PROCESSO Nº: 4185403-78.7615.18.3.5672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Heitor Ramos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos à concessão do benefício; 2. Não desincumbindo a postulante de comprovar o exercício e o tempo de atividade rural, ante a inexistência de prova material ou mesmo início de prova (consta declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Forquilha, ficha de associada e comprovantes de pagamento ao aludido sindicato) e, não sendo, ainda, a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, segundo entendimento reiterado do STJ, inexiste direito à autora ao benefício pretendido; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 06594907847968684907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)