PROCESSO Nº: 8176570-33.2839.21.3.4708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA MARTINS e outros ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. LOCALIDADE ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NATHAN DA ROSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o pedido de desistência da ação formulado por 4 (quatro) dos 5 (cinco) autores. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, apela a União alegando que a decisão do Juízo a quo afronta o art. 90 do CPC/2015, porquanto deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a reforma da sentença a fim de serem fixados os honorários sucumbenciais cabíveis. Em sede de contrarrazões a parte apelada questiona a extinção do feito em relação ao Sr. Kaique Peixoto, uma vez que ele não compunha o pedido de desistência acostado no Id.: 2842321.8889056. Requer a manutenção da sentença ou o prosseguimento do feito em relação ao militar retro mencionado. O caso dos autos trata de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da União, cujo objetivo é o acréscimo do tempo de serviço dos autores decorrente de serviço prestado em Manaus (localidade especial, Categoria "A", conforme Portaria nº 3.270/2014). Ocorre que após o indeferimento da tutela de urgência e do pedido de reconsideração, os autores PIETRO REZENDE, LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, NICOLAS MELO FEITOSA FERNANDA OLIVEIRA e BERNARDO PEREIRA peticionaram aos autos requerendo a desistência da ação e a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII, CPC/2015. O pedido de desistência foi formulado após a citação da União, em 18/05/2018, no entanto a contestação só foi acostada aos autos em 01/05/2018, razão pela qual o magistrado de piso afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Neste tocante, reputa-se acertado o posicionamento do magistrado a quo, uma vez que a contestação foi oferecida 20 (vinte) dias após a juntada do pedido de desistência. Quanto à extinção do feito em relação ao Sr. Otávio da Rosa, em função dele não compor o pedido de desistência, verifica-se que esta questão restou preclusa por força do art. 278, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 20323267493487927856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)