PROCESSO Nº: 5778257-98.9264.5.9.8086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Benjamin da Rocha Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1167140-23.5025.18.5.8294 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 22.277/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 241.906. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E.IMPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 05/02/2012, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em fevereiro de 2019, foi postulada a expedição de nova RPV. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. No tocante ao índice de correção monetária que deve ser utilizado, a Corte Suprema, na sessão do dia 11.05.1391, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 044794, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Davi Lucca da Rosa. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 83060461858288815780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)