Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes Nº: 4975259-30.2908.28.3.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SILVEIRA FALCAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. DESMOBILIZAÇÃO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE CONDUTA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÕES ANULATÓRIA E COMPENSATÓRIA DE DANOS AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para anular o Processo de Apuração de Conduta nº 102/2014 da Força Nacional de Segurança Pública, instaurado para apurar infração imputada à parte autora, bem como condenar a União Federal a indenizar a demandante por danos morais, no valor correspondente a R$ 99.169,00 (vinte mil reais), a ser acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O PAC nº 102/2014/DFNSP teve como supedâneo suposta infração cometida por servidores mobilizados que teriam descumprido determinação para o comparecimento em local específico nos dias 14 e 04 de novembro de 2014, no Município de Maceió, no Estado de Alagoas. 3. Entendeu o Juízo de origem que, embora o inciso V do art. 4º da Portaria 3.383/2013 possibilite a desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP nos casos em que respondem a procedimento administrativo disciplinar, os fatos analisados demonstram que não houve descumprimento dos deveres previstos no referido decreto que justificasse a instauração de procedimento de apuração impugnado. Ressaltou que, pelo que se depreende dos autos, o comunicado de comparecimento à Base Operacional do Comando em destaque só foi veiculado à autora e à equipe da Polícia Judiciária de que fazia parte quando já transcorrido o momento da apresentação pretendida pelo coordenador da operação responsável pela determinação, não se mostrando razoável que uma equipe se organize a ponto de cumprir a determinação quando sua notificação ocorreu após o momento de apresentação. Ressaltou, ainda, que a parte autora se dirigiu ao local tão logo comunicada, mas foi informada pelo policial Edenilson Vieira do Nascimento, único do grupo a comparecer ao local naquele sábado, que o capitão da Polícia Militar Thales Pereira havia dispensado o restante do pessoal, razão porque, com a notícia veiculada no grupo de "WhatApp" daquele efetivo, os demais membros do grupo não mais se dirigiram ao sítio designado. Considerou, que a punição de desmobilização se revela ainda mais descabida quando se verifica que não havia nenhum fato ou operação em curso que justificasse a notificação da equipe em tais circunstâncias, ficando evidenciado, nos demais processos em trâmite na Vara, que o objeto do comparecimento do grupo consistia no registro de uma fotografia para ser enviada à Brasília, sendo os agentes destacados e punidos por tal razão. 4. Uma vez comprovado que o servidor tomou total ciência dos fatos pelos quais foi processado administrativamente, bem como se defendeu das ilegalidades que lhe foram imputadas, tendo sido notificado e interrogado, podendo intervir em todos os atos do procedimento administrativo disciplinar, não há que falar em nulidade do PAD. 5. Instaurado procedimento administrativo para apurar a falta cometida pela autora, com aplicação larga dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, reveste-se o ato com a devida legalidade. 6. Ainda que se considere a alegação da autora de que a decisão que determinou sua desmobilização se fundamentou em procedimento preliminar, sem a instauração obrigatória de posterior procedimento administrativo principal, é certo que a sindicância pode resultar na aplicação de penalidade a servidor, quando assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, deixando de ser um mero procedimento investigatório, sendo o que se observa na hipótese apresentada. 7. Não demonstrado, nos autos, que a exclusão da demandante tenha ocorrido por suposto desvio de finalidade, em virtude de perseguição arbitrária por parte do Comando da Operação, tampouco que a punição se mostra, ilegal, desarrazoada ou desproporcional. Também não há que falar em quebra da isonomia no procedimento apuratório impugnado, vez que devidamente justificado o tratamento diverso dispensado à demandante no que toca à aplicação da penalidade. 8. Conforme trechos da decisão que julgou improcedente o recurso hierárquico interposto pela parte autora: "(...) com base nas informações constates do procedimento apuratório preliminar, no momento em que foram convocados para comparecer à Base da Operação Jaraguá, a recorrente se encontrava no município de Barra de São Miguel, diverso daquele no qual estava baseada a operação. Tal situação é incompatível com a ordem de prontidão, que exige do funcionário público que permaneça disponível ao PRONTO ATENDIMENTO das necessidades essenciais de serviço, o que pressupõe, no mínimo, que ele esteja na mesma cidade. Assim tendo em vista o disposto nos incisos VII, XI e XIII do art. 14 e no inciso IX do art. 15, da portaria MJ nº 3.383/2013, o Diretor do Departamento Nacional de Segurança Pública discordou parcialmente da decisão do encarregado e aplicou a medida prevista no art. 4º, V, da referida Portaria, mesma medida aplicada aos colaboradores APC RN FLÁVIO HENRIQUE GONDIM DE MELO e DPC LUIGI NUNES, que igualmente estavam fora de Maceió, conforme consta da decisão dos Procedimentos PAC 102/2014/DFNSP, de 09 de maio de 2014." 9. A dispensa pelo comandante da operação foi reconhecida pela Administração como fato suficiente para afastar o enquadramento do não comparecimento dos integrantes da equipe da Operação Jaraguá na infração de não observância à obrigação de zelar pelo fiel cumprimento das instruções, normas de serviço e legislação pertinente às suas atividades e de exercer, com zelo e dedicação, as atividades desenvolvidas no âmbito da FNSP, a exceção da autora e de dois outros servidores mobilizados, aos quais foi imputada a pena de desmobilização pela conduta de se afastar do Município onde localizada a sede da operação, por incompatível com a ordem de prontidão. 10. Reformada a sentença quanto à anulação do PAC nº 102/2014/DFNSP, ora impugnado. 11. Inexistindo ação ou omissão no procedimento da Administração a ensejar o dever de reparar, impõe-se igualmente afastar a condenação da União à compensação dos danos alegados. 12. Ainda que fosse o caso de reconhecimento de ilicitude no procedimento de apuração de conduta a que foi submetida a autora ou na aplicação da medida resultante, a justificar as respectivas anulações, não restariam configurados danos morais a serem compensados. É que o simples fato da pena ser aplicada em função de procedimento administrativo posteriormente anulado não gera o imediato dever da Administração de indenizar o servidor apenado, principalmente quando se constata que não houve situação vexatória, abusiva ou caracterizadora de assédio moral, estando a parte autora compensada com a anulação da pena disciplinar pela Administração e a inexistência de registro de rebaixamento de conceito resultante da penalidade aplicada (PROCESSO: 56584137879823499345, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2017). 13. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §3º,§4º, do CPC/1973, aplicável ao caso.
(PROCESSO: 69523030980960243789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)