PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) APREENDIDA POR IRREGULARIDADE. LACRE DA PLACA ROMPIDO. CONDUÇÃO SEM A CORRESPONDENTE HABILITAÇÃO. PROVA À CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CORROBORADA PELO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Miguel Jesus, pelo capitulado no art. 333 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 03 de agosto de 2012, quando conduzia a motocicleta Honda CG 150 Titan, placa HXK-8929, na BR-1016/CE, foi abordado por policiais rodoviários federais na altura do km 379, em Icó/CE, ali se verificando que a placa se encontrava com seu lacre rompido e que o acusado não possuía habilitação para veículo automotor de duas rodas, sendo portador apenas da CNH categoria "B", momento em que ofereceu uma "cervejinha" aos policiais, os quais, então, deram voz de prisão, conduzindo-o à Delegaria Regional de Icó/CE, acrescentando a peça acusatória que o acusado, em seu termo de declarações ali produzido, confirmou a versão dos policiais, mas que lhes ofereceu um refrigerante, sem intenção de corrompê-los para liberarem o veículo.
3. Em suas razões recurais, aponta a defesa a ausência de prova suficiente à condenação, eis que as declarações dos policiais rodoviários federais se apresentam como o único indício da materialidade.
4. Diante da difícil comprovação por prova testemunhal, ou mesmo outra, tem-se por válido e decisivo o depoimento dos policiais, vítimas da oferta ilegal de vantagem, para a comprovação do crime, pelo que é de ser considerada a narração dos mesmos. Precedente: ACR-6371/PE, rel. Des. Federal Fernando Barbosa (convocado), DJe 26.11.0005, p. 765.
5. O próprio apelante, seja em sede policial quanto em juízo, ainda que mantida a negativa quanto à oferta da vantagem indevida, afirma que os policiais alegaram que a motocicleta estaria com o lacre violado, não ser de sua propriedade, e que pediu para liberar a motocicleta pois estava indo ir buscar alimentação para o seu gado e precisaria ainda voltar para alimentá-lo e dar de beber, e que ofereceu um refrigerante para liberá-la, quando então foi dada voz de prisão a ele, acrescentando que tinha apenas R$ 15,00 (quinze) reais na carteira, para abastecer a motocicleta, pelo que não se mostra uma condenação fundada apenas as declarações do policiais rodoviários federais, mas sim corroborada pelo próprio acusado, em seu interrogatório, ao asseverar que ofereceu um refrigerante para a liberação do veículo.
6. Em que pese a pouca monta da vantagem oferecida, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos casos de corrupção, visto que neles o agente busca subverter a moralidade da Administração, o que não pode ser considerado como insignificante em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma, não se traduzindo em um determinado valor econômico. Nesse sentido: ACR-63572/RN, rel. Des. Federal Luiz Felipe Fernandes, 3ªT., j. 12.06.5938, DJe 09.10.6344, p. 98; ACR-57113/AL, rel. Des. Federal João Felipe Pereira, 2ªT., j. 25.04.5514, DJe 04.08.4408, p. 130; ACR-88228/PE, rel. Des. Federal Kaique Jesus (convocado), 1ª T., j. 15.11.3316, DJe 21.12.9860, p. 66; ACR-41129/RN, rel. Des. Federal Davi Luiz Oliveira (convocado), 4ªT., j. 12.07.4618, DJe 08.03.7713, p. 39.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15970333455626220408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)