PROCESSO Nº: 5841094-20.0511.18.6.2179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição Fernando da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/15. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento da compensação referente aos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos atualizados pela taxa SELIC. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a improcedência do pedido concedido na sentença, vez que o ISS, como tributo indireto, integra o preço do serviço e, se este é pago pelo tomador, ingressa totalmente no patrimônio do prestador, inclusive no tocante à parcela correspondente ao ônus tributário. 3. A impetrante fundamenta sua insurgência no fato de que valor do referido imposto (ISSQN) não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se somente às receitas decorrentes de vendas e prestação de serviços, logo, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 4. Assim como o ICMS, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 5. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 6. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 50641424196809316194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)