PROCESSO Nº: 4538493-25.9765.11.4.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B&F TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Yuri Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 325.090/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por B&F TELECOMUNICACOES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança pleiteada. 2. No RE 201.294/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 440508 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2017, publ. em 18/04/2017). 4. Por simetria, tem-se que idêntica solução deve ser aplicada in casu, no tocante à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Observa-se que há uma eminente identidade entre os tributos do PIS e COFINS e as contribuições tributárias tratadas no RE 870.266/PR, possuindo naturezas semelhantes, uma vez que ambos não incorporam o patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo deles mesmos, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 49357166942611358914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)