PROCESSO Nº: 8625316-28.6574.9.1.4396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1447383-29.2994.23.11.4130 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. VERSÃO MENCIONADA NO COMANDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO MAIS ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização das parcelas atrasadas de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 28.04.1103. 2. Controvérsia que versa sobre a configuração da coisa julgada quanto à versão do Manual de Cálculos a ser adotado para atualização do débito. 3. Hipótese em que o título judicial determinou que, sobre o valor da condenação, incidissem juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 19.01.9473, o qual previa a TR como índice de correção monetária. 4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal corresponde a um documento técnico com a finalidade de orientar os setores de cálculos da Justiça Federal, visando a unificação dos critérios de cálculos a serem adotados na fase de execução, a fim de assegurar que estejam em conformidade com os ditames legais e com a jurisprudência dominante. 5. No caso em tela, o dispositivo fez menção à versão do manual vigente na época, o qual foi posteriormente revisado e atualizado. 6. A coisa julgada atinge as questões do comando que manifestam conteúdo decisório, revestindo-as de imutabilidade. 7. Numa análise hermenêutica, percebe-se que a referência à versão vigente à época não tem o condão de vincular os índices ali previstos. A indicação do ato que aprovou o documento técnico aponta pela intenção de manifestar a oficialidade do Manual de Cálculos, cujas balizas são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Diferente seria se a decisão transitada em julgado tivesse manifestado expressa e especificamente sobre o índice a ser utilizado para atualização e juros de mora, o que demonstraria conteúdo decisório na determinação dos questionados índices. 9. A opção por fazer referência ao Manual de Cálculos vigente à época demonstra a intenção do magistrado em proferir comando com conteúdo a ser preenchido, no momento da execução, com a versão mais atualizada do documento, assegurando a adoção das diretrizes em conformidade com a legislação e entendimentos firmados pelos tribunais superiores. 10. Assim, conquanto a decisão judicial faça menção expressa a determinada versão do Manual de Cálculos, não há que se falar em coisa julgada em relação ao conteúdo daquele documento. 11. Razoável, portanto, a utilização do Manual de Cálculos atualizado à época da execução, pois descabida a aplicação de ato revogado em nome da coisa julgada quando a decisão apenas reportou-se ao documento, não tendo adentrado em seu conteúdo. 12. Pelo exposto, considerando que a versão do Manual de Cálculos expressa no dispositivo não foi alcançada pela coisa julgada, a decisão agravada deve ser mantida em seu inteiro teor. 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 72564834402789567090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)