EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem o exame do mérito (art. 485, IV, do CPC), em razão de ter considerado nula a Certidão de Dívida Ativa nº 258/17 (art. 803, I, e parágrafo único, do CPC). 2. Recurso no qual se postula o reconhecimento da validade da CDA que embasa o executivo fiscal e pela redução dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Os requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa encontram-se previstos no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202, V, do CTN. 4. Demonstração que a CDA que lastreia o executivo fiscal não contém o número do processo administrativo-fiscal no qual se apurou o débito executado, o que macula a validade da certidão de dívida ativa em questão, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 202, V, do CTN. Nulidade da execução fiscal. 5. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 0298662/PR, Rel. Min. Antônio Azevedo, Corte Especial, j. em 15/06/2019, DJe 11/11/2019). Considerando que a sentença foi proferida em 27/06/2017, devem os honorários de sucumbência ser disciplinados pelo CPC de 2015. 6. Fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (R$ 1.346,27) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, e 3º, II, do NCPC. 7. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 83281706731289637930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)