PROCESSO Nº: 3972581-82.7006.21.8.0094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucca Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costa EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I - A circunstância de que, em virtude da prorrogação da vigência de ajuste (convênio), o prazo de prestação de contas ter se expirado no final do mandato do sucessor do apelante foi afastada, por razões peculiares, no julgamento de recurso de apelação interposto com vistas à reforma da decisão que rejeitou a petição inicial. II - A despeito de, na espécie, encontrar-se caracterizada ação dolosa - principalmente pela circunstância de que o apelante chegou até mesmo a obstar que seu sucessor pudesse prestar contas -, é de se notar ser indevida a imposição de ressarcimento, porquanto: a) a existência de um dano ao erário não foi articulada na inicial; b) a sentença se restringe a afirmar que houve dano ao erário, sem, contudo, demonstrar a sua efetiva ocorrência; c) o Tribunal de Contas da União (Acórdão 406/2016), ao julgar irregulares as contas do apelante pelos fatos em causa, não determinou ressarcimento, limitando-se à aplicação de multa. III - Afasta-se a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou de deste receber incentivos fiscais ou creditícios, ao argumento de que, consoante vem esta Corte entendendo Corte, não se mostra de imposição adequada ao agente público, mas sim, diversamente, ao terceiro, particular, beneficiário do ato supostamente ímprobo. IV - No que concerne à suspensão dos direitos políticos, aplicada no mínimo cominado pelo art. 12, III, da Lei 8.429/92, bem como a multa (R$ 09.400,00), não há que se cogitar de excesso. Especialmente quanto à pena de multa, é de se aplicar o disposto no art. 22, §3º, da LINDB, de natureza substantiva, razão pela qual eventual valor quitado pelo apelante em virtude da multa que lhe foi infligida pelo Tribunal de Contas da União, há que se compensado da multa imposta pela sentença, quando da exigibilidade desta. V - Provimento em parte do recurso, para que seja excluída a condenação à reparação de suposto dano, à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou de deste receber incentivos fiscais ou creditícios.
(PROCESSO: 92104545368955889576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)