Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Alves Nº: 6197668-12.9000.30.11.5721 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO AGRAVADO: RENAN CUNHA E OUTROS ADVOGADO: BRENO RIBEIRO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor através do sistema INFOJUD. 2. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual não ofertou bens à penhora. Posteriormente, foi deferida pesquisa de bens via BACENJUD e RENAJUD. 3. Houve a realização de diligências que restaram infrutíferas, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da execução fiscal contra si, sem apresentar bens à penhora. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 25503589886685485421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)