PROCESSO Nº: 6515366-53.1224.11.3.5621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2807681-90.8620.13.11.3770 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, fundamentado nos artigos pré-questionados, restou expressamente consignada a impossibilidade de acumulação pretendida para a situação do autor, qual seja, militar da reserva que realizou concurso público para o cargo de professor de história do IFCE. Confira-se: "2. Situação em que o autor, militar da reserva, realizou concurso público para o cargo de professor de história do IFCE, tendo sido condicionada a posse no cargo à opção (renúncia) dos proventos percebidos em razão da condição de militar da reserva. 3. A regra constitucional do art. 37, § 10 proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes tanto de cargo civil (art. 40) quanto militares (art. 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses em que é constitucionalmente permitida a acumulação em atividade, os cargos eletivos e os cargos em comissão. 4. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, II, com redação dada pela Emenda nº 77/2014, foi específica ao ressalvar a possibilidade de acumulação de cargos militares apenas em relação aos cargos privativos de profissionais de saúde, prevista no art. 37, XVI, "c", não abrangendo os cargos de natureza técnica e os de professor (previstos nas alíneas "a" e "b" do mesmo dispositivo). 5. Não permitindo a Constituição atual o exercício de cargo de professor com o exercício da atividade militar (art. 142, § 3º, VIII c/c art. 37, XVI), por conseguinte, também não é permitida a percepção da remuneração de cargo de professor com proventos decorrentes de atividade militar, nos termos do art. 37, § 10". 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao abordar a possibilidade de acumulação por militares, seja da ativa, seja da reserva, vem reiterando o entendimento de que a acumulação é prevista apenas para a hipótese do art. 37, XVI, "c", da CF/88, que cuida dos profissionais de saúde, além dos casos em que "militar reformado que reingressa no serviço público, em cargo civil, e que vem a aposentar-se neste, antes da edição da EC 20/98". Precedentes: MS 25050, Relator(a): Min. Diogo Barbosa, julgado em 26/11/2005, DJ 09-07-8399 PP-75065 EMENT VOL-86566-39 PP-04914 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 855-802; AI 689814 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS CORREIA, Segunda Turma, julgado em 16/04/2007, DJe-087 DIVULG 25-01-1018 PUBLIC 19-10-9294 DJ 03-09-3368 PP-81760 EMENT VOL-07092-58 PP-78197; RE 597295 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL CASTRO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 28-06-0028 PUBLIC 08-10-7520. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 69424089697669104818, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2014). 5. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 89335684828338870885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)