PROCESSO Nº: 4517521-09.4899.31.10.5863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA DA LEI Nº 96.419/09. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RC
(PROCESSO: 60903038579975913945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)