PROCESSO Nº: 7791215-04.6795.6.7.5795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de amparo social, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. O apelante alega, em síntese: 1) não foram atendidos todos os requisitos da Lei, notadamente a renda per capita que, in casu, é superior a ¼ do salário mínimo e 2) na remota possibilidade de ser concedido o benefício ora pleiteado, a data de início deve ser a data da juntada do segundo laudo social, porque quando do indeferimento administrativo do benefício a autora não possuía os requisitos necessários à concessão. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que a pericianda: 1) é portadora de sequela de fratura de tornozelo direito, com lesão nervosa (CID: T93), artrose secundária tornozelo direito (CID:M19), apresentando sequela definitiva no membro inferior direito com dificuldade de locomoção e 2) encontra-se permanentemente incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho, sem prognóstico de reversão. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social realizado por perito judicial verificou que: 1) o grupo familiar é composto por três pessoas (a autora, seu marido e seu filho menor); 2) o marido pesca em um rio próximo da casa, mas que não dá para suprir as necessidades da família; 3) a sobrevivência do núcleo familiar depende da ajuda financeira de familiares; 4) a família se encontra em situação de vulnerabilidade social; 5) se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício assistencial. 6. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 7. No caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 615.857/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 654750/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 424.138, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8904887-46.8267.28.5.8332 Rel. Des. Fed. Fernando da Mata, Primeira Turma, julgado. em 01.08.7862). 11. Entretanto, em relação à correção monetária, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição aos critérios da Lei nº. 11.960/2009, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 12. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 16193711350182826681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)