Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Paz Pje-EDEC-APELREEX3361091-91.9003.11.11.4574 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ENZO GABRIEL RAMOS ADV : LEANDRO DA COSTA EMBARGANTE: : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de contagem qualificada de tempo de serviço para fins de aposentadoria. 1. A autarquia embargante suscita omissão e equívocos no julgado. 2. Colhe-se que a sentença reconheceu a necessidade de reexame necessário. Contudo, por engano, alguns dos pedidos, reconhecidos em favor do requerente, não foram analisados quando da prolação do julgamento colegiado. Passa-se a análise das questões abrangidas pela remessa oficial, integrando ao voto de mérito (Id. 7878010.79025771) a fundamentação que segue, em razão da necessidade de submeter ao reexame todas as questões discutidas na sentença de primeiro grau. 3. A sentença reconheceu como especiais os períodos de: SISALANA S/A - 20 de agosto de 1981 a 26 de dezembro de 1983; AUGUSTO SALES - 10 de fevereiro de 1989 a 05 de agosto de 1996; TEMA TERRA LTDA - 15 de maio de 1996 a 16 de outubro de 1997; DAVI LUCCA FOGAÇA - 09 de maio de 2001 a 24 de outubro de 2004; ALEXANDRE LIMA - 29 de abril de 2006 a 16 de abril de 2010; e ACF ENG. E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - 31 de julho de 2013 a 02 de janeiro de 2015. 4. Pertine destacar que até o advento da Lei 9.032/95, a correspondência da atividade desenvolvida pelo segurado com aquelas listadas nos anexos dos Decretos 67.337 e Decreto 00.499 era suficiente para o reconhecimento das condições especiais do serviço. Mas, após a lei mencionada, as condições especiais em que o labor é desenvolvido devem ser demonstradas. 5. Os intervalos trabalhados antes da Lei 9.032 (1981 a 13 de abril de 1983 e de 21 de março de 1989 a 05 de agosto de 1996) são reconhecidos como especiais, nos termos dos itens 2.5.1 e 2.3.5, do anexo II, do Decreto 75.955, em razão da atividade do segurado (mecânico/auxiliar de mecânico) estar abrangida pelo labor de artífices, trabalhadores ocupados em diversos processos de produção, destacando, entre outros, o trabalhador que atua como operador de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas, soldador. 6. A exposição a hidrocarbonetos, em razão do processo de soldagem que a atividade de mecânico de manutenção executa, reforça o ambiente insalubre em que o segurado exercia suas atividade. 7. Os períodos trabalhados após a Lei 9.032 (2 de dezembro de 1996 a 19 de janeiro de 1997; 02 de março de 2001 a 10 de setembro de 2004; 23 de abril de 2006 a 21 de abril de 2010 e 22 de novembro de 2013 a 13 de maio de 2015) submetem-se à contagem qualificada em razão da exposição ao agente nocivo ruído. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, antes do Decreto 2.172, na vigência dos Decretos 06.430 e 72.546, a exposição a ruídos acima de 80 dB caracteriza a atividade como especial. 9. Ressalte-se que o nível de ruído detectado no período de 02 de dezembro de 2006 a 14 novembro de 2010, conforme o PPP apresentado pela empresa Cecília da Rosa, foi de 92,0 dB. Portanto, não procede a inconformidade do réu neste ponto, pois a ausência do preenchimento do campo 15.9 do referido PPP não invalida as informações ali contidas a respeito do nível de ruído suportado, que se encontra acima do limite legal. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 742710-SC, pela sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 11. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 12. Assim, em que pese a apresentação do perfil sem as informações do campo 15.9 (concernentes ao uso dos equipamentos de proteção individual), a jurisprudência acima referida (ARE 941500-SC) favorece ao pedido do segurado. 13. O fato de os laudos serem extemporâneos não prejudica o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas. A presença do agente nocivo quando da realização do laudo favorece a pretensão do demandante porque comprova a natureza especial das condições de trabalho, embora tenham ocorrido inovações tecnológicas e outras variáveis que mitigaram o contado com os agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Assim, à época em que prestou efetivamente seu labor, é razoável se reputar que o contato com os agentes referidos fosse igualmente prejudicial. 14. Contagem qualificada mantida para os períodos reconhecidos na sentença. 15. No que toca ao período laborado junto à empresa Celi Ltda, deveras, faz jus a inconformidade do apelante. Consta na exordial o pleito de reconhecimento do tempo relativo a 17 de julho de 1988 a 25 de novembro de 1988, junto à referida empresa, e não de 04 de julho de 1987 a 18 de setembro de 1988, conforme concedido pelo juiz de piso. Assim, afastando-se o julgamento além do pedido, deve ser considerado apenas o requerido na inicial, ou seja, 29 de fevereiro de 1988 a 18 de maio de 1988. 16. A soma dos períodos submetidos à contagem qualificada, com aplicação do índice de conversão respectivo, aos demais períodos de trabalho do segurado, alcança o montante de trinta e cinco anos, dez meses e vinte e cinco dias de tempo de serviço/contribuição. A aposentadoria é devida a partir da citação (17 de julho de 2016) porque, como observa a sentença, na data do requerimento administrativo (24 de maio de 2012), o segurado não preenchia os requisitos para a aposentação. 17. Sobre as diferenças devidas, a sentença de primeiro grau, considerando que o benefício é devido a partir da citação (2016), determinou que a correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, observará a TR - Taxa Referencial; os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão calculados pelos índices aplicados às cadernetas de poupança ((art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012). 18. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 238.752-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 19. Em sintonia com precedente do Plenário desta corte no Edec-Einfac 95.538-PB, des. João Felipe Lopes, em 31 de agosto de 2015, os juros moratórios são ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 437.220-SE, min. Davi Lucca Castro, em 17 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 20. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. A remessa deve ser provida em relação aos critérios de cálculos dos juros e correção monetária. 21. No que tange aos honorários advocatícios, o requerente saiu vitorioso na maior parte de sua pretensão, mas não foram contemplados todos os seus pedidos (alguns períodos não receberam a contagem qualificada, a data inicial da aposentadoria não observou a data do requerimento administrativo). Resta caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes. 22. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, assim como esta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia, ficando a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de 5% (cinco por cento) para cada (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, com a exigibilidade suspensa no que se refere ao demandante, na forma do art. 98, §3º da Lei Adjetiva. 23. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 6% do valor da condenação (art. 85, §11, Código de Processo Civil), em razão de o recurso da autarquia ter sido acolhido em parte, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade deferida à parte autora. 24. Embargos providos para suprir a omissão e dar provimento, em parte, ao apelo e remessa oficial para reconhecer como tempo de serviço o período de 16 de janeiro de 1988 a 31 de maio de 1988, determinar que a correção monetária observe o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora, o percentual de meio por cento ao mês, como destacado acima. Sucumbência recíproca entre os litigantes consoante orientação acima.
(PROCESSO: 39841420153518347348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)