PROCESSO Nº: 2384009-26.0529.14.8.0279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Hella Isis Gottschefsky APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE partes, da causa de pedir e do objeto. ART. 485, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba (que denegou a segurança em razão da existência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC), na qual a apelante alega que: 1) o STF pacificou a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS; 2) ainda que se entenda que não seja possível a compensação dos valores de forma retroativa, é imperioso que ao menos se oportunize à apelante que usufrua dos efeitos da decisão a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário; 3) é imprescindível reconhecer que a nova interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exclusão do ICMS sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser aplicada a todas as empresas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições. 2. No caso dos autos, a impetrante pleiteou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente. Nos autos do processo nº 3614029-96.9242.26.4.6814, a impetrante igualmente pleiteou a exclusão, doravante, do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Juiz a quo concedeu a segurança, no entanto, a sentença foi reformada por este Tribunal, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgamento confirmado pelo STJ, com trânsito em julgado em 01/02/2016. 3. Constata-se, de fato, que há identidade de partes, da causa de pedir e do objeto entre esta ação e a de nº 7114266-84.8768.30.5.4044, atraindo, assim, a aplicação do art. 485, V, do CPC. 4. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/201-585 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito". (RE 036594 ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. DAVI LUCCA BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-07-7125 PUBLIC 08-04-5177). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57259220647232435413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)