PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por Maria Cecília da Cunha contra sentença que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
2. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, tendo em vista que comprovou sua qualidade de segurado especial como também sua incapacidade para desempenhar as funções relativas à atividade rural. Caso não haja este entendimento, requer a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja processada e julgada a ação em todos os seus termos com audiência de instrução para ouvida de testemunhas.
3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
4. Ao analisar os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo aborda apenas a incapacidade laborativa. Por outro lado, na sentença (fls. 79-82), o Juízo de primeiro grau entendeu que há ausência da qualidade de segurado, tendo em vista que os documentos acostados aos autos foram insuficientes para servir como início de prova material.
5. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante anexou documentos (fls. 14-22) como declaração de agricultor familiar, comprovante de recebimento de sementes, entre outros, em nome de Maria Auria Lima de Oliveira. Assim, a comprovação de qualidade de segurado do demandante não logrou êxito, porquanto a fragilidade da prova documental colacionada aos autos.
6. Ademais, os quesitos respondidos pela perícia médica judicial, às fls. 59-62, demonstraram que o autor não possui doença incapacitante para qualquer atividade laborativa, sendo possível que este possa aprender novos ofícios profissionais.
7. Dessa forma, ausente os requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida, em todos os seus termos, a sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Inclusive, ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, não sendo necessária sua produção em nova audiência de instrução e julgamento como requerido pelo apelante.
8. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC de 2015.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87923799863661306999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)