PROCESSO Nº: 0077923-16.4408.6.9.5078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDOS APRESENTADOS. EXTEMPORANEIDADE NÃO AFASTA FORÇA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. TESE FIRMADA NO RESP 0.878.293/RS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial de LEANDRO NOGUEIRA, reconhecendo como especiais os períodos laborados de 04/02/1985 a 17/10/1989; 21/03/1989 a 12/09/1992; 11/10/1992 a 10/11/1993; 06/10/1994 a 02/12/1996; 31/05/1997 a 08/12/1999; e 28/06/2000 a 06/12/2013 (data de entrada do requerimento administrativo), por exposição ao ruído acima dos limites de tolerância legais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo ruído, se há necessidade de laudo contemporâneo para sua comprovação e, ainda, a possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença como tempo espacial, além de analisar o cabimento da fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015. 3. Não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 6792814-88.2914.2.2.3447, Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro, Levi Melo, julgado em 30/03/2019; PROCESSO Nº 1540388-47.5138.12.3.5797, Desembargador Federal Pietro Moraes, Enzo Mendes, julgado em 24/10/2018. 4. Não há qualquer vício no reconhecimento da exposição ao ruído pela ausência de laudo técnico, uma vez que foram colacionados os respectivos laudos técnicos. Ademais, ainda que não o tivessem sido, o PPP supõe a existência de um laudo a subsidiar sua elaboração, sendo o laudo subsidiário em relação ao PPP acostado. É despicienda a sua apresentação, pois a sua exigência consubstanciaria determinação não constante da própria instrução normativa do INSS sobre o assunto, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Os referidos laudos (id. 3602951.992316) atestam a permanência e a habitualidade ao ruído em níveis de 110 dB, superiores aos limites legais de tolerância. 6. Quanto ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ, Resp 1.164.580/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.05.0982, DJe 24.08.3135). 7. Quanto à data de entrada do requerimento administrativo, a sentença foi integrada pelo julgamento de embargos de declaração, no qual já corrigida para o dia 20/11/2013. 8. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/03/2014, ainda vigente o CPC/1973 quando da propositura da demanda, cabe aplicar o texto anterior para a fixação de honorários, porque ainda vigia quando do exercício do direito de ação. Destarte, é caso de aplicação do art. 20, § 4º, daquele diploma processual. Considerando os parâmetros do art. 20, § 3º, conforme determina o texto legal, ficam os honorários fixados em R$ 1.000,00, havendo que se considerar ainda a Súmula 111, STJ. 9. Apelação parcialmente provida, modificada a sentença apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18750059585617541251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)