PJE 4768928-84.3912.2.12.8288 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por entender que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de sorte que jamais poderia ser executada por servidores públicos federais vinculados a outros Estados. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não arbitrar os honorários advocatícios, segundo os ditames do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante. 5. Note-se que o acórdão negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos. Não tendo o Juízo de Origem fixado em favor da parte executada honorários advocatícios, haveria ela de ter se insurgido por meio de recurso cabível, o que não o fez, de modo que descabida a alegação de omissão do julgado que apreciou todas as questões devolvidas. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60602160562460551883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)