PJE 3214732-20.2764.8.4.4162 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à Apelação manejada por D.M.S.S., para determinar o fornecimento do medicamento Galsulfase (Nagalzyme®) pelo período necessário até reavaliação médica que possa aferir a continuidade do referido tratamento. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 85. § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. 2. A União sustenta, em síntese, haver omissão/obscuridade no acórdão quanto: (i)à sua ilegitimidade passiva, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde; (ii) à necessidade de se resguardar o planejamento administrativo do sistema público de saúde. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Ao argumento de omissão/obscuridade, pretende a União ver rediscutida a sua legitimidade e possibilidade de lhe ser imputada a obrigação de fornecimento do medicamento Galsulfase (Nagalzyme®). A matéria, contudo, foi devidamente apreciada, não dando a mera decisão desfavorável ensejo à integração do julgado. 5. Desse modo, tendo em vista a finalidade de ver a matéria revisitada, é de se ter em vista que não são os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 0847271-70.1638.3.12.4313/02, rel. Des. Federal Cauã Viana, j. 28/09/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62954914327968370555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)