PROCESSO Nº: 9733507-60.0012.17.7.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JORGE LUIZ FERREIRA CUNHA FILHO ADVOGADO: Davi Luiz Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa Da Motta Agatha Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ERICK DAS NEVES FNDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Dado que o FNDE, na qualidade de agente operador do financiamento estudantil (FIES), detém a competência para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, permitindo a matrícula do aluno perante a instituição de ensino, deve ser reconhecida a sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. 2. No caso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possui legitimidade passiva para figurar na presente relação processual, haja vista ser o responsável pelo regular funcionamento de seu sistema, tendo sido as falhas deste que motivaram o ajuizamento da presente ação. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58551834195411408113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)