PROCESSO Nº: 4195689-60.0735.14.6.4167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Diego da Cunha e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. II E IPI. IMPORTAÇÃO DE LONA TÊXTIL. COBERTURA DE TEMPLO. IMUNIDADE DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença prolatada em mandado de segurança impetrado pela IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada para tão somente declarar a inexigibilidade do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição no exterior de 5.450 kg de lona têxtil para a cobertura do templo da impetrante. 2. A previsão constitucional de imunidade tributária para os templos religiosos refere-se à instituição/cobrança de impostos, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 3. Conforme se observa, a imunidade genérica dos templos, por sua vez, enfrenta apenas um óbice, consistente na prova que a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços estão intimamente relacionados com as suas finalidades essenciais. 4. Nessa ordem de raciocínio, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF e STJ, milita presunção relativa de que os imóveis da entidade religiosa seriam destinados às finalidades essenciais da instituição (art. 150, § 4º da Constituição), sendo ônus do ente federativo provar eventual desvio de finalidade. 5. É dizer, ao estabelecer a imunidade em favor dos "templos de qualquer culto" o legislador constituinte fez questão de destacar que a sua abrangência deveria se reportar tão somente àquilo que fosse essencial a difusão dos "valores religiosos". 6. Assim, considerando que o bem importado, correspondente a 5.450kg de lona têxtil originários da Alemanha, tem destinação específica para servir de cobertura do templo da entidade religiosa, desponta evidente que a sua aquisição se configura como medida necessária para o resguardo da funcionalidade da igreja, de modo a restar fora de dúvida que o referido material é essencial ao desempenho das atividades litúrgicas ali praticadas, eis que imprescindível para abrigar os fiéis das intempéries climáticas a que estariam expostos durante a celebração dos cultos. 7. Daí resulta que a concessão da segurança com base no reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição no exterior de 5.450 kg de lona têxtil para a cobertura do templo da impetrante, ante a imunidade para fins tributários, instituída pela alínea "b" do inciso VI do art. 150 da CRFB/88, não se configura em descompasso com o tratamento normativo do tema, bem como com a jurisprudência consagrada pelas cortes de superposição. 8. Remessa necessária não provida. afr
(PROCESSO: 93022800693201084173, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)