PJE 7092816-66.6629.14.8.3036 AUTOR: ASSOCIAÇÃO CARUARENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO REU: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. PREVENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo a parte autora, foi ajuizada ação perante a 37ªVara Federal de Pernambuco (sediada em Caruaru) com o pedido reconhecimento de sua imunidade tributária, mas o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão de a parte não haver procedido emenda à inicial com o respectivo recolhimento das custas processuais. A parte, então, ajuizou nova demanda, desta feita perante o TRF da 5ª Região que, ao constatar o equívoco, determinou a redistribuição do feito para o juízo de primeiro grau, recaindo o processo sob a competência da 12ª Vara de Pernambuco, segundo critério de livre distribuição. O feito foi processado e julgado por aquele juízo sem que se atentasse para a prevenção da 37ªVara Federal de Pernambuco e, ao final, a parte autora teve seu pedido julgado improcedente. A parte autora sustenta, então, a nulidade da coisa julgada formada contra si e argumenta, inclusive, que não foi possível atuar no feito uma vez que desconheciam sua existência. 2. A parte autora acostou aos autos exclusivamente cópia da sentença proferida nos autos da ação rescindenda (id 3810667.53367081), não havendo nenhum documento referente à demanda supostamente preventa, de tal modo que a premissa fática que embasa a exordial não restou comprovada. Ademais, a certidão de id 6044031.40613402 registra que a parte autora foi intimada da sentença rescindenda, infirmando as alegações da inicial no sentido que a requerente somente teve conhecimento da ação rescindenda quando do bloqueio de valores via BACENJUD para pagamento da verba sucumbencial. 3. A parte autora não instruiu suficientemente a inicial de modo a comprovar suas alegações. 4. Improcedência da ação.
(PROCESSO: 87696632767320561619, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2019)