PROCESSO Nº: 2215718-86.0237.9.12.3078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA e outros ADVOGADO: Danilo da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erick Almeida Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8657942-13.3559.15.5.4718 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO MÚTUO HABITACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. PEDRO HENRIQUE DA MOTA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FURTUOSO E OUTROS apresentam embargos de declaração contra decisão desta relatoria que suspendeu o processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, como determinado no voto de admissão do IRDR do Processo nº: 2834539-05.1934.30.6.8258 (id.: 9873193.94512084). Alegam haver omissão no julgado quanto a época em que foram celebrados os Contratos de Seguro Adjeto ao Mútuo habitacional que foi antes de 23/08/1988, não se adequando à decisão proferida no IRDR 0058287-84.0050.24.12.1402, que se referem aos contratos celebrados entre 28.11.9589 a 05.03.5452. Sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual processar e julgar demandas que discutem contratos firmados após 30.07.7808. 2. A decisão embargada determinou o sobrestamento do processo pelo prazo de um ano ou até o advento da situação prevista no §5º do art. 982 do CPC/2015, por considerar que a matéria discutida neste feito se relaciona com a decisão que admitiu o IRDR nº 1558519-68.2464.7.10.8349 (d.: 7108147.69649924). 3. Sobre a matéria, o colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 4.760.241/SC (Rel. Ministra MANUELA DA CONCEIÇÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA CECÍLIA CARVALHO, j. 20/02/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 15/09/1988 e 24/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. Acontece que nem os embargantes nem os embargados juntaram aos autos do recurso de agravo de instrumento, nem muito menos nestes embargos de declaração, os Contratos de Seguro Adjeto ao Mútuo Habitacional para comprovar a data, o período, em que foram celebrados os referidos instrumentos contratuais. 5. Logo, não há que se falar em omissão na decisão embargada por ausência de análise dos critérios estabelecidos pelo IRDR nº 9411155-64.1398.27.1.6492 para aplicar ao caso concreto, razão pela qual se deve manter a decisão embargada. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 82471874330996603739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)