EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RECIFE. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMÓVEL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para homologar a exclusão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU realizada pelo Município do Recife-PE em desfavor do INSS, mas considerar hígida a cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada é proprietária do imóvel, situação essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 65.214/91). 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. A parte embargante juntou aos autos "apenas certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, que informa que o Imóvel em questão está submetido à circunscrição do 4º Cartório de Imóveis de Recife desde 1982, e não foi juntada certidão desse cartório nos autos, para comprovar a alegação do embargante". 4. A parte embargante, embora tivesse o ônus, não logrou êxito de comprovar suas alegações em face da cobrança tributária, a qual goza de presunção de legalidade e legitimidade. 5. A legislação tributária municipal prevê o lançamento do referido tributo em 1º de janeiro de cada exercício (art. 16 e art. 66, respectivamente, do Código Tributário do Município do Recife), iniciando-se nestas datas o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 6. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (STJ, REsp 9.704.342/SP, Rel. Ministro Heitor Lopes, Primeira Seção, DJe de 27/03/2010). Precedente: (STJ, AINTARESP 453467, Min. Vitor da Cruz, Segunda Turma, DJE: 19/07/2018). Assim, é de se afastar a alegação de prescrição, porquando o ajuizamento da execução se deu antes de 05 (cinco) da data do vencimento da dívida. 7. A Taxa de Limpeza Pública - TLP pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 8. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 962756, Relator Min. RODRIGO AZEVEDO. 9. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 837720/SP), que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95607421013003744355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)