EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a liminar para determinar à recorrente a contratação do impetrante, ora recorrido, para o provimento do cargo de Professor Substituto na área de estudo "Computação Básica e Estatística", sem prejuízo das eventuais prorrogações contratuais, desde que o único óbice seja o superado pela referida decisão. 2. O colento STF - Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de profissionais da área de saúde (art. 37, XVI, "c" da CF88), levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, verifica-se que a Administração indeferiu a contratação do recorrido justamente sob o argumento de que a cumulação do cargo atualmente ocupado (Analista de Tecnologia da Informação da UFAL) com a de Professor Substituto - a que ora se discute - seria ilícita porque a soma das jornadas de trabalho respectivas (70 horas semanais) ultrapassariam o limite permitido no Parecer nº 145/1998 da AGU - Advocacia-Geral da União (60 horas semanais), não havendo qualquer análise acerca da efetiva incompatibilidade de horários entre os cargos em discussão. 4. Precedente do egrégio STF. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 32273542543008630025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ MAIA GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)