PJE 8306400-73.1629.11.7.1737 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem julgamento do mérito, após determinar a reunião da certidão da dívida ativa do presente feito na forma do art. 28 da Lei 6.830/1980 àquelas que embasam a execução fiscal mais antiga (Processo 6019352-01.4502.18.7.0877). 2. A sentença determinou a extinção do feito e o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, entendendo necessária tal medida para promover a adequação estatística entre o efetivo número de processos em andamento e os registros informatizados. 3. Aduz a recorrente que: a) não estão preenchidos os requisitos para reunião das execuções fiscais, porquanto não houve requerimento de nenhuma das partes e os feitos estão em fases processuais distintas; b) mesmo que os requisitos estivessem presentes, não há previsão legal para extinção da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5300426, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28 da Lei 6.830/1980, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo. 5. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a reunião dos feitos, considerando que inexistiu requerimento das partes nesse sentido, razão pela qual a sentença deve ser anulada para que a execução fiscal tenha seu regular processamento. 6. Apelação provida. Sentença anulada. laf/acs
(PROCESSO: 86847447562872976213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)