PROCESSO Nº: 5357163-72.7525.14.2.7875 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Joaquim Viana REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moraes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é permitida, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, desde que não se agrave a situação do réu, sem que se caracterize indevida reformatio in pejus." (cf. AgRg no HC 628.567/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO DA PAZ, julgado em 21/06/2019, DJe 13/02/2019). 2. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 79469656229236034145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)