PROCESSO Nº: 3904775-26.0751.15.9.2606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE TEIXEIRA ESTHER RAMOS e outros ADVOGADO: Theo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CPC/73. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares e da UFPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, entendendo pela não ocorrência da preclusão da verba honorária requerida na fase de execução, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, ficando o Magistrado silente a respeito. A decisão também assentou que o regime aplicável é o CPC de 1973. Alegam os particulares, em seus aclaratórios, que deve ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, eis que o referido diploma processual já estava em vigor no momento em que proferida a decisão que fixou a verba honorária (20/07/2017). Pede que sejam conferidos efeitos infringentes e aplicado o novo regime legal. Aduz a UFPE que houve omissão no julgado quanto ao instituto da preclusão em face da jurisprudência (REsp 5.616.348/RN). Questiona também o valor aplicado em vista da singeleza da causa. No que concerne ao instituto da preclusão da aplicação dos honorários e do valor aplicado, não há qualquer omissão. Ao contrário do que alega a UFPE, houve a minoração da verba aplicada em comparação ao que havia sido fixado na decisão impugnada. Quanto ao regime aplicável, essa Turma vem entendendo que deve ser aplicado o CPC vigente à época do ajuizamento da demanda. Ora, o processo principal é do ano de 2007, sendo apenas este agravo do ano de 2017. A decisão agravada, inclusive, fixa a verba de toda a execução que, repita-se, é de outubro de 2007. Assim, correto acórdão embargado ao fixar os honorários com base no CPC de 1973. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFPE e dos particulares improvidos. [09]
(PROCESSO: 83952763004697592174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)