PROCESSO Nº: 1180945-88.2539.4.12.6152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: AVELMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Vinicius Sales EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 85052693499528180408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)