EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969 E CONSTANTE DA CDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O executado, ao realizar a quitação da dívida após o ajuizamento da execução fiscal, reconheceu a pretensão da exequente. Assim, extinta a execução fiscal em decorrência do pagamento do crédito em data posterior ao seu ajuizamento, não restam dúvidas de que o contribuinte deu causa à instauração da discussão judicial em detrimento da ANTT, que se viu obrigada a ajuizar a ação executiva, a fim de perseguir o seu crédito. E, tendo o ajuizamento da execução decorrido por culpa do executado, não cabe a condenação da ANTT ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Entretanto, consta expressamente, tanto no corpo da CDA que aparelha a execução, quanto no comprovante de quitação da dívida, o encargo de 20% previsto no DL 2.952/1983. Ora, tal normativo estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal (de 20%) de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025, de 06 de novembro de 1969. Demais disso, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o dito encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 0.868.625-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia). Logo, não é possível acolher a postulação de inversão do ônus da sucumbência, pretendida pela ANTT. 4. Apelação parcialmente provida, tão somente para eximir a ANTT do pagamento da verba honorária sucumbencial. mcp/cm
(PROCESSO: 14437554056869944496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)