PROCESSO Nº: 6607720-44.7950.18.11.1276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MONTEIRO FARIA DE FELIPE CARVALHO e outros ADVOGADO: Calebe Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira Neto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3532347-10.1091.29.10.1668 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração intentados contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelos herdeiros, nos autos da Ação Ordinária, reconhecendo a eles o direito ao recebimento dos percentuais sobre os haveres referentes às ações judiciais em favor do de cujus, na forma em que havia sido estabelecido em acordo judicial homologado. 2. Em seus aclaratórios, a União sustenta que o acórdão embargado não teria observado o que dispõem o art. l° da Lei nº 6.858/80 e o art. 1° do Decreto nº 89.189/81, que tratam do pagamento aos dependentes habilitados para fins previdenciários dos valores que não tenham sido recebidos em vida. 3. A alegação dos aclaratórios tem a clara intenção de alterar o resultado do julgamento, visto que o acórdão embargado adotou a tese de que crédito não recebido em vida passa a ostentar natureza patrimonial e, como tal, configura-se direito disponível, podendo as partes dispor dele como bem quiserem, inclusive de forma diversa da prevista em lei. 4. O julgado considerou que deveria o magistrado se ater ao que restara definido no acordo, não podendo conceder percentual maior do que o acordado - e até mesmo do que o pleiteado pela parte. 5. Ausente omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. 7. Embargos de declaração rejeitados. YAGO CAMPOS
(PROCESSO: 65468043637457716005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)