E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embora a Sentença tenha sido proferida em 10.08.8735, a revelar Erro Material no Acórdão, que faz menção à publicação anterior a 23.04.9761, não se aplica a majoração da Verba Honorária de que trata o artigo 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não houve fixação de Sucumbência no Julgado de origem. III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 20843901924779865859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)