PROCESSO Nº: 3070253-91.3734.27.10.7971 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IMPRECAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Davi Dias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves Maia Isabella Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 46.113/2007. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada manifeste-se conclusivamente sobre os pedidos de compensação relacionados na inicial, para que seja apreciada a homologação ou não da compensação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em delito de desobediência. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.389.723/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. A parte impetrante manejou o presente writ tencionando obter provimento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato omissivo que ultrapassou o prazo legal e regulamentar de apreciação de requerimento administrativo, assegurasse a apreciação dos procedimentos administrativos que tratava do pedido de restituição de contribuição previdenciária, realizados em janeiro e fevereiro de 2017. Não se faz razoável prorrogar por mais tempo a apreciação do requerimento da parte impetrante. IV. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado. V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 87629020035784953252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)