PJE 2419410-05.3009.23.4.6371 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença, proferida em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido: reconhecendo a não obrigatoriedade da unidade hospitalar autora de contratar e manter profissional farmacêutico responsável técnico pelos seus dispensários de medicamentos; determinando a anulação de todas as sanções impostas pelo Conselho e a anotação da inexigibilidade de registro e de pagamento de anuidade por parte dos dispensários de medicamentos da parte autora/apelada. Também restou reconhecido o incabimento da fiscalização pelo CFR/CE nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA, com até 50 (cinquenta) leitos. Condenação do Conselho no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta o Conselho apelante, em apertada síntese, que a sentença recorrida contraria a hermenêutica da Lei 13.021/2014, a qual ampliou o conceito de farmácia, bem como reafirmou as responsabilidades do farmacêutico, com o fito de garantir uma prestação do serviço de qualidade. Alega que a dispensação de medicamentos é considerada ato privativo do profissional farmacêutico, pois essa atividade deve ser realizada em conjunto com a prestação de assistência farmacêutica, para que seja elaborado programa terapêutico (por exemplo, avaliação de possíveis interferências medicamentosas) e esclarecido sobre o uso racional do medicamento prescrito. Defende a necessidade da presença do profissional farmacêutico, durante todo o período de funcionamento de unidades hospitalares ou de qualquer outra de assistência médica, independentemente do número de leitos, não apenas por clara determinação legal, ou consolidação jurisprudencial acerca do tema, mas, principalmente, por garantia e proteção à saúde da população que se vale dos aludidos serviços. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade (s) hospitalar (es) ou similar (es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir (irem) dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de farmacêutico com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 0610884, Rel. Min. Noah Nunes, DJE 16/11/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 5. In casu, as Unidades de Pronto Atendimento-UPA (UPA Messejana - 11 leitos, Bernardo Castro - 13 leitos, UPA Canindezinho - 15 leitos, Davi Lucca Mendes - 18 leitos, Paulo Cunha - 16 leitos, Lucas Duarte - 15 leitos, UPA Praia do Futuro - 16 leitos, UPA Conjunto Ceará - 15 leitos e UPA Jangurussu - 14 leitos), consideradas de maneira individualizada, possuem quantidade bastante inferior a cinquenta leitos. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional farmacêutico nos referidos estabelecimentos, dado tratar-se de dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar/clínica ou equivalente. 6. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no REsp4446811, Rel. Ministro Igor Rodrigues Maia Filho, DJE: 17/08/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1117968, Rel. Ministro Og Gustavo Henrique Campos Turma, PJE 4317323-95.5733.12.7.9171, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Rocha, Data da assinatura: 10/10/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 1485822-44.7426.25.2.7144, Rel. Des. Fed. Noah Cunha, Data da assinatura: 10/03/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 78331098174503409367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)