Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Carvalho 3871921-06.3847.2.7.1545 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADA: MAITÊ SOUZA ADVOGADO: BENJAMIN MORAES: JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA MOURA.: DES. FEDERAL RAUL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 184, II, LEI 1.711/52. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE O CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (RAUL FARIAS), concedeu a segurança para, ratificando a liminar concedida, condenar a GIOVANNA SILVA a proceder ao pagamento da vantagem prevista no prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/52 à impetrante nos moldes que vinha sendo pago, bem como abster-se de promover quaisquer descontos em seus proventos a título de reposição ao Erário. 2. A apelada, servidora do quadro de pessoal da CECÍLIA CUNHA, aposentada no cargo de Assistente em Administração, desde 10/04/85, foi cientificada através da Notificação nº 90/2018-SAP/PROGEPE, acerca de irregularidades no recebimento da Vantagem Diferença de Proventos do art. 184, II, prevista na Lei nº 1.711/1952, pois de acordo com o entendimento da Controladoria Geral da União na Trilha de Auditoria nº 069/2015, a memória de cálculo dessa vantagem deveria levar em consideração a alíquota legal apenas sobre o provento básico e ser lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores, devendo ser regularizada a situação e efetuada a reposição ao erário, considerando a prescrição quinquenal. 3. Em análise à defesa administrativa apresentada pela apelada no Processo Administrativo nº 27885.684045/2253-60, a Assessoria de Legislação de Pessoas da SOPHIA PEREIRA emitiu a Nota Técnica Conclusiva nº 32/2019-ALP/PROGEPE/VINICIUS ALMEIDA (id. 0830578.92805067), da qual destacam-se os seguintes excertos: "3. Extrai-se dos autos que o (a) servidor(a) desta Universidade DAVI PINTO recebeu um reajuste em seus proventos tomando-se como base para o cálculo, valores de acordo com os percentuais da nova Lei de Carreira dos Servidores, o que majorou seu pagamento indevidamente; 4. Conforme de infere da Análise da Justificativa da Controladoria-Geral da União - CGU, fls. 03 e 04, os proventos foram lançados com erro na base de cálculo, durante o período pago a partir de maio de 2005, tendo em vista que foi calculado sobre os proventos (vencimento básico+anuênio) 20% sobre o montante com os reajustes previstos em legislações posteriores (leis 95.998/05, 68.098/08 e 14.637/12), o que não seria possível por ser, a forma de cálculo, incompatível com as normas dispostas no art. 184 da lei nº 1.711/52 e 192 da lei nº 8.111/91; (...) 6. No caso em exame, o (a) servidor (a) foi beneficiado (a) da majoração da base de cálculo (Provento básico + anuênio) por meio da aplicação de valores de legislações posteriores da carreira dos servidores, configurando erro material, conforme se depreende dos autos. Tratando-se de erro material, em face do dever de autotutela administrativa, do princípio da legalidade estrito senso e da vedação do enriquecimento sem causa, não pode o servidor se beneficiar de ERRO que não decorra de falha interpretativa, por natureza com maior grau de complexidade; (...)" 4. A Administração instaurou processo administrativo em 2016 para apurar irregularidade na forma de cálculo dos proventos da apelada, que, segundo o que foi constatado pela CGU, vinha ocorrendo desde maio de 2005 (a partir da vigência da Lei nº 11.091/05). 5. Dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". E prevê o § 1º do referido artigo que "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento". 6. "É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (REsp 1477923/ES, Rel. Ministro DANILO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 06/08/2018). 7. No caso, resta configurada a decadência, pois o primeiro pagamento errôneo ocorreu em maio/2005, tendo o prazo decadencial expirado em maio/2010, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos da apelada. Constatada a decadência, fica prejudicada a análise da questão relativa à devolução ao erário dos valores recebidos a maior. 8. Frise-se que não se busca, na hipótese, revisão de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas a revisão da base de cálculo de vantagem que compõe os proventos, caso de efeitos patrimoniais contínuos. Precedente: TRF5, 60092396407003514035, Desembargador Federal João Guilherme Santos, 1ª Turma, Miguel Costela. em 03/05/19. 9. Rejeita-se o pedido de condenação da apelante em honorários recursais, pois a previsão contida na norma especial, no caso, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. Precedentes do STF e do STJ. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42535641926222892533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)