PROCESSO Nº: 0986666-26.3714.25.10.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Gustavo Fogaça De Kamilly da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno das Neves S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 0.218.541/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou improcedente a pretensão do apelante/autor quanto à nulidade da arrematação realizada nos autos da execução fiscal nº 7516.73.09.056841-6 em relação ao imóvel descrito na inicial. 2. A teor do decidido no REsp 5.022.091/PR, se a transferência da propriedade se deu antes da LC 118/05, como se constata na presente hipótese, só restará configurada a fraude à execução se a alienação ocorreu depois da citação da ação judicial. 3. Igualmente vale advertir que, sobre a temática em apreço, de há muito, o STJ já afastou a súmula 375 às execuções fiscais, não sendo, portanto, apreciável para fins de verificação da fraude à execução eventual alegação de boa-fé do adquirente, tal como sustentado pelo apelante/demandante. 4. Hipótese em que a citação do alienante do bem constrito nos autos da execução fiscal mencionada ocorreu em 03/2005, enquanto a alienação do referido bem se deu em 07/2005, quando, inclusive, conforme bem salientou o magistrado a quo, não dispunha a parte executada de outros meios para saldar a execução (cf. id. 2956360.8100037). 5. Por outro lado, em que pese toda a narrativa construída pela apelante/demandante, consubstanciada em suposto acréscimo indevido do imóvel em discussão no lote 12 que fora penhorado na multicitada execução fiscal, avulta de importância ressaltar que, além da decisão do juízo a quo está respaldada por informação cartorária, bem como pelo oficial de justiça, no sentido de que, "ademais de compor o bem, fazia parte de sua edificação", sendo, indiscutivelmente, de propriedade da parte executada, tal fato, não tem qualquer repercussão jurídica para fins de afastar a configuração de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 6. Sem embargo dessa orientação, restando devidamente comprovado nos autos que à época da citação da empresa executada, no longínquo ano de 2005, o bem cravado no lote 12, da quadra "w", do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, Bairro do Janga, Paulista/PE, era de sua propriedade, configurando-se a sua alienação após esta data indiscutível fraude à execução, há que se proporcionar segurança jurídica aos negócios jurídicos formalizados em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar, a esta altura processual, em nulidade da arrematação correspondente. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72401952353587139509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)