PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO REFORMADORA DO JULGADO. LUIZ FELIPE NOGUEIRA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. ART. 530 DO CPC/73. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.
1. O STJ já fixou orientação no sentido de que, se o artigo 530 do CPC declara serem cabíveis embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença. Houve nítido propósito de restringir o cabimento desse recurso, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. (REsp. 7.352-AL, Rel. Min. EDUARDO PIRES, DJe 27.08.1150).
2. No caso em tela, os embargos infringentes foram interpostos visando afastar o julgado que, de oficio, reconheceu a nulidade da execução por nulidade de intimação da União Federal acerca do despacho que inadmitiu o recurso especial e o recurso extraordinário, isto é, toda a abordagem do julgado se referiu a um juízo de anulação sem adentrar no mérito da pretensão, qual seja, a aplicação do percentual de 47,94%. Não se constitui, desta forma, na dicção do art. 530, do Código de Processo Civil, (1) decisão proferida que reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, nem também se cuida de (2) decisão que julga procedente ação rescisória, estando, assim, fora do âmbito do referido disposto legal.
3. Violação a literal dispositivo de lei caracterizada a ensejar a desconstituição do julgado.
4. Ação rescisória procedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 93544584416271867328, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)