PROCESSO Nº: 7011068-52.5582.18.7.4976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE FOGAÇA e outros ADVOGADO: Cauê Santos Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou os sucessores da autora falecida, representada pelo sindicato da categoria. 2. Argumenta o embargante que não houve manifestação acerca das teses que sustentou no agravo de instrumento sobre a ocorrência de prescrição, defeito de representação e impossibilidade da substituição processual reconhecida ao sindicato alcançar pessoa falecida. 3. As alegações não procedem, tendo em vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha do tranquilo entendimento doutrinário e jurisprudencial, decidiu que, na ausência de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há, no caso, a prescrição intercorrente a obstar a execução, tendo se reportado, inclusive a precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte Regional (REsp nº 6.537.203/PE e AGTR nº 306067/PE). Do mesmo modo, seguindo a orientação do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, decidiu que o "sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial, devendo, assim, ser reconhecida a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos" (e.g. STJ, AgInt no REsp nº 7.254.153/RS). 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90578199463497587547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)