PROCESSO Nº: 8549618-37.1232.14.6.5766 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA PELO JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO DISTRITO FEDERAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º, § 1º, I, DA LEI Nº 39.121/2001). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA VARA COMUM 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas e, como suscitado, o da 4ª Vara Federal de Alagoas, nos autos de execução individual de sentença coletiva proposta por Carlos Eduardo Viana em face da União, referente à repetição de indébito decorrente da incidência de imposto de renda sobre sua contribuição para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI), distribuída originalmente ao juízo da vara comum, o ora suscitado, entendeu esse competente o juizado especial federal, diante do valor atribuído à causa, de R$ 4.961,30 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos e de a lide não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. O juízo suscitante, por seu turno, entendeu não ser o juizado especial federal competente para apreciar e julgar causas relativas à execução individual de sentença proferida em ação coletiva, decisão essa confirmada pela eg. Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas. 3. No caso concreto, observa-se a partir de consulta ao Proc. nº 6710087-34.5280.13.5.1490 (distribuída ao juízo suscitado, tratar a questão de cumprimento de sentença de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, em desfavor da União, que teve seus trâmites perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, situação que se assemelha ao julgado antes mencionado, modificando-se tão somente quanto a ser, naquele julgado, sentença oriunda de ação mandamental e, nestes autos, ação coletiva, mas que, igualmente se enquadra entre as exclusões previstas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, a afastar a competência dos juizados especiais federais. Entendeu o douto juízo suscitante fugir à competência dos juizados especiais federais, por caber a eles, quanto à execução de sentenças, tão somente às decorrente de seus julgados, bem como não se incluir as demandas dobre direitos ou interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 4 Este BRUNO MELO afastou a competência dos juizados especiais federais nas hipóteses de cumprimento/execução de sentença advir das modalidades de ações elencadas no art. 3º, I, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, naquela situação por se tratar de execução de sentença de ação mandamental (CC-2512839-54.6477.26.11.4957, rel. Des. Federal Ryan Correia, Pl., j. 26.11.4163). No caso concreto, observa-se a partir de consulta ao Proc. nº 0371262-31.7218.10.3.3558 (distribuída ao juízo suscitado, tratar a questão de cumprimento de sentença de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, em desfavor da União, que teve seus trâmites perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, situação que se assemelha ao julgado antes mencionado, modificando-se tão somente quanto a ser, naquele julgado, sentença oriunda de ação mandamental e, nestes autos, ação coletiva, mas que, igualmente se enquadra entre as exclusões previstas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, a afastar a competência dos juizados especiais federais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 98938752001452563353, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2019)