PROCESSO Nº: 8709582-78.3843.4.9.9729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius das Neves Yago Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO GESTOR. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) que lhe move a UNIÃO. 2. Apesar de alegar a regularidade de sua conduta na execução do convênio que firmara com o Governo Federal, o autor, em nenhuma parte de sua defesa, demonstra que tem provas a produzir que possam infirmar as conclusões a que chegou o TCU. Na inicial, de fato, faz pedido genérico de produção de provas, mas sem indicar quais provas seriam ou mesmo para que se prestariam. 3. O STJ "firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do João Lucas Correia de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (AgRg no REsp 7444965/SP, Rel. Ministro ANTHONY FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2015, DJe 09/01/2015).. 4. Os documentos que a municipalidade declaradamente tinha em seu poder foram devidamente entregues ao TCU. Segundo se depreende dos autos, não há dúvida quanto à construção dos poços tubulares indicados pelo apelante. A penalidade aplicada pelo TCU, entretanto, se deveu justamente à falta de comprovação da aplicação das verbas do convênio, já que foi contratada empresa há muito inativa, inexistindo provas do cronograma da obra e da realização das despesas de uma forma geral 5. No acórdão condenatório do TCU encontra-se consignado que "ficou caracterizada a ausência de adequada comprovação da regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao município de Catingueira/PB. A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário liame entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado." 6. "A presunção de veracidade está a favor do ente público (União), presunção esta que, embora relativa, somente é ilidida por demonstração em contrário da parte interessada, o que não foi feito, nos termos do art. 373 caput e inc. II, do CPC/15, que leciona incumbir ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na presente hipótese, trata-se de alegações genéricas sem conteúdo probatório, havendo que se prestigiar a presunção de legitimidade do Procedimento levado a cabo pela Corte de Contas." (PROCESSO: 69552825186159634838, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/01/2017 - Página::15). 7. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela apelante, pessoa natural. Não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo se houver elementos que evidenciem exatamente a inexistência da hipossuficiência. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do apelante aos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 02151952524430420223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)