PROCESSO Nº: 8571114-25.1294.27.4.1425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: André Lopes: LEANDRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.131.470/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Igaci/AL, que forneçam ao autor, no prazo de até 20 (vinte) dias (considerando a urgência que o caso requer), o tratamento prescrito que consta nos autos, qual seja, medicamento Erbitux (Cetuximabe) nos seguintes moldes: para dose de ataque, uma ampola de 500mg e duas de 100mg; mais 12 ampolas de 500mg, quantidade necessária três meses de tratamento. Determinou que a União tomasse as providências administrativas, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento da decisão. Na hipótese de descumprimento da ordem judicial, determinou que fosse efetivado o bloqueio do valor da medicação nas contas dos demandados. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, a manutenção da decisão liminar proferida traz inegável prejuízo à Administração Municipal, além de consolidar uma ilegalidade na situação fática de decisão judicial que determinou o fornecimento dos medicamentos e tratamentos, sem que houvesse especificado as obrigações do Município. Diz que a obrigação de zelar pela saúde do cidadão, como se infere do art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cita os arts. 196 198 da CF e os arts. 7º, IX, "a", XI, §9º e 18 da Lei 8.080/1990. Argumenta que, caso se admita a intervenção judicial com o fim de criar obrigações específicas para o Executivo, haverá necessidade de se alocar recursos financeiros para situações localizadas, podendo se chegar a um quadro onde as obrigações superem as possibilidades orçamentárias, o que, sem dúvida, viola as normas constitucionais vigentes, devendo ser observada a teoria da reserva do possível. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária ao requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.650.201/RJ (Tema 106), em 08/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico (Id: 2295460.4495345) em que consta que o paciente já se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS, mas não obteve resposta. João Guilherme Jesus exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistido pela defensoria pública. 9.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos do registro do medicamento na Anvisa (Id.: 1192352.5994782 dos autos principais). 10. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 15758890097010724241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)