PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça anulou por omissão o acórdão dos embargos de declaração e determinou que esta Turma se pronunciasse expressamente sobre a alegação da Fazenda Nacional de que o levantamento de depósitos judiciais não poderia ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/1980.
2. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento ao agravo de instrumento do particular para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida no AGTR 03.106, asseverando desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido agravo.
3. Suprindo a omissão apontada, extraí-se do processo originário apenso ao presente agravo de instrumento que a decisão proferida no AGTR 36.321 transitou em julgado em 25 de maio de 2012, conforme certidões de fls. 1.593/1.594 (autos apensos). Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, pois o único argumento da Fazenda Nacional era que o levantamento dos depósitos judiciais só poderia ocorrer após o trânsito em julgado do referido agravo, o que já ocorreu.
6. Embargos declaratórios providos, em parte, sem, contudo, atribuir efeito infringente.
(PROCESSO: 3640924515829590410193, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)