PJE 2395373-70.4466.20.4.3913 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária; b) à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 531.959/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06385717284183238825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)