Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Santos Nº: 6071972-61.5540.22.10.1908 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ JESUS: LORENZO FERREIRA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO MIGUEL AZEVEDO MATIAS GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BRUNO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. DNIT. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou a ré a efetuar o pagamento dos valores da pensão devidos entre a data do óbito (16/10/2016) e a data do início dos pagamentos (12/02/2017), além de indenização por danos morais no valor de R$ 11.483,00 (dez mil reais), tudo acrescido de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em síntese, a parte apelante alega que: a) não se pode falar em condenação por danos morais, sem que tenha havido nexo de causalidade entre a ação do agente público, e os danos alegados pelo autor; b) não se pode reconhecer nenhum nexo de causa entre a demora da recorrente em deferir a pensão e o alegado dano moral; c) não se pode afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária. 3. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 4. No caso dos autos, assiste razão à apelante no sentido de que o dano moral é inexistente. Isto porque não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ou transtorno à autora, capaz de atingir a sua esfera moral. O fato de ter passado aproximadamente seis meses sem o recebimento do benefício, por si só, não gera dano moral a ser compensado, sendo suficiente a reparação material. Do contrário, toda condenação desta natureza ensejaria o pagamento de indenização. Precedente. 5. Essa Egrégia Corte, ao analisar pedido de indenização por dano moral decorrente de demora na concessão de benefício previdenciário já entendeu que "não se pode supor ou propor que todo ato ilícito seja passível de atingir a esfera moral da pessoa, de forma que venha a lhe causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade". (AC/PB: 29141514441519837946, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Moura, Data do Julgamento: 24/12/2016) 6. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 269.967/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Alexandre da Luz. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 12/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 601.799/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 8. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
(PROCESSO: 02257512336928288482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)