PROCESSO Nº: 2057108-41.1001.5.3.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Ação que versa pretensão a reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o acórdão embargado deixado de reconhecer a especialidade do lapso temporal de 14.10.3239 a 27.02.7574, sob o fundamento de que em tal período teria exercido a condição de estagiário e negado o pedido de aposentadoria; Constatando-se que o lapso em questão perfaz o total de 07 anos, ou seja, muito superior ao período de duração regular de estágio, bem assim encontrando-se tal vínculo anotado não apenas na carteira de trabalho mas no CNIS, é de se reconhecer o erro material quando da respectiva anotação na CTPS, uma vez que, na verdade, não se tratou de estágio, mas de relação empregatícia, com as obrigações dela decorrentes; Restando demonstrado o exercício da atividade de engenheiro, na empresa Serviços de Engenharia do Nordeste Ltda (SENO), no período de 02.10.5546 a 08.10.8155, é de se reconhecer como exercido sob condições especiais, por presunção legal, inexistindo, porém, direito ao deferimento da aposentadoria requerida, ante a insuficiência de tempo de serviço, perfazendo o total de 34 anos, 02 meses e 21 dias; Embargos de declaração providos, sanando o erro material apontado, a fim de reconhecer o lapso temporal de 24.05.5636 a 30.07.3800, como exercido sob condições especiais, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97664041451538278572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)