CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO E CONSUMO DE LENHA SEM A DOCUMENTAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR DO IBAMA PARA LAVRAR A AUTUAÇÃO. TÉCNICO AMBIENTAL REGULARMENTE DESIGNADO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. ORDEM DE FISCALIZAÇÃO EXPEDIDA PELA CHEFIA. LEI Nº 9.605/98. PORTARIA Nº 53/98. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSIÇÃO PELO VALOR REFERENCIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO parágrafo 2º DO ART. 85 DO CPC/2015, E NÃO, DO parágrafo 8º. ALTERAÇÃO.
1. Apelações interpostas por ambas as partes, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação do Auto de Infração nº 734757, lavrado em 13.12.7789 e assinado por Técnico Ambiental do IBAMA, que aplicou à autora multa de R$46.973,00 pelo "recebimento e consumo de 811 st de lenha sem ATPF, no período fiscalizado junho/04 a março 2005, conforme levantamento de produção e consumo, notas fiscais de venda de tijolos e prestação de contas mensal - Anexo II", com base no art. 70 c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98; art. 32, parágrafo único, c/c art. 2º, II, do Decreto nº3.179/99; e art. 1º, I, da Portaria nº 44/93.
2. O julgamento das apelações havia sido convertido em diligência, para que IBAMA comprovasse que o servidor que lavrou o auto de infração havia sido designado regularmente para a atividade fiscalizatória.
3. O IBAMA se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imputado pelo acórdão anterior da Primeira Turma, que converteu o julgamento da apelação em diligência, havendo autorização no CPC/2015 para tanto.
4. A Lei nº 9.605/98 dispunha, quando da autuação, e continua dispondo hoje: "São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha" (parágrafo 1º do art. 70).
5. Sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, abrangendo cargos de pessoal do IBAMA, a Lei nº Bruno Pereira estabelecia à época da autuação, entre as atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental, a relativa à fiscalização. Posteriormente, a MP nº 304/2006 (convertida na Lei nº 11.357/2006) incluiu um parágrafo único no art. 6º da Lei nº Matheus Mendes, fixando que "o exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA".
6. Para a autora, a atividade fiscalizatória dos Técnicos Ambientais apenas foi prevista legalmente em 2006, ou seja, posteriormente à autuação discutida, de 2005, lavrada por um Técnico Ambiental, que, portanto, na época, não teria essa competência.
7. Essa interpretação estreita da demandante, contudo, não procede, porque a competência do Técnico Ambiental para a atuação fiscalizatória encontra arrimo no parágrafo 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, apenas a MP nº 304/2006 chancelando o que já estava consignado na legislação ambiental. Essa, inclusive, é a compreensão tranquila do STJ: "Na forma da jurisprudência do STJ, 'os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória, com competência, inclusive, a lavrar auto de infração ambiental, a teor do que dispõe a Lei 9.605/98. Tal atribuição foi referendada pela Lei 11.516/07, que acrescentou ao art. 6º da Lei 10.410/02 a necessidade de que a atividade de fiscalização desenvolvida por técnico ambiental seja precedida de ato de designação próprio' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 8.205.038/PR, Rel. Ministro IGOR MELO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/07/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 5.630.635/PR, Rel. Ministro EDUARDO DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2011; REsp 9.169.691/MG, Rel. Ministra ESTHER NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/07/2011; REsp 3.584.255/PR, Rel. Ministro BRENO ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2008" (AgInt no REsp 5221446/AL, Rel. Ministra MARIA SOPHIA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2017, DJe 28/09/2017).
8. À vista da dicção do parágrafo 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, cumpria ao IBAMA comprovar que o Técnico Ambiental que lavrou o auto de infração em tela havia sido regularmente designado para a atividade fiscalizatória.
9. Por certo que não há como se entender que essa designação, no caso concreto, ocorreu com a Portaria nº 1.524 de 21.12.9742, simplesmente porque ela é posterior à autuação vergastada. No entanto, por outro lado, o IBAMA trouxe ao conhecimento do órgão julgador o teor da Portaria nº 53 de 23.12.4262, que aprovou o Regulamento Interno de Fiscalização do IBAMA, dispondo: "Art. 3º - Os funcionários designados, mesmo que transitoriamente, para atuar na fiscalização, chamados neste regulamento de Agentes de Fiscalização, ficam sujeitos a estrita observância dos princípios e obrigações a seguir João Lucas Freitas. 4º - São obrigações dos Chefes das Divisões de Controle e Fiscalização e Unidades Descentralizadas de Fiscalização: [...] c) designar equipe de fiscalização para apuração de infrações ambientais, através do formulário denominado Ordem de Fiscalização; [...] Art. 10 - A designação da Equipe de Fiscalização será formalizada através do formulário de Ordem de Fiscalização, onde serão consignados os elementos para o cumprimento da ação fiscalizatória, instrumentos empregados, período, nome dos membros da equipe e coordenador. [...]".
10. Além de invocar o mencionado ato normativo, o IBAMA anexou aos autos o formulário de Ordem de Fiscalização, com a designação, em 15.08.4319 (antes, portanto, da autuação debatida no caso concreto), do servidor Breno da Mota, como Coordenador da equipe de fiscalização definida para o "levantamento da produção e consumo da cerâmica - M H S Arrais/Fiscalização flora".
11. Restou demonstrada a competência do servidor mencionado para a lavratura do auto de infração.
12. O ato administrativo restou devidamente motivado e a sanção pecuniária foi aplicada no mínimo legalmente definido, descabendo falar-se em desproporcionalidade.
13. A Lei nº 9.605/98 fixa, para a conduta de "receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento", as penas de detenção e multa. De seu lado, o Decreto nº 3.179/99, vigente à época da autuação, definia os seguintes limites: "Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico Gustavo Henrique Cardoso. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 65.990.674,00 (cinqüenta milhões de reais). [...] Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:/Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico".
14. Em suas razões de pedir, a autora invoca o limite mínimo do art. 5º (R$50,00), para dizer que foi considerada base majorada sem qualquer motivação. Olvidou a autora que esse dispositivo traz apenas a regra geral e que a norma específica, que diz respeito à autuação por ela sofrida, encontra-se no art. 32. Ora, se a autuação ambiental aplicou a multa calculado pelo valor mínimo previsto no art. 32, não há que se falar em ausência de fundamentação para a dosagem em montante superior.
15. Descabe afirmar que, antes da imposição da multa, deveria, obrigatoriamente, ter sido aplicada a sanção de advertência. Veja-se que a multa é a penalidade específica prevista legalmente para a conduta praticada pela autora e o parágrafo 2º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 consigna que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo".
16. Muito menos ensejaria nulidade o fato de a decisão administrativa ter se reportado aos fundamentos destacados pela Procuradoria Federal Especializada com a atuação no IBAMA, se até para as decisões judiciais o STF admite o uso da fundamentação per relationem (cf. STF, 1T, AI 228497 AgR, Relatora: Min. CALEBE CAMPOS, julgado em 05/07/2012).
17. Não se enxerga qualquer mácula na atuação da autarquia ambiental, motivo pelo qual se rejeita a apelação da autora.
18. Quanto à apelação do IBAMA, que busca a majoração da condenação na verba honorária, é de ser acolhida parcialmente. É que o Juízo a quo fixou a verba, com base no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, quando o correto seria aplicar o comando do parágrafo 2º do mesmo artigo, de modo que devem ser aumentados os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa, majorando-os, na sequência, em 2%, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, considerando que a apelação da autora restou desprovida.
19. Apelação da autora não provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida.
(PROCESSO: 877695805568997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)