PROCESSO Nº: 8400539-49.2761.16.10.3189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Emanuel Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "in casu, observa-se que a parte executada, ora agravante, é uma empresa, de natureza comercial, de maneira que a manutenção da penhora efetivada no executivo fiscal de origem, no montante de R$ 877.715,17, acarretar-lhe-á grave prejuízo, podendo tornar inviável o exercício da própria atividade empresarial. Não se afasta, no entanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. Porém, não tendo a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, informado acerca de qualquer inadimplência da empresa executada desde a adesão ao parcelamento, deve ser considerado que, se a mesma aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos pagos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0211077-01.1528.20.1.8005, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 37445947372667077737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)