PROCESSO Nº: 9621880-09.8736.20.2.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Gabriel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5651144-88.5017.26.7.8837 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO TAC. CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. NOVA DECISÃO PROFERIDA PARA SUPRIMIR A MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A ESTA CORTE NO AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A REVISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da SJ/AL que, nos autos do cumprimento de sentença n° 7147438-95.8764.17.7.9758, entendendo não subsistirem razões para a execução das astreintes, indeferiu o pedido de execução do valor da multa cominatória formulado pelo MPF. 2. Consta dos autos que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela edilidade, fixada em virtude de homologação judicial de TAC firmado junto ao MPF, o que resultou na fluência da multa diária cominada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), atingindo o patamar de R$ 212.428,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), que foi reduzido, consolidando-se as astreintes em R$ 52.796,00 (dez mil reais), através de decisão judicial submetida a esta Corte, nos autos do agravo de instrumento nº 1522880-52.8222.11.11.6854, ainda sem trânsito em julgado. 3. Posteriormente à decisão que consolidara o valor da multa por descumprimento, na pendência do citado agravo, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, reconhecendo a desnecessidade da execução das astreintes, suprimindo-a e, por ilação, indeferindo o pedido de execução formulado pelo MPF. 4. A não incidência da preclusão ou da coisa julgada quanto à cominação de multa por descumprimento, conforme iterativa jurisprudência do STJ, não afasta a necessidade de que a alteração ou a supressão das astreintes esteja amparada em modificação no contexto fático da lide, mormente quando o juízo já tenha consolidado o valor final da multa, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, questão que, como dito, está submetida à análise desta Corte. 5. Considerando que, entre a primeira decisão, que consolidara o valor final da multa e está submetida à apreciação desta Corte em sede de agravo de instrumento, e o decisum recorrido, não houve alteração fática a justificar a revisão das astreintes, deve ser observado o teor do julgamento a ser finalizado nos autos do agravo anteriormente interposto, sem prejuízo da possibilidade de o MPF executar, de logo, o valor incontroverso de R$ 12.057,00 (dez mil reais), devidamente atualizado. 6. A expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado é admitida pelo STJ, desde que se trate de quantia incontroversa, caso dos autos. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida, determinando que se observe, quanto às astreintes, o resultado do Agravo de Instrumento nº 9286231-16.5703.13.10.4450, e reconhecendo a possibilidade de imediata expedição de precatório ou de RPV da quantia incontroversa. ccms
(PROCESSO: 98878315828419347887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)