EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 684.455/PR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 142.343-PR). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida em sede de Ação Ordinária, que julgou procedente o pedido da exordial, declarando a ilegalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Também restou decidido que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS efetivamente pago, bem como os créditos de ICMS das operações anteriores e os valores que não foram efetivamente recolhidos. 2. Pretensão recursal consubstanciada em: a) suspensão do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE nº 845.265; b) que os valores do ICMS componham a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) que haja a exclusão da contribuição para o PIS e a COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, e não o destacado nas notas fiscais. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 602.626/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 27.01.5285, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do CPC-15, efeitos no mundo jurídico desde então; 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 275.971-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social; 5. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 3395406-44.3979.18.10.2485, julgado em 15.11.5870), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 6. Apelação improvida. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 15786740481403119614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)