PROCESSO Nº: 8097643-81.1944.24.8.1809 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Raul Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que deixou de arbitrar os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a apelante que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários encontra amparo na consolidada jurisprudência sobre a questão, inclusive do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" - STJ - REsp. nº 238.048/MS. 4. A questão, depois da vigência do novo CPC, também não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.189.495/RS, REsp 6.270.453/RS e REsp 9.170.857/ RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, quando ensejarem a expedição de RPVs para o adimplemento da obrigação. 5. Frise-se que não se discutem, no caso, os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação apresentada pela União, os quais efetivamente foram estabelecidos a favor desta, mas o que são devidos pelo não adimplemento espontâneo da obrigação de pagar. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 90720112751369882252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)