PROCESSO Nº: 4085991-09.3254.25.1.0618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro APELANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Murilo Teixeira APELANTE: MRV ENGENHARIA E THIAGO MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira Filho ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça ADVOGADO: Isaac Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Santos EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); À míngua, então, de omissão apontada, descabe a complementação pretendida através dos declaratórios sub examine; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96045904675221986378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)