PJE 2732926-98.8854.11.1.1100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DAS VAGAS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por LEVI PEREIRA em face de decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela, por meio do qual a agravante/autora requer a participação no módulo de acolhimento e nas demais fases do certame dentro do Programa Mais Médicos, sob a alegação de que obedeceu a todas as regras e seguiu as determinações do "Cronograma de Eventos - Médicos - 18º ciclo - Edital 11, de 17 de junho de 2019". 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) está apta a fazer a escolha do município e não o fez única e exclusivamente por falha na organização do certame por meio das reiteradas instabilidades, inconsistências e inoperâncias do Sistema SGP do Programa Mais Médicos que a está privando de participar das fases subsequentes; b) não se pode atribuir às falhas reiteradas do SGP a má sorte dos requerentes, pois estão cabalmente comprovada e amplamente divulgadas as instabilidades e inconsistências do SGP, não tendo a Coordenação do Programa Mais Médico tomado nenhuma providência para corrigir o ocorrido, colocando o candidato numa insegurança e incerteza de poder continuar no certame, a ponto de ser eliminado, não pelo fato de não cumprir algum dos requisitos, mas por falha na ferramenta do próprio sistema do Programa Mais Médicos; c) torna-se cogente a concessão da tutela de urgência para determinar ao Programa Mais Médicos para o Brasil que o Ministério da Saúde disponibilize aos candidatos o direito ao acesso a escolha de vagas do município, pois não pode ser atribuída a eles as falhas da organização do certame, posição largamente difundida nos Tribunais pátrios, bem como nos tribunais superiores, que não admitem que falhas e desorganizações na realização das seleções de concursos sejam atribuídas aos candidatos, causando-lhes prejuízos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante juntou aos autos comprovante de inscrição ao 18º Ciclo - Mais Médicos (Edital 11/2019). No site http://maismedicos.gov.br, na aba Resultados, encontra-se disponível a relação dos médicos formados em instituições estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, com inscrição concluída, que estarão aptos à indicação dos Municípios, conforme subitem 5.6 do Edital 11/2019. Verifica-se que a autora ISABELLY CAMPOS, de fato, consta nesta relação, demonstrando a validação de sua inscrição e sua habilitação para a próxima fase de escolha dos Municípios. 4. Em conformidade com o cronograma, de 19 a 19 de dezembro de 2019, iniciou-se a fase de escolha dos Municípios pelos candidatos. Sustenta a interessada que não teria logrado êxito na escolha da localidade pretendida em razão de problemas técnicos no sistema. 5. Ocorre que, ao contrário do alegado na inicial do agravo, a União, em contrarrazões, acostou Nota Técnica 74/2019-NUAPJ/CGPROP/DESF/SAPS/MS, na qual demonstra que a agravante participou normalmente da fase de escolha de Município, como comprova a tela do sistema juntada, tendo sido excluída do processo seletivo em razão de sua classificação fora do número de vagas no Município escolhido e não em virtude de problemas técnicos do Sistema, como alegou. 6. Com efeito, verifica-se da Portaria 9, de 24 de abril de 2019, expedida pelo Ministério da Saúde, que, em 02/11/2019, a agravante efetuou a escolha do Município de São Domingos/BA como primeira opção, tendo alcançado a 4ª colocação após a verificação dos critérios de classificação, não obtendo êxito, considerando que ao referido Município fora ofertada apenas 01 (uma) vaga. 7. Dessa forma, inexistindo problema técnico ou operacional que impedisse a agravante de participar da fase de escolha dos Municípios, não merece prosperar o pedido liminar de participação nas demais fases do processo, bem como de alocação em vagas remanescentes/ociosas. Ressalte-se que a mesma Nota Técnica esclarece, ainda, que todas as vagas remanescentes da 1ª fase foram devidamente disponibilizadas aos demais concorrentes na fase subsequente (2ª fase), conforme a relação de Municípios publicada. 8. Outrossim, a simples existência de vagas remanescentes na 2ª fase do processo seletivo não autoriza o Poder Judiciário a alocar os candidatos que não foram classificados no presente certame, tendo em vista que tal determinação afrontaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo previsão editalícia nesse sentido. Dessa forma, o preenchimento dessas vagas deve ser realizado através de novo processo seletivo, com a observância das regras editalícias própias, e com a participação isonômica de todos os inscritos. 9. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7342734-01.9526.5.1.9934, rel. Des. Federal João Guilherme Cunha, julgado em 26/11/2019. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 36022512559980331788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)