PROCESSO Nº: 0887897-00.9620.23.3.5503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFCG. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a UFCG em obrigação de fazer consistente na inclusão do particular dentre os aprovados/classificados no certame regido pelo Edital nº. 02/2016 de 21 de abril de 2016 da mencionada instituição de ensino superior, obedecida a classificação obtida pelo autor após a aplicação das provas de conhecimento, com incidência de todos os efeitos jurídicos respectivos. 2. Em suas razões de embargos, sustenta a UFCG a omissão e contradição quanto à indispensabilidade de conferencia da autodeclaração do candidato e à ausência de critérios objetivos para definir o fenótipo do autor. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31049495848794332266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)