PROCESSO Nº: 9066952-61.4747.9.12.6605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: João Gabriel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cardoso EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA, declarando devida a cobrança da dívida de R$ 75.525,97 e condenando o embargante, ora apelante, a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida objeto de Contrato de Cheque Especial. 2. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela apelante, pessoa natural. O fato de requerente ter remuneração bruta elevada, por si só, não infirma tal presunção, pois a hipossuficiência pode decorrer de obrigações outras a que o mesmo está sujeito e que comprometem sobremaneira sua capacidade de arcar com os custos do processo. 3. A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso, não altera as conclusões da sentença. No que pertine à pretensão de restringir a taxa de juros ao percentual anual de 12%, a pretensão recursal esbarra na orientação das Súmulas nºs 7 e 596 do STF. 4. A alegação de iliquidez da dívida não merece acolhimento exatamente porque não demonstrado o abuso na cobrança. Não existe descompasso entre a taxa de juros prevista no contrato e aquela aplicada nos cálculos da execução. Não existe nenhuma evidência de cobrança cumulada de correção monetária e comissão de permanência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71685685405239245597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)