PROCESSO Nº: 8976758-15.6829.23.10.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por REPROTEXTIL - FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, considerando que a apelada efetuou lançamento de tributos sem sequer notificar ou dar oportunidade do sujeito passivo se defender. Nesse sentido, afirmou que a ausência de notificação do contribuinte acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução fiscal. 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de nulidade das CDAs por pretensamente não haver ocorrido a notificação do lançamento no processo administrativo, mormente tendo em vista que a apelante apenas se limitou a afirmar a omissão, não trazendo aos autos qualquer elemento de convicção apto a demonstrar o vício. 5. Advirta-se, ainda, que, nada obstante a LEF não exija a juntada do processo administrativo na petição inicial, no corpo das CDAs que instrumentalizaram a execução fiscal, consta a indicação do número do processo administrativo respectivo que ensejou a sua formação, de forma a assegurar o acesso do devedor aos seus autos (art. 2º, § 5º, VI, da LEF) e a extração de cópias dos documentos ali constantes que porventura entendesse suficientes para evidenciar a ocorrência da omissão nulificante. 6. Desponta evidente que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 7. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91713992437877687099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)