PROCESSO Nº: 8302060-24.7298.12.4.0580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: Enzo Nogueira Cavalcante APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Cunha EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 63.732/2004. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a compatibilidade do regime monofásico de tributação e a técnica do creditamento oriunda da sistemática da não cumulatividade. 3. O regime não-cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo pode ser alcançado tanto pela técnica do creditamento, quanto pela da tributação monofásica. 4. Do exposto desponta que a lógica da não cumulatividade pressupõe que, havendo incidência do tributo na fase inicial da cadeia produtiva, deva ser permitido que o contribuinte, na etapa seguinte, credite-se do valor já recolhido, a fim de afastar o "efeito cascata" provocado pela cumulação de incidências tributárias. 5. Acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural. 6. Ademais, a matéria posta em deslinde não exige digressões aprofundadas, haja vista que a jurisprudência deste TRF da 5ª Região vem se consolidando no sentido de reconhecer a inexistência de direito ao creditamento das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS para as atividades econômicas que não se submetem ao regime de não-cumulatividade, mas sim ao regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 93.807/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. 7. A norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se refere aos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica nos casos em que os bens adquiridos se encontram sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. Dessa forma, a extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que se encontram sujeitas à superposição tributária. 8. A existência de julgado discrepante do entendimento ora acolhido (AgRg no REsp 7261374/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Pedro Lucas Barbosa Ministra EMANUELLY MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 20/09/2017), conforme assaz destacado pelo recorrente, não se presta a infirmar a construção jurisprudencial firmemente consolidada, mormente tendo em vista que não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de modo a não ser apto à formação de precedente vinculante, possuindo tão somente força persuasiva. Não obstante, a tal propósito não serviu, eis que na própria corte de que se originou adveio pronunciamento em sentido diametralmente oposto, segundo o qual "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento". (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 9404315/SP, Relator: Ministro DAVI LUCCA DA COSTA, Data de Julgamento: 20/7/2017, DJe Data: 12/9/2017). 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 77031220427034423036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)