PROCESSO Nº: 7036300-66.7709.29.1.6079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO APELANTE: ISAAC LOPES RESENDE TRAVASSOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO DE LUIZ GUSTAVO CORREIA APELANTE: INALDO PAULO RIBEIRO ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO DE ANA CAROLINA AZEVEDO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THALES MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE PEREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 10, I, DA LEI N. 9.429/92. PAGAMENTOS POR MEDIÇÕES E ATESTADOS DE PARCELAS NÃO EXECUTADAS DE OBRA E POR PARCELAS MAL EXECUTADAS. POSTERIOR ABANDONO DE OBRA COM NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO NA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE 5% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/92. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. 1. Trata-se de AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA EDUARDA SOUZA RESENDE TRAVASSOS, BENJAMIN COSTA, PEDRO LUCAS OLIVEIRA, INALDO IAN NOGUEIRA e CARLOS EDUARDO MOURA, objetivando a condenação dos requeridos como incursos nos art. 10, incisos I e XI, e art. 11, inciso II, da Lei n. 8.429/92. 2. Consta da exordial que: a) o Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA) da GIOVANNA REZENDE realizou a Tomada de Preços 04/2007 para a construção de Restaurante Universitário, vencendo a empresa Saneamento e Construções Ltda (SECOL), que assinou o contrato 11/2007, no valor de R$ 154.092,39; b) posteriormente, a coordenação de controle interno detectou , em auditoria interna, diversas irregularidades; c) o prazo de 240 dias inicialmente fixado foi superado em 30 ago. 2008, sem a conclusão da obra, motivando a elaboração de termo aditivo que ampliou o prazo em 90 dias, ocorrendo que o TA 05/2008 somente foi expedido em 23 dez. 2008, implicando em três pagamentos no entretempo sem autorização ou base contratual; d) detectaram-se diversos serviços mal executados pela empresa e até mesmo serviços não executados pela SECOL que foram, ainda assim, atestados pelo fiscal da obra (Diego Jesus) e pagos pelo CCHSA; e) não teria havido a retenção de 5% do valor do contrato para eventuais aplicações de multa; f) teria havido uma modificação entre a minuta e o contrato que favoreceu a empresa, com penalidades mais leves; g) houve acréscimo de valor contratual e a obra findou por não ser concluída pela empresa contratada, o que implicou na contratação de outra empresa para terminar o serviço e refazer aqueles que tinham sido mal executados, fato que causou prejuízos ao erário público; h) a despeito de tudo isso, o CCHSA foi omisso e negligente na tomada das medidas necessárias para o cumprimento do contrato e na aplicação das penalidades contratuais à empresa SECOL. 3. O juízo sentenciante, inicialmente e à vista do conteúdo probatório, concluiu pela comprovação integral da materialidade dos fatos articulados na exordial. Quanto às responsabilidades individuais: 3.1 LEONARDO LOPES RESENDE TRAVASSOS (diretor do CCHSA) foi condenado diante da comprovação de que, na condição de diretor do Centro, atrasou a elaboração do TA 05/2008, realizando três pagamentos sem base contratual, tendo ainda efetuado pagamentos sem que os serviços tivessem sido executados, estando a obra franca e visivelmente em atraso (o que seria facilmente perceptível, considerando as dimensões do CCHSA). 3.2 INALDO JOÃO PEDRO LIMA (gestor financeiro do contrato) foi condenado diante da comprovação de que se omitiu em exigir da empresa contratada a retenção de 5% (cinco por cento) do valor do contrato para fazer frente a eventuais multas e indenizações a terceiros, quando tal medida seria efetivamente de sua responsabilidade. 3.3 DANILO VIANA (fiscal da obra) foi condenado diante da constatação de que realizara medições e atestara a realização de serviços inexistentes ou mal executados pela empresa, viabilizando autorizações indevidas de pagamento, causando prejuízos ao erário. Tal comprovação teria sido obtida, entre outras provas, de comparações entre os atestados de execução de obra emitidos pelo demandado e o relatório técnico de inspeção in loco realizado pela Controladoria interna da MARIA EDUARDA CAVALCANTI. A defesa do réu, no sentido de que tinha muitas obras a fiscalizar e de que era pressionado pelo Diretor para atestar as medições não foi acolhida pelo juízo como apta a isentá-lo de responsabilidade. 3.4 LUIGI NOVAES (Diretor da SECOL) foi absolvido diante da comprovação de sua alegação de que, entre 2006 e 2010, era seu ex-genro Yago da Mata, mediante procuração e sem o conhecimento do réu, quem administrava integralmente a empresa, tendo sponte sua participado da licitação, assinado o contrato e recebido todos os pagamentos. 3.5 IGOR TEIXEIRA (membro da CPL) foi absolvido diante da comprovação de que, como membro da CPL, não tinha a responsabilidade de elaborar cláusulas contratuais, menos ainda de termos aditivos, de modo que não restou comprovada a imputação inicial e que teria modificado cláusulas contratuais em favor da empresa. 