E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que a Requerente tomou posse em 07/12/2005. Sendo assim, ela pode, à conveniência da Administração, a partir de 12/12 de cada ano, usufruir sim novo período de férias, relativo ao período aquisitivo começado em 12/12 do respectivo ano, mesmo que anteriormente tenha usufruído férias e isso signifique a concessão, no mesmo ano, de 50 dias (30 do período aquisitivo anterior e mais 20 do iniciado, porque de 12/12 a 31/12 temos apenas 20 dias). Com efeito, desde que não sejam as primeiras Férias do Servidor, para as quais são exigidos doze meses de exercício (artigo 77, § 1º, da Lei 8.112/1990), é permitido ao Servidor Público Federal o gozo de Férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas Férias no mesmo ano civil, conforme Precedentes da 1ª Turma e do Pleno do TRF-5ª Região, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66784609369201408297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)