PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos para tanto;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa por falta de intimação do INSS em relação à audiência de instrução e julgamento. Segundo a informação oriunda da própria Procuradoria do INSS em Sobral, consignado no respectivo termo de audiência (cujo teor tem fé de ofício), ao contrário do alegado, ocorreu a devida intimação da Autarquia. A ausência da procuradoria, no caso, ocorrera, segundo a aludida informações, porque a administração teria deixado de designar procuradores para as audiências naquela comarca. Ademais, não houve prejuízo para o INSS, considerando que a prova testemunhal então produzida não constituiu fator decisivo para a procedência da demanda, mas complementara o início de prova material que já havia sido acostado aos autos;
3. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (ficha de associada a sindicato rural e declaração de exercício de atividade rural), além da demonstração de que há houvera o deferimento à postulante de salário maternidade, na condição de segurada especial, ainda que em período bem anterior à presente postulação), corroborado através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
4. O fato da postulante ter exercido atividade de natureza urbana não é óbice ao deferimento do benefício em questão, pois relativo a apenas dois meses, no início do período de carência exigida, alusivo à atividade compatível com a atividade rural desempenhada (serviços gerais na Prefeitura);
5. Igor Gomes.
(PROCESSO: 35049438228813650587, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/03/2019)