PROCESSO Nº: 6989045-66.9548.4.8.6768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Erick Novaes ADVOGADO: Otávio da Rosa De Lara Santos ADVOGADO: Lucas Porto APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO E LANÇAMENTO DE DÉBITO FALSO, PERDA DE DOCUMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. 1. Calebe Ferreira ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA - INMETRO, objetivando desvincular seu nome do frigorífico localizado no LG do Mercado Central - Box 24 Centro, João Pessoa. 2. Afirma a autora que ao se prontificar para ser fiadora de sua nora no FIES, descobriu que seu nome está inscrito no Serasa, em razão de um débito inscrito pelo INMETRO, decorrente da fiscalização de quatro balanças localizadas LG do Mercado Central - Box 24 Centro, João Pessoa. 3. Finalmente, alega que requereu ao INMETRO o cancelamento do protesto, não obteve resposta, tendo realizado o pagamento da dívida em seu nome, no valor de R$ 651,90, por receio de não poder figurar como fiadora de sua nora no financiamento estudantil. 4. Requer indenização por danos materiais do valor pago indevidamente, além de danos morais no valor de R$ 98.638,00. 5. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 651,90 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos); e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, contados a partir da data da prolação desta sentença, para os danos morais. Já a correção monetária dos danos materiais incidirá a contar da data do pagamento indevido e os juros de mora, a partir da citação. 6..Inconformado, apela o INMETRO, requerendo a total improcedência do pedido. 7.Apela a parte autora, requerendo a majoração dos danos morais para R$ 78.922,00, danos materiais com restituição da quantia em dobro, no valor de R$ 1.525,18 e notificação da parte apelada para retirar o nome da autora do cadastro do INMETRO. 8. Examinando os autos, verifica-se que no doc nº 6121127.685506, consta Boletim de Ocorrência, lavrado pela 2º Delegacia do Distrito da Capital, que a autora perdeu a carteira de identidade. 9. Observa-se, também, que na notificação fiscal de lançamento tributário há uma assinatura divergente da assinatura da autora, constante do boletim de ocorrência, o que vem demonstrar que não se trata da pessoa que cometeu a infração 8006119.136207. 10.Ressalte-se, ainda, que a autora efetuou o pagamento da dívida, comprovando que houve dano material no valor de R$ 651,00, conforme doc. nº 0256401.031435. 11. O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 12. No tocante à indenização por danos morais, não restou demonstrada a ocorrência de fatos que garantam à autora a indenização pleiteada. 13. Apelação da autora improvida. 14. Apelação do INMETRO parcialmente provida afastar a condenação em danos morais. [04]
(PROCESSO: 54460207515029104929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)