PJE 0447711-33.3048.19.7.7054 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. PARALISAÇÃO POR VINTE E OITO DIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como devido o seguro defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 27/12/2015 a 05/08/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício. Honorários advocatícios fixados "na forma da lei". Benefícios da gratuidade judiciária deferidos à parte autora. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em apertada síntese, que, no Estado da Paraíba, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar por 28 dias, entre 13/03/2015 e 29/10/2016, e que, de acordo com a legislação que rege o seguro-desemprego para pescadores artesanais, o benefício somente é devido para períodos superiores a 30 dias de proibição da pesca, motivo pelo qual fica evidente a impossibilidade de pagamento da benesse pleiteada relativamente ao exercício objeto da controvérsia. 3. A Resolução do ENZO GABRIEL FREITAS 759/2016 dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei 10.779/2003, estabelecendo que o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e as parcelas subsequentes a cada intervalo de 30 dias (1º, § 3º), fazendo jus o pescador ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1º, § 3º). 4. No caso, durante o período de 2015/2016, consta que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal (em decorrência da sucessão de diferentes atos normativos e decisões judiciais, que resultaram em uma oscilação entre períodos de proibição da atividade pesqueira e de permissão da pesca), resultando na situação de o pescador artesanal, formalmente (não necessariamente na prática), não cumpriu o prazo mínimo do defeso exigido, sendo razoável conceder-lhe os 30 (trinta) dias de seguro defeso, quando preenchidos os demais requisitos para sua concessão, dada a natureza alimentar do benefício, indispensável à sobrevivência dos que têm a pesca como única fonte de renda. 5. "A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca" (TRF5, Quarta Turma, AC/PB 6500702-87.6502.2.8.4624, Rel. Des. Carlos Eduardo Pires, Julgamento: 14/03/2017) 6. No mesmo sentido, julgados de todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 9977814-09.4932.17.6.8880, Rel. Des. Fed. Bryan Ramos, Data de Assinatura: 30/01/2019; 2ª Turma, PJE 3368862-65.7207.17.10.3673, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Caldeira, Data de Assinatura: 04/07/2018; 3ª Turma, PJE 5786332-84.8101.21.11.5098, Rel. Des. Fed. Pedro da Mata, Data de Assinatura: 01/11/2018; 4ª Turma, PJE 1845890-70.6382.23.5.1612, Rel. Des. Fed. Diego Moraes, Data de Assinatura: 24/07/2017. 7. Não se desconhece do precedente desta Segunda Turma, AC 001526 PB, com acórdão publicado em 11/02/2019, cujo Relator foi o Des. Fed. Caio da Cunha, no qual restou consignado que "não atenta contra a razoabilidade, nem contra a legalidade a fixação de prazo mínimo para o gozo do seguro defeso", e que, "nesta toada, de nenhuma ilegalidade parece o disposto no art. 6º, e seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução 657/PEDRO HENRIQUE DIAS que condiciona o pagamento do seguro defeso a trinta dias de proibição da pesca artesanal", merecendo destaque que, na referida demanda, cuida-se de catadores de caranguejo Uça, com período de defeso que não ultrapassa seis dias corridos por mês, situação diferente da constante dos autos. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença.
(PROCESSO: 60223282662933215220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)