PROCESSO Nº: 3656704-76.2144.3.3.3615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Kaique Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes André Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023405-08.5833.24.2.8499 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. APRECIAÇÃO SOBRE PROPORCIONALIDADE NA APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO GDATA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSECAS PROVIDOS, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDOS. 1. Embargos opostos pela Autarquia e também pela Associação, cuja pretensão é no sentido de reforma do julgado em matéria onde se discute sobre índice de correção monetária, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sobre o índice de correção monetária, as alegações no sentido de que, enquanto não publicado o acórdão paradigma, julgado em sede de repercussão geral, seria correta a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, não merecem acolhimento. É que o acórdão embargado, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Neste sentido, curial aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 493 e 4.357/DF, bem como pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.932.997/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. 3. Por sua vez, a pretensão dos embargos da associação no sentido da necessidade de reforma do julgado, apontando que foi tratada matéria estranha à lide, cabe reconhecer o erro material consistente na menção à proporcionalidade na aposentadoria, referente às Leis nº 10.404/2002 e 31.639/2004. 4. Embargos de declaração da autarquia improvidos. Embargos de declaração da associação providos, apenas para reconhecer e corrigir erro material apontado (CPC, art. 494), sem efeitos infringentes. (SR)
(PROCESSO: 87204193920992367527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)