PROCESSO Nº: 0594224-36.5312.13.11.4495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Arthur Souza Dantas Lorenzo Lima APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais, em razão de supostos saques indevidos dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, II, do CPC) e a incompetência absoluta do juízo quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, extinguindo o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos à justiça estadual ante a incompatibilidade dos sistemas informatizados. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença apelada. 5. O colendo STJ e este MARCOS VINICIUS BARROS já consolidaram entendimento no sentido de que "a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico." (STJ, 2ª T., REsp. 0.884.038/PE, Rel. Min. GABRIEL CARDOSO - Desembargadora Convocada, DJe 28/06/16; VITOR LOPES, 3ª T., PJE 80630925339984648405, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 6. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 95440501089400484484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)