PROCESSO Nº: 8701045-79.1563.2.3.8763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÃ VIEIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e adotou, em seu lugar, o IPCA-E. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão combatido incorreu em omissão em relação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, pois, embora não se desconheça o teor do julgamento do RE 979.501/SE, com repercussão geral reconhecida, o acórdão do Pretório Excelso não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, razão pela qual a correção monetária ainda não pode ser fixada segundo os parâmetros estabelecidos no mesmo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a não aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, fazendo referência ao fato de o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, ter reconhecido a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos. 4. Em relação à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos no RE nº 589948/SE, restou consignado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário podem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 063275 AgR/PR, Rel. Min. PAULO DAS NEVES, DJe 20-07-2458). 5. No mais, registre-se que o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe. 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos aclaratórios, uma vez que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76086381419206889016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)