PJE 9638062-06.5927.15.8.4227 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE DIRF. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. ART. 64, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 487, IV, do CPC/2015, em face do reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da causa, mantendo-se válidos os efeitos da liminar até ulterior deliberação do juízo competente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em sua apelação, o Município de Guaraciaba do Norte sustenta, em síntese, a necessidade da revogação da liminar concedida nos autos. 3. O particular, em recurso adesivo, pugna pela competência da Justiça Federal Comum para julgar a causa, uma vez que não seria possível a intervenção de terceiros no Juizado Especial Federal, o que inviabilizaria a assistência litisconsorcial da União. 4. Em casos semelhantes, esta eg. 2ª Turma reconheceu que a competência para o julgamento do feito, em face de o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, é do Juizado Especial Federal, tendo entendido, ainda, que o prolongamento dos efeitos da medida liminar somente tem lugar na hipótese em que os autos sejam remetidos ao juízo competente para julgamento da causa, sendo certo que essa não fora a solução adotada no presente caso. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4281169-71.1675.5.1.8653, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Gustavo Henrique Azevedo. em: 17/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4838868-51.1135.27.11.6841, rel. Des. Federal Diego Porto. em: 10/01/2019. 5. Apelação provida, para cassar a liminar, dada a impossibilidade de sua manutenção depois de prolatada a sentença de extinção do processo. Recurso adesivo desprovido. JRV
(PROCESSO: 33493045416935277814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)