EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO NEONATOLOGISTA. EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. REPOSICIONAMENTO PARA O FIM DA FILA DE APROVADOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS OUTROS CANDIDATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva lhe seja assegurada a contratação imediata para o cargo de médico neonatologista, com lotação no Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC e na Maternidade Escola Eloah Cardoso - MEAC-UFC, para a qual concorreu através do Concurso Público previsto no Edital 02/2015, de 10 de julho de 2015, e obteve aprovação na 33ª colocação, ou, alternativamente, lhe seja garantido o posicionamento na fila final dos aprovados, possibilitando-lhe a contratação prioritariamente a eventuais novos aprovados em certame posterior. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. O Edital de Abertura do Concurso Público nº 09/2015/EBSERH, em seu Anexo II, previu como requisito para o ingresso no cargo de Médico Neonatologista a prévia conclusão de Residência Médica em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia ou Título de Especialista em Pediatria, com área de atuação em Neonatologia. 4. A autora, quando convocada para comprovar o atendimento ao requisito da qualificação exigida, apresentou uma declaração emitida pela Coordenadora da Residência Médica em Neonatologia da Maternidade Escola Mariana Fogaça - MEAC-UFC, Dra. Pedro Caldeira de que a apelante estava cumprindo o 4º ano de área de atuação em Neonatologia do Programa de Residência Médica em Pediatria, na Maternidade Escola Ana Julia Cardoso - MEAC-UFC, com previsão de término em fevereiro de 2018. 5. Não tendo, no momento da convocação, a autora comprovado o atendimento de requisito para ingresso no cargo em tela previsto no Edital de Abertura do certame, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de nomeá-la e empossá-la, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 6. Em que pese o edital de convocação da candidata (Edital nº 293/2017/EBSERH) tenha previsto que "a ausência do candidato nas datas e horários acima definidos ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso público", constata-se que tal previsão não constou do Edital de Abertura do Certame, não tendo a autora como saber, no momento em que optou por ser inscrever no concurso, que seria excluída acaso não apresentasse toda a documentação no ato da convocação. 7. Embora não pudesse a candidata ser nomeada/empossada por ausência de apresentação de toda a documentação necessária para comprovação da qualificação exigida para o cargo no ato da convocação, não é razoável que ela venha a ser excluída do concurso, já que se trata de penalidade criada posteriormente ao edital de abertura do certame. 8. Merece ser acolhido o pedido alternativo formulado pela autora, no tocante ao reposicionamento para o fim da fila/lista dos aprovados, até que comprove a conclusão da Residência Médica em Pediatria com atuação em Neonatologia, já que o acolhimento daquele pleito não trará nenhum prejuízo para a Administração e para os demais candidatos aprovados. 9. Precedente desta Corte: APELREEX 67247426716772832808, Desembargador Federal Paulo Almeida. 10. Em tendo cada litigante sido, em parte, vencedor e vencido, ambos devem arcar com os honorários advocatícios fixados pela sentença no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos dos arts. 85, §8º, e 86 do CPC/2015. 11. Apelação provida em parte, para julgar procedente o pedido de reposicionamento da autora, para o fim da lista dos aprovados no concurso público em tela.
(PROCESSO: 36418596171325003225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)