AC Nº 4369465-98.3134.22.7.0660 APELANTE: ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: NOAH COSTA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NICOLAS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SOCIOEDUCADORA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido da Autora de reconhecimento de seu direito à inscrição nos quadros da OAB. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, ora Apelante, Socioeducadora em instituição para menores infratores do Estado do Ceará, poder ou não exercer a advocacia. 3. A Lei nº 8.906/94 estabelece que advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 4. Conforme artigo 109 do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado do Ceará, a Apelante exerce dentre outras as atividades a de "III. Zelar pela segurança e bem-estar do adolescente, observando-o e acompanhando-o em todos os locais de atividades diurnas e noturnas; XI. Acompanhar o adolescente em seu deslocamento na comunidade, não descuidando da vigilância e segurança; XIII. Efetuar rondas periódicas para verificar portas, janelas e portões, assegurando-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades; XVII. Realizar revistas pessoais nos adolescentes nos momentos de recepção, final das atividades e sempre que se fizer necessário, impedindo que mantenham a posse de objetos e substâncias não autorizadas.". 5. Resta claro que as atividades exercidas pela Apelante se caracterizam como atividade policial, de modo que a incompatibilidade prevista no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 se aplica ao caso em tela. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67033207341122155553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)