PROCESSO Nº: 6508943-74.7139.7.11.3337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, assentando que a Fazenda Nacional ajuizou em 22/10/2014 execução fiscal, referente à cobrança de imposto territorial rural - ITR, relativo aos exercícios de 2009 a 2010, sendo induvidosa a ilegitimidade da parte executada, que alienou a propriedade em 2002. Pontuou-se, ademais, que a aludida conclusão já restou assentada no julgamento do PJE 1663131-90.4476.24.5.6216, no qual a Egrégia 4ª Turma deste Regional reformou a sentença, para julgar improcedentes os embargos de terceiro, imputando a esse - na qualidade de adquirente do imóvel rural - a responsabilidade pela obrigação tributária, e não ao promitente vendedor, no caso, a parte executada nos presentes autos. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71963581672040647686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)