E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, reconhecendo a Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal; porém, deixou de remeter os autos à Justiça Estadual em razão da incompatibilidade entre os Sistemas Eletrônicos. II - A Caixa Econômica Federal atuou, unicamente, como Agente Financeiro para a construção do Condomínio Residencial Sagarana, não tendo ingerência na concepção ou na execução da obra, sendo que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em casos análogos, orienta-se no sentido da ausência de Legitimidade Passiva ad causam da Instituição Financeira para figurar na Lide. III - A incompatibilidade entre os Sistemas Eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os presentes autos ao Juízo competente, sob pena de ofensa aos Princípios da Economia e Celeridade Processuais, e a teor da Lei nº 11.419/2006, cujo artigo 12, § 2º, prevê que "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial". IV - Desprovimento da Apelação. Remessa dos autos, ex Isaac Pereira, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 86204079449228814206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)