PROCESSO Nº: 0866737-22.9137.18.6.9910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Cintia Regina Simoes Veiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SANÇÃO COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL APLICADA A TERCEIRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra Decisão proferida pelo juízo da 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE nos autos do Processo nº 9415841-66.4382.19.6.9807 (que afastou a competência absoluta do Juízo Estadual) alegando, em resumo, que se trata de ação de cobrança em decorrência de suposto descumprimento de ordem judicial, sendo a competência do Juízo estadual para processar e julgar a demanda. 2. In casu, o agravante foi multado em R$ 15.103,00 por descumprimento de ordem judicial que determinou ao recorrente a inscrição do desconto mensal de 30% (trinta por cento) no benefício previdenciário do executado, para fins de quitação da dívida. 3. Regularmente intimado, o INSS solicitou diversos esclarecimentos a respeito da legalidade e da operacionalização da ordem judicial, sendo, ao final, sancionado com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O cumprimento da ordem, diga-se, ocorreu após o transcurso do lapso de 6 (seis) meses. 4. Observo que o juízo estadual, na sua competência constitucional, julgou uma causa entre particulares. Na fase de cumprimento de sentença, o INSS foi intimado para cumprir uma obrigação de fazer no sentido de promover o desconto mensal no benefício do segurado até o término do débito, tendo descumprido tal decisão, e, assim, foi imposta astreinte contra o INSS (terceiro). Durante o cumprimento, não é possível arguir a incompetência do juízo estadual para processar a execução da astreinte, tendo em vista que o juízo estadual foi quem a fixou, possuindo a competência para promover a execução da verba. 5. Agravo de instrumento improvido, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Maria Alice Nunes em virtude do reconhecimento de sua competência para processar e julgar o recurso.
(PROCESSO: 31341966881454547527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)