Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Porto Nº: 0705292-43.3130.28.12.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Henrique Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2298184-62.5022.29.12.3780 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A PETROBRAS opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo singular que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Nacional, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos honorários de sucumbência, bem como excluir o valor relativo aos honorários periciais. 2. Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão no que tange à inexistência de suposta sucumbência parcial, ocasionando a necessidade de ressarcimento integral das despesas ocorridas no processo pela parte vencida, ainda que os honorários periciais não tenham sido expressamente mencionados no dispositivo judicial. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Ao observar as decisões judiciais prolatadas, se percebe que a Fazenda Pública, parcialmente sucumbente, em nenhum momento foi condenada a ressarcir a parte exequente na parcela dos honorários periciais". De outra sorte, restou ainda assente que "O recurso adesivo da Petrobras foi provido apenas para arbitramento de honorários de sucumbência na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecimento à sucumbência mínima, mas se omitiu quanto à verba pericial, deixando o então recorrente de embargar o acórdão". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32231772644771251334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)