PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TIPICIDADE CONFIGURADA. PARTÍCIPES E DESTINATÁRIOS DE ATOS DE ENVIO DE DUAS CRIANÇAS BRASILEIRAS PARA O EXTERIOR, SEM A OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus em razão da prática dos Crimes previstos no artigo 239, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), à Pena de 07 (sete) anos de Reclusão e Multa de 200 (duzentos) Dias-Multa.
II - Por mais de uma vez, os Réus, que são casados, tentaram a "adoção" irregular de duas crianças brasileiras, em desacordo com a Legislação de regência, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, elaboração de documentos falsos e oferecimento de outras vantagens aos demais Réus, restando plenamente evidenciado o Dolo em suas Condutas.
III - Improcedência da alegação de que o conjunto probatório produzido em Juízo é insuficiente para ensejar a Condenação, porquanto a Delação do Corréu é devidamente aceita pela Legislação e Jurisprudência, não como elemento decisivo à Condenação, mas para compor as demais Provas, a exemplo do caso em exame, em que a Sentença baseia-se em Depoimentos, Confissões e Documentos, minudentemente referidos no Julgado, que comprovam a Materialidade e Autoria Delitivas.
IV - A desclassificação do Tipo previsto do artigo 239, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/1090 para o constante do artigo 238 da mesma Lei, não se revela plausível, uma vez que, por meio do segundo Tipo, o que se pune é a promessa ou entrega de Filho ou Pupilo a Terceiro, mediante paga ou promessa de recompensa, sem correspondência, portanto, com o quadro factual versado nos autos.
V - No tocante à Dosimetria, a Sentença fixou a Pena-Base no Mínimo Legal em face do Crime mais gravoso (artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990) e em razão da Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), não havendo reparos a ser feito neste aspecto.
VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 946500325159313, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)