PROCESSO Nº: 3281879-62.2722.17.5.9944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERNANDE REGIS DA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3198321-43.4925.28.8.5026 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. PASEP. Saques indevidos ou incorreta atualização monetária dos valores. Responsabilidade do Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 71606557918415434111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)