PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ART. 40 PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. THALES TEIXEIRA.
1. Apelação em face de sentença que decretou ex Ian Mendes a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito, nos moldes do art. 219, parágrafo 5º c/c 269, IV, do CPC/73.
2. Conquanto o parágrafo 4º, do art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), autorize a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, impõe-se como condição a prévia intimação da Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
3. In casu, não tendo sido encontrado o devedor para citação, os autos foram conclusos em 18/04/04. A sentença extintiva foi prolatada em 08/10/09, sem prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme exigido pelo parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.
4. Bruno Viana para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 09507563268477511533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/03/2019)