PROCESSO Nº: 9903287-95.4703.28.2.6562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO FERREIRA GOIS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pereira E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS AGENTES NOCIVOS. EPI QUE NÃO NEUTRALIZA A NOCIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ATRASADAS SEGUNDO O IPCA-E. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o ora apelante a conceder aposentadoria especial em benefício de FERNANDA FARIAS GOIS, mediante o reconhecimento especial dos períodos laborados na COELCE de 7.2.2709 a 04.05.2986; 21.6.0636 a 16.10.0442; 18.12.1172 a 10.9.7372; 13.9.7019 a 11.2.4729; 9.10.7196 a 11.05.8353; 02.10.1995 a 17.2.2657; 17.10.0899 a 26.7.1586; 23.11.7196 a 5.12.4391; 26.11.3734 a 3.6.2325; 16.4.4318 a 14.10.6917; 17.10.2627 a 4.11.7330; e 13.11.9221 a 11.9.2701, por submissão à eletricidade em nível superior a 250V, de forma habitual e permanente. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial do período trabalhado com submissão habitual e permanente à eletricidade, além de verificar se houve a utilização de EPI eficaz apto a afastar o referido reconhecimento. 3. Em relação ao período laborado entre 15/4/1997 e 15/02/2012, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 5.149.670/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Precedente: PROCESSO Nº 5812358-31.2649.17.7.0699, Desembargador Federal Vinicius Gomes, Terceira Turma, julgado em 16/10/2019. 4. No que concerne à eficácia do EPI, o entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (ARE 603510-SC) afirma que não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade. No caso em tela, por sua vez, verifica-se das observações do PPP e do laudo técnico apresentado que havia risco de acidente por eletricidade acima de 250V independentemente do uso dos EPIs e EPCs. Destarte, insuficientes para neutralizar a nocividade, persiste o caráter especial das condições de trabalho. 5. Reconhecido o direito à aposentadoria especial, no tocante aos juros e correção monetária das parcelas atrasadas, não merece reforma a sentença. Verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 256.643-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: PROCESSO Nº 0433893-85.2703.28.11.8094, Desembargador Federal Calebe Castro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2018. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual.
(PROCESSO: 47829535840015288810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)