PROCESSO Nº: 8867818-66.8202.26.1.4253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MATHEUS VIEIRA e outros ADVOGADO: Erick Martins Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cruz - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, em que foi realizada correção monetária com a aplicação do IPCA-E; e fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que ainda não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III.Alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. E, ainda que se entenda pela possibilidade de fixação dos honorários no caso, há de ser aplicado o regramento disposto no CPC/73, correspondente a, no máximo, R$ 1.000,00 (um mil reais). IV.O STF, em 21/10/2017, julgou o RE N º 111459-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Yuri Rodrigues, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Rafael Mendes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Otávio Gonçalves e Carlos Eduardo Caldeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Theo da Rosa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Gabriela Cavalcanti. Plenário, 25.12.5701." V.A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente VI.No que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VII. Agravo parcialmente provido para determinar a aplicação do CPC/73 no tocante à fixação de honorários. [04]
(PROCESSO: 92949425700960051083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)