PROCESSO Nº: 6366050-87.6156.15.2.4521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDENAGO BRASILEIRO BEZERRA FILHO ADVOGADO: Kaique Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REGIME MILITAR. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que o autor era militar temporário, pois contava com 3 anos de serviço, e poderia ser licenciado de ofício pela Administração Castrense. Ficou assentando, ainda, que não há qualquer elemento de prova, além de suas próprias alegações, de que o demandante sofreu perseguição político-ideológica durante o período de serviço militar e de que seu licenciamento teve motivação política. O embargante sustenta que a decisão embargada foi obscura e omissa, posto que os depoimentos das testemunhas demonstram a perseguição política sofrida e que as provas colacionadas demonstram a fraude no requerimento do licenciamento, argumentando que nunca pleiteou seu licenciamento. Em suma, aduz que houve uma má apreciação dos elementos de prova trazidos ou produzidos no feito. Pede a reforma do acórdão e o provimento da apelação, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, de declarar o postulante anistiado político e Segundo Tenente do Exército Brasileiro, com o pagamento de atrasados. Não há qualquer vício no acórdão embargado ou na apreciação das provas pela Egrégia Segunda Turma. O autor era militar temporário e poderia ser desligado de ofício da corporação, não ficando comprovada a alegada fraude do documento de licenciamento, com fins de perseguição política. Ficou registrado no julgado embargado que (ponto 7 da ementa): "Não se consegue vislumbrar elementos de prova constantes nos autos que indiquem uma perseguição política sofrida pelo demandante, especialmente considerando o fato de que o militar temporário pode ser licenciado pela Administração Castrense por critério de conveniência e oportunidade. Os elementos materiais e a prova testemunhal, de testemunhas arroladas pelo autor, não indicam qualquer perseguição ideológica contra o apelante. Para ser acolhida a tese do postulante, teríamos que considerar verdade tudo o que foi por ele relatado e falsas todas as alegações e os documentos juntados pela União, o que não condiz com a natureza do processo judicial. A suposta perseguição ideológico-política tem que encontrar repercussão em dados concretos da realidade, o que não se atestou no curso do feito, não bastando o argumento de que o requerente possuía esta ou aquela preferência político-partidária". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 98848205428672164036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)