PJE 0516229-03.8223.11.4.5048 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta que as paralisações do feito ocorreram em razão de demora do próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda ser penalizada por morosidade a que não deu causa. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 18/06/1995, com citação realizada em 12/09/1997, determinando-se a suspensão do feito em 20/07/1997, por 96 meses, em razão de parcelamento do débito exequendo. Em 06/09/2000, houve novo parcelamento pelo REFIS, tendo a Executada comprovado nos autos o regular pagamento das parcelas. Com isso, houve novo pedido de suspensão do feito formulado pela Exequente em 30/07/2002, deferido em 01/07/2002. 4. Há de se destacar que o feito ficou paralisado desde então (2002), até que, através do ato ordinatório de 04/04/2015, a Exequente foi instada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente ou da manutenção de interesse no prosseguimento do feito, protocolando petição em 04/05/2015, requerendo o bloqueio de saldo em contas e de veículos existentes em nome da empresa executada. Juntando documento que informava a exclusão da Executada do programa de parcelamento em 01/05/2010. 5. A despeito de a petição protocolada em 05/05/2015 ter sido juntada apenas em 28/05/2017, verifica-se que a Exequente concorreu para as diversas paralisações do feito, restando inerte durante os anos ao longo dos quais o feito deveria ter se desenvolvido minimamente, não havendo como imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade exclusiva pelas paralisações do feito. 6. In casu, com a exclusão da Executada do programa de parcelamento em 26/11/2010, cessou-se a suspensão do feito executivo, tendo a Exequente apenas se manifestado mais de cinco anos após a data de exclusão (16/07/2015) e somente após provocação do Juízo a quo, não havendo como se afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que não tendo a Fazenda diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 3095647-05.3793.24.11.8917, Rel. Des. Federal João Miguel Nunes. em: 10/01/2019). 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 73200656416120763976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)