PROCESSO Nº: 5583397-13.0488.3.5.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADJA DE EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: João Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedentes os pleitos de reforma e de indenização por danos morais, tendo o Juízo singular considerado que a incapacidade da autora é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada relação entre o agravamento do quadro da demandante e a continuidade dos serviços prestados ao órgão militar. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 6419329/RS, Rel. Ministro Og Leonardo Lopes, Rel. p/ Acórdão Ministro Anthony da Cruz, Corte Especial, DJe 13/12/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Ana Lívia Jesus, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. No caso dos autos, o acidente de moto sofrido pela autora, segundo relato dela própria, ocorreu quando não estava em atividades militares, mas em horário próximo a dirigir-se a sua organização militar para assumir serviço (doc. 9926570.9405440). Não estando, portanto, a demandante a caminho do trabalho, não se trata de acidente em serviço e, consoante destacado pelo Juízo singular, não guarda correlação com o desempenho de suas atividades como militar - conclusão que, de resto, não foi refutada. 5. O laudo pericial (doc. 1372592.6966180), por sua vez, atestou que a pericianda sofreu acidente de moto em 2013 que atingiu o pé direito (fratura exposta de F1) e, após transcorridos todos estes anos, deixou sequelas que lhe causam dor e limitação funcional, sendo portadora de patologias progressivas. O perito concluiu que a autora está inapta para atividades da vida militar e qualquer outra que exija esforço físico, onde tenha que deambular ou ficar em pé por muito tempo, de modo que, para a vida militar, a incapacidade é total e definitiva e, para a vida civil, é parcial e definitiva, sendo a demandante passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional na vida civil. No entanto, o expert também afirma que a patologia não tem nenhuma relação com sua atividade laboral. 6. Em laudo complementar (doc. 0926996.6353980), o perito ainda esclareceu que as queixas e patologias da autora têm relação com o acidente sofrido em via pública e processos degenerativos próprios de sua faixa etária, não podendo informar que houve agravamento das lesões devido às atividades no serviço militar, se a mesma referiu não realiza-las após o acidente e por este ter ocorrido em via pública e não pelas atividades comuns do serviço militar. 7. Em face disso, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que a incapacidade da autora é total apenas para o serviço militar e decorreu de acidente não relacionado às atividades castrenses, afastando seu direito à reforma e igualmente prejudicando o pedido atinente à indenização por danos morais, mesmo porque não ficou evidenciada relação entre o agravamento do quadro da demandante e a continuidade dos serviços prestados ao órgão militar. 8. Por fim, não procede a alegação da apelante de que, exercendo função de auxiliar de serviço odontológico, suas atividades na Organização Militar contribuíram para o agravamento do seu quadro de saúde, porque o trabalho requer uma longa permanência na posição em pé. Pelo que se depreende do laudo, ao mencionar atividades que exijam ficar em pé por muito tempo como possíveis causas de agravamento do quadro, o perito estava se referindo a esforços físicos mais próximos daqueles realizados no serviço militar propriamente dito - e não ao tempo de permanência em pé exigido em atendimentos odontológicos, mesmo porque o perito sabia qual a atividade desenvolvida pela autora na organização militar. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 90942523508857468644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)