PROCESSO Nº: 5718450-09.9943.13.2.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FARIAS ADVOGADO: Nathan da Rocha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela CEF em face da sentença (ID 6538541.4939236), integrada pela (ID 2575402.3557314), que julgou procedentes, em parte, os pedidos e condenou a Requerida a: "3.1.1 - a indenizar a Parte Autora quanto aos (lucros cessantes), pagando-lhe, mensalmente, valor correspondente a 0,5% (meio cento) do valor venal do imóvel, retroativamente a 03.01.3030, que é o primeiro dia após o fim do prazo para entrega do imóvel em questão, até a data da entrega das respectivas chaves, sendo que a base de cálculo(valor venal do imóvel) será atualizado pelo INCC - DI (Índice Nacional do Custo de Construção - Declaração Interna, apurado pela Fundação João Silva, ou por outro índice que venha a substituí-lo(...); 3.1.2 - a pagar à Parte Autora, a título de reversão de penalidades contratuais, a multa de 2%(dois por cento) e os juros de mora de 0,033% ao dia, (...), observado o limite máximo da soma de ambos também ali indicada; 3.1.3 - a indenizar a Parte Autora, quanto aos danos morais, no valor de R$ 88.502,00 (quinze mil reais), atualizados (correção monetária e juros de mora) pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal; 3.1.4 - nas custas processuais e também a pagar ao(à) Patrono(a) da Parte Autora verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos valores da condenação, totalidade essa a ser apurada na fase executiva, por cálculos do Contador ou por outra forma legal que venha a ser fixada em tal fase." 2. O Apelante alega a impossibilidade de limitação da multa e dos juros moratórios, em razão da inexistência de fundamento para fixar teto da condenação na multa e nos juros no valor total do contrato. Afirma que não se trata de enriquecimento ilícito, pois a cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora, tampouco afasta a responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação. Sucessivamente, pede que seja majorado o teto para o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia de sua assinatura. Aduz que, diversamente da sentença, o valor a ser tomado para fixação do aluguel/lucros cessantes deve ter como base o valor atualizado do imóvel e não do contrato, vez que há evidente valorização imobiliária de bens adquiridos na planta e até mesmo de imóveis novos já prontos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios do percentual de 20% (vinte por cento). 3. Nas razões recursais, a CAIXA suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Ana Vitória Fogaça., única responsável pela edificação do empreendimento, com quem foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta. No mérito, alega que: a) as obrigações, encargos e demais condições contratuais firmadas entre Construtora e Mutuário não podem submeter à CAIXA a qualquer responsabilidade, eis que não participou desta contratação; b) a seguradora é a responsável pela troca da construtora, o que se denota de forma clara na leitura do contrato; c) existência de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Esther Araújo para prorrogação e término da obra; d) descabe pagamento de aluguel e/ou lucro cessante, ante a ausência de previsão no contrato de financiamento firmado, tampouco pagamento de multa moratória e juros a cargo da CAIXA decorrente de atraso de obra; e) ausência de prova da ocorrência de danos morais a reparar, acrescendo que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 4. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Desnecessidade da Construtora figurar no polo passivo da demanda, em razão da solidariedade da obrigação, de maneira que qualquer delas pode ser isoladamente demandada, descabendo falar-se, na hipótese, em litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, de forma que a CEF, sendo condenada, poderá agir regressivamente contra a construtora. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora Isis Vieira. afastada. 6. No Cláusula Quarta instrumento contratual há previsão de construção e entrega da obra em 25 meses após a assinatura do contrato, sendo a data de assinatura do contrato 18/04/2012, a construtora deveria terminar a obra até julho de 2014. 7. No Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Emilly Duarte. a obrigação relativa ao pagamento de aluguéis aos mutuários que foram prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 8. Autor que não possui direito à condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da construtora e da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 9. Também não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 10. Condena-se do Particular ao pagamento de honorários advocatícios à CAIXA, fixados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido. 11. Apelação do Particular improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, fixados 2% sobre o valor da indenização. Apelação da CEF provida (itens 7, 8 e 9). ota
(PROCESSO: 45333807153739969403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)