PROCESSO Nº: 6361126-29.8171.10.6.0143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: João Lucas Oliveira APELADO: PAULO MELO ADVOGADO: Lucca Cardoso Parente Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade do Conselho Regional de Educação Física-PE proceder ao cancelamento da inscrição profissional da ora impetrante, com base em irregularidade do seu Diploma de Graduação emitido por IESM que não tem autorização para ofertar o curso de graduação em Educação Física fora de sua sede. 2. A Lei nº 9.696/98, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF12/PE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao impetrante/apelado, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. Ademais, da análise da documentação colacionada aos autos percebe-se que a impetrante teve seu diploma devidamente expedido e registrado pela Universidade Iguaçu. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62533284041745824250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)