EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, uma vez que não houve prescrição do fundo de direito, bem assim prescrição intercorrente.
2. Alegação de erro material no julgado, pois nele consta que se trata de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, quando na realidade, cuida-se de apelo manejado pelo particular. Requer o provimento dos aclaratórios, para a correção do erro material apontado.
3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria.
4. Existência de erro material a ser sanado no julgado embargado, eis que o apelo analisado foi interposto pelo particular. Correção do erro material constante do aresto embargado.
5. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material apontado, devendo a proclamação do julgado ser firmada nestes termos: negar provimento à remessa oficial e à apelação do particular.
(PROCESSO: 7659727822751105423363, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES MAIA PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)