PROCESSO Nº: 3581290-37.4766.27.9.6528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SISTEMA EDUCACIONAL ETICO LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Duarte - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal proposta em face de JOÃO GUILHERME RAMOS e LUIZ MIGUEL DA LUZ BENJAMIN CALDEIRA. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que requereu a expedição de mandado de penhora de bem em 05/05/2009, o qual foi analisado apenas 10/07/2012, retornando à exequente, para vista dos autos, em 29/02/2012. Alega, assim, a recorrente que teria ficado mais de 03 anos corridos sem acesso aos autos. Acrescenta que, em 14/02/2012, requereu a utilização do sistema BACENJUD, o qual só fora concretizado apenas em 05/10/2014, malgrado restar infrutífero. 3. Ressalta, pois, que houve longos intervalos de mora do judiciário, embora alternados, não tendo a exequente, ao menos por sete anos, controle sobre a prática dos atos processuais. Defende que os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente não foram verificados. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. No caso, a execução fiscal fora proposta em 31/10/1998, tendo havido despacho de citação em 06/12/2007, e recebimento da carta em 01/06/1998 pelos executados. 6. Após inúmeras tentativas frustradas de penhora, a exequente requereu a decretação de fraude à execução, pedido indeferido em 12/2005. Transitada em julgado referida decisão em 2006, não há notícias de medida efetiva de indicação de bens passíveis de constrição, pelo que transcorreu prazo superior a 5 anos sem a localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. 7. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo, inclusive, prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 159240/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Sofia Almeida, unânime, DJE: 06/03/2014 - Página 129). No caso, contudo, houve despacho de suspensão e arquivamento, como intimação para que a Fazenda se pronunciasse sobre a prescrição intercorrente. 8. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 7.331.820/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 174.821/RS, Rel. Ministro YAGO SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; AgRg no AREsp 288.942/GO, Rel. Ministro PAULO SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no AREsp 851.923/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA ESTEVES NICOLAS BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2013". (Segunda Turma, AEARESP 862853148878, Rel. Min. VITOR GABRIEL CAVALCANTI, unânime, DJE: 23/05/2016). 9. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens penhoráveis, deve ser extinto o processo. 10. Dessarte, a toda evidência, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, ora em cobrança, é medida que se impõe, porquanto transcorridos quase 10 (dez) anos, entre o ajuizamento da ação (agosto/1998) e a prolação da sentença (abril/2018), sem que tenha identificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 11. Portanto, conquanto o Judiciário não tenha funcionado como deveria, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, ao contrário do alegado, também não se há falar em aplicação do enunciado sumular do STJ nº 106, impondo ao Judiciário a exclusiva responsabilidade pela mora. 09499608344014137998, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35388, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/03/2019 - Página::42). 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 47460598709973132212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)