Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Lima NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3548013-11.5997.16.5.4498 AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ FERNANDO ARAÚJO EMENTA Administrativo. Aclaratórios da União a alegar OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE PÚBLICO NO ACÓRDÃO: DOS ARTS.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R DA LEI N.º 8.080/90, ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DOS ARTS. 2º, E 198 DA CF/88 e aclaratórios opostos pelo Estado de Pernambuco a rediscutir a matéria, no seu mérito, alegando omissão, e requerendo a aplicação do art. 2º (princípio da separação dos poderes), art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 6º, (direitos sociais), art. 196, e art. 37º, caput (princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública) e XXI (exigência de licitação) todos da CF/88, do art. 3º da Lei 8.666/93 e art. 3º da Lei 9.787/99. 1. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do acórdão a seguir transcrito: Inicialmente, analiso a preliminar da União e do Estado de Pernambuco de ilegitimidade passiva ad causam. Esta Corte já sedimentou posição no sentido da legitimidade passiva da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Neste sentido, destaco o entendimento consubstanciado no julgamento do AgRg no Ag 0381952/SC, min. Theo Fogaça, DJe, de 30 de abril de 2010: Processual Civil e Administrativo. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão Geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo regimental não provido. Acrescento que, sendo a saúde pública, no Brasil, estruturada em forma de sistema, envolvendo as três esferas políticas, são a União, o Estado-Membro e o Município partes legítimas para figurar no polo passivo desses tipos de ações. Passo ao mérito. De acordo com o Laudo Médico trazido aos autos, datado de 20 de agosto de 2018, exarado pela médica Isabel Fogaça, CRM-PE: 13113, o agravante, com sessenta e sete anos, foi diagnosticado com mielofibrose JAK2 V617F positivo-CID 10-C94.5. Conquanto a parte agravada alegue que não foi demonstrado que os medicamentos ofertados pelo SUS são ineficazes para combater a patologia do autor, o laudo médico acostado aos autos desmente tais assertivas, ao afirmar que o paciente não teve resposta ao uso de Corticoide e Eritropoietina com necessidade transfusional. Apresenta Esplenomegalia de 21,5 cm no eixo longitudinal. Solicito Ruxolitinibe na dose de 20 mg duas vezes ao dia. Assim, pelos aspectos médicos acima ressaltados, conclui-se que o requerente possui indicação para o uso da medicação como tentativa de melhora da qualidade de vida e para prolongar a sobrevida. 2. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido levantada pelas partes e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo dos embargantes é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão nos dois embargos de declaração. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63715577499260999098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEANDRO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)