PROCESSO Nº: 2207143-46.7357.23.12.0648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI CAMPOS ADVOGADO: Elilda Parente Nathan da Paz e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 8566742-81.3994.24.2.0913 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão: i) quanto ao cerceamento de defesa e nulidade processual decorrente do fato de que não foi intimado do ato ordinatório de id. 7882885.3010673, de modo que não foi oportunizado ao ente público manifestação sobre os cálculos da contadoria de id. 2621042.4870627; ii) quanto ao fato de que o agravo de instrumento de n.º 1074581-51.1022.4.7.3609 não havia transitado em julgado, de modo que a questão acerca da aplicabilidade da TR não se encontra definitivamente afastada; iii) quanto ao fato de que a impugnação dos cálculos não se resumiu ao índice de correção monetária, mas tratou também da majoração das parcelas referentes aos meses de agosto de 1997 e agosto de 1998; iv) quanto à data base do precatório constar como outubro de 2016 sendo que os cálculos foram atualizados até maio de 2017, bem como não terem sido indicados os valores do PSS e a RPV de nº 7453.81.16.611.538332 ter sido expedida em duplicidade. 3. Inicialmente, deve-se ter em conta que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. Na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão quanto à nulidade da decisão que homologou os cálculos da contadoria sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa. Isto porque a Turma pronunciou-se expressamente, no sentido de que o DNOCS, apesar de não ter sido intimado acerca dos cálculos da Contadoria, foi intimado da decisão que fixou os parâmetros a serem utilizados nos mesmos, notadamente porque contra tal decisão apresentou agravo de instrumento em face da utilização da TR, tendo sido este improvido. 5. Destacou-se, no acórdão embargado, que, antes mesmo do envio dos ofícios requisitórios a esta Corte Regional, o executado, mais uma vez, foi intimado, manifestando-se novamente contra o uso da TR, o que já havia sido debatido e decidido nos autos do cumprimento de sentença. No caso vertente, entendeu-se pela aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), razão pela qual não mereceu reforma a decisão agravada. 6. De todo o exposto, percebe-se que a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Por outro lado, entende-se que o acórdão restou omisso quanto à questão atinente à data-base do precatório nº 8371.54.19.473.925733 e a duplicidade da RPV. Quanto ao primeiro, não há interesse de agir por parte do DNOCS, sobretudo porque o juízo a quo reconheceu o erro no requisitório e determinou sua correção, inclusive tendo o precatório sido cancelado, conforme certidão anexada aos autos. No segundo ponto, o DNOCS alegou que a RPV nº 2192.22.02.214.404376 e RPV nº 7267.32.31.577.967762 teriam sido expedidas em duplicidade. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a RPV nº 5674.51.83.467.885777 foi cancelada por este Regional, de modo que prejudicada a questão. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39103377998586065659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)