PROCESSO Nº: 3982384-15.4740.19.11.4272 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REPERCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco que não reconheceu o decurso do prazo prescricional executório. 2. O objeto do recurso está relacionado à definição do termo inicial de contagem do prazo da prescrição executória, diante da controvérsia na interpretação do art. 112, inciso I, do CP, inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que levou a Corte a reconhecer, no ARE 595157/DF, a repercussão geral da controvérsia, diante de precedentes que assentam ser o trânsito em julgado para a acusação o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória (ARE nº 543024/DF; RE nº 814391/DF) e, de outro lado, precedentes que assentam ser o trânsito em julgado para todas as partes (ARE nº 760279/SP). 3. Ainda na pendência do ARE 528737/DF, a Primeira Turma do Supremo, ao julgar o RE 644853/SC, afastou a interpretação literal do art. 112, inciso I, do CP, ao entender que "a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva". 4. De fato, a interpretação isolada do art. 112, I, do CP é incongruente com a previsão constitucional do princípio da não-culpabilidade e com a interpretação do STF, quanto ao momento em que a execução provisória da pena, antes de encerrados os recursos extraordinários, não afronta referido princípio-garantia. Não há, portanto, como se estabelecer um prazo fatal para a execução cujo início não coincida com o momento em que o Estado poderia providenciá-la. 5. Considerando que, a partir de 2016, com o julgamento do HC 395398 e da Medida Cautelar na ADC 43/DF, o Supremo alterou seu entendimento para firmar a tese de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", o último acórdão julgado em segundo grau inicia o prazo da prescrição executória, já que, a partir deste momento, o órgão acusatório já poderia requerer a execução da pena. 6. Na hipótese em concreto, em que o pronunciamento em segundo grau se encerrou em 20.05.1164, é esta a data a ser tomada como termo inicial do prazo da prescrição executória, e não, 17.04.1877, data em que houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, como pretende o agravante. 7. Considerando que o último acórdão proferido em segundo grau foi publicado em 07.05.5696 e a audiência admonitória foi realizada em 17.04.9731, não decorreu o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. 8. Agravo em execução não provido.
(PROCESSO: 20975732390106117587, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)