PROCESSO Nº: 9519912-58.0635.20.12.6597 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EVANICIA DE MIRELLA GONÇALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DEMARCATÓRIA DA FAIXA DE ROLAMENTO. DESNÍVEL NA PISTA. ARTHUR CARVALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de pensão mensal a ser rateada entre os autores, na fração de 2/3 (dois terços) do salário da vítima, desde a data de seu Luiz Gustavo da Cunha, em 18/12/2015 até o dia em que completaria 71 (setenta e um) anos de idade, corrigida monetariamente e com a aplicação dos juros de mora. Do montante referido deverá ser descontado o valor de R$ 88.939,00 (treze mil e quinhentos reais), pago pelo DPVAT. Luiz Otávio Carvalho, ainda, o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 116.729,00 (cem mil reais), sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária, além da verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. É certo que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. Examinando o RE nº 694.849/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF se manifestou no seguinte sentido: "Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação". 5. A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os danos sofridos pelos particulares, em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado pela presença de animal em pista de rolamento de rodovia federal. 6. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 7. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. Deve ser condenado o réu em obrigação de reparar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 847.213, Relator Min. BENJAMIN ROCHA, Segunda Turma, julgado em 29/08/2004). 9. Configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não haver a Administração Pública se desincumbido a contento do dever de manter as rodovias federais de acordo com as normas de trafegabilidade. O apelante afirma que o acidente ocorreu quando a BR-116 estava em obras, o que induz ao raciocínio de que vinha agindo a contento com o cumprimento de seu munus publico. Entretanto, tal argumentação não é suficiente para comprovar o cumprimento das normas de segurança. Pautou-se o julgador, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente o BAT, onde restou consignada a inexistência de sinalização que indicasse ao condutor do veículo onde se encontrava a marcação divisória das faixas de rolamento, bem com da existência de declive causado pelas obras de recapeamento asfáltico, id nº 4246193.5084433. 10. A Nota Técnica expedida pelo apelante para lastrear a sua defesa atesta que "havia sinalização provisória na via de acordo com o Manual de Sinalização de Obras e Emergências em Rodovias - IPR 738 do DNIT e Manual de Sinalização de Rodovias do DENATRAN/CONTRAN, sendo obrigatória a utilização em qualquer tipo de intervenção na via," e o desnível asfáltico também decorrente do serviço de recapeamento se encontrava sinalizado com placas de advertência no entorno. Tal documento foi produzido, unilateralmente, pelo apelante e, apesar da afirmação de que o trecho possuía a sinalização exigida, não é idôneo a infirmar a informação contida no BAT, colhida no momento do ocorrida. Ainda sobre a referida nota técnica, as fotos que o acompanham não são contemporâneas ao evento noticiado. 11. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O DNIT não trouxe qualquer prova a esse respeito, tendo se limitado a deduzir meras alegações sem qualquer conteúdo probante. 12. Não reputo excessivo o valor de R$ 246.698,00 (cem mil reais), a título dos danos morais, a ser pago aos 3 (três) apelados, a genitora e os 2 (dois) filhos do falecido. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do esposo e do genitor dos autores, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, utiliza-se, como critério, a gravidade das lesões sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, de modo que reputo suficiente o valor de R$ 069.840,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os autores. 13. Mantida a condenação dos danos materiais, mostrando-se o valor compatível com o princípio da razoabilidade e bastante à satisfação das necessidades familiares, a fixação da pensão mensal, a ser rateada entre os autores, no importe de 2/3 (dois terços) do valor do salário da vítima, desde a data do passamento, em 22/10/2015, até o dia em que o de cujus atingiria 71 (setenta e um) anos de idade, correspondente à expectativa média de vida dos homens, prevista na data do Diego Novaes, segundo tabela elaborada pelo IBGE. 14. Escorreita, portanto, a condenação do DNIT ao pagamento da pensão aos dependentes do falecido, devendo, nesta parte, a sentença ser mantida em sua integralidade, inclusive no que tange ao desconto da quantia de R$ 57.590,00 (treze mil e quinhentos reais), recebida pelos autores. 15. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95639560107254695223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)