PROCESSO Nº: 2799046-38.5734.27.3.6924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL BARROS DE ARAUJO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação processual do sucessor da exequente falecida Sra. Otávio Rezende. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 3. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 4. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 5. No caso de que se cuida, o óbito da exequente Carlos Eduardo Silva Bandeira 2004, e somente em 08 de dezembro de 2018 houve o pedido de habilitação do seu sucessor nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de 14 anos contados da data do óbito da aludida autora. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 6. Agravo de instrumento provido para reformar decisão que homologou habilitação processual de sucessor. YO
(PROCESSO: 67848891153257234994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)