PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. COISA JULGADA MATERIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.
APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 24125928701932108913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/08/2019)