PROCESSO Nº: 2770314-80.8489.23.6.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANS. VIOLAÇÃO AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do Processo Administrativo nº 04037.671168/6387-99, bem como da multa decorrente de sua instauração, no valor de R$ 72.724,00. 2. É incabível a discussão, nestes autos, quanto ao fato de a notificação do beneficiário ter sido ou não pessoal, tendo em vista que a análise do Auto de Infração nº 62046, de 03.10.4074, e da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo permite concluir que não foi esse o fundamento da multa aplicada, e sim o fato de que, na notificação de rescisão do contrato com o reclamante, não constou a advertência quanto ao prazo de 10 dias, contado do recebimento da notificação, para que ele efetuasse o pagamento, sob pena de ter o contrato rescindido pela inadimplência já acumulada. 3. De acordo com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que fundamentou o Auto de Infração nº 62046, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Na norma mencionada, assim como na Resolução Normativa nº 182 da ANS (que trata da aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), também mencionada no auto de infração, não havia, à época da notificação (em fevereiro de 2015), exigência de que constasse na correspondência a ser enviada aos beneficiários, o prazo de dez dias para quitação do débito, não podendo tal exigência ser extraída da leitura do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. 5. Ressalte-se, inclusive, que constou da correspondência enviada ao beneficiário a transcrição do art. 13 da Lei nº 9.656/98 e que o plano de saúde foi cancelado mais de 40 dias após a data de notificação. 6. Apenas com a publicação da Súmula Normativa ANS nº 28, de 06 de fevereiro de 2015 (posterior, portanto, à data da notificação e do cancelamento do plano de saúde), é que a agência reguladora passou a exigir que constasse na correspondência a ser enviada aos beneficiários, o prazo de dez dias para quitação do débito. 7. Apelação provida, para anular o Auto de Infração nº 62046, de 15.12.5228.
(PROCESSO: 58811434573240469532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)