PROCESSO Nº: 5094416-32.5254.15.9.2120 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES e outro ADVOGADO: Vicente da Luz REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Almeida EMENTA PENAL. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, INCS. I, II E V). CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PROVAS DA AUTORIA OBTIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas por pelos réus contra sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que os condenou às penas de 23 (vinte e três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, e 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, respectivamente, pela prática do delito de roubo, previsto no art. 157, § 2º, inc. I, II e V do Código Penal. 2. Consta da denúncia que em 07/05/2016, no Município de Caucaia/CE, os denunciados, utilizando-se de violência e grave ameaça exercida com arma de fogo contra as vítimas, roubaram cargas postais transportadas pelos carteiros motorizados, os quais foram obrigados a seguir o veículo dos assaltantes por cerca de 2 Km quilômetros por uma estrada carroçável, onde os assaltantes arrombaram a porta traseira do baú e subtraíram as encomendas postais. 3. A autoria ficou comprovada pelo inequívoco reconhecimento dos réus por uma das vítimas, motorista de um dos veículos, ao lhe ter sido apresentada uma centena de fotografias constantes do banco de dados da delegacia, nove meses após o assalto. O depoimento prestado por FRANCISCO NASCIMENTO em sede policial foi confirmado em juízo, oportunidade em que a vítima se negou a fazer o reconhecimento pessoal dos acusados por medo, tendo em vista que já tinha sido vítima de nove assaltos no interregno de apenas um ano, inclusive, três deles foram cometidos pelos mesmos acusados, nos dias 05/02/2016, 26/05/2016 e 20/08/2016, o que reforça a certeza quanto ao pleno reconhecimento dos agentes do delito. 4. No cálculo da pena, assiste razão, em parte, os recorrentes, pois para o aumento da pena-base foram consideradas ações e inquéritos em andamento para se inferir acerca da personalidade ou conduta social do agente, o que afronta orientação da Súmula 444 do STJ. 5. Havendo pluralidade de qualificadoras, é possível que uma delas qualifique o delito e as demais exasperem a pena-base (HC 320.700/SC, Rel. Ministro IAN DAS NEVES, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2016). Redimensionamento da pena-base dos réus apelantes para 06 (seis) e 05 (cinco) anos de reclusão. 6. Parcial provimento às apelações para fixar as penas definitivas dos réus Heitor Costela em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 110 (cento e dez) dias-multa, e de Felipe Silva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.
(PROCESSO: 29298905314202639514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)