PROCESSO Nº: 2383544-78.0192.1.10.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Daniel Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato firmado com a CEF, para adequar a dívida aos parâmetros da sua possibilidade de pagamento. Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa sua execução (arts. 11, § 2° e art. 12 da Lei n° 1.060/50). 2. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Nulidade da sentença rejeitada. 3. O Contrato por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no SAC, com taxa de juros nominal de 7,160% ao ano e taxa efetiva de 7,3997% ao ano, as quais se encontram próximos da média de mercado e são inferiores à taxa de 12% ao ano. 4. O SAC é um dos sistema mais favoráveis aos mutuários, tendo em vista que não lhes trazem prejuízos, "pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, bem como que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital." (Processo: 12416251951054145716, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Diogo Mendes, 3ª Turma, Julg.: 15/08/2017, Pub:; PJE nº 80515252384928050284, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves, 3ª Turma, Julg.: 09/06/2017 ) 5. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os contratos existem para serem cumpridos e fazem lei entre as partes. Portanto, não há justificativa plausível para revisar a dívida em tela. 6. A redução da renda do mutuário, por desemprego ou situação similar, no curso do contrato, não autoriza, per si, a revisão do negócio jurídico ou a renegociação do débito pela aplicação da teoria da imprevisão, sobretudo em se tratando de trabalhador da iniciativa privada, uma vez não constituir fato superveniente imprevisível quando da celebração da avença (TRF5, 20633180401596326111, AG/SE, Rel. Des. Enzo Gabriel Moraes, 4ª Turma, Julg.: 08/11/2017). 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor da condenação, suspensa a execução, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. ota
(PROCESSO: 32666380820378105092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)