PROCESSO Nº: 6440898-37.8674.26.6.6745 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Araújo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, localizada em Vinicius Dias, em face do Juízo da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande, nos autos do Mandado de Segurança nº 6613401-55.2008.13.8.9077, impetrado contra ato atribuído ao dirigente do INSS, Agência de Pietro Pires, consistente em cancelar o protocolo de requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, que tramitava perante o INSS. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental em Campina Grande/PB, onde é domiciliado. O Juízo da 6ª Vara/PB, o suscitado, entendeu que em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, destacando que, na espécie, o suposto ato abusivo teria sido perpetrado por autoridade com sede funcional na cidade de Stephany Vieira/PB, razão pela qual declinou da competência. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara/PB (Pedro Miguel Monteiro), foro do domicílio da autoridade impetrada, sobreveio nova decisão declinando da competência e suscitando o conflito, ao argumento de que "O STF, quando do julgamento do RE n.º 390933, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que 'a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais'. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança. Precedentes: STF - RE 755742 AgR, Relatora: Min. Matheus Moura, Segunda Turma, julgado em 19/12/2010; STJ - AgInt no CC 948.090/DF, Rel. Ministro Nicolas Campos, Primeira Seção, julgado em 06/12/2017, DJe 29/12/2018. 5. Adoção da posição do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 69616540224371321104, AC/PB, Desembargador Federal Danilo da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 14/12/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara/PB, o suscitante. mc
(PROCESSO: 45782153175672107960, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2019)