PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA (REsp 8.841.918-SP). PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (DAVI LUIZ COSTELA, AC 341803372960287, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 20/12/2011).
2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Pública exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Luigi Nascimento à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. No caso concreto, não se pode reconhecer a inércia do credor em impulsionar o feito, que é pressuposto elementar para decretação da prescrição intercorrente. Demais disso, não houve prévia determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, parágrafo 1º, da LEF, que é imperativo para o magistrado decretar a prescrição intercorrente.
4. A execução fiscal foi ajuizada em 22/11/2005, antes da inovação do marco prescricional interruptivo previsto na LC 118/05, de modo que apenas a citação válida teria o condão de interromper o decurso do prazo.
5. Da análise da sequência dos atos processuais é de se concluir que o ente credor não se mostrou inerte, peticionando sempre que intimado e requerendo as medidas legais a seu dispor, sendo, por outro lado, a demora da prática desses atos causada pela máquina judiciária. Entre o ajuizamento da ação e a prolação do despacho ordenando a citação decorreu quase um ano; entre o despacho que declinou da competência da Justiça Federal e a remessa dos autos à Vara Estadual decorreram quase dois anos; entre o novo despacho de citação, a expedição e cumprimento do mandado de citação e a intimação da credora decorreram quase dois anos e, ainda, entre a citação por edital e a intimação da credora mais dois anos. Tão logo intimada da citação da credora por edital, a CVM requereu a penhora online e, na sequencia, o redirecionamento da execução para os sócios controladores da pessoa jurídica devedora.
6. Demais disso, o STJ, no julgamento de recurso repetitivo (RESP nº 6.557.525-SP), firmou o entendimento de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao fisco. Por isso, ajuizada a execução fiscal durante o prazo prescricional disposto no art. 174, do CTN, ainda que em data anterior à edição da Lei Complementar nº 118/2005, haverá a interrupção do prazo prescricional.
7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 96727085630543069150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019)