PROCESSO Nº: 9477360-84.2574.13.2.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5449788-75.2815.17.9.0463 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE SÍNDROME MIOLODISPLÁSICA (YURI GOMES 46.9). FORNECIMENTO DO FÁRMACO VIDAZA (AZACITIDINA). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COMPROVADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor "o medicamento VIDAZA (azacitidina) 100 MG, 7 (sete) dias a cada ciclo de 4 (quatro) semanas enquanto durar o tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Gustavo da Luz, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador da doença pré-neoplásica e apresenta severa anemia (RYAN GOMES 46.9 - Síndrome miolodisplásica não especificada), sendo-lhe indicado o fármaco VIDAZA (azacitidina), 100MG, que já possui registro na ANVISA. O autor também demonstrou que utilizou o medicamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas sem êxito. No mais, consta, nos autos, parecer do médico assistente da DPU, que descreve a droga VIDAZA como único tratamento para o caso do autor, o qual, por possuir idade avançada, não poderia se submeter a transplante de medula óssea. Além disso, restou comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito. 5. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a prova da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp. 8.133.715/ RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38143353154083978320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)