Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Mota Nº: 1180080-23.3731.22.9.1357 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MATHEUS NOVAES PACIENTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: André Rezende IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO Á ORDEM PÚBLICA. BAIXO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARINA FREITAS MAIA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública.. 2. Paciente que se encontra presa na Penitenciária feminina de Campina Grande/PB, desde o dia 04/06/2019, em razão do cumprimento do mandado de prisão temporária expedido pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, mais tarde convertida em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 3. De acordo com a autoridade impetrada, o teor dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas demonstrariam que a paciente, esposa de HEITOR BARBOSA, apontado como líder de um dos grupos formados para fraudar licitações, detinha participação no âmbito da organização criminosa. Ainda segundo a autoridade impetrada, a apreensão de farta documentação na residência e empresas do casal, principalmente da empresa ANA CLARA DUARTE - COMERCIAL SANTOS, como procurações, cartão bancário, extratos bancários e documentos de habilitação em licitações, serviria como indícios de que a paciente participaria da organização criminosa. 4. Examinando a denúncia oferecida também em desfavor da paciente, verifica-se que, segundo a acusação, a prova da autoria delitiva estaria consubstanciada na "participação intensa de ANA VITÓRIA CUNHA na administração dos negócios da pessoa jurídica CLARICE BARBOSA (BARRA MANSA) com escolas municipais de Campina Grande/PB, visto que ela era a encarregada de fazer a interlocução com as gestoras das escolas, receber pedidos, emitir notas fiscais, dentre outras funções" (página 21). 5. No entanto, no final da denúncia, constata-se que o único crime imputado à paciente é aquele tipificado no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, qual seja, "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa". Ora, se os crimes supostamente praticados pela paciente se resumem ao fornecimento de auxilio a um dos líderes da organização criminosa, que atualmente se encontra preso, e uma vez desbaratada a organização criminosa, com a identificação de seus componentes, das empresas utilizadas para o cometimento de fraudes às licitações no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Campina Grande, não me parece que a concessão de liberdade provisória à paciente possa colocar em risco a ordem pública. 6. Ainda que se reconheça a existência de indícios de autoria em relação ao paciente, não se evidencia grave risco à ordem pública caso o paciente aguarde o julgamento em liberdade, restando, portanto, ausente um dos pressupostos para a prisão preventiva. Ademais, não há informações de que o paciente esteja destruindo provas, intimidando testemunhas ou atualmente dissimulando eventual proveito dos crimes, tampouco de que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal. 7. Caso em que a prisão preventiva do paciente não se mostra necessária para garantia da ordem pública, sendo perfeitamente cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas, cuja fixação deverá ficar a cargo do juízo de primeiro grau. 8. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando a cargo da autoridade impetrada decidir quais se mostram adequadas ao caso concreto.
(PROCESSO: 55691431197077946615, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)