PROCESSO Nº: 5109974-70.0989.21.1.6497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO ALCANTARA e outros ADVOGADO: Emanuel Almeida ADVOGADO: Vitor da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7855099-68.7294.6.10.0055 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A MARÇO DE 2002. DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE VPNI. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, estabelecendo que, na conta debatida nesta lide, deve ser computada a Gratificação Temporária na apuração da VPNI devida ao exequente Thomas Porto e também deve ser considerado o percentual de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos exequentes, a título de Representação Mensal. 2. De acordo com o título executivo judicial, assim, a VPNI é composta pela diferença entre a remuneração paga em março/2002 (remuneração inclui vencimento básico, Representação Mensal e Gratificação Temporária - estas duas últimas ainda não extintas naquele momento) e o novo percentual fixado a título de pro labore - 30% do vencimento básico já reajustado, "sem a Representação Mensal e a Gratificação Temporária". Foi justamente a exclusão dessas duas parcelas remuneratórias que deu ensejo ao que a UNIÃO agora considera excesso. 3. No entanto, a tentativa de rever o critério estabelecido no acórdão transitado em julgado mostra-se inoportuna. Aliás, a própria UNIÃO, nas razões da impugnação de sentença, afirmou textualmente que busca "corrigir, com fundamento nos dispositivos da MP nº 43/2002 (convertida na Lei nº 10.549/2002), o critério utilizado pelo Tribunal para verificar a ocorrência do decesso remuneratório, qual seja, a remuneração recebida no dia 10/02/2002." Segundo a UNIÃO, para a apuração da VPNI deveria ser levada em consideração a remuneração total recebida entre março e junho/2002. 4. Registre-se que a própria UNIÃO desistiu do Recurso Especial que houvera manejado em face do acórdão ora em execução, sob o argumento de que ele estava em consonância com o entendimento exposto na Súmula 77 da AGU (fl. 500). Não cabe, agora, - em um aparente reconhecimento do erro então cometido -, voltar a discutir o teor do acórdão transitado em julgado e que se encontra em execução. 5. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 63626301149928251253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)