PROCESSO Nº: 2655058-92.7287.13.1.6339 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRENO DA PAZ e outro ADVOGADO: Levi Fernandes e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO IGUAL AO PREÇO OFERECIDO. SUCUMBÊNCIA DO EXPROPRIADO CORRETAMENTE RECONHECIDA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO BEM COMO BASE PARA DIMENSIONAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO QUE DEVERIA TER SE OPERADO MEDIANTE JUÍZO EQUITATIVO. OBEDIÊNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelas expropriadas, por meio da qual pretendem rescindir o acórdão da Eg. Primeira Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação dos particulares e deu provimento à apelação do INCRA, mantendo a condenação dos expropriados no pagamento de honorários advocatícios nos moldes estipulados na sentença recorrida. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condenação no pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação, quando o valor da indenização fixado for igual ao preço oferecido, afronta os enunciados normativos contidos no art. 19, caput e § 1º, da LC nº 76/1993 e no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 3. As autoras argumentam, em apertada síntese, que ocorreu a violação direta e literal ao disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 76/1993, bem como no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando que os referidos dispositivos não autorizam a fixação de honorários advocatícios em favor do INCRA, mas somente em favor do advogado do expropriado. Thales Ferreira, por outro lado, o descabimento de estipulação de verba honorária em favor da autarquia expropriante, pois, em sendo o valor da indenização igual ao valor de oferta, como ocorreu no caso em realce, a diferença é zero, e, portanto, será também "zero" o valor devido a título de honorários do advogado. 4. Da leitura da proposição normativa inscrita no art. 19 da Lei Complementar nº 76/1993 denota-se que os honorários advocatícios serão devidos pelo sucumbente, que, no caso em que o valor da indenização for idêntico ao preço sugerido na inicial da ação de desapropriação, será o expropriado. 5. Conforme restou incontroverso nos autos, o valor da indenização foi igual ao preço ofertado pela autarquia expropriante na peça vestibular, razão pela qual a condenação das expropriadas não destoou da norma que se extrai dos termos do dispositivo legal acima transcrito. Registre-se, ainda, que não houve concordância do expropriado com o preço ofertado, mormente tendo em vista que se instaurou firme resistência à pretensão do INCRA, de modo a restar incontornável o reconhecimento da ocorrência de sucumbência, bem como a aplicação do art. 19 da LC 76/93. 6. Nada obstante, inexiste definição no dispositivo destacado acerca da base de cálculo a ser utilizada para o cômputo da verba honorária na hipótese em que a expropriante se sagra vencedora, eis que a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização só pode ser utilizada para a aferição dos honorários do advogado do expropriado, o que pressupõe a sucumbência da parte adversa (expropriante). 7. Por outro lado, não se aplica o que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, eis que a forma de cômputo ali estabelecida (entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil), nos mesmos moldes do que prevê o § 1º do art. 19 da LC 76/1993, pressupõe a existência de diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido pelo expropriante, o que não se deu no caso posto. 8. A inexistência de parâmetros estabelecidos para a definição dos honorários advocatícios em favor da autarquia expropriante no dispositivo em análise não se afigura como óbice intransponível à condenação, eis que o art. 22 da Lei Complementar 76/1993 é expresso ao consignar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 9. Assim, na falta de regra específica, bem como de condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante avaliação equitativa, que leve em consideração, além da natureza e importância da causa, o lugar da prestação, o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo nele dispensado (CPC/73, art. 20, parágrafo 3º, alíneas "a", "b" e "c", e parágrafo 4º). 10. O critério de apreciação equitativa se configura como hipótese corretiva da letra fria da lei, de modo a adequá-la ao caso concreto, abrandando a rigidez do tratamento geral, a fim de que seja atingida uma construção de sentido que evite o iníquo. 11. No caso em tela, a constatação do iníquo a ser evitado na fixação dos honorários advocatícios exige o estabelecimento de limite cuja superação demonstre a evidente exorbitância do valor da condenação. 12. Nada obstante, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios destoou do razoável, eis que o Juiz sentenciante utilizou como base para incidência o valor total da indenização fixada, critério inadequado para o caso em liça, mormente tendo em vista que o expropriado não indicou o valor que entendia correto, de modo a inexistir parâmetro seguro para definir o conteúdo econômico da única questão em litígio. 13. Disso resulta a parcial procedência da presente rescisória, sendo de rigor, a par da utilização do juízo de equidade, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.524,00 (dez mil reais), que embute aptidão para remunerar de forma adequada os esforços despendidos pela autarquia expropriante para a obtenção do provimento jurisdicional translativo da propriedade (grau de zelo), à míngua de razão bastante a justificar a resistência imposta pelas expropriadas, bem como tendo em vista o transcurso de extenso lapso temporal desde a propositura da demanda até o seu efetivo deslinde, circunstância bastante a evidenciar o elevado grau de complexidade nela presente. 14. Acerca da alegação do INCRA relativa à ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a demandante tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade, causando, em vista disso, prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC/73. Destarte, não se vislumbrando, no caso em espécie, nenhuma das hipóteses previstas no aludido artigo, afastando-se, em face de tal constatação qualquer alusão à ocorrência de prejuízo processual para o réu, não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. 15. Ação rescisória julgada parcialmente procedente. 16. Ausência de condenação no pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca, ante o que prescreve o art. 21 do CPC/73, utilizado nessa oportunidade por considerar que a norma que trata da matéria não possui natureza processual, pelo que o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que a disciplinava por ocasião da propositura da demanda. afr
(PROCESSO: 10380219765465971825, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2019)