PROCESSO Nº: 3257737-63.2872.2.6.0692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Leonardo Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Há o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. "Como não há limitação legal no Código de Processo Civil, nem na Lei de Assistência Judiciária, a jurisprudência tem se firmado na possibilidade da concessão da justiça gratuita em qualquer fase de todo e qualquer processo, sem exceção, desde que observados os pressupostos para a sua concessão." 4. "No caso dos autos, apesar da agravante não apresentar comprovante da hipossuficiência, esta afirma que sobrevive apenas com uma renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, argumenta que sua remuneração é insuficiente para suportar as despesas da ação originária, sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento, uma vez que é idosa e possui gastos com medicamentos e alimentos integrais, além das despesas ordinárias cotidianas." Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 13312674030701120294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)