PENAL. CRIME AMBIENTAL. MUNICÍPIO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Edilidade em face da prática do Crime tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 para: a) apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD ao ICMBio para as áreas que foram desmatadas no manguezal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e para que proceda com a ativação da Estação de Tratamento de Esgoto para as unidades habitacionais da referida área; b) 100 (cem) Dias-Multa, à razão de um Salário Mínimo mensal vigente na data do fato delituoso em Junho/2002; c) reparação econômica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - O artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 prevê Pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos, incidindo a Prescrição após o decurso de 12 (doze) doze anos (artigo 109, III, do Código Penal).
III - Da ocorrência das apontadas Condutas envolvendo expedição de Alvarás para edificação de Imóveis e desmatamento de Área de Preservação Permanente de manguezal (anos de 1998 a 2010) até o recebimento da Denúncia (em 25.08.4890), transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, e 109, III, do Código Penal).
IV - Ainda que se considere que os fatos delitivos tenham ocorrido em 2002, incidiria a Prescrição, a teor do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei nº 9.605/1998, porquanto tratar-se-ia de modalidade Culposa envolvendo Ente Público, a ensejar a redução da Pena pela metade e a aplicação do artigo 109, IV, do Código Penal.
V - Provimento da Apelação para decretar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 806364193977100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 07/11/2019)