PROCESSO Nº: 8737995-51.9729.5.1.2059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI TEIXEIRA ADVOGADO: André Farias ADVOGADO: Nathan Cardoso Ana Clara Pinto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 73.093/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pela parte autora contra aresto desta Turma que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes. 2. Interpõe a parte autora embargos de declaração, requerendo que "seja dada total procedência da ação, afirmando que não houve prescrição do direito autoral de cobrar as diferenças havidas desde cinco anos antes ao processo administrativo de 2001, onde foi reconhecido que a autora fazia jus a progressão funcional e a incorporação dos proventos". Afirma, ainda, que o julgamento de mérito foi conciso, ignorando os argumentos e as provas apresentados pela parte autora. 3. Quanto aos embargos apresentados pela UNIÃO, requer a "reforma do v. Acórdão guerreado, fixando-se a correção monetária nos termos do art. 5º, da Lei nº 11960/09, até o julgamento final do RE nº 695.582/SE". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO e pela parte autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 25.341/2009. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando "a União ao pagamento dos valores atrasados referentes ao reajuste tardiamente realizado do benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pela autora, conforme reconhecidos e calculados administrativamente no processo administrativo n° 63497.015317/2017- 43, referentes ao período de 27 de junho de 2012 a agosto de 2017". 2. Apelação apresentada pela parte autora, aduzindo que "faz jus ao recebimento das diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que efetivamente foi recebido, de janeiro de 1997 até setembro de 2017, uma vez que houve pedido administrativo nesse sentido e que, por culpa exclusiva da administração pública, a mesma nunca auferiu tais valores". Requer que "seja reconhecida a NÃO prescrição dos créditos da autora, pois suspenso o prazo prescricional nos termos do decreto nº 65.464/32, com a formação do processo administrativo tombado sob o nº 83171. 386448/3367-37". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, alega que não há qualquer pretensão resistida, em relação ao pleito da parte autora, não obstante a exigência de que sejam cumpridos todos os procedimentos administrativos pertinentes, para tal finalidade. Por fim, afirma que deve ser observada a Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 4. Tendo a UNIÃO reconhecido, expressamente, um crédito em favor a parte demandante (id. 1065792.7032558), referente ao pagamento de valores a título de reajuste não efetivado no momento próprio, no período compreendido entre 22/09/ 2012 e 08/2017, não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, segundo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a parte autora pode optar por se socorrer diretamente do Judiciário, buscando a condenação judicial do ente público ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, a título de reajuste não realizado. 5. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 6. Quanto às alegações apresentadas pela parte demandante de que faz jus às diferenças entre o que deveria ter sido pago e o que efetivamente foi recebido, de janeiro de 1997 a setembro de 2017, observa-se que não pode haver condenação ao pagamento de valores retroativos, referente a período anterior àquele reconhecido administrativamente, sem as informações necessárias que permitam evidenciar um parâmetro legal e de cálculo. 7. Nos autos, não há elementos que permitam inferir que a Administração Pública violou preceitos legais, ao não incluir outros períodos como devidos, quando do reconhecimento do reajuste em processo administrativo. A parte autora, inclusive, alegou, na declaração de que não tinha interesse em ingressar com ação judicial, que estava ciente do valor a ser recebido, mas não concordava com o montante apresentado, sem mencionar qualquer justificativa para a não concordância. 8. Conforme menciona o juízo a quo, "ocorre que não foram fornecidos pela autora, a quem cabe o ônus de provar o direito alegado, elementos mínimos que possibilitem saber qual ato normativo previu o referido reajuste por ela reivindicado, quando ele foi publicado, quais os parâmetros normativos de cálculo desse mesmo reajuste, em sua origem, e, a partir daí, os parâmetros normativos de cálculos de valores atrasados eventualmente devidos em data anterior ao período objeto do reconhecimento administrativo (14 de setembro de 2012 a agosto de 2017). Em verdade, a petição inicial nem sequer indica, enquanto causa de pedir, qual seria a norma jurídica prescritora do reajuste que teria sido violada, de modo que não é possível a este Juízo verificar, como necessário, se e quando teria havido lesão ao alegado direito da parte autora, e, muito menos, apurar qual o montante que deveria, desde então, ter sido pago e não o foi. Em outras palavras, embora não ignore o fato de o requerimento administrativo ter sido formulado em 2001, não há como este Juízo condenar a União a pagar valores retroativos, em período anterior àquele objeto do reconhecimento administrativo, sem qualquer parâmetro legal e de cálculo, porquanto não foram oferecidos elementos que permitam concluir quando, de fato, o direito autoral ao reajuste em questão foi violado por parte da Administração" (id. 9538105. 2052699, fl. 05). 9. Em 14.01.1290, nos autos do RE nº 394.707 ED/SE, o Ministro Benjamin Lopes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.922.648/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita, para a parte autora. 12. Apelações da parte autora e da UNIÃO não providas. 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 43682986023427513591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)