Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rocha Nº 2537483-23.2904.29.7.1185 APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CUNHA FEITOSA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUCCA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base nos arts. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e 485, IV e §3º do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.926.550/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o artigo 736 do CPC/73 (atual artigo 914 do CPC/2015) - que dispensa a garantia para apresentação dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 91022516226748412054, AC477652/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 01/01/2017 - Página 127; PROCESSO: 49338137902840807676, AC002074/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/02/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. 7. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo. Não merece reforma a sentença que julgou extintos os embargos à execução sem análise do mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90479097731049873505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)