PROCESSO Nº: 5658649-22.7118.31.8.4053 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA DAS NEVES DE IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique da Luz PROCURADOR CIVIL: JOÃO VITOR ALMEIDA FILHO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE SEM NECESSIDADE DE ALISTAMENTO ELEITORAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRAZO DE VALIDADE JÁ EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou os termos da decisão liminar e concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que se abstenha de exigir a inscrição eleitoral do impetrante (título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral) como condição à renovação do seu passaporte, promovendo tal renovação caso inexista outro empecilho a tanto, condicionada a validade do novo passaporte até a data de 28.09.7606. 2. Infere-se dos autos que: a) o impetrante completou 18 anos em 28/09/2018; b) ele agendou atendimento na Polícia Federal, para o dia 08/12/2018, objetivando regularizar seu passaporte vencido, em razão de ter sido contemplado com uma viagem aos Estados Unidos da América, com partida no dia 27/10/2018 e retorno no dia 28/02/2018; c) o protocolo de atendimento não chegou a ser encaminhado, em razão da não-realização de alistamento eleitoral pelo impetrante; d) nenhum pedido de inscrição eleitoral pode ser formulado dentro do período de 150 dias que antecedem as eleições; e) o pedido liminar foi deferido em parte; f) em 28/09/2018, em cumprimento à decisão liminar, foi expedido um passaporte em nome do impetrante, com validade até o dia 01/12/2018. 3. Na sentença, o Juízo de origem adotando os fundamentos da decisão que deferiu em parte o pedido liminar pontuou que "o objetivo da norma que condiciona a emissão do passaporte à apresentação de prova da quitação eleitoral não é limitar o direito de ir e vir do indivíduo, mas obrigá-lo a exercer o dever de votar". Levando-se em consideração que o impetrante "não era obrigado a votar até a última eleição - e, portanto, ainda não descumpriu o dever de votar - e também não poderá mais regularizar a situação eleitoral a tempo de votar nas próximas eleições", entendeu-se que a solução mais proporcional seria "admitir a emissão do passaporte com validade restrita ao dia imediatamente anterior ao do pleito eleitoral que se aproxima (20.11.4186). Isso porque nessa data é que ficará configurado o descumprimento da obrigação de votar do impetrante. Poderá ele, logo em seguida à reabertura do cadastro de eleitores (o que acontecerá em 14.04.9263), efetuar sua inscrição e emitir novo passaporte". 4. Quando o presente feito foi distribuído (08/05/2018), já havia se esgotado o prazo de validade do passaporte que foi expedido em favor do impetrante, por força da decisão judicial. Sendo assim, é inevitável o reconhecimento da perda do objeto da demanda. 5. Remessa necessária não conhecida. Drq
(PROCESSO: 92322429041168442667, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)