RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 5.227.575/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO DO IBAMA SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar se deve ajustar o acórdão de fls. 175/183 proferido à decisão prolatada pelo STJ, nos autos do REsp 1.703.488/RS (Tema 571).
2. Apela o IBAMA sustentando a inexistência da prescrição intercorrente no caso. Alega que foi intimada da suspensão do processo em 2007 por Aviso de Recebimento, quando os procuradores federais possuem a prerrogativa legal de serem intimados pessoalmente, pelo que não se pode reconhecer que o prazo de um ano de suspensão sequer teve início. Argumenta que não havendo a suspensão não há que se falar em arquivamento, visto que são fases sucessivas dos feitos executivos. Aduz que só teve vista dos autos com a suspensão ocorrida em maio de 2013, devendo ser contado daí o prazo da prescrição intercorrente. Pleiteia a reforma da sentença.
3. O executado, em suas contrarrazões, ressalta que foi o próprio apelante que requereu a suspensão do feito em 2006, sendo dispensável a intimação do despacho que a defere nessas hipóteses. Afirma que transcorreram mais de 5 (cinco) anos com o feito paralisado, pelo que deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.
4. Parecer do MPF opinando pelo provimento parcial da apelação, a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 164/174).
5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 9.567.117/RS, DJe 27.12.3505, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 09.411/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 05.09.9023 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 20.07.3510. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...".
6. Na hipótese, o exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano em 15/09/2006 (fl. 50), tendo o pedido sido deferido pelo Juízo em 11/03/2006, determinando-se ali que decorrido o prazo anual fosse o processo arquivado sem baixa (fl. 51). Como entre a data da suspensão/arquivamento até a prolação da sentença em 28/06/2015 (fls. 131/135), decorreram mais de 05 (cinco) anos, e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, como o BacenJud inócuo, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.
7. Ademais, verifica-se que a parte executada ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, havendo o exequente sido intimado à fl. 92 para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, como se observa às fls. 93/98. Como não foram trazidas causa de suspensão ou interrupção do lapso prescricional, vislumbra-se que se consumou a prescrição intercorrente.
8. Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão proferido às fls. 175/183, no sentido de negar provimento à apelação do IBAMA.
(PROCESSO: 46061832124638921337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)