PROCESSO Nº: 6475553-01.7549.10.7.6320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SOUZA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5145236-60.9295.29.3.9680 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. INSTRUÇÃO SUFICIENTE DA COBRANÇA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE RELAÇÃO DE FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. VERBAS REMUNERATÓRIAS CUJAS BASES DE CÁLCULO INCLUEM A GAT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, exarada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou as preliminares suscitadas pela União e determinou que, no cálculos dos valores exequendos, a GAT deve refletir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, excluindo desses reflexos as verbas percebidas a título de Abono de Permanência, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS, GIFA e IRPF, aplicando-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E, e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para os juros de mora. 2. É desnecessária a juntada da relação de filiados à entidade sindical à época da propositura da ação de conhecimento, visto que, conforme jurisprudência pacífica do STF, aos sindicatos é conferida ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, em defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria que representa. 3. Na inicial da ação coletiva originária, a simples referência a "conjunto de associados" não pode ser interpretada como limitação subjetiva à eficácia da sentença futura, mas como sinal da compreensão imperfeita que se tinha, então, do poder de representação do sindicato autor. Reconhecer que o pronunciamento final favorável à pretensão coletiva beneficia toda a categoria profissional abrangida pelo sindicato autor não configura ofensa à coisa julgada, mas, pelo contrário, efetivo cumprimento do comando judicial, mediante simples esclarecimento do seu alcance subjetivo. Preliminares rejeitadas. 4. "A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é despicienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico" (PROCESSO: 45377144830157796893, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018). Logo, a só incorporação da GAT ao vencimento básico dos servidores não exaure o cumprimento da obrigação expressa no título judicial. 5. A decisão de primeiro grau determinou que diferenças referentes a verbas remuneratórias sem relação com o vencimento básico fossem excluídas do cálculo da dívida. Alegação genérica em contrário rejeitada. 6. "É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo o IPCA-E o índice aplicável" (PROCESSO: 05454828525170574106, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018). 7. "Nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no momento da disponibilização financeira dos valores, ou seja, do efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo" (PROCESSO: 57180488283902411210, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2017). A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar. 8. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 04716983620012913363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)