PROCESSO Nº: 3099330-95.9036.27.3.7533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Phillipe Augusto De Lima Mesquita E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO. 1. A ação foi ajuizada objetivando provimento judicial que assegurasse à autora, filha e pensionista de militar, sua reinclusão como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA com direito à assistência médico-hospitalar. 2. Na sentença de procedência, o Juízo singular entendeu que a autora, por ter passado a receber remuneração decorrente da pensão por morte de seu pai, não perde a qualidade de dependente deste para fins de assistência médico-hospitalar, uma vez que, se a condição de dependente do militar é pressuposto para a obtenção do benefício de pensão por morte, e a autora é pensionista, então a sua condição de dependente também deve ser reconhecida para fins de manutenção da qualidade de beneficiária do FUNSA. 3. Não merece reforma a decisão a quo. 4. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 6. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste DIEGO NASCIMENTO já decidiu que a NSCA nº 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 06/10/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (50462728559079796245, Desembargador Federal Arthur Nunes, 1º Turma, Julgamento: 02/04/2018). 7. A Caroline Dias também já considerou que a qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (12024215601160520795, Desembargador Federal Otávio Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2018). 8. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23537115429042861244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)