PROCESSO Nº: 1394772-12.5906.7.11.1380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADVOGADO: Ravi Pedro Henrique Nunes Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIOS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI POR ATOS DE GESTÕES ANTERIORES. CALEBE JESUS TOMADAS PELO PREFEITO ATUAL. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. 1. A discussão travada nos presentes autos cinge-se à legalidade da manutenção da inscrição do Município Autor no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, em razão de irregularidades ocorridas na gestão dos Convênios nºs 193272 (1999), 402674 (2002) e 071067 (2007), pelos ex-Prefeitos Miguel Ramos (1999), João Pinto (2002) e Luiz Henrique Farias (2007). 2. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 3. Tais exigências devem ser interpretadas com certa reserva, seja porque esse rol de medidas a serem tomadas foi estabelecido em norma infralegal, seja porque a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do nome do responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" são atos de exclusiva competência do Poder Concedente, de forma que ao administrador, que não o faltoso, cumpre, apenas, requerer que tais medidas sejam tomadas. 4. No caso em comento, o atual Prefeito do Município de Barra de Santa Rosa/PB oficiou ao MPF informando as irregularidades ocorridas nos Convênios em referência e pleiteando que fossem adotadas as medidas judiciais cabíveis para a apuração dos ilícitos correspondentes, com a propositura de ações judiciais visando a ressarcir o erário. Além disso, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o gestor responsável pelo Convênio 820549. 5. O ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é uma medida suficiente para alcançar as finalidades objetivadas pela Administração Pública, pois possibilita responsabilizar o gestor não apenas na esfera civil de reparação do dano, mas também na esfera política, com a suspensão dos seus direitos políticos. Destarte, a responsabilidade perseguida por meio da ACP de Improbidade tem um leque até mais amplo do que o que poderia ser obtido por meio da Tomada de Contas Especial, na medida em que esta pode originar um título executivo extrajudicial a ser trazido à esfera do Judiciário para discussão; enquanto aquela pode dar ensejo a uma sentença de procedência, que já se traduz num título executivo judicial contra o ex-Prefeito, responsabilizando-o pelo pagamento da correspondente indenização, e cuja execução se dá no próprio Judiciário. 6. No presente caso, ainda houve a comunicação ao MPF das irregularidades perpetradas pelos ex-Prefeitos, pleiteando a adoção das medidas judiciais cabíveis para a apuração dos ilícitos, a responsabilização dos agentes envolvidos e o ressarcimento ao erário. 7. O e. STJ tem abrandado a exigência da instauração da Tomada de Contas Especial, prevista em Instrução Normativa, para a exclusão de Município do SIAFI, quando provado que foram tomadas as Lorenzo Viana que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos. Precedente: AgInt no AREsp 281.449/MA, Rel. Ministro Enrico Ferreira, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, DJe 19/02/2017. 8. Considerando que as medidas adotadas pelo Prefeito atual do Município Autor, ora Recorrido, foram eficazes, deve tal Ente ser excluído do SIAFI quanto aos Convênios em discussão no presente feito. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 02242464166957002490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)