PROCESSO Nº: 9584072-05.9409.5.3.1566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM LIMA ADVOGADO: Patricia Martins Nunes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 771.717/SE E DO STJ NO RESP 2.875.096/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 166.486/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e no REsp 6.755.802/MG, pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento assentado no paradigma supra (Repercussão Geral - Tema 810), possui o seguinte teor: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Por seu turno, no julgamento do REsp 6.488.422-MG (recurso repetitivo - tema 905), a atualização monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos ficou definida da seguinte forma: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Nesse contexto, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo, por outro lado, a sua aplicação unicamente em relação aos juros. 5. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma rechaçou a apelação da Fazenda Publica no tocante a sua pretensão de aplicar a correção monetária dos valores devidos a servidores e empregados públicos em razão de condenação judicial nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. A correção monetária foi fixada de acordo com o manual de cálculos da justiça federal, e os juros na forma da Lei 11.960/2009. 6. Manutenção do acórdão guerreado que coaduna com a tese firmada no julgamento do RE 004.322/SE e do REsp 1.288.099/MG. ajcl
(PROCESSO: 75976371204267616963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)