PROCESSO Nº: 7115225-85.7981.17.9.6317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE E RUÍDO. DECRETO 38.758/64 E 2.172/97 e 3.048/03. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009; de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 02/05/89 a 27/09/89, visto que a atividade de eletricista está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 68.581/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 3. O Demandante esteve exposto a ruído superior a 90 dB, de forma habitual e permanente, entre 14/11/1989 a 8/11/1996, quando empregado da Empresa Cimento Sergipe S/A, conforme demonstrado no PPP de identificador 9911531.4434971, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além de constar a informação de que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos, de maneira que deve ser reconhecido como especial. 4. Reconhecimento do período de 09/04/2014 até 04/09/2014, no qual o Autor continuou a exercer a mesma atividade -Eletricista-, e, também, que consta dos autos o PPP que comprova a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPI seria ineficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 5. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPP's. 6. Autor que faz jus à aposentadoria especial, eis que, computados os períodos especiais aos já reconhecidos pelo INSS, integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 80607006235075892914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)