PROCESSO Nº: 0047241-87.9595.14.4.3795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO IFPE. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS(RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 01/11/2013. LEI Nº 20.168/2012. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a liminar, JULGOU procedente o pedido, proferindo em consequência, julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC, para condenar a autarquia ré a : a) avaliar a titulação e competência do autor, professor aposentado, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fixar o nível RSC em que se enquadra o demandante, com base na titulação obtida até o momento da inatividade, no prazo de 30 dias; b) proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, com base no nível RSC encontrado, implantado, de imediato, o respectivo valor; e c) efetuar o pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à data 1º de março de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012, acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes do item 2.5 da presente sentença. 2. Em suas razões de recurso, a IFPE alega a impossibilidade de avaliação de inativos para percepção do RSC; aplicação da correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. De acordo com a Lei 12.772/2012 é plenamente possível a percepção do RSC por servidores aposentados anteriormente a março de 2013, tendo em vista que a lei 93.092/12 apenas exige que a titulação tenha sido obtida até a data da aposentadoria do servidor. Assim, temos que a administração excedeu os limites fixados pela lei quando expediu a Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 01/09/2015. Precedentes: (PROCESSO: 22705438113129176056, DESEMBARGADOR DIOGO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 14379677590529227826, DESEMBARGADOR PEDRO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4.Apelação improvida
(PROCESSO: 54910020755513268949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)