PROCESSO Nº: 2794022-67.3164.18.3.2220 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAQUIM BARROS DE DIEGO CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Correia Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. FRAÇÃO IDEAL. RESGUARDO DO VALOR DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos à penhora de bem imóvel ocorrida em execução de acórdão do TCU, movida contra o cônjuge da recorrente pela União. 2. Aduz a apelante, ora embargante, que o acórdão se omitiu de examinar a tese sustentada no apelo sobre a subavaliação do bem constrito, o que lhe causará prejuízo de grande monta, por uma dívida que não é de sua responsabilidade, mesmo assegurada a sua quota-parte, o que justificaria a desconstituição da constrição judicial do bem. 3. O argumento não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que a alegada subavaliação do bem imóvel penhorado não foi submetida ao Juízo "a quo", tratando-se de inovação recursal não admissível, bem como que o seu debate, a teor da lei processual, não seria cabível em sede de embargos de terceiro, somente sendo possível nos autos em que houve a aventada subavaliação, não considerou os questionamentos sobre o tema, mantendo íntegra a sentença apelada que, na forma da lei e da jurisprudência, assegurou o direito da apelante à sua quota-parte sobre o valor arrecadado no leilão do bem. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 75266056405544140752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)