PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL REFUTADOS POR DOCUMENTO QUE COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
2. Hipótese em que o início de prova material e a prova testemunhal restaram refutados por cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no qual consta o exercício de atividade urbana pela autora de set/1987 a jun/1997, interregno este, em parte, compreendido no período de carência e superior àquele mencionado no parágrafo 9º, III, do art. 11, da Lei nº 8.213/91.
3. Honorários recursais estabelecidos em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, parte final, vigente quando da prolação da sentença, observando-se o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
4. Arthur Costa.
(PROCESSO: 63843515794849888837, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)