PROCESSO Nº: 6890123-92.8813.4.11.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVAN REIS DE LIMA ADVOGADO: Heitor Pinto Alcantara APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lima EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SAQUE FRAUDULENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. COMUNICAÇÃO TARDIA DE PERDA DO CARTÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APELO DA CEF PROVIDO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. 1 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a restituição dos valores que, segundo afirma a parte autora, foram indevidamente debitados da sua conta corrente, no importe de R$ 1.600,00, mais o pagamento de indenização por danos morais; 2 - Após regular instrução, o magistrado a quo dispôs da seguinte forma: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistente qualquer débito da autora para com a CEF, originário do contrato descrito na inicial, e, por consequência, condenar a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais, nos respectivos importes de R$ 1.600,00, e R$ 3.000,00. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC. "; 3 - Irresignadas, ambas as partes interpuseram os apelos que aqui se examinam. Em suas razões recursais, a CEF pugna pela reforma total da sentença, argumentando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço bancário, mas culpa exclusiva do cliente, dado que os saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Por sua vez, o autor requer que a restituição dos valores determinada seja devidamente corrigida com os mesmos encargos e juros do cheque especial, os quais lhe foram cobrados pela instituição financeira em decorrência das referidas retiradas; 4 - Observa-se, da análise dos autos, notadamente pela leitura da peça inicial, que, apesar de ter registrado em boletim de ocorrência que perdera o cartão no dia 05/09/2013, o demandante apenas comunicou o ocorrido à instituição financeira e à autoridade policial apenas em 21/04/2013, após, aproximadamente, uma semana dos referidos saques (09/03/2013 e 22/03/2013), sem, contudo, indicar quais motivos o impediram de agir imediatamente após a alegada perda; 5 - Ora, não se pode imputar à CEF a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente quando as movimentações contestadas foram feitas com o uso de cartão válido (cuja posse é de responsabilidade exclusiva do cliente), acrescida de identificação positiva por meio de uso de senha (cujo conhecimento deve ser de exclusivo do correntista), e a ela não fora oportunizada a possibilidade de tomar as providências necessárias a fim de evitar as pretensas fraudes; 6 - Não há nos autos, também, qualquer indício de que tenha ocorrido clonagem e/ou fraude eletrônica com relação a falhas nos sistemas de segurança disponibilizados pelo ente bancário; 7 - Importante destacar, ainda, que a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar ser verossímeis as alegações (pelo contrário, o próprio relato trazido pelo documento inaugural indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a conduta autoral, como cediço no item 4), o que impede que a CEF seja responsabilizada pelos saques em comento tão somente por ter deixado de anexar aos presentes autos as imagens das câmeras do circuito de segurança; 8 - Apelo da CAIXA provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial e inverter os ônus sucumbenciais, despiciendo alongar-se no exame do mérito do apelo autoral que pretendia a majoração dos danos morais e a atualização dos valores relativos à condenação determinada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 77845119863052660274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)