PROCESSO Nº: 3165978-99.9719.26.4.0206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOALDO CARVALHO FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cunha Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE HABITUAL. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 32006133804694738372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)