PROCESSO Nº: 1746241-24.8847.28.12.4928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Isaac Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7549774-36.5111.15.1.7689 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para extinguir o feito, sob o reconhecimento de ilegitimidade ativa da exequente de executar o título judicial formado na Ação Ordinária 8522.93.942373-1/DF, com fundamento no entendimento firmado no STF - RE 520.016, no qual se exigiu dos representados por associações profissionais expressa autorização do filiado ou mediante assembleia geral. JOSINEIDE DA CONCEICAO PEREIRA alega que os embargos à execução opostos pela entidade pública versam exclusivamente sobre suposto excesso na execução. Sustenta que o fato de reclamar tão somente o valor implica em admissão da dívida por parte da União, ainda que de forma parcial. Acrescenta que inexiste limitação territorial para o ajuizamento de execução, que o STF em regime de repercussão geral firmou entendimento acerca da desnecessidade de autorização dos substituídos (RE 344.324) e que a parte exequente era associada à época do ajuizamento da ação coletiva. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, XI, c/c art. 535, ambos do CPC. (AG 69550527700856666486, Des. Federal Thomas Farias, 2ª Turma, Thiago Fogaça.: 30/09/2019). O precedente jurisprudencial do STJ - RE 507.551 - diz respeito à desnecessidade de autorização expressa para as ações coletivas ajuizadas pelos Sindicatos, diferente, destarte, da presente execução, que se funda em ação ajuizada pela ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 037.678/SC pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. Observa-se que consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária, na qual a associação indica nome de profissional com o fim de ajuizar ação coletiva com o fito de cobrar diferenças salariais constatadas em nome de seus associados oriundas de planos de cargos e salários. No entanto, os documentos apresentados pela exequente, não comprovam qualquer autorização expressa, de forma individual ou via Assembleia Geral com lista dos associados onde conste seu nome, para a ASDNER. De fato, a Exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo diploma processual civil, fixa-se honorários recursais em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa até que se modifiquem as causas da concessão da gratuidade judiciária. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 42782657538636415972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)