PROCESSO Nº: 5359413-96.5796.12.2.9227 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cid Bezerra De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AJUIZADA POR ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO. OPOSIÇÃO DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA AFORADO A PARTICULAR. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. POSSIBILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À LIMITAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO AO DOMÍNIO ÚTIL NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. VALIDADE. DESAPROPRIAÇÃO VINCULADA À REALIZAÇÃO DE FINALIDADE PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença que julgou procedente a oposição apresentada pela União e improcedente o pedido da ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo aludido Estado-membro, em desfavor da CONAME Indústria e Comércio Ltda., tendo, por objeto, área de terra com as correspondentes benfeitorias, medindo 8,88 hectares, situada no Município de Natal/RN, delimitada no Decreto Estadual nº 54.288 de 10 de dezembro de 2007, para "fins de implantação dos equipamentos necessários à gestão duma unidade de conservação ambiental, na categoria parque" ("Parque dos Mangues"). 2. A União se insurge contra a desapropriação, alegando que a área em questão é terreno acrescido de marinha, bem público de sua propriedade, e que, por isso, não poderia ser desapropriado pelo Estado-membro, haja vista a regra estampada no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ressalta que, ainda que se considere a existência de aforamento da área, em favor da empresa privada integrante do polo passivo da ação expropriatória, o Decreto Estadual nº 59.801/2007 não teria consignado, expressamente, que a desapropriação visava apenas ao domínio útil do terreno. 3. É incontroverso que o decreto estadual em comento alcançou área que se caracteriza como terreno acrescido de marinha aforado a particular. Com efeito, tanto a União trouxe à baila essa situação (através do Ofício nº 380/2013-SPU-RN/MP, informou que o decreto estadual abrangeu área de propriedade da União, caracterizada como terreno acrescido de marinha, com 2 (dois) aforamentos outorgados à empresa privada demandada na ação de desapropriação), quanto o Estado do Rio Grande do Norte afirma que, exatamente por essa circunstância, pretende a desapropriação, apenas, do domínio útil decorrente do regime jurídico da enfiteuse. 4. A jurisprudência vem aceitando, de modo tranquilo, a possibilidade de que Estado-membro ou Município proceda à desapropriação de domínio útil de terreno de marinha ou acrescido de marinha, pertencente à União (art. 20, VII, da CF/88), aforado a particular, não enxergando, nessa situação, violação à regra do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 ("Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa"). Entende-se que a expropriação do domínio útil não trará qualquer prejuízo para a União, pois, se necessitasse do bem ou pretendesse lhe dar uma destinação pública específica, não teria deferido o aforamento. 5. Precedente deste TRF5, inclusive da Primeira Turma: Processo nº 2296010-28. 6720.24.2.8644, AC/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª Turma, Data de julgamento: 10/12/2017. 6. É despicienda a menção expressa, no decreto estadual, acerca da extensão da desapropriação, tendo em vista que não há previsão legal, no ordenamento jurídico pátrio, que permita a desapropriação de bem da União por um Estado da federação. A ausência de manifestação expressa, no Decreto Estadual nº 45.251/2007, sobre a expropriação, apenas, do domínio útil do imóvel em questão não infirma a sua validade, porque não induz que o Estado-membro está buscando incorporar ao seu patrimônio bem da União. A impossibilidade de o ente federativo desapropriar bem de propriedade da União é patente e encontra expressa vedação legal, consoante o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 3.365/41. O referido dispositivo retrata a flagrante impossibilidade de um dos Estados da federação desapropriar imóvel da União. Logo, a futura desapropriação jamais poderia alcançar o patrimônio jurídico da União. Em outros termos, a leitura do decreto expropriatório em comento deve ser feita em consonância com o sistema jurídico vigente e com as normas que regem a matéria, não restando qualquer dúvida de que se limita, apenas, a desapropriar o domínio útil referente ao terreno acrescido de marinha. 7. Acresça-se que o decreto expropriatório vinculou a utilização do bem a ser expropriado a uma finalidade pública específica ("implantação dos equipamentos necessários à gestão duma unidade de conservação ambiental, na categoria parque"), a ela ficando atrelado o Estado do Rio Grande do Norte, em cujas competências se insere proteger o meio ambiente, nos termos do art. 23 da CF/88. 8. A oposição proposta pela União foi julgada improcedente. A apelação, na presente desapropriação, há de ser provida, para anular a sentença, pois a mesma não se encontra madura, neste momento, para julgamento, para que o feito expropriatório prossiga, rumo à definição do valor indenizatório correspondente, em atenção ao fato de que o que deve ser indenizado é apenas o domínio útil do bem objeto da desapropriação. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação expropriatória.
(PROCESSO: 97226023645608776983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)