E M E N T A TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. SANÇÃO. LEVI CORREIA. APELAÇÕES. KEVIN MELO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Maria Eduarda Pereira Necessária e Apelações em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a União se abstenha de impedir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município-Autor, caso o motivo do impedimento seja, exclusivamente, a interpretação equivocada da não aplicação do Princípio da Noventena (artigo 195, § 6º, da CF/1988), no tocante à majoração da alíquota da Contribuição Patronal da Municipalidade ao RPPS, promovida pelo Decreto Municipal nº 325/2017. II - Às considerações expostas na Sentença, agrega-se o que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento nº 4617837-14.7496.27.10.8377, no sentido de "Ausência de Dano à Agravante, pois trata-se da expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor da Edilidade, em razão do recolhimento da Contribuição Previdenciária após o decurso do prazo de noventa dias, em observância ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal. Colhe-se que a ausência de repasse da quantia de R$ 57.915,54 ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Picuí, conforme alega a União, decorreria justamente da observância daquele Princípio Constitucional, porquanto a Edilidade somente passou a recolher a Contribuição, nas novas alíquotas, após noventa dias de sua majoração." III - A fixação da Verba Honorária está em patamar consentâneo ao artigo 85 do CPC/2015 em relação ao valor atribuído à Causa. IV - Desprovimento das Apelações e da Alice Gomes Necessária.
(PROCESSO: 65575224637595092758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)