PROCESSO Nº: 9863253-37.5117.13.7.5030 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCILENE ENZO CALDEIRA ADVOGADO: João Felipe da Costa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Santos Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 5366422/RS, Rel. Ministro LEONARDO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/06/2011; PROCESSO: 68848759189084505461, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019; PROCESSO 41103052943217532308, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018. 4. Remessa necessária não provida. plv
(PROCESSO: 42843368211909476824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)