PROCESSO Nº: 8198023-90.5958.14.8.7984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Paulo Roberto Germano De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que há execução de obrigação de fazer em curso nos autos do Processo 3063045-76.0400.18.5.5438 e que a obrigação de pagar os atrasados está dependente da primeira, deixando, entretanto, de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se formar. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a parte autora em honorários advocatícios. A União sequer foi citada, para que o juízo de origem extinguisse o processo sem resolução do mérito, inexistindo, assim, a devida constituição da relação processual a ensejar eventual sucumbência. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 98188300071109111002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)