PROCESSO Nº: 9931219-79.9622.27.11.1104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO COSTA ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a ré permita o gozo de férias da autora durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Considerando que o pleito formulado na petição inicial objetiva a anulação de ato administrativo federal (que negou requerimento de gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício), é competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (71404255915432809498, AC, Desembargador Federal Eduardo da Paz, 1º Turma, Julgamento: 07/03/2019). 3. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (91700859832968277058, AC/SE, Desembargador Federal Matheus Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2017; 44647230977837600754, APELREEX/SE, Desembargador Federal Augusto Nascimento (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 03/09/2016; 43637919363665805343, APELREEX/AL, Desembargador Federal Benício Alves (Convocado), Pleno, Julgamento: 01/05/2015). 4. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 09310798338414253399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)