PROCESSO Nº: 1032974-65.5106.14.8.5831 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIOGO CÂNDIDO DE SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Bruno da Cunha Do Nascimento ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE SILVA DO NASCIMENTO APELADO: JOAQUIM BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Nunes APELADO: BRENO MOREIRA REPRESENTANTE(PAIS): Yuri Correia Do Nascimento ADVOGADO: Thomas Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6584196-20.0678.25.5.5481 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABALROAMENTO E ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS DEMANDANTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DNOCS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO PERÍMETRO IRRIGADO ARARAS NORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o DNOCS ao pagamento de indenização pelos danos morais a cada um dos autores, Joaquim Costela Cândida do Nascimento e seus filhos, Davi Lima e Luigi Moura, no valor de R$ 61.396,00, totalizando o montante de R$ 31.923,00; bem como pelos danos materiais, na forma de pensão à autora Isabelly da Cunha Cândida do Nascimento, correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a partir do evento danoso, 28/08/13, até a data em que o falecido marido da autora completaria 73 (setenta e três) anos; devendo cessar a pensão dos filhos, quando cada um atingir a maioridade. Condenação do DNOCS ao pagamento de verba honorária. 2. Incontroverso o fato de que o óbito do falecido se deu em consequência de um acidente entre veículos no Perímetro Irrigado Araras Norte, no Município de Varjota/ CE, no dia 23/08/13. Não restam dúvidas de que a vítima se encontrava em um reboque do tipo caçamba atrelado a um veículo trator que se encontrava parado, quando foi atingido na traseira por um caminhão caçamba Mercedes Benz, placas HWO-6522, de propriedade do DNOCS. O forte impacto arremessou a vítima a uma distância que as testemunhas estimaram em cerca de 5 (cinco) metros, o que lhe provocou morte imediata, por traumatismo crânio-encefálico. 3. O condutor do veículo que ocasionou o óbito da vítima encontrava-se no desempenho de função delegada, em cumprimento à avença celebrada através do Contrato nº 005/2012, para a execução dos serviços de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de uso comum do perímetro irrigado Araras Norte pelo DNOCS. 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado. O contido no art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 encerra verdadeira responsabilidade objetiva do Estado, cuja configuração depende apenas da demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre estes. É a consagração da teoria do risco administrativo, segundo a qual os riscos da atividade administrativa devem ser suportados pelo poder público. O instrumento noticiado possui natureza de contrato administrativo, na modalidade de contrato de serviços, cujo objeto consiste em uma obrigação de fazer. Restavam caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil da União, quais sejam, a ação ilícita; o dano e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado. 5. O valor da indenização não deve ser tão alto que venha a importar numa forma de enriquecimento ilícito para a vítima, nem tão baixo que não se mostre capaz de punir o autor do dano. Devem ser apurados, para a sua fixação, os transtornos causados à companheira e aos filhos da vítima, transtornos esses que exigem os devidos reparos. Apreciar economicamente a dor pela perda de um ente é tarefa extremamente delicada, principalmente se tal perda é repentina, provocada por ato imprevisto. 6. Atendendo a essas circunstâncias, ou seja, às graves consequências do evento, que resultou em morte de um pai de família, bem como às condições materiais da viúva, não há que se falar em excesso na fixação da indenização no valor de R$ 87.180,00 (noventa mil reais), a qual se mostra razoável conforme precedentes do STJ. 7. Mantido o pagamento de pensão à companheira e aos filhos do de cujus na forma de pensão mensal no valor de 3/4 (três quartos) do salário mínimo mensal, cabendo a cada um dos autores o correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, tendo, como termo inicial, a data do evento danoso, 23/08/13, e termo final, para a autora Laura Rezende Cândida do Nascimento, a data em que a vítima, seu falecido marido/ companheiro, completaria 73 (setenta e três) anos de idade, enquanto, para os filhos, a cessação da pensão deve ocorrer quando cada um atingir a maioridade. 8. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que os juros de mora devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a atualização monetária deve se fazer pela incidência do IPCA-E, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto ao termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), conforme fixado na sentença. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 81810671569077246730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)