PROCESSO Nº: 9764113-45.8866.23.11.9769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CORREIA NETO ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO NA ÁREA PRIVADA DURANTE AS FÉRIAS DO ANO LETIVO UNIVERSITÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação do réu, ao entendimento de que o ato efetivamente comprovado - a participação do réu em curso de natureza privada durante o período de férias do ano letivo universitário - não apresenta a gravidade necessária para que seja interpretado como violador dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11 da LIA). 2. O embargante alega que as provas constantes dos autos, especialmente as referidas pelo acórdão embargado (Id. 3812909.627220), não autorizariam a conclusão de que a participação do réu no curso privado se dera em seu período de férias. 3. Acordão claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que a participação do demandado em um curso de curta duração, durante o seu período de férias, não representa a gravidade capaz de ensejar as sanções da Lei 8.429/92. Ademais, observa-se que o curso privado durou menos de um mês, isto sendo suficiente, por si só, para afastar quiser dúvidas sobre a inadequação em se imputar ao demandado as sanções decorrentes da Lei 8.429/92. 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 63929234718919326543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)