PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que não restou comprovada a condição de segurada da falecida.
2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para a sua concessão, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Condição de dependente comprovada apenas quanto ao autor Noah da Costa, haja vista ser filho da falecida, tendo, portanto, presumida a sua dependência, conforme disposto no art. 16, parágrafo 4º, da Lei n° 8.213/91. Não consta nos autos qualquer documento que comprove que o autor João Gabriel Silveira era cônjuge da falecida. Ressalte-se que, na certidão de óbito, o estado civil da falecida consta "solteira" e a mesma contava com apenas 14 (catorze) anos à época do falecimento.
4. Não restou demonstrada a condição de segurada da falecida através da apresentação de início de prova material. Foram apresentadas: (I) Declaração de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira em 24/03/2016, atestando o exercício de atividade rural, pela falecida, no período de 10/05/1999 a 13/12/2000; (II) Declaração, emitida por Rosaria Maria Correia em 18/09/2016, atestando que a de Emilly Correia trabalhou em sua propriedade entre 23/05/1999 a 26/08/2000.
5. Os documentos apresentados não se mostram aptos a servir como início razoável de prova material, por terem caráter declaratório. Ademais, apesar de atestarem o labor rural entre 29/03/1999 e 17/02/2000, os documentos foram produzidos apenas 15 anos depois, em 05/05/2016, data contemporânea à DER (17/01/2016).
6. Não podem ser considerados como início de prova material os documentos em nome dos genitores do autor Thiago Mendes. Embora seja firme o entendimento segundo o qual são aceitáveis, como início de prova material, documentos em nome de membro do grupo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo extensão de tal qualidade a outros membros, verifica-se que, no caso em tela, não é possível comprovar que, à época do óbito, a falecida integrava o núcleo familiar do autor, pois não restou comprovado que eram cônjuges ou que residiam juntos. Ademais, não foi apresentada qualquer prova contestando o poder familiar (art. 1.639, CC/2002) dos genitores da falecida, que contava com 14 (catorze) anos à época do óbito.
7. Não se pode reconhecer a condição de segurada da falecida à data do óbito, pois não restou provada a prática da atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao falecimento.
8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, devido à ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 12430968639326255647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)