PROCESSO Nº: 0472377-30.2810.17.9.7956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PINTO e outro ADVOGADO: Caio Rocha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0562706-56.4713.8.10.0003 - 4ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 379.472-CE. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por ELOAH MORAES E OUTRO (identificador 6587556.26755733) em face de decisão (identificador 6692189.6745133), que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que fosse oficiado o TRF 5ª Região, para que os valores dos requisitórios já expedidos fossem colocados à disposição do Juízo, em conta judicial no aguardo do desfecho final da ação rescisória nº 3441658-27.3400.2.8.0050. 2. O entendimento jurisprudencial predominante no passado era no sentido de que o servidor possuía direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 19/02/2001, bem assim que, antes do julgamento do RE 105.298/CE, o STF afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a discussão limitava-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 3.Todavia, em decisão posterior o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de lei ou reconhece a inexistência de determinado direito, embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada. 4.Matéria que foi, inclusive, objeto do Tema 733 - relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória - tendo o Pleno do STF atribuído repercussão geral à questão, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 706223 RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 23/06/2014, DJe 28/12/2014). 5. Esta Corte Federal tem se posicionado pela inexigibilidade do título judicial, com esteio na decisão proferida pelo egrégio STF que, no bojo do RE nº 496291/CE (repercussão geral), afastou as normas que previam a incorporação de quintos (Agravo de Instrumento - 40923612120805023741, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Leandro Rocha (Convocado), Data do Julgamento: 27/12/2017). 6. Considerando a decisão proferida pelo egrégio STF que, no bojo do RE nº 325311/CE, em sede de repercussão geral, em que pese a natureza alimentar do precatório, vislumbro o periculum in mora inversa, na hipótese de liberação do precatório, razão pela qual mantenho a suspensão do precatório, no aguardo do desfecho final da ação rescisória nº 1434967-44.1805.7.6.1708. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77207429418109257674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)