PROCESSO Nº: 3033310-70.6522.4.10.5156 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: André Fernandes ADVOGADO: João Vitor da Paz De Bernardo Pereira ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS EM LOCAL DIVERSO DA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação negou provimento à apelação da parte autora, à apelação da UFC e à apelação da UNIFESP. 2. As embargantes alegam que "a hipótese dos autos não se amolda ao caso de erro de aplicação ou de interpretação da Administração, esta sim pacificada na impossibilidade de repetição. No caso, o pagamento indevido resultou de simples erro perpetrado pela própria autora que, ao invés de realizar as pericias em junta medica oficial da entidade autárquica a que estava vinculada, resolveu por conta própria realizar tais pericias em outra entidade autárquica, em outro estado da federação, para justificar suas ausências. (...) Por tais razões, não se encontra caracterizada no caso concreto a boa-fé ou, caso se entenda diferente, ao menos deveria ser relativizada diante toda a questão fática acima sistematizada.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS EM LOCAL DIVERSO DA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por ANA DA PAZ contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando: a) a realização de perícia médica por junta oficial da Universidade Federal de São Paulo, para fins de concessão de licença médica para tratamento de saúde; b) a suspensão dos descontos indevidamente realizados em sua remuneração; c) a juntada de documentos referentes ao requerimento administrativo de concessão da perícia em trânsito, em especial aqueles referentes ao período de outubro de 2014 a abril de 2015. Pede, ainda, que a UFC se abstenha de promover qualquer procedimento administrativo disciplinar, em seu desfavor, até o julgamento de mérito da presente ação. 2. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que "o novo Manual determina, sem qualquer restrição, que o servidor em trânsito se apresente à Unidade do SIASS na localidade em que se encontrar, sendo o resultado encaminhado posteriormente ao seu local de lotação". Menciona, ainda, que os fundamentos da sentença apelada, ao afirmar que a perícia em trânsito só pode ser realizada de modo excepcional e a recorrente não faz jus a esta, em virtude de não se encontrar hospitalizada ou sem condições físicas de se locomover, não merecem prosperar, haja vista que, para todos os efeitos, a perícia estará sendo realizada dentro de um sistema único e integrado (SIASS). 3. Recurso de apelação apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. Afirmam que "o pagamento de salário ao servidor público pressupõe a prestação de serviço. Estando comprovado que os descontos decorreram de faltas injustificadas, não há qualquer ilegalidade na conduta administrativa. A devolução dos valores descontados como determinado na sentença configura enriquecimento ilícito". Por fim, requerem a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, ao fundamento de que, "na hipótese, a autora, professora da UFC que padece de problemas respiratórios, vem se submetendo a sucessivas perícias no Estado de São Paulo, lá permanecendo, tendo como única justificativa a realização de tratamento de caráter experimental. Ora, as enfermidades da servidora (asma e alergia) não a impossibilitam de se deslocar até o setor médico competente de sua repartição pública. Assim, não há motivos para a realização de novas perícias médicas fora da sede funcional da autora, vez que ela não se encontra hospitalizada ou sem condições físicas de se locomover. (...) Dessa forma, impõe-se que os futuros afastamentos da servidora sejam autorizados por perícias médicas realizadas pela UFC e não pela UNIFESP.". 5. Quanto aos descontos efetuados na remuneração da parte demandante, menciona o órgão julgador monocrático que a tese defendida na inicial é reforçada pela prova de agendamento de perícia juntada pela autora (identificador nº 0053046.397374). No documento, consta a data de nova avaliação médica que seria realizada pela UNIFESP na servidora (10/12/2015), o que, em tese, sugere a realização de perícias pela instituição de ensino paulista. Tais fatos, aliados ao caráter alimentar das verbas salariais, orientam no sentido da impossibilidade de descontos na remuneração da autora, eis que se destinam à sua sobrevivência. Assim, restam indevidos os descontos efetuados pela UFC no salário da autora. Por consequência, deve a UFC se abster, também, de deflagrar procedimento administrativo disciplinar em desfavor da autora em razão das faltas ao trabalho ocorridas no período em que a servidora aguardava a realização das perícias médicas (27/11/2015 a 11/09/2015). 6. Analisando o recurso de apelação da requerente, a sentença vergastada deve ser mantida. Como bem ponderado, as provas acostadas não corroboram a alegação de que a parte autora só pode se submeter às perícias médicas no Estado de São Paulo. Pelo contrário, além de não constar, nos presentes autos, declaração médica que afirme que a demandante não pode ser acompanhada por médicos da cidade de sua lotação, a autora não apresentou qualquer motivo para justificar eventual impossibilidade. Assim, até prova em contrário, deve ser mantida a determinação estabelecida pelo juízo sentenciante de que os futuros afastamentos da servidora sejam autorizados por perícias médicas realizadas pela UFC, e não, pela UNIFESP. 7. Quanto ao recurso da UFC e da UNIFESP, a respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. Entre uma verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência, e o enriquecimento sem causa, peso maior tem a primeira, por se tratar de norma de cunho social. 8. Em 04/12/2018, nos autos do RE nº 750.677 ED/SE, o Ministro Thales da Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.643.985/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Condenação das partes apelantes ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento). 10. Recursos de apelação da parte autora, da UFC e da UNIFESP não providos." 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91144388543730464652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)