Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Gomes Nº: 2657858-89.1635.13.11.7869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: FRANCISCO ALMEIDA DE DAVI CALDEIRA ADVOGADO: ROSIMAR CAIO CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA DIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PRAZO PREVISTO. DESCUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. CULPA GRAVE OU DOLO. AUSÊNCIA. ART. 10, INCISOS X, XI E XIX DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ART. 11, INCISOS II E VIII DA LEI Nº 8.429/92. DOLO. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário tipificados em no art. 10, incisos X, XI e XIX da Lei nº 8.429/92 e, subsidiariamente, no art. 11, incisos II e VIII, do mesmo diploma legal, aplicando as sanções cominadas no art. 12 da Lei 8.429/92. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. Remessa necessária conhecida. 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Heitor Barros de Leandro Cunha, ex-prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, imputando-lhe a prática de condutas ímprobas relacionadas à inexecução do Convênio nº 294771/2007 (SIAFI nº 140169), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a construção de uma Unidade Escolar Infantil consoante previsão do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA. 4. Os documentos coligidos aos autos demonstram que o apelado promoveu a restituição do saldo remanescente do Convênio sob enfoque, no valor de R$825.382,61 (cento e dois mil reais, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), apenas em 30.11.1610, ao passo que esta obrigação tinha por termo final o dia 27.07.8113. 5. O apelado, na mesma oportunidade em que ofereceu sua contestação, apresentou comprovante do pagamento do débito referente à atualização do saldo remanescente no valor de R$5.101,07 (cinco mil, cento e um reais e sete centavos). 6. Ainda que apenas em grau recursal o FNDE tenha apresentado parecer conclusivo no sentido de que remanesce um débito de R$626,98 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), não se verificou o dano ao erário alegado quanto ao atraso no recolhimento do saldo remanescente, tendo em vista já haver o réu reembolsado os cofres públicos em procedimento decorrente da devida prestação de contas. 7. A mera alegação do FNDE de que remanesce um débito de R$626,98 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), não possui relevo suficiente para ensejar uma condenação por improbidade administrativa, haja vista que o ínfimo valor se origina de mero atraso no recolhimento do saldo do convênio, sem qualquer conotação de má-fé ou desonestidade. 8. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do STJ deixa assente que ato ímprobo somente se configura diante de uma forma qualificada de imoralidade em razão da gravidade da conduta eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que passa ao largo desta primeira imputação. 9. O dano ao erário apontado no item 5 do Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Conveniado, no importe de R$698.621,51 (cento e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente a serviços contratados e não executados, serviços trocados com valor a devolver e divergências verificadas in loco, embora possa decorrer, em parte, da conduta do apelado, que inquestionavelmente ordenou algumas das despesas ao longo da execução do objeto pactuado, pontualmente no caso concreto, não devem ensejar a condenação por ato de improbidade, pois sequer a culpa grave restou evidenciada. 10. Conforme se extrai da própria petição inicial, o Ministério Público Federal, na verdade, limitou-se em evidenciar um possível nexo de causalidade entre a conduta do apelado e parte do dano decorrente das divergências verificadas na execução da obra, pois os pagamentos somente foram realizados após a emissão das ordenações de despesas. 11. Todavia, não está claro se os pagamentos realizados em descompasso com a execução da obra foram exatamente aqueles ordenados pelo apelado, tampouco restou plausivelmente demonstrada a indispensável culpa grave em sua conduta, contentando-se o Parquet Federal em presumir que seria possível simplesmente extrair o elemento volitivo das peças coligidas aos autos. 12. O só fato de autorizar despesa contratualmente prevista, sem nenhuma demonstração de elemento subjetivo inviabiliza a pretensão condenatória deduzida pelo MPF com base no disposto no art. 10, incisos X, XI e XIX da Lei nº 8.429/92. 13. A petição inicial não trata especificamente do dever de prestar contas, valendo-se o MPF apenas de menções ao procedimento de prestação de contas atrelado ao Convênio nº 936954/2007, aparentemente incompleto devido à remessa de parte dos documentos suplementares requeridos administrativamente pelo FNDE. 14. A mera menção à suposta aprovação parcial das contas da municipalidade, a toda evidência, não se mostra suficiente para inserir nos limites objetivos da lide uma possível condenação com base no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 15. O pedido subsidiário para enquadramento das condutas do apelado nos incisos II e VIII do art. 11 da Lei nº 8.429/92 deve ser igualmente rechaçado, pois, inexistindo sequer culpa grave, impossível a condenação proposta diante da necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração. 16. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 41318606510936983066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)