PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU EM AMBOS TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ALGUNS NEGÓCIOS EM COMUM ENTRE ELE E O SUPOSTO CHEFE DE ORCRIM VOLTADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES OU INFERÊNCIAS ARGUMENTATIVAS MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM EVIDÊNCIAS CONCRETAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DA DENÚNCIA OS QUAIS A INSTRUÇÃO NÃO LOGROU DAR MAIOR DENSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS TAIS QUAIS TRIANGULAÇÕES FINANCEIRAS, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS, OU MESMO DE TESTEMUNHAS, DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. DUBIEDADE QUE MILITA A FAVOR DO RÉU (REASONABLE DOUBT). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PELA FALTA DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou o ora apelante, nas penas cominadas pelos artigos 1º, parágrafo 1º, I, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, caput e parágrafo 4º, II, da Lei 12.850/13 (organização criminosa); contudo, malgrado todo o esforço empreendido pela decreto condenatório, não se vislumbra a densidade fenomênica suficiente para caracterizar seja a associação do réu (E) com o possível chefe da ORCRIM (A), seja o acordo sceleris entre ambos para a lavagem por aquele dos lucros ilicitamente aferidos na suposta organização deste e que visava a prática de fraudes à Previdência Social (INSS).
2. O primeiro ponto a considerar é que toda a descrição feita na sentença deu por verdadeiro algo que, em definitivo, deveria ter sido demonstrado pela acusação, mas não o foi, qual seja, a conexão efetiva ente Evilázio e Abdias para além da relação comercial entre ambos; os fatos efetivamente foram sendo colocados como verdadeiros sem que houvesse a necessária comprovação; exemplo maior disso é a referência feita à venda de um posto de combustível; a alegação foi de que E o adquiriu de dois irmãos só que esse comércio seria, na realidade de A; a afirmação, em tese, seria passível de configurar a prática de lavagem, supondo-se que, para tanto, E tivesse sido uma espécie de testa de ferro de A.
3. Porém, a prova apresentada pela acusação foi Unicamente o fato de que A funcionou como testemunha no contrato de compra e venda com o nome falso; para tanto seria fundamental evidência mais sólidas - e não somente circunstancial como veio a figurar - tal como a comprovação de que houve movimentação financeira de A para E para que este comprasse o posto no nome daquele; na ausência de tal prova, pelo menos uma afirmação testemunhal de que E faria parte da Organização e sua função seria exatamente fazer a lavagem do dinheiro; contudo, nada disso há nos autos; a sentença, contudo, se valeu de uma ficção abstrata para presumir que não haveria como E desconhecer que a assinatura era falsa pois eram amigos de infância; na hipótese, todavia, era perfeitamente possível que a diferença nem houvesse sido notada em razão de ter sido apenas a de uma letra, de "c" para "s" no sobrenome de A.
4. Do mesmo modo, as demais provas destacadas na sentença para motivar a condenação dão conta apenas das relações comerciais entre A e E, não havendo qualquer outra evidência - salvo por presunção - de que elas decorriam de um pactum sceleris; toda questão dos autos parece ser essa: dá-se por verdadeiro certos fato que não se encontram em momento algum demonstrados nos autos; o simples fato de E ter tido relações comerciais com A ou outro não pode ser automaticamente entendido como prova cabal de sua presença como membro da organização e, principalmente, como seu lavador de dinheiro.
5. Enquanto outros ramos jurídicos até admitem a possibilidade do uso de inferências ou presunções para impor as sanções que enunciam, o Direito Penal é sabidamente estranho a elas; no caso presente, o que ocorreu foi que a sentença aparentemente fez uso delas para considerar o réu praticou os crimes ora referidos, o que se afigura inviável diante das graves consequências que ele projeta sobre o ser humano; a dogmática, com efeito ensina, que para os ramos jurídicos onde as constrições sejam unicamente patrimoniais, torna-se possível o uso de presunções, de flexibilizações quanto à prova ou mesmo formas de responsabilidade objetivadas, possibilitando juízo de imputações mais expeditos e que não necessariamente refletem autoria, mas sim garantia no cumprimento de uma prestação jurídica
6. Há de se atentar para o fato de que relações comerciais são, de regra, informais mesmo, sendo isso inclusive uma característica distintiva do Direito Empresarial, cujo dinamismo e a simplicidade das formas são destacados pela doutrina especializada de longa data; logo, o simples fato de existirem negócios não suficientemente formalizados, ou entabulados de maneira solene, não pode ser, uma vez mais, por si somente, elemento capaz de induzir a condenação, pena de se desconsiderar a realidade paupável das coisas neste país e em especial desta região, que é meso, entre comerciantes, a existência de acordos verbais com mais força, muitas vezes, que promessas escritas e formais.
7. Desse modo, se há que se falar nem mesmo em preponderância da evidência (more likely than not) porquanto, nesse cenário, não há como se dizer que o simples fato de fazer negócios com A significasse necessário conhecimento de suas atividades criminosas. Segundo as evidências dos autos, o que se tinha era justamente o oposto: as pessoas da região não tinham noção das práticas criminosas de A, o que se tem por comprovado em vários depoimentos dos autos, na medida em que ele era rico de nascimento, sendo comum, na verdade as pessoas buscarem fazer negócios com ele.
8. Em resumo, os autos, sim, demonstraram que ambos, A e E, tiveram vários negócios em comum, rolos como a própria sentença o diz; isso não se nega, ao contrário; o que se objeta é que isso seja de per se suficiente para que se considere que houve a pratica de lavagem de dinheiro e participação em ORCRIM; como já se mencionou anteriormente, mesmo diante de teorias que procuram entender a organização sob a égide de uma cadeia funcional de atividades, a mera existência de negócios comuns não pode ser vista como prova determinante de tais delitos.
9. Consoante a doutrina especializada, para tanto, faz-se necessária a comprovação da existência da própria organização e, no toante ao branqueamento, da demonstração de evidências concretas de que alguém assim agia a mando de outrem, especialmente pela triangulação de movimentações financeiras (follow the money), a indicação da ausência de lastro patrimonial para a realização dos negócios havidos como suspeitos, gastos ou outros sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada etc.; em ultima análise, pelo menos alguma evidência testemunhal sólida.
10. Nada disso, contudo, existiu, sendo toda prova baseada apenas em negócios comuns existentes entre o réu e o suposto chefe de uma organização criminosa que era especializada em realizar fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, baseada em suposições que até poderiam caber em outras searas do ordenamento jurídico, mas não no Direito Penal.
11. Por tudo isso, considero, nos termos do art. 386, VII, do CPP, que não existe prova suficiente para a condenação do réu, pelo o que, dando-se provimento à apelação da defesa, impõe-se sua absolvição pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, parágrafo 1º, I, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, caput e parágrafo 4º, II, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), pelos quais resultou condenado pelo Juízo de origem.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 67262444820828285477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)