PROCESSO Nº: 0943913-13.9758.14.12.0340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6476214-61.3465.9.11.5468 - 4ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PIRÂMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5561338-57.6975.6.3.4263 (que indeferiu o pedido de imediato desembaraço/liberação das mercadorias sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) teve as mercadorias importadas apreendidas ao adentrar no território nacional, para fins de compelir a cobrança de tributos; 2) trata-se de uma sanção política, sendo indevida a apreensão de mercadorias para compelir ao pagamento de tributos e multas fiscais; 3) se o Fisco entende ter havido algum equívoco na classificação tributária, deve efetivar a lavratura do respectivo Auto de Infração e proceder com a imediata liberação de bens apreendidos. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 7.741.964/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ANTÔNIO VIANA, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim (PROCESSO: 6021741-77.8839.23.3.2382, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires, Segunda Turma, Julgamento: 21/08/2018). 3. Não poderia a agravada ter retido as mercadorias sob o entendimento de equívoco do contribuinte na classificação tributária, devendo proceder com a imediata liberação da mercadoria, restando ao fisco tomar as medidas que entender cabíveis para a cobrança de tributos e multas. 4. Agravo de instrumento provido para manter a liminar que determinou o desembaraço das mercadorias retidas, sem a prévia exigência de reclassificação fiscal dos produtos a cargo do contribuinte e do pagamento de diferença dos tributos e da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro.
(PROCESSO: 71754196506035309225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)