PJE 4122599-08.6868.26.7.6559 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no 5º semestre do curso de Odontologia e seguintes, resguardando-se, ainda, o aproveitamento dos semestres anteriores já cursados. 2. No caso concreto, a impetrante teve sua matrícula cancelada em face do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 1.05.188.00925/8310-86, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, quando do ingresso no curso superior, não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido, uma vez que o documento apresentado (certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo emitido pelo Centro Educacional Sobralense) foi emitido em 30/06/2016, quando a impetrante, nascida em 14/02/1999, tinha apenas 17 anos. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, § 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 4. A impetrante não logrou êxito em comprovar que, quando do ingresso na graduação, possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, considerando que o certificado emitido pelo Centro Educacional Sobralense foi emitido quando a estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2837076-48.4252.10.10.9493, rel. Des. Federal João Felipe Nascimento. em: 24/05/2019; TRF5, 3ª T., PJE 3472379-32.4648.24.8.0232, rel. Des. Federal Luiz Henrique Alves. em: 06/02/2019; TRF5, 4ª T., PJE 9833404-41.1901.10.8.0609, rel. Des. Antônio Almeida. em: 22/04/2018; TRF5, 1ª T., PJE 5778505-69.3421.27.1.6666, rel. Des. Federal Luigi Silveira, Vinicius Jesus. em: 03/04/2018. 5. Ademais, é de se observar que a instituição de ensino, em cumprimento ao citado Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 06/01/2018, fixou prazo de 10 dias para que os alunos em situação irregular apresentassem certificados de conclusão do ensino médio válidos, não tendo a autora apresentado o documento no prazo estabelecido. Saliente-se que o novo certificado de conclusão do ensino médio anexado aos autos é datado de 17/09/2019, momento posterior ao prazo concedido pela instituição de ensino para sanar o vício. 6. Por fim, ressalta-se que o Centro Educacional Sobralense - CES, que emitiu o primeiro certificado de conclusão do ensino médio da demandante, foi extinto compulsoriamente em virtude da emissão de certificados falsos e irregulares, por meio da Resolução nº 365/2017, da Secretaria de Educação do Ceará. 7. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. jrv
(PROCESSO: 25299292716181599722, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)