PJE 3077001-64.0613.28.2.4648 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para condená-los ao fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), conforme prescrição médica. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa de R$ 855.390,75), nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, vigente quando do ajuizamento da ação, rateado, igualmente, entre os réus. 2. A UNIÃO aduz que o julgado é omisso, pois não teria se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS. Afirma, ainda, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, sendo certo que não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU. 3. O Estado embargante alega omissão em relação à aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência em parte dos vícios apontados pelas partes embargantes. 6. O acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração. Restou, ainda, assentado que os exames e atestados médicos comprovam a necessidade e a adequação do medicamento pleiteado, tendo, inclusive, a DPU, quando intimada para prestar informações alusivas ao estado de saúde da autora, anexado novo relatório médico, datado de 23.06.8602, indicando que o uso do medicamento tem contribuído para o controle da doença, mostrando-se necessária a continuidade do tratamento. Registrou-se que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Restou consignado no acórdão que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. João Pedro Dias, julgado em 17/01/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. No entanto, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, de fato, o acórdão incorreu em omissão na medida em que não aplicou o § 8º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o alto valor da causa, devendo ser fixados em R$ 5.000,00. Nesse sentido, é o precedente do Pleno deste TRF5 (AR 8509406-74.8447.9.6.8806, Rel. Des. Murilo da Cruz, Davi Luiz Gomes), assentando que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Embargos de declaração parcialmente providos (item 9). JRV
(PROCESSO: 61668863817681815089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)