PROCESSO Nº: 2127218-54.5743.18.11.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Correia APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Carvalho EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. CONTADOR. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HENRIQUE NUNES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS. Apelação do conselho contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução fiscal proposta contra o embargante, com cancelamento da CDA respectiva. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizado, considerando como parâmetros o bom trabalho do advogado e, ainda, o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/2015. Alega o apelante que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho e não o exercício da profissão contábil, conforme determina o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. Afirma que o Decreto-Lei 9295/46 determina que todo profissional devidamente registrado no respectivo CRC, deverá ser responsável pela quitação das anuidades geradas a partir de sua inscrição no Conselho Regional respectivo, a chamada profissão regulamentada, pouco importando se o profissional exerce ou não a respectiva profissão. Aduz que no que diz respeito às anuidades instituídas anteriormente à vigência da Lei nº. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Requer o Noah Rodrigues da apelação e a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Esse Regional já se pronunciou sobre a matéria objeto da lide: "Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de cobrança por parte do Conselho Regional de Contabilidade - PE ao executado das anuidades relativas ao período de 2011 a 2015, vencidas e não pagas sob o argumento de que não estava exercendo a atividade profissional de contador (...) A hipótese de incidência da anuidade devida aos conselhos regionais profissionais se perfaz com a inscrição do profissional, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade respectiva. A prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das anuidades". (ERICK MOURA, Quarta Turma, Rel. Des. Vitor Gabriel da Mata, unânime, Julgamento: 08/04/2018). No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução ajuizados pretendem a invalidação das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016, no montante de R$ 2.409,53 (dois mil e quatrocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), sob o argumento do não exercício da profissão de contador. Assim, como o embargante/executado continua inscrito no conselho, não havendo qualquer alegação em sentido contrário, tem-se que o fato gerador do tributo está preenchido, devendo a execução fiscal correlata ter regular prosseguimento. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 4.090.200/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 20/08/2016, DJe 17.11.0927. Tendo em vista que a sentença é do ano de 2019 e considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução, anular a sentença e determinar o retorno dos autos e o regular processamento da execução fiscal n. 7452974-47.0437.29.9.0481. [09]
(PROCESSO: 67181240776383680790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)