EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA DEFESA. EXCESSO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. 1. Recursos de apelação da acusação e da defesa contra sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para: a) absolver o acusado do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, c/c art. 297, por considerar não comprovada a autoria; b) condenar o réu nas sanções previstas no art. 171, caput e §3º do CP a uma pena definitiva de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e a 116 dias-multa, no valor do dia -multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando, ainda, o valor mínimo de R$ 890,24 a ser indenizado pelo réu. 2. Consta, na inicial acusatória, que o réu compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal apresentando-se como uma terceira pessoa e portando documentos falsos em nome dela, e obteve, em seu favor, um empréstimo, na modalidade microcrédito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como um cartão de crédito, posteriormente utilizado por ele em diversas compras. 3. O órgão acusatório sustenta que, embora o réu não tenha sacado, da poupança do verdadeiro correntista, o valor que obteve com a assinatura do contrato de microcrédito, essa desistência voluntária é hábil apenas a impedir a consumação desse crime específico de estelionato, devendo o acusado, contudo, responder pelos atos já praticados - que, afirma, configurariam o crime de uso de documento falso. 4. O magistrado singular considerou não estar comprovado o efetivo uso de documento falso pelo réu, já que este afirma ter apresentado, na abertura do microcrédito, apenas uma cópia da CNH do terceiro, e as testemunhas de acusação não se recordam se, naquele momento, houve a entrega também do documento "original". 5. A existência, no bojo do Inquérito Policial, de documento com carimbo de "confere com o original" , firmado pelo funcionário da CEF, não é suficiente, por si só, para comprovar que, na mesma oportunidade, houve a apresentação, pelo réu, também do documento "original". Indício que não foi corroborado por outros elementos probatórios. Incidência do princípio in dubio pro reo. 6. Reforma da sentença para afastar a fixação de valor para reparação do dano, já que tal pedido não consta expressamente na denúncia, impossibilitando, com isso, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte Regional. 7. Manutenção da multa aplicada, vez que o quantum de dias-multa previsto (116) guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao crime de estelionato (2 anos, 2 meses e 20 dias). Não configuração do excesso alegado pela defesa. 8. Apelação da acusação improvida e apelo do réu parcialmente provido, para afastar a fixação do valor mínimo para reparação do dano. FMD
(PROCESSO: 99846164162611678217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)