PROCESSO Nº: 1745722-98.8732.18.7.4131 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Bruno Melo PARTE RÉ: ELIDIO ARAUJO DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Campos EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. INVESTIDURA EM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL II. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE. ARTIGOS 1º E 3° DA LEI 9.696/98. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Por expressa determinação contida nos artigos 1° e 3° da Lei nº 9.696/98, a atividade relacionada ao magistério dos conteúdos de educação física é privativa de Profissional de Educação Física, designação concedida ao Bacharel em Educação Física inscrito no Conselho Regional de Educação Física. 2. Na hipótese dos autos, as atribuições previstas no Edital nº 001/2019 que rege o processo seletivo no Município de Jardim Piranhas para o cargo de Professor de Educação Física do Ensino Fundamental II, se coadunam com o exercício do magistério dos conteúdos de educação física. Tais atividades são reservadas, por expressa previsão legal, ao profissional devidamente registrado no Conselho Profissional. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou a retificação do aludido edital para acrescentar a necessidade de comprovação do registro no CREF16/RN pelo candidato aprovado. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 55870426399827773671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)