Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Silveira Nº 5988331-43.6460.1.5.9856 APELANTE: PAULO HENRIQUE DE LUNA PARISIO FILHO ADVOGADO: CALEBE ALVES SERENO FILHO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: VINICIUS SOUZA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VICENTE ALVES EMBARGANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular possibilitando sua inscrição nos quadros da OAB/PE. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a a) vedação prevista no artigo 28, VII do Estatuto da OAB que inviabiliza a inscrição do Embargado nos quadros desta Seccional; b) cargo em comissão que era exercido pelo Embargado, como Chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva de Garanhuns - PE; c) impossibilidade de juntada posterior de provas em sede de Mandado de Segurança. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 9.604/94 não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB. O Decreto nº 8.653/2016 especificou as atribuições do cargo de Analista do Seguro Social. À categoria de servidores na qual se enquadra o impetrante, sem poder decisório, nos termos do art. 30, I, restou definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere.". 6. O documento anexado após a impetração do Mandado de Segurança corresponde justamente ao ato de exoneração do impetrante da função comissionada, que foi publicado no diário oficial após a impetração do writ, de modo que não há que se falar em dilação probatória pela juntada do referido documento. 7. Conforme destacado na sentença, "há de se levar em conta que a exigência da não admissão de dilação probatória no mandado de segurança existe justamente para conferir a maior celeridade possível à ação, bem como para filtrar as demandas assertivas daquelas cujo direito é duvidoso, haja vista o caráter de excepcionalidade do referido remédio constitucional. No caso concreto, não se pode dizer, sobremaneira, que a juntada posterior de documentos pelo impetrante teve o condão de causar qualquer atraso na análise do processo.". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12230374611355904620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)