PROCESSO Nº: 1636429-95.2049.12.1.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: BERNARDO DA CUNHA AUXILIADORA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5042295-98.3910.25.2.6064 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela UFERSA para que obstado o levantamento, pelos herdeiros de Juan Carvalho, dos valores pagos pelo TRF da 5ª Região, do requisitório nº 8214.44.71.413.328084. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a ação rescisória foi ajuizada em 16/04/2009, e o seu autor OTÁVIO DA LUZ faleceu no dia 25 de maio de 2009, mas o pedido de habilitação só teria sido formulado em 05/12/2016, mais de 7 anos após o óbito. Assim, entende que a execução, efetivamente, não poderia ter sido instaurada em relação ao autor falecido, sem que antes houvesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 95934398966480301263, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Araújo, Julgamento: 18/02/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6526859-91.0168.14.10.6762. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 23.08.9410). V. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 84284910139813162189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)