PROCESSO Nº: 0569206-65.2572.22.9.9929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CASTRO e outros ADVOGADO: Thiago Costela e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nascimento - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação à incidência do CTN, o acórdão embargado expressamente consignou que a súmula 435 do STJ é aplicável mesmo em casos de execução fiscal de dívida não tributária, conforme entendimento jurisprudencial. 3. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a excludente de culpabilidade no âmbito penal não necessariamente exclui a responsabilidade no âmbito civil e administrativo, não havendo, portanto, razões para uma análise aprofundada do conteúdo da sentença penal, em especial porque o juízo cível não está vinculado aos termos daquele decisum. 4. Considerando que os embargantes não trouxeram aos autos documentos que comprovem a suposta quitação do débito, haveria necessidade de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, não merecendo acolhida o requerimento de prova emprestada. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66968811097883506225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)