PROCESSO Nº: 3125218-61.2248.11.7.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTELA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Lima: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO MÓVEL. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PARCELA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DOS APELOS MANEJADOS PELOS RÉUS. 1) Cuida-se de apelações interpostas pela CAIXA e pela PAIVA GOMES E CIA LTDA contra a sentença que as condenou a pagarem solidariamente favor da autora a quantia de R$ 34.317,00 a título de indenização por dano moral, bem como lucros cessantes mensais no valor correspondente aos alugueis não recebidos em razão da mora na conclusão do empreendimento habitacional. 2) Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 3) Também não restou demonstrado que, com o atraso na entrega do imóvel, a autora tenha suportado qualquer abalo demasiado aos seus direitos da personalidade, devendo as questões materiais extraídas dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Deve ser afastada, portanto, a indenização por danos morais fixada na sentença. 4) Apelações providas, para reconhecer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. 5) Revejo o ônus da sucumbência, que passa a recair exclusivamente na autora. Fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus no percentual de 10% do valor da causa, metade do valor em favor de cada réu.
(PROCESSO: 58031389912370788048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)