PROCESSO Nº: 8955667-28.4461.5.4.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA MATA ADVOGADO: Nadia Melissa da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O prazo prescricional aplicável ao pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia é aquele previsto no Decreto nº 25.063/32, por se tratar de vantagem de natureza administrativa, sendo correto adotar como termo a quo de sua contagem a data de aposentadoria do servidor, pois a partir desse instante, ao deixar de ser exercido o direito ao cômputo em dobro do tempo de licença não gozado para fins de aposentadoria, já se inicia a lesão ao seu direito à conversão em pecúnia de tal licença. A aposentadoria do autor foi concedida em 04.09.5410 e a ação foi proposta em 11.05.4584, logo, mostra-se correta a sentença que decretou a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 07.291/32." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1350690-25.2947.15.1.0819, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 11624298192144383064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)