PROCESSO Nº: 0908805-41.2695.30.10.4333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: WLADIA BESSA DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Melo EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Servidor Público Federal. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Repercussão Geral. Omissão inexistente. Embargos improvidos. 1. Alega a instituição de ensino que, embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 283.089/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. 3. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 064.032, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 82512871795928710608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)