AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS PRESENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento, interposto por FELIPE JESUS VIDAL DOMINGOS DOS SANTOS e NICOLAS MENDES, em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Brenda da Rosa, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa de origem (8485755-96.6959.17.8.9865).
2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face do recorrente, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, tendo por base os fatos constantes no Procedimento Administrativo nº 0.86.782.091939/5553-19, a partir do Ofício nº 298/2012/DRF-AJU/SRRF05/RFB/MF-SE, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju (DRF-AJU), sobre a ação fiscal realizada em vários municípios sergipanos, dentre os quais o de Pinhão/SE - objeto da presente investigação -, em razão de indícios de irregularidades cometidas por tais entes em compensações de contribuições previdenciárias.
3. A ilegitimidade passiva do agravante Levi Nogueira Vidal Domingues dos Santos não deve ser acolhida, já que o recorrente, na qualidade de sócio administrador da empresa de consultoria Caroline Castro., é o responsável pela empresa que realizou os supostos contratos fraudulentos com o município de Pinhão/SE, sendo apontado pelo MPF como um dos autores intelectuais das compensações efetuadas com base em créditos previdenciários inexistentes. A condição de proprietário da empresa supostamente envolvida na licitação fraudulenta já é suficiente para reconhecer a legitimidade do ora agravante para responder a ação.
4. A Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, encontrando-se presente o interesse da União no caso em que a improbidade foi praticada envolvendo verbas federais. Nesse sentido, a Súmula 208, do STJ, prevê: "Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal."
5. O ajuizamento de ação pelo Ministério Público Federal por si só atrai a competência da Justiça Federal. Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição.
6. Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Por essa mesma razão, não há que se falar em inadequação da via eleita, já que a presente ação civil pública tem como escopo a apuração de irregularidades para fins de enquadramento como atos de improbidade administrativa e não a execução do crédito tributário em si, como alega o agravante.
7. O juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate, assim como acontece, por exemplo, na esfera penal. Desse modo, a inicial já apresenta elementos suficientes para o seu recebimento, nos termos do art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 8.429/92.
8. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a ausência, concreta, inequívoca, da justa causa para não se instaurar a competente a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal para a apuração dos fatos. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil e da ação civil pública de improbidade administrativa, impõe-se seu recebimento, devendo ser mantida a decisão agravada.
9. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46810951586179143589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)