PROCESSO Nº: 7602399-85.8245.12.6.7459 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: SILO BERNARDO MENDES ADVOGADO: Cauê Pereira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. THIAGO MOURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso em sentido estrito em face de decisão do Juízo da 13ª Vara da JFPE que extinguiu o incidente de restituição, sem resolução do mérito, em face de litispendência. Não cabe recurso em sentido estrito em face de decisão que extingue, sem resolução do mérito, processo autônomo de restituição de bens, pois esta hipótese não se encontra dentre o rol taxativo do art. 581 do CPP. Segundo jurisprudência pacífica do STJ e do TRF-5, contra a decisão que decide o incidente de restituição de bens, é cabível o recurso da apelação residual previsto no art. 593, II, do CPP. Nesse sentido, colham-se precedentes: (RMS 59.095/RJ, Rel. Ministro RAUL FARIAS, julgado em 30/05/2016, DJe 09/08/2016);(RMS 17.378MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 39896496, DJe 75199880). (RMS 73.884MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ LIMA - Desembargador Convocado do TJRJ), QUINTA TURMA, julgado em 99855018, DJe 44321284).(PROCESSO: 97210706532528686110, MS/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2016, PUBLICAÇÃO: ) A interposição de qualquer outro recurso, que não a apelação, contra uma decisão que extingue um processo - mesmo que sem resolução de mérito - de restituição de bem é manifestamente incabível e se enquadra no conceito de Ana Laura da Mota. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 15641779223710446522, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)