Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mota Nº: 4210598-01.1940.18.11.6703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILMA LUNA PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão Regis De Lucca Barros e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela exequente contra decisão que, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação demandado por ILMA LÍVIA PEIXOTO para suceder, no processo, o falecido cônjuge YAGO DA CRUZ. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 313, §1º, do NCPC e 1º e 2º, do Decreto nº 34.863/32. Alega que o servidor falecera em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15989874470382870657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)