Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Azevedo Nº: 7083562-92.4926.7.6.4223 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Enzo Duarte SENTENÇA: Ana Sophia Campos - 4ª Vara Federal - PB (Campina Grande/PB) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. SERVIDOR PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 312 C/C 327,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRESPONDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CASA LOTÉRICA - APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO. DOSIMETRIA. AJUSTE PARA A PENA COMINADA AO DELITO DE PECULATO E NÃO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba - Campina Grande (ID nº2798696.3490940), que efetuou a emendatio Ian da Costa, entendendo não ser hipótese do crime de peculato (previsto no Artigo 312 do Código Penal, mas de apropriação indébita - CP, Artigo 168, III, do CP, e condenou o acusado PAULO DA ROSA à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita previsto no Artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direito. 2-A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de peculato - previsto no Artigo 312 do Código Penal, em virtude de ter se apropriado de valores que devia repassar à Caixa Econômica Federal na condição de correspondente - "CAIXA AQUI" - responsável pela agência lotérica EMANUELLA MELO LOTÉRICA, no municio de Gado Bravo/PB, valores atinentes e auferidos das operações financeiras ali realizadas que ocasionaram um prejuízo no montante de R$ 618.473,06 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos). 3-Recurso exclusivo da Acusação que se volta a discutir tão somente questão atinente à correta capitulação jurídica dada aos fatos perpetrados pelo acusado. 4-O acusado, na condição de sócio majoritário da ELOAH VIANA LOTÉRICA LUNA CARDOSO, a quem cabia todos os atos de gestão da empresa, apropriou-se dos valores noticiados na denúncia e, agindo na condição de correspondente bancário de empresa pública federal, deixou de repassar à Caixa Econômica Federal, entre março a maio de 2016, o equivalente a R$ 377.882,06 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos), referentes a valores de operações financeiras realizadas na Agência Lotérica GABRIELA DA COSTA LOTÉRICA no município de Gado Bravo/PB. 5-Os fatos amoldam-se perfeitamente na prática do crime de peculato por parte do denunciado. Isto porque, na condição de permissionário lotérico na categoria Casa Lotérica ou unidade Simplificada de Loterias, em prejuízo à Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal, o denunciado, ao apropriar-se ilegalmente dos valores dos quais tinha posse, em decorrência do convênio celebrado com a CEF, equipara-se ao funcionário público para efeitos penais, conforme descrito no artigo 327, §1.º, do CP, que dispõe: "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública". 6- Assim, o crime próprio em referência também alcança o particular que trabalha na permissionária, na modalidade de correspondente bancário, vinculada à administração indireta, estando os fatos descritos perfeitamente tipificados no art. 312, § 1º c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal. 7-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Os empregados de empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas com a Caixa Econômica Federal são equiparados a funcionários públicos, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal. Assim, analogamente, também os empregados de casas lotéricas sujeitam-se a essa equiparação" (STJ, AGRESP n. 156972294154, Rel. Min. Daniel Fernandes, j. 03.21.62; Resp n. 4254261, Rel. Min. Felix Fischer, j. 13.82.63). 8-No Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem-se o seguinte julgado: "[...] Os empregados de empresas prestadoras de serviços contratadas ou conveniadas com a Caixa Econômica Federal são equiparados a funcionários públicos, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal. Assim, analogamente, também os empregados de casas lotéricas sujeitam-se a essa equiparação (STJ, AGRESP n. 300968473471, Rel. Min. Lucas da Rocha, j. 09.09.84; Resp n. 9492974, Rel. Min. Felix Fischer, j. 37.98.69; TRF da 1ª Região, ACR n. 1184522-34.6748.17.6.9846, Rel. Juiz Fed. Conv. Thales da Mota, j. 98.20.39; TRF da 5ª Região, ACR n. 66372202758744748425, Rel. Des. Fed. Noah Moraes, j. 54.58.28)[...]" - (TRF-3ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - 66253 0894260-26.9543.8.9.3209, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2016). 9-Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu: "(...)Agente que, valendo-se da função de correspondente da Caixa Econômica Federal, apropriou-se de valores de que tinha a posse, utilizando-se do artifício de registrar o depósito a menor da diferença entre os pagamentos efetuados pelos clientes e o recebimento de valores empreendidos pelo correspondente bancário, além de não ter prestado as contas dessa diferença, configurando-se o delito previsto no art. 312 do CP(...)"- (TRF-5ª REGIÃO - ACR5070/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 06/05/2007 - Página 1472); (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 25251455451863365652, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Camila Alves - Página::39). DOSIMETRIA DA PENA: 10-O Artigo 312 do Código Penal prevê pena de 02 a 12 anos de reclusão e multa. 11-As circunstâncias judiciais devem ser sopesadas nos mesmos moldes como considerados na sentença apelada, vez que: (i) culpabilidade deve ser considerada normal à espécie; (ii) não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; (iii) não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo econômico, inerente ao tipo; (iv) as circunstâncias são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que merecem exame e que já não tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; (v) que houve consequências extrapenais relevantes, posto que o valor apropriado pelo réu é de grande monta; (vi) em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa. 12-Existência de uma única circunstância judicial desfavorável, Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes e qualquer causa de diminuição da penal. Mesmo que o acusado esteja equiparado ao funcionário público (CP, Art. 327, § 1º), não é o caso de incidência da causa especial de aumento prevista no Parágrafo 2º, do citado artigo, uma vez que referida causa de aumento é aplicável quando o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção e órgão da administração. Pena definitiva em 02 anos e 02 meses de reclusão, mantido o regime aberto, como sendo o inicial para o cumprimento da pena, bem com a pena de multa em 15 dias à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 13-Remanescendo os requisitos do Artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada não é superior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu é primário; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias dos delitos indicam que a substituição ali prevista é suficiente à repressão do crime perpetrado, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes como fixada na sentença apelada. 14-"Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 729.847/RS (2005/3931402-3, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA YASMIN CALDEIRA DE ANA JÚLIA COSTELA, DJ 23/07/2009. 15-Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 18637542959580967273, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)