PROCESSO Nº: 9006496-99.7707.21.9.6687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador Federal Convocado Yuri Nogueira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão de ID 4086085.95888160, que deu provimento a Embargos de Declaração da parte adversa, para alterar o acórdão originário e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, aplicando, para tanto o art. 85, §3º, do CPC/15. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado quanto à limitação total e geral dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 e art. 87, ambos do CPC/15, aplicável ao presente caso face à composição ampliada do polo passivo da execução fiscal (litisconsórcio passivo), além da decisão que exclui a responsabilidade do Sr. Leandro Alves não afetar o mérito da cobrança que permanece hígida, ou seja, não há sucumbência integral da Fazenda Nacional. 3. Alega que a condenação de honorários imposta a Fazenda Nacional por essa Nobre Turma, não leva em consideração que os parâmetros previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15 são os limites objetivos e geral para todo o processo e incidentes dele decorrente, não podendo ser aplicado de forma isolada para cada corresponsável excluído da lide, sob pena "criar" honorários advocatícios exorbitantes, pois passarão a ser maiores que os casos de ação judicial extinta com resolução do mérito. 4. Assim, aduz que o arbitramento da verba honorária deve se dar de forma proporcional ao número total de litigantes. 5. Sustenta que houve diversas omissões, notadamente quanto aos arts. 3º, 126 e 136, do CTN, que traduzem um tratamento ao redirecionamento tributário que não utiliza premissas previstas no direito penal, além da omissão quanto ao enfrentamento da aplicação do art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/1979 ou a necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário, pois os fundamentos do RE 468.599-PR não podem se estender a outros atos normativos. 6. Ressalta que a Fazenda Nacional em momento algum "deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas", mas sim que esse Colendo Tribunal aprecie os efeitos da conduta típica da apropriação indébita (reconhecida no acórdão) na seara da responsabilidade tributária, até porque, o crime de apropriação indébita (art.168-A, do CP), conforme entendimento do STJ, é um crime omissivo próprio, em outras palavras, consuma-se com o não recolhimento da contribuição previdenciária, independente da comprovação de dolo. 7. Por fim, aduz que não é cabível a exigência de comprovação de dolo para redirecionamento da execução fiscal quando comprovada a tipificação prevista no art. 168-A, do CP, motivo pelo qual, Enrico Silva se faz que essa Colenda Turma dê provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional ou de forma fundamentada enfrente todos os argumentos deduzidos no recurso, capazes, comprovadamente, de infirmar a conclusão adotada, com certeza por um equívoco, no acórdão recorrido. 8. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 9. No acórdão ora embargado, fora fixado os honorários advocatícios em percentual mínimo previsto no art.85, § 3º, III, do CPC/15, não havendo que se falar em omissão do acórdão, tampouco honorários advocatícios exorbitantes. 10. No que tange à alegação de omissão quanto a não ser cabível a exigência de comprovação de dolo para redirecionamento da execução fiscal quando comprovada a tipificação do prevista no art. 168-A, do CP, tem-se que tais questões foram expressamente analisadas nos itens 5 a 8 da ementa do acórdão originário, destacando-se que "a apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal". 11. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 12. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86899608781072527549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)