PROCESSO Nº: 1611201-91.9214.17.4.6653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Clara Marcela Gonçalves Feitosa Petrola e outros APELADO: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS COSTA. LEI 22.739/2011. VALOR ATUALIZADO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 477588/01 - CE, julgada em 10/06/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Hipótese em que, embora a execução tenha sido ajuizada para a cobrança de três anuidades, o seu valor corrigido supera o equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito, de modo que a sentença de extinção há de ser anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do executivo fiscal. 4. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 22356735966966333887, AC - Apelação Civel - 322.238, Rel. Des. Federal NOAH ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 01/04/2018 - Página: 38 e PROCESSO: AC 18181510497556808767, Rel. Des. Marcos Vinicius da Conceição, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019. 5. Apelação a que se dá provimento. DS
(PROCESSO: 27969598775091929673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)