PROCESSO Nº: 2318465-97.2641.9.10.7333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Leandro Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 27.04760 e 90.311/03. EMPRESA COMERCIAL. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao crédito dos valores de PIS e COFINS não-cumulativos nas aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes utilizados no transporte da própria mercadoria que revende, bem como o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 05 anos. 2. Em suas razões recursais, sustenta a ora apelante tratar-se de empresa que tem como objeto social, dentre outros, o comércio varejista e atacadista de ferro e aço, telhas de alumínio e materiais de construção em geral. Ademais, defende que, no regular desenvolvimento de suas atividades, necessitaria realizar o transporte/entrega dos produtos por si revendidos e, por via de consequência, assumiria os custos inerentes a essa entrega, como gastos com peças de reposição, lubrificantes e combustíveis. Bem assim, argumenta que, com base no que determinam os próprios artigos 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 04.575/03, faria jus ao creditamento de PIS e COFINS sobre as aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados em veículos dos quais faz uso para entrega de mercadorias por ela comercializadas, uma vez que, conjugada com a venda de mercadorias, realiza, também, a atividade de prestação de serviço de transporte da própria mercadoria que revende. 3. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ocorre que tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto socialda pessoa jurídica. 4. Assim, inviável o creditamento no caso ora sob exame, já que, conforme se verifica do contrato social da pessoa jurídica ora apelante (id. 1070550.302951), ela tem por objeto social o comércio varejista e atacadista de ferro e aço, telhas de alumínio e materiais de construção em geral. 5. Refira-se, ademais, que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS se dá apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo [REsp 7553715/RS, min. Gabriel Campos, DJe 04 de setembro de 2013]. 6. Em caso análogo, esta Segunda Turma já decidiu: "O faturamento (e não o lucro) é a base de cálculo das exações em questão, havendo benefício fiscal concedido taxativamente que, estritamente ao sabor da lei, permite o creditamento dos valores legalmente autorizados, não se podendo permitir o crédito aleatoriamente ou para tudo que represente custo ou despesas relacionadas às atividades das empresas, sob pena, inclusive de ferimento ao art. 111, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva nos casos de benefício fiscal." Precedente. PROCESSO: 54753532013495565559, AC355415/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2014 - Página 57. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 41911195030424834127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)