PJE 4662154-98.9354.12.3.1297 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos autos de cumprimento de sentença, no qual requer a reforma da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à correção monetária, visto que, enquanto não modulados os efeitos RE 035.871/SE, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Informa, ainda, que, no dia 18/03/2018, o STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 252.601/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à correção monetária, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 4023875, 2ª T., Rel. Min. Luiz Gustavo Ribeiro 01/11/2017". 7. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 02/09/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99389476588711958656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)