PROCESSO Nº: 6912739-31.8271.18.5.0306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA LEANDRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Sales - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. RECADASTRAMENTO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu o pedido de liminar, que tinha por objeto o restabelecimento da fruição de benefícios vinculados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-restaurante), por considerar não estar configurada a probabilidade do direito alegado na inicial. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito do autor, considerando que, mesmo ciente das exigências previstas no Edital nº03/2018, relativas ao processo de Recadastramento Geral de alunos assistidos, deixou de anexar a documentação comprobatória de sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que levou ao indeferimento do pedido. 4.Foi realizada a vistoria domiciliar por assistente social, que constatou a ausência da hipossuficiência econômica que é pressuposto para a concessão dos auxílios em questão. 5.Não se vislumbra ilegalidade na atuação da universidade a ensejar a interferência do Poder Judiciário na presente demanda. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 42242036456617021713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)