PROCESSO Nº: 1387534-75.9412.4.5.1539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Cauê Nogueira APELADO: JOAQUIM MOURA e outros ADVOGADO: Noelia Mota Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto De Cecília Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de ex-companheira do falecido militar, a ser rateada com a viúva. 2. O art. 78, da Lei n° 5.774/71, aplicável ao caso por força do art. 156, da Lei n° 6.880/80, excluiu o direito de a companheira perceber pensão por morte, sendo que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi modificado o conceito de entidade familiar, tendo em conta o teor do seu art. 226, §3°, que reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 3. No caso dos autos, não é possível o reconhecimento legal de união estável entre a demandante e o falecido servidor, considerando que o mesmo era casado, não havendo provas de que fosse separado de fato. Precedente do STF no RE 845030 e da Quarta Turma do FELIPE PORTO na AC 2042634-24.7460.27.12.5430, Relator Vicente Lima. 4. Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 12635170072792459874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA DE ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)