PJE Nº 6080978-37.9935.20.2.1636 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que havia afastado a alegação de prescrição para cobrança dos valores referentes à taxa de limpeza pública TLP do Município do Recife. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em obscuridade e omissão quanto à alegação de que a demora na citação da União não teria decorrido exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente, que por engano ajuizou a ação na Justiça Estadual. 3. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que a embargante, ao pretender o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer a incidência da prescrição, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão ou obscuridade, buscando apenas a reforma do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 09962311164963960985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)