PROCESSO Nº: 5823889-95.6851.5.7.9020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAUL ALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ, QUE VENCEU A DEMANDA. PROVEITO MENSURADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte ré, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência. 2. O decisum, no entanto, não esclareceu acerca da base de cálculo a ser utilizada para incidência dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelada (autora da ação), em virtude da inversão do ônus sucumbencial. Obscuridade reconhecida. 3. Conforme reza o parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, os honorários devem ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. No presente caso, com o provimento do apelo e a consequente improcedência do pedido inicial, inexiste condenação, devendo, pois, os honorários serem fixados tendo por base o proveito econômico obtido, que foi mensurado pela própria parte autora quando da fixação do valor da causa, que deverá ser atualizado. 5. Embargos de Declaração providos, fixando os honorários sucumbenciais em desfavor da apelada, ora embargada, na forma do art. 85, §2º, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Igor Vieira
(PROCESSO: 72456487330626694228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)