PROCESSO Nº: 9093985-93.7001.25.10.4288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE PINTO ADVOGADO: Silvana Maria De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. CONCESSÃO. LUIZ FELIPE DA PAZ. 1.O cerne da controvérsia posta a deslinde é saber se a demandante Vicente Araújo faz jus (ou não) à reversão da pensão por morte de ex-combatente, na condição de filha maior inválida. 2.A priori, vale ressaltar que não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, haja vista que o titular já percebia a pensão especial da Lei 8059/90 paga pelo Exército Brasileiro. 3.Consoante jurisprudência pacífica o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do seu intituidor. No caso em apreço, o Sr. Luiz Fernando Gonçalves, de quem a autora é filha, veio a óbito em 23/06/2012, sob a égide da Lei 8.059/90. 4.A supramencionada lei determina que a pensão especial será a prevista no art. 53 do ADCT/88, o qual estipula, na hipótese do falecimento do ex-combatente, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, este último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/90. Nos termos do inciso III do referido artigo, a filha maior de 21 (vinte e um) anos apenas terá direito à pensão especial no caso de invalidez. 5.No caso em tela, restou comprovado que a referida autora, antes mesmo do falecimento de seu genitor, já era portadora de algumas doenças reumáticas, tais como poliartrose e artrose, as quais foram constatadas já em 25/05/2010. Somado aos problemas reumáticos, extrai-se que a autora padecia, antes do óbito do instituidor do benefício, de micronefrolitíase esquerda, a qual foi constatada por meio de tomografia computadorizada do abdome. O referido exame foi levado em consideração pelo perito judicial para fixar o início da incapacidade da autora em 10/07/2010. 6.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 52840352589546893447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)