PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA OU DESÍDIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (LEANDRO CAMPOS, AC 791107410553307, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 29/08/2011).
2. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal fora inicialmente impulsionada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após as infrutíferas diligências requeridas a fim de localizar bens do devedor, o juízo de primeiro grau intimou o exequente para, no prazo de 10 dias, promover a citação da executada, sob pena de extinção do feito. Ocorre que, no caso sob exame, tal intimação foi direcionada para a União Federa (/PFN). Verifica-se, contudo, que a PFN não possui legitimidade para ingressar no feito, visto que o montante inscrito na dívida ativa não se refere a credito tributário da União, mas sim a crédito relativo ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário.
3. Diante desse cenário, a Fazenda Nacional impulsionou o feito em 29/07/2013, requerendo o seu arquivamento, ante o baixo valor do crédito (fl. 10). Após esse requerimento, em 21/11/2013, o juiz a quo determinou o arquivamento provisório da presente execução, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980. A partir de então, o processo ficou sem nenhuma movimentação até o ano de 2018, quando foi expedida certidão, informando o desarquivamento dos autos pelo fato de ter se passado mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, sendo feita conclusão para julgamento. Em 06/11/2018, foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e determinando, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal.
4. Vislumbra-se que, apesar do extenso lapso temporal sem movimentação do feito, a inércia não se deu por culpa da parte exequente. Por isso, merece prosperar a tese defendida no apelo, tendo em vista à ausência de intimação do ente responsável pela representação judicial da Fazenda Pública a partir do despacho de fl. 08. Precedente deste Tribunal.
5. Leandro Monteiro. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 91322103855824198398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)