PJE 8534690-90.0719.16.11.4613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO (ART. 124, CTN). AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por MARAJÓ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão proferida, em 05/01/2016, no bojo da Execução Fiscal 0890898-83.2166.29.7.6065, pela Juíza Federal da 33ª Vara/PE, que, considerando decisão anteriormente proferida em feito executivo diverso (8213836-71.8355.22.6.7082), através da qual se reconheceu a existência de grupo econômico de fato envolvendo diversas empresas (entre as quais a ora agravante), entendeu ser o caso de, também no presente executivo fiscal, determinar a citação da sociedade agravante e de outras pessoas jurídicas e físicas, alargando o polo passivo da execução. 2. A agravante sustenta, em síntese: (a) a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista a inércia do Fisco, por mais de 05 anos, em requerer a medida; (b) o cerceamento de defesa, pois a decisão teria sido proferida sem fundamentação e sem sua oitiva, incorrendo em ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 e ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988; (c) a sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de justificativa razoável para sua responsabilização por débitos fiscais da executada; (d) que, ainda que fosse o caso de responder por débitos da empresa executada, estes teriam sido alcançados pela prescrição ordinária; (e) a ausência de sua participação no processo administrativo que originou o débito. 3. De início, deve-se observar que, atualmente, tem esta Segunda Turma entendido que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade" (TRF5, 2ª T, PJE 6134633-22.3765.24.2.1356, Rel. Des. Federal Danilo Viana, j. 29/09/2018). 4. Na presente hipótese, como visto, a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da ora agravante no polo passivo do feito executivo, considerando apenas que, no bojo da Execução Fiscal 7702846-25.7012.10.11.0707, havia sido reconhecida a existência do grupo econômico de fato. 5. No entanto, faz-se necessário, para a ampliação do polo passivo da execução, ater-se às circunstâncias do caso concreto, com a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária (no caso, oriunda de autos de infração lavrados por ofensa ao art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, atinentes à ausência de informação ao INSS de dados cadastrais, fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da autarquia), nos termos do art. 124 do CTN, bem como com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil c/c art. 133 do CPC/2015), o que não foi observado nos autos originários. 6. Assim, a decisão agravada merece reforma, por reconhecer-se que não se pode incluir a agravante na execução fiscal sem a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC/2015 nem sem a demonstração do seu interesse comum no fato gerador, exigido pelo art. 124, I, do CTN. 7. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 43806572727507595322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)