EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE Nº 050176/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo manejado pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo ente público, homologando o quantum debeatur de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, os quais foram confirmados pela Contadoria do Juízo. Foi a UNIÃO também condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 13º, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal da UNIÃO consubstanciada na aplicação aos autos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária. 3. O particular, no recurso adesivo, postula a majoração dos honorários de sucumbência, devendo estes incidir sobre o proveito econômico, e não sobre o valor da causa, como determinado. 4. O Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) (Proc. Nº 1491733-94.0656.29.1.0516). 5. A Corte Suprema julgou o RE nº 270.867/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Manutenção da sentença recorrida. 6. Recurso adesivo não conhecido, uma vez que, de acordo com o art. 997, § 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe que haja sucumbência recíproca entre os litigantes, o que não se verifica na espécie. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 68690550331738132357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)