PROCESSO Nº: 7394126-46.8193.18.9.2983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Daniel Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa oficial. Entendeu o julgado pela invalidação do crédito tributário apurado no Proc. administrativo 50182.835810/2804-30 e no auto de infração (DEBCAD) 31.348.688-8, em razão do SESI gozar de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. Alega a embargante que o benefício fiscal previsto nos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 não se caracteriza como hipótese de imunidade tributária, haja vista que não se trata de preceito definidor de competência impositiva. Argumenta que é possível concluir que a isenção de que trata o art. 12 da Lei 2.613/1955 refere-se tão somente a impostos instituídos sobre o patrimônio e os serviços prestados pelo Senac. Requer a discussão específica dos mencionados dispositivos de lei com vista à CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 49981363261494257003, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)