PROCESSO Nº: 9001213-75.7220.6.11.2274 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO DA COBRANÇA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário, com condenação da exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A notificação do lançamento fiscal ao contribuinte constitui o crédito tributário e inicia a contagem do lustro prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. 3. No caso concreto, tem-se que o crédito exequendo restou definitivamente constituído, mediante notificação do lançamento ao sujeito passivo, em 12/07/99, razão pela qual se mostra extemporânea a propositura da execução fiscal em 03/08/ 2004. Prescrição caracterizada. 4. Outrossim, não havendo impugnação pela via administrativa, inviável a pretensão fazendária de ampliação do quinquênio prescricional, mediante a aplicação do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 98.313/72. Inocorrência de causa suspensiva de exigibilidade do crédito. 5. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 01558360123128349015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)