PROCESSO Nº: 0789846-02.0360.26.9.2161 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: CAUÃ FARIAS e outros ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro RELATORA: Desembargadora Federal Sophia Azevedo (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO POR REAUSTE POSTERIOR. PERDA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. DANO GRAVE. NÃO EVIDENCIADO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA em face de Decisão que julgou improcedente o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, mantendo os efeitos da Sentença que, embora tenha acolhido o pleito da instituição de ensino, para que fosse determinada a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, decorrentes de Reclamações Trabalhistas, não concedeu a antecipação de tutela. 2. Quando da apreciação de Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou o efeito suspensivo à apelação, a análise do referido Agravo deve ficar limitada às questões atinentes ao risco de dano grave e à probabilidade de provimento do recurso. 3. Nesse sentido, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer fato novo na sua peça recursal, limitando-se a reproduzir o que já havia aduzido quando da interposição do Pedido de Efeito Suspensivo. 4. Assim, cabe reiterar que, mesmo a jurisprudência pátria possuindo entendimento no sentido de que a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, verifica-se, in casu, que os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso não estão, de forma concomitante, consubstanciados, uma vez que a recorrente não demonstrou concretamente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação caso o seu pleito, de suspensão de determinadas rubricas de pagamento, seja somente apreciado ao final, quando do julgamento do mérito pela Terceira Turma. 5. Isto porque, caso ocorra o provimento da apelação interposta pela recorrente, é possível a restituição ao Erário dos valores pagos aos particulares, dispondo a União dos meios necessários para tanto. (AGRESP 856866644525, HENRIQUE DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/07/2016 ..DTPB:.). 6. De igual modo, o deferimento da tutela pleiteada também carrega um risco de dano, e de forma notadamente mais grave, visto que implicaria na imediata supressão de verbas alimentares, não sendo este risco descaracterizado pela possibilidade de a UFERSA vir a restituir os particulares no futuro. 7. Agravo interno improvido. acapf
(PROCESSO: 79255034302461449653, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)