PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de novo exame da apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cautelar de busca e apreensão proposta pela autarquia apelante.
2. O IBAMA ajuizou ação cautelar de busca e apreensão contra o Sr. Benjamin Fernandes, objetivando, com base no disposto no art. 839 e seguintes do CPC/73 c/c art. 70 da Lei nº 9.605/98, a expedição de mandado de busca e apreensão para que seus agentes de fiscalização, acompanhados ou não de oficial de justiça, pudessem fiscalizar a residência do requerido e, constatando a infração ambiental, apreender os animais mantidos irregularmente em cativeiro. Argumentou, em resumo, que recebeu denúncia anônima de que existiam no endereço do requerido várias aves da fauna silvestre aprisionadas irregularmente e que precisaria de mandado judicial para cumprir suas atribuições fiscalizatórias, tendo em vista a natureza do local a ser fiscalizado (residência do requerido) e sua inviolabilidade constitucionalmente garantida.
3. No julgamento do recurso extraordinário, o STF, entendendo latente o interesse da autarquia em obter o mandado de busca e apreensão, uma vez que a autoexecutoriedade que dispõe o Poder de Polícia não poderia se sobrepor à necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal, cassou o acórdão recorrido e determinou que outro seja proferido, reconhecendo o interesse de agir do IBAMA para pleitear a medida.
4. Considerando o decurso do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação cautelar, que ocorreu em 29 de abril de 2005, e, ainda, que não há nos autos nenhum indício de que a situação narrada na inicial ainda esteja acontecendo, entendo por indeferir a medida.
5. Apelação improvida. Manutenção da sentença, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 334568179638557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)