PJE 4501004-11.3658.28.2.2737 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por BRYAN CARDOSO FARIA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período no qual o autor esteve afastado da atividade em virtude de ato ilegal, por força da Lei 8.878/1994. Entendeu esta Segunda Turma pela impossibilidade de considerar os ínteres entre a demissão ilegal e o posterior retorno ao trabalho, haja vista não ser possível reconhecer efeitos retroativos à anistia. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob os seguintes argumentos: a) as legislações de Anistia, apesar de preverem uma limitação aos efeitos financeiros do referido ato, ainda assim reconhecem, com respaldo Jurisprudencial, o direito às vantagens relativas ao cumprimento do tempo de serviço, mesmo sem a execução efetiva dos serviços, inclusive com efeitos previdenciários; b) o Ministério do Planejamento corroborou tal interpretação ao editar Orientação Normativa 04/2008, destinada a todos os órgãos da administração direta e indireta da União, em que disciplina claramente o procedimento de reintegração dos servidores e funcionários abarcados pela Lei 8.878/1994, em especial quanto ao reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria e pensão; c) ao retroceder em relação aos efeitos previdenciários do ato de anistia, a União não somente causou insegurança jurídica aos trabalhadores que se encontravam nesta condição, como também violou expressamente princípio constitucional sensível da vedação ao retrocesso; d) o princípio da restituição integral também socorre o direito ora pleiteado na medida em que deve ser utilizado como instrumento para assegurar o direito do autor em ser ressarcido de todos os danos sofridos, reconstituindo todo o status quo, ou seja, restituir ao autor a mesma posição em que se encontraria se o fato danoso não tivesse ocorrido; e) sabendo tratar-se, a anistia, de determinação para que se dê continuidade ao contrato de trabalho ilegalmente rescindido, caberia ao órgão previdenciário utilizar a última remuneração do trabalhador como critério de fixação do salário-de-contribuição do período anistiado, cobrando as respectivas contribuições do período da empregadora; f) a menção à vedação à contagem do tempo ficto de contribuição, com base no que dispõe o §10 do art. 40 da Constituição Federal, conforme alterações realizadas pela Emenda Constitucional 20/1998, é dirigida apenas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, não ao Regime Geral de Previdência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Por fim, frise-se que a Orientação Normativa não poderá inovar no ordenamento jurídico, tampouco se contrapor às Leis. Nesse sentido, conforme interpretação jurisprudencial consolidada acerca da vedação aos efeitos retroativos financeiros, ainda que de forma indireta, incabível invocar Orientação Normativa do Ministério do Planejamento 04/2008 para sobrepor-se à legislação atinente ao tema. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1063446-40.7948.19.10.6428, rel. Des. Federal Thiago Peixoto, data da assinatura: 29/10/2018. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36347640567676033832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)