PROCESSO Nº: 8421423-02.4425.17.12.7785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Miguel Moura AGRAVADO: GUSTAVO BARROS e outros ADVOGADO: Bruno Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. A Caixa Econômica Federal defende a tese de que o processo deve ser mantido integralmente na Justiça Federal, com arrimo nos arts. 5º, XXXV e 109, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 5° da Lei n° 13.000/14. Pede a suspensão do feito até julgamento do IRDR 88794782243200258345/SE. Alega omissão quanto à data do contrato. II. O julgado impugnado foi claro ao consignar que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. III. De sorte que também não cabe a apreciação do pedido de suspensão do feito formulado pela CEF, em sede de aclaratórios, no agravo indevidamente interposto pela seguradora. Caberia ao banco se insurgir contra a decisão do juízo de origem no prazo legal, mediante recurso próprio, como já frisado. IV. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não merecendo acolhimento o presente recurso. V. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 69333671756952005748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)