PROCESSO Nº: 1866308-91.5357.28.3.7848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: AUGUSTO SOUZA E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Otávio Costela E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5040091-70.5222.16.7.8393 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Isabelly das Neves e Dantas Advogados, em sede de ação civil pública ajuizada pela União, contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Federal da Judiciária de Pernambuco que deferiu, em parte, o pedido da União para suspender os efeitos dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Feira Grande, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e o escritório ora agravante, bem como eventuais subcontratações deles decorrentes, no que toca ao recebimento dos honorários destacados de verbas do FUNDEF. Também solicitou a suspensão do pagamento dos precatórios apontados na inicial. 2. Caso em que a União manejou a ação civil pública pretendendo obter o reconhecimento judicial da nulidade e das diversas irregularidades do convênio de cooperação técnico-financeira de natureza específica que entre si celebraram o Município de Feira Grande, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Luiz Felipe Costa e Dantas Advogados, o escritório ora agravante. Para tanto, alega a ocorrência de supostas irregularidades nas contratações em comento, eis que estariam em desconformidade com as disposições constitucionais e com o Estatuto Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993). 3. De pronto, necessário destacar que, por óbvio não se desconhece que é dever, especialmente dos entes públicos, combater condutas dos gestores que maculam as regras aplicáveis às contratações administrativas. Contudo, também é certo que as adequadas providências devem ser adotadas por quem detém competência e legitimidade para tais, sendo certo que, no caso concreto, a fiscalização e verificação de conformidade legal, atinentes à celebração de contrato administrativo entre o Município e sociedades de advogados, são atribuições dos órgãos de controle interno e externo, a exemplo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Ministério Público Estadual. 4. É dizer, a União, enquanto pessoa jurídica de direito público diversa da do Município réu, não é parte legítima para pleitear reconhecimento de ilegalidade de atos e contratos firmados pelo ente federativo municipal e o particular. Com efeito, embora aduza a União tratar-se de contratação de serviços advocatícios com o afã de propor demandas judiciais, tendo como fim específico perseguir o recebimento de diferenças de valores de natureza vinculada à educação (FUNDEF/FUNDEB), não é disso que se cuida a hipótese. 5. A esse respeito, inclusive, a própria União utiliza-se, na inicial da ação civil pública, o argumento de que a sua legitimidade na propositura da presente ação estaria evidente, também, em razão do seu interesse "na correta aplicação dos recursos por ela transferidos aos Municípios a título de complementação federal do FUNDEF/FUNDEB." Ademais, afirma que sua competência para a propositura da presente ação civil pública estaria insculpida no art. 109, I, da CF/88, bem como na Súmula 208 do STJ. Ora, repetidas as vênias, essa não é atribuição da União, ente federal, mas, conforme dito, dos órgãos que detém competência constitucional e legal para tal. 6. Como quer que seja, as impugnações formuladas na petição inicial limitam-se a matérias atinentes a supostas irregularidades ocorridas no âmbito de procedimento licitatório e na forma de contratação utilizada pelo Município demandado, sem sequer perpassar por qualquer questão relativa à aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB. Nesse sentido, precedente desta mesma Segunda Turma: TRF5. Apelação Cível. Processo nº 8071696-58.4135.28.5.7093. Rel. Desembargador Federal Yago Rocha. Data de julgamento:10/09/2018. 7. Ocorre que a matéria foi submetida ao crivo da 2ª. Turma, em sua composição ampliada, mercê de divergência que surgiu em sua composição regular, e ali, na ampliada, restou reconhecida a legitimidade ativa da União para a causa, a partir da constatação de que o contrato de honorários celebrado entre o Município e o escritório que o representa, expressamente consigna que o pagamento se fará com o valores obtidos com a ação, é dizer, com recursos oriundos do FUNDEB. 8. Impõe-se, pois, negar provimento ao agravo, máxime em face do entendimento vigente no Supremo Tribunal a vedar o uso de verbas do FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios. 9. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 10346892632958400332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)