TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. O cerne do presente recurso consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário (salário-educação), objeto de parcelamento posteriormente rescindido.
2. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o parcelamento interrompe a prescrição.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o parcelamento do crédito tributário na via administrativa é causa de interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela" (AgRg no REsp 4126306/PE, Rel. Ministra Maitê Porto, j. em 28/11/2016, DJe 08/08/2016).
4. Esta Turma, por seu turno, tem entendido que termo a quo da contagem do prazo prescricional é a data da efetiva rescisão formal do parcelamento, a qual ocorre com a efetiva comunicação ao contribuinte (AGTR 854259, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Aragão)
5. No caso concreto, contudo, o Termo de Confissão de Dívida, através do qual foi formalizado o parcelamento, prevê textualmente a rescisão, "de pleno direito, que correrá independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial", tornando vencida integral e imediatamente a dívida", quando configurada "a falta de pagamento de três parcelas consecutivas" (cláusula sexta, alínea 'b').
6. Dessa forma, considerando que a exclusão do contribuinte do parcelamento se concretizou quando houve o vencimento da terceira parcela consecutiva sem o pagamento correspondente, o que ocorreu em 13/02/1999 (parcela 040) e não em de 02/01/1999, como alega a recorrente, o prazo prescricional recomeçou fluir a partir do dia seguinte (12/06/1999). Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, uma vez que o feito executivo somente foi ajuizado em 13/09/2004, quando já ultrapassado o prazo quinquenal a que alude o art. 174, do CTN.
7. João Felipe Moraes.
(PROCESSO: 787036841404166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)