PROCESSO Nº: 7997142-51.4853.2.3.7405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIEGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JUAN MORAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. As supostas omissões alegadas pela embargante no que diz respeito à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, bem como ao direito à saúde e à descentralização foram devidamente analisadas por esta Turma nos seguintes termos: "Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 164.892/SE, Rel. Ministro Francisco Santos, julgado em 05.06.0209, DJe 01.09.1939). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao fornecimento adequado do medicamento". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75748241803422871455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)