AC Nº 0479861-37.0937.20.1.7191 APELANTE: THALES VIANA ADVOGADO: ARAO DAVI LUCAS GOMES APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ KAIQUE CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atribuição de pontos aos títulos apresentados relativos à experiência profissional. 2. O artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 3. O edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. 4. No caso dos autos, o edital do concurso estabeleceu que para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional será necessário apresentar "cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa". 5. Na fase de apresentação de títulos, conforme se pode observar pela documentação apresentada, a Apelante enviou os títulos requerendo a pontuação por experiência profissional, contudo não enviou cópia da CTPS que ateste a existência do vínculo empregatício, não cumprindo o previsto no item 10.6 do edital. 6. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou a declaração apresentada pelo Apelante, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, a Apelante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 19450969937915421337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)