Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha Nº: 0196348-85.2834.6.4.9966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CASA E VICENTE ROCHA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM ALMEIDA E OUTRO APELADO: FRANCISCO TEIXEIRA - ME E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN TEIXEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO EDITAL MODIFICADO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração pela União e por Casa e João Miguel Gomes Comércio de Utilidades do Lar Ltda. - ME em face do acórdão que negou provimento ao agravo retido interposto pela União ainda na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à apelação da União apenas para acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$497.699,00 (cem mil reais) e negou provimento à apelação de Casa e Pedro Miguel Duarte Comércio e Utilidades do Lar Ltda. 2. Inexistem a omissão e as contradições apontadas pelas embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, contrariamente ao alegado pela União, pontualmente no caso concreto, o próprio órgão licitante criou em ambos os editais uma obrigação consubstanciada justamente na ampliação do dever de publicidade constante da lei, uma vez que está estampado no item 22.12 que os editais dos pregões eletrônicos sob enfoque deveriam ser integralmente disponibilizados nos sítios eletrônicos www.comrj.mar.mil.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. 4. Restou decidido que a Marinha do Brasil, ao assumir o compromisso de publicar a íntegra dos editais, cria nos administrados a justa expectativa de também publicar a íntegra dos editais após promover modificações em seu conteúdo, tornando-se imperioso reconhecer que sua conduta caracteriza a adoção de comportamento contrário ao manifestado anteriormente e viola os deveres de lealdade e confiança recíprocas, desdobramentos da boa-fé objetiva, notadamente a cláusula do nemo potest venire contra factum proprium. 5. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. 6. Na hipótese, a União apresentou a impugnação ao valor da causa em petição autônoma contendo expresso requerimento para autuação em apartado, nos moldes do art. 261 do CPC/73. Neste contexto, não se pode concluir que o incidente em tela estaria eivado de vício insanável passível de obstar o julgamento realizado por esta Eg. Terceira Turma no acórdão recorrido. 7. Ademais, a leitura atenta do acórdão faz transparecer que, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015 relativas aos honorários sucumbenciais só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor, uma vez que os limites da causalidade e da sucumbência são demarcados no momento da propositura da ação, conforme vem decidindo este TRF5. 8. Hipótese em que as embargantes apresentam verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que as questões ventiladas foram efetivamente apreciadas por esta Turma, mas com resultado diverso daquele por elas pretendidos. 9. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme pretendem os recorrentes. 10. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 11. As embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 03272611283278009983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)