PROCESSO Nº: 8973925-51.1414.8.6.7647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: RAFAEL ARAGÃO E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL JUIZ: DIEGO AZEVEDO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais defende o embargante a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos. 2. No caso dos autos, o acórdão fora expresso ao prever que "conquanto seja possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a penhora de ativos financeiros representa redução do patrimônio da devedora, o que poderá comprometer sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial". 4. Ademais, o "sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso" (REsp nº 3884917/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Rezende, DJe de 25/02/2010, decidido sob os auspícios do recurso repetitivo). Precedente desta Lorena Monteiro Turma: PROCESSO: 91211395366280370983, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017). 3.Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.



 
(PROCESSO: 04278158579991968786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)