PROCESSO Nº: 2202936-72.3571.7.10.4166 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO JESUS MEDEIROS DE KEVIN FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA FEDERAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por M.G.M.O. em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, entre outros, condenou o recorrente, pela prática do delito tipificado no art. 180, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 98 dias-multa. 2. A defesa de M.G.M.O., em apertada síntese, busca alterar o regime de cumprimento da pena do fechado para o aberto, sob a alegação de ausência de motivação apta à imposição de regime mais gravoso. 3. Segundo a denúncia, T.C., em 09/10/2017, dia em que fora contratada para trabalhar como empregada doméstica na residência da Escrivã da Polícia Federal (EPF) Oneide Medeiros Nunes de Gregório, utilizando-se da confiança que lhe foi depositada, furtou do interior da residência uma pistola, marca GLOCK, modelo G17, n. LWZ536, cal., 9Mm, constante do acervo da Polícia Federal, tendo, em seguida, entregado-a ao taxista Letícia Duarte para repassar a arma a T.T. Narra, ainda, que, no dia 21/09/2017, T.C. subtraiu outra arma de fogo, agora um revólver da marca TAURUS, modelo 605, n. TI59721, calibre 357, SINARM 2001/942302214-62, também no interior da residência da Escrivã de Polícia Federal Larissa Aragão, tendo entregue essa arma a uma pessoa conhecida por "Jonas", ainda não plenamente identificado, seguindo também orientações de T. T.. A peça acusatória aponta M.G.M.O., ora apelante, como um dos responsáveis pelo furto da referida arma, tendo divulgado imagens empunhando o revólver. Por fim, a exordial registrou que, no dia 27/03/2017, T.C. foi flagrada tentando subtrair uma terceira arma de fogo de propriedade de Emílio de Gregório, casado com a Escrivã de Polícia Federal Stella Viana, na residência da família situada na Praia de Cotovelo, Edifício Corais de Cotovelo, tendo o flagrante sido lavrado e encaminhado à Justiça Comum. 4. No ponto, o magistrado impôs ao recorrente a pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, o que, a rigor, resultaria na imposição do regime inicial aberto de cumprimento de pena, como previsto no art. 33, §2º, "c", CP. 5. A escolha do regime inicial não se vincula, de forma absoluta, ao quantum da pena ao final aplicada ao agente, devendo ser observadas as diretrizes do art. 33 e 59 do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, uma vez demonstrada a gravidade concreta do crime, justifiquem a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena em observância ao princípio da individualização da pena. 6. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado em desfavor do recorrente: a uma, em razão de a culpabilidade da conduta ter se mostrado em grau elevado, uma vez que o objeto da receptação foi uma arma de fogo pertencente à Polícia Federal, revelando, assim, maior desvalor na conduta; a duas, a circunstância de o condenado ter passado 02 (dois) anos internado pela prática de ato infracional e, poucos meses após sair do internamento, ter praticado o delito apurado nos presentes autos; e a três, o magistrado fez consignar que M.G.M.O. teria manifestado a T.T. a intenção de cometer crimes de roubo e homicídio com a arma receptada. 7. Necessário o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, a despeito de a sanção corporal fixada em definitivo para o acusado ser inferior ao patamar estabelecido pelo Código Penal. Precedentes STF, STJ e TRF5. 8. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 22977416890812817763, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)