PROCESSO Nº: 4005316-71.0954.15.5.7999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Paulo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito do autor ao repasse de valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence, sem a dedução dos valores da Desvinculação de Receitas da União - DRU, não acolhendo a alegação de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei Federal n° 81.477/01, na redação conferida pela Lei Federal n° 01.125/04. II. Sustenta o Município recorrente, que a Constituição Federal no regime de partilha dos tributos, previu que 29% do produto da arrecadação do CIDE cabe aos Estados e 25% aos Municípios. Acrescenta, todavia, que, com a inclusão do art. 1°-A na Lei n° 10.336/2001 pela Lei n° 10.866/2004, a União passou a entregar os repasses a título de CIDE para os Municípios tão somente após a dedução dos valores da parcela DRU. Defende que desde a criação da DRU pela Emenda Constitucional n.º 27/2000 até a EC n.º 93/2016 - que desvinculou de órgão, fundo ou despesa 30% da arrecadação de impostos, contribuições sociais e da CIDE ou que venham a ser criados até 10/07/2023 - ficou previsto que os recursos das transferências constitucionais devidas aos Municípios não seriam afetados pela DRU, indicando, nesse sentido, o teor dos arts. 76-A e 76-B, parágrafo único, incisos II e III, da EC n.º 93/2016. Pontua que o abatimento da DRU sobre a CIDE, efetuado com base no art. 1°-A da Lei n° 10.336/2001, pela Lei n° 10.866/2004, seria, portanto, inconstitucional, vulnerando o pacto federativo. Entende ter havido violação aos arts. 1º, 3º, III, 5º, caput, 18, caput, 19, III, 29 e 30, III, todos da Constituição. III. A Lei Federal n.º 85.488/01, que regulamentou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-combustível), previu que da contribuição arrecadada (art. 1º-A) seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004, que regulamentou a partilha das transferências da CIDE-Combustíveis. IV. O tema debatido nos autos, já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social - da qual é espécie a CIDE -, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 485.731 e no Recurso Extraordinário nº 566505. Nesses julgamentos, a Corte Suprema reconheceu que o art. 1º-A, caput, parte final, da Lei nº 10.336/01 não colide com a regra do art. 76 do ADCT e demais dispositivos constitucionais. V. Em relação à nova redação do art. 1°-A, da Lei n° 10.336/2001 pela Lei n° 10.866/2004, a decisão liminar proferida pela Suprema Corte, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI nº 5628, limitou-se a determinar a dedução da "parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, na forma do art. 159, III, da CF. VI. Quanto aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se aguardar futura decisão plenária e as consequências para os municípios. Em outras palavras, a decisão cautelar proferida não é extensível aos municípios antes dessa análise meritória. VII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa- R$ 260.761,00), nos termos do art. 85, §3º, do CPC. VIII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária, com fulcro no art. 85, §11, CPC. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 77882869232593203855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)