PROCESSO Nº: 2117422-55.4195.16.6.9768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Oliveira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 8792722-04.1429.13.4.8632, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 4.051.535/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30031064168502834153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)