Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto Nº: 5349396-57.8981.15.1.0629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NELLY CALAFANGE BARATA e outro ADVOGADO: Paulo Lindiney Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583497-55.7063.4.3.8313 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ente público alegando ilegitimidade ativa e inexistência de valores a pagar diante da impossibilidade de utilização da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT no cálculo das demais parcelas integrantes da estrutura remuneratória. 2. "(...) é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão." (REsp 6889191/PR, Rel. Ministro EDUARDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2018, DJe 15/11/2018). 3. Segundo restou estabelecido na decisão agravada, como no REsp 1.921.366-DF (Rel. Min. LUCCA NASCIMENTO MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 4. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 5. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 6. Precedentes recentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 87923758759182016439, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; PROCESSO: 06445190655540100252, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018. 7. A decisão na Reclamatória nº 36691/RN, pelo Ministro ISAAC DA MOTA MAIA FILHOS, Relator do REsp 3.499.630-DF, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 1736159-73.3458.10.9.9314 - TRF5 - não reclamando observância obrigatória nesta ação 8. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro BRYAN BARBOSA, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 27/12/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14719568669160981630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)