PROCESSO Nº: 0622594-69.8640.18.1.1517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Ian Costela De Farias Marcos Vinicius Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Erick Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO. NÃO ABRANGENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Execução de Sentença nº 9698749-73.3722.21.7.8366, que não acolheu os valores apresentados pelos Exequentes. 2. Analisando os autos, verifico que há decisões da 3ª Turma no sentido de reconhecer a questão narrada. 3. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Lucas Gabriel Freitas, nos autos do AGTR 5838217-54.3309.5.2.9878, como as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não haveria como se afastar a possibilidade de o exequente que tenha aderido do acordo administrativo executar as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Ressaltou, ainda, o Relator, naquele precedente, que "não se trata de desconsiderar que as diversas decisões proferidas nos autos do processo - todas no sentido de considerar válido o acordo administrativo e quitadas as parcelas nele previstas - possam sofrer algum tipo de alteração. O que se está dizendo é que a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV somente foi garantida em momento posterior à adesão e homologação judicial do acordo, não sendo, portanto, por ele atingida. O que foi homologado e pago não sofre alteração. A segurança jurídica não é contrariedade, na medida em que não se está refazendo os cálculos relativamente às prestações já quitadas". 4. Agravo de instrumento provido, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo.
(PROCESSO: 87999826223065566876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)