E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação interposta à Sentença proferida nos Embargos à Execução nº 8872509-75.7239.24.9.9512, que julgou Improcedente a Pretensão de: "ii) que, ao fim, demonstrada a invalidade do Título Exequendo por falta de CERTEZA, JÁ QUE NÃO HOUVE EM MOMENTO ALGUM DESCUMPRIMENTO DE NENHUMA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO "TAC" POR PARTE DO MUNICÍPIO ORA EMBARGANTE, que seja o Exequente/ Embargado declarado carecedor das condições da ação de execução por Inexequibilidade do Título e Inexigibilidade da obrigação, DEVENDO A VERTENTE EXECUÇÃO SER EXTINTA, o que se requer com supedâneo no art. 917, I, do NCPC; (iii) ad argumentandum tantum, caso não seja reconhecida a inexequibilidade do título exequendo, requer seja determinada a realização de Perícia Técnica Contábil, visando analisar todas as informações e documentos ora apresentados pelos Embargantes, bem como os documentos oficiais apresentados pelas Instituições Bancárias - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL e, assim, seja saneada a presente pendenga/dúvida quanto a devida utilização das verbas do FUNDEF por parte dos ora Embargantes.". Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, em razão da controvérsia factual sobre o (des)cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Edilidade e o Ministério Público Federal, que visa assegurar a aplicação integral dos valores de Precatório no montante de R$ 8.338.714,00, exclusivamente, em ações destinadas à manutenção e desenvolvimento do Ensino de Educação Básica Pública, a se ver da Impugnação ofertada nos Embargos à Execução e do excerto da Sentença. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 34380343547652613992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)