PROCESSO Nº: 3354076-36.9944.15.2.1347 - ANA LAURA PINTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DELMA MOREIRA DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Rezende De Yuri Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL DA CRUZ NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de João Lucas da Cruz necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, no sentido de determinar que a autoridade coatora promovesse o andamento do requerimento de pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Foi impetrado mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela cujo objetivo era a conclusão da análise de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu administrativamente a pensão por morte em 12/03/2019 (Id. 4470795.26517458), em virtude do falecimento de seu marido no dia 06/06/2018 (Id. 4584596.91181515). No entanto, até a data da impetração da segurança em 26/06/2019, nenhuma decisão foi proferida pela autarquia (Id. 6392169.01691829). 4. O magistrado concedeu a medida liminar (Id. 1035461.36043614) em 03/09/2019 para determinar que o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru - PE promovesse o andamento do pedido de concessão de pensão por morte urbana no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5. O INSS peticionou em 25/08/2019 (Id. 6094357.21995872) informando sobre a conclusão do processo administrativo. A carta de indeferimento do benefício foi acostada aos autos (Id. 5163731.57594657). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 10. Carlos Eduardo Novaes necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 39269474046962616705, LUIZ OTÁVIO RAMOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)