Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Santos Nº: 2228860-07.1015.15.3.7789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PINTO ADVOGADO: Romario Da Silva Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Miguel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) escritura pública declaratória, datada de 17/11/2018, atestando que a autora trabalha, desde 02/04/2014, em duas tarefas de terra no Sítio Passarinho; (ii) Certidão Eleitoral, datada de 03/12/2016; (iii) recibo de compra de material agrícola, em nome da autora, datado de 22/12/2015; (iv) ficha de cadastro em estabelecimento comercial (farmácia), datada de 07/07/2014, em que profissão da autora consta "lavradora"; (v) ficha individual de aluno, referente ao ano letivo de 2007, em que a profissão dos genitores da autora consta "lavrador". 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 22/11/2016. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 5. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.640.652/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 67847363879470509629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)