PROCESSO Nº: 2259617-98.5109.4.3.4078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COBRA COMERCIAL BRASILEIRA DE AUTOS ACESOSORIOS E IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO: Helio Constantino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8707777-30.9427.27.1.3710 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARLOS EDUARDO GOMES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré executividade oposta por COBRA COMERCIAL BRASILEIRA DE AUTOS ACESSÓRIOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, de modo a determinar a extinção da execução fiscal apenas em relação à CD 48.1.17.82.760514-63, bem assim condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida cancelada, resultando no importe de aproximadamente R$ 97.052,00. 2. O caso cuida, em síntese, de exceção de pré executividade oposta por Cobra comercial brasileira de autos acessórios e importação EIRELI, pretendendo o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário. A União apresentou petição pugnando pela extinção no que tange à CDA 95.0.34.25.514380-30, em virtude de duplicidade de cobrança, tendo em vista que as competências da referida CDA já estão sendo cobradas na execução fiscal nº 9714.82.14.7961065-4, e prosseguimento com relação à CDA 10.8.52.612682-90. O Juízo acolheu parcialmente a exceção oposta, de acordo com a petição apresentada pela União, bem como condenou a excepta ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Em suas razões de agravo, sustenta a União agravante que a decisão vergastada merece reforma uma vez que negou vigência ao §1º, art. 19, Lei Federal 10.522/2002, com nova redação dada pela Lei Federal nº 10.642/2013, sem declará-la, contudo, inconstitucional. 4. Ocorre que a Fazenda Nacional, ora agravante, compeliu o excipiente a contratar advogado para se defender, vindo este a ofertar exceção de pré-executividade, pretendendo a ocorrência de prescrição do crédito tributário. 5. In casu, ainda que Fazenda Nacional agravante tenha reconhecido a procedência parcial do pedido, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 215156, Min. Luiz Fuz, DJ 23/08/2016). 6. Portanto, resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 7. Ademais, considerando o teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da extinção da execução fiscal em relação à CDA 13.0.99.26.401963-68, razão pela qual os honorários advocatícios, in casu, devem ser reduzidos para R$ 06.341,00 (dez mil reais). 8. Agravo de instrumento provido, em parte, para reduzir os honorários advocatícios devidos pela União para R$ 55.203,00. YO
(PROCESSO: 20178520566456475808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)