EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A REVISÃO PRETENDIDA NÃO SE INSERE NA QUESTÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 8.922.881/SP (TEMA 951) POR NÃO SER UM BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO'. REVISÃO DA RMI. DIB 02/12/2009. ART. 29, I DA LEI 8.213/1991. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTERIOR A LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário do autor, mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando-se a regra de transição utilizada para inclusão, no cálculo da RMI, das contribuições anteriores a julho de 1994. 2- O benefício previdenciário deve ser regido pela legislação vigente na época da concessão, em obediência ao princípio tempus regit actum. 3- O art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.876/99), dispõe que o salário de benefício da aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de opção entre regra aplicável aos segurados que ingressaram no RGPS antes e depois da edição da Lei n.º 9.876/99. 4- Caso em que o autor já era filiado ao RGPS quando foi publicada a Lei nº 9.876/99, não havendo, pois, qualquer ilegalidade no cálculo de seu benefício efetuado pelo INSS ao aplicar a regra de transição prevista no art. 3º da lei em comento. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 37076914788354826947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)