PROCESSO Nº: 7198097-02.9155.1.10.9921 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JORGEMISA JORGE AUAD ADVOGADO: Miguel Castro e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp 4.213.709/PR JULGADO SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENETNÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que "a matéria suscitada no presente recurso (prazo prescricional da execução individual de sentença proferida em ação civil pública) foi julgada pelo STJ no REsp 4.196.151/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), no sentido de que, "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2. O agravante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à ação de execução individual da ação coletiva seria de 30 (trinta) anos, à luz da Súmula 150 do STF. 3. Acórdão da Eg. Primeira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do demandante, confirmando a sentença que pronunciara a prescrição, eis que o Juízo de Primeiro Grau constatou que a sentença coletiva transitou em julgado em 15/07/2004 e que a execução individual somente foi requerida em 22/08/2015, depois de transcorrido o lustro prescricional, o que ensejou a extinção do feito executório, na forma do art. 487, II, do vigente CPC. 4. Em se tratando de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública, a jurisprudência do c. STJ, em sede de recurso representativo (REsp nº 8.647.147/PR), firmou-se no sentido do prazo prescricional para a sua execução é de 05 (cinco) anos. 5. No mais, reputa-se descabida a alegação da parte autora de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 45372019711062177289, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2019)