PROCESSO Nº: 5477063-44.2377.1.12.2711 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANTHONY NOVAES e outro ADVOGADO: João Felipe da Mata De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cunha Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e julgou improcedente os pedidos de cancelamento da cobrança da taxa de evolução da obra e de devolução dos valores pagos a esse título após o fim do prazo para conclusão da construção. 2. A construtora e a CAIXA são responsáveis solidariamente pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. Deve ser reformada a sentença que acolheu a legitimidade da Caixa. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 3268926/PE, Rel. Ministro GUSTAVO ALVES, Rel. para Acórdão Ministra SOFIA COSTELA, julgado em 06/08/2011, DJe 20/10/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 5. Assinado o contrato de financiamento habitacional em 19/10/2014 e considerando o período de prorrogação (26 meses), o atraso na entrega da obra restou configurado desde 19/02/17, data a partir da qual a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 6. Indevido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, a título de juros de obra com supedâneo na ausência de comprovação de má fé do mutuário, premissa aplicada nas relações jurídicas tipicamente consumeristas. 7. Devidos os danos morais em R$ 42.610,00 (dez mil reais), consoante vêm sendo fixados em feitos idênticos ao presente. 8. Devidos o pagamento dos lucros cessantes haja vista o julgamento do Tema 996, RESP 0441180, que decidiu que o prejuízo suportado pelo apelante é presumido fazendo jus, portanto, ao pagamento de indenização no valor de um aluguel mensal de um imóvel equivalente ao adquirido desde a data em que deveria ter sido entregue o imóvel até a sua efetiva entrega ao mutuário, ora apelante, a ser apurado em sede de liquidação da sentença. 9. Uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devem a Caixa e a Construtora ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte autora. 10. Apelações do particular provida em parte.
(PROCESSO: 85741701494512153675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)