PROCESSO Nº: 2244244-58.7631.14.7.5114 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONCEICAO VITOR NOVAES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha: ANTÔNIO DA CRUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 71624403034961516910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)