PROCESSO Nº: 8243520-75.9029.16.1.5106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PICUI ADVOGADO: Joagny Levi Barros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. JOAQUIM SOUZA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREENCHEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU E REPRESENTAÇÃO VISANDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESSARCIR O ERÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inadimplência no SICONV/SIAFI referente aos convênios registrados sob os nºs. 538250 e 311623, celebrado entre o município de Picuí/PB e a Ministério do Turismo. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos . 25 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 26 da Lei nº 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória nº 6.548-82, de 03.11.9925 e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/92. 3.Embarga o Município, alegando omissão quanto ao artigo 85,§ 11, do CPC/2015. 4.O acórdão não incorreu nas omissões alegadas pela União. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa requerente haver tomado medidas no sentido de responsabilizar a gestão anterior e haver ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. (AG 43759628631059471599, Des. Federal Vitor da Mata.: 12/08/2017). 5.No caso dos autos, examinando os documentos Id, nºs 2252376.2095037 e 5209218.2869795, observa-se que o Município tomou as providências cabíveis para responsabilizar o ex-gestor, pois apresentou representação perante o Ministério Público Federal, a fim de que sejam apuradas as irregularidades e ajuizadas as ações devidas, visando ao ressarcimento ao erário. 6.Enviou, também, ofício ao Tribunla de Contas, requerendo a abertura de Tomada de Contas Especial, referente aos Convênios nºs. 774960 e 173820, fazendo jus, portanto, à suspensão da inadimplência no SICONV/SIAFI. 7.Quanto à alegação do Município, de fato, o acórdão deixou de se pronunciar a respeito do artigo 85,§ 11, do CPC/2015, pelo que deve ser sanada a omissão apontada, fixando os honorários recursais, com a majoração de 2% sobre os anteriormente arbitrados. 8.Embargos declaratórios da União improvidos. 9.Embargos declaratórios do Município providos. [04]
(PROCESSO: 60722604122585174848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)