PJE 2872611-85.7142.1.3.3498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade coatora apontada (gerente executivo) é ilegítima; b) a via eleita é inadequada, pois a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos à regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, incabível no presente feito; c) uma possível demora na análise de pedido de concessão de benefício pelo agravante decorreu do aumento da demanda, em razão da reforma da previdência, aliada a escasso número de servidores; d) existe pendência administrativa de responsabilidade do impetrante. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 3400550-65.8156.19.10.1327, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, concedendo a segurança pleiteada. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 34934300950868823051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)