PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, concedeu benefício de auxílio-doença desde a DER - 15/09/2012 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Vislumbra-se os requisitos previstos no art. 932, III do CPC, uma vez que o apelante, em sua peça recursal à fl. 122, apresenta fragmento de sentença, notadamente, desvinculado dos fundamentos da sentença recorrida.
3. A decisão do primeiro grau, no que diz respeito à incapacidade laboral do autor, bem como ao laudo médico pericial, tão somente, manifesta-se nos seguintes termos: "[...] verifica-se que o requerente é portador de doença incapacitante para o trabalho, de forma definitiva, fato que não foi contraditado pelo INSS, pois quedou-se inerte [...]". "O laudo médico é claro a respeito da incapacidade permanente, insuscetível de recuperação, causada pela ESPONDILOARTROSE LOMBAR e HERNIA DISCAL (CID10 M47 E M51.1)."
4. Não há qualquer referência acerca das especificidades da incapacidade do requerente, sequer do laudo médico pericial, segundo as alegações do INSS em sede recursal, merecendo destacar, ainda, que ao se pronunciar acerca da data de entrada no requerimento administrativo como termo inicial para a concessão do benefício, indica DER distinta daquela determinada pelo juízo sentenciante.
5. Resta claro que o recurso apresentado se fundamenta em situação diversa do pronunciamento judicial originário, infringindo, portanto, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada.
6. No tocante à remessa necessária, entendo que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
7. Remessa Necessária e apelação não conhecidas.
(PROCESSO: 25045196146708689492, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/11/2019)