PROCESSO Nº: 9855770-35.5007.1.2.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Roselena Nascimento Correia De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SOLTEIRA PENSIONISTA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE MANTIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à condição de dependente ser afastada, quando se trata de pensionista (art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64). 3. O acórdão fustigado não se omitiu a respeito do tema: (...) " 2. Dispõe o art. 50, § 1°, "e", da Lei nº 6.880/80 que se insere, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Conforme o § 2º, III, do mesmo dispositivo, considera-se dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento nº 2688297.0964984), enquadra-se na aludida regra, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. O fato da filha solteira pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19371188843655113592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)