PROCESSO Nº: 6378114-13.5162.19.1.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EMANUEL CASTRO ADVOGADO: Eduardo Rezende e outro APELADO: TEREZA CRISTINA FAGUNDES DE ARAUJO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 54.626/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE CAIO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SJSE que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor cobrado é irrisório e vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, I, do CPC/2015). 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 5225497, Relator Ministro João Miguel Alves, DJE 07/07/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 2616654-47.8360.17.7.9996, Relator: Desembargador Federal Pietro Melo, Data do Julgamento: 16/03/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98836486954734664181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)