PJE 7759613-66.3589.4.10.2537 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelas empresas LL TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP e LG TRANSPORTES DE CARGA LTDA contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo inalterada a sentença que afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e abono de férias, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, com observância da taxa SELIC e da prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso: (a) quanto à ausência de prova do direito alegado; (b) quanto ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; (c) quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, que seria a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais aquela paga por afastamento em razão de doença. 3. As empresas, por sua vez, defendem que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à natureza indenizatória das horas extras, dos adicionais, das férias gozadas, do salário maternidade e da gratificação natalina (seu valor indenizado e o valor incidente no aviso prévio indenizado). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 00020906440142734058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)