PROCESSO Nº: 1187020-09.6317.25.12.6139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0704317-51.4306.17.5.5044 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para proceder com a conferência dos cálculos das partes, conforme ficou decidido no RE nº 980.898, pelo Colendo STF, em sede de repercussão geral quanto à correção monetária. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 4000449/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2018, DJe 03/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1339125/RS, Rel. Ministra REBECA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no REsp 0756886/ES, Rel. Ministro DAVI NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2016, DJe 02/07/2016. 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6663193/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2018, DJe 14/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 30/8/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 046.442/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70466345859552097570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)