PROCESSO Nº: 7589442-75.9526.26.10.6902 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO E REFORMA AGRÁRIA RÉU: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e outro ADVOGADO: Fernando Moreira e outro RELATOR: Desembargador Federal Fernando Costela - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que extinguiu Ação Rescisória, com base no art. 487, II, CPC, pronunciando a decadência, eis que a sentença rescindenda transitou em julgado no longínquo ano de 1999, não sendo de aplicar-se a disposição que reabre o prazo de caducidade para as sentenças proferidas após o julgamento da ADIN Nº2332-DF, em17 de maio de 2018. 2. No caso concreto, não identifico a omissão alegada, tendo em vista que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 3. Observe-se que, na forma do regramento inaugurado pelo CPC de 2015, o termo "a quo" da contagem do prazo de dois anos para a interposição da ação rescisória em discussões que envolvem atos normativos considerados constitucionais pelo STF em controle de difuso ou concentrado é justamente a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 4. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 1999, de modo que o transcurso do lapso decadencial de dois anos se deu em momento anterior à vigência do CPC de 2015, não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto. 5. Nego provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09073947091408206601, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO BENÍCIO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2019)