Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mata PJe-AC 4018406-80.9213.22.12.9404 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDA : MIRELLA VIEIRA. : MATHEUS CAVALCANTI ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL THALES VIEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, Código de Processo Civil, acolhendo a ilegitimidade passiva arguida pela parte autora, responsável tributário pela empresa devedora na execução fiscal 6460156-38.6852.27.3.8987, deflagrada contra a referida sociedade, condenando a ora apelante em verba honorária fixada em dez mil reais, ids. 6732131.546328 e 878585. A embargante alega, em síntese, que a discussão da causa se restringiu a uma preliminar e, mesmo assim, foi bastante elevado o valor fixado a título de honorários de sucumbência, desatendido o comando do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, id. 7889360.915272. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Dessa forma, nada a reparar no édito recorrido quanto à condenação em honorários advocatícios e, também, no que pertine ao quantum fixado, harmônico com o comando do art. 20, §§ 3º, do 4º, do referido diploma, eis que ação nasceu e se desenvolveu sob sua vigência, dentro dos parâmetros de apreciação equitativa do juiz, restando razoável, na espécie, a fixação da verba em dez mil reais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28578532716966202599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)