PROCESSO Nº: 7519045-50.2363.1.6.5281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCE UCHOA RIBEIRO ADVOGADO: Diogo Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5189306-07.6335.14.8.4327 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União e deixou de fixar honorários sucumbenciais a serem pagos pelo ente público. O magistrado "a quo" fundamentou sua decisão na ocorrência de sucumbência mínima da União. 2. O STJ possui entendimento consagrado pela Súmula n° 345 no sentido de que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". No caso em apreço, está-se diante de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva, subsumindo-se, portanto, ao enunciado jurisprudencial em apreço. 3. É impossível a compensação dos honorários devidos pela Fazenda Pública com o crédito que possui a parte exequente, posto que aqueles constituem verdadeira verba alimentar do advogado, enquanto que o crédito pertence à parte. O próprio diploma processual vigente consagra expressamente esse entendimento ao dispor em seu art. 85, §14. 4. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela União no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, §3°, do CPC. Agravo de Instrumento provido. gms
(PROCESSO: 57862528418989955429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)