EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TROCA DE EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação civil pública, indeferiu pedido liminar que objetivava compelir a União a manter reservado 01 (um) equipamento denominado Acelerador Linear, dentre os adquiridos pelo Ministério da Saúde, para ser destinado ao Hospital Universitário Professor Eduardo Cavalcanti (HUPAA), após confirmação da obsolescência do atual equipamento, bem como a realizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, auditoria no supracitado Hospital, com a finalidade de confirmar, ou não, a obsolescência do equipamento Acelerador Linear existente no referido nosocômio. 2. Ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo, mas tão somente a legalidade dos atos da Administração, sob pena de invasão de competência. 3. Na espécie, constata-se que a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares informa que o fabricante do acelerador linear - que atualmente está sendo utilizado no HUPAA - Hospital Universitário Professor Antônio Antunes - garante o fornecimento de peças e serviços para o equipamento até o ano de 2022. Por outro lado, o HUPAA providenciou, junto à empresa contratada e responsável pela manutenção do equipamento, os consertos apontados pelo relatório produzido pela Siemens, fabricante do aparelho. 4. De acordo com a Nota nº. 02/2018/SITE/CIFT/DAI-EBSERH, não foram encontrados quaisquer registros de novas paradas do acelerador linear no decorrer de 2017, após as providências tomadas pelo Hospital para sanar os problemas de manutenção apontados no parecer técnico emitido pelo fabricante. Caso em que o acelerador linear, após a realização das manutenções apontadas no relatório do fabricante, encontra-se em condições de funcionamento seguro até 2022, não sendo recomendada a sua substituição em curto prazo. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 0894059-35.2709.27.5.9673, Des. Fed. Arthur Duarte, 4ª Turma, j. 02.10.5402) 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 78882359661960704656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)