PROCESSO Nº: 0436364-55.0646.24.9.2787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: João Pedro Silveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do DNOCS contra acórdão que deu provimento à apelação para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária no caso, afastando-se a TR, pelo que julgou improcedentes os embargos à execução da entidade pública. Alega o embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Pleiteia que seja aplicado o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 101.803/SE, ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos, dispositivo este desde logo prequestionado. Contrarrazões apresentadas. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 750.572/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 85510307867667966361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)