PROCESSO Nº: 1050001-20.9688.15.1.0604 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Adryu Regis Heitor Monteiro e outro APELADO: GABRIEL DA LUZ SABIA DE MOURA ADVOGADO: Manuella De Mesquita Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO. ODONTOLOGIA. CONCLUSÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM PERIODONTIA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERIODONTIA NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDA DA COSTA SABIA DE MOURA contra ato do PRESIDENTE DA CSE DA GU DE FORTALEZA, órgão integrante do MIISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR/UNIÃO FEDERAL e EMANUEL NASCIMENTO, que não reconheceu o Mestrado da candidata em Periodontia, em sua análise curricular, ao argumento de não possuir competência para reconhecer a Especialização em Periodontia no Curso de Mestrado. 2. Deseja a candidata ser considerada apta a exercer atividades cuja especialidade exigida seja não só a Implantodontia, já reconhecida pela Força, mas também, Periodontia, tendo em conta a conclusão de Mestrado Profissional nesta área. 3. Houve a juntada (id. nº 4197718.84170428) do recurso administrativo apresentado pela impetrante, em que pleiteia o reconhecimento de Mestrado profissional em Periodontia apto a comprovar a especialização em Periodontia, tendo em vista ser a carga horária equivalente à de um Curso de Especialização. O pleito foi indeferido (id. nº 6242376.82204152). 4. A Impetrante traz aos autos (id. nº 7919185.95167860) o Diploma de "Mestra Profissional em Odontologia na Área de Periodontia". 5. O edital (id. nº 7717168.95384899) se revela genérico. Não há a especificação da titulação exigida do candidato, nem se esclarece acerca da inscrição no Conselho Profissional. A sentença fustigada, portanto, não ofende o princípio da vinculação ao edital. 6. Uma vez que a impetrante apresentou o diploma de mestrado profissional (id. nº 8700760.42676885), há que se reconhecer a aptidão da candidata para exercer atividade quando se necessitar de Especialista em Periodontia. 7. (...) "A Constituição Federal estabelece como princípio a livre acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I). As restrições são aquelas estabelecidas por lei, desde que adequadas às atribuições do cargo que se busca prover. Neste caso, resta demonstrado pelo histórico da candidata sua aptidão para exercer o cargo para o qual prestou concurso. Exigir uma especialização quando a candidata possui mestrado profissional, uma qualificação superior, na mesma área contraria o bom senso. Com efeito, não pode o candidato aprovado em concurso público ser prejudicado em virtude do excesso de formalismo na interpretação do edital (que, no caso, mostra-se bastante lacunoso). A desconsideração da documentação fornecida pela impetrante mostra-se contrária à finalidade pretendida na seleção, que é a escolha do profissional mais apto para o exercício da função pública." (...) - trecho da sentença 8. Vincular o reconhecimento do direito pleiteado à apresentação de conclusão de "Curso de Especialização", desconsiderando a conclusão de Mestrado Profissional, importaria em excesso de formalismo, o que deve ser evitado, em atenção ao Princípio da razoabilidade. 9. Recursos de apelação da União e de Vitor Hugo Melo não providos.
(PROCESSO: 71362397799828804811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)