PROCESSO Nº: 8343485-85.4056.4.4.2625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DORACI DAVI LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Luz Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 6161783.65245982) em face de sentença (identificador 1379030.01769935), que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária2461232-14.2326.27.5.0583, QUINTA TURMA, REL. DES. THEO DIAS, Data da Decisão: 08/07/2019). 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8613368-21.7107.26.8.8631, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL BRENO FERNANDES, Data da Decisão: 28/08/2018). 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79044801227257690143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)