PJE 7095827-06.9871.6.4.4174 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pleito de expedição de requisitórios para o pagamento da parcela que reputa incontroversa. 2. Os embargantes sustentam a existência de obscuridade no decisum, na medida em que a FUNASA não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução, mas também apontou o valor que entende devido, o que autoriza o prosseguimento da execução não impugnada, nos termos do art. 535, §4°, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida obscuridade, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Gustavo Henrique Oliveira
(PROCESSO: 14113452397115413180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)