PROCESSO Nº: 4895658-62.8606.26.9.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Guilherme Cardoso Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em precedente desta Corte, foi claro ao afirmar que “entre a propositura da execução fiscal e o depósito judicial do valor bloqueado decorreram menos de 4 meses, mora esta inerente aos trâmites da execução fiscal, não tendo a atualização monetária, neste período, o condão de alterar substancialmente o valor em execução, muito menos de justificar o protelamento ad infinitum a satisfação creditícia”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em precedente desta Corte, foi claro ao afirmar que “entre a propositura da execução fiscal e o depósito judicial do valor bloqueado decorreram menos de 4 meses, mora esta inerente aos trâmites da execução fiscal, não tendo a atualização monetária, neste período, o condão de alterar substancialmente o valor em execução, muito menos de justificar o protelamento ad infinitum a satisfação creditícia”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29094398721987680680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)