PROCESSO Nº: 1168918-18.8284.26.1.4079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS ESTAB.DE ENSINO SUP.DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucas Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATORA: Desembargadora Federal Nicole Moreira (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DA PORTARIA NORMATIVA MEC nº 15/2001. APLICAÇÃO SOMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. PERDA DE OBJETO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. 1. Trata-se apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a impossibilidade de retroação dos efeitos da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2014, apenas no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014. 2. O Sindicato autor não comprovou o recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção da apelação por ele interposta. Ressalta-se que o recurso em tela foi interposto sob a égide do CPC/73 e a jurisprudência do STJ é no sentido de que "A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC/73, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo, e não quando ocorre a ausência de recolhimento" (AgInt no AREsp 654.328/BA, Rel. Ministro ERICK GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/01/2017, DJe 17/05/2018). Além disso, intimado para se manifestar a esse respeito, a fim de evitar decisão surpresa, o apelante permaneceu inerte. Apelação não conhecida. 3. No caso em análise, o SINDICATO DOS MANTENEDORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DE ALAGOAS ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Educação - MEC), objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do disposto no art. 3º da Portaria MEC nº 21, de 24/04/2014, unicamente quanto à alteração do art. 19 da Portaria MEC n. 10, de 08/04/2010, bem como a nulidade da Portaria MEC 23, de 01/02/2014, notadamente nos pontos concernentes às novas regras para o repasse e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E, sob o fundamento de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos impugnados. 4. Alegou-se que, com o advento das referidas normas, ocorreu a alteração nas portarias anteriores, de modo que, basicamente: (i) condicionou o acesso ao FIES, mediante o ponto de corte de no mínimo 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na prova de redação; (ii) fez retroagir essas normas ao ano de 2010; (iii) limitou o valor de recompra dos CFT-Es ao montante a ser repassado às mantenedoras no mês imediatamente seguinte, impedindo, com isso, que elas se desfaçam de eventual "estoque" que acumularam ou venham a acumular, e (iv) estatuiu que os grupos controladores com mais de vinte mil matrículas financiadas pelo FIES, terão a emissão e repasse dos CFT-Es limitados a oito parcelas, aumentando, pois, o prazo regular de emissão desses títulos, que passa de trinta para quarenta e cinco dias. 5. Por meio da decisão de id. 3857637.155870, o juízo de origem concedeu "a antecipação de tutela para determinar, no tocante às IES estabelecidas no Estado de Alagoas, a suspensão da condicionante do ponto de corte, que obriga o aluno, inclusive retroativamente, a atingir no mínimo 450 pontos e não zerar a prova de redação do ENEM para ter direito ao FIES (Portaria MEC nº 21/2014), e bem assim os §§ 2º e 3º do artigo 33 da Portaria MEC nº 15, de 2011, na redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014". 6. Contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela, a União formulou pedido de suspensão de liminar, o que foi deferido pelo Desembargador Federal Levi Freitas Dantas (id. 9992731.5272509). Além disso, a União manejou agravo de instrumento (processo nº 8996616-22.3702.17.7.3564) contra a referida decisão. 7. Na sentença, o juízo de origem confirmou em parte a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a impossibilidade de retroação dos efeitos da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2014, apenas no tocante à alteração do art. 19, da Portaria MEC 01/2010 e da Portaria Normativa MEC nº 23 de 2014. 8. Adentrando ao mérito recursal, verifica-se que contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão de liminar, a parte autora manejou agravo interno, que restou provido em parte pela unanimidade do Plenário deste Regional (PROCESSO: 75557092127297780208, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 08/12/2015). No referido julgamento ficou pontuado que: a) a pretensão deduzida pelo sindicato representa uma tentativa de ver o Poder Judiciário se sobrepor a escolhas que o Poder Executivo legalmente fez, no intuito de racionalizar e, sobretudo, viabilizar a continuidade do programa de financiamento, diante da atual conjuntura orçamentário-financeira; b) no exercício da autonomia que lhe é conferida pelo art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2011, o MEC optou por reformular o programa de financiamento estudantil, valendo-se de critério objetivo, relacionado às notas dos alunos que buscam o FIES. Passou, assim, a exigir que, no ENEM, o estudante obtenha média aritmética de 450 pontos nas provas e nota diferente de zero na