Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes Nº: 7874019-41.6879.31.12.7270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO MEDICO DE PATOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO: Thales Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS E ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE 591.523/PR. TESE POSTERIOR AO RESP 5491756/SP. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ao qual suspendeu a exigência de inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, declarando o direito à compensação dos valores indevidos recolhidos, aplicando analogicamente a tese firmada no pelo Superior Tribunal Federal no RE 131.647/PR. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 543097/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. Com essas considerações, vem este E. Tribunal solidificando entendimento pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 4. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76100501264544219457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)