PROCESSO Nº: 0919737-31.6083.26.11.7413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Gustavo De Sá Torres REPRESENTANTE(PAIS): DANILO CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 939.017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "A teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91, em regra, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando não postulado dentro dos 30 dias contados do óbito do instituidor da pensão. A norma prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com aquela relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica retroação deste último à data do óbito.". 3. Em relação à correção monetária no voto restou consignado que, "Sobre os valores retroativos, deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 528694 e pelo STJ no REsp Repetitivo 4.616.367-MG.". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6907491-54.8670.30.7.5349, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. Recife, 28 de junho de 2019. Desembargador Federal Alexandre Ferreira Relator 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 2. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Registre-se que não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 762.341/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 4. Ressalte-se que a existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1567047-75.8870.14.7.2243, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 6. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, entendo não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual nego provimento aos embargos de declaração. 7. É como voto.
(PROCESSO: 29366701940294984738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)