Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira Nº: 2058415-06.1968.28.5.9318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 364.176. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 917397/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 406924 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL SANTOS, Primeira Turma, julgado em 28/05/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 954.435/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 79171547210292054752, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. 7. Honorários fixados na sentença, majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80906247454959559053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)