EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0514490-62.2056.28.8.1086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RIBEIRO/A ADVOGADO: João Guilherme Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ENZO GABRIEL SALES/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silveira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE PAGAMENTO A MAIOR DA COFINS.SENTENÇA QUE RESTRINGIU-SE À REPETIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO/99 A JANEIRO/2004. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que NEGOU provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação da compensação de valores decorrentes de pagamento a maior da COFINS, requerida administrativamente pelo agravante. 3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, este Tribunal, na Sessão de julgamento da Eg. Primeira Turma, em 26/07/12, exercendo o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/76, adequando o julgamento da APELREEX 9970-PE ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e á remessa oficial para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal ao caso. 4. Hipótese em que as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, as competências incluídas no pedido de compensação referentes aos anos de 2006, 2007, 2010 e 2011 não estão cobertas pela coisa julgada, tendo em vista que o julgado restringiu-se à repetição do tributo pago a maior no período de fevereiro/99 a janeiro/2004, não sendo a hipótese de deferimento do pedido de homologação da compensação 5. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 57937034018883727459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)