PROCESSO Nº: 9134760-67.2746.24.8.1222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Diogo Freitas Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mata (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6130651-52.2856.21.9.5196 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que fosse suspensa da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ISSQN e do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e expedida Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da parte agravada. 2. Em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - SJRN, verifica-se que, em 03/07/18, no bojo do feito originário, processo nº 8071319-47.8061.12.11.8448, foi proferida sentença que concedeu a Segurança pleiteada, para reconhecer o direito de a impetrante excluir o ICMS e o ISSQN da composição das bases-de-cálculo do IRPJ presumido e da CSLL; bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus e assegurar-lhe o direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, relativamente aos tributos objeto desta ação. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário acarreta perda de objeto e utilidade do recurso pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo (TRF 5, EDAG 76412713246991660381, Rel.: Desembargador Federal DAVI FREITAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/04/2014; TRF 5, EDAG 97446872743048900634, Rel.: Desembargador Yago Porto, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/09/2014) 4. Embargos de declaração prejudicados em razão do reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 79005202783111259941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)