PROCESSO Nº: 3108199-06.4096.11.3.4558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Pedro Moraes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8726586-35.3426.5.5.6933 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a União, no prazo de 5 dias, disponibilizasse ao autor da demanda, ora agravado, o medicamento Sandostatin Lar 30mg, medicamento devidamente registrado na ANVISA, nas dosagens prescritas e pelo tempo que for indicado o tratamento pela médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 039092/RS; AgRg no Ag 931035/MT; REsp 218266/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de Telangiectasias/angiodisplasias, diagnosticado há cerca de 24 meses, pelo que já necessitou fazer uso de Talidominda de 100mg por 60 dias e, atualmente, utiliza Sandostatin Lar (liberação prolongada) de 30 mg, medicamente devidamente registrado na ANVISA, conforme receituário médico em anexo, emitido pela Dr. Miguel Correia (CRM-PE: 6214). 5. Ademais, como fator agravante, o autor também é portador da doença de Isabella Duarte, que o predispõe a episódios de sangramento e consequentemente a realização de hemotransfusões e ao uso de Gabrielly Gomes e de Fator de Isadora Pereira enquanto houver sinais de sangramento. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Agravo de instrumento desprovido. YO/LPA
(PROCESSO: 81179221919873741412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)