PROCESSO Nº: 7654335-71.8579.19.11.5100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES DO REGO JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Thomas Novaes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A APELAÇÃO DOS PARTICULARES. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SINGELEZA DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e reexame necessário de sentença de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à Administração que pague ao autor os valores decorrentes das progressões funcionais adquiridas por meio dos processos administrativos 77424.717842/4184-00; 43571.480951/1115-57 e 48538.959720/6397-93, referentes ao período de novembro de 2007 a dezembro de 2012, abatendo-se os que, porventura, foram pagos administrativamente e os que vierem a ser pagos até a data do implemento da decisão judicial. ENZO GABRIEL DIAS DO REGO MARCOS VINICIUS ALMEIDA alega que o acórdão apreciou tão somente as razões da apelação da apelante e da remessa oficial, olvidando as razões de sua apelação. Assiste razão à embargante. O acórdão não fez menção a sua apelação, que suscita duas questões: 1) a data do início de incidência da correção monetária, estabelecida na sentença a partir da data da citação, porquanto afirma que a correção monetária não é uma opção, mas uma necessidade, razão pela qual entende dever incidir a partir do momento em que passaram a ser devidas; 2) os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 2.000,00, valor que defende ser ínfimo, requerendo, assim, a sua fixação na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. A correção monetária é devida a partir da citação, na forma como estabelece a Súmula 204 do STJ. Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 é valor que se entende razoável e proporcional por esta turma em inúmeros julgamentos semelhantes, não configurando valor ínfimo diante da singeleza da causa. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão na forma acima delineada e manter o julgamento que negou provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 18580009107793756535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)