PROCESSO Nº: 1592313-02.3199.14.5.1067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CAMPOS FALCAO e outros ADVOGADO: Ryan da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANISTIA. CODERN. EMPRESA AFETADA PELA CRISE ECONÔMICA DE 2015. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RETORNO DOS EX-COLABORADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente pedido de retorno de anistiado, sob o fundamento de não cumprimento dos requisitos elencados nos incisos III e IV do Decreto 6.077/2007, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. JOÃO FELIPE SOUZA E OUTROS alegam, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ao contraditório, uma vez que foi indeferida a produção do provas necessárias requeridas na inicial e na audiência de instrução, para que fosse procedido o depoimento dos representantes da recorrida e das testemunhas dos recorrentes, além da exibição de documentos públicos, que se encontram em poder da CODERN, especificamente acerca das posses procedidas de candidatos aprovados em concurso público, aberto pela empresa recorrida. No mérito, sustentam que foram anistiados pela Comissão Especial Interministerial - CEI, sendo-lhes asseguradas todas as progressões e promoções funcionais e indenizações aplicáveis a cada cargo-função. Subsidiariamente, requer a inversão dos ônus da sucumbência. O concurso para o preenchimento de vagas na CODERN foi realizado em data anterior ao reconhecimento pelo CEI da condição de anistiados das partes autoras. De fato, o concurso foi procedido em 2014, enquanto a decisão administrativa é de 2016, razão pela qual falece qualquer finalidade de se informar acerca da posse dos candidatos, uma vez que a necessidade administrativa de servidores não poderia ser deduzida deste fato. Por outro lado, o concurso relativo ao ano de 2017 foi destinado ao cargo de Guarda Portuário, cargo não ocupado por qualquer das partes autoras, e ofertava apenas uma vaga. Constam dos autos diversos memorandos expedidos pela CODERN, acompanhados de balancetes e demonstrativos contábeis, com o fito de reduzir gastos da companhia em razão de não haver recebido verbas previstas e de ter custos de manutenção inadiáveis, inclusive dívidas vencidas, que se avolumavam, documentos que demonstram a fragilidade econômica da empresa a partir da crise econômica de 2015, situação que desautorizaria a criação de novos custos com pessoal, através do retorno funcional dos seus ex-colaboradores. (ID's 9079382.1949714 e 9355792.1074792). O art. 3º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, exige, em seus itens III e IV, para o retorno ao cargos/função que anteriormente era ocupado/exercido pelo anistiado, a necessidade da administração e a comprovação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para atender às despesas correspondentes. Como dito acima, há demonstração de que a companhia está deficitária e de que se faz necessária a redução de seus custos, com o fim de minorar suas dívidas, inclusive vencidas, as quais aumentam em face de seus encargos moratórios. A Primeira Turma do STJ em ocasião do julgamento do MS 14182, Relator o Ministro Ian Fogaça, julgado em 22/12/2009, consignou que "diante de imprevistos ou de situações excepcionais, como, verbo gratia, a diminuição de arrecadação de impostos em razão da crise financeira mundial ou a ocorrência de catástrofes naturais, é mister do administrador priorizar o gasto das despesas de maior relevância para a coletividade, à luz da conveniência e oportunidade, que devem informar a discricionariedade da Administração", acrescentando que, nesta hipótese, não caberia ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa, para determinar pagamento sem que haja disponibilidade financeira para tanto. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 47405570601027002355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)