EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE ARAGÃO. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO. 1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional. 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a três anuidades, sendo, assim, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 53.951/2011. Correta, pois, a sentença extintiva. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 16742402499987358490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)