Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Azevedo Nº: 0008769-60.2235.7.11.8254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 3ª Turma JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Pietro Alves Rêgo Freire Farinha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 2701383-40.7379.5.4.0187, no Juizado Especial Federal, 9ª Vara de Campina Grande 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto à causa de pedir, a parte autora argumenta que se trata de pedidos diversos, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos e por haver colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola. Ocorre que, apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. Compulsando a descrição dos anexos apresentados nos autos do processo nº 2898807-26.4795.24.11.3661 observa-se que constam a maioria dos documentos apresentados nos presente autos, quais sejam: a) Certidão de cadastro eleitoral constando a profissão de agricultor; b) Certificado de dispensa do exército, nele constando a profissão de agricultor; c) Comprovante de participação em frentes de emergência; d) Comprovante de inscrição nos programas de agricultura familiar (PRONAF), bem como no GARANTIA SAFRA; e) contrato de comodato realizado com o proprietário das terras onde labora. 5. O curto espaço de tempo entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo (cerca de um ano e meio) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento da coisa material julgada. 6. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir, em relação à ação nº 4075168-61.7709.13.3.0629, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
(PROCESSO: 05695321324134562475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)