EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante, fixando como valor devido o montante de R$ 00.784,26 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até março/2016, incidindo os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da agravante à base de 20% sobre o valor total da execução. 2. A recorrente pretende que os honorários advocatícios incidam exclusivamente na parte em que restou vencida, isto é, 10% sobre o valor de R$ 1.753,15 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). 3. A condenação em honorários deve ser reformada. Os agravados pretendiam receber R$ 66.315,26. A agravante impugnou a execução por entender ser devido apenas R$ 44.710,11. A impugnação da União foi rejeitada, fixando-se o valor da execução em R$ 80.130,26. Equivocados os honorários fixados, que, inicialmente, deveriam incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pelos agravados (R$ 69.866,26) e aquele defendido como correto pela agravante (R$ 19.376,11), ou seja, 20% sobre R$ 1.753,15. Apesar disso, não é razoável tal modo de fixação de honorários sucumbenciais, que culminaria em ínfimos R$ 350,63. 4. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, sendo a melhor opção a fixação equitativa de honorários pelo juízo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 5. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o que se mostra razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo em que transcorre a presente execução, cerca de 03 anos, e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 53932589958576783299, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Condenação da agravante em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). medc
(PROCESSO: 97253336269292364039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)