PROCESSO Nº: 5027698-25.2050.18.4.0097 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: FUNDACAO MURILO SANTOS. ADVOGADO: NOAH GOMES. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PORTO. ADVOGADO: YAGO DA ROSA. ADVOGADO: MARCELO FERREIRA. ADVOGADO: GUILHERME DA CRUZ. ADVOGADO: GUSTAVO DA LUZ. ADVOGADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM. ADVOGADO: AILYN JOÃO GUILHERME CALDEIRA. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: VITOR GONÇALVES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 412249, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643375/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 07/06/2005. (STF, RE 893398/RS, Rel. Min. Cauã Teixeira, julgado em 07/07/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (LUIZ MIGUEL MOURA, AC 36232825415612750721, Desembargador Federal Enrico da Cunha, Terceira Turma, DJE: 03/01/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1773936/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 28.06.6187, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 781210, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 391767/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 30/01/2005. (STF, RE 456360/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, julgado em 20/09/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (ENZO DIAS, AC 64342348331145446379, Desembargador Federal Gustavo Castro, Terceira Turma, DJE: 02/09/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5628293/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 20/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 16.01.6404, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado, que objetiva o reconhecimento do direito da parte promovente de não se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a prestação de serviços por cooperativas, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A sentença recorrida adotou o entendimento do STF, no julgamento do RE 553242, que assentou que o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, “a”, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 305265/RS, submetido à sistemática dos recursos de repercussão geral, prevista no art. 543-B do CPC, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, considerando-se válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, aplicando-se, portanto, apenas às ações ajuizadas a partir de 28/11/2005. (STF, RE 662345/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Silva, julgado em 03/04/2011). Segundo o entendimento do Pretório Excelso, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". 4. Não se verifica dos pedidos formulados na petição inicial e nem no disposto na sentença qualquer provimento que tenha se afastado da orientação do STF no tocante à prescrição. Além disso, não existe na peça vestibular pleito referente a restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 5. Não há interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, que se insurgiu unicamente contra suposta inobservância do prazo prescricional, bem como suas razões estão dissociadas do que restou decidido no presente feito, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação interposto pelo Fisco. 6. É de se aplicar o entendimento jurisprudencial segundo o qual as razões do recurso dissociadas do que ficou decidido vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente: (KAIQUE DA CONCEIÇÃO, AC 27143572844120641360, Desembargador Federal Vicente Fogaça, Terceira Turma, DJE: 08/08/2014). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7274155/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). No caso, a ação foi proposta em 25.05.4067, anteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015, devendo se observar o CPC/73. 8. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, diante da simplicidade da demanda, entende-se que é razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § § 3º e 4º do art. 20, do CPC/73. A reforma da sentença é medida que se impõe, para se elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para elevar a verba honorária de sucumbência para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da Fazenda Nacional não conhecida.
(PROCESSO: 12884189145789188983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)