PROCESSO Nº: 7937534-20.5257.28.10.8474 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESPECTIVO SAQUE. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Remessa ex-officio desprovida.
(PROCESSO: 92469837762745646746, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)