PROCESSO Nº: 8726416-60.7031.11.6.3049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO DO SALVADOR LUIZ OTÁVIO SALES - EPP ADVOGADO: Kaique Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI 9.873/99). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de declaração da prescrição intercorrente do débito que ainda se encontra em apreciação na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto. Fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. II. Sustenta o recorrente que atua no ramo educacional e para tanto desenvolve suas atividades desde 20/01/1983. E no desenvolvimento dessas atividades está sujeito ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP. Afirma que, em 10/06/2011 foi objeto de um Mandado de Procedimento Fiscal, autuado sob o nº 4588766.7381.39631, o qual resultou na lavratura do respectivo Auto de Infração nº 98896.806684/1609-69, versando sobre o eventual não recolhimento dos tributos acima mencionados. Diz que, à época do presente mandado de procedimento fiscal o referido Ato Declaratório Executivo nº 25/2011 estava sob exame e aguardava o pronunciamento pertinente, o que não ocorreu até a presente data. Aduz que impugnou o Auto de Infração, desde dezembro de 2011 e desde então, permanece aguardando o julgamento. Ressalta que a espera aproxima-se de 6 (seis) anos, inclusive, estando o processo administrativo na Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, lá permanecendo inerte até esta data. Defende que a norma incrustada no artigo 24 da Lei 11.457/07, positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa e que compete ao Judiciário utilizar das outras já conhecidas fontes de direito, a exemplo da analogia: poder-se-á aplicar o prazo de três anos já mencionado, contido na Lei 9.873/99, que cuida do processo administrativo punitivo; quiçá, ainda, aplicar o prazo quinquenal previsto na legislação tributária. III. É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.331.979/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". IV. No caso, contudo, a recorrente não pede para que seja determinada a apreciação de seu pedido, mas sim, que sua dívida seja considerada prescrita, ante a demora na conclusão do processo administrativo invocando que seja usado por analogia, o prazo prescricional trienal previsto na Lei 9.873/1999 para a conclusão dos procedimentos administrativos. V. Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, porquanto o art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 não tem aplicação em relação aos procedimentos tributários, neste sentido, reproduz-se o art. 5º, da mesma legislação, Lei n.º 9.873/1999, cuja redação é a seguinte : "Art.5º -O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." VI. Em que pese não haja dúvida de que a decisão administrativa deveria há muito tempo ter sido proferida, não existe respaldo legal para acolher a prescrição intercorrente na esfera administrativa. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 52122045824014698952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)