PROCESSO Nº: 9650362-89.4896.5.1.2300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALVA YASMIN COSTA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a dependência econômica da requerente, em relação ao instituidor do benefício, é presumida, por se tratar de companheira, nos termos do art. 16, I, § 4º, da referida lei, não configurando ponto de insurgência recursal. Destaque-se que, no caso dos autos, essa condição é evidenciada pelo depoimento de testemunha que afirma ter conhecido o falecido e a demandante há 20 (vinte) anos, que os mesmos viviam como se casados fossem, na mesma residência, e têm 4 (quatro) filhos. Registre-se, ainda, que a parte autora anexou aos autos as Certidões de Nascimento dos filhos do casal, às fls. 26/28 e 72, além do fato de que figura, como declarante, na Certidão de Óbito do falecido. 4. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, a demandante apresentou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor, em que consta a profissão de lavrador, fl. 29; Declaração do Proprietário, de 2016, fl. 30; Escritura Pública de Compra e Venda de 2000, reconhecida em cartório em 2001, fl. 32; Recibo de Compra e Venda de 2000, reconhecida em cartório em 2004, fls. 33/35; e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, fls. 36/37. 5. Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de rurícola do falecido. Acrescente-se que esses documentos foram corroborados pela prova testemunhal, segundo a qual o falecido e a demandante exerciam atividade agrícola em regime de economia familiar há, pelo menos, 20 (vinte) anos, nas terras de "Nicinho", em 2 (duas) tarefas, plantando milho, feijão e macaxeira. Por conseguinte, reconhece-se a qualidade de segurado especial do falecido e, consequentemente, o direito da demandante à percepção de pensão por morte. 6. Ressalte-se que a existência de vínculos urbanos, por si só, não obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial do falecido. Isso porque vínculos empregatícios curtos e esparsos, como o do caso em comento, podem se referir ao período de entressafra. Ademais, nada impede que a atividade rural tenha sido exercida após o rompimento dos vínculos urbanos. No caso, os vínculos ocorreram no intervalo de 1982 a 1990, enquanto o início de prova material, quanto à qualidade de rurícola do de cujus, diz respeito a período posterior. 7. Assim ocorrendo, verifica-se que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para concessão do benefício em questão. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 087198 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Saliente-se que o STF, em sessão realizada em 24/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 596.793/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 21194542368740458747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)