PROCESSO Nº: 6038259-53.5886.7.7.3063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EDUARDO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ÓBITO DO PACIENTE. HONORÁRIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. BRENO FREITAS. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS LIGADOS À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação VOTRIENT (PAZOPANIB ) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. Inicialmente, quanto ao argumento de ambas as demandadas, no sentido de que seriam partes ilegítimas, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3755766, rel. Min. Enrico Almeida, Primeira Turma, DJe 44.04.76). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 595658 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM LIMA, julgado em 21/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-09-7480 PUBLIC 10-01-0677 ) 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. De igual modo, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Também não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, visto que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após BRENO PORTO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-02-1369 PUBLIC 27-06-2872). 7. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 08720969380504034311, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 8. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, o mesmo "é portador de carcinoma de células claras renais (CID C64), estando em terapia com SUTENT (o fármaco fornecido pelo SUS) (...), no entanto, apresenta progressão de doença metastática". Que o uso da medicação pleiteada "é imprescindível". Que "não há protocolo do SUS para esta condição". 9. Diante desse quadro, o autor buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 10. Ocorre que, ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a DPU comunicou o óbito da parte autora. Assim, tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento do demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. 11. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 12. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo em sede de sentença, isto ocorreu com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado ao autor, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisa ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 13. Deste modo, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, razão pela qual não restou cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. 14. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. 15. Apelações parcialmente providas, para excluir a condenação em honorários. João Lima
(PROCESSO: 18709210590214544787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)