PROCESSO Nº: 8210101-69.1898.16.5.2567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: FRANCISCO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Matheus Lima AGRAVADA: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) RELATORA: Desembargadora Federal Luiza Nascimento (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS JÁ FIXADOS. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5719156-77.8858.20.9.7257 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), deixou de fixar, em sede de impugnação, novos honorários advocatícios em favor da parte exequente, sob fundamento de que não seria cabível nova condenação, após análise e rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, uma vez que já fora fixada verba honorária advocatícia quando do recebimento do cumprimento da sentença, tudo em conformidade com a Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Já tendo sido fixados os honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, caso dos presentes autos, não se há de falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, sob pena de indevido bis in idem, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. 3. Na verdade, os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. 4. Em outras palavras, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. Assim, se foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inteligência da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5. Precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1021725-09.8614.29.9.1456 AGTR (Relator: Desembargador Federal Cauã Pires). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 81864893380161906327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)