Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cunha 1863928-96.6668.31.12.8629 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALESANDRA MARIA ALICE FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VITOR HUGO CAVALCANTI - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a inclusão da autora, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a NSCA 160-5/2017 não extrapolou o limite regulamentar e está em concordância com o diploma legal em vigor - inc. XI do art. 16 da Lei nº 4.506/64, bem como quanto à incidência do inciso II do art. 7º, da Lei nº 3.765/60. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a pensão foi concedida às autoras na condição de filhas mulheres de qualquer condição, na época em que a legislação não exigia comprovação de dependência, bem como não trazia limites de idade, pelo que não, se aplica, ao caso concreto, o item 5.2.1, da NSCA 160-5/2017, que se refere aos filhos que, após completarem os limites de idade, deixarão de contribuir para o Fundo e perderão a condição de beneficiários do FUNSA". E continua: "Assim, embora as autoras tenham perdido a condição de dependentes, passaram a ser pensionistas de segunda ordem de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico- hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques das autoras, como já era feito, até a data de sua exclusão". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55386539630365890737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)