EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 3.532.638/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 3. Hipótese que, antes da suspensão do processo, em 22/06/2006, várias tentativas foram realizadas para a consecução do crédito (nomeação de títulos de crédito, de pedras preciosas, todas rejeitadas; redirecionamento e Bacenjud frustrados), tendo sido todas fracassadas. A Fazenda Nacional foi intimada da inexistência de saldo nas contas bancárias do executado em 03/03/2006, vindo a requerer a suspensão da execução em 17/07/2006. 4. Em 17/09/2006, o processo foi suspenso por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, para que a exequente diligenciasse sobre a existência de bens da empresa executada e de seu sócio. Após o deferimento da suspensão do feito, em 2006, os autos foram remetidos para a exequente apenas em 16/08/2011. Ato contínuo, foi requerida a realização do BACENJUD em 13/08/2011, o qual foi deferido pelo Juízo em 25/10/2011. Tendo sido frustrada a diligência, mantiveram-se arquivados os autos (15/05/2012), remetendo-se o feito à exequente em 14/10/2013. 5. Em seguida, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de ex-sócios no polo passivo da ação e a reunião do feito executivo com a ação fiscal nº 0226.05.26.410180-3 e intimação da executada e do corresponsável para pagarem a dívida (19/12/2012). Em 16.09.3407, um terceiro comparece espontaneamente em Juízo para apresentar exceção de pré-executividade, impugnada pela Fazenda Nacional (29/10/2016). O Juízo indeferiu os pedidos da exequente e deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro, em razão de sua ilegitimidade. Determinou também que a exequente se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição (03/01/2016). 6. O Fisco Nacional alegou inexistir prescrição e pleiteou pela expedição de mandado de constatação no endereço fiscal da sociedade executada, a fim de verificar a ocorrência de dissolução irregular da sociedade devedora (16/02/2016). Sentença extintiva do crédito proferida em 01/05/2017. 7. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Desde a data em que tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, em 12/02/2006, até a prolação da sentença, em 20/08/2017, não adotou a exequente diligências efetivas para a consecução do seu crédito. Ainda que se considere a data de suspensão formal do feito, em 02/11/2006, operou-se a prescrição intercorrente do crédito vindicado entre essa data e a da sentença (11/03/2017). 8. A própria credora reconheceu, em seu pedido de redirecionamento, que já tinha se passado mais de dez anos sem qualquer resultado útil no processo executivo. Prescrição intercorrente do crédito executado. Manutenção da sentença recorrida. Extinção da execução fiscal. 9. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 42116687795242293725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)