PROCESSO Nº: 9483407-89.6173.14.7.4313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXAS INDUSTRIAL LTDA e outro ADVOGADO: João Guilherme Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 398.602/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 127.537 AgR, Relator: Min. ARTHUR NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 05/09/2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. Em relação ao aproveitamento dos créditos, o Colegiado foi explícito em apontar que, tratando-se de ação ordinária, não se exige prova pré-constituída do indébito, que deve ser calculado por ocasião da liquidação do julgado. Já a compensação, a ser realizada na via administrativa, se dará conforme os ditames da legislação vigente (Lei nº 13.670/2018). 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 36684864759722117074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)