PROCESSO Nº: 7348579-57.8047.24.9.7549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PARA DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta e ratificou a sentença que afastou a pretensão do órgão ministerial no sentido de determinar à União que adote as medidas necessárias para que a Defensoria Pública da União preste assistência jurídica à população necessitada inserida na área territorial de competência da Subseção Judiciária de Monteiro. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97632851001713794394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)