PROCESSO Nº: 2096608-07.7913.24.12.2812 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO SILVA e outro ADVOGADO: Breno Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1437765-04.8569.8.8.5749 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. 1. Na origem, o Juízo de primeiro grau de jurisdição, diante do requerimento de cumprimento de sentença, definiu quanto aos honorários advocatícios que não era caso de aplicação da Súmula 345 do STJ, considerando que incidia a regra do art. 85, § 7º, do CPC, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda, à míngua de impugnação. Dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento. 2. Ocorre que, em momento posterior, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo condenou a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Tal significa dizer que o agravo de instrumento interposto por Rafael Costa e outro contra a decisão que inicialmente, diante do requerimento no cumprimento de sentença, entendeu que era indevida a fixação de honorários advocatícios ficou prejudicado. 3. É certo que os agravantes, em tese, teriam razão, ao afirmarem que há precedente do STJ (REsp Repetitivo 6.478.569-RS), no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC não deixou inaplicável o enunciado da Súmula 345 do STJ e, portanto, continua sendo o caso de se fixar honorários advocatícios em face de requerimento do cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva. Nada obstante, a condenação em honorários advocatícios fixada no julgamento da impugnação engloba aquela inicialmente estabelecida diante do requerimento do cumprimento de sentença. 4. Assim, o que os agravantes pretendiam nesse agravo de instrumento, em verdade, findaram obtendo quando o Juízo condenou a União em honorários advocatícios ao julgar a impugnação. Desse modo, correta a decisão que interceptou o agravo de instrumento, diante do seu prejuízo. 5. Agravo interno desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 88945775052608844116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)