PROCESSO Nº: 8319864-59.7186.26.9.8026 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOVE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Rezende e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO QUE INABILITOU A IMPETRANTE. INABILITAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. HABILITAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA POR MEIO DO SICAF. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade concessão da ordem mandamental a fim de anular o ato que inabilitou a Impetrante, devendo, desse modo, permitir que ela participe de todas as fases do certame. 2. Inabilitação ocorrida em razão da empresa de não ter apresentado a documentação relativa à constituição da empresa. A impetrante, por sua vez, alega que sua habilitação jurídica fora demonstrada por meio do SICAF, sendo desnecessária a apresentação da documentação exigida pela autoridade coatora. 3. Inabilitação que fere as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 (art. 34), na IN nº 02/2010 (art. 13, caput, c/c art. 28 da Lei nº 8.666/93) e no Edital de Concorrência (itens 7.2 e 7.2.1). 4. Concessão da ordem. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida. (AS)
(PROCESSO: 44559611862009653331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)