PROCESSO Nº: 3356359-39.8401.25.10.9178 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN SALES e outro ADVOGADO: André Almeida REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Dias EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 71.886/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE DA DROGA SOPESADAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA CORRÉ. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que condenou o primeiro à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1733 dias-multa, e a segunda corré a uma pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 613 (seiscentos e treze) dias-multa, pelo cometimento dos delitos de associação para o tráfico em relação ao primeiro, e de tráfico internacional de drogas, quanto a ambos, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 por terem transportado em compartimentos ocultos de duas malas, respectivamente, as quantias de 4,835 kg e 3,220 kg de cocaína, quando embarcavam no voo da TAP TP012, saindo de Recife/PE com destino a Lisboa/Portugal. 2. A partir dos depoimentos (policial e em juízo), das demais provas que instruíram a denúncia (das mensagens dos celulares apreendidos, confissão policial e em juízo), todas submetidas ao crivo do contraditório, demonstrou-se que o réu VINICIUS ARAÚJO faz parte de uma organização voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando-se, com inequívoca clareza, que a organização criminosa - ORCRIM era formada por outros agentes, todos com funções específicas, ainda que não individualmente identificados, de forma que a existência da associação se mostra como fato induvidoso. 3. "A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia" (HC 929.341/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, julgado em 21/12/2019, DJe 14/12/2019), valendo destacar que não são elementos idôneos para valoração negativa da conduta social e da personalidade a existência de processos em andamento (Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou de condenações transitadas em julgado (cf.: HC 451.015/PE, Rel. Ministro ANTHONY PEIXOTO, DJe 1º/7/2019). Consequentemente, a confissão de que teriam os réus cometido uma infração anterior sob o mesmo modo de atuação não é motivo suficiente para valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade. 4. No que tange ao réu LUCCA NOGUEIRA, considerando como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, levando em conta a natureza altamente lesiva da droga (cocaína) e a grande quantidade da substância transportada pelo denunciado (4.835g), fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão quanto ao crime de tráfico de drogas, e 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão para o crime de associação. Incidência da atenuante de confissão (art. 65, d, CP) e da causa de aumento em face da transnacionalidade do crime (art. 40, I da lei nº 81.186/2006). Pena final de 6 (seis) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, e de 4 (quatro) anos de reclusão para a associação, totalizando 10 (dez) anos de reclusão. Multa reduzida para 1.114 dias-multa. 5. Com relação a ré CHAIANE, levando-se em conta que no cálculo da pena-base milita em desfavor da ré apenas a natureza altamente lesiva da droga (cocaína) e a razoável quantidade da substância transportada pela denunciada (3.200g), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. Incidência da atenuante de confissão (art. 65, d, CP) e da causa de aumento em face da transnacionalidade do crime (art. 40, I da lei nº 78.370/2006). Pena final de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Pena de multa para 438 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 6. Parcial provimento às apelações de: (a) LUNA ROCHA DOS SANTOS: reduzir a pena privativa de liberdade para 10 (dez) anos de reclusão e a pena de multa para 1.114 dias-multa à razão de 1/25 do salário mínimo; (b) VITOR HUGO MELO: reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e a pena de multa para 438 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. Concessão de ofício da ordem de habeas corpus em favor de BIANCA DA ROSA para, com base no art. 319 do CPP, substituir a prisão preventiva por pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de deixar o território nacional; (ii) comparecimento periódico mensal perante o juízo federal do seu domicílio.
(PROCESSO: 30183114383743413910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)