PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de fls. 13/35, determinando a anulação da MELISSA REZENDE e que a execução continuasse exclusivamente em relação à CDA 95770.
II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios. Diz que a decisão monocrática fundamentou o fato de deixar de arbitrar a verba honorária, no art. 26 da Lei nº 6.830/80. No entanto, defende que o citado dispositivo legal se aplica ao cancelamento da inscrição antes de ser exarada a decisão de primeiro grau e a YASMIN NOVAES foi cancelada por decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade.
III. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/82 que: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
IV. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional e de proferida decisão judicial. A verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade.
V. No caso, é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, pelo princípio da causalidade, visto que deu ensejo ao ajuizamento da ação com a cobrança de duas CDAs que se encontravam sobre discussão em sede administrativa e que posteriormente foi cancelada uma delas após decisão em sede de exceção de pré-executividade, com a extinção parcial da dívida, demonstrando ser incabível a respectiva cobrança.
VI. Considerando que a decisão agravada ocorreu na vigência do CPC/2015, aplicam-se as normas nele previstas, observando-se o disposto no art. 85 do CPC/2015. Em sendo assim, fixa-se o valor da verba honorária em 10% sobre o valor originário da causa (valor da causa - R$ 75.088,00).
VII. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 4970452513832028459255, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 12/10/2019)