PJE Nº 7356114-50.7066.23.7.5135 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 75.495,33, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Nas suas razões de apelo sustenta a embargante, em apertada síntese: a) restou caracterizado o excesso de execução, no tocante à base de cálculo para apuração dos valores a serem incorporados, conforme manifestação do seu núcleo de cálculos (NECAP/PB); b) necessidade de suspensão do feito, diante da decisão proferida pelo STF em 03/04/2018, nos embargos de declaração interpostos no RE 784.269/SE, ou de aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de serem ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 4. No caso, a apelante, nas suas razões recursais, limitou-se a reiterar os mesmos argumentos trazidos na inicial dos embargos, não se insurgindo, especificamente, quanto à incorreção dos critérios de cálculo ou quanto ao desacerto dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa. 5. O STF, quando do julgamento do RE 136.601/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. (STF, 2ª T., RE 7.515.966 AgR, rel. Min. Davi Lucca Costa, julgado em 17/12/2017). 6. Tem esta SegundaTurma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 489.281/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 79436589217854348666, Rel. Des. Federal João Miguel Azevedo, 2ª Turma, j. em 30/11/2019) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da UFPB, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 73661658512440360067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)