PROCESSO Nº: 3005412-02.9252.23.7.8855 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CHHAI KWO CHHENG ADVOGADO: Davi Luiz da Paz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5045171-06.8159.14.1.6479 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante compreenda que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, por injunção de texto explícito de lei (art. 112, I, CP), recai no instante no qual a sentença transitar em julgado para a acusação - o que sucedeu no dia 04-06-2765 (ver fls. 909) -, é de ser afastada a alegação prescrição, uma vez que, encontrando-se, antes da decisão de unificação de quatro condenações, com a substituição por penas restritivas de direito, o acusado iniciara o cumprimento da sanção mediante recolhimento à prisão em 25-10-1771, circunstância que, de acordo com o previsto no art. 117, V, do Código Penal, configura causa interruptiva, de modo que, novamente se iniciando o prazo prescricional de oito anos, este ainda não restou ultimado. II - Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 35961647261871493026, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)