PROCESSO Nº: 7635053-98.5545.4.9.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Miguel da Luz Ramos Dos Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Stephannie De Paula Turrioni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1.Danilo Araújo ajuizou ação ordinária contra a União e Pedro Miguel Ferreira, objetivando o recebimento de pensão por morte de servidor do TCU, atualmente recebida pela segunda ré, viúva do falecido, o servidor João Vitor Freitas. Afirma a parte autora que conviveu em regime de união estável com o Sr. João Gabriel Campos, servidor aposentado do TCU, por aproximadamente treze anos (de 2001 a 2014). 2.Alega, ainda, que após o término do relacionamento, que se deu antes do falecimento do servidor (em 28.05.1654), mantiveram laço de afeto e amizade, de modo que o de Nicolas da Mota continuou vertendo, periodicamente, valores à postulante," sendo, portanto cabível o pagamento de pensão por morte. 3.O Mm. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a união estável, quando apelou a parte autora, reiterando o alegado na inicial. 4.O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. 5.A fim de comprovar a condição de companheira do de Alícia Souza, a demandante juntou os seguintes documentos aos autos, cópia do último contrato de aluguel firmado entre a autora e o Sr. Antônio da Rocha (testemunha da parte autora), no qual consta como avalista o falecido Gabriel Viana, mas quem assina como testemunha e fiador é o Sr. Pietro Silveira; certidão de óbito do Sr. João Felipe Freitas; fotos do de Gustavo Duarte; e alguns comprovantes de depósito do falecido para a demandante. 6.Apesar dos documentos acostados aos autos, verifica-se, inclusive pelo depoimento da própria autora, que após o término do relacionamento em 2014, mantiveram laço de amizade, restando claro que o de Brenda Alves, falecido em 05.11.6800, não vivia mais com a autora, pelo menos desde 2014. 7.Embora o recente posicionamento firmado por maioria desta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, na sessão realizada no dia 14/04/2019, durante o julgamento do Processo nº 9854151-83.7208.10.12.0714, tenha sido no sentido de que, restando demonstrada a dependência econômica da companheira é devido o rateio de pensão com a esposa., no caso dos autos, após o término do relacionamento com o falecido, a autora estava em outro relacionamento, com quem teve filhos. Não havendo que se falar em dependência econômica superveniente, ainda que o falecido tenha prestado alguma ajuda à mesma. 8.Finalmente, relevante salienta que, a certidão de óbito teve como declarante a Sra. Érica Bruna Farias. Informou-se ainda que o de Stephany da Paz teria mantido um relacionando com a mesma nos últimos dois anos. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 32313160003476855752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)