PROCESSO Nº: 8410908-59.0104.2.2.8872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Vitor Correia APELANTE: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Nogueira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rosa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por MARIA FERNANDA FARIAS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente o pleito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas]. O autor recorre alegando: a) valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso a título de indenização por aluguel é incompatível com o valor de mercado do aluguel de um imóvel semelhante em Natal/RN; b) necessidade de majoração dos honorários, ante a atuação do causídico no presente feito. Requer o provimento do recurso para que o montante mensal relativo aos aluguéis passe para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por mês de atraso, com atualização pela taxa SELIC, devendo os honorários serem majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A CEF recorre alegando: a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, por atuar como agente meramente financeiro, não possuindo responsabilidade em relação à obra; b) CEF não deu causa ao atraso na obra, a fiscalização desta pela engenharia da CAIXA teria finalidade apenas de medição da execução; c) cronograma pode ser prorrogado quando restar provado o caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica da CEF; d) inexistência de prova a respeito do dano moral; e) inexistência de dano material. Requer o provimento do recurso com a reforma total da sentença vergastada, além da condenação do autor em custas e honorários advocatícios 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra. No caso dos autos, o contrato de financiamento celebrado entre as partes (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção de habitações e programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos do FGTS) dispõe que: 1) o prazo de construção é de 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de amortização é de 360 (trezentos e sessenta) meses; 2) "a interveniente construtora, qualificada na letra A, é substituída (...) a) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual (...) g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a trinta dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado pela CAIXA"; 3) "a entrega da última parcela do financiamento fica condicionada à verificação, pela CAIXA, do seguinte: 4) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues". Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 43051553666352860848, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2018 e PROCESSO: 40377478420511685868, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018. 3. Em relação aos danos morais, não há o que se reformar na sentença. Com efeito, o extenso período em que a parte autora se viu privada do bem desejado (promessa de entrega do imóvel em fevereiro/2016 e sem notícias de conclusão da obra até o momento), sem qualquer justificativa plausível, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Quanto ao valor arbitrado na instância a quo, nos casos como o destes autos, a jurisprudência tem reputado suficiente a importância de R$ 97.318,00 (dez mil reais), quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No que diz respeito aos lucros cessantes, assiste razão à apelante. Trata-se de financiamento relacionado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida," tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Ademais, a apelada não acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, resta afastada a condenação em lucros cessantes. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 8949335-15.2386.18.9.6776 - APELAÇÃO CÍVEL Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 1ª Turma. Julgamento: 03/08/2018). 5. Quanto à verba honorária, fica mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado em primeiro grau. 6. Apelação do autor improvida. Apelação da CEF parcialmente provida, no tocante aos lucros cessantes.
(PROCESSO: 83893113694823744045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)