EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES A RECEBER. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº. 999.281/SE. TEMA nº. 810. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DO PEDIDO DA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido do Ente Público, determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, ora embargado, no valor de R$ 637.121,72 (cento e vente e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do excesso alegado (R$ 42.200,05). 2. No recurso, deseja a União a aplicação do TR, pois sustenta que não seria possível a aplicação do IPCA-E, tendo em vista o que preceitua a Lei nº. 11.960/2009. 3. O Plenário da Corte Suprema julgou o RE nº 434.271/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 4. Na espécie, o valor executado (R$ 122.234,72) pelo particular, ora embargado/apelado, é inferior ao montante (R$ 903.812,01) reconhecido como devido pela Contadoria do Juízo em que fora aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária na confecção dos cálculos. 5. Manutenção da r. sentença que, atrelada aos limites do pedido, fixou o quantum debeatur conforme o pedido na fase executiva, para não incorrer em julgamento ultra petita. 6. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STF. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 05935485523824394251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)