PROCESSO Nº: 6542350-32.3806.6.12.1693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ADVOGADO: Fábia Kamilly Duarte ADVOGADO: Marcelo Araújo ADVOGADO: Vitor Pinto ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa ADVOGADO: Yuri Gomes Arrais Egypto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, aplicando a orientação consolidada no RE 207.260/PR, para declarar ser indevida a inclusão do PIS e da COFINS sobre o ICMS, conclusão esse que pode ser aplicada imediatamente independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 3.542.591 AgR-ED). 3. Demais disso, no tocante ao valor da condenação, pontuou-se que a autora não trouxe aos autos documentos que permitam chegar-se a uma estimativa desse valor, devendo, portanto, o valor atribuído à causa ser considerado a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 4. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 39358210050731338052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)