emBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO Nº: 9846419-94.8334.24.5.9092 APELANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: ANDRÉ NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ISAAC ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Moura Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à prescrição do fundo de direito do autor. 2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (25.12.2139) encontram-se prescritas. 3. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para decretar a prescrição das parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (22.09.8620). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à prescrição do fundo de direito do autor. 2. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (07.06.0908) encontram-se prescritas. 3. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para decretar a prescrição das parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (09.09.8405).
(PROCESSO: 41838467956360150253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)