CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE DA CEF. CONJUNTO HABITACIONAL ERICK DA ROCHA. ACORDO CELEBRADO, REMANESCENDO A LIDE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERFONE E FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECONHECIDA. PRECEDENTES DA TURMA. DANOS MORAIS. NÃO MARCELO VIEIRA. AGENTE QUE COMPROU O IMÓVEL PRONTO.
Cuida-se de apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de sentença que condenou a CEF, com base nos contratos de imóveis situados no Residencial Kaique Rocha, construídos pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), a: a) a instalar o interfone no imóvel de cada um dos autores ou consertar o já existente, deixando-os em pleno e adequado funcionamento; b) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor de cada um dos requerentes, no valor de R$ 46.710,00 (vinte mil) reais, quantia esta a ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação.Em suas razões recursais, a CEF sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que o proprietário dos imóveis é o FAR. Ainda, aduz que o mutuário Otávio Nunes nunca foi arrendatário do imóvel, adquirindo-o por contrato de compra e venda a Daniela Rocha e Edneia da Mata Santos Souza, em 18/09/14, conforme contrato anexado aos autos.Em relação aos problemas de esgotamento sanitário relatados, informa que a construtora assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 29/05/2014, comprometendo-se a construir uma nova estação elevatória de esgoto, que se encontra concluída. Quanto aos interfones, alega que o equipamento não estava previsto no projeto original e por isso não foi entregue, afastando a responsabilidade da construtora e do FAR. Ademais, complementa que os condôminos resolveram adquirir o equipamento e instalá-lo, razão pela qual entende que a responsabilidade é exclusiva do Condomínio.Após contrarrazões, subiram os autos e foram encaminhados para o Gabinete de Conciliação, tendo em vista a realização de mutirão de conciliação no CEJUSC de Sergipe no mês de junho/2017.Em audiência de conciliação, os demandantes aceitaram a proposta de acordo realizada pela CEF em relação a todos os autores, com exceção de Maria Vitória Vieira, homologando-se por sentença a quitação da obrigação referente à instalação dos interfones e da estação elevatória de esgoto, bem como o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 79.733,00, mais 10%, a título de honorários de sucumbência.Desta forma, o processo segue seu curso apenas em relação a ALANA MENDES (Id. 5879956.4075815), em relação ao qual remanesce o interesse recursal da CEF.A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, os quais permaneciam como propriedade do FAR até que os arrendatários fizessem a opção de compra do imóvel. Com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR e gerindo o fundo de arrendamento nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/01, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. Precedentes: PROCESSO: 91317658614847073003, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018; PROCESSO: 06629571485886097271, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017.Nos imóveis construídos pelo PAR se observa uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, o que implica a responsabilidade da instituição financeira ora recorrente, que deve responder por eventuais vícios de construção, independentemente de quem seja o atual proprietário do imóvel, o qual se sub-roga nos direitos do vendedor. Assim, cabe a responsabilização da CEF pela quitação da obrigação referente à instalação dos interfones e da estação elevatória de esgoto.É que, embora existisse central telefônica, esta nunca funcionou, pela ausência de interfones. E neste ponto, não prospera a alegação da CEF de que os equipamentos foram adquiridos pelo condomínio, porquanto consta dos autos eletrônicos documento de cobrança evidenciando que os condôminos pagaram os interfones diretamente à instituição financeira. Logo, não há dúvidas quanto à responsabilidade da Caixa Econômica pela instalação e funcionamento dos interfones, item essencial, visto que, num condomínio deste porte a comunicação interna não é apenas uma questão de comodidade, mas de segurança dos moradores. Convém ressaltar que esta Corte já se pronunciou em inúmeros precedentes sobre os vícios de construção atinentes às falhas no sistema de esgotamento sanitário, bem como à ausência de interfones, nas unidades habitacionais do Conjunto Residencial Calebe Teixeira, em Sergipe, reconhecendo a responsabilidade da CEF.Por outro lado, o fato de o apelado remanescente haver comprado o imóvel já pronto, em momento que lhe permitia ter conhecimento dos efeitos decorrentes dos vícios de construção, exime a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pagamento de indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida da CEF, para afastar a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 01992222262073655297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)