PROCESSO Nº: 8009174-90.4718.1.7.3284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRYAN ROCHA e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público Federal. Professor. Base de cálculo. Aposentadoria com base no art. 192 da Lei nº 8.112/90 (Professor Titular). Reestruturação da carreira de magistério - Lei nº 11.344/2006 (Professor Associado). Erro da Administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes desta Colenda Quarta Turma. Honorários. Majoração. Apelo improvido. 1. Hipótese de suspensão dos descontos nos vencimentos dos apelados (Controladoria-Geral da União, através da Nota Técnica n. 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), a título de reposição ao Erário, em decorrência do pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, ou seja, do enquadramento equivocado na classe de professor titular quando deveriam ter sido enquadrados na classe de professor associado, entre 14.07.9972 a 03.09.8984. 2. O pagamento indevido teve origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.956.412/PB, Ministro Felipe da Paz, Primeira Seção, 15/04/2012). 3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: PROCESSO: 78326412949144972439, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017 - PROCESSO: 18772480891500916460, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO 4. A presente demanda foi ajuizada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, cabível, portanto, a majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, Gustavo Moraes a verba honorária para o patamar de 12% sobe o valor da causa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32909770391833480287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)