PROCESSO Nº: 9828674-44.1236.28.5.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL LOPES CIARROCCHI ADVOGADO: Thales Oliveira Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, no qual restou reconhecida a nulidade do acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma, que apreciou os embargos de declaração, determinando-se que esta Corte Regional manifeste-se acerca da alegação fazendária de que o autor dos embargos de terceiro deu causa à instauração do aludido incidente, devendo, por isso, arcar com os honorários de sucumbência. 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça na decisão com id. 5406670.64793404, “o embargante não só manteve desatualizados os dados cadastrais relativos ao compromisso de compra e venda celebrado em 13/01/2013, mas realizou esse negócio jurídico quando o imóvel já se encontrava submetido à constrição determinada em 29/04/2012 nos autos da medida cautelar fiscal”. 3. Saliente-se que a resistência da Fazenda Nacional pautou-se exatamente no fato de que a alienação do imóvel ocorreu (em 01/06/2013) quando já havia sido efetivada a sua constrição judicial (em 04/04/2012), de modo que, à luz do princípio da causalidade, o embargante é quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Precedente: REsp 5899598 SP (recurso repetitivo). 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeitos infringentes, julgando-se provida a apelação desse ente público para condenar o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL DESATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, no qual restou reconhecida a nulidade do acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma, que apreciou os embargos de declaração, determinando-se que esta Corte Regional manifeste-se acerca da alegação fazendária de que o autor dos embargos de terceiro deu causa à instauração do aludido incidente, devendo, por isso, arcar com os honorários de sucumbência. 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça na decisão com id. 6323025.08666071, “o embargante não só manteve desatualizados os dados cadastrais relativos ao compromisso de compra e venda celebrado em 07/02/2013, mas realizou esse negócio jurídico quando o imóvel já se encontrava submetido à constrição determinada em 16/05/2012 nos autos da medida cautelar fiscal”. 3. Saliente-se que a resistência da Fazenda Nacional pautou-se exatamente no fato de que a alienação do imóvel ocorreu (em 15/12/2013) quando já havia sido efetivada a sua constrição judicial (em 02/07/2012), de modo que, à luz do princípio da causalidade, o embargante é quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários de sucumbência, por ter deixado de atualizar, à época devida, os dados cadastrais referentes à transferência da titularidade do aludido imóvel. 4. Precedente: REsp 1224667 SP (recurso repetitivo). 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeitos infringentes, julgando-se provida a apelação desse ente público para condenar o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 87880077911916216290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)