PROCESSO Nº: 0540304-59.9592.5.12.5897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MORAES ADVOGADO: José Dorgival Camilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Paz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO E RESTABELECIMENTO DE LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA Lei 8.742/93. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação diz respeito à possibilidade de pagamento dos valores acumulados, referente ao LOAS, concedido ao autor em 2008, ao restabelecimento do referido benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como, indenização por danos materiais e morais que alega o autor ter sofrido. 2. Hipótese em que foi concedido ao autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, em 21/06/2008, tendo o INSS efetuado os depósitos referentes ao período de 06/02/2008 a 24/11/2014, no importe de R$ 83.623,88, sem, contudo, liberar o pagamento de referidos valores, em razão de, posteriormente, em 13/11/2010, ter sido concedido ao autor pensão por morte, com início de vigência a partir de 26/07/2008. 3. Não há que se falar em pagamento do montante de R$ 26.126,88 (cinquenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao benefício assistencial - LOAS, posto que o segurado passou a perceber o benefício de pensão por morte, com vigência a partir de 30/12/2008, mesmo período em que requer o pagamento do LOAS, não sendo referido benefício acumulável com o benefício de pensão por morte percebido pelo recorrente, conforme disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. 4. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 5. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pela autora e acolhidas na sentença, inexiste, no caso, o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade do postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 6. De fato, não é que se negue a possibilidade de ter o autor sofrido algum contratempo pelo fato de haver sido declarado à Receita Federal o pagamento do montante de R$ 62.962,88, sem que tenha sido efetuado dito pagamento. Absolutamente. Mas, esse fato, por si só, não é capaz de abalar psicologicamente o autor ao ponto de caracterizar a ocorrência de dano moral, até porque não há prova de que esse montante tenha sido inscrito em dívida ativa. Assim, não há se falar em condenação em danos morais. 7. Por outro lado, houve ocorrência de erro material, em razão da multa paga pelo autor, de R$ 165,74, por não haver declarado à Receita Federal o valor de R$ 07.958,88, em decorrência do erro acima praticado, devendo o INSS restituir ao autor o montante de R$ 315,74 (trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao somatório da multa, mais R$ 150,00 de despesas com contador, com juros e atualização na forma da sentença. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar sua condenação ao pagamento do LOAS, no importe de R$ 62.242,88, e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 85928978597931293723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)