PROCESSO Nº: 9993902-81.8936.17.10.7623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL ALMEIDA DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel das Neves - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.753.397/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 3. A Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em junho de 2013. Em fevereiro de 2019, a Exequente foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo, na oportunidade, informado que a dívida foi parcelada em 25/03/2003, 27/11/2014 e 23/08/2018, o que importaria em confissão do débito por iniciativa do devedor. 4. Todavia, a sentença considerou que não ficou comprovado nos autos a fase de consolidação dos referidos parcelamentos. 5. A opção pelo parcelamento da dívida feita pela Executada é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o transcurso do prazo prescricional, cujo reinício só ocorreria a partir do momento em que houvesse a definitiva exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, ou quando ele deixasse de cumprir o acordo celebrado (art. 174, IV, do CTN). 6. Esta Corte também já assentou o entendimento de que, ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de a Executado ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes desta Corte Regional: (AC 934149436751946, Rel. Desembargador Federal Erick Araújo, DJe: 30/07/2017; AC 669893171715408, Rel. Desembargador Federal Cauã Silva, DJE: 07/04/2017). 7. No caso, o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 02/10/2018, não tendo transcorrido o prazo prescricional a partir de então até a data da prolação da sentença de extinção que se deu em 11/10/2019. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 23387689275122988790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)