E M E N T A CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). II - Com relação ao excesso de cobrança suscitado, caberia à parte autora trazer memória de cálculo do valor que entende devido, conforme dispõe o art. 333, I, combinado com o art. 739-A, § 5º, do antigo CPC e não simplesmente tecer alegações genéricas sem apresentar prova para confrontar a conta da exequente. III - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 66700256772708695557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)