PROCESSO Nº: 2045347-29.9050.10.3.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ELIZANDRO YAGO VIEIRA DE MARIA CECÍLIA SILVA ADVOGADO: Bruno Rodrigues APELANTE: CAMILA RODRIGUES D AVILA DE NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Ryan Moreira APELANTE: TOTAL KAIQUE DIAS ADVOGADO: Henrique Sales Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUJA COMPRA FORA FINANCIADA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PARA O PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para novo exame da matéria objeto de julgamento, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 3.470.213/DF, no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. "; Com efeito, o acórdão originalmente proferido por esta Turma diverge do julgado da Corte Superior, restando imperioso, in casu, ajustar o julgado para apenas condenar a construtora ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, a contar da data estipulada para a entrega do imóvel; Juízo de retratação exercido. Acórdão mantido nos demais termos.
(PROCESSO: 98029702919942165328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)