PROCESSO Nº: 5156547-34.9641.25.12.8475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raphael Moraes Amaral De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos Pedro Lucas Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Miguel Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETIRADA DO ISSQN DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, POIS O PEDIDO NÃO FOI ABRANGIDO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO SANADA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS/ NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a Fazenda Nacional, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 660.916 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 674.027/PR, bem como o erro de fato no que se refere à exclusão do ISS da base de cálculo, visto que este tema não foi abrangido pelo mandado de segurança. 2. No caso, de fato, vislumbra-se omissão no v. acórdão quanto à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da CONFINS, visto que tal pedido não foi abrangido pelo mandado de segurança, dessa forma, supro a omissão apontada para não abordar no acórdão embargado o ISSQN. 3. Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 4. No tocante ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a União a a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 67545171316537767961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)