APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES, BEM COMO APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDSCF, RELATIVOS AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, BOLSA FAMÍLIA E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. ART. 10, XI, DA LIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS NAS SANÇÕES DE INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO À UNIÃO; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS; E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE DUAS VEZES O MONTANTE DO DANO. DOLO CONFIGURADO. AJUSTE NAS PENAS. APELAÇÕES DOS RÉUS JUAN COSTELA E GABRIEL ARAÚJO PROVIDAS, DOS RÉUS VINICIUS DA CRUZ, RODRIGO DA LUZ E OTÁVIO CARDOSO DANTAS PARCIALMENTE PROVIDAS, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelações interpostas por BEATRIZ LIMA, DIEGO DA ROCHA DE MESQUITA RIBEIRO, RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE LIMA, LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA DE SENA, RYAN LOPES E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que condenou os réus nas penas elencadas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, na seguinte forma: a) Os réus EDUARDO COSTELA DE LIMA e JOÃO PEDRO AZEVEDO LIMA DE SENA, pela prática, por cinco vezes, do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI da LIA, por liberarem verbas públicas sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário: (I) Integral ressarcimento do dano à União, conforme valores discriminados na sentença, corrigidos monetariamente desde as datas dos pagamentos irregulares, acrescidos de juros legais, incidentes a partir da citação; (II) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos - considerando o juízo singular a pena mínima de 5 anos para cada ato de improbidade; e (III) Pagamento de multa civil no valor de duas vezes o montante do dano, corrigido monetariamente desde as datas da prolação da sentença, acrescidos de juros legais, incidentes a partir do trânsito em julgado; b) Os réus ANTHONY REZENDE DE MESQUITA RIBEIRO E JOÃO PEDRO RODRIGUES, por terem assinado recibos a pedido da prefeitura, teriam contribuído para a aplicação irregular de verba pública, configurando a conduta prevista no art. 10, XI, foram condenados às seguintes penas: (I) Ressarcimento integral à União do valor referente aos cheques nominativos à Prefeitura para compra de gêneros alimentícios para o PETI, solidariamente com os réus citados anteriormente na alínea "a", corrigido monetariamente desde a data dos recibos falsos e acrescidos de juros legais, incidentes a partir da citação; (II) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; (III) Pagamento de multa civil no valor de duas vezes o dano causado ao erário por sua conduta, devidamente corrigido desde a data da prolação da sentença e juros legais contados do trânsito em julgado; e (IV) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. c) O réu THIAGO MONTEIRO, pela irregularidade consistente em efetuar pagamentos a menor aos monitores do PETI, teria cometido o ato de improbidade tipificado no art. 10, XI, LIA, foi condenado às seguintes sanções: (I) Ressarcimento integral à União do valor referente ao pagamento a menor aos monitores, solidariamente com os réus citados anteriormente na alínea "a", corrigido monetariamente desde a data dos recibos falsos e acrescidos de juros legais, incidentes a partir da citação; (II) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; e (III) Pagamento de multa civil no valor de duas vezes o dano causado ao erário por sua conduta, devidamente corrigido desde a data da prolação da sentença e juros legais contados do trânsito em julgado.
2. Da análise minuciosa dos autos e seus anexos, verifica-se tratar-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO VITOR DA PAZ NUNES, LUIZ FELIPE FERNANDES DE MESQUITA RIBEIRO, BRUNO NOGUEIRA DE LIMA - ex-prefeito de Cuité de Mamanguape/PB -, DANILO FREITAS LIMA DE SENA, THIAGO COSTELA. Segundo narrativa do Ministério Público, em sua petição inicial, a Controladoria-Geral da União - CGU, por meio do Relatório de Fiscalização n.º 01399/09, teria identificado diversas irregularidades, ocorridas no município de Cuité de Mamanguape/PB, quando da utilização dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDSCF, relativos ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, Bolsa Família e Proteção Social Básica, razão pela qual foi instaurado o Inquérito Civil Público n.º 6.34.160.408315/0774-73.
