EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido liminar para reintegração de posse em área irregularmente ocupada em faixa de domínio e não-edificável de ferrovia. 2. Fotos e demais documentos colacionados pela agravante demonstram que existem diversas construções de alvenaria na área esbulhada, afigurando-se a impossibilidade de se determinar que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, já que não indicam a data em que se realizou a ocupação irregular. 3. A ordem de demolição imediata dos imóveis, por se apresentar como providência nitidamente satisfativa, não pode ser autorizada em sede de medida liminar, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 4. Não configuração de dano iminente, grave e concreto a amparar o requisito do perigo da demora, ao revés, a determinação de reintegração na posse e consequente demolição dos imóveis revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. 5. Inexistência de prova indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da autora, ora agravante 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 11553224163846007771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)