PJE 3696752-16.2375.15.12.8253 - AGRAVO INTERNO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.021 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Agravo interno da FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC, mantendo o não reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação de cobertura secutirária para danos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que os contratos foram celebrados em datas anteriores ao período de 16/12/1988 a 14/08/2009. 3. Em seu recurso, a FEDERAL DE SEGUROS S.A sustenta possuir legitimidade recursal, na medida em que, caso seja inadmitido o ingresso da CEF, poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização do pagamento decorrente da futura condenação. Alega ser legítima e necessária a intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial, pois eventual sentença de procedência nesses autos recairá sobre as contas do Ente Público. 4. A decisão, ora agravada, reconheceu a ilegitimidade da agravante para recorrer da decisão, cabendo tal iniciativa unicamente à instituição bancária. 5. Nesse sentido, ausente seu interesse e legitimidade para recorrer, deve ser mantida, portanto, a decisão do Desembargador Relator, ante a flagrante ausência de legitimidade da seguradora. 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 06735549028655807536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)