PROCESSO Nº: 9287751-67.4502.24.4.3268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Oliveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0594687-33.3413.21.4.8976 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora, ora agravante, a sua internação em leito de UTI. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) encontra-se na UPA Cristo Redentor desde 13 de novembro de 2019, em estado grave, com Prontuário nº 595087, diagnosticada com insuficiência respiratória aguda (CID J96.1) e pneumonia (CID J15.9), conforme documento médico subscrito pela Dra. Isaac Azevedo (CRM: 75.217); b) evolui em estado grave com necessidade de drogas vasoativas para controle pressórico e de suporte intensivo, porém a unidade pré-hospitalar onde se encontra em observação não possui todo o aparato médico necessário para dar seguimento ao seu tratamento e suporte para sobrevivência; c) devido à gravidade do caso em questão, a autora necessita com urgência de leito em UTI em unidade hospitalar apropriada para tratamento, sob risco de complicações clínicas graves, incluindo óbito, caso não seja transferida para leito de UTI (PRIORIDADE 3); d) a família da parte autora, por ser economicamente hipossuficiente, não possui condições de mantê-la em uma UTI de hospital particular; e) possui cadastro na Central de Leitos nº 2147864648, aguardando vaga de UTI. Afirma que não se está pedindo a retirada de outro paciente de leito de UTI, mas que seja providenciado novo leito, público ou privado, para internar esta parte recorrente, não podendo esta ser penalizada pela inércia do Estado em garantir leitos suficientes. 3. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, ressalvado o entendimento do Relator convocado, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 98754873484342762009. Rel. Des. Fed. Ryan Dias. Julg. 13/07/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26333274318373196204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)