Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Monteiro Nº: 2660734-70.7871.23.12.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Não houve demonstração do efetivo exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. 4. Somente consta nos autos a certidão "verbum ad verbum", assentada no Registro Civil das Pessoas Naturais, em 04 de junho de 2017, em que foi declarado que o falecido tinha ocupação de lavrador, documento que, por si só, não se presta a servir como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural, vez que possui caráter meramente declaratório e foi expedido em data posterior ao óbito. 5. De acordo com o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa consoante os documentos então apresentados com a petição inicial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 55377115770225971523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)