PROCESSO Nº: 8768777-43.6504.2.1.4279 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM "GACEN". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, em face da prescrição, procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que reconhece a servidores aposentados o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória denominada "GACEN". 2. Aduz o recorrente que a sentença é equivocada, porque o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar tem início com o adimplemento da obrigação de fazer, mediante a implantação da vantagem no seu contracheque, o que ainda não ocorreu. 3. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 0.752.131/PR, Rel. Ministro Renan Cardoso Esteves Lima, 1ªT., DJe 24/7/2011). A propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra." (EDcl no REsp 5.488.933/RJ, Rel. Ministro NATHAN DA MATA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 17/04/2014.) - STJ, AgRg no REsp 4.057.375/MG. 4. No caso, como consignado pelo MM. Juiz sentenciante, "o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda ocorreu em 1º de junho de 2012 e que o [Sindicato] demandante ajuizou a Execução em 21 de agosto de 2013, interrompendo a prescrição naquele momento, o que só pode se dar uma única vez, nos termos do art. 8.º do Decreto n.º 05.635/32. Ocorre que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva (1º de junho de 2012) e a propositura do primeiro feito executivo (20 de março de 2013) passaram-se apenas 11 (onze) meses, nos termos da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o exequente teria apenas até junho de 2017 para promover a execução dos valores remanescentes, mesmo que a obrigação de fazer somente tenha sido implantada no ano de 2013. Como este feito foi ajuizado apenas em 20 de fevereiro de 2018, prescrita está a pretensão executória, impondo-se a extinção da execução". 5. Estando a sentença em sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Uniformizadora, não merece censura. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51908862033414801589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)