PROCESSO Nº: 3028630-30.8155.3.7.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Marcela Silva e outros APELADO: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Nathan Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Santos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.922 DO CPC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO CEARÁ em face de sentença que indeferiu o pedido de suspensão da execução das anuidades em razão de composição administrativa, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual da parte exequente, especificamente por lhe faltar a necessidade de se buscar o adimplemento da dívida por meio de execução forçada, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3. Esse Egrégio Tribunal tem jurisprudência firmada quanto à possibilidade de aplicação do art. 313, II e art. 922 do CPC para promover a suspensão do feito executivo em caso de convenção entre as partes. 4. O juizo a quo entendeu não ter sido comprovada a aquiescência do executado e ter havido perda superveniente do interesse processual da parte exequente, por lhe faltar a necessidade de buscar o adimplemento da dívida por meio de execução forçada, e extinguiu a execução. 5. A extinção prematura do feito se revela equivocada, porque não foi dada oportunidade ao exequente para comprovar a aquiescência do executado, nem foi intimado o executado acerca do pleito da OAB, consubstanciado no art. 922 do CPC. 6. In casu, não seria hipótese de extinção do feito executivo, mas, sim, de suspensão do processo, até o adimplemento integral do débito, ou seu inadimplemento, caso em que a execução retomaria o seu curso. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 53131116093983323241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)