PROCESSO Nº: 4036431-00.2672.17.9.6852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APUIARES e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barbosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. EXECUÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VALOR DO PRECATÓRIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. LIBERAÇÃO POR ALVARÁ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelos Municípios de Apuiarés, Itaiçaba, Santana do Cariri, São Benedito e Tianguá, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 3840078-18.6783.10.10.7973: i) entendeu que a execução não deveria contemplar as parcelas de 2004 a 2006, eis que não foram expressamente incluídos na parte dispositiva da sentença do processo de conhecimento; ii) determinou que 50% do precatório referente ao Município de São Benedito deveria ser disponibilizado ao Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação daquela municipalidade; iii) determinou que os valores incontroversos deveriam ser liberados por meio de alvará. 2. Os Municípios agravantes intentaram ação condenatória, pretendendo a complementação da transferência de recursos do FUNDEF, na qual foi proferida sentença que julgou o feito parcialmente procedente, para determinar que a União promova o ressarcimento, a título de complementação do FUNDEF, da quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, devidamente acrescido dos seus consectários legais. 3. Em face de tal decisão, foram apresentados embargos de declaração pela União, pedindo a exclusão, especificamente, das diferenças relativas ao ano de 1998 e 2004 em diante, pois não teriam sido objeto do pedido dos autores. Na decisão dos aclaratórios, deu-se provimento aos embargos para determinar: Ante o exposto, e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na exordial para o só efeito de condenar a Ré, União Federal, a ressarcir aos Municípios, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, no período de 1999 a 2003, devidamente acrescido dos seus consectários legais, excluídas as parcelas anteriores a 01/04/1999. 4. O título judicial é expresso quanto ao período exequendo, de modo que não tendo havido questionamento, em sede de apelação, por parte dos Municípios exequentes não é possível, no momento da liquidação da sentença, alterar os termos de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 5. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão deste Tribunal Regional determinou o pagamento do período compreendido entre 2004 e 2006, eis que neste ficou consignado apenas a observância da prescrição quinquenal, o que efetivamente se deu. 6. Ainda, a parte agravante sustenta que merece reforma a decisão no ponto em que determinou que 50% do valor do precatório do Município de São Benedito fosse colocado à disposição do Juízo, tendo em vista o acordo extrajudicial celebrado entre esta municipalidade e o Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação do Município. Alega que o valor cedido deveria ser contabilizado em cima do crédito do precatório subtraído do montante referente aos honorários contratuais. 7. Não há como ser acolhido tal pleito, porquanto sequer poderia haver retenção de honorários contratuais neste caso. Isto porque a presente execução tem por escopo o pagamento da complementação do VMAA do FUNDEF. Em recente jurisprudência, o STJ perfilhou o entendimento pela "impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial", de modo que deve o advogado credor perquirir seu crédito por outro meio (REsp 8234096/PE, Rel. Ministro OG MURILO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2018, DJe 10/09/2019). 8. Melhor sorte não têm os agravantes no tocante à colocação dos valores à disposição do Juízo para liberação por meio de alvará. 9. Em que pese alegarem que os precatórios foram expedidos sem qualquer restrição de pagamento e que não houve nenhuma alteração fática que justificasse a medida, os próprios recorrentes reconhecem que houve modificação dos valores tidos por incontroversos. Nesse sentido, não há qualquer irregularidade e apresenta-se muito mais razoável que os créditos sejam colocados à disposição do juízo, a fim de que seja determinada a liberação apenas da quantia realmente devida, evitando prejuízo ao erário. 10. De mais a mais, de acordo com o art. 41, § 2º, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, a indicação de alvará na expedição das requisições fica a critério do juízo, não havendo impedimento quanto a esta restrição quando ainda pendente de discussão quanto ao valor devido após a expedição do requisitório de pagamento. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74622010323359215104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)