PROCESSO Nº: 8486381-52.7836.11.9.9841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Cristóvão/SE, que julgo procedente o pedido de concessão de auxílio acidente. O apelante alega que houve perda da qualidade de segurado, porque a última contribuição foi vertida em março/2010 e o requerimento somente foi formulado em 15/8/2015. 2. O caso não envolve competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal, quando deveria ter sido enviado ao TJSE. Precedentes do TRF da 5ª Região. 3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determina-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 66722643316305174202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)