PROCESSO Nº: 8120324-60.6423.13.8.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE GUILHERME ALVES ADVOGADO: Bernardo Novaes: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: João Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, mantendo, por conseguinte, a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para suspender "os efeitos do procedimento administrativo demarcatório de terreno de marinha tombado sob o nº 66640-206694/7505-75, bem como a exigência dos referidos encargos não tributários ('taxa' de ocupação ou foro anual, laudêmio na hipótese de alienação e quaisquer outros encargos ou emolumentos decorrentes do referido processo administrativo), facultando-se os respectivos depósitos judiciais vinculados a este processo, podendo, todavia, a UNIÃO continuar a efetuar o lançamento de tais encargos, lançamento esse decorrente de exigência da Lei n. 4.320, de 1964 e das Leis específicas, para evitar eventual caducidade, posto que aqui se está a suspender apenas a exigibilidade dos encargos e não o seu lançamento, exigibilidade aquela que, como se sabe, só passa a ser possível após o lançamento". 2. Embora alegue a existência de diversas contradições, o embargante não se desincumbiu de seus ônus de descrever as proposições inconciliáveis entre si do acórdão. Na verdade, verifica-se nitidamente a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. 3. Ora, a embargante alega i) a ocorrência de prescrição; e ii) a desnecessidade de notificação pessoal, bem como a impossibilidade de se exigir a notificação do espólio, que sequer havia sido constituído no início do processo administrativo. 4. Ocorre que o acórdão embargado considerou que i) "o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao procedimento administrativo de demarcação de terrenos de marinha, já sedimentou o entendimento segundo o qual os interessados certos e identificados devem ser notificados para pessoalmente participar do procedimento quando este fora instaurado antes da alteração do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 pela Lei nº 11.481/2007"; e ii) "a própria UNIÃO informa que, in casu, a homologação da linha de preamar médio (LPM) ocorreu em 21/12/2006 e que a publicidade à demarcação teria sido realizada por edital, em 05/11/2007, ou seja, quando ainda vigente a redação originária do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que previa a notificação pessoal dos interessados certos e identificados. Assim, neste ponto, não há como se acolher a tese de prescrição a contar de março/2007, visto que a parte autora, ora recorrida, sequer tinha sido notificada pessoalmente da demarcação então efetivada. Na realidade, a ausência de notificação pessoal da parte recorrida acaba por consubstanciar a probabilidade do direito invocado, especialmente quando são considerados os marcos temporais fixados pelo STJ, anteriormente mencionados". 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07975150744714739432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)