Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rodrigues Nº: 1722563-06.0512.1.11.4609 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mata - 1ª Vara Federal/Sergipe RELATOR: DES. FEDERAL convocado HEITOR VIEIRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º). EMPREGADO DA CEF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO CARGO. ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 74.574/2008 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo MM Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 312, § 1º, c/c 71 do Código Penal (peculato- furto em continuidade delitiva) à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direito. 2- No caso concreto, o acusado, na condição de gerente da agência da Caixa Econômica Federal, subtraiu valores das contas de diversos correntistas entre os anos de 2008 a 2011. 3- No que se refere a empregado da Caixa Econômica Federal que, valendo-se de tal condição, transfere numerário depositado em contas de clientes da instituição financeira para sua conta pessoal, o Superior Tribunal de Justiça entende que para caracterizar o peculato-furto "não é necessário que o funcionário tenha o bem subtraído sob sua guarda, bastando apenas que o agente se valha de qualquer facilidade a ele proporcionada para cometer o crime, inclusive o fácil acesso à empresa pública" (STJ, REsp nº 0030063/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, 18/08/2009). 4-A instrução evidenciou a responsabilização penal do acusado, tendo a prova produzida em juízo corroborado o que fartamente restou demonstrado na fase inquisitiva no sentido de que o acusado, agindo na condição de empregado da Caixa Econômica Federal, realizou operações bancárias ilícitas com a finalidade de subtrair valores das contas-correntes de clientes da instituição, aproveitando-se da confiança que os correntistas lesados lhe depositavam, vislumbrando nessa relação de confiança uma oportunidade para locupletar-se e acreditando que a sua função exercida na Caixa Econômica deixaria ocultas as práticas ardilosas exercidas, que redundaram ao final nos saques diretos na conta de ANA CAROLINA CARDOSO. 5-Sequer o acusado apontou onde estariam as autorizações dos saques e as contratações de empréstimos atinentes às subtrações dos correntistas, sobressaindo o ardil utilizado na utilização dos valores subtraídos para a realização de saques e pagamentos de títulos emitidos em nome do acusado. 6-Como destacado na sentença apelada, a vasta documentação colhida no procedimento administrativo e os depoimentos prestados por colegas funcionários e correntistas diretamente envolvidas nos fatos contrapõem-se ao interrogatório do réu, cujo depoimento, inclusive, apresentou-se totalmente contrário aos seus depoimentos administrativo e policial, momento em que admitiu a prática dos ilícitos, tendo, inclusive, informado o réu, no interrogatório judicial, que os fatos acarretaram a sua demissão no ano de 2013. 7-Materialidade delitiva devidamente comprovada no Procedimento Administrativo nº SE5167.7007.G.722516, acostado aos autos eletrônicos - fls.08/266 do IPL 0257/2013, que demonstram a realização de operações bancárias consideradas ilícitas com a finalidade de subtrair valores de conta-correntes de clientes da instituição, destacando-se: I - Fls. 34/36 - Diário de Conta-Corrente, em que se destaca a utilização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da contapoupança 8180.823.88311465-4, de titularidade de Luiz Otávio Rodrigues França, em 02/07/2011, para pagamento de despesas pessoais do réu, como condomínio (boleto juntado à fl. 37, no valor de R$ 200,70), duas parcelas de empréstimo contraído fraudulentamente em nome de Yuri Castro (cada uma no valor de R$ 266,99, contrato 3981.805.05146/78, documentos às fls. 40/42) e depósito no valor de R$ 471,25 na conta 6364.512.917-9, de titularidade do acusado (fl. 35); II - Fls. 44/45, extrato bancário e Diário de Conta-Corrente, comprovando o saque, em 26/06/2011, de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta-poupança 6973.979.62271337-3, sem contrapartida; III - Fl. 46, extrato bancário, comprovando o saque, em 19/12/2011, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta-poupança 9557.458.61526063-9, sem contrapartida, e o posterior depósito para a conta 