PROCESSO Nº: 3664032-36.0216.15.10.0476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CAMPOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: João Lucas da Rosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. SINDICATOS. MP 873/19. SERVIDORES SINDICALIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação proposta pela MARIA LUIZA FERREIRA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em face do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outro, objetivando assegurar o desconto em folha de pagamento das mensalidades dos seus filiados. 2. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 3. No caso concreto, a entidade associativa não está agindo em representação processual, mas em nome próprio, visando salvaguardar os interesses da própria Associação e não dos substituídos, não se lhe aplicando, portanto, o art. 114, III, da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar que o Juízo de Origem proceda à análise relativa à MP 873/2019.
(PROCESSO: 21936630521615444897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)