PROCESSO Nº: 6167062-47.8608.31.7.8656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA EM TODOS OS PERÍODOS. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO POSTERIOR À DER. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período laborado de 17/06/1987 a 24/02/1998, de 20/09/2008 a 29/07/2011, de 24/07/2011 a 11/05/2014 e de 26/10/2014 a 02/05/2017, por exposição ao ruído, cujo cômputo, juntamente com o tempo comum reconhecido pelo INSS, ensejou o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a utilização de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do período trabalho exposto a ruído. Ademais, caso seja mantido o caráter especial, o deslinde do presente recurso requer a análise da fixação da DIB, considerando que houve períodos computados que não constavam do requerimento administrativo. 3. O ruído foi exceção estabelecida pelo STF (ARE 712409-SC) à utilização de EPI eficaz, determinando a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Destarte, há de se reconhecer a exposição ao referido agente nos períodos apontados pela sentença. Precedente: PROCESSO Nº 7441473-70.6690.17.3.4756, Desembargador Federal Kevin Melo (convocado), João Miguel Costa, julgado em 13/04/2019. 4. Dada a devolução decorrente da remessa necessária, passa-se ainda a analisar os demais vínculos reconhecidos pelo juízo a quo. 5. Quanto aos períodos de 28/05/1987 a 27/12/1998, 15/01/2011 a 28/08/2014 e 26/03/2014 a 05/08/2017, merece reforma a sentença, uma vez que os respectivos PPPs não indicam se há permanência ou habitualidade, tampouco o fazem os laudos acostados. As Anotações de Risco de Tarefa referentes ao período trabalhado na Intercement (15/05/2014 a 22/11/2017) também não desincumbem o autor do ônus probatório, vez que não consignam a habitualidade e permanência. 6. Já no que toca ao período de 03/11/2008 a 04/08/2011, cabível o reconhecimento especial, como entendeu o juízo a quo, pois, além do PPP correspondente, há laudo apontando a habitualidade e permanência nas atividades desempenhadas (fl. 43 do processo administrativo - id. 2076326.5710920). 7. Convertendo apenas o período de 10/01/2008 a 20/09/2011, o particular computou 36 anos, 2 meses e 22 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Considerando que a sentença levou em consideração o período trabalhado após a data de entrada do requerimento, período sobre o qual o INSS não foi instado a se manifestar administrativamente, é de rigor estabelecer, como requer a autarquia previdenciária, a DIB na data da citação. Precedente: PROCESSO Nº 6314344-27.4524.2.4.0267, Desembargador Federal Benício Rezende, Murilo Jesus, julgado em 08/10/2017. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para estabelecer a data da citação como DIB, e remessa necessária parcialmente provida, para afastar a especialidade dos períodos de 02/06/1987 a 17/02/1998, 17/09/2011 a 10/01/2014 e 14/04/2014 a 29/11/2017, mantida, contudo, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 87140288229823080286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)