PROCESSO Nº: 2779739-67.3369.21.1.5833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS VIANA ADVOGADO: Kevin Lopes Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário concedido em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro, colocando-se à margem da jurisprudência do STJ. Argumenta que deve ser aplicada a orientação contida no RE 175.864/SE para fins de adequação da renda mensal do benefício da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, visto que a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. Pugna pela revisão do benefício em razão de ter sido limitado pelo menor valor teto. 3. A autora pleiteou a revisão da renda mensal de seu benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 4. A data de início do benefício em questão foi 02/04/1985 (Id. 3948305.0184028), período anterior ao "buraco negro", devendo a análise da limitação ao teto ser feita caso a caso. 5. O salário de benefício no mês da concessão era de Cr$ 0.772.243,00, valor inferior ao teto na época (Cr$ 4.357.623,00). Como o salário de benefício não atingiu o teto na concessão (dezembro de 1985), descabe a readequação pleiteada pela embargante. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 13815840234944160101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)