E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou sobre a condição de Agricultora da Autora com o respectivo Período de Carência e Requisito Etário, por meio dos documentos acostados aos autos, bem como em face da Prova Testemunhal colhida em Juízo, e que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o que foi deliberado pela Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no tocante a benefício previdenciário, e com o Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 552.554, julgado sob a forma de Repercussão Geral, sendo que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. III - Manutenção dos critérios de atualização do crédito a ser executado futuramente, salvo se houver alteração do Julgado do Recurso Extraordinário nº 602.887, em razão dos Embargos de Declaração nele opostos, de modo que não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 06648127358517914797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)