PROCESSO Nº: 0851790-16.4349.17.1.9743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAIR FERREIIRA SEIXAS e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5702480-83.6210.21.8.1222 - 9ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8502068-45.1614.1.12.3739 (que não reconheceu a ocorrência da prescrição para a promover a habilitação nos autos), alegando, em resumo, a ocorrência da apontada prescrição. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 81762179877374808379, Desembargador Federal Lucas Jesus, DIOGO MOREIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 16/06/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95757382022005375676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)