EDEC 3596343-30.2895.22.11.7262 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBTE : PEDRO LUCAS MOREIRA : YURI CARVALHO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ. P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL RYAN CALDEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO DA COSTA contra acórdão do Pleno deste Tribunal que conheceu o conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 16ª Vara/CE (suscitado) para processar e julgar Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Imóvel Alienado Fiduciariamente c/c Revisional de Cédula de Crédito Bancário e Repetição de Indébito, proposta pela embargante contra a Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. Nos presentes embargos, alega-se a existência de omissão no tocante à validade dos atos praticados pelo Juízo Federal da 30ª Vara/CE, que, além de suscitar o conflito, indeferiu a tutela de urgência requerida. 5. Não há omissão, pois, só agora, em sede de embargos de declaração, após o julgamento do conflito, com a declaração do Juízo competente, pugna a embargante pela apreciação da validade dos atos praticados pelo Magistrado da 30ª Vara/CE. 6. De todo modo, é importante assinalar que, a respeito do tema, o art. 64, § 4º, do CPC/2015 dispõe que, "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81328981919879888021, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2019)