PROCESSO Nº: 1383300-66.4444.13.11.8874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Aline Teixeira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. JOÃO FELIPE MENDES. CANDIDATA IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSA. AUTENTICIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. REALIZAÇÃO DO EXAME EM NOVA DATA. FATO CONSUMADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Gustavo Henrique Pires (INEP) a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Em seu apelo, o INEP alega, em síntese, que a proibição ao acesso local de provas se deu, única e exclusivamente, pelo fato da mesma não ter apresentado documento original, tal como determina de maneira clara o edital, e que não é possível afirmar se laudo pericial se refere ao documento apresentado pela autora no dia da prova, visto que a autora saiu do local e, posteriormente, apresentou à perícia documento que foi considerado autêntico pelo expert. Defende, ainda, que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, vez que não restou caracterizada qualquer ilegalidade na conduta dos agentes. 3. No tocante à autorização para que a demandante realizasse a prova/exame do MIGUEL COSTELA, no dia 23/08/2015, observa-se que o apelante comunicou o cumprimento da decisão liminar, deferida em 11/03/2015 (ids. 9353593.282286, 1653712.283733 e 8848379.976285) e confirmada pela sentença, há que se reconhecer a ocorrência de fato consumado. 4. O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 5. Na hipótese, observa-se que foi juntado aos autos boletim de ocorrência (id. 4294917.432250) no qual as autoridades policiais atestam que, no dia 20/09/2015, foram até o local no qual a autora foi impedida de participar do segundo dia de provas do Fernando Castro, sob a alegação de estar portando uma cédula de identidade falsa e, por não terem competência para avaliar a autenticidade do documento, a orientaram a se dirigir, juntamente com seu responsável, a uma delegacia de polícia para registrar os fatos. Na delegacia, foi registrado um segundo boletim (id. 2217773.561322) no qual a demandante relatou ocorrido, informando, ainda, que realizou o primeiro dia de provas sem nenhum problema. Em seguida, a delegada Ana Laura da Mata Mercês Vitor Hugo da Cunha encaminhou o documento da autora para perícia através do ofício nº 773/2015/1ºDP (id. 3910342.368471). 6. A perícia realizada na carteira de identidade da autora foi conclusiva ao atestar a autenticidade do referido documento (id. 7514760.865115), tendo o INEP apenas afirmado que não houve conduta ilícita de sua parte, sustentando não ser possível afirmar se o laudo pericial anexado aos autos refere-se ao objeto apresentado pela autora no dia do exame, sem apresentar qualquer prova das suas alegações. 7. Entende-se que restou demonstrada a ocorrência do dano, tendo em vista a frustração enfrentada pela autora ao ser injustamente afastada do local de prova, depois de todo o tempo que dedicou aos estudos e considerando todo o estresse que envolve os adolescentes quando da realização do Paulo Azevedo. Não parece razoável se pensar que se estaria forjando uma situação apresentando-se um documento falso no segundo dia de prova, com posterior apresentação do verdadeiro na delegacia, quando do boletim de ocorrência. 8. A título de honorários recursais, condena-se o INEP em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 64712409142277226109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)