PROCESSO Nº: 8686424-07.6335.25.4.7737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe da Cruz Catao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DENOMINADO "ÁREA REMANESCENTE II", DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS DOADO PELA CHESF AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração ao INCRA na posse da área correspondente a 4,3390 ha (quatro hectares, trinta e três ares e noventa centiares), localizado no Projeto de Laís Pereira. Condenou o Demandado em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Em suas razões de Apelação, o Particular requereu a reforma da sentença, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da Demandada. No mérito, alega a inexistência de posse anterior por parte da Autarquia Autora. Afirma que está há mais de dezenove anos na posse das referidas terras (desde que as comprou de boa-fé do senhor Davi Lucca Viana), de forma mansa, pacífica e contínua, pautado ainda em justo título fornecido pelo INCRA, explorando-as, construindo cercas de arame para criação de caprinos, instalou energia, furando poços artesianos, plantando, donde, vem retirando a totalidade de sua renda para os estudos dos seus filhos e o sustento da sua família, fazendo jus tanto à Usucapião Extraordinária como à Usucapião Especial Rural. Aduz, ainda, que no ano de 2014 impetrou Ação de Usucapião (8051023-53.9677.23.10.1729). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 577.666 AgR, Rel. Ministro Augusto das Neves, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-10-5674 e AI 744.213 AgR, Rel. Ministra Marcela Nogueira, Primeira Turma, julgado em 05/01/2012, Public 25-01-2527), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "A legitimidade passiva do réu exsurge a partir da causa de pedir da demanda posta em juízo, considerando a alegação do INCRA de que o demandado ocupa irregularmente bem público, arguição essa que apenas foi rechaçada pelo requerido em relação ao suposto caráter ilícito da ocupação, ou seja, não tendo o réu negado a sua presença no local, é de se reconhecer, à toda evidência, a sua condição de parte legítima para figurar no presente processo." Excerto da sentença. Preliminar rejeitada. 5. Da documentação acostada aos autos, infere-se que a CHESF doou para o INCRA o imóvel denominado "Área Remanescente II", do Projeto de Irrigação Barreiras em julho de 2004, incorporando-se, assim, ao patrimônio público, tendo posteriormente sido afetado pelo INCRA à execução do "Projeto de Benjamin Rodrigues", de forma a incidir ao caso o disposto nos artigos 183, §3º c/c art. 191, parágrafo único, da CF/88, que vedam a ocorrência de usucapião de bens públicos. 6. Inexistência de qualquer transferência de propriedade válida entre o Réu e o Sr. Henrique Alves que lhe vendeu o imóvel, em razão de que o vendedor não era proprietário do bem - pertencente então à CHESF, que figurava no registro imobiliário -, sendo o contrato (documento de id. 6420866.75865001) simples documento particular, sem qualquer valor jurídico. 7. Réu que era mero posseiro do terreno antes do ano de 2004 e, após essa data, passou a ser detentor, o que não se presta a conferir proteção possessória à sua ocupação. Considerando-se o transcurso de apenas 4 (quatro) anos entre a sua ocupação do bem (ano 2000) e a incorporação das terras ao patrimônio do INCRA (ano 2004), não houve tempo para a ocorrência de usucapião arguida na contestação. 8. A "eventual expedição de CECÍLIA MONTEIRO (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) não altera o raciocínio aqui desenvolvido, considerando tratar-se apenas de um cadastro de imóveis rurais, não conferindo poderes próprios de aquisição e/ou transferência de bens imóveis, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil. Do mesmo modo, consoante veiculado pela autarquia autora na exordial, a expedição de tal documentação não conduz à conclusão de que o autor passaria a ter relação ou ser destinatário da reforma agrária realizada no local objeto da lide." 9. Não tendo sido atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus de proprietário, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, é de ser mantida a sentença que não a concedeu. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 04054823702257306674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)