PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 081847/RS. DECISÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA E À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO IAN ARAGÃO contra decisão deste relator que entendeu não ser o caso de adequação do acórdão de fls. 190/196 à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 679967/RS e determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
2. O processo havido sido devolvido pela Vice-Presidência à Quarta Turma desta Corte em razão da tese firmada pela Suprema Corte no 968819/RS, no sentido de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
3. Na decisão agravada, ficou consignado que "o acórdão proferido por este Tribunal às fls. 190/196, à luz do disposto no art. 150, VI, "c", da Constituição e no art. 14 do CTN, ressaltou que 'não restou suficientemente demonstrada a caracterização da impetrante como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, pelo que, nesta sede mandamental, não podemos reconhecer a imunidade constitucional tributária requerida em favor da referida Fundação'".
4. Daí o motivo de não se vislumbrar qualquer divergência entre o entendimento supracitado e a orientação firmada pelo STF no aludido representativo de controvérsia.
5. Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 58637723402676556, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/08/2019)