PROCESSO Nº: 8158750-42.7342.29.6.8207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO FREIRE DIAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. YURI DA LUZ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que acolheu a prescrição, em sede de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do processo n.º 3660558-75.4891.30.4.9262, que reconheceu o direito aos inativos e pensionistas o pagamento da RAQUEL OLIVEIRA em paridade com os servidores ativos. 2.A parte apelante pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, correspondentes ao período de outubro de 2012 a maio de 2015 (id. n.º 2021341.0375399). 3.O prazo prescricional para executar parcelas atrasadas da JÚLIA DA CUNHA deve ter início quando resta demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes. 4.Examinando os autos, observa-se que não se consumou a prescrição da obrigação de pagar, pois, embora ação coletiva tenha transitado em julgado em primeiro de junho de 2012, o cumprimento da obrigação de fazer somente ocorreu em abril de 2015 (Id 1753733.6702986). Ajuizado o pedido de execução da obrigação de pagar em 12/04/2018, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 5.Inversão do ônus da sucumbência com a condenação da FUNASA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, do CPC. 6.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 95509285880488930082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)