PROCESSO Nº: 9977337-60.8381.22.1.0786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ROLDAN ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DATA DE INÍCIO DA CONDENAÇÃO. CITAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo-se a revisão do benefício de pensão por morte da autora com base nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida. A autarquia requer que o início do pagamento das parcelas em atraso seja fixado na data da citação, porquanto apenas nesse momento o INSS teria sido constituído em mora (art. 240 do CPC). Por fim, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à correção monetária. 3. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou procedente o pedido da autora de revisão de benefício previdenciário. O reajuste foi determinado a partir da data de início do benefício, restando prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Não há razão para fixar o início da condenação a partir da data da citação do INSS. 4. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 626.061/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 3916216 AgR, Rel. Min. ERICK DA LUZ, Segunda Turma, DJe 30/10/2017). 5. O STF, no julgamento do RE 213.053/SE, em 12/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. BRENO CARDOSO, julgamento em 25/08/2017). 6. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do INPC. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 88471796251281651230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)