PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 2.363.911/BA.
1. Processo retornou da Vice-Presidência para eventual adequação do acórdão de fls. 181/201 à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.539.933/BA.
2. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 8.976.648/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 16/07/2009, DJe 30/10/2009) é no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar.
3. Na hipótese em apreço, o acórdão proferido por esta Corte restringiu o direito da impetrante à compensação apenas dos valores comprovados às fls. 36/93, o que contraria o entendimento retratado no supracitado representativo de controvérsia, porquanto o que se declara aqui é o direito à compensabilidade, e não aquilo que deve ser compensado.
4. Adequação do acórdão de fls. 181/201 à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.328.531/BA, declarando-se o direito da impetrante à compensabilidade do indébito (observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação em vigor no momento do encontro de contas) em razão da inexigibilidade da exação também ali declarada.
(PROCESSO: 08458562865979353600, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 14/12/2019)