Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Oliveira Nº: 5568597-11.9958.18.9.5756 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Freitas e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Campos EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. AUTONOMIA ENTRE INSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal manejada por AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA. contra sentença que, julgando procedente o pedido, deu-a como incursa no art. 38 da Lei n. 9.605/98, condenando-a a pena de prestação de serviço à comunidade, representada pelo custeio de programas ou projetos ambientais, no valor de R$ 89.146,00 (cinquenta mil reais), a ser especificada na execução penal e mediante acompanhamento do IBAMA, sem prejuízo da recuperação da área degradada. 2. Consta da denúncia que a recorrente, tendo arrendado área da Fazenda Terra Nova, município de Neópolis/SE, suprimiu vegetação nativa de área de preservação permanente nas margens da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, sem a devida autorização, para fins de plantio e cultivo de cana-de-açúcar. 3. O arrendamento da terra à acusada teria ocorrido em 15 fev. 2009, de modo que a denúncia sugere tenha o fato denunciado ocorrido após essa data. Foram denunciados o sócio majoritário e a pessoa jurídica, tendo o primeiro aceito proposta de suspensão condicional do processo (a proposta foi negada pelo MPF à segunda por considerá-la incompatível com a natureza da pessoa jurídica). A punibilidade do primeiro réu foi extinta por decisão judicial, tendo em vista o cumprimento das condições. 4. A demandada se insurgiu contra a sentença condenatória, alegando: a) nulidade da sentença pela impossibilidade de ser prolatada antes da finalização do procedimento administrativo junto ao IBAMA; b) nulidade do processo por ausência de formulação da proposta de suspensão condicional do processo; c) celebração de Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD) como causa supralegal de exclusão da culpabilidade; d) ausência de provas suficientes para a condenação; e) excesso na dosimetria da pena. Analisando-se seus fundamentos, conclui-se o seguinte: 4.1 A existência de processo administrativo em curso no IBAMA não impede a propositura, a tramitação e o julgamento de ação penal pelo mesmo fato, eis que autônomas e independentes as instâncias civil, penal e administrativa, ressalvadas disposições expressas em lei. O próprio TRF da 5ª Região, seguindo sua tradição jurisprudencial, já assentou que "() o fato de ainda pender processo na via administrativa não impede a instauração da ação penal, haja vista a independência destas instâncias. Nesse sentido, destaca-se o paradigma do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que a jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente (HC 150267, min. Ribeiro Dantas, julgado em 11 de dezembro de 2017)" (PROCESSO: 38260878335448059012, Rel.: Des. Fed. Matheus da Conceição, 2ª Turma, julgado em 01/01/2019). 4.2 Tem razão o MPF ao afirmar que a suspensão condicional do processo que permite ao réu evitar condenação a penas privativas de liberdade ao mesmo tempo em que cumpre medidas alternativas no curso da suspensão do art. 89 da Lei n. 9099/95 não se adequa à situação das pessoas jurídicas, eis que a tais réus já é, a priori, impossível aplicar-se pena privativa de liberdade. Por outro lado, trata-se de medida de desencarceramento e de autorresponsabilização, também inservível às pessoas jurídicas, que nem são passíveis de encarceramento, nem detêm atributos psicológicos que tornem efetiva a medida no segundo caso. Por tais motivos, irrepreensível a conduta do MPF e, consequentemente, perfeitamente válida a sentença. 4.3 Considerando que a antijuridicidade e a culpabilidade são elementos do crime, causas supralegais que lhes possam operar a exclusão são contemporâneas ao crime. Essa a visão que sobressai do exame de alegação congênere em crime ambiental pelo TRF da 5ª Região na ACR 7331 (rel. Des. Fed. Francisco Wildo). É o que ocorre com a inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários. No caso dos autos, o recorrente pleiteia eficácia retroativa ao momento da constituição do crime (degradação ambiental) de fato posterior (adesão ao PRAD) como causa supralegal de modificação na própria estrutura do delito. A adesão ao PRAD não revela menor reprovabilidade da conduta na época em que foi praticada, nem tampouco sua conformidade, naquele mesmo tempo, com o ordenamento jurídico: assim, não serve como causa excludente, seja de culpabilidade (no primeiro caso), seja de antijuridicidade (no segundo). 