TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Hipótese de apelação em face de sentença que determinou a penhora no rosto dos autos do processo falimentar e, em seguida, extinguiu a execução fiscal.
2. Em se tratando de crédito público, a cobrança judicial é efetivada pela via executiva em conformidade com o procedimento especial previsto na lei de execuções fiscais, não estando tais créditos sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência (art. 29 da LEF).
3. Por outro lado, apesar das execuções fiscais não serem atraídas pelo juízo universal da falência, iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência - hipótese dos autos (eis que a falência da executada foi decretada em 21 de junho de 1998, conforme fl.39, e a execução fiscal proposta em 1996), ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Ademais, ajuizada depois da quebra, ou nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, como no presente caso, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência.
4. Logo, a execução fiscal deve continuar perante o juízo de origem e, tendo sido efetivada a penhora no rosto dos autos do processo de falência, por força da submissão do crédito à ordem legal de preferência, deve-se aguardar o encerramento do feito pelo juízo falimentar.
5. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 80716565536432419005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019)