PROCESSO Nº: 3270108-75.2336.1.2.3574 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARAGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: DAVI CASTRO E DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIO CASTRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. 2. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração do Município providos para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante, com a fixação de honorários recursais que, acrescidos à sucumbência em primeiro grau, totaliza 12% sobre o valor atualizado da causa. PROCESSO Nº: 1762550-69.9517.27.3.1192 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARAGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: LUCAS SILVA E DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUIZ BARBOSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. 2. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omissão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração do Município providos para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante, com a fixação de honorários recursais que, acrescidos à sucumbência em primeiro grau, totaliza 12% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 39033297759842408310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)