PROCESSO Nº: 4782737-02.3171.15.8.5805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 8630241-77.6319.30.1.1364 - 12ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIZOTINIBE (XALKORI®). LAUDO MÉDICO. PARECER DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco (identificador 5044856.66649164), em face de decisão (identificador 1122910.38440851), que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para ao Estado de Pernambuco que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, ao autor, Murilo Santos, o medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI®), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. Deve a parte autora, em cada oportunidade de recebimento, apresentar receituário médico válido e emitido há menos de noventa dias, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. 4. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da utilização do medicamento denominado CRIZOTINIBE (XALKORI®), o qual se destina ao tratamento de adenocarcinoma de pulmão, com CID 10:C34, em estágio IV, com metástases para pleura, de que é portadora a parte agravada, cuja necessidade da medicação como forma de complemento terapêutico, com impacto positivo no tocante a sua sobrevida restou demonstrada nos autos. 5. inexiste política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido, já que a autora necessita de tratamento médico que não é fornecido pelo SUS, para sua patologia, e que esse sistema também não oferece meios alternativos ao postulado, igualmente eficazes, para o tratamento da enfermidade da qual a demandante é portadora. 6.O medicamento é registrado na ANVISA (identificador 5757580.96068316). 7.No laudo médico assinado por Dr. Igor das Neves (identificador 6693679.4600078), foi destacado que "o assistido possui mutação do gene ALK, que produz uma proteína anormal e faz com que as células cresçam e se disseminem. Assim, o direcionamento para o tratamento mais específico com medicamento com alvo para a proteína ALK anormal, como no caso da medicação pleiteada, possibilitará benefícios ao assistido em relação à taxa de resposta e sobrevida, bem como no controle dos sintomas, contribuindo para um melhor prognóstico e qualidade de vida". 8.O Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - NATS (identificador 18909608.07313512) salientou a eficácia do fármaco requerido. 9. Esta Turma se filia a entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso, segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização de multa (astreinte) contra entidades de direito público. Precedente do GABRIEL DIAS (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Daniel Souza, Diário da Justiça Eletrônico CAUÃ DUARTE (DJE) - 28/10/2015 - Página 47). Precedente do STF (RE-AgR 793372, Rel. Nicolas Gomes, 2ªT, 29.08.6237). 10. No caso dos autos, a multa (astreintes) diária aplicada de R$200,00 não é excessiva, segundo o princípio da razoabilidade, razão pela qual mantenho. 11.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49969026691230029523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)