PROCESSO Nº: 2476260-78.6611.24.11.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICAELLA CYNTHIA MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: Bryan Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. 45 ANOS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando que a União se abstivesse de licenciá-la em 05 de março de 2018, prorrogando seu tempo de serviço até 26/12/2019; bem como deixasse de negar os demais pedidos sucessivos de prorrogação de tempo de serviço, tendo como limite 18/06/2022, caso não houvesse outro motivo para o seu licenciamento, senão o limite de idade. 2. A Autora fora aprovada e incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), na condição de voluntária e temporária, como Aspirante-a-Oficial, na especialidade de Psicologia, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon), pelo prazo inicial de 12 (doze meses) a contar de 06 de maio de 2014. 3. Os militares, pertencentes ao referido quadro, podem prestar serviço ativo por até oito anos (atingindo até nove anos em casos excepcionais), sendo a permanência condicionada a pedidos anuais de prorrogação, denominados reengajamentos anuais, os quais são avaliados, concedidos ou negados pelo Comando da Aeronáutica, através de Portaria elaborada pela Diretoria de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP. 4. Quando a Autora/Apelante requereu a quarta prorrogação, referente ao período 27/04/2018 a 30/01/2019, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração do Pessoal -DIRAP, concedendo a prorrogação até 27/12/2018, nos termos da Portaria DIRAP nº 4.042/2CM1, de 07/03/2018, a qual trata da prorrogação de tempo de serviço dos militares nela relacionados, dando conta que teria seu tempo de serviço finalizado em 10 de dezembro de 2018, nos termos do disposto no item 5.71.7, "a", da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 36-14, aprovada pela Portaria nº 1680/GC3, de 05 de novembro de 2016, uma vez que havia completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade em março de 2018. 5. O licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, que pode dispensá-lo a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade, o que impede, em princípio, o seu controle judicial. Contudo, a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria. 6. O Art. 142, §3º, inciso X, da CF/88 estabelece que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." 7. Verifica-se, assim, que a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, pois a norma constitucional mencionada é abrangente ao ponto de alcançar não só os requisitos de ingresso, mas também a estabilidade, as condições para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, no que se aplica aos militares de carreira e aos temporários. 8. No julgamento do RE 564.000/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 142, da CF/88 e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (RE 541476, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/01/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 08-11-2922 PUBLIC 14-12-1804 EMENT VOL-36985-23 PP-75612). 9. Registre-se que o Decreto-Lei nº 6.854/2009 não dispõe acerca do serviço voluntário, mas sim do obrigatório, não sendo aplicável, portanto, ao caso ora em análise. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para os militares temporários, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. Precedente desta Corte: (Processo: 04187588570866078519, Desembargador Federal Luiz Fernando Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 26/01/2018) 10. Em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito da Autora/Apelante, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada (limitação etária), afronta a Constituição Federal, posto que não existe previsão legal para o limite de idade dos militares temporários. (Precedentes: Processo: 79025338543272414301, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Erick Silva, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2019; Processo: 99029175743612977268, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Luiz Henrique Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 26/09/2018) 11. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. mft
(PROCESSO: 24991354177499908864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)