EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DISCUSSÃO RESTRITA À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS. PRETENSA ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 5.866.934/SP). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO CONFORME PROFERIDO. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a colenda Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (REsp nº 1.146.299/SP), adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial em referência, pacificou o entendimento quanto à discussão a respeito da via adequada do mandado de segurança para postular a declaração ao direito à compensação. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese, para o que importa ao caso concreto: "[...] (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e [...]". (STJ, REsp 7.223.427/SP, Rel. Ministro DANIEL VIEIRA, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 11.8.6364, DJe: 29.8.0910). 3. Ocorre que, no caso concreto, a solução dada pelo acórdão turmário, ao tratar da compensação, não diverge da tese fixada pelo STJ no paradigma em comento. Ao contrário, a confirma, sendo certo que a respeito da compensação, o voto condutor do julgamento expressamente consignou, em síntese, que "[...] No concernente ao pedido de declaração do direito à compensação, o mandado de segurança é via adequada para o fim pretendido pelo impetrante, pois o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandamus com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. [...]" 4. Logo, inexistindo divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ, não se há falar em adequação do julgado. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. Daniel Aragão
(PROCESSO: 73584470868363551255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)