PJE 1042588-92.4264.15.4.7981 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 6º DA LEI 9.605/1998. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de procedimento comum através da qual se buscava anular o Auto de Infração 0010324 - série E, através do qual o IBAMA aplicou multa administrativa por descumprimento de normas ambientais no valor de R$ 160.961,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), para reduzir o valor da multa imposta para R$ 34.756,00 (dez mil reais), condenando o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre os valores inicial e final da multa e a Empresa autora em 10% sobre o valor da multa fixado na sentença. 2. Recurso em que o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) a dosimetria da multa na esfera administrativa deu-se de maneira adequada, levando em consideração a gravidade da infração e as peculiaridades do caso concreto, como a condição socioeconômica do infrator; b) o dano ambiental é considerável, pois era a permanência e o uso comercial da construção no local que causava dano à Área de Preservação Permanente (APP); c) não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador no exercício do seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha/dosimetria da sanção a ser aplicada, sob pena de violação de competência; d) a multa foi aplicada com observância de todos os parâmetros insculpidos no art. 6º da Lei 9.605/1998 e no art. 4º do Decreto 6.514/2008; e) há flagrante desproporcionalidade na condenação que lhe fora imposta a título de verba sucumbencial, superando, inclusive, o valor da própria multa, que restou reduzida para dez mil reais. 3. Hipótese em que a Empresa recorrida foi autuada pelo IBAMA por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, infração prevista no art. 66 do Decreto 6.514/2008. 4. Há de se destacar, de proêmio, que o "Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais" consigna que, no caso examinado, as consequências para o Meio Ambiente possuíam natureza potencial, sem efeitos para a saúde pública, classificado com nível de gravidade "B". A descrição relativa aos danos ambientais provocados não especifica a atuação da Recorrida, tratando-se de exposição genérica que não permite a análise individual entre a infração cometida e os danos causados à vegetação local (restinga) e à estrutura física do ambiente (erosão costeira). 5. Digno de registro, ainda, que a Recorrida firmou "Termo de Acordo" com o IBAMA, o MPF, o Município de Marechal Deodoro, a SPU/AL, renunciando o direito de permanecer ocupando área pertencente à União, comprometendo-se em proceder à demolição de seu estabelecimento, o que, conforme consta dos documentos juntados aos autos pela Autarquia Ambiental quando da apresentação de sua peça contestatória, foi levado a efeito em 18/11/2017. 6. A fixação da multa atendeu aos critérios definidos pelo Decreto 6.514/2008, em seu art. 66, mas deixou de observar as disposições do art. 6º da Lei 9.605/1998, que estabelece os pressupostos para aplicação e gradação das penalidades previstas. 7. O entendimento desta 2ª Turma é de que se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade. (IGOR BARBOSA, 2ª T., PJE 8102711-74.8942.18.1.0341, Rel. Des. Federal Cauê Aragão. em: 29/05/2017; CAUÃ PIRES, 2ª T., PJE 15693504003364494388, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Porto, Julgado em: 06/04/2018). 8. No caso dos autos, deve-se reconhecer a desproporcionalidade da multa imposta, considerando-se que, como bem registrado na sentença vergastada, não restou comprovado que a infração cometida seria de natureza grave, tendo em vista que não foram apresentados fotos, laudos técnicos ou perícia no local e que as consequências para o Meio Ambiente possuíam natureza potencial, sem efeitos para a saúde pública (art. 6º, I, da Lei 9.605/1998). Outrossim, não há nos autos notícia de antecedentes relativos ao descumprimento da legislação ambiental (art. 6º, II, da Lei 9.605/1998), conforme Certidão Negativa de Agravamento, emitida pelo próprio IBAMA, de modo que se mostra razoável a redução feita pelo Juízo sentenciante. 9. Quanto aos honorários advocatícios, não se verifica qualquer desproporcionalidade, porquanto fixados em estrita observância às disposições do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 24988291592365286461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)