EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO - CARDIOLOGIA - PERFUSIONISTA. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva lhe seja assegurada a posse no cargo de "Enfermeiro - Cardiologista - Perfusionista" da EBSERH (para o qual foi aprovado em 1º lugar através do concurso público regido pelo Edital nº 03-EBSERH), com o reconhecimento de seu título de especialista em Perfusão e com graduação em Biomedicina. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. O ato normativo que regeu o certame estabeleceu como requisito para o ingresso no cargo em questão a prévia conclusão do curso de graduação em Enfermagem, da residência em Enfermagem em Cardiologia, com área de abrangência em Perfusionista ou de especialização em Enfermagem em Cardiologia, com área de abrangência em Perfusionista. 4. O autor é graduado no curso de Biomedicina pela UFRN, pós-graduado no curso de Circulação Extra Corpórea e Assistência Circulatória Mecânica pela Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo, e Especialista Perfusionista pela Sociedade Brasileira de Circulação Extra Corpórea - SBCEC, ou seja, ainda que detenha um bom currículo na área em que pretende atuar, não tem formação na área de Enfermagem e não comprovou os requisitos previstos no edital para a posse no cargo de "Enfermeiro - Cardiologia - Perfusionista". 5. Não tendo, no momento da convocação, o demandante comprovado o atendimento de requisito para ingresso no cargo em tela previsto no Edital de Abertura do certame, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de nomeá-lo e empossá-lo, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87300768729263462884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)