PROCESSO Nº: 6056602-19.7552.22.8.0653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA A & SELMA LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, foi claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. Demais disso, destacou-se que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 4. Pontuou-se, por fim, que não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 146.387/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j.: 27/06/2017, DJE 22/11/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95829208968544373949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)