PROCESSO Nº: 0616046-86.7465.22.12.0661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MOREIRA ADVOGADO: Leonardo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas no art. 5º caput da CF/88, art. 5º, XXXVI da CF/88 (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), bem como no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42; 2). Da mesma forma, não incorreu em contradição em relação à condição de ex-combatente do instituidor da pensão, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Inicialmente, mantenho a rejeição da preliminar de coisa julgada, nos termos da sentença. Com efeito, o objeto da primeira ação (3585.49.87996471-7) também era a pensão especial de ex-combatente com fulcro no art. 53 do ADCT, a qual lhe foi negada ante a impossibilidade de sua cumulação com a pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS, que a autora já percebia. No entanto, a causa de pedir é diferente da desta ação, na qual a autora expressamente renuncia à pensão paga pelo INSS para pleitear o benefício mais vantajoso, (condicionada a renúncia à obtenção da pensão requerida), de modo que inexiste razão para deixar de apreciar o pleito sob o argumento de ter sido alcançado pela coisa julgada. No mérito, tenho que a sentença merece reforma. O Juízo singular considerou fato incontroverso que o instituidor era integrante da Marinha Mercante e serviu ao Exército brasileiro durante os conflitos da Segunda Guerra Mundial, tendo realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, adequando-se ao conceito de ex-combatente previsto no art. 1º da Lei nº 5.315/67, assim reconhecido na sentença prolatada nos autos do processo nº 8834.97.58030975-7. No entanto, a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que a participação em pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não é suficiente para caracterizar a condição de ex-combatente, para fins de percepção da pensão do art. 53 do ADCT, que remete a definição de ex-combatente à Lei nº 5.315/67. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 12 de abril de 1941 e 21 de abril de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no art. 2º da Lei 5.698/1971. Segundo a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 5.352.244/RN, Rel. Ministra Stephany da Cunha, DJe 15/06/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 865.200/ES, Rel. Ministro Lorenzo Porto, Primeira Turma, DJe 26/11/2018; AgInt no AgRg no REsp 5138914/ES, Rel. Ministro Og Yago Porto, Segunda Turma, DJe 18/07/2018; EAREsp 163.431/PE, Rel. Ministro Vicente da Cruz, Primeira Seção, DJe 01/11/2017. Portanto, inexistindo nos autos prova de que o instituidor tenha efetivamente integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou sofrido ataques inimigos, não há como se reconhecer a sua condição de ex-combatente, para fins de percepção da pensão pleiteada (art. 53, III, do ADCT), sendo certo que o reconhecimento dessa condição pelo INSS não se baseia nos mesmos critérios legais aqui exigidos, não servindo como reforço probatório da qualificação do instituidor o fato de a autora já perceber pensão previdenciária por morte de ex-combatente, espécie 23. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas no art. 5º caput da CF/88, art. 5º, XXXVI da CF/88 (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), bem como no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42; 2). Da mesma forma, não incorreu em contradição em relação à condição de ex-combatente do instituidor da pensão, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Inicialmente, mantenho a rejeição da preliminar de coisa julgada, nos termos da sentença. Com efeito, o objeto da primeira ação (7633.35.66991446-5) também era a pensão especial de ex-combatente com fulcro no art. 53 do ADCT, a qual lhe foi negada ante a impossibilidade de sua cumulação com a pensão por morte de ex-combatente paga pelo INSS, que a autora já percebia. No entanto, a causa de pedir é diferente da desta ação, na qual a autora expressamente renuncia à pensão paga pelo INSS para pleitear o benefício mais vantajoso, (condicionada a renúncia à obtenção da pensão requerida), de modo que inexiste razão para deixar de apreciar o pleito sob o argumento de ter sido alcançado pela coisa julgada. No mérito, tenho que a sentença merece reforma. O Juízo singular considerou fato incontroverso que o instituidor era integrante da Marinha Mercante e serviu ao Exército brasileiro durante os conflitos da Segunda Guerra Mundial, tendo realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, adequando-se ao conceito de ex-combatente previsto no art. 1º da Lei nº 5.315/67, assim reconhecido na sentença prolatada nos autos do processo nº 0160.56.95596845-8. No entanto, a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que a participação em pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não é suficiente para caracterizar a condição de ex-combatente, para fins de percepção da pensão do art. 53 do ADCT, que remete a definição de ex-combatente à Lei nº 5.315/67. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 09 de outubro de 1941 e 24 de abril de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no art. 2º da Lei 5.698/1971. Segundo a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 9.585.757/RN, Rel. Ministra Maria Rezende, DJe 28/07/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 716.170/ES, Rel. Ministro Raul Sales, Primeira Turma, DJe 09/03/2018; AgInt no AgRg no REsp 4709638/ES, Rel. Ministro Og Carlos Eduardo Nogueira, Segunda Turma, DJe 29/07/2018; EAREsp 102.581/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel da Costa, Primeira Seção, DJe 23/06/2017. Portanto, inexistindo nos autos prova de que o instituidor tenha efetivamente integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou sofrido ataques inimigos, não há como se reconhecer a sua condição de ex-combatente, para fins de percepção da pensão pleiteada (art. 53, III, do ADCT), sendo certo que o reconhecimento dessa condição pelo INSS não se baseia nos mesmos critérios legais aqui exigidos, não servindo como reforço probatório da qualificação do instituidor o fato de a autora já perceber pensão previdenciária por morte de ex-combatente, espécie 23. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33525739564295686767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)