PROCESSO Nº: 4429213-39.1340.6.9.4933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THEO DA CUNHA ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Luz EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO A CONTRATO DE MÚTUO. AÇÕES QUE ENVOLVEM SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão do douto Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que não reconheceu a existência do interesse jurídico da CAIXA, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide, vez que os contratos sob análise não preencheriam os requisitos fixados pelo Colendo STJ e por este Egrégio TRF da 5ª Região no IRDR Nº 1997770-60.3405.16.12.1245. 2. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no § 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 3. A alegação de que os contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Vitor Hugo Castro no RESP 6.073.698, Rel. Min. DIEGO MENDES, DJe de 06-03-8855) vem entendendo que a mera existência de apólice (vinculada ao contrato de mútuo) com cláusula de cobertura pelo FCVS, se mostra suficiente para configurar o interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de Instrumento provido. (FC)
(PROCESSO: 59900029466031439866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)