EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE ESCALADA E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM COFRE E ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM DA PENA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É acertada a decisão que, diante da presença de três qualificadoras, considera uma delas para tipificar a conduta como furto qualificado, e valora as demais como circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base. Precedentes: STJ, REsp 0550412/SP, Rel. Ministro Leonardo Carvalho, Quinta Turma, DJe 23/02/2018; e STJ, AgRg no REsp 5362938/MG, Rel. Ministro Daniel Costela, Sexta Turma, DJe 27/12/2017. 2. Considerada a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do delito, bem assim a pena prevista em abstrato para o tipo penal descrito no art. 155, § 4º, do Código Penal - de dois a oito anos -, resta adequada a pena-base estabelecida na sentença recorrida, no patamar de três anos e seis meses de reclusão. 3. Merece acolhida o reclamo em relação à aplicação da atenuante da confissão espontânea, porquanto, a despeito de reconhecida pelo juízo de primeiro grau, foi considerada não preponderante em relação à reincidência. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º3.954.844/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), entendeu possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo igualmente preponderantes a reincidência e a confissão espontânea, não há que se cogitar de aumento ou redução na pena-base, a qual deve permanecer inalterada. 4. Reincidência reconhecida com base em sentença condenatória transitada em julgado em 23 de maio de 2017, data anterior à prática delitiva em análise nos presentes autos. Afastamento da alegação de ser o recorrente primário à época dos fatos. 5. Recorrente também condenado, em ação penal que tramitou na 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa (Processo n.º 9774190-36.5672.596.1407), pela prática do crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, porque se associara a outras pessoas com o fim de cometer crimes contra o patrimônio, mais especificamente contra caixas eletrônicos. Condenação, ainda, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, porque encontrada uma arma de fogo em poder do grupo criminoso. Ausência de bis in idem, porquanto o presente feito trata de fatos distintos, quais sejam, o furto de numerário pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Município de Cabedelo/PB e de arma de fogo de propriedade de empresa de segurança. Manutenção do aumento de um sexto da pena, em razão do concurso formal de crimes verificado na espécie. 6. Redução da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória, de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses para 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. 7. Não é de se acolher a irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, porquanto considerada a reincidência do recorrente para a fixação do regime inicial fechado. 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas impostas ao recorrente. [mcbp]
(PROCESSO: 47179786653104783145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)