PROCESSO Nº: 0545974-29.6467.1.6.7595 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO ADVOGADO: Ravi Isaac Fogaça Matos APELADO: INSTITUTO RYAN PIRES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 62.181/2010. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. MUNICÍPIO DEMANDADO QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, QUANDO SÃO VENCEDORAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que, na presente ação civil pública por dano ambiental, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a parte ora apelante "a apresentar, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, devidamente acompanhado de anotação de responsabilidade técnica e de cronograma de execução, o qual deverá ser apresentado ao autor INSTITUTO BENJAMIN ALVES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e executado dentro do cronograma". Houve a fixação de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valore atualizado da causa. 2. A ACP foi ajuizada pelo INSTITUTO JOÃO VITOR ROCHA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, objetivando a recuperação ambiental da área degradada pelo lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto. A área está localizada a menos de 3 (três) quilômetros da Reserva Biológica de Guaribas. 3. A apelação pode ser parcial. Assim, ainda que não haja a impugnação de todos os pontos da sentença, o recurso deve ser conhecido, preservando-se, todavia, a imutabilidade dos pontos não combatidos. O apelante se insurge, apenas, quanto ao prazo estipulado para Projeto de Recuperação de Área Degradada e aos honorários advocatícios. 4. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra respaldo no disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988; ali se impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. 5. Em 2010, foi editada a Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela erradicação do lixão e pela implantação de aterro sanitário ou aterro controlado, bem assim que o lançamento in natura, a céu aberto, de resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração, em lixão, é caracterizado como infração. 6. Restou devidamente demonstrado que a situação não é de conhecimento recente do ente apelante. Consta, nos autos, o Auto de Infração de 15.09.9939 (id nº 5813902.9175189, fls. 02/03), aplicado pelo ICMBio em face do município, por "lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto (lixão), excetuados os resíduos de mineração". 7. Houve, também, a juntada da Ata de Reunião nº 09/2013, na qual figura a participação de representantes do MPF, do MPE e do MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB, além de outros órgãos, em discussão acerca do problema trazido nos autos. Na ocasião, segundo trecho da sentença vergastada, "o réu MUNICÍPIO DE RIO TINTO/ PB, assim como os Municípios de Baia da Traição/PB e Marcação/PB, assumiram o compromisso de em parceria com a FUNAI/PB, no prazo de 30 (trinta) dias, identificarem e indicarem ao Ministério Público e ao IBAMA/PB, três áreas de 05 hectares cada, em cada município, ambientalmente adequadas para implantação de unidade de gerenciamento integrado de resíduos; e de, em 120 (cento e vinte) dias, encaminharem à presidência da FUNASA projetos para edificação de unidades de gerenciamento integrado de resíduos sólidos". 8. O prazo de 90 (noventa) dias fixado na sentença é razoável, frente à urgência da medida e à constatação de que as irregularidades se arrastam há anos, com o conhecimento da parte apelante. 9. Quanto à indisponibilidade financeira ou orçamentária para recuperação dos danos, argumento aventado nos autos pelo MUNICÍPIO DE RIO TINTO/PB, destaca-se que não foram juntadas as autos provas da situação narrada. 10. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não são devidos honorários advocatícios quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública. Tal orientação se estende quanto à possibilidade de imposição de condenação da verba sucumbencial a favor da União e suas autarquias" (AgInt no REsp 7.102.082/SC, Relatora: Ministra VALENTINA SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2018, DJe 11/07/2018). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 32794769651179347104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)