PROCESSO Nº: 7098050-49.2767.6.7.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de neoplasia renal com metástase pulmonar. Medicamento VOTRIENT (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE). Medicamento com registro na ANVISA. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 62573760161201743956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)