PROCESSO Nº: 2907591-39.6063.1.6.8811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Benício Moreira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo empreendimento, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, é lícito aos mutuários escolher contra qual empresa pretende demandar, forte no disposto no art. 275 do Código Civil, restando garantido à ré o direito de ação regressiva. 3. Conforme se observa no instrumento contratual firmado pela autora e a ré, há previsão expressa de entrega da obra em até 25 (vinte e cinco) meses a partir da assinatura da avença. Com efeito, o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 26/01/2014. 4. Registre-se que a circunstância de ter havido prorrogações de prazo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e seu aditivo, firmados entre o MPPE e a construtora responsável pelo empreendimento residencial, não tem o condão de alterar o prazo de entrega da obra ajustado no contrato de compra e venda de imóvel e mútuo, tampouco de elidir a responsabilidade solidária da CEF pela mora no seu devido cumprimento. 5. Deve ser rechaçado o argumento de que a substituição da construtora incumbiria à seguradora, e não à instituição bancária, uma vez que é desta o dever de acionar aquela "se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF" (cláusula décima, "f", do contrato de mútuo). 6. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF). Precedente desta 4ª Turma. 7. A fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Na presente hipótese, diante de suas particularidades, afigura-se razoável a manutenção do montante indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação da CAIXA improvida. 8. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 7124606/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 9. Na espécie, há previsão contratual expressa de multa e juros moratórios, no caso de impontualidade dos aderentes, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. 10. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até a efetiva data da entrega do imóvel, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, a CEF somente deixará de incorrer em mora com a entrega efetiva do bem. Precedente da 1ª Turma. 11. No recente julgamento do REsp 7811491/SC, também submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 87314442796839898286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)