PROCESSO Nº: 0176488-56.1188.4.2.7287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Lucas Azevedo APELADO: BRENO MORAES ADVOGADO: Gabrielle Andrade De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A questão da legitimidade do agente operador do FIES para figurar no polo passivo da demanda foi explicitamente examinado pelo acórdão embargado, sendo certo que o inconformismo da parte pela rejeição da sua tese defensiva não constitui hipótese de cabimento do recurso de integração. 3. O controle judicial da regularidade formal e material do ato administrativo não se confunde com ingerência indevida em questões de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, e, portanto, não viola os Princípios da Separação dos Poderes e da Autonomia Universitária. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 18.888/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/05/2017, DJe 12/02/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 68.195/DF, Rel. Ministro NICOLAS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2016, DJe 13/02/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.685.699/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2016, DJe 02/02/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.798/ PI, Rel. Min. OTÁVIO DA CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 793.068/SC, Rel. Ministro YAGO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2017, DJe 14/12/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46640753587871626865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)