PROCESSO Nº: 7710387-38.1778.31.10.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SA MONTEIRO, CARIBE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues Elisio Bernardo Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e por CARIBÉ ADVOGADOS, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma que, em sua composição ampliada, manteve o provimento parcial da apelação do particular, prevalecendo o voto médio do relator, que fixou os honorários advocatícios em R$79.287,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, relativa a fixação de honorários advocatícios, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. A alegação de omissão quanto à ausência de sucumbência substancial constitui argumento inovador, porque nunca foi suscitada nos autos nem mesmo nas contrarrazões, sendo defeso em sede de embargos de declaração. Contudo, ainda que assim não fora, observa-se que o Des. Federal Vicente Dias, em seu voto proferido na Sessão Ampliada, abordou a tese da sucumbência substancial, no entanto, restou vencido no ponto. Nesse caso, considerando que as notas taquigráficas integram o acórdão embargado, infere-se que não há qualquer omissão a ser sanada. Também inexiste omissão quanto à ausência de responsabilidade da União pelo ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. O acórdão resistido, ao reformar a sentença para fixar verba honorária, o fez exatamente com fundamento no princípio da causalidade, tendo concluído que a Fazenda Nacional deu causa indevida ao ajuizamento da ação. 4. Embargos declaratórios do Particular. De igual modo, não devem prosperar as omissões apontadas pelo Particular. As questões suscitadas no recurso de apelação e necessárias à formação do convencimento do Órgão fracionário foram todas devidamente examinadas no acórdão embargado, não se vislumbrando no caso qualquer vício autorizador de embargos de declaração. Frise-se que, na fixação do quantum da verba honorária, levou-se em consideração a apreciação equitativa à luz dos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, tendo sido consignado que "a causa não é complexa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento e, ainda, que a decadência dos créditos já havida sido reconhecido em definitivo pelo STJ em ação anulatória pretérita, os honorários devem ser fixados em R$ 763.239,00 (cem mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC". Questões relativas à materialidade da autuação fiscal não foram objeto de recurso. Eventuais questões relativas à razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado no acórdão devem ser questionadas em sede própria. 5. O inconformismo dos embargantes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 9. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 30632115170893627637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)