Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa NA APELAÇÃO 7836826-39.1138.10.10.7518 EMBGTE : LUIZ GUSTAVO GOMES/A ADV : KAIQUE PORTO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO GUILHERME DA PAZ EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 581.021, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Conforme consignado no acórdão embargado e o voto que integra a decisão embargada, há repetitivo mantendo a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e Igual tratamento é dado à pretensão de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS o IRPJ, a CSLL, o próprio PIS e a própria COFINS, ressaltando-se que, embora a posição do STJ não possa prevalecer no tocante ao ICMS nas bases de cálculo referidas, diante da repercussão geral (RE 903.246), a jurisprudência reiterada é no sentido de que não se reveste de ilegalidade a compreensão de um tributo na base cálculo de outro que incide sobre a receita bruta, portanto, a Lei 12.973/14 incluindo na referida receita bruta os tributos incidentes sobre ela mesma (PIS, COFINS, bem como IRPJ e CSLL), está em conformidade com a jurisprudência dominante. 3. Ocorre que, conforme consignado no acórdão embargado, no tocante ao ICMS na base das referidas contribuições, a matéria já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 979.256, em 03 de janeiro de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos declaratórios da empresa não providos.
(PROCESSO: 38207824742336778383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)