PROCESSO Nº: 5684985-38.3079.30.3.4258 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ DIAS ADVOGADO: Gabriel Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial. 2. Defendem os apelantes a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, eis que não restaram cumpridos os requisitos da Lei nº 9.514/97, consistentes na inobservância da necessidade de intimação pessoal para a purgação da mora, o que malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. Há, nos autos, certidão do 1º Cartório Geral de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Bezerros/PE, que atesta o seu comparecimento no endereço do imóvel, sem haver logrado êxito, quanto à localização dos devedores, restando cumpridos, portanto, os requisitos da Lei nº 9.514/97. Foi regularmente expedido e publicado o edital de intimação para a purgação da mora. 5. De forma acertada afastou o MM. Juiz a possibilidade de intimação do devedor por hora certa, eis que "a diligência para intimação do devedor foi realizada no ano de 2016, conforme se infere no ID nº 0031605.1992086, antes da reforma da Lei nº 9.514/97, em que foi inserida a possibilidade de realização de intimação por hora certa". 6. Apelação improvida. 7. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Deve a cobrança ficar suspensa por ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 25183110855797308057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)