PROCESSO Nº: 4101664-99.7302.20.4.2617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE DE IAN TEIXEIRA ADVOGADO: Davi das Neves Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a legitimidade do INSS decorre não apenas da sua função de reter e repassar os valores autorizados, mas também de verificar se houve a efetiva autorização (REsp 8176190/SC, Rel. Ministra ISABELLY DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2013, DJe 19/08/2013 e PROCESSO: 00380099563990759800, AC685227/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/01/2017). 4. Demais disso, a decisão turmária também assinalou que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 308942/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. O referido julgado também advertiu que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 623575 AgR/PR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS RAMOS, DJe 12-11-3457). 6. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87138156857019895844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)