PROCESSO Nº: 9825310-57.8590.27.8.8172 - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Novaes - Pleno (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Pedido de suspensão. Município de Fortaleza. Edificações existentes na área de preservação permanente (APP) do Riacho Itambé. Tutela antecipada deferida em sentença para iniciar a implementação do Plano de Trabalho Integrado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, e concluí-lo em até 905 (novecentos e cinco) dias. Grave lesão à ordem e à economia públicas não configurada. 1. Pedido de suspensão aviado pelo Município de Fortaleza em face de sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, para determinar que o Município implemente o Plano de Trabalho Integrado constante do ID nº 3213337.1851374 [do processo de origem], que abrange plano de fiscalização, visando a impedir novas ocupações na APP; plano de retirada e realocação de imóveis construídos nas margens do Riacho Itambé, remanejando diversos ocupantes irregulares da área; demolição das edificações irregulares, tamponamento das ligações clandestinas de esgoto dirigidas ao Riacho Itambé, recuperação da APP e estudo acerca da possibilidade de esgotamento sanitário da área. No mesmo ato, antecipou parcialmente a tutela, para determinar que o Município de Fortaleza inicie a implementação do Plano de Trabalho Integrado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, e o conclua em até 905 (novecentos e cinco) dias. 2. O Município de Fortaleza, não conformado com a decisão que indeferiu o pedido de suspensão reclamado, desafiou agravo interno, a reiterar os argumentos de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. 3. A par de não restar configurado o perigo da demora para a suspensão reclamada (a tutela antecipada na sentença outorgou o prazo de noventa dias para iniciar a implementação do Plano de Trabalho Integrado e o prazo de novecentos e cinco dias para concluí-lo), não se divisa, no caso trazido à baila, o preenchimento do requisito de grave lesão à ordem e à economia públicas, de que trata a exordial. 4. É imperiosa a demonstração de que o cumprimento da ordem judicial, caso ocorresse, impactaria de forma extremamente danosa a atividade estatal, comprometendo o fornecimento de seus serviços e o atendimento à população. No caso sob enfoque, os argumentos invocados (de ausência de previsão orçamentária para cumprimento da obrigação de fazer) não demonstram o aludido impacto na economia pública. Ao revés, caso prevalecessem, inviabilizariam a outorga de qualquer liminar/tutela antecipada em desfavor do Poder Público. A necessidade de previsão na lei orçamentária, segundo o nosso ordenamento (art. 100 da Constituição), se destina apenas às obrigações de pagar. Mais: apreciar a matéria sob a ótica da legislação orçamentária implicaria discussão de mérito incompatível com o instrumento processual eleito. 5. A alegada necessidade de captação de recursos perante instituições internacionais também não se encontra demonstrada nos autos, máxime diante do razoável prazo outorgado para cumprimento da determinação (de quase três anos). 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 15236352633042657986, SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 10/11/2019)