PROCESSO Nº: 8522627-22.5122.2.11.3612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anthony Pinto APELADO: AILANA MILENA GOMES ADVOGADO: Miguel Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso Pedro Miguel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nogueira EMENTA: Embargos declaratórios. Acórdão que negou provimento à apelação da EBSERH, julgando prejudicados o agravo interno e os embargos declaratórios. Concurso da EBSERH. Cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva Pediátrica. Preliminar de nulidade absoluta por Ausência de Intimação para Julgamento da Apelação Cível. Argumento que não prospera. Intimação devidamente efetivada. Possibilidade do julgamento concomitante do agravo interno, dos embargos declaráticos e a apelação. Preliminar não acolhida. Omissões. Inocorrência. Ação demandada contra a Universidade e a EBSERH. Legitimidade da EBSERH. Extinção do feito em relação à Universidade. Violação às Regras Editalícias (Ausência de Descrição das Atividades para Fins de Contagem da Experiência Profissional e Cômputo de Tempo de Experiência Profissional Relativa a Período Anterior à Conclusão da Especialização Exigida no Concurso). Alegações que não prosperam. Negativa de atribuição de pontuação atinente ao tempo de trabalho no cargo de enfermeira da UPE. Candidata que apresentou Declaração emitida pela UPE, onde consta claramente as atividades ali desempenhadas pela autora: a) plantonista da UTI pediátrica (2005), b) gerente da UTI pediátrica (0268-4898) e c) supervisora da UTI pediátrica e DIP (2808-9354). Comprovação de que a autora faz jus a pontuação almejada referente ao tempo de experiência profissional desenvolvido junto a UPE. embargos declaratórios prejudicados. Tentativa de reapreciação. Embargos declaratórios improvidos. CP
(PROCESSO: 76648972861827928626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)