PROCESSO Nº: 1734140-40.5443.27.2.4318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7430009-67.3174.25.4.7664 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL DA EXECUTADA. INCABIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 7064791-91.8226.21.8.5194 (que rejeitou o pedido de penhora do imóvel de propriedade da empresa executada), pretendendo a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado, alegando, em resumo, que a União indicou à penhora bem imóvel comprovadamente da empresa executada e o Juízo recorrido incorreu em equívoco, quando indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que existe execução trabalhista em face da empresa e que, por conta da preferência do crédito laboral, a execução fiscal deveria se quedar sobrestada. 2. Verifica-se que se trata de execução fiscal em que, após a citação do devedor, a Fazenda Nacional requer a penhora de imóvel de propriedade de empresa que integra o "GRUPO BOMFIM", cujas bases de atuações principais são os Estados de Sergipe e Bahia, ao argumento de que o bem estaria livre de constrição na Justiça do Trabalho. 3. Não há elementos nos autos que infirmem a decisão do juízo a quo que demonstrou que o documento apresentado pela exequente não atende a determinação constante no despacho anterior, uma vez que não reflete a situação atual do bem junto ao registro imobiliário, pois a última anotação remonta a 2014. E ainda que o fato de não constar anotação de penhora junto ao cartório de registro imobiliário não induz a conclusão de que eventual alienação judicial aqui realizada seria útil à execução fiscal, considerando a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao tributário (art. 186 do CTN). 4. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 41309063470041891415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)