E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. . POSSE EM FAVOR DOS EMBARGANTES DECORRENTE DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva. II - Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados por André Costa e Murilo Araújo Júnior em face da União e do Espólio de Kevin Ribeiro, por meio dos quais requerem a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel promovida na Execução Fiscal n° 2408245-08.7238.1.7.7327. III - Seguindo a jurisprudência do STJ, analisou-se a questão de fundo, à luz do comando da Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"), apenas para reconhecer o direito à desconstituição da penhora efetivada. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36405145861346483470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)