E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida em Embargos de Declaração opostos à Decisão que deferiu, em parte, a Tutela Antecipada, nos autos da Ação Civil Pública, que, entre outras determinações, vedou a redução da vazão do Rio São Francisco, a partir da Usina Hidroelétrica de Xingó, sem a prévia realização de estudos ambientais. A questão apresenta complexidade técnica sobre os diversos usos da água (consumo humano e animal, agricultura, geração de energia elétrica, transporte, pesca, etc.) e a correspondente Tutela Ambiental, a ensejar Dilação Probatória, a se ver da tramitação da Ação Civil Pública, em fase de produção de Provas. Os estudos ambientais sobre os impactos, positivos ou negativos, dos diferentes volumes de vazão do Rio São Francisco poderão subsidiar, especialmente, a gestão da Usina Hidroelétrica, visando ao equilíbrio, quando possível e viável tecnicamente, dos diversos usos dos recursos hídricos. Decisão da Egrégia Presidência do TRF-5ª Região, na Suspensão da Tutela Antecipada, no sentido de que "nesse cenário de drástica diminuição do estoque de água nos reservatórios da bacia do São Francisco, resultante, em verdade, da escassez pluviométrica e severidade do clima, mostra-se imprescindível que os órgãos técnicos responsáveis pelo gerenciamentos dos recursos hídricos tenham a possibilidade de alterar, justificadamente e sempre que se fizer necessário para garantir a segurança hídrica, as vazões afluentes e defluentes dos reservatórios." Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 75984288438418179208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)