PROCESSO Nº: 9185815-55.8092.12.4.8872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucca Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 04.226/02 E 80.100/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (Distribuidora de medicamentos) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas do pagamento das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 16.119/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 56.151/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 0618398-72.2701.19.5.7089, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Daniel Gomes, julgamento: 01/12/2019; Processo 0383796-58.6662.19.2.3827, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Enzo Castro, julgamento: 11/11/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 9.299.805/SP, Rel. Ministro Erick Dias, DJe 28/11/2019; AgInt no AREsp 4.560.413/MA, Rel. Ministro Levi Jesus, DJe 25/09/2018; AgInt no AREsp 9.810.171/BA, Rel. Ministra Sophia Ribeiro, DJe 24/10/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 38592028349544433408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)