PROCESSO Nº: 0965608-07.0920.2.4.7847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Bryan Campos ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6265300-00.1379.7.7.8317 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. IPCA-E. APLICABILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e não excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição para o PSS. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que toca à correção monetária, registre-se que, na sessão do último dia 29/3/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 666.141/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. Não há, portanto, omissão a ser sanada 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Segundo restou decidido, não caberia a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. Não há omissão a ser sanada quanto à questão. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41945327739259587887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)