PJE 2618005-19.1431.19.11.9354 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido inicial (referente à inscrição do autor, servidor do Ministério Público Estadual, no quadro de advogados da OAB/PE, com a expedição da respectiva carteira de identificação profissional), revogando a antecipação de tutela concedida, com inversão da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não analisar o ponto cerne da questão, isto é, a aplicação da Resolução 27 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Súmula 02/2009 emitida pelo Órgão Especial do Pleno do Conselho Federal da OAB, que determinam a impossibilidade do exercício da advocacia por servidores do Ministério Público dos Estados, notadamente quanto à alegação de violação a direito constitucional fundamentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dotada de efeito vinculante de eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da CF/1988. Além disso, aponta omissões referentes ao pedido de suspensão do efeito da sucumbência em vista da gratuidade de justiça concedida na sentença recorrida, bem como a ausência de pronunciamento quanto ao pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento do mérito da ADI 5788. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "de acordo com o art. 8º, inciso V, da Lei 8.906/1994, para a inscrição como advogado, além de outros requisitos, é imperioso que o indivíduo não exerça atividade incompatível com a advocacia", e que "o referido diploma, em seu artigo 28, inciso II, também dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, dentre outras, com as atividades desenvolvidas pelos membros do Ministério Público. Seguindo a mesma linha de entendimento, a Lei 13.316/2016, em seu artigo 21, preceitua que "aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica"". Foi ressaltado também que "a Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplinou a vedação do exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União, também considerando os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência". Em adição, consta que "as disposições da Lei 13.212/2016 estendem-se aos servidores do Ministério Público Estadual, frente à unidade e à indivisibilidade do Órgão Ministerial (art. 127, § 1º, da CF/1988) e, notadamente, em respeito à necessidade de tratamento isonômico entre os servidores do Ministério Público da União e dos Estados". 6. Inclusive, o Plenário deste Tribunal firmou o entendimento de que "a ampliação da vedação ao exercício da advocacia poderia ser estatuída pelo veículo normativo empregado, qual seja, a Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, editada com lastro na competência do art. 130-A, §2º, I, da Constituição, sem que isso significasse qualquer inconstitucionalidade formal ou material". (PAULO MOURA, 4ª Turma, PJE 3417204-59.4509.15.7.5376, Rel. Des. Fed. Nicolas Fernandes, Data da assinatura: 31/01/2019). 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 9. Apenas com relação à gratuidade judiciária concedida pelo juízo singular à parte autora, ocorreu a omissão apontada, de maneira que deve constar na parte dispositiva do acórdão a suspensão da exigibilidade decorrente da benesse concedida. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para registrar a suspensão da exigibilidade da cobrança do pagamento de honorários advocatícios, a cargo da parte autora (fixados em um mil reais), em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 92326890942133909192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)