PROCESSO Nº: 9102706-79.1735.25.9.1932 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes Juvenal PARTE RÉ: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a impetrante, tendo concluído o curso de Enfermagem na UNIFANOR, instituição de ensino privada, almeja a obtenção do diploma de conclusão, alegando que, embora já transcorridos dois anos da colação de grau e da solicitação de sua expedição, o mesmo ainda não lhe foi entregue, sem nenhuma justificativa; 2. Não restando dúvidas de que a impetrante colou grau em 2017, tendo requerido, em seguida, a expedição do diploma de conclusão do curso, não se mostra razoável o retardo injustificado da instituição de ensino em fornecê-lo. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33553575404930349604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)