PROCESSO Nº: 6823527-22.0708.28.11.1462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA ROZALI DA GABRIELLY RAMOS ADVOGADO: Pedro Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, §2º, CF. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TERRITÓRIO NACIONAL. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. LIMITES SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Controvérsia que questiona os limites subjetivos da coisa julgada do título executivo coletivo, decorrente da ação coletiva de nº 2200.13.21.190319-7, promovida pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ. 3. A legitimidade dos sindicatos e a extensão da coisa julgada da ação coletiva promovida pelas entidades sindicais foi alvo de muitas discussões e divergências jurisprudenciais, cujo entendimento vem se uniformizando a partir das orientações das cortes superiores. 4. Em dezembro/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346803, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos sindicatos, tendo estabelecido tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (STF, RE 633046, Tema 823). 5. Posteriormente, em junho/2018, o STF firmou a tese sobre o Tema 997, estabelecendo que "São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais". 6. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a legitimidade dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido de que "o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações" (AgInt no AgInt no AREsp 885628 / RS, Relator(a) Ministro RAFAEL CUNHA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 31/12/2019). 7. "Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes." (AgInt no REsp 5961884 / RS, Relator(a) Ministra ESTHER AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/12/2019). 8. "Não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença" (REsp 9341746/RJ, Relator(a) Ministro CAUÊ PEREIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 31/03/2019). 9. Portanto, a regra é a de que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, de estarem residindo na área de abrangência da entidade sindical e de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Basta que o particular integre a categoria beneficiada para ser legitimado a propor execução individual, ainda que não seja filiado à entidade sindical autora da ação de conhecimento. 10. Excepciona-se, contudo, as hipóteses nas quais restarem manifestas, de forma inequívoca, o propósito de delimitar o rol de favorecidos. 11. No caso em tela, constata-se que a ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 12. Verifica-se nos autos que a apelante é servidora pública federal inativa vinculada a órgão federal do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (conforme fichas financeiras acostadas aos autos) e seu nome não consta no rol de beneficiados conforme prevê a inicial da ação originária. Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF possui abrangência restrita ao âmbito do estado do Rio de Janeiro, cuja representatividade está voltada aos servidores públicos federais que tenham ou tiveram vínculo com a entidade federal com sede no Rio de Janeiro, mesmo residentes em outros Estados da Federação. 13. Sobre a abrangência territorial das decisões do juízo que profere a sentença na ação coletiva, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 (AgInt no REsp 6044501 / DF, Relator (a): Ministra CLARICE ARAÚJO, Primeira Turma, Data do Julgamento 11/09/2017). 14. Desse modo, quando a ação coletiva for proposta por entidade associativa/sindicato na Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, conforme faculta o § 2º do art. 109, CF, a eficácia da sentença não ficará restrita àqueles limites de abrangência territorial, hipótese na qual considera-se que o âmbito da jurisdição do órgão julgador estende-se por todo o território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 2729901/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2015, DJe 17/05/2015. 15. Precedentes desta Quarta Turma: 8130169-51.5045.22.2.0519, Relator: Desembargador(a) Federal Juan Cunha Juliana Vieira, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Melo, 4ª Turma, Data de assinatura: 03/07/2019; 55210565780634598018, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019; 7033887-34.2563.6.11.2503, RELATOR: Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz, 4ª Turma, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Erick Silva, Data de julgamento: 17/07/2019. 16. Com essas considerações, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de substituir processualmente os integrantes de sua categoria independente de autorização prévia, a manifestação do sindicato pela limitação da demanda a um rol determinado de substituídos, listados nos autos, foi suficiente para restringir os efeitos da coisa julgada àquelas pessoas relacionadas. 17. Sentença que deve ser mantida em todos os termos. 18. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 82353333396530047282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)