PJE 6924807-27.9926.11.11.3443 EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à parte autora do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), nas doses prescritas, pelo período necessário à conclusão do tratamento, sob pena de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Honorários fixados em R$ 5.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UNIÃO, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que não há benefícios comprovados no uso de SPINRAZA em relação aos pacientes portadores de AME tipo 01 e tipo 02, de qualquer idade, que apresentem necessidade de assistência respiratória, escoliose ou contraturas e pacientes maiores de 12 anos. Aduz, ainda, o descabimento das "astreintes". 3. Por sua vez, alega o particular, em síntese, que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015. 4. Inicialmente, deve ser afastada a tese da ilegitimidade passiva da UNIÃO, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 065.757, em 14/08/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. O laudo médico juntado aos autos comprova que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação de que a autora é portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME), doença neurodegenerativa, e que, com a utilização contínua do medicamento, haverá a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), em favor da parte autora, pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos. 8. Por outro lado, não merece prosperar a condenação em multa, tendo em vista que a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 41577506442368816749, Rel. Des. Federal Rodrigo Nascimento, julgamento em: 21/08/2018). 9. Por fim, no tocante ao recurso do particular, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 4047482-72.1094.2.3.4071, Rel. Des. Luiz Otávio das Neves, Diego das Neves), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo magistrado a quo (art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 10. Apelação do particular desprovida. Apelação da União parcialmente provida, tão somente no tocante à exigibilidade da multa imposta, permanecendo hígida a condenação ao fornecimento de medicamento. Honorários recursais fixados, em desfavor do particular, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC/2015). alo
(PROCESSO: 36001213441138974749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)