Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Souza Nº: 2321913-69.7384.8.9.0226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Erick Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1823926-18.0135.18.10.7416 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUGUSTO FARIAS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva suscitada pela autarquia agravante. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 22057714597912684444, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2018; PROCESSO: 24739217367045211343, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018; PROCESSO: 60743181259363195511, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 02/05/2018, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários (Id. 8330476), não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84018824313652555345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)