PROCESSO Nº: 2027079-63.3395.15.11.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Alexandre Teixeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE CONSIGAM COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MANUELA NASCIMENTO contra decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência que objetivava a condenação dos réus, UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE ALAGOAS, a retirar o cartório do Registro Civil do Município de São José da Tapera do Concurso para provimento de notários e registradores do Estado de Alagoas. 2. Consoante decisão agravada, as provas juntadas pelo autor não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito afirmado, vez que não há nem mesmo cópia do processo administrativo que lhe seriam favoráveis no âmbito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Vale ressaltar que o agravante apenas teria sido designado para responder pelo Cartório de São José de Tapera no ano de 1988, na qualidade de substituto do titular, até ulterior deliberação, conforme consta na Portaria nº 17/1988, ficando evidente, assim, o caráter interino da designação. 4. Sendo assim, destaca-se que da leitura do documento de ID nº 4878018.6732188 (que comprova a designação do autor para responder pelo Cartório até o ano de 1988), vê-se que há expressa disposição de que a qualidade de sua atuação é de substituto: "para responder pelo Cartório de São José de Tapera no ano de 1988, na qualidade de substituto da titular, até ulterior deliberação".Assim, em nenhum momento o referido documento teria designado o agravante para exercer as funções de titular do cartório. 5. De outra banda, é importante salientar que as disposições constitucionais vigentes à época já exigiam o concurso público para o ingresso no serviço público, notadamente no exercício da função em serventia extrajudicial. Assim, não se pode considerar que o autor teria sido regularmente nomeado para exercer o cargo de titular da serventia. 6. Outrossim, mesmo partindo da premissa de que o autor foi designado "titular" da serventia, no ano de 1982, o fato é que ele simplesmente não preencheu os requisitos constitucionais, vigentes à época (art. 208, da CF/67, com redação imposta pela EC n.º 22/82), para ser efetivado na função, vez que regime constitucional exigia que o ocupante da serventia estivesse investido na função, no mínimo, nos cinco anos anteriores a 25/01/1983. No caso, o demandante assumiu a serventia somente em 1988, sendo patente que não pode ser considerado titular efetivo da serventia extrajudicial. 7. Deste modo, diante da insuficiência de provas documentais que consigam comprovar a probabilidade do direito afirmado pelo autor e da ausência de perigo de dano, a decisão agravada não merece reproche. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS/LPA
(PROCESSO: 30935294760861114413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)