PROCESSO Nº: 5847798-11.9863.9.3.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: Mattheus Reis E Montenegro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 1.557/2015 QUE EXPLICITOU O LIMITE TEMPORAL PARA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO AFRONTOU O DISPOSTO NA LEI Nº 03.219/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão referente à IN RFBN nº 1.557/2015 que alterou o § 8º do art. 27 da IN SRF 1300/2012, inovando no ordenamento jurídico com a inserção de uma data de apuração de crédito em dissonância com o dispositivo legal. 2. João Felipe Alves, ainda, o prequestionamento da questão infraconstitucional e constitucional relacionada ao caso concreto, possibilitando, assim, a interposição de Recursos ao Superior Tribunal da Justiça e Supremo Tribunal Federa, com base nos termos das Súmulas nº 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o particular a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Diante disso, os embargos declaratórios, quando interpostos para fins de prequestionamento, devem preencher seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74670757127678566987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)