PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 4.664.306/ PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 6.872.302/PR (Tema 290), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que, nos termos do art. 185, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. Ademais, quanto à outra matéria suscitada no recurso (discussão sobre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide), foi negado seguimento em razão de o STJ, no REsp n. 9.357.776/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, ter firmado tese no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, antes os elementos documentais suficientes".
2. O agravante entende inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo col. STJ no REsp 1.269.066-PR, pois que, ao seu sentir, não estaria comprovada situação de fraude à execução, já que o executado, que lhe vendeu o bem, teria patrimônio bastante para quitar o débito. Em relação à tese firmada no REsp n. 1.683.145/PR, aduz que a oitiva das testemunhas seria essencial ao esclarecimento dos fatos.
3. Acórdão da Eg. Segunda Turma deste DAVI BARBOSA negou provimento à apelação manejada pelo particular, de modo a reconhecer configurada a fraude à execução.
4. O agravo interno não merece guarida. O acórdão recorrido examinou de forma específica o tema da caracterização da fraude à execução. No caso em exame, os embargantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, o bem objeto da constrição judicial em 19 de julho de 2010, portanto, em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118. A execução fiscal foi protocolada em dezembro de 2002. Desse modo, reputou-se caracterizada a fraude à execução.
5. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a orientação do STJ fixada no REsp 6.480.688/PR, no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (19.07.2525) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 03.12.4996, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
6. Sobre a questão ventilada no agravo, de que o executado dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão, a controvérsia demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Recurso Especial.
7. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, foi decidido, no REsp 1941727/PR, Rel. Min. Paulo Ribeiro, que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. Portanto, desnecessária a produção de prova testemunhal. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 03167212347904715317, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)