PROCESSO Nº: 4267199-80.3501.1.7.1855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO: João Lucas Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido autoral, consubstanciado na celebração do Convênio nº 993353/2016 para aquisição de patrulha mecanizada. 2. A suspensão dos efeitos da restrição cadastral do Município no CAUC e no SIAFI, para fins de repasse de verba federal, está limitada às transferências que visem às execuções de ações sociais ou em faixa de fronteira ou aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000). 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, a aquisição de patrulha mecanizada não configura ação de cunho social, que permita enquadrar a municipalidade nas exceções previstas na LC nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002. Precedentes: 08300339546826697174, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 11/01/2017; 87392733521616942440, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 04/12/2015; 61205602114379710333, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 25/05/2014. Ressalte-se, inclusive, que ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelo Município contra a decisão que negou a tutela antecipada, esta 1ª Turma negou-lhe provimento (AGTR 8605142-74.9281.21.10.4334, j. fevereiro de 2018). 4. Por mais que a realização do referido convênio pudesse proporcionar melhorias na qualidade de vida dos moradores (execução de obras para construção de bueiros e pontes nas estradas rurais para facilitar o acesso a elas, dando o reforço no trabalho da agricultura familiar e manutenção da limpeza urbana), não é possível enquadrar tais medidas como ações de natureza eminentemente social 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23863065190225398186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)