PROCESSO Nº: 2458043-72.9156.21.8.0823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE RENDA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DO DÉBITO. INVALIDAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. RODRIGO CARDOSO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes. 2. Sustenta a omissão do acórdão quanto ao argumento de carecia interesse processual ao autor, vez que na data da propositura da ação não existia necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na petição inicial. Logo, a prestação jurisdicional deveria ser no sentido de reformar a sentença e extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00049300892990414055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)