PROCESSO Nº: 1374331-39.9884.11.2.3994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Sales De Emanuella Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 103, LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que pugna pela reforma da sentença para reconhecer o direito à percepção do benefício de prestação continuada no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, ante a imprescritibilidade do fundo do direito dos benefícios assistenciais. 2. Hipótese em que o apelante protocolou requerimento administrativo, datado de 31/12/2007, com o fim de perceber o benefício de prestação continuada em razão da incapacidade para o trabalho e da necessidade de manutenção familiar. Administrativamente, o INSS negou o direito à percepção do benefício sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão. 3. Extinção do processo em razão da prescrição sob o fundamento de que deveria ter sido protocolado um novo requerimento administrativo, já que ultrapassado mais de 10 (dez) do requerimento refutado. 4. Imprescritibilidade do fundo do direito para os benefícios previdenciários e assistenciais firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 674.833/SE, com repercussão geral reconhecida. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a interpretação contextual do 'caput' e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação" (REsp 5.383.849/CE, Rel. Ministro Joaquim da Rosa, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 02/08/2017). 6. Na hipótese dos autos, ultrapassaram-se quase 11 (onze) anos entre a negativa do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação. 7. Em sendo imprescritível o fundo de direito, fica ressalvada a possibilidade de o autor formular, a qualquer tempo, novo requerimento administrativo para pleitear o benefício de prestação continuada, caso em que havendo negativa, renova-se a oportunidade de apreciação judicial. 8. Apelação improvida MG
(PROCESSO: 09327215412510488022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA DE DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)