PROCESSO Nº: 2551500-87.2743.29.4.5232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Cauê Silva Alva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS PROTETIVOS DA VIDA, DA SAÚDE E DA UNIDADE FAMILIAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de imposição à UFC da obrigação de aceitar a sua transferência universitária do curso de Medicina da UFRR. 2. O cerne da controvérsia, assim, reside em verificar se a recorrente faz jus à transferência do curso de Medicina da UFRR para o mesmo curso da UFC, sendo ambas universidades públicas federais, tendo em vista a sua alegada situação de saúde. 3. A transferência de alunos regulares em cursos afins de instituições de educação superior depende da existência de vagas e da realização de processo seletivo, segundo definido pela Lei nº 9.394/96 (art. 49, caput). Há, ainda, a hipótese, de transferência ex Caio Cardoso (parágrafo único do mencionado art. 49), que "será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ao, independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta" (Lei nº 9.536/97, art. 1º), não se aplicando, contudo, essa regra, "quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança" (parágrafo único do art. 1º). 4. No caso, a autora não é servidora pública nem é dependente de servidor público, de modo que não se enquadra na hipótese legal de transferência ex Kevin Mendes. 5. Ademais, conquanto em sua apelação a autora tenha se reportado à existência de vagas disponibilizadas em processo seletivo de transferência voluntária para o curso de Medicina da UFC, afirmando não poder a elas concorrer, em razão da exigência do edital de que os interessados devem ter integralizado, no mínimo, 10% da carga horária do curso originário - pressuposto que ela não satisfaz -, o fato é que esse aspecto, além de não ter sido comprovado, não compôs a causa de pedir deduzida na petição inicial, sequer a demandante sustentando qualquer ilegalidade dessa exigência, de modo que não está em questão a hipótese de transferência voluntária prevista expressamente na lei. 6. Mercê de sua pretensão, a autora apontou para o seu estado de saúde física e psíquica e para a necessidade de apoio familiar, defendendo que as circunstâncias pelas quais está passando autorizam que se obrigue a UFC a aceitar a sua transferência, em atenção aos preceitos constitucionais que tutelam a vida, a saúde, a educação e a unidade familiar. 7. Segundo consta dos autos, a autora, com 27 anos de idade, ingressou na UFRR, no início do ano de 2018, através de vestibular. Nem bem iniciado o primeiro semestre naquela instituição, engravidou. De acordo com os atestados médicos juntados pela demandante, ela sofre de uma patologia uterina congênita, chamada útero bicorno, que aumenta o risco de prematuridade e gera dificuldade de nova gestação, além de estar apresentando, no momento da atestação médica, descolamento de placenta. Ademais, foi juntado laudo psicológico, que dá conta de que a autora sofre de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado. 8. Quanto à unidade familiar, cumpre referenciar que foi a própria autora quem deu causa ao seu afastamento da família, ao resolver fazer o curso de Medicina em Roraima, longe dos seus vínculos familiares. É a própria autora quem justifica a razão desse deslocamento: sendo tão forte a concorrência para o curso de Medicina, os aprovados resolvem levá-lo adiante, mesmo em instituição de ensino distante. Isto é, conquanto pudesse envidar nova tentativa de acesso ao ensino superior, a opção foi cursar aquele para o qual aprovada, ainda que o custo dessa alternativa fosse afastar-se da família. 9. De seu lado, ainda que se considere que, nesse contexto, a gravidez constitui um fato novo, ela não tem o condão de gerar o acolhimento da pretensão autoral. Primeiro, porque, esteja no Ceará ou em Roraima, para zelar por sua gravidez, a autora terá que atender a todas as prescrições médicas, inclusive, eventual afastamento provisório ou mesmo trancamento do período letivo. Além disso, a gravidez, ainda que de risco, é uma situação provisória. Veja-se que, se, em maio de 2018, a autora estava grávida de cerca de 2 meses, segundo documento médico juntado aos autos, é provável que, no presente momento, o parto já tenha ocorrido. Ou seja, por um evento transitório, a autora pretende uma medida dotada de definitividade, qual seja, passar a cursar Medicina no Ceará, passando, assim, na frente de todos os demais interessados em cursar Medicina da UFC (dentre os quais pode haver estudantes também grávidas) e que se sujeitam à imensa concorrência, o que a demandante expressamente reconhece. 10. A autora sequer demonstrou que Boa Vista/RR, onde reside por conta do curso, não possui condições de atendimento médico e psicológico adequados para o seu quadro. 11. Além de a pretensão autoral não ter base legal, também não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não pode ser acolhida. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98747427393470079050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)