PROCESSO Nº: 1770430-41.4644.27.6.8194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DUARTE ADVOGADO: João Guilherme Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE ESTABELECIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO LUCAS FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Ana Beatriz Almeida (julgando improcedente o pleito exordial), alegando em suas razões: a) nulidade do leilão extrajudicial, que não promoveu a notificação pessoal da autora, na forma do Decreto Lei 70/66; b) só teria tomado conhecimento da irregularidade da ausência de notificação pessoal no decorrer da demanda; c) enriquecimento ilícito da demandada; d) aplicação do CDC ante a ilegalidade da cláusula contratual vigésima, parágrafo nono. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja devolvido à recorrente/consumidora 90% (noventa por cento) do valor adimplido, seja anulada a referida cláusula vigésima, parágrafo nono, impeditiva da restituição dos valores pagos a título de prestação e a condenação da ré, ainda, em litigância de má-fé. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) firmou Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia Carta de Crédito com Recursos do JOÃO FELIPE OLIVEIRA no Âmbito do Financiamento da Habitação - SFH com a CAIXA, em 16/08/2012; b) o objeto do acordo foi um imóvel residencial no bairro Siqueira Campos, em Aracaju, no valor de R$ 214.025,00; c) as parcelas do contrato ficaram além das condições financeiras da demandante, que ficou inadimplente a partir do segundo semestre de 2016; d) o imóvel foi retomado pela requerida; e) postulou junto à CEF a devolução dos valores pagos, o que não ocorreu. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do feito, considerando que a Lei 9.514/1997, que rege o contrato firmado com a CEF, determina que o credor entregará ao devedor apenas a quantia que sobejar após o leilão do imóvel, depois de deduzidos os valores devidos e despesas, não sendo este o caso aqui em questão. Considerou o juiz de Primeiro Grau que não se aplicaria o CDC, visto a Lei 9.514/97, que trata de alienação fiduciária, ser norma especial, além de posterior. 4. Quanto à suposta ausência de intimação pessoal da autora em relação ao leilão, verifica-se que essa questão não foi trazida na peça exordial, que busca apenas a restituição das parcelas quitadas do contrato de mútuo em questão e a nulidade de cláusula contratual, não apresentando qualquer questionamento em relação ao procedimento de execução extrajudicial realizado pela CEF. Assim, depreende-se que é pedido que não integra a lide, não tendo sido oportunizada, portanto, a apresentação de contestação neste ponto. Assim, tal questão, levantada agora em apelação, não pode ser conhecida, importando inovação em sede recursal. 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda no que tange à cláusula vigésima, firmada de livre vontade entre as partes. Nesse sentido, decidiu o STJ: (3ª Turma, REsp 488.746/SP, Rel. Ministro LEVI PEREIRA, unânime, DJU de 29.3.0038) 6. Conforme o teor do parágrafo 4º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, "nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel em leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os parágrafos 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil". Portanto, ante a ausência de amparo legal, descabe falar-se em restituição dos valores pagos a título de prestações. Ademais, considere-se que a demandante não honrando o financiamento tomado, encontrando-se residindo no imóvel há quase 3 (três) anos de forma gratuita. Nesse sentido, já decidiu o STJ: (4ª Turma, REsp 094.987/RJ, Rel. Ministro CAUÊ CORREIA AGUIAR, unânime, DJU de 11.9.7722) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95910454365787627844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)