PROCESSO Nº: 2773207-20.0330.4.12.2692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Bruno Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário por motivo de doença e sobre o adicional de um terço constitucional de férias gozadas, bem como garantiu a repetição do indébito, via restituição ou compensação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante aos valores relativos ao terço constitucional de férias e ao auxílio-doença pagos durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 3. No julgamento do REsp 2.834.045/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. (Rel. Ministro Vinicius da Rocha, 1ª Seção em 17/04/2014). 4. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas referidas não possuem natureza salarial. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. Importa consignar que, nada obstante o STF no RE 151.590/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesse norte, o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 7. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 8. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Por fim, registre-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional, razão pela qual deve ser mantida. 10. Apelação improvida. 11. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. ajcl
(PROCESSO: 96294046526823811023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)