Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Barbosa PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5051371-87.2560.20.1.7516 AGRAVANTE : LUIZ OTÁVIO DA CUNHA EMANUELLY BARROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL CURADOR : LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADV : LUIGI CORREIA : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. RAFAEL GOMES (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a denunciar omissão, traduzida no fato do "v. acórdão [ter sido] foi omisso quanto à Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça". 1. O fato do julgado não ter feito menção a referida Súmula 235, por si só, não se constitui nenhuma omissão, sobretudo porque não consta ter o ora embargante evidenciado onde o seu conteúdo ensejaria a alteração do resultado do mencionado julgado, nem a influência que exerceria no caso em apreço. Depois, a decisão do julgado não se liga diretamente ou indiretamente ao conteúdo da Súmula 235, tendo apenas considerado que qualquer penhora deve passar pelo crivo do juízo do inventário, matéria completamente distante do conteúdo da súmula invocada. 2. Improvimento.
(PROCESSO: 14722865748439411928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)