E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇAO PARCIAL DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8875009-56.9976.10.11.2681, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que declarou a extinção do Processo, sem Resolução do Mérito em relação ao pedido "quanto à retirada do LEONARDO FOGAÇA em relação às pendências existentes no órgão de fiscalização do IBAMA", e Julgou Improcedente o Pedido quanto à retirada de SIAVI/CAUC "referentes ao não pagamento de contribuições previdenciárias (PASEP)". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Em relação à retirada de SIAVI/CAUC "referentes ao não pagamento de contribuições previdenciárias (PASEP)", o autor não demonstrou que as verbas cuja liberação pretende se incluiria na categoria de Ações destinadas, diretamente, às Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, não se configurando a hipótese prevista no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e artigo 26, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, e, conforme consignado na Sentença, "o Município autor não comprovou que adotou as medidas necessárias à regularização das pendências, especialmente em relação aos débitos referentes às contribuições previdenciárias, que permanecem inscritos no sistema CAUC, conforme sequencial 1.1 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Id. 3563700, fl. 9)" V - Por último, "falta interesse de agir do autor ante a perda superveniente do objeto, quanto à retirada do SIAF/CAUC em relação às pendências existentes no órgão de fiscalização do IBAMA.", tendo em vista que se encontra em situação de regularidade. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 25225375655430350418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)