PROCESSO Nº: 7301643-55.4835.17.3.2593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Igor Melo AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Samuel Rodrigues Dos Santos Salazar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Novaes EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE COM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO DO ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Inicialmente verifico, quanto à alegação de ausência de citação válida, que o Mandado de citação Nº 8509.126167-5/2016 fora devidamente cumprido, tendo o réu Daniel Azevedo, após tomar conhecimento de todo o conteúdo e inteiro teor do mandado, exarado sua assinatura no anverso, em 11 de maio de 2017. O mandado de citação foi juntado em 13.11.2794, conforme certidão lavrada à fl. 214 dos autos da Ação monitória, motivo pelo qual, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O contrato de compra e venda do veículo automotor teria sido firmado, conforme afirmado pelo agravante, em 23.04.3387 mas o registro em cartório só veio a ocorrer em 66.00.11, portanto, muito tempo depois da ordem de constrição judicial efetuada em 02.11.1705. Quanto ao ponto, registre-se que não existe, nos autos, qualquer documento que comprove ter sido a venda do veículo realizada efetivamente em maio. Por essa razão, não merece censura a decisão do Juiz de origem que afastou a impugnação à constrição judicial veicular apresentada por Yuri Nascimento, ora agravante, para manter a restrição judicial do veículo VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, de placa PGH1691. 3. A decisão combatida não merece reparo, pelo que nego provimento ao presente Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83604104649567438860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)