PROCESSO Nº: 4139519-04.4997.19.4.2048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMUNDO CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Rezende Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Araújo EMENTA; PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PLAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS QUE OCORREU A LIMITAÇÃO AO TETO. EXISTÊNCIA DO DIREITO À READEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26755408929716665766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)