PROCESSO Nº: 0491582-91.4097.5.9.3355 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ROMULO ENZO DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Mendes APELADO: ROMULO JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Lorenzo da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIDO DIREITO À APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando a União a pagar a diferença entre o valor da aposentadoria mais benéfica,deferida após a revisão, com base no artigo 2º da EC 41/2003 e a que foi deferida inicialmente, com base no art. 3º da EC nº 47/2005, no período compreendido entre 14.11.9007 a 02.04.7620. II.Apela a União, requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que por tratar-se de aposentadoria voluntária, cabe ao servidor, voluntariamente, optar por um dos fundamentos legais de sua aposentadoria. Acrescentou que, se por ventura, houver revisão da aposentadoria, o servidor somente passará a perceber novos valores partir da publicação deste novo ato, não cabendo falar em diferença de valores a perceber. III.O autor apresentou recurso adesivo, pleiteando a majoração da verba honorária. IV.No caso dos autos, na data em que foi requerida a sua aposentadoria, o autor preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria com base no artigo 2º da EC 41/03. Entretanto seu benefício foi concedido nos termos do artigo 3º da EC nº 47/2005, produzindo efeitos a partir de 29/04/2012. V. Solicitada a revisão da aposentadoria, a Administração reconheceu que o autor fazia jus à aposentadoria nos moldes do artigo 2º da EC 41/03, que possui forma de cálculo mais benéfica ao servidor. VI. Demonstrado que o servidor fazia jus à aposentadoria mais benéfica desde a data do requerimento administrativo de concessão de benefício, são devidas as parcelas correspondentes à diferença entre o benefício calculado pelo artigo 2º da EC 41/2003 e o que foi pago nos moldes da EC 47/2055, no período compreendido entre 07.02.3766 a 12.02.6485. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.176.726/AL, de Relatoria do Ministro Juan Caldeira, julg. em 22/11/2016, DJe 02.02.2961. Mantida a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. VIII. Apelação da União e remessa oficial improvidas. IX. Recurso adesivo improvido. [04]
(PROCESSO: 47679679914749958101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)