PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DNOCS. AGRAVO QUE CORROBOROU DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 351 DO STF. ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 810 DO STF. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, o qual fustigou decisão da Presidência, a de negar seguimento a Recurso Extraordinário, sob o argumento de que a matéria suscitada no recurso foi julgada pelo STF no RE 841.957/CE (Tema 351), sobre o regime do artigo 1.036 do CPC, no sentido de que "A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.", ocasião em que se reconheceu restar o acórdão combatido em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente.
2. Aclaratórios que trazem matéria estranha ao debate travado nos autos, na medida em que sustenta a necessidade de se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 325.397/SE (Tema 810), haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do entendimento firmado pelo STF no RE 100.463/CE (Tema 351), sobre o regime do artigo 1.036 do CPC, no sentido de que "A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.", ocasião em que se reconheceu restar o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente.
5. Haja vista que o recurso de Embargos de Declaração trata de matéria estranha à discussão mantida no acórdão embargado, é o caso de negar provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29726675471140458, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO: 02/02/2019)