PROCESSO Nº: 2937352-99.9569.6.11.4994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DOMINGOS SAVIO VIDAL DE BÁRBARA MENDES ADVOGADO: Nicolas Sales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Prolatada a sentença dos embargos à execução em 09/07/2016, com trânsito em julgado em 25/07/2016, a alteração promovida em relação à condenação em honorários, advinda em 24/05/2017, faz a decisão incorrer em violação à coisa julgada. 3. Impossibilidade de os embargos de declaração serem utilizados para fins de rediscussão da matéria já examinada sob argumento de o aresto se encontrar omisso. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 96702977195610376834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)