PROCESSO Nº: 9950202-47.6702.28.12.0354 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Henrique Castro Vaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. DNIT. BR 316/AL. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNASA E MUNICÍPIO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A SEGURANÇA NA RODOVIA POR MEIOS MENOS ONEROSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, com vistas a condenar "a parte demandada a realizar, a suas custas, a demolição/remoção de todas as benfeitorias construídas/instaladas, irregularmente, dentro da faixa de domínio da BR 316/AL, km 79,5, no Município de Santana do Ipanema". Houve condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar se o imóvel do demandado, localizado na BR 316/AL, km 79,5, no Município de Santana do Ipanema, deve ser demolido. 3. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil definiu as estradas como bens de uso comum do povo, dispensando proibição expressa de ocupações sobre as vias federais de comunicações. Assim, as faixas de domínio constituem áreas vinculadas por decreto de utilidade pública ao uso rodoviário com limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia, cabendo ao DNIT disciplinar sua ocupação, devendo reprimir toda e qualquer ocupação irregular por força da Lei nº 10.233/2001. 4. In casu, entendeu a Magistrada dirigente que, apesar de ter restado comprovada a ocupação da faixa de domínio da BR 316/AL, nos termos do laudo pericial anexado aos autos, os pedidos deveriam ser julgados improcedentes, pois, "às margens da rodovia BR 316, na localidade em que construída a residência da parte ré, há também outras moradias, compondo um conjunto habitacional integrante do assim chamado 'Povoado Alto do Tamanduá'". Destacou, ainda, que "trata-se de antiga comunidade reconhecida em 2004 pelo Governo Federal como remanescente dos quilombos, nos termos do Decreto n° 4.887/2003 e da Portaria interna FCP n° 06/2004 , conforme documento anexado aos autos do Processo n° 9952247-33.8784.7.63.8633S (id. 439077)". 5. De fato, foi constatada a ocupação da faixa de domínio, já que a largura da faixa no local é de 70 m (setenta metros) para cada lado, contados do eixo central da rodovia. Ademais, há 15 m (quinze metros) da área não edificável, perfazendo um total de 85 (oitenta e cinco) metros que deveria distar entre o eixo central e o imóvel. No laudo pericial, comprovou-se que o imóvel se encontra a uma distância de cerca de 20 m (vinte metros). 6. A ocupação em análise se diferencia das que, no geral, são submetidas a esta Corte, vez que, no presente caso, as moradias foram construídas pela própria Administração Pública. Conforme o Ofício DIESP/AL nº 26/2017 da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (id nº 4405868), houve a realização de uma ação na localidade do Alto do Tamanduá, "visando a substituição de moradias precárias por edificações sanitariamente seguras", ação essa que contou com o apoio da Funasa, "como forma de combater à doenças de Chagas". A realização da ação também foi confirmada pelo Município de Poço das Trincheiras/AL (id nº 3988846). 7. Do que se vê, a própria Administração Pública Federal custeou a construção das moradias, por meio da FUNASA. Dessa feita, o que se pretende por parte do DNIT evidencia um verdadeiro venire contra factum proprium, já que a Administração que custeou tal obra é a que busca retirá-la. Tendo tal constatação como base, revela-se acertado e razoável o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que "a total falta de sintonia e comunicação entre as entidades da Administração Pública Federal (FUNASA e DNIT) [..] não pode repercutir insensivelmente sobre a comunidade quilombola, tradicionalmente marginalizada e hipervulnerável". 8. A natureza de comunidade quilombola foi devidamente comprovada através da "Certidão de Auto-Reconhecimento" (id nº 327908), por isso, destacou a Magistrada dirigente que, no presente caso, "não há que se falar, a rigor, em apropriação indevida, haja vista que a redação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma constitucional de eficácia plena, estabeleceu que aos quilombolas que estiverem na posse de suas terras ser-lhes-á reconhecida à propriedade [...]". 9. No caso dos autos, esta Corte está diante um conflito de interesses. De um lado, o da comunidade quilombola e o direito à moradia; de outro, da União Federal, quanto às faixas de domínio. 10. Tendo em vista as particularidades do caso, a irresignação do DNIT não merece prosperar, devendo ser resguardado o direito à moradia do demandado, principalmente frente às contraditórias atuações da Administração Federal, por intermédio do DNIT e da FUNASA, que violam o princípio da proteção da confiança. 11. Soma-se a isso o fato de que a determinação de retirada do demandado do local acabaria por onerar, mais uma vez, os cofres públicos, como bem ressaltou a Magistrada dirigente na sentença vergastada. 12. Não se pode desconsiderar os argumentos trazidos pelo demandante acerca da segurança dos moradores e dos que trafegam pela rodovia. Também quanto a esse ponto, a decisão foi acertada, tendo estabelecido que, "quanto à segurança viária, não há notícias de que as moradias lindeiras à rodovia tenham a agravado, sendo que podem ser adotados meios menos onerosos de atenuar ou mesmo eliminar os riscos decorrentes das construções, tais como a instalação de lombadas (eletrônicas ou não), faixa de pedestres, passarelas, etc". 13. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Considerando que não houve modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83304803226989621331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)