PROCESSO Nº: 1302412-29.8140.28.6.3199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PATRICIO LEAL DE CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Thiago Giullio De Sales Germoglio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Luz EMENTA: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela antecipada. Sentença que afastou a responsabilidade do autor - proprietário anterior. Comprovação de que veículo já houvera sido vendido a outrem quando ocorreram as autuações. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN dentro do prazo legal. Condutores devidamente identificados e distintos da pessoa do autor. Precedentes desta eg. Corte pela mitigação da responsabilização do antigo proprietário quando comprovada a venda do veículo antes da autuação e que o condutor não é o ex proprietário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Ação ajuizada sob a égide do cpc73. Causa de pequena complexidade. Valor em conformidade com precedentes desta eg. Turma. Manutenção. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16870055410304138110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)