PROCESSO Nº: 4040054-04.6867.27.5.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8354506-99.1310.13.12.7633 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente público, alegando que não houve pronunciamento sobre o alegado defeito de representação, tendo em vista que, com o falecimento do associado, houve a extinção do vínculo entre o servidor e a associação exequente, além disso não restou demonstrado que o cônjuge do falecido também era integrante da associação. Alega que, por tais razões, eventual prosseguimento da execução pela associação, sem a devida autorização, caracteriza a ilegitimidade para pleitear, em nome próprio, eventuais valores devidos ao servidor ou à pensionista. Aduz, ainda, a existência de omissão em relação à prescrição da habilitação, a teor da Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 72.759/32, tendo em vista que da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 8 anos, quando já transcorrido o lustro prescricional, 2. Houve omissão no acórdão em relação à alegação de defeito de representação da associação. 3. Esta e. Corte tem diversos precedentes afastando o formalismo excessivo e admitindo o aproveitamento dos atos processuais praticados após o óbito do servidor associado, inclusive em execução de sentença contra Fazenda Pública, ou durante o prosseguimento da execução. Precedentes deste Tribunal: AG 83301617724660041363, Relator Desembargador Federal Lorenzo Ferreira, julgado em 17/02/2014; AG 41365579266557908333, Relator Desembargador Federal Vitor Cavalcanti (Convocado), 4ª Turma, julgado em 17/11/2019. 4. Outrossim, ressalte-se que a viúva habilitou-se nos autos, para fins de levantamento de precatório, ratificando todos os atos até então praticados pela associação, o que afasta, em princípio, a pretensa ilegitimidade processual. 5. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executória, não houve omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 6. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Júlia Nogueira, quanto ao ponto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 80617675300583504129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)