PROCESSO Nº: 5943092-75.2479.8.4.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRENO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha Joaquim Lima ADVOGADO: Francisco Cardoso AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7101076-56.3568.13.3.6202 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS e outros contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a regra da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria dos servidores exequentes. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido dos exequentes, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79573296572019771072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)