Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa Nº: 2785670-57.4568.16.2.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ NOVAES ADVOGADO: João Pedro Nunes REPRESENTANTE: BRENO FREITAS PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9575826-12.6351.16.2.0896 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 222.631/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a observância d Manual de Cálculo da Justiça Federal para a incidência dos juros de mora e da correção monetária. 2. A decisão recorrida estabeleceu expressamente a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, portanto, não houve ofensa à coisa julgada. 3 Na sessão de julgamentos do dia 13/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 881.819/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 33.093/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. REsp 6071191/MG, Rel. Ministro CAIO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2018, DJe 22/01/2018. 5. Registre-se, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 04.07.1115, em seu item 2.0.0.0 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não há qualquer contrariedade à coisa julgada, portanto. 6. Esta egrégia Corte fixou entendimento no sentido de conceder assistência judiciária gratuita para os autores com remuneração até 10 (dez) salários mínimos. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57531357903429837115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)