3.6 Quanto às sanções aplicadas aos demandados condenados, a sentença aplicou-lhes as penas de ressarcimento do dano ao erário (limitando aquela aplicada a Inaldo Gabriel Pires à garantia de 5% do contrato cuja exigência omitira), multa civil no mesmo valor da pena de ressarcimento, suspensão de direitos políticos e proibições de contratação e recebimento de benesses dos poderes públicos, ambos por cinco anos. 4. Em apelação: 4.1 BRUNO FERNANDES RESENDE TRAVASSOS alegou: a) ausência do dever específico de acompanhar a execução do contrato, cabendo tal tarefa ao gestor do contrato e ao fiscal do contrato; b) não configuração de improbidade administrativa; c) ausência do elemento subjetivo; d) inexistência de enriquecimento ilícito; e) prescrição quinquenal; f) ilegitimidade passiva; g) inexistência de justa causa; h) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano; i) ausência de prova do dano; h) desproporcionalidade nas penalidades aplicadas. 4.2 INALDO LEVI ALVES alegou: a) ausência do dever específico, decorrente de suas funções, de exigir da empresa contratada a retenção da garantia de 5% do valor do contrato; b) tal omissão, naquelas condições, representaria apenas mero descuido, não configurando ato de improbidade administrativa; c) prescrição quinquenal, contada do momento em que a garantia deveria ter sido exigida (cinco dias após a assinatura); d) ilegitimidade passiva; f) ausência de justa causa, dada a falta de suporte probatório mínimo; g) não configuração de improbidade; h) desproporcionalidade das penas aplicadas. 4.3 MARCELO REZENDE alegou: a) prescrição quinquenal; b) inexistência de enriquecimento ilícito; c) ausência do elemento subjetivo; d) desproporcionalidade nas penas aplicadas 5. O representante do MPF com atuação junto ao TRF da 5ª Região opinou pelo integral provimento dos recursos de HEITOR FARIAS RESENDE TRAVASSOS e INALDO FELIPE MORAES, julgando-se improcedente a demanda, e pelo parcial provimento do recurso de CAIO VIEIRA, reduzindo-se o valor da multa aplicada. 6. Os recursos merecem parcial provimento. 6.1 Em relação a NATÁLIA MELO RESENDE TRAVASSOS, deve-se afastar a imputação de pagamentos sem base contratual, eis que, malgrado dúvida redacional, a cláusula sexta do contrato administrativo autoriza entender-se pela previsão de prazo de execução em dias úteis, implicando lapso de apenas três dias entre o contrato e o aditivo. Além disso, deve-se levar em conta a condição do apelante de professor, não sendo administrador profissional. Mesmo assim, o ato de improbidade restou caracterizado porque, como gestor e curador do patrimônio público, cabia-lhe diligenciar para verificar o andamento da obra, inclusive convocando o fiscal para informações e mesmo para inspeção pessoal. As pequenas dimensões do CCHSA e a quantidade de obras permite entender que tal cuidado seria ínsito ao regular desempenho da função de diretor e gestor do CCHSA, sendo que, nessa condição, era também gestor do contrato. Redimensionando as penas a partir da nova composição de fatos admitidos, dá-se provimento ao recurso apenas para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e reduzir a pena de multa a R$ 42.517,00 (vinte mil reais). 6.2 Em relação a INALDO THALES RODRIGUES, tem-se que não assiste razão ao argumento de que seria o gestor financeiro do CCHSA, não gestor financeiro do contrato. Não havia indicação de gestor financeiro no contrato, mas, mesmo assim, era seu, segundo admitido na apelação, o setor responsável pelas fases de liquidação e pagamento das parcelas do contrato, incluindo as exigências de quitações previdenciárias e tributárias, ainda que o contrato não o dissesse expressamente. Tivesse o apelante realizado oa exigência da garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, amenizado seria o dano, de modo que colaborou causamente para o vulto que tomou o prejuízo. Mesmo assim, tal conduta não caracteriza improbidade administrativa, de forma que se dá provimento ao recurso para se manter exclusivamente a sanção de ressarcimento ao erário, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato. 6.3 Em relação a LÍVIA VIANA, tem-se que todos os fatos a ele imputados foram devidamente comprovados em juízo, configurando improbidade administrativa. Contudo, os autos também revelam que ele era agente administrativo, porém designado como fiscal de obras da ELOAH DA ROSA. Há informações, não contrastadas, de que trabalharia em condições inadequadas, inclusive com escassez de recursos. Não houve alegação ou prova de enriquecimento indevido. A própria PIETRA DA CUNHA, afastando pareceres que se posicionavam pela demissão, decidiu por aplicar-lhe pena de suspensão. Assim, as penalidades aplicadas se revelam, levando em conta o contexto em que os fatos ocorreram, excessivas. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar-se a pena de suspensão dos direitos políticos e reduzir-se a pena de multa a R$ 23.665,00 (trinta mil reais). 7. Recursos parcialmente providos.
(PROCESSO: 21935316341856749716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)