PROCESSO Nº: 8156310-54.6323.16.9.8966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA MATA - ME ADVOGADO: Breno Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INADEQUAÇÃO DO PESO. ADVERTÊNCIA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXPORTADOR. RAZOABILIDADE. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Ferreira em face da União (MAPA) pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de comercialização dos produtos, após a readequação do peso na embalagem e mediante comprovação do Ministério da Agricultura de que estão aptos ao consumo humano, bem como o requerimento de que fosse considerada nula a determinação de devolução do produto ao seu país de origem acaso não acolhido o primeiro pedido. 2. No caso, a apelante efetuou negócio jurídico para importar, da República da China, 2.400 kg de filé de polaca (pescado). No momento em que carga chegou ao Brasil, por via marítima, foi realizada a sua fiscalização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por sua vez, constatou que a mercadoria tinha marcação de peso equivocada, importando em perda superior a 8,6% do peso anunciado. Como consequência da variação do peso do produto, foi aplicada a pena de advertência ao autor, obrigando-o a devolver a mercadoria ao fornecedor, ou seja, à empresa DAHUACHEM INT. ECONOMIC E TRADE CORP, sediada na China. 3. Sustenta a apelante em suas razões recursais: a) que a mercadoria objeto da controvérsia possui todas as condições ao consumo humano, sendo a sua única e suposta irregularidade a divergência no peso após o desglaciamento; b) outras atitudes, bem mais razoáveis, poderiam ser autorizadas pelo Ministério da Agricultura, tais como a liberação para venda em mercado institucional, vinculada à contraprestação da comprovação de que o produto comercializado o foi em seu peso real, liberação da mercadoria para beneficiamento do produto apreendido, liberação do produto para doação a entidades sem fins lucrativos; c) a verificação do peso líquido do produto em seu aspecto quantitativo não é de atribuição do MAPA, invadindo área de competência exclusiva do INMETRO, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, considerando o disposto no art. 3º, III, da Lei 9.933/99. 4. A alegação de que a autuação do MAPA foi ilegal por invadir área de atuação do INMETRO, por consistir em matéria não suscitada como causa de pedir na petição inicial e, portanto, não enfrentada e decidida na sentença recorrida, trata-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. Se o apelante pretende a análise da existência de suposta irregularidade, agora com base em causa de pedir distinta das efetivamente discutidas nos autos, deveria, para tanto, manejar nova ação. Precedente (TRF5, Primeira Turma, AC nº 40528648996471058862, Rel. Des. Federal Davi Oliveira, Vitor Gabriel da Rocha). 5. Todavia, caso superado esse aspecto, é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei nº 1.283/50). Por sua vez, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/50, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. 6. O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO. 7. Na análise relacionada à contraprova da empresa, o Peso Glaciado foi de 1.071,5g e o Peso Desglaciado foi de 975,6g, tendo por Percentual de Glaciamento 9,0%, ou seja, fora das condições exigidas pelas normas regulamentares para comercialização, já que o seu peso após o desglaciamento foi abaixo de 1.000g. Diante dos dados técnicos fornecidos, dos potenciais danos que a liberação da mercadoria poderia causar se fosse comercializada hoje (já não é considerada apta para o consumo, id. 0217807), e, finalmente, em face da presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser reconhecida a legalidade da autuação do MAPA, exceto quanto a pena de devolução do produto importado ao seu país de origem. 8. É que falta de confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria era inadequada ao consumo humano e ausência de prova de que o apelante tinha conhecimento dessa adulteração revela a desproporcionalidade da penalidade de reenvio das mercadorias para o exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a disposição do art. 489, §1º do Decreto nº 9.013/2017, o qual dispõe acerca da possibilidade de a carga ser inutilizada, às expensas do apelante, sob as diretrizes e acompanhamento do serviço oficial. 9. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 76279377179052039657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)