PROCESSO Nº: 1747683-93.0046.22.5.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO JESUS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 10/11/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 84385564855491176788, IRDR/PE, Desembargador Federal Eduardo Ramos, Pleno, julgamento: 28/09/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Rodrigo Pinto, DJ 09.07.1185); REsp 3.722.299/PE, Rel. Ministro Augusto Rezende Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Lucas Fogaça, Primeira Turma, julgado em 17.08.5892, DJE 28.09.8710; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 85086421033554102439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)