PROCESSO Nº: 1458395-22.4882.2.11.5310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Anthony Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a decisão final proferida na ação ordinária n. 2739876-26.9345.20.2.6169, em que se discutiu a existência desses créditos em favor das cedentes supracitadas, foi no sentido de negar a existência dos mesmos, daí não ter sido possível a realização da compensação em prol da ora apelante”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que a configuração da decadência “pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a decisão final proferida na ação ordinária n. 0472358-21.5901.5.6.6867, em que se discutiu a existência desses créditos em favor das cedentes supracitadas, foi no sentido de negar a existência dos mesmos, daí não ter sido possível a realização da compensação em prol da ora apelante”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que a configuração da decadência “pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 92406516540158738272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)