PROCESSO Nº: 1812654-13.6426.16.8.4372 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NOAH NOGUEIRA BOSI ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ACUMULAÇÃO. PROFESSORA COM 2 (DOIS) VÍNCULOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO EM ATIVIDADE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFC, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré "a abster-se de considerar de forma conjunta a remuneração do autor, assim entendida a percebida em função da aposentadoria e a remuneração de professora da UFC, devendo considerá-las isoladamente para o referido fim; a restituir as quantias descontadas indevidamente dos proventos do autor sob a rubrica 00513 ABATE TETO (CF ART 37), observando-se a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E". Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Considerando que os proventos e os vencimentos percebidos pela demandante são distintos e legalmente acumuláveis, por se cuidar de 2 (dois) vínculos de professora, devem ser considerados individualmente, para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. Precedentes desta Eg. Corte Regional. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66696464270722572301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)