PJE 2606479-64.6898.22.7.8362 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora, reformando sentença para conceder à embargada o benefício de salário-maternidade. 2. A autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à falta de comprovação do exercício de atividade rural em relação aos 10 meses anteriores à data do parto; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 467.227/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do Acórdão. Com efeito, esta Segunda Turma efetivamente se debruçou sobre a questão da aplicação ou não das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 2.391.157 AgR, rel. Min. Enzo Gabriel Fogaça, julgado em 25/05/2017) 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74665648647291618319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)