Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Nunes 6393029-43.0435.23.5.0944 APELANTE: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: OTÁVIO DUARTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. TRATAMENTO CONCLUÍDO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, consistentes em provimento jurisdicional que assegure ao autor a sua reintegração, para fins de tratamento médico e recebimento de remuneração, bem como o pagamento de danos morais, materiais e estéticos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e contradição quanto às seguintes alegações: a) o expert judicial não levou em consideração as informações do atestado emitido pelo médico da própria Aeronáutica, muito menos a rusticidade das atividades da caserna; b) a conduta ilícita da Administração causou danos à honra, à imagem e à vida privada do Recorrente, vez que fora licenciado indevidamente quando se encontrava incapacitado para a vida militar, além de se sentir humilhado e injustiçado pela recorrida, já que necessitava de tratamento médico-hospitalar e dos seus proventos para sua subsistência, e fora lançado para fora da Aeronáutica sem os seus direitos resguardados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inexistindo incapacidade temporária ou necessidade de tratamento médico, não se justifica a concessão da reintegração; do mesmo modo, a ausência de incapacidade definitiva para prestação do serviço militar ou de qualquer atividade laboral, torna injustificável a reforma do autor. (...) Por fim, se não há direito à reintegração ou reforma, não há que se falar em dano moral. Irreparável a sentença recorrida". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89153396203746080084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)