E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - No caso, assiste razão à Embargante. O Acórdão assentou acerca da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Contudo, o Embargante pleiteou a análise da possibilidade de creditamento de PIS/COFINS decorrente das vendas definitivamente inadimplidas, o que é inclusive evidenciado pelos pedidos constantes da apelação da Empresa. IV - Provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76871550471607591343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)