PJE 6938753-61.7405.8.10.1650 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao recolhimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre o ICMS, bem como o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, a tal título, após o trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos, com correção monetária pela SELIC. 2. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 047.061/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 589959 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/12/2017, publ. em 15/02/2017). 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 422973/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3191656/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (12/08/2018). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 893.375-PR, Relatora Ministra Maysa da Cunha, Plenário, 9.2.7617), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.934.495/SP, esclareceu em que situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (PEDRO MIGUEL PIRES, 2ª T., processo nº 7405618-44.9838.10.4.4711, relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira, julgamento: 19/06/2019) 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 0.494.433/SP, sob a relatoria do Ministro Henrique Fernandes e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 24.12.5252)". 10. Apelação provida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado deste feito, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 61117975977484355600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)