PROCESSO Nº: 9734677-51.2496.16.5.3776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Maria Helena Aires De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO LUCCA SOUZA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetivasse a reintegração da Impetrante no quadro de Monitores Voluntários, da disciplina de Psicologia Médica, da aludida instituição de ensino. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º,I e 53, da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º, 5º caput, 37, caput, 206 I e 207, da Constituição Federal. 3. A Impetrante/Embargada, aluna do curso de Medicina da UFCG, prestou seleção para monitoria, restando classificada em 4º lugar para a disciplina de Psicologia Médica; e no edital do referido processo seletivo, havia previsão para contratação de quatro monitores, de forma que a discente restou aprovada e classificada; tendo sido convocada e já tinha iniciado suas atividades por quase dois meses; quando foi comunicada pela Autarquia que seria excluída do seu corpo de monitores. 4. O Acórdão embargado deixou claro que a alteração unilateral das cláusulas editalícias, após o exaurimento dos procedimentos inerentes à seleção pública, com a aplicação retroativa de tais termos, acarretando a eliminação de candidata, resulta em grave afronta à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica. 5. Foi dito, ainda, que, acerca da matéria, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 928.354/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 30/03/2015, firmou a tese da existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese de aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertado; restando claro, portanto, o direito de a Impetrante ser reintegrada ao quadro de Monitores Voluntários da UFCG. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 57967545648957674352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)