PROCESSO Nº: 0970141-37.8371.2.6.3785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: COMERCIO DE GAS SMB LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada, COMERCIO DE GAS SMB LTDA - ME, ora agravada, sob o fundamento de que, conquanto a sociedade empresária não tenha sido localizada no endereço de seus cadastros, ainda permaneceria ativa, conforme documento de fl. 49 dos autos de origem, inexistindo indícios de sua dissolução irregular. A decisão agravada findou por autorizar à ANP exequente a inclusão da empresa devedora no cadastro de inadimplentes, acaso frustradas as diligências para localização de bens da executada. 2. Inicialmente, no que tange ao pleito de "redirecionamento" do feito executivo fiscal aos sócios, não merece reproche a decisão agravada. 3. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 3.411.969, tenho entendido, e comigo a Segunda Turma deste Tribunal, que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. 4. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa, restando descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida. 5. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. 6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 7. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta Corte. 8. Ademais, em relação à possibilidade de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD (ou de ofício ao Serasa Experian), bem como à utilização do sistema INFOJUD, numa análise perfunctória, também não vislumbro melhor sorte à ANP agravante. 9. Com efeito, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 10. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, penhora sobre faturamento), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 11. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa por infração às normas reguladoras das atividades supervisionadas pela ANP agravante, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 12. Luiz Felipe Cavalcanti banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a ser providenciada pela própria exequente, através da via administrativa, em face do princípio do non reformatio in pejus. 13. Por fim, no que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. 14. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANP, a fim de cobrar multa administrativa por infração às normas reguladoras das atividades supervisionadas pela ANP agravante. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Precedente da Segunda Turma. 15. De todo modo, descabe rever a decisão acerca do INFOJUD, também em face da vedação à reforma para pior. 16. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 70823270017825823928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)