3. No que tange aos recursos destinados ao PETI, a CGU constatou que foram adquiridos gêneros alimentícios destinados à jornada ampliada do referido programa durante período em que as atividades estavam suspensas. Destacou-se, ainda, o fato de a auditoria ter constatado que os cheques que deveriam ter sido emitidos em favor da pessoa jurídica DANIELA DA COSTA, fornecedora dos gêneros alimentícios destinados à jornada ampliada do PETI, foram nominais à Prefeitura, quando deveriam ser nominais à contratada. Ademais, ressaltou o Parquet que o representante da referida empresa, em depoimento extrajudicial, afirmou que assinava recibos a pedido da Secretaria de Finanças - chefiada por NICOLE CARDOSO LIMA DE SENA -, mas não necessariamente recebia os valores ali discriminados.
4. No que concerne às despesas relativas ao programa Bolsa-Família, argumentou o MPF não ter havido comprovação de realização das palestras pagas com recursos recebidos para tal finalidade, destacando que, o Secretário de Ação Social à época dos fatos, informou que não havia sido encontrada qualquer documentação de registro em ata ou lista de presença que pudesse confirmar a realização das atividades.
5. Quanto aos gastos com os recursos do Programa Proteção Social Básica, segundo o relato constante na inicial, não teria havido a comprovação da utilização dos transportes pagos, tendo um dos supostos fornecedores do serviço negado tê-lo prestado no período mencionado nos recibos exibidos pela Prefeitura na fase pré-processual - citou o suposto fornecedor, ademais, haver assinado diversos documentos a pedido de LUIZ MIGUEL MENDES. Ainda ao mencionado programa, a CGU constatou que os cheques destinados aos monitores do PETI, emitidos em 2008, foram nominais à Tesouraria, estando ausentes dos recibos dos pagamentos aos monitores as assinaturas destes, havendo sido constatada, ainda, a presença de assinaturas de outras pessoas, o que confirmaria o conteúdo dos depoimentos prestados pelos então monitores, bem como por ENZO MOURA DANTAS.
6. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, não assiste razão aos apelantes CALEBE CAMPOS, LUCAS GABRIEL DA MOTA E JOÃO PEIXOTO DANTAS. A destinação dos recursos discutida nos presentes autos está sujeita a prestação de contas perante o órgão federal concedente - MDSCF -, se constituindo em valores que não se incorporam ao patrimônio municipal. Neste mesmo sentido, julgados desta colenda Segunda Turma: AC 320.830, Rel. Des. Federal Igor da Rosa. 06/01/2016; AG 860.632, Rel. Des. Federal Theo da Mata. 12/04/2015.
7. Não obstante tenha sido decretada a revelia dos acusados, o MPF não está desonerado de comprovar a ocorrência dos atos de improbidade. Neste sentido: "Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor" (4ª Turma do STJ, AgRg no Agravo em REsp 246.940-RJ, rel. min. Luiz Miguel Nogueira, v. u., DJe 11/7/2014). Outra decorrência da revelia é a condição de o réu, em comparecendo ao processo, recebê-lo no estado em que se encontra, não sendo possível que a fase instrutória seja novamente iniciada.
8. No que tange às razões recursais de ANA JULIA CAVALCANTI e LEVI MONTEIRO, estas merecem prosperar. É que, do exame dos documentos de fls. 788 a 790, 797 a 799, 803 e 804 (vol. III do Anexo), verifica-se que foram emitidas notas fiscais referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios, inclusive com posterior emissão de recibo pela Prefeitura, atestando a entrega dos bens, no período referido nos autos (final do ano de 2008 - as notas fiscais estão datadas, respectivamente, de 20/10/08, 30/10/08, 20/11/08). Frise-se que, em momento algum, restou comprovado nos autos do presente processo que os gêneros alimentícios em questão não tenham sido fornecidos ou mesmo qualquer dolo ou culpa na conduta dos mencionados apelantes, não cabendo a estes influir na correta aplicação dos bens por ele fornecidos, mas apenas cumprir os termos do contrato anteriormente firmado. Apelações providas, razão pela qual se absolve os referidos recorrentes de todas as sanções impostas.
9. Impende ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência do STJ e deste Egrégio TRF da 5ª Região rechaçam a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nas hipóteses do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário - como o do presente caso. Precedentes: STJ. REsp 356.209/RO, 2ª Turma, rel. Min. Yuri Moreira, DJe 19/05/2010 e TRF5, AC 936.778, 2ª Turma, rel. Des. Federal Enzo da Rocha. 28/03/2018. Com efeito, quanto ao ponto, verifica-se, relativamente a HELENA FOGAÇA DE LIMA e THOMAS MORAES LIMA DE SENA que estes, na qualidade de prefeito municipal e Secretária de Finanças, assinaram os empenhos, ordens de pagamento e os respectivos cheques que fizeram face às despesas à aquisição de bens e serviços que não foram comprovados. Ademais, no que tange a GIOVANNA RIBEIRO, restou comprovado que este era o responsável pelo pagamento, em espécie, dos monitores do PETI - sendo que tais pagamentos foram efetuados a menor, segundo reconhecido pelas testemunhas. Dessa forma, restou configurado o elemento subjetivo do ato de improbidade.
