Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Costa Nº: 8469585-72.2900.19.9.5292 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 32ª Vara Federal/CE. RELATOR: DES. FEDERAL convocado JOÃO VITOR DA ROSA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL RIBEIRO. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 12 e 16 DA LEI Nº 11.634/2003 C/C ARTIGO 304 E 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. MÉRITO: CONSUNÇÃO DE CRIMES (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO). NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTONÔMAS PERPETRADAS E ENTRELAÇADAS COM DIVERSOS CRIMES DE ROUBO (EM DETRIMENTOS DOS CORREIOS) PRATICADOS ANTERIORMENTE E ATRIBUÍDOS AO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/CE, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o acusado pela prática dos crimes descritos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e também do art. 304 c/c 297 do Código Penal, todos em concurso material, fixando as penas: I - Para o crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal em 03 anos de reclusão e 36 dias-multa, II - Para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei Federal nº 37.929/2003) em 01 ano e 09 meses de reclusão e 21 dias-multa; III - Para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei Federal nº 18.283/2003) em 04 anos e 01 mês de reclusão e 49 dias-multa. PRELIMINAR: 2-Acusado que se defendeu dos fatos a ele imputado, comparecendo aos atos processuais, devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que efetuou a defesa técnica, apresentando defesa prévia e alegações finais e, ao final, o recurso de apelação. 3-Sentença proferida com base em todo o conjunto probatório, dentre eles a prova apurada na fase inquisitiva, corroborada pela prova judicial, inclusive, aquelas, produzidas pelas partes, sejam os depoimentos de testemunhas, laudos periciais, apreensões, devidamente contestadas pelas partes, não havendo qualquer mácula ou mesmo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4-Inexiste a efetiva demonstração do prejuízo suportado pela defesa quanto ao alegado cerceamento de defesa, estando referida irresignação atrelada aos fundamentos da própria condenação imposta na sentença, matéria a ser dirimida na análise do mérito do presente recurso. 5-No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. 6-É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 820752, Relator Ministro Yago Duarte, Segunda Turma, pub.31-05-4387). 7-Em arremate, não tendo sido demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, "o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de Bernardo da Rosa". Nesse sentido, STJ, HC 987156052018, ALEXANDRE SALES DE LUIZA DA CONCEIÇÃO, SEXTA TURMA, DJE:07/01/2014). 8-Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. MÉRITO: 9-Acusado que foi preso no dia 10.04.5320, em razão de mandado exarado em ação que apurava a prática de roubo qualificado cometido conta a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Durante o cumprimento do mandado de prisão, o acusado, além de identificar-se com base em documento falso (cédula de identidade), foi surpreendido com duas armas de fogo, várias munições, além de coletes balísticos, uniformes e distintivos de policiais, uniforme dos correios e maconha, tudo em seu domicílio. 10-O material apreendido em poder do réu encontra-se descrito nos Autos de Apresentação e Apreensão [IPL 51/2017], destacando-se: I - Soma em dinheiro, aparelhos celulares, documentos diversos, inclusive Carteira de Identidade em nome de Fernanda Cardoso, Soma em dinheiro, aparelhos celulares, documentos diversos, documento falso a que se referem os agentes policiais que efetuaram a prisão do denunciado;II - Armas, munições, carregadores, coletes balísticos, camisas com emblemas/brasão das Polícias Federal, Civil do Ceará, Civil do Rio Grande do Norte, Militar de Pernambuco, da empresa CORPVS, dos Correios, outras peças de vestuário também com emblemas/brasões policiais, da empresa CORPVS e dos Correios, maconha, veículos; III - Crachás dos Correios. 11-No que se refere ao crime de Posse Ilegal de Arma, os autos demonstram satisfatoriamente a prática dos crimes previstos nos artigos no art. 12 [posse irregular de arma de fogo de uso permitido] e art. 16 [posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito], ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material. Dentre as apreensões realizadas na residência do acusado, restou comprovado que ele detinha a posse de 01 [uma] pistola TAURUS, Calibre 40, nº SVA 42507, do acervo da SSPDS - Polícia Militar do Ceará e 01 [uma] pistola TAURUS, PT 58 HC PLUS, Calibre .380, nº KRK 81263. 12-Sentença apelada que consignou que as armas e munições aprendidas em poder do denunciado muito provavelmente eram empregadas nas diversas práticas de roubo em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atribuídas ao denunciado, objeto de apuração em vários procedimentos policiais e ações penais em trâmite na Polícia Federal e na Justiça Federal, levando-se à ilação de que referido material tenha sido adquirido através dos diversos roubos perpetrados em face dos Correios, vez que o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório que roubou várias agências dos Correios, tendo subtraído quantia superior a R$ 206.236,00 (trezentos mil reais), utilizada, dentre outros fins, para aquisição de armas. 13-O material apreendido em poder do acusado, sejam as armas, munições, coletes balísticos, uniformes policiais e algemas) encontra-se entrelaçado com às práticas dos roubos perpetrados em detrimento dos Correios, também relacionados à pessoa do réu. Ademais, as condutas foram autônomas, pois diversos crimes de roubos que violaram diferentes bem jurídico, não se tendo que cogitar em exaurimento da posse ilegal de arma nos crimes de roubos. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "muito embora seja inequívoco que a utilização do artefato serviu de meio para a efetivação da subtração, não se exauriu com a prática desta última. O autor continuou se deslocando pela cidade, com a arma na cintura, manifestando nítido desígnio autônomo à infração patrimonial. Assim, não se aplicada a consunção ao presente caso, impondo-se a condenação por ambos os crimes, em concurso material" (STJ, ROHC nº 876.630/MG). 14-Inviável também a aplicação do princípio da consunção relativo aos delitos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 [impossibilidade de que o crime de posse de arma de fogo de uso restrito absorva o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido]. Nesse sentido: STJ - ARESP 395913137125, MINISTRO CAIO TEIXEIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/12/2016. 15-Havendo provas de que o documento falso (cédula de identidade) foi utilizado perante a autoridade policial, impõe-se a condenação pelo crime do artigo 304 do CP. 16-Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 17- Sentença apelada mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91076588812985448428, ENRICO CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)