PROCESSO Nº: 5342142-45.0337.28.11.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Janaina De Lima Gonzales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF) e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou, ainda, a autarquia em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em que o apelante alega: 1) que a parte autora não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural; 2) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009; 3) deve haver a isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contrato particular de compra e venda de imóvel rural datado de 19.10.7268; 2) recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos anos de 2008 a 2018 em nome do cônjuge da autora; 3) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha da autora em 26.05.0389, constando a profissão de agricultor do marido da autora e esta como doméstica; 4) certidão da Justiça Eleitoral, constando a ocupação da requerente como "agricultor"; 5) certidão de nascimento da filha datada de 2007, na qual consta como profissão da autora "lavradora"; 6) prontuário médico da Prefeitura Municipal de Simão dias, datada em 12.05.0754, na qual consta como profissão da autora "lavradora"; 7) ficha da Associação de Desenvolvimento Comunitário São Pedro do Povoado Pau de colher na data de 25.06.5534; 8) declaração de Aptidão ao Pronaf em nome da autora e do seu cônjuge na data de 08.08.2700; 9) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego referentes aos exercícios 2017 e 2018; 10) contrato de abertura de crédito rural fixo em nome do marido da requerente na data de 17.12.7700. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 304.856/MT, Rel. Ministro THEO DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 15/04/2017). 4. O vínculo urbano do cônjuge da demandante com JOÃO GABRIEL GOMES EMPRESA SENHOR DO CAUÊ PEIXOTO LTDA no período de 02/1990 a 10/1992, anteriores, portanto ao período de carência que se pretende provar, não descaracteriza a condição de segurada especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que "os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultora da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade desta região do sertão sergipano". Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.615-690-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 069.706/SE. 11. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 12. No que tange à condenação do apelante em custas processuais, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 60594532343405125208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)