PJE 0570222-44.4494.31.12.3902 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, autorizando a autora a manter o seu registro profissional junto ao CREF12 PE/AL, afastando o argumento do Conselho de que o curso na instituição de ensino na qual a requerente se formou só está autorizado na modalidade presencial. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2.º e 3º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que a aluna realizou um curso em Pernambuco, supostamente, de Educação Física (Licenciatura), recebendo um Diploma da Instituição de Ensino Superior Multiplos - IESM, tendo como sede a cidade Timon, Maranhão. Sustenta que o apelado não frequentou as aulas na referida localidade, mas em Ouricuri/PE, aduzindo que o curso em tela foi reconhecido para ser ministrado na forma presencial. Afirma que, conforme informação do Ministério da Educação, a Instituição de Ensino tem atuação exclusiva no Maranhão e as aulas devem ser presenciais, pondo-se em dúvida a validade do diploma apresentado pelo apelado. Alega, por fim, que o sistema CONFEF/CREF, através do CREF12/PE, não atuou de forma ilegal, ao cancelar registro do apelado, ainda mais quando tal ato não dependeria de manifestação do MEC. 3. Considerando-se que a autora dispõe de diploma reconhecido pelo MEC, expedido pela instituição de ensino superior, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Educação Física, resta plenamente satisfeita a exigência legal necessária ao registro profissional, configurando-se desarrazoada sua negativa. 4. Não compete aos Conselhos Profissionais a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional que busca sua inscrição, muito menos negar a aceitação do diploma expedido pelo MEC, por aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, notadamente quando a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 4466974-20.2288.9.4.1518, Rel. Des. Fed. Levi da Conceição, Data de Assinatura: 26/07/2018; PJE 3760735-58.4377.16.4.4417, Rel. Des. Fed. Bernardo Melo, Data de Assinatura: 27/06/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015(vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 45989790911126291747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)