PROCESSO Nº: 5691296-97.0475.25.4.7918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7214868-33.6342.23.8.2003 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada e determinou a remessa do requisitório de pagamento a este Tribunal para regular processamento quando a decisão não comportar mais recurso. 2. O fumus Alexandre Martins e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, não se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta 3ª Turma vem entendendo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 05436209530718975733, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2018; PROCESSO: 61248636392335235179, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018; PROCESSO: 64606749146675329051, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018). 4. Considerando que a RPVs foi cancelada em 18/11/2017, não se tem por operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71004471751909480546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)