PROCESSO Nº: 9142976-65.4674.7.6.8793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Rebeca Fragoso De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silveira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Costa E Alexandre Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 96.307/2007. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Cuida-se de apelação de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, de modo a determinar que a ora apelante realizasse a análise do processo administrativo de restituição de 90498.913.522/1325-33, pois este já tinha sido protololizado há mais de 360 dias. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que sua condenação ao pagamento da verba honorária estaria na na contramão do disposto no art 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, uma vez que o referido dispositivo prevê expressamente a exclusão de honorários quando for caso de dispensa de contestar fundamentada em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, argumenta que o art. 19, § 1º, da Lei nº 10522/2002 constitui norma especial que afasta a incidência do CPC (norma geral), quanto à condenação em verba de sucumbência. III. O STJ já se manifestou no sentido de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 0.526.556/RS, submetido ao rito de recurso repetitivo. IV. Durante a tramitação do processo, a Fazenda Nacional concordou expressamente com a pretensão autoral, em conduta processual apta a configurar o reconhecimento jurídico do pedido, sendo, pois, aplicável à espécie o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, o qual prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios na hipótese em que tal reconhecimento se dá no prazo para resposta, nas hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18). V. Apelação provida, para retirar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 99795739405957360950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)