PROCESSO Nº: 7872529-36.7400.18.4.8318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico Cunha ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Silvia Lins Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Melo EMENTA: Administrativo. Técnico em Contabilidade. FORMAÇÃO ANTERIOR À LEI 39.611/10. Exame de suficiência. Cauã Cardoso. Negativa de inscrição. Ilegalidade. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar o direito adquirido do demandante de registrar-se como Técnico perante o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE, tendo em vista que preencheu os requisitos para o exercício da profissão de Contador antes da vigência da Lei nº 12.249/2010. 2. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de decadência arguida se confunde com a análise do próprio mérito da ação. 3. Destaca-se que o Decreto nº 9.295/46, modificado pela Lei nº 12.249/10, estabeleceu, em seu artigo 12, § 2o, que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselhos Regionais de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". Em complemento, o Conselho Federal de Contabilidade editou Resoluções estabelecendo a aprovação em exame de suficiência como um dos requisitos à obtenção ou restabelecimento de registro perante os respectivos Conselhos Regionais. 4. A possibilidade de o técnico em contabilidade, formado antes da vigência da lei nº 35.249/2010, efetuar sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem a necessidade de se submeter ao exame de suficiência previsto pela referida norma, já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 888449043422, BRUNO DA ROSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2014 ..DTPB:. e RESP 106975324381, ANTÔNIO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2014 ..DTPB: 5. Quanto à regra de transição da lei 60.118/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável aos que, como o requerente, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor do normativo. Precedente desta Corte: PROCESSO: 80512550947871440171, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Assim, resta claro que a inovação legislativa não pode retroagir para atingir o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído o Curso Técnico de Contabilidade em data anterior à instituição do exame de suficiência. 7. Considerando tais preceitos, constata-se que não há motivo para reformar a sentença, pois, compulsando os autos, vê-se que o impetrante teve o seu Diploma de Técnico em Contabilidade expedido no ano de 1999, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, sendo irrelevante, in casu, não ter requerido o respectivo registro até 18/01/2015. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Alexandre Viana
(PROCESSO: 85594730262953729063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)