PROCESSO Nº: 4751379-09.8255.2.4.7804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3498225-58.6014.11.7.0461 - 38ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. MULTA ESTIPULADA EM SENTENÇA. BENJAMIN DA CUNHA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 537, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu o pedido da parte exequente, ora agravada, determinando o pagamento do valor referente à multa correspondente aos dias de descumprimento da obrigação de fazer, considerando-se a multa diária cominada em sentença. 2. No processo de origem, o pleito da agravada foi julgado procedente, com a satisfação do objeto principal - implantação do benefício e pagamento dos retroativos. A demora no atendimento do comando sentencial deu ensejo às astreintes, o que se persegue no presente agravo. 3. Sustenta o agravante que não houve expressa antecipação dos efeitos da tutela na sentença, razão pela qual a fase do cumprimento só se inicia a partir do trânsito em julgado. Aduz que, tão logo intimado do trânsito em julgado, o benefício foi implantado, pelo que pleiteia a retirada da multa. 4. Cinge-se a controvérsia sobre a exequibilidade imediata da multa no comando sentencial, ainda que não tenha sido expressamente manifestada a antecipação dos efeitos da tutela. 5. A princípio, não havendo efeito suspensivo, a sentença produz efeitos imediatos. 6. A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública é matéria estável na legislação e reconhecida pela jurisprudência pátria. 7. O art. 537 do CPC preconiza que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, cujo valor deve ser depositado em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 8. No presente caso, verifica-se que, independente de pedido, a sentença determinou expressamente um prazo para a implantação do benefício e previu o valor da multa na hipótese de descumprimento. Da sentença, o agravante foi intimado em 01/12/2018, mas só implantou o benefício (incluindo os retroativos) em 01/10/2018. 9. Resta evidente o atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, suficiente para justificar a incidência da multa estipulada. 10. Com relação ao valor, norteada pelo art. 537, §1º, do CPC, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada material e podem ser revistas a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. 11. Balizando-se no princípio da razoabilidade e considerando que o benefício foi implantado imediatamente após a intimação do trânsito em julgado, com o pagamento retroativo desde o requerimento administrativo, revela-se prudente o ajuste do valor da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme autoriza o §1º do art. 537 do CPC. 12. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 33500100443105083679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)