EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 14.049 e 91.488/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. CALEBE SILVEIRA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 29.785. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 93.945/2003. 2. A atual orientação jurisprudencial do STJ está alinhada com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 20.515 (Rel. Min. Luiz Felipe Alves), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia (REsp 2834747/ES - Min. VICENTE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 12/07/2018). 3. A Lei 13.317/2016 - que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União -, não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, pois apenas determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos(art. 6º). 4. Isaac Peixoto. mjc
(PROCESSO: 24739204942933797822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)