PROCESSO Nº: 9836080-81.1412.26.12.5495 - APELAÇÃO APELANTE:RAUL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO:LEANDRO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM:21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU):FRANCISCO BRUNO VIANA E SILVA NETO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que satisfaz todos os requisitos legais para a concessão da complementação de aposentadoria, e que a inatividade do ferroviário não está elencada entre os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que a complementação da aposentadoria é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 3. Na decisão atacada, restou consignado ainda que, se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que satisfaz todos os requisitos legais para a concessão da complementação de aposentadoria, e que a inatividade do ferroviário não está elencada entre os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que a complementação da aposentadoria é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 3. Na decisão atacada, restou consignado ainda que, se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que satisfaz todos os requisitos legais para a concessão da complementação de aposentadoria, e que a inatividade do ferroviário não está elencada entre os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que a complementação da aposentadoria é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 3. Na decisão atacada, restou consignado ainda que, se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53297709162478999900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)