PROCESSO Nº: 7384491-64.7146.19.7.1179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN VIEIRA ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Aragão Bastos Davi Lucas Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da imprescindibilidade do medicamento requerido, face ao reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 63, de 21.05.2790, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão em relação a questões que sequer foram suscitadas no apelo, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96069928772152312548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)