PJE 9878876-99.1619.3.9.0560 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelações e remessa oficial, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração no RE 932.370/RS; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) há necessidade da prova pré-constituída; d) a compensação deve ficar restrita às contribuições sociais; e) é inviável a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. 3. Já a impetrante defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente destacado nas notas fiscais. 4. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 878.319/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, Segunda Turma, RE 419201 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 10/06/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 349.137-PR, Relatora Ministra Ana Clara Cardoso, Plenário, 11/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 212.385/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". (MARCELO LOPES, 1ª T., Processo 02184617250122248777, relator Desembargador Federal Enrico da Cruz, julgamento: 09/09/2019) 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (DAVI LUCAS CORREIA, 2ª T., Processo 4621584-65.4358.15.8.5779, relator Desembargador Federal João Pedro Barbosa, julgamento: 16/04/2019) 8. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como a presente, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: JOÃO PIRES, 2ª T., PJE 6840431-38.2860.18.3.8635, rel. Des. Federal Isaac Azevedo. em 20/06/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas e apelação da parte impetrante provida para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Act
(PROCESSO: 78779601195365485077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)