PROCESSO Nº: 2468767-16.9916.10.2.7711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: BRASILEIRO COELHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980 (LEF). PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deixou de apreciar o pedido de citação da empresa devedora por edital, sob o fundamento de que "apenas a citação da executada não fará prosperar o andamento do feito. 2. O Superior Tribunal de Justiça "já se manifestou, quando do julgamento do RESP n. 8.867.604/BA, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, pelo cabimento da citação por edital em sede de execução fiscal quando frustradas as citações por correio e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80" (AgRg no REsp nº 024695/RS, Rel. Min. Rafael das Neves, Segunda turma, DJe de 13/01/2010). 3. Esse também foi o entendimento adotado por esta Primeira Turma, ao apreciar, na Sessão do dia 11/08/2018, o AGTR/PE nº 7201106-02.5726.29.10.1721, Relator o Des. Fed. Gustavo Fernandes: "com base na norma especial (art. 8º da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (arts. 231 e 265 do antigo CPC), bastam as tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica devedora pelos Correios, através de carta com aviso de recebimento, e por oficial de justiça, a possibilitar a citação por edital, entendimento da Súmula nº 414 do STJ e do RESP nº 6.189.404-BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)". 4. No caso concreto, já foi providenciada, ainda que sem sucesso, a citação da executada por carta e por Oficial de Justiça, restando, portanto, cumprida a exigência imposta pelo art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 5. Agravo de instrumento provido, para deferir a citação da devedora via editalícia, conforme requerido pela exequente.
(PROCESSO: 09109825685221359599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)