Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Mata 1615002-18.5165.24.6.5823 APELANTE: ANTÔNIO COSTA ADVOGADA: AMANDA MOREIRA APELADA: MARIANE NOGUEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO: MURILO AZEVEDO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS DE RECRUTA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição do direito à indenização de férias não gozadas relativas ao período de 19/09/1980 a 02/07/1981, e julgou improcedente o pedido de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia. 2. Kaique Barbosa o embargante que o acórdão incorreu em contradição acerca da prescrição imposta e a prova carreada aos autos, não tendo realizado acatamento motivado de matéria sedimentada pelo STF. Sobre a não demonstração de férias vencidas, alega que trouxe aos autos documentação de parte realizada no ano de 2001, na qual informa à Administração que não gozou férias (id nº 0132736.1867642) e também pedido administrativo de conversão das férias, onde a Administração nega o pedido, mas que não versa sobre o gozo, o que induz que o embargante jamais foi contemplado com as férias devidas. Calebe Pereira, ainda, que a existência de precedentes, impõe ao órgão julgador fundamentar sua decisão de modo a afastar ao caso concreto a incidência dos julgados favoráveis ao embargante. Alega, por fim, omissão quanto aos arts. 33 da MP 3.328-7 e os arts. 68, 97 e 98 da Lei nº 6.880/80, pois não usufruiu da licença especial, nem foi beneficiado com a contagem em dobro por ocasião da passagem para a reserva. 3. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Alegou o embargante existir contradição entre o julgado e a prova carreada aos autos. Destaque-se, no entanto, que a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não é a hipótese. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 456.582/SP, Rel. Ministro ISAAC REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2016, DJe 03/11/2016. 5. O acórdão utilizou como prova da inexistência de férias pendentes a Ficha de Controle nº 1261/2013 acostada aos autos, que informa não haver registro de "férias não gozadas" pelo apelante anteriores a 29/12/00 (id. 5082287.2984915). Registre-se que, no documento de id. 8265937.0443546, apontado pelo embargante, é ele próprio que indica não ter gozado férias relativas ao ano de 1980 e o Ofício da 23ª Circunscrição de Serviço Militar, por sua vez, indica apenas a impossibilidade de atendimento da solicitação de indenização de férias administrativamente. 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão impugnado, nos seguintes termos: "3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 9.525-48, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 013.574-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. LORENZO FREITAS, julgado em 19/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 13-05-0434 PUBLIC 21-09-8636 ). 5. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 1261/2013 de transferência do apelante para a Reserva Remunerada, datada de 11/06/13 (id. 7852135.8312642), verifica-se que os dois períodos de licença especial não gozados (12 meses), diante de opção feita pelo militar, foram computados em dobro como tempo de serviço (2 ano), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o seu soldo, não havendo que falar em enriquecimento sem causa da Administração e em conversão do benefício em pecúnia, não importando se o apelante permaneceria na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade. Precedente: PROCESSO: 27546232592697365520, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018. 6. Registre-se que, embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes, assim como não vincula o Judiciário o Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/18, do Ministério da Defesa, que conferiu tal efeito ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU." 7. O embargante, alegando que houve contradição e omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74488959011969299002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)