PROCESSO Nº: 5836530-76.9848.9.3.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PIRES ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves De Kevin Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 057.832/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2591055-53.9953.19.6.2634, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 4. Embargos de declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 90013958437620509778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)