Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Novaes Nº: 1407000-34.5627.7.2.1591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Diljesse De João Pedro Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que visa suprir omissões quanto à apreciação da legislação em vigor pertinente ao valor aduaneiro, bem como a finalidade desse valor para fins alfandegários das mercadorias importadas pois deve ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19316843586510173826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)