PROCESSO Nº: 7998146-24.2865.12.8.0957 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Kevin da Rosa Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data de apresentação do laudo pericial, o dia 25/02/2017. 2. Trata-se de pleito formulado por trabalhador rural que, conforme o laudo pericial de fls. 109/113, acidentou-se ao manusear máquina de moer capim para alimentar gado, sem instruções de manuseio, evento que reverberou na amputação de sua mão esquerda. Diante da descrição do acidente, evidencia-se que a hipótese é de acidente de trabalho. 3. Como se cuida de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 5. Reconhece-se de ofício a incompetência deste Tribunal Regional Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria.
(PROCESSO: 81843121916671117837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)