PROCESSO Nº: 0519651-44.7589.13.5.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Zenilda Santana Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7446217-55.3347.13.8.0883 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 239.525/RJ - TEMA 229). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada com o fito de anular débito fiscal consubstanciado em CDA, bem como determinar a restituição do indébito dos valores correspondentes aos DARF's juntados aos autos, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão é de fácil deslinde porquanto como se sabe, o prazo prescricional da Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário é quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 19.939/32, contudo o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que se a Ação Anulatória estiver cumulada com pedido de restituição das importâncias pagas indevidamente, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição é a data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Precedente: STJ - REsp 923.575/RJ (Tema 229). 3. No caso concreto ao ser notificado do lançamento, o contribuinte aderiu a parcelamento tributário, cuja primeira parcela foi paga em 04/07/2013. Tendo a demanda sido ajuizada em 10/03/2015, revela-se inequívoca a inocorrência da prescrição da presente Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. 4. Apelação improvida. A título de honorários recursais, ficam majorados os honorários sucumbenciais de R$ 4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 31269631605712771674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)