PROCESSO Nº: 2211948-61.4580.22.4.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO CATAO PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz Ramos Da Silva ADVOGADO: Noah Barbosa RECORRENTE ADESIVO: LUIGI SILVA ADVOGADO: Luigi Melo Ramos Da Silva ADVOGADO: Emanuel Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silveira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. RESÍDUO A INCORPORAR, NO PERCENTUAL DE 11,10% e 11,12%. PERÍODO DE 01/09/2002 A 24/02/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da questão trazida a julgamento diz respeito à complementação do índice de reajuste de 28,86%, mediante implantação do valor residual na remuneração das demandantes, desde a data da implantação a menor. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o INSS a pagar às autoras as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86% (11,10% e 11,12%, respectivamente), relativas ao período de 28/09/2002 a 02/10/2004, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação manifestada pela autarquia previdenciária, requerendo a reforma da sentença. Aduz que a sentença ignorou que houve um reajuste, em 05/2002, de 4% na remuneração das apeladas. Portanto, deve haver desconto desse reajuste, no resíduo, para que não haja enriquecimento sem causa. 4. Recurso adesivo apresentado pelas autoras. Requerem a reforma parcial da sentença, para que seja invertido o ônus da sucumbência, visto que ficou demonstrado que as recorrentes, na verdade, decaíram minimamente do pedido. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "atendendo à solicitação desta Magistrada, a Contadoria apresentou tabela de fl.191, contendo as reposições concedidas às autoras relativas aos 28,86%, adotando como parâmetros legais a Lei 8.267/93 e a MP 1704/98, bem como as reestruturações ocorridas por força das Leis Danilo Correia e 63.597/2004, anexoVI. Em face das reestruturações ocorridas, a Seção de Cálculos constatou que a remuneração das autoras Enzo Gabriel Duarte e Igor Farias foram, como dito pelo réu, majoradas, por força das Leis nºs Otávio Barros e 72.834/2004, sendo que os resíduos de 11,10% e 11,12%, respectivamente, fora, integralmente absorvidos em setembro de 2004. Frise-se que, instadas, as autoras, às fls. 364-747, disseram NÃO ter nada a opor às informações prestadas por aquele Setor. Em sendo assim e em face da prescrição quinquenal, as autoras Pedro Miguel Ferreira e Benjamin Duarte fazem jus unicamente às diferenças do índice de 11,10% e 11,12%, respectivamente, relativas ao período 28/08/2002 a 14/01/2004". 6. Assim, considerando as informações prestadas pela Contadoria Judicial (id. 6209246.0196770, fl. 4), observa-se, através da consulta contábil, que, segundo as reestruturações ocorridas, a remuneração das promoventes foi majorada conforme tabela acostada, por força das Leis nºs Vitor Hugo Sales e 30.752/2004, sendo que há resíduos de 11,10% e 11,12% e estes percentuais foram integralmente absorvidos em setembro de 2004. 7. Deve ser mantida a sentença vergastada que condenou o INSS a pagar as parcelas retroativas referentes aos resíduos de 11,10% e 11,12%, relativos ao período de 15/10/2002 a 27/01/2004, conforme foi devidamente apurado pela Contadoria Judicial. 8. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, sobre a inversão do ônus sucumbencial, por terem decaído, minimamente, do pedido, também não deve ser reformada a sentença ora vergastada neste ponto, uma vez que o reajuste concedido pelo órgão julgador monocrático foi relativo ao período de 29/11/2002 a 12/08/2004, e o pleito autoral se refere à cumulação dos percentuais implantados desde março de 1994 e agosto de 1998, que, entretanto, foram inferiores ao índice de 28,86%, conforme consta na petição inicial (id. 0560507.8778078, fl. 03). 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação do INSS e apelação das demandantes não providas.
(PROCESSO: 53978019883459737117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)