Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Almeida na APELAÇÃO CÍVEL 7870803-69.7982.11.3.5927 APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA APELANTE : GUILHERME CASTRO e outro ADV : ENZO CUNHA e outro APELADO : OS MESMOS EMBTE : LUIZ OTÁVIO CASTRO e outro ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que deu provimento, em parte, à apelação da Caixa Econômica Federal, para afastar a sua condenação no pagamento de indenização, que deve ser integralmente paga pela Construtora Arcoverde Ltda, e conheceu, em parte, à apelação de Ana Vitória Sales e outro, e deu parcial provimento à parte conhecida, para incluir na condenação da construtora o pagamento dos danos morais, os quais foram arbitrados em R$ 5.000,00, ressalvando a possibilidade de a parte autora discutir o fato novo, surgido no laudo pericial, em ação própria. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão i) apresenta omissão por não ter deixado claro qual a data do evento danoso, para definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos materiais; ii) apresenta contradição, quanto à análise do termo inicial e dos fundamentos dos juros de mora, no tocante aos danos morais, por ter partido de premissa equivocada de que se tratava de responsabilidade extracontratual, quando, na realidade, trata-se de responsabilidade contratual. 2. Alegação de omissão quanto à definição da data do evento danoso reconhecida. Omissão sanada para esclarecer que a data do evento danoso é a data da apresentação do laudo pericial do juízo, in casu, 03 de fevereiro de 2016. 3. Alegações de contradição, quanto ao termo inicial e aos fundamentos dos juros de mora, no tocante à definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos materiais, e, ainda, ao termo inicial e aos fundamentos dos juros de mora, no tocante aos danos morais, não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro ao dispor que i) quanto à indenização por danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ); ii) já quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros e correção deve se dar a partir da data deste julgamento (súmula nº 362 do STJ), não se aplicando o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da parte embargante, nessa questão, é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a data do evento danoso é a data da apresentação do laudo pericial do juízo, in casu, 25 de abril de 2016, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado.
(PROCESSO: 11292836543509188943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)