PROCESSO Nº: 2463119-09.6539.6.7.3734 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE VIANA CAETANO DE STEPHANY NOAH SILVEIRA e outro ADVOGADO: Nathan Freitas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO NÚMERO DE INFRAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas das acusadas GUIOMAR DE LUCCA NUNES e GUSTAVO FERNANDES contra sentença (Id nº 3154091.9886948) proferida pelo Juízo da 14ª Vara/RN que julgou procedente a denúncia para condená-las pela prática, em continuidade delitiva e em concurso de pessoas (arts. 20 e 71 do Código Penal) de dois crimes de estelionato consumado (art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal) e um crime de estelionato tentado (art. 171, caput e §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). 2. Pela teoria do domínio do fato, idealizada por Maria Sophia Costa e desenvolvida por Claus Roxin, é autor não apenas o que realiza todos os elementos do tipo, mas também aquele que executa o fato utilizando-se de outrem como instrumento (autoria mediata) ou realiza uma parte necessária do plano criminoso, ainda que não seja um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum (coautoria). 3. A documentação acostada aos autos evidencia que as apelantes, unidas pelo vínculo subjetivo, praticaram diversas infrações penais. 4. Este Tribunal tem posição consolidada no sentido de que a Caixa Econômica Federal tem como finalidade a prestação de serviços essenciais à sociedade, se enquadrando no conceito de instituição de economia popular, de modo que a utilização de documento falso para fins de obtenção de crédito indevido, em seu prejuízo, configura conduta apta a ofender interesses e serviços da União, sendo possível a aplicação da majorante decorrente da prática do crime de estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP). Neste sentido: PROCESSO: 51240057942513963515, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/12/2017 - Página::59; PROCESSO: 07829843559276738716, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/03/2014 - Página::33. 5. As apelantes foram condenadas pela prática de dois estelionatos majorados e uma tentativa de estelionato majorado, em continuidade delitiva. Dosimetria. Tanto em relação aos crimes consumados quanto ao delito tentado, a pena-base para ambas as rés foi fixada em 3 anos de reclusão, tendo sido consideradas como desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, as consequências e as circunstâncias do crime. Para ambas, foi fixado o valor de R$ 557.136,42 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), como o mínimo a ser indenizado. Neste aspecto, inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da pena em relação às acusadas. 6. Tratando-se de crime continuado, o magistrado sentenciante aplicou a regra insculpida no art. 71, do CP. Assim o fazendo, aplicou somente a pena privativa de liberdade mais grave, aumentada em um terço, em relação à ré Guiomar de Sophia Ferreira, e em metade, no tocante à ré Davi Luiz Lopes, chegando à pena concreta e definitiva de 4 anos, 7 meses e 10 dias e de 5 anos de reclusão, respectivamente. 7. Ocorre que, em condenações que envolvem crimes continuados, os Tribunais Superiores têm entendido que a dosimetria da pena a ser adotada deve se relacionar à quantidade de infrações cometidas pelo agente. Sendo assim, tendo sido praticadas três infrações penais pelas apelantes e considerando que a jurisprudência do STF abaliza que em crimes continuados é preciso adotar critérios objetivos que relacionem o número de infrações às frações do acréscimo da pena, entende-se que, no caso concreto, deve ser aplicado o acréscimo de 1/5 à pena mais grave. 8. Apelações parcialmente providas unicamente para reduzir ao patamar de 1/5 o aumento da maior pena aplicada, nos termos do art. 71, do Código Penal, fixando, para ambas as apelantes, a condenação à pena privativa de liberdade em 4 anos de reclusão, mantidas as demais disposições.
(PROCESSO: 99556211735948863304, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)