EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a autora, filha maior de ex-combatente, objetiva, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, a reversão da pensão especial após o falecimento da viúva. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (MS 42.216/RS e 81.074/DF). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 07.02.1331, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais pressupostos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes (STJ - AGRESP 5795838, Rel. Min. Marcos Vinicius da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 26/01/2010). 4. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o atendimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis ao deferimento do benefício, tendo em vista a perícia realizada em juízo foi conclusiva no sentido de que a autora não padece de incapacidade laborativa, não havendo nos autos, igualmente, qualquer evidência de que ela não possua os meios de prover o próprio sustento. 5. Daniel Souza. mjc
(PROCESSO: 58440876152400808095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)