PROCESSO Nº: 3255975-18.4860.3.2.8672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEW H.X. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Oliveira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6699554-70.7467.12.8.4255 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA FÁTICA. GRAVAME AO AGRAVADO. PROTESTO DAS CDA'S OBJETOS DA LIDE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se a averiguar a possibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na manifestação acerca da compensação das CDA's nº 40 6 17 512603-58 e nº 40 7 17 639053-93 e, se fosse o caso, proceder às retificações devidas. 2. In casu, após diversos requerimentos da Fazenda Nacional solicitando dilação de prazo para cumprimento das diligências judiciais, o magistrado de origem arbitrou multa diária no caso de descumprimento do decisum no prazo estipulado. 3. Tendo ocorrido mudança fática ocasionada por ato da agravante, dentro do prazo estipulado pelo juiz para o cumprimento judicial, qual seja, o protesto de uma das CDA's, importando em gravame ao agravado, não se verifica ilegalidade na fixação de multa diária. 4. Assiste razão ao requerente quanto à desproporcionalidade do valor da multa, haja vista a possibilidade de resultar em montante superior ao valor protestado na CDA, cabendo a sua redução. 5. Agravo de instrumento provido parcialmente, apenas para determinar que o valor final da multa não seja superior ao montante de R$ 3.326,15 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos), correspondente ao valor protestado na CDA nº 40 6 17 471422-85.
(PROCESSO: 49145814548677868997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)