PROCESSO Nº: 8109509-87.1450.18.12.5989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gustavo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): EDUARDO VIEIRA APELADO: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Vinicius Jesus APELADO: I. S. D. J. REPRESENTANTE(PAIS): Enzo Gabriel Moura ADVOGADO: Vitor Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira e o filho menor de 21 anos. 2. Preenchimento dos requisitos para a fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito; restando, comprovada, também, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus na condição de companheira e de filho menor de 21 anos, que é presumida. 3. Ressalte-se que há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o de cujus e a requerente; além da certidão de nascimento de filho em comum, há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito. 4. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à época do seu óbito em 27.06.4794, consta nos autos início razoável de prova material a ser complementado com a prova testemunhal, a saber: Certidão "verbum ad verbum" do registro de nascimento do filho, nascido em 07.02.2612, em que consta a profissão do falecido como lavrador, bem como sua residência e domicílio no povoado Sítio Murici, localizado na zona rural de Sergipe; conta de energia elétrica classe residencial baixa renda, confirmando a residência no referido Povoado Murici, cujo valor não ultrapassa R$ 4,00 (quatro reais). 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que foram uníssonas ao apontar que o falecido exercia exclusivamente atividade rural, inclusive no período imediatamente anterior à sua morte. 6. Comprovado que o falecido era segurado especial na condição de Trabalhador Rural e mantinha essa qualidade quando do óbito, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos demandantes ao benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filho do de cujus. 7. Quanto aos efeitos financeiros da condenação, somente a cota do dependente menor é que está protegida da incidência do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91, uma vez que milita em seu favor tanto a cláusula impeditiva de prescrição do art. 198, I, do Código Civil, quanto a do parágrafo único do art. 103, daquele diploma legal, conforme bem ressaltou o douto representante do Parquet Federal. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 087.725/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 25/09/2017, mantem-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 10. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular parcialmente provida, reformando-se o decisum vergastado, somente na parte que se refere ao termo inicial do cômputo do benefício, que deve ser, em relação ao menor, a data do óbito do seu genitor. EPV
(PROCESSO: 33562245974416098242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)