PROCESSO Nº: 5060932-40.3876.1.12.5414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Dias De Enzo Gabriel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 054.679/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0039126-00.1869.12.5.5855, concedeu a segurança pretendida para a) assegurar à Impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis; b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; c) determinar ao Impetrado que se abstenha de adotar qualquer atitude objetivando exigir da impetrante, direta ou indiretamente, os valores tratados nos autos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 251.602, ao julgar, entre outros, os RE 396.793, RE 987.628, AI 253.454, AI 934.023, RE 869.256, RE 380.095, RE 088.976 e RE 487.047, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 567.140-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp. nº 6.588.648/SP, de relatoria da Ministra Olivia Nascimento, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 67485278823224761137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA DE ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)