PROCESSO Nº: 9364190-75.3233.1.3.3843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO RAMOS ADVOGADO: João Lucas Gonçalves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, assinalou que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, notadamente diante de sua legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador do empreendimento, quitando as parcelas do financiamento e, assim, tornando livre de ônus o bem negociado. 3. Ademais, frisou-se que a quitação do imóvel restou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos pela parte autora, eis que, além do contrato de compra e venda e do termo de quitação subscrito pela representante da construtora, foram apresentados o cheque de pagamento e extrato bancário da empresa comprovando a sua compensação. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento, sob a alegação de que o promovente tinha conhecimento da hipoteca quando da celebração do contrato e de que os elementos probatórios não seriam suficientes para a comprovação da quitação do imóvel, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Por se tratar de processo eletrônico, a empresa pública federal tinha acesso a todos os documentos e, mesmo havendo sido intimada posteriormente à sua juntada, ainda que não para se manifestar especificamente sobre eles, poderia tê-los impugnado. Todavia, só o faz agora, em sede de embargos declaratórios, com nítido propósito de rediscussão, ao qual não se presta essa espécie recursal. Eventual erro de julgamento deverá ser impugnado por recurso próprio para tal fim. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76688692297488806839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)