PROCESSO Nº: 4983087-37.9709.22.6.1938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Emanuel Campos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6573670-76.5766.20.10.7809 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o magistrado que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-E), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo DIOGO BARROS" (Id. 9682454.0731369). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a FUNASA não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução, mas também apontou o valor que entende devido, tratando-se de impugnação parcial. Nesse caso, aplica-se o art. 535, § 4º, do CPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada. Argumenta que a Corte Suprema entende que o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversa e controversa não ofende o §4º do art. 100 da CF/88)" (in AI 0668.09.17.743367-0, Rel. Conv. Thales Pinto, 2ª T., in DJ de 31/07/2015). 3. A liminar recursal foi indeferida (Id. 6316266.99708449). 4. Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, visando a integralização dos valores relativos à diferença da indenização de campo a que fora condenada a FUNASA. 5. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir desta data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR e não o IPCA-E. 6. O Juízo a quo deixou claro que há controvérsia acerca dos índices de correção monetária, bem como quanto ao período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), no que se refere a alguns autores. Essas questões estão pendentes de apreciação pelo TRF em sede de agravo de instrumento manejado pelos próprios exequentes, ora agravantes. 7. Cumpre aguardar o julgamento do referido agravo de instrumento. Diante de tais fatos, não há que se falar na existência de valores incontroversos. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 45480737369034377383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)