PJE Nº 8181295-74.2562.15.12.1536 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Turma: PJE 51768386215442594247, Rel. Des. Federal Henrique Teixeira, j. em 11/11/2019; PJE 93492094023997608333, Rel. Des. Lucas Lopes, j. em 15/09/2018. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença a quo. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 82682096016806656266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)