Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Mota Nº: 2072177-35.1071.21.4.4252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Miguel Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3998316-39.0053.28.8.4292 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO, homologando os cálculos por ela trazidos no tocante ao valor residual da diferença entre o requerido originalmente pelos exequentes e o efetivamente expedido sob a rubrica de incontroversos, posicionados para a data do trânsito dos embargos. 2. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "A sucumbência do sindicato no cumprimento de sentença - relativamente à parcela residual -, portanto, foi total, razão pela qual, em tese, deveria pagar os honorários advocatícios. No entanto, a decisão agravada foi no sentido de afastar qualquer condenação, exatamente porque entendeu se cuidar de prosseguimento da execução já iniciada e até mesmo julgada, ou seja, o Magistrado de Primeiro Grau considerou não estar diante de uma nova execução". 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70126780818485371405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)