PROCESSO Nº: 2211746-88.5814.15.6.6957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: KAIQUE FERNANDES - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Caldeira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela EVELYN PEREIRA -ME, para reconhecer a prescrição quinquenal e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal. 2. Aduz a apelante, em síntese, que o crédito inscrito em dívida e desencadeador da presente execução fiscal decorreu do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública Federal na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo executado. Portanto, trata-se de execução de crédito de natureza não tributária. 3. Alega que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e, nos termos do art.2º, § 3º, da Lei 6.830/80, "a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo de legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo". 4. Sustenta que, entre a constituição definitiva do crédito com o encerramento do procedimento administrativo (marco inicial da marcha do prazo prescricional da pretensão executória) e a propositura da execução fiscal, houve a inscrição em dívida ativa que suspendeu a marcha do prazo prescricional por 180 dias, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, tendo o juízo a quo desconsiderado os termos do referido dispositivo, conforme sua fundamentação, merecendo, só por isso, a reforma integral do julgado. 5. O Noah Cardoso, no julgamento do REsp nº 8.030.549/RJ e do REsp nº 1.308.528/SP, igualmente submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (aplicando-se por simetria o art. 1º do Decreto nº 19.468/1932), cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 6. No caso dos autos, como dito na sentença recorrida, o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito se iniciou em 2012, constando na CDA os dias 08.03.9625 e 18.07.8380 como datas de constituição definitiva de cada um dos créditos em cobrança, posteriores às respectivas datas de vencimento da dívida (ID 2441145.1671077). Assim, abril/2013 foi o termo inicial da contagem de cinco anos para sua cobrança judicial. 7. Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/1980, aplicado às dívidas de natureza não tributárias, que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da data da inscrição em dívida ativa (18/01/2016), tem-se que a execução fiscal foi ajuizada antes do lustro prescricional, em 27/01/2018. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 87849709126892262081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)