Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves Nº: 6462106-11.1882.14.10.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Cardoso Ramos e outro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA CONCLUSÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, ao entendimento de que a suspensão do benefício se deu em respeito ao devido processo legal. Sustenta o particular que a autarquia previdenciária suspendeu o benefício do recorrente sem que restassem esgotadas as instâncias administrativas para que fosse comprovada a legalidade do benefício. 2. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, prescindindo-se de dilação probatória. 3. Em 05/03/2017 foi solicitado o comparecimento do segurado para apresentação de documentos, dando-se início ao processo administrativo de revisão do benefício. Posteriormente, em 02/08/2017, foi expedido ofício de defesa, com decisão definitiva emitida em 08/06/2018. Em 06/02/2018 foi expedido o ofício para apresentação de recurso, momento no qual também foi suspenso o benefício da parte autora. 4. Para suspensão, cancelamento ou revisão de benefício previdenciário é necessário prévio procedimento administrativo. E para que tal procedimento observe o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, ele se deve estender à instância recursal, pressupondo decisão administrativa definitiva antes da suspensão, cancelamento ou revisão do benefício. Precedente: AgRg no REsp 6370080/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/01/2015, DJe 05/02/2015. 5. O princípio do devido processo legal consubstancia-se como garantia consagrada pelo art. 5º, LIV, da nossa Constituição Federal. A inobservância dessa garantia por ocasião da suspensão do benefício configura a ilegalidade do ato suspensivo. 6. É devido o restabelecimento do benefício de aposentadoria desde o cancelamento indevido e até a conclusão definitiva do processo administrativo de revisão. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 89362067751454902989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)