EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo requestado tão somente para suspender a sentença impugnada no ponto em que determinou o bloqueio de valores constantes em contas correntes das requerentes. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão sobre a ausência da apreciação quanto ao o pedido de suspensão do bloqueio realizado sobre os valores mantidos em fundos de investimentos pelas Embargantes, tendo em vista que, a seu ver, estes também são essenciais para a manutenção de suas atividades. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que a melhor providência a ser adotada naquele instante processual seria tão somente sobrestar os efeitos advindos da decisão recorrida no ponto em que tornou indisponíveis os valores mantidos pela empresa e sua sócia em suas contas bancárias, pois além de a medida cautelar fiscal não poder recair sobre esse montante, por força do que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/92, essa quantia é indispensável à continuidade das atividades da empresa, seja para pagamento de fornecedores e funcionários, bem como para a quitação dos próprios parcelamentos a que aderiu, não podendo seu ativo circulante ser gravado com indisponibilidade em cautelar fiscal. 5. Entendeu que embora de fato fossem relevantes os argumentos trazidos pelas requerentes, seria temerária a ordem para imediato desbloqueio de todos os bens e direitos da empresa e da sua sócia, haja vista a satisfatividade da providência e ainda a possibilidade de o órgão fracionário divergir dos fundamentos lançados por esta relatoria, quando do julgamento das apelações. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. Marcos Vinicius Freitas
(PROCESSO: 01972240913876066919, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)