PROCESSO Nº: 2057413-06.4496.25.11.6072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALEXANDRE MORAES EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Luiz Henrique Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGUARDO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MURILO DA CONCEIÇÃO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pleito da executada, ora agravante, de suspender o feito executivo (e por conseguinte do leilão designado para 28/12/2019), à míngua de razão para tanto. 2. O caso trata de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor da LUNA ARAGÃO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI. Requereu-se a suspensão do feito executivo e do leilão designado para o próximo dia 14/10/2019, tendo em vista o julgamento do RE 571.630 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual aguarda decisão daquele Pretório Excelso quanto à modulação dos seus efeitos. 3. O Juízo a quo, por sua vez, compreendeu inexistir motivo para suspender-se o executivo fiscal, inclusive porque considerou que a decisão do STF, em sede de repercussão geral, já existe e tem plena eficácia e aplicabilidade, pois não houve condicionamento ao trânsito em julgado ou ao julgamento de embargos de declaração pendentes. Portanto, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, mantida a data do leilão em 03/05/2019. Daí o agravo da VALENTINA SILVA. 4. Nada obstante seja correto o raciocínio adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que as decisões do STF, após a publicação da ata de julgamento, já possuiriam plena eficácia e aplicabilidade, o presente caso merece solução diversa da utilizada no primeiro grau. 5. Isso porque, do compulsar dos autos, especialmente no que tange à impugnação fazendária aos embargos à execução (doc. id. nº 3315415.90807145), observa-se o expresso requerimento da Fazenda Nacional, a fim de que seja suspensa a execução fiscal de que se cuida, aguardando-se, portanto, a publicação do acórdão do RE 712.218, que delimitará o alcance da referida decisão e a modulação dos efeitos requeridos pelo órgão fazendário. 6. Portanto, como se vê, a própria exequente entende devida a suspensão do feito executivo fiscal, tendo em vista a provável modificação do valor executado, o que revela, assim, a relevância da fundamentação do agravo de instrumento da MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO. 7. De resto, não advirá qualquer prejuízo à Fazenda exequente da suspensão do presente executivo fiscal, visto que, com a garantia do Juízo por penhora de bens imóveis, como noticiado pela agravante, após a definição pelo STF no bojo do RE 328.746, poderá a execução fiscal ter seu curso retomado regularmente. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a suspensão do feito executivo. ID
(PROCESSO: 86289168132108050167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)