E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, sobretudo porque a determinação alusiva à Obrigação de Fazer baseia-se nas Informações prestadas pela Contadoria Judicial, que têm presunção de veracidade, a qual assinalou a existência de resíduos a serem implantados na Remuneração de alguns Exequentes, porquanto para estes não teria havido Reestruturação Remuneratória superveniente, diferentemente dos outros Exequentes, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 75584272801963343153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)