PROCESSO Nº: 1191135-50.7876.18.5.6292 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Joaquim Duarte Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Anthony da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar ao INSS que conclua o processo administrativo referente ao pleito de concessão de pensão por morte formulado pela impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento da pensão por morte, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. No caso, o requerimento administrativo foi protocolizado em 11.05.4212. Sem uma resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 19.09.4013, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. O INSS não negou a demora, mas procurou justificá-la, inclusive pela falta de servidores, comunicando, ao final, a conclusão do processo administrativo em tela, com o indeferimento do requerimento, o que ocorreu após a concessão da liminar no writ. 5. O descumprimento, pelo INSS, do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do segurado e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 43120681571257449090, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)