PROCESSO Nº: 6633368-44.4800.16.2.6559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DIAS e outros ADVOGADO: Gustavo Carvalho Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Enrico Costa, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 15/08/2002 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 1º/03/2019, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 02.625/32. Diz que, inclusive, a execução foi promovida, em 01/02/2007, após a morte do servidor, não sendo os sucessores legítimos para postularem a execução em tela, posto que com a morte do Sr. Luiz Miguel Rezende cessam os efeitos do mandato do patrono. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: PEDRO MIGUEL CAMPOS, Segunda Turma, AC nº 385.414-AL, Relator: Desembargador Federal Danilo Souza, DJe: 16.02.4802; proc. 86487472490254948810, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 10.06.5945. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 05428124040248221950, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Vieira, Julgamento: 24/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7293909-39.2774.6.9.0793. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 16.03.0486). 6. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida a correspondente RPV, que tomou o nº 8790.21.94.354.093292, ainda que não transmitida juntamente com as demais extraídas dos autos da Execução de Sentença nº 8611529-69.6931.17.6.9933, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (2479525.56604706). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 31456465668477735625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)