PROCESSO Nº: 3264449-25.4682.14.10.1582 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Raul Sales - SE julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em razão da tutela antecipada concedida na sentença. 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não apresenta início de prova material, para comprovar todo o período alegado. Alega que, "no caso dos autos, não há um só documento importante e relevante para o deferimento da pretensão. Em verdade praticamente todos os documentos juntados são de terceiros, proprietário de imóvel ou foram produzidos no momento do requerimento administrativo". Menciona que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. Por fim, afirma que a autarquia goza de isenção legal para o não pagamento de custas processuais e requer, ainda, a condenação dos honorários no percentual de 5 % a 10%, com observância da Súmula nº 111 do STJ. 4. Entende-se que é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural ao trabalhador rural com 60 anos, se homem, e 55, se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 5. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento anexado (id. 7760174.02063520, fl.18), em que consta ter nascido em 26/02/1957. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 9. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "pode-se, portanto, observar que os documentos juntados pela autora nos presentes autos, consoante dicção da jurisprudência de regência, são amplamente reconhecidos como indício de prova material apta a comprovar o exercício de atividade no campo pela produtora rural. Reforçando a prova material produzida, os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural por parte da requerente há mais de 15 anos, situação suficiente para lhe conferir status segurado especial da previdência social". 10. No caso presente, o conjunto probatório é harmônico a demonstrar que, de fato, a demandante trabalhou como rurícola. A prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos acostados, dentre os quais: Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitor Gabriel Souza; Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação de "trabalhador rural" da parte autora; e Ficha de matrícula escolar do filho, onde também consta a profissão de lavradora, entre outros (id. 7102477.48895048 e id. 0389292.86704491). 11. A parte autora logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, nos termos da sentença vergastada. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural 12. Em 10.10.8344, nos autos do RE nº 663.429 ED/SE, o Ministro Ryan Dias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 13. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.261.577/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 14. "O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). [...] A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda" (PROCESSO: 6906454-10.3014.0. 93.9679, AC/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018)". 15. Aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Honorários advocatícios mantidos, nos termos da sentença vergastada. 16. Recurso de apelação parcialmente provido, para que seja observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 60432224704636012852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)