PROCESSO Nº: 7235474-71.9622.29.9.6382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Danilo da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Monteiro EMENTA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMO O SERVIÇO CASTRENSE. (LESÃO NO JOELHO). NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDA PELAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO RECONHECIDO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Não pode a Administração castrense, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacita temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo, portanto, fornecer-lhe tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 2. No caso, apesar de o Exército afirmar que a autora/apelante, à época do licenciamento ex Renan Cavalcanti estava "apta para o serviço", não foi essa a conclusão a que chegou a perícia médica judicial, pois, restou provado que ela ainda estava com a sua capacidade laborativa limitada, em razão da lesão no joelho esquerdo (ruptura parcial de alto grau do ligamento posterior cruzado), decorrente de queda sofrida durante o exercício das suas funções nas dependências do quartel (acidente de serviço). 3. Dessa maneira, o ato de licenciamento se deu de forma irregular, já que a militar não havia concluído o tratamento de suas lesões, devendo, portanto, ser reincorporada até o término do tratamento, eis que é direito do militar, seja ele temporário ou de carreira, o tratamento de saúde necessário para a recuperação de suas lesões, até porque, quando de sua incorporação, gozava de boa saúde física (art. 50, IV, alínea 'e', da Lei n. 6.880/1980). Assim, deve ser reconhecido o seu direito a ser reintegrada para fins de continuar o tratamento médico-hospitalar, junto a organização militar de saúde, até a confirmação do seu restabelecimento. 4. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 5. Apelação parcialmente provida, para declarar nulo o ato de licenciamento ex Gabriel da Costa e determinar a reintegração da autora, ora apelante, tão somente para fins de tratamento médico-hospitalar.
(PROCESSO: 02276639870432070856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)