PROCESSO Nº: 4002631-70.2224.9.10.9262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RODRIGUES ADVOGADO: Candida Estefania Stella Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp nº 412.625/SP, Rel. Min. Henrique Moura, Corte Especial, DJe de 06/01/2015). 2. Proferida sentença nos autos principais, resta prejudicado o agravo de instrumento, pela manifesta perda de objeto. 3. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
(PROCESSO: 06931008398412449733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)