EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. ERICK CUNHA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de certo substituído, por não constar na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Sofia Castro dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os possíveis efeitos do título executivo e a sentença proferida em ação coletiva limitou expressamente os seus efeitos (pagamento de férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do sindicato) ao rol de substituídos apresentado pelo sindicato. 4. Há também decisão nos autos do processo de conhecimento indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo sindicato junto com a petição inicial, a qual não foi impugnada. 5. Caso em que o exequente não integra a relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento e, em consequência, o título judicial correspondente não o abrange, não podendo o juiz, em sede de execução, estender-lhe tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento improvido. medc VOTO A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Natália Campos dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Na espécie, ainda que a legitimidade do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os possíveis efeitos do título executivo e a sentença proferida em ação coletiva limitou expressamente os seus efeitos (pagamento de férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do Sindicato) ao rol de substituídos apresentado pelo ANDES (id. 2248610.4246164 e 8700506.9052113 - docs. 01 e 02). Tanto é assim que, na propositura da ação o sindicato apresentou rol de substituídos e informou na petição inicial que “está agindo na condição de substituto processual representando os associados relacionados em anexo” (id. id. 8477066.8616474 e 0678630.9858954 - docs. 01 e 02). Além disso, há decisão nos autos principais indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo sindicato junto com a petição inicial (id. 7593386.1509002 - parte 13). Tal decisão não foi impugnada pelo sindicato. Desta forma, quando da propositura da ação de conhecimento, o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice intransponível para que outros servidores também buscassem a satisfação do julgado. O título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos servidores substituídos constantes dos autos (elencados na inicial do feito principal), ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros estranhos à lide. Caso em que os exequentes, ora recorrentes, não eram integrantes da relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento e, em consequência, o título judicial correspondente, não abrange as recorrentes, não podendo o juiz, em sede de execução, estender aos exequentes, ora apelantes, tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). Assim sendo, é de reconhecer que o título judicial não abrange o exequente KEVIN CAMPOS sendo ele, portanto, parte ilegítima para figurar na lide. A Quarta Turma deste Tribunal já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria em questão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. DAVI LUCCA GOMES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PB, que, no curso da Execução Contra a Fazenda Pública nº 8375689-61.3164.3.5.4907, excluiu as exequentes, ora agravantes, do polo ativo da aludida execução, ajuizada para percepção de 3,17% sobre os vencimentos dos substituídos, sob o fundamento de que as recorrentes não fariam parte do título judicial transitado em julgado que limitou os seus efeitos aos servidores substituídos constantes de lista trazida com a vestibular do processo de conhecimento. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Bruna Ribeiro dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do SINTESPB seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, na exordial, que atuava na substituição processual apenas dos "autores substituídos Conforme Listagem e Declarações". Assim, tem-se que ação de conhecimento não foi ajuizada em favor da categoria, mas sim em caráter individualizado. 4. Caso em que as agravantes não eram integrantes da relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento, de forma que o SINTESPB não atuou na substituição processual destas recorrentes no feito principal, tampouco na ação executiva dele decorrente. Na verdade, o que o Sindicato pretende é alargar os limites do julgamento proferido na ação de conhecimento, pois a sentença ali proferida e, em consequência, o título judicial correspondente, não abrange as agravantes desta demanda. Decisão a quo mantida. 5. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 39964719689051082534, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.
(PROCESSO: 63849942224634889457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)