PJE 0459160-49.1830.14.8.9419 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DISCOPATIA EM COLUNA LOMBAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO. 1. Agravo de instrumento interposto por EVELYN CARDOSO. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 27ª Vara Federal/PE, que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor, buscando a anulação do ato que o considerou inapto na fase de avaliação clínica e sua continuação nas etapas posteriores do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que foi equivocada a decisão da junta médica que o considerou inapto na fase de avaliação clínica, uma vez que a doença apresentada (discopatia em coluna lombar), nos termos dos laudos médicos juntados aos autos, é assintomática e não compromete o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. 3. O subitem 1.5.4, do anexo IV do edital, estabelece que, se na análise da avaliação médica for verificada alguma alteração prevista como condições incapacitantes para o exercício das atribuições do cargo (constantes do subitem 2.2 desse anexo III), a junta médica deverá determinar se a alteração é: I - compatível ou não com o cargo pretendido; II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; III - determinante de frequentes ausências; IV - capaz de gerar atos que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas no desempenho do cargo ou durante o curso de formação profissional; V - potencialmente incapacitante a curto prazo. 4. Por seu turno, o subitem 1.5.5, do citado anexo, estabelece que "evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 1.5.4 deste anexo, o candidato será considerado inapto". 5. No caso concreto, a reprovação do autor na fase de avaliação clínica se deu em face de ter sido diagnosticada doença considerada incapacitante, qual seja, discopatia lombar (letra "d", alínea X.2, subitem 2.2, anexo IV do edital de abertura), tendo constado do ato de reprovação que a enfermidade será potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, fato apto a configurar a inaptidão da parte autora, nos termos do inciso II, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital. 6. Ainda que os laudos médicos juntados pelo autor atestem sua aptidão física, o motivo da reprovação não foi a incompatibilidade da doença com o cargo pretendido (item I, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital) ou o fato de ser a enfermidade incapacitante (item V, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital), tendo a junta médica considerado o autor inapto sob o fundamento de que a doença poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, nos exatos termos do inciso II, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital de abertura, de modo que não há ilegalidade no ato que considerou o autor inapto para prosseguir no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 83710851710552694592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)