PROCESSO Nº: 9918967-74.0384.17.5.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Moraes Ferreira Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1890555-59.5641.8.5.7537 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária manejada por candidado que asseverou haver se submetido a concurso público para cadastro de reserva e eventual vaga a ser disponibilizada para o cargo de Analisa Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Seção Judiciária de Pernambuco), deferiu tutela provisória para determinar a reserva de vaga na lista destinada a candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. O autor, que logrou o 15º lugar na lista reservada, findara desclassificado do concurso porque a respectiva comissão de verificação não confirmou a sua autodeclaração. 2. A jurisprudência desta eg. Segunda Turma está pacificada no sentido de que são válidas as avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração de candidatos negros ou pardos, uma vez que não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta, de modo que não há plausibilidade do direito material alegado pelo autor da ação, ora agravado. 3. Com efeito, sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais. 4. Agravo de instrumento provido. rnsmw/MN
(PROCESSO: 33011048080867885657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)