PROCESSO Nº: 2805106-30.8819.20.10.2201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA ALANA ALVES DA CONCEICAO ADVOGADO: Rafael Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enrico Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Santos EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88). RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de pensão por morte em 01.02.7812. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 05.06.7362, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 34324797536458218863, Rel. Des. Federal THALES DAS NEVES, 3ª Turma, data de julgamento: 11/09/2019); AG 18346730770631680873, Rel. Des. Federal EMANUEL PEREIRA, 1º Turma, data de julgamento: 16/05/2019; e, APELREEX 56614714193215492782, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 25/07/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 73369302630847128609, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)