PROCESSO Nº: 4895214-85.7572.26.7.8805 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME ARAÚJO UBIRACI NOBRE PEREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Alves e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silva - Pleno EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação Rescisória manejada por FELIPE MONTEIRO, RYAN MONTEIRO, ENRICO LOPES UBIRACI NOBRE PEREIRA E LUIZ GUSTAVO LOPES em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando à rescisão da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido constante da inicial, para condenar os réus Heitor Rocha e outros, nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria de dano ao erário, capitulado no art. 10, da mencionada legislação. 2. Em que pese a alegação de que o juiz desacolheu o pedido de produção de provas, o julgamento antecipado da lide decorreu dos próprios atos das partes, tendo em vista que a ausência de sua produção decorreu da própria inércia dos réus, que durante o processo, se limitaram a apresentar defesa prévia e contestar, sequer comparecendo à audiência de instrução e julgamento ou produzindo quaisquer provas capazes de infirmar a convicção do juízo. Assim, entendo cabível o julgamento antecipado da lide em sede de ação de civil pública, sem que haja, com isso, cerceamento de defesa. 3. Transcrevo, por oportuno, o teor da Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Portanto, não tendo sido apresentado o efetivo prejuízo do réu decorrente da falta de alegações finais em relação às conclusões da sentença, não merece acolhimento tal alegação. 4. No que tange à alegada necessidade de intimação pessoal das partes, cabe registrar que as intimações das sentenças de ações civis públicas de improbidade seguem a regra estatuída na lei processual civil. Não estando o particular enquadrado em nenhuma situação legal que exija a sua intimação pessoal, considera-se intimados seus patronos pela só publicação das decisões no órgão oficial, por força do que preceitua o art. 272 e 273 do Código de Processo Civil/2015. 5. Não houve cerceamento de defesa por nenhuma das razões invocadas, o que evidencia que inexiste a causa de rescindibilidade alegada pelos autores. 6. Julgo improcedente o pedido de rescisão.
(PROCESSO: 09531068214284481889, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2019)