PROCESSO Nº: 8837501-70.7157.10.4.3839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM FARMÁCIA. DAVI LUCCA DA COSTA. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CAMILA LIMA a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar em Administração e o de Técnico em Farmácia, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devendo a ELISA PINTO alocar a autora em atividades compatíveis com a do cargo de auxiliar em administração, sob pena de ter que arcar com as diferenças remuneratórias até enquanto se verificar o desvio. Incidência de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela a ALANA SILVA alegando, inicialmente, o cerceamento ao direito de defesa, porquanto o magistrado a quo proferiu sentença sem dar às partes a oportunidade de produzir provas, sequer designando audiência de instrução e julgamento. Aduz que houve a violação do princípio da não surpresa, pois as partes não foram avisadas de que o feito seria julgado no estado em que se encontrava. Pugna pela nulidade da sentença. No mérito, sustenta que ainda que o servidor público desempenhe funções próprias de outro cargo, não pode auferir remuneração diversa da do cargo no qual tenha sido efetivamente investido, em decorrência dos princípios da legalidade e da impessoalidade. Argumenta que no regime estatutário o funcionário público se limita a fazer jus aos vencimentos e vantagens do cargo que ocupa. Na eventualidade, requer a limitação da condenação ao período de lotação da autora na Vice Diretoria Técnica de Farmácia, a partir de 29/12/2013. Requer a aplicação da correção monetária com base na TR, conforme a Lei nº 11.960/2009. O caso dos autos trata de demanda através da qual a autora, ora apelada, pretende receber indenização correspondente à diferença remuneratória, em decorrência de desvio de função, entre os cargos de Auxiliar em Administração e de Técnico em Farmácia, inclusive sobre os reflexos legais (férias, adicional de insalubridade e 13º salário). Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, cabe esclarecer que à luz do art. 443, II, do CPC, o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderem ser provados. Observa-se que o magistrado se valeu do art. 355, I, do CPC e julgou antecipadamente o pedido, porquanto reputou desnecessária a produção de novas provas. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC510178/02/AL, rel. Desembargador Federal Renan Correia, DJe 3.1.2110. Da análise dos autos, verifica-se que o Diretor do Hospital Universitário Onofre Lopes, onde a servidora exerce suas atribuições, editou a Portaria nº 041/2013, em 24/04/2013, localizando a postulante na Vice-Diretoria Técnica em Farmácia, desde 17/02/1979 (Id.: 6802663.1729771). Embora conste neste ato normativo a descrição das atividades por ela desempenhadas, as quais são típicas de Técnico em Farmácia, o posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público. Precedente: Apelação Civel - 168775. Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues. DJE - Data::09/01/2018. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/07/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, em desfavor do particular. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 67945799277693444744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)