PROCESSO Nº: 9769342-71.2195.9.7.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: C.A.O.A.PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Arrhenius Augusto Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Oliveira: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. DNIT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DA MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL. OBRAS DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO QUE NÃO DEVE SER AMPARADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido inicial, qual seja, a demolição da construção irregular na faixa de domínio e área não edificante, as expensas da parte ré, posicionada na BR-101 - Km 96,4, no Município de Natal/RN, bem como que, no caso de recalcitrância, seja a demolição realizada pelo próprio autor, arcando a ré com o pagamento de todas as despesas, sem prejuízo da multa cabível. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 258.628 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Duarte, Segunda Turma, julgado em 17/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-07-8903 e AI 131.756 AgR, Rel. Ministra Marcela Ferreira, Primeira Turma, julgado em 05/11/2012, Public 07-11-0056), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "10. É por demais assente ser cabível o manejo de ação reivindicatória acompanhada de postulação demolitória relativamente à faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, por se tratar de bem de uso comum. Em caso de faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, dado o caráter de bem de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil, a tutela do domínio pertencente à União recai sobre a autarquia federal então responsável pelas rodovias federais, qual seja, o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT." 4. "11. Com efeito, as áreas que margeiam as rodovias são protegidas pela legislação pátria, em razão de serem reputadas bens pertencentes à União, sendo faixas non aedificandi. A propósito, verifica-se o teor do art. 4ª, inciso III, da Lei 6.766/79". 5. "12. Conforme perícia judicial realizada no presente feito, constata-se que a construção objeto da demanda estaria fora da área de domínio da União, tendo recebido autorização de licença para construção dos órgãos competentes, obedecendo ao Plano Diretor do Município e seguindo os dispositivos legais acerca dos recuos da edificação ora construída." 6. "14. De fato, como bem ressaltou o perito judicial no ID de nº 1081740: "O imóvel vistoriado fora construído às margens da marginal da Rodovia BR - 101, e não conforme mencionado pelo DNIT na Rodovia BR-101. Foram apresentados todos os documentos necessários para iniciar a obra (acostados aos autos), quais sejam: parecer técnico do DET - RITUR (Relatório de impacto sobre o tráfego urbano), emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Natal - SEMOB, licença de instalação e alvará de construção emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura de Natal - SEMURB. Cabe ressaltar que os respectivos documentos obedecem ao Plano Diretor do município e seguem os dispositivos legais acerca dos recuos da edificação ora construída. No perímetro periciado, que envolve as marginais da BR-101 no sentido Natal a Parnamirim e vice-versa, bem como de ambos os lados da Rodovia BR-101, observa-se que todas as edificações foram construídas praticamente em um mesmo alinhamento. Com a duplicidade da rodovia BR-101, a faixa de domínio bem como a área não edificável, ficam próximas as distâncias existentes nestes alinhamentos e que não comprometem as sua marginais, tanto do lado esquerdo como do lado direito da rodovia, observadas todas as edificações existentes nas mesmas. Existe um documento acostado aos autos, fls. 12, que menciona o seguinte: 'Declaro para os devidos fins, que a notificação nº 01/2013, realizada no dia 23/07/2013, às 10h25, em nome da empresa Caoa Patrimonial Ltda, não produziu efeito legal e não mais constará nos arquivos da Unidade Local III do DNIT/RN, devido à indefinição momentânea do Setor de Operações Rodoviárias do DNIT/RN, em relação à possibilidade ou não de exigência dos limites da faixa não edificável, para o trecho específico da obra, por tratar-se de trecho urbano de município que possui Plano Diretor.' Tal declaração comprova que a empresa estava totalmente amparada para iniciar a sua obra e dentro dos aspectos legais." 7. "15. Ademais, como já ressaltado, as conclusões apresentadas pelo perito foram no sentido de que as obras efetuadas pelo réu no terreno objeto dos autos estão de acordo com o Plano Diretor do Município de Natal, obedecendo aos limites exigidos e dentro da legalidade, sendo executada conforme os projetos apresentados e aprovados junto à SEMURB, inclusive, restou demonstrado que há vários prédios ao longo das marginais e dentro do perímetro vistoriado que apresentam o mesmo alinhamento do executado pela ré." 8. "18. Outrossim, é possível verificar que na faixa de domínio da BR 101/RN diversos imóveis estão na mesma linha divisória da construção objeto da presente demanda, não havendo notícias de que estejam sendo objeto de desocupação e demolição pelo Autor, portanto, inexistindo qualquer comprovação de prejuízos às áreas de uso comum do povo, à preservação ambiental, à segurança do trânsito ou outro comprometimento às áreas de interesse público." 9. "19. Desta forma, malgrado a incolumidade da faixa de domínio de rodovia federal ter o desiderato de assegurar a proteção das estradas e suas margens em distância que propicie inteira segurança ao tráfego de veículos de pequeno e grande porte e aos proprietários e pedestres, não se pode olvidar que pelo que se constata das provas produzidas nos autos, não há evidente perigo para o tráfego dos automóveis, nem muito menos para os transeuntes." 10. "20. Tal fato é de suma importância em face das graves consequências que podem advir para a população local. Suponhamos se a União a partir de agora resolvesse demolir todos os imóveis localizados em semelhante circunstância, haveria por certo vultosos estragos para os adquirentes de boa-fé. Não estamos aqui a defender que esteja legitimada a usurpação de áreas de uso comum do povo, como as faixas de domínio de rodovia federal, mas que seja ponderada, no caso concreto, qual a vantagem de tomarmos uma medida tão drástica como a pleiteada pelo autor, sem haver grandes proveitos para o interesse público, ainda mais quando se percebe que foi o próprio poder público, por meio dos seus órgãos municipais de fiscalização e de licenciamento urbano, que autorizou a construção objeto do presente feito." 11. "21. Com efeito, a função social, de certa forma, inspirou significativa mudança de concepção do domínio: a propriedade deixa de ser simples direito individual e passa a se vincular a uma determinada finalidade social. Com a consolidação da função social, altera-se o foco que antes recaia sobre o olhar conceitual da propriedade e ganha relevo a função que deve desempenhar na sociedade." 12. "22. Por isso, negar o pleito de demolição, neste caso em particular, longe de afrontar a função social da propriedade, antes serve de instrumento de apreciação judicial dos interesses contrapostos envolvidos e, por via de consequência, em veículo de compatibilização dos direitos de cada parte litigante." 13. "23. Assim, não há como tutelar o pleito autoral, porquanto a incolumidade da faixa de domínio de rodovia federal - que tem como objetivo assegurar a proteção das estradas e suas margens em distância que propicie inteira segurança ao tráfego de veículos de pequeno e grande porte e aos proprietários e pedestres - não está em risco, inclusive, não foi comprovada nenhum acidente com ou sem vítimas desde a construção do complexo." 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96712222716301491432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)