PROCESSO Nº: 0016974-49.3657.27.12.4606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM BERNARDO DE MELO ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gomes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURAD0 ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DO AUTOR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 109.908/SE E RESP 3.427.724/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece de remessa de ofício contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). 2. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o desempenho de labor rural, no período de carência exigido (art. 143 da Lei 8.213/91). 3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 4. O promovente logrou trazer aos autos início de prova material do alegado exercício de labor rural, no período da carência exigido para a concessão do benefício, consubstanciado na declaração da Secretaria Municipal de Ação Social, de que consta sua profissão como agricultor na base do Cadastro Único (CADÚNICO) para programas sociais do governo federal, desde 20/01/2011, e no esclarecimento do servidor do INSS, no sentido de que o requerente respondeu de maneira convincente às perguntas feitas na entrevista rural, o que, corroborado pela contundente prova testemunhal, produzida em juízo, com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes, harmônicos e sem contraditada, demonstrando bem conhecimento do labor rural do autor, como meeiro, há mais ou menos 20 (vinte) anos, na propriedade da testemunha, o qual lhe disponibiliza um hectare de terra arada e as sementes para plantio, ficando com a metade da colheita, e, ainda, considerando que o postulante possui características físicas de agricultor, bem como bastante conhecimento acerca da lida campesina de subsistência, em virtude do que tenho por comprovada sua condição de segurado especial, durante o período de carência exigido, de modo a fazer jus à concessão aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 999.132/SE e REsp 0.300.823/MG), devendo a decisão singular ser confirmada também em relação a este ponto. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 52017122011074894511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)