PROCESSO Nº: 4500845-39.2013.23.2.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Pedro Ostiano Quithe De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Freitas EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Retenção de veículo em pátio da Polícia Rodoviária Federal. Taxa de Permanência. Diárias. Limitação aos primeiros trinta dias. Alteração legislativa. Lei nº 13.281/2016. Vigência em data posterior à apreensão. Impossibilidade de retroação. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 47754185790026009879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)