PROCESSO Nº: 7955669-63.7889.2.5.1997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1534781-71.0066.24.10.3298 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração (id. 2948561.48352454) opostos por União Federal em face do acórdão (id. 9417449.51776077) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por este Ente, parcialmente provido, para determinar que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão sobre a Cláusula de Reserva de Plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno desse LEANDRO NOVAES no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 07/01/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 26.09.0628. Requer, assim, a aplicação do a correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11960/09, até o julgamento final do RE nº 824.259/SE. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que no julgamento do RE179176/SE-RG, realizado no dia 29/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Ademais, salientou que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE691860/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, e erro material, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 434223/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/03/2016, DJe: 20/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Erick Castro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/11/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71921009127205959686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)