PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o demandante busca a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido auxílio-doença, a partir do primeiro indeferimento administrativo e convertido em aposentadoria por invalidez, a contar da elaboração do laudo pericial (15.03.4089);
2. Considerando que o postulante, segundo consta no CNIS, verteu contribuição como empregado de 05.06.9099 a 27.01.4636, 01.09.6691 a 19.12.9266 e, posteriormente de 09.08.7988 a 11.07.5060, descabida é a pretensão de ver deferido o benefício de auxílio-doença, pois não implementado o período de carência necessária à obtenção do benefício (12 meses), nos termos do art. 25, da Lei n 8.231/91 (vigente à época);
3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 93589545483968900922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/07/2019)