Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Alves Nº: 7591987-48.0790.29.7.0420 AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: VINICIUS LIMA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ATALAIA/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 4. No caso dos autos, o Agravante alega a ilegalidade nos seguintes pontos: a) evolução do débito; b) ausência de notificação sobre a cessão dos créditos do Banco do Brasil para a União; c) a duplicidade na cobrança. 5. Quanto à alegação de duplicidade do crédito, conforme destacado na decisão agravada, haveria necessidade de dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da cessão dos créditos do Banco do Brasil para a União, independentemente de prévia notificação do devedor, e a possibilidade de sua cobrança por meio da execução fiscal. 8. Na hipótese em tela, da simples análise da CDA acostada aos autos, verifica-se que a CDA contém os requisitos exigidos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, especificando o nome do devedor, o valor originário da dívida, o período de apuração, a data dos vencimentos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a forma de calcular, origem e a natureza da dívida, o percentual da multa de mora, a data e o número da inscrição, o número do processo administrativo e fundamentação dos artigos de lei que dão respaldo a constituição do crédito. 9. Nota-se que a parte Agravante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93457523997248546607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)