PJE 5506783-10.5938.19.3.2939 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que, ao reexaminar a questão (art. 1.040, II, do CPC/2015), exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo que, no que diz respeito adicional de transferência, o julgado anterior conflita com o entendimento disposto no RE 490.436/SC, devendo ser adequado, uma vez que o entendimento desta Turma é no sentido de inclusão da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em erro de fato, tendo em vista que: a) não houve manifestação da Vice-Presidência quanto à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário por ele interpostos; b) não há previsão legal que autorize o provimento deferido, sob pena de gerar inadmissível insegurança jurídica. 3. No caso, sob a alegativa de que o acórdão embargado incorreu em erro de fato, demonstra o embargante que não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do entendimento adotado. Tal pretensão, todavia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 38166775334346104769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)