PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/CE ante sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões, a Apelante alega a inocorrência da prescrição.
2. Não merece respaldo o argumento da Apelante. Compulsando os autos, observa-se que a única movimentação do CREA/CE no processo aconteceu em 26/05/2008 (fl. 10), quando requereu o arquivamento do feito com base no art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Mesmo tendo ciência do arquivamento em 25/10/10, conforme assinatura em fl. 11v, o processo restou paralisado até 28/05/2017 (fl.12), ou seja, mais de seis anos, não alegando quaisquer causas suspensivas ou interruptivas quando instada a se manifestar.
3. A sentença deve ser mantida tendo em vista a configuração da prescrição intercorrente.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 580021876918642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)