PROCESSO Nº: 4681110-35.1337.22.10.1949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3972522-95.0641.9.2.1168 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. RESPEITO À FILA DE ESPERA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), em caráter solidário, providenciem, imediatamente, a internação do autor em leito de UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer tratamento adequado ao recorrente, conforme solicitação médica, de acordo com os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS INTERNAÇÕES DE FORTALEZA (CRIFOR) - ou seja, desde que não implique situação em que haja desrespeito à fila, ou em rede particular com custeio pelo Poder Público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para o referido hospital em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso haja descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. Sustenta que conceber a responsabilidade solidária do SUS de forma irrestrita, sem observar-se os critérios objetivos definidos na lei de regência, implica a desordem do sistema, desvirtuando-o, impedindo a efetivação da previsão constitucional. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública e a exiguidade do prazo fixado. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Na hipótese, contudo, vislumbra-se a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. E 83550420519972418737. Rel. Des. Fed. Leonardo Cunha. Julg. 18/01/2017). 5. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6. Agravo provido. [3]
(PROCESSO: 61473957595890115435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)