EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Apelação movimentada por DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, contra sentença que deu procedência a exceção de pré-executividade apresentada por GUSTAVO OLIVEIRA, ao ensejo de uma execução fiscal referente à taxa anual por hectare - TAH, alegando que: a) a exceção de pré-executividade não é caminho hábil para ser discutida dívida da natureza da que está posta em apreciação; b) não se operou prescrição, notadamente porque a dívida exequenda tem cariz de receita patrimonial, fugindo da regra prescricional quinquenal fiscal, para encontrar alojamento em legislação específica e própria; c) "a contagem do prazo prescricional terá início com a constituição do crédito e seu termo final com a propositura da Ação Judicial cabível".
II - O primeiro dos pontos aventados pelo APELANTE (a inviabilidade de exceção de pré-executividade para combater execução fiscal como a presente) não pode ser acolhido. Os temas levantados pelo PARTICULAR são perfeitamente adequados ao modelo da exceção de pré-executividade, notadamente o questionamento da decadência (recusada pelo juiz sentenciante) e da prescrição (objeto de procedência na sentença em questão). De rememorar-se que à época do ajuizamento da demanda (ano de 2010) não havia regulamentação do mencionado instituto sob a égide do CPC/1973, mas havia bastantes acatamento doutrinário e jurisprudencial, quando a parte alegasse a incidência de vício de ordem pública, a exemplo da invalidez do título eivado de prescrição, verbi gratia.
III - Sobre os demais aspectos, atinentes à prescrição, a apelação reservou-se para tratar de assunto alheio à presente demanda. Com efeito, da página 92 em diante, o RECORRENTE aborda o cariz jurídico da CFEM (Compensação Financeira por Exploração Mineral), quando na realidade o crédito executado é a TAH (Taxa Anual por Hectare). Leia-se a diferença entre os dois: "TAH - Taxa Anual por Hectare. A TAH é devida pelo titular da autorização de pesquisa, em decorrência da publicação no DOU do título autorizativo de pesquisa e destina-se exclusivamente ao DNPM" (http://www.anm.gov.br/dnpm/banner-rotativo/informe-tah). Já o outro está assim exposto: "A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico desses recursos minerais. // Sendo assim, a CFEM foi prevista na Constituição Federal de 1988, instituída pelas Leis nº 7.990/1990 e 8.001/1990. Foi regulamentada pelo Decreto nº 01/1991 e, a partir de então, passou a ser exigida das empresas mineradoras em atividade no país. // Conforme definiu o decreto, a CFEM incide sobre o faturamento líquido, no caso da venda do minério bruto e beneficiado, ou no custo intermediário de produção, quando o produto mineral e consumido ou transformado em um processo industrial. Entretanto, com a medida provisória 789/2017, na hipótese de saída por venda, passou a ser a receita bruta, deduzida apenas dos tributos incidentes sobre a venda que foram pagos ou compensados. // Apesar de aparentemente ser simples, a composição da base de cálculo da CFEM se mostrou complexa, tanto no que diz respeito aos conceitos de beneficiamento e transformação industrial, como na consideração das deduções permitidas para apuração do faturamento líquido da empresa" (https://institutominere.com.br/blog/o-que-e-cfem).
IV - Em bom passo andou a sentença ao tratar do fator tempo como determinante da inservibilidade do título executado, verbis: "Embora não sujeita à decadência, a Taxa Anual por Hectare - TAH, referente ao ano de 1993, está sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ou seja, deveria, conforme art. 1º, do Decreto nº 85.899/32, ser cobrada dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Esse prazo, após a edição da Medida Provisória nº 1.787/98 (da qual se originou a Lei nº 9.821/99), que instituiu o prazo decadencial, deve ser contado a partir do lançamento, conforme previsão legal. Antes da edição da Medida Provisória nº 1.787/98 (da qual se originou a Lei nº 9.821/99), porém, passa a fluir desde a data do vencimento da dívida, pois, a partir desse momento, na ausência de disposição normativa determinando a prévia constituição do crédito mediante lançamento, a Fazenda Pública já poderia ajuizar a competente execução. // Considerando-se, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional - anuidade vencida em 02 de agosto de 1993 - e o ajuizamento da ação executiva - 09 de dezembro de 2010, verifica-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH, referente ao ano de 1993, foi efetivamente ultrapassado, mesmo considerada a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 2º, parágrafo 3º, da LEF.".
V - Portanto, tendo a anuidade da TAH operado vencimento a 29 de julho de 1993 e tendo a execução sido aforada a 13 de julho de 2010, em muito foi suplantado o prazo quinquenal para a cobrança em sede judicial.
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90667265142495921211, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)