PROCESSO Nº: 9405253-33.1783.17.9.2570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARVALHO ADVOGADO: Thiago Ramos João Miguel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. CONSTATAÇÃO. Caso em o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a emissão de certidão de tempo de contribuição, formulado na seara administrativa, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à emissão de certidão de tempo de contribuição na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 18828865897119315864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)