PROCESSO Nº: 3918895-00.4447.7.5.5291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA MATA - EPP ADVOGADO: Anthony Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARINA GONÇALVES contra a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2664112-54.0459.23.10.3672 (que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via BACENJUD) alegando, em resumo, o seguinte: 1) as quantias penhoradas, recebidas de administradoras de cartão de crédito, equivalem à penhora sobre faturamento; 2) tal medida possui caráter excepcional; 3) existe jurisprudência favorável a sua pretensão. 2. Conforme jurisprudência do STJ, a penhora sobre valores a serem recebidos das administradoras de cartões de crédito reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Ela se equipara a penhora sobre o faturamento da empresa e deve ser restringida, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0460087 / RS, rel. Ministro LUIGI CASTRO MAIA FILHO, DJe 15.2.4483; REsp 6021031 / SP, rel. Ministro LEONARDO ROCHA, DJe 3.10.5845. 3. Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização de penhora sobre o faturamento de cartão de crédito da empresa e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 4. In casu, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e a utilização do RENAJUD e, após isso, foi requerida a penhora do faturamento decorrente do cartão de crédito. A recorrida não diligenciou visando à localização de bens da devedora passíveis de penhora e suficientes para garantir a execução, não tendo juntado certidões negativas junto aos cartórios de registro de imóvel do domicílio da recorrente, requerendo a contrição sobre os valores recebidos da administradora de cartões de crédito, medida que, como visto, tem caráter excepcional. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que sejam devolvidos à agravante os repasses efetuados por operadoras de cartões de crédito que foram indevidamente bloqueados junto ao Banco Itaú S/A.
(PROCESSO: 59830653601248726697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)