Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cunha Nº: 4616582-27.0131.28.5.7513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: DIEGO SALES AGRAVADO: GUILHERME DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão monocrática que, indeferindo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela seguradora, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à alegação de necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravante, tendo em vista os documentos anexados aos autos, que comprovam o processo de liquidação extrajudicial da empresa recorrente. 3. Existência de pronunciamento claro e expresso no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ, que "A decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica", não se mostrando possível concluir, a partir da análise pura e simples dos balancetes apresentados, que a situação econômico-financeira da agravante seja tão grave ao ponto de não permitir o recolhimento de custas judiciais no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais), especialmente levando-se em conta o elevado valor do ativo circulante da empresa. 4. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca da matéria destacada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35518964303368811935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)