PROCESSO Nº: 7656696-33.0687.14.8.0012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANT E: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR : Desembargador Federal Eduardo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Fabricio de Sofia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MENOR ACOMETIDO DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. DAVI DA CONCEIÇÃO E G80. CUSTEIO DE EXAME (SEQUENCIAMENTO DE EXOMA) NÃO OFERECIDO PELO SUS. MENOR SUBMETIDO DIVERSOS EXAMES FORNECIDOS PELO SUS, SEM DIAGNÓSTICO PRECISO. NECESSIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública proposta em face da União e do Estado do Ceará, pretendendo a condenação dos Entes demandados a custearem o exame prescrito a menor portador de paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle, LUCAS GABRIEL CAMPOS e G80. 2. Segundo as razões do recurso de apelação, a sentença de improcedência amparou-se em dois fundamentos inconsistentes. O primeiro, de que "o sequenciamento de exoma não é eficaz para se chegar a um diagnóstico preciso", e o segundo, de que "o SUS oferece outras opções de exames de biologia molecular, citogenética e imunoensaios à Política de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras". 3. Consta dos autos prescrição do Hospital Neurológico de Goiás - LUIZA OLIVEIRA, que acompanhou e monitorou o paciente por 05 (cinco) dias, na tentativa de formar diagnóstico, em processo custeado pelo próprio SUS, por meio do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), concluindo pela necessidade de realização do referido exame e sua imprescindibilidade, considerando que o paciente já fez extensa investigação negativa. 4. Destaca-se, ainda, a opinião do médico neurologista responsável pelo Autor, que entendeu não serem indicados os novos exames de biologia incorporados e disponíveis pelo SUS. 5. Caso em que a continuação do Autor no Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com o custeio pelo SUS de outras tentativas de diagnóstico, incluindo passagens aéreas, facilmente superará o valor a ser despendido com o exame prescrito, de cerca de R$ 50.966,00 (dez mil reais), não se justificando, também por isso, a manutenção a sentença. Bruno da Mota. mc
(PROCESSO: 65971160643528882097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)