PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. É possível o cômputo de período trabalhado como aluno aprendiz em escola técnica federal para fins previdenciários, desde que auferida remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e renda com a execução de encomendas para terceiros (Súmula 96 do TCU).
2. No caso, foi certificado que a autora frequentou o Ginásio Industrial Capitão Nestor Valgueiro, que possuía natureza técnica, reconhecida pelo Decreto-lei n.º 3.552/59, e fornecia aos alunos fardamento, alimentação, material didático e remuneração pela execução de encomenda de serviços para terceiros.
3. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 56044873610663064904, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 07/07/2019)