PJE 0097745-07.2116.17.7.6642 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela CONSTRUTORA ANA LAURA PIRES. contra sentença que, nos autos dos presentes Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência à Execução Fiscal 7963373-43.6093.19.6.9145, julgou improcedente o pedido, por não reconhecer a existência de prescrição intercorrente nem de irregularidades na CDA. 2. A apelante aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com aplicação da Tese 567 fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 3.206.203), diante dos seguintes fatos: (a) os créditos tributários exequendos foram constituídos definitivamente em 12/11/1998, através de declaração; (b) a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2003; (c) a suspensão da execução foi ordenada em 05/06/2008, após mais de 05 anos de sua distribuição; (d) após algumas tentativas frustradas de citação, foi deferida a citação por edital, fato que ocorreu em 06/09/2014; (e) apenas em 28/02/2014, a Fazenda requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, o que resulta no reconhecimento de que todas as medidas tomadas neste intervalo foram infrutíferas; (f) em 18/03/2014, mais de 06 anos do início da suspensão formal do feito (17/06/2008), foi determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito do bem penhorado; (g) jamais foi requerida pela Fazenda Nacional a citação da empresa no endereço constante de seu contrato social, não podendo a demora na citação ser imputada ao Poder Judiciário, como entendeu o Magistrado sentenciante. 3. Em 16/12/2019, foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo à apelação, para obstar a eficácia imediata da sentença recorrida e suspender a realização do leilão do imóvel penhorado, designado para ocorrer em 05/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5.206.355/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. Na hipótese, ocorreram os seguintes fatos relacionados à Execução Fiscal 4253579-04.4590.13.10.0941: constituição definitiva do crédito tributário em 15/09/1998; ajuizamento da ação em 14/08/2003; despacho citatório exarado em 05/09/2003; carta de citação expedida em 26/02/2004 (frustrada); requerimento de citação do responsável tributário em 07/2006; pedido de citação por edital, em 12/01/2007 (sem apreciação); despacho de 21/11/2008 determinando a intimação da exequente para falar sobre a possível ocorrência da prescrição ou decadência; manifestação da Fazenda, em 10/01/2008, alegando inexistência de prescrição e requerendo novamente citação por edital; decisão, de 26/09/2008, afastando a ocorrência de prescrição, indeferindo o pedido de citação por edital e determinando a suspensão do feito por 01 ano (art. 40, LEF); novo pedido de citação por edital, em 01/2012, deferido apenas em 19/10/2013; edital de citação publicado em 05/04/2014, no DJe da SJPE; pedido da Fazenda de suspensão do feito, em julho/2014, reconhecendo que todas as tentativas de diligência em busca de bens passíveis de constrição foram infrutíferas; indicação de bens imóveis a penhora, em 08/06/2014; penhora e avaliação realizadas por oficial de justiça, em 14/01/2015; pedido de realização de leilão formulado em 20/01/2015, porém indeferido, em 14/12/2015, pois ainda não havia sido realizada a intimação da penhora com indicação de prazo para oposição de embargos. 6. Como visto, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 7. É possível verificar que transcorreu prazo bastante superior a 05 anos entre a constituição do crédito tributário (12/10/1998) e a efetiva citação da empresa executada, somente realizada em 18/02/2014, por edital, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 8. No caso concreto, a citação da empresa por edital (17/10/2014) foi efetivada depois de transcorridos 10 anos da primeira tentativa frustrada de citação da executada (24/09/2004) e de mais de 15 anos da constituição definitiva do crédito tributário (02/06/1998), não havendo como imputar-se a responsabilidade pela referida demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ, o que impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 9. Nesse sentido, já entendeu esta Segunda Turma: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição" (AGTR 649503, Rel. Des. Federal Kaique da Costa, DJE 26/03/2017). 10. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do crédito extinto (R$ 63.564,06), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (26/04/2016). 11. Apelação provida, para reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo à Execução Fiscal 4361889-01.9562.1.6.5210. pmsb
(PROCESSO: 47328848409167360656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)