E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente em que os Réus, ora Agravados, "se abstenham de proceder com novas cobranças relativas às mensalidades cursadas pela Autora, em razão de restarem abarcados pelo contrato de financiamento estudantil formalizado entre as partes, bem como não incluam seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até a finalização dos aditamentos de dilação referentes aos semestres de 9855.6 e 2590.1 (...)" A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 para a concessão da Tutela de Urgência, considerando que apresenta-se controvertida, no plano fático, a matéria exposta na Petição Inicial sobre entraves operacionais para formalização de Aditamento(s) do Contrato de Financiamento Estudantil, a ensejar a Instrução Processual para exame percuciente da Pretensão nela formulada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 02332002838801669272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)