PJE 5488446-98.2326.6.10.6278 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI 68.956/2004. REMUNERAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA CARGA DE QUALQUER NATUREZA. INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA E ARMAZENAGEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca a exclusão da base de cálculo do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante das despesas de "capatazia" e armazenagem. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta, em síntese, que o alargamento do conceito de frete aquaviário, existente na norma em questão, viola o disposto no artigo 110 do CTN, ultrapassando os limites interpretativos e incluindo atividade estranha ao conceito de frete primordialmente estabelecido pelo Direito Privado (artigo 743 e segs. do CC/2002). E que, em virtude da classificação do AFRMM como espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a sua base de cálculo está delimitada no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da CF/88. 3. A base de cálculo do referido adicional encontra-se expressamente exposta no artigo 5º, § 1º, da Lei 10.893/2004, qual seja, "a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro". Nesse passo, todas as despesas com "transporte de carga de porto a porto", "despesas portuárias com a manipulação de carga" (constantes do conhecimento de embarque ou de declaração do contribuinte), anteriores e posteriores a esse transporte, mais "outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes" (§ 1º), compõem a chamada "remuneração do transporte". 4. Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na base de cálculo do AFRMM, sem que isso enseje ampliação de sua base de cálculo, nem afronta ao art. 110 do CTN, dado que nos diplomas normativos nele citados não há definição/conteúdo/alcance do que compreende o "frete", cujo tratamento ficou a cargo da Lei 10.893/2004. 5. No mesmo sentido, julgados deste Regional: 1ª T., PJE 1542343-23.1344.30.11.8590, rel. Des. Federal Davi Lucca Sales, Data de Assinatura: 05/11/2018; 2ª T., PJE 6200440-64.3923.8.11.4584, rel. Des. Federal Leonardo Gomes, j. em 24/12/2019; 3ª T., PJE 3870959-54.2714.4.10.1971, rel. Des. Federal Cid João Vitor Caldeira, Data de Assinatura: 02/10/2016. 6. Lucca Mendes.
(PROCESSO: 95609983229826511683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)