EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o redirecionamento de execução fiscal em desfavor dos embargantes, na condição de sucessor empresarial da pessoa jurídica executada originariamente e dissolvida irregularmente. 2. Inexistência de erro material, uma vez que a empresa T & R Restaurante Ltda permanece no polo passivo da execução, tendo sido excluída tão somente a pessoa física do seu sócio, o que esvazia o argumento dos embargantes de quebra da sequência da responsabilidade por sucessão empresarial, visto que as todas as pessoas jurídicas envolvidas na exploração comercial do restaurante compõe o polo passivo da demanda. 3. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da denominação de empresa individual da pessoa jurídica embargante, situação na qual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o empresário individual, fazendo com que os bens de ambos embargantes respondam pelas dívidas, sem benefício de ordem. 4. A responsabilidade dos embargantes pela dívida executada decorre da responsabilidade tributária por sucessão, disposta no art. 133 do CTN, em razão da aquisição de fundo de comércio da sociedade originariamente executada, não violando os dispositivos dos arts. 9º, 10, 133 a 137 do CPC e art. 5º, LIV, LV e LVII da CF. 5. Descabimento do pleito de suspensão do feito em razão do IRDR n.º 78649313696132287760, uma vez que, além de inexistir qualquer disposição do relator acerca de suspensão de feitos que versem sobre matéria idêntica, vê-se que a tese jurídica a ser fixada no mencionado incidente refere-se à necessidade ou não de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilidade de pessoa jurídica pelo reconhecimento de formação de grupo econômico de fato, bem como os gestores das empresas executadas, com base no art. 135, III do CTN e, portanto, tem fundamento distinto da responsabilidade tributária atribuída aos embargantes. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 28167533932286257557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)