PROCESSO Nº: 5238937-61.4365.1.5.9347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEA MAIA NOBRE ADVOGADO: Antônio Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IFAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DO IFAL IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que NEGOU provimento à apelação do IFAL, que visava desconstituir a sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos do autor. 2. Em suas razões de embargos, o IFAL aduz que não pode ser concedida aposentadoria especial de forma proporcional; a necessidade de destaque como VPNI com possibilidade de absorção por eventuais reestruturações; omissão/obscuridade quanto ao estabelecimento do transito em julgado para aplicação do paradigma. 3. O particular, por sua vez, alega existência de omissão quanto a atualização monetária e a incidência de juros sobre os honorários de sucumbência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 6. No caso concreto, não identifico qualquer omissão ou contradição. Analisando os argumentos do embargante observa-se que não merece prosperar tendo em vista que tal como fixado pelo juiz sentenciante os honorários serão fixados em liquidação em sentença. Não há que se falar, portanto em omissão. Igualmente, das alegações do IFAL, observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos do particular e do IFAL improvidos.
(PROCESSO: 59629523187644913486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)