PROCESSO Nº: 4647595-80.8185.16.9.9722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J J ATACADO TEXTIL E PRESENTES LTDA ADVOGADO: Vamberto De Souza Costa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 336.677/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS e autorizou a autora a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo os valores serem acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei nº 8.212/1995, art. 89, § 4º, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 581.636-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (ou legislação equivalente à época da compensação), isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 4. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 8.597.722/SP, de relatoria da Ministra Amanda Lopes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas, majorando-se os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 36956012407799852184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)