PROCESSO Nº: 6169350-43.7530.23.6.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Vicente Martins Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - FUNRURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 01.204/01. CONSTITUCIONALIDADE. RE 275.998/RS (REPERCUSSÃO GERAL). RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15/2007. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA DA COSTA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a reter ou recolher, por sub-rogação, a contribuição social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. A apelante alega, em síntese: 1) deficiência da regra matriz de incidência tributária do Funrural após a edição da Resolução nº 15/2017 pelo Senado Federal, por ter havido supressão, no ordenamento jurídico, dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, os quais formavam o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota); 2) art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que prevê a obrigação do adquirente da produção rural de recolher o Funrural por sub-rogação é, segundo o STF, inconstitucional (julgamentos dos REs 166.509 e 381.897, este com repercussão geral), não foi objeto do RE 430.519 e teve sua execução suspensa pelo Senado Federal em 26/04/2017, por meio da Resolução nº 15/2017. 3. A contribuição em apreço, nos termos em que era disciplinada, teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE nº 659.518/MG (Min. Marco Aurélio, Plenário, julgado em 27/07/2010), por ofensa ao art. 195, I, b, da CF, na redação anterior a que foi conferida pela EC nº 20/98, que não previa a possibilidade da incidência de contribuição social sobre a receita. 4. A decisão proferida pelo STF no RE 530.039, em 05/08/2010, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, todos da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 5. Posteriormente, ao apreciar o RE 687.768/RS pela sistemática da repercussão geral (Tema 669), em sessão realizada em 24/01/2017, o STF firmou a seguinte tese: "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.". 6. Na ocasião, a Corte Suprema ressalvou que "A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 236.487 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses". 7. Dessa forma, tendo em vista a declaração de constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, remanesce válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher a contribuição social devida à Seguridade Social, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, permanecendo inalterada a regra matriz de incidência tributária do Furnrural, mesmo após a Resolução nº 15/2007 do Senado Federal. Precedentes: 51143571788017117045, Des. Fed. Lucas Gabriel Farias, 2ª T., j. 02/10/2018; 4915460935108554997809, Des. Fed. Pedro Henrique Gonçalves, 1ª T., DJE: 25/05/2018; TRF2, 0818830-63.8345.3.57.960, Des. Fed. Pietro Moura, 3ª T., j. 09/05/2018. 8. Anote-se que a suspensão promovida pela Resolução nº 15/2007 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da CF, porque a vigente tributação ampara-se em contexto normativo distinto daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 469.949/MG, ao qual a Resolução do Senado se refere. Ademais, interpretação diversa desconsideraria a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 650.915). Precedentes: 58984336930118432787, Des. Fed. Benjamin da Paz, 2ª T., j. 17/01/2018; TRF4, 8288915-58.5573.11.2.5692, 1ª T., Des. Fed. Eduardo Peixoto, João Gabriel Porto. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18412291737408534300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)