EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO PENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NA VIA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apela-se da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a ré ao adimplemento dos valores referentes ao abono de permanência da autora, reconhecidos administrativamente pela demandada, no ano de 2016, referente ao período de 05/04/2014 a 22/05/2014. 2. Resta consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, o entendimento de que uma vez reconhecida à dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois se o requerente/servidor tiver direito a pretensos valores não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito, não se devendo falar também em ausência de interesse da parte demandante. 3. Uma vez constatado o reconhecimento administrativo concernente às parcelas retroativas a título de Abono de Permanência, e o direito da autora as verbas em questão, é de assegurá-la o montante devido a tal título, a contar do período de 08/03/2014 a 03/05/2014., em conformidade como estabelecido na sentença. 4. Manutenção dos juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos de Justiça Federal, com a majoração da verba honorária no percentual de 2% (dois por cento), fixado na sentença, de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 01100187119546817962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)