PROCESSO Nº: 0878009-10.8784.15.3.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. M. D. A. ADVOGADO: João Almeida e outro REPRESENTANTE(PAIS): SIMONE MENDES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0747892-75.0986.24.5.1031 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRAZO IRRAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do procedimento administrativo relativo ao requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência, em favor da impetrante A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados mais de 10 (dez) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Não existe qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Além disso, o valor de R$ 200,00 acabou se mostrando, no caso concreto, em consonância com o binômio suficiência-compatibilidade. Prazo de 05 dias determinado pelo magistrado a quo que não se afigura razoável para que o INSS proceda à conclusão do procedimento administrativo. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02527306059030645935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)