PJE 3489514-01.3774.24.3.1324 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, denegando a segurança pleiteada, por entender possível a incidência de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o decisum está eivado de: "a) omissão quanto disposto nos arts. 195, § 4º, e 154, I, ambos da CRFB, além do art. 6º do CTN, eis que, ao tolerar-se a base de cálculo fictícia do PIS e da COFINS, inflacionada por essas próprias contribuições, será admitida a criação de nova fonte de custeio à seguridade social, não prevista em Lei Complementar; b) omissão quanto à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CRFB; c) omissão quanto ao art. 109 do CTN, eis que o E. STF, ao apreciar o RE nº 819.076, sacramentou o entendimento de que tributos não se enquadram no conceito de faturamento e receita bruta, de forma que, sendo essas grandezas institutos de direito privado, devem ser observados corretamente pelas normas tributárias, de modo a não desvirtuar seu conteúdo e alcance; d) omissão quanto ao fato de que o Ministro Lucas Ribeiro, ao analisar o RE nº 2.004.888, que trata da questão afeta à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), cuja discussão é idêntica à debatida neste feito (haja vista serem tributos que possuem a mesma base de cálculo), determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema relacionado à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que a conclusão adotada pelo C. STF nos autos do RE nº 526.937 se aplica perfeitamente à discussão objeto deste processo". 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Inicialmente, destaca-se que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 8.965.959/SC, rel. Min. Benício Freitas, Nathan Mendes, DJe 16/11/2019). 5. Percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 9552776-70.7585.5.10.4819/02, rel. des. Federal Thiago da Paz, j. 07/04/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74462100275025558000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)