Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Mata Nº: 6079492-19.5200.30.3.2320 - SARAH CAVALCANTI NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA LIMA ADVOGADO: Vicente Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL DA CUNHA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRYAN DA MATA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, vez que não houve qualquer impugnação por parte do INSS quanto ao preenchimento do requisito. Ademais, verifica-se que o indeferimento do pedido na via administrativa se deu tão somente em virtude do parecer contrário da perícia médica, não tendo sido questionada a qualidade de segurado. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante possui Fratura cominutiva consolidada viciosamente do calcâneo direito (CID: S92), sequela de fratura de membro inferior (CID: T93), fratura consolidada de L4 (CID :S32), quadro que o incapacita de modo total e permanente para o exercício de suas atividades. 5. Conforme ressaltado pelo médico perito, a enfermidade em questão incapacita o requerente para o exercício de qualquer outra atividade, dado o nível de instrução do autor, de modo que não há que se falar em reabilitação profissional. 6. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença, conforme restou firmado na sentença. 7. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 8. Thomas da Mota Necessária improvida.
(PROCESSO: 02854446441648131211, JOÃO GUILHERME DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)