PROCESSO Nº: 1494290-63.4926.1.3.3477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA ROSA ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. ESPECIALIDADE. MATHEUS SALES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão de aposentadoria especial ao autor com termo inicial na data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso com relação a alguns pontos. Inicialmente, afirma que o PPP e o laudo técnico atestam que os EPI´s eram eficazes, então não poderia ter sido reconhecido o tempo trabalhado pelo autor como atividade especial. Além disso, o código GFIP 01, contido no PPP, isenta a empresa do recolhimento do adicional de periculosidade. 3. O embargante também afirma que o laudo técnico foi emitido em 04/09/2018, ou seja, data posterior ao requerimento administrativo (07/12/2016). Assim, requer que o termo inicial seja fixado a partir da data da citação da autarquia. Ao final, alegou omissão quanto à modulação do RE 685.356 no tocante ao índice aplicado à correção monetária e aos Yuri Pinto. Citou o artigo 927, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O embargado trabalhou na ELETROBRÁS como eletricista sob condições especiais. 5. O PPP (Id. 4994314.1906734) atesta que de 10/11/1990 até 13/04/2015 (data da elaboração do documento), o empregado esteve exposto à energia elétrica com tensões superiores a 250 volts. O EPI foi eficaz. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (Id. 6211667.3836134) concluiu que o autor esteve sujeito a risco de tensões elétricas acima de 250 volts, mas o fornecimento dos equipamentos de proteção não eliminou nem neutralizou a periculosidade a que estava exposto. 6. Em virtude das informações conflitantes contidas no PPP e no LTCAT, a Segunda Turma anulou a sentença para que fosse produzida prova pericial capaz de dirimir a dúvida acerca da eficácia ou não do EPI (Id. 5681477.0619320). 7. O laudo pericial esclareceu a dúvida (Id. 2630151.7569504 - p.26), atestando que o empregado trabalhava com ligação, corte e religação de energia elétrica com tensões superiores a 250 volts, com rede energizada ou não, de modo habitual e permanente. Além disso, confirmou que os equipamentos de proteção individual não eliminavam totalmente a nocividade do ambiente por causa dos agentes de risco. 8. Em virtude dessas informações, o acórdão embargado manteve a concessão da aposentadoria especial. Também não merece prosperar o requerimento para mudar o termo inicial do benefício para a data da citação da autarquia. 9. Também não houve omissão no tocante ao índice aplicado aos Diogo da Luz e à correção monetária. 10. A Segunda Turma firmou o entendimento que os Thiago da Mota são devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 762.619, em sede de repercussão geral. 11. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 604.096/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 8433635 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM DA ROCHA, Segunda Turma, DJe 09-03-3384). 12. O STF, no julgamento do RE 576.464/SE, em 15/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benício Lima. 24/07/2017). 13. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, tendo sido correta a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 15. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 16. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11786560828825407100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)