PJE 3480121-74.8287.26.3.0866 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Penedo - AL em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o seu pedido, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o Município basicamente reafirma os argumentos trazidos na petição inicial, sustentando, em síntese, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os referidos adicionais seria ilegal, pois tais verbas possuem natureza indenizatória, já que só são devidas em situações excepcionais e temporárias. 3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 9.020.174/SP, de relatoria do Min. João Gabriel da Rosa (DJe 14/06/2014), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T, AgInt no REsp 2.926.632/RS, Rel. Min. Samuel Rocha de Faria, DJe 6/6/2016; 2ª T, AgInt no REsp 1.242.051/SC, Rel. Min. Levi Lopes, DJe 7/10/2016). Dessa forma, a sentença deve permanecer incólume. 4. João Guilherme Araújo. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. pmsb
(PROCESSO: 42737380147472410536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)