PROCESSO Nº: 2682064-90.7278.22.11.5155 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA CARVALHO ADVOGADO: Danilo da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 25.12.5552 a 04.12.1694, de 18.04.6792 a 15.12.5302, de 12.10.2739 a 16.06.1989, de 10.05.0908 a 19.03.3872 e de 09.03.8609 a 11.06.8240, como exercido sob condições especiais, bem assim a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição já percebida pelo requerente, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos, tendo o magistrado singular reconhecido como exercido sob condições especiais apenas aquele último interstício e condenado o INSS a convertê-lo, somando-o ao tempo comum para fins de recálculo do benefício já deferido; Comprovado, através de PPP e de laudo técnico, que o requerente, nos cargos de vigilante, zelador, auxiliar técnico e prof. de nível fundamental, exerceu as funções de guarda de vigilância, todas portando arma de fogo (revólver calibre 38), no lapso temporal de 30.07.1508 a 29.05.5198, junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, é de se reconhecer tal interstício como exercidos sob condições especiais; Reconhecendo-se o período em questão como prestado sob condições especiais, é devida a sua conversão em tempo comum, a fim de somá-lo ao tempo já computado na aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida pelo requerente, decorrendo a revisão da respectiva RMI, com pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 12.01.4298; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 47925165209690389728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)