PROCESSO Nº: 5443315-88.0814.2.12.1207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Viana Siebra De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Helena Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 000.379/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA APELAÇÃO. PETIÇÃO DO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO. ACÓRDÃO TEM EFICÁCIA IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação interposta pelo INSS, cujo pedido inicial do Particular objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente. 2. Ente Público reclama omissão no acórdão recorrido, acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 525.050/SE, no que tange à ausência de modulação. 3. Particular alega ausência de manifestação acerca da petição contida no documento (ID 2769151.15239024), cujo pleito ancora-se na concessão da tutela de urgência, com consequente fixação de prazo para implantação do benefício, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 4. Quanto à irresignação do INSS, especificamente no que diz respeito à suposta omissão no acórdão embargado acerca "da correção monetária em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da Lei 9.494/97", observa-se que a referida matéria não foi objeto das razões recursais da apelação, restando, pois, inviabilizada a análise da questão de ofício por este juízo. 5. Insurgência recursal do Particular. Não cabimento da concessão da tutela de urgência, eis que resta configurada a falta de interesse de agir. É que, o referido Aresto vergastado determinou, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo INSS e, portanto, acolheu o pedido inicial do Particular que objetivava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, essa decisão tem a aptidão de fazer valer a regra da ausência de efeitos suspensivos e; por conseguinte, reveste-se de eficácia imediata, haja vista que as eventuais impugnações que por ventura ocorressem, como no caso da interposição de Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, por determinação do art. 995, CPC, não são dotados de efeito suspensivo. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, sem efeitos infringentes. cjo
(PROCESSO: 67033977882844401903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)