PROCESSO Nº: 0339328-75.7714.16.12.0834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo da Mota Dantas e outros APELADO: AVANY MUNIZ SAMPAIO DE ALENCAR BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nascimento EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS JUDICIAIS. ART. 14, I DA LEI 9.289/96. CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. ADIANTAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA FALHA NO SISTEMA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CRO/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por não ter o exequente pago integralmente o valor da dívida a título de custas judiciais. 2. Merece provimento o presente recurso, pois a parte exequente comprovou que o próprio sítio eletrônico deste Tribunal Federal só lhe permitia o recolhimento de 0,5% do valor da causa, não havendo a possibilidade de se recolher o valor de 1,0%. 3. Verifica-se, ainda, que o Conselho Regional, ao interpor o presente recurso, já recolheu a outra metade (0,5%) das custas. 4. Recurso provido para revogar a sentença recorrida, a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 98511339820775245649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)