PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO.
1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidões de casamento e eleitoral, constando na primeira, a profissão do marido como agricultor e, na segunda, a autora como tal, declaração e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e contrato de comodato), corroborado através de prova testemunhal, que se mostrou convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4. Honorários advocatícios mantidos no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vincendas;
5. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento das custas processuais, consoante a Lei n.º 9.289/96, parágrafo 4º, I, e Lei n.º 8.620/93, art. 8º, parágrafo 1º;
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19763456368605947165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)