PROCESSO Nº: 3079302-34.3007.20.11.3311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Henrique Cardoso Dantas EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes Benício Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.º 8.462/2015 C/C LEI N.º 66.339, ART. 27. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NATUREZA DIVERSA DOS IMPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A empresa opôs embargos de declaração argumentando que a controvérsia jurídica não fora decidida de forma satisfatória, já que o v. acórdão embargado deixou de examinar relevante argumento defendido pela Embargante. Sustenta que a desoneração tributária (fixação de alíquota zero) não padece de qualquer inconstitucionalidade, ao contrário dos atos infralegais que exijam ou aumentem o PIS e a COFINS, tal como ocorre no caso, que acabam por ferir frontalmente a Constituição. Enfim, compete a esse Órgão Fracionário esclarecer se o aumento das alíquotas do PIS e da COFINS por intermédio de decreto não viola os arts. 150, I, e o 153, § 1º, da Constituição Federal (Identificador: 7375819.17029053) 3- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. Esta Quarta Turma reconheceu a legalidade do Decreto n. 8.426/2015, ao restabelecer a alíquota do PIS para 0,65% e da COFINS para 4%, fixando os percentuais dentro do previsto pela Lei n .º 10.865/2004, não havendo que se falar que o decreto exorbitou e não observou o princípio da legalidade ao restabelecer a alíquota. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 87601100350372197032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS BENÍCIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)