Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Ramos Moreira ED APELREEX 5632774-33.7482.16.1.1185 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADLAIR DE MENEZES ROSENDO ADVOGADO: DAVI LUIZ CAMPOS ROSENDO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GOMES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. SUPRESSÃO DE RUBRICA. "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUL (84,32%)". IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO ABSORÇÃO DA VANTAGEM PELAS LEIS 50.617/06, 26.405/07 E 04.048/08. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA MUDANÇA DE CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO APENAS NA MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar "à FUNASA o restabelecimento da rubrica (84,32%) decorrente de decisão judicial passada em julgado, bem como condená-la ao adimplemento das diferenças retroativas ao mês de junho/2015, conforme argumentos supramencionados". 2. As razões recursais da União apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) efetividade da implantação de mecanismos que apliquem o princípio da irredutibilidade salarial, sem prejudicar o comando do acórdão do TCU e as reestruturações remuneratórias da Careira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; b) inexistência de vinculação da relação jurídica com a alegada coisa julgada; c) é patente a superveniente alteração do estado de direito, tendo em vista a alteração na estrutura remuneratória do instituidor da pensão, razão pela qual não padece de qualquer ilegalidade o acórdão do TCU; d) surgimento de nova situação jurídica não amparada pela coisa julgada, qual seja, a passagem do servidor ativo para a inatividade ou a instituição de pensão, em razão de seu falecimento. 3. As razões recursais da FUNASA apontam omissão quanto à alegação de legalidade da exclusão da rubrica e das previsões relativas aos aposentados e pensionistas. Ademais, aponta omissão quanto à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Acórdão nº 4.428/2012 - TCU, apesar de ter sido expresso no sentido de determinar a emissão de novo ato de pensão civil em favor da parte autora, a FUNASA, órgão executor, ao receber a comunicação, realizou juízo de valor sobre o cálculo dos proventos da apelada e reconheceu o direito à manutenção do recebimento da rubrica, interpretando a legislação de regência aplicável ao caso (STF, MS 51.654 DF, Relator Min. Cauã Porto). Nesse contexto, em que pese ter havido a notificação da autora em relação aos termos do referido Acórdão do TCU, a FUNASA, órgão pagador dos proventos em questão, ao interpretar a decisão do TCU e as leis que deram ensejo a uma reestruturação nas carreiras e reajustamento de vencimentos e proventos de seus servidores, reconheceu a inaplicabilidade do entendimento exarado pela Corte de Contas ao cálculo dos proventos da apelada, conforme consta no Despacho nº 186/2013, constante nos autos". 6. E continua: "compulsando os autos, verifica-se que, na ação coletiva nº 5114441-53.3108.7.8.4426, ajuizada pela ASSERFESA e outros, foi dado despacho no sentido de remeter os autos à Contadoria do Foro, para averiguar se a pensão da apelada foi beneficiada pelas mudanças de regime de carreira decorrentes das Leis nº 11.355/2006, 71.930/2007 e 49.584/2008 e, consequentemente, se o caso dela se adéqua ao Acórdão nº 4.428/2012 - TCU. Em resposta a tal despacho, a Contadoria da Seção Judiciária de Pernambuco verificou que, de fato, houve uma redução no valor da pensão da apelada, em julho/2015 e que tal redução é referente à rubrica "DECISÃO JUCIDIAL TRANS. JUL.". 7. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, apesar de não ter sido objeto de impugnação pelas apelantes, em razão da remessa, não foi abordada no acórdão embargado. Omissão suprida. 8. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 076.763/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 07858720909181060469, Des. Federal JOÃO PEDRO FOGAÇA, 1ª Turma, Murilo Lopes. em 08/11/2018; 84014979735837346213, Des. Federal NICOLAS JESUS, 3ª Turma, Gustavo Farias. em 15/07/2018; 10018105017989975354, Des. Federal OTÁVIO DA COSTA, 4ª Turma, Enrico Jesus. em 05/11/2018; 28015613725869141497, Des. Enrico Ferreira, 4ª Turma, Davi Rodrigues. em 03/08/2018. 9. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46441373317675068458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)