PROCESSO Nº: 0765402-53.4307.17.11.5014 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YAGO MELO ADVOGADO: João Lucas Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Humberto Luiz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barros EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, para, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, consolidar a propriedade e a posse do veiculo RENAULT - LOGAN EXPRESSION 1.0, 16 V, hI-POWER, Ano: 2014/2015, PLACA QFR8820, vermelho, Chassi 93Y4SRD04FJ230748, Renavam 8249943223, e condenar a parte ré em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. 2. A insuficiência do valor pago pelo autor, quando da propositura da demanda, constitui vício sanável e, portanto, não impede a resolução do mérito da lide. Nulidade não configurada. 3. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula nº 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/ 2000 (MP nº 4.398-61/2000, reeditada como MP nº 8.118-50/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Outrossim, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 957.358/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. No caso concreto, o instrumento contratual apresenta, com clareza, as taxas de juros mensal e anual (1,74% e 23,02%), o que denota a legalidade da sua cobrança. 6. Prescreve o enunciado da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça que, "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/ 2007, em 9/8/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 7. Quanto aos demais encargos (tarifa de avaliação, tarifa de emissão de carnê, registro de contrato, serviços de terceiro e capitalização premiável), não consta a incidência de tais acréscimos no contrato ou na memória de evolução da dívida. 8. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 9.894.892/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consagrou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano e o reconhecimento da abusividade tem por base a taxa média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 9. A taxa média de juros praticada no mercado não se confunde com a taxa básica de juros da economia (SELIC), definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), para fins de controle da inflação. 10. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem, mantida a suspensão da sua exigibilidade (beneficiário da justiça gratuita).
(PROCESSO: 03022651105640693230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)