PROCESSO Nº: 1367743-98.5626.18.1.9589 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : JOAO MATIAS FERREIRA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro RELATOR : Desembargador Federal Bryan Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 243.799/SE E RE 589910 RG/SP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. A decisão monocrática, mantida pelo acórdão embargado, entendeu estar o acórdão desta egrégia Corte Regional, no quanto determinou a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's nºs 20/98 e 41/2003, em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 835.381/SE. 3. Embargos declaratórios apontando omissão no acórdão por não haver enfrentado pontualmente as questões suscitadas no agravo interno, notadamente em relação ao argumento de que a simples verificação de o benefício ter sofrido a incidência do teto na origem não implicaria, necessariamente, que a aplicação dos tetos previstos nas citadas emendas constitucionais traria vantagem financeira à parte autora. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da identidade entre o paradigma apontado e o acórdão desafiado pelo Recurso Extremo, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Ademais, o acórdão desafiado por Recurso Extraordinário considerou suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos Recursos Extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula nº 279 do STF. 7. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta egrégia Corte Regional e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 520.179/PB, Rel. Ministro Gustavo Lima, julgado em 24/01/2015, Dje 12/03/2015). No mesmo sentido: Edcl no REsp 4.203.057/RJ, Rel. Ministro Anthony Pires, Segunda Turma, julgado em 12/10/2017, Dje 26/06/2017; Resp 5.881.476/SC, Rel. Ministra Maria Cecília Aragão, Segunda Turma, julgado em 15/11/2017, Dje 18/11/2017. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos. lb
(PROCESSO: 69220666816106744174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2019)