PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. 1º-F DA LEI Nº 9. 494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 88.765/2009). RESP Nº 5.745.919/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando parcialmente os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, convertido em pensão por morte a ser paga à viúva do requerente/falecido, alegando ausência de início de prova material do exercício da atividade rural por período suficiente ao cumprimento da carência.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto o requerente/autor, nascido em 05/03/1953, já contava com 60 (sessenta anos), DER - 26/07/2013.
3. i) Certidão de Inteiro Teor de Casamento contraído em 18/06/1980 e os ii) Diários de Classe/Requerimento de matrícula de Escolas Municipais da região de Belém do São Francisco/PE, em nome de filhos, referentes aos anos de 1995/1996/2000/2003 e 2011, nos quais o autor/requerente fora qualificado como agricultor, constituem início razoável de prova material.
4. Prova testemunhal produzida em Juízo corrobora o labor rural desempenhado pelo apelado, desde tempos remotos, no cultivo de cebola, milho, feijão, com a ajuda dos filhos, esclarecendo, ainda, que ele só deixou o trabalho devido aos problemas com a saúde, o que ocorreu, tão somente, em decorrência de enfermidade "cegueira" (catarata), a qual foi tratada após procedimento cirúrgico possibilitando, em seguida, o retorno do requerente à atividade agrícola, situação essa informada na entrevista rural/INSS.
5. O fato do requerente ter prestado serviço para a Prefeitura Municipal de Belém do São Francisco, por poucos meses, por si só, não descaracteriza sua qualidade de segurado especial, dado que o trabalho agrícola é de natureza descontínua, demandando mão de obra mais intensa em certos períodos do ano, consequentemente, esses trabalhadores necessitam desempenhar outras atividades, alternando com o exercício da agricultura de subsistência, apenas, com o intuito do sustento de suas famílias.
6. Nos termos do REsp nº 7.249.943/MG, fixa-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) para os juros de moratórios, enquanto, afasta-se sua incidência para a correção monetária, mantendo o critério fixado na sentença para evitar reformatio in pejus.
7. A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Belém do São Francisco/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
8. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 78.336/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93).
9. Remessa necessária não conhecida.
10. Apelação parcialmente provida, quanto à isenção das custas, bem como à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) aos juros de mora.
(PROCESSO: 75586481643881462816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)