PROCESSO Nº: 1862830-76.8790.10.3.7021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID10 C-50.9) COM METÁSTASE. ANTÔNIO ARAÚJO (KADCYLA). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 32 anos, portadora de tumor de mama (HER positivo) com metástase pulmonar, hepática e doença extensa em região torácica retroesternal, a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento Kadcyla (Trastuzumabe Entansina), por tempo indeterminado, como forma de aumentar a sua sobrevida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 5.329.901/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 3. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS - não está preenchido, porquanto o relatório médico apresentado pela DPU afirma que o medicamento requerido não é imprescindível e nem urgente para a paciente. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 18611674777926014311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)