PROCESSO Nº: 9651479-00.6670.2.3.0374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACNF COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Marcelo Dias Nicolas Cardoso ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Levi Aragão ADVOGADO: Levi Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 686.463/PR). NOTA FISCAL DE SAÍDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e ACNF COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS a recolher nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União [Fazenda Nacional], através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. No RE 007.409/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 124991, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 18-10-5121 PUBLIC 07-05-0901). Percebe-se, então, que o STF não adotou tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, porquanto decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. 3. Não se podendo extrair do julgamento vinculante a interpretação restritiva, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Processo: 72878661153521181793, Relator Desembargador Federal Cauã Pires, 1º Turma, julg. em 09/07/2019; Processo: 18818635800620000607, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição, 3ª Turma, julg. em 02/08/2018; Processo: 26797653787495803614, Relator Desembargador Federal Gabriel Nunes, 2ª Turma, julg. em 02/04/2018). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 037462 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/01/2017, publ. em 13/12/2017). 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS destacado na nota fiscal de saída (como pleiteado pela impetrante no seu recurso de apelação), assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação da parte ré improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 75181536127145564292, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)