PROCESSO Nº: 2043241-97.8819.14.1.9504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MELO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1187385-89.4691.4.5.5874 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 982.351. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 614058 AgR/PR, Rel. Min. ANTÔNIO COSTELA, DJe 03-06-4314). 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Benjamin Aragão, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 766.333, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, portanto, a pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09336648382053989866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)