PROCESSO Nº: 0132742-72.4696.14.9.7620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Moreira. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que concedeu a segurança impetrada para: 1) determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir as despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação devido pela autora; 2) declarar o direito da demandante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a este título, após o trânsito em julgado, com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, atualizados pela Selic, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327/2003, da SRFB, acabou por contrariar, tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes: REsp 8.285.202/SC, Rel. p/ acórdão Min. Nathan Alves, DJe de 06/01/2017; AgInt no REsp 3.191.188/SC, Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016; AgRg no REsp 7.905.437/CE, Min. Guilherme Dias, Segunda Turma, DJe de 26/04/2015; 92611385122387682265, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 17/08/2016; 98267866625509121977, Des. Federal Miguel Lopes, 3ª T., j. 10/04/2016; 38185076139739233619, Des. Federal Felipe Ferreira (Convocado), 1º T., j. 18/03/2016. 3. Deveras, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT/94), dispõe, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", assim como os "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador). Por sua vez, o art. 79 do referido regulamento é expresso ao estabelecer que não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 4. Nesse cenário, o § 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", realmente ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 5. A ilegalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro faz surgir o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título. No caso, a compensação se dará, consoante determinado na sentença, nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, isto é, com tributos da mesma espécie, sendo inaplicável à hipótese o art. 74 da Lei nº 9.430/96, que, ao contrário, trata de compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 097.476/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 54133050694437896101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)