PROCESSO Nº: 6474107-72.9049.15.12.9259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TC SERVICOS DE ANA LUIZA MONTEIRO - EPP ADVOGADO: Alexandre Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1539319-56.1835.30.9.4660 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 393 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir o seguinte: "Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Entretanto, a exceção de pré-executividade não admite a produção de prova, necessária para comprovar a iliquidez de parte da dívida. A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa (...)". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.373.346/AL. DJe: 29/01/2012. Relatora: Ministra NICOLE PIRES. Vitor Hugo Cardoso. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64441770914402809386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)