E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar à ré que proceda à convocação do autor para participação nas etapas subsequentes do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2018, permitindo-lhe a entrega de documentos e a submissão à avaliação de aptidão física e mental, com prazo suficiente à adoção das providências necessárias, tal como deferido aos demais candidatos, assegurando-lhe a manutenção na classificação indicada no Edital nº 13, de 29 de abril de 2018, até a nomeação e posse no cargo de Terceiro-Secretário, em conjunto com os demais aprovados no certame." Apesar de inicialmente aprovado dentro das Vagas previstas no Edital do Certame, o Autor disputa uma Vaga sub judice, na medida em que, caso haja êxito na Ação movida por outro Candidato, ele automaticamente estará fora do número de Vagas ofertado e, portanto, sem Direito Subjetivo à Nomeação. Entretanto, a Vaga não foi efetivamente preenchida pelo Candidato concorrente, bem como não há perspectiva de Julgamento da Ação que tramita em outra Região, na qual o Agravado não participa. Em consequência, o Agravado deverá continuar participando das Etapas subsequentes do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2018, revogando-se o Efeito Suspensivo concedido inicialmente no presente Recurso. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28427942615440709203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)