PJE 9313136-75.5755.17.8.5840 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 0529260.47486437) em face de acórdão sob ID 3414174.66677972, o qual concedeu ordem de Habeas Corpus em favor de JULIANA DA CUNHA, determinando a soltura do paciente e submissão a medidas cautelares diversas da prisão. 2. Segundo o embargante, o acórdão teria incidido em omissões, na medida em que deixara de se manifestar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes que, caso avaliadas, teriam levado à denegação da ordem e, consequentemente, à manutenção da segregação cautelar. 3. O que deseja o embargante é discutir novamente as provas carreadas nos autos e, principalmente, as considerações - factuais e jurídicas - tecidas em relação: 1) a RAQUEL SILVA, 2) à desnecessidade da manutenção de sua segregação total, bem como 3) ao cabimento, suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão até o deslinde da correspondente ação penal. 4. Em outras palavras, o embargante quer sustentar que a situação de VITOR HUGO PEIXOTO e as peculiaridades e ele inerentes não permitiriam a concessão da ordem. Ocorre que o voto fora tecido - de maneira fundamentada e clara - justamente em sentido contrário. Logo, o pleito, objeto dos embargos declaratórios, facilmente é detectado como mero impulso para rediscussão. 5. Os embargos declaratórios possuem objeto bastante restrito, só abrindo caminho para sanear eventuais omissões, contradições, obscuridades e/ou ambiguidades, não admitindo, pois, o manejo para reanalisar questões já discutidas, como é o caso. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68092160888880837679, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)