PROCESSO Nº: 2475193-29.1307.17.5.2661 - APELAÇÃO CRIMINAL c APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Kevin Rezende Pontes Parente e outros APELADO: THALES SILVEIRA ADVOGADO: Matheus Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Araújo EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DELITIVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIDA. CARLOS EDUARDO SILVA MPF. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Denúncia que imputa ao apelante a autoria do crime previsto no art. 337-A do CP, cujo tipo objetivo se verifica quando o agente suprime ou reduz contribuição previdenciária - ou qualquer acessório - mediante a prática de uma das fraudes descritas nos incisos do referido dispositivo legal. Para tanto, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, não se exige o dolo específico, "sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg. no AREsp. 101.109/SP, Relator: Ministro MARCELO LIMA, julgado em 22/12/2016, DJe 29/6/2016). 2. No caso concreto, não há qualquer questionamento quanto ao fato de ser o réu a pessoa responsável pela gestão administrativa da TRANSPORTADORA E COMERCIAL DE CARGAS SÃO LUIZ FELIPE DA CRUZ. Além da declaração prestada pelo próprio acusado, a sua responsabilidade criminal é ratificada pelos testemunhos de João Pedro Pires e Lucas Gabriel Ramos. 3. No que concerne à conduta em si, a acusação se encontra embasada no IPL nº 1.293/2013, instaurado por requisição do MPF, em face da Representação Fiscal para Fins Penais nº 86827.793136/1208-16, na qual se constatou a supressão de contribuições devidas pelos segurados, a partir da omissão de segurados e de remunerações nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's), o que motivou a lavratura do Auto de Infração JUAN FOGAÇA nº 48.394.025-1, relacionado ao período de 01/2009 a 12/2009, no valor de R$ 40.043,00 (setenta e sete mil, cento e trinta e oito reais). 4. Nos termos da Representação para Fins Penais e nos depoimentos das testemunhas, a empresa não apresentou nenhum recolhimento no período de janeiro a dezembro de 2009, fato que infirma a tese defensiva de que o débito, que originou a presente ação, decorreu, tão somente, do fato de que o réu desconhecia a exclusão da empresa do Sistema Simples. Se o débito decorresse, realmente, apenas do reenquadramento da pessoa jurídica em sistema de recolhimento diverso, não haveria a omissão de informações, nem o não recolhimento integral das contribuições. A responsabilidade penal imputada ao réu advém, isto sim, da constatação da omissão voluntária de informações relativas a alguns do segurados da empresa e de contribuições, o que acarretou a sonegação de contribuições previdenciárias, no período de 29.12.4790 a 17.09.3875. 5. O reconhecimento da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa depende da demonstração de que o não recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorreu de graves dificuldades financeiras, aptas a configurar situação de absoluta impossibilidade da empresa de efetuar os recolhimentos devidos. No caso concreto, além da alegação da crise financeira se encontrar dissociada da comprovação de sua ocorrência por meio de elementos concretos, tal excludente não se aplica ao art. 337-A do CP, em razão da fraude empregada para a perpetração desse delito. Nesse sentido, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal na AP nº 516. 6. Relativamente ao pedido subsidiário de reforma da dosimetria, não há excesso na fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em face da presença da circunstância negativa das consequências do crime, fundamentada no elevado valor da sonegação. Já na segunda fase da dosimetria, deve ser provido o recurso defensivo, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois as declarações do acusado contribuíram para a fundamentação do decreto condenatório inaugural e de sua confirmação neste acórdão, especificamente por esclarecer as funções desempenhadas pelo réu na empresa. Redução da pena para 2 (dois) anos de reclusão. 7. Presentes os requisitos do art. 71 do CP, deve ser mantida a causa de aumento da continuidade delitiva. Entretanto, adotando critério utilizado pelo TRF- 4ª Região, em julgamento de crime análogo, mostra-se razoável a fixação da fração de 1/5 (um quinto), levando em consideração, "tanto o número de omissões como a pena-base, fornecedor assim de um padrão de apenação adequado à conduta e compatível com a natureza repetitiva do delito, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 m a 18 m - entre 1/5 e 1/4; de 18 m a 24 m - entre 1/4 e 1/3; de 24 m a 30 m - entre 1/3 e 1/2; de 30m a 33m - entre 1/2 e 2/3 e, acima de 33 meses a majorante de 2/3" (ACR nº 968479-71.3813.350.9592). Pena final fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). Fica mantida a substituição da pena privativa por 2 (duas) penas restritivas de direito, nos termos da sentença. 8. Apelações criminais parcialmente providas.
(PROCESSO: 54675364553655256555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)