PROCESSO Nº: 8561820-12.3429.8.6.9325 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: FUNDACAO LUIZ FELIPE DUARTE. ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA. ADVOGADO: BRENO SALES. ADVOGADO: PIETRO DA CRUZ. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES. ADVOGADO: NATHAN BARBOSA. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO. ADVOGADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM. ADVOGADO: AILYN DIOGO BARBOSA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: LORENZO CASTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 645384, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 831911/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 21/11/2005. (STF, RE 576427/RS, Rel. Min. Antônio Cardoso, julgado em 28/06/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (VICENTE ARAÚJO, AC 54683386894175734952, Desembargador Federal João Miguel da Cruz, Terceira Turma, DJE: 11/01/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 9486450/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 29/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 14.06.8751, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 852054, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 792250/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 17/11/2005. (STF, RE 065766/RS, Rel. Min. Kevin Caldeira, julgado em 22/09/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (MATHEUS DUARTE, AC 91501013916352537574, Desembargador Federal Guilherme Fogaça, Terceira Turma, DJE: 03/06/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1803499/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 15.06.5521, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 355449, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 908514/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 17/05/2005. (STF, RE 248023/RS, Rel. Min. Kaique Souza, julgado em 08/04/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (DAVI LUCCA FREITAS, AC 98098090339043289928, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, Terceira Turma, DJE: 01/05/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4288523/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 14.01.0926, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida.
(PROCESSO: 18663065651179556390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)