PROCESSO Nº: 3196737-45.9180.31.3.8614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5664225-47.4104.22.5.4688 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, independentemente de impugnação, em caso de expedição de RPV. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado na Ação Ordinária nº 4006813-90.0863.16.7.4406, ajuizada pela parte ora agravada, em face da União Federal, objetivando que a parte ré se abstivesse de exigir o ressarcimento de valores referentes ao Convênio 447.315 (processo administrativo nº 89406.254711/3649-78), firmado entre o Município de São José do Egito e o Ministério dos Esportes. Com efeito, o feito executório busca o ressarcimento das custas adiantadas pelo autor e os honorários sucumbenciais nos percentuais fixados na sentença. 4. Na hipótese, descabida a condenação da União em honorários advocatícios tão somente pelo promoção do cumprimento de sentença. 5. Numa análise da jurisprudência da Terceira Turma, verifica-se que prevalece o entendimento de que se a promoção do cumprimento de sentença não enseja novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados, não há que se falar em condenação em honorários. 6. Embora tal entendimento tenha sido utilizado para se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 7.710.328 - RS e a tese ali fixada, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à hipótese dos autos, no qual a ação ordinária foi ajuizada pelo exequente individualmente e a sentença é bastante expressa quanto à condenação. 7. Ademais, nos termos do que determina o art. 85, parágrafo 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada. Verifica-se, pois, que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários. 8. Nessa linha, o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório". 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 35999092583312079151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)