E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Parte Autora possui como Atividade Econômica principal o beneficiamento de Sal Marinho. A Autuação controversa ocorreu em virtude de reprovações em exames quantitativos de produtos pré-medidos, razão pela qual o INMETRO aplicou a Pena de Multa prescrita na Lei nº 9.933/99. II - A Pena de Multa deve ser aplicada levando com consideração a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do mesmo e o prejuízo direto causado ao consumidor. II - A 1ª Turma desta Corte Regional já possui entendimento no sentido de que a falta de especificação do Instrumento de Medição usado para a Pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06516407694121596276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)