PROCESSO Nº: 2629830-14.6481.27.1.7500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INTIMA O EMBARGANTE PARA COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. BENJAMIN RODRIGUES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que converteu o julgamento em diligência concedendo prazo de quarenta e cinco dias para que a embargante comprove o alegado excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS cobradas na execução fiscal. 2. Sustenta a recorrente a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais fundamentados em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tais como o art. 3º, §1,º da Lei 9.718/1998, bem como pela inclusão indevida do ICMS e ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que o lançamento tributário é ato privativo da autoridade fiscal não lhe cabendo retificá-lo. Ao final, pugna pela declaração de nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal embargada. 3. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º) 4. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que apenas intimou a parte para comprovar o alegado excesso de execução, sem extinguir o feito, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em Cauê Carvalho, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AC 3636853-99.9521.2.11.7209, Desembargador Federal João Pedro Alves, julgado em 12 de fevereiro de 2018; AC 5102228-43.9496.26.7.1564, Desembargador Federal Heitor Nunes, julgado em 09 de novembro de 2019; AC 2969278-19.5343.28.12.8576, Desembargador Federal Joaquim Alves, julgado em 22 de junho de 2019. 6. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 24334056168785912535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)