PROCESSO Nº: 3206368-70.3871.23.9.0651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EPLAST NORDESTE S/A ADVOGADO: Murilo Lima Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 535.799/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO RYAN PEREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e concedeu a ordem para que a parte ré se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal pela impetrante, reconhecendo, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 355.995, ao julgar, entre outros, os RE 401.320, RE 115.979, AI 442.672, AI 951.730, RE 653.076, RE 861.756, RE 167.161 e RE 500.160, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 702.654-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7487134-74.3118.17.5.5264, 4ª Turma, composição ampliada, Des. Fed. Convocado Anthony da Mata, 21/9/2019. Processo: 65601249319113626737, Desembargador Federal Luiz Gustavo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 20/01/2019; Processo: 71935407426037476251, Desembargador Federal Isaac Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 27/09/2018; Processo: 86984007704940059310, Desembargador Federal Gabriel Souza, 2ª Turma, Julgamento: 03/06/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 6. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.752.642/SP, de relatoria da Ministra Melissa Araújo, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas. FP
(PROCESSO: 64587750558120505789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)