PROCESSO Nº: 7877100-27.7236.27.1.8793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Paulo da Rosa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe -IFS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, que objetivava a acumulação do cargo de Professor da aludida Autarquia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; com o cargo de Professor de Educação Básica no quadro do Estado de Sergipe, cuja jornada semanal é de 25 (vinte e cinco) horas. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado acerca dos arts. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 7ª, 37, e 39, da CF/88. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "...a disposição constitucional contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos." 4. Registrou-se que no que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional, a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, é a de que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Foi dito, ainda, que em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 5005883/PE, Rel. Ministro Og Eduardo Farias, 2ª Turma, julgado em 07/03/2018). 6. Esclareceu-se que não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 16296828726205108255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)