PROCESSO Nº: 7773918-93.9700.26.3.2295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MORAES/A ADVOGADO: Renan Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. a Nina Pires entendeu que "em sendo incontroverso nos autos que o executado despendeu valores destinados aos cofres públicos que ainda não foram devidamente alocados[1] e superam os valores executados, transborda do razoável o acionamento do fiador.". Assim, determinou que a União proceda à devida alocação dos valores pagos pela agravante, de modo que tal dúvida possa ser sanada, uma vez que resta incontroverso que a parte executada liberou os valores devidos aos cofres públicos, sendo desnecessária intimação do fiador no presente momento processual." 3. A alegação de que os créditos permanecem exigíveis e ativos não tem o condão de afastar a linha de entendimento vertida, a qual, reconhecendo a existência de garantia, determinou à União que proceda à alocação dos valores já vertidos aos Cofres Públicos. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08450102763120644153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)