PROCESSO Nº: 9927012-30.5103.28.1.2291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MOREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5204035-88.2074.28.8.7256 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES VALORES DE PSS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que rejeitou as alegações por ela deduzidas em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública lastreada no título formado na Ação Coletiva nº 1473215-50.5178.22.2.3404, consubstanciado pelo julgamento do AI no REsp nº 7.273.422/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Rejeita-se o pedido, formulado pelos agravados após terem sido intimados da inclusão do processo em pauta de julgamento, no sentido de ser ele dela retirado, para que haja o julgamento simultâneo com o agravo de instrumento por eles interposto contra a parte que os desfavoreceu da mesma decisão impugnada. Os aspectos debatidos nos recursos são diversos e, assim, não há risco de julgamentos conflitantes. Com efeito, o agravo de instrumento dos exequentes é pertinente à parte da decisão que, acolhendo, nesse ponto, o pleito da UNIÃO, determinou a exclusão da incidência dos reflexos da GAT sobre as verbas impugnadas pela executada (abono de permanência, decisões não transitadas em julgado e transitadas em julgado, devolução do PSS, GIFA e IRPF). 3. Não procede a alegação de suposta ausência de juntada de documentos essenciais à execução. Consultando-se os autos do processo originário de cumprimento de sentença, através do sistema PJe, depreende-se que foram juntadas as peças essenciais à fase executiva, tanto que a executada não foi prejudicada no exercício de sua ampla defesa e contraditório. 4. No tocante à tese de ilegitimidade ativa dos exequentes, porque não detinham a condição de filiados ao autor coletivo (UNAFISCO) à época do ajuizamento da ação coletiva, igualmente não merece acatamento, porque o Sindicato tem legitimidade ampla para representar em juízo toda a categoria profissional, e não, apenas, os filiados, até mesmo aqueles que não o eram na data da propositura da ação, que originou o título executivo judicial. Este tema, inclusive, já foi enfrentado pela Suprema Corte em interpretação dada ao art. 8º, III, da CF/88. Confira-se, exemplificativamente: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82)" (STF, AI 525158 AgR, Relatora Min. OTÁVIO CORREIA, Primeira Turma, julgado em 01/12/2013). O STJ vem perfilhando a mesma compreensão: "Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações./Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento" (AgInt no REsp 5565600/RJ, Rel. Ministro NATHAN CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2018, DJe 14/12/2018). 5. Não merece acolhida, outrossim, a alegação de falta de congruência entre o título judicial formado e o pedido deduzido em fase executiva, que foi construída com base na tese de que aquele apenas reconheceu devido o pagamento da GAT no período de 2004 a 2008, não tendo determinado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, segundo o dispositivo do julgamento do AI no REsp nº 6498750/DF. 6. "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./ Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico" (PROCESSO: 73433652197189590234, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 06/08/2018). Precedente da Primeira Turma na mesma direção: PROCESSO: 34919738522184971634, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018. 7. Aplicável, para fins de correção monetária, o IPCA-E - e, não, a TR (REsp nº 1.820.631/MG). 8. Em 24.08.0593, nos autos do RE nº 887866 ED/SE, o Ministro Nathan Barros deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Quanto à incidência de juros de mora sobre valores pertinentes à contribuição para o PSS, esta Primeira Turma vem entendendo que: "Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS)./'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago' (art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004)./Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora" (PROCESSO: 64962676147183185940, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017). 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87221091751515692511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA LOPES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)