PROCESSO Nº: 0563605-48.2622.9.6.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Armando Caio Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 3.365.892/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) atestado de vida e residência; (ii) notas de compra de produtos (referentes aos anos de 2012/2013); (iii) recibo de entrega da declaração do ITR (exercício 2014); e, (iv) declaração do proprietário das terras onde supostamente exerce suas atividades, informando que Lorenzo Viana trabalha desde janeiro de 1999] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante da existência de vínculos urbanos na CTPS do autor, residência em zona urbana e certidão de casamento, datada de novembro de 1979, que descreve a sua profissão como sendo a de maquinista, destoando do atestado de vida e residência, datado de maio de 1979, que aponta a sua profissão como a de agricultor. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 8.100.475/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 15849395361677660688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)