PROCESSO Nº: 7535074-34.4434.21.7.1573 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ e outro ADVOGADO: Calebe Aragão Tomaz De Pedro Miguel Barros e outro EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6880202-16.8248.24.9.5657 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 83162392483787650608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)