CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.928,68, atualizado em 28/06/2008, referente ao saldo devedor do contrato de crédito de financiamento estudantil - FIES.
2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte apelante pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios através da aplicação da Tabela Price.
3. Inexiste nulidade na adoção da Tabela Price, como forma de amortização do saldo devedor, pois a incidência do Sistema Francês de Amortização não configura a vedada prática do anatocismo. Precedente deste Tribunal na AC 24953952038318550097, Relator Desembargador Federal Fernando Duarte, 2ª Turma, Data do Julgamento 23/06/2018.
4. Não havendo qualquer irregularidade na apuração do montante do débito cobrado pela Caixa, é de rigor a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos Embargos Monitórios opostos pelo réu, com a consequente constituição do título executivo em favor da instituição financeira autora.
5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 338825208483494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)