PROCESSO Nº: 7272047-52.6819.1.11.2312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROSINETE DO NASCIMENTO RAFAEL MELO e outro ADVOGADO: Thiago Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Dias Rego Davi Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO. EX- ESPOSA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela UNIÃO, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa oficial e às apelações. 2. Aduz a parte autora que, "por ocasião do requerimento administrativo o embargante apresentou elementos aptos à comprovação da relação de união estável com o de cujus, consoante restou demonstrado por todo o processo. Destarte, o acórdão deixou de reconhecer o pedido da embargante por entender que somente houve prova posterior ou habilitação tardia". 3. A UNIÃO, por sua vez, alega que "não há fundamento para condenação no pagamento da pensão retroativamente à data da juntada, aos autos do processo administrativo, da cópia da Sentença proferida nos autos do processo nº 254256-01. 9958.6.9.6658, ou seja, a contar do dia 20/11/2017, posto que a União sempre pagou a pensão em valor integral aos beneficiários regularmente inscritos. (...) A prevalecer tal pleito, a UNIÃO, que pagou regularmente o benefício, será compelida a pagar novamente direito que já pagou". Por fim, requer a aplicação do índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pelas partes embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "A questão em debate no presente recurso versa sobre a data de implantação de pensão por morte deixada por servidor do Tribunal de Contas da União - TCU, na condição de companheira, rateada com a ex- esposa, beneficiária de alimentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento). O instituidor do benefício, sr. LUIZ HENRIQUE MELO, faleceu em 31.08.4055, conforme se observa no documento id. nº 6802025.1210564. A União apela, unicamente, no tocante ao início do pagamento da pensão por morte. Deseja sejam as parcelas devidas a partir do trânsito em julgado desta ação ou a partir da citação válida, desde que a segunda ré proceda ao ressarcimento ao erário dos valores percebidos acima de 50% (cinquenta por cento) do benefício, desde a citação válida. Por sua vez, apela a autora, pleiteando seja devido o pagamento da pensão por morte, a partir do óbito de seu companheiro. A pensão por morte de servidor público federal é disciplinada pela Lei nº 8.112/90 que assim estabelece: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) [...] Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerado aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da CF/88. A família, como base da sociedade, detém especial proteção do Estado, consoante resta assegurado pelo aludido art. 226. Mas não só a família regularmente constituída é alvo da garantia constitucional que, no § 3º do mesmo dispositivo, manda que a proteção estatal deva, outrossim, reconhecer, como entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher. Enfatizando esse intuito de proteção à união estável, a Lei nº 9.278/96 reconheceu, como entidade familiar, a convivência duradoura, pública e contínua. Logo, o direito da companheira à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com o servidor falecido. Assim, para ver reconhecida a união estável, para fins previdenciários, é necessário que se comprove relação duradoura, pública e contínua, e com feições de entidade familiar. No decorrer do presente feito, o próprio TCU entendeu pela concessão do benefício requerido pela autora. Transcrevo trecho da sentença: (...) "A ora autora ROSINETE DO NASCIMENTO BRUNO RIBEIRO anexou ao Processo Administrativo, no dia 20/04/2017, a cópia da Sentença proferida nos autos do processo nº 716977-17.5641.2.7.8799, anteriormente transcrita no presente ato. Diante da juntada de tal documento, o Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União solicitou à Consultoria Jurídica do Tribunal, no dia 30/12/2017, parecer a respeito da possibilidade do rateio da pensão entre ROSINETE DO NASCIMENTO RYAN NOVAES e DANILO JESUS. Após a decisão proferida por este Juízo, deferindo o pedido de tutela antecipada, o benefício foi concedido à autora, a partir de 06/03/2017, em cumprimento à referida decisão. No dia 23/02/2017 a Secretaria de Controle Interno do TCU concluiu pela legalidade da concessão do benefício em favor de ROSINETE DO NASCIMENTO CAIO OLIVEIRA, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com o art. 217, inciso III e o art. 222, inciso VII, alínea "b", item "6" da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 1/7/2015, ato que foi ratificado por meio do Parecer do Secretário-substituto da Secretaria de Auditoria Interna do TCU, no dia 18/02/2018." (...) Destarte, uma vez comprovada a união estável entre o servidor falecido e a autora, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte, a ser rateado com a ex- esposa, beneficiária de alimentos: Nesse sentido já decidiu esta Corte: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO COM A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. PARTES IGUAIS. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando a anulação do ato administrativo que concedeu a pensão por morte de ex-servidor, na proporção de 50% para a requerente e 50% para a ex-cônjuge, bem como que o valor da pensão por morte da litisconsorte seja reduzido para 23,17% do vencimento básico, correspondente ao percentual que esta recebia, a título de pensão alimentícia e, por conseguinte, seja o percentual remanescente revertido em favor da autora (76,83% sobre o vencimento básico). 2. Rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, considerando a afirmação da demandante que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, além do fato de seus rendimentos mensais não ultrapassarem os 10 (dez) salários-mínimos estabelecidos como critério pela jurisprudência para o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3. Na hipótese vertente, a postulante, recebe 50% da pensão por morte deixada por seu falecido companheiro, ex-servidor do Ministério do Trabalho (auditor fiscal do trabalho), sendo os outros 50% destinados a ex- esposa que percebia pensão alimentícia no valor de R$ 4.817,85 (quatro mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), ou seja, correspondente ao percentual de 23,17% do benefício e após o requerimento administrativo de percepção de pensão vitalícia; o referido valor foi majorado para o montante de R$ 8.104,72 (oito mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos). 4. A teor da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, que regula o benefício de pensão por morte deixado por servidor, os dependentes de mesma hierarquia, como é o caso da companheira e da ex-esposa com percepção de alimentos, concorrem ao benefício em igualdade de condições e, por conseguinte, têm o direito à percepção de cotas-partes iguais, no momento do rateio do benefício, não importando o percentual que a ex-cônjuge recebia a título de pensão alimentícia. 5. O percentual pago a título de pensão alimentícia não interfere no direito da ex-esposa ao rateio da pensão em partes iguais com a ex- companheira, dado que se tratam de institutos jurídicos diversos, um de natureza cível (pensão alimentícia) e o outro de natureza previdenciária (pensão por morte), que são regidos por normas próprias, ainda que ambos possuam caráter alimentar. Precedente da Quarta Turma: 78609680083499760481, Relator (convocado) Nathan Peixoto. 6. Apelação improvida." (PROCESSO: 6117713-50.8885.1.8.0557, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019) Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, dada a natureza alimentar da dívida. Risco maior haveria se não concedida. Não procede o pedido da autora, para que lhe sejam pagos valores atrasados desde o óbito (ocorrido em 30.04.3438), porque a juntada da sentença que confirmou a existência de união estável com o de cujus apenas se deu, no processo administrativo, em 17.04.0669. Ademais, segundo consta dos autos, o benefício passou a ser pago à autora em 05.04.6834, em rateio com a ex-esposa, por força do deferimento da tutela de urgência deferida nestes autos. O reconhecimento de que são devidos atrasados da cota-parte (50%) da autora, entre 17.01.7417 e 26.09.6935, tem base na Lei nº 8.112/90, cujo parágrafo único do art. 219 estabelece que, "concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida". Em 13.10.6622, nos autos do RE nº 957.579 ED/SE, o Ministro Matheus Araújo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.557.295/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial e às apelações." É como voto. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração da parte autora e da UNIÃO não providos.
(PROCESSO: 21267669571317974237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)