PROCESSO Nº: 0411710-95.2524.18.6.3773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7721459-01.1982.13.4.3132 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GUILHERME MENDES. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir, em ação ordinária, a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas por força de decisão judicial. 2. A Administração, em observância ao entendimento do TCU, no Acórdão nº 2871/2019 - Primeira Câmara, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. O Tribunal de Contas considerou que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido, julgando ilegal o ato de concessão de aposentadoria do servidor e determinando à CAIO LOPES que faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados. 4. Diante do posicionamento do STF no RE 805.077-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Agravo provido para determinar que seja mantido o ato administrativo que ordenou a retirada da rubrica das horas extras incorporadas aos proventos da parte agravada.
(PROCESSO: 53466410809374884651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)