E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA GESTÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Conforme previsão na Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se que a legislação federal previu a obrigação de Transparência da Gestão Pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das Transferências Voluntárias em caso de sua inobservância. II - Ao consultar o site http://itaicaba.ce.gov.br/ foi possível verificar que as exigências contidas na Sentença foram cumpridas pelo Município de Itaiçaba do Estado do Ceará. III - Consta do Parecer: "(...) assim, cumpridas, pelo MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, todas as determinações contidas na sentença recorrida, a hipótese que se apresenta é a de submissão do ente municipal aos pedidos vestibulares; hipótese que equivale ao reconhecimento de todo o pleiteado e importa na perda do direito de recorrer de que trata o artigo 1000 do Código de Processo Civil, sendo manifesta, por consequência, a absoluta ausência de interesse recursal, já que houve inteira submissão desse apelante ao pedido formulado na petição inicial da ação civil pública. Por outro lado, o mesmo ocorre no tocante à perda superveniente do interesse recursal da UNIÃO FEDERAL. É que, como a sua condenação se restringiu a aplicar ao citado município a sanção de suspensão de transferências voluntárias pelo não cumprimento das exigências atinentes aos Portais da Transparência, uma vez cumpridas essas exigências, a sanção não mais faz sentido, esvaziando-se o provimento condenatório da sentença no tocante a essa apelante. (...)" IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 69816759172978941633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)