PJE 7301257-20.1103.1.11.5098 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXCESSIVA PENA FINAL. AJUSTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de CAUÊ REZENDE em face de sentença, prolatada no juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que: a) pela tentativa de estelionato previdenciário (delito tipificado nos artigos 171, §3º, e 14, inciso II, do Código Penal), o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade (reclusão) de 2 (dois) anos e 10 (dez) dias, bem como à pena de multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) substituiu-se a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de entidade pública/ privada de destinação social e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos termos a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução. 2. Na análise do caso, constata-se que o apelo é digno de provimento, observando-se a necessidade de se discorrer sobre a materialidade delitiva e a autoria. 3. Como declarado no juízo a quo, a materialidade e a autoria restaram demonstradas, não socorrendo ao réu os argumentos atinentes à atipicidade, à antijuridicidade e a não culpabilidade de sua conduta, já que: a) munido de documentação falsa, THIAGO CARDOSO, de próprio punho, como demonstrou o resultado de laudo pericial, solicitou a concessão de benefício previdenciário em nome de pessoa inexistente (LUIGI CARDOSO); b) a inadmissível solicitação de benefício em nome de pessoa inexistente não pode ser tida como mera atividade regular de despachante, evidenciando-se, assim, a prática de ações voltadas à obtenção de vantagem indevida em desfavor do erário, conduta que se subsume à prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal; c) em verdade, o delito em discussão, sob pretensa absoluta impropriedade do objeto, não se qualifica como crime impossível, uma vez que, para se obstar sua consumação, não bastou o simples exame dos documentos apresentados pelo réu quando da solicitação do benefício previdenciário, tendo sido necessária a realização de diligência junto ao cartório em que teria sido produzido um dos aludidos documentos (certidão de nascimento) para a efetiva constatação da falsidade; d) tratando-se de delito cometido em desfavor do erário, não é aplicável, em descompasso com o pretende o recorrente, o princípio da insignificância, nos termos de entendimento firmado no Eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Tecidas essas observações, verifica-se que é legítima a imposição de condenação em desfavor do apelante, devendo, contudo, ser avaliada a adequação da pena imposta. 5. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entende-se mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 4 (quatro) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 4 (quatro) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 4 (quatro) anos corresponde a 6 (seis) meses. 6. No presente caso, sendo 2 (duas) as circunstâncias desfavoráveis ao réu (circunstância do crime, como consignado no juízo de 1º grau, em virtude de o réu ter se valido de documento público falso - certidão de nascimento -, e maus antecedentes, já que, antes da prolação da sentença em 06.10.7510, transitou em julgado condenação sua por delito similar nos autos da ação penal nº 8972290-45.2342.11.11.5905), a pena-base deve ser majorada em 12 (doze) meses, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. A pena-base, portanto, construída a partir do raciocínio supra, resta, na hipótese em debate, redefinida por esta Turma em 2 (dois) anos de reclusão. 8. Redefinida a pena-base e ausentes circunstâncias agravantes/atenuantes, já que o contraditório testemunho do réu não pode, nos termos do artigo 65 do Código Penal, ser considerado confissão, passa-se diretamente à última etapa da dosimetria, constatando-se não haver causa que enseje a redução ou o aumento da pena, já que: a) ao contrário do que sugere o recorrente, a mera invocação do não exaurimento do crime não justifica a redução da pena de tentativa a 2/3 (dois terços) do quantum mencionado, devendo ser mantido o redutor indicado no juízo singular (1/3 - um terço), considerado o iter criminis; b) o aludido redutor de 1/3 (um terço) pela não consumação se compensa com o acréscimo de 1/3 (um terço) decorrente do fato de que o crime foi praticado em detrimento da res publica, consoante previsão constante do §3º, do artigo 171, do Código Penal. Tem-se, pelo exposto, que a pena final a que deve o réu ser condenado corresponde a 2 (dois) anos de reclusão. 9. Considerado o novo montante da pena final, constata-se que o prazo prescricional, nos termos do artigo 110 do Código Penal é de 4 (quatro) anos e que, do recebimento da denúncia em 28.08.2008 à prolação da sentença em 02.02.3884, decorreu interregno maior que este, consumando-se a prescrição retroativa, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 10. Apelação da defesa provida, para: a) fixar a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão; b) considerada a nova pena final, reconhecer a consumação da prescrição, declarando-se extinta a pretensão punitiva.
(PROCESSO: 96104027638275899128, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)