PROCESSO Nº: 2045127-73.0268.24.11.5523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE GESSO CRISTAL EIRELI ADVOGADO: Antônio da Mata Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 9.664.721 AgR-ED)”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 384.706/PR, assentou que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 245.884/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado, em razão do não provimento do apelo da ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 7. Da mesma forma, em relação à repetição do indébito, a sentença, confirmada pelo acórdão, reconheceu como devida a compensação “dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos”. 8. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 9.687.053 AgR-ED)”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 713.798/PR, assentou que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 086.115/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado, em razão do não provimento do apelo da ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 7. Da mesma forma, em relação à repetição do indébito, a sentença, confirmada pelo acórdão, reconheceu como devida a compensação “dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos”. 8. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 96898571653373136920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)