PROCESSO Nº: 0013858-50.0860.20.9.7230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Fernando da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu requerimento de desistência de exequente. 2. Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, "formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor" (AgRg no Ag 263.216/RS, Rel. Ministro CAUÊ GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/01/2004, DJ 22/10/2004, p. 219). 3. O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que "o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva" (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: "I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". 4. In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE, salvante a hipótese de renúncia. 5. Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. 6. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. In casu, o exequente está se utilizando, neste momento, da desistência da execução da ação coletiva ajuizada pela ADUFEPE (na qual perceberia cerca de R$6.700,00), para se habilitar ao recebimento de montante de 28,86%, em execução de ação coletiva promovida pelo SINTUFEPE, que corresponde, segundo seus cálculos, a quase R$519.930,00. 7. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que o exequente se beneficie de processo com valores mais expressivos. 8. Precedentes deste órgão julgador. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79102862468659016702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)