PROCESSO Nº: 8107118-65.4006.15.10.1292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO EMERSON TAVERNARD DO VALE SOUZA ADVOGADO: Guilherme Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE EM SUA CONCESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO À EPÓCA DO DEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pretende a nulidade de processo administrativo instaurado para apuração de possível irregularidade na concessão e manutenção do auxílio-doença, percebido no período de 67.1948 a 41.8980 (cancelado ante a suposta ausência de doença incapacitante), a fim de que seja declarada a inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 894.304,97, relativo à parcelas percebidas a título do aludido benefício, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Se a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário fora precedida de prévio e regular procedimento administrativo, no qual restara assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se reconhecer a legalidade do respectivo ato administrativo; Ainda que comprovada nos autos a oportunidade de defesa do autor, através do devido processo legal, quando da instauração de processo administrativo, constata-se, através da documentação acostada aos autos, que o postulante, tanto à época do deferimento do benefício como durante a sua percepção era e continua sendo portador de depressão, CID 10 F33.1, fazendo uso de medicações específicas da patologia, o que, pela sua natureza cíclica, enseja períodos de incapacidade total para trabalho, tal como reconhecido nas perícias médicas do INSS, realizada no período em que o postulante se encontrava no gozo do benefício; Inexistindo comprovação de irregularidades/fraudes no momento da concessão do auxílio-doença e durante a sua respectiva percepção é descabida a cobrança dos valores percebidos a título do aludido benefício, devendo ser provida a apelação, para excluir a obrigação do ressarcimento dos valores cobrados administrativamente; Apelação provida.
(PROCESSO: 13704379200035753577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)