PJE 5425945-39.7508.8.8.3179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VITOR HUGO PEREIRA contra acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu provimento à apelação interposta pela CEF, para condenar o Apelante/Embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em que restou sucumbente, considerada a diferença entre a postulação contida no pedido inicial e a condenação estabelecida na sentença. 2. O Embargante aduz que o julgado é omisso quanto aos seguintes pontos: a) a necessidade de inversão do ônus da prova sobre os contratos celebrados entre as partes e de análise judicial que leve em conta ambos os instrumentos contratuais; b) o reconhecimento e a condenação da CEF ao cumprimento dos contratos, honrando com as obrigações de fazer e não fazer deles decorrentes; c) a obrigação de retomar o envio de extratos ou comunicados mensais sobre a situação dos seus contratos; d) a necessidade de provimento judicial condenatório em obrigação de fazer no sentido de cumprir a previsão contratual de amortização da dívida; e) a necessidade de análise da extensão dos danos morais em seu desfavor, bem como a majoração do valor fixado a título de indenização; f) a reforma do quantum em que a CEF foi condenada a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo Embargante. Verifica-se, em verdade, que o Embargante suscita argumentos e fundamentos utilizados em seu recurso de apelação, que restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Com efeito, o acórdão embargado adotou excerto da sentença como fundamento para decidir a questão, consignando que "a atividade jurisdicional somente se justifica diante de fatos concretos (como os que foram narrados pelo autor na inicial, entre o final do ano de 2015 e início do ano de 2016), cabendo ao Poder Judiciário emitir provimentos que solucionem a controvérsia sobre eles instaurada. Não há justificativa para a emissão de provimentos condenatórios genéricos determinando o cumprimento de obrigações legais ou contratuais que o réu não controverte na essência, mesmo porque não se pode presumir, a partir de um ou alguns fatos isolados, que estes irão se repetir. E mesmo que isto eventualmente venha a acontecer, haverá necessidade de nova atividade de conhecimento, pois as controvérsias residem em identificar se os fatos ocorridos importam ou não em descumprimento de alguma obrigação legal (cobrança em excesso, em duplicidade, etc.), e não se tais obrigações existem. Logo, não há nenhuma utilidade na emissão de provimento condenatório com o fim de declarar o óbvio, e que, ademais, não solucionam qualquer controvérsia específica. O mesmo sucede com o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer consistente em "Encaminhar mês a mês com antecedência ao desconto das prestações na conta corrente do Autor, aviso de débito de cada uma das prestações, indicando o seu número e o seu valor correspondente", obrigação esta sobre a qual nem mesmo se teve notícia de descumprimento. Quanto à pretensão de condenação da ré a disponibilizar ao autor, pois ocasião de amortizações extraordinárias, as opções de recálculo das prestações remanescentes ou a supressão da(s) última(s) prestação(ões), não assiste razão ao autor. Embora a legislação preveja expressamente o direito à amortização antecipada, total ou parcial, de financiamentos, a lei não confere ao devedor o direito de redução do prazo do financiamento. Ao efetuar a amortização de valores antecipadamente, é dever do credor abatê-lo do saldo devedor, tendo isto como consequência o recálculo do valor cobrado (prestações). O abatimento em parcelas específicas (supressão das últimas prestações), contudo, implicaria em renegociação do prazo do financiamento, pois importa em modificação do que foi acordado originalmente, situação que depende de acordo de vontade entre as duas partes, não constituindo direito subjetivo do devedor". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 52648062459785602522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)