PROCESSO Nº: 8583629-45.9534.7.1.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MURILO BARROS DANTAS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9677036-23.1554.24.11.9151 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDATA E DA GDPGTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JEF. REPERCUSSÃO NOS CÁLCULOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão do período tido por prescrito em ação individual movida perante o JEF/AL, dos cálculos de liquidação no cumprimento de título judicial coletivo, formado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento das gratificações GDATA e GDPGTAS. 2. Sustenta a agravante não haver litispendência a justificar a incidência da prescrição reconhecida na ação individual perante o JEF/AL, já que não houve a sua notificação da existência da ação coletiva, a fim de lhe possibilitar requerer a suspensão do tramite da primeira, razão pela qual deve ser pago o passivo integral, de todo o período, haja vista inexistir o estabelecimento de prescrição na sentença coletiva. 3. No caso, a ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual dos servidores aposentados e pensionistas dentro da sua base territorial, a teor do que dispõe o art. 8º, II, da Constituição Federal. A recorrente, por sua vez, ostenta a condição de aposentada ou pensionista de órgão/autarquia no Estado de Alagoas, não demonstrando, em nenhum momento, relação funcional que lhe assegure a condição de substituída pelo Sindicato do Rio de Janeiro na ação coletiva. Dessa forma, não estaria a União, demandada, a teor do que dispõe o art. 81, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC), obrigada a lhe cientificar da ação. 4. Havendo conflitos de duas coisas julgadas, até que haja a sua rescisão, vem esta Eg. Corte entendendo que deve prevalecer o segundo comando judicial (e.g.: Processo nº 4278083-94.8442.19.7.2591, Primeira Turma; e Processo nº 4102851-01. 0236.20.5.4922, Terceira Turma). 5. Tendo a decisão recorrida estabelecido a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação, carece a agravante de interesse para defender a utilização desse mesmo índice em sede recursal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40636909165601054660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)