PJE 3009682-24.0743.24.9.9606 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do INSS de obter o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade - trabalhador rural), quando a beneficiaria possuía vínculo funcional contemporâneo. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º do CPC). 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, que restaram configurados o dolo, a fraude, a má-fé da parte recorrida, dado que, por meio de montagem de vínculos empregatícios fictícios, burlou a legislação previdenciária com o escopo de receber benefício de forma indevida. E que, configurada a existência de ato ilícito cometido pela parte ré, não restam dúvidas de que deve ser aplicada a regra imposta pela parte final do §5° do art. 37 da CF/88, de modo que a pretensão do ressarcimento no presente caso é imprescritível. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 286.429/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 19/05/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 19/03/2016), dado que a última prestação considerada indevida refere-se 06/06/2011, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 4215475-39.2921.30.1.5721, Rel. Des. Fed. Pedro Jesus, Data de Assinatura: 15/04/2019. 5. Apelação e remessa oficial desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 61260937553879590680, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)