PROCESSO Nº: 2762942-22.3156.21.2.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Guilherme Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mata Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 2.913.064/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 5.195.675/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro João da Costa, Primeira Seção, julgado em 19/04/2018, DJe 21/03/2018). 2. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 66317821125388318519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)