EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, "a", DO NCPC. INDEFERIMENTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 5.528.435 - PE, Relatora Ministra ANA VITÓRIA SALES, que deu provimento ao recurso interposto pela empresa (violação do art. 1.022 do NCPC), determinando que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração. 2. A empresa executada opôs embargos de declaração em adversidade ao acórdão que deu provimento ao agravo da Fazenda Nacional, alegando omissão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento final do RE nº 607.601 - representativo de controvérsia, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. 3. Trata-se de mandado de segurança no qual se questiona a legalidade do ato que determinou a exclusão da devedora do Refis. Embora a segurança tenha sido concedida em primeira instância, foi cassada em grau recursal pelo TRF da 1ª Região, sendo atualmente objeto de recurso especial e extraordinário, os quais se encontram sobrestados naquela Corte em face da existência de recurso representativo de controvérsia tratando da mesma matéria (RE nº 830.096). 4. Alegando a possibilidade de haver decisões conflitantes entre a referida ação mandamental (quando julgados os recursos extremos) e a presente execução, o executado, ora agravado, requereu a suspensão da demanda executória (art. 313, V, "a", do NCPC), a qual restou deferida. A juíza considerou que o caso seria de suspensão da execução até o julgamento final do referido RE, cujo resultado poderia influenciar diretamente no desfecho do writ e, consequentemente, conflitar com o andamento da execução fiscal. 5. A norma transcrita do art. 313, V, "a", do NCPC é de caráter impositivo, ou seja, caso o julgamento de uma causa venha influenciar diretamente no resultado da outra, deverá o julgador suspender o andamento do processo, sob pena de existir decisões conflitantes. 6. Todavia, no caso dos autos, não há risco de decisões conflitantes. O risco aqui, na verdade, é que o recurso representativo de controvérsia citado seja decidido em sentido diverso ao entendimento do Juízo de primeiro grau, de modo que, nessa hipótese, a parte interessada poderá lançar mão dos recursos cabíveis. 7. Não existe qualquer prejudicialidade externa, arrimada no art. 313, V, "a", do NCPC, como assentado pela julgadora a quo, já que a decisão que prevalece é a denegatória do mandado de segurança (acórdão do TRF 1ª Região), a qual está sendo questionada via recursos desprovidos de efeito suspensivo, como já exposto. Por outro lado, trata-se de execução de título extrajudicial baseada em certidão de dívida ativa plenamente exigível. 8. Por fim, registra-se outro fato favorável à pretensão da agravante. É que no RE citado não há determinação de suspensão nacional, de forma que não há qualquer impedimento para que os processos que tratam da mesma matéria sejam julgados desde já pelas instâncias inferiores. 9. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. ARC
(PROCESSO: 45486252260040016560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)