PROCESSO Nº: 2330312-12.0782.12.3.9531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em que aduz ter havido contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que as provas constantes no processo são no sentido contrário do resultado da decisão. Assevera que não foram enfrentadas questões cruciais para o deslinde da causa. Sustenta que houve ilegalidade na quebra de sigilo financeiro sem a devida autorização judicial. Reitera os mesmos argumentos já manifestados em sede de Agravo de Instrumento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, os documentos juntados aos autos de origem demonstram que a Comissão comunicou ao ora Embargante da instauração do PAD e o convocou com a finalidade de registrar suas declarações acerca dos fatos irregulares apontados como de sua autoria, e tudo isso com ateste de recebimento. E constatou-se que houve a oportunidade de apresentar as alegações de defesa, após a conclusão do parecer do departamento jurídico, momento em que rebateu vários itens apurados. 4. Consignou-se, ainda, que o Embargante demonstrou estar plenamente ciente da instauração do processo, pois já tinha feitos inúmeros requerimentos no curso do feito. 5. Acrescentou-se que não poderia se falar em ausência de publicidade no caso concreto, pois os nomes dos empregados, matrícula e lotação foram divulgados e o ora Embargante teve amplo acesso às informações referentes aos membros da Comissão. 6. Ainda esclareceu-se que a prorrogação do prazo estabelecido na Portaria 010/2003, foi devidamente divulgada através da portaria de nº 014/2003 (Id 524796.31289664), sem qualquer impugnação do investigado neste sentido. 7. Concluiu-se, ao final, que não ocorreu a ilegalidade na quebra de sigilo bancário e fiscal por parte da Comissão Processante, pois no caso concreto, verifica-se que o ora Embargante já levantou tal questionamento em sede de ação trabalhista, na oportunidade, em grau de recurso, o TRT da 6ª Região se manifestou sobre o tema (Id 0560466.00001390): "Quanto ao sigilo bancário, a questão deverá ser interpretada com a devida razoabilidade, sopesando que a empregadora também era o banco no qual o autor mantinha conta de depósito, bem como tendo em vista que as informações constituem elementos constantes da própria contabilidade da empresa. Impossível entender que a empregadora tenha quebrado o sigilo bancário do autor quando analisou as informações existentes em seus controles gerenciais. Para tal prática, desnecessária seria qualquer autorização judicial porquanto a ciência dos dados advém da própria natureza da instituição ". Assim, não há que se falar em ilegalidade cometida pela comissão processante.. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alana Barbosa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 30724942934615647114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)