PROCESSO Nº: 7152341-35.8558.14.12.8041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Josefhe Pereira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cavalcanti EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALUNO. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL (HISTÓRICO ESCOLAR). INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. Na espécie, conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a petição inicial do presente mandamus, é fato incontroverso que a impetrante, ao se apresentar na UFS para efetuar a pré-matrícula no curso de Serviço Social para o Semestre 2609.7, não estava de posse de todos os documentos exigidos no Edital, pois faltava-lhe o documento original e cópia do Histórico Escolar do 2º Grau, desatendendo, assim, ás normas previstas no Edital. 4. Ocorre que, apesar de a impetrante afirmar, como fundamento da sua pretensão, que não apresentou esse documento dentro do prazo previsto, em razão da distância existente entre a cidade em que reside (Canindé de São Francisco/SE) e a cidade onde está situada a UFS (Aracaju/SE), não conseguiu comprovar, por meio de prova pré-constituída, tais alegações fáticas. 5. Ao contrário, extrai-se dos autos que em 26/02/2018 o seu histórico escolar foi emitido/assinado pela instituição de ensino, de modo que parece crível que, pelo menos, desde essa data, o referido documento já estaria disponível para a impetrante. Além disso, também se constata dos elementos materiais constantes nos autos, em especial das informações prestadas pela autoridade coatora e do teor do documento de Pré-matrícula institucional-2018, que a impetrante não retornou ao atendimento do Departamento de Administração Acadêmica da UFS para entregar toda a documentação necessária. 6. Dessa maneira, considerando que somente há direito líquido e certo, passível de defesa via mandado de segurança, quando a ilegalidade ou a abusividade forem passíveis de demonstração documental, de plano, sem necessidade de produção de outras provas ao longo do procedimento, resta evidente, pois, no caso, que a impetrante não se desincumbiu de tal ônus, de modo que inegável a necessidade de se manter, no mundo jurídico, o ato administrativo da UFS objeto do presente mandamuns. 7. Remessa oficial e apelação da UFS providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 83994276816751104265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)