PROCESSO Nº: 9148253-33.5887.18.11.6793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em execução fiscal protocolizada na Justiça Estadual e voltada à cobrança de débito no valor original de R$241.300,32 (cento e setenta e dois mil e cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos), em que foi parcialmente acolhida objeção de pré-executividade, suspendendo-se, em virtude da existência de parcelamento, a exação relativamente ao débito inscrito em duas das CDAs (CDAs nº 28.6.99.552917-03 e nº 71.4.53.612065-42) e se determinando o prosseguimento da cobrança no tocante às duas CDAs remanescentes (17.5.83.112825-20 e 49.1.70.847806-76), tendo em vista a necessidade de dilação probatória para a apreciação da argumentação de descabimento da cobrança no tocante à última CDA remanescente e a ausência de questionamento atinente à primeira destas. 2. Hipótese em que, consideradas as peças reproduzidas nos presentes autos, deve ser mantida a decisão impugnada, já que: a) ao contrário do que sugere a recorrente, a execução não tem por base apenas três CDAs (CDA nº 33.3.17.028969-64, nº 19.7448.560889-99 e nº 388.79.562400-50), sendo composta, também, pelos débitos referidos na CDA de nº 06.12.069280-14, sobre a qual não se faz, em sua exposição, questionamento concreto e em relação à qual o magistrado a quo expressamente determinou o prosseguimento da cobrança; b) diante da simples determinação de prosseguimento da execução no tocante à aludida CDA de nº 20.56.970328-22, não socorre à recorrente a argumentação de indevida inclusão em seu bojo de débitos suspensos em virtude de parcelamento (débitos inscritos nas CDAs nº 23.8.72.426719-68 e nº 62.2.66.354465-90) nem tão-pouco a invocação das disposições constantes do Estatuto Processual Civil (artigos 618, inciso I, e 803, inciso I, especialmente), tornando-se desprovidos de fundamento os pleitos de declaração da completa nulidade da execução, de sua extinção e da imposição de condenação da Fazenda Pública em honorários, os quais, saliente-se, somente seriam devidos se extinta a cobrança na íntegra; d) a aferição da suposta duplicidade de lançamento com a inscrição da CDA de nº 24.4.94.635015-82 é, como assinalado no juízo a quo, questão que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 52881217316068609129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)