E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. FRANCISCO DAS NEVES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do artigo 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do artigo 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE: Recurso em Sentido Estrito interposto à Sentença que não conheceu de Habeas Corpus, que visa ao trancamento de Inquérito Policial, e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, "uma vez que constatada a ausência de interesse processual, não demonstrada dinamicamente a falta de justa causa ou atos defeituosos que clamem por interferência judicial imediata." O Inquérito Policial, cujo trancamento pretende a Impetração, indiciou o Investigado, ora Recorrente, Empregado da Caixa Econômica Federal, por Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro e Associação Criminosa. O indiciamento ocorreu em 11.03.0503, tendo havido o encaminhamento dos autos, inclusive do Relatório Final, para o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. A argumentação exposta no Habeas Corpus e reiterada no Recurso em Sentido Estrito, alusiva a excesso de Prazo do Inquérito Policial (já encerrado), duplicidade de Persecução Criminal e Cível/Administrativa (inocorrente em razão da independência entre as Instâncias) e inimputabilidade do Paciente/Recorrente (a ser aferida, a tempo e modo, na forma do artigo 149 do Código de Processo Penal), não possui base factual e jurídica quando em consideração os limites constitucionais e legais da Impetração. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 94727648395840716463, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)