PROCESSO Nº: 6253711-15.3163.24.6.5956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ARTHUR DUARTE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8324827-25.1546.26.10.2087 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do instituto, não reconhecendo a prescrição sobre as parcelas executadas. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao afastar a prescrição, aplicando o entendimento de que o prazo para a execução da obrigação de pagar se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer. Aduz que houve a prescrição, conforme a jurisprudência dominante do STJ (REsp 2.574.278/RS), que estabelece prazo único de prescrição da execução. 3. A parte embargante também argumenta que houve a omissão, no acórdão embargado, da análise do art. 1º do Decreto 38.870/32 para fins de reconhecimento de prescrição. Afirma que o título judicial transitou em julgado em 1999 e a execução somente foi proposta em agosto de 2018, ou seja, após o prazo de mais de cinco anos. Por fim, o embargante defende que deve ser sanada a omissão quanto às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados. Assim, não prospera o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei 11.344/06 não foram mencionados na decisão que extinguiu a obrigação de fazer e, desse modo, não poderiam ser mais questionados na discussão sobre a obrigação de pagar. 4. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. Foi considerada, no tocante à prescrição, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 47.529/32. No entanto, com relação ao termo inicial da prescrição, este Egrégio Tribunal já decidiu que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: Processo 05905478082679953601, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 07/05/2018; AC 904407/AL, Relator Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro, 2ª Turma, DJE 26/2/2015. 5. Assim, ficou afastada a prescrição, já que o trânsito em julgado da execução da obrigação de fazer foi na data de 28/06/2015 e o cumprimento de sentença foi em 29/10/2018. 6. Incabível a rediscussão sobre as reestruturações de carreiras dos embargados. Ficou claro no acórdão recorrido que o reajuste deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 20.591/05 e 40.739/08. Portanto, somente são admissíveis as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 35715726185238595348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)