PROCESSO Nº: 5770855-64.3623.16.4.0219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo da Mata EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido autoral que postulava a revisão do contrato de financiamento, tendo em vista as cláusulas abusivas do referido contrato. 2. A decisão de piso teve respaldo em informações fornecidas pela Contadoria, cuja conclusão, transcrevo: "não foi identificada irregularidade nos valores apresentados pela CEF, os quais evidenciam que a planilha de evolução do saldo devedor (id nº 3282956) encontra-se coerente com o sistema de amortização e as condições de financiamento celebrado entre as partes no contrato" 3. O magistrado de origem, analisando o contexto fático-probatório apresentado, verificou que o Contrato de financiamento de mútuo habitacional pactuado não contém cláusulas ilegais ou abusivas. 4. O apelante tinha plena ciência e concordou com todos os termos contratados, não lhe cabendo agora, questionar a regularidade e legalidade das cláusulas contratuais livremente firmadas. 5. Nas razões da apelação, o recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas no sentido de que seja limitado o lucro da apelada, já que, na sua ótica, houve cobrança excessiva e lucro abusivo por parte da Caixa. Tais alegações, no entanto, não se prestam a ensejar a alteração das normas que regem as relações contratuais pactuadas pelo apelante. 6. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 50471212462556341466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)