PROCESSO Nº: 4657665-11.2428.2.4.7700 - ANA JULIA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rosa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MARCOS VINICIUS ALMEIDA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 90.027/2006. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA, QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. SOFISTICAÇÃO NO ARMAZENAMENTO. DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VITIMA. NEUTRALIDADE. FRANCISCO NOGUEIRA. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO E RECEBIMENTO DE RECOMPENSA (ART. 62, INC. I E IV DO CP). NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Noah Moreira contra sentença que o condenou pela prática dos crimes do art. 33, caput e art. 35, ambos c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a uma pena total de 14 anos de reclusão e pena de multa de 1.983 dias-multa. 2. O réu e uma comparsa foram presos em flagrante delito quando desembarcavam no Aeroporto Internacional dos Guararapes, neste Estado de Pernambuco, proveniente de Lisboa/Portugal, carregando aproximadamente 7,00 Kg de metanfetamina em pó, além de conteúdo líquido constante em duas garrafas, com volumes de 1.480 ml e de 1.475 ml, contendo substância diluída metilenodioxinetanfetamina (MDMA). 2. O crime de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/2006, depende da demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas com o intuito de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma em referência. No caso dos autos, ficou demonstrado tanto pelos depoimentos em juízo quanto pelos elementos constantes no do IPL, que o réu, de forma estável e permanente, mantinha contatos com traficantes de drogas. 3. Destaque-se, ainda, a forma em que a outra droga (metilenodioxietanfetamina - MDMA) foi encontrada: dissolvida em duas garrafas de champagne de 1,5 l aproximadamente, de marcas MOËT & CHADON e POMMERY, acondicionadas em caixas de madeira, contendo a primeira um dispositivo eletrônico de retro iluminação do rótulo baseado em LED, acoplado à concavidade do fundo da garrafa (cf. IPL, id. 4345763.7302073; pg. 300), indicando um método sofisticado de profissionalização e experiência do grupo no transporte ilegal desse tipo de droga, descartando o amadorismo dos seus integrantes. 3. O comportamento da vítima, quando não contribui para provocar a conduta do agente, deve ser considerado como neutro, conforme entendimento pacifico do STJ (cf. AgRg no REsp 6956816/RN, Rel. Ministro MATHEUS ALMEIDA, QUINTA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 06/08/2019) 4. É legitimo, em tese, o aumento da pena-base na primeira fase do cálculo da pena ao ser levada em conta a natureza e a quantidade da droga, não caracterizando tal aumento, só por si, hipótese de bis in idem (RHC 394437, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2015) 5. Com relação a incidência das Diogo Pires previstas no art. 62, inc. I e IV do CP, nada obstante exercer um papel ativo na organização, não há elementos que indiquem, com segurança, que o réu coordenava as operações do tráfico; ao contrário, os depoimentos indicam que tal função era exercida por Índio e Lost, dois outros integrantes do grupo. Da mesma forma, é indevida a incidência da agravante genérica do inc IV, do art. 62 do CP - mediante paga ou promessa de recompensa - , pois é incompatível com o delito de tráfico de drogas. (cf. HC 883.206/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2019, DJe 23/11/2019). 6. Não provimento à apelação o Ministério Público Federal. Parcial provimento à apelação do réu para reduzir as penas de tráfico de drogas e de associação para o tráfico para, respectivamente, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, totalizando 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e a pena de multa para 1.350 dias-multa.
(PROCESSO: 98324668827874353257, DANILO SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)