PROCESSO Nº: 4616570-07.2769.6.8.1272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moura E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PUIL Nº 452. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ESPECIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DE ATIVIDADES DO DECRETO Nº 19.618/1964. TRATORISTA. EQUIPARAÇÃO. EPI EFICAZ DIANTE DA SUBMISSÃO AO RUÍDO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. SÚMULA 111 STJ. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, que requeria como pedido principal aposentadoria especial, contra sentença que reconheceu como especial apenas parte do tempo laborado por este alegadamente sob condições especiais, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral sem fator previdenciário (regra 85/95). 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial dos períodos laborados como trabalhador rural, especialmente quando se trata de empregador pessoa física, e tratorista, por enquadramento em categoria profissional, e por submissão ao agente físico ruído, diante da utilização de EPI eficaz. 3. No que concerne ao reconhecimento especial da atividade de trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar, o STJ afastou, com o julgamento do PUIL nº 452, a possibilidade do enquadramento da atividade no código 2.2.1 do Decreto nº 46.164/1964, uma vez que não se trata de agropecuária, mas apenas de trabalho na lavoura. Sendo assim, afastada a natureza especial da atividade na lavoura canavieira, mesmo quando se tratar de empregador pessoa jurídica. Assiste razão ao INSS e não se configura como especial o período de 02/12/1980 a 14/03/1980, enquadrado como tal pela sentença. (STJ, VICENTE CARDOSO, Rel. Min. Fernando Caldeira, Primeira Seção, julgado em 28/05/2019, DJe 31/03/2019) 4. Quanto ao período laborado como tratorista, a jurisprudência admite que o rol de atividades previsto nos Decretos nº 81.486/1964 e 16.630/1979 não é exaustivo, cabendo equiparar a estas as ocupações assemelhadas. Neste sentido, cabe o enquadramento do tratorista como atividade especial, tendo em vista o desempenho de ocupação equiparada àquela de motorista de ônibus e de caminhão. Precedentes: STJ, REsp 3885663/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/02/2018; PROCESSO Nº 8014901-17.6326.20.6.8006, Desembargador Federal Henrique Azevedo, Terceira Turma, julgado em 21/02/2018; PROCESSO: 46419547303169504142, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016. 5. Conforme já esclarecido na sentença, no que não merece reparo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 779673-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. Precedente: PROCESSO Nº 1382680-94.3965.25.6.1080, Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz, Terceira Turma, julgado em 03/08/2018. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para afastar o reconhecimento especial como trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar e desprovimento do apelo do particular que pugnava pela especialidade dos períodos na lavoura canavieira. 7. Quanto aos honorários advocatícios, são devidos pelo INSS, dada a sucumbência mínima do particular, cujo pedido de reconhecimento especial consistia em mais de 24 anos, tendo-lhe sido indeferidos apenas 4 anos e 9 meses, devendo ser mantida a sentença neste particular, cabível apenas a incidência da Súmula 111 do STJ. Cabe ainda a majoração dos honorários em um ponto percentual, dada a dupla sucumbência do INSS, cujo recurso foi apenas parcialmente acolhido.
(PROCESSO: 59819439735331700527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)