PROCESSO Nº: 1474512-05.2404.10.2.1170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: EDUARDO ALVES DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DA APELAÇÃO DA UNIÃO. LACUNA QUANTO À REMESSA OFICIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sob a alegação de que a sua apelação não foi objeto de exame pela Turma Julgadora, que se limitou a julgar o apelo interposto pelo MUNICÍPIO. 2. Procede a insurgência da embargante. A leitura do inteiro teor do acórdão (id. 65594947) revela que apenas o recurso do MUNICÍPIO foi objeto de análise pelo órgão julgador. Assim, é de se reconhecer a existência de omissão. 3. Ademais, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que o acórdão não abordou a remessa necessária. 4. Não é possível proceder, de logo, ao exame da remessa necessária e da apelação da UNIÃO, sob pena de violação ao devido processo legal (eventual interesse na realização de sustentação oral, por exemplo, seria prejudicado com o julgamento imediato). Além disso, não é possível manter o acórdão anterior, diante do risco de que o exame da remessa ex Breno das Neves e do apelo possa resultar em julgamentos incompatíveis. 5. Precedentes: Processo nº 3016561457329625284297, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2016; e Processo nº 93728441510654584657, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES (Convocado), Primeira Turma, julgado em 07/12/2019. 6. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão de id. 53330234 e determinar nova inclusão do feito em pauta de julgamento.
(PROCESSO: 09086714984929272353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)