PROCESSO Nº: 9248095-17.3394.23.4.6456 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS VITOR SILVA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AO CASO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão e obscuridade quanto à aplicação do princípio da insignificância e a suposta existência de outros procedimentos administrativos de semelhante natureza contra a ré, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 46546910494998085595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)