PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ IMPEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam e a inocorrência da prescrição.
2. Observa-se, no entanto, que o magistrado que proferiu a sentença de primeiro grau já tinha atuado no feito em segunda instância, na qualidade de relator convocado, ocasião na qual dera parcial provimento a recurso de apelação, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo fosse processado e julgado conjuntamente com outros embargos à execução correlatos ao presente, o que terminou por ser feito pelo mesmo magistrado, na qualidade de juiz titular da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
3. Nos termos do art. 144 do CPC, é defeso ao juiz exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, caso dos autos. Forçoso, assim, reconhecer, no caso concreto, o impedimento do magistrado e, consequentemente, a nulidade da sentença, prejudicada a análise de mérito.
4. Apelação provida, para se anular a sentença de piso, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal no primeiro grau de jurisdição, para prolação da sentença. Prejudica a análise de mérito.
(PROCESSO: 62056667599524243575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/10/2019)