PROCESSO Nº: 6448991-54.0368.29.11.8662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira Manoel Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SOBREPREÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR/PRESTADOR DO SERVIÇO E DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS. ART. 10, II e VIII, DA LEI 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INCURSÃO A TÍTULO DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. MULTA CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, KAIQUE MELO, NICOLAS NOGUEIRA, OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e CAIO DA ROSA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo por eles interposto, reduzindo o montante arbitrado a título de multa civil, permanecendo incólumes as demais disposições da sentença. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão e contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/ contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração que se nega provimento.
(PROCESSO: 19554929047909717965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)