PROCESSO Nº: 2904832-01.0486.11.7.1573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CASA DAS FERRAMENTAS E PARAFUSOS LTDA ADVOGADO: João Vitor da Rocha Grego Pontes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, por entender que a exequente somente veio a se manifestar depois de decorridos mais de nove anos da recontagem do prazo prescricional. Sem custas, com fulcro no art. 39, da LEF, e art. 4º, I, da Lei nº 9.283/96. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que não foi intimada do despacho que deferiu a suspensão, sendo necessário que o Juízo a quo tivesse cientificado-a sobre tal decisão, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Pugna a Casa das Ferramentas e Parafusos LTDA, em seu recurso adesivo, pela reforma parcial da sentença a fim de que a Fazenda Nacional seja condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, bem como em custas e honorários advocatícios recursais, com fulcro no mesmo diploma legal. Por fim requer o benefício da justiça gratuita. 4. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (id nº 7782325.5086357) e ao recurso adesivo (id nº 6609016.6826390). 5. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em agosto de 2002. Tendo a exequente requerido a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, em virtude de a executada ter aderido ao parcelamento especial (MIGUEL SOUZA) de que trata a Lei nº 10.684/2003, em agosto de 2004). Em setembro do mesmo ano, foi proferido despacho suspendendo o curso da execução pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 792, do antigo CPC (id nº 8753377.0939519 - pgs. 44 e 46). 6. A exequente, ora apelante, somente veio se manifestar nos autos em maio de 2015, após ter sido intimada, informando que a executada aderiu ao JOÃO GABRIEL MELO em 08/03/2003, sendo excluída deste em 25/09/2006, bem como requerendo a penhora eletrônica de ativos da mesma. 7. No caso dos autos, considerando o despacho de suspensão do feito, proferido em 07/03/2004, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, verifica-se que a Fazenda se manteve inerte até 30/12/2015, quando provocada pelo Juízo de primeiro grau. Não obstante, houve a exclusão do THIAGO FREITAS em 19/12/2006. Nessa esteira, o prazo prescricional havia sido interrompido, tendo apenas se iniciado novamente nesta data, com a rescisão do parcelamento. 8. Assim, após mais de nove anos da rescisão do HENRIQUE DA CUNHA, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o Juízo de primeiro grau decretou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente em 04/03/2017, logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado. 9. Não assiste razão à exequente quando alega ausência de intimação do despacho de suspensão. É firme o entendimento do STJ de que de que, "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp 7540501/RS, Rel. Ministro PIETRO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2017, DJe 16/09/2017). 10. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 0.024.841/RS, DJe 07.01.6502, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 22.034/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 12.11.2652 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 17.04.6883. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 11. O particular, em seu recurso adesivo, requereu o benefício da justiça gratuita, contudo este não merece acolhimento, pois, embora seja cediço que o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, possa ser concedido também às pessoas jurídicas, diferentemente do tratamento legal dispensado às pessoas físicas - para as quais basta um requerimento acostado à inicial informando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem que isso lhe cause prejuízo para o próprio sustento ou de sua família - às pessoas jurídicas não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada, o que não foi comprovado no presente caso, haja vista que o recorrente não anexou documentos necessários para fazer jus ao benefício requerido. 12. No que tange à fixação de honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015 em favor do advogado do vencedor, verifica-se que assiste razão ao executado, visto que se manifestou durante o processo, assim, evidenciando que houve a realização de trabalho por parte do procurador da parte vencedora, bem como a regular triangularização da demanda, pelo que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Assim, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 81.292,85- vinte mil e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). 13. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados acima, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal em desfavor da Fazenda Nacional. 14. Recurso adesivo do particular parcialmente provido. Apelação da Fazenda Nacional improvida. [16.4]
(PROCESSO: 45281618298181625924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)