PROCESSO Nº: 9517724-05.7372.21.4.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: João Lucas das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESPECÍFICAS VERBAS SALARIAIS. TTUTELA DE URGÊNCIA. RAUL DA CRUZ. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja determinada, em favor do município autor, a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de um terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença (quanto aos 15 primeiros dias de afastamento do obreiro), até o julgamento definitivo da ação, na forma do art. 151, V, do CTN. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. O efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. É legítima, portanto, a pretensão autoral de imediatamente não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pelas altas Cortes do país. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. 4. Agravo de instrumento provido para determinar, em favor da prefeitura agravante, a suspensão da cobrança da Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço de férias, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento) e aviso prévio indenizado, abstendo-se a Fazenda Nacional da prática de quaisquer atos coativos contra o patrimônio da Urbe, referente às referidas verbas. FP
(PROCESSO: 30524653245235504839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)