EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO INDICADO COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1.Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pela eg. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 3. A Caixa afirma que o acórdão incorreu em contradição, considerando que toda fundamentação caminha no sentido de reconhecer a higidez da CDA, prevalecendo a presunção de legitimidade de que esta goza, segundo a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 3.075.884/ES, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, o acórdão NEGA PROVIMENTO, em vez de DAR PROVIMENTO. 5. Acolhimento dos embargos para corrigir contradição/erro material no acórdão do voto embargado, de modo que onde se lê "nego provimento ao agravo de instrumento", leia-se "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. MARCOS VINICIUS VIANA
(PROCESSO: 62735451513483671975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)