PJE Nº 1610021-65.3290.21.5.2864 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à fixação de honorários recursais. 3. Na hipótese, não há que ser falar em fixação dos honorários recursais, incabíveis em sede de agravo de instrumento, recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 81962679973395340995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)