PROCESSO Nº: 4499329-75.8856.2.12.4385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS. CESSÃO DE USO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS PELO CESSIONÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, extinguindo a execução fiscal por ilegitimidade passiva do INSS. 2. A controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 3. O apelante defendeu a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que, como não houve transferência da propriedade do imóvel, o INSS é o responsável pelo recolhimento dos tributos imobiliários, em nada interferindo nessa situação a existência de eventual acordo entre a referida autarquia previdenciária e o Estado de Pernambuco acerca da utilização do imóvel objeto da Taxa de Limpeza Pública - TLP (cessão de uso). Em reforço, ressaltou o entendimento do STJ, segundo o qual apenas quem exerce a posse com ânimo de dono pode ser sujeito passivo de tributo de natureza imobiliária, que se aplica à Taxa de Limpeza Pública - TLP, visto ser um tributo cujo aspecto dominante é o imóvel. 4. O art. 64 da Lei Municipal nº 03.535/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 desta Lei. 5. A esse respeito, importa consignar que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 6. Daí se verifica que o nosso direito acolheu a teoria objetiva de Nina Souza, pela qual se reconhece que a posse se configura pela visibilidade da propriedade, sendo possuidor aquele que age perante a coisa com poderes típicos de proprietário (conduta de dono). 7. Na situação posta, verifica-se que o imóvel foi objeto de um contrato de cessão de uso, pelo qual foi cedido pelo INSS ao Estado de Pernambuco "com a exclusiva finalidade da sua utilização, pelo cessionário, para funcionamento dos serviços a serem desempenhados pelos órgãos convenentes do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do estado de Pernambuco (SUS/PE)" (Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso). Anote-se, ainda, que no referido imóvel se encontra em funcionamento hospital público que atende parcela amplamente relevante da população da referida entidade federativa (Hospital Getúlio Vargas). 8. Desse modo, ainda que o Estado de Pernambuco pretendesse, por exemplo, fazer uso do imóvel com o fim de instalar uma escola pública, delegacia de polícia etc., o comando acima destacado, combinado com o Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do mencionado Termo de Cessão de Uso (segundo o qual a cessão tornar-se-á nula acaso seja data destinação diversa da prevista), constituiria óbice intransponível para a sua efetiva realização. 9. Desponta evidente, portanto, que o exercício dos atos possessórios pelo Estado de Pernambuco não se deu em nome próprio, eis que submetido a um vínculo de dependência contratual que lhe impõe obstáculo, descaracterizando o estado de possuidor do imóvel, de modo que não se pode considerar a aludida entidade federativa como contribuinte da Taxa de Limpeza Pública, remanescendo o INSS como o sujeito passivo da obrigação tributária. 10. "(...) não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN ('art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.')" (AgRg no AREsp 541.981/SP, Rel. Ministra MANUELA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 01/07/2016). Esse entendimento, a despeito de se referir ao IPTU, se ajusta ao caso em tela ante a similaridade na identificação do contribuinte dos tributos. 11. Afastada a caracterização do Estado de Pernambuco como possuidor do bem objeto da Taxa de Limpeza Pública - TLP, a única hipótese em que se justificaria a concordância com a conclusão da sentença recorrida teria como pressuposto o reconhecimento da existência de relevância para a relação jurídico-tributária da cláusula do Termo de Cessão de Uso que atribui ao cessionário a responsabilidade pelo adimplemento das taxas de qualquer natureza que incidam sobre o imóvel objeto da avença (Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira). 12. Nada obstante, tal argumento esbarra na expressa vedação contida no art. 123 do CTN, cuja redação consagra, salvo disposição de lei em contrário, a impossibilidade da utilização de convenções particulares como forma de alterar a sujeição passiva tributária em detrimento dos interesses da Fazenda Pública. 13. "O verdadeiro proprietário do imóvel em questão (INSS), não pode se esquivar de responder pelo recolhimento do tributo devido, sob a proteção de um contrato de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera tributária, prepondera o entendimento de que tais convenções podem ser feitas entre as partes contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra a Fazenda Pública (ex vi do art. 123 do CTN)" (PROCESSO: 10086945996776359699, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Maria Julia Barros - Página::177). 14. Apelação provida. 15. A reforma total da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor do apelante.
(PROCESSO: 66568245905674420766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)