PROCESSO Nº: 9066221-16.8947.20.5.5744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: H ALEXANDRE FREITAS E CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO FALSA POR PARTE DA EMPRESA LICITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrante logrou comprovar que, durante o processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 44/2017, promovido pela Universidade Federal do Ceará, não fez declaração falsa, nem deu causa ao alegado atraso nos trabalhos do pregoeiro, razão pela qual se conclui que a notificação recebida informando sobre a aplicação de penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 se reveste de ilegalidade. 2. Do acervo fático-probatório acostados aos autos, constata-se que a empresa impetrante logrou demonstrar, à saciedade, que, no momento do preenchimento de sua proposta no site "Comprasnet", já teria sinalizado que possuía "fato impeditivo" em razão da penalidade administrativa anteriormente imposta pelo Hospital do Exército do Rio de Janeiro, não tendo incidido em nenhuma hipótese de afirmação de declaração falsa. 3. Também ficou devidamente comprovado no feito que a empresa não deu causa ao alegado atraso nos trabalhos do pregoeiro, retardando a conclusão do processo licitatório em foco, uma vez que comprovou que o prazo de homologação para o Pregão Eletrônico nº 44/2017 foi o previsto para a sessão ocorrida em 07/02/2017, mesmo dia em que a impetrante foi desclassificada do certame, mas que, por conveniência e oportunidade da própria administração da Universidade Federal do Ceará, somente foi homologado em 19 de julho de 2017. 4. Dessa maneira, com a devida comprovação dos fatos alegados na inicial do presente mandamus, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, em caráter definitivo, providencie a imediata retirada do nome da empresa impetrante do SICAF, em razão de sua participação no Pregão Eletrônico nº 44/2017. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96858204094368014527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)