PROCESSO Nº: 8057544-84.8835.9.4.2481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Ryan Costela AGRAVADO: BRUNO JOSE LEAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Gomes Vilanova RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO. REDUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Laura Costa contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a União, e diante do pagamento de precatório, acolheu em parte o pedido do exequente Henrique Porto, para reduzir os honorários advocatícios contratuais de 50% para 30%. 2. Em 18/11/2019, no julgamento do agravo de instrumento nº 0116658-83.3371.7.3.8568, interposto por Milena Rodrigues contra a mesma interlocutória aqui agravada, a Turma reconheceu a incompetência da Justiça Federal para abordar esse tema e cassou a decisão que reduziu os honorários contratuais de 50% para 30%, por entender que a discussão deve ser submetida à Justiça Estadual. 3. As razões que fundamentaram o acórdão lá proferido aplicam-se ao caso em análise: "João Miguel Peixoto ajuizou ação em face da União Federal, com vistas à percepção de valores devidos a título de vencimentos atrasados desde a data do seu licenciamento do Exército. Sagrou-se vitorioso na ação, que já se encontra em cumprimento de sentença, com a apuração dos cálculos no montante de R$ R$ 8.911.791,12 (um milhão, cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e doze centavos). Ocorre que Luiz Gustavo Martins Júnior, que figura na lide como terceiro interessado, e atuou como advogado de Luigi Vieira, pugna pelo recebimento dos honorários contratuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os salários atrasados, de acordo com o previsto no contrato de honorários (id. nº6932468.9165486). A celeuma quanto à validade do contrato de honorários, bem assim a competência da Justiça Federal para apreciar tal controvérsia é que são apresentadas por meio do presente agravo de instrumento. Ocorre que a Justiça Federal não é competente para apreciar o conflito de interesses entre particulares. Compete ao Juízo estadual, se provocado, manifestar-se sobre contrato firmado entre particulares. Assim, todas as questões quanto à validade do contrato de honorários, aos valores devidos e quaisquer outras decorrentes do contrato de honorários, devem frequentar ação porventura ajuizada no âmbito estadual". 4. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 83816252999048904298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)