PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 35896541935317776442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 05/06/2019)