EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 032.752. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a ausência de modulação dos efeitos do RE 468.037-SE e recente decisão do Ministro Samuel Lima deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 135.368-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 933.739/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 20.11.9880, nos autos do RE nº 538.754 ED/SE, o Ministro Heitor Mendes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.558.899/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 6804465-20.9500.7.8.7360. Primeira Turma, Relator: Élio Levi da Mata) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 48.330/CE e REsp nº 14.886-9/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 826.439. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a ausência de modulação dos efeitos do RE 874.557-SE e recente decisão do Ministro Samuel Peixoto deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 529.779-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 837.647/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 20.12.2198, nos autos do RE nº 369.290 ED/SE, o Ministro Arthur Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.039.316/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 1797615-54.1546.31.7.5136. Primeira Turma, Relator: Élio Murilo Barros) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 84.378/CE e REsp nº 86.676-4/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 037.147. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a ausência de modulação dos efeitos do RE 575.977-SE e recente decisão do Ministro Luiz Miguel Costela deferindo o efeito suspensivo aos emabargos de declaração. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 754.266-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 653.513/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 26.12.6408, nos autos do RE nº 438.425 ED/SE, o Ministro Emanuel Sales deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.152.811/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 3240849-27.9655.18.7.6260. Primeira Turma, Relator: Élio Lorenzo da Cunha) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 98.623/CE e REsp nº 72.099-2/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 21821980499303383299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)