PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 647.244/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1.030, II, DO CPC. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls.55/56, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 604.601/MG, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
II. Na hipótese, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura carência de ação.
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 656.512/MG, já se posicionou no sentido de que "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 790.486/MG (05/03/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
IV. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 02/12/2011, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 077.511/MG acima citado.
V. Compulsando os autos, verifica-se, que não houve determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação do autor para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.
VI. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando à aplicação das regras de transição definidas no RE 418.217/MG.
(PROCESSO: 80301296604975551999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)