EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE VERBAS. UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E importância paga nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 972.612/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por particulares em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue os impetrantes a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: as importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e o aviso prévio indenizado, bem assim a possibilidade de compensação dos referidos créditos previdenciários, a ser processada na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias. 3. Os particulares aduzem ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e as horas-extras. Pugnam, ainda, que seja reconhecido o direito à compensação, nos termos da legislação em vigor. 4. Entendimento desta Turma para que se incluam na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. . Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada (Proc. 3299921-86.9995.5.7.6558), entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba. Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 6. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.563.765-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. No mesmo julgado, restou asseverado tratar-se a rubrica referente a salário-maternidade como sendo de natureza salarial. 7. Os valores pagos a título de horas extras são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Dessa forma, em face do caráter remuneratório e contraprestacional, nos termos do que ficou decidido pelo STJ no REsp nº 3.919.614-RJ, admitido como representativo de controvérsia, as horas extras também devem constar da base de cálculo da contribuição. 8. O Colendo STJ, no REsp 9.304.769/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de se reconhecer à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. Remessa oficial e apelações da FAZENDA NACIONAL e dos particulares improvidas. LMABP
(PROCESSO: 61978688574600626121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)