CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUÊ CALDEIRA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança, por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL busca receber créditos oriundos de contrato de crédito consignado celebrado com a Recorrente.
2. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de instrumento particular corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. Nesse sentido: STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 9559605/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Azevedo Cueva, DJe 23/03/2018.
3. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela da dívida.
4. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença, independentemente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena de ser ele beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas.
5. Lucas Gabriel Souza. Sem honorários recursais (sentença de 2014).
(PROCESSO: 13082953577607073496, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)