Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Jesus Nº: 8323495-81.3289.5.6.0437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS FREITAS E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID JOÃO GUILHERME LIMA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. EXTRAÇÃO VEGETAL REALIZADA POR ASSENTADOS E TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO DESLOCAMENTO DE CASCALHO E PIÇARRA DENTRO DA MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. EXTRAÇÃO MINERAL DESCARACTERIZADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao Estado de Sergipe (art. 485, inciso VI do CPC) e julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração ambiental nº 258/2012 lavrado pela ADEMA - Administração Estadual do Meio Ambiente. 2. Embora o Projeto de Ana Vitória Duarte ainda esteja submetido ao sistema de cogestão, não é possível imputar ao INCRA a responsabilidade pela infração ambiental (extração vegetal) praticada por dois dos assentados em conjunto com terceira pessoa simplesmente porque realizada na extensão territorial do assentamento. 3. É desproporcional responsabilizar o INCRA pelo simples fato de assentados ou até mesmo terceira pessoa cometerem infração ambiental na área onde está instalado um dos inúmeros Projetos de Assentamento existentes por toda a extensão do País que, como é sabido, conta com dimensão continental. 4. Pelo teor dos relatórios que integram o Auto de Infração Ambiental nº 258/2012 lavrado pela ADEMA, a autarquia estadual imputou responsabilidade objetiva ao INCRA mesmo estando cada parcela Projeto de Assentamento efetivamente ocupada por beneficiário já assentado e, portanto, responsável por sua correta exploração. 5. Na hipótese, cada uma das 40 (quarenta) famílias de trabalhadores rurais ali assentados firmou um Contrato de Assentamento em Projeto de Reforma Agrária, cujas Cláusulas Terceira e Quarta estabelecem expressamente a obrigação de a família beneficiada explorar sua gleba em total respeito às leis ambientais. 6. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental está textualmente direcionada aos transgressores, conforme teor do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, enquadramento que deve ser reservado aos particulares que promoveram o desmatamento ilegal. 7. Consta do processo administrativo nº 23845.735993/4429-91 que o INCRA promoveu diversas ações voltadas à preservação do meio ambiente, como a emissão de alertas preliminares e a realização de oficinas de esclarecimentos e práticas favoráveis ao meio ambiente, o que deve ser levado em conta para descaracterizar, no presente caso, o nexo de causalidade entre o dano e a alegada omissão da autarquia federal. 8. No que se refere à extração mineral, novamente não se vislumbra qualquer possibilidade de responsabilização do INCRA pela autuação sofrida como consequência da Fiscalização Ambiental realizada pela ADEMA nos dias 27 e 17 de novembro de 2012, haja vista que a autuação sofrida pelo INCRA ocorreu apenas com base na declaração verbal de pessoas que sequer foram identificadas no Relatório de Fiscalização, segundo as quais o INCRA teria utilizado cascalho retirado do lote do Sr. Enrico Silveira para melhorar as rústicas estradas do assentamento. 9. Não bastasse a fragilidade da informação obtida in loco, a mera movimentação de minério de um local para outro na mesma área não pode configurar a infração descrita no art. 63 do Decreto nº 6.514/2008, porquanto a extração de minerais sem a competente autorização contém matizes de exploração comercial, o que não se verifica no caso concreto. 10. Apelação provida para anular o Auto de Infração Ambiental nº 258/2012 na extensão da responsabilidade imputada à autarquia federal, invertendo o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 99273882344785506708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)