PROCESSO Nº: 0705312-83.2796.22.9.7208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ADVOGADO: Erick Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Santos Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 279.032. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelos substituídos da autora, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a este título, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela SELIC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 75760060646545667890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)