PROCESSO Nº: 4829876-25.6384.11.1.3139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura das Neves Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, em demanda proposta pelo Município de Camutanga/PE para cancelamento de inscrição de registro de inadimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no disposto no art. 85, §8º, do CPC. II. Em suas razões, a União alega que o juiz errou ao fixar os honorários advocatícios na faixa inicial prevista no art. 85 do CPC. III. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. IV. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). V. Entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c 8º, do CPC/2015 (valor da causa - R$ 917.875,00). VI. A título de honorários recursais, condena-se a União em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 39001193838978906506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)