PROCESSO Nº: 5305013-90.3551.4.2.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 8.243.965. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.386.252, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, em face da ausência de previsão legal. 2. Alteração legislativa posterior, promovida pela edição da MP 780/2017, que inseriu o § 3º ao art. 115, da Lei 8.213/91, não se aplica aos créditos constituídos antes de sua vigência (REsp 4.867.810), como é o caso dos autos, em que o crédito foi constituído em 29.03.4624. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10607536446453626993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)