Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lopes no AGTR 4883938-26.7500.20.11.5727 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: GUILHERME SALES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA ADVOGADO: FERNANDO DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ERICK FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para confirmar a tutela deferida, nesse agravo [Id. 4799020.9019218], que determinou que o precatório 5319.02.32.403.919956 fosse, de imediato, remetido a este Tribunal, com restrição de pagamento até o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, ressaltando a impossibilidade do destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os referidos valores. 1. Segundo a parte embargante, i) por desempenhar função essencial à justiça (art. 133 da Carta Magna), o advogado tem a prerrogativa de, apresentando ao Juízo o contrato respectivo, reter da liberação do valor disponibilizado ao seu constituinte a sua verba honorária convencional (art. 22, § 4o. do Estatuto da OAB); ii) não se afigura escorreito obstar o pagamento da remuneração devida à sociedade de advogados que atuou na demanda, devendo haver a respectiva contraprestação pelo serviço prestado através da retenção honorária contratual em favor de Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) a indefinição sobre possibilidade de as verbas serem utilizadas para quitação de honorários advocatícios não inviabiliza a expedição do precatório para o pagamento da parcela incontroversa, haja vista que tais valores ficarão bloqueados, conforme requerido pela própria exequente; ii) no tocante aos honorários advocatícios contratuais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4030898, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional; iii) ressalta-se, ainda, que o min. Noah Campos, no julgamento do ARE 3111471/PE, em 22 de junho de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Igor Moraes, julgado em 27 de julho de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69439032471709457708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)