PROCESSO Nº: 4675109-65.0486.21.11.2391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Farias EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 521.806, de relatoria da Ministra Emanuelly das Neves, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos (carta de concessão; INFBEN e CONBAS; REVSIT), não consta que o benefício do autor, com DIB em 17/03/1989, sofrera limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Com efeito, verifica-se que a RMI do benefício da autora, após a revisão do buraco negro, correspondeu a NCz$ 513,75 (quinhentos e treze cruzados novos e setenta e cinco centavos), fixada no percentual de 95% do salário de benefício, importância esta inferior ao teto máximo do salário de contribuição da época, que era de NCz$ 734,80 (setecentos e trinta e quatro cruzados novos e oitenta centavos), não se caracterizando, por conseguinte, a alegada limitação. 4. Embora a apelante alegue que a nova RMI, segundo os cálculos por ela elaborados, resultaria numa renda mensal inicial de NCz$ 1.102,78, e não de NCz$ 513,75, conforme se infere dos documentos colacionados pela autarquia previdenciária, não conseguiu a ora recorrente afastar a presunção de veracidade de que gozam os atos praticados pela Administração e que resultaram no cálculo da RMI de NCz$ 513,75. Ressalte-se que a demandante sequer postulou a produção de prova quando do ajuizamento da demanda, tendo requerido, inclusive, na sua petição inicial, o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é eminentemente de direito. Assim, não se desincumbiu a autora do ônus probatório que era seu, nos termos do art. 373 do CPC/2015. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31433949400219485246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)