PROCESSO Nº: 4757470-83.8825.11.1.7888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. J. D. S. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIDIA MARIA SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2103605-34.8583.20.8.1109 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERDA DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para manter a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União Federal e ao Estado de Pernambuco a adotarem medidas necessárias ao fornecimento de oxigênio à autora na dosagem de, no mínimo, 3 (três) torpedos por semana, na quantidade e pelo prazo necessários ao seu tratamento. A União Federal sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto à ausência de interesse processual superveniente do agravante, tendo em vista a perda do objeto recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a liminar pleiteada pela União foi indeferida em grau recursal, mantendo-se a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de id nº 7531138.45177762. Ao se consultar os autos principais (proc. nº 0792677-16.4700.25.7.5791), observa-se que a ação originária teve seu desfecho, no Juízo de origem, com sentença proferida em 06/11/2018 que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido. Dessa forma, uma vez que a sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito foi proferida antes do acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pela União Federal, proferido em 27/07/2018, constata-se a ausência de interesse processual superveniente e, por conseguinte, a perda do objeto recursal. Assim, constatada a omissão do acórdão embargado, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal, dada a perda do objeto recursal. [16.3]
(PROCESSO: 96100418900361292401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)