PROCESSO Nº: 4012543-35.7556.1.11.5060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Theo Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para que sejam excluídos da contribuição patronal, ao RAT e à terceiros os valores pagos a título de adicional constitucional de férias gozadas (1/3), auxílio doença (comum e acidentário), aviso prévio indenizado, assim como seus reflexos. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 455.338/SC, com repercussão geral reconhecida. Alega, também, que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ, no julgamento do REsp 2.640.946/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que reconheceu que elas tem natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Ademais, indicaram que o mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação às contribuições sociais para o RAT e às contribuições para terceiros, posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários, e que os reflexos de tais verbas são caracterizados por sua acessoriedade, de modo que também não poderiam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias em questão. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 628764/01, Rel.: Desembargador Federal MARCELO CAMPOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/06/2016, DJe: 28/01/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Paulo Dias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/08/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59918935933472090855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)