Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cardoso 5669251-71.0314.21.9.7301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITUZIMABE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem incontinente todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à Autora MARIA MONTEIRO NOBRE do medicamento RITUXIMABE (6 ampolas de 500mg e 10 ampolas de 100mg). 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7345966/CE, Rel. Ministra JOANA PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2017, DJe 28/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 442785 RG, em sede de repercussão geral (RE 841783 RG, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL DA ROSA, julgado em 31/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-04-7736 PUBLIC 28-05-1626). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 65707304633591913330, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Miguel Jesus, DJe de 22/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Rituximabe (Mabthera). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 8. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, o medicamento fornece aumento de sobrevida significativo, se acrescido à quimioterapia, apresentando estudos científicos que apontam a eficácia do fármaco. Ressalta, ainda, a urgência na liberação da medicação, por se tratar de doença neoplásica grave. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente vem sendo incluída nos protocolos do SUS, mas que o medicamento prescrito é imprescindível no tratamento da doença. E continua, esclarecendo que o medicamento requerido é indicado para a doença que acomete a autora pela sua eficácia, com aumento significativo da sobrevida dos pacientes livres da doença, havendo estudos científicos que comprovam que a medicação solicitada é mais eficiente do que as terapias disponibilizadas pelo SUS. 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 794129598333459, Desembargador Federal Antônio Cavalcanti, LUIZ FELIPE RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::08/12/2015 - Página::325; APELREEX 70378625465659558826, Desembargador Federal Breno Azevedo, VICENTE RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::30/01/2015 - Página::92). 13. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS PIRES, Tribunal Pleno, julgado em 13/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-01-5110 PUBLIC 08-05-8702). 14. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 33133023663147676982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)