PROCESSO Nº: 6125997-34.7029.22.9.1727 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO COSTA PONCIANO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu. O INSS aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) ilegitimidade ativa, porque a embargada não pode pleitear em nome próprio direito alheio, de modo que os reflexos do reajuste do benefício originário só devem ocorrer na data de início da pensão por morte; 2) a correção monetária deve ser feita pela TR, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. A titular do benefício de pensão por morte possui legitimidade ativa para pedir a revisão do benefício do segurado falecido, com reflexo em sua pensão. Tal direito integra-se ao patrimônio do morto e se transfere aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Precedentes. 3. O acórdão determinou que a correção monetária seja feita pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.561.436/MG, inexistindo quanto a esse ponto. Os embargos declaratórios não devem ser manejados para rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à legitimidade ativa, sem atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44934238145463204383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)