PROCESSO Nº: 3733383-99.7402.31.5.2788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS FOGAÇA DANTAS ADVOGADO: Isaac Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a ré a se abster de praticar qualquer ato que implique na reposição de valores indevidamente pagos a título de GACEN, e a devolver ao autor a importância indevidamente descontada em razão dessa reposição. 2. Insurge-se a União tão somente quanto à forma adotada na sentença para atualização monetária dos atrasados, alegando, em suma, que deve ser aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960.2009 (Taxa Referencial - TR), enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida nos autos do paradigma RE 720.725/SE. 3. Não assiste razão à apelante. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 034.371/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.773.781/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 6.991.372 AgR, Rel. Ministro Davi Lucas Gomes, Segunda Turma, DJe 15/06/2017; e STJ - AIREEDAREsp 4426029.7460.24.95374-1, Rel. Ministra Stephany da Conceição, Corte Especial, DJe 30/04/2018). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 972.561/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Sentença mantida na íntegra. 7. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). jes
(PROCESSO: 60874800933511061139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)