PJE Nº 0951902-73.5189.17.6.6290 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual se buscava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. 2. O particular argumenta que a documentação acostada aos autos, aliada aos testemunhos, é suficiente para comprovar seu labor rural durante o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido, foram acostados aos autos documentos em que o autor é qualificado como agricultor, considerados como início de prova material, tais como: ficha de saúde da família, datada em jul/2007; ficha de matrícula escolar de seu filho, referente ao ano de 2010 e contrato de compra e venda de terreno realizado em 1989, os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em juízo, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola durante o período de carência. 5. Atualização monetária pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 683.602, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo a atender a disposição normativa do art. 85, §3º, I, CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação, observando-se Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade ao autor, na condição de rurícola, acrescidos os valores de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Fernando Oliveira, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação), observando-se a Súmula n° 111 do STJ.
(PROCESSO: 15589408050510362283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)