PROCESSO Nº: 5858607-25.2934.16.3.4070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela DPU, em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente federal réu, apenas para reduzir a condenação em verba honorária sucumbencial, mantendo no mais a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados (a ora recorrente e o ESTADO DO CEARÁ) a lhe fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto aos declaratórios da UNIÃO, devem ser rejeitados, porque não está configurada qualquer das omissões por ela arguidas. 4. Sobre os dispositivos que tratam das responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, bem como da execução de ação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei nº 8.080/90, e 2º, 5º, LV, 196 e 197 da CF/88), o acórdão foi explícito: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE 120.385/SE, Rel. Ministro Enrico da Costa, julgado em 90.22. 2015, DJe 22.07.5321). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 5. No que se refere à decisão do STF na STA nº 175/CE, foi explicitamente tomada como parâmetro da decisão, consoante se constata do seguinte trecho: "Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde./Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o 'mínimo existencial' e a 'reserva do possível'. Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos./Apontando para essa problemática, a leitura do voto do Ministro Marcos Vinicius Peixoto (Relator) permite extrair algumas diretrizes importantes a serem consideradas pelo Julgador, quando estiver diante de demandas em que os entes federados são chamados a fornecer medicamentos ou tratamentos médicos, cumprindo com o seu dever de propiciar os meios necessários à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos administrados: [...]". 6. No que tange à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU, o acórdão igualmente não passou ao largo da discussão: "Quanto aos honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do KEVIN MENDES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. MARCELO FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2017)". 7. Os declaratórios da DPU, do mesmo modo, não merecem chancela, porque o acórdão não deixou de considerar os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, mas apenas entendeu que, na hipótese, a condenação em honorários advocatícios deveria observar a regra inscrita no § 8º. Confira-se: "Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, conclui-se que a condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mais de R$ 701.188,00), não está em consonância com a legislação de regência. Assim, em nova mensuração à luz dos comandos legais, reduz-se a condenação a esse título para R$ 2.000,00, pro rata". 8. Se a UNIÃO e a DPU não estão satisfeitas com esse desfecho, podem aviar os recursos cabíveis às instâncias superiores, mas não pretender que as questões já examinadas sejam novamente debatidas, para fazer prevalecer os seus pontos de vista sobre elas, em violação aos contornos próprios aos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95773253490675437516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)