EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Impetração de tutela constitucional de liberdade, com pedido de liminar, contra suposto ato ilegal do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, que iniciou a execução provisória da pena restritiva de direito imputada ao paciente. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente demanda se refere à possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direito, decorrentes da substituição da pena privativa de liberdade correspondente 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime do art. 312, §1º, c/c o art. 14, II, e art. 71, caput, do Código Penal (Tentativa de Peculato Continuado). 3 O STF, quando do julgamento do HC nº 242.891/SP, posicionou-se no sentido de admitir a execução provisória da pena, após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal, em razão da limitação processual dos recursos excepcionais que não mais se debruçam sobre os fatos. 4. O caso, entretanto, trata-se de execução provisória de penas restritivas de direito, sobre a qual esta egrégia Terceira Turma vem adotando o entendimento no sentido da sua impossibilidade, ressaltando, ainda, não ser cabível ao Juízo da Execução Penal dar início à efetivação da restrição de direito sem prévia autorização do tribunal competente para o julgamento do recurso pendente de apreciação, mediante extração de guia de execução provisória. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de não ser possível a execução provisória da pena restritiva de direitos na pendência de efetivo trânsito em julgado da condenação: (HC 557.814/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/02/2018); (HC 465.770/SP, Rel. Ministro NEFI LUIZ FELIPE ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2018, DJe 11/06/2018). 6. "Em conformidade com o entendimento adotado pela 3ª Turma desta Corte Regional, a execução provisória da pena não pode ser iniciada de ofício pelo magistrado que proferiu a condenação em primeiro grau ou pelo juízo competente para a execução penal, ficando a depender de autorização do tribunal competente para o julgamento do recurso pendente de apreciação, mediante extração de guia de execução provisória" (TRF5, Terceira Turma, PJE 5055024-52.8018.11.3.6515, Relator Desembargador Federal Convocado Kevin da Cruz, data do julgamento: 11/04/2019) 7. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direito imputada ao paciente.
(PROCESSO: 09182319577643796607, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)