PROCESSO Nº: 5304989-27.2064.19.11.3787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : IRANEIDE DE LUNA FERREIRA e outro ADV/PROC: Davi Nunes RELATOR : Desembargador Federal Bruno Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Ente Público em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 3,32 ha do imóvel denominado "Baixa do Arroz", localizado à margem da BR 427, entre as estacas 25 e 57, fixando o valor da indenização em R$ 559.964,34 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), tendo sido determinado o registro da área em tela em nome do Expropriante junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Caicó/RN. 2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 88.210-2 e 92.524-6, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método comparativo direto de dados do mercado, com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno e junto a empresários, corretores, engenheiros, e ao banco de dados da Consultec Engenharia Ltda. 4. O art. 12, § 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao valor apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 5. O imóvel dos Expropriados e os contíguos a este têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana, existindo a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó/RN. 6. Manutenção dos juros moratórios fixados no percentual equivalentes aos que incidem sobre a Caderneta de Poupança, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 6.458-31/01), uma vez que não há apelação do Autor, em respeito ao Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus. 7. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 28/11/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. (ADI 2332, Rel. Min. Erick Viana, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 DIVULG 25-02-1075 Public 28-11-2016). Juros compensatórios que foram corretamente fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da imissão de posse. 8. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 9. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ, REsp 2.106.048/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/03/2010, DJe 23/08/2010). 10. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial. 11. Manutenção dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item 10). ota
(PROCESSO: 57096612132920129993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)