PROCESSO Nº: 7119593-97.6920.10.11.4304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS COSTA ADVOGADO: Samuel Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA ALVES contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para assegurar à impetrante o direito de lançar em sua escrita fiscal os créditos de PIS/COFINS nas alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), bem como para garantir a utilização desses créditos para fins de compensação. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. O fumus Heitor Fernandes e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 4. No caso em exame, a empresa recorrente sequer procurou demonstrar em que consiste o perigo da demora, limitando-se a apresentar alegações em defesa de seu pretenso direito e a afirmar que o indeferimento da liminar a sujeita a continuar sendo onerada ilegalmente e inconstitucionalmente com a vedação ao aproveitamento de créditos do PIS/COFINS. Além disso, o recolhimento na forma questionada pela recorrente já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que muito provavelmente se encontra previsto no planejamento tributário da empresa agravante. 5. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 89395247513411951921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)