E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVINDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença que Julgou procedente o pedido para determinar a Revisão da RMI do benefício de Aposentadoria da parte Autora com exclusão do Fator Previdenciário. II - O Pleno do TRF-5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 30887440855079242113, firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". III - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 20553040514809990201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)