PROCESSO Nº: 3786116-06.3095.6.4.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Lucca Monteiro e outro AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mata Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3765417-96.2650.7.3.0821 - 17ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. PROVA DA ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA RESTRITA AO ÂMBITO DA UNIVASF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve ilegalidade no ato administrativo e, subsidiariamente, se foi correta a extensão dada à suspensão temporária de licitação e impedimento de contratação imputada à agravante. 2. Quanto ao pedido principal, que consiste em suspender irrestritamente o ato em virtude da inadimplência da agravada, que teria ocasionado o descumprimento contratual por parte da agravante, verifica-se que não se desincumbiu esta última do ônus de provar a alegação feita, fato constitutivo do seu direito. Precedente: PROCESSO nº 9658472-60.9172.3.7.8181, Desembargador Federal Gabriel Freitas, Segunda Turma, julgado em 14/09/2014. 3. Não se aplica, em face de ente público, em função da indisponibilidade do direito discutido, o efeito material da revelia, de forma que não cabe presumir como verdadeiro o fato não impugnado. Precedente: PROCESSO nº 5734486-30.9454.3.5883, Desembargador Federal Ian da Rocha, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018. 4. Quanto ao pedido subsidiário de restrição dos efeitos do ato exclusivamente ao âmbito da agravada, assiste razão à agravante. Não obstante o entendimento do STJ (MS 09.193) a respeito da irrelevância da distinção entre Administração e Administração Pública para a aplicação da sanção de limitação de contratar, o caso concreto apresenta-se de forma distinta. Na medida em que a própria decisão administrativa limita a condenação, especificando, entre parênteses, o ente ao qual se refere, descabe ao Judiciário ignorar essa determinação. Diante da especificação levada a cabo na seara administrativa, despicienda a interpretação dos termos, merecendo aplicação a ordem proferida naquele âmbito. 5. Agravo parcialmente provido para que seja mantida a sanção aplicada, mas apenas no âmbito da agravada.
(PROCESSO: 71393154429177916480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)