Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Almeida Nº: 0776562-31.7661.28.12.8376 APELANTE: DANIEL BARROS ADVOGADO: PEDRO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO PEREIRA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LEANDRO LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a concessão de pensão especial de ex-combatente, instituída por seu genitor, falecido em 21/04/2004. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se a autora, ora apelante, faz jus ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de filha inválida de ex-combatente. 3. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. Na hipótese, em tendo o instituidor falecido em 2004, é aplicável a Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito. 4. Para fins de se enquadrar no que dispõe o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a filha do ex-combatente, maior de 21 (vinte e um) anos, deve comprovar a sua condição de inválida, justificando a concessão da pensão. Nesse contexto, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 8342536/PE, Rel. Ministro Raul Pereira, Segunda Turma, DJe 27/08/2015). 5. No caso concreto, constam nos autos laudos médicos particulares, datados de 2016 e 2017, que atestam a existência de invalidez e apontam que tal incapacidade definitiva teria surgido desde 1987 e, portanto, em momento anterior ao óbito do instituidor da pensão. Entretanto, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, conforme informações obtidas no CNIS, a autora manteve vínculos laborais em centros educacionais diversos entre 1981 e 1997, apesar de, após tal período, ter se afastado do RGPS durante 15 (quinze) anos. 6. Diante da contradição e dúvida sobre a alegação de invalidez, e se a autora teria, ou não, comprovado a incapacidade anterior ao falecimento de seu genitor, o Juízo de Origem, acertadamente, determinou a realização de perícia médica judicial. A Isadora Cardoso, por sua vez, concluiu que, embora atualmente a apelante esteja incapaz, parcial e provisoriamente, para competir no mercado de trabalho, não é possível atestar se a doença da pericianda é anterior a 24/01/2004 (data do óbito do instituidor). 7. A perita informa que a reabilitação é possível: "é sabido que com um tratamento medicamentoso bem arquitetado, associado à psicoterapia e ao exercício físico (especialmente o aeróbico), a possibilidade de melhora clínica existe". Em detalhes, afirma que "quanto a Fibromialgia, conforme explicitado acima, a doença é sim potencialmente reversível. A dor crônica a ela relacionada, é de caráter subjetivo e deve ser avaliado na esfera psicoterápica. Quanto a Osteoartrose da coluna, a autora não apresenta alterações estruturais que infiram incapacidade. Quanto à radiculopatia, essa patologia de fato é permanente, mas não confere perda motora, apenas de sensação, parestesica, o que pode ser melhorado com antineuropáticos e fisioterapia motora para alongamento da coluna. Quanto a síndrome do túnel do carpo, a paciente pode ser avaliada pela ortopedia quanto a cirurgia de correção, sendo uma boa opção terapêutica para tal patologia". 8. A teor do que nela restou consignado, "embora a autora seja no momento portadora de patologias que a impossibilitam de realizar suas atividades laborativas, pelo menos enquanto não realizadas novas opções terapêuticas e medicamentosas, não ficou demonstrada a existência de invalidez, à época do óbito do instituidor (em 2004), circunstância indispensável para se enquadrar no conceito de dependente e fazer jus à pensão especial, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº. 8.059/90". 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 39027631492816861799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)