PJE 2046966-52.2785.9.6.7462 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão interlocutória que, em sede de ação mandamental, deferiu tutela antecipada para determinar: (a) a suspensão da exigibilidade do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias para viagem e ajuda de custo, auxílio-educação, salário família; (b) que a União se abstenha de negar emissão de certidão negativa de débito e incluir a parte autora no CADIN, quanto à cobrança de contribuição patronal sobre as aludidas verbas. 2. A Fazenda sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos limites da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e o auxílio-educação. Especificamente, requer que seja esclarecido que: (a) a não incidência da contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação se restringe aos alimentos fornecidos in natura, havendo incidência quanto ao vale-refeição quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente e; (b) a não incidência da contribuição previdenciária em relação ao auxílio-educação exige a frequência a curso aberto à sociedade e, ainda, dentro do ramo de atuação da empresa nos campos assinalados pela lei, desde que não ultrapasse 5% da remuneração do empregado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, sendo presumida a sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. 5. Com relação ao auxílio-alimentação, apenas aquele fornecido in natura será desconsiderado para fins de salário de contribuição, nos termos da alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 6. Quanto ao auxílio-educação, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no art. 28, § 9º, "t", da Lei 8212/1991. Assim, para ser excluído do salário de contribuição, o valor mensal relativo a plano educacional ou bolsa de estudo deve: (i) visar à educação básica de empregados e seus dependentes; (ii) vincular-se às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei 9.394/1996; (iii) não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (iv) o valor mensal, considerado individualmente, não pode ultrapassar 5% da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem haver, contudo, atribuição de efeitos infringentes. Vitor Mendes
(PROCESSO: 32783687343040752412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)