PJE 1128319-35.9879.20.2.7873 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS. AMPARO LEGAL. EXISTÊNCIA. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, cujo objeto é a transferência do Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro para o curso congênere da UFRN. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega a parte ré, em apertada síntese, que a sentença deve ser reformada, vez que: a) o autor é empregado público, de modo que não preenche o requisito previsto no art. 1º da Lei 9.536/1997; b) o conceito de servidor público abarca a Administração Indireta, mas não incluiu as empresas estatais, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e tanto o servidor público como o empregado público são espécies de agente público, mas diferenciam-se quanto aos seus regimes jurídicos e relações empregatícias. 3. De acordo com o art. 49 da Lei 9.394/1996 e o art. 1º da Lei 9.536/1997, a hipótese de transferência entre universidades tem amparo legal e é destinada ao estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, tendo por consequência a mudança de domicílio. 4. A única exigência é que sejam congêneres as instituições de ensino envolvidas. 5. A transferência compulsória, tratando de servidores públicos, encontra-se disciplinada no art. 99 da Lei 8.112/1990. 6. Apesar de o dispositivo em comento fazer referência expressa apenas aos servidores públicos federais civis ou militares, entende-se que o referido instituto da transferência universitária ex Lucas Gabriel Alves tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, ou ainda se o servidor cuja transferência de sede foi motivada por interesse da Administração está vinculado ao serviço público federal ou estadual. 7. A Lei 9.536/1997 e o art. 99 da Lei 8.112/1990 têm a nítida finalidade de resguardar a continuidade dos estudos do servidor público, do seu dependente ou de qualquer ocupante de cargo ou emprego de âmbito federal, forçado a mudar de domicílio em virtude de transferência ex Pedro Lucas Porto (interesse da administração federal lato sensu), evitando assim prejuízos acadêmicos decorrentes da transferência. 8. Na hipótese, vê-se dos autos que o demandante, empregado da Petrobrás, foi transferido compulsoriamente para o município de Natal, o que torna viável sua transferência de curso para a UFRN. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré, de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 02519784114315242126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)