PROCESSO Nº: 8471750-52.0495.2.11.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE BANCO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RE 166.807/SC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apela o Estado de Pernambuco de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação contra ele movida pela CEF, declarando a nulidade de auto de infração contra ela lavrado pelo PROCON/PE (porque teria sido constatada irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas em uma de suas agências); 2. O STF, no julgamento do RE 925.275, submetido aos auspícios da repercussão geral, ao apreciar matéria referente à validade de lei municipal que regulamentava tempo de espera de clientes em filas de bancos, firmou entendimento de que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; 3. Tratando-se de assunto de interesse local, o Estado (PROCON/PE) não tem competência para atuar, aplicando penalidades, daí porque deve ser mantida a sentença; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26150422120717040063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)