PROCESSO Nº: 5558876-43.0830.15.12.0681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCELO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL (CONVOCADA) CAMILA FERNANDES - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUSTENT. hemangioendotelioma epitelioide hepático. TRATAMENTO OFF LABEL. DOENÇA RARA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. JOÃO GABRIEL ALMEIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. AVALIAÇÕES CLÍNICAS PERIÓDICAS. REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar solidariamente a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecerem à parte autora, no prazo de 10 dias, o medicamento SUTENT (SUNITINIBE), na dosagem prescrita pelo médico que acompanha o particular, e por tempo indeterminado. Quanto aos honorários advocatícios, houve a condenação apenas do Estado de Pernambuco, tendo o referido montante sido fixado em 10% do valor da causa. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de Bárbara Lima dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1295447, rel. Min. Paulo Lopes, Primeira Turma, DJe 30.59.08). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 367668 RG, Relator(a): Min. MATHEUS FERREIRA, julgado em 04/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-08-0564 PUBLIC 23-02-4327 ). 3. Nesse mesmo sentido, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia ou UNACON - Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, uma vez que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço; b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde; c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Magistrado a quo determinou a realização de perícia judicial, da qual consta que o particular "é portador de hemangioendotelioma epitelioide hepático, com metástases pulmonares, patologia rara, com pouquíssimos acometidos em sua forma convencional (...) e menos ainda na forma que o periciando possui (...), fazendo com que os estudos sobre a terapêutica ainda não sejam suficientes para definir com exatidão o tratamento adequado". Que o transplante de fígado é contraindicado para o caso do recorrido. Que o autor "fez uso da medicação Interferon (fornecida pelo SUS), sem sucesso, cursando com toxidade elevada e piora do quadro, restando como alternativa medicamentos ainda em estudos como Pazopanib ou Sunitinib, ambos com estudos que demonstram eficácia satisfatória na melhora de sobrevida. Que "embora não haja dados conclusivos de eficácia, os medicamentos Pazopanib ou Sunitinib são os únicos que já possuem testes favoráveis ao uso no caso do autor, sendo no momento suas únicas possibilidades de tentativa de melhora, sem a qual há certeza de agravamento, com risco cada vez mais próximo de morte". Que "o medicamento pleiteado não tem em bula a indicação de uso na doença do periciando, meramente por só ser autorizado após numero muito superior de estudos de casos semelhantes, porem não é possível o estudo de muitos casos, pelo fato de se tratar de doença rara (...)". 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Diante disso, tem-se que o laudo pericial constante dos autos, produzido por profissional que se encontra em situação equidistante das partes em litígio, demonstra a imprescindibilidade do fármaco em questão, uma vez ter restado atestado que o tratamento oferecido pelo SUS é ineficaz, bem como recomendação expressa pelo "uso imediato da medicação pleiteada". 10. Quanto ao pedido para que sejam realizadas avaliações periódicas do paciente, verifica-se que a sentença já determinou o fornecimento mensal de relatório médico informando a evolução do tratamento. 11. É cabível a cominação de multa, em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: REsp 2794135/RS, Rel. Ministro DANILO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2013, DJe 13/05/2013. 12. De igual modo, a fixação de um prazo para o adimplemento do pedido constitui meio coercitivo para garantir que o agente público cumpra com a sua obrigação de fazer em tempo razoável, levando-se em consideração a doença do autor e a sua urgência. 13. Assim, tem-se que o arbitramento de 10 (dez) dias para o cumprimento, bem como a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$65.874,00 (vinte mil reais), encontram respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 14. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EDUARDO NOGUEIRA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-01-2020 PUBLIC 15-04-7951). 15. De igual modo, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Assim, deve União ser condenada a pagar, juntamente com o Estado de Pernambuco, os honorários de sucumbência. 16. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entres os réus. Antônio Viana
(PROCESSO: 51685148832850740394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)