PROCESSO Nº: 6720091-50.7941.19.3.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RILDO PASCOAL DOS SANTOS ADVOGADO: Bárbara Stella da Paz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANIEL CAMPOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que o INSS reimplantasse o benefício de auxílio-doença percebido pelo demandante, pelo prazo de 06 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende que, em se tratando de benefício por incapacidade, a antecipação de tutela só é possível após a realização de perícia judicial hábil a afastar a presunção de veracidade e legitimidade da perícia médica realizada pelos médicos do INSS. O Instituto/réu, administrativamente, concluiu que não existe incapacidade do autor para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 3. Sem resposta do agravado (id.: 8570244.53828801). 4. A incapacidade do autor, objeto de discussão neste recurso, é ponto controverso que deve ser esclarecido no curso do processo principal, por meio de perícia médica judicial, o que ainda não foi realizada. 5. Com base nos fatos processuais demonstrados nos autos, entende-se ser prematuro à concessão do auxílio-doença de forma antecipada à realização da perícia médica judicial. Não há nos autos elementos concretos, documentos robustos que prove a permanência da incapacidade laboral do agravado. 6. É sabido que o parecer do perito da Autarquia Previdenciária é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual só sucumbirá frente à perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório. 7. Portanto, a concessão de antecipação de tutela, na hipótese dos autos, antes da realização da perícia médica judicial é incabível, que pode colocar em risco o equilíbrio atuarial do Sistema Previdenciário. 8. Esta egrégia Turma Julgadora tem caminhado para não concessão de tutela antecipada em caso como o dos autos. Precedente: Processo: 6118761-02.4852.5.3.7319 - Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Órgão Julgador: 2ª Turma Relator do Processo: NICOLAS DUARTE Documento: 8476037.38072148 Assinado por: DIEGO PEIXOTO Data de Assinatura: 24/03/2018. 9. Reforma da decisão agravada. Suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença, devendo-se aguardar o julgamento final da lide. 10. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 16217646388194656105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)