Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Nº: 8163491-39.6496.1.2.7477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Heitor Oliveira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. O agravante alega: a) inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66; b) ausência de intimações da devedora para purgar a mora; c) nulidade da consolidação da propriedade; d) necessidade de inversão do ônus da prova em decorrência da relação de consumo; e) ausência de escolha do agente fiduciário; f) impossibilidade de delegação dos atos executórios pelo agente fiduciário a preposto não credenciado pelo Bacen; g) inidoneidade do agente fiduciário eleito; h) ofensa ao devido processo legal; i) derrogação do Decreto-Lei nº 70/66 operada pelo art. 805 do Código de Processo Civil; j) possibilidade de purgação a mora. 2. Não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a agravante apresenta uma série de alegações para cujo acolhimento é imprescindível ampla dilação probatória e exame aprofundamento de fatos e provas, providências que não se comportam no agravo de instrumento. 3. A própria agravante afirma que o imóvel foi vendido em leilão realizado no dia 3/12/2018, de modo que, diante do largo transcurso de tempo desde a alienação, é bem provável que já exista uma terceira pessoa ocupando o imóvel, razão pela qual seria temerária ou inapropriada a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial sem a oitiva da outra parte. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 79671994704220533631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)