PROCESSO Nº: 7079894-24.7056.26.10.7736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6544511-88.7716.21.7.7629 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à inexigibilidade do título executivo. 2. O acórdão deixou claro que, "O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.656.654/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Fez-se observar que, "conforme se depreende dos documentos acostados aos autos da presente Execução, a Caixa apresentou o contrato de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal." 4. Por fim, consignou-se que o título executivo extrajudicial seria certo, líquido e exigível. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 47327973894089330905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)