PROCESSO Nº: 1579800-64.7153.9.9.6277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Otávio Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da condição do instituidor da pensão como ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, sendo a responsabilidade pelo pagamento do benefício do Ministério da Fazenda e, desde 1994, do Ministério dos Transportes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75115700482831693462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)