PROCESSO Nº: 0991089-38.9726.24.11.6808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: João da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte ora agravante possui renda mensal superior ao teto da previdência social, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 786434/SP, Rel. Min. João Gabriel Moura Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 06/07/2007). 3. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais (art. 99, § 2º, do CPC ). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 78799479108943802465, Rel. Des. Fed. Igor Pinto, Pleno, julgamento: 06/07/2015). Outros precedentes : AC/PB nº 30760550344376113628, Rel. Des. Fed. Eduardo Sales, Primeira Turma, Julgamento: 12/09/2019; AC/PE nº 70515965992176041921, Rel. Des. Fed. Diogo Silva, Terceira Turma, Julgamento: 01/01/2019; AG/CE nº 56541006704625756462, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 08/05/2019. 5 No caso dos autos, tendo a parte agravante declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante das fichas financeiras acostadas aos autos, é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 92252603091214446067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)