E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que desclassificou a Conduta do Réu do Crime de Moeda Falsa para o de Estelionato, extinguiu o Processo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. DESCLASSIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA. Não obstante a ausência de Perícia sobre a qualidade da falsificação das cédulas, há elementos nos autos que demonstram que se trata de falsificação grosseira, mormente quanto à qualidade do papel utilizado, a impressão, a marca d'água, o fio de segurança, a imagem latente e a marca tátil, a justificar a desclassificação do Tipo Penal do Crime de Moeda Falsa (art. 289 do Código Penal) para o Crime de Estelionato (art. 171 do Código Penal), sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o Processo Criminal, a teor da Súmula nº 73 do Superior Tribunal de Justiça: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." PROCLAMAÇÃO. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 91422871204058818178, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)