Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte 0198603-10.5769.24.8.7187 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO : ISAAC NOGUEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4345409-28.0325.17.8.6818, rejeitou a impugnação apresentada e acolheu a planilha apresentada pelos exequentes, à f. 511, visto não haver demonstrado pela executada qualquer vício ou excesso na conta apresentada. 1. Segundo o agravante, i) no que toca aos juros de mora, é de todo descabida a pretensão materializada pelos exequentes/agravados, através da qual pretendem obter o pagamento referente a juros que seriam devidos, segundo o pensar dos mesmos, entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução; ii) em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 981219/SE, em 03 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de que deve-se aplicar as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 29 de agosto de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 0.110-62, de 20 de dezembro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 204610 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 225.557/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 336230 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11 de junho de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulgado em 21 de outubro de 2017, publicado em 25 de março de 2017). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 16407856916874986695, des. Kevin Ramos, julgado em 24 de março de 2018. 5. No que tange aos juros de mora, o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 694497-RS, em sede de repercussão geral, firmou a tese segundo a qual incidem juros da mora entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Precedente: AG/SE 23211196506418997575, desta relatoria, data do julgamento 13 de setembro de 2018. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58535076791289558114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)