PROCESSO Nº: 8030759-18.1520.9.6.1915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Enzo Moura e outro REPTE : LUIZ FERNANDO BARBOSA RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Luiz Gustavo Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE CPF. DUPLICIDADE. REATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o Ente Federal a reativar o CPF da Autora (nº 671.921.987-67) e cancelar a inscrição no CPF nº 597.209.772-33; e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00. O ilustre Magistrado ainda condenou o Ente Federal no pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 901173 AgR, Relator: Min. Theo Pinto, Segunda Turma, julgado em 02/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-02-6906 e AI 462979 AgR, Relator: Min. Erick Jesus, Primeira Turma, julgado em 14/01/2012, Public 16-11-3594), adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 3. "Inicialmente, verifica-se que a parte demandada alega perda do objeto, já que a RFB já cancelou um dos CPFs cadastrados em seu nome, porém, a autora pleiteia a reativação do CPF de n° 399.568.915-59, o qual consta em todos os seus documentos e cadastros bancários, e não o cancelamento do registro. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual." 4. "No caso dos autos, observo que o número do Cadastro de Pessoa Física da autora foi cancelado pela Receita Federal, visto a constatação de existência de dois números diferentes de CPF cadastrados em nome da requerente. (...) Em tal contexto, pelo cotejamento da prova material inserta nos documentos juntados pela autora nos Leonardo Correia. 3632779/5067657 e 2658576, restou demonstrado de forma inequívoca que o CPF cancelado (nº 657.780.413-29) consta em seus documentos e é utilizado pela autora no exercício de suas atividades pessoais e comerciais, não se afigurando razoável manter este número de registro cancelado, através de um sopesamento de valores e interesses, notadamente porque o Fisco não apontou qualquer prejuízo concreto que pudesse advir da sua reativação. Ademais, pelo que se extrai dos autos, não há evidências que tenha sido a demandante responsável pela irregularidade detectada pelo Fisco, portanto, não há óbice a que a União Federal promova a reativação do número de inscrição originário do CPF da autora (nº 761.097.726-88) e, consequentemente, realize o cancelamento do CPF nº 723.979.183-70, a fim de evitar outros prejuízos." 5. "A parte autora pleiteia, em face da UNIÃO, indenização por dano moral decorrente do ato de emissão duplicada de CPF para a demandante, o que resultou no cancelamento do número de inscrição originário, encontrando-se em dificuldade para realizar os atos da vida civil, ficando impossibilitada, inclusive, de levantar valores relativos aos seus proventos de aposentadoria. (...) Da análise dos autos e da documentação acostada, verifico que, de fato, houve duplicidade na emissão de CPF para a parte autora, tendo sido cancelado o número de registro utilizado pela requerente em suas atividades cotidianas, o que impediu o saque dos valores de sua conta bancária. (...) Com efeito, é notório que bancos e instituições financeiras, comércio em geral, prestadores de serviços, repartições públicas, ou seja, praticamente toda atividade pessoal e econômica atual se baseia no CPF de seus usuários. Portanto, qualquer irregularidade cadastral do CPF compromete as atividades que fazem parte da rotina qualquer pessoa, causando transtornos além do mero aborrecimento." 6. "Nessa esteira, sobre a duplicidade de CPF, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal fato gera dano moral, haja vista a negligência da Receita Federal na emissão de tal documento. (...) Dessa sorte, com supedâneo nos argumentos acima traçados, tenho como justo e equânime, fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação, quantia que entendo albergar o dano moral infringido à parte autora." 7. A Apelação procede apenas no tocante aos honorários advocatícios, eis que uma das partes é a Fazenda Pública e houve condenação, de forma que devem ser eles fixados nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC. Destarte, considerando os elementos constantes do § 2º, do art. 85, do CPC, fixa-se os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 78029636975594908027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)