PROCESSO Nº: 5155775-30.0792.17.7.9211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Benjamin Barros AGRAVADO: INSTITUTO DE MEDICINA INFANTIL - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA EM PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou liberação de valores para pagamento de honorários contratuais ao agravante, sob o fundamento de que existiriam penhoras ocorridas nos rosto dos autos do precatório em valores superiores ao valor arrecadado na execução (Proc. 5125549-58.1030.26.10.9758) em favor do Instituto de Medicina Infantil. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Processo 2345449-23.7132.30.1.6184 encontra-se em fase de execução de sentença, onde ocorreu a expedição de precatório no valor de R$ 8.150.095,20, que a decisão relata cronologicamente a série de penhoras ocorridas no rosto dos autos, sendo a primeira em 22/04/2016, onde se acosta 66 inscrições em Dívida Ativa, no montante de R$ 1.508.851,28, que a União não se manifestou de forma contrária ao seu pleito de liberação do valor de R$ 75.116,00. Que inexiste qualquer procedimento no sentido de situação de falência ou concordata do Instituto de Medicina Infantil, que não há óbice da parte credora de transigir acerca do crédito penhorado, acrescentando seu caráter alimentar, fato que implica em precedência sobre os demais créditos. Sabe-se que os honorários advocatícios constituem verbas de caráter alimentar, conforme já se posicionou o STJ e o STF (Súmula 47/STF). No entanto, o STF também já vem entendendo que "A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 551.446, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular" (RE 3943939). Tendo havido no caso já a expedição do precatório, há de se aplicar o entendimento do STF no julgamento do RE 6566949, pela impossibilidade de reserva da verba honorária contratual inadimplida em precatório expedido, na qual a fazenda pública figurava como devedora. Agravo de instrumento improvido. [11]
(PROCESSO: 64263646793497415590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)