Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rodrigues Nº: 3659356-35.2417.16.1.6316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS MORAES ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4633998-81.3965.9.4.2478 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. PROBABILIDADE DE DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR.POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretende o autor o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial junto à empresa Usina São José S/A, de 31.1.7978 a 25.10.1124, e de 30.04.4888 a 13.1.0798, quando desempenhou a função de Vigilante, com utilização de arma de fogo, consoante Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos, assinados por Engenheiro do Trabalho. 2. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. A autarquia previdenciária não apresentou qualquer documento capaz de desconstituir a probabilidade do direito requestado pelo autor. O fato de o autor permanecer com vínculo laboral ativo não desconstitui a existência de urgência e perigo na demora, haja vista o caráter alimentar dos proventos decorrentes de aposentadoria. 4. Não merece acolhida a alegação do INSS de que o lapso temporal entre a DER (06/10/2016) e a propositura da ação (16/04/2018) evidencia a inexistência de urgência. A decisão de indeferimento do pedido foi emitida pelo INSS em 08/05/2017. Considerando os prazos para comunicação da decisão e interposição de recursos nas esferas administrativas, o ajuizamento da ação em 14/03/2018 não atenta contra os parâmetros de razoabilidade. 5. A conversão do tempo comum em especial e a eventual concessão do benefício previdenciário não é capaz de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação à autarquia previdenciária, tendo em vista que a jurisprudência atualmente admite a possibilidade de repetição dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente revogada (AgInt no REsp 7378502/RS, Rel. Ministro FRANCISCO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 22/05/2018). 6. A parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o autor/agravado não teria condições econômico-financeiras de ressarcir aos cofres públicos os valores que porventura venham a ser recebidos até o julgamento deste recurso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85257358672937680178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)