EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração manejados contra decisão que determinou o pagamento prévio das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória. 2. Ao juízo federal deprecante apenas incumbe a expedição de carta precatória na tentativa de obter a citação do executado, cabendo ao juiz estadual ordenar, em oportunidade futura, a intimação da exequente para realizar o pagamento de eventuais diligências realizadas pelo oficial de justiça, até mesmo porque pode não ser necessária a realização de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo, se a parte executada, por exemplo, comparecer espontaneamente e dar-se por citada. 3. Considerando que o art. 12, da Lei nº. 5.672/92 do Estado da Paraíba dispõe sobre as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo oficial de justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, não pode o juízo federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências efetuadas por aquele serventuário do juízo, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. 4. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 41997473831918697354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)