AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEIRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE. MANGUEZAL. OPERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE DEJETOS SEM TRATAMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO AMBIENTAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública para: a) suspender a feira comunitária que existia no lote 27 do Desmembramento Orlando Dantas - Loteamento, localizado no Município de Aracaju, por ocupar área de preservação permanente; b) determinar que o réu abstenha-se de ocupar, em seu lote, sob qualquer fundamento, a área non edificandi de 15m destinada à proteção do manguezal, com a demolição de qualquer estrutura edificada no referido espaço, no prazo de 30 dias. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a respectiva verba honorária.
2. O MPF recorre apenas contra a parte da sentença que não acolheu os pedidos de recuperação da área objeto dos autos, bem como o de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos ambientais.
3. Denegado o pedido feito pelo apelado, em questão de ordem, para que a apelação não seja conhecida, por não ter sido ratificada após o julgamento dos embargos declaratórios contra a sentença, já que referida ratificação apenas é exigida se houver alteração na conclusão do julgamento anterior e, no caso dos autos, o juízo de primeira instância não conheceu dos aclaratórios opostos pelo réu, por inexistência de omissão na sentença.
4. A questão suscitada pelo apelado de responsabilidade solidária da Imperial Construções, empresa que vendeu o lote 27 ao réu, não deve ser conhecida, vez que o juízo de primeira instância expressamente a afastou sob a justificativa de que "é matéria que foge a este processo, por se tratar de relação contratual que deverá ser analisada em outra demanda". Não tendo havido recurso voluntário do réu, também encontra-se protegido pela coisa julgada esta questão.
5. Embora o juízo de primeira instância tenha reconhecido que a feira ocupava a área considerada de preservação permanente, negou os demais pedidos do MPF por entender que os documentos constantes nos autos não comprovariam que a degradação ambiental foi de autoria do réu, ao contrário, fiscalização promovida pelo órgão municipal, EMSURB, esclareceu que os resíduos do manguezal são lançados pela população local, de madrugada e nos finais de semana, quando não existe fiscalização. No entanto, ao ratificar os termos da decisão liminar, o juízo de primeira instância afirmou ter o órgão estadual (ADEMA) concluído que o empreendimento está em operação sem licenciamento ambiental e o empreendedor não teria adotado providência quanto ao lançamento irregular de despejos domésticos.
6. Se o juízo de primeira instância entendeu que o réu é autor da ocupação irregular em área de proteção ambiental (mangue), condenando-o na obrigação de não fazer consistente em não ocupar a área non aedificandi de 15m destinada à proteção do manguezal, com a demolição das estruturas edificadas, também deveria tê-lo condenado na obrigação de fazer consistente em promover a recuperação da área degradada, após as demolições necessárias. Uma obrigação é complementar a outra. Não é lógico que o réu tenha sido condenado à desocupar a área, mas não tenha que restabelecer as funções ambientais do local afetado pela ocupação irregular.
7. Desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficiente a provas constante nos autos, fruto da fiscalização dos órgãos ambientais a nível federal, estadual e municipal, que gozam, inclusive, de presunção de veracidade e legalidade, que pode ser infirmada através de prova em contrário. Como bem colocado na sentença, o réu não se desincumbiu de demonstrar que os efluentes não poluíram o manguezal. Ademais, no caso concreto, não seria factível a realização de perícia, já que se mostra impossível reproduzir a situação de fato que levou ao dano ambiental, posto que já fora determinada a paralisação da atividade que vinha causando dano ambiental (feira comunitária), bem como a demolição de sua estrutura física.
8. Novo relatório de fiscalização produzido pela ADEMA, elaborado em face do réu, proprietário do terreno objeto dos autos, dispôs que "Em que pese o fato de não podermos flagrar o lançamento dos despejos da rede de drenagem pluvial e das pias na área de manguezal devido à dificuldade de acesso, entendemos que não existe outra destinação diferente do lançamento in natura dos despejos na área de manguezal, tendo como vestígios as condições físicas das bancadas e o direcionamento da tubulação de esgoto.". A conclusão foi de que o empreendimento (feira comunitária) está em operação sem licença ambiental e o empreendedor não adotou providências quanto ao lançamento irregular de despejos domésticos.
9. Comprovação do nexo de causalidade entre a atividade empreendida pelo réu (feira comunitária) e o dano ao ecossistema manguezal, decorrente de poluição hídrica por lançamento irregular de despejos domésticos advindos de citada atividade.
10. Diante da ocupação irregular de área de proteção permanente (15 metros entre o terreno e o mangue - área non aedificandi), da inexistência de licenciamento ambiental para a realização da feira comunitária, bem como da comprovação de dano ambiental consubstanciado em poluição hídrica do mangue, deverá o réu, com base no parágrafo 1º do art. 14 da Lei 6.938/91, além de promover a recuperação da área degradada, ser condenado ao pagamento de indenização por danos ambientais, em valor a ser liquidado e revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
11. A fixação da indenização no caso concreto deverá observar o fato de que a atividade poluidora já foi cessada, bem como que as estruturas existentes no lote nº 27 do Desmembramento Orlando Dantas, de propriedade do réu, foram demolidas.
12. Apelação provida para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação da faixa non aedificandi de 15 metros, nos termos requeridos pela apelante, e na obrigação de pagar indenização por dano ambiental, em valor a ser liquidado.
(PROCESSO: 37614337209587720356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/06/2019)