Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, declarando a prescrição do crédito tributário, nos termos do arts. 156, inc.V, 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional, combinado com 924, inc. I, do Código de Processo Civil.
1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo ausentes causas de suspensão e a inércia da exequente, haja vista a falta de provocação e movimentação, num feito em que não ocorreu a citação e tramita por longos anos, f. 07-09v
2. Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, e por fim, que a demora se deveu a falhas no mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, podendo ser aplicada a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, f. 15-26.
3. Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa do exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a despeito de a execução ter sido proposta em 13 de novembro de 2006, f. 02, o despacho de citação de 29 de agosto de 2006, f. 02, jamais foi cumprido pela secretaria do juízo, não sendo, outrossim, tomada qualquer medida pelo Poder Judiciário para deflagrar o executivo.
5. Em razão disso, a demora no processamento não pode ser imputada a exequente, atraindo a incidência da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça; proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, não se operando a prescrição intercorrente, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa.
6. Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 05369931677460239961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)