PROCESSO Nº: 0363062-02.0484.3.1.0323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Otávio Melo Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição, visto que não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, considerando que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Alega a embargante a omissão do julgado da Segunda Turma quanto à prescrição da exequente em promover a habilitação dos herdeiros em 5 anos, nos termos do art.1º, do Decreto nº 36.883/32, c.c. Súmula 150 do STF. Requer a discussão específica dos arts. 265, I, do CPC/73 e 313, I, 485 do CPC/15 e 1º, do Decreto nº 48.666/32, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 37028316350165858025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)