PROCESSO Nº: 4868775-79.1950.13.8.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: BRYAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO:8937689-94.5256.13.5.0565 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS NIVOLUMABE (OPDIVO®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado ao demandante (portador de Neoplasia de pulmão) – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado ora atacado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7248775-71.0660.15.4.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: RAUL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6836677-35.4715.7.2.3934 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS NIVOLUMABE (OPDIVO®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado ao demandante (portador de Neoplasia de pulmão) – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado ora atacado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4633197-49.8079.21.3.7029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: MURILO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5417689-19.9257.6.4.6711 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS NIVOLUMABE (OPDIVO®). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado ao demandante (portador de Neoplasia de pulmão) – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica solicitada pela União, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado ora atacado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57259212947466516705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)