PROCESSO Nº: 9312351-75.8642.18.4.1708 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Freitas RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATO ILÍCITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO À REDISCUSSÃO DOS ASPECTOS FÁTICO-JURÍDICOS JÁ DEBATIDOS E QUE DIZEM RESPEITO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR. EMBARGOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 88170504319830533325, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2019)