PJE 4695056-52.3686.5.10.1329 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. PERDA DA VALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo (referente à manutenção dos descontos em folha de pagamento das mensalidades dos substituídos em favor do sindicato autor), sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), considerando que a vigência do diploma normativo combatido (Medida Provisória 873/2019) perdeu eficácia em 29/10/2019. Condenação da parte ré em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º c/c § 2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União argumenta que, quando o processo é extinto sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, não se pode imputar a nenhuma das partes a origem da extinção do processo. 3. A Medida Provisória 873/2019, em seu art. 2º, alínea b, revogou o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 4. A referida Medida Provisória 873/2019 perdeu a validade, devendo ser mantido o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições sindicais dos servidores públicos da União. 5. In casu, a perda do objeto se deu em razão da perda da validade da MP 873/2019. Nesse passo, tem-se que a União não deu causa ao ajuizamento da ação, dado que, à época da propositura da demanda, havia comando legal autorizando seu proceder, não se podendo exigir conduta diversa da prevista na referida MP 873/2019. Desse modo, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelação provida, para afastar a condenação no pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 27622606345134270388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)