PROCESSO Nº: 9590005-88.5545.1.9.0456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9998220-90.2765.13.6.8948 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 60.971/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 145.351/SE E COM O RESP 5.694-218-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: "Com relação aos critérios de correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 618.166/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Suprema Corte também decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (STF, RE nº 913383 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 13/04/2017). Registre-se, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 871359/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 773.779/SE, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 111.767, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 1156149-98.9549.23.3.7722 Rel. Des. Fed. Lucas Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 06/03/2018). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp nº 6.128-502/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71869130071859394853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)