PROCESSO Nº: 7117801-03.7063.13.9.7548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YASMIN JESUS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5974771-18.3268.12.8.2521 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO SILVA. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão do percentual de Isis Silva com base no julgamento da ADI 2332/DF. 2. O acórdão foi expresso ao consignar é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, contudo, em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. As alegações do embargante demonstram que eles pretendem rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17204632780933386949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)