PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 221.958/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, cujo pleito originário objetivava a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural.
2. Omissões arguidas: a) Necessária nulidade da decisão, haja vista a ocorrência de julgamento "ultra petita", eis que o autor formulou o pedido de concessão do benefício a partir da data do ajuizamento da ação, entretanto, a decisão lhe conferiu o referido direito, retroagindo os efeitos à data do requerimento administrativo, ampliando assim, o objeto da demanda; e b) Aplicação quanto aos critérios de atualização dos valores, especialmente, no que tange à correção monetária, acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, parágrafos 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 093.037/SE no que tange à ausência de modulação.
3. A decisão configura-se como "ultra petita", quando o juiz decide o pedido, porém vai além dele, dando a quem pediu, mais do que fora pleiteado (art. 492, CPC). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o Tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou os limites objetivos da lide.
4. Irrazoável tornar nulo todo o julgado, uma vez que é perfeitamente possível reduzi-lo aos exatos limites dos pedidos veiculados em Juízo, mesmo que tal importe na atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios.
5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 453.339/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.
6. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "No tocante aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 065831-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal."
7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 186.335/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 4/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Gabriel Almeida, Relator para o acórdão.
8. Embargos de Declaração providos, em parte, para integrar o acórdão, emprestando-lhes efeito modificativo, determinando que o direito reconhecido ao autor, tenha como termo inicial a data do ajuizamento da ação, o que afasta a necessidade de se proclamar a nulidade de todo o Acórdão.
(PROCESSO: 4399968090522250513318, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)