PROCESSO Nº: 1882315-91.3872.15.6.6535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA e outro ADVOGADO: Alexandre Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cunha - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO NA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em embargos à execução opostos em face da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. 2. Postulam os apelantes, em resumo, o direito para afastar as preliminares de litispendência e ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos à instância originária para regular processamento dos embargos à execução. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que que o argumento de que a ilegitimidade passiva dos embargantes Diogo Almeida e Daniel Ferreira já foi debatido nos autos da execução correlata, em sede de exceção de pré-executividade oposta por eles. 4. Portanto, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que as questões abordadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade, não podem ser levantadas posteriormente no âmbito de embargos à execução, sob pena de confronto à preclusão e à coisa julgada. 5. Precedentes do STJ. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 08107132893729691484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)