PROCESSO Nº: 1738164-03.4348.2.5.2627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERVAL NATHAN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - AGATHA DA COSTA ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70%. ART. 14, § 3º DA MP Nº 2.215/10. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da Execução em Título Extrajudicial, determinou que o órgão pagador observe o limite máximo de 70% para efetuar descontos obrigatórios no contracheque do militar/agravante. 2. À luz do § 3º, art. 14, da MP nº 2.215/10, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos quando da aplicação dos descontos. Destarte, é plausível a majoração até os 70% restantes, como bem assentou o Juízo a quo. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX/PB nº 3268416-78.5069.14.8.6626, Rel. Des. Fed. Benício Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 14/09/2018; AC/CE nº 8445554-33.3793.25.9.8442, Rel. Des. Fed. Breno Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 10/06/2018; AG/ nº 5871606-40.1414.15.5.2173, Rel. Des. Fed. Isaac Lima Nobre Júnior, Julgamento: 08/08/2018. 3. Acerca da matéria, o STJ tem se posicionado no sentido de que "a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (REsp 0397259/RS, Rel. Ministro Daniel Farias, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, DJe 16/03/2017). Outros precedentes: REsp 1835678/RJ, Rel. Ministro Og Lucas Nunes, Segunda Turma, julgado em 27/12/2018, DJe 05/12/2018; REsp 5518010/RJ, Rel. Ministro Daniel Ramos, Primeira Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 13/08/2015. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50882799911023801660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)