PROCESSO Nº: 4844182-52.0127.17.4.1808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3141890-00.6100.30.5.4081 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LEI 8.429/92. NATUREZA CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. MEIO EFICAZ PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de EVELYN CUNHA, em contrariedade à decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que, em sede da cautelar de protesto nº 6461038-19.0268.20.1.4871, proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a citação por mandado dos requeridos, para fins de ciência da interrupção do prazo prescricional, concernente a atos de improbidade administrativa apurados no inquérito civil n. 9.56.971.891417/2015. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente que o prazo prescricional em matéria de improbidade administrativa tem natureza penal, não podendo ser interrompida a contagem do prazo, porque no direito penal as hipóteses de interrupção estariam elencadas no art. 117 do CP, não sendo possível, no seu pensar, a aplicação do art. 202 do Código Civil. 3. Defende, em razão da inexistência de prova de que houve dano ou prejuízo ao erário oriundos dos procedimentos licitatórios realizados pelo ex-prefeito Marcelo Ferreira não há que se interromper a prescrição por meio da presente ação, porque a interrupção do prazo previsto no art. 23, I, da lei nº8.429/92 se dá com a propositura da ação de improbidade administrativa. 4. Não assiste razão ao agravante. 5. As sanções aplicadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato são disciplinadas por meio da Lei 8.429/92 e possuem natureza civil e político administrativa, e não como quer o recorrente, natureza penal. 6. É verdade que os agentes públicos também podem ser responsabilizados criminalmente por atos concernentes ao mandato, contudo, de modo algum isso significa que as penalidades previstas na Lei 8.429/92 tenham natureza penal e o prazo prescricional não possa ser interrompido; a natureza é civil e político administrativa, e as regras quanto à prescrição são aquelas dispostas no art. 23 da citada Lei. 7. Outra coisa é a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio da ação cautelar de protesto, que é, consoante precedentes deste Tribunal, meio eficaz para a interrupção da prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei de improbidade e do art. 202 do Código Civil. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 54526445848668264722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)