PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que restou comprovada a condição de rurícola da demandante nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Felipe da Luz (fl. 10). Juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária pela TR até 15/07/2015 e, a partir dessa data, pelo IPCA-E. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, assim como os demais requistos necessários à concessão do benefício. Requer ainda a isenção de custas processuais, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ para fins de honorários advocatícios.
III. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 04/08/2014 (fl. 10).
IV. O início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunhal, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade.
V. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ibimirim - PE, datada de 30/05/2016, na qual consta que a demandante exerceu atividade rural no período de 26/09/2007 a 24/03/2014 na qualidade de parceira agrícola (fls. 13/15); Certidão emitida pela 128ª Zona Eleitoral de Ibimirim - PE, datada de 06/06/2016, na qual consta a ocupação da requerente como de agricultora (fl. 17); Boleto de contribuição ao FETAPE, datado de 09/01/2016, na qual consta como contribuinte a demandante (fl. 18); Declarações de ITR referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, nas quais consta como contribuinte o Sr. Diego Cardoso, proprietário das terras em que trabalha a demandante (fls. 20/26).
VI. No tocante à qualidade de segurada especial, compulsando os autos verifica-se, no extrato do CNIS de fl. 34, que a demandante possuiu vínculos empregatícios com a Sistema Quatro Técnicas de Conservação Ambiental Ltda. e Mercadinho Mendonça & Vieira Gêneros Alimentícios Ltda. - ME, compreendidos nos períodos de 2011 a 2012. Tais informações são suficientes para a desqualificação da demandante como segurada especial em regime de economia familiar.
VII. Ademais, verifica-se que os vínculos empregatícios coincidem com o período declarado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ibimirim - PE.
VIII. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculo empregatício entre os anos de 2011 e 2012, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
IX. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
X. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
XI. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 79287085672975607840, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 20/04/2019)