Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Monteiro Nº: 6899431-69.9059.27.8.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 356.796/PR. ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ISS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a ação para excluir a parcela do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, assim como para reconhecer o direito à repetição do indébito, bem como do direito de proceder à compensação. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 417751/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 865848 AgR, Relator Min. LEANDRO CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2016). 4. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 596.107, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 5. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41012778971855588415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)