PROCESSO Nº: 8219279-13.6522.21.12.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS NUNES ADVOGADO: Marcelo Andreola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CNH DA RESTRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. 2. A pessoa portadora de deficiência física faz jus à isenção de IPI na aquisição de novo veículo, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº da Lei nº 8.989/1995, a fim de que seja promovida a sua adequada integração na sociedade, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à locomoção, exigindo-se tratamento diferenciado para a sua proteção, ante a evidente feição humanitária do favor fiscal. 3. Nos casos em que o legislador impõe a posterior regulamentação de uma matéria tratada pela lei significa dizer que ele considerou a necessidade de complementação da disposição normativa para a correta aplicação dos seus termos, ultimando a atuação do Poder Executivo de forma a precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 4. Nada obstante, a aplicabilidade da norma que instituiu o benefício fiscal em testilha não se encontra adstrita à atribuição regulamentar do Poder Executivo, de modo que, atuando nessa seara, o Fisco não poderia instituir requisito apto a cercear a fruição do direito oriundo da atividade legislativa, dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, mormente ao considerar que ela teve como fim precípuo a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, facilitando-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. 5. Nesse contexto, o supracitado diploma normativo, ao tratar da isenção de IPI sobre a aquisição de veículo automotor por deficiente físico, não elencou como requisito para a concessão do benefício fiscal a indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da restrição médica, de modo que a Administração Fazendária não poderia se valer de óbice criado por dispositivo de cunho regulamentar, cuja função normativa afigura-se de modo secundário e complementar, para eximir-se da obrigação de prover suprimentos à ação inclusiva da pessoa portadora de deficiência. 6. "Não se apresenta como requisito para a análise e concessão do benefício a anexação de cópia digital da CNH contendo informações sobre a limitação suportada pelo requerente". (PROCESSO: 60737410374827202645, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, considerando que a deficiência física do impetrante restou efetivamente demonstrada por meio de prova pré-constituída, qual seja Laudo de Avaliação para Isenção de IPI, firmado por profissionais médicos habilitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como que o referido elemento de prova não foi objeto de contraposição pela recorrente, afigura-se de rigor o reconhecimento de que não subsiste motivo a ensejar a resistência à concessão da isenção pela autoridade impetrada, razão pela qual a sentença não merece reforma. 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 42486012977394263854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)