E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DISPONIBILIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO SICAP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Improcedente a Pretensão de condenação do Réu, então Prefeito Municipal, em face da não criação do Portal da Transparência no Município de Pão de Açúcar (AL). II - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos para concluir que, não obstante inexista Portal da Transparência na edilidade, há o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, capaz de possibilitar a fiscalização das contas públicas, a afastar o Dolo e a prática de Ato improbo previsto na Lei nº 8.429/1992, a considerar, ainda, que, em consulta atualizada ao site da Prefeitura, é possível observar que, embora de forma tardia, o Município implantou o Portal da Transparência em consonância com as exigências legais. (https://www.transparencia.paodeacucar.al.gov.br/) III - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em casos análogos, é no sentido da ausência da demonstração do elemento subjetivo do Agente em praticar o Ato improbo em detrimento dos Princípios que norteiam a Administração Pública. IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo no tocante à ausência de Ato ímprobo. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 77797529138154808793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)