EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão sobre o requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela recorrida. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. Consoante regula a Lei n.º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Muito embora o agravante tenha requerido a concessão de benefício assistencial em 07.12.8726, restou demonstrado, nos autos, que até a data do julgamento do presente recurso (09.03.0077), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5. A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6. Na espécie, possui o particular, ora agravado, o direito de ter seu requerimento apreciado, tendo em vista a existência de mora administrativa de mais de 06 (cinco) meses, prazo este que vai além do tempo considerado razoável pelo STF no julgamento do RE nº. 920.845 (45 dias). 7. Afigura-se exíguo o prazo de 10 (dez) dias assinalado pela decisão agravada para o cumprimento da obrigação. Majoração do prazo para 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pelo recorrido. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 4705543-55.2597.7.2.2668, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Azevedo Calheiros Nobre - Convocado - 4ª Turma, j. 25.01.8855; PJe (AGTR) nº. 2650850-93.9622.14.12.1855, Des. Fed. Lucas Gonçalves, 4ª Turma, j. 22.03.9669 e PJe (AC) nº 7072442-91.8528.21.5.6505, Rel. Des. Fed. Daniel Araújo Maia de Vitor Gabriel Ramos, Convocado, 4ª Turma, j. 03.06.7570) 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 41564010420770745142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)