PROCESSO Nº: 5950667-49.0968.21.7.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO QUANTO AO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o julgado, ao reformar a sentença, para julgar integralmente improcedente o pedido, deixou de inverter o ônus da sucumbência, é de se suprir a omissão apontada, passível de correção através de embargos de declaração Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, no termos do art. 85, § 3º, do CPC; No mais, quanto aos embargos do particular, impõe-se o seu não provimento, por se tratar apenas de reapreciação da matéria de mérito, com pretensão a novo julgamento; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração da União providos e embargos de declaração do particular desprovidos.
(PROCESSO: 43515581933452057543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)