PROCESSO Nº: 4574030-96.1563.3.4.1123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Danilo Castro Heloísa Alves Daniela da Mota RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da demandante para fixar o termo inicial nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e negou provimento ao recurso adesivo do INSS, condenando a autarquia previdenciária a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo. Juros e correção nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 07 de junho de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 62864207721766856266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)