PROCESSO Nº: 0472866-35.7681.28.12.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Dario Igor Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a situação descrita nos autos encontra previsão expressa no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, cuja pena máxima cominada é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que, à luz do princípio da especialidade, é esta norma a ser aplicada e não a do art. 66, do Decreto nº 6.514/2008. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que, para a aplicação da agravante de reincidência, é preciso que a nova infração tenha ocorrido posteriormente ao julgamento da infração anterior (art. 11 c/c art. 124, do Decreto nº 6.514/2008), o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, foi mantida a sentença que condenou o IBAMA no pagamento da referida verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, frente ao proveito econômico obtido pelo demandante (R$ 20.766,00). 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44660452365153062981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)