E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de condenação da Ré ao pagamento de Indenização correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes de Desvio Funcional do Cargo de Técnico do Seguro Social para o de Analista do Seguro Social. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à comprovação do Desvio de Função, agregando-se o Acórdão proferido pela 1ª Turma do Henrique Barros Região, citado na Sentença, no sentido de que "4. A Lei n.º 11.907/2009, que modificou as tabelas constantes do Anexo V, da Lei n.º 10.855/04, assim definiu as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social: Realizar atividades técnicas ou administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades. 5. Ao definir as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social,a Lei 11.907/2009 direcionou, de forma ampla, quais as atividades inerentes a tal cargo, mas não atribuiu as atividades complexas apenas aos Analistas do Seguro Social. Contrariamente, se a atividade complexa for condizente com o nível de instrução exigida no concurso, poderá ser exercida pelo Técnico. 6. Inconteste, portante, a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado." (Processo nº 4626982-36.0678.13.5.8518, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira, j. em 08/06/2017) III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71968457979346360535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)