PROCESSO Nº: 5723970-51.7415.14.1.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL JESUS CAVALCANTE BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. Lei nº 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AO CRITÉRIO QUE SE RESERVA À BANCA EXAMINADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se o autor/agravante possui o fenótipo adequado para o fim de ser matriculado em Instituição de Educação Superior (IES) pelo critério de vagas reservadas ao sistema de cotas raciais. 2. O autor/agravante alega ter sido aprovado no curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Campus A. C. Simões (Maceió) da AMANDA MORAES, na reserva de vagas demanda 4 (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda). Entretanto, após a fase da pré-matrícula, a comissão de heteroidentificação da LORENA DAS NEVES teria indeferido o seu enquadramento como pessoa negra, não confirmando a sua autodeclaração étnico-racial. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49887/MG, Rel. Min. Bruno Dias, Segunda Turma,DJe 11/05/2016). 4. O STF, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Pedro Henrique Ramos, acórdão publicado no DJE de 16/07/2018, assentou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de hetereidentificação para concorrência às vagas reservadas, a fim de evitar fraudes pelos candidatos. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. O Edital nº 03 de 31/10/2018, regulamentador do processo seletivo em comento dispõe, em subitem 11.24, que os candidatos selecionados pelas Políticas de Ações Afirmativas da Lei nº 12.711/2012 serão avaliados em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico. Já o subitem 3.11 do Edital nº 09/2019 prevê a exclusão daquele que não preencher os requisitos específicos da política afirmativa. 6. Conforme pontuou o Juízo a quo, "os referidos editais especificam o mecanismo de confirmação da autodeclaração (comissão de avaliação instituída pela SOPHIA COSTA), o critério adotado (fenotipia do candidato aferida em sua presença e com base na autodeclaração étnico-racial justificada), as consequências da não confirmação (eliminação do processo seletivo) e a possibilidade de recurso". 7. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor/agravante, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para fins do disposto na Lei nº 12.990/2014. 8. Ocorre que, em verdade, a postulação do autor/agravante tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo na jurisprudência pátria, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo. 9. Nessa ordem de ideias, gozando o ato administrativo impugnado da presunção de legalidade e veracidade, e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, do CPC), não merece acolhida a irresignação do agravante. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36838083604249404781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)