E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA. ATRASO EM OBRA. LEGITIMIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - No caso, a responsabilização da Caixa advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. II - Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor." III - Consta da Sentença que "verificado o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar não decorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda.". IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 16151776974979641595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)