EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, a fim de reconhecer sua ilegitimidade relativa ao creditamento vinculado às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e da COFINS. 2. A embargante alega omissão do acórdão, sustentando que a partir da vigência do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, os contribuintes de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito, em sintonia com a regra constitucional da não cumulatividade aplicável às contribuições, prevista no art. 195, § 12, da CF. Aduz ainda omissão quanto ao art. 3º, §2º, II, "b" da Lei nº 10.637/2002; art. 3º, §2º, II, "b", da Lei nº 10.833/2003; artigo 2º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942); art. 26 e seguintes, da Instrução Normativa RFB nº 594, de 2005 e art. 45 e seguintes, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que o sistema de tributação monofásica, antecipando a cobrança com uma alíquota única, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos, não prevê a restituição de valores. Ademais, o julgado consignou expressamente que, no caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, este somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, associados da impetrante, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI ALVES
(PROCESSO: 53932920962273182501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA MAIA ISAAC SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)