PROCESSO Nº: 9441179-67.0807.31.1.0700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Miguel Alexandre De Almeida Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n º. 11.960/09 e correção monetária pelo INPC, em que o apelante alega: 1) a autora não preencheu os 180 meses necessários à concessão do benefício; 2) o cônjuge da autora desempenhou labor urbano em Natal/RN e em Santa Cruz/RN e 3) não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha de associado e declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajes Pintadas, referente ao período de 2005 a 2013; 2) extrato de DAP de agricultor emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; 3) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 1994; 4) contrato de comodato com período de vigência de 07.06.8952 a 21.03.6313; 5) termo de homologação da atividade rural emitido pelo INSS referente ao período de 06.01.2570 a 13.02.7865. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 403.986/MT, Rel. Ministro ERICK AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2017, DJe 02/12/2017). 4. Os vínculos urbanos do cônjuge da autora, registrados nos extratos do CNIS (1979 a 1985), não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, visto que, são bem anteriores ao período de carência que se pretende provar. Além disso, a respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 3.024.515/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. 5. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.580-763-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 678.942/SE. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40027270107374115886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)