PROCESSO Nº: 0066106-61.5341.10.6.1183 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: ADILELSON DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, ao fundamento de "a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais, previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 5694863/RJ, Rel. Min. Lucas Lima, Primeiro Turma, DJe 23/06/2018; RE 6893160 AgR-segundo, Rel. Min. LUCAS ALMEIDA, Primeira Turma, DJe 14-01-0266; ARE 6323445, Rel(a). Min. NOAH DA ROCHA, DJe 09/07/2018; RMS 34257 AgR, Rel. Min. VITOR GABRIEL JESUS, Segunda Turma, DJe 26-09-6135; RE 4079477 AgR-segundo, Rel. Min. THOMAS PIRES, Segunda Turma, DJe 12-08-0595)". 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a não admissão de seu Recuro teria levado em conta a questão de fundo nele posta, o que extrapolaria o juízo de admissibilidade que deveria ser feito no Tribunal a quo. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. KEVIN COSTA GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Pietro da Rocha grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 0040672, Rel. Ministro Benício Correia, Decisão de 01/05/2018, DJe 27/04/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 97313865272834572767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2019)