Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Costa Nº: 2813012-72.7689.4.5.0630 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: PEDRO VIEIRA e outro ADVOGADO: Renan Jesus e outros EXCEPTO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moraes EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA QUE CONHECEU DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSTERIORMENTE ANULADA EM INSTÂNCIA SUPERIOR. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O FEITO CRIMINAL SEJA JULGADO PELOS MESMOS JULGADORES PROLATORES DA DECISÃO ANULADA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. IAN DA CONCEIÇÃO e BRYAN LOPES promoveram EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em face da juíza federal da 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com fundamento no CPP, arts. 95, I, 96, 98 e 252, III. Pediram o acolhimento da exceção para que fossem os autos encaminhados ao substituto legal da excepta. 2. O núcleo da fundamentação pode ser retratado através da seguinte passagem-resumo, constante da própria exordial: "Diante da recente manifestação do Juízo da 4ª Vara Federal dessa Seção Judiciária a respeito dos Requerentes, agravada pelo fato de que já foram condenados pela mesma magistrada a exorbitantes penas na sentença condenatória - já anulada -, e, ainda, diante da constatação de anterior valoração positiva de prova não submetida ao contraditório, é de se ver a superveniência de contexto de suspeição, que enseja a apresentação da presente exceção" (p. 04). 3. A juíza federal excepta rejeitou a exceção oposta e, nos termos do CPP, art. 100, determinou a remessa dos autos formados ao TRF da 5a Região. A PRR-5a Região opinou pela rejeição da exceção. 4. Os excipientes alegam que foram condenados com base em prova produzida em delação premiada constante de "autos sigilosos", do conhecimento apenas do juizo e do órgão do MPF. O processo (inclusive a sentença) foi inteiramente anulado pelo STJ, determinando-se novo seguimento após garantia do acesso às provas e regular manifestação. Afirmam que a juíza sentenciante firmara seu convencimento sobre a materialidade e a autoria com base nesse conjunto probatório, já não possuindo a necessária imparcialidade para novo julgamento em relação ao mesmo caso criminal. 5. Anterior manifestação de magistrado em sentença penal condenatória anulada em instância superior não traduz, ipso facto, suspeição para novo julgamento, sobretudo em se considerando que a nova manifestação terá de atender, além do natural dever de fundamentação, aos condicionantes inscritos na decisão anulatória, seja na apreciação da prova, seja na resolução das questões de fato e de direito. Em se admitindo que anterior pronunciamento judicial implicaria inevitável e irreversível viés de conformidade em posterior tomada de decisão, seria sempre indispensável a substituição do julgador nos casos de anulação de sentença em julgamento de apelação. 6. A afirmação de que os argumentos de defesa não mais poderiam influir no convencimento da juíza excepta traduzem mera especulação sobre sua postura diante dos fundamentos de fato e de direito assim apresentados. 7. Não há impedimento ou suspeição horizontal, nos moldes do CPP, art. 252, III (citado pelos excipientes na inicial), porque a excepta não conheceu da demanda em outra instância, mas na mesma instância de julgamento. O que a norma quer evitar é a fragilização do duplo grau de jurisdição, com o mesmo julgador decidindo o feito em duas instâncias diferentes. No caso concreto, uma decisão de instância superior anulou o julgamento originário, de modo que o feito deve voltar à instância de origem, não havendo obstáculo jurídico, em tais situações, a que seja proferida nova decisão pelo mesmo magistrado. Nesse sentido: HC 476811, LORENZO CORREIA, STJ - QUINTA TURMA, DJE 02/07/2010). 8. A menos que se adote, em termos abstratos e objetivos, o entendimento de que o magistrado que conhece o feito em momento anterior e se manifesta sobre o mérito, em qualquer caso, não pode nele voltar a decidir, também não há suspeição superveniente. Basta observar que os excipientes não se insurgem contra a atuação da excepta, precisamente no que diz respeito à qualidade da motivação jurídica e à fidelidade dos fundamentos (na decisão das questões de fato) aos elementos de prova constantes do processo. Insurgem-se apenas contra a perspectiva de que a juíza, com base em conteúdo probatório similar, possa vir a proferir julgamento semelhante, o que não é caso para se afastar a aplicação do princípio constitucional do juiz natural. Nessa linha: RESP 1855128, JOÃO MIGUEL ARAGÃO, STJ - QUINTA TURMA, DJE 01/07/2013). 9. Em harmonia com o parecer ministerial, exceção de suspeição rejeitada, sem aplicação da multa do CPP, art. 101, eis que não configurada má-fé.
(PROCESSO: 03409041560668148185, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)