PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao recurso adesivo da parte autora, à remessa oficial e à apelação da União.
2. Pretende a União em seus aclaratórios a integração do julgado a fim de obter o pronunciamento do Colegiado quanto à prejudicial de prescrição, afastada pela então Relator do presente feito sob a alegação de ausência de interesse processual da apelante em se insurgir contra a sentença no ponto.
3. O acórdão proferido às fls. 422/430 foi omisso quanto ao pleito da embargante de apreciação da prejudicial de prescrição em sua parte não acolhida na sentença.
4. A pretensão deduzida pela parte autora cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica patrimonial entre ela e a União, defendendo que o imóvel em questão não é de marinha. Formulou pedido sucessivo de revisão do débito e o pagamento de indenização por danos morais
5. A pretensão, então deduzida, não possui natureza meramente declaratória. Uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrerão consequências jurídicas de natureza constitutiva e condenatória, quais sejam a anulação do ato administrativo de notificação de débito, tornando-se ilegais as cobranças do foro nos períodos apontados.
6. Jurisprudência do STJ no sentido de que somente é imprescritível a ação que possua natureza meramente declaratória, ou seja a ação declaratória pura, o que se cuida da hipótese dos autos (Precedentes AgInt no AREsp 6666221/RS, Rel. Ministro BENÍCIO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2017, DJe 12/06/2017; AgRg no AgRg no AREsp 753.933/ES, Rel. Ministro LORENZO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2014, DJe 08/08/2014).
7. Deve incidir o lapso prescricional tanto sobre a pretensão de desfazimento do procedimento demarcatório, consoante reconhecida na sentença, e mantida pelo acórdão embargado; quanto ao direito de impugnar a declaração da União de que o seu imóvel é de marinha. In casu, uma vez que somente há nos autos prova de que a parte autora foi notificada, através da notificação de débito nº 282/2002, em 23/11/2002, para providenciar o pagamento do débito relativo ao imóvel de sua propriedade, e tendo ajuizado a ação em 08/09/2004, não há que se falar em prescrição.
8. Sentença ser reformada, em parte, para reconhecer a submissão da pretensão da parte autora consistente declaração de existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 79.123/32, que sujeita as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, ao prazo de 05 anos contados da data do ato ou fato do qual se originam.
9. Embargos providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 98300523621699559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)