PROCESSO Nº: 3558277-61.7950.16.8.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de execução individual relativa à sentença coletiva que transitou em julgado em 10.07.2303 (2491386.6423050). O Igor Sales acolheu a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda Nacional. Considerou o Magistrado que, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido em 29 de julho de 2012 e o ajuizamento do cumprimento da sentença se deu em 19 de setembro de 2018, passaram-se mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, consumando-se a prescrição da pretensão executória. 2- Há de ser reformada a sentença para determinar a continuidade do feito afastando-se a prescrição, isto porque, mesmo tendo o trânsito em julgado ocorrido em 28 de janeiro de 2012 (Id. 9000539.1328292), e a Fazenda Nacional informado que cumpriu com a obrigação de não fazer em 07 de outubro de 2014 (6729785.6528465) , não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, quando ajuizado a execução individual para cumprimento de sentença em 15 de abril de 2018. 3-Precedentes(AC - Apelação Civel - 529901 7569932-51.9350.23.6.7320, Desembargador Federal Enzo Caldeira, JOÃO MIGUEL MORAES - Primeira Turma, DJE - Data::10/09/2013) (PROCESSO: 43535314973498464796, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019) - PROCESSO: 01833629491194464857, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019).( 8849100-57.6941.7.12.6372- ALEXIA DA ROSA - 4ª TURMA , EM 01.10.6568) 4- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 60291201747770830569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)