EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que decorreu o prazo prescricional quinquenal para se deferir o redirecionamento da execução contra o sócio supostamente responsável pela dissolução irregular de sociedade empresária, aplicando-se a teoria da actio nata. 2. O acórdão acrescentou que, pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. O STJ já decidiu que "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado". Precedente: (STJ, AGARESP 823028957062, Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJE: 16/09/2015). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8957537/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 20/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a execução fiscal foi proposta no ano de 2001, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar as disposições do CPC/73. 7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, os quais são arbitrados no valor citado. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos (item 7).
(PROCESSO: 91253820320935010095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)