PROCESSO Nº: 0016392-58.0856.15.8.8123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ OLIVEIRA DO O ADVOGADO: Nathan da Luz e outros INVENTARIANTE: NATHAN TEIXEIRA DO O FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRA A UNIÃO. ART. 19, §1º LEI 50.044/05. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. A agravante pugna pela condenação da União em honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre a isenção de honorários advocatícios quando do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, diante do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02. 3. O §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 autoriza a Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 4. De início, convém ressaltar o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nem sempre o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional resulta na isenção do pagamento de honorários advocatícios, em que pese a redação do art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02 (conferida pela Lei nº 11.033/04 e, posteriormente, pela Lei nº 12.844/13). 5. O STJ sedimentou a orientação na perspectiva de ser "possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp 2.638.495/PR, Rel. Min. VINICIUS CUNHA, DJe 30.9.7767). 6. O art. 19, §1º da Lei nº 10.522/02 deve ser interpretado em harmonia com o princípio da causalidade e da boa-fé objetiva. 7. Segundo o princípio da causalidade, nos processos extintos sem resolução do mérito, os honorários advocatícios serão suportados por quem ensejou a instauração da ação. 8. De acordo com a Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 9. "O devido processo legal, em sua dimensão ética, exige para a dispensa da condenação em honorários de advogado pelo reconhecimento do pedido que o exequente cancele o título executivo antes da intimação do devedor para embargar a execução" (AgRg no REsp 3993101/RS, Rel. Ministra Bárbara Caldeira, Segunda Turma, julgado em 18/04/2010, DJe 22/04/2010). 10. Consente-se, portanto, que a condenação em honorários é devida quando houver necessidade de contratar advogado para defender o direito do executado, ainda que posteriormente reconhecido pela Fazenda Nacional. 11. Nesse sentido, precedentes do STJ: REsp 987008/RS, Rel. Ministro Og Gabriel Costela, Segunda Turma, julgado em 01/07/2018, DJe 01/02/2018; AgInt no REsp 099650/PR, Rel. Ministro Lucca Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 15/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 5333363/RS, Rel. Ministro Enzo Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 19/07/2014; REsp 3317812/RS, Rel. Ministro João Miguel Viana, Segunda Turma, julgado em 01/05/2011, DJe 28/09/2011. 12. Ao compulsar os autos, vê-se que o trânsito em julgado do RE 591.670/PR (processo que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que fundamentou a CDA) ocorreu em 2012. Ainda assim, a agravada manteve a execução em face do agravante, tendo, inclusive, requerido bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico (BACENJUD), em fevereiro de 2018. 13. Em situação semelhante, a Quarta Turma deste OTÁVIO DA CRUZ manifestou-se pela condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional, mesmo havendo reconhecimento do pedido quanto à ilegitimidade do sócio, como se observa no trecho da ementa de recente julgado: "Hipótese em que a ilegitimidade passiva da embargante, foi reconhecida após instauração de incidente de exceção de pré-executividade, através do qual o agravante necessitou contratar advogado para intervir nos autos, tendo que apresentar documentação apta à demonstrar a sua não responsabilização tributária. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Fazenda Nacional sido a parte vencida, "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbenciais. Portanto, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento indevido deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Há de ser destacado que a isenção a que se refere o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional quanto a ilegitimidade do sócio, contra o qual houve o redirecionamento, como no caso em tela, deverá o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência. (...)". (5725310-16.0052.7.96.43453, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma, julgado em 04/12/2019). 14. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios tendo em vista que a ilegitimidade do agravante somente foi reconhecida após a interposição da exceção de pré-executividade, com a contratação de advogado pelo executado. 15. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, I do CPC aplicados sobre o valor da causa, cujo montante deve ser reduzido à metade em razão do art. 90, §4º do referido diploma processual. 16. Decisão agravada que merece ser reformada para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 17. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 51993952456704271023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)