PROCESSO Nº: 9622349-60.4035.22.6.8217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA CDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 847.307-PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a retificação de Vitória Pinto, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, requerendo o sobrestamento da execução fiscal, defendendo, que, apesar do julgamento do RE nº 784.748-PR, com repercussão geral, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, suscitada em sede de embargos de declaração. 2. O agravo de instrumento apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma, impondo-se reconhecer que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 3. Não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 4. Não tem sentido sobrestar a execução fiscal se a própria norma processual determina o prosseguimento do feito, conforme a orientação firmada pelo tribunal superior. 5. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 55930306510858078768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)