PROCESSO Nº: 7900556-29.6428.26.6.1041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO FERREIRA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); 3. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14672048419313194438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)