PJE 7842153-61.4352.19.8.0024 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações, em ação mandamental coletiva, contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, em relação às empresas substituídas, abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), apenas com tributos de mesma natureza, após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. Correção pelo IPCA-E. 2. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 110.159/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 365224 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, publ. em 21/09/2017). 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 394216/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 6094242/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (28/04/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 118.219-PR, Relatora Ministra Laura Campos, Plenário, 7.12.8691), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.118.277/SP, esclareceu em que situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (DIEGO FERREIRA, 2ª T., processo nº 4716235-53.9071.1.5.3030, relator Desembargador Federal Noah Fogaça, julgamento: 30/04/2019) 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 6.295.397/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Henrique das Neves e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 06.12.8638)". 10. Remessa oficial parcialmente provida para assegurar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos apenas pela SELIC. Apelação do impetrante provida para autorizar a compesanção com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apelação da Fazenda Nacional desprovida.
(PROCESSO: 73179922872575836481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)