E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO DANTES DO ADVENTO DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário concedido antes da atual Constituição Federal deve ser calculada com a média dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, corrigidos pela ORTN/OTN. II - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 34552647863133368026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)