EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA. ANUIDADES. CESSAÇÃO DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, ao argumento de que o fato gerador da obrigação de pagamento de anuidade a conselhos profissionais é a existência de inscrição no conselho, de maneira que a cessação da exação apenas deve ocorrer a partir do requerimento de baixa do registro profissional perante a respectiva entidade de classe. 2. Decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição que, ao passo que entendeu hígida a cobrança das anuidades anteriores à formalização do pedido de cancelamento da inscrição, reconheceu como indevida eventual exigência por parte do Conselho de pagamento das anuidades após março de 2017, data em que, efetivamente, restou comprovado o pedido de baixa pela ora apelante. 3. É que, nos termos da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidade corresponde ao registro ativo no Conselho Profissional. Na verdade, é materialmente impossível ao Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível registro/cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. 4. In casu, embora a autora/apelante alegue ter requerido o cancelamento da sua inscrição perante o CREFONO da 8ª. Região nos idos de 2006, e que este teria imposto óbice reiteradamente ao pleito, não repousam nos autos quaisquer provas neste sentido. Na verdade, a própria apelante admite que a solicitação formal da baixa somente ocorreu em março de 2017 (id.1723799.3317047), fato este corroborado pelo próprio Conselho no primeiro grau e agora, em sede de recurso. 5. No mais, não se há falar em condenação do Conselho em pagamento de indenização a título de danos morais, dado que inexiste prova de que, na hipótese dos autos, tenha a entidade de classe praticado qualquer ato ilícito a dar ensejo ao acolhimento desse reclamo. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 54784847203790185690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)