Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Sales Nº: 3118162-64.3645.9.7.6241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM REZENDE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. ART. 48, § 3º DA LEI Nº 8.666/93. APLICABILIDADE AO PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pretendida na presente ação mandamental impetrada contra o pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do 28º Batalhão de Caçadores - Batalhão Campo Grande, objetivando provimento jurisdicional que determine a realização de nova licitação, por entender inaplicável o procedimento previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93, bem como o afastamento (i) da exigência relacionada à demonstração de propriedade dos veículos antes do momento previsto no item 12.3 do Edital e (ii) da inabilitação dos demais licitantes. 2. Contrariamente ao alegado na preliminar da apelação, o Código de Processo Civil de 2015 não impossibilitou a utilização da fundamentação per relationem, de sorte que as decisões proferidas nos mesmos autos não reclamam ineditismo, desde que possibilitem o amplo conhecimento das razões do convencimento do magistrado, como ocorreu na presente hipótese. 3. O juízo de origem, ao indeferir a tutela de urgência requerida no presente mandamus, rechaçou os argumentos centrais invocados na petição inicial, inclusive demonstrando que o pregoeiro, em seu entendimento, agiu em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520/02 e do instrumento convocatório. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. 4. Não há previsão para réplica no procedimento especial do mandado de segurança. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. 5. A controvérsia recursal gravita em torno da verificação da legalidade da conduta do Pregoeiro que inabilitou a impetrante por descumprimento dos requisitos exigidos no item 12.3 do Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 3/2017 e, posteriormente, verificada a inabilitação de todos os licitantes, adotou o procedimento previsto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93. 6. A empresa apelante restou inabilitada em 30/06/2018, como resultado do recurso administrativo interposto após a fase de adjudicação/homologação (item 12), por descumprimento de exigências constantes do Edital e do Termo de Referência, notadamente no que se refere à comprovação de 20 (vinte) veículos locados em nome da empresa licitante, todos dotados de controle de tração e estabilidade conforme especificações constantes dos itens 1 e 2 do Termo de Referência. 7. A inabilitação da impetrante está fundamentada em diversos princípios expressamente previstos na Lei 8.666/93, notadamente da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 8. Na hipótese, a autoridade impetrada jamais exigiu comprovação das especificações constantes do Termo de Referência em momento não previsto no Edital. 9. A inabilitação de todas as licitantes viabiliza a adoção da faculdade prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente ao procedimento do pregão eletrônico. 10. A autoridade impetrada não incorreu em qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, devendo ser mantidos incólumes os atos e decisões impugnados pela impetrante. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90493789092971918078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)