EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR FIADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e fiador em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de R$ 177.125,86, com os acréscimos legais e contratuais. 2. Transcurso do prazo assinalado sem que a pessoa jurídica colacionasse comprovante do recolhimento de preparo. Recurso desacompanhado do respectivo preparo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007 do CPC. 3. O fiador da dívida não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas e encargos que considera abusivos como a hipótese de vencimento antecipado da dívida e a cobrança de juros capitalizados cumulados com multa moratória previstos em contrato. Precedente da Turma. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 97973142797118340168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)