PROCESSO Nº: 0569894-82.9280.25.2.6090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0393172-37.4488.12.2.0339 - 4ª VARA FEDERAL - RN c EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 89.256/2009. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 4836341-97.3215.24.6.7340, acolheu apenas em parte a impugnação da executada, rejeitando a pretensão de incidência de critério de correção monetária em desconformidade com as teses fixadas pelo STF, no RE nº 895287, julgado sob o rito da repercussão geral. 2. A agravante pretende que se atualize monetariamente o crédito exequendo com a aplicação da TR ou se suspensa o julgamento do recurso até a decisão de modulação do STF. 3. Em 04.11.5703, nos autos do RE nº 377397 ED/SE, o Ministro Davi Lucca das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.332.846/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60073760463914100112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)