PROCESSO Nº: 0159283-30.4358.20.10.2862 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SILVANO LUCAS ALVES ADVOGADO: Leandro Costela Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal Eduarda Duarte (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo do impetrante de ter concluído o processo administrativo protocolado sob o nº 2539247732. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente da Agência de Previdência Social em Gravatá/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual é pleiteada a aposentadoria por tempo de serviço especial. 3. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi concluído, tendo a autarquia previdenciária concedido o benefício requerido. 4. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu "o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, fato que impõe limitação ao livre convencimento do magistrado acerca da causa, ensejando a necessária concessão da segurança". Sendo assim, não se vislumbram razões para alterar a sentença. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 50354631560509106366, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)