Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Jesus Nº: 9758507-28.7172.25.8.5872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO RIBEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte, ao entendimento de que restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido instituidor. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. Não há controvérsia quanto a condição de segurado do falecido, face a percepção de aposentadoria por idade rural recebida pelo falecido desde 12/07/1983, cessado em razão do seu falecimento, em 07/07/1992. 5. A autora não demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, não comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais. Constam nos autos apenas: (I) Certidão de casamento do filho do falecido - que figurou como testemunha in casu -, celebrado em 25/02/1997; (II) Documentos pessoais do falecido, tais como carteira profissional, RG e título eleitoral; (III) Certidão de óbito, datada de 29/04/1992. 6. Em complemento aos documentos apresentados, constam nos autos o depoimento da autora e das testemunhas Francisco Oliveira dos Santos e Rafael Jesus, que atestam o convívio em união estável de Clarice Martins da Conceição e Thomas Caldeira. Contudo, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para isentar de dúvidas o caráter de união estável da relação existente entre a autora e o segurado. 7. Não deve prevalecer a alegação do Juízo de primeiro grau de que o fato de a autora ter posse de "documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do segurado" é suficiente para configurar união estável. 8. Não se lhe pode reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus. Portanto, não há como deferir o presente pedido de pensão por morte. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 65263329718810536788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)