PROCESSO Nº: 5006947-99.6157.6.7.5544 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN CORREIA PACIENTE: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS JOÃO MIGUEL PORTO. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PRETENSÃO DE PRESERVAR O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Francisco Santos manejado visando resguardar a liberdade de locomoção do paciente por se achar, segundo a impetração, "na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir"; O paciente é sócio administrador de uma empresa de construção, e tanto ele como a referida empresa são investigados na operação denominada de "CASA ABANDONADA", cujo alvo é a apuração de supostas irregularidades na utilização de recursos públicos federais (oriundos do extinto FUNDEF) pelo Município de São José da Tapera/AL no período de dezembro/2016 a janeiro/2017; Alega-se, em suma, que: i) no curso das investigações fora decretado o afastamento do sigilo bancário e telemático, bem como a interceptação telefônica referente aos investigados; ii) quase tudo relacionado ao processo teria ocorrido na mais estrita obediência à legalidade, exceto, pelo fato de que os executores não lavraram auto circunstanciado da busca e apreensão realizada na sede da empresa, o que deu ensejo ao temor de ameaça à liberdade de locomoção do paciente; iii) inexistiria motivação idônea ou lastro probatório mínimo para prosseguimento da investigação pertinente ao paciente, e nem justa causa para que continue figurando como investigado; iv) o paciente seria pessoa idônea, portadora de boa conduta social, jamais processado, e que vive sob união estável, com filhos, residência e trabalho fixos; Da narrativa trazida na postulação, não se extrai qualquer ameaça real de constrangimento, mas versa, tão somente, suposições e conjecturas em face do atual cenário investigativo; some-se a isso o fato que a exordial da impetração não se fez acompanhar de nenhum documento hábil a comprovar, ou mesmo identificar, qualquer das situações alusivas à causa apresentada (como, p. ex., cópia das decisões às quais fez alusão); Colhe-se das informações prestadas pela autoridade nominada coatora que esta determinou à Policia Federal a lavratura de auto circunstanciado da busca e apreensão realizada, muito embora ainda não tenha sido juntado à referida representação penal, mas já foi diligenciado nesse sentido; In casu, nada há nos autos que demonstre ter ocorrido descumprimento, excesso ou ilegalidade, por parte das autoridades policiais, quanto às determinações do Órgão Judicial no curso da investigação em tela; Ordem denegada.
(PROCESSO: 35906634379886540331, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)