PROCESSO Nº: 6643974-43.2930.9.8.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: João Pedro Nunes APELADO: FRANCISCO RULIGLESIO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ARTS. 6º E 8º DA LEI Nº 79.981/11. VALORES REFERENTES A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, alegando o valor irrisório da execução, em razão de estar em desacordo com o estabelecido nos dispositivos legais sobre o valor mínimo para a execução de créditos tributários. 2. Apela o conselho profissional alegando, em síntese, que restou demonstrado que o valor objeto da ação de execução é superior ao valor de 4 (quatro) anuidades, conforme a exigência legal do artigo 8º da Lei 12.514/11, uma vez que o valor do objeto da execução fiscal é de R$ 1.476,73 (mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos). 3. O art. 8º da Lei 12.514/2011 traz regulamentação específica atinente à cobrança dos débitos por parte dos conselhos regionais, estabelecendo como valor ínfimo aqueles inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e, consequentemente, vedando a sua execução judicial, tendo sua constitucionalidade sido reconhecida por este egrégio Regional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 754010/01 - CE, Rel. Des. Federal convocado PAULO SOUZA, julgada em 13/01/2013). 4. Não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 15/09/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Fernando Ferreira). 5. No caso concreto, o conselho propôs ação visando à cobrança de 4 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), dentro dos valores previstos na legislação. Assim, foram atendidos os reclames da lei. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê o regular processamento da execução fiscal. [03]
(PROCESSO: 71261111815727808165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)