PROCESSO Nº: 1804288-85.2369.22.6.4890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: RYAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Diogo Fogaça Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que da simples adoção do Sistema Francês de Amortização não decorre necessariamente indevida capitalização de juros, tendo em vista que, uma vez pactuada, é legítima a aplicação das taxas de juros nominal e efetiva. Assim, conforme entendimento já consolidado desta e. Corte Regional, não há ilegalidade na adoção do referido modelo. 3. Ademais, assinalou-se que o anatocismo decorre não do sistema de amortização adotado, mas da ocorrência de amortizações negativas na evolução do contrato. Nesse pórtico, mostra-se suficiente, para o fim de extirpar o anatocismo, a sistemática delineada na sentença: o lançamento das parcelas de juros não pagas, ao final de cada mês, em conta apartada, sobre a qual não haverá a incidência de juros, mas apenas de correção monetária. 4. Por essa razão, foi reformada a sentença, a fim de declarar a legalidade da utilização "Tabela Price" e dos juros compostos na evolução do financiamento. 5. Nesse diapasão, não há que se falar na suposta contradição apontada pelos embargantes, uma vez a aplicação dos juros de forma composta, como ocorre no Sistema Francês de Amortização, é plenamente legal e de forma alguma se confunde com a prática indevida de anatocismo, decorrente da existência de amortizações negativas na evolução do financiamento, a qual foi devidamente afastada pela sentença. 6. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5380606/AL. DJe: 08/07/2012. Rel: Ministra ANA DA ROCHA. Luiz Fernando Alves. Decisão unânime.) 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37694786263343398375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)