PROCESSO Nº: 0633338-27.2750.13.4.0528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO PIRES MARIA CLARA CUNHA ADVOGADO: Ryan Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4353985-57.2527.19.1.4360 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEXANDRE MELO. LEI Nº 84.270/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e determinou a expedição de novo ofício requisitório. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (10/2011) e o requerimento de nova requisição (08/2018) transcorreram mais de sete anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento dos requisitórios (06/12/17), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64651131805782530177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)