PJE 8188138-72.2253.20.1.2085 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, TAMBÉM MILITAR, MOVIMENTADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ DEFERIDA. PRERROGATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. CABIMENTO DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que seja concedida a movimentação da parte agravante, militar temporário, para o COMAR de São Paulo, para acompanhar seu cônjuge que é militar e foi transferido para aquela localidade no interesse da Administração Pública. Liminar indeferida. Agravo interno interposto. 2. Nas suas razões, a agravante, aduz que: a) ingressou de forma voluntária na Força Aérea Brasileira (Comando da Aeronáutica - COMAER) em 18/06/2014, sendo matriculada no Estágio de Adaptação Técnico (EAT 2014), pelo prazo de 12 (doze) meses, na condição de Aspirante a Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon); b) inexistia vedação expressa de movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) transferido (a) por interesse do serviço no Edital do Processo Seletivo para a realização do EAT/EIT 2014; c) a Declaração de sua união estável foi lavrada em 11/03/2018, sendo registrada a convivência maritalmente há mais de três anos no mesmo endereço residencial, tendo a mesma sido apresentada à Administração Militar que, por seu turno, tornou pública a convivência sob o regime de união estável em 15/11/2018; d) foram-lhe concedidas sucessivas prorrogações de tempo de serviço, sendo a penúltima concedida com garantia de sua permanência até 21/08/2019, tendo sido deferida a prorrogação para o período de 23/12/2019 a 23/03/2020; e) o companheiro, também militar do Comando da Aeronáutica, Capitão Engenheiro LUIZ FERNANDO DA PAZ foi movimentado, ex Breno da Paz, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP, a fim de ser lotado no Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP) - Portaria DIRAP 1.200/1CM2, de 24/01/2019; f) pleiteou movimentação, em caráter particular para acompanhar o companheiro, compulsoriamente movimentado, sem ônus para a Fazenda Nacional. Entretanto tal pleito foi indeferido, sob o argumento de falta de interesse da Administração, explicitamente motivada por normas internas do COMAER (PCA 9-4/2019 e ICA 6-3/2018) que tratam o QOCon como um quadro regional. 3. O artigo 36 da Lei 8.112/1990 dispõe que a "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. E seu parágrafo único, inciso III, alínea "a", preceitua que: "para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração." 4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema no sentido de que a alínea "a" do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990 não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que "[a] expressão legal 'servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta." (MS 81.706, Relator Ministro Vitor Gabriel das Neves, DJ 09/08/2008)". (STJ, Primeira Turma, REsp 4242650, Relator Ministro Enzo Mendes, DJ 25/10/2016) 5. Na hipótese dos autos, Pedro Lucas Caldeira se faz destacar que não se trata de pedido de remoção, mas de movimentação dentro do mesmo quadro. Verifica-se que o companheiro da agravante é servidor público militar, que foi transferido ex Leandro Barros para outra localidade (de Recife/PE para São Paulo/SP). 6. O fato de a agravante ostentar cargo de militar temporário não a descaracteriza como servidora pública, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas. Assim, em que pese ter a mesma ingressado no serviço militar temporário, sendo de seu conhecimento que a seleção simplificada seria regionalizada, consta que, mediante a aprovação em processo seletivo, passou a integrar o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon) de âmbito nacional, tendo-lhe sido concedidas sucessivas prorrogações de tempo de serviço, inclusive deferida a prorrogação para o período de 23/06/2019 a 13/01/2020. 7. Diante da situação fática apresentada, impõe-se, no caso, a lotação provisória da agravante, até o término da prorrogação do seu tempo de serviço (18/12/2020), em qualquer Organização Militar do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de São Paulo/SP ou Guarulhos/SP, para acompanhar seu companheiro, militar do Comando da Aeronáutica, movimentado, ex Luiz Felipe Teixeira, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP. 8. No mesmo sentido, são os seguintes julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 2829303-25.3689.22.2.4856, Rel. Des. Fed. Noah Dias, Data de Assinatura: 22/05/2014; PJE 0566290-77.4609.18.8.7992, Rel. Des. Fed. Rodrigo Nunes, Data de Assinatura: 13/01/2018. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a lotação provisória da agravante, até o término da prorrogação do seu tempo de serviço (12/11/2020), em qualquer Organização Militar do Comando da Aeronáutica, situada na cidade de São Paulo/SP ou Guarulhos/SP, para acompanhar seu companheiro, militar do Comando da Aeronáutica, movimentado, ex Benjamin Rocha, por necessidade do serviço, para a cidade de São Paulo/SP. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69120702114018592559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)