PROCESSO Nº: 9914474-67.5817.11.2.2913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCELO AGRA RAMOS ADVOGADO: Raul Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa - 3ª Lorenzo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RE 122.119/AL. TEMA 664. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. "DISTINGUISHING". ANTHONY BARROS TRATA DA JOANA DA CUNHA. NATUREZA GENÉRICA ATÉ A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA -GED. NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado no col. STF através do RE 173.071/AL, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no bojo do qual foi discutido o Tema 664, que discutiu o termo final para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - RAFAELA CARDOSO, instituída pela Lei Federal nº 98.510/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 2. Esta col. Matheus Fogaça perfilhou o entendimento do STJ, segundo o qual, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos instituído pela Lei nº 9.678/98, tendo em vista a natureza "pro labore faciendo" da Gratificação de Estímulo à Docência -GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. A exemplo: STJ - AgRg no AREsp 975.620/PR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Castro, Primeira Pietra Gonçalves, julgado em 26/07/2019, DJe 07/07/2019; STJ - REsp 0.659.720/MG, Rel. Ministro Guilherme das Neves, Segunda Ana Carolina Nascimento, julgado Em 24/06/2019, DJe 11/06/2019. 3. O RE 145.465/AL, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no bojo do qual foi discutido o Tema 664, que discutiu o termo final para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - ANA JÚLIA ALVES, instituída pela Lei Federal nº 22.961/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior." 4. No presente caso identifica-se a presença de "distinguishing" suficiente a afastar possível juízo de retratação. É que o RE 383.970/AL tratou da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - JÚLIA ALVES, instituída pela Lei nº 10.484/2002, gratificação de desempenho considerada de natureza análoga à GDATA. 5. No seu voto, o eminente Relator Teori Zavascki consignou que "a CAROLINA DA MOTA e a GDATA são gratificações com a mesma natureza e características. Originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional." Concluindo que assim como a GDATA, a NATÁLIA BARROS careceria de efetiva avaliação de desempenho para que perdesse a natureza genérica que justificasse o pagamento igualitário entre inativo e ativos, passando então a deter natureza "pro labore faciendo". 6. Diferentemente, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, a natureza "pro labore faciendo" da gratificação sempre foi reconhecida pelo STJ, de forma a não se identificar qualquer mácula nas Leis nºs. 9.678/98 e 50.028/2008, que trouxeram tratamento diferenciado entre ativos e inativos. 7. Juízo de retratação não exercido. Presença de "distinguishing". Mantido o acórdão que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária. jes
(PROCESSO: 84686564277690626493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª ANTÔNIO VIANA, JULGAMENTO: 13/11/2019)