PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 11/02/2011, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Apresentados documentos meramente declaratórios acerca da alegada atividade rural da demandante, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, a exemplo das declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietário da terra onde informa desenvolver seu trabalho, as quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 755399/PB. DJe: 28/11/2017. Pág.: 44).
4. A ficha de inscrição da autora junto ao Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio São Francisco comprova apenas o vínculo com a entidade, nada indicando acerca do real exercício da atividade rural da requerente, valendo ressaltar que à data da inscrição já havia dado à luz ao filho.
5. O documento referente à propriedade rural na qual a promovente alega plantar, em nome de terceiro, constata somente a existência do referido imóvel e suas consequências, não sendo apto a servir de prova do desempenho do suposto labor campesino da requerente.
6. A Nota de Crédito Rural emitida em seu favor, com data de vencimento em 03/06/2012, é posterior ao parto da demandante.
7. A declaração de aptidão ao PRONAF, em seu nome, datando de 19/12/2010, não tem o condão de, por si só, demonstrar o efetivo exercício de labor rural da postulante, tampouco haver completado o período de carência exigido pela legislação.
8. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.131.527/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
9. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do desempenho de trabalho campesino, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 18083045176106429872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/12/2019)