PROCESSO Nº: 8203197-17.9605.1.9.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ferreira EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Maria Luiza Vieira (julgando o feito improcedente), alegando em suas razões: a) contrato em questão teria se tornado muito oneroso para a autora, devido à crise financeira, devendo ser aplicado o art. 6º do CDC para restabelecimento do equilíbrio contratual. Requer, em sede de antecipação de tutela, o impedimento da retomada do imóvel financiado pela CEF. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para que as prestações do contrato sejam fixadas em não mais que R$ 600,00 reais, devendo o nome da demandante ser retirado do cadastro de proteção ao crédito. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) firmou com a CAIXA contrato de compra e venda de imóvel; b) a crise financeira impediu que honrasse as obrigações contratuais; c) teve a renda mensal reduzida, conforme declaração de imposto de renda, não podendo arcar com o contrato sem comprometer a renda familiar; d) não conseguiu negociar com a credora, de forma que procura o judiciário para pleitear a revisão do contrato, visando adequá-lo à sua realidade econômica. 3. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9500255-28.7722.1.2.8396 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pires Fernando Moreira RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal João Miguel Sales) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63882661469799624290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)