PROCESSO Nº: 7050991-33.3344.27.2.2783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: Thales Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Costa E Pedro Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO TETO DO RGPS. OCORRÊNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE FAZENDÁRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO, COM BASE NAS GFIPS, E NÃO, NAS INFORMAÇÕES REFERENTES À REMUNERAÇÃO CONSTANTES NO CNIS. THOMAS CARDOSO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a parte da remuneração excedente ao teto do RGPS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela MARIA LUIZA NUNES, condenando, ainda, a parte demandada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelação discute apenas a parte da sentença que condenou a recorrente em verba honorária sucumbencial. 3. Em sua petição inicial, o autor alegou que, na condição de segurado contribuinte individual, trabalhando, como médico, para diversas empresas, teve contribuições vertidas para o RGPS em valor superior ao teto, em várias competências, tendo direito, assim, à devolução do que recolheu a maior. Destarte, pugnou pelo acolhimento do pedido de "restituição dos valores recolhidos a maior, que ultrapassaram o teto máximo de contribuição pela soma de todos os recolhimentos previdenciários para o RGPS, em cada competência, nos últimos 05 (cinco) anos, em consonância com a planilha em anexo, bem como de acordo com os Extratos Previdenciários emitidos pelo próprio INSS que informa que recebeu as contribuições em nome do Demandante, com a incidência de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido em valor superior ao limite de contribuição" (negritos acrescidos). 4. A petição inicial foi instruída com planilha de cálculos, na qual consta o valor histórico de R$ 49.860,17, como recolhido indevidamente (com base nas informações constantes do CNIS), que, atualizado, chegaria ao montante de R$ 303.901,34. 5. Citada, a FAZENDA NACIONAL defendeu a falta de interesse processual da parte autora, não havendo "necessidade de provocação do judiciário para a restituição, até porque não há resistência, por parte da União, em reconhecer o crédito no valor incidente sobre o que eventualmente tenha superado o teto previdenciário, nem sobre o dever de ressarcimento", existindo, inclusive, "previsão legislativa para que a restituição ocorra administrativamente, como previsto no art. 89 da Lei nº 8.212/91 e IN RFB nº 1300, de 2012, sendo desnecessário o presente processo". A ré também destacou a falta de interesse de agir, quanto ao pleito de aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, por haver expressa previsão legal do regime de competência, após alteração levada a efeito pela Lei nº 12.350/2010. Sustentou, ainda, a aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do recolhimento do indébito tributário. Quanto ao mérito, reportou-se à informação prestada pela Receita Federal, de que o autor faz jus à repetição do valor de R$ 03.231,10, e não, de R$ 85.918,17, como postulado. 6. Nesse contexto, é de se reconhecer, de logo, o interesse processual no ajuizamento da demanda, mormente porque a eventual tentativa de recuperação administrativa do montante de que o autor se diz credor toparia na resistência fazendária, ao menos em relação ao quantum do suposto crédito. 7. Em sua sentença, o Juízo a quo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, reconheceu que parte da postulação autoral foi alcançada pela prescrição quinquenal e, no mérito, teve por provada a existência de recolhimentos acima do teto do RGPS, em desconformidade com a lei. No entanto, deixou para a fase de cumprimento da sentença a apuração dos valores a serem devolvidos, com atualização pela LETÍCIA DA MATA. 8. Quanto à existência de recolhimentos a maior, a própria FAZENDA NACIONAL reconhece que isso ocorreu, de modo que o autor faz jus à devolução do que pagou em excesso. 9. Acerca do valor do indébito a ser devolvido, por força da remessa necessária, reconhece-se como devido ao autor o montante de R$ 65.961,10 (que deverá sofrer a necessária atualização), na medida em que são acatadas as seguintes razões apresentadas no relatório de auditoria-fiscal da Receita Federal, segundo as quais a apuração do valor deve ser feita à vista das guias de recolhimento previdenciário, e não, com base em informações alusivas à remuneração constantes do CNIS. Confira-se: "2. Na elaboração dos cálculos foi utilizada a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Lei nº 9.528/1997), que as fontes pagadoras são obrigadas a apresentarem, com as informações dos valores pagos e da contribuição retida de cada beneficiário./3. Desse modo foram extraídas as informações das GFIPs das fontes pagadoras apontadas pelo autor no processo judicial e/ou das fontes pagadoras registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)./4. De modo geral o CNIS registra apenas o valor da remuneração, desse modo, não é fonte de informação hábil para apuração do valor efetivamente retido a título de contribuição previdenciária. O instrumento próprio para o registro da informação do valor devido é a GFIP. Assim, no nosso levantamento, foram considerados apenas os valores das contribuições retidas informadas na GFIP. Nesse aspecto, registrados que alguns contribuintes elaboraram cálculos com base uma suposta retenção calculada sobre a remuneração./5. É importante registrar ainda que, se o trabalhador tiver mais de uma fonte pagadora/ vínculo, a fonte pagadora pode deixar de efetuar a retenção do valor acima do teto legal, conforme estabelecido pelo art. 78 da IN RFB nº 971/2009. [...] Observação/O contribuinte relacionou 9 fontes pagadoras, mas localizamos 10. Em 01/2015 o contribuinte informou valor de contribuição individual, que na realidade se refere à FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO PEDRO MIGUEL DIAS. Há registro de remuneração sem retenção de contribuição por motivo de múltiplos vínculos/fontes. [...]". 10. É de se reconhecer que o autor ficou vencido - e nessa parte o comando sentencial transitou em julgado, porque o demandante contra ele não recorreu -, no tocante à correção monetária e aos juros de mora. É que o autor pretendia o cômputo do IPCA, acrescido de 1% (um por cento) ao mês de juros moratórios, mas o Juízo de Primeiro Grau já fixou que as parcelas a serem restituídas deverão sofrer a incidência apenas da MARIANA DA ROSA, o que, diga-se, se alinha aos entendimentos do STF e do STJ a respeito da atualização das dívidas de natureza tributária. 11. Nesse contexto, portanto, descabe impor-se à FAZENDA NACIONAL o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque não há como se reconhecer que ela resistiu à pretensão deduzida pelo autor. Aliás, sequer houve requerimento administrativo e, se ele tivesse ocorrido, o autor já teria recebido o que agora lhe é reconhecido na via judicial. 12. Remessa oficial parcialmente provida, para se fixar o valor do indébito em R$ 79.135,10, a ser corrigido pela AGATHA CORREIA, a partir do recolhimento indevido de cada uma das parcelas que integra esse montante, e para se afastar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no que resta provida a apelação.
(PROCESSO: 60550430613090407850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)