EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 433.272. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer ser indevida a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo de suas próprias contribuições. 2. O caso em questão é diverso do precedente invocado pela sentença e do paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 714997 e fixar a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça entende que é permitida a incidência de tributo sobre tributo, já tendo sido reconhecida a possibilidade de incidência "das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS". Precedente: STJ, Recurso representativo da controvérsia REsp. nº 771.329-RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Vitor Rezende, julgado em 27.4.8933. 4. A Corte Superior assentou que o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Precedente: (STJ, RESP 4480881, Min. João Miguel Dias Maia Filho, Primeira Seção, DJE: 13/01/2016) 5. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 22059441212289675030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)