PREVIDENCIÁRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação. O INSS aponta a existência de erro material no julgado, atinente ao tempo de serviço necessário à carência da aposentadoria por idade.
2. Da análise do CNIS, observa-se a existência de períodos laborais em regime próprio de previdência (estatutário), quais sejam: de 03/02/1985 a 12/2002 (Secretaria de Estado da Administração); de 12/12/1985 a 12/2000 (Governo do Estado da Paraíba); de 07/05/1986 a 12/2008 (Secretaria de Estado da Administração). Tais períodos não podem ser utilizados para concessão do benefício, porque já foram averbados perante o Estado da Paraíba, tendo o autor se aposentado como agente penitenciário.
3. O tempo de contribuição remanescente para o RGPS totaliza pouco mais de cinco anos, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria por idade (art. 48 da Lei nº 8.213/91).
4. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação.
5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 4º, III, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, porque foi deferida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 5904729674993076983158, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)