PROCESSO Nº: 4359301-22.1712.17.9.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO MENDES APARECIDA PEREIRA DE CLARA NOGUEIRA ADVOGADO: Diego da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0451579-85.7569.7.5.6562 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos ofertados na impugnação da União, conforme parecer da Contadoria Judicial, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, mantendo-se suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios a que a parte exequente restou condenada, em função dela ser beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Requer a Exequente, ora agravante, em síntese, a reforma da r. decisão agravada, no sentido de condenar a União Federal em honorários advocatícios de sucumbência a ser fixados observando-se os critérios do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, verifica-se que a parte exequente, ora agravante, não faz jus aos honorários advocatícios, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida integralmente, homologando os cálculos ofertados pela União (executada), conforme parecer da Contadoria Judicial. 4. Agravo de instrumento improvido. (as)
(PROCESSO: 55499700912413739430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)