PROCESSO Nº: 3106399-70.3615.30.9.4874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL NUNES e outro ADVOGADO: Augusto Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4084966-36.9762.5.7.9977 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODO PRESCRITO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte refere-se à existência de coisa julgada, pressuposto processual negativo, em relação à pretensão de execução da gratificação GDPGTAS no período de 07/2006 a 10/2006. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). Necessário, portanto, que se verifique a identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) e o trânsito em julgado da demanda anteriormente ajuizada. 3. Na hipótese em exame, a pretensão deduzida na inicial do processo de execução, referente às diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, no período 07/2006 a 10/2006, lastreada na Ação Civil Pública nº 4996012-21.6757.21.7.0512, já foi objeto de análise em processo individual anterior (Proc. nº 8026419-59.9355.31.8.6874), onde se discutiu o pagamento das diferenças dos valores relacionados à gratificação GDPGTAS desde 07/2006 até 12/2008 e se reconheceu o direito do demandante ao pagamento apenas dos atrasados de 11/2006 a 12/2008, sendo declarada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da propositura da ação, ou seja, antes de 11/2006. 4. Assim sendo, sob o pretexto de que os períodos almejados seriam distintos, a parte autora busca, na verdade, é rediscutir matéria protegida sob o manto da coisa julgada material, visando executar exatamente o período em que a prescrição foi proclamada nos autos do processo 4565944-17.4931.12.10.7711, qual seja: 07/2006 a 10/2006. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98008277889501324861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)