PROCESSO Nº: 4017675-66.8994.1.2.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GOOD CENTER RENT CAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA AMBOS OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que reconheceu a prescrição do redirecionamento da execução e suspendeu o feito, nos termos do art. 40 da LEF. 2. Alega a agravante que a empresa foi citada por meio de seu responsável legal, conforme Certidão de fl. 40v, interrompendo-se, por conseguinte, o fluxo do prazo prescricional em relação à mesma, assim como em relação aos sócios-gerentes, nos termos do art. 125, III, do CTN. Argumenta que a partir do momento em que há relação processual validamente instaurada contra a pessoa jurídica (com citação regular), certo é que todos os prazos prescricionais restam interrompidos, somente podendo se falar em prescrição intercorrente ocasionada pela inércia do autor/exequente em movimentar o processo por mais de 05 (cinco) anos. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja determinado o redirecionamento da execução para o patrimônio do responsável legal da empresa ora agravada, Sr. Theo Souza. 3. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 4. O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vêm se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedentes. STJ, REsp 4115231 / RS, rel. Ministro ERICK BARBOSA, DJe 17.11.6866; TRF5, Segunda Turma, AC 973123/CE, Rel. des. Federal Luiz Gustavo Fernandes, DJE: 24/04/2015, p. 172. 5. Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em 01/06/2009, mas somente em 2018 requereu o redirecionamento do processo executivo ao sócio Bernardo Fogaça. 6. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 04404835524976463689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)