PROCESSO Nº: 6994507-64.0354.24.12.4237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Raul Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. Apelação manejada pelo mutuário em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos tanto de revisão de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, sob as normas do SFH, em 20/10/1991, como de anulação da cláusula de prorrogação para pagamento do saldo devedor residual; Consoante assentado pela sentença, só foram pagas 30 (trinta) prestações do contrato, encontrando-se o mutuário inadimplente desde outubro de 1993. Em razão disso, a CEF deu início ao procedimento de execução extrajudicial, tendo inclusive notificado o autor acerca da realização do leilão do aludido imóvel; Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal; Assim, apesar de não haver nos autos informação precisa de quando teria ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela instituição financeira, é possível observar que a presente demanda foi ajuizada quando a hasta pública já havia sido marcada. Por isso, conclui-se que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira já ocorrera; De acordo com a remansosa jurisprudência deste tribunal, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, de modo que o autor (antigo mutuário) não possui interesse processual para pleitear a revisão de cláusulas do contrato extinto; Apelação improvida.
(PROCESSO: 50440980783198312629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)