PROCESSO Nº: 0084723-38.4517.17.12.9126 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ISAAC PORTO e outros ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL COM VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA POR IRMÃOS DO DE CUJUS. ARTHUR DUARTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 535.978,00, a ser rateado entre os autores, irmãos de vítima falecida em acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É certo que, em dado momento da peça recursal, o apelante se refere a acidente automobilístico distinto do tratado nos autos. No entanto, esse defeito tem características de erro material, haja vista que, em momento anterior da petição do recurso, na descrição "Dos Fatos", o apelante identificou corretamente o infortúnio discutido neste feito. 3. Quanto à alegação dos autores/apelados de que o recorrente não teria formulado pedido expresso de redução da indenização fixada na sentença, igualmente deve ser rejeitada, mormente porque a peça recursal deve ser lida como um todo e nela foi desenvolvida argumentação no sentido da necessidade de que o valor indenizatório seja razoável. 4. O acidente em comento já foi examinado por este órgão julgador em outra oportunidade, quando analisou e decidiu o Processo nº 8367786-04.4106.27.7.4346, promovido pela viúva e pelos filhos da mesma vítima. Naquele feito, concluiu-se pela responsabilidade do DNIT, a partir das seguintes considerações principais: "[...] Da detida análise dos autos, verifico que o Juízo a quo entendeu configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente o BAT onde restou consignado que o veículo do de cujus, denominado no referido documento como V-1, placa JRV -1209, foi atingido pelo o veículo placa JCH - 3658, V-2, ao tentar desviar de buracos, consignando, expressamente, no documento id nº 0585490.104682, que o trecho apresentava imperfeições no asfalto (buracos), comprometendo a dirigibilidade, com maior incidência na faixa por onde Rafael da Costa restam dúvidas, portanto, que o veículo V2 ao tentar desviar dos buracos que se encontravam na via atingiu o veículo do marido e do genitor dos autores, levando-o a óbito no local do acidente, em consequência das lesões sofridas, tamanha a violência do choque./Foram acostadas aos autos, fotos do local do acidente, id nº 5578091.880859, restando inequívoco o lamentável estado de conservação da BR-242, que não oferecia, à época, qualquer condição de trafegabilidade./Assim, mostra-se coerente com as circunstâncias, a afirmação dos autores, no sentido de que a existência de buracos na pista dificultou a dirigibilidade dos veículos, o que levou o condutor do veículo - V2 à perda do controle. Nesse sentido não se pode afirmar que existiu concorrência de culpa de qualquer dos condutores./Quanto à referida alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o DNIT não trouxe qualquer prova a esse respeito, tendo se limitado a deduzir meras alegações sem qualquer conteúdo probante./O réu não conseguiu desconstituir a força probatória desses elementos, cabendo sublinhar que o documento por ele apresentado com uma estimativa de volume de tráfego diário na área, de 2009, não é contemporânea ao acidente, ocorrido em 2011./Há nos autos, ainda, várias matérias jornalísticas que noticiam vários outros acidentes ocorridos no mesmo local, pelo mesmo motivo, qual seja a má conservação daquele trecho da estrada". 5. Tal conclusão se espraia a este feito, que trata de pretensão indenizatória deduzida pelos irmãos do de cujus. 6. "Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima" (STJ, AgInt no AREsp 9.341.161/SP, Rel.: Ministro JOÃO VITOR DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2019, DJe 22/12/2019). 7. O valor indenizatório deve ser reduzido, pois não é lógico nem razoável que aos irmãos do de cujus se reconheça direito à indenização em montante superior ao que foi reconhecido à viúva e aos filhos, não tendo sido demonstrada qualquer ligação de excepcional envergadura entre os irmãos, que suplantasse a relação com a família nuclear, a ponto de justificar um arbitramento superior. 8. No Processo nº 3894897-49.1571.27.11.2013, o DNIT foi condenado a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 43.391,00, a título de reparação por danos extrapatrimoniais ("Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do esposo e do genitor dos autores, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, utiliza-se, como critério, a gravidade das lesões sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, de modo que se reputa suficiente o valor de R$000.405,00, a ser divido entre os autores" - trecho do acórdão). Já nesta demanda, a autarquia foi condenada a pagar a cada um dos irmãos R$ 23.205,00, o que fere a razoabilidade e a proporcionalidade. 9. Seguindo-se os parâmetros que se colhe no STJ (cf. AgInt no REsp 7.561.715/RJ, Rel.: Ministro DAVI SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no AREsp 791.855/RJ, Rel.: Ministro BENJAMIN ARAÚJO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2018, DJe 07/04/2018; e AgInt no REsp 9.393.576/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 05/08/2016), impõe-se reduzir a indenização para R$ 39.599,00, para cada um dos irmãos, passando, assim, a condenação, a totalizar R$ 92.229,00. 10. "Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação" (REsp 9.113.564/RJ). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o montante indenizatório.
(PROCESSO: 10075841041497288557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)