PROCESSO Nº: 3156654-06.4100.12.11.7712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Isaubir De Menezes Pedro Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1670019-50.0827.8.12.3949 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora, em face da decisão do Juízo Federal da 7ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência por ela requestado, visando a compelir a UNIÃO ao pagamento de pensão de ex- combatente. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. É entendimento jurisprudencial consolidado que, em matéria de direito previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor, de modo que não incidiriam, no caso concreto, os ditames da Lei nº 8.059/90, como entendeu a Administração militar, ao indeferir o pleito da autora. 4. Entretanto, a Lei nº 4.242/63, em vigor na data do óbito (1983), previa a concessão do benefício aos ex-combatentes que "se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de sobrevivência, e não percebem qualquer importância dos cofres públicos." 5. Por sua vez, também a jurisprudência remansosa já definiu que essas condições de miserabilidade devem ser exigidas dos pensionistas, o que demandaria dilação probatória e, por consequência, o contraditório, para verificar se a autora preenche tal requisito. 6. Como ressaltado pelo Juízo a quo, a mera alegação da autora de ser beneficiária do Bolsa Família, sem apresentação de provas, não revela o estado de miserabilidade exigido pela norma. 7. A concessão da pensão, na via liminar, implica dano inverso, haja vista evidente risco de irreversibilidade. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44491665981060552272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)