PROCESSO Nº: 6644583-99.9679.21.1.2263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VIP VIGILANCIA PRIVADA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para decretar a nulidade do Processo Administrativo nº 2016/14582, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A pessoa jurídica Vip Vigilância Privada Ltda. impetrou mandado de segurança, em face do ato do Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco, que, no âmbito do Processo Administrativo nº 2016/14582, procedeu ao cancelamento de autorização de funcionamento e determinou o recolhimento de armas e munições, com base no art. 173, VIII, da Portaria nº 3.233/2012. Em sua causa de pedir, a impetrante alegou que a sanção foi aplicada sem obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que, em nenhum momento, teria sido notificada acerca do processo administrativo, a despeito de possuir endereço fixo e atuar há mais de 12 (doze) anos, com alvará, revisado e renovado anualmente. Invocou, ademais, a regra do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, segundo a qual o interessado deve ser intimado, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência, destinando-se a publicação por edital apenas para os casos de interessados desconhecidos, indeterminados ou com domicílio indefinido. 4. Nas afirmações que prestou, a autoridade apontada como coatora asseverou que não mais se faz necessária a notificação da autuação por papel, mediante recibo, considerando a existência do sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), através do qual se expediu a notificação da interessada e, não tendo ela feito a consulta à comunicação disparada por essa via, procedeu-se, regularmente, à publicação do edital. Acrescentou que, "se a autuada ficou inerte durante todo o andamento do processo punitivo por alegado desconhecimento de sua existência, isto ocorreu possivelmente por desídia do setor administrativo da própria empresa, que ficou todo esse tempo sem acessar o GESP". Destacou, outrossim, que a empresa apenas foi autuada (março de 2016) um ano após o seu alvará de funcionamento ter vencido (março de 2015). 5. A segurança foi concedida e a UNIÃO contra ela apelou, alegando a inadequação da via eleita e reiterando os argumentos apresentados nas informações. 6. No acórdão embargado, rejeitou a alegação de que o mandamus não seria a via adequada e, no mérito, manteve a sentença, pelos seguintes fundamentos: "A matéria discutida nestes autos cinge-se acerca da legalidade da intimação do apelado, pela via editalícia, tendo em vista não haver se manifestado acerca da instauração de processo administrativo através de meio eletrônico, instituído pela Polícia Federal para a Gestão Eletrônica de Segurança Privada - GESP, instituído pela Portaria nº 346/2006-DG/PF./Em primeiro lugar reputo incontroversos os fatos objeto destes autos, consistentes no reconhecimento de que a impetrante não acessou o sistema GESP, onde restou publicada a intimação para ofertar defesa no processo administrativo nº 2016/14582, instaurado a fim de regularizar a sua autorização de funcionamento que se encontrava vencida desde 11/04/15./Assim, uma vez não se aperfeiçoada a intimação da apelada, consoante o certificado pela Administração, à fl. 264, id nº 2000197.0804962, restou providenciada a sua intimação via edital, em relação ao qual também não atendeu ao chamamento para apresentar defesa./Reputo presente o vício apontado eis que uma vez não atendida a intimação realizada através de meio eletrônico, não poderia a Administração suprir a inexistência de intimação através da publicação de edital, providência que se reserva apenas às hipóteses em que o administrado encontra-se em lugar incerto e não sabido. Assim dispõe o disposto no art. 26, da Lei nº 9.784/99: [...] Veja-se que a referida norma estabelece no § 4º, do referido art. 26, que essa intimação somente será utilizada nos casos em que os interessados sejam indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido, o que não se coaduna com a hipótese dos autos./Tenho para mim que a referida providência inviabilizou a defesa do apelado inquinando de vício a validade do processo administrativo supra referenciado, eis que foi de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV, do art. 5º e no art. 37, da CF. [...]". 7. Diante dessa fundamentação, é de se concluir que não procede a afirmação de omissão, no tocante às alegações de legítimo exercício do poder de polícia pela Administração Pública, "que exige o alvará com autorização de funcionamento, em definitivo, para a posse e uso de armas e munições", bem como de supremacia do interesse público sobre o provado e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo as intimações no processo administrativo ocorrido de modo regular. Isso porque esses argumentos se materializam como tentativa de ver rediscutido o que já foi decidido pelo órgão julgador, o que não se revela viável através dos declaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada. 8. Sobre a situação de irregularidade da empresa, que, desde março de 2015, estaria com o alvará de funcionamento vencido, apenas sendo autuada um ano depois, trata- se de fato que não tem o condão de afastar a nulidade quanto à forma de notificação adotada (descabendo falar-se em lacuna). De mais a mais, segundo Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedido pela Polícia Federal (pág. 4 do documento de id. 0501488), a impetrante "está com Alvará de Funcionamento vencido desde 17/03/2015, porém encontra-se com processo de Revisão de Alvará de Funcionamento em trâmite no GESP - Gestão Eletrônica de Segurança Privada desde 31/07/2015 (Processo nº 2015/3714), estando autorizada a funcionar até decisão final no referido processo". Embora, na decisão de cancelamento contra a qual se impetrou este mandado de segurança, diga-se que houve o indeferimento do processo de revisão, o pleito revisional não está em debate nestes autos, além do que não fica claro o seu desfecho, quando, em consulta, através da internet, à situação da empresa junto à Polícia Federal, conste que está com alvará de funcionamento válido (Alvará nº 5215, publicado no DOU de 23.06.8211, válido até 05.08.6987). 9. Por outro lado, no entanto, cumpre reconhecer que o acórdão deixou de proclamar o resultado do julgamento em relação à remessa oficial, porque constou apenas que negou provimento à apelação da UNIÃO. Impõe-se, assim, corrigir esse defeito, para que passe a constar que a Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir a proclamação.
(PROCESSO: 90996249376542157992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)