PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCELAMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ENZO GABRIEL RIBEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECARAÇÃO.
1. Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para reapreciação dos Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão da Terceira Turma que negou provimento à apelação. A Corte Superior determinou o retorno dos autos a este Tribunal para, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifestar-se sobre a alegação da Fazenda Nacional quanto à interrupção da prescrição pela adesão do contribuinte ao parcelamento fiscal.
2. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, na forma do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.
3. O executivo fiscal foi arquivado, sem baixa, em face do baixo valor do débito, em 24/04/2007, com a ciência do exequente em 06/12/2007. Em 14/06/2013 a Fazenda Nacional fora intimada para se manifestar acerca da prescrição, ocasião em que informou não ter sido identificada nenhuma causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, contudo, juntou o resultado de consulta de Inscrição em Dúvida Ativa, onde consta a informação de que em 13/12/2009 a dívida encontrava-se em negociação-parcelamento no âmbito da Lei nº. 11.941/2009, tendo sido excluída em 14/06/2011. Em 03/05/2014 fora proferida sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição.
4. O prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 20/04/2009, permanecendo suspenso até a exclusão do contribuinte em 15/06/2011, quando voltou a correr o referido prazo. Assim, na data da prolação da sentença (26/07/2014) não havia transcorrido prazo superior a cinco anos.
5. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 5900019076733208220859, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)