PROCESSO Nº: 3695829-37.9585.16.8.4304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENA INDUSTRIA DE YASMIN FOGAÇA ADVOGADO: Heitor Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9383208-64.1446.29.8.9688 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 589.524/PR). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela evidência, por entender que não havia base legal, no momento, para concedê-la, porque a discussão do tema tratado no Recurso Extraordinário n. 171.764/PR ainda não foi concluído, nem publicada a decisão final do STF. 2. No RE 795.636/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 313388 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2017, publ. em 03/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 544.973/PR. 4. Reconhece-se o direito da agravante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66853626166637218069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)