PROCESSO Nº: 2478474-16.4878.4.5.9100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & SERVICOS EIRELI e outros ADVOGADO: Vinicius Fogaça AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cunha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e outros, com o fim de reformar a decisão que recebeu a petição inicial de Ação de Improbidade Administrativa, através da qual o MPF busca a condenação dos demandados como incursos nas penas do art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, em virtude de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios no Município de Santana do Acaraú/CE, referentes à Tomada de Preços nº 3779.92.51.56. 2. No presente caso, há a presença de indícios que justificam o recebimento da ação de improbidade, pois os argumentos apresentados pelos promovidos não são suficientes para demonstrar, de forma evidente, a improcedência das acusações. 3. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 45315374025723222766, Relator Desembargador Federal Samuel da Costa, data do julgamento 06/09/2015. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 58541531394486021866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)