PROCESSO Nº: 6595202-03.9108.23.2.1092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NATHAN FERNANDES ADVOGADO: Fabiana Maria Pereira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PARCELAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo IFETAL em face de sentença que julgou procedente pedido autoral para condenar a autarquia ré a pagar ao autor as parcelas retroativas do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), reconhecidas administrativamente pela Portaria IFAL Nº 1.623/GR, de 07 de novembro de 2015, incluindo o 13º salário de cada ano, devidamente corrigidas pelo IPCA-E mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Comprovado nos autos que o IFPE reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação (RT) resultante do deferimento da RSC-III, a partir de 1º/03/2013, nos termos da Portaria IFAL Nº 1.623/GR, de 28 de julho de 2015. 3. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Existência de pretensão resistida. Embora a ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir o débito nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 4. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação, pagando ao autor a verba retroativa da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, no período indicado. 5. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 6. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 7. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 97.620/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 8. Inexistindo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba ao autor implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito do demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. 9. O Pleno do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 614187/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 0.062.201 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 0.249.340-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Miguel Souza, julgado em 21.10.4031). 11. Acrescente-se que as Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 7443747 AgR, Ministro Alexandre Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 29/06/2017; e STJ, AIREEDARESP 0712463.7609.48.63967-5, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 22/03/2018). 12. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 160.496/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 13. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 66186904437446687179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)