E M E N T A TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES QUE EXERCE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE FORMA DESTACADA DOS DEMAIS TRIBUTOS. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que condenou a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores recolhidos pela promovente a título de contribuição previdenciária correspondente a 11% das notas fiscais emitidas quando da prestação de serviços, a contar de 27.01.8100, por ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. II - Conforme o contrato social (id. 9858772.7664226), dentre os ramos de atividades da sociedade empresária autora, ora apelada, incluem-se os serviços de engenharia de arquitetura (cnae 8271-9/00), instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (cnae 1802-3/01). III - Com efeito, em que pese a autora ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, seu objeto social se enquadra na exceção prevista no art. 18, § 5º-C, inciso, I, da Lei Complementar nº 123/2006. (§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores"). IV - Desse modo, a empresa deve recolher contribuição previdenciária destacada do recolhimento dos demais tributos inseridos no SIMPLES, não se aplicando à hipótese o entendimento constante na Súmula 425/STJ e no REsp repetitivo 4.620.923/DF. V - Provimento da apelação para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores recolhidos pela autora a título de contribuição previdenciária.
(PROCESSO: 05616561737675658429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)