PROCESSO Nº: 6529826-40.1853.10.11.7592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MOURA - HIDRAULICA, MAQUINAS, ELEVACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Nascimento Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lopes (Convocado)- 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade que se fundava em prescrição. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que, as CDAs que embasam o título executivo, teriam como débito mais recente o do ano de 2002, mas a ação foi proposta apenas em 2016. Neste sentido, argumenta que os documentos apresentados pela contraparte, para efeito de comprovar a ocorrência do parcelamento, seriam vagos, pois carentes de informações imprescindíveis. III. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras: não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova (Súmula 393/STJ). IV. A empresa executada/agravada é optante do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei nº 9.317/96, que vigorou até a edição da Lei Complementar nº 123/2006, cujo artigo 7º previa que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°." V. No caso, segundo fundamentado na decisão agravada, as CDAs constantes da execução fiscal apresentam datas de vencimento entre 1996 e 2002. No entanto, consoante informação apresentada pela ora agravada, tais débitos foram objeto de parcelamento em 1º.9.7397 e 22.6.4024, tendo se mantido o regime de parcelamento até 31.01.6160. Destarte, como o feito executivo foi ajuizado em 2016, não há que se falar em prescrição. VI. Não há como acolher a alegação da parte agravante de que os documentos acostados aos autos principais não servem para evidenciar a existência do parcelamento tributário. Quanto a este ponto, além da natureza jurídica do meio de impugnação utilizado na origem (exceção de pré-executividade), a exigir prova pré-constituída, ressalte-se que a ora agravante sequer se animou a anexar as CDAs e os documentos apresentados pela Fazenda Nacional nos autos originários, o que se mostrava obrigatório, ante o fato de que o processo que corre em primeiro grau de jurisdição não é acessível por via eletrônica. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 03090328811446168283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)