PROCESSO Nº: 5554517-73.8520.18.9.9834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: João Pedro Martins Ramos APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Murilo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. ANUIDADE. OAB. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELO ART. 791, III, DO CPC/73. DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. 2. Verifica-se do despacho inicial que, na ausência de bens passíveis de penhora, foi suspensa a execução, nos termos do art. 791, III, do CPC/73, com arquivamento do feito com baixa na distribuição. 3. O CPC/73 não previa a hipótese de extinção da execução na ausência de bens penhoráveis, mas de suspensão, como de fato ocorreu, porém com o advento do CPC/15, tornou-se possível a extinção pela prescrição intercorrente (art. 924, V). 4. Ocorre que, para tal fim, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia a partir da vigência do novo CPC (art. 1.056), portanto, no caso concreto, o quinquênio legal ainda se encontra em curso, devendo, pois, prosseguir a execução de título extrajudicial. 5. Precedente do STJ: REsp nº 2.426.711-SC (Incidente de Assunção de Competência). 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 34861199611553863480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)