PROCESSO Nº: 8282763-92.1399.7.5.9404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: Vinicius Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF5. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo do Município e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação fazendária para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação, desde que o seu pagamento não seja efetuado in natura. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. O ato decisório colegiado se alicerça em precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional, não havendo que se falar em violação ao art. 97, da CF/88. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 72450804617949418734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)