PROCESSO Nº: 5102808-71.9542.31.8.0220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: ENZO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RUBRICA RECEBIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Uma vez que os valores foram percebidos pelo demandante em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito, as referidas parcelas se integraram seu patrimônio jurídico, razão pela qual não está obrigado a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9818994-04.9175.28.8.7053, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LCN
(PROCESSO: 78097572716129217702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)