PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor, representado por seu irmão, busca o restabelecimento de amparo social, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restara preenchido o requisito de miserabilidade;
2. Comprovada, através de perícia judicial, ser o requerente portador de surdo-mudez e retardo mental, que o incapacita para o exercício de atividade laborativa, bem assim para a vida diária, resta preenchido o requisito da incapacidade;
3. Constatando-se, por sua vez, através de relatório social, que o núcleo familiar do postulante é composto por ele e a irmã (também portadora de transtornos mentais), os quais sobreviveriam da ajuda de familiares (um dos irmãos) e do benefício assistencial percebido por aquela irmã, o qual não pode ser contabilizado para concessão de outro amparo social, do mesmo modo, resta atendido o requisito da miserabilidade;
4. Ainda que se considere a genitora do autor como integrante do núcleo familiar, como entendeu o magistrado na sentença, a renda percebida por ela (pensão e aposentadoria) também não poderia ser computada, por se tratar de pessoa idosa;
5. Segundo o julgamento do RE 733330/PR, no qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 34, parágrafo único, da Lei n 10.741/2003, em que admitiu o alargamento dos critérios de aferição da hipossuficiência, ante a existência de outros fatores, além da renda (inferior a 1/4 do salário mínimo) e, também, para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar "per capita" os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos, visando a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia;
6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 79662623135175218586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2020)