PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. IMPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da parte executada, por ser ele bem de família.
II - De acordo com o art. 1º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
III - Ao contrário do que afirma a apelante, a parte executada possui apenas um imóvel, que se destina, inclusive, à residência e sustento da família desta. Embora a Fazenda Nacional tenha identificado a existência de três matrículas, estas constituem um só bem, não havendo que se falar assim em individualização e atribuição de valores distintos a cada um dos bens.
IV - Comprovada a utilização do imóvel penhorado para fins de moradia, torna-se imperioso concluir que ele se caracteriza como bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, não podendo, portanto, ser penhorado para pagamento do crédito executado.
V - Sentença mantida em todos os seus termos.
VI - Improvimento.
(PROCESSO: 85267108021538304685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 25/03/2019)