PROCESSO Nº: 2432261-40.7078.16.12.1691 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES e outros ADVOGADO: Anthony Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES "GDPGTAS" E "GDPGPE". AÇÃO PARTICULAR AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores federais aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento das gratificações "GDPGTAS" e "GDPGPE" na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante não serem os exequentes, ora apelantes, legitimados para requererem a execução, na condição de sucessores de ex-servidor aposentado, tendo em vista que está comprovado que o passivo em causa lhe foi pago em vista em ação individual movida perante o JEF. 3. Sustentam os apelantes que a sentença é equivocada, haja vista perseguirem, na presente execução, valores relativos a período distinto daquele tratado na ação movida pelo falecido servidor perante o JEF. 4. Ocorre que não é o que se verifica na petição inicial da execução em causa. Por sua vez, não juntaram os apelantes, nos autos, a petição da ação que teve curso perante o JEF, de forma que se pudesse verificar que nela não se discutiu o direito no interstício de 11/2010 a 05/2011, cujos valores pretendem receber, não se desincumbindo, nos termos do art. 373, I, do CPC, do ônus da prova. 5. Desse modo, prevalece a constatação do MM. Juiz "a quo", no sentido de restar devidamente comprovado que o ex-servidor falecido, dos quais são os apelantes sucessores, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou ação individual, tendo por objeto a mesma pretensão, a qual foi julgada procedente, sendo os valores adimplidos através dos competentes requisitórios. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06894582304437889743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)