EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15, ante a ausência de comprovação de registro válido do sindicato demandante perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Na ação civil pública não é deduzida pretensão em face da União. O pleito de indisponibilidade recai apenas sobre valores já repassados ao ente municipal, a fim de que parcela deles (60%) seja obrigatoriamente destinada à remuneração de profissionais dedicados ao magistério fundamental. Não sendo formulada pretensão contra a União, evidente sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Ausência de interesse jurídico para intervir na causa expressamente declarado pela União. 4. Oportunidade do apelante se manifestar sobre a ausência de interesse da União durante a instrução processual, obedecido o disposto no art. 10 do CPC. 5. Ainda que possa ser comprovada a regularidade sindical do apelante para a promoção da presente demanda, entende-se ser o caso de manutenção da extinção do feito por constatar a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar este feito. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 09928596627382871016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)