PROCESSO Nº: 5543188-45.2575.27.9.2393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANHATTAN NEW YORK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Antônio Lima Jucá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito de realizar o parcelamento simplificado, sem as restrições impostas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009. 2. O teto-limite imposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não deve prevalecer, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 3. Em verdade, ao contrário do que defendido pela autoridade impetrada, o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 4. Assim, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal." (PROCESSO: 06933980991183418107, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017). 6. "Os arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro da Fazenda a atribuição para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3790155 7635.40.93901-2, SAMUEL DA ROSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/08/2018 ..DTPB:.) 7. Apelação e remessa oficial não providas. afr
(PROCESSO: 00806513262735564607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)