E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de ser incabível a compensação da Verba de Sucumbência, quando devida, com o crédito do Exequente, tendo em vista que o fato de a parte embargada dispor de um crédito a receber não implica necessariamente a alteração do seu estado de pobreza nem a revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, não sendo possível promover-se a compensação de eventual condenação em honorários com os créditos a receber. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50882468194080786574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)