E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX SAMUEL PEIXOTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que decretou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, em razão da Prescrição do Fundo de Direito da Pretensão que visa à revisão do Ato Administrativo de Reforma do Militar. II - O Julgado ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas causas em que se discute o próprio ato de reforma, com a pretensão de modificar-se a graduação pela qual o militar foi transferido para a inatividade, o prazo prescricional se inicia com o respectivo ato administrativo cuja revisão é pretendida. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 523.234/SC, Rel. Ministro Vitor Pereira, Primeira Turma, 2/3/2017; AgInt no REsp 7.161.529/RJ, Rel. Ministro Calebe Moura, Primeira Turma, DJe 4/4/2016. 2. Inafastável, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, uma vez que o ato de reforma foi publicado em 05 de março de 2004, enquanto que o ajuizamento da presente ação ordinária se deu em 3/10/2010, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos. 3. Agravo interno não provido." (AIEDREsp nº 1044590, Relator Ministro Vitor Gabriel da Costa, 1ª Turma, DJE de 24.08.5124) III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65931709621787207602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)