Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região PROCESSO Nº: 0333398-54.7991.27.5.0938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JOÃO VITOR FERNANDES AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ BIZIU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA MATA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2310556-80.0787.18.6.6052 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando a reintegração de posse na área localizada no Km 516+320 da LTSF, no município de Aurora-CE, diante da ocupação irregular de faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal feita por Daniela Souza Biziu. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela, uma vez que a linha férrea encontra-se em desuso, inexistindo elementos que permitam reconhecer o eminente perigo de acidentes. A simples alegação da FTL, sem subsídio em qualquer elemento de prova, que o trecho do trilho em questão pode retornar às atividades tão logo seja necessário, não preenche tal requisito de urgência. 5. A análise das provas acostadas no feito originário, notadamente o Mapa Via Satélite do local (anexo D do Relatório de Ocorrências - CE nº 022 de 21/04/2018), indica a probabilidade de boa-fé do agravado e dos demais ocupantes dos diversos imóveis existentes às margens da linha férrea, alguns inclusive mais próximos de seu eixo do que a edificação do agravado. 6. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção da construção impugnada durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Ausente, pois, o alegado perigo de dano. 7. A imediata demolição da construção erguida no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31028621198134963411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)