PROCESSO Nº: 5053158-34.4270.15.10.1478 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo Federal da 13ª Vara (JEF), da mesma Seção Judiciária, visando que esta Corte declare qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor da CEF em razão de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida; 2. O teto dos Juizados é apurado por litisconsorte e não pelo valor global da demanda. Daí porque, no que respeita especificamente ao valor da causa, a lide, formada por dez litisconsortes ativos, seria da competência do JEF, em razão de importar em valor inferior a sessenta salários para cada um, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001; 3. No tocante à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova"; 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara (JEF) da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 38704836199253263489, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2019)