PROCESSO Nº: 3396620-30.3296.2.11.7696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS SALES ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0649019-59.6247.22.1.6965 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da União, rejeitando as alegações de extinção da execução pela incongruência entre o título judicial e a pretensão executória, e correção pela TR. 3. Em relação à alegação de incongruência com o título judicial, foi mencionado que a postulação é fator que deve ser considerado na sentença, de forma que, se foi pleiteada a incorporação da GAT ao vencimento básico, o que foi o objeto central da lide, e este pedido foi deferido, reconhecendo-se o caráter vencimental da verba incorporada, pelo provimento do recurso, conclui-se que o fato de inexistir tal determinação na parte dispositiva é despicienda, de modo que há repercussão sobre as demais parcelas remuneratórias. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 06170920612452725496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)