PROCESSO Nº: 0202823-34.2753.28.12.8652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M .G. S. DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.DESPESAS PROCESSUAIS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 5.672/1992. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento prévio das despesas processuais com Oficiais de Justiça, em razão de diligência a ser cumprida em Vara Estadual. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que desconhece a regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual. Entende a União que a atribuição do Deprecante se resume à expedição da carta, ficando ao cargo do Deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça Estadual, a qual, inclusive, tem de analisar, eventualmente, se o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 3. Ademais, sustenta que a simples negativa da expedição da carta, condicionando-a ao cumprimento de formalidades somente exigíveis pela Justiça Estadual, negaria eficácia ao art. 2º do CPC/2015, o qual prevê o dever de impulso processual. 4. Ainda, alega a impossibilidade material de recolhimento dos valores em comento imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado para viabilidade da emissão da guia de diligência. 5. Sabe-se que o STJ, no julgamento do REsp n. 4.629.198/RS, realizado em sede de recurso repetitivo e sob a relatoria do Ministro Thiago Oliveira, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 6. Por outro lado, contudo, considerando que o art. 12 da Lei nº 5.672/92, do Estado da Paraíba, estabelece as hipóteses em que o deslocamento realizado pelo Oficial de Justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, não pode o Juízo Federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências a serem efetuadas por aquele serventuário do Juízo, não se sabendo, ao certo, se o caso concreto se ajusta a uma das situações inscritas no referido dispositivo legal. Precedente: PROCESSO: 64568179656563512298, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019. 7. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 54070905551307260157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)