PROCESSO Nº: 2937589-62.9721.18.6.9476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA PAZ e outros ADVOGADO: Joaquim Souza Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0855768-81.0654.2.10.8402 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação de atividade. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte) aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. 3. Por outro lado, não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Destarte, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu, de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88535799057357941846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)