PROCESSO Nº: 2626059-50.7740.9.4.9181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO : YVANY COSTA GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Gustavo Cardoso Oliveira RELATOR : Desembargador Federal Rodrigo Lima (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5682568-06.8653.7.2.8185 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gustavo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, para rejeitar o argumento de que seria necessária uma liquidação de sentença por artigos, já que os documentos apontados como não apresentados pelos Exequentes já constam nos autos principais. 2. Pelo CPC anterior, não havia obrigatoriedade de juntar documento algum para instruir a execução e o CPC anterior previa liquidação de sentença por cálculo aritmético (art. 475-B). Assim, para se comprovar que se deveria ter utilizado a liquidação por artigos como um estágio pré-executivo a se propiciar a fixação do valor objeto da obrigação exequenda seria necessário que existisse um fato novo a ser comprovado nos autos ou um fato antigo cuja comprovação ainda não existisse nos autos. 3. A União não indicou nenhum fato novo não provado nos autos e cuja prova seria necessária à liquidação da sentença, a não ser as fichas financeiras dos exequentes e que são emitidas pela CAPEF. Se o fato novo é aquele a ser provado com essas fichas financeiras é importante lembrar que elas já existem nos autos principais. 4. Não faz sentido o argumento de que seria necessária uma liquidação de sentença por artigos, já que os documentos referenciados pela União Federal já constam nos autos principais. O que a União deveria ter feito, se entendesse que os cálculos, mesmo baseados nas fichas financeiras estariam errados, era ter instruído a sua inicial de embargos à execução com a memória discriminada e atualizada dos valores que entende devidos. Não o fez. 5. Quanto à alegação de necessidade de utilização do método do esgotamento do valor não-tributável, percebe-se que tal alegação não foi levantada na petição inicial dos Embargos à Execução, relembrando que o Ente Público sequer acostou contas com os valores que entende devidos. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, acrescidos de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido em liquidação de sentença. dfp
(PROCESSO: 85692872581246898146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)