E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional do Cargo de Técnico de Contabilidade para o Cargo de Analista de Prestação de Contas, desde a data em que efetivamente exerceu tais funções em desvio, bem como dos reflexos sobre as Férias, Gratificações, Adicionais e demais verbas, inclusive GAE, em parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de Juros de Mora. II - A questão da tempestividade, ou intempestividade, dos documentos apresentados pela Ré não pode ter tratamento tão rígido, uma vez que poderão subsidiar a formação do convencimento e desde que a Autora tenha acesso a eles antes do Julgamento, o que não se verificou na hipótese, em desacordo, portanto, com os artigos 436 e 437 do CPC/2015, de modo a ensejar a Nulidade da Sentença. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Ação.
(PROCESSO: 65797436645979279001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)