E M E N T A CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiros, no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (artigo 313, I, do CPC/2015). III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 83670955620491601713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)