PROCESSO Nº: 6844000-00.0691.22.1.1383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Gomes APELADO: ALIANCE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Renan da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a: I) CEF a compensar os valores recebidos referentes aos juros de obra, a partir de 26/05/2014, para amortização do saldo devedor do financiamento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos encargos previstos para a fase de obras, pagos após a data estipulada contratualmente para a entrega do imóvel até a data da cessação da cobrança; II) Alliance - Construtora e Empreendimentos: 1) ao pagamento de juros moratórios a partir de 11/07/2014, até a data do ajuizamento da ação, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel atualizado, à parte autora; 2) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (item 1). 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a CEF: a) não ter responsabilidade solidária com relação a cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade ao Mutuário, pois, somente concede o financiamento para aquisição do imóvel para promitentes mutuários, que os escolhem por sua livre vontade; b) que em nada contribuiu com a suposta lesão, não se perfazendo o liame subjetivo do nexo de causalidade, capaz de atrair para si a responsabilização pelos fatos noticiados neste feito; c) legitimidade da cobrança de taxa de obra e impossibilidade de suspensão da cobrança dos juros na fase de obra, pois, para que se inicie a fase de amortização e finalize o período de construção, há necessidade de a construtora providenciar a baixa do empreendimento junto à CAIXA, e até que isto aconteça para o Agente Financeiro a fase de construção ainda não terminou. 3. Apelação do Particular, arguindo a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de julgamento "extra petita", vez que requereu a restituição dos valores relativos ao pagamento indevido de juros de obra com os consectários legais, no entanto, a Juíza a" quo" deferiu o pedido, porém ao invés de ordenar a devolução dos valores, condenou a CEF a abater os valores pagos do saldo devedor. No mérito, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária das Demandadas pela indenização dos danos morais sofridos em decorrência do atraso de entrega da unidade imobiliária, bem assim pela devolução em dobro do valor pago a título de juros de obra e pagamento de honorários sucumbenciais. 4. O art. 492, do CPC, dispõe que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Sentença que divergiu do pedido formulado pelo Autor na petição inicial, no que tange à condenação da CEF a abater os valores pagos a título de juros de obras do saldo devedor. O "plus", ou seja, o que foi deferido sem que houvesse sido reclamado - condenação da CEF a abater os valores pagos do saldo devedor-, deve ser expurgado da sentença. preliminar acolhida. 5. Quanto à cobrança da chamada taxa de construção, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF, a partir de 26/10/2014, devidamente atualizados, e não mais utilizados na amortização do financiamento com a Instituição bancária, os quais serão liquidados em fase de liquidação de sentença. 6. Responsabilização da CEF e da Construtora de forma solidária, ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel e de juros de 1% pelo atraso na entrega, de acordo com os arts. 14 e 25, do CDC. 7. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. No tocante aos ônus sucumbenciais, mantem-se a condenação das Demandadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 85, § 2º, do CPC/15). 15. Apelação do Particular provida, em parte (itens 4, 5 e 6). Apelação da CEF improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação. ota
(PROCESSO: 21617203382280798185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)