EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 242.987/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. Hipótese de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a Fazenda Nacional a promover a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, com a apresentação do novo valor a ser cobrado. 2 Apela a Fazenda Nacional, defendendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 849.463/PR, de relatoria da ministra Elisa Gonçalves, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, com a reconstituição da base de cálculo das exações a serem cobradas, de modo que, não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção. 4. Embora o STJ entenda desnecessária a emenda ou substituição da CDA quando o decote do valor excedente se possa fazer por meros cálculos aritméticos, não é o que ocorre no caso em apreço, dado que a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS importa em verdadeira modificação do próprio lançamento, com a necessidade de análise da documentação escritural do contribuinte, a fim de se recompor a base de cálculo do tributo em cada competência, não sendo uma hipótese de simples erro material ou formal do título executivo. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 24963042243092049316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)