PROCESSO Nº: 6695346-75.3238.25.8.4276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALHO DO TIPO "ESPECIAL" IMPORTADO DA CHINA. NÃO APLICAÇÃO DA MEDIDA ANTIDUMPING. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo em precedentes desta Corte e do TRF da 2ª Região, que "as conclusões expostas no Anexo da Resolução n. 13/2016 não podem inovar a ordem jurídica, sob pena de frontal violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição". 4. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que a Resolução nº 13 da CAMEX não tratou do alho do tipo "especial", mantendo apenas o classificado como "extra", de modo que o alho importado pela autora na hipótese em apreço (tipo "especial") não é objeto da medida antidumping. 5. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 63159895460216779340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)