EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido por esta Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de 1º grau que julgara procedente a pretensão autoral, para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário nos últimos cinco anos ao ajuizamento do writ. 2. A embargante alega que o r. acórdão teria sido omisso por não ter levado em consideração as exigências constantes no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Não se verifica omissão quanto à necessidade da embargada de demonstrar que cumpriu com as exigências constantes no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como no art. 10 da LC nº 160/2017, visto que a questão não foi levantada pela embargante no recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal apenas suscitada nos embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 01113173730726776191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)