PROCESSO Nº: 3215457-35.8691.27.1.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6380930-48.7961.17.7.9048 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE FASCIÍTE NECROSANTE (CID10 M72.6). TRATAMENTO COM 80 (OITENTA) SESSÕES DE TERAPIA DE CÂMARA HIPERBÁRICA CIRÚRGICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, o autor é portador de lesões refratárias fasciíte necrosante (CID10 M72.6), com lesão extensa na região dorsal, glútea, sacral e femural, e apresentava, na ocasião, risco de morte. No mais, de acordo com o relatório do médico infectologista Fabiano Maximino, LUIZ OTÁVIO PINTO (Id nº 2989084. 9933289), o tratamento da oxigenoterapia hiperbárica encontra resultados significativos em lesões semelhantes às do paciente, bem como que não há outro tratamento disponibilizado pelo SUS que seja capaz de trazer resultados tão satisfatórios, quanto ao recomendado. No mais, o paciente já iniciou as sessões do tratamento no Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte Ltda., de modo que a suspensão abrupta, como pretende o ente agravante, revela risco de dano inverso. Destarte, restou comprovada a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Além disso, foram demonstradas a hipossuficiência da parta autora para arcar com o custo do medicamento e a existência de registro do medicamento na ANVISA ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 3.108.083/AL. DJe: 04/04/2012. Rel: Ministra JULIANA PEREIRA. Pedro Cavalcanti. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50062366761956677159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)