PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, PELA FAZENDA NACIONAL, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI 76.770/2002 E ART. 26 DA LEF. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito (reconhecimento da prescrição do crédito pela exequente), e condenou o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. Não é preciso muito esforço para se perceber que a matéria tratada na sentença (prescrição da pretensão executória) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002.
3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7909127/RS (Rel. Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Seção, julgado em 05/07/2012, DJe 16/10/2012) firmou entendimento no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, em casos que tais, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, deve o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade.
4. Também não se aplica, na hipótese, o disposto no art. 26 da LEF, pois a Fazenda Nacional só reconheceu a prescrição da pretensão executória após ter sido apresentada defesa pela parte executada em embargos à execução, sendo cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em prol do trabalho realizado pelo patrono da parte devedora. Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula 153 do STJ ("A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência").
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 13738033563990353615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)