PROCESSO Nº: 3426919-15.9003.10.8.6158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que a autora, na condição de menor deficiente, representada por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente; Segundo informação exarada da perícia judicial, a demandante é portadora de retardo mental, dislalia, dificuldade no aprendizado, na fala e na leitura (CID F71 e F81.0), que enseja limitações para os atos da vida diária, restando, portanto, preenchido o requisito; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que a renda "per capita" do grupo familiar da requerente, composto por ela, três irmãos e a genitora, é decorrente do valor percebido a título de pensão por morte, no valor de 01 (um) salário mínimo, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade; Sendo a autora uma das cotistas do benefício de pensão, é de se determinar a sua desabilitação, no momento da implantação do benefício assistencial, por ser o mesmo inacumulável com aquele primeiro; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65620721608026225105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)