PROCESSO Nº: 6157832-04.3321.16.1.2488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO FEITOSA ADVOGADO: Marcos Antônio Campos Bezerra Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF RECONHECIDA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo FNDE e pela CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à parte impetrada que adote todas as providências necessárias à prorrogação do prazo de carência previsto no Contrato de nº 44.0417.555.4051438-85, suspendendo a cobrança das demais parcelas do financiamento até o término da residência médica da impetrante. 2. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, "Não há que ser falar em ilegitimidade passiva da CAIXA ou do FNDE. Na data da propositura da ação (04/09/14), a Caixa Econômica Federal, formalmente, não mais ostentava a condição de agente operador do FIES, consoante as disposições do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 01/03/2001, incluído pela Lei n.º 12.202, de 15/11/2010, com vigência a partir de 14/12/2010 (data da publicação). Não obstante, mesmo após esse prazo, a Caixa Econômica Federal continuou a exercer o papel de agente operador do FIES para os contratos firmados até 15/09/2010, com extensão do encargo até o dia 10/06/2011, conforme modificações introduzidas no art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 20/10/2001, pelo art. 25 da Lei n.º 12.431, de 29/05/2011. Mais uma vez o prazo para que o FNDE assumisse a condição de operador do FIES em relação aos contratos celebrados até 31/05/2010 foi estendido, desta feita até 29/09/2013, nos termos da nova redação dada ao art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 21/01/2001, pelo art. 21 da Lei n.º 12.712, de 30/12/2012. Assim, somente a partir de 22/05/2013 o FNDE assumiu definitivamente o papel de agente operador do FIES, passando a Caixa Econômica Federal, ao lado do Banco do Brasil, a atuar exclusivamente na condição de agente financeiro daquele fundo de financiamento. Ambos, portanto, devem figurar no polo passiva da demanda" (Processo nº: 9507902-60.9911.25.10.9126, Relator Desembargador Federal João Gomes, unânime, j. julho 1997). 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Considerando que há prova nos autos (Declaração de id. 2344462.6272453) de que a autora participa do programa de Residência Médica da Escola de Saúde Pública do Ceará, com término previsto para 17.07.2981, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para considerar que a autora tem direito à prorrogação do período de carência. 7. Compulsando os autos, verifico que a autora colou grau em junho de 2016, havendo nos autos prova da cobrança da prestação mensal de abril de 2018. Tendo a autora iniciado o curso de residência médica em fevereiro de 2017, ou seja, ainda no curso do período de carência, preenche os requisitos do § 3º, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 8. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43836430653071726811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)