PROCESSO Nº: 6424285-71.7711.3.3.4336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VICENTE BARBOSA REPRESENTANTE: FELIPE MELO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6235530-70.9046.10.12.8269 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTE DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar-se que a obrigação de fornecer os suplementos alimentares determinados pela sentença passe para o município de Petrolina. Conforme se extrai da sentença que deu origem a presente execução, a obrigação é de natureza solidária entre os entes demandados (União, Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina), restando consignado que a obrigação do custeio se dá "sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente)." Muito embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas a serem realizadas na área da saúde, essa organização administrativa não ultrapassa o dever legal de assegurar, quaisquer dos entes, o acesso à saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33404707572246616428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)