PROCESSO Nº: 3572221-04.6056.29.8.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3737750-25.1147.20.10.8843 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA SANTOS - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, além de determinar a transferência dos valores bloqueados, pelo agravado, para conta da Caixa Econômica Federal. 2. Consoante se colhe do relatório, a União Federal, exequente, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desbloqueio do valores pela parte executada, registrou que, de fato, todos os débitos da parte executada foram consolidados e parcelados. Entretanto, embora tenha requestado a suspensão da execução, sustentou a necessidade de manutenção do bloqueio. 3. A realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 6. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 7. Ora, na realidade, a privação do executado de ter acesso ao seu importe, mesmo estando suspensa a exigibilidade do débito por parcelamento, poderá ocasionar o total comprometimento de seu sustento familiar e de suas atividades empresariais. Assim, vigente o parcelamento e considerada a situação pessoal do ora agravante, os valores servirão à manutenção do adimplemento das parcelas. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do quantum bloqueado. YO
(PROCESSO: 09830914380708887532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)