PROCESSO Nº: 3035774-77.2303.12.10.6009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MICREL BENFIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Porto AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo De Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3950570-91.2767.18.7.9663 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Eletrobrás, para tornar sem efeito o despacho (Id nº. 1384259.8884446) por contemplar vício formal, consubstanciado no "erro in procedendo", oportunidade em que determinou ao exequente que promova a prévia liquidação do julgado a fim de tornar líquido o título judicial objeto do procedimento; quando deverá a parte exequente emendar a inicial instruindo-a com os parâmetros utilizados para apuração do valor que pretende executar em razão do título judicial, adequando o procedimento aos termos do artigo 509 e contíguos do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, da simples analise da decisão proferida pelo juiz monocrático, verifica-se a necessidade da reforma da mesma, tendo em vista que, in casu, o julgado encontra-se devidamente liquidado por cálculos do credor, em consonância ao art. 509, inciso II, § 2º do CPC/15. Argumenta que o Juízo de 1º Grau, em apreciação de embargos de declaração interpostos pela Eletrobrás, proferiu decisão acolhendo os fundamentos trazidos pela executada, ora agravada, no sentido de determinar a conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação do julgado por arbitramento, tendo sido induzido a erro pela Eletrobrás, que suscitou a existência de recurso repetitivo (REsp 1.046.589/RS), que supostamente teria fixado o entendimento da necessidade de liquidação por arbitramento no que se refere às diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios do empréstimo compulsório relativamente a última conversão realizada em 2005, o que se mostra totalmente infundado. No entanto, afirma que o referido recurso repetitivo indicado pela Eletrobrás (REsp n.º 8.025908/RS) não se aplica ao caso em testilha, pois a matéria em discussão nos autos, não versa sobre a fixação da multa do art. 475-J do CPC/73 apreciada pela Corte Superior. Cita precedentes jurisprudenciais em seu favor. 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.676.003/RS, em sede de recurso repetitivo, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. (REsp 6.669.475/RS, Rel. Ministro Pietro Vieira Maia Filho, DJe 28/11/2015). 4. As questões envolvendo o quantum debeatur do empréstimo compulsório de energia elétrica pago à Eletrobrás são, em sua grande maioria, decididas em sede de liquidação de sentença, com a realização de perícia judicial, porque complexos os cálculos envolvidos. 5. Nos termos do art. 510 do CPC: "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". 6. No caso, a execução do julgado não prescinde da prévia liquidação. Por não ter sido liquidada, a sentença transitada em julgado não é título que goza da exigibilidade que dê ensejo ao pedido de cumprimento de sentença na forma como realizado pela empresa agravante. 7. Em assim sendo, diante da complexidade da questão, que não trata de cálculo aritmético, mas pressupõe a análise de valores nominais do que foi efetivamente recolhido, juros remuneratórios, juros de mora e outras variantes, impõe-se a prévia liquidação do julgado. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 13357816134974558532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)