PROCESSO Nº: 9804932-42.0869.17.1.4805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Pedro da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA À LEGITIMIDADE DA FUNASA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU ACERCA DA PRELIMINAR. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração opostos pela União Federal, sob o fundamento de que não é possível a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE alega que não possui legitimidade para figurar no feito, mas que o acórdão não fez menção a esta matéria. O acórdão de mérito consigna que: "Preliminarmente, as alegações de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA não procedem, uma vez que a primeira é responsável pela gestão do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, e a segunda foi a responsável pela inscrição do nome do município neste cadastro de inadimplência em virtude do não cumprimento das obrigações resultantes do Convênio 309/2003 - número SIAFI 325181". A matéria foi apreciada e julgada. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os termos do julgamento, mas tão somente para sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 61832700474178943055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)