PJE 0140817-27.5833.24.4.3930 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos declaratórios opostos pela parte demandante em face do acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a corresponsabilidade do autor no que refere à dívida de natureza não tributária (recursos do FINOR), rejeitando, contudo, a pretendida indenização por danos morais. 2. Aduz o embargante que, ao afastar a alegação trazida nas suas razões de apelo de que decaíra em parte mínima do pedido, impondo-se, em razão disso, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, o acórdão recorrido deixou de analisar a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 21, do CPC/73 ao caso em tela, incorrendo em omissão. 3. Na hipótese, a questão que foi devidamente enfrentada no julgado embargado, de maneira clara e suficiente, nos seguintes termos: "No que pertine à irresignação quanto ao arbitramento da verba honorária, uma vez que os pedidos autorais foram acolhidos parcialmente, sendo autor e réus vencedores e vencidos na demanda, não há que se falar que o promovente sucumbiu na parte mínima do pedido, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 19/05/2014)." 4. Resta, pois, evidenciado que o particular não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, na verdade, sob a alegação de omissão quanto ao disposto nos nos artigos 20, §4º, e 21, § único, do CPC/73, apenas a rediscussão do entendimento adotado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 47631291637384994805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)