Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Conceição Nº: 8635739-73.0482.15.11.7989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo Rafael da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MARCELO SOUZA AO MAIOR VALOR TETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pretende o autor, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício de aposentadoria, concedido em14/03/1984, para incidência dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. O MM. Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, se a renda mensal inicial do autor não sofreu limitação do maior valor teto, e se seu benefício, ao ser revisto pelo artigo 58 do ADCT, também não sofreu dita limitação, não se visualiza utilidade no provimento judicial reclamado. 3. Examinando os termos do recurso, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, tais como: o benefício sofreu limitação ao menor valor teto, o prazo prescricional deve ser retroativo à data de ajuizamento da ACP nº 7634288-28.1192.24.9.2655, em 23-01-9567. 4. O mérito do recurso encontra-se completamente dissociado dos fundamentos da sentença, violando o princípio da congruência recursal. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 41639843913550331083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)