PROCESSO Nº: 3944244-77.4806.28.8.7872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CALEBE MOURA ADVOGADO: Luiz Henrique Godoi Laranjeira REPRESENTANTE(PAIS): ALAN KLEBER DE MENEZES SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia procedesse à matrícula da Impetrante no curso de Letras - Língua Portuguesa, no Campus do Sertão. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º, I, da Lei nº 9.394/96; e 5º, caput, 37, caput; 206, I; e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Ao apreciar a documentação acostada aos autos pela impetrante, verifica-se evidenciado o cumprimento das exigências para adequação ao critério regional, presente no item 11.20 do Edital 01/2016, de 19 de abril de 2016 PROGRAD/UFAL." 4. Registrou-se que a parte diligenciou no sentido de obter declaração ou histórico escolar junto à instituição pública, entretanto, referida instituição emitiu declaração com informação tão somente do último ano cursado. Consta nos autos a emissão de nova declaração pela instituição de ensino dias depois (1º de fevereiro de 2016), oportunidade em que constou a informação completa, qual seja, de que a impetrante havia cursado o Ensino Médio integralmente na referida escola. 5. Foi dito que a pré-matrícula realizada na UFAL constitui mecanismo voltado a assegurar a vaga que será oportunamente disponibilizada ao candidato aprovado, mas não a efetiva ocupação desta, porquanto, de acordo com a própria oferta da instituição de ensino, apenas restará disponível no segundo semestre, quando será oportunizada a matrícula definitiva no curso. Significa, pois, que a comprovação efetiva dos requisitos deve ser realizada ao menos até a data prevista para a matrícula definitiva, quando então será analisada a existência dos requisitos exigidos. 6. Esclareceu-se que: " Nos termos da Lei nº 9.784/99, a atuação da Administração Pública há que obedecer, entre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao real interesse público envolvido. "(...) Hipótese em que, constituindo-se a preservação do direito à educação no verdadeiro interesse público em risco, devem ser observados os referidos princípios, reformando-se a conduta administrativa para que se reconheça a validade da pré-matrícula do agravante. (AMS 276259885552973, Desembargador Federal Lucca Viana, ARTHUR SILVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::18/02/2012 - Página::311.)" 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 8. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 99546295772798288293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)