PROCESSO Nº: 8421859-15.1344.15.10.6078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRUTOS TROPICAIS SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. No caso em tela, que vem se arrastando desde 15.06.3296, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente desde o despacho que acolheu o seu pedido de suspensão da execução pelo prazo de um ano, proferido em 15.54.68, com intimação do CVM em 43.57.68. Em função disso, em 02.09.3863, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 3. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 26211956510118591084, Rel. Des. Federal LORENZO MENDES, DJe 09.07.9695). 4. O STJ já tem entendimento consolidado no sentido de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp. 3.021.070/RS, Rel. Ministro CALEBE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 14/06/2017). 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 85738090355696457570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)