PROCESSO Nº: 8420098-67.6077.26.10.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Theo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pereira E Gustavo Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré: a) ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da distribuição deste feito, até a data da entrega das chaves do imóvel; b) ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), bem como dos juros de mora correspondentes a 1% ao mês, a incidir sobre o valor do imóvel, previsto contratualmente, nos termos da cláusula sétima do contrato, até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, os quais deverão incidir a partir do vencimento de cada rubrica, levando-se em consideração o dia 12.07.7829 como termo final para conclusão da obra; c) a atualização dos referidos valores se darão nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, fixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. II. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em suas razões recursais, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser apenas o agente financeiro do empreendimento. No mérito, aduz que o negócio jurídico firmado entre a Caixa Econômica Federal e a demandante refere-se a uma transação de mútuo para aquisição de unidades imobiliárias na planta, atuando esta empresa pública, então, na qualidade de mero agente financiador. Acrescenta que a construtora firmou Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se obrigou ao pagamento de alugueis aos adquirentes prejudicados com a demora na entrega do imóvel, bem como ao pagamento integral da taxa de evolução da obra. Por fim, alega a inexistência dos pressupostos ensejadores do pagamento de lucros cessantes/aluguel, multa moratória e juros por atraso. III. O particular, por sua vez, postula pela reforma da sentença, nos seguintes termos: a) fixação do termo inicial para pagamento da condenação a data inicial do atraso e não a data de distribuição da ação; b) a fixação do pagamento de aluguéis/lucros cessantes tendo como base o valor atualizado/venal do imóvel em atraso; c) que seja fixado como base do cálculo da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia de sua assinatura; d) a fixação como termo final da multa e dos juros moratórios a data de entrega das chaves; e) condenação da apelada na indenização pelos extensos danos morais, no importe de R$ 27.348,00 (quinze mil reais). Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento), bem como a exclusão da condenação de honorários sucumbenciais da parte apelante, ante a sucumbência mínima. IV. A CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato. Joaquim Moreira contratual prevê a possibilidade de a instituição financeira substituir a construtora quando não concluída a obra dentro do prazo estabelecido ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo banco. VI. No que atine ao pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, esta Segunda Turma, ao julgar lide semelhante contra a mesma construtora, entendeu que "é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato', afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta'. (PROCESSO: 81895349669829874602, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017. VII. A solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Portanto, subsiste irregularidade da condenação imposta à ré, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado"). CAUÃ FERNANDES. Também não faz jus o autor à indenização por danos morais. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza. A demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas. IX. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor aplicado na sentença, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, em atenção ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. João Guilherme da Costa da CEF parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e multa moratória. Apelação do particular improvida. [10]
(PROCESSO: 40711541569431327300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)