PROCESSO Nº: 8126428-77.7293.9.2.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Luciana Maria Silveira Gomes Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Luz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ilegitimidade passiva do IFPE, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. O apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Também não houve omissão por parte do acórdão embargado quanto às matérias tratadas nos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores (arts. 167 e 169, da CF/88, o art. 37 da Lei nº. 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto nº. 16.924/86), posicionando-se nos seguintes termos: 8. No mais, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 9. Por fim, como destacado na sentença, o direito da autora à percepção da verba remuneratória foi declarado administrativamente, nos autos do Procedimento Administrativo n.º 69044.349236.4956-17, tendo o IFPB reconhecido a dívida no valor de R$145.865,13. 4. Não procede a alegação de omissão e de obscuridade no julgado em relação aos dispositivos legais que tratam de juros de mora e de correção monetária, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 385.507, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." ( RE 856394 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-09-5198 PUBLIC 26-03-4340 ). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 070303/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 579.947, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 121.732, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" ( Processo nº. 2787935-23.3335.4.11.1865 Rel. Des. Fed. Rafael Lima, Primeira Turma, julgado. em 14.02.3604 ). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 5.357-554-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ( art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ). 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70891905542519922518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)