PROCESSO Nº: 3906544-43.5673.23.6.4307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: Rubiano Leonardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. MOLÉSTIA DURANTE O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE CASTRENSE. 1. A sentença concedeu a segurança, para que o impetrante, militar temporário licenciado, fosse reintegrado às Forças Armadas, apenas para fins de tratamento médico em Hospital Militar. O Juízo singular considerou causar estranheza que o impetrante tenha sido dispensado em 16/06/2018, com base em inspeção de saúde que o considerou apto para o serviço militar, quando, em 12/03/2018, pouco mais de um mês antes, outra inspeção de saúde afirmou que ele ainda se encontrava em situação vulnerável por causa da patologia adquirida após a sua incorporação, com possibilidade de recuperação em até um ano, devendo manter tratamento em Organização Militar de Saúde até a cura ou estabilização do quadro, tendo o magistrado ainda ressaltado que os laudos médicos acostados pelo autor (e não impugnados pela autoridade coatora), datados de maio e junho de 2018, afirmam que ele foi acometido de uma Fasciite Necrosante na mesma época em que exercia suas atividades castrenses. 2. Em decisão monocrática proferida em outubro de 2018 no agravo de instrumento interposto pelo impetrante, este Relator deferiu a tutela recursal para suspender o ato do licenciamento e determinar a sua reintegração apenas para tratamento médico, fundando-se em entendimento do STJ de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense. Assim, inexistindo dúvida de que o impetrante adoeceu à época do serviço militar, foi reconhecido seu direito à reintegração para fins de tratamento médico. 3. A Corte Especial do STJ, no EREsp 0499234/RS, DJe 30/08/2019, firmou entendimento de que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 48.788/1966 (EREsp 8857653/RS, Rel. Ministro Og Paulo Freitas, Rel. p/ Acórdão Ministro Diego Silveira, Corte Especial, julgado em 21/08/2018, DJe 08/03/2019). Portanto, se, nos termos do novo precedente, é cabível a desincorporação quando não houver relação de causa e efeito e a incapacidade for restrita às atividades castrenses, seria razoável supor que o direito à reintegração só poderia ser reconhecido se constatado o nexo de causalidade entre a moléstia incapacitante e o serviço militar ou se comprovada a invalidez. 4. No entanto, o STJ continuou reafirmando o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado (REsp 4361548/RS, Rel. Ministro Kaique da Luz, Segunda Turma, julgado em 27/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no REsp 2039314/RS, Rel. Ministro Eduardo Vieira, Primeira Turma, julgado em 28/09/2019, DJe 12/04/2019). 5. Segundo esclareceu a Primeira Turma daquele sodalício, o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.309.873/RS (DJe 11/01/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma, situação diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (AgInt no REsp 2156016/RS, Rel. Ministro Rodrigo Rezende, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 30/09/2019). 6. Portanto, é de ser mantida a sentença que determinou a reintegração do autor apenas para fins de tratamento médico, uma vez que, não se tratando de reforma, não se exige o nexo causal entre a doença e o serviço castrense, bastando a comprovação de que o militar foi acometido da moléstia durante o período de sua incorporação - o que ocorreu, no caso dos autos. Além disso, os laudos médicos posteriores ao licenciamento, mesmo que particulares, são suficientes para evidenciar ao menos a existência de sequelas (diminuição da mobilidade do pescoço, parestesia cervico facial e dor no pescoço), sendo razoável supor a necessidade de acompanhamento médico. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 76197186053633197225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)