PROCESSO Nº: 6598602-64.6102.18.8.5362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da inexistência de valor incontroverso, bem como por não ter havido o trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta o apelante o cabimento da execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública quanto aos valores incontroversos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 7508138. Aduz que seu pedido se limitou a requerer a convocação da ré (ora apelada) para que se manifestasse acerca do valor executado e, caso concordasse, ainda que parcialmente, a execução tivesse prosseguimento quanto ao incontroverso, ressaltando-se, ainda, que se a discordância fosse total, deveria ocorrer a suspensão do processo até a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa invocada pela apelada, em suas contrarrazões, tendo em vista que os documentos anexados aos autos provam que o apelante é filiado ao sindicato que obteve o título exequendo, conforme inclusive reconheceu a sentença, bem como apontam os valores que foram recolhidos indevidamente de seus vencimentos a título de PSS sobre o terço de férias. 4. O STJ assentou entendimento, segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 5501856/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2011, DJe 09/12/2011). 5. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 6. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 19824439126841048913, Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz, 2ª Turma, j. 28/05/2018 e 80301907459192656691, Desembargador Federal Otávio Barbosa, 2ª Turma, Vinicius Vieira. 7. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes da 3ª Turma: processo 6956395-27.4118.26.1.4064, Relator Gustavo Henrique Silveira, julgado em 10/06/2019; processo 6555456-80.8391.10.11.2658, Relator Davi Luiz Caldeira, julgado em 29/8/ 2019; 8. Apelação provida. Heitor Cavalcanti
(PROCESSO: 40660655308919977579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)