PROCESSO Nº: 9807542-10.4325.20.1.6027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE e outro ADVOGADO: Nathan Oliveira e outro APELADO: ORLANDO ALBAT SANCA TCHONGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. EMISSÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. ALUNO ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO (RNE) VÁLIDO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFC contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, nos termos em que requerido, determinando às promovidas que ultimem as medidas necessárias com vistas à expedição do diploma do autor de conclusão do Curso de Graduação Tecnológica em Gestão da Tecnologia da Informação, sem qualquer exigência relativa à necessidade de apresentação de RNE válido. 2. No caso em análise, o demandante moveu ação ordinária contra a Sociedade Universitária de Desenvolvimento Profissionalizante S/S - SUDEP/FATENE e a Universidade Federal do Ceará - UFC, alegando que: a) é natural de Guiné-Bissau e residiu no Brasil a partir de 2009, tendo realizado curso de Graduação Tecnológica em Gestão da Tecnologia da Informação na faculdade FATENE e concluído seus estudos em 21/04/2015 e colado grau em 18/08/2015; b) retornou a sua terra natal ainda em 2015; c) a Instituição de Ensino Superior recusou-se a fornecer o diploma, pois o seu Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) estava vencido, explicitando que a Universidade Federal do Ceará, a qual seria a responsável pela expedição dos diplomas, não aceitaria liberar o referido documento. 3. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a UFC é responsável pelo registro dos diplomas emitidos por IES não-universitárias. Com efeito, o diploma emitido não tem validade como prova da formação do seu titular se não houver o competente registro. Tem-se, portanto, que se trata de um ato conjunto das demandadas. 4. A apelante defende, ainda, que acaso venha a exigir, como condição para registro do diploma da IES privada, a regularidade do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, tal decisão decorreria de sua autonomia constitucional, não sendo abusiva, pois com total pertinência. Tal tese deve ser refutada, tendo em vista que a autonomia universitária não possui caráter absoluto, cabendo sua interpretação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, "Impor ao alienígena sua retirada do território nacional para a obtenção de visto temporário para, só então, com o seu reingresso, permitir a que o estudante venha a obter a certificação, importa em verdadeira ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque demasiadamente extremo e gravoso o reingresso no país para obtenção do diploma de conclusão do curso de graduação, além de atentar contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, axioma fundante de todo o ordenamento jurídico pátrio". Além disso, "não lograram demonstrar as promovidas a existência de legislação específica que regule com precisão a indispensabilidade de apresentação do RNE válido para a emissão do diploma, sem olvidar que, ainda que existente, deve ser relativizada a exigência". 6. Tal conclusão não acarreta qualquer desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que é perfeitamente possível o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Na verdade, o acolhimento do pleito autoral representa uma harmonização dos princípios regentes da matéria em debate. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 15478436725089540891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)