PROCESSO Nº: 6801494-40.7382.5.10.1333 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia em determinar a liberação dos valores empenhados relativos a contrato de repasse, sob o reconhecimento de que ao tempo da assinatura do repasse o município encontrava-se em situação irregular junto ao LORENZO DA CRUZ e SIOPS. União Federal alega que houve erro material no "Voto", onde consta "dou provimento à apelação". Apesar de a "Ementa" e o "Acórdão" estar em conformidade com o julgamento, de fato houve erro material na conclusão do Voto, no qual deve constar "nego provimento ao reexame necessário". Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na conclusão do voto.  

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(PROCESSO: 74616591862379376119, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)