PROCESSO Nº: 5629800-18.6208.15.1.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA MESTRADO. ETAPA DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, candidato reprovado na etapa de "Análise de Plano de Trabalho" do processo seletivo para o Programa de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFRN, almeja ingressar no curso, sob a alegação de que seu insucesso se deu em virtude da ausência, no edital do certame, de explicitação dos critérios avaliativos que seriam aplicados pela banca examinadora; 2. Em determinadas seleções públicas, como para pós-graduações e cargos de professor, existem expressões que são conhecidas por já fazerem parte do jargão alusivo ao cargo que está sendo disputado. Numa seleção para mestrado, ao se falar em "plano de trabalho", supõe-se que os candidatos já estejam familiarizados com o que lhes está sendo exigido, sendo os critérios de correção uma consequência óbvia; 3. Insurgindo-se o apelante contra suposta ausência de explicitação no edital do certame, dos critérios de correção da etapa em que foi reprovado, e não quanto à correção da prova em si, o momento propício para fazer tal impugnação seria ao ensejo da publicação do edital, e não quando já apresentado e corrigido o plano de trabalho; 4. Em seleções públicas que envolvem etapas discursivas, é impossível, por mais objetivo que o certame busque ser, avaliar as provas dos candidatos utilizando critérios estritamente objetivos, matemáticos, pois envolvem aferição de qualidade, o que leva a um subjetivismo ineliminável; 5. A seleção via concurso público, embora possua defeitos, ainda é a forma mais eficiente para selecionar candidatos, especialmente no âmbito público, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no seu mérito, substituindo a banca examinadora, sob pena de fragilizá-lo; 6. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade com relação aos critérios de correção e avaliação impugnados; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53979032456484564292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)