PROCESSO Nº: 9875785-09.8432.31.8.8272 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES CUNHA PACIENTE: CAIO DAS NEVES ADVOGADO: Marcelo Jesus IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mata - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIELA AZEVEDO contra ato do Juiz da 12° VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ que indeferiu o Pedido de Liberdade Provisória, alegando: 1) foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2017, suspeito de, em comunhão de desígnios, roubar a agência dos correios no Município de Acarape/CE; 2) em 26 de julho de 2018, o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva ; 3) em 18 de maio de 2019, o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará indeferiu o pedido de liberdade provisória, porque não teria ocorrido excesso de prazo na prisão preventiva, além da manutenção dos motivos que ensejaram sua decretação; 4) os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva já cessaram; 5) a lentidão processual se deve exclusivamente ao aparelho estatal; 6) falta de fundamentação da decisão judicial; 7) o paciente tem direito de ser julgado em prazo razoável ou de ser posto em liberdade; 8) a prisão cautelar prolongada ofende o princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal); 9) não existe qualquer fundamentação à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, no tocante à garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, para manter o Requerente na prisão em que se encontra; 10) mesmo que houvesse clamor público, não é o suficiente para a decretação da prisão preventiva por não existir previsão no Art. 312 do CPP. Requer: 1) a concessão da ordem, revogando-se sua prisão preventiva ou a aplicação de medida cautelar divergente da prisão preventiva; 2) em caso de indeferimento do writ, que o Tribunal determine o julgamento da ação penal originária um prazo de 30, (trinta) dias com fundamento no Princípio da Duração Razoável do Processo. 2. Consoante cediço, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo embasar-se em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). 3. No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos crimes de roubo qualificado (art. 155, § 2º, I e II, do CP) e corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Quanto ao ponto, extrai-se da decisão atacada que o paciente, em companhia de um adolescente, em 31/03/2017, assaltou agência dos Correios no Município de Acarape/CE, com a subtração do montante de R$ 76.391,00, além de encomendas de clientes e um telefone celular, sendo que o menor, empunhando uma arma de fogo, adentrou na agência dos Correios, em companhia de CLARA VIANA, ali rendendo o vigilante. Ainda segundo o apurado até o momento, ANTHONY DA CONCEIÇÃO tomou a arma e o colete do agente de segurança e, em parceria com o menor, subtraiu os valores existentes nos caixas e do cofre, além de um aparelho de telefonia celular pertencente a um dos empregados dos Correios, de modo que, instaurado o tumulto na agência, os acusados teriam saído do local, quando foram perseguidos por policiais militares, que já tinham percebido a estranha movimentação, tendo os assaltantes disparado tiros na direção dos policiais e, logo depois, foram capturados e presos em flagrante delito. 4. Em relação aos requisitos específicos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP), deve ser mantida a decisão combatida quanto à necessidade da segregação, para fins de garantia da ordem pública. Afinal, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, evidencia-se a gravidade em concreto do crime, perpetrado com uso de arma de fogo (com realização de disparos) pelo paciente e também pelo menor, em tese, corrompido, sendo Diego Monteiro que no presente HC não foi apontado nenhum fato capaz de modificar ou justificar o pleito do impetrante. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, porquanto, in casu, há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP. 6. Por outro lado, sabe-se que o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal pode evidenciar constrangimento ilegal, mesmo quando se trate de acusado preso em razão de decreto cautelar. Mas também é cediço que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo lição do STJ 7. No caso em debate, a prisão em flagrante ocorreu em 13 de setembro de 2017. A denúncia foi oferecida no dia 20 de outubro de 2018. No dia 14 de julho de 2018 o réu foi citado e intimado para responder à acusação. Em 31 de janeiro de 2018, ele apresentou resposta à acusação. Em 25 de setembro, foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. Foi expedida carta precatória para a Comarca de Acarape, para a oitiva da testemunha de acusação Kaique Santos, constando dos autos a informação de que a audiência foi designada para o dia 26 de fevereiro 2019. Em 24 de setembro de 2019, consta dos autos a juntada da carta precatória devolvida. Desse modo, a ação penal está em regular andamento, pelo que não vislumbro excesso abusivo de prazo no seu trâmite. 8. Segundo parecer do MPF: "nota-se que a prisão preventiva e a sua não revogação foram devidamente fundamentadas, dados os indícios veementes de materialidade e autoria delitiva dolosa, de relação a delito grave cometido com o uso de arma de fogo, ao que se soma a suposta corrupção do menor que auxiliara o paciente na empreitada delitiva, sobejando motivos para a manutenção da segregação visando à garantia da ordem pública. Demais disso, o paciente promoveu a juntada de documentos de ordem pessoal e de certidões negativas da Justiça Militar e Eleitoral, a par de antecedentes também negativos da Polícia Federal, o que se mostra insuficiente para atestar seus bons antecedentes, até mesmo porque não se tem por demonstrado possuísse emprego fixo recente. Nada obstante, ainda que houvesse cabalmente demonstrado condições pessoais favoráveis, essas não seriam suficientes para infirmar o decreto de prisão, eis que, como já dito alhures, a decisão se encontra devidamente fundamentada, assim como a que denegou sua liberdade provisória, havendo motivos para manter a segregação em vista da gravidade concreta do delito, para a garantia da ordem pública." 9. Em suma, a prisão preventiva foi adequadamente motivada e decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos e dada a periculosidade concreta do agente ( prática do crime de roubo qualificado e corrupção de menor), a preventiva se presta para garantir a ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. No mais, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos, exatamente como no caso dos autos. 10. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 50377598960777615533, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)