PROCESSO Nº: 2075846-03.9805.29.10.0962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Davi Costela e outros AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR : Desembargador Federal Caio Rezende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. JOÃO LUCAS CUNHA E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. RESP 3.054.764/PA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que sejam arrestados bens e valores dos co-executados por meio de bloqueio nos sistemas BACENJUD e RENAJUD antes de sua citação. 2. Quanto à realização do arresto prévio, via BACENJUD e RENAJUD, em sede de Execução Fiscal que fora redirecionada ao sócio administrador, entende-se ser viável a concessão da medida. Para tanto, há de ser reconhecida a natureza cautelar da mesma, devendo-se aplicá-la quando observados os requisitos do risco de dano e do perigo da demora, nos termos dos arts. 297 e 299 do CPC. 3. Ademais, a medida encontra amparo também em decisão do STJ proferida sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido da possibilidade de arresto de bens do executado antes mesmo da sua citação, bastando para tanto, que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida provisória, consoante os arts. 798 e 799 do CPC/1973 (REsp 4.103.183/PA - Recurso Representativo de Controvérsia). 4. Exigências para o arresto prévio devidamente contempladas, uma vez que o feito executivo foi ajuizado em 2013, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, além do que houve a dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implica o redirecionamento da execução da dívida para o sócio-administrador. Percebe-se, pois, que tais condutas têm o condão de conferir significativo risco à inutilidade do bloqueio se somente realizado após a citação. 5. O Agravante, por ser sócio-gerente da empresa, possuía plenas condições de conhecer do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, o que ocorreu, por sua vez, no caso dos autos (art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015). Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. dfp
(PROCESSO: 25416053430469150071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)