PROCESSO Nº: 0376802-03.9235.25.12.5844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Luz E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADOS. PERÍODO LABORADO NO IHENE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM O IHENE E AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ESPECIAL APENAS DE 02/04/1988 A 03/10/1999. ART. 1º-F LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 111 STJ. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, reconhecendo como especiais os períodos de 04/01/1978 a 19/12/1988, 03/03/1988 a 10/12/1999 e 01/09/1999 a 02/02/2001. 2. Primeiramente, não cabe afastar o reconhecimento especial em virtude da apresentação de laudo técnico extemporâneo. Não ilide a força probatória do laudo acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 2140327-56.7075.4.7.9266, Desembargador Federal Thiago Sales, Thomas Freitas, julgado em 03/06/2019; PROCESSO Nº 1111975-74.2653.5.1.9370, Desembargador Federal Levi Martins, Diogo Teixeira, julgado em 16/08/2018. 3. Ademais, não há que se exigir a apresentação de PPP antes de 21.08.1967, quando passou a ser a forma exigível para comprovação de tempo especial, conforme determina textualmente o art. 178, § 9º, do Anexo 22 da IN INSS/PR nº 11 de 05/07/2006. 4. Quanto ao interregno de 04/07/1978 a 18/08/1980, regulamentavam a matéria àquela altura os Decretos nº 66.341/1964 e 10.786/1979. No que concerne ao referido período, laborado como auxiliar de produção no LAFEPE, não há que se falar em reconhecimento por enquadramento em categoria profissional, porque não está prevista a ocupação de auxiliar de produção dentre aquelas presumidamente especiais nos decretos regulamentadores. Verifica-se que o formulário acostado aponta a exposição a 87 dB, mas, no caso do ruído, exige-se ainda a corroboração da exposição por laudo técnico. Constata-se no LTCAT apresentado, contudo, que a exposição era apenas intermitente no caso do auxiliar de produção (fl. 11, id. 2723622.0510335). Quanto às radiações não ionizantes, não se enquadravam entre os agentes nocivos consignados nos decretos indicados. Já no que toca aos agentes químicos, estão citados no formulário respectivo ("produto a [sic] base de cloro, amônia, formaldeído, fenol e álcool etílico absoluto"), mas o laudo técnico não informa a presença dos referidos agentes na divisão de trabalho do particular (Divisão de Injetáveis de Grande Volume). 5. Quanto ao período trabalhado entre 25/08/1980 e 04/10/1988 no LAFEPE, neste momento enquanto manipulador, ainda vigentes os decretos nº 77.938/1964 e 96.263/1979, o formulário apresentado indica a presença de agentes químicos considerados pela regulamentação pertinente citada como nocivos - acetona e clorofórmio (código 2.9.43 do Decreto nº 29.669/1964 e 4.2.36 do Decreto nº 64.742/1979). No entanto, o laudo acostado também não especifica a exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho do apelado (Divisão de Controle Físico-Químico). 6. Entre 25/07/1988 e 26/02/1999, o particular desempenhou junto ao THALES SILVEIRA a ocupação de auxiliar de análises laboratoriais. O juízo a quo entendeu que a referida atividade seria equiparável àquela de técnico de laboratório de análises (código 2.1.2, Decreto nº 41.917/1979), o que de fato, pela similitude do trabalho desempenhado, procede até 27/05/1995, quando da superveniência da Lei nº 9.032/1995, que passou a exigir a comprovação da submissão a agente nocivo. Diante do caráter exemplificativo do rol de atividades dos Decretos nº 92.219/1964 e 06.738/1980, cabe a equiparação a ocupação semelhante. Ademais, restou comprovada, pela apresentação de laudo técnico, a exposição permanente e habitual a agentes biológicos, com a utilização de EPI cuja eficácia não era suficiente para neutralizar o risco, sendo, pois, imperioso reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida mesmo depois da Lei nº 9.032/1995, de sorte que especial todo o período de 03/05/1988 a 11/04/1999. Precedente: PROCESSO Nº 2160847-91.3651.10.6.1787, Desembargador Federal Cauê Souza, Daniel Monteiro, julgado em 18/11/2018. 7. Por fim, quanto ao período de 16/05/1999 a 14/04/2001, em que o apelado trabalhou no Instituto de Hematologia do Nordeste - IHENE, a documentação colacionada a fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos não é suficiente para tanto. Trata-se apenas de LTCAT emitido por engenheiro de segurança do trabalho sem notícia de vínculo com o IHENE. Destarte, não cabe reconhecer como especial o período supracitado. 8. Mantida a sentença no que concerne ao reconhecimento especial do período decorrido entre 19/01/1988 e 23/11/1999, o particular teria reunido, em 17/11/2009 (DER), 35 anos, 9 meses e 10 dias, o que lhe conferia, já àquela altura, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o ajuizamento da presente ação se deu somente em 03/07/2017, de sorte que, passados mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo somente são devidas as parcelas, portanto, desde 16/05/2017. Não merece acolhida a pretensão do INSS de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária, a qual deverá ser fixada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: PROCESSO Nº 4498241-35.0976.7.9.9965, Desembargador Federal Kaique Rocha, João Gabriel Novaes, julgado em 07/11/2018. 9. Quanto ao ônus sucumbencial, verifica-se que, dos 23 anos, 5 meses e 26 dias cujo reconhecimento especial foi intentado pelo particular, apenas o eram 11 anos, 2 meses e 12 dias, sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 86, caput, do CPC/2015, competindo a ambos, INSS e particular, arcar com as despesas processuais. No que concerne ao particular, fica suspensa a exigibilidade da referida cobrança até que se comprove que perdeu a situação jurídica de beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto ao INSS, cabe a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Diante do exposto, apelação parcialmente provida para afastar a especialidade dos períodos trabalhados de 27/07/1978 a 23/09/1988 e 26/05/1999 a 20/11/2001, mantida a sentença a quo quanto ao reconhecimento da especialidade das condições de trabalho no interregno de 03/08/1988 a 05/03/1999.
(PROCESSO: 49189025672630228606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)