Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Rocha 8878092-28.7845.23.7.5192 APELANTE: GUSTAVO DA LUZ ANA JULIA MOURA ADVOGADO: BRENO JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - LAURA GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ATO DE REFORMA ANULADO. CAPACIDADE. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO INCERTA DE POSSÍVEIS INTEGRANTES AO QUADRO DE ACESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à parte ré que reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha, no mesmo posto hierárquico que ele ocupava no momento imediatamente anterior ao desligamento. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito à promoção em ressarcimento de preterição à graduação de Suboficial. 3. De uma análise mais detalhada, é possível observar que a legislação aplicável (Lei nº 6.880/80 c/c Decreto nº 4.034/91), para cada um dos conceitos necessários para o ingresso em Quadro de Acesso à promoção, estabelece uma série de regras a serem cumpridas e requisitos que devem ser preenchidos que, ressalte-se, não se resumem à participação em Cursos - apenas uma das condições de acesso peculiares - bem como não se restringem ao interstício. 4. Na hipótese, em que pese o apelante ter sido aprovado em processo seletivo para realização de Curso Especial de Habilitação para Suboficial (2015), e de tê-lo concluído com êxito, não há nos autos comprovação de que, efetivamente, integrava os Quadros de Acesso à promoção, ou, ainda que integrasse, de que seria, de fato, promovido. A promoção, repita-se, depende de um processo que envolve diversos tipos de avaliações e condições peculiares, constantes dos regulamentos da Marinha. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o só fato de o postulante ter figurado na relação inserta no Boletim de Ordens e Notícias n. 139, de 03 de fevereiro de 2017, que elencava grupo de militares da Marinha que participariam do processo para a composição dos Quadros de Acesso às promoções de praças em 13 de novembro de 2017, ao contrário do que sustenta o demandante, não significava que seria ele efetivamente promovido". 6. O referido Boletim informa, inclusive, que "a Comissão de Promoções de Praças (CPP) reunir-se-á, no período compreendido entre 27mar e 12mai2017, para avaliar os militares do Corpo de Praças da Armada (CPA) e do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), que participarão do processo para composição dos Quadros de Acesso às promoções de Praças em 11jun2017". Após, a Diretoria de Pessoal Militar da Marinha enfatiza que os requisitos para inclusão em Quadro de Acesso e promoção deveriam ser rigorosamente verificados e que os militares listados naquele Boletim seriam possuidores de interstício (uma das condições essenciais). 7. As informações contidas no Boletim indicam que a formação dos Quadros de Acesso ainda estava em processo de formação, de modo que em momento algum se mencionou a certeza da promoção, sendo esta, com efeito, mera expectativa de direito. Ademais, somente com a efetiva promoção, que não ocorreu no presente caso, é que o autor passaria a usufruir dos benefícios decorrentes da progressão na carreira. 8. Embora haja afirmação da União no sentido de que o fato de o apelante ter sido considerado incapaz acarretaria no não preenchimento de requisito básico para a promoção à graduação de suboficial, o fato de tal incapacidade ter sido revertida e considerada indevida em Juízo, por si só, não é suficiente a garantir o direito à promoção a Suboficial. Isto porque, além da aptidão física ser apenas uma das condições essenciais que possibilitam a inclusão do militar nos Quadros de Acesso, existindo, ainda, outros critérios particulares para cumprimento, é certa a ausência de provas de que o autor figurava em Quadros de Acesso ou que fazia jus à promoção. 9. Novamente, destacando trecho da sentença recorrida, "os critérios a respeito da promoção da carreira de praças da Marinha encontram-se previstos no Decreto n. 4.034/2001, que, em seu art. 14, preceitua que 'Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso', no que se pode concluir que o fato de o nome do autor ter constado da relação inserta no Boletim de Ordens e Notícias n. 139, de 05 de outubro de 2017 lhe gerou tão somente expectativa de direito à ascensão na carreira, uma vez que a posterior efetivação da promoção dependia ainda de outros critérios constantes dos regulamentos da Marinha". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98313108079763927691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)