PROCESSO Nº: 5880261-96.3553.1.5.9776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Benício Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA ANA CLARA CAVALCANTI - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Novaes INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A CITAÇÃO. PPP POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Foram interpostas apelações por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, nos períodos de 19/10/1979 a 21/08/1980, 01/11/1980 a 15/03/1987, 24/03/1987 a 07/02/1995, 03/09/1995 a 03/04/2012, e, em consequência, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo autor em aposentadoria especial, desde a data da citação (08/08/2017), com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor como especial e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. Quanto aos períodos compreendidos entre 15/09/1979 a 02/05/1980 e 20/10/1980 a 07/02/1989, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que os formulários acostados aos autos comprovam que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 90 decibéis. Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais. 4. No tocante aos períodos compreendidos entre 15/02/1989 e 15/04/1995, e 05/11/1995 a 30/06/2012, as cópias dos formulários e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs demonstram que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts. 5. Em relação ao período laborado entre 28/7/1997 e 02/02/2012, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 3.117.342/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Ademais, o engenheiro responsável pela emissão do PPP, no que se refere ao lapso de 6/7/1997 e 04/03/2012, ressalvou expressamente que não houve o uso de EPI eficaz, ou seja, somente houve o abrandamento do risco e não sua neutralização total. 7. Na hipótese dos autos, conquanto o requerimento administrativo date de 04/09/2012 e o documento apresentado em juízo para comprovação das atividade exercida sob condições especiais - PPP - contenha período de trabalho posterior, até 18/05/2012, é de se observar que o INSS em sua peça contestatória ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pelo postulante para concessão de benefício previdenciário, impugnando o PPP, tendo havido, portanto, pretensão resistida no curso desta ação, devendo ser computado como especial todo o período comprovado no PPP consignado na sentença, de 22/04/1995 a 11/07/2012. 8. Contudo, assiste razão ao INSS em relação à DIB do benefício, visto que o PPP anexado referente ao último período laborado foi elaborado após o requerimento administrativo (22/03/2012), em 03/03/2014. Assim, como a Autarquia Federal não estava de posse de tais provas, quando da análise do requerimento administrativo, não poderia ter reconhecido a especialidade do vínculo ora ratificado. Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data da citação válida. 9. Apelação do INSS e do particular improvidas. rao
(PROCESSO: 17639227218972004872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)