PROCESSO Nº: 1822425-24.5504.13.3.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: Joaquim Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Souza De Breno Ferreira Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 9779880-96.3877.8.9.2178 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado com o escopo de assegurar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica à genitora do militar recorrente. 2. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, resta patente que o militar têm o direito de pleitear o restabelecimento da assistência médica para sua genitora, decorrente do seu vínculo funcional, inclusive passível de eventuais descontos no seu soldo. 3. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, o recorrente alegou, em apertada síntese, que: a) seria militar da Força Aérea Brasileira no posto de 1º Tenente; b) em razão do falecimento do seu pai, na data de 14/09/1997, teria incluído sua genitora, Sra. Calebe Pires, como sua dependente junto à Aeronáutica para fins de assistência médico hospitalar e percepção de salário família; c) sua genitora seria pensionista do seu falecido marido, recebendo o benefício de pensão por morte previdenciária desde o óbito deste; d) sua genitora teria passado 21 anos usufruindo da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica; e) contudo, após a publicação da NSCA 160-5/2017, o Autor teria ido realizar o recadastramento de sua mãe como sua Beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica, pedido que teria sido negado, em virtude da sua mãe receber pensão por morte; f) a mãe do autor encontrar-se-ia no momento em uma UPA aguardando um leito na UTI. 5. Na hipótese vertente, a probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tendo o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pela beneficiária em questão, a teor do art. 50,§ 4º da Lei nº 6.880/80. Não pode o regramento contido no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 15/01/2017, simplesmente cortar a prestação dos serviços de atendimento médico-hospitalar que vinha sendo fornecido até então à genitora do agravante. 6. Além do mais, a postura da Administração militar, no caso concreto, afronta os princípios constitucionais da cidadania e da própria dignidade da pessoa humana. 7. Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da adequada cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a genitora do agravante usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica do qual era beneficiária. 8. Agravo de Instrumento provido para confirmar a liminar deferida, no intuito de garantir o restabelecimento do atendimento médico-hospitalar em favor da genitora do agravante. ats
(PROCESSO: 06753440436338734197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA DE RAQUEL MORAES LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)