PROCESSO Nº: 0252372-25.9455.9.6.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA CUNHA DOS SANTOS FILHO PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Souza - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA. MOTIVO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE AGUARDAR ABERTURA DO EDITAL. ÓBICE LEGAL.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o propósito de obter a imediata transferência do autor do curso de medicina da UFRJ para o curso de medicina da UFS (campus São Cristóvão), ou que, no mínimo, haja a reserva de uma das vagas destinadas à transferência do agravante por motivo de saúde, haja vista que está acometido de transtorno depressivo recorrente, conforme o relatório médico anexado. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito do autor, considerando que, mesmo reconhecendo a situação de saúde delicada em que se encontra, não é possível garantir a transferência imediata de curso ou reserva de vaga, desconsiderando a necessidade de abertura de processo seletivo de transferência, a teor da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), além da possibilidade da existência de outros alunos interessados, inclusive, por motivo de saúde, o que infringiria os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 4.Não se vislumbra ilegalidade na atuação da universidade a ensejar a interferência do Poder Judiciário na presente demanda. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 87983134849982969401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)