PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO DEVIDA AO INSS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 31059387019323558519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)