PROCESSO Nº: 2115637-62.5775.1.4.4882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINALVA MATOS LEAL ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural e os demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O INSS sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto ao art. 5º da Lei 11.960/09, art. 927, §§3º e 4º do CPC, art. 27 da Lei 9.868/99 e pugna, em linhas gerais, pela aplicação da TR, para fins de correção monetária. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. Acerca da correção monetária, a discussão foi assentada no item IX da ementa, in verbis: "IX. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei 11.960/09, no Recurso Extraordinário 738239/SE, submetido ao regime da repercussão geral, em 21/04/2017, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.790.071/PR, estabeleceu os índices aplicáveis a título de correção monetária. Assim, decidiu-se que a correção monetária é pelo IPCA-E, não se aplicando o art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009". 5. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E determinada pelo acórdão, a título de correção monetária. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 74247271265884587336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)