E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.328.058/RS, deliberado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (artigo 22 da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores pagos pelo Empregador ao Empregado, relativos ao Adicional de 1/3 de Férias, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96612744636264315130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)