APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP 7.617.898/RS. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Após a decisão de suspensão do recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), retornaram os autos da vice-presidência, a fim de realização de adequação do presente feito, nos termos do art. 1.040, II do CPC, ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.236.552/RS.
2. No julgamento do REsp citado, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não
houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de
justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5425708/RS, Rel. Ministro EMANUEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2018, DJe 29/07/2018).
4. Conforme se observa dos autos, frustrada a tentativa de citação da executada (fl. 13), foi dada vista à Fazenda Nacional (fl. 14-v) em 19 de abril de 2006, tendo os autos sido devolvidos em 27 de julho de 2006. Desta forma, segundo o entendimento do STJ, começou a correr o prazo para a prescrição intercorrente em 01 de janeiro de 2006. Contudo a sentença foi proferida pela magistrada a quo em 01 de outubro de 2006, quando não havia transcorrido o lapso prescricional de 1 + 5 anos, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição intercorrente.
5. Conforme a CDA (fl. 4), o crédito foi inscrito em dívida ativa na data de 16/04/1999, tendo sido proposta a execução fiscal em 06/11/2001. Em 20 de março de 2001 ocorreu o despacho citatório. Contudo, a carta de citação apenas foi expedida em 06 de setembro de 2005, mais de 4 anos após o despacho citatório, tendo sido proferida sentença extintiva em 29 de janeiro de 2006.
6. Ainda que conforme a Lei da época, apenas a efetiva citação da executada seria capaz de interromper a prescrição da pretensão executiva, a Fazenda Nacional foi diligente ao propor a execução fiscal dentro do prazo prescricional, tendo a demora ocorrido por culpa do Poder Judiciário, que apenas expediu a carta Brenda Monteiro mais de 4 anos após o despacho de citação.
7. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 947193919728509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)