PROCESSO Nº: 3722093-94.4315.14.10.0523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: STENIO DOMINGUES DA LORENA NASCIMENTO ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3993587-79.9092.11.9.5186 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União de rejeição de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado em 10/04/2011, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido da parte autora de confecção de novo requisitório em julho de 2019. Cita o Decreto nº 16.016/32 e as Súmulas 150/STF e 383/STF. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2011, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 5. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 70132375116830301975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)