PROCESSO Nº: 7937451-91.1427.22.4.8955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO DIAS ADVOGADO: Renan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRPE em face do acórdão que concedeu a Segurança para obstar a suspensão ou o cancelamento da pensão por morte percebida pela Impetrante e compelir a demandada a devolver os valores eventualmente descontados a partir da data da impetração. 2. Aponta a embargante omissões no julgado quanto à necessidade de comprovação do requisito da dependência econômica pela filha solteira, maior de 21 anos, em relação ao seu genitor, para que faça jus à pensão por morte prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58; e à inaplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para o cálculo da correção monetária, enquanto não transitado em julgado o acórdão paradigma proferido no RE 121.119/SE. 3. Não foram identificados os mencionados vícios. Sobre o mérito, prestigiou-se a jurisprudência pacífica que entende indevida a exigência de comprovação da dependência econômica de filha solteira, maior de 21 anos, para fins de manutenção da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58. 4. Sobre a sistemática de cálculo da correção monetária, percebe-se que o acórdão deste Regional determinou a aplicação tese encartada no RE nº 924.898 (Tema 810), segundo o qual: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8098215 AgR, Ministro João Guilherme da Cunha, Segunda Turma, DJe 20/06/2017; e STJ, AIREEDARESP 6680216.3110.11.00811-0, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 23/05/2018). 6. Ademais, este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 183.133/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Destarte, esta Turma Julgadora emitiu decisão em harmonia com REsp 9.996.646/MG, cuja tese vinculante estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária dos valores atrasados (IPCA-E). 8. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta Ana Carolina Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 84170350826029639455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)