PROCESSO Nº: 9153932-37.8592.22.7.6057 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: IAN BARBOSA MARIA LUIZA MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteia a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, que exercem o mesmo cargo que a requerente exercia, qual seja de Técnico em Contabilidade - Nível 234, com o pagamento das diferenças dos valores pagos a título de complementação. II.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que o acórdão se pronuncie a respeito dos Ids: 0803823.706856 e 7453875.661111. III.O autor ingressou na RFFSA e, em 1983 e posteriormente transferida à CBTU (subsidiária da RFFSA) por sucessão trabalhista (Decreto nº. 39.342/1984) e lá permaneceu até a aposentadoria em 05/03/2011 (7371775.701944). IV.Analisando o documento 1442167.765854, verifica-se que a autora ocupava o cargo de Técnico em Contabilidade, Nível 234. Constata-se que a remuneração ali constante, inclui a função gratificada de Coordenação Operacional de contabilidade, que não é incorporada aos proventos de aposentadoria, conforme consta no próprio documento. V.Na tabela salarial da CBTU, observa-se que o Salário do cargo de nível técnico - 234, tinha como salário R$ 3.027,25(Id: 3365620.4442936). VI.Verifica-se que, em 05/2012 a autora recebeu proventos no valor de R$ 2.594,34, pago pelo INSS.(7631016.256443). VII.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 13/12/1991. VIII.Entretanto, a Lei 11.483/07, em seu artigo 118,§ 1º, ao dispor acerca da paridade das aposentadorias complementadas de ferroviários, a partir da extinção da RFFSA, além de transferir para a VALEC bens, serviços e relações jurídicas integradas pela primeira, fazendo dela sua sucessora, estabeleceu o seguinte: "A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II, do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". IX.Desse modo, conclui-se que o ferroviários ao se aposentar, tem direito à complementação com base nos paradigmas da RFFESA, posteriormente sucedida pela VALEC. Não havendo amparo legal para o recebimento nos níveis dos servidores ativos da CBTU (Precedente: AgInt no AREsp 8227817 RJ 2018/1568024-8. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 29/09/2018. Relator: Ministro HEITOR ARAÚJO). X. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 96598416096489831169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)