PROCESSO Nº: 4117864-59.5154.12.4.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JUSTINO DE LIMA ADVOGADO: Thales Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0456616-64.0290.30.9.1262 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA CAUSAS RELATIVAS À MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES NA CONTA DO PASEP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Por expressa determinação legal, no âmbito do PASEP, incumbe à União efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 8/70, compete à administração financeira do aludido Programa. 3. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35430063440236539813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)