PROCESSO Nº: 0567025-96.7317.4.7.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL COSTA ADVOGADO: Francesco Jonas Lippo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6949360-92.7666.2.6.8637 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a impetrante/agravada, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantindo-se-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. O comando normativo constante na NSCA nº 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovado pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 29/01/2017, do Comandante-Geral de Pessoal, que serviu de fundamento para a exclusão da autora/agravada, extrapolou sua função meramente regulamentar, restringindo um direito por critério etário não previsto na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), bem como enquadrando como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o § 4º do art. 50 dessa mesma Lei, que dispõe "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 3. Não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois, para ser pensionista, é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 53236748532896684005, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 16/03/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 0967811-99.5196.29.1.6665, Rel. Des. Fed. Heitor Aragão, Julgamento: 12/01/2018). 4. Ademais, como destacado pelo Juízo a quo, a impetrante/agravada "instruiu a inicial com cópias de seus últimos contracheques (vide doc. com id. 2586300.9646739), nos quais se observam descontos em seus proventos, tendo como origem das despesas o FAMHS/HOSPAER RF/ODONTO ERA/RF, do que concluo, nesta fase de cognição sumária, o seu direito à condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, e que, segundo informa, ocorre por duas décadas, desde então sendo submetida a desconto da respectiva contribuição em sua pensão". 5. Para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar em favor da impetrante/agravada é necessário o devido desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 70.186/1986 , que regulamentou o art. 50, inciso IV, e, da Lei nº 6.880/1980. 6. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão que determinou a reinclusão da ora agravada no FUNSA, com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão.
(PROCESSO: 87566079441200611148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)