PROCESSO Nº: 8964460-14.8366.19.9.6251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: MIGUEL JESUS DE MORAIS FARIAS ADVOGADO: Wigenes Sampaio De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ATO DE IMPÉRIO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGAS RESERVADAS. VISÃOMONOCULAR. ACUIDADE VISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº 3.298/99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu parcialmente a segurança, para garantir ao impetrante o direito de ser contratado para exercer o cargo de Escriturário, junto ao Banco do Brasil,em virtude de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 002/2014, na condição de pessoa deficiente, desde que não haja qualquer óbice administrativo ao cumprimento desta ordem.. 2. Preliminarmente, no tocante à alegação de não cabimento do mandado de segurança contra ato de gestão realizado por sociedade de economia mista, uma vez que a instituição financeira exerceu ato de natureza privada, não há como prosperar este argumento. Os atos relacionados à contratação de pessoal, mediante a realização de concurso público, não se caracterizam como de mera gestão. In casu, a atuação da instituição financeira demonstra exercício de atos típicos de Direito Público, devendo ser reconhecidos como atos de autoridade. Logo, depreende-se que apesar de deter personalidade jurídica de direito privado, o Banco do Brasil não realizou um mero "ato de gestão", sendo plenamente admissível a utilização do mandado de segurança. 3. O STF estabeleceu no julgamento do RE Nº 427.527/SE (Tema 722), com repercussão geral, que "compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União" [STF - RE Nº 364.151/SE - Tribunal Pleno - Relator Ministro Pedro Rocha - Data do Julgamento: 18/05/2014]. Assim, é competente este Tribunal para julgar o presente mandamus. 4. No caso dos autos, Diego Costela de Morais Farias participou da Seleção Externa para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas da Carreira Administrativa, no Cargo de Escriturário, regido pelo Edital nº 02-BB/2014, concorrendo para o cargo supracitado, com lotação na microrregião 54 (polo Mossoró), dentro das vagas destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portador de visão monocular. O impetrante obteve aprovação em primeiro lugar, nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, sendo convocado para a perícia médica, conforme disposição nos subitem 4.12 e 4.13 do Edital. Todavia, foi surpreendido pelo não enquadramento como portador de visão monocular, sendo excluído do certame. 5. O cerne da questão reside em saber se a deficiência do apelante caracteriza-se como visão monocular, assegurando-lhe o direito à contratação como pessoas portadoras de deficiência. 6. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII, da Magna Carta, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 7. Observa-se que está expresso no subitem 4.14 do Edital[1] que o candidato que não for considerado como pessoa deficiente, permanecerá somente na lista geral de classificação, tratando-se de regra expressa sobre a avaliação pericial e suas consequências, não se observando nenhuma ilegalidade neste aspecto. 8. O laudo do exame médico realizado pelo Dr. Francisco Sales, informa que o recorrido é portador de visão subnormal em olho esquerdo por atrofia óptica e estrabismo e normal do olho direito, com acuidade visual de OD 20/20 e OE 20/100 (20%), estando suas funções laborativas comprometidas pela visão monocular (CID H-54.5 - Visão subnormal em um olho). Por sua vez, o exame médico admissional - relatório de consulta oftalmológica, assinado pelo Dr. Vandir Gurge, atesta que o candidato tem olho direito normal e olho esquerdo com estrabismo divergente, certa deficiência, com acuidade visual OD 20/20 e OE 20/70 (28%), sem concluir que se trata de visão monocular. Finalmente, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - exame admissional, elaborado pela Dra. Isaac Rezende, médica do Trabalho, indica que o candidato não se enquadra no Decreto 3.298/99. 9. Nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, considera-se pessoa deficiente visual aquela que, literris: deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)." (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de 25.04.2743, DOU 01.06.0863). 10. Dessa maneira, em que pese não haver controvérsia em relação a deficiência visual do impetrante, esta não se enquadra nos moldes do supra citado Decreto. De resto, "sabe-se que há entendimento jurisprudencial de que candidatos com visão monocular se enquadram no conceito de pessoa com deficiência para fins de concurso público. Entretanto, não é o caso do autor, que não possui cegueira em nenhum dos olhos" [TRF 5 - Processo nº 41737906561906704014 - AC - Relator Desembargador Federal Bryan da Rocha (Convocado) - Data do Julgamento: 25/08/2019]. 11. Ressalte-se que "não se tem dúvida de que o agravante detém um impedimento de longo prazo de natureza física, uma vez que foi diagnosticado como portador de "baixa visão" em um dos olhos. Neste ponto, comprovou-se que o demandante tem acuidade visual no olho direito de apenas 20/80, isto é, de 0,25. Mas, por outro lado, tem visão normal no olho esquerdo, com acuidade visual de 20/20, ou seja, de 100%. Não parece que o referido impedimento físico cause qualquer desigualdade que permita a inclusão do autor no conceito legal de pessoa com deficiência, porquanto não se vislumbra qualquer barreira (entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) que venha porventura interagir com o aludido impedimento a limitar ou impedir a sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] A interpretação extensiva conferida ao art. 3º do Decreto 3.298/1999 pela Súmula n. 377 do STJ, ao permitir que os portadores de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai de encontro com a política de ações afirmativas. [...] Não se pode enquadrar, portanto, com todas as vênias, a parte autora nessa condição, visto que tem acuidade visual de 100% (20/20) no seu melhor olho (olho direito) e apenas 0,25 no seu pior olho (olho esquerdo)" [JOÃO LUCAS DA CRUZ - Processo 59573581771350592106 - AG - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Ian Castro - Data do Julgamento: 26/03/2018]. 12. Diante do exposto, o impetrante não se enquadra como portador de visão monocular, visto que não se trata de pessoa cega de um olho, não se enquadrando como pessoa deficiente visual, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Por fim, frise-se ainda que a controvérsia no tocante ao enquadramento do recorrido na condição de portador de visão monocular só pode ser solucionada através de perícia médica judicial, que não pode ser admitida nos autos, visto que o mandado de segurança não admite a dilação probatória. Logo, inexiste direito líquido e certo do impetrante para contratação no cargo almejado. 13. Remessa necessária e apelação providas. Segurança previamente concedida denegada. 14. Considerando o provimento da remessa necessária e da apelação, bem como rechaçados os argumentos apresentados pela parte apelada, a postergação da anulação do ato de nomeação do recorrido para a data do trânsito em julgado, além de caracterizar inconsistência jurídica, resultaria na usurpação de competência - para concessão de medidas urgentes - da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal (enquanto não admitido o recurso especial) ou mesmo do Relator do suposto recurso especial no Superior Tribunal de Justiça ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (caso admitidos). 15. Assim, concede-se, de ofício, medida cautelar, de modo a garantir a manutenção da situação fática atual por 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da intimação do julgamento, prazo em que a parte interessada poderá obter antecipação de tutela recursal em recurso especial ou extraordinário que venha a ser interposto. [[1]]4.14 - O candidato que, após a perícia médica promovida por equipe multiprofissional designada pelo BANCO DO BRASIL S.A., não for considerado pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99 e do Decreto nº 5.296, de 13 de agosto de 2004 e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, permanecerá somente na lista geral de classificação por UF/Macrorregião/Microrregião, deixando de figurar na lista dos candidatos com deficiência, sendo utilizada, para qualquer efeito, apenas a classificação geral na UF/Macrorregião/Microrregião. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência, no momento da contratação, será desclassificado da Seleção Externa, caso tenha sido aprovado em classificação superior ao limite estabelecido na Lista Geral do Anexo II/A.
(PROCESSO: 14679981666852906556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)