PROCESSO Nº: 6386396-86.9571.3.8.9542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PORTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. MENOR VALOR TETO. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que, como a aposentadoria do instituidor da pensão da autora não foi concedida com respaldo na Lei 8.213/91 nem tampouco o salário-de-benefício desse segurado foi limitado ao teto de que trata o artigo 29, § 2º, desse Plano de Benefícios, sujeitando-se a outros limitadores, quais sejam, o maior e menor valor teto, a esses proventos não se estende a decisão proferida pelo STF no RE 757383/SE, aplicável unicamente a benefícios concedidos a contar de 11/01/1988. Fixou, ainda, os Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 139.411 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 366.361 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 6. O Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal informou (ID 3604476.04574765) que "o benefício do instituidor da pensão da apelante foi concedido em 05/07/1984, na vigência do Decreto 80.903/79, no valor de Cr$ 734.485,00, como demonstra os documentos juntado aos autos (Id. 4402754.0067501). O SB correspondia a Cr$ 442.485,53, superior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo do país. De acordo com o art. 40 do referido Decreto, quando o SB for "superior a 10 (dez) vezes a maior unidade salarial do país", o valor inicial do benefício (RMI) corresponde ao somatório de duas parcelas, denominadas de básica e adicional, as quais eram apuradas observando a seguinte metodologia: 1ª parcela ou parcela básica - igual ao coeficiente da aposentadoria (95%) sobre o menor valor-teto (Cr$ 462.582,00, em abr/84). 2ª parcela ou parcela adicional - é a diferença entre o SB e o menor valor teto, multiplicado pela quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima do menor valor teto, divididas Por 30 (trinta), observando o limite de 80%, ou seja, 24 grupos. Como demonstrado acima, o SB não era limitado ao menor valor teto, o mesmo era utilizado como referência para apurar a primeira parcela da RMI, podendo o valor final da aposentadoria base ultrapassá-lo, considerando a quantidade de grupos de contribuições acima deste." 7. Cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. (PROCESSO: 26090387370210964484, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019) (PROCESSO: 39181650159210890076, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019) 8. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento RE 790.727 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. 9. Destaca-se, por fim, que o esclarecimento final do setor de contadoria, qual seja, "o SB reajustado de acordo com os índices de reajuste dos benefícios ultrapassa o teto fixado pelas Emendas Constitucionais (20/98 e 41/2003), como ultrapassava o MVT da época da concessão, conforme cálculo anexo", só tem relevância acaso se considerasse que o "menor valor teto"(MVT) se configurava em limitador ao salário de benefício. 10. Apelação improvida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 68089125399757618334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)