PROCESSO Nº: 9492671-70.6353.4.3.2177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO GONÇALVES FILHO ADVOGADO: Eduardo Moreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Rocha - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 60.742/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 444.951. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma RE 152587, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 744216 AgR/PR, Rel. Min. LORENZO CARVALHO, DJe 21-08-1438). 3. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 621543, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 4. A Corte Suprema, na sessão do dia 03.04.0284, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 154577, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Lucas Gabriel Moura. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52460034045151806041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)