EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA DO INSS NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE EMISSÃO DE DECISÃO. LEI N. 9.784/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI N. 8.213/91. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. RE 369.836. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Remessa necessária e de apelação do INSS em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante de apreciação do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, realizado em 21/03/2019 junto à Gerência Executiva do INSS APS Mário Melo/PE. 2. Hipótese em que, extrapolado o prazo legal para apreciação do benefício (DER de 02/04/19 e impetração de 12/06/19), tendo havido o deferimento da medida liminar (10/07/19) para que o INSS, em 30 dias procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo, ainda assim não se tem notícia do cumprimento da determinação. 3. Consoante previsto no art. 48 da Lei n. 9.784/99, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 4. O STF, quando do julgamento do RE 238.598, em regime de repercussão geral, entendeu que, dentre outras hipóteses, resta configurada a demora excessiva na apreciação do benefício quando ultrapassado o prazo de 45 dias do art. 41-A, § 5º, da Lei de Lei 8.213/91. 5. Comprovado que, no caso concreto, ultrapassou-se o prazo legal para análise de benefício, deve ser confirmada a sentença concessiva da segurança para que o INSS comprovasse à conclusão do processo administrativo, fixando-se prazo de 30 dias contados da apresentação de documentos eventualmente solicitados ao segurado. 6. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18152255979921568168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)