PJE Nº 6056211-48.9911.31.1.7263 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DO EXEQUNTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU, com base no art. 924, II, do CPC/2015, determinando a transferência para a conta bancária do exequente do valor depositado em garantia do juízo. 2. Em seu recurso, argumenta o apelante, em síntese, que o recolhimento efetuado não quitou integralmente o débito, uma vez que são distintos os institutos do depósito integral e do pagamento. 3. No caso, embora o recorrente alegue que não restou demonstrado o integral pagamento do débito, os elementos trazidos aos autos evidenciam que o exequente, após o julgamento final dos embargos à execução, veio aos autos (em 17/06/2018) para requerer que o depósito efetuado nos referidos embargos para garantia do juízo fosse transferido à conta do Munícipio, apontando como devido o valor de R$ 1.129,80. A sentença a quo, por sua vez, ao extinguir o feito executivo pelo pagamento (em 20/06/2018), determinou que se procedesse à transferência do montante pleiteado pelo exequente (R$ 1.129,80), restando evidenciado que, ao contrário do que se alega, a quantia que se encontrava depositada era suficiente ao pagamento do débito. 4. Assim, evidenciado que o valor a ser transferido à conta do exequente é suficiente ao pagamento do débito, cabível a extinção do feito executivo, em razão da satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015), não se mostrando razoável que se declare a nulidade da sentença, como pretende o recorrente, apenas porque a determinação de transferência do montante depositado se deu no bojo do decisum apelado. 5. Benjamin Farias. acm
(PROCESSO: 50802475080047696349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)