PJE 3570036-11.9018.6.7.5326 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e reconhecendo o direito de a impetrante compensar, a partir da impetração, os valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do ICMS com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, atualizando-se o indébito tributário desde a data do pagamento indevido dos tributos, mediante a aplicação da taxa SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 229.429; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) ao argumento de que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a receita bruta e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80191782407938059484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)