PROCESSO Nº: 3479212-80.6482.26.3.1247 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: PIETRO SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DEMÉRITO DA CULPABILIDADE DOS CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA OMISSÃO, EM RELAÇÃO A ELEMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PENA- BASE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena. 2. Não há omissão a ser sanada, no tocante ao afastamento do demérito da culpabilidade, cuja avaliação negativa, da forma como procedida na sentença, estava fundamentada em elementos que integram os próprios delitos pelos quais fora condenado o embargado. 3. No que concerne ao erro material apontado pelo MPF, de fato, houve desacerto no somatório das penas correspondentes aos crimes de estelionato e de uso de documento falso, praticados em concurso material. Além disso, constata-se, de ofício, que houve erro na própria fixação da pena-base do crime de uso de documento falso, aplicada em patamar mais elevado do que aquele constante na sentença, em evidente reformatio in pejus, que deve ser afastada nestes embargos, pela possível reformatio in mellius. 4. Ao crime de uso de documento falso, enquanto a sentença fixou ao embargado a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, o acórdão, que julgava recurso unicamente defensivo, após afastar a valoração negativa da culpabilidade, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, ou seja, em patamar superior àquele arbitrado na sentença recorrida. 5. Valoradas negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, retifica-se, de ofício, a pena-base arbitrada ao crime de uso de documento falso para o patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante do art. 61, II, 'b", do CP, resulta a sanção definitiva em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão ao delito do art. 304 c/c o art. 299 do CP. 6. Praticados os crimes de estelionato e de uso de documento falso em concurso material, resulta o novo somatório das penas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além da pena de multa, fixada em 200 (duzentos) dias, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer a presença de erro material, no tocante ao somatório das penas, retificando-se, DE OFÍCIO, a pena-base do crime de uso de documento falso fixada ao embargado.
(PROCESSO: 36875785381650201008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)