PROCESSO Nº: 3128544-08.1100.2.11.2963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIACHO DA CRUZ PREFEITURA ADVOGADO: Raul Araújo E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo Moraes EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pedido de pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes ao ano de 2006. Reconhecimento da coisa julgada material nos autos da Ação Ordinária nº 6272351-29.4887.5.6.6564. Art. 502, do CPC/2015. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 26183171532269967579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)