E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IAN VIANA - A Execução Fiscal foi proposta originariamente em face da empresa WANDERLEY AGROPECUÁRIA S.A., que possuía a condição de beneficiária do Fundo de Investimentos do Nordeste-FINOR até 12/03/2005, sendo possível, até a referida data, a incidência da Taxa de Fiscalização em razão do efetivo exercício do Poder de Polícia pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 2º da Lei 7.940/1989. (Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM). II - No entanto, os créditos executados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM na Execução Fiscal se referem às Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários no período compreendido entre outubro de 2008 a outubro de 2012, período em que a Empresa Executada já havia deixado de ser beneficiária do FINOR. III - Assim, considerando que o efetivo exercício do Poder de Polícia constitui o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização e que a Executada não mais ostentava a qualidade de companhia incetivada à época da cobrança dos Tributos (Outubro de 2008 a Outubro de 2012), revela-se ilegítima a incidência da referida exação, declarando-se a inocorrência de Fato Gerador das Taxas de Fiscalização dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, com a consequente desconstituição dos Créditos Tributários delas decorrentes e a extinção da Execução Fiscal. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 95351827153942895172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)