PROCESSO Nº: 3067777-37.7465.30.4.4745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5225671-11.6895.2.6.0792 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por preclusão consumativa, na forma do art.932, III, do CPC, em razão da existência de anterior agravo interposto pelo ora recorrente contra a mesma decisão impugnada. 2. Em que pese não ter constado na decisão agravada o ente público que suportaria a constrição, dessume-se que na promoção de cumprimento de sentença foi indicado expressamente como executados a União e o Estado de Pernambuco, o qual foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em decisão anterior, quedando-se inerte, de modo que era parte legítima a sofrer a medida executiva. 3. Assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade, que veda o manejo de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento, visto que a apresentação do primeiro agravo, fez operar a preclusão consumativa, o que obsta a prática de ato já realizado no processo. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 11326605452500877397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)