PROCESSO Nº: 6398148-07.1089.4.3.8419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER e outro ADVOGADO: Davi Mendes APELADO: IVANSUEUDO BESSA REGIS ADVOGADO: Vitor Porto ADVOGADO: Enrico Farias Mafra APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RN - DER ADVOGADO: Cauã Duarte APELADO: SUEUDO BESSA REGES ADVOGADO: Thiago Alves ADVOGADO: Davi Luiz Dias Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL. BR-226/RN. LEGITIMIDADE. DNIT. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo DER/RN em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente o DNIT e Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da quantia de R$ 891.297,64 (cento e sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por desapropriação indireta da área de 63.571,00 m² (terra nua), valor encontrado pelo Vistor Oficial, da propriedade rural denominada "Sítio Recanto", em virtude do prolongamento da BR 226. Os Réus foram condenados a pagarem, ainda: a) juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sem capitalização, a partir da data da citação até a data da expedição do precatório; b) juros moratórios à taxa de 6% a.a., sem capitalização, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago; c) correção monetária a partir da data do laudo até a data do efetivo pagamento da indenização (súmula 561-STF), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) honorários advocatícios -equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação e ao ressarcimento ao autor dos honorários periciais. 2. O DER/RN alega, em síntese, que não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização do imóvel, uma vez que o bem em tela foi incorporado ao patrimônio da União (DNIT), e não ao do ora Recorrente. Afirma que a responsabilidade do Estado do RN correspondia unicamente em uma contrapartida de 10% para realização das obras e a obrigação de fazer, não de pagar, referente à regularização dos imóveis necessários à execução do convênio. Sustentou, ainda, que houve sucumbência mínima dos Demandados, de maneira que seria ônus exclusivo do Demandante arcar com as despesas processuais. 3. Por sua vez, o DNIT arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva devido ao "fato de não ter sido o Autor do fato gerador do direito à indenização postulada", tendo em vista que o DER (Estado do Rio Grande do Norte) seria o responsável por atos indevidos de desapossamento ocorridos nas desapropriações, tendo "recebido as transferências necessárias para fazer frente às despesas geradas que decorriam da execução da obra." Insurge-se, ainda, em relação aos honorários advocatícios arbitrados, eis que teria ocorrido sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora pleiteou indenização no montante de R$ 327.650,49 e a sentença condenou o DNIT ao pagamento de apenas R$ 611.828,64, sendo a hipótese de condená-la em honorários sucumbenciais sobre a parcela do pedido em que decaiu (R$ 858.968,85). 4. Este Regional já se manifestou no sentido de reconhecer a legitimidade do DNIT, por ser o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, nos termos do art. 82, IV e V, da Lei 10.233/2001 (Processo: 53839615855541898810, Des. Fed. Davi Novaes, 4ª Turma, Julg.: 20/06/2018, Pub.:; Processo: 42633315433002087085, Des. Fed. Enrico da Mata, 2ª Turma, Julg.: 24/09/2019, Pub.). 5. A aludida obra beneficia diretamente o Estado do Rio Grande do Norte, em razão da maior facilidade para o escoamento de bens ali produzidos ou destinados. Além do mais, a Cláusula Sexta do Convênio celebrado entre o DNIT e o Estado do Rio Grande do Norte, prevê, "in verbis": "Caberá ao CONVENENTE, por ocasião da execução das obras, a legalização dos terrenos necessários à Complementação da execução dos serviços e obras de Implantação, Pavimentação e Obras de Arte Correntes e Especiais, na BR-226/RN, no trecho: Currais Novos - Div. RN/CE, subtrecho: Florânea - Div. RN/CE, bem como das áreas remanescentes, as quais terão destinação a ser posteriormente estabelecidas pela UNIÃO." (id. 8650424.006648), de forma que o DER/RN deve arcar, juntamente com o DNIT, com o pagamento da indenização da área desapropriada. 6. Nada impede que o magistrado, na fixação da justa indenização, tome por base o laudo elaborado pelo Vistor Judicial, sobretudo quando dita peça informativa houver sido elaborada de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, bem como quando tenha sido respeitada a indispensável equidistância dos interesses em confronto, tal como se deu, no caso sob enfoque. O julgador é livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que seja fundamentada a sua decisão. 7. O valor apurado no laudo judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 11.252-5), e com base em pesquisa e informações com engenheiros da região, além de presenciar "in loco" os caracteres do terreno. 8. Manutenção dos juros moratórios fixados no percentual de 0,5% ao mês, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 0.740-13/01). 9. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 16/10/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. (ADI 2332, Rel. Min. Theo da Mota, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 DIVULG 24-01-6999 Public 19-11-5129). Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da imissão de posse. 10. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ, REsp 9.611.172/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/09/2010, DJe 10/07/2010). 11. O DNIT e o Estado do Rio Grande do Norte deram causa à instauração do processo e, de acordo com o princípio da causalidade, devem arcar com as despesas de sucumbência. Parte autora que sagrou-se vencedora na maior parte da demanda, eis que logrou ser indenizada pela expropriação indireta de seu imóvel. 12. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização, em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 27 do DL 3.365/41. 13. Apelações providas, em parte (itens 9 e 12). ota
(PROCESSO: 69292120035458832676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)