PROCESSO Nº: 2522185-29.8040.25.5.3296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LIANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial ou, subsidiariamente, o restabelecimento do LOAS, cessado em 03/05/2014, tendo sido concedida no Juízo a quo a aposentadoria por idade. 2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 4. No presente caso, em que pese certidão do INCRA, dando conta que o autor foi assentado em uma gleba rural que lhe foi destinada em 1996, verifica-se que, anteriormente ao requerimento administrativo (02/06/2014), este recebeu o benefício de prestação continuada, no período de 19/12/2005 a 12/12/2014, na condição de idoso, sendo tal benefício incompatível com o exercício de atividades na agricultura de subsistência. 5. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. Assim, quando cessado o LOAS, em 2014, o autor já contava com mais de 70 anos de idade, não restando demonstrado o exercício de atividade rural pelo mesmo anteriormente à data do requerimento administrativo, ao tempo em que recebeu o benefício de prestação continuada. Ressalte-se que a assistente social, quando do estudo social realizado nestes autos, para fins de comprovação do estado de miserabilidade do autor, atestou que o próprio autor declarou que sobrevivia da aposentadoria da esposa, pois devido à sua idade e ao seu estado de saúde não tinha condições de retornar para a lavoura, não havendo, portanto, como lhe conceder o benefício de aposentadoria requerido. 7. Nada obstante, há de ser acolhido o pleito subsidiário de restabelecimento do LOAS, pois, no referido estudo social, a assistente social atestou que o demandante "reúne todas as condições para acesso ao recurso, idade, condições de miserabilidade extrema, não havendo condições de se manter e tampouco ter seu sustento garantido pela família". 8. De se ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 363.300/MT e 502.436/PR, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 9. Além disso, no julgamento dos referidos recursos foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e se concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 10. Desse modo, a aposentadoria rural de sua esposa, nascida em 13/03/1938, não pode ser computada no cálculo da renda familiar, restando comprovada a situação de vulnerabilidade do grupo familiar e, tendo o apelado mais de 65 anos de idade, faz jus ao pedido subsidiário de restabelecimento do benefício assistencial pleiteado, desde a data da cessação (16/10/2014). Precedente desta Quarta Turma. 11. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 2.705.651/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 12. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 13237611835095843711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)