PROCESSO Nº: 3258340-69.7203.14.4.7253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: L. D. S. S. ADVOGADO: Cauã Peixoto): DEYSE FRANCISCA DA SILVA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 2996022-07.6656.23.8.3529 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS visando à suspensão de liminar proferida pelo juízo a quo no sentido de que o ora agravante decidisse acerca do requerimento de concessão de auxílio reclusão, realizado pela impetrante/agravada em 18/10/2019. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, sendo que na data em que houve o ajuizamento da ação já teriam se passado muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21595050855155054236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)