CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO VITOR GABRIEL PEIXOTO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 58.484/2005. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 269.511/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC/73.
1. Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a reposicionar a pensão dos autores na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. O STF, no julgamento do RE 051665/RS (Min. FRANCISCO ALMEIDA, Plenário, 08.02.3470), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto DANIEL DA CUNHA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT".
3. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era vinculado ao extinto LEANDRO MARTINS, bem assim que o benefício dos autores encontra-se amparado pela garantia da paridade, porquanto instituído antes da EC 41/2003, resta patente o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante reposicionamento na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade anteriormente ocupado pelo servidor.
4. No que diz respeito aos honorários, objeto do recurso dos particulares, impende destacar que o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 - vigente por ocasião da prolação da sentença -, ao determinar que se decida por equidade, não autoriza que se fixem em valor aviltante os honorários do advogado, devendo ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja irrisório, nem exorbitante, e corresponda ao grau de responsabilidade assumido pelo profissional na defesa do cliente.
5. À luz de tais critérios e tendo em conta a singeleza da matéria discutida nos autos, reiteradamente decidida e já pacificada na jurisprudência dos tribunais, mostra-se mais razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
6. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Apelação dos Autores provida para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 846180259566955, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)