PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS FIXADOS POR ACÓRDÃO PROLATADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA PROCESSUALISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO.
1. Trata-se de autos que retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial, para determinar que os honorários advocatícios sejam estipulados à luz do art. 85 do CPC/2015.
2. No julgado originário, esta Corte Regional, após julgar procedente a ação rescisória interposta em face de ação rescisória, entendeu que a norma que trata dos honorários advocatícios não possui natureza processual, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser redigido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda, tendo, por conseguinte, condenado a parte demandada ao pagamento de verba de sucumbência fixada em R$ 2.000,00, com fulcro nos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC/73. Após a interposição de aclaratórios, o entendimento em questão foi reafirmado.
3. O acórdão prolatado por este Regional destoa do entendimento sedimentado pela Corte Superior, no sentido de que a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios deve observar a data da prolação da sentença, sendo irrelevantes a data do ajuizamento da ação ou a data de julgamento dos recursos a ela correspondentes.
4. Assim, como o acórdão que julgou procedente a presente ação rescisória foi prolatado em 19/01/2016, quando já vigente o CPC/2015, deve a parte demandada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 do novo diploma processualista.
5. Nesse sentido, destaca-se que, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
6. Já o parágrafo 3º estipula que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como no presente feito, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 29.325 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 46.580 (vinte mil) salários-mínimos até 093.013 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 791.142 (cem mil) salários-mínimos.
7. Adequação do acórdão à orientação firmada pelo STJ, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados no percentual mínimo do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 3709478666973836413535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019)