EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARREDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "a", DA CF). RE Nº 341.190/SP. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o IPTU sobre os imóveis geridos pela CEF no âmbito do programa PAR, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 065.676/SP. 2. O STF, ao julgar o RE 780.130/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que (Tema 884) "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 3. Nesse sentido, o Município de Aracaju não pode cobrar o IPTU da CEF, tendo em vista que a instituição financeira é mera gestora operacional do PAR, não integrando os imóveis arrendados o seu patrimônio, já que o mencionado programa é financiado pelos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que, por sua vez, não tem personalidade jurídica própria e, por isso, incorporando-se à pessoa da União, que goza da imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', da CF/88). 4. Correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade do título, em face da imunidade recíproca, nos termos da tese firmada pelo eg STF. 5. Não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 8688227.0000.53.31539-7, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 15.02.3059). 6. Há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é no caso, já a partir da publicação da ata de julgamento. 7. Apelação improvida. THEO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 33751593598723333198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)