PROCESSO Nº: 8376065-21.6367.9.12.5354 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRENO PIRES ADVOGADO: Emanuel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DE OTÁVIO DA CUNHA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP (MOTIVO TORPE, DECORRENTE DE VINGANÇA; MEIO CRUEL; RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS EM CASO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, COMO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF contra decisão que, afastando as qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do CP, pronunciou o Anthony Ribeiro JOÃO VITOR TEIXEIRA. pela prática do crime insculpido no art. 121, caput, do CP (homicídio simples contra o Gabriel da Paz L.N.S.). 2. Nos casos de crimes afetos ao Tribunal do Júri, a dúvida quanto à incidência das qualificadoras deve ser sopesada quando do julgamento pelo juízo natural. Contudo, conforme jurisprudência do STJ, o Magistrado deve, quando da decisão de pronúncia, excluir qualificadoras manifestamente improcedentes. 3. As provas dos autos divergem do substrato probatório invocado pelo parquet para sustentar a qualificadora do inciso I, § 2º, do art. 121 do CP (motivo torpe, decorrente de vingança), notadamente pelo que se pode extrair dos depoimentos testemunhais, os quais confirmam a inexistência de qualquer desentendimento prévio entre o réu e a vítima ou mesmo arestas decorrentes de brigas familiares dentro da comunidade indígena. No Parecer Técnico-Antropológico, elaborado pela Procuradoria da República de Alagoas, não existe qualquer fato concreto atribuído a AGATHA COSTELA. ou a L.N.S. que possa evidenciar um nexo de causalidade entre as disputas internas da comunidade indígena com a infração em tela. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o meio cruel, previsto no art. 121, §2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima [...], quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário" (REsp 184.237/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2005, DJ 07/01/2006, p. 322). Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não caracteriza forma brutal de perpetrar o crime a configurar a qualificadora do meio cruel. Ademais, o prontuário médico preenchido quando da entrada da vítima no hospital atestou a presença de dois ferimentos por arma branca, afastando a tese de meio bárbaro que tenha causado sofrimento desnecessário à vítima. 5. No que tange à terceira alegação do MPF (incidência da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP), tem-se que o argumento perfunctório de que o autor incentivou a vítima a ingerir grande quantidade de álcool, a fim de dificultar sua defesa, não se mostra verossímil, porque os elementos colacionados aos autos demonstram outro contexto fático. Extrai-se dos autos que a vítima se dirigiu a um bar sponte propria - por seus próprios desígnios e sem qualquer coação moral -, onde ingeriu bebida alcóolica, inexistindo qualquer indicação que leve à ideia de que o réu tenha premeditado ou tenha sido o responsável por eventual estado de embriaguez da vítima. Em verdade, inexiste sequer prova de que a quantidade de bebida ingerida tenha dificultado a defesa de Maria Cecília Souza ou que tal circunstância tenha facilitado o intento criminoso. 6. Não merece reparos a decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras dos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do CP, porque sem amparo nos elementos cognitivos dos autos. 7. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 28067401144975517804, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)