PJE 1404412-03.4633.26.7.8371 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a ANP defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que não foi intimada da decisão que determinou a suspensão do processo. 3. A execução fiscal foi proposta em 16/12/2011, tendo sido proferido despacho ordenando a citação em 21/05/2011, sendo efetivada a citação por edital em 12/08/2011. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo em 24/08/2012. A exequente, em 09/09/2019, foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. 4. No caso concreto é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, do despacho que deferiu a citação da empresa, em 06/02/2011 até a sentença que extinguiu o feito executório, em 09/10/2019, é certo que se passaram mais de seis anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2699517-75.5063.9.5.8316, rel. Des. Federal Igor Aragão. em: 21/05/2019. 5. Vinicius Silveira. jrv
(PROCESSO: 17968311343556117961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)