Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pinto 7261705-96.0946.26.9.6347 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IGOR FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. ABIRATERONA (ZYTIGA). CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte autora o medicamento com princípio ativo Acetado de Abiraterona (Zytinga), nas dosagens prescritas por médico oncologista Hospital Universitário Gabriel da Mata -, na dose de quatro comprimidos de 250 mg por dia em uso contínuo, por prazo indeterminado, até o fármaco ser dispensado pelos médicos do Hospital em que o autor faz tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 66327345350450510953, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de câncer de próstata, com metástase óssea, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Abiraterona (Zytiga). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatórios médicos constantes nos autos, o paciente já fez uso de outros medicamentos (Losartana, Pedro Miguel Fernandes e bicalutamida) sem que tenha alcançado o controle da doença, que se encontra em franca progressão. O primeiro laudo ainda atesta que não há medicamento fornecido pelo SUS equivalente ao solicitado pelo agravado. De outro lado, a parte apelante sustenta que há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento do autor, e que não restou comprovada a ineficácia delas. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Ressalte-se que a União, em seu recurso, sustenta a necessidade de realização de perícia médica judicial. 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos do Estado de Pernambuco prejudicado.
(PROCESSO: 07797258724704942206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)