redação; c) Essa mudança de direção, desde que voltada ao futuro, não se mostra desarrazoada, pois, ao menos em princípio - desconsiderada a questão orçamentária -, busca aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho; d) há que se repelir qualquer hipótese de retroação que signifique lesão ao direito individual correspondente ao direito subjetivo; e) deve-se ter presente aquelas situações em que o estudante tenha se submetido ao ENEM em 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, mas que, por razões diversas, ainda não postulou o financiamento em questão; f) não se pode aplicar ao aluno que se encontra nesse quadro as exigências estabelecidas na nova redação do art. 19, pois, à época em que fez o ENEM, poderia, sem maiores dificuldades, ter ingressado no FIES sem cumprir tais requisitos, que somente passaram a ter lugar com a nova portaria; g) o mesmo raciocínio deve ser estendido à alteração da sistemática de recompra dos títulos, por meio da Portaria MEC nº 23/2014. 9. Posteriormente, houve o julgamento do Agravo de Instrumento 9390984-60.3228.5.2.3404, que foi interposto pela União contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela, tendo a Terceira Turma deste Regional dado parcial provimento ao recurso (PROCESSO: 58680879582877488725, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2015). No voto condutor do acórdão ficou assentado que: a) não merece prosperar a alegação de impossibilidade de deferimento de medida liminar nos autos do processo da decisão agravada, tendo em vista que o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, refere-se ao procedimento cautelar ou ações de natureza cautelar ou preventiva, o que não é o caso dos autos; b) o interesse de agir e a legitimidade das instituições e, portanto, do Sindicato Agravado repousa de forma reflexa no disposto no art. 3º, da Portaria MEC nº 21/2014, na medida em que o ponto de corte ora questionado inevitavelmente ocasionará uma brusca diminuição de alunos ingressantes no quadro discente das instituições de ensino particulares; c) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica; d) Do mesmo modo, apesar do disposto na Portaria MEC nº 23/2014, apenas ter alterado o prazo de recompra de todo mês, para 8 parcelas anuais, mantendo-se, contudo, dentro do mínimo legal, que admite a recompra no mínimo 4 vezes ao ano, não é possível que tal alteração venha a ser aplicada aos contratos já firmados antes da publicação de tal ato normativo, cabendo às instituições de ensino decidir se continuarão a fazer parte de tal sistema a partir da vigência dessas novas regras; e) o Col. STF, em decisão proferida pelo Ministro Heitor Souza, também defendeu a mesma tese ao deferir parcialmente a medida liminar na ADPF nº 341. 10. Como se percebe, a questão devolvida ao Tribunal já foi exaustivamente discutida, inclusive, pelo Pleno do Regional, cujo entendimento foi encampado na sentença recorrida. Embora não tenha participado dos referidos julgamentos, comungo do entendimento neles adotado, que se mostra suficiente para refutar as teses deduzidas pela União, bem como pelo Sindicato, caso fosse conhecido seu apelo. 11. Acrescente-se, ainda, que em consulta à movimentação processual da ADPF nº 341, no site do STF, verifica-se que a Suprema Corte, por maioria de votos, referendou "a concessão parcial da cautelar para determinar a não aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 06 de maio de 2014, a dois grupos de estudantes: (i) aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, bem como (ii) àqueles que requereram sua inscrição no FIES até 11 de maio de 2015. Os dois grupos de estudantes antes referidos têm direito a que seu pedido seja apreciado com base nas normas anteriores à Portaria Normativa MEC nº 21/2014, portanto, sem a exigência de desempenho mínimo do ENEM. Os demais estudantes, que requereram sua inscrição após 21 de maio de 2015, submetem-se plenamente à Portaria Normativa MEC nº 21/2014, devendo atender à exigência de desempenho mínimo no ENEM (...)". 12. Por fim, observa-se que o art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 2, de 25 de março de 2015, estabeleceu que "O art. 33 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 30 de agosto de 2011, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 15 de maio de 2014, aplica-se somente ao exercício de 2015". Desse modo, assiste razão à União ao afirmar que ocorreu a perda de objeto em relação ao pleito subsidiário no que tange à irretroatividade desse dispositivo. 13. Não conhecimento do recurso do sindicato autor, em razão da deserção. Parcial Provimento parcial da apelação da União, apenas para reconhecer a perda de objeto no tocante à irretroatividade do disposto no art. 33 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 13 de novembro de 2011, com a redação dada pela Portaria Normativa MEC nº 23, de 16 de agosto de 2014. Tratando-se de recursos interpostos sob a égide do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 85, §11, do atual CPC. drq
(PROCESSO: 67329580164489685948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)