PROCESSO Nº: 5256305-71.5153.20.12.0939 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIXÃO A CÉU ABERTO. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI N. 98.360/10. REGULARIZAÇÃO DO ATERRO. PRAZO ULTRAPASSADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO-FAZER E DE PAGAR. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Catolé do Rocha/PB: a) a iniciar e concluir todas as obras físicas e instalações de um aterro sanitário, de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), para a devida recepção dos resíduos sólidos produzidos no referido município; b) em R$ 75.698,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais e materiais coletivos, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD; e c) em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A sentença, antecipando os efeitos da tutela, determinou, ainda, que a edilidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): i) se abstenha de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda a natureza em qualquer lugar diverso de aterro sanitário instituído em acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), obedecido o prazo de tolerância de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; ii) apresente em Juízo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência da sentença, o comprovante de protocolização de projeto de aterro sanitário definitivo e do respectivo pedido de licença ambiental junto ao SUDEMA; iii) inicie as obras de implantação do aterro sanitário, no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de intimação da decisão que lhe comunicar a concessão de licença ambiental para iniciar as obras; iv) conclua e implante o aterro sanitário no prazo de 1 (um) ano, contado de seu início. 3. Inicialmente, deve ser ressaltada a importância da realização de política pública apropriada no manejo de resíduos sólidos que promova o descarte de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, sobretudo quando a política nacional necessária já se encontra prevista na Lei 12.305/10. 4. Referida norma estabeleceu o prazo de quatro anos para que os municípios realizassem as atividades necessárias para regularizar a disposição final dos resíduos. Entretanto, no caso em tela, o limite temporal já foi ultrapassado, em muito, e poucas iniciativas foram tomadas. 5. A ausência de medidas significativas por parte do ente tornou necessária a atuação do Judiciário para determinar a realização das atividades em períodos fixados proporcionalmente à urgência da situação, em razão da possibilidade de o depósito a céu aberto causar danos irreversíveis ao meio ambiente e aos cidadãos. 6. Apesar da fixação de prazos e da condenação em obrigação de fazer, não é cabível a isenção da edilidade pelos danos por ela já causados em razão do despejo irregular. O prejuízo causado por essa ação não atinge apenas o meio ambiente, mas também a coletividade, alcançando valores essenciais à dignidade humana, tais como a vida e a saúde, pelo risco de contaminação do ar e da água, assim como, pelo risco de proliferação de doenças através de vetores presentes em tais ambientes. 7. Sendo os perigos mencionados suficientes para caracterizar a gravidade da manutenção de lixão em local inapropriado e "sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (REsp 0209542/MG, Rel. Ministra SOPHIE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2013, DJe 17/08/2013; STJ. 2ª Turma. REsp 1.669.608-SP, Rel. Min. Marcelo Pinto, julgado em 29/07/2016), é cabível a indenização por dano moral e material coletivo. 8. As obrigações de fazer, de não-fazer e de pagar, nos moldes como dispostos na sentença, se mostram necessárias e adequadas à coibir a continuidade da prática de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente, a garantir à coletividade a fruição de um meio-ambiente ecologicamente equilibrado e à responsabilizar os danos ocasionados direta e indiretamente à coletividade. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53681201224641155616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)