PROCESSO Nº: 0391631-30.3755.19.8.5019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VVF COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8543900-86.0521.19.10.9917 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INCABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ÀS SÓCIAS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento do juiz monocrático, que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido do suscitante, não estendendo a responsabilidade pelo pagamento do débito à sócia-gerente da empresa executa pelo IBAMA. II. Não prevalece a afirmação de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto no art. 4º, V e § 2º, da Lei nº 6830/80, nos arts. 1.080, 50 e 1.023, do Código Civil Pátrio, no art. 10 do Decreto 3.708/19 e no art. 135, do CTN. III. O acórdão embargado não aplicou ao caso concreto o art. 135, III do CTN, porquanto não se tratava de dívida tributária. Nada obstante, a hipótese é também de se afastar a aplicação do art. 10 e do Decreto n.º 3.708/10, haja vista a não localização da empresa no endereço fiscal, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios gerentes da empresa executada no polo passivo da lide. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) (...) O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração". V. Fundamentou o acórdão que "O legislador acertadamente optou pela adoção do contraditório no incidente, que é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja deduzido na inicial, oportunidade em que será aberto o contraditório ordinário, o incidente confere a oportunidade à ampla defesa de forma específica, constituindo ônus processual do requerente a efetiva demonstração do preenchimento dos pressupostos processuais legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC)". VI. Explicitou o acórdão que "Sabe-se que a primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.203.884/RS, de Relatoria do Min. Breno Melo, julgado em 30.01.1336, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular. No entanto, o caso não é de desconsideração da personalidade jurídica (...) Na hipótese, não restou demonstrado que houve abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O puro e simples encerramento das atividades da empresa, ainda que sem a devida promoção dos atos indispensáveis à formalização da extinção, não configura abuso de personalidade jurídica, nem o mero inadimplemento da obrigação configura violação de lei apta a acarretar, com base no art.50 do CC, o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Precedentes: AC 064216, des. Matheus da Conceição, julgado em 19 de agosto de 2015; proc. 60325850587598656822, rel. Desembargador Federal Enrico Nunes. 27.03.4395". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI LUCAS DA PAZ. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55794275887498057144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)