EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO USUFRUTUÁRIO. 1. Caso em que, após redirecionada a execução fiscal em face dos sócios, fora efetuada a penhora de imóvel que, no entanto, pertence a terceiro, nu-proprietário, apenas com usufruto gravado em favor de um dos executados. 2. A penhora de bem gravado com cláusula de usufruto só é admitida para o adimplemento das obrigações contraídas pelo dono, nu-proprietário, e não para o cumprimento de obrigações pertencentes ao usufrutuário, dado que este apenas exerce direito real sobre a coisa pertencente a outrem, caso dos autos. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 82646720480356753617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)