PROCESSO Nº: 0175043-63.2527.28.12.5853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES DE SENA ADVOGADO: João Lucas Freitas: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITÓRIA FARIAS DE SENA contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência que pretendia a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por doença grave (alienação mental). 2. O caso cuida de autor que foi empossado no Cargo de Analista Judiciário - Especialidade de Tecnologia da informação, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e que, em novembro de 2017, nos termos da Portaria 1.869, de 02/07/2017, em decorrência de doenças psicológicas que o acometeram, como depressão e transtornos de ansiedade, foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de doença não especificada em lei. 3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável se determinar a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, o agravante pretende que seja a União compelida a proceder a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Daí a ausência de probabilidade do direito material, consoante bem destacado pelo Juiz de origem. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 09334491920128474280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)