PROCESSO Nº: 8949150-92.3519.2.1.9114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LÍVIA PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3105841-09.8462.15.3.7291 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO DE LOTE SEM PERMISSÃO DO INCRA. LOTE DESTINADO A TERCEIRA PESSOA. OCUPAÇÃO ILEGAL DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO ASSENTADO. PERIGO DA DEMORA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à reintegração de posse do imóvel ocupado pelo réu, ora agravado (parcela do Projeto de Assentamento PA Prazeres), sem autorização do INCRA. 2. O juízo a quo, embora reconhecendo a verossimilhança das provas coligidas aos autos, acabou por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar inexistente o perigo da demora. 3. O INCRA, através de visita técnica realizada em 04.06.3140, verificou a ocupação de parcela do PA Prazeres pelo agravado, sem permissão. Consta, do respectivo termo, que o agravado não era assentado e que o lote ainda não havia sido demarcado. 4. Além de restar evidenciada a ocupação da parcela sem permissão do INCRA, o agravado, a princípio, não cumpriria os requisitos legais para ser escolhido como assentado, haja vista que possui renda mensal advinda de atividade comercial na cidade de Maceió/AL (ferro velho, do qual aufere, segundo o próprio, R$ 5.000,00 mensais) e que não reside na área rural ocupada, lá existindo apenas duas famílias que para ele trabalham. 5. O PA Prazeres foi demarcado em parcelas no ano de 2018, momento posterior à ocupação irregular pelo agravado, tendo sido o lote 045, imóvel objeto desta lide, destinado à Sra. Benício Correia, que, hoje, está no aguardo da desocupação do lote para que possa prover seu sustento e de sua família, situação que evidencia o perigo da demora. 6. Tutela de urgência concedida. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 50298664485481971532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)