PROCESSO Nº: 0269866-87.4464.11.12.6138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : NOV - COMUNICACAO, MARKETING E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Nicolas Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8857209-71.3556.19.2.2764 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º e § 4º, CPC/15). IMPROVIMENTO DO APELO. 1- Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 6ª Vara Federal da SJ/CE que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário); 2- Em suma, a apelante interpõe o presente recurso com o objetivo de discutir, tão somente, a capitalização abusiva de juros, aduzindo a necessidade da produção de prova pericial para que se verifique a ocorrência de excessos na cobrança promovida pela ação de execução; 3- Observa-se, de saída, que, apesar da alegação de excesso de execução, o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15; 4- Importante ressaltar, então, que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, assim como não, se for o caso, as fazer e deixar de apresenta-las em juízo; 5- De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela recorrente; 6- Incabível, portanto, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; 7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 05469689158271235583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)