EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO 1. Agravo de instrumento manejado pelo DNOCS contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, homologou pedido de habilitação da agravada e determinou a imediata expedição de precatório para pagamento dos valores exequendos (principal e honorários advocatícios), conforme cálculos anteriormente deliberados. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que lhe assegure o pagamento de juros compensatórios à base de 6% (seis por cento) ao ano, bem assim a suspensão de qualquer pagamento relativo ao imóvel expropriado. 3. O decisum, que tratou dos valores exequendos e os homologou, foi proferido em 02/10/2019, tendo sido o recorrente intimado desta decisão em 09/07/2019. Não tendo o agravante contra ela desafiado o recurso cabível no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal. 4. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 88420207629977580567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)