PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL DETERMINOU NOVA ANÁLISE PARA SANAR OMISSÃO APONTADA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATIVIDADE PRIVADA E PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PARA OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA AFASTAR A OMISSÃO APONTADA.
(PROCESSO: 20227871298098372, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)