PROCESSO Nº: 5078637-74.8387.9.4.3242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NAS DATAS CONSIDERADAS PARA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À LEGIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR EXECUÇÃO EM NOME DO SUBSTITUÍDO. CONFIGURADA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravantes contra acórdão que "partindo da premissa fixada em sessão de julgamento de que o óbito do substituído se deu após o término do processo de conhecimento e antes da propositura da execução, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da morte do credor (04/11/1996) e o pleito de habilitação da sucessora (em 12/11/2017)", reconheceu a prescrição da pretensão de habilitação da sucessora do falecido Sr. Enzo da Costa. 2. No tocante, às datas fixadas para apuração da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de habilitação da sucessora, tem-se que no acórdão embargado "o óbito do substituído se deu após o término do processo de conhecimento e antes da propositura da execução, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da morte do credor (03/05/1996) e o pleito de habilitação da sucessora (em 01/05/2017)", enquanto nos autos consta que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 28/12/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 23/10/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 12/06/2017. 3. Assim, deve-se corrigir as datas mencionadas no acórdão embargado para fazer constar que a ação de conhecimento transitou em julgado agosto de 1992 e a execução de sentença foi proposta em 14/04/1995. Já o óbito do exequente ocorreu em 18/01/2002 e respectivo pedido de habilitação se deu em 24/11/2017. 4. Feitas essas considerações, cumpre lembrar o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 3316002/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 16/03/2019; AgInt no REsp 3120869/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 24/04/2018; REsp 7805050/MG, Rel. Ministro RODRIGO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/08/2017; e AgInt no AREsp 576.425/PE, Rel. Ministro THEO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2017, DJe 22/07/2017. 5. Também assiste razão aos embargantes no tocante alegação de omissão quanto à questão da legitimidade do sindicato para propor a execução. 6. Sobre o tema, cumpre trazer o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 40341738129988148349, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; e PROCESSO: 46305740153445312316, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/03/2018 - Página::49). 7. Embargos de declaração providos para corrigir as datas referidas no acórdão embargado, bem ainda para suprir a omissão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução em nome de seu filiado e, consequentemente, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do exequente falecido. BCF
(PROCESSO: 77377505711554744720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)