PROCESSO Nº: 1958434-50.7539.30.6.6430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, com fundamento no art. 485, I, VI e § 3º, do CPC, por inadequação da via processual escolhida pela impetrante. 2. Alega a apelante que o seu CNPJ e o seu contrato social são provas suficientes de que não exerce atividade que obrigue o seu registro no conselho profissional, não estando sujeita à fiscalização e ao pagamento de anuidades ou multas, na forma da Lei nº 5.517/68. 3. Em 1998 a própria demandante se inscreveu no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba - CRMV/PB. Tal prova depõe contra a alegação da impetrante de que estaria sendo indevidamente fiscalizada, autuada ou ilegalmente obrigada a se registrar no citado órgão de classe e consequentemente pagar a anuidade ou se sujeitar à multa. 4. "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho" (art. 5º da Lei nº 12.514/11), o que justificaria o boleto de cobrança da anuidade deste ano. 5. Também não foi apresentado o ato constitutivo da sociedade com seu objeto social, mas sim dois aditivos de alteração contratual, sem demonstrar efetivamente qual é a atividade comercial exercida pela empresa. 6. O CNPJ pode não corresponder à real atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento empresarial, porque as informações são prestadas pela própria parte interessada, que faz de forma unilateral o seu enquadramento. 7. O mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo, o que não houve na hipótese em tela. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 42918247207143015645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)