PROCESSO Nº: 4593326-61.9465.19.4.1326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SILVEIRA ANTHONY SALES ADVOGADO: Lucca Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Fogaça Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE 50% ENTRE DEMANDANTE E EX-ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DIOGO AZEVEDO CONTROVERSO JÁ DECIDIDO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o rateio de 50% da pensão por morte, entre a demandante e a ex-esposa do Instituidor, filho da demandante, bem como (b) atrasados que entende devidos. 2. Apelante aduz que cabe o rateio do benefício desde a cessação em 2009, ou, alternativamente, seja cessado o benefício da recorrida, pelos motivos já expostos que demonstram ser a recorrente dependente economicamente, e, não possuir os meios para prover a própria manutenção de sua existência. 3. 'Trata-se de ação que contém pedido idêntico ao constante do processo nº 6308822-18.5660.2.84.9871S, que tramitou na 14ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial). Processo já encerrado, com trânsito em julgado. Ocorrência da coisa julgada material. Processo com baixa, após o julgamento dos recursos cabíveis, desde 16/01/13. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
(PROCESSO: 46107594242565121898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)