PROCESSO Nº: 3320066-62.6784.10.3.7632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Carlos Henrique Ferraz De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar a incidência do INPC sobre o débito previdenciário para fins de correção monetária. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto ao cabimento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. 3. Não há qualquer omissão sobre referidas questões no julgado embargado, que expressamente tratou de ambos os assuntos, nos seguintes termos: "A sentença já determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo réu com base no demonstrativo de débito apresentado pelo próprio INSS, que apresentou o cálculo já corrigido nos termos do art. 175, Decreto 3.048/99 (id 6707964.1455603 - fls. 15/16), motivo pelo qual não merece provimento o pedido de atualização a partir de cada saque. Por fim, com base no princípio da isonomia e nos julgamentos do STF no RE 172.909/SE em sede de repercussão geral e do STJ em sede de recursos repetitivos sobre o Tema 905, mantenho o juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, porém retifico a sentença para que incida o INPC em relação à correção monetária, parâmetros aplicáveis tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares cujos créditos/débitos tenham natureza previdenciária. Por conseguinte, afasto a aplicação do art. 37-A, Lei 10.522/02, e, consequentemente, da taxa SELIC, utilizada na atualização de verbas de natureza tributária." 4. O INSS apenas pretende rediscutir o mérito do julgado, alegando suposto erro in judicando, que deverá ser enfrentado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88841585015875671928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)