EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 89.772/2006. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeira instância que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar referente ao reajuste de 28,86% assegurado em título judicial. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 16.03.3593, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 31.03.1619. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.977.062-PE, definiu que para as decisões transitadas em julgado até 15/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/09/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (30.01.0051), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. 4. A Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O AGTR nº 622.313 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 5. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no citado RE 912.829/SE foi concluído no último dia 14/07/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, viabilizando a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária (inconstitucionalidade da TR). 6. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que sejam também considerados nos cálculos da liquidação os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. drc
(PROCESSO: 28018571242404880444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)