Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro Nº: 3881901-23.8756.21.10.8477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRENO MENDES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO CAVALCANTE E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. ARTS. 16 E 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NORMA ESPECIAL QUE DISPENSA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇUDE PÚBLICO FELIPE DA MOTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os presentes autos retornam a esta eg. João Pedro da Luz por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 9.498.806 - CE, anulou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - DNOCS e determinou o rejulgamento do recurso para suprir as omissões indicadas. 2. Conforme decidiu o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 535, inciso II do CPC/73, porquanto sequer ventilou a alegada violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41 e no art. 249, § 1º do CPC/73, conforme consta dos embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Eg. Luiz Henrique Castro que declarou de ofício a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel expropriado. 3. A questão suscitada pelo DNOCS nos embargos de declaração já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, caminhando firme a jurisprudência no sentido de que, pela regra da especialidade, a citação do cônjuge do proprietário do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública é dispensável, nos termos dos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse sentido está a tese divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0547. 4. Consequentemente, o acórdão vergastado ensejou violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41, razão pela qual a nulidade anteriormente declarada não pode subsistir. Omissões sanadas. 5. A sentença recorrida não está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, cingindo-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de condenação do expropriante em juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios em ação de desapropriação por utilidade pública julgada procedente ante o acolhimento do valor ofertado com base no Laudo Administrativo que instrui a inicial. 6. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel representado pelo lote nº 33-BHJ-II, pertencente ao expropriado, com área de 15,22 ha (quinze hectares e vinte e dois ares), localizado na área necessária para a construção do Açude Público Bruno Barros, no município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 47054-6770/96 e cuja declaração por utilidade pública para desapropriação consta do Decreto de 12 de dezembro de 1997. 7. A sentença recorrida não impôs qualquer condenação ao DNOCS a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo contrário, condenou apenas o expropriado ao pagamento de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, além das custas processuais e honorários do perito judicial. Desse modo, inexiste interesse recursal quanto à inversão dos ônus da sucumbência, questão decidida acertadamente na sentença. 8. Contrariamente ao alegado pelo DNOCS em sua apelação, a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que são devidos juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) que não podem ser levantados pelo expropriado, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial. Precedentes. 9. No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 07/02/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em ADI, mediante embargos de declaração, não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. Desta forma, os juros compensatórios devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5, Processo: 5744598393043233234407, EDAC682909/01/CE, Desembargador Federal João Lucas Silveira (convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2018 - Página 63). 10. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 11. Consoante o REsp 6.418.697, julgado em 01/05/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até a data da expedição do precatório, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, ou seja, têm como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Temas Repetitivos nº 210 e 211). 12. Além disso, pela jurisprudência do STJ, a atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória garante efetividade ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, tendo como termo inicial a data da avaliação do imóvel considerada para estabelecer a justa indenização. 13. No caso dos autos, a correção monetária deverá ser calculada desde a data da confecção do laudo de vistoria administrativa, tendo como termo final o efetivo pagamento da indenização, devendo ser descontados do montante devido os 80% (oitenta por cento) da quantia caso efetivamente disponibilizada ao expropriado, pois a instituição bancária que recebeu o depósito judicial já atualizou esses numerários quando foram resgatados, de modo que a Administração só pague o que é realmente devido. (STJ, REsp 6875894/PE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/08/2018, DJe 28/04/2018). 14. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados desde a origem no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, torna-se inviável sua majoração na hipótese de julgamento de recurso. Precedentes do STJ. 15. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir o percentual dos juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano a partir da imissão provisória do entre público na posse do imóvel e até a data da expedição do precatório.
(PROCESSO: 77481736390955059091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)