PJE 1568887-87.2749.15.4.1059 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, afastando as alegações de: a) inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença (título executivo, comprovante de citação da União e certidão de trânsito em julgado); b) incongruência entre o título formado na Ação Coletiva 8442295-97.2945.10.11.6263, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e os pedidos deduzidos no cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que: a) não há congruência entre o título e o pedido de cumprimento, pois os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, b) inexiste determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais; c) as fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil comprovam que a GAT foi paga aos exequentes a partir da Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, tal como determinado na decisão monocrática do Ministro Luiz Gustavo Lopes, que transitou em julgado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 766634785.9509.6.9.5295, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 5.814.246/DF, em decisão do Min. Juan da Mota Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro João Felipe das Neves, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 06/03/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 8289779-31.8262.27.8.5674, rel. Des. Federal Davi Luiz da Rosa. em 14/03/2019). 5. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 94588599344155475902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)