PROCESSO Nº: 6269622-33.1643.10.2.1567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Lucas Silveira Rebeca Campos APELADO: KAIQUE MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de percepção de ajuda de custa em razão de modificação da sede funcional, sob o fundamento de que a remoção se deu em razão de participação em concurso de remoção. NOAH SILVEIRA alega que o acórdão restou omisso em relação aos honorários recursais. Assiste razão à embargante, considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo CPC. Majora-se os honorários arbitrados na sentença em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a parte apelante em honorários recursais. [11]
(PROCESSO: 29057912570680276266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)