PROCESSO Nº: 8059785-76.0625.1.9.9879 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Martins - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM EXCESSO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 30.804/2001. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara/CE (Vara comum) em face do Juízo da 30ª Vara/CE (Juizados Especiais), ambas da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 30ª Vara Federal, Vara dos Juizados Federais, tendo aquele juízo declinado da competência, proferindo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a pretensão deduzida implicaria a análise da validade de ato administrativo. 3. Ajuizada novamente a demanda e distribuída para a 16ª Vara/CE (Vara comum), sucedeu nova declinação de competência e a suscitação do presente conflito de competência, ao argumento de que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a demanda não se insere nas exceções à competência dos Juizados Especiais Federais. 4. A ação tem por objeto a restituição do montante pago em excesso por ocasião da aquisição de terreno em projeto de irrigação do DNOCS e indenização por danos morais, tendo em vista que o autor teria tentado diversas vezes resolver a questão na via administrativa, sem sucesso. 5. O negócio jurídico objeto da lide, qual seja, a alienação da área adquirida pelo demandante, foi concretizado por meio de contrato entre o autor e o DNOCS, apresentando-se como subespécie de ato administrativo e, inegavelmente, o eventual acolhimento da pretensão implica a anulação do referido ato da Administração, hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais em razão do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, Juízo da 16ª Vara/CE (Vara comum).
(PROCESSO: 98783463406392330924, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2019)