PROCESSO Nº: 1186070-28.2912.18.9.1868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 746.112/SE E RESP 3425284/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recorre o INSS somente contra a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir da data da cessação do auxílio-doença, em 27/01/2018, e a não aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária. 2. Mantida a DIB, haja vista que o laudo da pericia judicial atestou ser a paciente portadora de sequelas clínicas irreversíveis e permanentes decorrentes de tratamento oncológico, com quimioterapia e radioterapia combinadas, realizado até outubro/2013, a saber: Hipoacusia bilateral, anosmia, xerostomia, dores faciais crônicas e déficit visual decorrente de catarata bilateral e edema macular cistóide de olho direito, e, ainda, quadro depressivo (CID F33.1), estando definitivamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional, restando evidente que a incapacidade se deu logo após o término do referido tratamento. 3. Ressalte-se a permanência da autora em tratamento psiquiátrico, psicológico, oncológico e por oftalmologista, para controle temporário dos sintomas, nos anos seguintes, à vista de vários exames, atestados, receituários e relatórios médicos acostados aos autos, emitidos entre 2013 e 2018, referentes aos acompanhamentos médicos das respectivas sequelas, impondo-se a confirmação da DIB na data da cessação indevida do auxílio-doença. 4. Também não procede a irresignação do INSS quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, segundo posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 976.216/SE e REsp 7.055.853/MG). 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 37691628674036713078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)