PJE 9950303-14.5531.2.1.9499 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por meio da qual buscava a alteração do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido à parte autora pela sentença. O magistrado de 1º grau condenou o réu, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) além da constatação de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, é imprescindível a identificação do momento em que se iniciou essa invalidez, que deve ser anterior tanto à data em que o filho completou 21 anos quanto à data de eventual outra causa de emancipação; b) a parte postulante teria se tornado inválida após a maioridade, razão pela qual, nos termos da legislação de regência, não poderia retornar à qualidade de dependente e, por consequência, não poderia ser beneficiária de pensão por morte no caso. Por fim, alega que a matéria referente aos juros e correção monetária é de ordem pública, podendo ser alegada e tratada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Argumenta que a correção monetária deverá ser analisada, pois, enquanto não modulados os efeitos do RE 746.207, permanece em vigor o atual art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto desse recurso nos seguintes termos: "O laudo pericial, por sua vez, atestou que o autor é portador de esquizofrenia grave, possuindo incapacidade total e permanente. Frisou, ainda, que a doença, por si só, o tornou incapaz, desde as primeiras manifestações sintomáticas e que só é possível afirmar, com certeza comprobatória, a doença a partir de março de 2014, data dos atestados médicos juntados e do registro no CAPS. Ocorre que, embora o perito só tenha confirmado a existência da doença a partir de 2014, ano em que o autor iniciou seu tratamento, a prova testemunhal comprovou que a invalidez subsiste desde a infância do autor. (...) Devidamente comprovada a condição de filho incapaz, com invalidez anterior ao óbito do instituidor (dependência econômica presumida) e desde a menoridade, faz o demandante ao jus restabelecimento da pensão por morte, e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício em 12/11/2012, devendo ser mantido o decisum a quo". 6. Quanto à correção monetária, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 213.603. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 0640932, Rel. Min. Vitor da Mata 24/04/2017. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74553485522237185192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)