PROCESSO Nº: 7395191-95.9824.13.5.5353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Norma Dos Santos Matos Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando a conclusão, no prazo de trinta dias, de processo administrativo de aposentadoria que se encontra pendente de julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. O INSS alega que não pode apreciar o recurso para concluir o processo administrativo, pois tal atribuição é do Conselho de Recursos da Previdência Social, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA. 3. De fato, embora o Conselho de Recursos da Previdência Social já não faça parte da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, mas do Ministério da Economia (art. 32 da MP 870/2019), é certo que o referido órgão julgador não pertence ao INSS, não tendo a autarquia ingerência sobre o processo administrativo do impetrante, agora que ele se encontra naquela instância, para julgamento do recurso interposto e, consoante destacado na sentença, aguardando pronunciamento médico pelo Assessor Técnico Médico do Conselho de Recursos. Nesse contexto, a alegada demora na apreciação da insurgência quanto ao indeferimento do pedido de aposentadoria não é de responsabilidade do INSS nem teria o Instituto poder para cumprir a determinação judicial de conclusão do processo. 4. Apelação provida, para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e denegar a segurança.
(PROCESSO: 80749175491770999293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)