PJE 0602755-13.7303.23.2.3263 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por SOFIA FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender ausente a incapacidade laborativa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o art. 98, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) foi beneficiária de um auxílio-doença de NB 262.699.292-7, no período de 06/09/2015 a 30/05/2016, e, posteriormente, teve nova concessão de NB 168.669.445-0, no período de 08/05/2017 a 20/04/2017, quando seu beneficio foi cessado em perícia revisional, mesmo estando debilitada clinicamente e não tendo condições de desempenhar seu ofício típico; b) no laudo pericial, o perito concluiu que a autora apresenta Mariana Azevedo (artrose) avançada em joelho direito, CID 10: M17, informando que tal diagnóstico a incapacita de forma total com necessidade de supervisão e cuidado de terceiros; c) o simples retorno ao trabalho pela segurada não significa a recuperação da sua capacidade, pois a autora, ainda que doente, retornou para o trabalho por necessidade, ou seja, foi obrigada a procurar um meio para sobreviver, sacrificando ainda mais a sua saúde. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. In casu, verifica-se que o único ponto controvertido da demanda diz respeito à invalidez da autora, uma vez que sua qualidade de segurado não foi objeto de discussão no processo. 6. A perícia médica judicial concluiu que a autora é portadora de Pietra Ribeiro/instabilidade articular de joelhos (CID 10: M17), possuindo incapacidade total, permanente e omniprofissional para o exercício de atividades laborativas, desde 11/04/2015, necessitando de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. 7. Todavia, embora a perícia tenha sido favorável à demandante, o juízo sentenciante proferiu despacho, oficiando à Secretaria de Educação do Município, órgão à qual a autora é vinculada, para informar o cargo ocupado pela demandante, as atribuições desempenhadas pela mesma desde o ano de 2017, bem como se vem comparecendo normalmente ao trabalho sem quaisquer intercorrências, requerendo o encaminhamento da cópia da Ficha Funcional e das folhas de pontos dos últimos dois anos. 8. Em resposta ao ofício do juízo, a Secretaria Municipal informou que a autora é professora de Língua Portuguesa e, desde junho de 2017, assumiu a sala de leitura, por motivos de doença, ficando responsável pelo monitoramento, entrega e recolhimento de livros didáticos, empréstimos de livros e auxiliando professores e alunos quando do uso da mesma e na execução de projetos de leitura. Do controle de frequência acostado aos autos, observa-se que, desde a cessação do auxílio-doença de 410.093.673-0 (28/05/2017), a demandante vem comparecendo diariamente ao trabalho, sendo afastada de suas funções por motivo de doença durante 15 dias em agosto/2018. 9. Frisou o magistrado de 1º grau que, em consulta na internet (endereço: "http://s3.id5.com.br/sinteal/uploads/2018/08/resoluo005.pdf"), foi possível verificar que a autora compôs uma das chapas que concorreram às eleições para as Diretorias Regionais do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) durante o quadriênio 2018/2022, o que demonstra sua disposição ao trabalho ativo, apesar da doença que está acometida. 10. Note-se que o julgador não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da capacidade laborativa da parte autora, hipótese que é a dos autos. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 32758428354670223739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)