CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELAPRICE. LEGALIDADE.
1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para excluir a incidência de juros de mora, de correção monetária e de taxa de rentabilidade, quando cumulados com comissão de permanência, no contrato firmado entre os litigantes. Condenação dos Embargantes em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizada da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 13, do CPC, em virtude da sucumbência mínima da empresa pública.
2. Pedido de realização de prova pericial contábil afastada, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito.
3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa.
4. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 49.598/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 6.421.244-RS, Relatora Ministra Manuela Silveira, julgado em 11/12/2008).
5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.918-30/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.632-91/2001), desde que expressamente pactuada.
6. Embora os contratos discutidos tenham sido subscritos posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada.
7. Apelação provida, em parte,apenas para afastar a capitalização mensal de juros (item 6).
(PROCESSO: 64286326812917706878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)