PROCESSO Nº: 6346808-65.4519.13.2.7571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Joaquim das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Caraúbas, para excluir o seu nome do registro de inadimplentes junto ao CAUC, referente ao Convênio nº 599233, firmado com o DNOCS. 2.A o acórdão embargado verificou que todas as medidas exigidas pela legislação para a responsabilização do prefeito anterior foram adotas pela atual Administração Municipal. 3.O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto não foi observada a sua ilegitimidade para proceder à inclusão ou à exclusão de quem quer que seja do CAUC. 4. A questão da legitimidade da União em demandas que objetivam a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI, CAUC e CADIN, é assunto pacificado no âmbito desta Corte Regional, pois sendo esses cadastros gerenciados por tal ente federativo deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva ad causam. Precedente: PROCESSO: 01832098423542873368, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019. 5.O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6..O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7.Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 38795559416329942075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)