PROCESSO Nº 7934888-63.9617.27.8.7817 / cE - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO: LUCAS RIBEIRO: DAVI LUCCA AZEVEDO (PE81941-a) ORIGEM: 2ª Vara Federal do Ceará Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Viana ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. KEVIN SALES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 796.135-SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 539.721/SC. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Lucas Ramos', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Estando o acórdão embargado em divergência com o decidido pelo Excelso Pretório, há que se proceder juízo de retratação e dar provimento aos Embargos Infringentes, para que prevalesça o voto vencido, no sentido de não reconhecer que inexiste amparo legal para a renúncia ao benefício previdenciário de que o segurado é titular, com propósito de obtenção de benefício mais vantajoso. 4. Embargos infringentes a que se dá provimento, em juízo de adequação, para negar provimento à apelação. PROCESSO Nº 8641367-18.9818.27.10.1406 / cE - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBDO: THALES CASTRO: CALEBE VIEIRA (PE89621-a) ORIGEM: 2ª Vara Federal do Ceará Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Cavalcanti ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CAUÊ BARBOSA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 927.176-SC. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para este Plenário, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 164.856/SC. 2. O STF, em repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pedro Lucas Souza', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503/STF. 3. Estando o acórdão embargado em divergência com o decidido pelo Excelso Pretório, há que se proceder juízo de retratação e dar provimento aos Embargos Infringentes, para que prevalesça o voto vencido, no sentido de não reconhecer que inexiste amparo legal para a renúncia ao benefício previdenciário de que o segurado é titular, com propósito de obtenção de benefício mais vantajoso. 4. Embargos infringentes a que se dá provimento, em juízo de adequação, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 50841180757864450914, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2019)