PROCESSO Nº: 6020377-06.4418.27.11.0778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Davi Melo RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. LEGITIMIDADE DO JUÍZO AFASTADA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Município de Guaraciaba do Norte/CE e por Otávio Novaes (de forma adesiva) contra sentença que, em ação ordinária, acolheu a preliminar de incompetência absoluta, arguida pela União, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, mantendo válidos os efeitos da decisão liminar até eventual reforma pelo juízo competente. 2. Quanto ao apelo da municipalidade, tem-se que O CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). 3. A sentença foi expressa ao consignar que "merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Comum da 18ª Vara Federal para processamento e julgamento do feito". 4. No apelo (e-fl. 15), a parte reproduz trecho da suposta decisão sobre a qual busca a reforma, com a seguinte redação: "Trata-se de Embargos de Declaração, nos quais o embargante afirma, em linhas gerais, que este Juízo incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar acerca da vigência da medida liminar anteriormente deferida. (...)". Ocorre que, no caso dos autos, não houve o manejo de quaisquer aclaratórios. 5. Além disso, em momento algum o recorrente rebate os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau ao afirmar-se absolutamente incompetente para a análise da demanda, ignorando totalmente a questão relativa à incompetência apontada pelo Magistrado Federal sentenciante, o que evidentemente indica que o recurso não guarda relação de dialeticidade com a decisão impugnada. 6. Uma vez acolhida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito, mostra-se descabida a manutenção dos efeitos da liminar concedida em juízo superficial. A sua revogação ficaria na dependência da propositura de nova ação pelo contribuinte/particular, cuja manutenção da medida antecipada lhe beneficia, o que demonstra uma disfuncionalidade processual. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial da apelação, exclusivamente quanto ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar. 7. Por sua vez, não prosperam os argumentos trazidos pelo particular em seu apelo. É entendimento há muito consolidado pelos Tribunais Superiores que compete à justiça estadual processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a servidor público do estado. Precedentes: RE nº 879.053/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Paulo Barros, DJe de 12/09/2011; AI nº 615.413/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Bruna da Rosa, DJe de 15/03/2009; REsp 912.952-RS, DJ 2/7/2006; EDcl no AgRg no REsp 744.812-MG, DJ 24/10/2006, e AgRg no Ag 761.950-PE, DJ 30/1/2005; AgRg no Ag 030.623-RS, Rel. Min. Levi da Cruz, julgado em 20/10/2008. 8. Este entendimento é perfeitamente aplicável aos municípios. Isso porque, cabe tanto aos estados quanto aos municípios a retenção, sendo esses entes os destinatários do referido tributo (art. 157, I, e art. 158, I, da CF/1988). 9. No caso dos autos, sendo a edilidade a responsável não só pelo desconto como, também, a única destinatária de tal verba, caberá a ela a eventual restituição de valores recolhidos indevidamente, não havendo que se falar em interesse da União no feito. 10. Apelação do Município parcialmente conhecida e, nesta parte, provida, para determinar a cessação da eficácia da medida liminar. 11. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 38194740338748826376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)