PROCESSO Nº: 6778520-14.5998.4.1.9392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - FEDERALCRED LESTE ADVOGADO: Matheus Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Almeida EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (COOPERATIVA DE CRÉDITO). CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DE CONTA SALÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O servidor público, ao firmar contrato mútuo com determinada instituição financeira, comprometendo-se a pagar o débito com descontos em folha de pagamento, não pode unilateralmente solicitar o cancelamento do acordado. Precedentes do STJ. 2. De igual modo, o ente público que autoriza o pedido de consignação em folha de pagamento realizado por servidor associado à cooperativa de crédito se compromete a manter as condições necessárias para a satisfação do acordado, assumindo a posição de sujeito passivo auxiliar, não podendo transferir a conta salário do servidor inadimplente para outra instituição financeira até a satisfação integral do débito contraído. Precedente desta Corte Regional. 3. Na espécie, constata-se que foi celebrado um convênio entre a cooperativa de crédito impetrante e o núcleo estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, mediante o qual assumiu os encargos de manter os descontos e de conservar os pagamentos dos servidores na conta bancaria indicada pela cooperativa. Logo, a União (Ministério da Saúde/AL), ao permitir que servidores que ainda se encontravam inadimplentes com os empréstimos consignados transferissem a sua conta-salário para outra instituição financeira, antes da satisfação integral do débito, violou não só os termos do que fora pactuado, mas também o princípio da boa-fé. 4. A celebração do convênio gerou para as partes - e em especial para a cooperativa de crédito -, uma confiança, digna de proteção, consubstanciada na certeza de que o acordo seria executado de acordo com as disposições contratuais então celebradas. 5. Restou devidamente comprovado nos autos que a SICOOB LESTE e a FEDERALCRED são, na verdade, a razão social/nome de fantasia da mesma pessoa jurídica, possuidora do CNPJ nº 21.646.593/8921-1, razão pela qual cai por terra a alegação da União que o convênio celebrado não foi com a empresa impetrante - SICOOB LESTE - mas com pessoa distinta, a FEDERALCRED LESTE. 6. Manutenção da segurança que determinou à autoridade impetrada a proceder o retorno das contas vencimentais dos servidores/cooperados que firmaram contrato de empréstimo, ainda não adimplido, para a instituição financeira impetrante, bem como a se abster de cancelar os descontos em folha ou promover a transferência das contas vencimentais dos servidores que se encontrem em débito com a impetrante sem a prévia anuência desta, nos exatos termos do convênio celebrado. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25664046647507436265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)