PROCESSO Nº: 7463354-17.6407.22.7.0409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MONTEIRO DE FRANCA LIMA ADVOGADO: Benício Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10 C-50). DANIEL CORREIA (KADCYLA). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RESP Nº 2.976.375 (TEMA 106) STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se a situação de paciente com 51 anos de idade, a qual foi diagnosticada com câncer de mama (CID 10- C50 - Neoplasia maligna da mama), tendo que ser submetida à quadrantectomia com esvaziamento axilar á esquerda no mês de dezembro/2016. Em maio/2018, a doença voltou a se manifestar na Demandante, sendo submetida à mastectomia, quimioterapia, trastuzumab e radioterapia. Durante o tratamento com o trastuzumab o câncer evoluiu e foi constatado no linfonodo supraclavicular direito, confirmado por biopsia e pela imunohistoquímica, com a presença da proteína HER2 3+. Por este motivo, lhe foi prescrito o medicamento Kadcyla. 2. Reconheceu o STJ, através do julgamento do recurso repetitivo (tema 106), os requisitos para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do SUS, sendo o primeiro deles: "1- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS''. 3. Relativamente à essencialidade para o tratamento - que é um dos requisitos para a concessão de fármacos não fornecidos pelo SUS de acordo com a tese firmada em recurso repetitivo (tema 106) - compreende-se como aquele que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença. Se uma medicação tiver uma eficácia terapêutica apenas infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado não deve ser considerada essencial para o tratamento do paciente. 4. Na casuística, quanto às evidências científicas referentes à administração do agente alvo TRASTUZUMABE ENTANSINA (droga solicitada) para pacientes com câncer de mama positivos para HER-2, com reincidência da doença em até seis meses após falha terapêutica com trastuzumabe adjuvante (caso da autora) foi demonstrado num estudo de fase III um aumento de sobrevida de 10 contra 6 meses, melhora de sobrevida global de 31 versus 25 meses e melhora na taxa de resposta global de 44 contra 31% quando se comparou o uso do TRASTUZUMABE ENTANSINA versus LAPATINIBE + CAPECITABINA. Segue, portanto, que a medicação solicitada tem eficácia terapêutica infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado, não podendo ser considerada essencial para o tratamento do paciente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47821796480487113815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)