PROCESSO Nº: 5005242-30.5031.4.6.5112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA MATA DINIZ ADVOGADO: Heriberto Vicente Farias APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Eloah Vieira contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por entender o magistrado a quo que não há amparo legal para a concessão do aumento do crédito de financiamento à demandante. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento do benefício de gratuidade da justiça. 2. Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a ampliação do limite de crédito do FIES se faz necessária para a conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas, visto que o componente curricular "Prática de Voo", uma das disciplinas obrigatórias e indispensáveis para a obtenção do diploma, não está incluso no financiamento estudantil e a autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos da referida disciplina. Alega que embora não constando a prática de voo nas mensalidades do curso, o financiamento obtido através do FIES foi integral, portanto, devendo incluir todos os componentes necessários para a conclusão do curso. 3. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 4. Neste raciocínio, não se mostra razoável a limitação imotivada do crédito global do FIES concedido à autora quando a sua ampliação é expressamente prevista no contrato de financiamento estudantil, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil da demandante foi celebrado no primeiro semestre de 2015 para o Curso de Ciências Aeronáuticas da Escola Superior de Aviação Civil - ESAC (id nº 1200039.8739202) com crédito global abrangendo 100% da mensalidade. Contudo, embora as horas de voo sejam componentes curriculares obrigatórios do curso, a disciplina de "Prática de Voo", indispensável à formação acadêmica da requerente, não foi incluída no financiamento, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda, com o objetivo de que o FNDE financie a supracitada disciplina em igualdade de condições com a semestralidade. 6. Diante da situação descrita, verifica-se que a ampliação do valor do crédito global é imprescindível à conclusão do curso da autora, visto que esta é beneficiária da justiça gratuita e não dispõe de recursos para custear, por si só, a disciplina de "Prática de Voo". 7. Conforme depreende-se da leitura do Parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira do Contrato de Financiamento firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a demandante, quando o limite do crédito global não for suficiente para a cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso, seja dentro do prazo, ou quando houver dilação do prazo do curso pela IES e desde que com prévia autorização do Agente Operador do FIES, será admitido o aumento do valor constante do caput desta cláusula por meio de solicitação formal do financiado. Ou seja, consta, no instrumento, expressa possibilidade de aumento do crédito global quando o limite deste não for suficiente ao financiamento convencionado. 8. Deste modo, o aumento do crédito global do financiamento estudantil possibilita o cumprimento da obrigação estabelecida no contrato pela aluna, visto que, só assim, ela poderá concluir o curso e posteriormente ser enquadrada no mercado de trabalho, para restituir os valores obtidos pelo FIES. Isso porque os valores abrangidos no financiamento deverão ser pagos pelos alunos e fiadores da maneira e nos prazos previamente contratados. 9. A ampliação do valor financiado não acarreta prejuízos financeiros ao programa, já que serão devolvidos ao FIES, assim como todo financiamento obtido. O contrário, sim, gera prejuízos indesejáveis ao programa de financiamento, pois, deixando de cumprir os objetivos a que se propõe, a limitação do crédito pode resultar na impossibilidade de cumprimento da obrigação contratada pela requerente. 10. Ademais, a pretensão autoral encontra respaldo no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que preceitua ser a educação um direito de todos e um dever do Estado, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 11. Conforme a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, tratando-se as aulas práticas de voo de requisito necessário à conclusão do Curso de Ciências Aeronáuticas, não se pode excluí-las do programa de financiamento estudantil, sob pena de descumprimento do comando constitucional e do esvaziamento das finalidades a que se destina o FIES. (Precedente: Processo: 24606100622492668889, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, RAUL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2016). 12. Assim, determina-se a concessão da ampliação do crédito do financiamento estudantil pelo FIES, para custeio da disciplina de "prática de voo", componente necessário para conclusão do curso em Ciências Aeronáuticas. 13. Apelação provida. [16.1]
(PROCESSO: 71447354471327925753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)