PROCESSO Nº: 1478728-85.8290.8.7.8142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURILEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Francisco Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento à apelação da exequente, ora embargante, mantendo sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da amplitude subjetiva da substituição processual pelo sindicato prevista pela Constituição Federal, a hipótese seria de limitar os efeitos da coisa julgada exatamente aos servidores federais do estado do Rio de Janeiro. A coisa julgada definiu a competência da Vara Federal do Distrito Federal, mas não haveria como se ampliar os efeitos da ação coletiva a todos os servidores públicos federais de todos os demais estados da Federação. Apesar de também servidores federais, não são servidores federais do estado do Rio de Janeiro, não havendo, portanto, sido substituídos pelo sindicato ora embargante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56636935696636293519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)