PJE 5493194-14.9939.12.5.6393 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento REPLAGAL - AGALSIDASE ALFA, indicado ao tratamento de Doença de João Teixeira. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) restariam comprovados todos os requisitos para a concessão do fármaco requerido, sendo o medicamento pleiteado devidamente aprovado junto à ANVISA; b) os laudos médicos particulares acostados aos autos apontam a necessidade do tratamento medicamentoso; c) o medicamento REPLAGAL seria o único capaz de impedir o avanço da doença de que padece, segundo conclusões do próprio perito judicial e do seu médico particular, não havendo que se falar em existência de medicamento semelhante ofertado pelo SUS. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 606.540, em 06/04/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 5. Nos termos dos laudos médicos juntados aos autos, o autor, portador de Doença de Isabella Farias, necessita de tratamento com o uso da medicação REPLAGAL - AGALSIDASE ALFA, havendo a informação, no relatório médico particular, de que o fármaco REPLAGAL seria mais eficaz do que o medicamento ofertado pelo SUS (FABRAZYME), tendo em vista o diferencial tecnológico e terapêutico do fármaco indicado. 6. Em casos semelhantes, esta eg. 2ª Turma tem se posicionado favoravelmente ao fornecimento do medicamento REPLAGAL para ao tratamento da Doença de Mariana Caldeira. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 11159784327979343347, rel. Des. Federal Enrico Mendes, julgado em: 17/10/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 67659564782511001502, rel. Des. Federal Luiz Henrique Monteiro, julgado em: 27/05/2018. 7. Apelação provida, para condenar a União no fornecimento do medicamento REPLAGAL - AGALSIDASE ALFA à parte autora, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios, em desfavor a União, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 62.609,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 56063334513537307027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)