PROCESSO Nº: 0928454-32.4605.10.5.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Publica da União contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE que, a despeito de ter fixados honorários advocatícios em favor da DPU na sentença dos embargos à execução fiscal, entendeu, em sede de cumprimento de sentença, que não seria possível a execução de tal verba em face do disposto na Súmula 421 do STJ e em virtude da inexistência de fundo previsto na LC 132/2009. 2. O Pleno do STF, em julgado de 2017, decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]", ficando expresso no voto do Ministro Relator que, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (AR 1937 AgR, Relator Min. João Gabriel Caldeira, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2017). No mesmo sentido: PJE 56937224596818571830, Des. Fed. Guilherme Mendes, Emanuel Dias. 3. Mesmo que ainda não tenha sido criado o fundo previsto no art. 4º, XXI, da LC 80/94, com redação dada pela LC nº 132/2009, tal fato, por si só, não constitui óbice ao recebimento da verba honorária pela DPU, porque a referida lei não condicionou a percepção de tal verba à prévia existência de fundo, mas apenas dispôs sobre a destinação dos valores. 4. No caso, a DPU executa normalmente seus honorários, existindo, inclusive, conta específica na Caixa Econômica Federal para transferência dos valores a esse título, conforme dados bancários informados pela apelante. 5. Apelação provida, reconhecendo-se o direito da DPU ao recebimento dos valores a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 14442277296318395243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)