PROCESSO Nº: 4263407-87.0474.8.4.2801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA PNEUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente por entender que houve culpa da exequente na ausência de citação válida dentro do quinquênio prescricional, extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em razão da ausência de representação técnica da parte executada. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional que o Juízo a quo criou nova espécie de prescrição do crédito público, aquela que ocorreria mesmo quando a execução fiscal não esteja suspensa ou arquivada, assim, não tendo que se falar em prescrição intercorrente, afirma, pois que em nenhum momento o processo foi paralisado por culpa ou pedido da Fazenda para fins de contagem do prazo quinquenal, mas, sim, em face do próprio mecanismo do Poder Judiciário. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 3. Na hipótese a execução foi proposta em 09/02/2005 (id nº 8763363.6177653), tendo sido expedida carta de citação em 02/03/2005 (id nº 3648990.4832907 - pg. 3/78). Contudo, em 30/09/2005, foi proferido despacho pelo magistrado de base suspendendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em virtude da devolução da carta de citação (id nº 4313690.9691673 - pg. 8/78). 4. Foi então requerida pela Fazenda Nacional nova citação por meio de oficial de justiça em 08/10/2005 (id nº 2639970.7936485 - pg. 10/78), tendo sido expedido mandado de citação em 03/01/2006 (id nº 2172508.4086561 - pg. 18/78). 5. Por meio de novo despacho, proferido em 15/11/2007, foi suspenso novamente o curso da execução fiscal (id nº 2713703.6522520 - pg. 21/78). 6. A exequente, ora apelante, requereu a citação do representante legal da executada, Sr. Luiz Gustavo Pinto, na qualidade de devedor corresponsável em 14/11/2007 (id nº 9894101.4115013 - pg. 24/78). 7. Verifica-se nos autos que foi expedida carta precatória de citação o executado, na pessoa de seu representante legal, em 16/06/2008, no entanto, conforme certidão (id nº 3981999.6146187 - pg. 44/78), este não foi citado "em razão de ter constatado que no mapa desta cidade não há referencias sobre a rua indicada no Mandado.", datada de 15/02/2009. 8. Em seguida, a apelante requereu a inclusão e citação de Emilly Ferreira na figura de devedor corresponsável, em 14/10/2012, com expedição da carta precatória de citação em 20/02/2015, mas novamente não fora citado em razão de sua não localização. 9. Constata-se que, em 18/05/2016, a juíza a quo intimou a exequente para se manifestar a respeito da "ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e de prescrição intercorrente, diante da ausência de citação no curso deste executivo", com manifestação realizada pela Fazenda Nacional em 15/07/2016, requerendo o prosseguimento do feito e citação dos executados por meio de edital (id nº 0347758.6516199 - pgs. 68-74/78). 10. Sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, conforme art. 174, do CTN, tornando inaplicável a Súmula n 106 do STJ, e extinguindo o feito executivo, em 02/02/2016 (id nº 2715022.6331673). 11. O primeiro despacho citatório foi expedido ainda dentro do prazo prescricional, de modo que não há que se falar em mora do Judiciário. Em verdade, a não localização do executado não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, mas percalço comum em uma ação judicial que - sobretudo sob a vigência da redação do art. 174, I, do CTN, sem as modificações da LC nº 118/2005 - deveria ser levado em conta pela exequente, quando da propositura da Execução Fiscal, em tempo exíguo. 12. Inclusive, este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 730598/AL, Rel. Des. Federal João Gabriel da Conceição). 13. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 7.749.408/RS, DJe 11.11.3055, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 84.850/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 30.06.7441 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 03.02.2973. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 14. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse citações frutíferas, deve ser extinto o processo nos termos do art. 174, do CTN. 15. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária em razão da não triangularização da relação processual, considerando-se o disposto no art. 85, §11º, do CPC. 16. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10765394625090874930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)