Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Porto PJe-AGTR 2724807-60.1792.21.9.9779 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Enzo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Clarice Moura EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de conversão em renda do valor arrecadado na arrematação do bem levado à praça, destacando a verba honorária devida à Advocacia Geral da União. 1. O decisório a quo indeferiu o pedido ao fundamento de que "os honorários são verbas acessórias, que deverão ser adimplidos após a quitação dos valores principais, de forma que a pretensão manejada pela AGU - Advocacia Geral da União pode ensejar, inclusive, prejuízo ao patrimônio público, ao buscar um favorecimento da instituição (e de seus membros) em detrimento da coletividade". 2. O colendo STF tem entendido que o alcance da Súmula Vinculante nº 47, no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza, incide tão-somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, não se estendendo tal entendimento aos honorários contratuais (RE 6403352 AgR, min. Luiz Otávio Aragão, 2ª Turma, julgado em 02/04/2017). 3. Também é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (AG/SE 40835436029199350464, des. Danilo Fogaça, julgado em 15/01/2017). Precedente: PJe-AGTR nº 9945504-15.7481.5.11.6997, 2ª Turma, des. convocado Renan Caldeira, julgado em 20/04/2018. 4. Assim, como no caso em apreço o indeferimento referiu-se aos honorários advocatícios sucumbenciais, é perfeitamente possível o pagamento pleiteado. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 47286353793125358037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)