PJE 0077013-64.9551.5.11.0489 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para determinar a reativação imediata de sua ficha cadastral e funcional, cancelando quaisquer registros punitivos ou que mencionem o processo administrativo disciplinar instaurado, bem como o seu retorno imediato ao local de trabalho, com o consequente pagamento dos seus subsídios, por entender que não restou configurada a situação de abandono de cargo (que ensejara a demissão da servidora), uma vez ausente o animus abandonandi. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que: (a) o processo administrativo disciplinar foi devidamente instaurado e instruído, de acordo com a Lei 8.112/1990, e a apelada teve plenas condições de se defender no âmbito administrativo, para demonstração da intenção de voltar ao trabalho, mas não o fez; (b) segundo o Parecer 203/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, restou evidenciada a intenção da servidora de abandonar o cargo, pois apenas levou em consideração seus próprios interesses ao recusar o retorno ao exercício do cargo para qual foi aprovada em concurso público, deixando de cumprir ordens superiores, em que pese a legalidade destas; (c) segundo o art. 2º da Lei 10.876/2004, os Supervisores Médico Periciais possuem atribuições supletivas para o exercício das atividades médico-periciais, de modo que a apelada não poderia abster-se, diante da insuficiência notória de médicos peritos nos quadros do INSS, de exercer as atribuições legalmente estabelecidas para o seu cargo, em que pese notificada para tanto. 3. Importante traçar um breve relato dos fatos: (a) a apelada, servidora pública federal vinculada ao INSS, ocupante do cargo efetivo de Supervisor Médico Pericial, desde 1998, foi cedida para o Hospital Universitário Davi Lucca Silva, na Universidade Federal de Alagoas, em 2005; (b) seu retorno ao INSS foi solicitado em novembro de 2010, sob o fundamento de extrema necessidade do serviço de perícia médica na Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL; (c) após o devido trâmite, a cessão foi revogada em 29/06/2012, com ciência à servidora mediante carta; (d) não obstante, a servidora olvidou-se em comparecer ao INSS, perfazendo, ao final do processo administrativo disciplinar (instaurado em agosto de 2013, para apuração de abandono de cargo), um total de 204 dias de falta ao trabalho; (e) por ocasião de seu interrogatório, no bojo do P.A.D., em 13/05/2013, a servidora alegou que não retornou à autarquia previdenciária, em razão de ter sido convocada para desempenhar atribuições de perita médica, enquanto seu cargo era o de Supervisora Médico Pericial, o que configuraria desvio de função; (f) a servidora sustenta, na peça inicial, que voltou a trabalhar no INSS em dezembro de 2013; (g) acolhidas as conclusões da comissão processante do P.A.D., bem como do Parecer 203/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, que ratificou o trabalho da comissão, a pena de demissão foi aplicada à servidora em 31/12/2014, pelo Exmo. Sr. Ministro João Miguel da Luz da Previdência Social, através da Portaria 175/2014. 4. O abandono de cargo por servidor público federal configura-se pela ausência por mais de 30 dias consecutivos ao serviço (elemento objetivo) e pela demonstração da intenção deliberada em abandonar o cargo, o chamado animus abandonandi (elemento subjetivo), caso em que será aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, II, c/c art. 138 da Lei 8.112/1990. 5. No presente caso, a controvérsia cinge-se, em âmbito recursal, à demonstração do requisito do animus abandonandi, não restando dúvidas quanto às faltas cometidas pela servidora (confirmadas pelos documentos acostados aos autos e por ela própria) ou quanto à correta instrução do processo administrativo disciplinar (reconhecida pelo magistrado sentenciante). 6. Na sentença, entendeu-se ausente a intenção da servidora em abandonar o cargo, sob o fundamento de que o argumento por ela utilizado de que não tinha ânimo de abandono, mas apenas de não realizar atividades estranhas ao cargo de Supervisor Médico Pericial, seria suficiente para justificar o não retorno ao INSS, pois "não seria razoável, proporcional, tampouco condizente com o interesse social, que a autora, em flagrante desvio de suas funções, uma vez que fora aprovada para realizar as atividades de Supervisora Médica Pericial e não de médica-perita (intenção evidenciada no despacho no inquérito Civil nº 0.81.071.585066/1877-08), deixasse de atuar como neuropediatra no Hospital Universitário, especialidade notoriamente relevante e que ostenta evidente escassez de profissionais médicos habilitados a realizá-la". 7. Não obstante as boas intenções em permanecer laborando junto ao Hospital Universitário da UFAL, a servidora tinha plena ciência do déficit de serviços periciais junto ao INSS, entidade a que estava efetivamente vinculada. Além do mais, segundo o art. 2º da Lei 10.876/2004, os Supervisores Médico Periciais possuem atribuições supletivas para o exercício das atividades médico-periciais, não se mostrando prudente aceitar o argumento por ela utilizado para justificar sua prolongada ausência ao labor. Em realidade, o que se observa é que a servidora tomou a decisão que mais lhe foi conveniente, sobrepondo seu interesse particular ao interesse público, o que não se pode admitir. 8. Em vista disso, há de se reconhecer a presença do elemento subjetivo caracterizador do abandono de cargo, tendo sido legítima a aplicação da penalidade de demissão. Logo, merece reforma a sentença apelada. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Inversão do ônus da sucumbência. Marcelo Nogueira
(PROCESSO: 44081587751492713050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)