PROCESSO Nº: 6425293-76.6235.17.6.3069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cunha Parente Rebouças EMENTA. TRIBUTÁRIO. Taxa de utilização do SISCOMEX. lei nº 9.716/98. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda Nº 257/11. Afronta à Legalidade Tributária. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS índices oficiais de correção monetária. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 2. A sentença recorrida denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava não ser compelida ao recolhimento da Taxa Siscomex instituída pela Lei nº 9.719/98, com o reajuste trazido pelos citados atos normativos. 3. A Lei nº 9.716/98, em seu art. 3º, § 2º, instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, estabelecendo que seu valor poderá ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. 4. No julgamento do RE nº 009.910/SC-AgR, Primeira Turma do STF decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 299.494/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Erick da Conceição, DJe de 13/10/17). 5. A despeito da reconhecida inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex, o STF, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida nos autos do RE 2725407, em 17/07/2017, ressalvou a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais, verbis: "[...] no julgamento do RE nº 9.448.093/SC, de minha relatoria, julgado em 6/3/18, a Segunda Turma da Corte entendeu serem razoáveis os critérios da lei, mas que a delegação restou incompleta ao não fixar um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Mesmo diante da incompletude da norma, a Segunda Turma entendeu ser válida a taxa SISCOMEX e inválido o ato infralegal, no caso a Portaria MF nº 257/2011, cujos valores exorbitaram, em muito, os índices oficiais de correção monetária. (...) Na espécie, o art. 3º da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal custos da operação e dos investimentos o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte.[...]" 6. Apelação do particular parcialmente provida para, nos termos dos citados precedentes do STF, reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários.
(PROCESSO: 71762050370346550663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)