PROCESSO Nº: 0155136-10.9704.11.10.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ART.4.028, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita de mandado de segurança individual. 2. Muito embora não se negue que a demora na análise dos requerimentos de benefícios revele um problema sistêmico do INSS, o que, de fato, também justificaria uma análise no âmbito coletivo, por outro lado, não se pode perder de vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Com efeito, o aspecto coletivo da presente controvérsia, além de não impedir a discussão individual do caso, não pode obstar o livre exercício do direito de ação do autor de obter provimento jurisdicional que lhe garanta celeridade no seu processo administrativo em curso no INSS. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação do mandado de segurança individual e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 03374611346561766096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)