PROCESSO Nº: 9991320-44.7221.24.3.5002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 0.974.627/SC - TEMA 994). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como para declarar o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados pela taxa Selic. 2. Sentença que encontra-se alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 8.292.639/SC (Tema 994), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 7.997.815/SP (Tema 1.048), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 21748161474610333820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)