EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 952.750-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, por entender que o ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 562.591/PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 973.991/PR, bem assim sobre o julgado proferido no RESP 1.752.019/SP e sobre a pendência de julgamento pelo STF do RE nº 776.832/RS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 896.240/PR. O fato de ainda restarem pontos a ser esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 27/04/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 04.02.4781, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. Possibilidade de julgamento das ações relativas à inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o RE nº 191.855/RS não foi recebido com efeito suspensivo. 6. Tanto em relação ao ICMS, como quanto ao ISS, tramitaram recursos especiais em regime de recurso repetitivo, cujos julgados entenderam ser devida a inclusão dos aludidos tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS, a saber: RESP 4.756.557/SP, para o ISS; e RESP 8.248.916/PR, para o ICMS. Apesar desse posicionamento do Colendo STJ, os julgados proferidos em sede de recurso repetitivo não têm efeito vinculante, podendo o magistrado decidir conforme seu convencimento sobre a matéria. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 77025947136697221651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)