PROCESSO Nº: 0732184-04.5172.11.2.1434 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAíBA ADVOGADO: Cauã Barbosa Estevam RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador Federal Ryan Azevedo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE DISCIPLINA O ART.1.589 DO CPC, OBJETIVAM ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL PORVENTURA EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL A PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DO SINTSERF/PB DESPROVIDOS. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, PARA MAJORAR O MONTANTE RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
(PROCESSO: 56398973475516459848, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2019)