EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. EMPRESA REVENDEDORA DE PRODUTOS TRIBUTADOS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o aproveitamento de créditos decorrentes de mercadorias submetidas à incidência monofásica do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos créditos retroativos aos 5 anos anteriores à demanda, corrigidos pela SELIC, relativos à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. 2. Pretensão recursal consubstanciada no creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, aproveitando-se os créditos retroativos, relativos aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos desde a sua origem pela taxa SELIC, aplicando-se na espécie o art. 16, I e II, da Lei nº 11.116/2005 quanto ao creditamento. 3. O regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. 4. No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. Inaplicabilidade da Lei nº 11.033/2004, bem assim do RESP Nº 2.723.189 (Temas 779 e 780), submetido ao rito dos recursos repetitivos, à hipótese. 5. Apelação improvida. YURI REZENDE
(PROCESSO: 15240772011442792628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)