PJE 7603916-88.0983.17.11.9895 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIGI MONTEIRO em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial (agente nocivo: eletricidade), em face da utilização de EPI eficaz. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição do julgado com a decisão proferida no ARE 389.624/SC (Tema 555), que dispõe que a especialidade só será afastada se o EPI for efetivamente capaz de "neutralizar" ou "eliminar" a exposição nociva. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à utilização de EPI eficaz, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Também foi produzido, ao longo do processo, laudo técnico judicial. Em que pese afirmar que a exposição ao agente nocivo eletricidade não seja necessariamente neutralizada, o perito frisou que os EPIs utilizados pelo autor diminuem o risco de contato, através de luvas específicas, camisas e calças anti-chamas, óculos que protegem os olhos contra faíscas elétricas e botas especiais contra choques por inadvertidamente pisar em cabos e fios expostos, sem isolamento e energizados. Afirmou, ainda, que os EPIs eram trocados periodicamente, e que havia treinamento para sua utilização e fiscalização realizada por técnicos de segurança do trabalho". 7. "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 0399623/SP, Rel. Ministro Lorenzo Farias, Vitor da Conceição). 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 61954759741763678745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)