PROCESSO Nº: 1657767-41.7358.3.6.5292 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União omissão, quanto ao julgamento da apelação proposta pelo ente público para ver os honorários advocatícios majorados para, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20% (vinte) por cento do valor da causa, R$ 74.087,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, do novo CPC. 3. O MM. Juiz condenou o particular ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da causa, já inclusos os recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 98 do novo CPC. 4. Embargos de declaração providos, a fim de dar provimento ao recurso de apelação da União.
(PROCESSO: 56015936875594646109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)