Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Rocha PJE-AC9792142-89.5262.30.6.3683 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ARTIDONIO ARAUJO FILHO ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. ISAAC BARBOSA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Instituto Federal Sertão Pernambucano contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer a nulidade existente no Processo Administrativo Eleitoral n. 24608.244512/3956-70, apenas no que concerne à determinação do Ministro de Estado da Educação de instaurar novo processo de consulta à comunidade do Instituto Federal Sertão Pernambucano, sediado em Petrolina, face à usurpação de sua competência para a prática do ato, assegurando o restabelecimento do trâmite regular do referido processo, que deverá ser ultimado com a manifestação de vontade da Presidência da República a respeito da escolha exercitada pela comunidade escolar, recaída sobre o nome do autor. 1. A nomeação de reitor de instituição pública de ensino se constitui ato de natureza discricionária de feição complexa, na medida em que requer a conformação de mais de uma vontade, de dois ou mais órgãos, para o seu aperfeiçoamento. 2. Nos termos do dispositivo do art. 12 da Lei n. 11.892/2008, os pressupostos de validade da nomeação são os seguintes: (a) prévia consulta à comunidade escolar do respectivo instituto federal de ensino, com atribuição de peso igual para cada um dos segmentos consultados; e (b) chancela da escolha pelo Presidente da República, detentor da prerrogativa pessoal de nomeação. 3. A sentença recorrida deve ser mantida, quando assinala que "o processo de consulta à comunidade escolar acerca do nome do postulante ao cargo de Reitor de Instituições Federais de Ensino, longe de vincular a conduta do Agente Político detentor da prerrogativa pessoal de escolha, atende ao princípio da gestão democrática do ensino público, apregoado no art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988, sendo apenas uma das etapas a serem observadas no processo de escolha do candidato". 4. Outrossim, corroboro, ainda, a fundamentação sentencial, no sentido de que "não se encontra, nas competências delegadas pelo Decreto n.º 2.014/1996, a possibilidade de o Ministro de Estado da Educação nomear Reitor de Instituição Federal de Ensino, e como tal, de ser a última palavra a respeito da aludida nomeação, ato que é de exclusiva competência do Presidente da República". 5. Dessa forma, ainda que se considere que a supervisão ministerial tem dentre seus objetivos, fazer observar os princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle e avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados, não se pode afirmar tenha a prerrogativa de interferir no procedimento de escolha do dirigente da instituição de ensino, da forma como ocorreu nestes autos. 6. O fato de a supervisão ministerial ser "um corolário do poder de tutela ou controle que é o poder exercido pelos Ministérios sobre as pessoas da Administração Indireta federal, de modo a assegurar a observância aos princípios administrativos constitucionalmente assentados, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", como sustentado pelo apelante, não autoriza imiscuir-se em atividade privativa da Presidência da República, obstando-lhe, na prática, o seu exercício. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57872592680631950739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR RYAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)