E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA QUE POSSUÍA LICENÇA EMBORA NÃO A PORTASSE NO MOMENTO EM QUE FISCALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. HIGIDEZ DO OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO QUE APONTOU O TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO COM PAINÉIS DE SEGURANÇA DANIFICADOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I - Os Atos Administrativos possuem como atributo a Presunção Relativa de Legitimidade, recaindo sobre o Particular a Obrigação de provar que o Ato se encontra eivado de Nulidade. Ação proposta na qual empresa questiona dois autos de infração lavrados pelo IBAMA. II - No tocante ao primeiro auto de infração, verifica-se que na data do transporte do produto e dia da autuação (28.04.5263), a empresa autuada possuía licença de operação expedida pelo IMA (26.08.2587) com validade até 16.02.9887, bem como licença da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, válida até 04.10.9609. Embora não portasse a licença no momento em que fiscalizada, fez prova dela oportunamente, daí por que não se pode falar em subsistência do auto de infração. Como bem registrado pelo Ministério Público Federal, se é certo que "a licença para transporte de determinados produtos deve, em princípio, acompanhar a carga", não menos certo é que a "mera ausência de sua apresentação, contudo, não enseja a infração, mormente quando sanada". III - Quanto ao segundo auto de infração, conforme bem anotou o Juízo de primeiro grau, fundamenta-se no "transporte de produto perigoso (óleo lubrificante) com painéis de segurança danificados". Acusação da qual o autor se defende alegando que os painéis de segurança estariam danificados por ação de terceiro, não tendo a autora qualquer responsabilidade na ocorrência do incidente, não se sustenta. No caso em perspectiva não constato, a partir dos documentos trazidos com a exordial, provas que comprovem de forma absoluta e não presumida que os danos nos painéis de segurança seriam provenientes da ação de terceiro, de modo a afastar a responsabilidade do incidente à autora." IV - Apelações e Remessa Necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28357360689619342187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)