PROCESSO Nº: 6975052-15.0591.23.10.6433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Vicente Cunha Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a condenação da ré ao pagamento da GDM-PST, considerando a dupla jornada de trabalho, porquanto em valor dobrado, inclusive, mediante implementação da respectiva obrigação de fazer em seu contracheque, sob pena de multa diária e de outras sanções legais cabíveis à espécie e solvência dos valores atrasados correspondentes, desde julho de 2013, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 338448/SE, Tema 810) e de juros moratórios, calculados com base na Lei n. 11.960/09 (art. 5º), na Lei n. 9.494/97 (art. 1º-F) e a contar da citação. 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.216/91 e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.436/97. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39764627379560117523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)