PROCESSO Nº: 7871830-17.1949.7.5.3240 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Matheus Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento a agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 753.972/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal" 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de habilitação posterior ao ajuizamento de filiados em ação coletiva e contraditório porquanto menciona que não houve Assembleia Geral, embora tal esteja comprovada pelo documento acostado no ID 9273275.0324647, autorizando a Aprece a agir em nome de seus filiados. 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou que o embargante nunca apresentou qualquer documento onde é dito que conferiu expressamente a autorização para que a Associação autora da ação coletiva pudesse demandar em seu nome; ao contrário, insistiu o embargante na ideia de que a autorização está dada apenas porque seu nome figurou na demanda coletiva, que é justamente o que este e. Plenário demonstrou, por meio do mencionado Tema 82 do STF, que não seria possível; no caso, não procede ainda o argumento de que o documento figurante no ID. 4414490.4837918 conteria a autorização expressa, pois lá não consta a assinatura de qualquer município e, no pertinente, o que se tem é apenas a menção de que, em tal assembleia, foi apresentada uma lista com a relação dos municípios beneficiados pela sentença coletiva. 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 0.038.097/RJ, Rel. Min. Samuel Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 2/12/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93345091099950078410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA RAUL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2019)