PROCESSO Nº: 4068053-10.5655.8.1.0482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CORREIA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Na sentença, o Juízo singular considerou que a demanda carece de interesse processual, no seu aspecto de utilidade, uma vez que o autor, ex-ferroviário, não recebe a complementação (pela União) de sua aposentadoria (pelo INSS), e não requereu a sua concessão, mas apenas uma equiparação dessa complementação - que ele não percebe - com o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. Nesse contexto, tendo a ação se limitado a discutir como deveria ser composta a parcela de complementação, mas sem requerer a concessão da própria parcela, o pedido em nada poderia beneficiar o demandante, pois não produziria quaisquer efeitos sobre a sua situação jurídica individual, configurando a falta de interesse processual, quanto à utilidade da medida judicial postulada. 2. Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora a sentença tenha extinguido o processo em razão da inexistência de comprovação de pedido administrativo, é pacífico o entendimento da desnecessidade do exaurimento da via administrativa para iniciação da demanda judicial. No mais, o recorrente repete os argumentos da inicial quanto ao mérito da demanda, defendendo que a complementação deve observar, como paradigma para isonomia, a remuneração auferida pelos trabalhadores em atividade na CBTU. 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que não ataca os fundamentos da sentença (art. 1.010, III, e 932, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88575156412441723721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)