PROCESSO Nº: 1565443-38.0492.8.4.7242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA MATA ADVOGADO: Bruno Gomes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Viana - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE INCAPACIDADE NÃO PREENCHIDO. PROVIMENTO. I - Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo assistencial ajuizada por Maysa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido da autora, pois considerou preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Houve condenação em custas e honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III - O INSS apelou e afirmou inexistir incapacidade da autora para o trabalho e para a vida diária. Não considera que a depressão a inviabiliza para todas as atividades. Alegou que a renda familiar da parte é superior a ¼ do salário mínimo. IV - A autora requereu o benefício de amparo assistencial em 07/04/2013, mas foi indeferido pelo INSS (Id. 1408433.21782770 - p. 15). A apelada alega ser portadora de deficiência mental que a torna incapaz para o trabalho. V- Para comprovar o seu direito, a parte autora apresentou os seguintes documentos: relatório médico (Id. 8056916.75507101 - p.20/22), atestando que faz tratamento para depressão; declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa com deficiência (Id. 4254756.84454709 - p. 102), onde consta que a autora vive sozinha; laudo pericial (Id. 9281958.32550850 - p.137/138), atestando que a parte apresenta o CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e F32.1 (Episódio depressivo moderado). VI - O laudo social (Id. 5527764.74867249 - p. 165/166) constatou que o quadro depressivo da autora começou após a separação do marido e piorou depois do falecimento dos seus pais e sobrinha. A apelada reside sozinha em casa própria, comumente não sente vontade de se higienizar, não realiza serviços domésticos e não se alimenta adequadamente. A parte afirmou que sobrevive com o valor de R$ 30,00 (trinta reais) que seu filho lhe entrega semanalmente. Não consegue trabalhar para prover o seu próprio sustento. VII - O benefício de amparo social está previsto na Lei 8.742/93 que prevê a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. VIII - No que concerne ao requisito da miserabilidade, o laudo social foi claro ao afirmar que a apelada vive com R$ 30,00 (trinta) reais semanais para as suas despesas, contando com a ajuda de familiares e amigos. IX - No entanto, não foi preenchido o requisito da incapacidade. O laudo pericial (Id. 5131270.77470174 - p.137/138) não constatou que as doenças que a autora possui CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e F32.1 (Episódio depressivo moderado) a tornariam total e permanentemente incapaz para o trabalho. Assim, a apelada pode recuperar a capacidade laborativa com um adequado tratamento psiquiátrico. X - Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 16405521883512516035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)