PROCESSO Nº: 6644129-31.1505.11.9.9809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI VIANA ADVOGADO: Renan Barros De Alexia Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O magistrado entendeu que as provas apresentadas não comprovaram o exercício de atividade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 79.126,42), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que preencheu o requisito de idade necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. Com relação ao exercício de atividade rural durante a carência do benefício, a apelante afirma que pode ser considerado como início de prova material a certidão de casamento, pois consta o endereço do seu esposo no Sítio Mandacaru e, para a jurisprudência dominante, ainda que conste neste documento a profissão urbana, subentende-se que quem reside na zona rural também desempenha trabalho agrícola. Aduz que restou comprovada a qualidade de trabalhadora rural através de prova testemunhal robusta e início de prova documental. Por fim, requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. 3. A apelante requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural na data de 06/04/2011 em razão do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência (Id. 7793885.835440 - p. 20). 4. A autora afirma, em sua inicial, que começou a trabalhar como agricultora desde a infância, na companhia dos pais, em Sousa/PB. Após o casamento, continuou a trabalhar na roça ao lado do esposo e das filhas. Alega que ficou viúva e recebe pensão por morte desde 11/12/2005 (Id. 5349688.923671). 5. Para comprovar a atividade como agricultora, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: declaração do sindicato, datada de 2013 (Id. 3640065.555608 - p. 18); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de São Bentinho/PB, contendo o pagamento de contribuições do ano de 2010 (Id. 1784041.116759 - p. 19); declaração de exercício de atividade rural, datada de 2011 (Id. 3973612.166481 - p. 22); certidão de casamento, na qual consta a profissão do esposo como motorista e a profissão da autora como "do lar" (Id. 0907901.922230 - p. 23); certidão da Justiça Eleitoral contendo a profissão de agricultora, datada de 2011 (Id. 8514581.556573 - p. 27); comprovante do pagamento de contribuições dos anos de 2007 a 2010 (Id. 5008807.441290 - p. 29); cadastro do produtor rural, datado de 2011 (Id. 4502337.964804 - p. 31); contrato de parceria agrícola, datado de 2010 (Id. 8622294.531396 - p. 37). 6. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 7. In casu, não houve início de prova material que comprovasse o labor rural no período de carência do benefício, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (22/08/2011). A maioria dos documentos possuem data próxima ao requerimento junto ao INSS e têm natureza meramente declaratória. Além disso, na certidão de casamento consta a profissão do esposo como motorista e a profissão da autora como "do lar", o que contradiz com a informação contida na inicial de que os cônjuges sempre trabalharam na agricultura. 8. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: "[...] não está trabalhando atualmente porque sofreu um infarto há cinco anos; o marido morreu em 2005; já foi a São Paulo fazer uns exames de saúde; o marido sempre foi agricultor; começou a trabalhar na roça desde os sete anos de idade; o marido arava a terra usando um trator; já fez serviço doméstico na casa do Senhor Paulo da Luz, lavando roupa e arrumando a casa [...]". 9. A testemunha, Breno Ramos, afirmou que: "[...] é amiga da autora desde a adolescência; o marido da autora era agricultor; quando o marido da autora morreu, ela estava em Brasília [...]". 10. A testemunha Janote Nobre Ribeiro, ouvido como declarante, declarou que: "[...] mora em sítio vizinho ao que a autora trabalhava; a autora fazia serviço doméstico na casa do Senhor Pietro Cunha; a autora parou de trabalhar quando sofreu um infarto [...]". 11. A prova testemunhal também não foi favorável à parte autora. Não ficou claro se a apelante sempre trabalhou na agricultura ou em serviço de natureza doméstica, já que a testemunha, Janote Nobre Ribeiro, afirmou que a autora fazia serviços domésticos na casa do Senhor Davi Ribeiro. 12. Desse modo, conclui-se que não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 13. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 82947917369736973716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)