PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. RESP 877.628/RS. ADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS DESARMÔNICOS.
1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STJ no REsp 720.492/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos
2. A matéria foi apreciada pelo STJ, no REsp 200.779/RS, no seguinte sentido: "nas ações em que discutem o direito ao reajuste de 28,86%, houve renuncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 e, nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 19/02/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 25/03/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte".
3. No caso, esta Turma proferiu o seguinte julgamento: "a presente lide visa ao correto pagamento do valor passivo referente ao índice de 28,86%, produzido de janeiro/1993 a dezembro/1998. Afirma a parte autora que a importância declarada no instrumento do acordo e paga pela União, em 14 parcelas, foi inferior à quantia que faz jus o servidor. (...) a autora aderiu espontaneamente ao acordo previsto na MP n°1.704/98. Diante disso, deveria ter analisado todas as cláusulas nele constantes, pois o acordo é bilateral, implicando geralmente em renúncia recíproca de alguns direitos disponíveis. Ademais, a transação configura negócio jurídico que, uma vez firmado, faz lei entre as partes, só podendo ser anulado por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e mediante ação anulatória, na qual se comprove o vício porventura existente, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Considerando o lapso temporal transcorrido entre ente a data em que foi firmado o acordo e a data do ajuizamento desta ação, em 17/01/2010, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, nos termos do art.1º do Decreto nº 05.555/32".
4. No caso, o objeto da demanda, conforme a petição inicial, diz respeito ao fato de que a "UNIÃO laborou em erro material na qualificação do crédito do servidor, de modo que, no fim, este acabou recebendo uma importância menor do que lhe era efetivamente devida" O aresto não está em desarmonia com o entendimento traçado no REsp 370.393/RS, não sendo, portanto, contrário ao precedente firmado em sede de recurso repetitivo.
5. Acrescente-se que, malgrado existir a discussão sobre a contagem do prazo prescricional ter início na data da quitação da última parcela do acordo ou na primeira, o limite de cognição desta Turma está atrelado apenas à compatibilidade ou não entre o acórdão e o decidido pelo STJ, no repetitivo.
6. Não há a necessidade de juízo de retratação, pois não é caso de adequação, eis que o acórdão tratou de matéria diversa e não está em desconformidade com o entendimento firmado no REsp 468.464/RS.
7. Mantido o acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 24385621371699910036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2020)