PROCESSO Nº: 1639167-96.8302.12.8.8254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN JESUS ADVOGADO: Gabriel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de amparo social, sob o fundamento de que o aludido benefício fora requerido e obtido de forma fraudulenta, tendo o juiz singular deferido o pedido; Não colhe o argumento de que as intimações foram endereçadas à autora, ao invés do seu advogado, posto que a intimação pessoal da parte é mais eficaz do que a realizada através do advogado; A alegação, por sua vez, de suposta ausência de intimação do advogado acerca do indeferimento da remarcação da audiência de instrução e julgamento não procede, considerando que em relação à realização da respectiva audiência, o causídico apresentou petição, informando a impossibilidade de comparecimento ao ato sem justificar, inclusive, a razão; Ademais, no caso, o ato requerido (audiência de instrução e julgamento) se mostra desnecessário, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos, no sentido de se apurar o dever da ré de ressarcir os valores percebidos a título de amparo social; Demonstrada a existência de bens (motocicleta e motoneta) em nome da demandante e também vínculos empregatícios relativos ao marido desta última, resta desconfigurado o requisito da miserabilidade necessário à manutenção do benefício; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários seria suficiente para assegurar a irrepetibilidade do valor indevidamente embolsado restou superado, tal como a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51618764035265203904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)