DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "DUTY TO MITIGATE THE LOSS", BASEADO NA INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA".
1. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento do mutuário, não altera o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional.
2. Vencida a última parcela contratual em 20/06/2009 e proposta a ação em 13/02/2013, inexiste prescrição a ser declarada, eis que respeitado o quinquênio legal.
3. "O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor". (STJ, Quarta Turma, REsp 4765343/MS, Rel. Ministro AUGUSTO CUNHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 02/07/2017)
4. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual.
5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 90781495519581280365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)