PROCESSO Nº: 9282494-94.5539.27.1.8896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Caldeira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Murilo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENFERMEIRO DA UNIVASF. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS POR DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO OU NOMEAÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava nomeação no cargo de Enfermeira Intensivista da Fundação Universitária Federal do Vale do São Francisco -UNIVASF. 2. Alega a Autora que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, através do Edital n.º 11/2014, promoveu concurso público, disponibilizando 2 (duas) vagas para provimento do cargo de Enfermeiro Intensivista, e prevendo a possibilidade de convocação para preenchimento das vagas que viessem a surgir dentro do prazo de validade do concurso, verificou que, da lista de Enfermeiros Plantonistas, apenas 2 (dois) eram Enfermeiros com especialização em Terapia Intensiva; e 9 (nove) cargos de Enfermeiro Intensivista foram preenchidos de forma precária, por profissionais não habilitados, o que lhe conferiria direito à nomeação, pois inúmeros candidatos aprovados foram preteridos em favor de servidores designados, por mera conveniência da Administração. 3. De acordo com as normas específicas acerca das Unidades de Tratamento Intensivo -UTI´s, depreende-se que apenas para os Coordenadores de Enfermagem, há a exigência de que sejam especialistas em Terapia Intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação, não precisando, portanto, os demais Enfermeiros integrantes da equipe multiprofissional, que atua na UTI, serem especialistas, podendo ser Enfermeiros Assistenciais. 4. Conclui-se, assim, que a Administração tem observado a legislação de regência da matéria, não havendo que se falar em atuação indevida de Enfermeiros Assistenciais na função de Enfermeiros Especialistas em Terapia Intensiva. 5. Registre-se, ainda, que a Autora/Apelante não logrou comprovar que houve preterição na nomeação de candidatos aprovados, por não observância da ordem de classificação do concurso (Súmula nº 15 do STF), ou preterição de candidatos classificados fora do número de vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da Apelada. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). mft
(PROCESSO: 83995061550245532577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)