PROCESSO Nº: 2924480-52.8744.9.4.4909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO GONÇALVES & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Isaac Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6533341-10.3335.4.4.0130 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a redistribuição da habilitação e cumprimento individual de sentença coletiva para a 2ª Vara Federal da mesma seção, sob o fundamento de que não se trataria de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em fase inicial, posto que já teria havido não só a promoção da execução como também o julgamento dos respectivos embargos à execução, ambos processados e julgados pelo Juízo da 2ª Vara/PE que, inclusive, teria acolhido a tese da prescrição da pretensão executória. 2. A jurisprudência do STJ entende que "'não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.' (REsp 270.657/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Gonçalves, Segunda Turma, DJe 18/6/2008)." (REsp 2205467/RJ, Rel. Ministro ENRICO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2018, DJe 02/09/2018). 3. "O Plenário desta Corte vem externando o entendimento de ser correto o livre ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com esteio na regra contida nos arts. 98 parágrafo 2º, I e 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, seguindo orientação advinda do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. nº. 2.389.997/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos." (PROCESSO: 72965519840965713658, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2018). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12803692724304576368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)