PJE Nº 8467250-90.7144.18.7.0229 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, com exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual, nos §§ 3º e 4º do art. 98 do NCPC. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que o documento constante nos autos, que poderia ser aceito como início de prova material (declaração sindical de atividade rural), tem data próxima ao requerimento administrativo. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 99428726495324609964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)