PROCESSO Nº: 9986773-48.1292.23.1.6386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e outro ADVOGADO: Rodrigo Farias e outros AGRAVADO: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TÁXI DE AEROPORTO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. TOTENS DE AUTO ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e pela COOPERATIVA DE SERVICO DE TAXI COMUM DO AEROPORTO - COOPSTAR contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu, em parte, a liminar para que os totens mencionados na petição inicial sejam posicionados em local fora da área de desembarque, dando a possibilidade de concorrência entre os diversos prestadores de serviços. 2. Alegam as cooperativas agravantes: a) que elas constituem entidades formadas pelos taxistas credenciados para atuação no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Manuela Nunes, seus associados possuem licença específica ou delegação permissionária para prestação de serviços de transporte, que o objetivo principal de ambas as cooperativas é a defesa sócio econômica de seus associados, facilitando-lhes o exercício da profissão, proporcionando o exercício da atividade profissional aos mesmos, organizando o trabalho individual quando necessário e tratando de interesses junto à terceiros, destaca que atuam prestando o serviço de táxi no Aeroporto, contando com a concessão de uso de área firmado com a Infraero, que existem dois tipos de taxis, um com ponto exclusivo nas categorias especial e comum; b) que submetem-se às disposições da lei federal 12587/2012 e a 17537/2009; c) que a Infraero realizou procedimento licitatório na modalidade pregão, tendo como objeto a concessão de uso de áreas localizadas no terminal de passageiros e na área industrial do aeroporto, destinadas à exploração comercial dos serviços de transporte executivo de passageiros por meio de totens de auto atendimento instalados nas salas de desembarque doméstico e internacional do aeroporto; d) que a decisão recorrida deveria ter deferido a tutela de urgência em sua integralidade, no sentido da suspensão da prestação do serviço objeto do pregão eletrônico 179/LALI-6/SBRF/2017 até o julgamento de mérito do feito principal. 3. Ao analisar os autos, observa-se que a mesma matéria é objeto do AGTR. N° 5594934-44.8938.10.6.6697, interposto pela ora agravada RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A, no qual foi deferido monocraticamente o efeito suspensivo, no sentido de permitir que a empresa continuasse a exercer suas atividades nos exatos locais definidos no croqui do edital do certame (anexo V), até o julgamento do mérito do recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que o edital prevê expressamente que os totens de atendimento devem ser localizados na área interna do desembarque. 4. O Edital do Pregão Eletrônico nº. 179/LALI-6/SBRF/2017 da INFRAERO tem por objeto a concessão de uso de áreas localizadas no terminal de passageiros e na área industrial do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Lavínia Gonçalves, em Recife/PE, destinadas à exploração comercial dos serviços de transporte executivo de passageiros através de totens de autoatendimento (item 1.1). Já o item 1.2,1 estabelece que as áreas destinadas à realização do referido serviço estão identificadas no croqui (anexo V do edital). Ao analisar o mencionado croqui, verifiquei que tais áreas encontram-se na parte interna da área de desembarque doméstico do Aeroporto de Recife. 5. Devem ser obedecidos os termos do edital, considerando que o pregão teve seu regular andamento, não se verificando, nesse momento de análise inicial da matéria, qualquer ilegalidade que demande a suspensão da prestação do serviço. 6. Não se mostra razoável que a empresa vencedora do certame tenha que parar ou mesmo exercer suas atividades no saguão do desembarque, visto que, como dito, o edital prevê expressamente que os totens de atendimento devem ser localizados na área interna do desembarque. 7. Ademais, cumpre registrar que o contrato de concessão de uso de área firmado entre a INFRAERO e a Cooperativa de Serviço de Táxi Comum do Aeroporto - COOPSTAR, na cláusula que trata das "CONDIÇÕES GERAIS", item 5, expressamente consigna que "o CONCESSIONÁRIO não tem exclusividade na exploração da atividade objeto deste contrato no aeroporto" (id 9297443.0780357, dos autos principais). Portanto, a contratação de outros serviços de táxi e sua respectiva localização estão dentro do juízo de conveniência e oportunidade da Administração e integram o mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário sua apreciação, em respeito ao princípio da separação de poderes. 8. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 42749569997026703124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)