PROCESSO Nº: 3356031-77.9525.14.9.2088 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS). OFENSA AO ART. 2º, §1º, DO DL 3.240/41. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 ANOS SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens imóveis e veículos dos Investigados, determinada nos autos do Processo nº 1298345-18.6664.26.4.9146, fundamentando-se no disposto no art. 118 do Código de Processo Penal e na ausência de conclusão das investigações do Inquérito policial. 2. Em geral, para que os bens eventualmente apreendidos sejam restituídos antes do trânsito em julgado da sentença, é preciso que, além de pertencerem ao requerente, não interessem ao processo, nem se constituam em instrumentos ou produtos do crime investigado, na forma do art. 91 do Código Penal, que estariam sujeitas ao perdimento. 3. Os Apelantes estão sendo investigados porque, na qualidade de sócios formais e informais de várias empresas integrantes do grupo empresarial A3 Entretenimentos, teriam deixado de declarar bens e valores à Receita Federal, além de possuir forte movimentação bancária em desacordo com o total de rendimentos declarados nos anos-calendários 2012, 2103 e 2014, que foram consolidadas no envio de suas DIRPF referentes aos anos-calendários acima citados, de forma que há indícios de que eles possam ter praticados os crimes previstos no 2º, I, da Lei 8.137/90, bem como do art. 1º da Lei 9.613/98, além do art. 288 do CP. 4. O Decreto-Lei no 3.240/1941, aplicável ao âmbito das investigações por crimes contra a ordem e que trata do sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, em seus artigos 2º, § 1º, e 6º, item 1, dispõe sobre a cessão da cessação da medida assecuratória se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias. 5. Apesar de haver fortes indícios da prática dos crimes, até o presente momento não houve a conclusão do Inquérito Policial. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além dos prazos previstos nos arts. 2º, § 1º, e 6º, item 1, do Decreto-Lei no 3.240/1941 e no art. 131, I, do Código de Processo Penal, especialmente em se tratando de investigações complexas, observa-se que, no presente caso já se passaram mais de 03 (três) anos de investigação, suplantando em muito a razoabilidade do prazo para a conclusão do IPL. 6. Considerando que, desde a efetivação do sequestro, transcorreu mais de 03 (três) anos, sem que se vislumbre a conclusão do procedimento investigativo ou a possibilidade de oferecimento da denúncia para o início da ação penal resta configurado o excesso de prazo para a manutenção da medida constritiva. Apelação provida, para determinar a liberação dos bens.
(PROCESSO: 33440445055130947230, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)