PROCESSO Nº: 0848562-15.4368.8.1.9476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO : MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Ryan da Luz e outro RELATOR : Desembargador Federal Rafael Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enrico Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. 1. Novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, em razão do reconhecimento, pelo c. STJ, da existência de omissão no acórdão quanto a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam". 2. No caso dos autos, o Município Autor restou inscrito no SIAFI e no CAUC em razão de irregularidades na prestação de contas de dois Convênios celebrados com a FUNASA (Convênio nº1342/2007 e Convênio 1464/2007). 3. A jurisprudência desta Alana Teixeira, em casos semelhantes ao presente, vem entendendo que a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a exclusão dos cadastros restritivos do SIAFI e CAUC, em razão de inscrição determinada por ente público com personalidade jurídica própria diferente daquela atribuída à União Federal. (91301220114249598073, Desembargador Federal Joaquim da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2018) 4. No mesmo sentido, já se pronunciou o c. STJ: (...) Assim, apesar de gestora dos cadastros federais, a União não tinha ingerência sobre o convênio pactuado ou sobre a conferência do cumprimento do pacto e das normas legais atreladas a ele. (...) 1. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a exclusão do nome de entidade municipal do Siafi se não foi ela a responsável pela inclusão do nome do município no cadastro de inadimplentes, mas, sim, a Funasa, que possui personalidade jurídica própria. Precedente desta Corte. (...) Portanto, a responsabilidade pelas informações inseridas nos bancos de dados de inadimplentes administrados pela União é dos entes de origem. A simples qualidade de 'administradora e gerente' dos referidos bancos de dados cadastrais não caracteriza sua legitimidade para figurar em causa em que se discute a inserção ou exclusão de dados nesses bancos de dados. (...)" (REsp nº 2.763.768/RS, Ministro Heitor Ribeiro, 16/07/2013). 5. Deve a União ser excluída do polo passivo da demanda, em razão da sua ilegitimidade "ad causam", ficando isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias fixados na sentença. Embargos de Declaração providos em parte para, excluindo a União do polo passivo da demanda, dar provimento em parte à Apelação do Ente Federal e à Remessa Necessária. ff
(PROCESSO: 32901083280914867986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)