PROCESSO Nº: 0685155-07.5809.10.6.4249 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Lopes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REVISÃO DE DEMARCAÇÃO. SPU. DEMORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. Reexame necessário de sentença que confirmou liminar anteriormente concedida no sentido de determinar que a autoridade impetrada procedesse à prática dos atos necessários à apreciação do pedido administrativo da impetrante e a expedição da certidão requerida. Consta dos autos requerimento administrativo formulado em 18 de julho de 2013 em face do Serviço do Patrimônio da União no Ceará no sentido de lhe fornecer certidão para fins de prova junto a Cartório de Imóveis da 1ª Zona da Comerca de Aquiraz da revisão da demarcação procedido junto a este Município. Passado mais de um ano e meio sem resposta, a parte autora impetrou mandado de segurança em 18/12/2014, onde foi deferida a liminar para tanto, e concedida ao final a segurança. O STJ entendeu que a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (APELREEX 53383261611838881542, Des. Federal Fernando Braga, julg.: 25/07/2019). Improvimento do reexame necessário.
(PROCESSO: 38536509217966656765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)