PROCESSO Nº: 4600323-70.0419.13.11.4831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DUARTE DA ROCHA e outros ADVOGADO: Caio Nunes Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6170321-36.3727.10.3.0597 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE533782/SE-RG E DO RESP4883884/MG. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE832806/SE-RG, realizado no dia 24/10/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser mantida, visto que determinou a aplicação do IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 5. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp0591067/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Destaque-se que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE109898/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 7. Por fim, não se há de falar em suspensão da execução, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, até porque o RE146729/SE-RG já fora julgado, devendo, como visto, o respectivo entendimento ser aplicado de imediato. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20313312177721586466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)