PROCESSO Nº: 4266641-17.5795.3.5.8780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Vinicius Farias Lorenzo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. REVISÃO INDEFERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal da pensão por morte aos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A parte autora alega: 1) o STF decidiu que a orientação firmada no RE 930.918/SC aplica-se aos benefícios concedidos antes da CF/88; 2) a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4285507-07.3527.23.5.6286, ocorrida em 04-05-2799; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 4) faz jus à revisão imediata do benefício; 5) as parcelas vencidas devem ser pagas com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 606807 AgR, Relator: Min. Benjamin Viana, Segunda Turma, julgado em 28/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 31-01-1443 e AI 503665 AgR, Relator: Min. Lucas Gabriel Lima, Primeira Turma, julgado em 21/07/2012, Public 12-03-6925). Assim, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Em se tratando de ação cujo objeto seja relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas, somente, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, na esteira do entendimento esposado na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ." 4. "A questão tratada nos autos foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 512.048, pelo que não carece de maiores digressões. Na hipótese, a Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que os tetos máximos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 20/98(R$ 1.200,00) e pela Emenda Constitucional nº 41/2003(R$ 2.400,00) devem ser aplicados aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência e pagos com base em limitador anterior." 5. "No caso, trata-se de benefício de aposentadoria do autor concedido em 15/09/1987, sob a vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (Decreto nº 25.134/84), cujos artigos 23 e 212 previam a existência de dois "tetos". O primeiro, de dez salários mínimos vigentes (menor valor teto), na verdade não se tratava de um teto, uma vez que tão somente fixava a forma de cálculo do benefício, sem determinar um limite máximo para o salário de benefício. O limite somente era determinado pelo chamado "maior valor teto", que era correspondente a 20 salários mínimos vigentes." 6. "Consoante o documento acostado aos autos pelo próprio autor, seu salário de benefício foi de Cz$ 57.779,00. À época o menor valor teto era de Cz$ R$ 38.254,00 e o maior valor teto de Cz$ 23.310,00. Assim, o salário de benefício da aposentadoria do autor não sofreu limitação do teto. A referida informação é corroborada, inclusive, pela Contadoria do Foro." 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 14936795447201918595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)