PROCESSO Nº: 0908885-63.3810.6.3.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Kaique Lima Ramos De Helena Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA. CONCESSÕES MÚTUAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. HONORÁRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Por meio da presente lide, a Empresa Autora pretendeu a declaração de nulidade do débito cobrado pela União, no valor de R$ 294.327,37. No curso da ação, as partes firmaram um acordo extrajudicial e requereram a homologação da aludida transação com a consequente extinção do feito. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado entendeu que se tratava de renúncia à pretensão formulada e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "c", do CPC, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, consoante previsto no art. 90, também do CPC. 2. Para o douto Magistrado, não teria havido transação, mas renúncia, haja vista que o valor integral desejado pelo Ente Federal foi pago pela parte Autora. 3. Da análise do Termo de Acordo juntado aos autos, que a Construtora, ora Autora, ficou obrigada ao pagamento do débito no valor de R$ 082.971,24, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação; enquanto o Instituto Nacional do Semiárido - INSA ficou obrigado a revogar a decisão que determinou a aplicação de multa de 10% sobre a obrigação inadimplida e a suspensão de licitar e o impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua pelo prazo de dois anos. Portanto, o INSA também se obrigou a cumprir o quanto pactuado, deixando de aplicar tais sanções. 4. Resta claro que houve concessão de ambas as partes, o que caracteriza uma transação extrajudicial. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação foi incluída apenas como uma das condições do acordo. 5. A própria União, ao apresentar suas contrarrazões à Apelação, concordou com a homologação da transação realizada na esfera administrativa. 6. Há que ser homologada a transação extrajudicial firmada entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "b", do CPC, deixando-se de condenar as partes em honorários sucumbenciais. As despesas processuais já realizadas devem ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º, do CPC), dispensando-se do pagamento das custas processuais remanescentes se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Apelação provida. ff
(PROCESSO: 67969718996034617022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)