Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Freitas 1369032-79.2915.24.6.8581 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: CANDIDO DODO ANDRÉ DA COSTA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA ISADORA CASTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a beneficiária em questão não atende aos requisitos para permanência no sistema, mormente por não se enquadrar na condição de dependentes. Defende que inexiste incompatibilidade entre o disposto no item 5.5 da NSCA nº 160-5 com o §4º do art. 50 do Estatuto dos Militares. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. (...) o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora o gozo do benefício". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46257803287648767076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)