PROCESSO Nº: 4996168-48.5240.17.4.6924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI MOURA ADVOGADO: Rodrigo Ricardo Xavier Melquiades RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1151037-15.9461.3.6.6527 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA CARGA. DESCABIMENTO. MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE BASE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Apelação do IBAMA de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir a multa aplicada, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - cabendo à autoridade administrativa competente no âmbito do IBAMA converter, caso entenda pertinente, a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98)-, bem como para determinar que o IBAMA libere, imediatamente, a carga e o veículo apreendidos. Honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, para cada polo da relação processual, nos termos do art. 86, do CPC. Alega o apelante que apenas exerceu o poder de polícia ambiental fiscalizador previsto na legislação, aplicando o Decreto n° 6.514/08 na apreensão do veículo utilizado na prática da infração (art. 102) e o art. 25, §2º, da Lei nº 9.605/98. Argumenta que é absolutamente regular e legal, portanto, as apreensões de veículo e carga de madeira feitas pelo IBAMA, sob a justificativa de ter sido utilizado na infração ambiental e ser o produto desta, visto que se constitui como infração ambiental a prática de transportar madeira sem portar a licença válida para todo o tempo de viagem, ou com irregularidade quanto à quantidade ou espécie transportada. Sustenta que é dever do IBAMA, em observância aos princípios constitucionais e em face da competência prevista nas normas infralegais, apreender bens utilizados para o cometimento da infração, quando constatar e comprovar o cometimento da infração ambiental com o veículo apreendido. Requer que seja prestigiada a veracidade e legalidade dos atos administrativos e provida sua apelação, para julgar improcedente a demanda. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é proprietária de um caminhão utilizado para o transporte, frete de milho, ração, madeira, do qual extrai sua fonte de renda. Quando seu motorista realizava o transporte de estacas da madeira sabiá, com destino a Maribondo/AL, foi abordado pelos fiscais IBAMA, com o caminhão e a carga apreendidas, sendo-lhe aplicada a penalidade pecuniária no valor de R$ 97.356,00 (dez mil, novecentos e quarenta e um reais). Percebe-se pelo auto de infração, datado de 22/11/2017, que a demandante transportou madeira nativa da espécie mimosa Caesalpinifolia (popular sabiá), sem autorização válida para o tempo de viagem. Consta ali que o DOF apresentado não está preenchido o campo com o número do documento fiscal e que o volume indicado no referido DOF apresenta divergência com o volume transportado. O auto de infração atesta uma quantidade de 36,47m³, sem indicar como aferiu a medida. No que concerne ao Documento de Origem Florestal (DOF), expedido pelo Ministério do Meio Ambiente, a postulante possuía autorização para transporte de estacas sabiá em uma quantidade de 15m³, com validade de 02/09/2017 a 15/10/2017. Esse Regional já decidiu que: "Assim, não se reveste de razoabilidade a apreensão de veículo para o fim de aplicação da sanção do parágrafo 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração, por não constituir o bem objeto do auto de infração e de apreensão pela fiscalização do IBAMA instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental; que na espécie se aperfeiçoou com o abastecimento do caminhão com a madeira extraída com o DOF sem validade (...) No caso, a liberação do caminhão de marca FORD, modelo Cargo 2422/E, ano de fabricação/modelo 2006, placa NGQ- 1965/BA, chassi 9BFYCEHV86BB73844, encontra amparo na legislação ambiental acima destacada (art. 72, IV, Lei nº 9.605/98 e art. 3º, IV, Decreto nº 6.514/08), assim como no entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal, além de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". (BRENO DA MATA, Segunda Turma, APELREEX 28110, Rel. Des. Luiz Felipe da Cunha: 04/06/2014 - Página::33). Precedentes desta Segunda Turma: APELREEX29312/CE, Relator: Desembargador Federal Joaquim Monteiro, Segunda Turma, DJE 04/12/2013; e AC191092/CE, Relator: Desembargador Federal Enrico Novaes, Terceira Turma, DJE 27/06/2010; e APELREEX24348/CE, Relator: Desembargador Federal Bernardo Silveira, Primeira Turma, DJE 20/08/2012. O caso dos autos é menos condenável do que o do julgado acima mencionado, visto que o DOF estava válido, havendo apenas um sobrepeso e sem indícios de reincidência, pelo que se entende que a minoração da multa no patamar fixado pelo Juízo originário e a restituição do bem são medidas proporcionais ao cometimento da infração. Contudo, a sentença deve ser reformada parcialmente no tocante à liberação da carga apreendida, ficando liberado, tão só, o veículo. Apelação do IBAMA parcialmente provida apenas para determinar a liberação do veículo, devendo a carga permanecer apreendida. [09]
(PROCESSO: 27701024293882168877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)