PROCESSO Nº: 5287599-63.5678.6.3.0106 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Diego Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal/CE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2. Na hipótese, verifica-se que o autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/10/2008, e alega que, à época, já preenchia os requisitos necessários para obter a aposentadoria especial. Afirma o demandante que tem direito à opção por benefício mais vantajoso e o INSS concedeu benefício de menor valor. 3. Na análise dos autos, observa-se que a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda, de nº 4372826-89.6461.3.6.0611, perante a 7ª Vara Federal/CE, em que objetiva o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/79 a 18/08/80; de 01/10/80 a 03/07/85; de 01/06/86 a 01/03/87; de 21/03/88 a 07/03/ 89 e de 05/04/99 a 01/05/2008, propôs a ação de nº 0211960-32.0619.4.79. 8100T, perante a 26ª Vara Federal , com o objetivo de obter a aposentadoria especial. 4. Na primeira ação, de nº 7307014-37.0356.5.79.9162T, interposta na 26ª Vara Federal, em que se postulou a concessão de aposentadoria especial, o MM. Juiz a quo, ao apreciar o mérito, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "Assim, diante da ausência de laudos técnicos em que se possa aferir a voltagem a que a parte autora encontrava-se submetida, quando exercia a profissão de eletricista, não há como considerar os períodos laborados como atividade especial. Os períodos em que se encontrava submetido ao agente ruído, embora perfeitamente caracterizados como atividade especial, por se enquadrarem aos rigores da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização, computam tempo insuficiente para acolhimento da aposentadoria especial pretendida. Nada impede, porém, que futuramente o autor dotado de prova nova venha demonstrar que em tais atividades era submetido a outros riscos, fato que não se observa da prova acostada à exordial. Registre-se que é ônus do autor fazer prova de seu alegado direito, não se desincumbido deste mister com a propositura da presente demanda. Assim, em face do conjunto fático-probatório constantes dos autos ser contraditório, sem subsídios suficientes para o reconhecimento do pedido, não vislumbro ser digna de acolhimento a pretensão descansada na inicial." 5. Segundo o documento id. nº 4564039.08953510, consta a informação de que houve baixa dos autos na distribuição. 6. Na segunda ação (nº 2615857-11.5064.2.19.0696S), interposta na mesma 26ª Vara Federal, o autor busca o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, nos períodos de 13/01/70 a 10/10/75, de 10/05/79 a 18/08/80, de 01/10/80 a 03/07/85, de 01/08/89 a 03/06/92 e de 05/04/99 a 22/11/2008, com o cancelamento de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 42/1851. 454.719-8) e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. O MM. Juiz a quo, ao analisar os autos daquela ação de nº 2497515-19.2093.8. 60.5537S (segunda ação), acolheu a preliminar de coisa julgada apenas em relação aos períodos de 13/01/70 a 10/10/75, de 10/05/79 a 18/08/80, de 01/10/ 80 a 03/07/85 e de 05/04/99 a 13/09/2008 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento, como especial, do período de 01/08/89 a 03/06/92 e de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC (Id. nº 7501853.80517286). 8. Nos presentes autos (id nº 5503096-86.3536.8.1.5793), o autor pretende o reconhecimento dos períodos de 10/05/79 a 18/08/80, de 01/10/80 a 03/07/85, de 01/06/86 a 01/03/87, de 21/03/88 a 07/03/89, de 05/04/99 a 14/07/2008 até os dias atuais, como trabalhados em condições especiais. 9. O Juiz sentenciante, na presente ação de 2018, ao reconhecer a existência de coisa julgada, julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, nos seguintes termos: "Analisado a prevenção apontada pelo Sistema Processual PJ-e, observo que o processo prevento, ou seja, o processo no. 4758849-01. 0887.9.90.3347S, outrora em trâmite junto à 2ª. Vara Federal desta Seção Judiciária, foi extinto sem resolução de mérito em face do reconhecimento da coisa julgada material, pois pedido idêntico já havia sido apreciado junto ao Juízo da 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Ceará (JEF) nos autos do processo nº 3833194- 26.4853.25.11.3533, no qual foi proferida sentença de mérito, tendo o MM. Juiz Federal condutor do feito julgado improcedente o pedido inicial consistente na concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento dos alegados períodos laborados em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do Autor". 10. Quanto à referida ação de 2011, não se caracteriza a coisa julgada, entretanto, quanto à segunda ação (nº 8522302-43.4109.0.48.1237S), a repetição se configura, apresentando as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive de períodos já analisados e não reconhecidos como especiais. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65597473797072558321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)