PROCESSO Nº: 3905175-64.3472.28.6.7537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO DE ENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Ian da Costa REPRESENTANTE: EDUARDO DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Farias EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento) promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face do espólio da devedora CAROLINE FERREIRA. A sentença rejeitou as alegações de excesso de cobrança e de impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial formalizada na execução embargada. 2. Os Contratos de Crédito Consignado Caixa que instruíram a inicial da execução são títulos executivos judiciais, porquanto se encontram assinados pelos devedores e por duas testemunhas, como previsto no inciso III, do art. 784 do CPC. Além disso, verifica-se que tais contratos também estão acompanhados dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora. 3. A despeito da previsão contratual quanto à incidência de comissão de permanência, a própria exequente, em face da uniformização da jurisprudência em sentido desfavorável à validade da cobrança do referido encargo, cuidou de promover a execução apenas do crédito principal atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa no percentual estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Não merecem prosperar, pois, as alegações genéricas de abusividade contratual. 4 A sentença também se mostra irretocável na parte que afastou a possibilidade de a embargante/apelante defender a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, exatamente porque lhe falta legitimidade para tanto, pois tal bem foi transferido a terceiro, sendo este o verdadeiro interessado e prejudicado pela decisão judicial que reconhecera a nulidade do negócio jurídico em relação à CAIXA por fraude à execução. 5. Pela mesma razão - ou seja, por se tratar de parte ilegítima - não caberia à embargante defender a exclusão da metade do bem da penhora, pois, "Se o inventariante do espólio (Lucca da Rocha) entende que a constrição recaiu sobre bem de seu patrimônio pessoal - havido da herança de seu pai, e que jamais haveria pertencido ao Espólio de Maria Cecília Rezende - deve propor ação em nome próprio (de embargos de terceiro), uma vez que ele (inventariante) não é parte na execução, não podendo o Espólio (por si representado) defender o patrimônio do terceiro (inventariante)." 6. Não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica feita pelo apelante. Pelo contrário, a execução embargada evidencia a existência de dívidas altas e inexistência de patrimônio suficiente para sua quitação. 7. Apelação provida em parte, apenas para conceder à apelante a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 83029375217320184087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)