Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Lima Nº: 2476594-49.0635.13.9.0056 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ALCANTARA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, condenando o Município de Sumé/PB a implantar os direitos previstos na Lei nº 7.394/85 e no Decreto nº 47.054/86 para todos os técnicos em radiologia vinculados àquela municipalidade e/ou que sejam ligados direta ou indiretamente à administração do município. 2. Na hipótese, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Sumé/PB pugnando pelo cumprimento da Lei 7.394/85 e do Decreto nº 96.004/86 para reformar o piso salarial para R$ 2.145,36 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) incluído o adicional de insalubridade, a redução da carga horária para 24 horas semanais, bem como o acréscimo das férias semestrais de 20 (vinte) dias com o terço constitucional nos dois períodos de gozo, para todos os técnicos em radiologia vinculados direta e indiretamente à administração do município. 3. Esta Eg. Eduardo Pereira já decidiu que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicatos (TRF5, Processo: 86484583684371033685, Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 05/08/2018). 4. O artigo 12 da Lei nº 7.394/85 atribui aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia a defesa da classe, o que remete justamente à função precípua do conselho, mas não lhe confere legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos. 5. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região para ajuizar a presente ação civil pública. 6. Remessa necessária provida. Processo extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 37694974594396526260, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)