PROCESSO Nº: 8216849-39.2937.4.1.0854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABIATAR RAMOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3746885-80.1452.20.12.8148 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de precatório/RPV, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 3. A partir do momento em que que a UNIÃO realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 150 do STF e arts. 1º e 9º do Decreto nº 19.630/1932 para contagem do prazo prescricional. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44286210880966497680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)