PROCESSO Nº: 1504137-38.2621.15.3.0526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Rezende EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORES DA UERN. MONTANTE A SER REPASSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVÊNIO X CONTRATO. DIFERENCIAÇÃO. MUDANÇA DE ENTIDADE PAGADORA EM DECORRÊNCIA DE REFORMA ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA DA CEF. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS VALORES ADMITIDOS PELA AGRAVADA. EXONERAÇÃO QUANTOS AOS VALORES FUTUROS. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN que depositasse em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores que deveriam ter sido repassados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a título de empréstimos consignados na conta dos seus servidores aposentados, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018, no montante de R$ 308.679,66 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), bem como que efetuasse o repasse dos montantes concernentes às parcelas vencidas até o 5º dia útil dos meses subsequentes, contados da data do crédito do salário dos servidores. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, conforme explicado na documentação anexada ao processo de conhecimento, o convênio de que trata os autos foi firmado com os seus servidores aposentados (UERN), sendo que, desde janeiro/2018, quem paga os seus servidores inativos é o IPERN, de modo que as despesas são autorizadas pela SEPLAN (Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças), não possuindo autonomia financeira. Assim, dependeria da disponibilidade de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para adimplir seus compromissos, não tendo, o seu orçamento relativo a 2018, abrangido o pagamento dos seus servidores inativos, em virtude de decisão do Governo do Estado. Ao final, aponta que o valor efetivamente devido seria de R$ 646.974,72, e não de R$ 570.747,66, como alegado pela CEF. 3. A correta solução do caso ora trazido a exame demanda uma diferenciação entre dois institutos: convênio e contrato. Na hipótese, o que existe é um termo de convênio celebrado entre a Caixa e a UERN, com vistas a possibilitar a concessão de empréstimos consignados aos servidores da autarquia de ensino estadual, de modo que, até dezembro de 2017, os valores vinham sendo efetivamente descontados dos servidores pela Universidade Estadual, mas, a partir de janeiro de 2018, o pagamento dos inativos passou para o Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN, inclusive tendo sido previamente apresentado um cronograma de implantação gradual dos inativos do magistério estadual na folha de pagamento do IPERN, até o final do ano de 2017, quando houve a implantação total. 4. Assim é que, em princípio, não merece acolhimento a tese, apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de que a referida mudança seria ineficaz em relação a si, já que dela não teria participado. É que, em primeiro lugar, a modificação de entidade responsável pelo pagamento dos servidores foi realizada no contexto de uma reforma administrativa no Estado do Rio Grande do Norte, sendo irrelevante a anuência da instituição financeira, inclusive porque merece prosperar o argumento de que as despesas da UERN são autorizadas pela SEPLAN (Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças), de modo que a mencionada instituição de ensino não possui autonomia financeira, de tal forma que depende da disponibilidade de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para adimplir seus compromissos, sendo que, o orçamento 2018, não contemplou o pagamento dos servidores inativos da UERN, após decisão do Governo do Estado. 5. Ademais, convênios, tal como o realizado nos presentes autos, são realizados no interesse da própria instituição financeira (empenhada em realizar seu principal negócio - mútuo feneratício), cabendo a ela, portanto, tomar providências no sentido de realizar novo/atualizar o convênio com a entidade atualmente responsável pelo pagamento (situação jurídica que poderia ter mudado por outros motivos, tais como mudança de emprego do mutuário/servidor). 6. Agravo parcialmente provido, de forma a reconhecer a obrigação de depósito, no prazo determinado pelo douto juízo a quo, tão somente em relação ao valor admitido pela ora agravante, no montante de R$ 956.029,72, e não de R$ 717.158,66, como alegado pela CEF, isentando a ora agravante quanto à responsabilidade pela consignação relativa aos meses posteriores a dezembro de 2017.
(PROCESSO: 65107942071791292782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)