PROCESSO Nº: 0187564-34.6779.17.3.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2672842-71.8093.13.1.4076 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL (ART. 109 DA CF). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar o feito, declinando da competência atribuída e determinando a remessa dos autos para a Comarca Estadual, do Município de Ouricuri/PE. 2. Em suas contrarrazões, O MPF alega que foi promovida Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri - Sindsep em desfavor do Município de Ouricuri-PE, requerendo providências no que diz respeito à utilização dos recursos públicos federais oriundos de Precatório, referentes à complementação do extinto Fundef (id. 8523707.22582070). Diz que o Sindsep requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o bloqueio dos valores do precatório, até o pronunciamento final da demanda. No mérito, requer que o município seja compelido a depositar em conta bancária específica, destinando o total desses valores na seguinte proporção: 60% ao pagamento do magistério e 40% nas demais despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Alega que, na parcela destinada aos professores, seja partilhado exclusivamente aos profissionais em efetivo exercício à época das perdas, com a supervisão do Sindicato. 3. Argumenta que, em que pese a representação jurídica da União e do FNDE haver manifestado desinteresse em integrar o processo, é importante salientar que própria União é executada no cumprimento de sentença que tramita perante a 27ª Vara Federal, que trata exclusivamente da liberação ou não do precatório referente à complementação do Fundef. Aduz que, tal processo, inclusive, foi instaurado após a Quarta Turma do DAVI CARDOSO reconhecer ser devido ao Município de Ouricuri o pagamento da parcela incontroversa. Só por isso, torna-se imperioso o reconhecimento da competência da Justiça Federal, pois a ela cumpre promover o cumprimento da sentença que proferiu. 4. Ressalta que o precatório teve como origem o julgamento procedente de demanda proposta pelo Município de Ouricuri contra a União, que tramitou nos autos do processo n. 8427650-02.4974.28.9.4566. 5. Contra o cumprimento de sentença favorável ao Município, a União opôs Embargos à Execução de n. 1752645-15.5385.9.10.8570, de modo que os valores referentes ao precatório mencionado na presente ação estão - e permanecerão - à disposição do Juízo da 27ª Vara Federal, até decisão final nas ações n. 6418209-67.5481.12.8.5319, 7906426-01.4528.21.6.2613 e 589493149.9769.5.6.6463 (vide manifestação da União nos autos em epígrafe). 6. Foi por tal motivo que a União se pronunciou por não integrar a presente ação, e não porque poderia o Município de Ouricuri-PE gerir os recursos do extinto Fundef como lhe parecesse conveniente. Entendeu-se, portanto, que o bloqueio mencionado no parágrafo anterior tornaria desnecessária - do ponto de vista eminentemente processual - a intervenção da União nos autos da ação movida pelo sindicato para cumprimento da obrigação de fazer. Requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal. 7. No caso, o juízo de origem declinou da competência para julgamento da lide nos seguintes termos: "Analisando a exordial, bem como a petição apresentada pela União e pelo FNDE, verifica-se que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de interesse jurídico manifestada pelos entes federais, o que se justifica ante o pedido da parte autora, de fato, se direcionar à obrigação que pretende seja cumprida a municipalidade, vez que os recursos são de sua propriedade, conforme já decidido judicialmente.Desta forma, declino da competência atribuída e determino a remessa dos autos para a Comarca Estadual." 8. Restou decidido nos autos do processo 8214850-35.7079.4.11.9280, que as diferenças do FUNDEF a ser recebida pelo Município de Ouricuri/PE, devem ser aplicadas nas despesas enquadradas como manutenção e desenvolvimento do ensino consoante Lei nº 9.424/96. Sendo, que 60% do FUNDEF (valor liberado) destinado à remuneração dos profissionais do magistério (professores) e 40% (quarenta por cento) restante na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. 9. A questão que se observa nos autos, não é de cumprimento de execução da sentença promovida nos autos da ação movida pelo Município de Ouricuri contra a União (proc. 1544330-56.4064.26.2.0440), mas de ação promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ouricuri - Sindsep em desfavor do Município de Ouricuri-PE, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão prolatada na ação acima citada (proc. 8598408-19.6479.26.12.6006). 10. Portanto, trata-se de ação diversa da promovida pelo Município de Ouricuri/PE contra a União. O que se pleiteia no presente feito ajuizado pelo Sindsep, é que o Município cumpra com a determinação imposta em outro processo. 11. Ora, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é estabelecida em razão da qualidade da pessoa ou das partes, ou seja, se estabelece a partir da constatação de que a União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas possuam interesse na lide, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, de maneira a legitimá-las a participarem da relação processual. Todavia, na espécie, a ação proposta pelo sindicato se volta contra o Município, sem nada afetar o interesse da União. 12. Assim, assiste razão ao juízo monocrático quando afirma que a competência é da Comarca Estadual do Município de Ouricuri/PE, não havendo interesse da União na ação ajuizada pelo referido sindicato, conforme informou a própria União. 13. Ressalte-se, inclusive, que os valores dos precatórios, nos termos informados pelo próprio recorrente, encontram-se depositados à disposição do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco. Ou seja, ainda não foram liberados para a conta do Município. 14. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 87931649587306486827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)