PROCESSO Nº: 5902396-14.9916.20.11.3820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1654326-42.4443.31.5.5264 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou pela negativa de provimento ao agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria. 3. Foi decidido que, da análise do respectivo título judicial, depreende-se que apenas se afastou o anterior teto da RAV estabelecida pela CRAV 01/95 (correspondente a 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional) sendo determinada aos TTN's a aplicação do teto correspondente a oito vezes do maior vencimento da categoria, nos termos da MP 831/95. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11328207440784840206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)