PROCESSO Nº: 7297561-06.1462.19.1.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTANA FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Gilmar Rosa Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMISTRATIVO FISCAL E RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ E RESP 6.835.731/SP. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, tão somente para determinar a nova avaliação do imóvel penhorado. 2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa sustentada pela apelante/executada em razão da ausência de notificação prévia de procedimento administrativo fiscal, eis que tal formalidade revela-se dispensável em se tratando de constituição de tributo através de declaração mediante declaração do próprio contribuinte. Intelecção da Súmula 436 do STJ e do Resp 1.056.183/SP julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. 3. No caso em apreço, a execução fiscal funda-se em Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/11) que atendeu aos requisitos contidos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/1980, inclusive quanto aos termos iniciais e finais para incidência de juros e correção monetária, gozando da presunção de veracidade, certeza e liquidez que somente pode ser destituída por prova inequívoca em contrário, ônus do embargante/apelante não satisfeito na espécie (art. 333 do CPC/2015). 4. De igual modo, não merece prosperar a irresignação de se fazer necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, a uma, porque o título executado já é indicativo suficiente para tanto, a duas, porque não se apresentam nos autos cálculo complexo a exigir prova técnica. 5. Revela-se, ainda, infundada a tese de que o recolhimento de parcelas importaria na extinção da execução em tela, eis que o título encontrava-se perfeito e acabado à data do ajuizamento da demanda, tendo havido o devido desconto dos valores pagos. 6. Apelação a que se nega provimento. Condenação do recorrente em honorários recursais.
(PROCESSO: 56125620200899555803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)