PROCESSO Nº: 5656569-33.5201.9.6.5156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISNOVE MOTOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Dias S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE A ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 106, I, DO CTN. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido, atribuindo à Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 o tratamento de norma meramente interpretativa, reconhecendo a sua aptidão para inibir a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao fixar que a IN n. 05/2014, ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Retroagindo seu efeitos, a essa regra afastou a obrigatoriedade de a empresa apelante recolher a TCFA, mesmo tendo promovido a retificação das informações por ela mesma prestadas no Cadastro Técnico Federal - CTF. Conclui-se, assim, que o IBAMA deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46050105617644479171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)