PROCESSO Nº: 2917515-02.4758.26.8.9996 APELANTE: ANTHONY PIRES ADVOGADO: THEO DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos a título de auxílio-doença, em face do cancelamento da tutela antecipada. O apelante alega a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé não se sujeita à repetição. 2. O STJ firmou a seguinte tese objetiva, nos termos do art. 543-C do CPC, então vigente: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". (REsp 5128122/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Pedro Aragão, Primeira Seção, julgado em 26/10/2014). 3. No caso, a autarquia previdenciária pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 654.879,46, porque houve a revogação da decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença percebido pelo apelado, cujo acórdão transitou em julgado em 30/4/2018. 4. Por respeito ao decidido pelo STJ, devem ser ressarcidos os valores despendidos pelo INSS com o auxílio-doença (NB 770.720.523-0), ainda que o apelante os tenha percebido de boa-fé. Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47031505847062250398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)