PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade, afastando a prescrição alegada e acolhendo a inexigibilidade do título executivo extrajudicial relativo à cobrança de anuidades da OAB, concernentes ao período de 2005 a 2009, quando o executado registra que, desde o ano de 2001, não exerce atividade advocatícia. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em trezentos reais, consoante apreciação equitativa (artigo 20, parágrafo 4º, CPC/1973).
2. Em suas razões, a OAB/PE defende a posição de que o advogado que não quiser mais exercer o cargo de advocacia deve requerer o cancelamento de sua inscrição e carteira de advogado, de maneira que, em não tendo o executado/apelado informado à OAB/PE, em momento anterior à propositura da ação, sobre sua atividade diversa da advocacia, bem como sobre suas limitações decorrentes da saúde, no caso, prevalece a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
3. É verdade que com o registro na Instituição firma-se a presunção de que o inscrito de fato exerce o ofício. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo-se produção em sentido contrário, apta a descaracterizar o fato gerador da obrigação. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3684447-22.3090.8.1.2728, Rel. Des. Fed. Enzo Nascimento, data de assinatura:22/01/2019.
4. In casu, o executado expõe que, desde o ano de 2001, não exerce a advocacia, em razão de seu estado de saúde, tendo sido, inclusive, aposentado por invalidez permanente (cardiopatia isquêmica grave, diabetes, hipertensão, deficiência auditiva dos dois ouvidos) e que, desde sua inscrição na OAB/PE, apenas atuou em três processos, inclusive de forma gratuita. Para tanto, comprova o alegado mediante o fornecimento dos números dos três únicos processos em que atuou, atestado médico registrando a doença grave desde 2007 e demonstrativo do crédito do benefício previdenciário (R$ 1.885,86, em maio de 2014), justamente na única conta corrente em que havia valores disponíveis, e na qual houve o bloqueio judicial. Em oposição a tais condições, a OAB/PE limitou-se a expor que o advogado não fez qualquer prova acerca do cancelamento de sua inscrição anteriormente à época da propositura da ação.
5. Em que pese a inscrição profissional ensejar a presunção relativa de que há o exercício da respectiva atividade profissional, a lastrear, em princípio, a cobrança da anuidade, a comprovação de que não houve o efetivo exercício da referida profissão no período contemplado evidencia a inexigibilidade do crédito.
6. Sem fixação de honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.
7. Enzo Gonçalves.
(PROCESSO: 15497593218165736891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/12/2019)