PROCESSO Nº: 1578307-81.8038.8.6.9220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel da Rosa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JUAN MARTINS contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em desfavor do agravante, suspendeu parcialmente o julgamento do feito em relação aos pedidos relacionados à legalidade da cobrança das despesas destinadas a terceiros (despesas acessórias, laudo de avaliação do imóvel e análise jurídica), por força do Recurso Especial nº 0.291.873, com arrimo no art. 356, do CPC/2015, e julgou improcedentes os demais pedidos de revisão de cláusulas contratuais. 2. De início, cumpre destacar a irrelevância da denominação do provimento jurisdicional intitulado de "sentença" (ID 7180294.1677801), vez que, conforme o §5º do art. 356 do CPC/15, caberá agravo de instrumento quando o juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condição de imediato julgamento. 3. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº2.572.542/R sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento, entre outros, acerca do seguintes: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 17.553/33), conforme Súmula 596/STF[1]; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Destaca-se, em primeiro lugar, que a limitação da taxa de juros (10% ou 12% ao ano), tal como pretendido, de há muito foi rechaçada pela jurisprudência, harmônica no sentido de declarar meramente programática a norma constitucional (Art. 192, § 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para remuneração do capital mutuado (12%). 5. Outrossim, registra-se, obiter dictum, que descabe pretender aplicar aos contratos bancários as disposições do Decreto 75.355/33 ("Lei de Usura"), tendo sido superados nos negócios bancários, de há muito, os ditames (vetustos) da Súmula 121 do STF. 6.De todo modo, ainda quando seja certa a impossibilidade de anatocismo em contratos de SFH, também foi pacificado na jurisprudência do STJ que o uso da tabela price, por si só, não o gera (REsp 3355060 / RS e REsp 4123931 / PR, ambos proferidos sob a égide dos recursos repetitivos), não havendo prova concreta, nos autos, em sentido contrário. 7. Por fim, quanto à pretensa cobrança indevida de "taxa de administração", demais de o tema sequer ter sido abordado, também não restou comprovado pelo autor. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS/LPA
(PROCESSO: 71859595647989000560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)