PROCESSO Nº: 4397976-26.1247.9.3.4041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERLANE BELARMINO DA ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. PERCEPÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RGPS. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SÚMULA Nº 340 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS Cuida-se de apelação e remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança requerida, no sentido de determinar que à autoridade coatora que se abstenha de promover a cessação/cancelamento do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, nos termos da Lei nº 3.373/58. Em suas razões recursais, argumentou a ora agravante, em suma: a) incompetência absoluta da justiça federal; b) legalidade e da constitucionalidade da supressão da pensão da Lei nº 3.373/58 na ausência de dependência econômica em relação ao instituidor; c) inexistindo uma interpretação anterior no sentido de que a pensão devida a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos dispensaria dependência econômica, não há que se falar em nova interpretação; d) o direito à pensão temporária da Lei nº 3.373/58 não se enquadra no conceito de direito adquirido por se tratar de benefício temporário, impassível de incorporação definitiva pelo seu titular e sujeito a condição resolutiva expressamente prevista em lei. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, a Isabella da Paz está em conformidade com precedentes da Quarta Turma deste egrégio TRF5. Compulsando-se os autos, verificasse que o instituidor da pensão faleceu quando da vigência da Lei nº 3.373/58, que previa como beneficiária de pensão temporária a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, desde que não fosse ocupante de cargo público permanente. Apelação e remessa oficial improvidas. (AS)
(PROCESSO: 24377610247188369351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)