PROCESSO Nº: 4668400-61.3049.24.1.0406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL NUNES PIETRO MELO ADVOGADO: Antônio Cunha: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Marcelo Farias INVENTARIANTE: NATHAN FREITAS AGRAVADO: DIEGO COSTA INVENTARIANTE: Nathan Melo ADVOGADO: João Felipe das Neves AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha AGRAVADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Juan Gonçalves AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha AGRAVADO: PAULO MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre Martins AGRAVADO: LORENZO MELO ADVOGADO: Fernando Rezende AGRAVADO: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas AGRAVADO: PEDRO MURILO PONTES DA SILVA ADVOGADO: Henrique Ribeiro AGRAVADO: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Martins AGRAVADO: LUCAS DA MATA ADVOGADO: Davi Luiz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1504851-89.7363.15.9.7944 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 993.822/RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, diante da ausência de impugnação, determinando a elaboração das ordens de pagamento referentes à aplicação de juros complementares incidentes entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório na execução originária. 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661.118/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Demais disso, nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 7.459.259/RS, Rel. Ministro Og Marcelo da Paz, Segunda Turma, DJe 20/11/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 4941222/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 18/11/2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90444736769386148687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)