4.4 Apesar de alegar ausência de provas para a condenação, vê-se que, instado a apresentar testemunhas para inquirição em audiência, simplesmente manteve-se a demandada inerte. A degradação ambiental operada pela demandada restou comprovada nos autos, como também a autoria e o dolo, não apenas pelas declarações dos servidores do IBAMA, mas também a partir do cotejo entre os autos de infração lavrados em inspeções realizadas após o início do arrendamento, pelo que ficou clara a ampliação da degradação pela recorrente. 4.5 Não assiste razão ao argumento de excesso na fixação da pena. Em primeiro lugar, vê-se na sentença que todas as circunstâncias favoráveis ao recorrente foram consideradas pelo juízo sentenciante no processo de dosimetria da reprimenda. Em segundo lugar, observa-se mesmo que seria, em tese, possível aplicar a circunstâncias agravante do art. 15, II, 'a', da Lei n. 9.605/98 (ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária), mas tal aspecto sequer foi considerado na sentença. Em terceiro, o recorrente não apresentou elementos de fato que comprovassem desproporção entre a pena em si e fatores pessoais (v.g., suas condições financeiras e patrimoniais). Por fim, o valor concretamente fixado, a priori, atende ao objetivo definido, de "custeio de programas ou projetos ambientais", nada levantando o recorrente contra isso. 5. Além de tudo isso, observa-se o seguinte: 5.1 Conquanto o juízo sentenciante tenha citado em sua fundamentação o art. 4º da Lei n. 12.651/2012, provavelmente posterior aos fatos narrados na denúncia, observo que o texto legal resgata a disciplina normativa do art. 2º da Lei n. 4.771/65, expressamente revogada pela primeira. Considerando que a definição de área de preservação permanente consta nas duas leis (que sucedem uma à outra, sem solução de continuidade) de maneira idêntica, tem-se como devidamente integrada a norma penal em branco do art. 38 da Lei n. 9.605/98. 5.2 A materialidade delitiva desmatamento de 41,42ha (quarenta e um vírgula quarenta e dois hectares) de área de preservação permanente às margens do Rio São Francisco, distante apenas cinco metros do leito do rio restou comprovada a partir do Parecer Técnico n. 16/2010 - IBAMA/SE. De acordo com a sentença, referido parecer: "() deixa induvidoso que houve dano ambiental (destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente situada na faixa marginal direito do Rio São Francisco) na área da Lagoa do Fogo, na propriedade denominada 'Fazenda Terra Nova', localizada no Município de Neópolis (fls. 37/47 dos autos do inquérito policial). O referido laudo pericial, inclusive, traz em seu bojo fotografias que demonstram severo estado de degradação por ação humana na área referida". 5.3 De acordo com o IBAMA, a área degradada, objeto do presente processo, constitui espaço legalmente protegido, de relevante interesse ambiental, sobretudo para o desenvolvimento sustentável da Bacia do Rio São Francisco. As intervenções humanas teriam descaracterizado o ambiente natural, comprometendo-lhe a função de proteção aos remanescentes de vegetação nativa e as conexões do fluxo de água entre os riachos, a lagoa e o próprio Rio São Francisco. Por fim, refere ainda a sentença, com base no parecer, que a área degradada teria sido de 42,41ha e que o plantio de cana-de-açúcar (finalidade do arrendamento) ficaria a apenas cinco metros do leito do rio (tornando indiscutível que a degradação teria invadido a área protegida definida em lei). 5.4 Quanto à autoria, digna de transcrição a seguinte passagem da sentença: "Tal constatação é inferida em razão de que houve uma primeira autuação do IBAMA na Fazenda Terra Nova, em 07/07/2010 [quando a área já havia sido arrendada à denunciada] (AI n.º 507725), que verificou uma área degradada de 21,9319 hectares na propriedade. Nada obstante, na segunda autuação, ocorrida em 14/09/2010 (AI n.º 118587), observou-se que a área degrada tinha aumentado, passando para 41.42 hectares. Conclui-se, destarte, que a ré ignorou o primeiro auto de infração e continuou suprimindo vegetação nativa de área de preservação permanente, demonstrando que a sua conduta foi totalmente consciente" [negrito e expressões entre colchetes ausentes no original]. 5.5 Assim, não apenas se confirmou ter sido a acusada a autora da degradação, como também que o fez já ciente de que se tratava de procedimento contrário à legislação de proteção ambiental, eis que já autuada pelas fases iniciais do processo de degradação ambiental. Autoria e, sobretudo, dolo restaram particularmente comprovados. 6. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
(PROCESSO: 33338493113697382594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)