PROCESSO Nº: 7542560-83.2210.7.11.2439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO SALES e outros ADVOGADO: Augusto Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL . REAJUSTE 13,23%. ARTIGO 37, X DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. Daniel Nogueira e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, buscando provimento jurisdicional que condene o réu a proceder à incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais ora substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. II.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.A parte autora alega em sua apelação que a revisão dos proventos dos servidores é garantia constitucional. Defende a tese de que cabe ao Judiciário concretizar o direito que deixou de ser assegurado pela omissão dos demais poderes. IV.A União, em suas contrarrazões, alega que a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. V.O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. VI.Precedente desta Corte: Processo: 92425632503937377458. Data do Julgamento: 23/11/2015.Relator: Desembargador Federal Kevin Ferreira. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95385846069669139357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)