PROCESSO Nº: 9249427-86.8841.17.11.5790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO e outro ADVOGADO: Aldara Lívia da Mota e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: João Guilherme Oliveira De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7178748-60.7109.9.4.7837 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF.TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência em favor do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16º Região com o escopo de retificar o edital nº 001/2018 para reajustar a remuneração, o adicional de insalubridade e a carga horária aos limites estatuídos na Lei nº 7.394/85. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, restou constatada a plausibilidade do direito vindicado, considerando que, o STF decidiu na ADPF 151/DF, julgada em 24/04/2019, que, embora o art. 16 da Lei nº 7.394/1985 (regula o exercício da profissão dos técnicos em radiologia) não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 4.Vale ressaltar que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, dessa forma, a aplicação da Lei nº 7.394/85 (art.14) é medida que se impõe, considerando que regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 5.O Edital n.º 001/2018, publicado pelo município de Conceição, ao dispor sobre o cargo de Técnico em Radiologia, estabeleceu como vencimento básico R$ 954,00, carga horária de 40 horas semanais, bem como não previu o adicional de insalubridade no valor de 40% (documento de id. nº 4023673.2502352), disposição que, de fato, pelo menos a princípio, contraria as disposições da Lei n.º 7394/85. 6.Por outro lado, o perigo do dano está relacionado com a data prevista para realização das provas, janeiro de 2019, assim como o encerramento do certame, fevereiro de 2019. 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 73494749445402713123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)