Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Castro Nº: 3117422-47.3866.5.5.7644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO E OUTRO AGRAVADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES DA CONCEICAO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO NOGUEIRA MARTELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi proferido no sentido de não reconhecer a legitimidade da Sul América Companhia Nacional de Seguros para recorrer da decisão que não admitiu o ingresso da CEF na ação de origem, onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. 2. Diversamente do alegado pela seguradora embargante, a decisão agravada não indeferiu, nem sequer apreciou, pedido de denunciação à lide da Caixa, não procedendo a alegação de inequívoca legitimidade para interpor agravo de instrumento, com arrimo no art. 1015, IX, do CPC. 3. Os demais argumentos apontados como não enfrentados pelo v. acórdão se referem ao mérito do agravo de instrumento, pelo que se mostra evidente a incongruência recursal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 66360130117197934973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)