PROCESSO Nº: 8584247-96.7653.27.11.1731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: João Miguel Ramos E Lorenzo Dias: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONJUGÊ. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRENDA CORREIA contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1527442-41.5874.27.10.6872 (que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva por figurar como garantidora da executada), alegando, em resumo, que concedeu apenas a outorga uxória, não sendo a fiadora do contrato. 2. In casu, trata-se de execução de título extrajudicial em face de Vitor Gabriel Caldeira, seu fiador Noah Dias, e a cônjuge supérstite deste último Caio Gomes. A co-executada afirma que apenas assinou o contrato para fins de outorga uxória, e, portanto, não é fiadora. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos diante de interesse de incapaz, tendo em vista que a recorrente encontra-se interditada devido a enfermidades. Em seguida, posicionou-se favoravelmente à recorrente, tendo em vista a ambiguidade do contrato. 4. No presente caso, observa-se que no local da assinatura da recorrente, ela estava qualificada apenas como cônjuge, enquanto o campo reservado a assinatura do seu falecido marido estava descrito sua condição de fiado. Dessa forma, a agravante, ao assinar, apenas conferiu a outorga uxória, tornando a fiança válida, mas não se tornando solidariamente responsável pela dívida. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante.
(PROCESSO: 90238301226986065857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)