Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Gonçalves Nº: 5100790-58.6527.4.12.6213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LEVI DAS NEVES AGRAVADO: FRANCISCO DA ROSA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, indeferindo o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S A, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. 2. Concedido à empresa agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a recorrente se limitou a apresentar balancetes que apenas refletem a situação deficitária que ensejou o pedido de recuperação judicial. 3. Não se mostra possível concluir, a partir da análise pura e simples dos balancetes apresentados, que a situação econômico-financeira da agravante seja tão grave ao ponto de não permitir o recolhimento de custas judiciais no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais), especialmente se levarmos em conta que o elevado valor do ativo circulante da empresa. Em outras palavras, não seria razoável entender que o recolhimento da ínfima quantia de R$ 100,00 (cem reais), única despesa no agravo de instrumento, colocaria em risco a própria recuperação judicial, até porque a empresa em recuperação judicial continua tendo despesas, com as quais tem de arcar para continuar em funcionamento. 4. "A decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 8.329.420/RS, Relator Ministro ENZO MENDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2018, DJe 22/10/2018). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 90354950341251927145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)