PROCESSO Nº: 5148613-09.6654.27.12.8009 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. NULIDADE. ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor seja reconhecida a anulação de ato administrativo que licenciou o autor em 62.68.74 e a consequente reintegração, seguida de reforma por invalidez. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 28.584/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Licenciamento do particular em 63.23.99 (documento nº 1619082.2162004). 4. Uma vez que a presente ação apenas foi proposta em 14.10.0691, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, pois se questiona o próprio ato de licenciamento, que se deseja anular. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44172348762042772977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)