Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Cruz nº: 8580036-21.4933.18.11.1762 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: OTÁVIO DIAS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARDOSO - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PEDRO MIGUEL DA CUNHA. PERCEPÇÃO DA GDPTAS E DA GDPGPE EM PARIDADE COM SERVIDOR DA ATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO. MODIFICAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 7959722.9967248), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem sane a omissão existente no acórdão recorrido, nos termos da fundamentação, dando à controvérsia a solução que entender de direito. 2. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento, em parte, à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, apenas para fixar como termo final para o pagamento da GDPGPE, em igualdade de condições com os servidores da ativa, a data de sua implantação para estes últimos, com base no 1º ciclo de avaliação, regulado pelo Decreto nº 7.133/2010. 3. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência das Leis nº 11.357/2006 e nº 22.746/2008, bem como da forma condicionada dos honorários advocatícios e, ainda, da aplicação dos arts. 2º, 61, §Nicolas Azevedo, a; e 40, §§3º e 7º, todos da CF/88. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Omissão. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, "apenas para fixar como termo final para o pagamento da GDPGPE, em igualdade de condições com os servidores da ativa, a data de sua implantação para estes últimos, com base no 1º ciclo de avaliação, regulado pelo Decreto nº 7.133/2010". 6. O art. 7º da Emenda Constitucional 41/03, preservou a regra, constante desde a redação originária da Constituição Federal (art. 40, §4º), e que prosseguiu quando da Emenda Constitucional 20/98 (art. 40, §8º), assegurando a paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Posteriormente, a obrigação de paridade entre ativos e inativos foi suprimida pela Emenda Constitucional 41/2003, remanescendo, por força de disposição transitória, apenas para aqueles servidores que venham se aposentar nos termos do art. 6º da referida emenda e, atualmente, pelo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 7. Interpretando tanto a redação original do art. 40, §4º, da Constituição, quanto o art. 40, §8º, da Constituição, no texto ofertado pela Emenda Constitucional 20/98, o Supremo Tribunal Federal estatuiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, enquanto pendente de avaliação, possui caráter geral, devendo ser estendida aos servidores ativos e inativos em paridade. 8. Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (p.único do art. 3º da EC 47/05). 9. A GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo foi instituída pela Lei nº 11.784, de 22/09/08, que incluiu o art. 7º- A na Lei nº 11.357/06. 10. Ainda que se considere que a lei instituidora da GDPGPE tenha disposto de forma completa sobre a avaliação de desempenho dos servidores, enquanto ela não estivesse sendo paga a estes com base em sua avaliação individual, restaria caracterizada sua generalidade, sendo, portanto, cabível a equiparação. 11. O caráter geral da MARINA BARROS perdurou até a edição do Decreto nº 7.133/10, quando foram estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação institucional, momento em que a aludida gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. 12. O Plenário do STF, no julgamento do RE 189536/CE, com Repercussão Geral, firmou o entendimento no sentido de estender aos servidores inativos a percepção de 80% da GDPGPE até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação. 13. É devido o pagamento da GDPGPE aos servidores inativos e pensionistas até o primeiro ciclo de avaliação instituído pela Portaria n. 01, de 11/07/2011 do Ministério das Comunicações, não admitida a retroação dos efeitos financeiros de tal avaliação. 14. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Súmula 339 não se aplica na hipótese de aplicação do preceito instituído pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 15. A decisão que assegura aos inativos a percepção da GDPGPE que já lhes era devida, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, não concede aumento ou extensão de vantagem a servidores públicos, não incidindo, pois, na vedação do art. 5º da Lei n.º 4.348/64. 16. Não há afronta ao disposto no art. 167, caput e § 1º, da CF, que trata da questão da prévia dotação orçamentária, pois, no caso dos autos, tanto a gratificação dos ativos quanto àquela devida aos inativos, nos respectivos patamares, encontram previsão na Lei n.º 11.784/2008. 17. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da remessa oficial, assiste razão à embargante ao afirmar que o valor fixado foi condicionado à interposição, ou não, de recurso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o arbitramento de honorários recursais, após o julgamento do recurso (e não em momento anterior), somente foi permitido a partir da vigência do CPC/2015, enquanto que a sentença recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973, no qual não existia essa regra. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 18. Embargos conhecidos e providos para, sanando a omissão, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da questão, fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.
(PROCESSO: 16370480948726144118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)