PROCESSO Nº: 2583231-23.0308.25.4.0425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANALUCIA ACIOLI DE CERQUEIRA ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) a não incidência de juros moratórios até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Afirma que o pagamento de juros depende da mora do devedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.414/64 c/c o art. 396 do Código Civil; ii) ao RE nº 119.927/RS que ainda não transitou em julgado e que está pendente a modulação dos efeitos; iii) ao índice de correção monetária, eis que o RE nº 885.167 ainda não transitou em julgado e está pendente a modulação dos seus efeitos, de acordo com a disciplina do art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, de modo que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STJ, nos casos em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, entende que são cabíveis juros moratórios até o trânsito em julgado dos respectivos embargos, momento em que se define o quantum debeatur. 4. No caso em epígrafe, a decisão agravada determinou a incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, sendo tal questão devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. Assim, descabe o argumento de omissão quanto ao trânsito em julgado do RE 250.949/RS, eis que a hipótese dos autos não trata de aplicação de juros entre a data da homologação da conta e a expedição do precatório. 5. Com efeito, também não deixou de ser apreciada a questão concernente ao índice de correção monetária, sobretudo porque aplicado o entendimento do STF, no julgamento do RE 102534/SE, ocorrido em 03/12/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 6. No mais, não há que se falar em omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 987372 AgR/PR, Rel. Min. THOMAS VIEIRA, DJe 28-05-1818). 7. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, DAVI LUCCA FERREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 02/02/2016, DJe: 19/03/2016). 8. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95219953571383713421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)