PROCESSO Nº: 3052832-13.8780.15.5.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA LUZ BARBALHO SILVA ADVOGADO: João Gabriel Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, HÁBIL À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que recebeu a inicial da ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que a defesa prévia apresentada não logrou afastar os indícios de improbidade verificados, concernente à irregularidade na contratação da KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA pela municipalidade, sem prévia licitação ou com certame previamente acordado, sendo necessária uma análise exauriente da causa por meio da instrução do feito. 2. Em suas razões recursais, aduz a agravante, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a inexistência de ato de improbidade, pelo que devem ser acolhidos os fundamentos da defesa prévia apresentada. Afirma que a contratação da empresa foi antecedida de licitação na modalidade pregão presencial, pelo que são infundados os argumentos do parquet. Aduz também pela inexistência do elemento dolo na conduta da parte agravante. Diz que realizou a prestação de contas de sua gestão no dia anterior ao fim do mandato, em 01 de maio de 2008, quando entregou cópias de notas fiscais e de cheques ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão responsável pela análise das contas prestadas, então presidido pela Sra. Pedro Lucas das Neves. Requer que seja concedido efeito suspensivo ao feito, a fim de que fique sobrestada a ação principal até o julgamento definitivo do presente recurso, acrescentando que toda a documentação pertinente à execução dos recursos federais destinados ao PNAE/2008, (notas fiscais, cópias de cheques e certidões) foi entregue à Secretaria de Educação, a fim de receber parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e que não pode responder por conduta indevida deste órgão no repasse das informações, órgão que era conduzido por Luigi Nunes, atribuindo a esta responsabilidade pela não entrega dos documentos. 3. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de questões envolvendo a agravante MARCOS VINICIUS MELO BARBALHO SILVA, ex-prefeita do Município de Santo Antônio/RN, referentes ao repasse de verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano de 2008. Os recursos federais foram repassados na importância de R$ 793.192,00 (cento e nove mil e cento e vinte reais), divididos em dez parcelas, sendo a primeira creditada em março de 2008 e a última em dezembro de 2008. 4. Ainda que entenda a agravante a ocorrência da prescrição, há nos autos elementos que indicam o ajuizamento de ação cautelar de protesto no dia 17 de maio de 2013, sendo essa meio eficaz para que fosse interrompida a prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, e do art. 202 do Código Civil, pelo que, considerando-se que os fatos que se reportam como ímprobos apenas vieram a cessar em dezembro de 2008, não há de se falar em consumação da prescrição do direito de ação, já que não transcorrido o quinquênio legal, pelo que é de se rejeitar a preliminar suscitada. 5. No mérito, muitas são as questões que indicam a existência de ato de improbidade e que merecem um aprofundamento das provas e uma análise mais detida do julgador, considerando que o CAE do Município de Santo Antônio/RN informa a ausência de elementos materiais concernentes ao convênio celebrado, o que compromete o destino das verbas federais repassadas. Ademais, o FUNDEF, órgão repassador das verbas, também se posiciona pela irregularidade na prestação de contas da municipalidade. Existe ainda a questão de que o grosso dos pagamentos vinculados ao PNAE 2008 foi destinado à empresa KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Apesar de ter existido a licitação na contratação da mesma, pode ter havido simulação do certame, o que também denota a necessidade de continuação da demanda de improbidade. 6. Para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa faz-se por suficiente a presença de meros indícios da prática do ato apontado ímprobo, sendo permitido seu indeferimento, a teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, tão somente em caso de patente improcedência do pedido por evidente ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir e dos elementos probatórios carreados aos autos. 7. É posição pacífica do STJ e também do Pleno deste eg. Regional, de que nos casos de fraude à licitação deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate. 8. O recebimento da ação por ato de improbidade administrativa se reveste de mero juízo de admissibilidade, não se fazendo necessária a análise da verossimilhança das alegações. 9. No caso concreto, apontou a decisão agravada verificar-se a presença de indícios que justificam o recebimento da ação de improbidade, visto que as justificativas apresentadas pelos promovidos não se mostraram suficientes para, de forma evidente, apontar a improcedência das acusações, pelo que resta razoável o seguimento da ação, com a sua necessária instrução processual e observância do devido processo legal para apurar eventuais práticas de atos atentatórios aos princípios legais e constitucionais. 10. Agravo de instrumento improvido. [15]
(PROCESSO: 05625484714367718331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)