PROCESSO Nº: 0216289-57.0233.26.1.5891 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MIGUEL DIAS SIMAO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARDOSO:UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RENAN NASCIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, que defende que a alegação de natureza genérica da GACEN não foi apreciada pelo Acórdão embargado. 2. O Acórdão embargado considerou que a Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Leandro Rocha. 3. O pedido autoral foi rejeitado com fundamento no fato de que o autor não tem direito à Cauã da Paz, sendo esse o requisito faltante para a concessão do pleito autoral, e não a ausência de generalidade da gratificação. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIEGO ALVES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, que defende que a alegação de natureza genérica da GACEN não foi apreciada pelo Acórdão embargado. 2. O Acórdão embargado considerou que a Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Thiago Fernandes. 3. O pedido autoral foi rejeitado com fundamento no fato de que o autor não tem direito à Erick da Cunha, sendo esse o requisito faltante para a concessão do pleito autoral, e não a ausência de generalidade da gratificação. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CALEBE REZENDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, que defende que a alegação de natureza genérica da GACEN não foi apreciada pelo Acórdão embargado. 2. O Acórdão embargado considerou que a Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Thales Ramos. 3. O pedido autoral foi rejeitado com fundamento no fato de que o autor não tem direito à Miguel Araújo, sendo esse o requisito faltante para a concessão do pleito autoral, e não a ausência de generalidade da gratificação. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79234162627916928504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)