PROCESSO Nº: 1843337-78.5014.25.5.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YURI CAMPOS ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rezende Maia Mirella Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, que objetivava a acumulação do cargo de Técnico de Laboratório da UFAL, cuja jornada seria de 30 (trinta) horas semanais, com o emprego de Técnico Forense do Instituto Médico Legal Bryan Pereira -AL, com jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado acerca dos arts. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90; e arts. 7ª, 37, e 39, da CF/88. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "...a disposição constitucional contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos." 4. Registrou-se que no que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional, a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, é a de que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Foi dito, ainda, que em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 4176966/PE, Rel. Ministro Og Breno Mendes, 2ª Turma, julgado em 03/05/2018). 6. Esclareceu-se que não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. Ressaltou-se, ainda, que no caso em apreço, a soma das jornadas é, inclusive, inferior à limitação estabelecida pelo Parecer LUCAS NOVAES. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 8. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 52725949908676265224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)