PROCESSO Nº: 6251512-14.7896.25.4.9909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAMILSON ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Egidia De Renan Martins Morais Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CARTAS DE EXCLUSIVIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BANDAS CONTRATADAS EFETIVAMENTE SE APRESENTARAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a alegação de ilegalidades perpetradas no curso do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2010, que culminou com na contratação de Luiz Otávio Rodrigues - ME, além de sérias irregularidades na execução do evento, resultando na reprovação das contas pelo Ministério do Turismo. 2. Na casuística, a linha de fundamentação do Parquet é alicerçada nas balizas centrais de que: a) não foram atendidos os requisitos de elegibilidade do Convênio nº 481/2010, razão pela qual a execução física foi reprovada; b) o órgão concedente concluiu que não existe dado comprobatório que ateste que as bandas arroladas no Plano de Trabalho, cujas contratações foram orçadas com a empresa Raquel da Cunha - ME, realmente se apresentaram, havendo, ainda, a possibilidade de que outras bandas se apresentaram no lugar das efetivamente contratadas; c) a contratação direta de Gustavo Henrique Moura - ME se constituiu num verdadeiro ultraje às disposições da Lei de Licitações e da Constituição, sobretudo porque sequer conta dos autos a carta de exclusividade da referida empresa. 3. Em que pese a afirmação de ausência de análise definitiva das contas pelo TCU, é de se verificar que o referido órgão proferiu julgamento - Acórdão nº 10670/18 -, no qual restou consignado que "A falta de elementos consistentes, como material publicitário e, principalmente, filmagens ou fotografias, contendo o nome e a logomarca do Ministério do Turismo, aptos a comprovar a efetiva realização dos eventos supostamente promovidos com recursos de convênio, não configura mera falha formal, porquanto esses elementos são essenciais para demonstrar tanto a vinculação dos eventos ao Ministério do Turismo como a própria realização das atividades previstas no plano de trabalho do ajuste." 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 77117806321808535664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)