PROCESSO Nº: 6962777-64.2277.16.9.2407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES PIMENTEL ADVOGADO: Thales Pinto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9850855-39.0426.3.12.2408 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que não há mais qualquer providência a ser adotada pelo Juízo quanto à reintegração da autora/exequente aos quadros do IFPE. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) ajuizou uma ação ordinária, objetivando ser reintegrada ao quadro do IFPE, tendo sido vencedora na demanda, já com trânsito em julgado; b) ao iniciar o cumprimento de sentença, restou demonstrada no feito a publicação da Portaria Ministerial n. 1.247, de 11.06.9004, em que é reintegrada ao IFPE (Id. 0615850); c) apesar da publicação da referida Portaria, a sua reintegração não se efetivou. Extrai-se dos autos que a agravante foi demitida do IFPE, em 23/05/2003, e através do processo judicial nº 5394057-20.5659.21.7.0282 teve sua demissão anulada. Em sede de cumprimento de sentença, em 26/08/2017, houve despacho do magistrado para intimação do devedor, a fim de que este cumprisse a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em 02/05/2017, a União juntou aos autos a Portaria de Reintegração nº 1.247/2017, expedida pelo Ministério da Educação. Contudo, quando a agravante se apresentou para assunção do cargo, com requerimento de adesão ao PDV que estava em curso, o IFPE deixou de cumprir a Portaria de Reintegração do MEC e se furtou de dar andamento ao requerimento relativo ao PDV. Em 18/11/2017, o IFPE ajuizou petição em que, em síntese diz: "...Quanto à reintegração da autora aos quadros do IFPE, cumpre observar que a administração constatou que sua situação fática funcional atualmente é diversa daquela delineada à época da propositura da ação 1795293-29.6238.17.11.2361. Nos termos relatados pela Diretoria de Gestão de Pessoas do IFPE por meio do Ofício 227/2017-DGPE anexo, a autora, desde 2009, tomou posse em cargo inacumulável e em regime de dedicação exclusiva junto ao IFPI (docs. em anexo). Trata-se, portanto, de fato superveniente que finda por obstaculizar o cumprimento de decisão judicial que implicará em acumulação indevida de cargos públicos. Com isso, faz-se necessário que o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da decisão judicial ora em questão. Ademais, caso a autora seja reintegrada aos quadros do IFPE, a autarquia deverá deflagrar processo administrativo nos termos do art. 133 da Lei 8.112/90 em face da acumulação ilegal de cargos. Caso o Magistrado entenda que ainda deve ser cumprida a decisão, imprescindível se faz que a autora seja ouvida quanto ao seu interesse no cumprimento, tendo em vista que tomou posse desde 2009 em cargo inacumulável de dedicação exclusiva junto ao IFPI..." (Id.: 2052333.5238344). Observe-se que a petição foi ajuizada mais de dois meses e meio após a edição da Portaria que reintegrava a agravante, ultrapassando, inclusive, o prazo efetivo para oposição de embargos à execução. Isso demonstra a mora do IFPE em cumprir a decisão judicial. A acumulação ilegal de cargos está prevista no o art. 133 da Lei nº 8.112/90, que determina que ao ser identificado o acúmulo ilegal de cargos, o servidor tem 10 (dez) dias para optar por um dos cargos, ou se for o caso, proceder à sua defesa. Contudo, deve ser levado em conta que a agravante estava em gozo de licença para trato de assuntos particulares do IFPI quando da publicação da Portaria de Reintegração no IFPE (Id.: 4290828.6738793), de modo que, de acordo com a recente jurisprudência desta Corte, não havia naquele momento nenhum impedimento para que a reintegração fosse efetivada. Precedente: PROCESSO: 54384158742903072858, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) Assim, tem-se que a Administração descumpriu a decisão judicial de reintegração do servidor de modo arbitrário, sem observar o princípio da estrita legalidade que norteia as condutas da Administração Pública, exorbitando os limites impostos pelo mérito administrativo. Cabe ao IFPB cumprir a decisão judicial transitada em julgado, com a observância que a legalidade administrativa lhe requisita, de forma que se a autarquia educacional reputa existente o acúmulo ilegal de cargos, superveniente ao processo de conhecimento, que aborde a temática em via própria. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 00816008867965547449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)