Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nogueira Nº: 4157326-51.0543.15.5.8277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO GUERRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o cabimento do pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD, determinou o retorno dos autos para "que o Tribunal de origem reexamine o pleito do Recorrente considerando a fundamentação apontada". 2. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 9.764.295/CE, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 3. A hipótese comporta o atendimento do pedido formulado pelo exequente, ora agravante. O processo de execução tramita há muitos anos. A citação foi devidamente realizada, sem que o devedor tenha demonstrado qualquer interesse em resolver a dívida. Demais disso, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou fracassada, pois nada foi encontrado através do sistema BACENJUD. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, que entende que, não havendo previsão de intervenção, somente excepcionalmente é que o juiz pode determinar a inclusão do devedor no cadastro de negativados, quando ele demonstrar que não conseguiu fazê-lo pelos meios convencionais, sendo esta, de regra, uma iniciativa que cabe ao credor. 5. Adequando-se o julgado desta Turma ao que foi decidido no recurso especial pelo STJ, dê-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 15859154298993291462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)