PROCESSO Nº: 4172133-16.0653.25.2.9377 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. S. L. e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO FELIPE MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento jurídico do pedido formulado na inicial do presente Mandado de Segurança que objetivava compelir a autoridade impetrada a analisar imediatamente o pedido administrativo de pensão por morte protocolado pelos impetrantes junto ao INSS. 2. O direito à razoável duração do processo encontra fundamento no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; enquanto que o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 3. Não há dúvidas de que a autarquia previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 4. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo dos impetrantes que ingressaram administrativamente no INSS em 31/03/2019, através do protocolo nº 868509521 (ID 8789064.42671685), decorrendo mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem a devida apreciação do pedido, sem qualquer motivo razoável, estando, por ocasião do ajuizamento, com o status "pendente" (ID 1704982.36891345 - fl. 01). 5. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada informou que cumpriu a determinação judicial, dando início à análise do pedido administrativo objeto da lide, o qual não havia sido concluído por necessidade de espera de juntada de documentos pelos requerentes. Com efeito, a análise do requerimento nº 610700256 ocorreu posteriormente ao deferimento da liminar em 06/03/2019 (ID 5788041.59462303) e do recebimento da intimação (ID 5337878.57403517). 6. Irretocável a sentença que entendeu que, uma vez satisfeita a pretensão da parte, não cabe mais ao Judiciário intervir, visto que suas decisões devem se limitar à apreciação dos pedidos realizados na peça inicial; não cabendo, de outra banda, ao Judiciário ser tutor do processo administrativo, que deve ocorrer de forma autônoma e em conformidade com a lei. Caso entenda a impetrante que novamente teve direito líquido e certo seu violado, deverá impetrar novo remédio constitucional. 7. Inocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, pois a análise do requerimento administrativo apenas foi realizada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 81309879027176051368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)