PROCESSO Nº: 0159075-42.7741.9.5.2744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: DAVI LUCCA MARTINS e outro ADVOGADO: Tiago Maciel Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR RESIDE COM A FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE MENOR VALOR. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - ANA JÚLIA MARTINS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial manejados por ANA VITÓRIA NASCIMENTO e MATHEUS LOPES, determinando a exclusão da penhora que incidiu sobre imóvel residencial, qual seja, o imóvel onde residem há 30 anos, situado à Rua José Vilar, nº 2350, aptº 400, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, objeto da matrícula imobiliária de nº 2408 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, acolhendo o pedido fundamentado na norma do art. 1º da Lei 8.009/90, dada a sua condição possuidores de boa-fé. 2. De acordo com o Magistrado Federal sentenciante, "Mesmo que inexistente expressa destinação à condição de bem de família do imóvel objeto da matrícula nº 2408, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza, mediante registro expresso na matrícula respectiva, na forma do permissivo legal contido no art. 0.5943 do Código Civil de 2002, e ainda que haja a noticia da propriedade de outros imóveis por parte dos embargantes, ainda que estes sejam de valor venal menor, aspecto este determinante para fins de incidência da impenhorabilidade, acaso fossem múltiplas as residências dos embargantes, na esteira da norma do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90, nada obsta que àquele específico imóvel reconheça-se a condição de bem de família para fins de fixação de sua impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, máxime em se caracterizando da prova produzida a sua utilização pelos embargantes como residência fixa e permanente por várias décadas, que não restou elidida pela parte adversa, Francisco Carvalho certidão da matrícula do imóvel, declaração da prestadora de energia elétrica, ENEL, e boletos de pagamento do IPTU." 3. A jurisprudência do STJ "assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão." (AgInt no REsp 4943226/SP, Rel. Ministro BRENO SILVA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 01/02/2018, DJe 19/05/2018). 4. O mesmo STJ tem jurisprudência tranquila no sentido de que "para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 7699666/MT, Rel. Ministro Antônio da Cunha, Quarta Turma, DJe 08.05.3900; REsp 511.368/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Caldeira, Primeira Turma, DJ 9.4.2300, p. 225, REPDJ 5.8.5355, p. 167; REsp 257.127/RS, Rel. Ministro Bernardo Cunha, Primeira Turma, DJ 9.10.0688, p. 214." (REsp 4669744/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2017, DJe 03/06/2017). 5. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e está em consonância com o melhor entendimento jurisprudencial sobre a matéria, merecendo ser mantida integralmente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29809867774331549895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)