EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ARMAS E MUNIÇÕES DE PROPRIEDADE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AJUSTE NA FUNDAMENTAÇÃO. PIETRO DAS NEVES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. A utilização de disfarce pelo recorrente, que se fez passar por fiscal da empresa de vigilância responsável pela segurança interna da agência da Caixa Econômica Federal assaltada, justifica a elevação da pena-base, na medida em que revela a premeditação da ação criminosa e um grau maior de sofisticação na conduta dos agentes, sendo ausente de dúvida, ainda, que facilitou o ingresso de armas do interior da agência e, em consequência, a consumação do delito. Circunstância, todavia, que deve ser avaliada na operativa relacionada às circunstâncias do crime, já que cuida, em verdade, do modus operandi empregado na atividade criminosa, não dizendo respeito ao vetor culpabilidade. Ausência de reformatio in pejus, eis que a negativação do vetor circunstâncias do crime não corresponde à consideração de circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, mas apenas à reclassificação do fato dentre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal (RHC 996083, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 20-08-3749). 2. A prática de crimes pretéritos diz respeito à reincidência e/ou aos antecedentes criminais do agente, não a sua personalidade ou aos seus antecedentes sociais (conduta social). Hipótese em que os autos não trazem elementos suficientes à avaliação da personalidade do agente, tampouco justificativa adequada para negativar o vetor conduta social. 3. De uma vez que consideradas, na segunda fase da dosimetria, todas as seis condenações transitadas em julgado em face do recorrente, o reconhecimento de maus antecedentes, no atual estágio do processo, sem recurso da acusação nesse sentido, resta inviável, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 4. Redução da pena base para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, tendo em vista a manutenção de uma única operativa em prejuízo do apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível, em casos de Murilo Lopes, a exasperação da pena em patamar superior a (1/6) um sexto (AgRg no HC 874.091/MS, Rel. Min. João Gomes, Sexta Turma, DJe 08/08/2019). Orienta-se, também, pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a Pietra Porto (AgRg no REsp 5872680/GO, Rel. Min. Nicolas Freitas, DJe 18/06/2019 e AgRg no AREsp 2057439/SE, Rel. Min. Luiz Miguel Ribeiro, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). Após a compensação entre a Lorena Fogaça e a confissão espontânea, ambas reconhecidas na sentença condenatória, entendo razoável e proporcional o aumento de oito meses, na segunda fase da dosimetria, o que corresponde a cerca de um sétimo (1/7) da pena-base aplicada. 6. A subtração das armas de fogo de propriedade da empresa de segurança contratada pela Caixa Econômica Federal não é etapa necessária à subtração dos valores existentes nos terminais eletrônicos da agência assaltada. Uma vez rendido o segurança da agência, o qual ficou sob constante vigilância de um dos agentes criminosos, outras alternativas haviam que não a subtração das armas e munições com ele encontradas. Manutenção da majorante do concurso formal de crimes, no patamar de (1/6) um sexto, o aumento mínimo previsto no art. 70 do Código Penal. 7. Diante do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, mantem-se, ainda, a incidência das causas de aumento de pena com previsão no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, no patamar mínimo de (1/3) um terço. 8. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 14 (catorze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias para 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. 9. Considerando que a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, dever-se-ia fixá-la em 266 dias-multa para cada um dos crimes de roubo consumados. Manutenção, em face da proibição da reformatio in pejus, da pena de multa fixada em 200 dias-multa para cada crime, com obtenção, após a aplicação do art. 72 do Código Penal, do quantitativo definitivo de 400 dias-multa. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato. 10. Apelação parcialmente provida para ajustar a dosimetria da pena privativa de liberdade. [mcbp]
(PROCESSO: 38845313526827800997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)