10. Os autos demonstram ter havido a simulação de eventos (tais como os passeios, transportes, cursos), bem como a má utilização dos recursos referentes aos programas federais, uma vez que foram adquiridos gêneros alimentícios para um período em que a jornada escolar ampliada estava suspensa, evidenciando que tais procedimentos foram forjados, em flagrante dano ao erário.
11. Consoante tabela anexada à sentença ora vergastada, os apelantes AUGUSTO VIEIRA DE LIMA e RENAN DA MOTA LIMA DE SENA teriam infringido, por cinco vezes, o art. 10, XI, da LIA, pois (1) adquiriram gêneros alimentícios em períodos nos quais a execução do PETI estava suspensa, causando um prejuízo no valor de R$ 82.828,40; (2) emitiram cheques nominativos à Prefeitura, supostamente para compra de gêneros alimentícios para o PETI, o que ocasionou um prejuízo no valor de R$ 45.185,00; (3) ausência de comprovação das palestras pagas no âmbito do Programa Bolsa Família, o que causou um prejuízo de R$ 950,00; (4) ausência de comprovação de utilização dos transportes pagos no âmbito do Programa Proteção Social Básica, gerando um prejuízo de R$ 902,50; e (5) Pagamento a menor aos monitores do PETI, perda no valor de R$ 7.696,50. Quanto a este último ponto, também é imputada tal perda ao apelante CALEBE CARDOSO, de modo que o total do prejuízo apurado é de R$ 34.476,40.
12. No tocante à pena cominada, mostra-se excessiva a imputação aos apelantes ENRICO CAVALCANTI, THEO REZENDE e EMANUEL PINTO da suspensão de direitos políticos pelo prazo de 25 anos - que, segundo a fundamentação exarada no corpo da sentença, considerou a pena mínima de 5 anos para cada ato de improbidade praticado. Ora, a Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 12, II, previu a pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, sem especificar, contudo, que cada um dos montantes apurados seria contado individualmente, como fez o juízo singular. Dessa forma, tem-se que, dentro do intervalo ali esposado, bem como diante dos valores gerados de prejuízo ao erário, a pena relativa à suspensão dos direitos políticos deve ser reduzida ao patamar de 5 anos. Ainda quanto ao ponto, também se mostra cabível que a multa civil imposta seja ajustada à conduta e ao prejuízo, razão pela qual ela deve ser arbitrada em montante igual ao valor do dano.
13. Por fim, no que tange à apelação do Ministério Público Federal, não merece prosperar o argumento de que a prova do elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e inciso XI) seria aferível "pela via do conhecimento dedutivo". Quanto a este ponto, agiu acertadamente o juízo singular ao concluir não ter havido exploração na instrução acerca do acréscimo patrimonial de alguns réus ou de terceiros. Impende ressaltar, por oportuno, que, para a prática de ato ímprobo elencado no art. 9º da LIA, deve restar configurado nos autos a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção. Dessa forma, ainda que o saque de valores referentes a programas federais não seja uma prática minimamente compatível com o que espera de alguém que administra dinheiro público, não se pode ter como suficiente, por si só, a configurar ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, notadamente quando não há qualquer início de prova de que houve, de fato, crescimento no patrimônio dos apelantes pelo locupletamento dos valores que deveriam ter sido destinados aos programas sociais do MDSCF. Nesse mesmo sentido, precedente desta colenda Segunda Turma: AC 370.825, Rel. Des. Federal Pietro Mendes. 13/10/2017.
14. Apelações de MURILO TEIXEIRA DE MESQUITA RIBEIRO e LEONARDO ALMEIDA providas, não reconhecendo, quanto a estes, a prática de ato de improbidade. Parcial provimento às apelações de PEDRO LUCAS AZEVEDO DE LIMA, THIAGO MELO LIMA DE SENA e FRANCISCO GONÇALVES, para ajustar as penas cominadas. Desprovimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(PROCESSO: 13587467544158394928, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)