PROCESSO Nº: 9781673-27.2685.2.11.6778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Jesus EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. o STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.347.605/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". 3. O art. 1.012, do CPC, é claro ao dispor que o recurso será recebido no efeito suspensivo, em regra. Todavia, o parágrafo primeiro do referido artigo traz exceções listadas em seis incisos, nas quais a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. De acordo com o inciso III, os Embargos à Execução julgados improcedentes serão recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo esta a hipótese dos autos. 4. Considerando que a CEF instruiu o seu pedido com as cédulas de crédito bancário, da qual se depreende a origem do débito, bem como o demonstrativo de formação do débito, possibilitando a plena compreensão da dívida pelos Executados, forçoso concluir pela exequibilidade dos títulos. 5. No caso, não se verifica que a imediata execução da sentença, mesmo em caráter provisório, possa causar lesão grave ou de difícil reparação. Na verdade, os Apelantes pretendem a suspensão da Execução em seu desfavor pela mera alegação de uma eventual inscrição dos seus nomes em cadastros restritivos de crédito. 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 7. Os Contratos firmados pelas partes dispõem na cláusula quarta, parágrafo primeiro que, "Nas operações pós-fixadas, os juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor, devidos a partir da data de emissão desta cédula até a liquidação integral da quantia concedida, serão representados pela composição da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e, da Taxa de Rentabilidade (um inteiro e cinquenta e oito centésimos de milésimos, ao mês, obtendo a taxa final calculada, de forma cumulada, ou seja:{Taxa Final na forma unitária =[( 1 + TR na forma unitária ) (1 + Taxa de Rentabilidade na forma unitária)]}." 8.Tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, não há que se falar em ilegalidade na estipulação dos juros na forma contratada. 9. A jurisprudência admite o vencimento antecipado da dívida nos casos de inadimplemento, porquanto não existe ilegalidade na cláusula contratual que prevê o citado instituto. Precedente: Processo: 52364443844746211224, Desembargador Federal João Vitor Melo, Primeira Turma, Julgamento: 09/06/2017. 10. Comprovação nos autos que a CEF excluiu da cobrança a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multas por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 11. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.428-41/2000 (atualmente reeditada sob o nº 8.411-64/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 1,58% para a incidência mensal, e 20,70% para a anual. 12. O STJ, no julgamento do REsp nº 076941, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). tcv
(PROCESSO: 91353196255377019731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)