PJE 9151217-31.0398.7.11.6388 EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta por ANA BEATRIZ MONTEIRO em face de sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual (Comarca de Malhador) para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal (6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção de Itabaiana). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o processo em questão se trata de benefício para portadores de deficiência e que possui o direito de tramitação no local de sua residência, sendo a Comarca de Malhador/SE competente para o julgamento do feito, não possuindo condições financeiras de deslocamento para Itabaiana/SE, especialmente por se tratar de pessoa de baixa condição financeira, de modo que não é obrigado a deslocar-se do município da sua residência para ter acesso à Justiça. Aduz que o próprio artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988 permite que o julgamento seja no foro de seu domicílio. 3. A ação originária cuida de demanda previdenciária, ajuizada na Comarca de Malhador/SE, em face do INSS, na qual se pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 4. Na redação vigente à data do ajuizamento da ação em 2018, a CF/1988, em seu art. 109, §3º, institui a competência federal delegada nos seguintes termos: "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 5. Dessa forma, verificando-se que a cidade de domicílio do autor (Malhado/SE) não é sede de Vara Federal e considerando que a CF/1988 assegurou a faculdade de o demandante ajuizar as demandas previdenciárias contra o INSS no Juízo Estadual de seu domicílio, a Comarca de Malhado/SE é competente para processar e julgar a presente ação, ainda que a referida municipalidade seja alcançada pela jurisdição da Vara da Justiça Federal sediada no Município de Itabaiana/SE. 6. O Pleno deste Tribunal já decidiu no sentido de que, de acordo com o art. 109, §3º, da CF/1988, a delegação da competência federal ocorrerá sempre que o Município não for sede de vara federal, sendo irrelevante o fato de pertencer à jurisdição de Vara Federal sediada em outro Município (TRF5, Pleno, PJE 409717-14.8776.13.1.7452, rel. Des. Federal Cauê Carvalho, julgado em 17/08/2019). 7. Apelação e à remessa oficial provida, para reconhecer a competência do Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Malhador/SE, remetendo-se os autos para a regular instrução processual. alo
(PROCESSO: 08481241298672911224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)