PROCESSO Nº: 6186319-38.3779.19.1.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro INVENTARIANTE: LUCCA VIANA GRAÇAS PEDRO LUCAS NUNES APELADO: RYAN DA CUNHA HACKER e outro ADVOGADO: Isaac Teixeira e outro INVENTARIANTE: CALEBE ARAGÃO GRAÇAS JOÃO PEDRO DUARTE HACKER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. MULTA. PESSOALIDADE DA PENA. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Narram os autos que o juízo de primeiro grau extinguiu a presente execução, levando em conta a inexistência de bens deixados pelo executado falecido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ainda que tenha considerado a possibilidade da transmissão da dívida em discussão aos herdeiros, no limite de sua herança. 2. Não se pode olvidar que o art. 5º, XLV, da Carta Federal/88, prevê que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", dispositivo constitucional que deve abarcar não só as penas de natureza criminal. 3. Hipótese em que a multa estipulada no art. 57 da Lei nº 8.443/92 ostenta feição punitiva. 4. Não se duvida que crime ou delito e infração administrativa são entidades distintas em sua essência, contudo, esta distinção ontológica não pode olvidar que, tanto no ilícito criminal como no administrativo, está-se ante situação ensejadora da manifestação punitiva do Estado. Segue-se, em linha de princípio, nada haver a obstar, antes recomendar, serem os postulados retores da aplicação das punições criminais, cuja sistematização doutrinária e legislativa é bem anterior à ordenação das sanções administrativas, a estas aplicáveis. 5. Com efeito, verifica-se que a multa imposta pelo TCU, com esteio no art. 57 da Lei nº 8.443/92 não poderia ter a extensão defendida pelo juízo da execução, à medida que estaria passando da pessoa do condenado para atingir seus herdeiros. 6. Por outro lado, não há como prover o recurso da União, tendo em vista que o presente feito não poderia prosseguir em desfavor dos herdeiros pelas razões acima declinadas. 7. Apelação da UNIÃO improvida, mantida, de conseguinte, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau pela extinção da execução, contudo, por fundamento diverso e DECLARO prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 08507447220117297389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)