PROCESSO Nº: 3271868-14.4931.24.2.5283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - MARIA FERNANDA AZEVEDO ADVOGADO: André Jesus e outros AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Viana De João Gabriel da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CESSÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que empregado público federal pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Comunicação Social - MARIA CECÍLIA CASTRO, permaneça cedido provisoriamente à DPU na unidade do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão judicial. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Deixa-se de analisar a alegação de incompetência territorial do Juízo agravado, já que não foi examinada pela primeira instância, de modo que sua análise neste iter processual implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, o que é expressamente vedado no ordenamento jurídico pátrio. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado, considerando que o ato administrativo que autorizou a cessão da servidor foi embasado na Lei 9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. O parágrafo único do art. 4º dispõe: "A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União", sendo que, após a realização de concursos públicos para a formação do quadro de apoio à Defensoria Pública da União, não mais subsiste a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor para o órgão. Precedente: MS 53.894/DF, Rel. Min. João Miguel Caldeira, Primeira Seção, DJU: 07/11/2016. 5. Uma vez que não foi constatada a probabilidade do direito, deixa-se de analisar o perigo do dano, já que são requisitos simultâneos. 6. Agravo de Instrumento provido. ats
(PROCESSO: 43200019697646145093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES DE RAUL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)