EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DE SUPOSTO USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DE ADVOGADOS CONSTANTES NOS CADASTROS DA OAB/PE. ELABORAÇÃO E ENVIO DE MANIFESTO AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/PE. FATO QUE NÃO SE AMOLDA À CONDUTA PREVISTA NO ART. 34, VII, DA LEI Nº 8.906/94 (VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL). ATO NÃO COMETIDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES À ADVOCACIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEBATE DE QUESTÕES RELATIVAS À CLASSE DOS ADVOGADOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO IMPETRANTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A PRETENSÃO REQUERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação da sindicância que tem como objeto apurar o suposto uso indevido e o eventual extravio ou quebra de sigilo dos dados pessoais dos advogados constantes nos cadastros da OAB. 2. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, causador ou não de dano, sendo possível, diante das especificidades do caso concreto que motivou a impetração, a concessão de tutela preventiva (tutela inibitória) ou tutela repressiva (tutela de retirada do ilícito, tutela específica do adimplemento ou tutela reparatória). 3. No caso, o impetrante indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que teria violado seu direito líquido e certo. Restou demonstrada a plausibilidade do direito afirmado, em razão da abusiva instauração de sindicância, bem como o periculum in mora, consistente no risco de o impetrante ter que suportar, durante o transcurso de sua candidatura à Presidência da OAB/PE, as repercussões da instauração do referido procedimento disciplinar (e dos demais atos dele decorrentes). 4. Adequada a via mandamental elegida, tendo em vista que a prova pré-constituída é apta a demonstrar a pretensão requerida pelo impetrante, não existindo, ademais, qualquer violação ao requisito de que o direito, cuja tutela se pretende, seja liquido e certo. 5. A alegada violação dos dados pessoais dos advogados constantes nos cadastros da OAB/PE, supostamente obtida da base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados, não se amolda à infração prevista no art. 34, VII, da Lei Nº 8.906/94 (violar o advogado, sem justa causa, sigilo profissional). 6. Para a ocorrência, ao menos em tese, do cometimento da infração prevista no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/94, é necessário que o impetrante se utilize dos dados recebidos por seus clientes, em abuso da relação de confiança entre eles estabelecida, vinculo este inerente à profissão de advogado. 7. No caso, o manifesto intitulado "Carta Aberta à Advocacia Pernambucana" possui conteúdo propositivo de reformulação das ações promovidas pela OAB/PE, e seu envio aos advogados inscritos na OAB/PE se deu no exercício do direito de liberdade de expressão. 8. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 37972103908129103757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)