PROCESSO Nº: 2134363-80.3912.8.6.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Lucca Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve o reconhecimento da especialidade do período de 02/02/1995 a 17/03/2012 pelo Juízo a quo sob o fundamento de que os documentos apresentados não seriam prova formal da natureza habitual e permanente da exposição ao agente nocivo ruído. No entanto, o autor trouxe aos autos dois laudos técnicos elaborados por peritos da Justiça do trabalho, a fim de que servissem como prova emprestada à presente demanda. Alega que não há motivo para não ser aceita a prova emprestada realizada em demanda ajuizada na Justiça do Trabalho. Além disso, o apelante apresentou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa, através do qual torna-se possível inferir que os níveis de ruído (89,8 dB) e calor (27,94ºC) indicados no PPP como agentes nocivos físicos são relativos ao setor de produção e que a exposição ocorria de forma habitual e permanente. Pugna pelo reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 05/12/1995 a 01/08/2012. 3. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial com pedido de averbação de períodos apontados como atividade especial. O benefício pleiteado foi indeferido duas vezes pelo INSS, em 2012 (Id. 9320487.8731994) e em 2013 (Id. 7428292.9621147). 4. Cabe analisar a especialidade do período de 25/09/1995 a 31/12/2012 quando o apelante trabalhou no setor de produção da empresa J Macedo S/A. O autor apresentou um PPP elaborado em 2012 (Id. 7321394.5545455). No entanto, a empresa detectou incorreções nos dados no PPP mencionado e elaborou um novo PPP em 2013 (Id. 7307177.7305071 - p. 17). 5. No PPP elaborado em 30/09/2013 (Id. 0629376.4488717), consta que no período de 25/05/1987 a 27/02/2004, a exposição a ruído foi de 88,3 dB. De 20/08/2004 a 23/10/2005, o ruído foi de 88,9 dB. De 04/03/2005 até 10/10/2007, o valor foi de 86,1 dB. De 27/04/2007 a 10/04/2008, o ruído foi de 91,2 dB. De 21/06/2008 a 03/11/2009, a exposição foi de 88,4 dB. Já no lapso temporal de 31/03/2009 a 05/10/2012, o ruído foi de 89,8 dB. Em todos os períodos mencionados, houve uso de EPI eficaz. No entanto, não consta no PPP a exposição permanente e habitual ao ruído. 6. Não houve apresentação de laudo técnico, mas do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa (Id. 0289201.7663974 - p. 24/46). O PPRA foi referente aos anos de 2010 e 2011, não abrangendo todo o período que o autor requer a averbação da especialidade. 7. Além disso, não poderão ser aceitos como meio de prova os laudos técnicos emprestados da Justiça do Trabalho, pois se referem a sujeitos processuais diferentes do caso em questão (Id. 4834541.2632866, 4831643.1882507, 8953137.1459225, 1568545.9698112). 8. Desde 29/04/95 é necessária a comprovação efetiva de que o trabalhador esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde. Nenhum dos documentos apresentados pelo apelante comprovam esse tipo de exposição ao ruído, não podendo ser reconhecida a especialidade de 16/11/1995 a 10/07/2012. 9. Com relação à exposição ao calor, o PPP (Id. 8149779.7977363) apresenta variações de temperatura até 27,94°C. 10. O Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou, no código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais" os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário (taxa de metabolismo) para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme o quadro nº 2 do referido anexo. 11. Conforme o PPP, a avaliação do calor foi ambiental e não em IBUTG. Além disso, não houve a indicação das taxas de metabolismo. Assim, também não é cabível o reconhecimento da especialidade com base no agente nocivo mencionado. 12. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos sobre os honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 09423724913452609585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)