PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO DA COSTA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Luiz Gustavo Ribeiro manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, cada um, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pena de multa de 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um deles fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Os Apelantes, na qualidade de presidente e secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japi/RN, teriam emitido declaração falsa sobre exercício de atividade rural em favor de suposta agricultora familiar, que culminou embasando o recebimento de benefício de salário-maternidade por ela pelo período de 28 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2005, ocasionando um prejuízo de R$ 3.373,01 (três mil trezentos e setenta e três reais e um centavo) ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, valor atualizado até julho de 2015.
3. Quanto à condenação dos Apelantes nas penas do delito previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 02 (dois) de reclusão.
4. Possível decretar, em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 26/06/2010, que entrou em vigor no dia 23/06/2010.
5. Entre a data dos fatos (02/2005 a 06/2005) e a do recebimento da denúncia (07/08/2015), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa.
6. Quanto às penas de multa, também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição das penas privativas da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal.
7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa.Extinção da punibilidade que se declara. Apelação provida.
(PROCESSO: 14576036155006113425, LUCCA NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)