PROCESSO Nº: 9632149-34.0080.26.6.5767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERDINAND ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Isaac Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 0.990.736/SC). EXPOSIÇÃO de modo HABITUAL E PERMANENTE A TENSões ELÉTRICAS por MAIS DE 25 ANOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 59.221/64 e 79.267/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial - LTP, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, nos períodos considerados especiais na sentença, de 1º/07/1988 a 29/09/1994, 1º/12/1994 a 28/10/1995, 1º/07/1996 a 06/03/1996, 1º/10/1996 a 03/09/2010, 23/03/2010 a 19/05/2017 (DER), sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 93.607/94, devendo se considerar como especiais tais períodos. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.623.043, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 5. No caso, não restando devidamente comprovado que os EPIs utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 358554-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Destarte, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de vinte e cinco anos em condições perigosas, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 02519674330942395860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)