PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração manejados contra decisão que determinou o pagamento prévio das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória. 2. Alega a agravante que: a) a atribuição do juízo deprecante se resumiria à expedição da carta precatória, ficando a cargo do juízo deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades vinculadas às particularidades da Justiça Estadual; b) compete ao juízo estadual a averiguação de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei nº 5.672/92, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais; c) o sistema de recolhimento de custas judiciais do TJPB impossibilita que a Fazenda Nacional possa recolher as referidas diligências, uma vez que o referido sistema não acata a numeração de um processo da Justiça Federal. 3. Ao juízo federal deprecante apenas incumbe a expedição de carta precatória na tentativa de obter a citação do executado, cabendo ao juiz estadual ordenar, em oportunidade futura, a intimação da exequente para realizar o pagamento de eventuais diligências realizadas pelo oficial de justiça, até mesmo porque pode não ser necessária a realização de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo, se a parte executada, por exemplo, comparecer espontaneamente e dar-se por citada. 4. Considerando que o art. 12, da Lei nº. 5.672/92 do Estado da Paraíba dispõe sobre as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo oficial de justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, não pode o juízo federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências efetuadas por aquele serventuário do juízo, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. 5. Quanto à suposta dificuldade operacional para o recolhimento dos valores em discussão, houve a orientação para que o procedimento fosse realizado na aba "custas prévias", ou que o pagamento prévio fosse efetuado presencialmente em qualquer Fórum Estadual. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 50266207192167029625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)