PROCESSO Nº: 6477612-91.5673.25.1.7369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: Isaac Martins APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para fixar a data de 30/10/2014, como caracterizadora da mora da empresa pública ré; e deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis, multa moratória de 2%, juros de mora de 0.5% e indenização por danos morais. 2. JOÃO GUILHERME AZEVEDO sustenta que houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de inversão da cláusula penal decorrente do descumprimento contratual e mora em desfavor da construtora. Defende que o próprio contrato em referência aponta que em caso de mora pela parte embargante, esta seria penalizada com multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) a.m., enquanto que não existe qualquer disposição semelhante em desfavor da ré, situação violadora do equilíbrio contratual. 3. Acrescenta que houve omissão quanto à inexistência de sua anuência ao TAC firmado entre terceiros, a saber o MP, a CEF e a Construtora, ao ser afastada a condenação no pagamento de alugueis mensais. Aduz, assim, que as prorrogações do prazo firmadas apenas tiveram efeitos inter partes, não vinculando os adquirentes, que firmaram em contrato o prazo de conclusão do empreendimento. Por fim, alega omissão quanto aos lucros cessantes, bem como quanto ao longo atraso na entrega do empreendimento. 4. O pedido de condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0.5% ao mês sobre o valor venal da propriedade, porque prevista tal cláusula em favor da construtora se mostra indevido, simplesmente porque fundado em cláusula contratual que não foi dirigida ao ora recorrente. 5. A jurisprudência da Segunda Turma, que não admite o aproveitamento da estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário como solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, pois "isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve". Em face desses fundamentos, considera-se descabida a condenação imposta solidariamente às rés, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida. Precedente. YAGO BARROS. PROCESSO: 85684001970663265898, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018. 6. Coube à Construtora Bruna Souza a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 7. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por lucros cessantes, porquanto o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que ele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo induvidoso, juridicamente, que i) solidariedade não se presume. (PROCESSO: 25032781262994690057, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 29302741056716332858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)