PROCESSO Nº: 2580771-51.3417.13.9.0278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARROS ADVOGADO: Leandro Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL SITUADO EM SÃO LUIS - MA. RE Nº 835.144/ES, SOB REPERCUSSÃO GERAL. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE FORO E LAUDÊMIO. INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA. RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CAUÃ CORREIA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. o embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79218132522542114282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)