PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. IDADE AVANÇADA E CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Caso em que o requerente pleiteia a concessão de amparo social, na condição de idoso;
2. Contando o autor com 69 anos de idade, pois nascido em 25.11.3832 e comprovada a condição de hipossuficiência, considerando que o grupo familiar ao qual o requerente está inserido é composto por ele e o irmão, que sobrevivem do trabalho na agricultura, da venda de carvão e do benefício de Bolsa Família, no valor de R$ 85,00, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido;
3. Atualização monetária pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48181630831749309855, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/10/2019)