Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Costa 5713401-14.3631.25.6.3464 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THALES MELO ADVOGADO: CAIO BRUNO RIBEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES.: DES. FEDERAL ENRICO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-lo "ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC - Nível III) devidos pelo período de maio/2014 a dezembro/2015 , corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pelo índice aplicado à caderneta de poupança a partir da citação". Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O apelante pretende fazer incidir a TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública no julgamento do RE 881.466, os efeitos da referida decisão ainda se encontram pendentes de modulação. 3. Ocorre que, na sessão de julgamento de 03/10/19 (conforme Ata de Julgamento nº 36, de 03/10/19, DJE nº 227, divulgado em 17/10/19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 176.442/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 10275940177655593761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)