DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPlOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ADOÇÃ0 DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA FIXAÇÃO DO JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A apelante apenas apresentou manifestação de discordância do laudo oficial, sem requerer qualquer quesito suplementar, de maneira que não se pode falar, neste caso, em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da isonomia entre as partes;
Tampouco houve descumprimento das disposições do CPC/1973, arts. 425, 433, parágrafo único, e 435.
A prova pericial produzida nestes autos levou em consideração todos os dados técnicos necessários ao estabelecimento do justo preço da indenização, tendo sopesado especificamente as características do terreno objeto da desapropriação.
Apelação da expropriante desprovida.
(PROCESSO: 79359717575791967576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 14/03/2019)