PROCESSO Nº: 8220018-97.8642.2.10.1194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FARMACIA SUPER SAUDE LTDA - ME ADVOGADO: Renan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moraes EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS SIMULTÂNEAS DURANTE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. BLOQUEIO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CEF. FRAUDE DETECTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em sede ação ordinária ajuizada pela FARMÁCIA SUPER SAÚDE LUIGI PEREIRA, concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a CEF a excluir, de imediato, o nome da farmácia promovente de cadastros restritivos de crédito referente ao contrato como Corresponde Bancário - CAIXA AQUI, código 091520469;b) declarar a inexistência do débito de R$ 43.715,28 referente à fraude sofrida pela promovente como Corresponde Bancário - CAIXA AQUI;c) condenar a CEF a abster-se de praticar qualquer ato executório/cobrança relativo ao fato; c) reativar o promovente como Corresponde Bancário - CAIXA AQUI, e a conta corrente junto à promovida, de nº 98908359-3, Op.003, na agência 4420;d)- condenar a CEF, a título de reparação por DANOS MORAIS, a pagar a importância correspondente a R$ 91.382,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverão incidir, a partir da data da prolação desta sentença, correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a Súmula nº 362 do STJ; e) Condenar a CEF a pagar custas e honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A CEF, em seu apelo, assevera que o recorrido ao firmar relacionamento com o banco recebeu treinamento e foi informado de sua responsabilidade sobre a guarda do numerário e de todas as cautelas que deveria ter. Alega que não foi provada a responsabilidade da CEF no ocorrido. Refuta a existência de danos morais e, subsidiariamente, requer a minoração do valor fixado. Invoca a força vinculante do contrato, para assegurar o recebimento dos valores, e defende a possibilidade de inserção do devedor em órgãos de proteção ao crédito. 3. Na exordial, o demandante afirma que no dia 1.º de agosto de 2017, por volta das 9h15min, uma pessoa de nome Pedro Miguel Silveira que teria se identificado como Supervisor de Canais da Caixa telefonou para a farmácia promovente, que desempenhava a atividade de correspondente bancário - CAIXA AQUI, para falar com o representante da empresa, porém o mesmo não se encontrava no local. Sustenta que o suposto Supervisor de Canais da Caixa teria informado ao empregado da parte autora que atendeu a ligação telefônica que precisaria atualizar o sistema computacional de correspondente bancário. O suposto supervisor de canais teria orientando o empregado da parte demandante a atualizar o sistema de correspondente bancário. Relata que no momento em que ocorria a referida atualização por telefone houve diversos depósitos para contas de vários Estados do país, os quais totalizaram o valor R$ 69.257,86 (quarenta e sete mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos). 4. Aduz que o alegado Supervisor de Canais da CEF possuía conhecimento dos dados pessoais dos responsáveis da empresa, assim como seus dados protegidos por sigilo bancário como Correspondente Bancário, tais como: número da conta para depósitos, valores a receber/disponíveis, valores recebidos/creditados em dias anteriores, tipos de relação bancária com a promovida, tipos de serviços prestados, local de funcionamento da promovente, número do convênio como correspondente, nome do gerente responsável pela conta, tipos de operações realizadas pela promovente, forma de pagamento e número de conta a receber o crédito, e problemas de funcionamento como correspondente ocorridos com a promovente. 5. Diz que tanto houve quebra de dados sigilosos "que o referido Supervisor de Canais procurou pelo procurador da empresa, Sr. Marcelo Pereira, informando que este era o responsável pelo correspondente, quando na verdade tal informação era de acesso somente ao Banco/promovido, posto que a informação de procurador somente consta no sistema da Caixa/promovida, vez que ele é ex-sócio da empresa". 6. No caso a recorrida é pessoa jurídica que desempenha a atividade de correspondente bancário - CAIXA AQUI, portanto não é cliente do banco nem se enquadra como consumidor. Assim a responsabilidade civil, na espécie, é subjetiva, exigindo para sua configuração os seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) dano indenizável; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 7. Compulsando os autos, observa-se que foi emitido pela CEF o primeiro Aviso de Irregularidade em virtude da ausência de prestação de contas destes valores, sendo apresentada defesa por escrito ao Aviso de Irregularidade, a qual restou indeferida, seguindo-se a rescisão do contrato e o encerramento da conta-corrente do correspondente bancário (fl. 263 do pdf). Ainda, consta dos autos o Boletim de Ocorrência n°920-2503/2017 (fl. 254 do pdf). 8. O sistema de segurança da CEF, detectando indícios de fraude, decorrentes dos diversos depósitos realizados de forma simultânea, efetuou o bloqueio, impedindo que outros depósitos fossem efetuados. 9. Não se evidencia a culpa da instituição bancária na espécie. O que se observa é que alguém ligou para a empresa apontando dados que seriam de natureza, e a empresa, por isso, sem as cautelas devidas, acabou fazendo transferências em favor do fraudador. A CEF se desincumbiu de bloquear alguns valores e neutralizar a situação. 10. Em verdade, não foi comprovada conduta ilícita imputável à CEF que justifique o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos danos supostamente causados. Inexistem nos autos provas que indiquem o fornecimento de informações privilegiadas por funcionário da CEF, ou mesmo de que estes tenham participado ou contribuído para a fraude. O fato narrado ocorreu entre o suposto autor do crime e o preposto da recorrida, sem interferência da instituição financeira, estando também ausente o nexo de causalidade. Logo, não há que se falar em danos materiais e morais. 11. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 89116521326421239382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)