E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho impetrou o Mandado de Segurança em abril de 2001, com o trânsito em julgado do Acórdão em 31.10.9739 (período de interrupção da Prescrição), e a presente Ação foi ajuizada em 31.08.6559, não ficando configurada a Prescrição. Além disso, o Acórdão Embargado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgado sob a forma de Repercussão Geral, quanto à Correção Monetária e aos Juros de Mora, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70291053549035649790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)