Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Cardoso Nº: 8273734-98.9973.25.3.2468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Eduardo Porto Juan Pinto ADVOGADO: Juan Teixeira ADVOGADO: Luigi da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 885.883/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE E VALE TRANSPORTE, MESMO PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. ALEXANDRE ALVES. ENZO GABRIEL DA CRUZ. LEI 81.001/07. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1.Cinge-se a controvérsia quanto a incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 1/3 adicional de férias; aviso prévio indenizado e o seu respectivo 13º salário proporcional; 15 dias de afastamento anteriores à percepção do benefício de auxílio-doença/auxílio-acidente; vale-transporte; salário-maternidade e férias gozadas. 2. O MM juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a: 1/3 adicional de férias; aviso prévio indenizado e o seu respectivo 13º salário proporcional; 15 dias de afastamento anteriores à percepção do benefício de auxílio-doença/auxílio-acidente; e vale-transporte, ainda que pago em espécie 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 446.490/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 319.961/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre as verbas de 1/3 adicional de férias; aviso prévio indenizado; 15 dias de afastamento anteriores à percepção do benefício de auxílio-doença/auxílio-acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo, o STJ (REsp 2249932/RS, Rel. Ministro CAUÊ ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2014, DJe 26/12/2014), decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. Também não incide a contribuição sobre o vale transporte, mesmo pago em dinheiro, como vem decidindo os Tribunais. 5. Embora o STJ tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária"(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp2717880/RS, Rel. Ministro Davi Lucas da Cruz, Segunda Turma, DJe 31/08/2015). 6. Já os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação da Fazenda Nacional, da parte autora e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária em relação ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio, e diante da sucumbência mínima da parte autora, aplicar o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual deve a Fazenda Nacional responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 32425740405710441696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)