PROCESSO Nº: 9345604-48.6783.23.11.6297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Thales Santos Medeiros Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nunes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos para tanto; Impertinente a alegação de que o laudo médico judicial se apresenta inconclusivo e sem fundamentação, posto que o mesmo contem informações suficientes para a análise das condições de saúde da requerente, não restando dúvidas quanto a ausência de incapacidade laborativa e nem demonstrada a existência de qualquer patologia sofrida por aquela última; A afirmação da autora de que fora submetida a cirurgia de esplenectomia em 2008 (retirada do baço), não enseja necessariamente algum tipo de deficiência ou sequela capaz de prejudicar ou interferir na capacidade laborativa; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16751790245315727605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)