PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o demandante busca o restabelecimento de sua aposentadoria rural por idade, concedida em 2000, na condição de segurado especial, que fora suspensa pelo INSS, ao ensejo de revisão administrativa, ocorrida em 2010, ao fundamento de irregularidade na documentação que embasara a respectiva concessão - inconsistência no Contrato Particular de Meeiro, em relação ao nome do proprietário do imóvel rural, no qual o autor informa ter laborado. O juiz monocrático restou por deferir o pedido, entendendo que os elementos constantes nos autos demonstram a condição de segurado do autor;
2. Ainda que se desconsidere o documento que ensejara a suspensão do benefício em questão, os demais documentos juntados ao feito, que instruíram o processo administrativo concessório (certidão de casamento, relativo a ato realizado em 1996, indicando a profissão de agricultor, participação no Projeto Semear da EMATER, com data de aquisição em 1996 e, principalmente, à percepção de aposentadoria rural à esposa do demandante, deferida um ano antes da concessão do benefício deste último), corroborados por meio de prova testemunhal convincente, demonstram efetivamente o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, além do implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, tudo comprovado desde à época da respectiva concessão, não se verificando restrições ao restabelecimento pretendido;
3. Lucas Moraes.
(PROCESSO: 45883299881538312050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/04/2019)