PROCESSO Nº: 2770437-97.3291.22.4.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA CALLES PRATA BRAGA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA CUNHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A impetrante, em seus embargos de declaração, alega que o acórdão incorreu em contradição, requerendo seja concedido o seu direito de excluir, da base do PIS/COFINS, o ICMS-ST arcado na qualidade de substituída por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS-ST arcado por ela por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (na condição de substituída tributária), por entender não haver previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3942339-65.9660.31.7.4216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA CALLES PRATA BRAGA ADVOGADO: THIAGO MARTINS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS PINTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A impetrante, em seus embargos de declaração, alega que o acórdão incorreu em contradição, requerendo seja concedido o seu direito de excluir, da base do PIS/COFINS, o ICMS-ST arcado na qualidade de substituída por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS-ST arcado por ela por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (na condição de substituída tributária), por entender não haver previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3863651-64.5434.16.12.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: PATRICIA CALLES PRATA BRAGA ADVOGADO: THOMAS LOPES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO MELO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A impetrante, em seus embargos de declaração, alega que o acórdão incorreu em contradição, requerendo seja concedido o seu direito de excluir, da base do PIS/COFINS, o ICMS-ST arcado na qualidade de substituída por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido da impetrante, de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS-ST arcado por ela por ocasião da aquisição de material de construção empregado nas obras de construção civil que realiza (na condição de substituída tributária), por entender não haver previsão legal que estabeleça uma relação jurídica que a obrigue a tal pagamento, já que quem não paga diretamente o tributo não pode ter o direito de pedir esse reembolso. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 83086984467806277142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)