PROCESSO Nº: 2168712-22.7538.24.9.8254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK SANTOS ADVOGADO: João Lucas Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6850765-19.9481.9.2.3620 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EM FAVOR DA ISIS PEREIRA. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO EM SEDE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 814.988. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NO SUPREMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento do particular de decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 3522.64.70.163207-6, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ALÍCIA AZEVEDO (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, determinou que os autos mantenham-se sobrestados até ulterior deliberação na Ação Rescisória nº 7759007-75.9670.9.11.6870, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, indeferindo o pedido de expedição de RPV/precatório da verba incontroversa. A agravante afirma que: a) a União, ora agravada, foi condenada, na ação coletiva nº 9099.72.20.875290-7, que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal a "estender aos substituídos da referida associação (JOÃO AZEVEDO), todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do ANTHONY SILVEIRA, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia"; b) em face do trânsito em julgado, ingressou com a execução autônoma nº. 9734787-46.3300.22.10.6343, que tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, cobrando a equiparação dos servidores do extinto HEITOR CUNHA nas mesmas condições com os servidores do DNIT, em razão da transformação da autarquia e c) ao analisar embargos à execução opostos pela União, o Magistrada de 1º grau, diante da informação de que havia sido ajuizada ação rescisória, com o deferimento de tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva em questão até pronunciamento do STF em repercussão geral, determinou a suspensão da referida execução autônoma e dos respectivos embargos até ulterior manifestação do TRF da 1º Região na Ação Rescisória nº 7634773-04.2362.1.1.4002. Sustenta que o STF já julgou o Recurso Extraordinário nº 155.376/RS, no qual havia sido reconhecida a repercussão geral, para condenar a União a proceder à isonomia do plano especial de cargos do DNIT com os aposentados e pensionistas do extinto LUIZ FERNANDO CUNHA. Desse modo, entende que deve ser dado prosseguimento à execução de pagar. O trânsito em julgado da ação coletiva originária se deu em 18 de setembro de 2010. Ante o título condenatório, a União ingressou com a Ação Rescisória nº. 8141935-97.1517.10.7.8068/DF, quando obteve decisão, em sede de agravo regimental, determinando a suspensão da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do STF em sede de repercussão geral (RE nº. 298.324). Por fim, observa-se que em 27 de janeiro de 2014 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do RE nº. 380.016, em desfavor da União, ficando prejudicada a decisão liminar suspensiva prolatada em sede da ação rescisória mencionada. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do feito principal (embargos à execução). [09]
(PROCESSO: 28256548501990802901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)