PROCESSO Nº: 0051590-12.3915.15.2.6670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo autor/apelante, em face do acórdão que negou provimento aos seus primeiros declaratórios, mantendo, assim, o não provimento da apelação e, pois, a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos entes públicos réus a fornecerem ao demandante o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. Para o embargante, persiste a omissão, em relação à necessidade de realização da prova pericial, que não teria sido abordada quando do julgamento dos primeiros declaratórios. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Embora o acórdão não tenha mencionado, em específico, a prova pericial, foi explícito no sentido da inexistência de cerceamento do direito de defesa. Quando do julgamento da apelação, restou consignado: "Ressalte-se, a propósito, que não cabe falar em cerceamento do direito de defesa no caso, porque o Juízo a quo determinou "que fossem anexadas provas suficientes (estudos, atestados, relatórios ou outros documentos médicos) capazes de revelar os elementos acima descortinados [a essencialidade e a eficácia terapêutica do medicamento e a inexistência de tratamento eficaz fornecido pelo SUS, dentre outros]", não tendo o autor, no entanto, apresentado a documentação suficiente à revelação dos aspectos imprescindíveis ao acolhimento da sua pretensão". Por sua vez, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração, consignou-se o seguinte: "o Magistrado obrigado a deferir todas as provas que sejam requeridas pelas partes, mas apenas aquelas que sejam necessárias e suficientes ao desate fundamentado da lide". Note-se que, se o autor silenciou diante da determinação do Julgador a quo, para que providenciasse a juntada da documentação médica indispensável, não pode agora, simplesmente, invocar prejuízo para a comprovação das suas alegações, pelo fato de que não teria sido oportunizada a realização de prova pericial. 5. Inexistindo os defeitos passíveis de correção através da via processual eleita e tratando-se de tentativa de rediscussão do que já foi examinado, é de rigor a rejeição dos declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57232195458459709588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)