PROCESSO Nº: 8565295-64.9288.17.6.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Otávio Fernandes Patricio Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRAZO CONTADO DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 18, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 485, I, do CPC/2015) para assegurar, em definitivo, que o prazo para a autora entrar em exercício no cargo de Professora do Magistério Superior da UFCG apenas tenha início ao final da sua licença capacitação (iniciando o curso do prazo de 15 dias no dia seguinte ao término do afastamento concedido pela EBSERH, com data final em 02/01/2019). 2. A autora, ora apelada, é empregada pública ocupante do cargo de Médica - Alergia e Imunologia Pediátrica do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC), da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), tendo sido autorizado o seu afastamento do país pela EBSERH durante o período de 04 a 07 de março de 2019, com a finalidade específica de recebimento de premiação de projeto científico e participação no estágio "Observer at the Division of Pediatric Allergy and Immunology, no Ichan School of Medicine of Mount Sinai", em Nova York, Estados Unidos. Foi aprovada, também, no concurso público de provas e títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe-A - Auxiliar, T-20, lotada na Unidade Acadêmica de Medicina do CCBS/UFCG, cumulação permitida por lei, tendo a nomeação sido publicada no DOU de 15/05/2019 e termo de posse datado de 03/01/2019. Contudo, para que possa entrar em exercício no prazo de 15 dias, precisará retornar ao país e afastar-se do estágio em definitivo, a fim de não ser exonerada do cargo, pois mesmo que atenda ao prazo limítrofe, o termo final ocorrerá em 31/08/2019 (sábado), a ser prorrogado para o dia 17/02/2019 (segunda-feira), enquanto que o estágio só terminará em 04/11/2019. 3. Embora a regra geral seja o prazo de 15 dias, contados da data da posse, para que o servidor entre em exercício, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90, no caso dos autos, a aludida regra deve ser excepcionada com fulcro no § 1º, do art. 18, do mesmo dispositivo legal, o qual dispõe que o prazo para entrar em exercício, em se tratando de servidor que se encontre em gozo de licença legal, será contado do término do impedimento. 4. Ainda que a autora seja empregada pública, já que ocupa cargo de médica da EBSERH, essa constatação não altera a interpretação extraída do dispositivo, porquanto a regra ali contida apenas exige que o servidor encontre-se em licença ou afastado legalmente, o que é o caso dos autos. Não bastasse isso, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em relação a outras situações que asseguram direitos a servidor público, vem conferindo interpretação ampliativa a esse conceito, de modo a também abranger o empregado público. Nesse sentido: STJ. REsp 1200314/SP, Rel. Ministro KAIQUE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2018, DJe 04/01/2018; REsp 3504556/CE, Rel. Ministro NOAH DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2015, DJe 10/02/2015. 5. O prazo para a autora entrar em exercício no cargo de Professora do Magistério Superior da UFCG apenas terá início ao final da sua licença capacitação (19/08/2019), nos termos do § 1º, art. 18, da Lei nº8.112/90. 6. Manutenção do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 72187924183063238092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)