PROCESSO Nº: 2994036-04.9661.25.7.9890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4202878-19.7018.1.10.0370 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 3.468.102/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, apenas para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada. A decisão agravada afastou as preliminares de indeferimento da inicial e extinção da execução e admitiu o valor exequendo, determinando o pagamento da GAT com caráter vencimental. Em suas razões recursais, alega a agravante que não há qualquer determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como GIFA, anuênios e adicionais. Na eventualidade, no que toca à correção monetária, pugna pela utilização da TR e o afastamento do IPCA-E. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 032945938.7105.17.4.2416, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.497.574/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Arthur Castro, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 09057182007665562961, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019. Agravo de instrumento provido para afastar a natureza vencimental da GAT. [12]
(PROCESSO: 05842295765654805981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)