PROCESSO Nº: 9316606-52.5102.29.7.5781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MOURA ADVOGADO: André Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pinto João Vitor Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE SALDO DE FGTS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1 -Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão desta 4ª Turma que negando provimento à Apelação do ora recorrente, entendeu que não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao legislador, escolher outro índice de reajuste inflacionário para corrigir o saldo da conta de FGTS do autor que não seja o previsto na lei de regência. 2- In casu, o embargante, com a intenção de prequestionar a matéria, alega que o decisum não enfrentou os dispositivos constitucionais que tratam do direito de propriedade (art. 5º, XXIII); do direito do trabalhador ao fundo de garantia do tempo de serviço (art. 7º, III) e; dos princípios que devem ser observados pela Administração Pública (art. 37, caput). 3- Verificando-se, contudo, que a apreciação da matéria discutida neste processo, consubstanciada no pedido de substituição da TR por outro índice de correção monetária para o reajuste do saldo da conta de FGTS, independe da sua subsunção aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora recorrente, mas ao que se encontra previsto nas Leis nº 8.036/90 e nº 8.177/91, não há como prosperar a alegação de omissão no questionado decisum. 4- Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46693173293094935414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA CARLOS EDUARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)