PROCESSO Nº: 7677824-00.1323.6.5.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Lucca da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A obrigação de fazer, determinada em decisão de antecipação de tutela, qual seja a reintegração do exequente ao posto de soldado do exército, foi cumprida logo após a intimação, sem qualquer impugnação. 2. Se não houve resistência da fazenda pública à pretensão executória, uma vez não impugnado o cumprimento da obrigação de fazer, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo REsp 5.197.919/RS (Tema 973). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 22003833717612033540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)