TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. RE 765.169/ SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
1. Trata-se de retorno dos autos por ordem da Vice-Presidência para, nos termos do art. 1.030, II, CPC, realizar, caso necessário, o juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 829.032/SC, tema 20 da repercussão geral: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 895.362/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais (Processo: 17173324098841406252, APELREEX/AL, Desembargador Federal Ian Alves, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2017), tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
3. O acórdão firmado por esta Terceira Turma entendeu que, sobre o aviso prévio indenizado, bem como o seu décimo terceiro salário proporcional não incide a contribuição previdenciária.
4. Contudo, em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento está consolidado no sentido de que possui natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 5.546.895/PR, Rel. Ministro Pedro Henrique Carvalho, Segunda Turma, DJe 14/09/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no Resp 4.984.607/RS, Rel. Ministro Danilo Silva, Segunda Turma, DJe 16/12/2015.
5. Juízo de retratação parcialmente exercido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a titulo de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 16211417737510195179, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2019)