PROCESSO Nº: 3259804-20.6418.9.10.6424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAUL DA CRUZ VILAR ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. NÃO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO QUE EM TEORIA ATÉ PODERIA ENSEJAR A FIGURA PREVISTA NO ART. 11, II, DA LEI N. 8429/92. SITUAÇÃO CONCRETA QUE APONTA ENTRETANTO PARA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa e apelação contra sentença oriunda do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação civil pública de improbidade administrativa absolveu a ré, Lorenzo Freitas, das imputações constantes do art. 11, II e IV, da Lei n. 8.429/92; os fatos narrados na inicial aludem à omissão do réu de proceder à criação do portal da transparência, bem como inserir os dados que lá deveriam constar nos termos da chamada Lei da Transparência. 2. A Eloah Carvalho considerou, para fins de absolvição, fundamentalmente, que "A partir da exordial, não identifico narrativa do Ministério Público Federal no sentido de aduzir, por exemplo, o evidente intento do gestor municipal demandado, em ocultar a forma como são despendidas as receitas públicas auferidas pelo Município de Belém, o que afasta a pretensão da existência de ato ímprobo." 3. As condutas descrias no art. 11 da Lei n. 8.429/92 somente são passíveis de serem sancionadas, diz a jurisprudência de longa data, quando verificado o dolo, consistente na efetiva comprovação da existência de, desonestidade, má-fé ou intenção inequívoca de atuar de forma contrária à moralidade, não bastando para tanto a descrição da conduta tipificada como ilegal, sob pena de se incorrer em presunção do elemento subjetivo o que se mostra vedado diante da proximidade axiológica da improbidade administrativa com o Direito penal. 4. Nessa toada, realmente, a apelação não foi capaz de estabelecer qualquer elemento efetivo, para além da descrição objetiva da conduta do agente público de modo a autorizar a conclusão de que ele, de fato, agiu com dolo para não implementar a página na rede mundial de computadores do portal da transparência no município de Belém/AL; na realidade, os fatos descritos na inicial poderiam, talvez, revelar um eventual grau de culpa na condução do tema, caracterizado na desorganização administrativa da gestão, mas a partir daí considerar-se a existência do dolo seria ir demasiado longe. 5. É que a municipalidade em questão não possuía ao momento da instalação do inquérito civil público nem mesmo página na rede mundial de computadores, quanto mais um acesso específico a dados de transparência; vale dizer, não é que o réu tivesse intenção de sonegar tais dados, incidindo, aí propriamente, nas condutas vedadas da Lei n. 8429/92 descritas na inicial, mas sim, como referido antes, tratou-se, quando muito, de desorganização administrativas, se é que não foram decorrentes de impossibilidades gerenciais práticas, o que não autoriza punição como improbidade. 6. Por fim, resta considerar, como bem observou a Lorena Barros, que o município já criou sua página na rede mundial de computadores e, de conseguinte, nela implementou o portal da transparência buscado pelo Ministério Público Federal; Isso, aliás, foi obtido por meio de Termo de Ajustamento de Conduta obtido em ação civil pública com esse objetivo específico, demonstrando ser desproporcional a condenação nas draconianas sanções da Lei de Improbidade Administrativa para episódio que poderia, como de fato foi, ser solucionado de modo menos gravoso e mais eficiente. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22174292260450329294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)