PROCESSO Nº: 5679360-21.9498.26.11.4863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ERICK MOURA e outro ADVOGADO: Daniel Lopes Lorena Caldeira APELADO: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Breno Souza ADVOGADO: Joaquim Ferreira Alexandre Barbosa APELADO: AUTO VIACAO JARDINENSE YURI SANTOS - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes Ana Julia Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, que aduziu omissões no acórdão, especialmente quanto à alegação de interrupção do prazo prescricional, tendo a Empresa aderido a programa de parcelamento fiscal. 2. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 3. No caso dos autos, o lançamento foi notificado à Embargada em 17/05/2000, tendo solicitado aderência ao parcelamento (PAES) em 01/01/2003, sendo este rescindido em 09/12/2007. 4. Conclui-se não ter se consumado a prescrição, porque entre a data de exclusão do executado do último parcelamento (01/10/2007) e o ajuizamento da execução (22/05/2008) e despacho que ordenou a citação (27/07/2008) não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos. 5. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a simples falta de pagamento do tributo não é suficiente para configurar a dissolução irregular da Empresa e as consequências previstas no art. 135 do CTN. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para determinar a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da prescrição, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 10096665817865302639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)