E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JOÃO DA LUZ. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar o DNIT a pagar à acionante: a) pensão mensal fixada em um terço do salário mínimo, da data do óbito (02/04/2012) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (04/03/2018), a partir de quando será reduzida para um sexto até o falecimento da autora ou até a data em que a vítima atingiria 75 (setenta e cinco) anos (28/02/2068); e b) o valor de R$ 53.677,00 (trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Ambas as formas de ressarcimento devem ser corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei 53.483/2009. O termo a quo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar, respectivamente, o quanto contido nas súmulas nº 362 e 54 do STJ. Sem condenação em custas processuais, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 20, §§3º e 4º do CPC." II - O DNIT constitui Autarquia Federal responsável pela operação, administração e conservação das Rodovias Federais (artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/2001), razão pela qual incumbe-lhe zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam, a configurar a Legitimidade para figurar no Polo Passivo das Ações nas quais se discute a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de acidentes automobilísticos causados por colisão com animal em Rodovia Federal, a exemplo da hipótese em exame. III - O quadro probatório produzido nos autos (Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e Depoimento de Testemunha em Juízo) revela a configuração incontrastável do Heitor Pinto entre as condições da pista (BR 316, KM 93, no Município de Ouricuri/PE), na qual encontravam-se animais mortos, e o acidente de motocicleta, que resultou no óbito do filho da Autora. IV - Existência de culpa concorrente do Condutor do veículo, porquanto não possuía habilitação e nem utilizava capacete, circunstâncias estas que foram consideradas na fixação da Indenização, a teor do artigo 945 do Código Civil de 2002 e que não infirmam o Nicolas Costa (AC nº 580761, Relator Desembargador Federal João Lucas da Cunha, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 12.07.5556). V - A Indenização em relação do Dano Moral funda-se nos seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 060333/RJ, Relatora Ministra Alana Castro, STJ, julgado em 29.11.1677). VI - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), considera-se proporcional e razoável a majoração para R$ 296.431,00 (cem mil reais) da Indenização por Dano Moral, em razão do grande abalo afetivo e emocional experimentado pela Autora, mãe do jovem que faleceu com 19 (dezenove) anos de idade. VII - Em sede recursal, não houve apresentação de elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado quanto aos Danos Materiais e ao Pensionamento, que têm base, inclusive na orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a gradação temporal da Pensão decorrente do óbito de filho, sendo que os Danos Materiais André Farias a comprovação de determinado gasto ou despesa cujo ressarcimento se pretende. VIII - Fixação da Verba Honorária em 10% (dez por cento) sobre o quantum da Condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença. IX - Juros de Mora e Correção Monetária ajustados ao que deliberado no Recurso Extraordinário nº 898.839, julgado sob a forma de Repercussão Geral. X - Desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação do Ente Público e Provimento, em parte, da Apelação do Particular.
(PROCESSO: 20986167784643440017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)