PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR RETARDO MENTAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. LAUDO PERICIAL E SOCIAL CONCLUSIVOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANTIDA CONDENAÇÃO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA E IPCA-E, RESPECTIVAMENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
(PROCESSO: 43620004764352791822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/07/2019)