PROCESSO Nº: 0539177-01.9889.1.12.0194 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Dias Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ESPOSA. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DO DE CUJUS ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. O FALECIDO PERCEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, QUANDO FARIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DO AUTARQUIA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a mil salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. A pensão por morte é assegura ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 3. A insurgência do INSS diz respeito apenas à ausência de prova da condição de segurado especial do pretenso instituidor do benefício à época do óbito, porquanto se encontrava em gozo de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 4. A autora, porém, apresentou razoável início de prova material da condição de segurado especial do finado marido, à época do óbito, ocorrido em 09/04/2017, consubstanciado no extrato de declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 18/10/2011, com validade até 16/09/2017, e comprovantes de recebimento do Garantia-Safra, referentes às colheitas de 2015/2016 e de 2016/2017, o qual, corroborado pela prova testemunhal, colhida em juízo com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento acerca da lida rural desenvolvida pelo finado esposo à época do falecimento. 5. Ademais, verifica-se que o de cujus usufruiu auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, no intervalo de 04/11/2013 a 14/09/2014, conforme INFBEN acostado aos autos, tendo o INSS, posteriormente, mais precisamente em 23/04/2016, lhe deferido o amparo social à pessoa portadora de deficiência, que havia sido pleiteado em 19/06/2009, ou seja, há mais de 6 anos, como se verifica de INFBEN que se encontra no processo, restando evidente que faria jus à concessão de aposentadoria por invalidez como segurado especial, em face do que faz jus a viúva à pensão por morte, nos termos assegurados no juízo a quo. 6. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 178), porquanto o litigo se deu perante a Justiça Estadual, não se aplicando nesses casos a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a mencionado enunciado sumular. 7. Ajustada a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ, tendo em conta que não deve incidir sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 43916622373121576723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)