E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao ato jurídico perfeito. II - Os benefícios que sofreram limitação no salário-de-benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. III - Não há que se falar em decadência, tendo em vista o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente. Não se trata de aumento ou reajuste, mas de readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IV - Apelação e remessa necessária não providas. Ante o desprovimento da apelação, a verba honorária originariamente arbitrada fica majorada em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 79737570750438289356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)