PROCESSO Nº: 0861384-28.2970.26.5.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 9506907-08.0069.11.9.7285 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DANILO DA PAZ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. CABIMENTO. LEI Nº 88.277/2017. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR DO DIREITO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferiu o pedido de habilitação da recorrida e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV987842-PE. 2. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 7467385/PE, Rel. Min. Calebe Viana, Segunda Turma, DJe de 06/12/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 3.507.910/RJ, Rel. Min. Gustavo Henrique Novaes, Primeira Turma, DJe de 08/12/2019; LUCCA MORAES, AG/CE nº 10470249157753699730, Relator: Desembargador Federal Paulo Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 03/07/2019; RENAN PIRES, AG/PE nº 42744234505204509165, Rel. Des. Federal Davi Luiz Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 30/10/2018; PEDRO LUCAS CORREIA, AG/PE nº 4894851-22.2075.5.9.5162, Rel. Des. Federal Pedro Porto, Primeira Turma, Julgamento: 07/07/2019). 3. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 8064370-13.5754.21.7.3577, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 02/10/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5221306-15.3882.13.6.7188, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Teixeira, Segunda Turma, Julgamento: 17/12/2019). 5. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. No que diz respeito ao levantamento dos valores devidos pela Administração e não recebidos em vida pelo servidor, há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que o Decreto nº 93.171/1980 atribui legitimidade exclusiva ao habilitado à pensão por morte para pleitear o recebimento desses valores. (AG/PB nº 83421339723077885658, Rel. Des. Fed. Cauã Costa, Terceira Turma, Julgamento: 12/03/2017; AC/SE nº 34211762974386425433, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 02/06/2019). 7. A finalidade "é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente" (AG/PE nº 8670154-79.3277.15.5.5827, Rel. Des. Fed. Convocado Renan Nogueira, Quarta Turma, Julgamento: 23/12/2019). 8. Proferida em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência deste LEANDRO SANTOS sobre a matéria, não merece reparo a decisão que homologou a habilitação da pensionista Nicole Moreira como dependente do servidor público falecido Eduardo Vieira. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79280478137391327535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)