PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo.
II - Apelação provida.
(PROCESSO: 86753176247470728624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 07/04/2019)