PROCESSO Nº: 8155312-39.1697.30.8.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Rodrigo Pires E Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente a pretensão do autor, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015), para determinar a manutenção do autor no PERT, promovendo as diligências necessárias à consolidação dos débitos e expedindo os DARFs referentes às parcelas vincendas. 2. Na hipótese em apreço, resta incontroverso que o contribuinte aderiu ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, convertida na Lei 13.496/17, tendo havido, inclusive, demonstração da efetivação do pagamento da parcela. 3. É caso de chancelar, portanto, o entendimento adotado pelo juízo sentenciante, o qual, acertadamente, consignou que "não sobejam dúvidas de que, tendo aderido ao favor fiscal, cuidou o contribuinte de promover o pagamento tempestivo da primeira parcela, não podendo ser prejudicado por eventual erro relativo ao código da receita originalmente informado e para o qual certamente não contribuiu." 4. Assim, a exclusão do parcelamento em epígrafe afrontou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexistiu prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 5. Apelação da Fazenda Nacional cujo provimento é negado. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 01758558860442393043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)