PROCESSO Nº: 0490334-79.8049.12.2.8584 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ OTÁVIO MOURA e LEVI RIBEIRO contra a sentença da 16â Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva acusatória, para os condenar pela prática do delito do art. 157 §2°, incisos I e II, do Código Penal, redação original, à pena definitiva, respectivamente, de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, e 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 38 (trinta e oito ) dias-multa, cujo calor foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (fevereiro/2016). É idônea a exasperação da pena quanto às consequências do crime,, uma vez que o Juízo a quo considerou que "as consequências do crime são desfavoráveis, por se tratar da subtração de expressiva quantia em dinheiro (R$ 425.004,68 - cento e noventa e três mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), fato este que extrapola a normalidade do tipo penal em questão e enseja maior grau de reprovabilidade". De fato, a subtração de cerca de 190 mil reais ultrapassa o normal à espécie dos delitos de roubo contra os Correios, pelo que não há violação ao princípio do ne bis in idem. Improcedente, igualmente, o pedido de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da incidência da Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não houve violação ao art. 93, IX, da CF na fixação da pena de multa, uma vez que o Juízo a quo fixou a quantidade de dias-multa de maneira escorreita em cada fase da dosimetria da pena, que foi precedida da respectiva fundamentação, no caso, ao fixar os dias após a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase, ao reduzi-los na segunda fase com a incidência da atenuante e, ao final da terceira fase, majorá-los em razão da incidência de majorante. É improcedente o argumento dos apelantes de que a pena de multa deveria ser fixada em capítulo à parte, uma vez que houve a observância do princípio da proporcionalidade e da motivação das decisões na exata medida em que o Juízo a quo fixou a quantidade de dias-multa em cada fase da dosimetria da pena, com base na fundamentação imediata e anteriormente explanada, e, ao final, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (fevereiro/2016). Apelação não provida.
(PROCESSO: 97182221009777016737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)