PROCESSO Nº: 5515494-46.8079.17.4.3477 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : RICARDO RODRIGUES NOBRE ADVOGADO: Mércia Emanuella Oliveira RELATOR : Desembargador Federal Enzo Pereira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuelly Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 432.726/SC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO TRABALHO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 852 DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 363.852/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". Acórdão da eg. Quarta Turma do Tribunal deu provimento à apelação do particular, concedendo-lhe aposentadoria especial pelo reconhecimento de exercício de atividades, além de expostas ao agente ruído, expostas também a agentes químicos, afastando a eficácia do EPI. O agravante sustenta que a decisão impugnada não está em conformidade com a tese firmada no Tema 555 do STF, pois que o agente nocivo que motivou a contagem incentivada do tempo para fins de aposentação não é o ruído, e sim exposição às substâncias ácido clorídrico e dicloroetano. Sustenta que o PPP foi subscrito por médico ou engenheiro do trabalho, de modo a conferir validade às informações ali contidas, as quais atestam a eficácia do EPI. Os autos retornaram à eg. Turma Julgadora, a conta de decisão da Vice-Presidência desta eg. Corte Regional, para - em sendo o caso - exercer juízo de retratação, em razão da tese vinculante disposta no ARE 743.996/SC, sob o regime da repercussão geral, ocasião em que restou mantido o entendimento anterior, pois estaria em conformidade com o Tema 555 do STF. Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que, não obstante o autor laborar sujeito à exposição a agente nocivo, o EPI fornecido (equipamento de proteção individual) não era eficaz. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 858.961/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria". De mais a mais, uma vez que não comprovada a eficácia do EPI para afastar a situação de prejuízo à saúde do trabalhador, o recurso pretende discutir a presença de elementos próprios a caracterizar os requisitos da aposentadoria especial, situação essa que demanda o revolvimento fático-probatória, medida imprópria devida à estrita via cognitiva própria do Apelo Extremo. Essa compreensão foi alcançada pelo STF, no julgamento do ARE 807.161/PE (Tema 852), quando sindicou a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, entendendo pela ausência de repercussão geral do tema. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13430752494646906772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2019)