PROCESSO Nº: 2162107-56.3971.8.2.6272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Ana Cecilia Da Silveira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4693141-18.8739.22.9.9057 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reintegração da impetrante CAUÃ FERNANDES ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar prevista no FUNSA, mediante contribuição mensal descontada em seu contracheque. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 20, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 26 de janeiro de 2017. III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da assistência médica hospitalar e a revogação da medida que beneficia pessoa idosa. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. IV. Também não se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. V. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. VI. Verifica-se que a postulante se declara como filha do de cujus, enquadrando-se no conceito de dependente de militar, o que foi reconhecido para fins de percepção da pensão por ele instituída, registrado no Título de Pensão Militar (id. 3217734.3916519 dos autos principais), devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 58449742846923778470. Relator: Desembargador Federal André da Costa. Data do Julgamento: 15/08/2017). VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 38155978257404539678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)