PROCESSO Nº: 7239703-36.0652.19.7.8930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO TETO. EC 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 48021948011215934357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)