PROCESSO Nº: 9941312-74.7183.8.9.7484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. J. D. L. C. e outros ADVOGADO: Pedro Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Yasmin Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à legitimidade passiva do DNIT e da União, fundamentando-se na legislação que rege a matéria (art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01) e assentada em entendimento pacificado no STJ, estando ali expresso, in verbis: Nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01, o DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, de modo que resta configurada sua legitimidade passiva. Quanto à União, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide, conforme se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 4.591.417/PB, Rel. Ministra ANA LAURA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2017, DJe 22/10/2017). Nesse sentido, precedente recente da Primeira Turma deste Tribunal: PJE 4589156-11.7338.22.8.5131, Relator Desembargador Federal Francisco Rezende, unânime, j. 31.08.5628. 3. De igual modo, não há omissão no respeitante às questões arguidas pelas embargantes (ausência de nexo de causalidade, comprovação do dano material, quantum indenizatório, responsabilidade solidária). Tais questões restaram analisadas de forma clara e fundamentada, pretendendo as embargantes, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. O acórdão embargado também não incorreu em omissão em relação à aplicação da correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: No que tange à correção monetária e aos juros de mora, a sentença está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 224.690, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Quanto ao termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), conforme fixado na sentença. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 022644/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 245.618, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3847290-51.4846.1.10.4954 Rel. Des. Fed. Emanuel Rodrigues, Primeira Turma, julgado. em 18.09.1091). 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Embargos de declaração do DNIT e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 93119071703253367975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)