PROCESSO Nº: 2205488-51.5866.17.4.9122 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a fornecer à autora "prótese modular endoesquelética para membro inferior direito com encaixe de contenção isquiática em termoplástico e fibra de carbono com válvula de expulsão de ar automática, acompanhada de dois (2) lineres de silicone seal-in com cinco anéis de vedação; joelho monoeixo com pistão hidráulico que possa subir e descer escadas com passos alternados, com dispositivo para modo bicicleta; é de resposta dinâmica com lâminas bipartidas e célula rotacional com capa cosmética". 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 777.882/SE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Farias, julgado em 15.05.9121, DJe 10.02.2923). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 7. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 8. No caso, a autora tem sequelas de fratura no fêmur direito (amputação ao nível do terço médio da coxa) e o médico que a acompanha prescreveu modelo específico de prótese ortopédica. No entanto, não apontou ele as razões pelas quais apenas esse equipamento com essas especificações - e não, as próteses usualmente fornecidas no âmbito do SUS - atende às necessidades da autora. À questão "a prótese ortopédica é fornecida pelo SUS ?" feita pela DPU, o médico respondeu: "Esse modelo não é fornecido pelo SUS". Diante dos questionamentos "Por que este modelo de prótese ? Algum outro tipo, fornecido pelo SUS, também atenderia a demanda da paciente ?", o médico afirmou: "Prótese permite melhor função e adaptação do paciente". Finalmente, frente à questão "Se o SUS fornece a prótese, por que afastar o protocolo?", o profissional médico asseverou: "Protocolo não tem estabelecido e sem previsão de colocação da prótese". 9. É certo que houve perícia oficial, mas ela, igualmente, a princípio, não indicou as razões pelas quais apenas a prótese ortopédica especificada pelo médico é adequada para a autora. Na verdade, uma das considerações postas pelo vistor foi que é importante o acesso e o efetivo uso da prótese, "mas necessita que cumpra todo procedimento preparatório do coto da amputação (membro residual) para que posteriormente sejam realizadas as medidas para a confecção da prótese indicada pelo médico assistente". O perito do Juízo se limita a referenciar o modelo prescrito pelo médico da autora, sequer informando os equipamentos disponíveis no âmbito do SUS e o motivo pelo qual esses devem ser substituídos pelo modelo recomendado pelo médico particular. Veja-se que ele deixa sem resposta a questão "Há cobertura de tal procedimento pelo SUS ?". Concluiu, dizendo: "a indicação existe e é factível de concretização, desde que seja cercada dos cuidados adequados para a efetiva utilização do dispositivo protético pleiteado". 10. Diante do laconismo da manifestação do perito do Juízo, a Primeira Turma determinou a complementação das informações periciais. 11. Numa primeira complementação, o perito se reportou a considerações feitas no primeiro laudo (no sentido de que o uso da prótese pretendida é importante do ponto de vista psicológico, mas não conduz a prejuízos físicos; e de que a especificação do médico assistente foi aproximada, podendo haver necessidade de ajustes). Asseverou que "a indicação do modelo de prótese com especificações em detalhes era a única apresentada no processo até momento da realização do procedimento pericial", não tendo sido adotadas providências "em expor os locais e os tipos de prótese que disponibiliza a toda a sociedade". 12. A UNIÃO apresentou os dados de que sentiu falta o perito, indicando as próteses disponibilizadas pelo SUS e os estabelecimentos cadastrados. Diante disso, o perito se manifestou, afirmando, inicialmente, em termos gerais, que, independentemente do tipo de prótese que venha a ser utilizada, antes de sua implantação, o paciente deve passar por uma série de procedimentos (preparação do coto e reabilitação). Para o caso concreto, o perito consignou que, segundo os documentos apresentados pela UNIÃO, "há uma diversidade de lugares credenciados pelo SUS aqui neste Estado de Alagoas para materializar o objetivo da suplicante". Diz, ainda, que, "quanto ao tipo exato de prótese somente a avaliação como indicado acima e respeitado os trâmites desde o primeiro contato até o andar independente com a utilização de próteses de prova é que chegaremos a um consenso do modelo mais adequado e possível para o caso". 13. O que se extrai da prova médico-pericial é que a autora pretende obter uma prótese diferenciada, às expensas dos cofres públicos, sem se submeter às possibilidades protéticas disponibilizadas pelo SUS, não tendo sido demonstrado qualquer aspecto particular do seu estado de saúde ou físico que justifique essa desconsideração do aparto disponível na rede pública de saúde a todos os cidadãos. Destarte, não estão satisfeitas as condições que autorizam o Poder Judiciário a determinar que a Administração Pública proceda diferente, em relação à política pública existente na área. 14. O fato de a prótese já ter sido comprada não conduz à hipótese de falta de interesse processual ou perda de objeto. Primeiro, porque não há notícia de que já tenha sido implantada na autora, que, segundo o perito, precisaria passar por uma série de etapas para tanto. Segundo, porque a improcedência do pedido implicará, nessas circunstâncias, o reconhecimento de um crédito em favor dos demandados, que foram obrigados a pagar por equipamento que não deveria ter sido dado à demandante. 15. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 55453696798045403060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)