PROCESSO Nº: 9898979-16.9409.31.3.0401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THERRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP e outros ADVOGADO: Noah Novaes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0320457-97.7723.18.6.0051 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSUMIDOR. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA E DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento aviado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em julgamento antecipado do mérito, acolheu o pedido autoral para: a) "declarar, em face de sua abusividade, a nulidade das cláusulas contratuais nºs 5; 15, §§ 5º e 7º; 16, § 2º; 17; 18; 19, caput, inciso II, 'b', e § 1º; 20, alínea 'c'; 21, parágrafo único; 22 e 24 do contrato- tipo travado entre a CAIXA e os adquirentes das unidades habitacionais do Condomínio Residencial Ribeira I e Felipe Camarão. Em consequência, determino sejam excluídos das avenças o parágrafo 1º da cláusula 19ª, a alínea c da cláusula 20ª e a cláusula 24ª, devendo as demais disposições contratuais reputadas abusivas ser reinscritas nos termos referidos na fundamentação desta sentença"; b) reconhecer "a responsabilidade solidária da CAIXA e da empresa Therra Construções e Empreendimentos Ltda a reparar o sistema de esgotamento sanitário dos Blocos A, B, C, D e E do Condomínio Residencial Felipe Camarão, a fim de adequá-lo aos padrões da NBR 7.229 (ABNT, 1993) e eliminar sua saturação, nos termos preconizados pelo perito judicial (laudos às fls. 876/891 e 926/929), devendo ser observado o cumprimento de sentença em curso nos autos do processo nº 5135691-61.6052.7.85. 8400 e nos processos conexos". 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravante, da EMPRESA PERNAMBUCANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EMPERCON, da L.S. CONSTRUÇÕES LTDA. e da THERRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., buscando condenação das demandadas para que, solidariamente, corrijam vícios constatados nos imóveis do Condomínio Residencial Ribeiro I e os vícios construtivos dos sumidouros do Condomínio Residencial Felipe Camarão, bem como seja declarada a nulidade de determinadas cláusulas do contrato firmado entre a CEF e os beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR dos referidos condomínios ou sejam elas adaptadas às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2011, foi criado para atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da referida lei. 4. Inicialmente, defende a agravante a reforma da decisão vergastada, sob a alegação de que os arrendatários não foram coagidos a firmar contrato com ela, devendo-se respeitar a autonomia da vontade. Não merece prosperar tal alegação. É com base no objetivo do PAR, constante no art. 1º da Lei nº 10.188/2011, que se afasta a defesa da agravante fundada na autonomia da vontade. O argumento de que as partes, in casu, possuem ampla liberdade para contratar tem base falaciosa. Ora, a necessidade urgente de moradia inviabiliza que os futuros arrendatários possam impor qualquer juízo de valor, em face das disposições contratuais previamente fixadas pela CAIXA. A eles cabe, tão somente, a aceitação dos termos. Do contrário, não poderão ter acesso ao programa. 5. Ainda que atue como agente financeiro ou operador, tem a CEF o dever de fiscalizar a obra, para que a unidade habitacional observe as normas de engenharia tidas como obrigatórias, haja vista que a contratação da empresa responsável pela obra passou pelo seu crivo. Precedentes. 6. Verificada a abusividade das cláusulas constantes no contrato de arrendamento residencial celebrado entre a agravante, CEF, e os arrendatários dos Condomínios Residenciais Ribeira I e Felipe Camarão, correta a decisão que declarou a nulidade, nos termos do art. 51 do CDC. As nulidades apontadas já foram reconhecidas por este Eg. Tribunal, na AC 571.578. 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21888782069642710177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)