EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1987939-22.9667.19.9.4930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Jesus e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Costa Natália Pinto - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1016, I, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que a mesma incluiu no polo passivo do agravo de instrumento parte que não figura em primeiro grau. 3. Conforme se depreende dos autos, a Juíza de primeiro grau determinou que fosse promovido o desentranhamento de petição apresentada nos autos do processo de execução fiscal, na qual a Fazenda Nacional pleiteava o reconhecimento de grupo econômico de fato. De acordo com o que se depreende da decisão agravada, a MM. Juíza a quo entendeu ser a hipótese de desentranhar a referida petição e que a mesma fosse autuada como Medica Cautelar Fiscal, em razão do grande número de litisconsortes passivos e visando o bom andamento processual. Contudo, ao ingressar com o agravo de instrumento, a Fazenda Nacional não atendeu aos requisitos contidos nos artigos 1016, I, e 485, IV do NCPC, ao incluir no polo passivo do recurso parte que não figura na execução fiscal n. 3086365-73.6690.29.11.2247, conforme exposto no acórdão embargado. 3. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 24343497041551671134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)