ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO EDUARDO CAVALCANTI. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 54.602/2005. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDADNIT E GDAPEC. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTA QUE JÁ PERCEBE A GDIT. BIS IN IDEM. LUIZ MIGUEL ALMEIDA.
1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, ante o reconhecimento da coisa julgada, e julgou improcedente o pleito de concessão da GDADNIT ou GDAPEC.
2. Em relação ao pedido de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.171/2005, tem-se que Autora, pensionista de ex-servidor do extinto LUIZ HENRIQUE MOREIRA, já foi beneficiada nos autos da ação ordinária nº 910192-47.1339.19.3.9766 (1º Vara/PB), que assegurou o enquadramento de sua pensão no aludido Plano Especial de Cargos, restando evidente, pois, a ocorrência da coisa julgada conforme acertadamente reconheceu a sentença.
3. Quanto ao pleito de concessão das gratificações GDADNIT (Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT) ou GDAPEC (Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT), também não merece acolhimento.
4. Os servidores do extinto RAUL MENDES que foram redistribuídos ao DNIT apenas fazem jus à GDIT ou GDAPEC, de acordo com o cargo ocupado na origem, pois estas foram as gratificações de desempenho destinadas aos integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3º da Lei 11.171/2005.
5. Como a autora já foi beneficiada com a GDIT na aludida ação transitada em julgado, em substituição à GDATA/GDPGPE, a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, não faz jus à GDAPEC, considerando que a referida gratificação de desempenho não pode ser cumulada com qualquer outra que tenha o mesmo fundamento jurídico, sob pena de bis in idem.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09494911376462465282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 16/06/2019)