PROCESSO Nº: 2836334-00.0903.15.7.6788 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Novaes Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em Mandado de Segurança impetrado pelo segurado em face do Chefe da Agência da Previdência Social, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente em agosto de 2012, através de ação que tramitou no Juizado Especial Federal. O Juízo de origem concedeu a segurança, determinando o imediato restabelecimento do benefício, devendo a autarquia previdenciária, ainda, ajustar seus sistemas informativos de modo a constar a permanência do benefício desde a data da cessação para fins dos efeitos jurídicos próprios. 2. No caso, verifica-se que o benefício foi cessado em 01.06.7054, mesmo diante de laudo médico pericial que concluiu pela permanência da incapacidade laborativa do impetrante, cujo exame foi realizado em 30.03.8516, e, ainda, sem que o segurado fosse regulamente submetido a uma nova perícia médica administrativa, configurando-se a ilegalidade do ato de cessação do benefício, uma vez que a perícia médica é condição indispensável ao cancelamento, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, pois somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 59838727499615230767, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)