PJE 9184576-26.1120.11.11.8230 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando-o ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da citação, em 09/11/2016, corrigidas monetariamente nos termos de RE 731.340/SE. Honorários em benefício do autor, a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais; c) a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias; d) no que se refere à correção monetária, deve ser aplicada em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A controvérsia limita-se ao vínculo do autor com a empresa SALVADOR TURISMO S/A de 30/03/1987 a 23/01/2014. Da análise aos autos, verifica-se que houve sentença trabalhista transitada em julgado, reconhecendo o referindo vínculo trabalhista desde 05/12/1987 até a data de sua prolação, em 2016. Tal vínculo, contudo, não foi contabilizado quando do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista corroborado com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 391.985/SP, Rel. Ministro Heitor Rezende, julgado em 30/08/2017, DJe 21/01/2017 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1046460/RJ, Rel. Ministro Cauê Moraes, julgado em 25/05/2013, DJe 04/11/2013. 5. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8198626-85.7447.29.12.7863, Rel. Des. Federal Ryan Cavalcanti, data da assinatura: 18/07/2018 e TRF5, 2ª T., PJE 6028571-56.1279.24.7.0051, rel. Des. Federal Paulo Viana, data do julgamento: 13/07/2019. 6. No caso dos autos, além da sentença, foram juntados aos autos cópia da CTPS, na qual consta o referido contrato de trabalho, bem como o CNIS com o registro do vínculo com início em 27/01/1987 a 12/2014. 7. Cumpre observar que é pacifica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, o INSS não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações ali constantes. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6419901-16.1974.26.4.0691, rel. Des. Federal Renan Fernandes, julgado em 29/05/2019. 8. O autor, em seu depoimento pessoal, descreveu com detalhes sua função e suas atribuições, bem como a estrutura hierárquica da empresa. Por sua vez, a testemunha ouvida em juízo afirma ter trabalhado com o requerente, confirmando sua função de supervisor e suas atribuições. 9. Ressalte-se que a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa não pode prejudicar o demandante, visto que o dever de recolhê-las é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação e pela falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1090956-38.5430.5.9.4750, rel. Des. Federal Yago Costela, julgado em 04/10/2018. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 513.749/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 11. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 05/10/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 71059582858525518951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)