PROCESSO Nº: 3806224-05.9938.10.12.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIAM DANTAS DE MACEDO ADVOGADO: Kevin das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Santos - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Servidor público federal. Pedido de concessão Justiça gratuita. Decisão indeferindo o benefício, sem oportunizar a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão. Contracheques acostados aos autos que comprovam a necessidade da concessão do benefício. Agravante que percebe mensalmente renda abaixo de 10 (dez) salários-mínimos, parâmetro fixado pela jurisprudência desta Quarta Turma. Possibilidade de concessão da justiça gratuita. Agravo de instrumento provido. (AS)
(PROCESSO: 32275240450112311398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)