PJE 5367127-37.9520.14.8.4206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para suspender o ato administrativo que havia determinado a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora e, consequentemente, determinar que a universidade restabelecesse imediatamente o pagamento da referida vantagem. 2. Em suas razões recursais, a Isabel Nogueira, em síntese, que: (a) o ato administrativo impugnado na ação originária baseou-se no Acórdão 1892/2019, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo o qual os valores recebidos a título de horas extras, incorporados à aposentadoria, seriam ilegais; (b) o ato não violou o instituto da coisa julgada, pois já haviam se esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que determinara o referido pagamento (Mandado de Segurança Coletivo 85.9000611-1), diante das reestruturações supervenientes da carreira à qual pertence a agravada; (c) não há direito adquirido a regime jurídico; (d) há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992); (e) não há que se falar em decadência. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizada pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidor aposentado. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T, PJE 6960665-07.4334.7.2.7072, Rel. Des. Federal Felipe Barbosa, Vitor Hugo Ferreira; 3ª T, PJE 9592812-58.6857.26.8.0144, Rel. Des. Federal Arthur Cunha, j. 24/01/2019; 2ª T, PJE 4413539-32.9244.25.3.1151, Rel. Des. Federal Breno Nunes, j. 03/05/2019. 7. A vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a manutenção, em definitivo, das horas extras incorporadas aos proventos. A manutenção concedida é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. 8. Por fim, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, resta configurado, por tratar-se de verba com nítido caráter alimentar. 9. Não merece reparos, portanto, a concessão de tutela de urgência, para suspender o ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, restabelecendo-se o pagamento da referida vantagem. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 10974236850525878602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)