E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de ressarcimento à Previdência Social de valores percebidos, indevidamente, pela Ré, a título de Pensão por Morte. II - O Benefício Previdenciário, por ser Direito Material e protegido pela Seguridade Constitucional, não encontra suporte jurídico para ser concedido ou mantido mediante fraude ou por mero erro administrativo e, assim, não existe base ou suporte no mundo ético ou jurídico a ser tutelado, sendo que a solução é a negativa ou cancelamento à falta de amparo na Constituição ou no Direito. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 56779597500765560281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)