PROCESSO Nº: 2958958-63.9004.26.6.8925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Cunha Aby-zayan Toscano Marcos Vinicius Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 4242/63. 1. A sentença julgou improcedente pedido de reversão, para a autora, filha de ex-combatente, da cota parte da pensão especial por morte deste, que era percebida por sua mãe. O Juízo singular, aplicando o art. 30 da Lei 4.242/63, considerou que a autora não comprovou os requisitos legais para reversão da pensão em seu favor, particularmente o da dependência econômica, por ter condições de trabalhar, ser casada com agricultor e ter um filho que ajuda na manutenção do lar, quando se acha empregado. 2. Do que se depreende dos autos, o pai da demandante faleceu em 1962, mas a sua viúva somente passou a perceber a pensão especial por morte de ex-combatente em 1999, tendo o benefício, correspondente ao soldo de Segundo Tenente, sido concedido com base na Lei 8.059/90, consoante se observa da homologação do registro pelo TCU (doc. 5427900.7901828, pp. 14 a 17), apesar de a própria autora mencionar o título de pensão especial nº 257/2001 (doc. 1520011.5579755, p. 6). Por outro lado, não há comprovação de que o pai da autora recebeu, em vida, a pensão especial de ex-combatente nem que a viúva, antes de 1999, tenha recebido a pensão militar, com fundamento nas Leis 3.765/60 e/ou 4.242/63. 3. A apelante alega equívoco do Juízo singular, pois o óbito do instituidor é anterior à Lei n.º 4.242/63 e, portanto, dever-se ia aplicar a Lei 3.76560, que, segundo ela, autoriza a reversão de pensão à filha maior de ex-combatente pela morte da pensionista originária. 4. No entanto, consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 2613102/PE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Viana, Primeira Seção, julgado em 15/04/2014, DJe 15/06/2014; AgInt no REsp 8619448/ES, Rel. Ministra Maria Vitória Fernandes, Primeira Turma, julgado em 04/06/2017, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp 3976256/PE, Rel. Ministro Davi Lucca Costa, Segunda Turma, julgado em 12/01/2017, DJe 12/05/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (66009916390019988669, AR7573/RN, Desembargador Federal Emanuel Novaes, Pleno, DJE 17/09/2016; 90078399822014812523, Desembargador Federal Davi Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2014). 6. No caso dos autos, a demandante nasceu em 1958 e, portanto, ainda era uma criança à época do falecimento de seu pai, em 1962, sendo incapaz de prover seu próprio sustento e certamente sem quaisquer rendimentos. Atualmente, no entanto, a autora tem condições de trabalho, consoante destacado pelo Juízo singular. Portanto, inexistindo incapacidade laboral, não há como conceder a pensão requerida, uma vez que, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/3, o benefício era devido aos ex-combatentes que se encontravam "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". Ainda que a autora declare não ter emprego nem renda própria, e mesmo que se leve em consideração a alegada dependência econômica em relação à mãe, o fato é que a apelante não está, nos termos da lei, incapacitada de prover seu sustento, "porquanto não há qualquer evidência de que seja pessoa incapaz ou que não disponha dos meios de prover a própria subsistência" (19058392867669977799, AC 621112, Desembargador Federal Theo Melo, DJE 25/09/2017). 7. No mais, a apelante também não faria jus à pensão, mesmo que se aplicasse a legislação que fundamentou a concessão do benefício em favor de sua mãe (Lei 8.059/90), porque o art. 14, I, § único, deste diploma legal veda a reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo-a, tão somente, do titular da pensão (i.e., do ex-combatente), por ocasião de sua morte, aos seus dependentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 61117697613631630147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)