PROCESSO Nº: 3363628-95.1892.20.1.5440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Neves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9164295-13.2575.25.10.7396 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. THOMAS DAS NEVES. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte, através do Secretário de Saúde, do Diretor da Central de Regulação de Leitos do Estado ou de quem lhes façam as vezes, adote as diligências necessárias à internação da autora em leito de UTI público ou contratualizado pelo Estado ou, na ausência destes, em leito de UTI de hospital privado, caso em que os recursos para custeio das despesas hospitalares serão adiantados pela UNIÃO , após a apresentação de conta pelo estabelecimento em que ocorrer a internação. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. Sustenta que conceber a responsabilidade solidária do SUS de forma irrestrita, sem observar-se os critérios objetivos definidos na lei de regência, implica a desordem do sistema, desvirtuando-o, impedindo a efetivação da previsão constitucional. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois o descumprimento da decisão poderá ensejar na aplicação de multa e/ou bloqueio de verbas públicas. Da mesma forma, a probabilidade do direito se mostra presente, pois em consonância com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, que vem entendendo que não pode se imiscuir nos critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação para fins de UTI e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. Precedentes: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. Segunda Turma. APELREEX/CE 35942158516545560679. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 12/10/2017; MARCOS VINICIUS COSTELA. AG/SE 42389252964389108300. Rel. Des. Fed. Leandro da Rocha. Julg. 09/07/2017). Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 98090932597226207609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)