PROCESSO Nº: 1792585-03.6564.30.9.2758 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA PRESO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 32.848/2001 C/C O ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM NO FORO DE OPÇÃO DO AUTOR. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 31ª Vara Federal da SJ/PE em face do Juízo da 24ª Vara Federal da mesma seccional, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por YASMIN CALDEIRA contra o INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. O artigo 6º da Lei 10.259/2001 determina as pessoas que podem ser partes no rito do Juizado Especial Federal. Já o artigo 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, estipula que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)". 3. Na hipótese em tela, o autor da ação originária encontra-se preso, havendo, portanto, impedimento para o processamento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Nos termos do artigo 76 do Código Civil, o preso tem domicílio necessário, sendo este o do lugar em que cumprir a sentença. No entanto, no caso em apreço, o autor preferiu desafiar a ação em Município diverso, o que se faz possível uma vez que o art. 109, parág. 2o. da Constituição Federal de 88 não obriga o segurado a interpor ação no seu domicílio; ao contrário, apenas faculta-lhe tal opção, a fim de facilitar o acesso à justiça e à melhor prestação jurisdicional. 5. A incompetência relativa não pode ser decretada de ofício pelo Juiz (Súmula 33 do egrégio STJ), mas apenas por meio de exceção declinatória de foro manejada pela parte interessada que, não o fazendo, provoca o fenômeno processual da prorrogação da competência, conforme dispõe o art. 65 do CPC. 6. Conflito negativo de competência que se conhece e declara como competente o juízo da 24ª Vara Federal da SJ/PE, em Caruaru, ora suscitado.
(PROCESSO: 41742272197014404045, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2019)