PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Glória de Goitá/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural. O INSS alega: 1) prescrição quinquenal das parcelas vencidas (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); 2) os documentos anexados não comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, 3) o início de prova material não foi corroborado por prova testemunhal, o que configura cerceamento de defesa; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. Os elementos de prova material, que justificaram a concessão do benefício foram os seguintes: 1) declarações médicas, atestando a incapacidade laboral da autora; 2) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a profissão "agricultor".
3. Diante da natureza meramente indiciária da prova material, faz-se necessária a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de rurícola e do período de carência, o que não ocorreu nos autos, impondo-se a reforma do julgado. (Processo nº 75046543910956282116, AC 066690, Desembargadora Federal Polyana Ana Vitória Lima (Convocada), Primeira Turma, julgamento: 01/11/2018,).
4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a oitiva das testemunhas.
(PROCESSO: 37345007752735569367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2019)