PROCESSO Nº: 8135848-81.6267.13.2.1742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSIRIS CARDENAS ADVOGADO: Rodrigo Vieira Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). LEI Nº 7713/88. INCABIMENTO NO CASO. VALORES RESGATADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, não reconhecendo a nulidade da cobrança do débito tributário (imposto de renda) decorrente do Processo Administrativo n.º 61010.563677/8912-33 nos limites fixados por lei. II. Não prosperam as alegações da parte recorrente de existência de omissão ou contradição no acórdão, quanto às questões suscitadas nos autos, nem de inobservância de sua situação ou de decisão da Corte Superior. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Não há no caso dúvidas de que a parte autora é portadora de moléstia grave estando, inclusive, aposentada por invalidez desde 2009, acometida de doença incapacitante, qual seja, cardiopatia grave, CID 10: E.11 e 1.20, pelo que faz jus à isenção total do pagamento de imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria que recebe. No entanto, a discussão na hipótese não é esta, mas sim, de pedido de isenção de imposto de renda sobre o resgate de valores recebidos de Plano de Benefícios FIEMS de Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - PREVISC, em razão de sua extinção". IV. Esclareceu o acórdão que "...a questão controversa nestes autos consiste em se verificar se a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou de reforma, conferida aos portadores de moléstia grave pela Lei nº 7.713/1988, também pode ser extensiva aos valores recebidos a título de resgate das contribuições aportadas ao plano de previdência privada". V. Fundamentou o acórdão que "A matéria é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 e pelo art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/1999, segundo os quais a isenção do imposto de renda decorrente de acidentes em serviço e moléstias graves é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, o valor correspondente a resgate de cota-parte de Fundo de Aposentadoria Privada, ainda que mencionado resgate decorra de aposentadoria motivada por uma moléstias citadas no art. 6º da Lei 7713/98, não se enquadra no dispositivo em comento. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 70143034837168130487, rel. Desembargador Federal Otávio Castro. 14.1.6930". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 12729571231709595844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)