E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Revela-se a Litispendência em relação à Ação anteriormente ajuizada, que apresenta identidade de Partes, Causa de Pedir e Pretensão. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84511780933905923657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)