PROCESSO Nº: 6400682-42.9772.1.4.8551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL RODRIGUES DE JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Da Filipe Santos De Diogo Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 7604105-04.2998.30.1.9432 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em conta corrente e de investimento. 2. Da consulta aos autos se depreende que foram bloqueados valores constantes em conta investimento e conta corrente, as quais não são alcançadas pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, inexistindo, ademais, comprovantes de renda que poderiam vir a justificar tal prerrogativa. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88321489647137193795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)