PROCESSO Nº: 4207331-15.4498.18.6.1386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9889703-14.9506.23.8.2809 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE PARTICULAR EM VAGA DE CURSO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. ATO ADMINISTRATIVO, LASTREADO EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, QUE NEGA O PLEITO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDOS DE MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO TÊM A FORÇA JURÍDICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL SUMÁRIO, PARA DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, MÁXIME O "FUMUS BONI IURIS". PLEITO SUBSIDIÁRIO CAUTELAR NÃO ACOLHIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação sob rito comum, indeferiu pedido de tutela a qual objetivava que fosse "determinado à UFPE que admita a matrícula do autor na vaga para o curso de Engenharia ABI, na modalidade cotas - pessoa com deficiência, da Universidade Federal de Pernambuco, no semestre 4013.1, efetivando a matrícula e, para o não prejuízo do autor, repondo-se eventuais aulas e provas perdidas". E, ainda, o pleito de urgência pugnava, alternativamente, pela concessão de pedido cautelar para a reserva de vaga, até o julgamento final da ação. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (ingresso imediato na vaga dos quadros de estudante da instituição de ensino superior), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso, tendo em vista que o direito à matrícula em uma das vagas destinadas à cota de deficiente depende de instrução exauriente; a lei exige a submissão à perícia médica. 4. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos impõe prova robusta para afastá-la, o que poderá ser concretizado em sede de cognição exauriente com a realização de perícia médica no autor, que poderá ou não refutar as conclusões daquela outra realizada pelos peritos do Hospital das Clínicas. 5. No caso, a perícia médica realizada na via administrativa não reconheceu o direito da autora, que, por isso, deve ser cotejada com a prova técnica judicial. Carecem os laudos particulares médicos apresentados pela agravante de força jurídica, pelo menos nesse momento processual sumário, para desconstituir o ato administrativo. 6. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova, para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 7. Não há que se agasalhar o pleito cautelar subsidiário da agravante, na medida em que a tutela cautelar também exige a presença do requisito do "fumus boni iuris" para sua concessão. 8. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92274359926832939127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)