Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Nunes Nº: 2556186-76.6247.15.3.6482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Levi Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silva Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ACORDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por ocasião de ação que tramitou Juizado Especial Federal da Vara Federal da Seção Judiciária no estado de Alagoas, a parte autora e o INSS concordaram com termo de acordo proposto pela autarquia federal. O juiz sentenciante do processo original deixou de homologar o acordo, tendo em vista que o valor da causa excedia o valor fixado como teto para ações do juizado. 2. A sentença do juízo de origem no presente feito homologou o acordo fixado em processo anterior sem que houvesse a devida intimação da parte autora para manifestar-se sobre o termo proposto. Não tendo havido a ratificação do acordo pelo autor, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Faz-se necessária a anulação da sentença, de modo a propiciar o prosseguimento do feito com a intimação do autor para pronunciamento sobre o termo de acordo estabelecido. 4. Apelação do autor provida, para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem, a fim de que se intime a parte autora para manifestação devida, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 07248879370268254904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)