EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 28.690/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência da prescrição quanto ao pedido de reexpedição de nova requisição de pagamento, relativa a valores devolvidos por força da Lei 13.463/2017. 2. Na espécie, a RPV294756-CE foi depositada em 21/10/2010, havendo o cancelamento 19/10/2017, nos termos da Lei 13.463/2017, com a devolução dos valores aos cofres públicos. Em 2018, foi postulada a expedição de novo requisitório de pagamento. 3. Consoante a dicção do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, após o cancelamento do Precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional, não havendo que falar em prescrição intercorrente em razão do transcurso de lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e o pedido formulado pela parte para nova expedição. 4. Precedentes: 4213285-84.7738.24.2.0260 - AG - DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 4ª Turma, 05/09/2019; 9328635-93.1055.24.6.1183 - AG - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 2ª Turma, 20/01/2019; 3867416-15.4287.24.7.6417, AG - DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 4ª Turma, 03/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 47418351506148081658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)