E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o Pedido para "para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, de 09 (nove) meses de remuneração integral, referente ao cargo efetivo que ocupava antes da sua aposentadoria (Médico, Classe S, Padrão III), incluído o abono permanência, com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, abstendo-se a FAZENDA NACIONAL a de cobrar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores indenizatórios da licença-prêmio.". II - Quanto à assertiva de Prescrição, destacam-se os fundamentos da Sentença no sentido de "termo inicial da prescrição quinquenal, cabível à espécie, atinente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público[1] que, na espécie, ocorreu em 19/10/2018, através da Portaria 193, de 30 de abril de 2018 (Identificador n.º 1752792.07324410), e a ação foi manejada em 05/12/2019, pelo que não configurada a prescrição alegada". III - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Alexandre da Cunha orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56398830778064447243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)