PROCESSO Nº: 6621662-18.4813.10.11.4549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MARTINS SUCUPIRA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5797041-35.8829.28.3.0143 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. TEMA 810/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 na hipótese em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 512.749/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7707484-02.3985.4.3.7331, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/MGM
(PROCESSO: 40916019545615047407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)