Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Almeida Nº: 8828440-58.5274.17.3.8433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVAL BESERRA DA SILVA ADVOGADO: Kevin Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO APÓS QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 49.068/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor ajuizou ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que suspendeu, em 24.10.8324, o pagamento do auxílio-doença, cujo início se deu em 02.09.8704. A Sentença reconheceu que houve prescrição do direito de rever o ato que cessou o pagamento do benefício, pois decorreram mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação. 2. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (suspensão do pagamento do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A suspensão configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 88.082/32. 3. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Tendo cessado o benefício em 31.03.3272 e ajuizada a ação somente em 05.10.2765, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício previdenciário, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação improvida, mantendo a sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
(PROCESSO: 48616001889236410132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)