PROCESSO Nº: 4009334-49.2742.15.4.3593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6707197-58.5743.29.4.9312 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 74.440/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 503539. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado na atualização da conta. 2. No julgamento do RE 325670, Rel. Antônio Nogueira, realizado em 12.03.7269, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Matheus da Cunha, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 369.530, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17492966035674401303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)