PROCESSO Nº: 1589995-69.4781.13.10.3584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Gabriel Nascimento e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIRIAM LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joelma Ines Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI 6766/79. DECRETO Nº 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Apelações interpostas pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse c/c Demolitória, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando os réus Severino Vinicius Dias, Caio Martins e Miriam Thomas Pires a desocuparem a faixa de cinco metros, contada do eixo da ferrovia, determinando a demolição das construções irregulares e desocupação da área esbulhada. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) "pro rata", suspensa a exigibilidade beneficiária da Justiça Gratuita. Quanto aos demais réus, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora a pagar honorários fixados, pelos mesmos critérios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, aos patronos da ré Vitor Hugo Aragão. 2. O DNIT alegou que a faixa de domínio, a teor do art. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, teria um largura mínima de seis metros. Asseverou que a faixa non aedificandi, que se constitui terreno particular sobre o qual pesa uma limitação administrativa de não erguer construção, começa logo onde termina a faixa de domínio, nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.766/79, sendo que qualquer construção dentro de uma dessas duas faixas de terra, como fizeram os Réus, há de ser considerada irregular e imediatamente desfeita. 3. Em suas razões recursais, a Transnordestina, sustentou, em síntese, que: a) "as invasões estão localizadas dentro da faixa de domínio da via férrea, erguida a distância ínfima dos trilhos, prejudicando a linha férrea e podendo ocasionar o deslizamentos da barreira onde se encontram assentados os dormentes dos trilhos"; b) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; c) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio; d) "a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ter-se uma manifestação 4. A área "non aedificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 5. O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. 6. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere do laudo pericial (ID. 4377213.9861802). 7. As áreas que margeiam as ferrovias são faixas de terra "non aedificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, regra que não foi respeitada pela parte Ré, eis que os imóveis foram construídos dentro dessa área, configurando-se o esbulho e impondo-se a determinação da reintegração de posse, bem como da retirada da referida construção. 8. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 9. Apelações providas. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, "pro rata", a cargo dos Apelados, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 35094933431870184377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)