Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Martins 6815360-10.2313.6.1.4115 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). EDUARDO RIBEIRO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO JULGAMENTO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que acolheu o pedido, a fim de condenar as partes promovidas ao fornecimento à parte autora da medicação Vidaza (Azacitidina), na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 35590109737885270015, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de síndrome mielodisplásica acompanhada de leucemia mieloide aguda, tendo sido prescrito, pelo médico especialista, o uso da medicação Vidaza (Azacitidina). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a apelada já realizou quimioterapia com Pedro Lucas Gonçalves e citarabina em altas doses, mas voltou a apresentar citopenias graves, voltando a ser diagnosticada com a doença. O especialista afirma que o medicamento prescrito é o único capaz de reduzir o risco de nova evolução. Em segundo relatório médico, consta que "os medicamentos fornecidos pelo SUS para a patologia em questão não tratam a doença, não impedem ou reduzem a chance de progressão para leucemia aguda, apenas oferecem suporte em intercorrências infecciosas" e que "devido à gravidade do caso em questão, a compra da medicação deve ser realizada em regime de urgência". 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus imediatamente concedam o medicamento pleiteado (Vidaza/Azacitidina), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados, até novo julgamento. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14210083604269818545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)