PROCESSO Nº: 0301016-81.8049.9.5.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre da Paz Ramos APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: Comarca de ITABAIANINHA - SE JUIZ:CAUÊ LOPES ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel da Luz Júnior TURMA:TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA POR PRAZO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (23.10.2922). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1982, onde conta a profissão do cônjuge da autora como lavrador; b) certidão expedida pela Justiça Eleitoral; c) extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; d) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; e) declaração de aptidão ao PRONAF; f) ficha de associada à associação comunitária do povoado Alto-SE; g) recibos de entrega de Imposto Territorial Rural - ITR; h) ficha de matrícula da filha da requerente. 5. A apelante exerceu atividade urbana por lapso superior a 120 dias (períodos dos vínculos: 13/12/1980 a 01/07/1980; 10/08/1984 a 12/11/1990, 06/07/1998 a 22/12/2004 e 05/08/2009 a 07/10/2010, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar. 6. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA POR PRAZO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (15.12.0358). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1982, onde conta a profissão do cônjuge da autora como lavrador; b) certidão expedida pela Justiça Eleitoral; c) extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; d) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; e) declaração de aptidão ao PRONAF; f) ficha de associada à associação comunitária do povoado Alto-SE; g) recibos de entrega de Imposto Territorial Rural - ITR; h) ficha de matrícula da filha da requerente. 5. A apelante exerceu atividade urbana por lapso superior a 120 dias (períodos dos vínculos: 27/08/1980 a 18/07/1980; 23/08/1984 a 23/07/1990, 17/10/1998 a 05/11/2004 e 13/07/2009 a 23/01/2010, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar. 6. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA POR PRAZO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (26.02.1479). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1982, onde conta a profissão do cônjuge da autora como lavrador; b) certidão expedida pela Justiça Eleitoral; c) extrato do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; d) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; e) declaração de aptidão ao PRONAF; f) ficha de associada à associação comunitária do povoado Alto-SE; g) recibos de entrega de Imposto Territorial Rural - ITR; h) ficha de matrícula da filha da requerente. 5. A apelante exerceu atividade urbana por lapso superior a 120 dias (períodos dos vínculos: 03/04/1980 a 14/09/1980; 16/11/1984 a 26/12/1990, 10/08/1998 a 11/05/2004 e 17/12/2009 a 17/12/2010, circunstância que descaracteriza sua qualidade de rurícola em regime de economia familiar. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67315057256669230757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)