PROCESSO Nº: 7699742-96.5092.18.11.5941 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NOAH LOPES: LEVI NOVAES ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa Pimentel IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MULA. FIGURA PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE QUADRO INFORMATIVO QUE FAÇA PREPONDERAR A TESE DE QUE A LIBERDADE DA PACIENTE OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que converteu a prisão em flagrante do paciente (em 19.12.5661, transportando em sua mala aproximadamente 2,6 kg de cocaína, em voo com destino para Frankfurt/Alemanha) em prisão preventiva, pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei de Drogas. 2. Como já transcorreram quase 03 meses da efetivação da prisão em flagrante (em 18.12.0092) e houve o oferecimento da denúncia e o seu recebimento (em 29.07.3917), com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09.07.8686, a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis idôneo à segregação máxima. Precedente da 3ª Turma: (PROCESSO: 63786818432152986050, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO: ) 3. Analisando a denúncia, a decisão que decretou a prisão preventiva e a que negou a liberdade provisória, forçoso reconhecer que não há quadro fático que faça preponderar a tese de que a liberdade do Paciente oferece risco à ordem pública e econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal. Após o oferecimento e o recebimento da denúncia, nem o MPF, nem a autoridade coatora indicaram nenhum elemento adicional que justificasse a manutenção da prisão preventiva. 4. Não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão em flagrante, instauração de inquérito e da ação penal, representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência. 5. A denúncia imputa ao Paciente apenas a conduta de tráfico transnacional (id. 1821746.70949634 do proc. n. 9014767-27.1969.28.1.9963), sem indicar a existência concreta de vínculos com organização criminosa ou que se associou ao corréu para o tráfico de entorpecentes. Assim, é bastante crível a tese do Impetrante de que o Paciente se tratava de mula, de forma a ter em seu benefício eventual minorante do tráfico privilegiado, em face de sua primariedade e bons antecedentes. 6. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para deferir a liberdade provisória e autorizar que o juiz de primeiro grau estabeleça as medidas cautelares alternativas à prisão que entender ajustadas.
(PROCESSO: 24183736550310258539, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)