Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias Nº: 0379971-73.7026.12.6.1668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: JOÃO LUCAS FREITAS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL PINTO ZAGALLO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 9.669-13/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFAL. ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFINIÇÃO DE TRANSPORTE SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CONTRAPARTIDA. ART. 2º, II E § 1º DA MP Nº 3.323-61/01 INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 95.480/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 018234/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR BAIXO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo particular na ação de procedimento comum ajuizada contra a Universidade Federal de Alagoas, objetivando a reimplantação do auxílio-transporte em seu contracheque, bem como o pagamento dos valores atrasados desde outubro de 2017 até a data do efetivo restabelecimento deste benefício. 2. A UFAL é uma autarquia federal dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo o ente responsável pelo pagamento de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias aos servidores que compõem seu quadro de pessoal. 3. A universidade é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, cujo objeto consiste na possibilidade de percepção de auxílio-transporte por servidor de seu quadro, como é o caso do autor, o que independe da competência para legislar acerca do benefício pretendido ou mesmo da iniciativa de conceder aumento salarial, já que a parcela em questão é de nítida natureza indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O autor exerce o cargo público de Técnico de Laboratório no campus de Arapiraca - Polo Viçosa, da Universidade Federal de Alagoas, deslocando-se diariamente de Maceió-AL (onde reside) até a área rural do Município de Viçosa (local de sua lotação). 5. No caso concreto, diante da inexistência de regular rede de transporte coletivo de Maceió para Viçosa, e vice-versa, o que também se verifica com relação ao trajeto do centro de Viçosa até a fazenda onde está instalado o campus da Universidade Federal, o que está comprovado nos autos através de declarações da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Defesa Social do Município de Viçosa e também da Associação de Mototaxistas de Viçosa, o apelante fica, de fato, obrigado a utilizar veículos alternativos, não se podendo limitar o meio de locomoção do autor como justificativa para a não concessão da vantagem devida. Precedentes. 6. Neste contexto, estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para o recebimento do auxílio-transporte pelo apelante a partir do requerimento administrativo. Precedentes. 7. A incidência do desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor de seu vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias, correspondente à contrapartida expressamente prevista nos moldes do art. 2º, inciso II e § 1º da Medida Provisória nº 1.292-41/01 é medida que se impõe. 8. Quanto à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 615.589/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Cauê Pires. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 9. Em razão do baixo valor da causa (aproximadamente 3,5 salários-mínimos) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela UFAL devem ser fixados por apreciação equitativa em R$1.000,00 (um mil reais). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 21747088860897833966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)