PROCESSO Nº: 1044939-49.6272.27.10.5871 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA MOTA AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: Lorenzo Moreira PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR/PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 84,32%. DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso, o impetrante deixou de receber, a partir de setembro de 2014, a rubrica 16171 (decisão judicial transitada em julgado referente ao percentual de 84,32%), que vinha sendo paga desde 2002. Em 2018, foi notificado de processo administrativo, instaurado em obediência à determinação do TCU (Acórdão 7.033/2013), para reposição ao erário da quantia de R$71.581,19, paga indevidamente no período de novembro de 2013 a agosto de 2014, por não ter sido excluído do seu contracheque o referido percentual de 84,32%, absorvido em face da adesão à nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. 2. Consoante destacado na sentença, o valor correspondente à rubrica 16171 foi implantado em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na AO n° 67.6745043-5, tendo posteriormente sido incorporada, de modo que, ao manter o pagamento da vantagem já incorporada no período de novembro de 2013 a agosto de 2014, houve erro da própria Administração no cumprimento do título judicial, resultando na cobrança ao impetrante, que, portanto, não agiu com fraude ou dolo. 3. Em face disso, não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual não se trata de alteração do entendimento judicial que amparava o pagamento da parcela, e, sim, de erro da Administração, que, não obstante sua incorporação, continuou pagando a rubrica. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 8714377/PB, DJe 13/10/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 00.235/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/02/2014). 5. No entanto, a Primeira Turma do FRANCISCO PIRES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (24799503774994029520, AC/AL, Desembargador Federal Yago da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 23/05/2017). 6. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 7. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um longo período justificariam afastar o ressarcimento. 9. Nesse contexto, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 67433853797295305498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)