PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Carira/SE que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que os documentos acostados aos autos pela parte autora são suficientes para fins de concessão de benefício.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15.01.26, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91.
4. A atividade urbana exercida pela suplicante na Prefeitura Municipal de Carira não pode afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural durante aquele período.
5. No tocante às provas juntadas em nome do marido da autora, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro.
6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença.
7. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o IPCA-E. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus.
8. No que toca à isenção de custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, parágrafo 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
9. Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Carira/SE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado.
10. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS).
11. Apelação do INSS improvida para manter a sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em todos os seus termos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 91642775034771584926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/09/2019)