PROCESSO Nº: 4387600-86.8974.28.2.7522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA AGRAVADO: CENTER TV RADIO FOTO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5736693-25.8134.22.10.8576 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Agência Nacional do Cinema - ANCINE contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do devedor por meio do sistema Infojud, com fundamento na existência do Convênio da Receita da Receita Federal e AGU, assinado em 22/07/2000. Quanto à inclusão do nome do devedor no Serasajud, deferiu parcialmente o pleito, limitado a 50 (cinquenta) execuções por mês, e autorizou a inscrição por iniciativa própria do exequente. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem, bem como a possibilidade de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC. 3. Em relação à consulta pelo Sistema Infojud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp7069222/RJ (Relator: Ministro Diego da Cunha), REsp2600695/RJ (Relator: Ministro Og Fernando Martins) e REsp0670226/SP (Relator: Ministro Calebe Rezende). 7. Aquela Corte Superior tem aplicado o mesmo entendimento em relação à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes. (Precedente: REsp 0658942/RJ, Rel. Ministro LEANDRO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2019, DJe 12/09/2019) 8. In casu, tendo havido, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas para localizar bens e direitos da parte devedora (RENAJUD e BACENJUD), resta evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício, sob pena de inviabilizar a própria execução. 9. Ainda, tendo em vista o entendimento de que cabe ao juiz da execução a efetivação das medidas concernentes à satisfação do crédito, não é motivo suficiente para negativa judicial a alegação de "potencial efeito multiplicador" do deferimento da anotação do devedor no cadastro de inadimplentes, como restou fundamentado pelo juízo a quo. 10. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 11. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp5434199-PE (2019/1597425-7), que envolveu caso semelhante ao presente, assentou o entendimento segundo o qual, "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3º do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada", o que ratifica a necessidade de se deferir o pleito da parte exequente, ora recorrente. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62129664760157449256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)