Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes Nº: 4241116-21.5496.20.1.8511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Cristiana Esther Fernandes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Porto Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de desaposentação, condenado o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita, o ordenamento processual civil em vigor, em seu art. 101 dispõe que "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação". No caso dos autos, tendo sido a questão da gratuidade da justiça resolvida apenas na sentença, é cabível sua discussão em sede de recurso de apelação. 3. Em suas razões recursais, o apelante afirma fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, conforme contracheque acostado aos autos, o qual informa renda líquida de R$ 9.334,19 (nove mil, trezentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), além de afirmar possuir gastos elevados com remédios, plano de saúde e condomínio do imóvel onde reside, o que representa comprometimento significativo dos valores recebidos. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 18527901647147715521, Desembargador Federal Marcelo Azevedo, BRENO DA ROSA - Quarta Turma, DJE - Data: 18/01/2014 - Página: 215; PJE 28435115160381383610, AC/PE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Costa, Primeira Turma, j. em 24/01/2014; AC 162821/RN, Rel. Des. Fed. Caio Lima, João Lucas Nunes, j. em 24/01/2013, DJE 11/09/2013; AC 61797056065937793595, Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata, PAULO VIEIRA - Fernanda Rodrigues, DJE - Data: 23/06/2016 - Página: 28; PJE 56168350691742854588, AG/SE, Rel. Des. Fed. Yago da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 10/03/2017). 5. No caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada (Id 4009394.83859471), que o autor é servidor aposentado da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, auferindo renda líquida mensal no valor de R$ 9.334,19 (nove mil, trezentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), valor inferior ao montante de 10 salários mínimos. Considerando-se que a parte apelante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece reparo a sentença recorrida, para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária.. 6. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 68624831433444151853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)