E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SAQUE DE SALDO DO FGTS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança "para condenar a CAIXA a liberar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS da impetrante.". II - A alegação de Competência do Juizado Especial Federal encontra óbice no artigo 3º § 1º, I, da Lei 10.259/1001: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos" III - A Sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 48309916849275571340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)