PROCESSO Nº: 9555148-13.8284.19.3.9445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GUSTAVO GOMES e outros ADVOGADO: Bruno Rezende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7605036-87.5746.17.1.7968 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 8.234.461/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O João Pedro Costa, no julgamento do REsp nº 7.302.489/RS, julgado em 17/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença, os quais restam fixados em R$ 2.480,40 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). 3. Agravo de instrumento provido, para condenar o INSS em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 43546163321149987089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)