PROCESSO Nº: 6346257-41.1037.25.7.0427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: Levi Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada e reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Sustenta ainda a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar, pois, em aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99. Requer a reforma da sentença, e, subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja afastada a possibilidade de aplicação de multa de qualquer natureza pela demora na análise do requerimento. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IGOR CORREIA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: 4. Art. 5, DAVI LUCCA PINTO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 5. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 11/04/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9892820.13993542), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição. 7. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso MURILO FERNANDES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 8. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 9. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 10. No que tange ao pleito da autarquia previdenciária de não incidência de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento a Segunda Turma deste Thales Rocha tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada em sede de liminar e confirmada pela sentença. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para determinar o afastamento da aplicação de multa, mantendo nos demais termos a sentença. [16.2]
(PROCESSO: 75060416921598470742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)