PROCESSO Nº: 5583500-20.2771.9.3.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO VIEIRA ADVOGADO: Thales Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO PÓSTUMO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DOS DIREITOS DELA DECORRENTES. GENITOR DO AUTOR. TRIPULANTE DO NAVIO "SANTA CLARA". ALVO DE ATAQUES SUBMARINOS ALEMÃES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Nº 522. CAUSA PROVÁVEL. CICLONE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. OMISSÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença julgou improcedente o pedido de condenação da União a pagar ao autor dano moral, bem como, de reconhecimento póstumo do direito do genitor do autor de ser declarado ex-combatente, com todos os direitos e vantagens dele decorrentes, como também, de adotar todas as medidas de estilo visando a expedição de Certidão de Óbito do pai do autor segundo a legislação militar. 2. A condição de ex-combatente não é presumível. Ela deve ser comprovada, em regra, pelo autor, porque tem ele o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). 3. Nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 5.315/67: "Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente." 4. Por interpretação jurisprudencial, considera-se ex-combatente todo aquele que haja deslocado da sua unidade para fazer a vigilância e o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de ataques submarinos, no período de 29.01.9802 a 26.01.4069. 5. Alega o apelante que o seu genitor faleceu em 25/01/1941, quando era tripulante no navio SANTA CLARA, desaparecido na costa da Flórida, EUA, durante a 2ª Guerra Mundial, ressaltando que o seu nome e do navio que tripulava estariam registrados no Memorial dos Pracinhas, mantido pelo Exército Brasileiro no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. 6. A União trouxe aos autos informações da Marinha do Brasil, por meio de sua Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha, do qual se infere que, em pesquisa junto ao Tribunal Marítimo (TM), foi verificada a existência de processo, n. 522, que reporta a existência do Navio "NAHUKONA", que em registro provisório passou a se chamar "SANTA CLARA", de propriedade da Navebras S/A, constando também a lista de tripulantes de tal embarcação, onde se confirma o nome do genitor do autor, na condição de Marinheiro. 7. O fato de estar a bordo da embarcação como marinheiro, por si só, não é suficiente para classificar o "de cujus" como ex-combatente. O processo do Tribunal Marítimo indica que o navio em questão desapareceu, presumivelmente, por ação de um ciclone, em zona sujeita a tal fenômeno, não se tratando de um navio torpedeado. Por tal razão, inclusive, nada consta no Arquivo da Marinha em relação a tal embarcação. 8. Do Acórdão do Processo TM nº 522, infere-se que a proprietária da embarcação representou àquele Tribunal para que fosse instaurado processo que definisse a situação do Navio SANTA CLARA (MAHUKONA), saído em 05/03/41 do porto de Nova Iorque para o de Newports News, daí despachado para o Rio de Janeiro, uma vez que, depois de pedir socorro, não mais emitiu qualquer sinal, supondo-se haver naufragado. 9. Consta ainda que, considerando todos os elementos verificados naqueles autos, resolveu aquele TM declarar o desaparecimento do navio "SANTA CLARA", presumindo-se a perda total do mesmo, seus tripulantes e do carregamento, quando em viagem de Newports News para o Rio de Janeiro, enquanto navegava em região assolada por um ciclone, não apurada a sua causa, contudo, pela ausência de avisos metereológicos, imposta pelo estado de guerra, reconheceu-se que o navio ficou impossibilitado de manobrar presumidamente, de modo a alcançar o semi-circulo manejável do ciclone. 10. Os elementos existentes não demonstram que o navio SANTA CLARA tenha sido atacado por inimigos, tenha participado de operações bélicas, em comboio de transportes de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha ou de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas, e tampouco que tenha participado de viagem em zona de ataques submarinos no período de 10.09.5127 a 23.03.0925. 11. Ao contrário do que afirma o apelante, os nomes do seu genitor e da embarcação em questão não se encontram gravados no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, conhecido como Memorial aos Pracinhas, consoante atestou o Departamento de Educação e Cultura do Exército. 12. Ausência de direito à indenização por danos morais. Não ficou caracterizada qualquer omissão do Estado quanto à análise do desaparecimento do navio SANTA CLARA, mas, ao contrário, de afastamento da sua ocorrência das situações que poderiam ensejar o enquadramento de sua tripulação como ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 79668945186821012570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)