PROCESSO Nº: 6871664-17.2266.6.12.2175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. MELHORA E ALTA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE em obrigação de fazer, consistente na transferência do demandante, de hospital municipal para unidade de saúde de complexidade terciária, com disponibilidade de leito de UTI. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 367.189/SE, Rel. Ministro Gustavo Barros, julgado em 14.05.9329, DJe 05.01.0755). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Ultrapassada essa questão, passa-se àquela relativa ao interesse processual, salientando que, embora o pleito tenha sido julgado improcedente, o autor obteve o deferimento de liminar, em função dela tendo sido transferido, como postulado. É que, segundo a petição de id. 3677755, "a parte autora obteve evolução em seu estado de saúde e recebeu liberação médica". Na réplica, o autor confirmou que se encontra atualmente em sua residência, "recuperando-se gradualmente da doença que o acomete". Diante da melhora do paciente e de sua alta hospitalar, o autor não tem mais interesse na tutela jurisdicional que lhe garanta a transferência hospitalar e a disponibilização de leito de unidade de tratamento intensivo. Restou caracterizada a falta superveniente de interesse processual. 7. Evidenciando-se a procedência da pretensão deduzida, é de se reconhecer a responsabilidade dos demandados pelas despesas processuais, com base no princípio da causalidade, condenando-os ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, que se arbitra em R$600,00, dada a singeleza do feito, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tratando-se de demanda de saúde (proveito econômico inestimável). 8. Mesmo a UNIÃO deve arcar com essa despesa. A respeito, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUIZ HENRIQUE NOVAES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. ARTHUR CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2017). 9. Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, condenando-se os réus em verba honorária nos termos acima postos. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 24335301777421291859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)