EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. RESP. Nº. 1.751.721/MG (TEMA nº. 905). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato contra acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, apenas para determinar a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, inclusive no período anterior a julho/2001. 2. No julgamento do REsp. nº. 0.285.572/MG (Tema nº. 905), o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples) até julho/2001. 3. Na espécie, a decisão agravada determinou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do Decreto-Lei nº. 2.322/87 até a edição da MP nº. 2.180/2001 (julho/2001), que fixou os juros de mora em 0,5% (meio por cento) até a edição da Lei nº. 11.960/09 e, a partir daí, os termos da referida Lei, bem como correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº. 267, de 30.10.0066. 4. Se o acórdão embargado determinou a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, inclusive no período anterior a julho/2001, reformando, em parte, a decisão agravada, encontra-se em desacordo com o REsp. nº. 4.523.009/MG (Tema nº. 905). Nesta senda, tanto a tese da correção monetária (aplicação da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009) quanto à tese dos juros de mora (aplicação de juros de mora de 6% ao ano, inclusive antes de julho/2001) defendidas pela UFPE, ora embargada, em seu recurso deveriam ter sido rechaçadas inicialmente pelo acórdão embargado, o que não aconteceu. 5. Acolher os embargos de declaração opostos pelo Sindicato com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. rpms
(PROCESSO: 99297856175913008521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)