Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Dias Nº: 1779959-35.2235.1.10.7051 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA AGRAVADO: MATHEUS PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA LEMOS DE PAIVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - LETÍCIA VIEIRA EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do IFBA e julgou prejudicados os Embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu a tutela recursal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que antes do julgamento do Agravo de Instrumento deveriam ter sido apreciados os embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu a tutela recursal. Alega ainda que nos do art. 1.026 do CPC, a oposição de embargos de declaração interrompe a realização dos demais atos por qualquer das partes, de modo que o prazo para apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento apenas voltaria a correr após a intimação da decisão dos embargos aclaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, o julgamento mérito do Agravo de Instrumento sobrepõe à decisão anteriormente embargada, de modo que restaram prejudicados os embargos de declaração. 6. A questão tratada no embargos de declaração opostos em face da decisão, qual seja: o fato de a vaga do Agravante no IFBA já se encontra ocupada, foi esclarecido pelo acordão ora embargado, que consignou que "quanto ao Processo Seletivo (Edital nº 11 de 09/01/2018) realizado pelo IFBA, não se pode concluir que teve como finalidade preencher a vaga do Agravado, uma vez que foi realizado para diversas áreas do conhecimento (Matemática, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Artes).". 7. Da simples leitura do artigo 1.026 do CPC, depreende-se que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso, não se servindo para os fins que pretende o embargante, o de interromper o prazo para apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85367956719427196198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)