PROCESSO Nº: 0076421-63.4073.10.5.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SILVA ADVOGADO: Pietro Fogaça e outros ADVOGADO: Heitor Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: BENJAMIN MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72196699677276961750, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)