PROCESSO Nº: 8236648-14.9364.8.2.5204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SALES ADVOGADO: Augusto da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Thiago Ribas Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento direito à retificação do gabarito definitivo de uma questão objetiva do concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social a que se submeteu, ao argumento de que a assertiva dela constante estaria correta, e não errada, como considerado pela banca; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28660336731132856868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)