E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - A agravante interpõe embargos de declaração para que seja suprida omissão no que respeita ao arbitramento do valor dos honorários advocatícios. A União, por sua vez, alega omissão quanto à incidência de regra especial que exime a Fazenda Pública de honorários advocatícios quando não impugnada a execução, tanto sujeita a precatório como a RPV. III - O Acórdão trouxe, de forma expressa, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em Ação Civil Pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em Ação Coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, razão pela qual não se verifica a omissão apontada pela União, que, na verdade, pretende um novo julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV - O Acórdão embargado, apesar de condenar a União em honorários, não arbitrou o valor devido, razão pela qual os embargos de declaração interpostos pela parte exeqüente devem ser providos para, suprindo a omissão, fixar, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor do crédito exeqüendo. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Provimento dos Embargos de Declaração dos Agravantes.
(PROCESSO: 81288818114132254864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)