PROCESSO Nº: 4499623-27.9496.22.1.5362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o c. Superior Tribunal de Justiça, analisando o recurso especial interposto pela ora apelante (Proc. 040.077/AL), reformou o acórdão proferido por esta Corte Regional, no sentido de restabelecer a incidência de 28,86% sobre a RAV de forma integral. Não houve, todavia, manifestação sobre os honorários sucumbenciais. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato, reformando o acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de improcedência, omitiu-se em determinar a inversão dos ônus da verba honorária, a qual não se opera de forma automática, de modo que inexiste título judicial para justificar a cobrança resistida. Inteligência da Súmula 453 - STJ. 3. Precedente desta Quarta Turma. 4. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que o Sindicato poderá ajuizar, a tempo e modo, ação autônoma para discutir uma definição quanto à verba honorária, omissa no presente título judicial, bem como eventual meio de cobrança, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/2015. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58437598343771387378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)