E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe o entendimento acerca da nulidade do ato administrativo que excluiu o Autor do programa de parcelamento no REFIS, tendo em vista que a boa-fé do Contribuinte foi comprovada e a sua permanência no programa de parcelamento não implicará qualquer prejuízo ao erário público, muito pelo contrário, é medida que se harmoniza com a meta de aumento de arrecadação, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 58761180109059575260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)