PJE 5556031-05.8232.26.2.6214 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (13/02/2013), com correção com base no INPC e juros pela Lei 11.460/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 83, §3º, do CPC/2015 (ação ajuizada na vigência do CPC/2015). 2. O INSS alega, em síntese, que: a) não restaria configurada a incapacidade laboral; b) a renda per capita da autora à data do requerimento administrativo não era inferior a ¼ do salário-mínimo, não sendo possível conceder o benefício pleiteado. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora (com 60 anos em 2018) seria portadora de problema ortopédico (limitação de movimentos do membro superior esquerdo), desde 2012, e cegueira legal em olho esquerdo, desde 1998, não sendo capaz de desenvolver qualquer atividade que exija esforço físico, o que a torna absolutamente incapaz de exercer atividade laboral. 5. A verificação in loco informa que o núcleo familiar da demandante é composto pela autora e um sobrinho, tendo o perito social concluído que a autora "possui renda per capta inferior a ¼ do salário mínimo, depende do amparo material da prole e a única renda auferida é proveniente de benefício assistencial (Programa Federal Bolsa Família)". 6. Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, devendo-se aplicar ao caso a Súmula 111 do STJ. 7. Enzo Cunha. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para aplicar a Súmula 111 do STJ. Honorários majorados de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 11866542027404043133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)