TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO.
1. A declaração do contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
2. Embora a redação vigente do inciso I, do art. 174, do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174, do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
3. Caso em que a ação executiva fora proposta em 27.01.1159 sem que se houvesse efetivada a citação até a prolação da sentença, em 14.11.1023, embora tenham sido realizadas diligência para tanto por meio de Oficial de Justiça e por carta precatória.
4. É verdade que, conforme alegado pela apelante, o vigente Código de Processo Civil prevê em seu art. 10, que não cabe o juiz decidir, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Contudo, na hipótese dos autos, perde força argumento da Fazenda, de que houve malferimento ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação prévia à sentença, dado que quando teve oportunidade de se manifestar aos autos, não apresentou quais elementos aptos a demonstrar causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
5. Daí porque, não se há falar em inobservância do disposto no CPC, eis que o contraditório e ampla defesa foram, no caso concreto, observados. Raciocínio inverso ensejaria desrespeitar o princípio da razoável duração do processo, apenas para devolver os autos ao primeiro grau, disponibilizando ao Fisco Federal a oportunidade para repetir idênticos argumentos aos agora apresentados em grau de recurso.
6. De igual modo, não se há falar em exclusiva mora do Judiciário na realização da citação (súmula 106/STJ), dado que todas as diligências requeridas pela exequente nos endereços por esta fornecidos, foram devidamente realizadas em tempo razoável, sem que, contudo, tenha se obtido êxito.
7. Dessarte, impõe-se manter a sentença, conforme proferida, eis que efetivamente houve a prescrição da pretensão da execução dos créditos tributários.
8. André Araújo.
(PROCESSO: 25508626625610264073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)