PROCESSO Nº: 0453448-70.2323.11.3.2692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THALES NOVAES e outro ADVOGADO: Igor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho Maia Maria Luiza Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7845351-36.6465.5.9.3921 - 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR PARA ACÓRDÃO: Juan Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação que envolve seguro de mútuo habitacional no âmbito do SFH, cujo contrato foi firmado em data 30/12/1988, com vistas a definir a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da lide. 2. Em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados após a vigência do Decreto-lei 2.406/88, tanto assim que em apólices relativas a contratos anteriores se inseriu a cobertura pelo fundo, conforme se vê quanto ao mutuário ora agravado, cuja assinatura do contrato, repise-se, data de 29/02/1988. 3. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, a contrario sensu, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. Precedente do STJ no AgRg no RESP 9.021.868. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 96478437748347732771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)