PROCESSO Nº: 0751054-11.9225.7.3.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO VIANA e outro ADVOGADO: Cauã Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu parcial provimento aos seus Embargos de Declaração, para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos §§ 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. 2. Nas suas razões recursais, aduz a parte embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a decisão foi prolatada sob a vigência do novo Código de Processo Civil, devendo os honorários serem fixados de acordo com as regras nele dispostas (notadamente o art. 85, §3º, I). Omissão reconhecida. 3. Quanto à condenação em honorários advocatícios, o acórdão que julgou os aclaratórios anteriores foi proferido quando já vigente o novo CPC. Em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes do col. STJ: AgInt no AREsp 7.725.726/DF, Rel. Ministra Alícia Cavalcanti, Quarta Turma, julgado em 20/05/2018, DJe 22/11/2018); EDcl no AgInt no REsp 4.040.641/SP, Rel. Min. Og Thomas Sales, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp 0.515.627/PE, Rel. Min. Ian Mendes, Segunda Turma, DJe 10/06/2017. 4. Proferido o acórdão em março de 2019, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, que a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 5. No caso, a verba honorária deve ser calculada com base no valor do proveito econômico obtido, que perfaz o montante atualizado de R$ 28.406,50, estando compreendida no inciso I do §3º do art. 85 do CPC/15, de modo que sobre essa base de cálculo deve incidir o percentual mínimo de 10%)do inciso I, § 3º, do art. 85, do CPC/2015. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do novo CPC. pmm
(PROCESSO: 21328835595543443649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)