PJE 0699443-94.8063.4.6.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA PARAÍBA - CRF/PB contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB, que concedeu a tutela de urgência requerida pelo MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO/PB, ora Agravado, nos autos da Ação Anulatória 8534044-98.2521.14.9.8972, para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos Autos de Infração CRF/PB 8396255575166 e 7008861217480882, e a não inscrição do Município nos cadastros de inadimplência, com a vedação de que o CRF/PB proceda à inscrição de eventual multa em dívida ativa. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) com a edição da Lei 13.021/2014, os antigos "dispensários de medicamentos" passaram a ser classificados como "farmácia sem manipulação ou drogaria", nas quais a presença de farmacêutico é obrigatória, a teor do disposto no art. 6º, inciso I, e no art. 8º, parágrafo único, ambos do referido Diploma Legal; b) não mais existe a especificação de "dispensário de medicamentos", entendido como unidade de caráter privativo de pequena unidade hospitalar, sem obrigação de possuir profissional farmacêutico; c) o Auto de Infração combatido foi lavrado sob a égide da Lei 13.021/2014, de modo que está pautado na legalidade; d) até mesmo as farmácias que suprem demanda interna de hospitais, pronto atendimento, clínicas, atendimentos ambulatoriais ou similares devem manter assistência farmacêutica, bem como o respectivo registro perante o CRF; e) a decisão afronta preceito sumular contido na Súmula 561 do STJ, que reconhece que "os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar a autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante o período de funcionamentos dos respectivos estabelecimentos"; f) o risco de dano decorre da inviabilização da sua fiscalização, que termina por beneficiar o comércio ilegal de medicamentos, colocando em risco a população. 3. Há de destacar, de proêmio, que, embora a decisão atacada tenha utilizado julgado antigo do eg. STJ, a jurisprudência da Corte Superior não está superada e não sofreu alteração de entendimento mesmo após a edição da Lei 13.021/2014. A esse respeito, vale destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a referida lei não revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. Nesse sentido: STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp 2980653/SP, Rel. Ministro João Miguel da Costa, DJe 21/10/2019; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1157808/PE, Rel. Ministro Enzo Campos de Faria, DJe 10/03/2019. 4. A esse respeito, também já decidiu esta Turma Julgadora, consignando que "a Lei 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (TRF5, 2ª T., PJE 7474022-81.0354.2.1.4447, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Jesus. em: 03/04/2017). 5. Digno de registro que o entendimento desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. A esse respeito, é necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça adotou como conceito de "unidade de pequeno porte" as unidades hospitalares que não excederem 50 leitos (STJ, Primeira Seção, REsp 4.347.245/SP. Rel. Min. Nathan das Neves. DJe: 14/08/2012). 6. Ademais, o art. 15 da Lei 5.991/1973 exige a assistência de técnico farmacêutico apenas em relação às farmácias e às drogarias, não se estendendo a ambulatórios de unidades de saúde pública como é o caso dos autos. Na esteira desse entendimento, não há como se fazer uma interpretação extensiva do aludido dispositivo, não devendo haver a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município (TRF5, 2ª T., PJE 8854794-79.7162.3.11.6945, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Azevedo. em: 15/06/2018). 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 28202594196895273572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)