PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE 2010 E 2011. NULIDADE. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. ANUIDADES DE 2012 A 2014. EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 81.297/2011. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo CORE-PE motivado por decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial da apelante para que se prossiga no julgamento da execução fiscal, levando em consideração que o prazo prescricional da ação somente se inicia quando o montante da dívida atualizado, incluído os encargos legais, atinja o valor mínimo equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011.
2. A sentença, que havia sido confirmada por acórdão da 3ª Turma, declarou a prescrição quinquenal da execução fiscal ajuizada em 6/9/2016, quanto à cobrança das anuidades dos anos de 2010 e 2011, e extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir no tocante as anuidades 2012 a 2014, porquanto não se atingiu o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011.
3. As anuidades em questão se enquadram como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, submeter-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar.
4. No presente caso, os dispositivos legais que embasam a certidão da dívida ativa (Lei 4.886/1965, com alterações introduzidas pela Lei 8.420/1992) não foram recepcionados pela CF/88, pois dispõem que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho através de Resolução, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, não sendo possível sua utilização como fundamento legal da cobrança.
5. A Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada aos débitos anteriores à sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal norma só é aplicável a partir do exercício de 2012.
6. Com efeito, por não ser possível aplicar nenhuma das normas citadas para a cobrança das anuidades anteriores a 2012, mais do que uma nulidade na CDA, houve uma lacuna normativa no tocante ao valor devido à entidade profissional sob o título de anuidade, suprida apenas com o advento da Lei 12.514/11, tornando manifestamente impossível a cobrança das exações referentes a períodos anteriores a sua vigência. Assim, não há substrato legal na certidão da dívida ativa que ampare a cobrança das anuidades de 2010 e 2011.
7. Por seu turno, quanto às demais anuidades objeto da certidão de dívida ativa, relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014, somam o valor de R$ 1.747,70. No ano de 2016, quando do ajuizamento da execução fiscal, o valor da anuidade era de R$ 418,90, de forma que 4 (quatro) anuidades somariam R$ 1.675,60.
8. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução para cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014, cujo montante (R$ 1.747,70) supera o valor mínimo (R$ 1.675,60) previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 e não foram alcançadas pela prescrição quinquenal.
9. Apelação provida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento no tocante à cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014.
(PROCESSO: 47640424821283117346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 13/12/2019)