PROCESSO Nº: 6862189-15.8134.25.9.6125 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF). PROCESSO IDÊNTICO PROMOVIDO POSTERIORMENTE COM VALOR DA CAUSA MAJORADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 286, II, DO CPC/2015. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara/CE, em face do Juízo Federal da 1ª Vara/CE, nos autos do Processo nº 6314525-80.0315.8. 91.5193, promovido por RYAN NUNES ENZO GABRIEL DIAS contra o FNDE e a IREP, objetivando a condenação dos demandados à reinserção da autora no FIES, à regularização da sua matrícula e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Primeiramente, em 2016, a autora formulou a sua pretensão perante Juizado Especial Estadual do Ceará, no qual obteve, inclusive, inicialmente, uma tutela provisória de urgência. Ocorre que, verificando se tratar de hipótese em que o polo passivo deveria ser integrado também por entidades federais, incidindo a regra do art. 109, I, da CF/88, o Juízo Estadual reconheceu a sua incompetência, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando a antecipação dos efeitos da tutela. 3. A autora, então, promoveu nova demanda, em 2018, perante a Justiça Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 35.778,00, correspondente ao montante pretendido a título de indenização por danos morais, sendo o processo distribuído à 1ª Vara/CE. O Juízo Federal da 1ª Vara/CE extinguiu o processo, por incompetência, ao fundamento de que, pelo valor da causa, cumpriria reconhecer a competência absoluta do JEF. 4. Na sequência, a autora ajuizou, em 2019, também perante a Justiça Federal, nova ação, com a mesma postulação, mas com o valor da causa de R$ 315.964,00, tratando-se da quantia que passou a postular a título de indenização por danos extrapatrimoniais (posteriormente, esse importe foi redimensionado para R$ 06.281,00), sendo o processo distribuído à 3ª Vara/CE. O Juízo Federal da 3ª Vara/CE entendeu configurada a prevenção do Juízo Federal da 1ª Vara/CE e, para lá, encaminhou os autos. 5. O Juízo Federal da 1ª Vara/CE mandou devolver os autos à 3ª Vara/CE, considerando que extinguira o feito anterior, sem resolução de mérito, antes do ajuizamento da nova ação, haja vista a atribuição à causa de valor inferior à alçada, inexistindo qualquer possibilidade de decisões conflitantes. Em decorrência, o Juízo da 3ª Vara/CE suscitou este conflito. 4. "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (art. 286, II, do CPC/2015). 5. No caso, na primeira vez em que a demanda foi deduzida na Justiça Federal, ela foi distribuída à 1ª Vara/CE, que a extinguiu sem resolução do mérito, por incompetência, em razão do valor da causa de R$ 13.637,00. A segunda demanda ajuizada na JF tem as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, com a única diferença de que a autora aumentou a quantia pedida, a título indenizatório, de R$ 64.840,00 para R$ 837.224,00, o que repercutiu no valor atribuído à causa. 6. Nem o fato de a primeira demanda ter sido extinta sem resolução de mérito, por incompetência, nem a circunstância de o segundo processo ter sido ajuizado com valor da causa maior, por ter a autora aumentado a quantia indenizatória que pretende receber, nenhum desses dois fatores afasta a incidência da regra do art. 286, II, do CPC/2015, concebida para "coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo civil [...] o que interessa é que o núcleo do litígio entre determinadas pessoas seja novamente apresentado em juízo. Nesse caso, há prevenção do juízo que primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional [...]" (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO). 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (1ª Vara/ CE).
(PROCESSO: 33787236779837301237, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2019)