EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO (AC/QSCON 1/2018). REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO CONCEDIDA AOS "CURSOS COMPLEMENTARES". INTERFERÊNCIA NO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O impetrante, ora recorrente, participou do concurso destinado à Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica (AC/QSCON 1/2018), concorrendo na especialidade de Motorista (TMT), cujo item 3.7.3 do edital c/c Anexo J1 do Aviso de Convocação estabeleceu que somente seria atribuída pontuação no quesito "Cursos Complementares" aos cursos na especialidade pretendida, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas/aula. 2. Os cursos apresentados pelo impetrante, relacionados à formação profissional na função de motorista, possuem carga horária inferir a 60 (sessenta) horas/aula, não atingindo, pois, o mínimo exigido na norma editalícia, enquanto os cursos de Atendimento Pré-Hospitalar não possuem pertinência com a especialidade pretendida. 3. Não prospera a alegação de que o candidato apontado como paradigma teria obtido pontuação com os mesmos cursos apresentados pelo impetrante. Conforme esclareceu a autoridade impetrada, referido candidato também entregou outros certificados que atendiam aos critérios fixados no edital, não tendo sido atribuída pontuação em relação aos cursos iguais aos apresentados pelo recorrente. 4. O edital do concurso tem caráter de norma regente, que vincula tanto a Administração como os candidatos, contendo as regras e procedimentos que deverão ser obrigatoriamente observados, não cabendo ao Judiciário alterar a decisão da Comissão, realizada de acordo com a norma editalícia, sob pena de violação ao princípio da isonomia, visto que as regras que foram aplicadas para a avaliação dos cursos do recorrente foram as mesmas utilizadas para os demais candidatos. 5. Yago Rocha. mjc
(PROCESSO: 86456719913149288557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)