ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PARCELAS ATRASADAS PERÍODO DE AGOSTO/1995 A JULHO/2008. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE-330031/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que assegurou à parte autora o direito ao recebimento de parcelas atrasadas, referentes à incorporação de quintos, no período compreendido entre agosto de 1995 e julho de 2008.
2. Esta Segunda Turma negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que garantiu ao apelado o direito ao recebimento das parcelas atrasadas de quintos.
3. Retornam os autos da Vice- Presidência, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 804.262/CE.
4. O Pleno deste Tribunal tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-220140/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 4.12.2863 até 10.11.7206, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Lucas Barros, DJE: 09/12/2015 - Página 18; APELREEX/PE 43156519341448103818, Pleno, Rel. Des. Federal Anthony Monteiro, unânime, Julgamento: 19/07/2015.
5. De igual forma, a col. Segunda Turma, também possui julgados que compartilham da mesma tese. Precedentes: APELREEX/PB nº. 06836311441108296064, Rel. Des. Federal Emanuel Ferreira, Julgamento: 14/01/2016; AC/RN 13238122403698128460, . Des. Federal Antônio da Rosa, Julgamento: 18/10/2016.
6. Desse modo, inexistindo trânsito em julgado e, tendo o apelado pleiteado o recebimento das parcelas atrasadas, relativas a quintos incorporados, no período agosto de 1995 e julho de 2008, tem direito ao recebimento das prestações vencida, relativas apenas ao período compreendido entre agosto de 1995 e 21/09/1998.
7. Ressalte-se que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, vez que houve o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos no Processo Administrativo nº 8408.71.19.327745-3 em 22/01/2008 e a presente ação foi ajuizada em 06/07/3009.
8. Juízo de retratação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 845060080887479, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/08/2019)