PROCESSO Nº: 7699079-29.8248.2.7.6270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO RE 200.169. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com outros tributos, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, e respeitado o art. 170-A, do CTN. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 6553445/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 20/11/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 77528935597455738562, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019; PROCESSO: 33924943372467961981, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019. 4. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 2.763.867/RN, Rel. Ministra Melissa Gomes, DJe 19.4.1062; AgRg no REsp 3.515.247/CE, Rel. Ministro Og Cauã Silva, DJe 19.4.1225; AgRg no REsp 9.665.741/RS, Rel. Ministro Kevin Peixoto, DJe 8.1.2149; AgRg no REsp 6.182.213/PR, Rel. Ministro Gustavo Cardoso, DJe 13.8.6384. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87540831124122035649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)