PJE 3803311-29.3625.8.2.8406 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ OTÁVIO GOMES em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UFPE, reconhecendo a impossibilidade de se proceder à habilitação, nos autos originários, dos herdeiros do servidor Levi Correia, tendo em vista o seu falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento pelo Sindicato. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado, sob a fundamentação de que o falecimento do servidor não afasta a representatividade do sindicato e a substituição processual. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à legitimidade dos sucessores para execução do título judicial, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Não há que se falar em legitimidade da entidade sindical para representar em juízo pessoa falecida, e, por outro lado, o sindicato não poderia representar em juízo os pensionistas de servidores que não se habilitaram oportunamente na época do ajuizamento da ação de conhecimento. (...) Assim, se o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores não podem integrar a ação executiva, dada a inexistência do título executivo, sobretudo porque a capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência do processo, portanto, no tocante ao servidor que faleceu antes da propositura da ação, não se constituiu relação jurídica processual válida. Vale mencionar, no mesmo sentido, julgado da Terceira Seção do Marcos Vinicius Almeida que, em caso análogo, reconheceu a nulidade do título executivo para os substituídos falecidos antes do ajuizamento da ação ordinária, pela ausência de representação judicial válida". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63160712786815671532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)