Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Dias Nº: 7769300-70.1772.26.11.3131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: João Gabriel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3526771-61.8186.3.6.7637 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, de sorte a assegurar à recorrente o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição de requisitório, tendo em vista decisão nesse sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 850.747/RS, sob a sistemática da repercussão geral. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que os juros de mora são devidos até a expedição do precatório, já que eles não são devidos no prazo constitucionalmente previsto para o pagamento do requisitório. A não aplicação de precedentes não vinculantes do STF à hipótese não representa qualquer omissão. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95080972361460384686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)