E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 89.990/64 e 03.217/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 071.123/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Conforme consignado na Sentença, o Autor não implementou o tempo de contribuição com exposição permanente e habitual a agentes prejudiciais à saúde, ou seja, vinte e cinco anos, além do que o uso de equipamento de proteção individual eficaz descaracteriza a atividade como especial, não fazendo jus à Concessão da Aposentadoria Especial. O Direito à Gratuidade Judiciária, em concretização ao Direito constitucionalmente garantido de Acesso à Justiça, está encartado e regulado nos artigos 98 a 102 do CPC/2015. Na hipótese, a percepção de menos de dez Salários Mínimos por parte do Autor converge para concessão da Gratuidade Judiciária. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, sobrestada a Execução enquanto permanecer a condição de hipossuficiência do Autor. Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 26423127264767344264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)