PROCESSO Nº: 9029510-84.2394.3.9.0190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Kaique Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Vigilante da UFPB. Jornada de trabalho de 40 h semanais. Adicional noturno. Sentença que reconheceu a aplicação do fator divisor 200. Sintonia com o entendimento do STJ de que, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp 754.039, Rel. Min. Isaac Barbosa, j. 11-9-3965, DJe 31-10-6426). Aplicação, por analogia, ao cálculo do adicional noturno. Juros de mora nos termos da sentença. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico que gira em torno de R$ 2.000,00. Fixação nos termos de art. 85 do CPC. Valor irrisório. Impossibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o labor do causídico. Majoração para um valor fixo de R$ 2.000,00. Razoabilidade. Apelação da UFPB improvida e Recurso adesivo do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 95067098500390213597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)