EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIAS DE VIAGEM ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO (EXCLUSÃO). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Mandado de Segurança objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, inclusive em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho-GIILRAT, antigo SAT, além das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESC, SENAC e seu adicional) incidentes sobre as seguintes verbas: a) 13º salário incidente sobre aviso prévio indenizado; b) horas extras e seus reflexos (Descanso Semanal Remunerado); c) horas extras equivalentes a 50% e 100% da hora trabalhada; d) férias gozadas e) salário maternidade; e f) diárias de viagem. 2. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. O décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuir natureza remuneratória, se submete à incidência da contribuição previdenciária. Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência, devendo, portanto, ser mantida a sentença que decidiu incluir a rubrica respectiva na base de cálculo da referida contribuição. 4. No julgamento do REsp nº 7.341.766, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 08.05.9737, Rel. Min. Paulo Moraes, o STJ se manifestou no sentido de que sobre a rubrica referente ao salário-maternidade, por se tratar de verba de natureza salarial, enseja a tributação em comento. 5. Também asseverou o STJ, no julgamento do REsp 0.900.398-RJ, igualmente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que as verbas pagas pelo empregador a empregado a título de horas extras tem natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 6. O período relativo às férias usufruídas e ao repouso semanal remunerado é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 7. Correta a sentença na parte em que determinou a não incidência da referida contribuição sobre os valores recebidos a título de diárias de viagem, desde que não excedam o equivalente a 50% do valor da remuneração mensal do empregado. Em relação a tal verba há previsão legal de que não integra a base de cálculo da contribuição para custeio da seguridade social (art. 28, parágrafo 9º, alínea "h", da Lei nº 8.212/91). 8. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária. 9. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário - Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas - Primeira Turma. Julgamento: 13.08.9331). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (remuneratória). 10. Dentre as rubricas assinaladas pela impetrante, apenas sobre as diárias que não excedam o equivalente a 50% da remuneração mensal do empregado não deverá incidir as referidas contribuições destinadas ao SAT e a terceiros. 11. Reconhecido o direito à compensação do que fora recolhido indevidamente com parcelas referentes à própria contribuição, nos moldes do art. 66, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.383/91. Inteligência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Há de ser observada a limitação legal do art. 170-A do CTN. 12. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, a fim de determinar que a compensação dos valores recolhidos indevidamente seja realizada nos termos acima expostos. Recurso da parte autora provida em parte, para estabelecer que as contribuições destinadas ao RAT/SAT e a terceiros não incidam apenas sobre as diárias recebidas pelos empregados, desde que não excedam 50% de sua remuneração mensal. ARC
(PROCESSO: 42825284485648821868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA MAIA FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)