PROCESSO Nº: 2071061-40.2737.30.6.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: Maria Do Socorro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0150100-50.2514.9.7.8532 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, suspendeu a execução, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita. 2. Litigando a parte autora sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 3. O pagamento de precatório decorrente de decisão judicial não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90577427748567298621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)