PROCESSO Nº: 6396364-76.1055.21.8.7065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ EDUARDO CORREIA MIRANDA ADVOGADO: Ighor Henrique Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. DECURSO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. NULIDADE. COBRANÇA DE LAUDÊMIO, FORO OU TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA. ART.1.059, §3º, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo autor em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, julgou improcedente o pedido deduzido, consistente em obter provimento jurisdicional que, reconhecendo que imóvel de sua propriedade não se localiza em "terreno acrescido de marinha", declarasse a nulidade da cobrança das taxas de ocupação, feita pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data em que o ocupante/proprietário tem a efetiva ciência da fixação da Linha Preamar Média. o que na espécie somente ocorreu com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. 3. Na espécie, a União não logrou demonstrar, com a segurança que o caso requer, que em data anterior à notificação de cobrança, o postulante - ou mesmo o antigo proprietário - teve ciência da incorporação do bem ao patrimônio federal. 4. É certo que há prova nos autos que, na década de 1960, o imóvel sofreu a demarcação e foi considerado pela Secretaria de Patrimônio da União - SPS como terreno "acrescido de marinha", antes de ser dividido em lotes. Mas, nessa época, além de o autor não ser proprietário ou legítimo possuidor do imóvel em questão, tal registro não constou na Escritura de Compra e Venda, ocorrida em abril de 2010, nem na Certidão Vintenária do 1º Registro Geral de Imóveis. Ao contrário, esses documentos cartorários atestam que o imóvel em foco (sala 115 do Edifício Clinical Center Karla Patrícia) não sofreu alterações quanto à sua titularidade de "imóvel particular", permanecendo como fração ideal de terreno próprio. Somente em 2013, com a instauração de novo processo de demarcação, é que passou a constar esse registro na SPU, conforme se extrai da "Certidão de Inteiro do Imóvel" e da "Certidão de Situação de Aforamento/Ocupação" emitidas no corrente ano. 5. Ocorre que, de igual modo se constata que no curso desse novo procedimento administrativo de demarcação - instaurado pela Superintendência do Patrimônio da União, em novembro de 2013, a pedido de inscrição do terreno de marinha formulado por uma das proprietárias das inúmeras salas do edifício em foco, a fim de reavaliar a demarcação anterior - foi imposto o cadastrado a todas as salas, sem que tivesse havido prova da devida notificação pessoal dos proprietários interessados. 6. Dessa maneira, de acordo com o princípio da actio nata e, ainda, uma vez constatado que a notificação de cobrança dos encargos decorrentes da demarcação ocorreu em fevereiro de 2018, nasceu a partir de então a pretensão do postulante, de modo que, ajuizada a demanda em outubro desse mesmo ano a pretensão autoral ainda não foi fulminada pelos efeitos deletérios da prescrição. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada. 7. Sobre a matéria de fundo, no caso de terreno de marinha com ocupante identificado, o procedimento de demarcação da linha de preamar médio de 1831 não poderia dispensar a notificação pessoal, consistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a comunicação por edital. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADI 4264/PE) que declarou inconstitucional o art. 11, do Decreto-lei nº 9760/46, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007. 8. Desse modo, confessando a União que o convite e as notificações no procedimento demarcatório realizado em 1960 foram realizados por meio de publicação de edital, tanto para os interessados certos como para os incertos; e, além disso, havendo prova de que o procedimento demarcatório iniciado em 2013 também não notificou os interessados, resta evidente, portanto, que os registros como acrescido de terreno de marinha que recaem sobre o bem apontado na petição inicial - sala comercial 115 do Edifício Clinical Center Karla Patrícia - são nulos, porquanto advindo de procedimentos administrativos irregulares, razão pela qual tornar-se sem efeito as cobranças de taxas de ocupação e demais encargos financeiros decorrentes desse título. 9. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e, aplicando a regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, julgar procedente o pedido formulado na inicial.
(PROCESSO: 27176583338827127034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)