PROCESSO Nº: 3269438-85.8906.25.4.6239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. Na hipótese, a empresa restou excluída do regime do Simples Nacional, tendo sido, posteriormente, declarada inapta quanto ao seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob a justificativa de necessidade de apresentação de declarações e demonstrativos mensais referentes aos anos de exclusão. O ponto nodal da controvérsia submetida a exame consiste em destacar que não restou observado na conduta administrativa o prévio e inafastável direito ao contraditório, em se tratando, sobretudo, de medida como aplicada no presente caso, a qual importa em restrição de direito do particular. a suspensão do CNPJ do contribuinte deu-se de forma automática, em virtude da omissão na entrega de declarações obrigatórias por 2 (dois) exercícios consecutivos. A declaração de inaptidão traz severas consequências à esfera jurídica da empresa, motivo pelo qual se faz necessário o prévio estabelecimento do contraditório, antes da suspensão automática. Caso em que se afigura devida o restabelecimento do entendimento outrora vigente por ocasião de liminar concessiva, nos autos do AGTR1653732-46.2079.11.12.1597, submetido a esta relatoria, e chancelado pela 4ª Turma na sessão de 05/02/2019. Apelação provida, de modo a conceder a ordem requerida, para fins de determinar a reativação do CNPJ da empresa IRMÃOS JOÃO PEDRO ROCHA.
(PROCESSO: 17911234677536223825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)