PROCESSO Nº: 1385123-83.2283.13.6.1231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Kellyton Azevedo De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, consistente na anulação das multas de trânsito informadas na exordial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com fulcro no art. 90, §4º, CPC/2015, redução do valor à metade, haja vista o cumprimento integral da obrigação. Em suas razões, apela o DNIT reiterando seus argumentos aduzidos na contestação alegando a falta de interesse processual, pela falta de prévio requerimento administrativo. Pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 17 c/c 485, VI, CPC/2015, com a inversão do ônus da sucumbência. O caso dos autos trata de ação ordinária ajuizada pelo Município de Solonópole/CE contra o DNIT, cujo objetivo é a anulação de multa de trânsito exarada em face de veículo do tipo ambulância pertencente ao município. O posicionamento desta Segunda Turma Julgadora é o de que não há o que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/88. Precedente: PROCESSO: 01218279345921831552, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019 Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 04.348,74) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 58709527741619233106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)