PROCESSO Nº: 6493375-29.2019.13.8.9933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELY LUCCA NOVAES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. ÓBICE À CONCESSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença (NB 469.276.969-7, DER: 8/2/2015), a partir do requerimento administrativo. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque: 1) a autora verteu apenas 13 (treze) contribuições para o RGPS, concernentes aos períodos de 10/8/2000 a 04/08/2001, 22/04/2011 a 11/02/2011 e de 23/11/2015 a 9/2015; 2) a perícia médica administrativa concluiu que a doença (asma) é anterior ao reingresso no RGPS. 2. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 determina que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3. No caso, o ato administrativo não foi desconstituído pela prova produzida em Juízo. Na verdade, o indeferimento do benefício não decorreu da análise sobre a incapacidade, e sim, do fato de a enfermidade ser preexistente à filiação, fato que não foi afastado na instrução e resulta em óbice à concessão. 4. Remessa necessária e apelação providas. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 99520055008807219796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)