PROCESSO Nº: 8636284-98.1938.10.11.3204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MELO ADVOGADO: Cauã Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. LEI 3.373/58, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OLIVIA SANTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que manteve incólume a sentença que assegurou à parte autora o direito à manutenção da pensão estatutária independentemente de auferir renda oriunda de benefício previdenciário. 2. Sustenta a embargante que houve omissão/contradição/erro material no julgado que teria olvidado a inviabilidade jurídica do pedido autoral ante a impossibilidade de reforma de decisão do TCU pelo Juízo Federal de Primeiro Grau quando o órgão competente para exercer controle jurisdicional, nos restritos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade da decisão vergastada, seria o Supremo Tribunal Federal; e de que o ato administrativo que indeferiu a pensão por morte estaria em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada na Corte de Contas através das Súmulas 168 e 285. 3. Não foram identificados os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou Lucas Gabriel da Conceição o tema trazido a deslinde, demonstrando expressamente as razões porque seria incabível o cancelamento do benefício percebido pela parte autora. 4. Foi dito no voto que: "Da análise dos autos, percebe-se que os requisitos de ser a demandante solteira e não ocupante de cargo público permanente não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide; concluindo-se que a supressão do benefício percebido pela parte autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) paga pelo INSS, o que descaracterizaria a dependência econômica da pensionista em relação ao seu genitor. 5. Foi perfilhada a tese, segundo a qual: "A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade laboral remunerada no âmbito da iniciativa privada, situação da demandante. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta ao princípio da legalidade ao impor requisito restritivo não estabelecido em lei." 9. Insubsistente, portanto, a asserção do embargante que, inconformada com a decisão desta Júlia Castro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 42484902791408226619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)