PROCESSO Nº: 5184178-56.6135.15.7.9807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Novaes Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) quanto ao fato de que os valores adotados pelo magistrado a quo foram decorrentes das avaliações dos oficiais de justiça; ii) quanto ao fato de que, para que não houvesse prejuízo ao executado, o Magistrado a quo considerou o maior valor da avaliação atribuído aos imóveis dentre os estipulados pelos juízos executivos; iii) quanto ao fato de que apenas se o oficial de justiça não possuir conhecimentos técnicos para proceder à avaliação, deve o juiz nomear perito para a função. 3. No entanto, não merecem prosperar as alegações de omissão no acórdão embargado, sobretudo porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente acerca da necessidade de se aguardar a reavaliação dos imóveis penhorados, conforme já havia sido reconhecido e determinado nos autos do AGTR nº 770037139.5588.28.5.6541, de Relatoria do Desembargador Lorenzo Silva, 3ª Turma, notadamente porque foi utilizado o valor do metro quadrado de imóveis residenciais para avaliar o valor de mercado de imóveis comerciais. 4. Conforme destacado no acórdão recorrido, foram realizadas três diferentes avalições judiciais em três diferentes execuções fiscais (em trâmite na 11ª, 22ª e 33ª Vara Federal de Pernambuco), sendo possível averiguar a discrepância entre os valores encontrados para os mesmos imóveis. A título de exemplo, para o imóvel de matrícula nº 24.231, as avaliações oficiais divergem em até cerca de um milhão de reais. Desse modo, não há que se falar em omissão quanto ao fato de que as avaliações foram realizadas por avaliadores judiciais, eis que tal fato não foi desconsiderado. 5. Entendeu-se, pois, que não obstante a decisão agravada busque afastar o prejuízo da executada, na medida em que determina a realização de leilão pelo maior valor encontrado nas três avaliações judiciais, a tese da agravante é de que nenhuma destas estaria correta, pois em desconformidade com o valor de mercado e bastante divergentes da avaliação particular realizada por empresa especializada. 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, BENÍCIO JESUS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 17/04/2016, DJe: 14/02/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53400048301297440124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)