PROCESSO Nº: 1029857-59.0884.29.7.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: João da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente. 2.Embargou a IFCE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e artigos 163 a 169 da CF/88 e aplicação do RE 989.293. Alegou,também haver erro material, pois consta do acórdão que foi julgado parcialmente procedente o pedido. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. 4.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 5.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 6.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplica o estabelecido no RE 979.061/SE, 02/02/2017. 7."Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 715.144, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0673722-09.1026.24.5.5230 Rel. Des. Fed. Raul Teixeira, Primeira Turma, julgado. em 27.08.2997). 8.No tocante ao erro material apontado, deve ser sanado para ques conste que o MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. 9.Embargos de declaração do IFC parcialmente providos para sanar o erro material apontado. [04]
(PROCESSO: 93325011457496747915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)