PROCESSO Nº: 0999203-80.2672.28.8.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cohen Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, através do qual requereu a reforma de decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da agravada e determinou o levantamento da constrição. 2. O embargante alegou omissão quanto ao fato de que a renda obtida pela executada com a locação do imóvel objeto de constrição não é revertida para sua subsistência ou para moradia de sua família. Defendeu, ainda, que o pagamento de financiamento imobiliário não pode ser tido como pagamento de subsistência ou morada da família, mas sim como investimento. 3. Omissão não caracterizada, já que a questão restou devidamente esclarecida no voto embargado que expressamente dispôs: "A agravada, nos autos da execução fiscal, informou que percebe o aluguel de R$ 1.000,00 de seu único imóvel, e que este valor é utilizado para o pagamento da prestação do financiamento do imóvel locado, no valor de R$ 430,00; assim como no pagamento do condomínio do imóvel em que reside, no valor de R$ 460,00, e, o restante com energia. Constam dos autos as guias de pagamentos dos valores supramencionados. Logo, o que se sobrepõe é que a agravada comprovou a utilização dos valores decorrentes da locação com despesas de subsistência própria e de sua família." 4. A Fazenda Nacional apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28575616684805268135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)