Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Martins Nº: 8872578-19.5033.4.6.6755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELA LAÍS PIRES ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional objeto de financiamento habitacional, reconheceu a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a Caixa Seguradora e a Berkley International do Brasil Seguros S.A., extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do artigo 45, §§ 1° e 2°, do CPC/15, e julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da Caixa Econômica Federal. 2. Afastada a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte recorrente. As razões sustentadas no agravo de instrumento nº. 1481379-57.6926.27.1.4250 foi no sentido considerar que "a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reconhecida na decisão agravada, confunde-se com o próprio mérito da ação, já que fundamentada na alegação de inexistência de responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega da obra, a ser aferida com base no conjunto probatório constante ou a ser produzido nos autos originários", não tendo o Acórdão proferido por esta E. Terceira Turma, portanto, adentrado na análise da questão relativa à existência de responsabilidade da Caixa pelos danos alegados. 3. Prejudicada a pretensão de exclusão das seguradoras do feito, por reconhecida, na sentença recorrida, a incompetência absoluta do Juízo de origem para apreciar os pedidos deduzidos em face da Caixa Seguradora e da Berkley International do Brasil Seguros S.A, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 45, §§ 1° e 2°, do CPC/15. 4. Subsistindo a demanda proposta em face da Caixa Econômica Federal, o cerne da questão cinge-se à análise acerca da existência de responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra do empreendimento imobiliário Sítio Jardins e da não entrega da unidade habitacional da parte autora, no prazo contratualmente previsto. 5. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 6. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula trigésima, a obrigação da Construtora apresentar, no ato da contratação, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor, que garante a substituição da construtora, a retomada, a finalização das obras e a legalização do empreendimento, com vigência mantida até 60 dias após o final da obra. Por outro lado, institui, na cláusula vigésima nona, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 7. O contrato não prevê a obrigação da CEF substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso na obra. O que se verifica da análise de seus termos é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, o que, no caso, só ocorreu em 07/04/2016, conforme documentos anexados aos autos (id. 2342064). É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. 8. Em resposta à notificação extrajudicial do advogado dos adquirentes das unidades habitacionais do Residencial Sítio Jardins, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a deliberação quanto ao acionamento do seguro da obra, bem como da substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a CEF acionado a seguradora em julho de 2016, (Id. 4398198, Id. 3093198, fl.06). Assim, em que pese incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados (lucros cessantes e danos morais), por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 68506522511174003028, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017). 9. Ainda quanto à pretensão de reparação de danos, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPPE, coube à Construtora Laís Moreira a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento Sítio Jardins (Cláusula Quinta), inexistindo, ainda, no reportado Termo, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não havendo, assim, como se reconhecer solidariedade da Caixa em relação a estas obrigações, que não se presume. O mesmo se observa quanto ao pedido de condenação da Caixa ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês (Penalidades Contratuais), uma vez que fundado na aplicação da bilaterização de cláusula contratual não dirigida à instituição financeira, mas à construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. Precedentes: PROCESSO: 93849625055781318933, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017; PROCESSO: 13032464100381801288, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 13251086926612763064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)