PROCESSO Nº: 3784536-86.9465.9.7.8780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Yuri Lopes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0618281-10.8231.9.10.2281 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO À EXECUTADA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. MAIS DE UMA CONTA BANCÁRIA E PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. PROVAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu à executada os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de condenação da devedora por litigância de má fé. Em suas razões recursais, a agravante alega que se trata de execução de título extrajudicial, consistente em Acórdão do Tribunal de Contas da União, pelo qual a executada foi condenada ao pagamento do montante de R$ 205.688,67, em razão de irregularidades identificadas na aplicação de recursos do SUS, referente ao exercício de 2004, que, após deferir à executada os benefícios da justiça gratuita, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, atestando a regularidade do procedimento administrativo, que opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões em relação à ausência de análise da documentação acostada aos autos, que atestam as reais condições financeiras da executada, as quais justificariam o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, assim como restou a decisão restou omissa em relação ao pedido de condenação da executada em litigância de má fé. Sustenta que a executada possui três contas bancárias, sendo que apenas uma delas é de natureza salarial, bem como ser proprietária de automóvel e de exercer atividade autônoma de psicóloga, fatos que afastam a sua condição de miserabilidade. Acrescenta que, uma vez que asseverou não haver sido citada no processo administrativo, fato que não encontrou amparo legal, situação que constitui litigância de má fé. A mera alegação de insuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual implica em necessária demonstração de efetiva capacidade econômica, ônus que recai sobre a parte ré. O fato de ter mais de uma conta bancária ou de possuir automóvel não é suficiente para demonstrar capacidade econômica da parte executada, porquanto se sabe que indícios não constituem prova inequívoca, capaz de desacreditar presunção jurídica. Ao contrário, consta dos autos contracheques que indicam a percepção de salário por parte da Prefeitura Municipal de Araripina no valor bruto de R$ 948,66 em fevereiro de 2016, quando o valor do salário mínimo era de R$ 880,00. Esta Segunda Turma entende que a percepção de renda de até cinco salários mínimos caracteriza incapacidade para litigar na Justiça. (AG 7151158214937717829, Des. Federal Emanuel Santos, julg.: 31/01/2019). Por fim, a simples alegação de ausência de notificação em procedimento administrativo não caracteriza litigância de má fé, que exige a demonstração de conduta dolosa com o fim de opor resistência injustificada ao andamento do processo. (AG 18269554612312339190, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 23/05/2019) Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 80878102555709802096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)