E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno à Decisão que indeferiu Pedido de Liminar Substitutiva em Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que indeferiu Pedido de Liminar, o qual visa que "a1) o Município de Sousa suspenda a execução dos convênios federais 52441/2012 (SIAFI 095472) e 48626/2012 (SIAFI 347689), ambos com o Ministério do Turismo, até que a SUDEMA comprove através de relatório circunstanciado que as obras se limitam a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, na forma do art. 29 da Lei 9.985/2000; a2) a SUDEMA elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado, informando se as obras realizadas no Monumento Vale dos Dinossauros pela Prefeitura de Sousa, com recursos dos convênios 52441/2012 (SIAFI 156609) e 48626/2012 (SIAFI 287174), limita-se a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, na forma do art. 29 da Lei 9.985/2000; a3) a SUDEMA adote imediatamente as medidas administrativas para embargar a execução das obras, na hipótese de a atuação do Município de Sousa não estar se limitando a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger (art. 29 da Lei 9.985/2000); a4) a SUDEMA elabore, no prazo de 90 (noventa), do plano de manejo do Monumento Natural Vale dos Dinossauros, obedecendo o contido no Decreto Estadual 23. 832/2002 e na Lei n. 9.985/2000; a5) o Município de Sousa suspenda, até a elaboração do plano de manejo, a visitação pública, na forma do art. 12, § 3º da Lei n. 9.985/2000; a6) a fixação de multa diária para caso de inexecução das obrigações fixadas liminarmente (...)" A prolação de Sentença, nos autos da Ação no âmbito da qual interposto o presente Agravo de Instrumento, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipóteses afins. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, restando prejudicado o exame do Agravo Interno.
(PROCESSO: 11464426271981362702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)