PROCESSO Nº: 0011921-37.7484.11.10.8578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAYLLA O HORA DA COSTA SOPHIE NOVAES ADVOGADO: Joao Carlos De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816803-14.5546.18.1.1967 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THEO DA MATA. MP 2.215/2001, ANEXO IV, TABELA I (AJUDA DE CUSTO), "F". TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. INCLUSÃO DE QUATRO SOLDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da contadoria contemplando a inclusão na conta de quatro (04) vezes o valor da remuneração, calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar, na forma do Anexo IV, alínea "f", da Medida Provisória nº 2.215/2001. 2. Importa destacar que a decisão agravada, proferida em 26/05/2018 (ID nº 7220967.1976081) não tratou dos juros e da correção monetária, questão já resolvida nos autos e que não foi objeto de impugnação específica da União. Não há, portanto, que se conhecer do agravo da União no tocante aos juros e correção monetária. 3. Considerando que a decisão exequenda julgou procedente a ação para anular o ato administrativo do Exército que desincorporou a autora do serviço militar, determinando a sua reforma, é devida a inclusão das 4 (quatro) remunerações à conta de liquidação do julgado, conforme disposição da Medida Provisória 2.215/2001, Anexo IV, Tabela I (ajuda de custo), "f", que expressamente prevê tal benefício nas hipóteses em que o militar, com ou sem dependente, for transferido para a inatividade remunerada. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e desprovido. cbc/mc
(PROCESSO: 95575427387779481746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)