PJE 0237750-23.0752.28.6.3592 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a qual deverá levar em consideração, dentre outros critérios, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009. 2. Em suas razões, sustenta o Instituto agravante, em apertada síntese, que não há que se falar em aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período do cálculo, como fez a decisão agravada, mostrando-se induvidosa a necessidade de a mesma ser reformada, reconhecendo-se que deve ser aplicado, a título de correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, pela exata compreensão de que o efeito suspensivo deferido aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos impede a aplicação do efeito vinculante advindo das ADIs 4.357 e 4.425, obrigando que se aguarde o definitivo julgamento a ser proferido no RE 914.022/SE. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 233.662/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/06/2017, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 274.674/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 78467671342131885802, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Gomes, 2ª Turma, j. em 27/06/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95093063845500590737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)