E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado que, catalogada no item 2.5.7 do anexo III do Decreto nº 21.521/64, a atividade de Vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, nos termos da Súmula 26 da TNU e da OS/INSS nº 600/98. O demandante trouxe aos autos LTCATs relativos aos períodos de trabalho exercidos de 15/07/1991 a 02/12/2002 e de 01/09/2003 até os dias atuais, nos quais consta o exercício da atividade de Vigilante, com a utilização de arma de fogo, garantindo a segurança patrimonial, incolumidade física, inibindo ou impedindo preventivamente a ação criminosa, estando exposto de modo habitual e permanente a risco de vida. Foram apresentados, ainda, Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes ao labor exercido nas empresas Nordeste Segurança de Valores Ltda. e Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, nos quais se registra a exposição a fatores de risco de vida/periculosidade, comprovando o exercício permanente e habitual da atividade de Vigilante, no período mencionado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 47211486538531452688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)