PROCESSO Nº: 1802233-24.2084.4.8.5354 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PACIENTE: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lopes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE INICIAL ACUSATÓRIA INEPTA. PEÇA QUE REPETE OS MESMOS VÍCIOS DE OUTRA DENÚNCIA JÁ REJEITADA POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DOS AGENTES. HIPÓTESE DE EMPRESA QUE ATRAVESSOU VÁRIOS PERÍODOS COM ADMINISTRADORES DIFERENTES, NÃO PODENDO OS AGENTES, DENUNCIADOS EM BLOCO, SEREM RESPONSABILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO UNS DOS OUTROS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 96384125767242578501, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)