PROCESSO Nº: 3203123-61.3528.27.4.8933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE NOAH VIANA E SAMUEL ARAGÃO NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3154746-07.9781.3.7.0754, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF
(PROCESSO: 26985484890464071049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)