PJE 3490222-41.8965.11.7.5818 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que concedeu a segurança para excluir do valor aduaneiro as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, pois não analisou o argumento de que os valores da capatazia integram o custo do transporte internacional devendo, assim, compor o conceito de "valor aduaneiro", base de cálculo de todos os tributos incidentes como decorrência da importação de mercadorias, como já asseverado, conforme previsto no art. 77 do Decreto 6.759/2009 e art. 4º da IN SRF 327/2003. 3. No caso, a simples leitura do acórdão embargado demonstra a inexistência das alegadas omissões, considerando que a questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, restando, pois, evidenciado que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 37062368897422465586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)