PROCESSO Nº: 9906975-71.5823.2.1.3220 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: EMIDIO CESAR RIBEIRO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LUCCA VIANA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA DOCUMENTAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada nos arts. 924, II, e 925, do CPC, ao reconhecimento de satisfação da obrigação pelo executado. O Theo Barbosa do título protestado é prova suficiente da satisfação da obrigação de pagar e, pois, fundamento idôneo à extinção da execução fiscal, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC, à míngua de impugnação específica a respeito da autenticidade do documento ou da falta de correspondência do pagamento com a dívida em cobrança. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 81037980831974829178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)