PROCESSO Nº: 8713594-98.9880.9.9.7110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN ADVOGADO: João Lucas Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barros EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 06.490/2001 E Nº 38.773/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os ex-ferroviários admitidos até 25/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. (art. 1º da Lei nº 8.186/1991 e art. 118 da Lei nº 10.233/2010, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007). 2. Na presente hipótese, busca do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Norte obter provimento jurisdicional que reconheça o direito dos seus substituídos à concessão da complementação de seu benefício de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, em equiparação com a remuneração do pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 3. Tal pretensão, porém, não encontra guarida na lei de regência já que o benefício da complementação de aposentadoria tem como parâmetro a tabela salarial da empresa VALEC S/A, sucessora da extinta RFFSA, e não os planos e cargos da CBTU. Além disso, o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a condição de que seus substituídos estão recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92474922667621115404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)