PROCESSO Nº: 2090400-75.6379.20.7.5190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Daniel Viana De Gois Marcelino AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Mendes Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO NO VALOR DA COBRANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, não reconhecendo o excesso de execução alegado. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não teriam sido observadas as deduções legais a que teria direito com os seus dependentes, fato esse verificado nas declarações anuais do exercício de 2010 (ano-calendário 2009), do exercício de 2011 (ano calendário 2010), do exercício de 2013 (ano-calendário 2012) e do exercício de 2014 (ano-calendário 2013). Entende que a execução fiscal manejada está lastreada em título fundado em débito inflacionado pela glosa indevida de cifras referentes a despesas dedutíveis da base de cálculo segundo dispõe a Lei 9.250/95. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que houve excesso de execução fiscal aparelhada com a CDA 77.8.06.979706-81, em que se requer crédito tributário referente a diferenças de imposto de renda apuradas mediante autos de infração quanto aos anos base/exercícios de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012. V. Pelo que se observa na documentação acostada aos autos, o agravante apresenta algumas declarações de dependência de filhos, que não integrariam mais esta condição, e de seus genitores. No entanto, não há evidências de que os genitores não auferiram rendimentos tributáveis ou não superiores ao limite de isenção mensal, como também de netos, ex-companheira, atual companheira e da genitora da sua companheira atual, a qual sequer pode integrar o rol de dependentes. VI. Não se consegue, no momento, visualizar a veracidade das alegações do agravante, pois apenas se limitou a apontar pessoas como dependentes, sem que comprovasse esta condição nos termos da Lei nº 9.250/95. Sequer indicou o recorrente a base de cálculo de cada exercício e o valor final devido do tributo, nem quais parcelas efetivamente implicaram na modificação da base imponível. VII. Como bem explicitou o magistrado de primeiro grau, houve o devido processo administrativo por parte a Fazenda Pública no caso em tela, uma vez que houve o oferecimento de ampla oportunidade de defesa ao excipiente, para o qual foram enviadas notificações dos lançamentos dos créditos tributários. O excipiente, entretanto, quedou-se inerte diante destas notificações. DIEGO PEREIRA. Não pode o agravante simplesmente apontar irregularidades em relação a deduções no referido imposto sem que fizesse prova de suas afirmações e a defesa escolhida pelo executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, não comporta dilação probatória. IX. Constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por óbvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. X. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 27739327558284348379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)