EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAI E SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação manejada pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo Serviço Social da Indústria - SESI/PE e Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAI/PE contra ato de delegado da Receita Federal que vem exigindo contribuições para o INCRA e do salário- educação pelo SESI/PE e pelo SENAI/PE, concedeu a segurança para suspender a exigibilidade das referidas contribuições. 2. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 9º e 14º, regulamentou o disposto no art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo os seguintes requisitos para fazer incidir a imunidade tributária no que tange às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: "i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e iii)manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão". 3. No caso, verifica-se que os autores/apelados, SENAI E SESI, preenchem tais requisitos, sendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, que possuem como finalidade a atividade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários no país, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 4048/42, e do art. 1º do decreto-lei 9.403/46. Portanto, não há como equipará-los a uma empresa. 4. Do mesmo modo, a lei 2.613/65, que instituiu a Fundação Serviço Social Rural, em seus artigos 12 e 13, dispôs expressamente que o SENAI e o SESI gozam de ampla isenção fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer a isenção em casos como o dos autos. 5. Daí porque, uma vez enquadrado o Serviço Social Autônomo, de forma incontroversa, nos requisitos aptos a obter a isenção tributária em relação às contribuições para o INCRA e para o salário-educação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 67876289744191138961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)