PROCESSO Nº: 7531773-63.3447.15.9.7693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES LIMA ADVOGADO: Guilherme Azevedo - CEF e outro ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. No caso, o agravo de instrumento foi interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas a suspender os descontos decorrentes de contrato de mútuo firmado com a Caixa. A gratuidade não faz parte do objeto do recurso de agravo, de maneira que o pedido de justiça gratuita foi deduzido incidentalmente, no agravo, pelo particular. 2. A decisão liminar, conquanto indeferindo o pedido de tutela de urgência, acolheu o pleito de gratuidade processual do Agravo de Instrumento, que tem como repercussão a não exigibilidade das custas processuais, tão somente. 3. Nesse panorama, sobressai nítido que o Agravante carece de interesse recursal em impugnar a concessão da justiça gratuita, que abarca apenas os atos processuais praticados no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, eis que o provimento postulado não lhe é útil nem necessário, pois o provimento combatido não lhe impõe qualquer prejuízo. Agravo Interno improvido. cbc
(PROCESSO: 82997986302673448659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)