PROCESSO Nº: 2207788-90.3308.7.12.0924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MORAES e outros ADVOGADO: João Miguel Nascimento e outro APELADO: FUNDAÇÂO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 87.447 E 14.326/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de necessidade de sobrestamento do feito rejeitada, face à inexistência de determinação expressa, pelas Cortes Superiores, de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria dos autos. 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo na qual a Fazenda Pública figura como devedora, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da súmula nº 85 do STJ. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. 3. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 para todos os servidores públicos federais, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 5. Neste norte, não há respaldo jurídico para o pedido de reconhecimento à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, como forma de revisão geral anual, para os fins do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios reduzidos para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateada entre as partes.
(PROCESSO: 85940881996464437023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)