PROCESSO Nº: 7608248-05.4098.13.3.7728 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI DA ROSA KEVIN SILVA ADVOGADO: João Nunes De Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7745241-43.9296.11.11.2226 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DO SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO CONFIGURADA A PURGAÇÃO DA MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 71.881/DF, Rel. Ministro DIOGO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2017, DJe 13/03/2017). 3. Inviável a inovação de tese em embargos declaratórios. Outrossim, a via integrativa não se presta à revaloração da prova, inexistindo, no caso, erro material a ser suprimido, eis que o julgado não partiu de premissas fáticas equivocadas, tendo analisado corretamente a prova de pagamento das parcelas 73 e 74 do financiamento, em abril de 2017, mas concluído pela insuficiência de tal desembolso, para fins de purgação da mora, em razão da subsistência de outras parcelas inadimplidas. 4. Provido o recurso de apelação, invertem-se os ônus da sucumbência. 5. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 2.618.897/PR, Rel. Ministro Leandro Castro, Segunda Turma, julgado em 15/12/2017, DJe de 4/3/2017). 6. Embargos de declaração do autor improvidos. Embargos declaratórios da CEF parcialmente providos.
(PROCESSO: 86347142236207120087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)