TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO. ART. 156, CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A apelante insurge-se contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor asseverando que o crédito tributário exigido na execução fiscal, relativo a cobrança do PIS no período janeiro a março de 1997, processo administrativo 27067.210819/2796-75, que gerou a certidão de dívida ativa 40 7 06 605598-75, foi extinto pela compensação nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, amparando-se em informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo.
2. Sustenta a Fazenda Nacional que a embargante não se desincumbiu do seu ônus de provar que o crédito tributário extinto pela compensação realizada no processo administrativo 50175.790209/3299-82, junto a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, inclui a dívida cobrada na execução fiscal ora embargada.
3. A informação prestada pela própria Receita Federal atesta que "os valores do PIS lançados no auto de infração constante do processo 58428.861272/6525-87 abrangem os valores devidos de todas as unidades/filiais da empresa POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA RHODIA, referentes ao período de janeiro de 1997 a março de 1999".
4. Em seguida, nova informação fiscal, atendendo a determinação emanada pelo Juízo do primeiro grau, atesta que "quanto a petição do contribuinte em epígrafe, no âmbito dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 2366967-52.4545.4.5.7661. 2. Na referida ação, a contribuinte aduz que teria procedido à compensação dos débitos de PIS do período de janeiro a março de 1997 (fls. 02/04). 3. A PFN/PE requer apreciação das alegações de extinção desses débitos via compensação. 4. Conforme despacho proferido, quando da análise dos autos nº 73527.083388/3724-79, (...) é possível constatar que os valores dos débitos homologados (tabela 3) correspondem àqueles indicados pela contribuinte à fls. 04. 5. Assim, é possível concluir pela procedência das alegações de compensação sustentadas pela requerente".
5. Nesse contexto, os documentos carreados aos autos são aptos a provar a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal ora embargada, razão pela qual não há o que reformar na sentença que reconheceu a satisfação da pretensão executiva, em função da compensação tributária.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40495754110735928743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)