PROCESSO Nº: 3022182-35.8144.17.5.6535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCILIA HELENA DA LUZ ADVOGADO: Yago Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2785983-02.1258.28.9.6155 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DEPOSITADO. VALOR NÃO LEVANTADO PELO CREDOR. CANCELAMENTO. REEXPEDIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada no procedimento de cumprimento de sentença que, afastando a tese de prescrição defendida pela ora agravante, determinou a reexpedição de RPV, em face do cancelamento da primeira pelo não levantamento do valor, para que houvesse o efetivo adimplemento da dívida, evitando o enriquecimento sem causa da devedora. 2. Sustenta a agravante ser equivocada a decisão, tendo em vista que a prescrição efetivamente ocorreu, uma vez que a exequente se omitiu em levantar o valor que lhe foi disponibilizado pela RPV já expedida, no prazo estabelecido nos dispositivos legais que invoca. 3. A previsão de lapso temporal existe em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. No entanto, o art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 reza que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Como se vê, a própria lei criou a possibilidade de nova requisição, sem fixar prazo de caducidade. 4. "A pretensão jurídica nasce de um direito violado. Submeter o pedido de nova requisição, decorrente do inscrito no artigo em comento [art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/17], a um prazo prescricional, equivaleria dizer que a própria lei, em seus demais artigos, criou manifestas ordens de violação a direito, o que, evidentemente, é inconcebível no Estado de Direito." - TRF 4ª Região, AG 4935895-04.3816.21.6.4534, DJe 25/10/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53139917794670727425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)