Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Melo Nº: 2963029-52.1967.9.8.5717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI ALMEIDA E CIA LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A) Des. Federal Convocado Diego Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 53.805/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO OU EQUÍVOCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento constitui faculdade do contribuinte e sua opção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, e cabe ao contribuinte cumprir rigorosamente as cláusulas previstas na lei e nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não cabendo ao Judiciário considerar condição não prevista em lei. 2 - Cinge-se a controvérsia a pedidos de inclusão de débitos no parcelamento da Lei 13.496/2017, formulados pelo contribuinte perante a Receita Federal, dentro do prazo legal e para fins de consolidação dos débitos ao novo parcelamento. Todavia, não foram considerados pela Receita Federal os débitos inscritos na Dívida Ativa. 3 - Extrai-se dos autos que nenhuma resposta foi prestada pela Receita Federal, muito embora a dúvida do contribuinte fosse razoável, uma vez que o CAUÃ MORAES, até então, era administrado pela Receita Federal, não importando essa dúvida em prejuízo ao contribuinte que buscou, de todas as formas, informações da própria Receita de como proceder para incluir seus débitos no PERT, como bem asseverou o MM Juiz a quo. 4 - Levando em consideração a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal, na hipótese, não pode prejudicar apelada no parcelamento pretendido, devendo ser os valores devidamente alocados. 5 - Considerando que o objetivo do contribuinte é, sem dúvidas, continuar a pagar os débitos em questão, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é razoável oportunizar ao contribuinte formular, de forma adequada, o pedido de parcelamento dos débitos n°s 64.757.175-6, 41.570.665-9 e 43.365.046-1, estes sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem quaisquer prejuízos ao propósito de solver sua dívida com o Fisco. 6 - Manutenção da sentença que determinou ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte adotar todas as providências necessárias para inclusão dos débitos n°s 05.785.071-3, 80.059.225-7 e 90.232.556-7 no parcelamento disciplinado pela Lei 13.496/2017, no prazo de 30 dias. 7 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58037259409059233477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)