PROCESSO Nº: 2618995-84.5009.19.9.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MORAES ADVOGADO: Rodrigo da Paz: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: Gabriel da Mata ADVOGADO: Davi Lucca Moreira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: Davi Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RYAN VIANA DE IMÓVEIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE REGISTRO E APLICAÇÃO DE MULTA. ANULADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta em desfavor do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI e do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 16ª REGIÃO, visando à anulação do julgamento de processo administrativo que determinou a cassação de registro profissional, além da aplicação de multa no valor de 5 (cinco) anuidades. Deseja, ainda, a parte autora a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de anular o julgamento. 3. Apelação manifestada apenas pela parte autora, para também alcançar o pleito referente à indenização por danos morais no valor de R$ 84.076,00 (vinte mil reais). 4. O documento nº 9847874.8138187 revela que se apresentou denúncia contra ANA SOPHIA OLIVEIRA, ao argumento de que o denunciante haveria comprado imóvel ao denunciado, pelo valor de R$ 43.009,00 (quarenta e sete mil reais). Alega ter pago R$ 49.606,00 (quarenta e seis mil reais), mediante depósito bancário, e que deixou para pagar o restante quando lhe fossem apresentados os comprovantes de quitação das taxas de condomínio, do IPTU e das contas de água e luz do imóvel. Sustenta ter pago, mesmo sem tê-los recebido. Então, tomou conhecimento de que estaria o imóvel inscrito na dívida ativa do Município, em face de débitos do IPTU. Por fim, acusa o Thiago Rodrigues de não ter entregue recibo de compra e venda, nem procuração lavrada no Cartório do 7º Ofício, pois almejaria receber a quantia de R$ 94.862,00 (cinquenta mil reais). 5. Por sua vez, o documento nº 5724593.5813893 demonstra notificação ao autor do julgamento do Pleno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, condenando a parte autora ao cancelamento da inscrição profissional e à suspensão das atividades de corretagem, motivo pelo qual deve providenciar a imediata devolução da carteira profissional. Por fim, imposição do pagamento de multa correspondente a 5 (cinco) anuidades. 6. "(...) Insustentável, portanto, a penalidade aplicada. Não bastasse o vício formal supracitado, analisando os autos, vejo que os fatos nos quais os Conselhos Regional e Federal se basearam para aplicar a penalidade também não se sustentam. Quanto a estes, observo que foram objeto de duas ações judiciais, que tramitaram na Justiça Estadual, sendo que nas duas ações constatou-se que as partes nunca chegaram a um acordo quanto ao valor da venda do imóvel; o autor desta demanda nunca concordou com o valor depositado pelo denunciante; o denunciante efetuou o depósito do valor à revelia e sem a confirmação do Juan Dias quanto à aceitação do preço reduzido; o denunciante confessou que tomou ciência do preço do imóvel como sendo R$ 46.221,00, mas que, por entender que quem tem o dinheiro é quem define a transação, apostou na necessidade do vendedor para forçar o preço para baixo; as imagens de conversa pelo aplicativo não confirmam o fechamento da transação pelo whatsapp preço afirmado pelo denunciante, estando clara a discórdia entre as partes; o denunciante confessou que teve acesso à posse do imóvel de forma viciada, induzindo a erro a secretária do autor, dizendo à mesma que apenas iria olhar o apartamento, lá deixando a sua carteira de identidade, mas que não devolveu a chave; e a postura do denunciante apenas reforça a compreensão de que o preço por ele "pago" não era o preço integral anuído pelo vendedor ou seu Carlos Eduardo das Neves, mas que o denunciante quis impor o preço do negócio. (...)" - trecho da sentença 7. Quanto aos danos morais, é necessário que estejam presentes os requisitos que configurem a obrigação de indenizar, quais sejam, o fato lesivo, o dano, a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Considerando que o registro profissional do apelante foi cassado por meio de processo administrativo, cuja decisão foi caracterizada abusiva pelo Poder Judiciário, configurados estão os danos morais. A parte autora restou impedida de exercer sua profissão por causa de ato nulo que, certamente, trouxe-lhe problemas ao cerceá-lo de oportunidades, enquanto esteve afastado do mercado de trabalho. 9. Deve ser arbitrado um valor idôneo a reparar o mal ocasionado à esfera moral e psíquica. Tal valor, no entanto, não pode ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o valor da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 81414304962491463275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)