PROCESSO Nº: 6255897-74.6599.4.6.8113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Davi Nascimento Linhares Pordeus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como tempo de contribuição comum o período de 20/05/2003 a 11/06/2005 e declarando como de natureza especial o período de 10/11/1995 a 27/09/1998. O autor alega: 1) o período de 30/06/1999 a 03/09/2003 (Destilaria Pal Ltda.) foi reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 7457441-49.5212.13.10.3258, cuja especialidade está comprovada pelo PPP anexado aos autos; 2) é necessária a produção de prova pericial, para comprovar as condições especiais dos períodos de 07/12/2003 a 01/09/2005, de 06/10/2005 a 03/02/2006, de 22/12/2006 a 02/11/2008 e de 02/07/2008 a 18/06/2012. 2. Reputa-se desnecessária a produção de prova pericial, porque o juiz tem a liberdade de dispensar a produção de provas consideradas inúteis ou de natureza protelatória (art. 370 do CPC). Precedentes do TRF5. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. No caso, foi anexada a cópia da sentença proferida no processo nº 928574-92.2248.6.4.0211/Vara do Trabalho de Areia/PB, em sede de apelação. Da análise desse julgado, observa-se que foi reconhecida a relação de emprego com a Destilaria PAL Ltda., no período de 10/06/1999 a 28/07/2005, sendo a reclamada condenada a retificar a dada de admissão para o dia 16/05/1999, o que foi feito na CTPS. Além disso, o PPP anexado após a apelação, não impugnado pelo INSS, prova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 90,2 dB (A), devendo esse vínculo ser reconhecido como especial. 5. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos na fase recursal, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório", como no caso dos autos. (AgInt nos EDcl no AREsp 7117209/SP, Rel. Ministro ANDRÉ NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, DJe 27/02/2019). 6. O autor anexou documentos novos após a apelação, dentre os quais consta o PPP da Usina Petribu S/A, atinente ao período de 09/08/2005 a 13/11/2005. Entretanto, esse vínculo deve permanecer como tempo laboral comum, porque laborado com exposição a ruído de 85 dB (A), dentro do limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. 7. No que concerne ao período de 29/01/2006 a 11/11/2008 (Destilaria Autônoma Porto Alegre), o PPP anexado após a apelação comprovada a exposição habitual e permanente a ruído de 98 dB (A), restando ultrapassado o limite de 85 dB (A) fixado pelo Decreto nº 4.882/2003, de modo que deve ser reconhecido como especial. 8. Consideram-se especiais os períodos de 23/06/1995 a 11/10/1998 e de 11/09/2008 a 06/12/2012, laborados na empresa Laginha Agro Industrial S/A, com exposição habitual e permanente a ruído de 86 dB (A) a 94,6 dB (A), conforme PPPs anexados. 9. Remessa necessária improvida e apelação parcialmente provida, para reconhecer as condições especiais dos períodos 17/07/1999 a 21/05/2005 (Destilaria Pal Ltda.), de 14/01/2006 a 28/02/2008 (Destilaria Autônoma Porto Alegre) e de período de 19/12/2008 a 22/12/2009 (Laginha Agro Industrial S/A) e reconhecer como de contribuição comum o período de 14/04/2005 a 29/05/2005 (Usina Petribu S/A).
(PROCESSO: 23920670787169622881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)