PROCESSO Nº: 6258217-48.5369.14.3.3367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9538677-24.5569.23.4.0085 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDATA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que a parte exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente aos juros de mora, os quais devem corresponder aos da poupança, e ao termo inicial, que deve observar a proporção de 25/30 avos para o primeiro mês. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada litigante, visto que houve equívoco de ambas as partes. Em suas razões recursais, a União argumenta que após a prolação da decisão atacada descobriu que a parte exequente/agravada já havia recebido as diferenças pretendidas desta execução no processo nº 0805159-14.8879.4.1.8717, que tramitou no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Sustenta a existência de coisa julgada e do perigo de pagamento em publicidade, de modo que deve ser reconhecido o excesso total desta execução. Na eventualidade, pugna pela aplicação da correção monetária pela utilização da TR. Em sede de contrarrazões, a parte agravada rebate afirmando que nos autos indicado pela União, recebeu o pagamento das diferenças de GDATA referente ao período de 02/2002 a 05/2002, já na presente execução requer o pagamento referente ao período de 05/2005 a 06/2006. Compulsando os autos, verifica-se que as duas ações pleiteiam o pagamento da GDATA em períodos distintos. A sentença prolatada nos autos do processo nº 7740738-39.4751.5.9.3413 julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à União que efetuasse o pagamento das diferenças da GDATA desde sua instituição pela Lei nº 10.404/2002 até a entrada em vigor do Decreto nº 4.247/2002. Já a sentença da ACP nº 9642116-49.4326.8.3.8876, proposta em 04/2010, formadora do título exequendo desta execução, reconheceu o direito aos substituídos do SINTSEF/RN à percepção das diferenças da GDATA não prescritas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Assim, conforme o demonstrativo de cálculos acostados aos autos (Id.: 6472889.0010118), a exequente pretende o recebimento das diferenças da GDATA relativas ao período de 04/2005 a 06/2006, o qual não foi abrangido na ação individual. Resta afastada a ocorrência de coisa julgada. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 886.234/SE, em 14/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Nicolas Monteiro. 30/10/2017)". Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 93974743531191550180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)