PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. STJ. QO no AG 6.154.631/SO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRIBUNAL A QUO PARA EXAME COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 7539765/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
1. Agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, no tocante à prescrição do crédito tributário, inadmitiu o recurso especial, eis que a alegação de demora imputável ao serviço judiciário implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 07, do STJ).
2. Defende-se que a demora na citação, no caso concreto, deveria ser imputada ao Poder Judiciário, razão pela qual incidiria ao caso o disposto na Súmula nº 106 do STJ. Alega-se ainda violação ao art. 219, parágrafo 2.º, do CPC de 1973, vigente à época, pois a propositura da ação, e não a citação, interromperia a prescrição.
3. Com base no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na QO no AG 5.545.390/SO, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do recuso como agravo regimental.
4. Observa-se que o acórdão deste Tribunal está em perfeita conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente, tendo expressamente afastado a aplicação, ao caso concreto, do enunciado da Súmula nº 106 do STJ, por entender que a demora, no caso, não poderia ser imputada ao Poder Judiciário.
5. Não é possível, por meio do exame de admissibilidade de recurso especial, modificar-se as conclusões a que chegou o acórdão da Turma acerca da aplicação da Súmula 106 do STJ.
6. Assim, não procede a alegação da Fazenda de que o contexto fático recomendaria a aplicação da referida súmula. Quanto ao tema, inclusive, há iterativos pronunciamento do STJ no sentido de que, "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 7.139.824/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Henrique Silva, DJe de 1º.9.6719). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64231612459041117959, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 14/03/2019)