PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
I - Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial), promovida por Valentina Alves contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida em juízo e deferiu o pagamento da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo.
III - O INSS apelou e requereu, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não houve a intimação do seu procurador para a audiência de instrução e julgamento. No mérito, reforçou a tese de que a autora não possui os requisitos para a concessão de aposentadoria. Também pediu a reforma da sentença quanto à sua condenação nas custas processuais na Justiça Estadual do Ceará.
IV - O art. 17 da Lei 10.910/04 estabelece que o ente previdenciário e os seus procuradores federais detêm a prerrogativa de intimação pessoal.
V - Não está presente nos autos prova da intimação da autarquia federal da audiência de instrução, após a qual foi proferida a sentença. Somente após esse ato, houve a intimação do procurador federal, estando presente o cerceamento do direito de defesa. Presente o vício e o descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa deve-se declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes.
VI - Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de 1° grau para a regular tramitação do processo.
(PROCESSO: 01972503453121065828, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)