Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Ramos 8455911-03.2754.6.6.8621 PARTE AUTORA: LUISLINDA DIAS DE LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: DAVI LUIZ REZENDE PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENRICO ALMEIDA EMBARGANTE: LUISLINDA DIAS DE GUILHERME MOURA REL.: DES. FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, em ação de rito comum na qual se busca afastar a incidência do teto remuneratório constitucional, deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, ao entendimento de que a autora não poderia acumular proventos de aposentadoria de magistrada com a remuneração do cargo de Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (15/06/16 a 03/02/17) e do cargo de Ministra de Estado dos Direitos Humanos (03/02/17 a 20/02/18), por não se enquadrarem tais cargos dentro da exceção autorizada constitucionalmente de acumulação de cargos para a magistratura. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em obscuridade quanto à "análise da incidência do teto constitucional de forma isolada" e contradição entre a tese fixada no RE 238.858 (Tema nº 377), decidido em sede de repercussão geral e o art. 37, § 10, da Constituição Federal. Alega que o julgado deixou de analisar discussão veiculada no processo, qual seja, a legitimidade de cumulação entre os proventos de aposentadoria de magistrada com os vencimentos de cargo de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, § 10, da CF, estando eivado de omissão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A embargante afirmou existir obscuridade quanto à "análise da incidência do teto constitucional de forma isolada", mas não indicou objetivamente em que consistia a obscuridade, motivo pelo qual rejeita-se a alegação. Alegou, igualmente, existir contradição entre o julgado e a tese fixada em sede de repercussão geral (Tema 377) e o art. 37, § 10, da CF. Registre-se, no entanto, que a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não é a hipótese. Precedente. 5. Assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão sobre argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, qual seja: a possibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de "cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração" (CF, art. 37, § 10). 6. Dispõe o § 10 do art. 37 da CF que "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". 7. Conforme se extrai da leitura do referido dispositivo legal a Constituição Federal ressalvou três hipóteses de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública: (a) os cargos acumuláveis na forma da Constituição; (b) os cargos eletivos; e (c) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ocorre que a tese que a embargante pretende que lhe seja aplicada, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos RE 075794 e RE 654449 (temas 377 e 384), afastou da observância do teto remuneratório sobre a soma dos ganhos apenas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, não se referindo à percepção simultânea com proventos de aposentadoria, assim como não tratou dos cargos eletivos, nem dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, muito embora seja possível acumular proventos de aposentadoria com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, § 10), aplica-se à hipótese a regra geral de incidência do teto remuneratório sobre a soma dos ganhos, na forma do art. 40, § 11, da CF (com a redação dada pela E.C. nº 20 de 15/12/98). 8. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
(PROCESSO: 07575137245230271602, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)