PROCESSO Nº: 8421582-58.3925.1.4.9152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves ADVOGADO: João Guilherme da Luz APELADO: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: Danielle Cristina De Lacerda Farias Janguie RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SERVIDORA. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se servidora de Conselho Profissional faz jus a prorrogação por 60 dias da licença-maternidade, totalizando, assim, 180 dias de afastamento; 2. A Lei nº 11.770/200 previu a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, por mais 60 dias, restando a mesma instituída no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, pelo Decreto nº 6.690/2008; 3. Considerando que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias especiais, e que seus funcionários são contratados sob o regime jurídico de servidores públicos, inexiste razão para obstar a prorrogação pretendida pela autora; 4. Mantida a sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88639570499892171053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)