PROCESSO Nº: 7984699-40.6724.10.1.5399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Diego Henrique Melo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1014480-66.8699.22.6.5076 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VITOR CARVALHO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após concedida a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento à autora/agravada do medicamento PAULO ARAGÃO 400mg/dia (2 cápsulas de 200mg ao dia), determinou, por já ter decorrido o prazo para o fornecimento (48 horas), bem como depois da intimação da parte ré/agravante para fazer prova do cumprimento da tutela de urgência, o bloqueio pelo sistema BacenJud do numerário (R$ 50.604,00) necessário à aquisição direta do fármaco. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a demanda foi indevidamente ajuizada em face do Estado de Pernambuco, quando o correto, haja vista que as alegações referirem-se ao HEMOPE, seria dirigir o pleito unicamente ao UNACON, gestor do plano de assistência médica. Diz que o HEMOPE, autarquia estadual, não só possui plena capacidade de estar em juízo, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de personalidade jurídica, como é o único legitimado, diante da pretensão deduzida, a responder à ação e cumprir a medida liminar deferida. Argumenta que a Lei Complementar Estadual n. 49, de 08 de janeiro de 2003, ao tratar da estrutura administrativa do Estado de Pernambuco, determina que integra a Administração Pública Descentralizada, na qualidade de autarquia estadual, o HEMOPE, conforme o art.10, inciso II, alínea b, item 6, da mencionada norma complementar. Sustenta que, havendo o medicamento sido incorporado no curso da lide ao rol de medicamentos disponibilizados pela União no SUS, faz-se impositivo o redirecionamento da obrigação ao HEMOPE (UNACON). 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de o Estado de Pernambuco (sozinho ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Leucemia Mielóide Crônica). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.500.910/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 82.742/GO, Rel. Ministro LORENZO FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014). 7. O YAGO DA CONCEIÇÃO, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. LUIZ FERNANDO LOPES, 2ª T., AGTR-103021/SE, rel. Des. Federal Daniel Barbosa, Lucca Moreira. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 61299011843965151587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)