PROCESSO Nº: 7899872-48.6004.3.12.7542 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4823216-44.4441.3.6.1028 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Gonçalves EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. MOEDA FALSA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ARTS. 289, §1º, DO CP E 12 DA LEI Nº 33.103/2003. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. THEO CAVALCANTI. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o apelante a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime inicialmente aberto, e 120 (cento e vinte) dias multa, pelo crime de moeda falsa (CP - 289, § 1º), e 01 (um) ano de detenção e 30 (trinta) dias multa, pela posse ilegal de munição para arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). 2. No tocante à arguição da DPU de que o flagrante seria ilegal por ofensa à inviolabilidade de domicílio, ao arguir que o réu não teria autorizado a entrada dos policiais, não há como acolhê-la pela ausência de qualquer elemento informativo, sequer indiciário. 3. Os depoimentos dos policiais (testemunhas de acusação) indicam que o réu autorizou a entrada deles em seu domicílio. Nada há, para além da alegação do defendente, qualquer elemento que venha a enfraquecr tal versão. 4. Em relação à culpabilidade do crime de moeda falsa, a grande quantidade de cédulas e o valor falsificado (cerca de 40 a 50 mil reais) são argumentos idôneos à elevação da pena-base, não tendo havido violação ao princípio da proporcionalidade, bem como são suficientes a afastar a incidência da atenuante genérica da coculpabilidade arguida pela defesa. 5. Quanto ao crime de posso ilegal de munição, a apreensão de duas munições não é suficiente a exasperar a pena-base do delito, tampouco para considerar como negativa a culpabilidade. Tal quantidade não extrapola o normal à espécie. Sendo assim, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03. 6. Nas Luigi Rocha do crime, a descrição feita pelo magistrado de primeiro grau (o réu pesquisou na internet como falsificar as cédulas, adquiriu o material para tanto e fez vários contatos para poder comercializar da forma mais ampla possível as cédulas, o que deve ser sopesado em seu desfavor) relativa ao crime de moeda falsa não revela um iter criminis particularmente grave. Além disso, a "intenção de comercializar da forma mais ampla possível as moedas" é a motivação normal de quem pratica o delito. Desta forma, afasta-se a valoração negativa das João Pedro Azevedo do crime em relação ao delito do art. 289, §1º, do CP. 7. Apesar de ter admitido em Juízo a guarda da munição enquanto outra pessoa teria a posse da arma, esta narrativa não foi corroborada por outros elementos de prova, nem o MPF denunciou essa suposta prática de comércio ilegal de armas de fogo e munições (art. 17 da Lei 10.826/03). Sendo assim, é inidônea tal fundamentação, pelo que se afasta a valoração negativa das Yago Campos do crime em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03. 8. A neutralidade do comportamento da vítima (que não incitou nem estimulou a prática do delito) não deve ser sopesada negativamente. Afasta-se, assim, a negativação da circunstância do comportamento da vítima em relação aos dois delitos. 9. Na primeira fase, redimensionam-se as penas, para: i. em relação ao crime do art. 12 da Lei 10.826/03, fixa-se a pena-base ao mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; ii. em relação ao crime do art. 289, §1º, do CP, permanece a valoração negativa da culpabilidade, que considero idônea, em razão da grande quantidade de moeda falsificada, para ensejar a aplicação da pena-base em 04 anos de reclusão e 60 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Na segunda fase da dosimetria da pena, apesar de não existirem agravantes, incide a atenuante da confissão espontânea pelo que se reduz a pena 1/6 do crime do art. 289,§1º, do CP, fixando a pena intermediária em 03 anos e 04 meses de reclusão e 50 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Como a pena do delito de posse ilegal de munição de arma de fogo foi fixada no mínimo legal, não se pode reduzi-la (S. 231 do STJ). Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a se considerar. 11. Fixado o regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP). 12. Diante do concurso material entre os crimes (04 anos e 04 meses de pena privativa de liberdade), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I, do CP), ainda que devam ser cumpridas separadamente as penas de privativas de liberdade de detenção e de reclusão, sem possibilidade de fixação de regime mais severo pela soma das penas (art. 76 do CP). Pelos mesmos motivos, inviável a concessão do sursis da pena (art. 77 do CP). 13. Quanto ao pedido de isenção de custas processuais, inviável o seu acolhimento. Primeiro, porque o réu deve ser sim condenado ao pagamento de custas, independentemente de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Segundo, caso obtenha tal benefício, haverá apenas a suspensão da exigibilidade de tal valor. Por último, o referido pedido deve ser dirigido ao Juízo da Execução, quando iniciado o cumprimento da pena. Precedente desta Ana Beatriz Almeida: (TRF5. ACR 36128. Relator: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. Órgão julgador: João Gabriel Nogueira. Fonte: DJE - 10/01/2017, p. 47). 14. Apelação provida em parte, para: i. reduzir a pena do crime do art. 12 da Lei 10.826/03 ao mínimo legal de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP); ii. em relação ao crime do art. 289, §1º, do CP, reduzir a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão e 50 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, c, do CP).
(PROCESSO: 71765766914595989275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)