PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ESTUDO SOCIAL NECESSÁRIO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão. A autora alega que o julgado deve ser reformado, porque não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
2. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil não corre a prescrição contra os incapazes elencados no art. 3º do referido diploma legal. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu nova redação ao citado dispositivo, passando a considerar absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, excluindo do rol as pessoas com deficiência.
3. A Lei nº 13.146/2015 não deve prejudicar a autora, porque o benefício de prestação continuada (NB 294.571.260-0) foi requerido em 22/06/2000, época em que a condição de deficiente ainda configurava incapacidade absoluta e, por consequência, causa impeditiva de prescrição.
4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
5. In casu, a incapacidade restou comprovada pela sentença de interdição proferida no processo nº 6586900-47.0784.980.4938/Comarca de Soledade/PB. Entretanto, não foi realizado o estudo social, necessário à aferição da situação econômica do grupo familiar.
6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a instrução processual.
(PROCESSO: 80953563189347874140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)