PROCESSO Nº: 8802774-48.9737.29.9.4878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora DANIELA NOGUEIRA, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 2012 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 42.182/32. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 35938819569284033152, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Lima, Julgamento: 28/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5848846-86.4741.28.2.0499. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 23.11.3456). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 69043834899351735465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)