PROCESSO Nº: 6955677-67.5970.28.6.5099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO ARAÚJO CARRAH ADVOGADO: Felipe Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC 20/98 E HENRIQUE BARBOSA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão em questão deixou expresso o entendimento desta turma, nos seguintes termos: "Neste caso, embora a parte autora tenha acostado aos autos documentos para comprovar o direito postulado, o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, seu benefício de aposentadoria por invalidez concedido antes da CF/88 (DIB em 12.03.9120) foi limitado aos tetos previdenciários na forma alegada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8765881-15.5364.26.4.4638, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 66436142421638490129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)