PROCESSO Nº: 2709818-91.0671.4.7.8416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Costela Segundo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. REVISÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA RIBEIRO (identificador 3011660.6846459), em face de sentença (identificador 3847714.2589539), que denegou a segurança, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, que objetivava impedir a autoridades coatoras de promover a suspensão ou cessação do benefício nº 87/429.295.181-2, deferida em decisão judicial prolatada nos autos do processo nº. 3952855-18.9811.31.8.2042. 2. PIETRO ALVES recorre da sentença, alegando ilegalidade das autoridades coatoras, ante a determinação de se convocar a impetrante para revisão de BPC-LOAS implantado por determinação judicial. 3. O art. 21, da Lei nº 8.742/93, estabelece que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, não impede que o INSS proceda à revisão em interregno menor, quando há indícios de que não mais persistem os requisitos para gozo do benefício. 4.A sentença proferida no Proc. nº 4056746-48.1291.30.7.3024 destacou que a parte autora apresentava "doença irreversível que a incapacita totalmente, a partir de 17/04/2017, com duração mínima prevista até abril de 2018" (parágrafo de nº 9), com base em perícia médica realizada nos referidos autos, que estimou um tempo mínimo de recuperação do autor, ora impetrante, de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de realização da perícia. (identificador 6104005.4153469 - fls. 3/4). 5. Não cabe a alegação de ilegalidade contra o ato do INSS que convocou a autora, em 10 de agosto de 2018 (data posterior ao fim da incapacidade estimado perito judicial em abril/2018) para reavaliação do LOAS. 6. A convocação da autora para reavaliação, realizada pela autarquia previdenciária, não afronta entendimento da TRRN, constante do acórdão proferido nos referidos autos, de que não pode ser aplicada a hipótese de alta programada para o caso do LOAS, que é exclusivo dos benefícios previdenciários. O que não pode haver a é cessação automática do benefício assistencial, após cento e vinte dias (art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91), mas o INSS pode e deve reavaliar periodicamente os particulares que estão em gozo daquele, a fim de analisar as condições que lhe deram origem. 7. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar mandamental, mormente a não comprovação de direito líquido e certo, o recurso não merece provimento, restando mantida a denegação da segurança. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 70204355943532961164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)