PROCESSO Nº: 2060470-11.0857.21.9.8173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CAMPOS ADVOGADO: Bruno Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz E Daniel Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA. 1. A sentença denegou a segurança pleiteada, cujo objeto é a declaração de nulidade da avaliação do estágio probatório do impetrante e do ato que, em função do seu resultado, o exonerou. 2. O apelante alega: 1) sua defesa no processo administrativo não foi feita por advogado ou defensor; 2) intempestividade das suas avaliações de desempenho no estágio probatório; 3) intempestividade da homologação das avaliações de desempenho; 4) ofensa ao art. 41, § 4º, da CF/88, porque suas avaliações não foram realizadas por comissão específica, mas pela chefia imediata; 5) cerceamento de defesa, em face da não juntada aos autos dos controles de horário de trabalho; 6) a apuração da nota média final das avaliações não obedeceu à metodologia adotada pela apelada. 3. Quanto aos dois últimos itens alegados, pelo que se depreende dos autos, houve duas avaliações do estágio probatório: a primeira, referente ao período em que o impetrante esteve lotado no setor denominado CAPCONT, feita pela chefia daquela unidade, na qual foi atribuída nota final 7,0; já a segunda foi composta de duas avaliações: uma ainda relativa à lotação CAPCONT, feita pela mesma chefia da primeira avaliação, também com nota 7,0; e outra, já referente à lotação DAP, realizada pela chefia desta outra unidade, em que foi dada nota 6,48. O resultado final foi obtido pela soma da nota na primeira avaliação com a média das duas avaliações que compuseram a 2ª avaliação, o que resultou numa nota final de avaliação do estágio de 6,87. Portanto, não houve mudança na metodologia de apuração da nota final, uma vez que esta foi obtida pela média das duas avaliações, sendo irrelevante que a nota da segunda avaliação tenha sido obtida por uma média de duas avaliações parciais, feitas pelas chefias dos dois setores nos quais o impetrante trabalhou no período. 4. Por outro lado, consoante se depreende da petição do habeas data impetrado para obter os seus controles de frequência, tais documentos serviriam para instruir o presente mandado de segurança e provar que a nota 6,48 de uma das duas avaliações parciais que compuseram a 2ª avaliação tivera o propósito de descaracterizar a nota 7,0 dada na outra avaliação parcial. No entanto, mesmo que fosse atribuída nota 10,0 ao quesito assiduidade na avaliação parcial sob suspeita, a média obtida com esse acréscimo (6,92) elevaria a nota final de avaliação do estágio de 6,87 para 6,98, ainda abaixo de 7,0. 5. Quanto à falta de defesa por advogado (item 1), a Súmula Vinculante nº 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Além disso, no caso dos autos, a despeito da ausência de defesa feita por advogado, o apelante participou ativamente do processo administrativo, manifestando-se e apresentando defesa escrita, sendo tais atos suficientes para considerar que a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados de forma satisfatória. Nesse sentido: 73642082061432852997, Desembargador Federal Heitor Ramos, DJE 07/03/2016. 6. Relativamente ao item 4 das alegações recursais, não há violação ao art. 41, § 4.º, da CF/88 quando a Comissão de Avaliação funciona como órgão revisor das avaliações efetuadas pela chefia imediata do servidor e como órgão emissor do parecer final do estágio probatório (STJ, Quinta Turma. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 40.769. Relator Laurita Vaz. DJE DATA:30/11/2010). 7. Por fim, as intempestividades das avaliações de desempenho e da respectiva homologação, da forma como ocorreram no caso concreto, também não maculam o procedimento de avaliação do estágio probatório. 8. A Lei 8.112/90 estabelece que o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, a qual será submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes de findo o período do estágio (art. 20, § 1º). 9. No caso dos autos, o impetrante ingressou no serviço público em 1º de dezembro de 2014, as avaliações foram feitas em abril e maio de 2017, os recursos foram interpostos e examinados, a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório encaminhou parecer acatando o resultado em 23/05/2017 e este foi homologado pela Reitora em 19/04/2017. Assim, as avaliações foram concluídas dentro do prazo do estágio e mesmo antes de agosto de 2017 (quatro meses antes do fim do período probatório), sendo de mero encaminhamento os atos praticados após essa data, inexistindo violação às garantias do servidor. 10. Nesse contexto, o caso dos autos difere do precedente do STJ, o qual, ressaltando que o prazo instituído no parágrafo primeiro do art. 20 do RJU serve como garantia ao servidor, considerou que a sua inobservância injustificada invalidaria o procedimento exoneratório (RESP 93793 2692.04.51841-4, BRENO BARROS, STJ - QUINTA TURMA, DJ 20/08/1999). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03925758479154952630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)