PROCESSO Nº: 5936892-63.7329.30.9.7879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO CAMPINENSE DE EDUCACAO LTDA e outro ADVOGADO: João Vitor Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isadora Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 062.510/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 37.309/2007. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral consistente em obter pronunciamento judicial de exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como o indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 243.092, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Na esteira do entendimento acima emanado, a 4ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada (PJE 0739462-90.3709.11.10.0432), firmou a compreensão no sentido de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS." 4. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pleito autoral, de modo a excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando o direito ao indébito tributário nos últimos cinco anos ao ajuizamento da presente demanda, observadas as regras legais de compensação vigentes ao tempo do encontro de contas.
(PROCESSO: 55888582730256379921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)