PROCESSO Nº: 9926397-59.0301.11.11.1476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Benício Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 3.494.747/PE, Rel. Min. Matheus Santos, Primeira Turma, DJe de 30/07/2017 e REsp nº 4.347.861/MG, Rel. Min. Kevin Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 21/10/2017); e desta Turma (AGTR nº 568599/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Mata, Primeira Turma, DJE de 09/02/2017 e AGTR nº 609839/PE, Rel. Des. Fed. Nathan Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 05/03/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35251100254739020461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)