Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cavalcanti Nº: 0377159-41.5603.28.7.3717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO PEIXOTO SARMENTO ADVOGADO: ROSANNA POLICARPO BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA MOREIRA MAIA CAROLINE MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 91028725088832333733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)