PJE 3193101-62.5961.21.9.5900 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico de que foi vítima, julgou improcedente o pedido, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/1973, com exigibilidade suspensa, consoante disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. 2. O particular sustenta que a decisão embargada é obscura, omissa e contraditória, ao entender que o Boletim de Ocorrência que atesta existir sinalização na rodovia e que existia acostamento com bom estado de conservação é o mesmo que afirma ter o acostamento apenas 1,2m de largura, quando, pelo Código de Trânsito, deveria ter 2,5m. Ademais, a embargante discorda da interpretação dada às provas, posto que nem o Boletim de Ocorrência nem o depoimento do policial rodoviário são conclusivos sobre a culpa do acidente. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92137068439877221391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)