PROCESSO Nº: 7354463-62.8180.6.8.1657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro APELADO: THEO DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO À EBSERH. INADMISSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE DOIS EMPREGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELA LEI Nº 7.394/85. INSALUBRIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL PELO TRABALHADOR. PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que negou a posse do impetrante no emprego público de Técnico em Radiologia do Hospital Universitário Alcides Carneiro/HUAC (UFCG), tendo em vista já ser o demandante Técnico em Radiologia do Hospital Universitário Renan Cardoso (UFPB). 2. Não há que se falar em concessão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública à EBSERH, porquanto se trata de empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 12.550/2011. 3. Depreende-se do art. 37, XVI, c, da CF/88, que é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Contudo, por outro lado, o exercício da profissão de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei nº 7.394/85, que limita, expressamente, a jornada desses profissionais a 24 (vinte e quatro) horas semanais, em razão da insalubridade inerente às atividades envolvidas. Por esse motivo, no caso, não é possível autorizar a cumulação dos empregos públicos. 5. A proteção do trabalhador contra a insalubridade de sua atividade profissional é direito indisponível. 6. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 58917718854851827107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)