APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS A SEREM COMPROVADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Indeferido o pedido de intervenção do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e do Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV, na qualidade de amicus curiae, em razão de que a matéria aqui discutida, concessão de salário-maternidade segurado especial, trata-se de matéria pacificada na Justiça, não havendo repercussão social quanto ao tema, podendo ser dirimida à luz das provas materiais e testemunhais carreadas aos autos pelas partes.
2. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, disciplina o art. 39, parágrafo único, da Lei 8213/91, que se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o 28º (vigésimo oitavo) anterior ao nascimento do seu filho, o qual combinado com a regra do art. 71, todos da Lei nº 8.213/91, passou a ser de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto, segundo o Decreto nº 3.048/99.
3. Demonstrado o nascimento da filha da promovente, em 16/03/2015. Contudo, não logrou a promovente trazer aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois a sua inscrição em sindicato de trabalhadores rurais apenas se deu em 18/09/2014, com mensalidades pagas a partir de então, quando já se encontrava gestante; do mesmo modo a nota de compra de produtos agrícolas em seu nome, com data de 15/07/2014, estando descaracterizada a contemporaneidade destes documentos.
4. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo das participações em programas Garantia Safra e recibos de declaração de ITR - ano 2012, em nome da mãe da demandante, não comprovam o exercício da atividade campesina da recorrente, tampouco demonstram haver a mesma completado o necessário período de carência.
5. Consta dos autos vínculos da autora como empregada, entre 30/06/2009 e 07/2008 (CNIS) e vários vínculos urbanos do pai da criança, entre 2003 e 2016 (CNIS) e, conquanto a autora afirme só ter uma filha, nascida em 2015, e não viver em companhia do pai da criança, há informações sobre um benefício de salário maternidade em seu nome, na qualidade de comerciária, recebido em 11/03/2011 (INFBEN - fl. 49), não havendo provas de que, após tal período tenha desenvolvido atividade rural.
6. Ante a inexistência de início de prova material idônea, resta prejudicada a prova testemunhal, a qual constituindo meio complementar de prova, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (súmula 149 do STJ).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50435197140480342611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)