PROCESSO Nº: 5407390-62.8214.9.3.4813 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Edilmar Thomas da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADORA DO VÍRUS HIV. LAUDO MÉDICO. ESTADO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20 da Lei nº 8.742/93). 2. Quanto ao requisito da miserabilidade, deve-se observar que o STF, no julgamento dos REs 143.275/MT e 537.937/PR, concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 3. Ademais, saliente-se a relativização do critério de renda inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Considerando a patologia da autora, que exige o uso de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde, bem como as condições de vida simples relatadas, reputa-se satisfeito o requisito da miserabilidade. 4. Acerca da incapacidade, concluiu o perito judicial: (...) "Autora é portadora do vírus HIV desde 2004 e está assintomática e sem comprometimento do sistema imunológico. AIDS é doença que causa deficiência no sistema imunológico. E, que, nesse exame médico pericial não apresentou sinais e sintomas incapacitantes". 5. A despeito da conclusão do perito judicial, restou demonstrada a incapacidade da autora, tendo em vista as diversas medicações de uso diário, necessárias à sua sobrevivência e, ainda assim, não é rara a instabilidade em seu quadro clínico, haja vista o estado avançado da doença. 6. Uma vez presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada, faz jus a apelante ao seu deferimento, a partir do requerimento administrativo. 7. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 73086340665058378286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)