Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Ferreira PJe-HABEAS CORPUS 4683654-93.9499.9.3.7448 IMPTE : VICENTE VIEIRA MATOS PACIENTE : CAUÃ CAVALCANTI : JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CALDEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo a anulação da audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 15 de janeiro de 2018, nos autos de ação penal instaurada no fito de perquirir a prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), em tese, perpetrado mediante a utilização de prova falsa para a obtenção de benefício de aposentadoria rural, o que teria causado um prejuízo aos cofres do INSS calculado, em valores históricos, em treze mil, trezentos e vinte e três reais e nove centavos. 1. A matéria em foco não se revela adequada à discussão na via do remédio heroico, a concentrar apenas o direito de locomoção, que, por seu turno, deve ser processada em sede de alegações finais, para que possa merecer o devido enfrentamento por ocasião da sentença, sujeitando-se, assim, se a tanto chegar, a apreciação da turma, no momento do recurso oportuno. 2. O habeas corpus não pode ser generalizado, a fim de ser campo para toda e qualquer matéria inerente ao processo penal. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 95559372863697743444, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)