PROCESSO Nº: 5379320-22.7526.11.1.6546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO ADVOGADO: João Vitor Costela Renan Pires APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Murilo da Cunha Rodrigo da Mota APELANTE: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Caio Caldeira João Vitor Ramos APELANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: Benício Castro Nicolas Pires APELANTE: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: Calebe Almeida Miguel Martins APELANTE: JUAN CALDEIRA NOGUEIRA SABRINA DA MATA ADVOGADO: Yuri Porto João Gabriel Martins APELANTE: EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Enrico Moraes João Felipe Lima APELANTE: MARDEN PESSOA LOPES ADVOGADO: Diogo da Rocha Igor Carvalho APELANTE: MARCIANE ZARO DIAS MARTINS ADVOGADO: Isaac Almeida Thiago Jesus APELANTE: OTÁVIO MENDES ADVOGADO: João Rocha Marcelo Gomes APELANTE: LENA CAMARA DO VALE ADVOGADO: Eduardo Lopes Miguel Viana APELANTE: ENRICO ALMEIDA E JOÃO PEDRO SALES ADVOGADO: André Farias João Martins APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso Rafael Almeida APELANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Ryan Nunes Henrique Ribeiro APELANTE: THEO SALES ADVOGADO: Bruno Rodrigues Enzo Gabriel Porto APELANTE: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Melo João Lucas Martins APELANTE: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Yago da Rosa Rodrigo Rezende APELANTE: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: Henrique Rocha Lucas Gabriel Cunha APELANTE: DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Yuri Monteiro Joaquim Teixeira APELANTE: RENAN DA LUZ ADVOGADO: Igor da Paz João Pedro Melo APELANTE: ARTHUR DA MATA ADVOGADO: Danilo Martins Isaac da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VPNI. INCORPORAÇÃO. ABSORÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 74.759/2004. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula 383/STF, "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a contar, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 2. No caso, fixado o termo inicial em março de 2012 - com a publicação da Medida Provisória nº 43/2002, convalidada na Lei 10.549/2002, interrompido em 01/01/2003 - por meio da impetração do mandado de segurança, quando já decorridos 1 ano e 3 meses, e voltando a correr a partir de 22/03/2014 - com o trânsito em julgado do writ, o prazo mínimo de 5 anos se encerraria 16/04/2017. Ajuizada a ação em 21/06/2016, não há falar em prescrição do fundo de direito. 3. Versa o recurso sobre a possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento do mandado de segurança nº 756976586.8453.3.6.7745, no qual foi reconhecido, aos autores, o direito à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, na forma determinada pela Medida Provisória nº 43/2002, convalidada na Lei 10.549/2002, a contar da impetração do writ em junho de 2003. 4. É certo que a partir da edição da MP nº 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, os Procuradores da Fazenda Nacional que suportaram decréscimo remuneratório em razão das modificações previstas nessa legislação tiveram assegurado a VPNI como parcela integrante da remuneração, a ser reduzida na medida em que for reajustado o valor dos vencimentos5. Com a superveniente vigência da Lei nº 10.909/2004, que determinou uma nova alteração à estruturação dos vencimentos recebidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, não poderá mais haver a absorção dos valores percebidos a título de VPNI, tendo em vista a expressa ressalva contida no art. 8º do referido diploma legal. 6. Manutenção do entendimento assentado na sentença: "descabida a alegação defensiva de que vários dos autores não fariam jus ao crédito de VPNI em comento, posto que não teriam tido decréscimo em suas remunerações em razão da implantação do novel regime de retribuição do cargo de Procurador da Fazenda Nacional (Medida Provisória nº 43/2002, convalidada na Lei 10.549/2002), ou porque a vantagem aqui pretendida teria sido quitada na via administrativa, a uma porque mencionada razão de defesa restou desacompanhada de prova suficiente a ensejar o convencimento judicial, seja por ocasião da contestação, seja na instrução, cingindo-se a União Federal a repisar a inexistência de decréscimo salarial em relação a vários dos autores, fazendo menção apenas a um ofício que lhe teria sido encaminhado pelo Ministério da Fazenda, a duas porque a partir da extinção da verba de representação e da redução da parcela de pro labore introduzidas pela MP 43/2002, com eficácia a partir de 08/07/2002, a remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional experimentou evidente redução, ainda que tenha havido substancial incremento do vencimento básico pela referida medida provisória". 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 869479/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Não merece acolhida a apelação da parte autora haja vista que o juiz fixou os honorários com base no proveito econômico da cada uma das partes. 9. Apelação da União parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 05013767584695922411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)