PROCESSO Nº: 0665625-48.1580.30.8.6167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Heitor Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o impetrante alega que possui 01 (um) período de licença especial, equivalente a 06 (seis) meses, adquirido até 21/10/2000, não gozado e não utilizado para fins de antecipação de sua inatividade remunerada. Aduz que foi transferido ex André Oliveira para a reserva remunerada, em 07/05/1980 (Portaria nº 335-S/1-DIP), por motivos de saúde que o tornaram incapaz para o Serviço do Exército, razão pela qual reputa ter sido desnecessária a contagem dobrada do seu tempo de serviço, devendo receber em pecúnia. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade, utilizando-se como base de cálculo a sua última remuneração. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 7619643/RS, Rel. Ministro Og Pedro Miguel da Rosa, Segunda Turma, DJe 19/10/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 17/02/1980 e a presente ação foi ajuizada em 24/05/2018, a pretensão está prescrita. No que toca à concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 58582107875020547103. Rel. Des. Fed. Erick Vieira. Julg. 06/06/2015 No caso concreto, observa-se que a ficha financeira do apelante (id. nº 8488623.0628042) indica que ele possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 42495721780363504620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)