Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rocha Nº: 1255828-09.5622.30.9.5157 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: FRANCISCO NASCIMENTO/AGRAVADO: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS LOPES FARIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA MELO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4108664-88.5378.26.5.7886 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO. ATENDIMENTO. PERICULUM IN MORA. REQUISITO IMPLÍCITO NO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens do recorrente até a importância de R$ 26.338,37. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A elucidação real do caso se dá com a regular tramitação do processo, com ampla possibilidade de produção de provas, sendo suficiente para a decretação de indisponibilidade de bens do demandado a apresentação de fortes indícios de malversação de recursos públicos, conforme se extrai do Parecer Técnico e da Auditoria Interna realizada pelo Município de Camocim de São Félix. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que, em sede de cognição sumária, as provas documentais que instruem o processo originário são suficientes à conclusão de que o embargante, na condição de gestor municipal e ordenador de despesas, deve responder pela aparentemente injustificada paralisação e abandono da obra da Escola do Sítio Pacas, na zona rural do Município de Camocim de São Félix, apesar da integral liberação dos recursos destinados à execução do objeto do Termo de Compromisso PAR nº 17566/2013, inclusive com graves defeitos apontados no Parecer Técnico e na Auditoria Interna realizada pela municipalidade. 5. Consta ainda da fundamentado do acórdão recorrido que o periculum in mora está implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo para determinar a indisponibilidade de seus bens. 6. A parte embargante deseja discutir questões eminentemente meritórias e que reclamam cognição exauriente, insuscetíveis de alterar, no presente momento, o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43299024176562640899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)