E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança "para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o pedido de aposentadoria por idade urbana, protocolo de requerimento: 669308032; NIT: 893.77869.98-9, da impetrante LUIZ HENRIQUE SANTOS ISABELLY DAS NEVES." A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 27/02/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24/06/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 99651032372947535612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)