EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, por um período de 03 (três) meses, a partir da perícia judicial, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se anteriormente em gozo de benefício de auxílio-doença. 4. A perícia constatou que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, com episódio atual moderado, estando incapacitado temporariamente para o trabalho, com prazo de 03 (três) meses para recuperação. 5. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença por um período de 03 (três) meses, conforme definido na sentença ora recorrida. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 07966459373160053109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)