PROCESSO Nº: 4413324-48.6001.16.12.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ALMEIDA FERNANDES CARLOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1412318-10.5368.5.3.9933 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e constatação, com a penhora, por Oficial de Justiça, no endereço onde encontrado o executado, de tantos bens quantos forem necessários ao pagamento do débito, na forma do art. 829, §1º, do CPC, apresentando certidão detalhada e circunstanciada de todos os bens eventualmente encontrados. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que ajuizou a execução fiscal visando à cobrança de crédito não tributário, devidamente inscrito em dívida ativa, decorrente de malversação ao erário por parte da executada. Aduz que nas diligências realizadas através dos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens em nome da parte executada. 3. Em razão desses fatos, a exequente requereu a expedição de mandado de constatação e penhora, a fim de comprovar a existência de bens penhoráveis na residência da parte devedora. 4. Aduz que o pedido foi claro quanto à necessidade de realização de novas diligências por oficial de justiça a fim de averiguar a existência de bens que eventualmente possam estar no nome de terceiros, pois não é incomum a existência de veículos encontrados no domicílio dos devedores, mas que são registrados em nome de filhos ou mesmo de cônjuge com o fim de os livrar de eventual constrição judicial. Entende que não poderia o Poder Judiciário simplesmente desconsiderar o mérito do pedido para denegá-lo, de plano, sem motivação expressa quanto ao teor do requerimento. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 5. A teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 6. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. 7. Na espécie, o recorrente diligenciou à procura de bens do agravado possíveis de serem penhorados, sem que tenha logrado êxito, na medida em que restaram frustradas as buscas nos sistemas INFOJUD, já requeridas anteriormente pelo credor. 8. É ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 9. Admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, tais como o envio de requerimentos aos cartórios de Registro de Imóveis, ao Departamento de Trânsito, etc., hipótese não refletida nos autos. 10. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução fiscal, não podendo substituir-lhe, por meio da repetição de diligência já realizada pelo juízo e que restou infrutífera. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 39339900729011436661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)