PROCESSO Nº: 2661269-31.7197.20.2.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Luz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. CABIMENTO. Caso em que a impetrante, filha de militar falecido, ingressa com "mandamus" pleiteando a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, tendo o magistrado singular concedido o "writ"; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a postulante, por meio de certidão de nascimento, sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão a condição primeira é a dependência econômica; No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 04979557217493858497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)