Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Paz 0389788-18.1839.18.11.9586 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO : BRUNO DA MOTA e outros ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL IGOR CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1796565-61.2708.3.9.0485, indeferiu os pleitos da União contidos na petição de id. n.º 6232437.2024039, sob o fundamento de que i) o Supremo Tribunal Federal fixou o IPCA-e como índice de correção monetária a todas as condenações judiciais em geral impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do Precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias; ii) não merece prosperar a tese da executada no sentido de que se deve aplicar a TR até que haja modulação dos efeitos do julgamento do recurso extraordinário supracitado, posto que, ao contrário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem decidindo que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da referida decisão não é suficiente para impedir a produção dos efeitos da decisão do STF no presente momento; iii) verifica-se que a atualização do cálculo apresentado pela Contadoria no id. n.º 3830952.4580227 seguiu a jurisprudência dominante, devendo a execução prosseguir com base nos valores lá individualizados; iv) na hipótese de destaque da verba honorária advocatícia contratual no corpo do mesmo precatório ou RPV em que vier a ser paga à parte vencedora da lide, tal como no caso do presente feito (id. n.º 7391390.8613866 e 5654449.0718058), o Conselho da Justiça Federal nada deliberou a respeito, sendo, pois, permitido. 1 Segundo a agravante, i) consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 9.494/97- em expressa menção infraconstitucional ao § 12 do art. 100 da Constituição Federal- nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser efetuada mediante a utilização do índice oficial de remuneração básica da poupança, isto é, a Taxa Referencial (TR); ii) é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 829.374; iii) o entendimento do Conselho da Justiça Federal, nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, foi no sentido da impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) autônomos , ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em precatório ou RPV diverso, tendo sido revogados os arts. 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/99581. 2. Hipótese em que o título judicial, transitado em julgado (Id. 6631126.589994), reconheceu o direito da parte autora, ora agravada, a percepção de danos morais, na quantia de R$ 903.657,00, e indenização por danos materiais, pensão, no montante correspondente a um e meio salário mínimo (APELREEX 09911-PB - Id. 7482689.875011), a partir da data da citação (APELREEX 17532/PB), até a data em que completar vinte e cinco anos, e, a partir de então, de um salário mínimo (APELREEX 54578-PB), até o dia em que o promovente, ora agravado, completar sessenta e cinco anos de idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, por ter contraído paralisia infantil, após ter tomado a vacina Sabin. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 736325/SE, em 28 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. No tocante à alegação de que deve-se aplicar as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de maio de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 5.250-57, de 09 de julho de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 411819 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 537.770/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 399213 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16 de outubro de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulgado em 02 de julho de 2017, publicado em 08 de abril de 2017). 5. Precedente desta Corte: EDAG/SE 00652830809022212816, des. Enzo Gabriel das Neves, julgado em 10 de julho de 2018. 6. No que tange ao destaque dos honorários contratuais, sob os valores do precatório a que o autor, ora agravado, faz jus (pensão - indenização por danos materiais), da leitura do inteiro teor da proposta da Súmula Vinculante 47, não há como concluir-se pela proibição do destaque pretendido. Tampouco a revogação dos artigos 18 e 19, da Resolução do CJF 2016/00405, implicou na vedação suscitada pela agravante. A questão restou esclarecida no Ofício CJF-OFI-2018/01878, que passo a transcrever: Atendendo à solicitação da Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, formulada em 09 de outubro de 2018, em complemento ao teor do Ofício nº CAUÊ ROCHA, de 24 de outubro de 2018, esclareço que o julgamento, referido nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, que resultou na revogação dos artigos 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/00405, decidiu pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor - RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em Precatório ou RPV diverso. Assim, não se deliberou naquela decisão do CJF, fosse para admitir ou vedar, sobre o procedimento de destaque da verba honorária advocatícia contratual no corpo do mesmo Precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, possibilitando que o pagamento da parcela do advogado seja realizado diretamente a este, "por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte", nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (http://s.oab.org.br/arquivos/2018/05/oficio-n-cjf-ofi-0095-78688-precatrorio-ou-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-1.pdf). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57616863136175042155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)