PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. YURI CARDOSO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO IMPUGNADA. CARÁTER DIALÉTICO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno interposto pelo ente público em face da decisão que, seguindo determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 825.579/MS (TEMA 147), sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos".
2. O agravante passa ao largo da matéria tratada na decisão vergastada e se põe a discorrer sobre o entendimento firmado no RE 432.412/RS (TEMA 96), que cuida da "incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do requisitório". Ou seja, cuida de matéria estranha ao decisum.
3. Não basta que a parte manifeste sua irresignação com a decisão judicial, fazendo-se necessário, outrossim, apontar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende seja realizado novo julgamento. É o que se chama, em doutrina, de princípio da dialeticidade dos recursos.
4. Essa exigência reclama a exposição das razões de recorrer não apenas para que a parte recorrida possa a elas se contrapor, mas também para que Estado-Juiz possa se desincumbir a contento de seu dever de fundamentar todas as suas decisões.
5. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 3955537916, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)