E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação interposta, nos autos da Ação nº 5579353-34.5062.27.12.8782, em curso na 18ª Vara Federal (PE), na qual fora proferida Sentença determinando "que a CAROLINA COSTELA, em 10 (dez) dias, abra consulta a todos os professores e, após se certificar que nenhum mais antigo manifestou interesse, remova o autor para a vaga na capital discutida nesses autos. Caso existe outro(s) interessado(s), providencie de imediato a realização do concurso de remoção, removendo, por óbvio, o servidor mais antigo.". Ausência dos requisitos legais para a concessão de Efeito Suspensivo à Apelação, a se ver da Decisão proferida pelo Exmº Desembargador Federal Convocado, Gustavo Henrique Cunha, no Agravo de Instrumento nº 7689273-29.1559.10.2.9861 interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco à Decisão que deferiu a Tutela Antecipada, nos autos da Ação nº 6129275-67.8473.13.3.1309: "(...) Este entendimento acima transcrito é o mesmo deste julgador, uma vez que a existência de vaga, de per si, garante ao servidor o direito subjetivo a participar de um concurso remoção. Todavia, a segunda premissa - em havendo cargo vago, caberia ao Judiciário determinar sua pronta remoção - não merece guarida de plano, tendo em vista que, este juízo, não tem como avaliar se há outros servidores em idênticas condições interessados na vaga surgida na capital. O que, ao meu ver, é o mais coerente para salvaguarda dos princípios da antiguidade e proporcionalidade, é a realização de uma simples consulta para saber da existência de outros interessados na vaga, privilegiando a todos professores da ANA BEATRIZ CALDEIRA na disputa. Nesse sentido, existindo outros interessados apenas o vencedor do concurso de remoção seria contemplado com a vaga. Caso não exista interessados na vaga, a Universidade deverá providenciar de imediato a remoção da parte autora para a vaga existente (...)". Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 60344319933323957611, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)