PROCESSO Nº: 0298845-67.1638.19.5.5035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DIAS ADVOGADO: Luigi Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Monteiro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0994091-79.7364.22.6.9154, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. Em suas razões o agravante alega que: a citação da empresa é nula, já que a execução foi distribuída em 2001 (fls. 03) com o endereço "Rua Nova, 225, sala 310, Santo Antônio, Recife/PE". Acontece que, em 03/01/1997, houve a alteração do Contrato Social na JUCEPE, com mudança do endereço da empresa para "Av. Golfinho, nº 48, Ouro Preto, Olinda/PE", conforme se observa pelo Contrato Social acostado às fls. 51 pela própria exequente. b) o AR de citação foi assinado apenas em 12/12/2005 por alguém que não pertence à empresa e não se conhece, ainda mais, todas as citações e intimações (duas tentativas) do processo foram emitidas para o endereço errado. c) após a expedição do AR citatório para o endereço errado, o exequente não tentou promover a citação da empresa em outro endereço. Tanto é que após o mandado de penhora voltar negativo, a exequente limitou-se a dizer que a empresa deixou de exercer suas atividades naquele local e requereu o redirecionamento da execução para os sócios conforme fls. 31. d) a exequente não pode alegar que não foi informada da alteração do contrato social, visto que a empresa foi regularmente baixada no dia 12/11/2007, onde consta o mesmo endereço da "Av. Golfinho, nº 48, Ouro Preto, Olinda/PE". e) a ação foi distribuída antes da LC 118/2005, aplicando-se ao caso concreto a antiga redação do art. 174 do CTN cuja citação válida interrompia a prescrição, logo, como não houve citação válida, o crédito restou fulminado pela prescrição. 3. Inicialmente, verifica-se que na petição da exceção de pré-executividade, em nenhum momento, foi abordada a temática de nulidade de citação da pessoa jurídica, tampouco a ocorrência da dissolução regular da pessoa jurídica, razão pela qual o magistrado a quo, na decisão combatida, apreciou tão somente as questões postas em juízo: a prescrição do crédito tributário e a prescrição para o redirecionamento do feito executório. Com efeito, não é dado ao recorrente, através desta via processual, alegar matéria não discutida na origem, sob pena de violação aos limites objetivos do presente recurso, posto que as questões arguidas pela parte não se encontram no âmbito de devolutividade possível. 4. O cerne da presente controvérsia diz respeito apenas à prescrição do crédito tributário. 5. Não merece ser acolhida a tese de prescrição por ausência de citação, eis que se verifica que a execução fiscal é referente a créditos provenientes das CDA'S acostadas aos autos, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 1996/1997, sendo a data de constituição da dívida em 28/04/1997, de forma que entre a referida data e o ajuizamento do feito em 20/04/2001 não ocorreu o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Não obstante a disciplina do art. 174 do CTN e ainda que a citação só tenha ocorrido em 2005, não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 7.543.435/SP, Rel. Min. Isaac Martins, Primeira Seção, DJe 10/6/2010). 7. No caso dos autos, observa-se que foi expedida carta de citação em 19/10/2002 e que a mesma só foi juntada aos autos em 20/06/2006. Desse modo, o intervalo de tempo entre a propositura da execução e a citação do executado deve ser atribuído a mecanismos inerentes ao Judiciário, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 14523081560377688247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)