PROCESSO Nº: 1436183-84.1504.26.2.9252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CUNHA ESTEVAM ADVOGADO: Bryan Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 520, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram os autos que a sentença prolatada pelo juízo do primeiro grau assegurou ao autor o pagamento dos seus proventos em igualdade com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT, sendo confirmada pelo TRF/5, de sorte que restou resguardada a sua eficácia imediata, ainda que pendente julgamento de recurso especial interposto pela UNIÃO, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 2. Hipótese em que o recurso especial interposto pela UNIÃO apenas discute o índice a ser adotado a título de juros de mora e correção monetária, como, inclusive, facilmente se constata nas contrarrazões por ela interpostas (id. 7754459.8650986). 3. In casu, inexiste óbice à execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (ex vi do art. 520 do CPC/2015), notadamente pelo fato de que o exequente pleiteia o pagamento dos valores atrasados com base nos critérios de juros e correção monetária na forma reconhecida como devida pela própria parte executada (UNIÃO). 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 90139883794106987925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)