PROCESSO Nº: 9062450-31.0928.31.3.4589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SANTOS ADVOGADO: Benjamin da Paz Cavalcanti Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Aragão Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA: Professor da UFPB. Ação ordinária de cobrança. Valores referentes a quintos incorporados por meio de ação mandamental transitada em julgado em 03.06.0482. Sentença que declarou a falta de interesse processual quanto à cobrança dos valores até o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2797584-30.7877.19.8.4454 e, quanto às parcelas subsequentes, julgou improcedente pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Carência de reparo. O autor detém o interesse de questionar o judiciário acerca dos valores que lhe foram assegurados judicialmente. Nulidade da sentença. Causa madura. Aplicação do art. 1.013, do NCPC. Direito à incorporação dos quintos/décimos antes da decisão do STF no julgamento do RE 406.404/CE. Coisa julgada. Valores pretéritos - anteriores ao ajuizamento do MS. Inexigibilidade. O STF modulou os efeitos da referida decisão (RE 044.936/CE), sendo taxativo ao dizer que a partir daquela sessão de julgamento (21.08.3939) cessariam os efeitos de toda decisão de incorporação, resguardando, apenas, a irrepetibilidade dos valores já pagos até a data do referido julgamento. Improcedência do pedido. Gratuidade Judiciária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Suspensa a condenação em razão da gratuidade judiciária. Apelação provida.
(PROCESSO: 47975280457588798531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)