EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO. CANDIDATO QUE JÁ SE ENCONTRA PRESTES A PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento, manejado pelo ente público, em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União proceda à reintegração do autor ao concurso objeto da ação principal, possibilitando a sua participação nas fases seguintes da seleção pública para o cargo de Policial Rodoviário Federal, e convocando-o para a etapa consistente na avaliação psicológica, conforme item 8.1 do Edital, mantendo-o em todas as fases subsequentes acaso alcance as necessárias notas e médias, até a posse e exercício, se aprovado for. 2. Tanto a condição clínica do autor (ausência do 1º quirodáctilo na mão esquerda e do 2º quirodáctilo da mão esquerda), quanto à regularidade da sua inscrição para as vagas reservadas aos portadores de deficiência constituem fatos incontroversos nos autos. 3. Acerca das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e sua aceitação para participação no certame, consta do edital nº 1 - PRF, de 25/02/2018, subitem 5.1.3, disposição expressa que serão considerados deficientes os que se enquadrem nas disposições legais ali dispostas. 4. Nada obstante as alegações da União acerca da legalidade da exclusão do concurso para o cargo de agente da Polícia Rodoviária Federal, diante da incompatibilidade da deficiência com o cargo, afigura-se desarrazoada sua exclusão do curso de formação, diante da possibilidade de se acarretar grave prejuízo ao cumprimento do provimento jurisdicional, caso lhe seja favorável, pois não haverá outra oportunidade para sua participação. 5. Inexiste irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, uma vez que, no caso de julgamento final desfavorável à agravante, esta poderá ser excluída da relação de candidatos classificados, devendo, neste ponto, ser modificada a decisão vergastada para que seja assegurada a reserva de vaga até o julgamento final do recurso de apelação nesta Corte Regional, momento a partir do qual será permitida a nomeação. 6. Acerca da aplicação dos requisitos para aferição das condições clínicas do candidato que o incapacitaria a prosseguir no certame, carece de ampla dilação probatória. Até mesmo sua aplicação aos candidatos com deficiência, por se tratar de condições relacionadas aos candidatos classificados na lista geral, vai de encontro ao próprio edital que aceita a participação de candidatos nesta situação. 7. Precedentes deste Tribunal em casos análogos: (PROCESSO: 74896067023639520371, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 72145546238377151490, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 60622136859221372942, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2015, PUBLICAÇÃO: ) 8. Provimento parcial do agravo. alp
(PROCESSO: 99197262564098030938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)