EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à majoração da verba honorária a que foi condenada a parte autora, prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 (honorários advocatícios recursais). 2. O acórdão embargado, a despeito de manter a sentença de improcedência da pretensão autoral, deixou de majorar a verba honorária a que foi condenada a parte demandante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. O Enunciado 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", aplicando-se ao presente caso, já que a sentença prolatada foi publicada já na vigência do novo diploma processual. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária fixada pela sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os quais ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 53043591021000220115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)