PROCESSO Nº: 7707336-44.3724.19.1.4567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRYAN ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de síndrome mielodisplásica, faz jus ao fornecimento do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. O fornecimento do medicamento à autora na forma requerida pelo Estado do Ceará, mediante a apresentação periódica (bimestral) de avaliação do seu estado de saúde, inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 7. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre a autora e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como a cobrança à União, por parte do Estado do Ceará, das despesas porventura por ele realizadas; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à autora os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Deve a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, a despeito da autora ser representada pela DPU, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 11.10.6427); 11. A existência de causa que não tenha valor estimável constitui hipótese excepcional, dando-se, apenas, quando não haja mecanismos para se estimar o seu valor econômico, o que não ocorre em demandas como a presente, em que se sabe qual o medicamento e qual a quantidade necessária. Demais disso, quando o pedido diz respeito à medicação para uso contínuo, a lei prevê que o valor equivalha ao quanto se gastaria com um ano de tratamento; 12. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45071773031539202523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)