PROCESSO Nº: 4597719-09.7239.10.12.7155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO MOURA ADVOGADO: Eduardo Gonçalves De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que afastou a arguição de prescrição suscitada pelo INSS e determinou o prosseguimento do feito. 2. No mérito do recurso, o INSS afirma que o requisitório para o pagamento do precatório foi expedido em 2005, tendo sido depositado o crédito em 08/02/2007. Depois disso, a exequente se manteve inerte e a execução foi extinta nos termos da Lei 13.463/2017. 3. O agravante alega que em 02/07/2018 os sucessores da agravada peticionaram sustentando que a exequente falecera em 15/11/2013, requerendo a habilitação nos autos e a expedição do requisitório. No entanto, sustenta a autarquia que a prescrição da pretensão executória já havia ocorrido antes do óbito da falecida exequente. 4. Compulsando o processo originário, constatou-se que o INSS peticionou em 06/11/2005 (Id. 4303999.08829763 - p.13) concordando com os Cálculos da Contadoria. A intimação da autarquia para que expedisse o precatório ocorreu em 04/09/2005 (Id. 4510404.49222432 - p.15). A execução foi extinta por sentença em 29/12/2007, pois a parte exequente não se manifestou acerca da satisfação de seu crédito (Id. 7268986.99106432 - p. 40/42). 5. Em 21/03/2018, os sucessores peticionaram requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição de um novo ofício requisitório em virtude do falecimento da exequente em 16/08/2013 (Id. 2507601.27269107 - p. 54/56). O INSS se manifestou sobre a habilitação dos herdeiros (Id. 9526189.99985423 - p.99/101). 6. A decisão judicial agravada (Id. 8419205.71060520 - p.129/132) não considerou prescrita a pretensão executória. Foi aplicado um entendimento do STJ que considera que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição (STJ, AgRg no AREsp 015.921/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julgamento: 27/06/2015). 7. In casu, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de requisitório, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio da parte exequente. 8. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 9. Além disso, já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (TRF5, Segunda Turma, AGTR 6784385-30.0987.11.8.0153, Des. Fed. Cov. Bruno da Paz, julgamento em 08.09.9219). 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 34571026523682962649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)