Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Correia Nº: 6622223-60.9910.27.9.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: CAIO DA ROCHA E OUTROS APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA JESUS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FTL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA VIA FÉRREA. PROVA PERICIAL. LUIZ MIGUEL SILVEIRA. REVELIA. FATO INCONTROVERSO. CONSTRUÇÕES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. ESBULHO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. para que, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contado do trânsito em julgado, os invasores identificados e não identificados desocupem os imóveis descritos no Relatório de Ocorrências CE nº 074/2016, reintegrando a FTL na posse da área situada no Km 382 da Linha Tronco Norte Fortaleza, bairro Centro, Município de Nova Russas/CE. 2. Exsurge dos autos que a União vem envidando esforços para promover a revitalização do setor ferroviário desde o ano de 2007, com a edição da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, havendo inclusive a transferência de bens para a União que a sucedeu em direitos, obrigações e ações judiciais. 3. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 4. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 5. Além disso, a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 6. No caso concreto, a ilegalidade da situação dos réus é facilmente aferível pelos levantamentos realizados, in loco, pela própria FTL, notadamente em razão dos registros fotográficos constantes do Relatório de Ocorrência nº 074/2016, que demonstram a existência de 10 (dez) barracas construídas em área visivelmente abrangida pela faixa de domínio (6 m) e pela área non aedificandi (15 m) do Km 382 da Linha Tronco Norte Fortaleza - LTNF da ferrovia transnordestina, duas delas ao lado da Estação Ferroviária (barracas 01 e 02) e, as demais, precisamente sobre o canteiro central da via pública (barracas 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10) a exatos 10m (dez metros) do trilho. 7. Além disso, embora pessoalmente citados, os réus não apresentaram contestação, o que ensejou a decretação da revelia com os efeitos que lhe são próprios (item 2.1 da sentença). 8. Neste contexto, de fato, não havia sequer dúvida razoável ou controvérsia de ordem técnica que pudesse reclamar a realização de perícia para viabilizar o acertamento do direito, o que se pode definir pelas regras da experiência comum, que conduzem qualquer pessoa à conclusão de que todas as 10 (dez) barracas estão em situação irregular considerando as obrigações de não fazer insculpidas no art. art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963 e no art. art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, e pela presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia dos demandados que nem mesmo em seu recurso de apelação apresentaram insurgência contra a irregularidade de suas barracas. Precedente. 9. Conforme se pode extrair da legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 10. Tecnicamente, os primeiros 6m (seis metros) contados do trilho externo são parte integrante da ferrovia - faixa de domínio - e pertencem ao Poder Público. A inatividade da linha férrea, ainda que por muitos anos, não retira da faixa de domínio o caráter não usucapível expressamente delineado no art. 183, § 3º da CF/88, já que, em se tratando de área de domínio público, não se opera a usucapião em favor de quem a ocupe irregularmente, pois configura mera detenção (Súmula nº 619 do STJ). 11. No que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi), tratando-se de imposições de ordem geral, não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa. 12. Constatada a ocupação irregular da faixa de domínio, resta caracterizado o esbulho possessório do bem público, incidindo sobre os ocupantes o ônus de, às suas expensas, promoverem a demolição das construções e a remoção de todas as coisas que ali alocaram indevidamente, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. 13. As mesmas providências devem ser adotadas pelos demandados cujas barracas foram construídas sobre a área non aedificandi, a fim de se resguardar a área de segurança adjacente às ferrovias, nos exatos moldes estabelecidos na legislação de regência. 14. A inatividade da linha férrea, ainda que por longo período, não altera a natureza pública da faixa de domínio, tampouco mitiga a necessidade de desobstrução da área non aedificandi para viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, o que encontra previsão no Contrato de Concessão firmado entre a União e a Companhia Ferroviária do Nordeste, atualmente denominada Ferrovia Transnordestina Logística S.A. 15. A função social da propriedade e o direito constitucional à dignidade da pessoa humana se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais. No entanto, não há sobreposição a qualquer outro direito ou garantia constitucional, notadamente diante dos princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado, de sorte que a reintegração da FTL na posse da linha férrea é condição sine qua non ao restabelecimento de sua plena funcionalidade em benefício da coletividade, ainda que para tanto sejam demolidas e removidas as construções ilegais utilizadas como fonte de renda e trabalho, como é o caso tratado no presente feito. 16. No caso concreto, não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social, limitação direcionada ao legislador e à Administração, constituindo, em regra, um impedimento à extinção ou redução de determinada política pública efetivadora de direitos fundamentais sociais. Na área em questão, longe de existir qualquer política pública voltada à concessão de moradias, há ocupação desordenada de bem público e de área particular afetada por limitação administrativa, o que desnatura a tese invocada pelo apelado. 17. A União tenta revitalizar o setor ferroviário nacional desde o ano de 2007, o que somente não foi possível devido à ocupação ilegal das adjacências das linhas férreas. Não se pode exigir da FTL um plano concreto e imediato com prazos definidos de reativação da malha ferroviária sem que a concessionária tenha condições mínimas de implementá-lo, já que inúmeras edificações se encontram na área de segurança definida em lei (atualmente, 21m a contar dos trilhos da linha férrea). 18. A despeito do evidente impacto social resultante da reintegração de posse dessas áreas com a desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Precedentes. 19. Nos moldes delineados na sentença recorrida, a situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas deve possibilitar o cumprimento das medidas demolitória e de desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi, às expensas dos particulares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, por se revelarem irreversíveis. 20. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79263368668347148590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)