PROCESSO Nº: 2439711-80.5449.26.1.5622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FREITAS DE LIRA ADVOGADO: Ryan Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA CEF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos declaratórios, integrou o julgado, condenando a embargante/executada em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor correspondente à quitação do contrato de n. 28.0772.016.6854906-79 (art. 85, §§1º e 2º do CPC), bem como em 10% sobre o valor das parcelas regularizadas em relação ao contrato de n. 89.4528.419.9717531-75 (art. 85, §§1º, 2º, 6º e 10 do CPC). 2. Em suas razões, a embargante/executada entende descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atinentes ao contrato de nº 68.9837.537.8061106-93, afirmando que nunca esteve inadimplente em relação a este contrato, inexistindo interesse de agir da CEF desde o ajuizamento da lide. 3. Aduz que a cobrança referente a este contrato não preencheu nenhum dos dois requisitos para configurar o interesse de agir, seja pela desnecessidade - tendo em vista o pagamento regular das parcelas do contrato -, seja pela inutilidade da cobrança judicial, visto que não poderia ser condenada a pagar algo que já vinha normalmente adimplindo. Requer a inversão do ônus da sucumbência, e a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da cobrança feita irregularmente. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da sucumbência recíproca. 4. A sentença impugnada fundamentou que "Embora tenha sido proferida sentença, em relação ao contrato de n. 76.1614.435.5548919-64, sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, destaco que a ausência de interesse foi superveniente, já que, quando houve a propositura da ação, a executada/embargante estava com prestações atrasadas, somente as regularizando após o ajuizamento da ação (planilha de ID. 9062807). Aplica-se ao caso a disposição do art. 85, §10 do CPC: 'Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo'". 5. "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por Norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 5.761.246/SP, Rel. Ministro Rodrigo Costela, Primeira Seção, DJe 05/01/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 6. Na hipótese, quando do ajuizamento da presente lide, em 14/11/2017, o contrato n°96.7710.808.2714885-58 encontrava-se com as parcelas de agosto (vencimento em 13/04/2017) e setembro (vencimento em 17/07/2017) em aberto, prestações que somente foram quitadas em outubro/2017 (id 3056793.3969093), após o ajuizamento da ação. 7. Correta, portanto, a sentença de origem, visto que ao tempo do ajuizamento da lide a apelante encontrava-se inadimplente, de sorte que a condenação da recorrente na verba honorária advocatícia se faz cabível. 8. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 77458592762790819294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)