Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pires Nº: 9503347-06.6666.3.10.4828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Bruno Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDENTE COMPROVADAS. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista ter transcorrido mais de 10 anos entre o óbito do instituidor e o requerimento administrativo. 2. Quanto a preliminar de nulidade suscitada, verifica-se que não assiste razão à autora. Compulsando os autos, constata-se que houve requerimento de habilitação do advogado, bem como a respectiva procuração, de modo que não há que se falar em nulidade dos atos pela ausência de procuração. 3. O juiz sentenciante extinguiu o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o óbito do instituidor, ocorrido em 30/12/2003, e o requerimento na via administrativa, proposto em 24/04/2015. 4. Tendo sido indeferido o benefício em 15/06/2015 e ajuizada a ação em 14/07/2017, não restou configurada a prescrição, o que enseja a possibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. O fato de ter o benefício sido requerido em um lapso temporal considerável após o óbito do instituidor não impede sua concessão, mas tão somente afasta a possibilidade de, caso seja concedido, retroagir à data do óbito, conforme se depreende da leitura do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 5. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 6. A condição de segurado do instituidor restou devidamente comprovado através da certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de São Caetano-PE, em que consta ter o falecido contribuído no período de 23/07/1999 a 05/04/2003. 7. No que tange à comprovação da qualidade de dependente da autora, consta, nos autos, a Sentença do Processo 0003498-96.9156.14.11.2442, ajuizado na Vara Única da Comarca de São Caetano, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o instituidor falecido, de 1996 até a data do óbito do de cujus, em 07/05/2003. 8. Deve ser reformada a sentença para que seja julgado procedente o pedido autoral de pensão por morte. 9. A data de citação válida do INSS no processo 1464196-33.5987.21.5.1675, que tramitou na Comarca São Caetano - PE, não se presta a servir como marco temporal para os valores retroativos, mesmo porque, por ocasião de tal processo, não houve pedido administrativo, de modo que foi extinto por ausência de interesse de agir. Devem as parcelas atrasadas ser pagas a partir da data do requerimento administrativo (26/08/2015), conforme os termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. 10. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 11. Apelação da parte autora provida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição de fundo de direito e reconhecer o direito ao recebimento de pensão por morte, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, consoante requerido na inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 50352181049970723290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)