PROCESSO Nº: 3090996-73.3524.17.2.8915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: PIETRO DIAS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que homologou os pedidos de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial (28,86%), correspondente à diferença entre o índice de aumento dos Servidores Militares e dos Servidores Civis. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 461885/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luigi Lima Dantas - DJe 26.06.8002). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 393296411819, Pietro Correia Esteves Lima, Quinta Turma, 11/11/2009). 4. Suspende-se o prazo prescricional a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos, contudo, em que pese não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promoverem a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7072967-77.1162.26.8.0746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: DAVI LUIZ RAMOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que homologou os pedidos de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial (28,86%), correspondente à diferença entre o índice de aumento dos Servidores Militares e dos Servidores Civis. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 054306/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Daniel Ramos Dantas - DJe 10.12.8201). 3. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: (AGRESP 426305194509, João Gabriel Nascimento Esteves Lima, Quinta Turma, 20/03/2009). 4. Suspende-se o prazo prescricional a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos, contudo, em que pese não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promoverem a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20255073280204213404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)