PROCESSO Nº: 5125802-17.2208.6.11.5165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: Antônio da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Luz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA HÍBRIDA (MISTA - TEMPO RURAL E URBANO). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial ou alternativamente a concessão da aposentadoria híbrida (mista - tempo rural e urbano), tendo o juiz monocrático, preliminarmente, rejeitado a preliminar de coisa julgada e, no mérito, extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de início de prova material; 2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura; 3. Ainda que tenham sido acostados aos autos documentos que constituam início de prova material a ensejar o labor rurícola (certidões de casamento e de nascimento de filho, datadas em 1974 e 1977, respectivamente, ambas constando a profissão do marido da autora como agricultor, escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido, datada em 2006, ITR do aludido imóvel, certidão eleitoral, dando conta da profissão da postulante como agricultora, emitida próximo à data do requerimento administrativo, declaração de exercício de atividade rural, emitida por sindicato e ficha de associada ao aludido sindicato), também consta CNIS, comprovando que a autora manteve vínculo urbano junto à Prefeitura de Nova Olinda, entre o período compreendido de 21/07/1988 a 12/1998 - 10 anos, ainda que fora do período de carência do benefício, aliado ao fato da autora, em seu depoimento, ter afirmado que o esposo nunca trabalhara em atividade urbana, quando há CNIS em nome desse último, dando conta que o mesmo trabalhara, antes de se aposentar por invalidez, em construtoras, bem assim diante das inconsistências quanto às terras em que a autora alega ter laborado (nas de Elói Pereira de 1993 a 2010 e nas de Lavínia Correia de 1998 até 2015). Assim, não restou caracterizada a condição de segurada especial, a configurar o direito ao benefício requerido; 4. Embora admita-se a formação da convicção do julgador a partir de depoimento de testemunhas, exige-se deste maior robustez, máxime quando há prova material de algum labor urbano; 5. Não restando comprovada a condição de segurada especial da autora, não se há falar também na concessão de aposentadoria mista; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27764080697361885788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)