Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Cunha Nº: 1102920-83.5453.20.10.1510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3136348-93.2799.23.2.2763 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, in verbis: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". 2. Insurge-se o INSS contra decisão desta relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão liminar do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou ao INSS que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, profira a decisão sobre o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais. 3. Alega o INSS que não houve atraso excessivo na análise do requerimento administrativo em discussão, pois a apreciação do pedido não foi concluída devido a pendências na apresentação, pela autora, da documentação requerida. 4. Conforme documentação acostada pelo próprio INSS nos autos, a exigência de apresentação de documentos somente foi inserida em 20/12/2019, posteriormente, portanto, à decisão do Juízo de 1° grau que concedeu a liminar, de modo que não se pode concluir que a demora na análise do pedido deve-se à inércia da parte autora em apresentar a documentação requerida. 5. Restou configurada a demora excessiva do INSS em analisar o pedido da autora, motivo pelo qual não merece reforma a decisão ora questionada. 6. Mantido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa cominatória. O objetivo da fixação de astreintes é justamente compelir ao cumprimento da determinação judicial e, no caso dos autos, o valor fixado encontra-se em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97416671549369736615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)