PROCESSO Nº: 1628027-65.7678.18.8.1986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Lorenzo das Neves AGRAVADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV ADVOGADO: Paulo Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECLUSÃO INOCORRENTE. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A contra o bloqueio da quantia de R$ 45.035.117,89 (cinquenta e um milhões, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) operacionalizado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco por meio do sistema Bacenjud. 2. É certo que, nas execuções de sentença que reconheceram o direito ao pagamento do Empréstimo Compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica (Lei nº 4.156/62), existe entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 6.814.085/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, na forma do artigo 543-C do CPC, de que se faz necessário o procedimento de liquidação do julgado, em virtude da complexidade dos cálculos. (REsp 1319004/RS, Rel. Ministro PAULO LOPES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/11/2015, DJe 13/03/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 391.984/RS, Rel. Ministro ENZO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/12/2018, DJe 26/08/2018. 3. No caso, a execução do julgado não prescinde da prévia liquidação. Por não ter sido liquidada, a sentença transitada em julgado não é título que goza da exigibilidade que dê ensejo ao pedido de cumprimento de sentença na forma como realizado pela empresa agravada. Não se trata de situação em que incidiria a preclusão da possibilidade de impugnar a execução, já que a falta de exigibilidade do título executivo é expressamente prevista na legislação processual como hipótese de nulidade da execução, podendo ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (CPC, art. 803, I, parágrafo único). 4. A inércia da defesa da Eletrobrás, portanto, não pode ser entendida como aquiescência com o valor da execução, posto que esta não fora levada a efeito mediante prévia liquidação, na qual podem ser apurados com mais segurança os valores efetivamente devidos, considerando-se o lapso temporal desde a efetivação das contribuições que ora se busca atualizar 5. Registre-se, também, que a empresa executada, ora agravante, é sociedade de economia mista de grande importância social, impondo-se a cautela nas execuções contra ela promovidas, afastando-se a possibilidade de desperdício ou desvio de suas verbas 6. Agravo de instrumento provido, para afastar o bloqueio das verbas da Eletrobrás e determinar que a execução seja promovida mediante prévia liquidação.
(PROCESSO: 53372000031268498909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)