PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DEL Nº 201/67. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELA UNIÃO E DESTINADOS À EDUCAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS COM DOCUMENTOS FALSOS. PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E MATERIAIS DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E JUDICIAIS ANALISADAS COM PRECISAÇÃO. EXCESSO APENAS NA CONSIDERAÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1. A despeito do alegado pelos réus, a robustez das provas não deixar margem a qualquer dúvida de que eles praticaram os ilícitos pelos quais foram condenados. É que na prestação de contas ao FNDE foram apresentadas notas fiscais falsificadas, assim estabelecidas por laudo pericial e pelos testemunhos dos responsáveis pelas empresas que, em tese, teriam chancelado tais notas.
2. Considerando que a diferença entre as penas mínima e máxima para o crime de responsabilidade é de dez anos, a melhor técnica indica o acréscimo de um ano e três meses para cada circunstância considerada desfavorável, mesmo critério defendido pela douta Procuradoria Regional da República, e não os dois anos aplicados na sentença.
3. Recursos parcialmente providos apenas para reduzir a pena final de 9 anos, 4 meses de reclusão e 12 dias-multa para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.
(PROCESSO: 70438152462256011650, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)