PJE 4224180-10.6478.26.9.4985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de antecipação de tutela em que foi determinado o fornecimento de fármaco (PERJETA/ PERTUZUMABE) para o tratamento de doença grave (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA E HEPÁTICA). 2. Hipótese em que se mostram presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) em oposição ao que defende a recorrente, o pleito de fornecimento de fármaco para caso específico e individual não equivale à incorporação de nova cobertura no SUS em dissonância com parecer emitido pelo CONITEC; b) nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade e a hipossuficiência do paciente; c) a autora é portadora de doença grave (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA E HEPÁTICA), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesma com o custeio de tal fármaco; d) em razão da severidade da doença, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor da autora; e) a droga em debate é indispensável ao tratamento, cabendo o destaque de que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e de que, consoante laudo médico, não é indicado o uso de outros fármacos no presente caso; f) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida, não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão, medicamento este já registrado junto à ANVISA; g) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica e da estruturação conferida ao SUS; h) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Impessoalidade, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível; i) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 3. A 2ª Turma deste Tribunal possui o entendimento de que é incabível a imposição de multa contra a Fazenda Pública como forma de impeli-la a cumprir obrigação de fazer. Nesse sentido: PJE 3759059-23.7869.26.12.2652, rel. Des. João Guilherme Freitas Dantas (Convocado), data da assinatura: 02/09/2019. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação das astreintes.
(PROCESSO: 46597820660115340902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)