PROCESSO Nº: 6170540-21.8622.30.12.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLA DO SOCORRO DIAS SARAIVA ADVOGADO: Bryan da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cruz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por ISADORA ARAGÃO, a fim de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. De acordo com o acórdão embargado, a despeito de se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a CAIXA não se insurge com relação à desconstituição da penhora. Ao não se manifestar contra a sentença, na parte que desconstituiu a penhora, a CAIXA assume que a constrição fora efetivada indevidamente, sendo certo que a sentença reconheceu o direito da embargante. Assim, entende que restou assente que foi a CAIXA quem deu causa à penhora indevida, já que a mesma fora efetivada após o adquirente haver celebrado o negócio jurídico, quando não havia registro de penhora sobre o imóvel adquirido. 3. Alega que houve um equívoco no julgamento, que resultou em erro de fato, ao entender que em razão desta Empresa Pública ter se insurgido contar a sentença apenas quanto aos honorários, conformando-se com a desconstituição da penhora, a mesma admitiu que a constrição foi realizada indevidamente o que motivaria sua condenação em honorários. 4. Aduz que o fato da CAIXA se conformar com a sentença quanto a este ponto da constrição apenas se manifestando quanto aos honorários, não pode ser inferido em seu prejuízo como admissão de responsabilidade, configurando um erro de fato do r. acórdão ora Embargado. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste o erro de fato/omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59978075919516678893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)