PROCESSO Nº: 2007195-45.9491.14.8.4209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. G. D. S. ADVOGADO: Otávio Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO HENRIQUE MARTINS, em face de sentença que julgou seu pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada Assistencial - LOAS, improcedente (fls. 199/202). 2. O magistrado a quo decidiu com base no laudo médico pericial, que informou a inexistência de deficiência da parte autora, bem como a ausência de sinais de sequela no cotovelo do apelante, que se encontra anatomicamente perfeito. 3. O apelante repisa seus argumentos apresentados na peça inicial. Requer a reforma da sentença para julgar procedente seu pedido de LOAS. 4. O autor nasceu em 28/04/2010, representado por sua genitora MARIANE CAVALCANTI, ajuizou a presente ação de concessão de benefício de prestação de assistência continuada em 21/10/2016, perante o Juízo de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE. Deu à causa o valor de R$ 60.237,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) (fls. 04/07). Na inicial afirma ser portador de doença ortopédica (junta atestado médico). Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. 5. Foi determinada a realização de perícia (fl. 110), cujo laudo está encartado às fl. 135/137. Laudo social encartado às fl. 139/140. 6. A perita realizou a perícia em 03/04/2018 (fl. 137). Concluiu que o autor é menor, tem 08 anos de idade, e sofreu fratura no cotovelo esquerdo há cerca de 02 anos. Foi operado apresenta cicatriz cirúrgica. Não tem sinais de sequelas, o cotovelo se encontra anatomicamente perfeito. O autor, por sua vez, não apresentou nenhum exame de imagem que comprove a deficiência. As queixas de dor referidas pelo autor são incompatíveis com a lesão". (sic. fl. 136/137). 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, fica suspensa a cobrança dos honorários de sucumbência recursal fixados em 02% (cinco por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios determinados na sentença no importe de R$ 998,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC de 2015. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 91461742761829032095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)