PJE 8758107-98.2896.12.7.3761 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV (LEI 24.315/17). SEGUNDA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de reexpedição de precatório/RPV, devolvidos nos termos da Lei 13.463/2017, e indeferiu o destaque de 15% a título de honorários contratuais. 2. Em suas razões, o agravante, em síntese, aponta a previsão legal contida no art. 22, caput e § 4º, da Lei 8.906/1994. Ressalta a existência de contrato firmado com a parte, pessoa plenamente capaz e esclarecida, defendendo a tese de que não cabe interferência na relação de direito privado entre o advogado e seu cliente. 3. Consta dos autos que, quando da emissão do requisitório anterior, já houve levantamento, em favor do causídico, de 30% do crédito disponibilizado, de modo que uma segunda retenção importaria em enriquecimento sem causa, posto que o serviço já foi remunerado. 4. Ademais, deve ser levado em conta que o destaque de novos honorários (notadamente, no caso, à razão de quinze por cento) apresenta-se desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono, qual seja, pleito de reexpedição de precatório/RPV, ainda mais quando registrada deficiência na comunicação ao beneficiário sobre a existência de valores depositados em juízo, cuja responsabilidade restou transferida ao sindicato. Nesse passo, o deferimento da retenção pretendida implicaria pagamento em duplicidade e em afronta ao disposto no art. 36 do Estatuto da OAB, que trata da fixação dos honorários com moderação. 5. "O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono. Todavia, existe a possibilidade excepcional do magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício" (TRF5, 3ª Turma, PJE 89653664140593029192, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Rezende, Data do Julgamento: 01/11/2018) 6. Outros precedentes deste Regional: 3ª Turma, PJE 47793405879184479662, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Souza, Data do Julgamento: 29/08/2018; 4ª Turma, PJE 92004824627638078711, Rel. Des. Fed. Heitor Rezende, Data do Julgamento: 10/02/2018. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47272123901760867743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)