PROCESSO Nº: 5362600-99.9438.25.2.4012 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ENZO BARROS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Kevin Barros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cunha - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO. GABRIEL CARVALHO. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, para excluir a capitalização dos juros do quantum debeatur, constituindo, em favor da CEF, título executivo judicial da dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional (Contrato nº 290.78.649-x). 2. A teor do enunciado da Súmula nº 327 do STJ, "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação". 3. A novação de que trata a Lei nº 10.150/2000 não alcança as prestações contratadas do financiamento, mas, tão-somente, o Anthony Campos. 4. No caso concreto, o contrato de mútuo apresenta 82 (oitenta e duas) prestações inadimplidas (02/2001 a 11/2007), o que afasta a tese de quitação por meio da cobertura do FCVS. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 32533003770640493643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)