PROCESSO Nº: 4409419-33.2556.10.8.8652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EBERTH VIEIRA MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Isaac Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Teixeira Eduarda Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8751228-84.5519.2.10.0847 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, rejeitou as alegações a autarquia referentes a ocorrência de prescrição 2. A pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, se encontra inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a cujo pagamento a parte autora faz jus. No caso, observa-se que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 13/09/2015 (Identificador: 0743703. 8818892), e que o prazo para promover a execução findaria em 11/01/2020, tendo a execução ocorrida em 17 de março de 2018, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 43240517948548669425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS LUIGI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)