EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. ILEGITMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AOS ASSOCIADOS LOCALIZADOS FORA DE SEU ÂMBITO DE CIRCUNSCRIÇÃO. ART. 22 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos substituídos pela Impetrante que possuíam sede fora da circunscrição fiscal da autoridade impetrada. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 22 da Lei do Mandado de Segurança, sustentando que o referido dispositivo é expresso ao limitar o alcance da coisa julgada no mandado de segurança coletivo "aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante", limitação esta que não tem por critério limitações geográficas (domicílio fiscal), sendo critério legal unicamente o subjetivo, de pertencimento ao grupo de associados. Ato contínuo aduz divergência jurisprudencial, colacionando julgados do C.STJ. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que, uma vez não possuindo a autoridade impetrada (Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE) competência para atuar fora de seu âmbito de circunscrição, não possui a legitimidade para agir em relação aos associados da Impetrante cujas sedes se encontrem fora dessa circunscrição. 5. O magistrado, em sua atividade judicante, não se vincula às decisões firmadas em jurisprudência, salvo em julgamentos proferidos em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 43816648373849397721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)