PROCESSO Nº: 5472987-95.4362.14.10.5878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DE CERTAME ANTERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença por não reconhecer a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, ressalvado o ponto de vista do Relator, que entende pela configuração da preterição. A pretensão autoral versava sobre sua nomeação para o cargo de Professor Assistente - A, no Departamento de Relações Internacionais/ Cidade Universitária Professor Thomas da Cunha, no concurso regido pelo Edital nº 015/2016/UFS. O embargante sustenta que na decisão atacada deixou de enfrentar o cerne da questão, porquanto houve contratação de professor substituto, em regime de contratação temporária, para a mesma área em que foi aprovado, Relações Internacionais. Sustenta que tal fato configura a sua preterição. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 10441124251519184979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)