PJE 2332535-34.0273.11.12.8058 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. PROGRAMA "TERRITÓRIOS DA CIDADANIA". REPASSE A MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE MATHEUS FERNANDES. VERBA DESTINADA À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à doação dos bens objeto da ação, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do Município impetrante, por força do disposto no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, se inexistir outro motivo impeditivo. 2. No caso concreto, o Município impetrante busca receber equipamentos decorrentes da Emenda Impositiva nº 66773921, ainda que se encontre em situação irregular perante VINICIUS ALMEIDA, uma vez que está incluído no Programa "Territórios da Cidadania" e por se tratar de transferência de recursos para ações sociais. 3. O objeto do programa em epígrafe se enquadra nas exceções legais previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000, relativas às ações de educação, saúde e assistência social, uma vez que se trata do Programa "Territórios da Cidadania". Entende-se que o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9715061-11.3420.10.2.0279, rel. Des. Federal André Freitas. em: 27/12/2019. 4. É de se observar que a impetrada informou nos autos ter cumprido integralmente a sentença, repassando ao Município os bens objeto da ação, conforme os termos de doação anexado aos autos. 5. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 68892080593538222040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)