PROCESSO Nº: 9255640-34.5383.24.11.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Nascimento e outros REPRESENTANTE: LORENZO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6046027-66.2131.7.4.0193 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão (id. 3634036.7872843) que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3324255-49.6105.11.1.3708, acolheu em parte a impugnação da ora agravante, determinando o prosseguimento da execução conforme conta apresentada pela Contadoria e expedição da requisição de pagamento. 2. Compulsando os autos, observa-se que: i) em 04.05.8731, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa do exequente, prescrição da pretensão executória e excesso de execução, em virtude do índice de correção monetária e inexistência de diferença devida no período de 07/2002 a 04/2004; ii) o juízo a quo proferiu a decisão de id. nº 1914503.9472764, afastando as preliminares suscitadas pela União em sua impugnação e, no mérito, o excesso de execução em decorrência do uso do IPCA-E como índice de correção; iii) a União foi intimada em 05.12.6155, conforme certidão acostada aos autos originários. 3. Nesse contexto, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão temporal, não merecendo prosperar a tese da União, no sentido de que a decisão agravada (id. 2866337.0125863) possui conteúdo diverso daquela constante no id. 4186510.9557039, acima mencionada. 4. Merece destaque o seguinte trecho da decisão combatida: Analisando as manifestações apresentadas pela União (ID: 7943617.6254818) e pelo exequente (ID: 5410600.9848212) em face dos cálculos judiciais (IDs nº 3175493.0175636 e 7472054.3095328), não verifico a existência de qualquer argumento contábil apto a refutar os cálculos elaborados pela Contadoria, limitando-se os impugnantes a defender fundamentos já enfrentados e refutados pela decisão de ID nº 5954411.4142315. Logo, inexistindo outras questões a serem dirimidas, a conta apresentada pela Contadoria do Juízo deve ser acolhida, uma vez que elaborada em exata conformidade com os parâmetros definidos na decisão saneadora de ID nº 6122860.1960755. 5. Em verdade, pode-se afirmar que para a União o interesse em recorrer surgiu quando proferida a decisão de id. 4473316.2366905, a qual afastou as preliminares alegadas e o excesso de execução, fixando os parâmetros de cálculo. 6. Nesse sentido, afirma-se que a decisão agravada tratou tão somente de dar prosseguimento ao feito e homologar os cálculos da Contadoria. Ainda que o seu dispositivo tenha acolhido em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, é fato que referida impugnação já havia sido parcialmente rejeitada em decisão anterior. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 56820854038095502246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)