PROCESSO Nº: 9343158-05.0483.19.11.0117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE BERNARDINO FILHO ADVOGADO: Flavio Raimundo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Nunes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INTIMAÇÃO D AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. In casu, cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS à concessão de benefício de aposentadoria proporcional ao autor, com pagamentos dos valores em atraso. 2. A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, tendo requerido o pagamento da quantia de R$ 976.059,74, situação da qual o INSS, devidamente intimado, quedou-se inerte, sendo determinada, em 07/09/2018, a expedição do precatório. 3. Não obstante a determinação da expedição do precatório tenha ocorrido em 07 de 11 de 2018, apenas em 26 de 12 do mesmo ano, a autarquia previdenciária apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de valores, por ter sido adotado RMI diferente da que fora utilizado pelo exequente. 4. Dos autos, depreende-se que a questão apresentada pelo agravante não se trata de erro material, como sustentado no presente recurso, mas de discordância com os critérios de cálculos do exequente, ora agravado. 5. Tendo sido o agravante devidamente intimado para se pronunciar, e não tendo impugnado os valores, ao seu tempo e modo cabível, não pode mais ser suscitado posteriormente qualquer erro quanto aos valores ora revisados, vez ter sido a hipótese alcançada pela preclusão, que consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02245219584554709234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)