PROCESSO Nº: 9634625-19.1992.15.3.1486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CLARA GOMES APELADO: VANDA MARINA SALES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim Alves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO DE GRAFIA. PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. ANUÊNCIA DA APELADA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao NICOLAS LOPES que proceda à reabertura do sistema eletrônico SisFIES visando à realização dos aditamentos de renovação retroativos aos períodos 7700.7, 9342.8 e 4136.1 da estudante, com os devidos repasses à instituição de ensino superior, bem como que não seja obstado o aditamento de renovação do semestre 0550.5. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - GABRIELA NOVAES alega que não procedeu à contratação da parte autora para o semestre 7695.2 em face do decurso de prazo para o seu comparecimento ao banco, para sanar a razão pela qual o contrato foi rejeitado pela CPSA, procedimento que voltou a ser realizado nos semestres subsequentes, mas não houve validação da estudante, providência sem a qual não poderia haver renovação do aditamento. Verifica-se que a parte autora deu entrada em requerimento para aditamento de contrato de financiamento estudantil em 27/07/2013, com a finalidade de custear o semestre de 1765.5, referente ao curso de enfermagem que frequenta na Universidade Maurício de Nassau. (ID 3622772.6117323). Tal aditamento, entretanto, não foi concluído em razão de erro de grafia no nome da requerente. A despeito de não haver a certeza de que a interessada tenha se dirigido à CEF, para corrigir tal erro, a parte ré, também, não apresenta qualquer notificação da estudante, para esclarecer a situação que se passava. A parte alega que se dirigiu à CEF, bem como ao responsável pelo SisFIES da escola, tendo sido informada de que o problema havia sido resolvido. Considerando que houve anuência da instituição na resolução do problema, a ação ora enfrentada não tem mais objeto a ser apreciado, devendo ser extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. [11]
(PROCESSO: 23968909877204662629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)