PROCESSO Nº: 5222037-36.9659.22.4.4998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Rodrigues Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Gomes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5352623-23.9087.10.11.5015 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES, relativo ao autor (nº. 04.0553.050.8395797-64), eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 78.608/2001, enquanto o demandante permanecer em programa de residência médica prioritário. 2.Alega o agravante que os requisitos de observância pelo FNDE se resumem à conferência da data do requerimento formulado pelo apelante, junto ao Ministério da Saúde, que deve estar compreendida dentro do período contratual de carência e à verificação se o estudante está adimplente com o pagamento relativo aos juros trimestrais devidos na constância das fases de utilização e carência do contrato, medidas estas que somente podem ser adotadas após Oficio do Ministério da Saúde, afirmando o preenchimento dos requisitos prévios, de sua competência. Sustenta que o pedido de carência estendido para início do pagamento das amortizações de financiamento estudantil FIES, para médicos residentes, deve ser feito a modo e tempo adequados, posto que há um sistema - plataforma informática - própria para tanto, do MEC. Assim, todo e qualquer requerimento que não seja apresentado por meio desta plataforma, no prazo adequado e instruído com a documentação necessária, reputa-se não apresentado. Informa que no caso do agravado "não consta pedido de carência estendida". Invoca a necessidade do equilíbrio financeiro do FIES. Requer a imediata concessão de efeito suspensivo. 3.Compulsando os autos, verifica-se que a especialidade exercida pelo médico residente é anestesiologia, com início no mês de março/2019 e com previsão de término para fevereiro/2022, constante entre as especialidades médicas prioritárias de que dispõe o § 3º da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei 12.202/2010 (elencada no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 09.04.2685). Registre-se ainda que o programa de residência almejado pelo autor/agravado está vinculado ao Programa de Residência Médica do INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. ENZO MELO - IMIP, devidamente credenciada no CNRM, sob parecer No 131/2017. 4. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito afirmado, por atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos. Em casos semelhantes já se posicionou este Regional. Precedentes: 60142915647877916643, rel. Desembargador Federal Noah Carvalho. 1º.69.6904; Processo 69389270753555267506, rel. Desembargador Federal Thomas Pereira. 20.06.2897. 5.O autor/agravado também relata problemas técnicos sistema FIESMED, que não reconhece todos os contratos do FIES, traz documento de que o sistema, atualmente, ainda se encontra na mesma situação (id3710460.5901478 do processo principal). 6.Assim, a fumaça do bom direito está a favor da parte agravada, bem como o risco de perigo da demora inverso ao não contar com o financiamento da entidade pública, pelo que devem ser mantidos os efeitos da decisão impugnada. 7.Agravo improvido. [ 04]
(PROCESSO: 38660972274570144577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)