PROCESSO Nº: 9401594-31.9518.25.1.4476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO ALVES - LAURA DA CUNHA ADVOGADO: Kaique Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4782146-40.6803.21.10.1434 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. YURI CARDOSO. REGISTRO DE MARCA. TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO E DO USO DA MARCA DE HOMÔNIMO. PERICULUM IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR NÃO IMPLICA AMEAÇA A DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA VITÓRIA FARIAS - MARINA AZEVEDO contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado com o objetivo de determinar que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - DANIELA LOPES se abstenha de indeferir o pedido de registro de marca da autora (Audivida Aparelhos Auditivos). 2. Compete ao ISAAC MARTINS avaliar se a semelhança entre os nomes impede o registro da marca, só podendo o Judiciário interferir no mérito administrativo em caso de flagrante ilegalidade (REsp 7136116/RJ, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/01/2013, DJe 20/12/2014)". 3. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 4. Não se nega a competência do Poder Judiciário para a apreciação de todo ato administrativo praticado por quaisquer dos órgãos ou Poderes de Estado, quando arguida lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV - CF), contudo, o controle jurisdicional fica limitado ao aspecto da legalidade. 5. Cabe ao IAN CARDOSO afastar (ou reconhecer) a identidade entre as marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, e o consequente indeferimento do registro. 6. A ameaça a direito que legitima a atuação do poder judiciário é aquela decorrente do desvirtuamento da competência para a prática do ato administrativo ou do descumprimento das formalizadas legais que lhes são inerentes, e não mero temor de não acolhimento de uma pretensão. 7. Considerando que o pedido de registro de marca junto ao JOÃO ALMEIDA ainda está em fase de apreciação, com o devido processo legal sendo seguido, sem que se tenha demonstrado quaisquer irregularidades no procedimento, não se vislumbra preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. 8. Agravo de instrumento que se nega provimento. 9. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 08516966319471360580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)