Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Araújo Nº: 1941374-44.8987.7.4.1949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PAULO JESUS FORNELLOS AGRAVADO: NATHAN DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de não ser a seguradora agravante parte legítima para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação de origem, onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a seguradora embargante a existência de omissão no julgado quanto ao seu interesse jurídico na interposição do agravo de instrumento, ao não ser considerado que a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide faz recair sobre a seguradora obrigação que na verdade é da Caixa, nos termos da lei 08.368/2014, em plena vigência, daí decorrer o seu interesse recursal. 4. O entendimento sustentado no v. acórdão foi no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. 5. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35061059675325099878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)