PROCESSO Nº: 1542541-73.0588.17.10.2585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: André Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 DIAS AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LUIGI FERREIRA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal, sobre as seguintes rubricas: (i) 1/3 constitucional de férias; e (ii) auxílio-doença/acidente relativa até os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal, ao RAT e devidas a terceiros) sobre valores pagos a título de adicional constitucional de férias gozadas (1/3), auxílio doença (comum e acidentário), aviso prévio indenizado, e todos os Miguel Moraes destas verbas. 3. A natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 8.318.176/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro JOAQUIM DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/2014). 4. Esse entendimento teve como orientação o reconhecimento de que as verbas supramencionadas tem natureza indenizatória e são de caráter não habitual do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, foram fixadas pelo STJ as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 479: a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 738: sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. Logo, o mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação às contribuições sociais para o RAT e às contribuições para terceiros, posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários. Com efeito, tendo em vista que os Marcelo Novaes de tais verbas são caracterizados por sua acessoriedade, não há como ser adotado entendimento diverso com relação aos mesmos, de modo que também não poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão. 6. Precedentes desta Corte: Processo nº 26962305207408759767, Desembargador Federal Benjamin da Costa; Processo nº 22697027564737405690, Desembargador Federal Juan Costa. 7. Agravo de instrumento provido para que sejam excluídos da contribuição patronal, ao RAT e à terceiros as rubricas aludidas, assim como seus Arthur Sales.
(PROCESSO: 31512146268808502290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)