PROCESSO Nº: 3707712-57.0259.9.9.6322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. LEIS NºS 77.051/2002 e 63.317/2013. RETENÇÃO DE FPM PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. LIMITES DA LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao bloqueio e ao repasse à União da quota mensal de FPM em percentuais superiores aos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e no art. 1º da Lei nº 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo apelante. 2. Em consonância com as alegações da apelante, bem como dos documentos acostados, de que os parcelamentos vigentes para o Município impetrante foram celebrados nos moldes da Lei nº 12.810/2013, onde não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. O parcelamento em comento não foi celebrado pela edilidade na forma da Lei nº 9.639/98. 3. Ao celebrar os parcelamentos, o impetrante anuiu, de forma expressa, acerca da possibilidade de retenção da totalidade da quota do FPM, a fim de integralizar as obrigações não pagas. Não pode, portanto, se beneficiar de tratamento mais benéfico, que somente deve ser aplicado aos parcelamentos celebrados sob a égide da Lei nº 9.639/98. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03246518520247459640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)