Ac Nº 2541135-91.1881.14.12.8441 APELANTE: PAULO HENRIQUE DE LUNA PARISIO FILHO ADVOGADO: YURI DA PAZ SERENO FILHO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: THOMAS CARVALHO ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENRICO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido do Autor, ora Apelante, de inscrição no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autor, ora Apelante, Analista do Seguro Social do INSS, poder ou não exercer a advocacia. 3. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia. 4. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 9.604/94 não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB. 5. o Decreto nº 8.653/2016 especificou as atribuições do cargo de Analista do Seguro Social. 6. À categoria de servidores na qual se enquadra a impetrante, ora apelada (analista do INSS), sem poder decisório, nos termos do art. 30, I, restou definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. 7. O Apelante deve ser inscrito nos quadros da OAB/PE, pois não exerce atividade incompatível com a advocacia, havendo a possibilidade da prática de ato privativo de advogado, com a ressalva legal de ser impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 47818007386216284839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)