TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE PODERIA TER SIDO LANÇADO O TRIBUTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA NO RESP 565.918/SC. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ.
1. Processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada no REsp 966.738/SC (fls. 1041/1042), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 217.491/SC (Rel. Ministro NICOLAS CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 05/03/2009, DJe 23/12/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.
3. O acórdão de fls. 805/815 afirmou que, em caso de omissão de rendimentos na declaração do imposto de renda, o prazo decadencial seria contado a partir do fato gerador, entendimento esse contrário à orientação jurisprudencial supracitada, razão pela qual deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. no art. 1.040, II, do CPC.
4. Entretanto, mesmo com a adequação do acórdão de fls. 805/815 à tese firmada pelo STJ no REsp 286.653/SC, deve ser mantido o parcial provimento do apelo para se afastar a decadência quanto às competências de janeiro a abril de 1998.
5. É que o crédito tributário relativo aos rendimentos apurados no período de janeiro a abril de 1998 somente poderia ter sido constituído no ano 1999 (termo final para entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 17/09/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado no ano de 2003, dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN.
6. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 0295903/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2019, DJe 26/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp 2279079/MG, Rel. Ministro NOAH VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2018, DJe 30/09/2018; AgInt no REsp 0970608/PR, Rel. Ministro OG DAVI DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2016, DJe 20/11/2016.
7. Adequação do acórdão de fls. 805/815 à tese firmada pelo STJ no REsp 468.460/SC, no que se refere ao termo inicial do prazo decadencial, mantendo-se, contudo, o parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional para afastar a decadência reconhecida na sentença quanto às competências de janeiro a abril de 1998.
(PROCESSO: 841041345498839, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)