2033.329.935-8, de titularidade do acusado; IV - Em 23/11/2011, o acusado fez um saque de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta-poupança 5929.665.73561495-9 e pagou uma conta da DESO, no valor de R$ 47,62, e uma conta da ENERGISA (emitida em seu nome), no valor de R$ 18,26, tendo utilizado valores da conta 0790.472.16581408-1 para efetuar esses adimplementos (fls. 49, 50 e 52); V - Fl. 54 - O acusado tentou, em 10/04/2011, reverter todos os lançamentos acima mencionados (num total de R$ 47.207,00), alegando falta de caixa, porém todos foram estornados pelo Gerente-Geral da unidade (fl. 60); VI - Fl. 170 - Relatório de Movimento, transferência, em 05/04/2010, de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) da contapoupança 6581.506.7045-1, de titularidade de Gabrielly Peixoto, para a conta 3796.595.466-1, de titularidade do acusado; VII - Fls. 171 e 172 - Relatório de Movimento, transferências, em 05/12/2010, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) da conta-poupança 9835.762.6837-7 para a conta 9088.715.167-3, de titularidade do acusado; VIII - Fls. 174/178 - Relatório de Movimento, transferências de R$ 842,97 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) em 22/12/2010 e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em 31/05/2010, da conta-poupança 5743.353.4572-3 (pertencente a Clara Aragão) para a conta 2055.217.1002-4, de titularidade do acusado; IX - Fls.148/150; 152 e 154 - empréstimos detectados e sem autorização dos titulares das contas: TITULAR: FRANCISCO MELO (conta corrente n. 0682-398-4434-2, em 17/02/2010 (empréstimo - nº da operação 9546-536-5200-42 - Valor R$ 1.100,00; empréstimo - nº da operação 7529-548-1501-55 - Valor R$4.300,00); TITULAR: MURILO DA ROCHA (conta corrente n. 4393-771-3792-9, empréstimo - nº da operação 7646-431-83492-68 - Valor R$ 3.000,00; empréstimo - nº da operação 2699-679-77954-70 - Valor R$ 6.860,00; em 21/07/2011 - empréstimo: nº da operação 1235-624-5774-42 - Valor R$ 211,00. 8-A autoria delitiva restou devidamente comprovada, seja pela prova documental acima referenciada, corroborada pela prova testemunhal produzida, tanto em sede do IPL (fls. 25, 288, 291, 303, 306, 308/309, 339 e 343) quanto no curso da presente ação penal, em especial, os depoimentos de correntistas, que enfatizaram não autorizar a movimentação/contratação de empréstimos realizados e objeto da denúncia. 9-Pedido de absolvição improcedente. 10-Naufraga o pleito alternativo de impossibilidade de condenação em reparação dos danos causados. O expediente juntado pela CEF (fls.32 da ação penal) - Ofício 0158/2016/SR/SERGIPE/CEF, acusa que o valor do débito perfaz o montante de R$ 71.272,94 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não se tendo dúvida de que houve dano aos particulares lesados e à própria CEF. 11-Além de a denúncia ter sido ofertada em 2016, houve pedido expresso de condenação ao pagamento de indenização dos danos causados, correspondente ao valor total subtraído. (Id nº 2695143.1518730). 12-A defesa, na resposta à acusação, teve conhecimento do teor da peça delatória e realizou o contraditório, não sendo estranha a condenação ao ressarcimento dos danos, mostrando-se descabido o argumento, em sede de apelação, no que tange à reparação dos danos causados, de que o caso versaria "sobre fatos complexos e que demandam dilação probatória". 13-Fatos que foram perpetrados até o ano de 2011 e denúncia ofertada em 2016 quando já vigia a nova redação do artigo 387, IV do CPP, que trata da fixação do valor mínimo da reparação do dano (norma de direito processual e não material), aplicável, pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2º do Código de Processo Penal. 14-Referida condenação é civil, conquanto por mera decorrência da criminal, tratando-se simplesmente de forma de aplicação mais célere à vítima do crime para a futura execução civil. Ademais, o ressarcimento do dano neste feito penal, se já realizado (ou em sua parte) na esfera administrativa, não configura bis in idem, cabendo ao acusado opor-se a execução que lhe seja movida futuramente. 15-Inexistindo qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 16-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 00283789856061978789, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)