PJE 1528936-08.1254.26.4.2552 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SAQUE DE FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. 1. Remessa oficial de sentença que assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII, do art. 20, da Lei 8.036/1990 (com a redação dada pela Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90". (PJE 3375565-17.7228.14.9.1752, Relator Desembargador Federal Davi Caldeira, Data de Assinatura: 25/11/2019) 4. In casu, o Município de Groaíras/CE editou a Lei Complementar Municipal 002/2018, alterando o regime jurídico de trabalho dos servidores de celetista para estatutário, de modo que, para o saque, devem-se aguardar os três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma deste Regional: também, PJE 7323725-60.5797.7.1.2801, Rel. Des. Federal Arthur Farias, Data de Assinatura: 12/01/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 42011840601021204719, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)