PROCESSO Nº: 7567975-22.8072.29.11.1465 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: YURI CAMPOS ADVOGADO: Rodrigo Carvalho Leal Vitor Hugo Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. CONTRATO DE GAVETA. ANUÊNCIA DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A pretensão da parte apelante é formulada a fim de obter a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa, no tocante ao pleito de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel que afirma ser proprietária, adquirido através de instrumento de mandato outorgado por terceiro, que, por sua vez, foi originalmente financiado por terceiro perante a requerida. 3. A despeito de o contrato original foi celebrado entre a CAIXA e o mutuário em 17/ 10/90, antes, portanto, do prazo estabelecido pela Lei nº 10.150/2000, a parte autora firmou, em 02/10/2013, Contrato Particular de Compra e Venda com o cedente ("contrato de gaveta"), pelo que pleiteia, na qualidade de terceiro adquirente, a sua intimação para purgar a mora de avença em que não figurou como parte, imperioso o reconhecimento de que a sentença foi proferida com acerto (Precedente do STJ: REsp. 7.038.840/CE). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87023678017115045041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)