PJE 6012601-43.9440.3.12.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE SISTEMA E CORREÇÃO DOS ADITAMENTOS EXCLUÍDOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que concedeu a tutela de urgência requerida pelo Autor, ora Agravado, nos autos da Ação de Procedimento Comum 4943456-54.9407.11.9.7914, para que o FNDE retorne com os aditamentos excluídos do SISFIES referentes aos semestres de 3394.7 a 3811.2, bem como reabra o sistema para a realização dos aditamentos relativos aos semestres 8750.3 e 1941.3, com comunicação do cumprimento nos autos. 2. Recurso em que o Agravante sustenta, em síntese, que: a) o atual impedimento de aditamento do contrato do FIES do Agravado diz respeito ao cumprimento do que restou decidido pelo RYAN ARAGÃO, nos autos do Mandado de Segurança 4134276-99.6240.13.11.9259, que revogou a liminar concedida e reformou a sentença de mérito, autorizando a manutenção do ato administrativo que indeferiu os aditamentos e a transferência pleiteada pelo estudante; b) é vedado ao Judiciário substituir o seu juízo de conveniência e oportunidade, alterando os critérios administrativos para a suspensão de instituições de ensino por irregularidades; c) no seu atuar, não houve arbitrariedade, nem desrespeito aos princípios norteadores do ordenamento jurídico. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pelo Agravado) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Com efeito, a decisão agravada pontuou que a decisão deste THEO CALDEIRA, proferida nos autos do Mandado de Segurança 0218784-95.0439.6.12.2311, transitou em julgado com a ressalva de que não caberia o reconhecimento do direito do impetrante, salvo se a regularização da IES perante o FIES (motivo que levou à negativa de transferência e dos consequentes aditamentos) fosse comprovada. 5. Nos autos da referida ação mandamental, o acórdão desta Corte Regional consignou que "observa-se que, na realidade, o autor não conseguiu a transferência do Financiamento FIES para a Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE porque a adesão desta IES perante o FIES foi suspensa, por conta de supostas irregularidades, tendo esta IES ficado impedida de ofertar cursos para financiamento FIES, até a conclusão da apuração de denúncias no âmbito do FIES (Processo Administrativo nº 2345.312313/9671-37), tendo em vista supostas irregularidades da sua conduta perante o Programa de Financiamento Estudantil", registrando, ao fim, que, "não tendo havido falhas no Sistema FIES, como entendeu o Juiz 'a quo', nem notícias sobre possível regularização da FEMENE com relação a sua adesão ao FIES, não se deve falar em transferência do crédito Fies do autor àquela Instituição de Ensino Superior, salvo se comprovada a regularização da IES perante o FIES". 6. Considerando que, no caso em exame, a situação da IES junto ao FIES foi regularizada antes mesmo do julgamento definitivo do writ em comento, inexiste ofensa à coisa julgada, conforme bem pontuou o Juízo a quo no decisum vergastado. 7. In casu, o Recorrente não trouxe qualquer elemento que indicasse o não cabimento da concessão de tutela de urgência ou a necessidade de sua reversão. Assim, preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não há como prevalecer a pretensão do Recorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 56067739660905355164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)