PROCESSO Nº: 8143153-02.1195.30.8.9588 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CUNHA ADVOGADO: Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INC. V, CP. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu diante da sentença de que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de contrabando, capitulado no art. 334-A, § 1º, do CP, por ter sido preso em flagrante delito quando transportava 180 (cento e oitenta) caixas de cigarros, contendo cada uma 50 (cinquenta) maços, desacompanhadas da necessária documentação fiscal e de comercialização proibida decorrente da situação irregular perante a ANVISA. 2. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que por envolver produto com importação de proibição relativa, a não observância das normas caracteriza o crime de contrabando, razão pela qual não há como desclassificar o tipo penal previsto no art. 334-A do CP para o crime de descaminho, previsto no art. 334, do CP. Precedentes. 3. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor jurídico do bem tutelado alcança a saúde pública e o interesse coletivo, e não apenas o valor pecuniário do imposto elidido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19548427213994197815, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)