PROCESSO Nº: 3638520-28.2502.23.4.2539 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO RAMOS ADVOGADO: Jessica Santos Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA DOUTORADO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INSCRIÇÃO CONDICIONADA DE MESTRANDOS. CONTAGEM DE PONTOS. SÚMULA Nº 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O controle da adequação formal e material do ato administrativo não se confunde com o reexame de critérios de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo), motivo pelo qual a extirpação de um ato eivado de ilegalidade não importa qualquer violação à autonomia universitária. 3. As regras editalícias, porque submetidas aos princípios administrativos da legalidade e da impessoalidade, não podem estabelecer tratamento privilegiado e desigual entre os candidatos. 4. A equiparação de estudantes com diferentes níveis de escolaridade beneficia os candidatos menos qualificados, em contrariedade ao interesse público. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 08.033/DF, Rel. Ministro NATHAN PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 58.085/DF, Rel. Ministro ENRICO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2016, DJe 18/04/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.018.752/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2016, DJe 21/04/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 72.647/PI, Rel. Min. LUIZ MIGUEL GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 751.991/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/2017, DJe 16/08/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40446299697058893725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)