PROCESSO Nº: 5351610-74.0402.23.12.0402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Leandro Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado que a aposentadoria da autora foi concedida corretamente, observando as regras de transição estabelecidas pela Lei 9.876/99. Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando sobrestada a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que requereu o benefício de aposentadoria por idade em 08/11/2013. Contudo, ao calcular o benefício, o INSS efetuou o cômputo na forma do art. 3º, caput, e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Aduz que a referida metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois o disposto na Lei 9.876/99 é uma regra de transição, motivo pelo qual deve ser aplicada a fórmula de cálculo permanente prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, por ser mais favorável. 3. O cerne da questão é a revisão do valor da renda mensal de aposentadoria por idade da parte autora, aplicando-se a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 e não a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. 4. A data de início do benefício foi em 05/04/2013 (Id. 8888207.3788406). Defende a parte autora a inclusão dos salários de contribuição anteriores a competência de julho de 1994. 5. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 6. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 7. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/91 dispõe que o salário de benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora se filiou à Previdência Social no ano de 1978 (Id. 6632424.0533217 - p.2), data anterior à publicação da Lei 9.876/99 (29/11/99). No entanto, a apelante implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/91. 9. In casu, a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. 10. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de a apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91 e também o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (02/10/2013), observada a prescrição quinquenal. 11. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 300.168, em sede de repercussão geral. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios em favor do patrono da apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 90238488080985541245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)