PROCESSO Nº: 0896619-65.7175.11.1.8245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA UFRN e NA EBSERH. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER GQ-145 DA AGU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que os elementos de prova demonstram que a demandante possui jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais, exercidas na UFRN e na EBSERH, desde outubro de 2014, o que vai de encontro ao Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União, que veda a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto ao pedido de instauração do incidente de resolução demandas repetitivas e no que toca à retenção salarial que sofreu sem a abertura de processo administrativo. Aduz ainda que a decisão impugnada foi omissa quanto ao pedido de danos morais. Sem contrarrazões. Compulsando os autos, percebe-se que a decisão conclusiva do processo administrativo foi de que a autora faça a opção por um dos cargos em comento, não havendo pronunciamento sobre retenção de salário ou devolução de verbas. Ademais, a sentença já havia determinado em sua parte dispositiva que "a UFRN libere as verbas salarias da autora eventualmente retidas no período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016". Não há como acolher mais em favor da autora, considerando os elementos de prova constantes do feito. Quanto ao pedido de dano moral, o mesmo não foi analisado em razão do acórdão da Segunda Turma ter reconhecido a legalidade e regularidade da postura da Administração, pelo que a análise dos danos morais fica prejudicada. No que diz respeito à instauração do incidente de instauração de demandas repetitivas, esse Regional já entendeu que: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acumulação de cargos públicos na área de saúde com soma de jornadas de trabalho superior a 60 horas semanais. Matéria já afetada à fixação do tema pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabimento do IRDR nesta instância". (TRF5, Proc. n. 17812624932659421098, Pleno, Rel. Des. Federal Leandro Teixeira, Julgamento: 26/03/2016). No tocante ao pedido de realização de audiência, o magistrado de base não está obrigado a sua realização quando entende que os documentos juntados já são suficientes à solução da controvérsia. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 50126945183086911114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)