PROCESSO Nº: 5110005-49.8316.4.2.6309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE CAMPO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução de sentença coletiva que o exequente promovera em face da FUNASA, através da qual pretendia que autarquia efetuasse o pagamento de quantia certa, referente à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, no valor de R$ 66.240,29 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). 2. A respeito da Indenização de Campo, esta Egrégia Terceira Turma decidiu que "A referida verba possui natureza indenizatória, devendo ser paga não de forma indiscriminada, mas somente àqueles que efetivamente comprovem o deslocamento para realizar o trabalho da forma especificada no art. 16, da Lei nº 8.216/91. Três são os requisitos necessários para que o servidor faça jus à verba: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias." PROCESSO: 43536597569774443427, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2015). 3. No caso do servidor, a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Taipu é no sentido de que o apelante "prestou serviço nesse município, como supervisor de campo no combate as endemias, no período de dezembro de 2005 a janeiro de 2009." Tal declaração não se encontra instruída com documentos outros que comprovem que o servidor, efetivamente e de forma permanente, executou trabalho de campo de controle de endemias. Não há escalas de trabalho, folha de ponto, descrição de atividades ou áreas percorridas pelo servidor. 4. A liquidação da sentença, assim, é medida que dá cumprimento ao que fora estabelecido no título executivo judicial, sendo a via mais adequada para a comprovação da condição de beneficiário pelo exequente/apelante. Precedente: PROCESSO: 42664773568538304238, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90420793846299733227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)