PROCESSO Nº: 2635377-17.7251.2.5.8527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Antônio Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAI E SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/CE (CNPJ: 47.551.162/9652-01) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DR-CE (CNPJ: 14.489.408/8411-40), para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue as impetrantes ao recolhimento das contribuições para o INCRA e para o salário-educação, determinando à autoridade impetrada a abstenção da exação contributiva, bem como da promoção de quaisquer atos constritivos de cobrança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional que as entidades do Sistema "S" não estariam dispensadas do pagamento das contribuições sociais destinadas a terceiros, nem mesmo em face da suposta recepção dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55, visto que os preceitos tratam estritamente dos serviços e bens. 3. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 9º e 14º, regulamentou o disposto no art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo os seguintes requisitos para fazer incidir a imunidade tributária no que tange às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: "i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e iii)manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." 4. No caso, verifica-se que os autores/apelados, SENAI E SESI, preenchem tais requisitos, sendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, que possuem como finalidade a atividade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários no país, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 4048/42, e do art. 1º do decreto-lei 9.403/46. Portanto, não há como equipará-los a uma empresa. 5. Do mesmo modo, a lei 2.613/65, que instituiu a Fundação Serviço Social Rural, em seus artigos 12 e 13, dispôs expressamente que o SENAI e o SESI gozam de ampla isenção fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer a isenção em casos como o dos autos. 21129179917646136280, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. [10]
(PROCESSO: 33101236552610191155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)