PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por DAVI LUCAS FERREIRA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da ausência de prova constitutiva do direito da autora. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
2. A controvérsia cinge-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2012). A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que a demandante era casada com o falecido.
3. Na hipótese em exame, verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados certidão de óbito, constando o local de falecimento em São Paulo; declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 2015; certificado de cadastro de imóvel rural, recibos de ITR e escritura de compra e venda em nome de terceiros estranhos ao processo; declaração particular, emitida em 2015; ficha de matrícula de filho do falecido, emitida em 2008, constando a sua profissão como agricultor; e documentos em nome da genitora do falecido. Constata-se, portanto, que a demandante acostou, em sua maioria, documentos posteriores ao óbito ou em nome de terceiros.
4. Ressalte-se, ainda, que a demandante possui diversos vínculos urbanos em seu CNIS, entre 2004 e 2014, e estava empregada ao tempo do óbito, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Além disso, depreende-se da entrevista rural administrativa que o falecido viajava para São Paulo frequentemente, encontrando-se lá no momento de seu falecimento.
5. Quanto à prova testemunhal, o juízo sentenciante frisou que apresentou diversas divergências, a exemplo de uma das testemunhas inquiridas, que, apesar de ter afirmado conhecer o falecido desde tenra idade, informou desconhecer os vínculos urbanos por ele exercidos nos períodos entre 1986 e 1996, presentes em seu CNIS.
6. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, não merece prosperar o seu pleito de pensão por morte, devendo ser mantido o decisum.
7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 96587573184283554980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/07/2019)