PROCESSO Nº: 1324567-26.3637.17.6.5916 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA RODRIGUES PACIENTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Anthony Moraes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Nunes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NA MODALIDADE TENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRESERVADAS. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de CRMA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 0933087-60.0146.22.6.0817 ou a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. No caso concreto, estão presentes nos autos elementos que indicam a prática do crime de estelionato contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na modalidade tentada, pelo paciente CRMA (art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, ambos do CP). Conforme Termo de Audiência e Custódia, o paciente, em 25/06/2018, foi preso em flagrante no Município de Caruaru/PE, ao tentar sacar seguro defeso em nome de terceiro, apresentando documento de identidade falso. Quanto aos fundamentos específicos previstos no art. 312 do CPP, a autoridade coatora fundamentou a necessidade de segregação cautelar do paciente para fins de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Inexiste qualquer elemento nos autos que indique que o paciente tentou se furtar da aplicação da lei penal, embaraçar o prosseguimento da instrução criminal ou mesmo destruir as provas produzidas durante o inquérito policial, sem notícias de que tenha resistido à prisão em flagrante delito. Quando interrogado perante a Polícia Federal, CRMA, inclusive, confessou, ao menos em parte, a prática do delito e esclareceu detalhes da empreitada criminosa. 4. É bem verdade que se poderia cogitar a possibilidade do cárcere preventivo em razão da necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a impedir a perpetração de outros delitos. Todavia, embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, o mal real causado pela cautelar deve ser parecido, quanto aos efeitos realmente produzidos, aos da pena. Logo, deve haver uma proporcionalidade entre a pena que se prevê como provável, em caso de condenação, e a gravidade da medida cautelar a ser imposta ao acusado. 5. Na hipótese presente, o paciente está sendo investigado em razão da prática do crime de estelionato contra entidade de direito público, na modalidade tentada (art. 171, § 3º c/c o art. 14, II, ambos do CP). Em que pese não ser possível, em um exercício de futurologia, antecipar provável condenação do paciente, parece certo que, acaso condenado, será fixado em desfavor de CRMA pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto ou semi-aberto, podendo, inclusive, vir a ser substituída por sanções restritivas de direitos, especialmente quando se observa que o crime não foi consumado e que o paciente confessou o ilícito. Desse modo, considerando que nenhuma medida cautelar deve ser mais gravosa do que o provimento final a ser aplicado ao acusado, mostra-se ilegal o ato que determinou a prisão preventiva do paciente. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, determinando que a prisão preventiva imposta ao paciente seja substituída por outras medidas cautelares, a serem definidas pelo Magistrado do 1º Grau.
(PROCESSO: 22905323129989217171, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)