Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Gomes Nº: 4785064-44.6872.23.9.1544 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Ivanildo Dos Santos Pereira SENTENÇA: Juíza Federal Yasmin Ramos - 36ª Varra/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SENTENCIADO EM FACE DO CRIME DE PECULATO - CP, ART. 312. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO INDULTO. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL NOS TERMOS DO DECRETO nº 9.246/17 (ARTIGO 1º, I C/C ART. 8º, I e 10, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da 36ª Vara Federal/PE, que, nos autos da execução penal nº 9440056-92.4824.5.10.2268, declarou extinta a punibilidade do sentenciado THIAGO CORREIA, condenado pelo crime previsto no Artigo 312 do Código Penal, vez que cumpridos integralmente os requisitos para concessão do indulto nos termos do Decreto nº 9.246/17 - Artigo 1º, I c/c 8º, I e art.10, Parágrafo único, I. 2-Aduz o Ministério Público Federal que o apenado não teria direito ao indulto, pois deixou, injustificadamente, de reparar integralmente o dano, nos termos do art. 1°, VI do Decreto n° 9.246/17. 3- O Código Penal traz, de maneira exemplificativa, no seu art. 107, causas de extinção da punibilidade e nos termos do referido art.107, II, do Código Penal e ainda na Lei de Execução Penal em seus artigos 187 a 665.200, tem-se o indulto como causa de extinção da punibilidade. Consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República. 4-Por sua vez, o Decreto Presidencial nº 9.246/2017 no seu Artigo 1º, concede indulto coletivo às pessoas, nacionais ou estrangeiras, que se adequarem às hipóteses nele constantes. 5-É certo que o indulto não se embasa apenas em razões de conveniência, mas também de humanidade ou de justiça, prevendo, desta forma, a interpretação mais benéfica ao condenado, ou seja, a possibilidade de regramento que venha a favorecer um maior número de pessoas, uma vez que se trata de benefício coletivo (sem destinatário certo) e não depende de provocação do interessado, mas que contêm condições objetivas e subjetivas, que necessitam de avaliação judicial, ouvindo-se o Ministério Público. 6-No caso concreto, Não há que se falar em aplicação do princípio da especialidade ao previsto no inciso VI, em detrimento do comando do inciso I, do art. 1º do Decreto 9.246/17, vez que aquele faz referência a crimes contra o patrimônio e à necessidade de reparação do dano. A exigência de reparação do dano é somada ao cumprimento mínimo de 1/6 da pena, enquanto que o indulto, sem o reparo no inciso I exige carga maior de cumprimento da sanção: no mínimo 1/5 das penas. Assim, a norma, quando desprestigia a reparação do dano, exige, em contraponto, cumprimento de percentual maior da pena privativa de liberdade. 7-A PRR-5ª Região, ao opinar pelo não provimento do recurso do MPF, afirmou: "(...)Isso demonstra que os comandos trazidos nos incisos do artigo 1º do decreto têm vida própria, cabendo avaliação, quanto ao enquadramento a um ou outro dispositivo do regulamento. Deste modo, o executado faz jus à concessão do indulto e à consequente extinção da punibilidade em relação à pena privativa de liberdade.(...)" 8-Foi o fundamento utilizado na decisão recorrida: "estando preenchida qualquer das hipóteses autorizativas de concessão do indulto previstas no decreto presidencial, inclusive, no presente caso, com o atendimento a requisito mais gravoso - o cumprimento de 1/5 da pena em vez de 1/6 da pena - não pode o magistrado ampliar os requisitos estabelecidos no decreto concessivo para estabelecer mais um requisito ou para vedar a aplicação de requisito já existente." 9-Decisão agravada que encontra amparo e consonância com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.895.246/RS, Relatora MINISTRA MARIA EDUARDA NASCIMENTO DE ISABELLA DA LUZ, 29/12/2017. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 5.139.050/RS, firmou o entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deve observar os requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 10-Em harmonia com o Parecer Ministerial, agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 43315215824783185535, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)