E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão, para julgar Procedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução e reconhecer indevida a cobrança efetivada na Execução nº 0572861-33.0091.4.12.9656. II - Conforme consignou a Sentença, "embora inicialmente tenha sido proferida decisão que determinou a fixação de multa em desfavor dos réus para o caso de descumprimento da medida, o fato é que é possível observar claramente que vários esforços foram despendidos pelos três entes públicos no sentido de agilizar o cumprimento da tutela antecipada. Vê-se daquela ação ordinária que todos os entes vieram ao feito esclarecer (e comprovar) que medidas estavam sendo adotadas para o cumprimento da decisão liminar. Deve-se ressaltar que o objetivo principal das astreintes é coagir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Mas também não se pode deixar de levar em consideração que, principalmente em se tratando de entes públicos, o cumprimento de certas obrigações demanda tempo, já que se faz necessária a observância de alguns trâmites administrativos que muitas vezes independem da própria vontade do ente coagido. E principalmente no caso de material cirúrgico de alto custo, o que é o caso em comento. Não se está aqui pretendendo afirmar que em toda e qualquer situação o ente público deverá ser dispensado do pagamento de astreintes. De forma alguma. Quando se vê que a demora no cumprimento da medida judicial se dá por desídia, as astreintes são um dos meios adequados a persuadir o responsável para que cumpra a medida que se impõe. No entanto, como já dito acima, no caso dos autos vislumbra-se que os entes públicos foram diligentes no sentido de buscarem o cumprimento da decisão. III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à realização de diligências por parte dos Entes Públicos para o efetivo cumprimento da Decisão que deferiu a Tutela Antecipada, a revelar que a demora no cumprimento não decorreu da má vontade do Administrador. IV - A Multa poderá ser revogada, nos termos da Legislação de regência, quando deixam de ocorrer as condições que a impuseram, a exemplo do caso dos autos. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84961713356463717606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)