PROCESSO Nº: 1618920-52.8824.13.4.1112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Kevin Vieira APELADO: MIGUEL MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. HONORARIOS RECURSAIS. CARLOS EDUARDO DIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que cancelou curso de formação de sargento temporário relativo ao ano de 2014 e de promoção, sob o reconhecimento de regularidade da atuação da Administração. ALEXANDRE MORAES alega que o acórdão restou omisso em relação ao art. 85, § 11, do CPC. Assiste razão à embargante. Considerando que a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa e que a parte interpôs recurso de apelação, que foi improvido, cabe a sua condenação em honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a parte apelante em honorários recursais. [11]
(PROCESSO: 11225851858433691075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)