PROCESSO Nº: 5405137-33.6051.11.9.3016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO: Davi Luiz Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leonardo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. A concessão de liminares em demandas singulares tem a potencialidade de contribuir para que a solução extrajudicial coletiva resulte inexitosa. De qualquer modo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos". 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, "caso a argumentação do juízo de piso prospere temos a violação ao estado democrático de direito e pressente para excusa do poder judiciário em resolver as demandas é inimaginável a aplicabilidade da argumentação do magistrado em outra seara e a partir deste precedente, seria razoável imaginar a excusa do delegado em abrir a percepção criminal dado o alto número de crimes e tentativa do governador do estado em diminui-las por programas educacionais ou o magistrado de varas virginais estaduais que possuem o copo técnico reduzido se negar a proceder a instrução de alguns crimes em detrimento de outros em virtude do caos?". Aduz, ainda, que, "se enveredarmos pela argumentação do magistrado de piso o serviço judiciário não acontecera porque sofre com diversas limitações orçamentaria, mas ainda é essencial a sociedade sobre a inafastabilidade jurisdicional isto é a obrigatoriedade de o judiciário enfrentar ameaça ou lesão a direito está cúpida na constituição federal". 3. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias, para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 4. Na hipótese, o pedido administrativo do benefício de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 17/09/2019, na Agência da Previdência Social de Caruaru. Contudo, até 02/06/2019, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve movimentação do processo administrativo. Ressalte-se que essa inércia é evidenciada pelo documento de Id. 1452986.12935848, no qual consta que o pedido da impetrante está "em análise". 5. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 4 (quatro) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impõe, frente a violação a direito líquido e certo. Conforme documentos acostados aos autos, o INSS, de fato, excedeu o prazo razoável para análise do recurso, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. " 7. A concessão da segurança se limita à determinação de que o INSS examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 51293881446273353955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)