PROCESSO Nº: 9765527-94.3061.26.11.5716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CARDOSO ADVOGADO: João Almeida De Luiz Henrique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 4.007.530/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 1.916.417/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Bernardo da Rocha. Autor nasceu em 16/01/1955. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 06/05/2016, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Erick Pires de nascimento; documentos de identificação; CTPS; João Miguel Moreira eleitoral; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de sua filha; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa de Lima. 6. Declaração do Sindicato cuja data de filiação dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 11/06/2011; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida, aproximadamente, 29 (vinte e nove) anos antes, ou seja, desde 09/05/1982. 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração (item V) constituem-se por elementos de mera declaração pessoal do interessado, prestando-se apenas para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 8. Otávio Silveira Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Há informações contidas no CNIS, relativamente ao demandante, cujos registros remontam extenso período de labor urbano entre 1976 a 2009, inclusive em concomitância com o período da atividade rural do Autor contida na declaração do Sindicato (02/01/1982 a 27/05/2016). 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 41175234739147614180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)