PROCESSO Nº: 1409359-73.0681.18.3.3725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 16.309/2003 E 97.606/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente pedido no sentido de ser implantado aos vencimentos de servidor público o percentual de 13,23%, sob o fundamento de que a Lei nº. 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, mas, sim, teve por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. HEITOR ROCHA alega que o acórdão se fundou em jurisprudência manifestamente ultrapassada, que a VPI no valor de R$ 59,87, instituída pela Lei 10.698/2003, configurou revisão geral e anual, que a CF assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, que o STF já se posicionou sobre o assunto posicionando-se no sentido de que a questão não se confunde com mero pedido de aumento salarial, mas, sim, de adequação de índice de reajuste concedido por lei, fato que afasta a aplicação da Súmula Vinculante 37. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. Assim, esse valor, previsto no parágrafo único da Lei nº 10.698/2003, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Verifica-se que a referida lei ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. O acréscimo nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual, como ocorreu na Lei nº 10.697/2003. Não há incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral, muito menos, em revisão feita através da concessão de índices diferenciados. (AC 35000580239670670521, Des. Federal Enzo Correia,: 08/08/2019). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 38381807147687029190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)