PROCESSO Nº: 9670922-98.6524.10.10.9900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELANTE: CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição ADVOGADO: Lucca Aragão APELANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Vicente Souza ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte APELANTE: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro ADVOGADO: Emanuel Fogaça APELANTE: NORMANDA FERREIRA DE PINHO DIAS ADVOGADO: João Lucas Viana ADVOGADO: Nathan Lima APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Souza ADVOGADO: Felipe Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APELAÇÃO DO EDUARDO PIRES. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA APÓS O DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA e outros, apenas para majorar a verba sucumbencial. 2. Embarga a CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA, alegando omissão quanto aos honorários advocatícios recursais. Pede, ainda, o desprovimento do apelo interposto pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SARAH SOUZA. 3. O JOÃO GABRIEL CALDEIRA atravessa petição nos autos alegando que, quando ocorreu a digitalização do processo, efetuada pela Justiça Federal de Pernambuco, as apelações de ambas as partes restaram unificadas no mesmo identificador, qual seja, o de nº 7436434.0186772, de forma que, embora tenha recorrido, apenas o apelo da parte adversa foi apreciado. 4. Inexiste omissão quanto aos honorários recursais, o julgado impugnado esclareceu que "A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais". 5. Quanto à apelação interposta pelo PEDRO DIAS, de fato, esta não foi apreciada pela Turma. Acolhe-se a questão de ordem suscitada pelo banco. 6. Em seu apelo, o BRYAN PIRES informa que propôs a presente ação monitória objetivando o pagamento de dívida resultante do inadimplemento de contrato bancário. Alega que inexiste prescrição na espécie, visto que, em 19/05/2013, ajuizou a ação cautelar de protesto (processo n° 0562.07.77.075660-0) visando a interrupção do prazo prescricional, e que é a partir desta data que deve ser reiniciada a contagem da fluência da prescrição. Assim, o banco teria até 29/07/2018 para ajuizar a ação monitória, mas como ajuizou em 23/01/2013, não há que se falar em prescrição. 7. No caso, o prazo para ajuizar a ação de cobrança se iniciaria, a princípio, na data de 09/09/97, visto que o contrato nº 013/92 firmado com o agente financeiro previa o pagamento de prestações entre 09/09/92 e 09/09/97. 8. "considerando-se a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (06/04/2003) e, em especial, a regra prevista em seu art. 2.028, tem-se que o prazo final (ocorrência da prescrição) ocorreria em 27/06/2008. Isso porque o prazo prescricional seria inicialmente o de 20 anos (na vigência do CC/16) e, não tendo transcorrido mais da metade na entrada em vigor do CC/02, passa a valer o novo prazo na íntegra, agora de 5 anos.Ocorre que foi ajuizada pela ora autora, em 09/11/07, e, portanto, antes da ocorrência da prescrição, uma ação cautelar de protesto (processo nº 8974.74.64.297691-0, que tramitou na 7ª Vara desta Seção Judiciária). (...) Nesse contexto, é importante pontuar que a jurisprudência dominante é no sentido de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto interrompe a prescrição", que passa a correr imediatamente pelo mesmo prazo de 5 anos. 9. Ao contrário do alegado pelo DAVI SILVEIRA, a ação cautelar de protesto n° 5445.69.36.820400-6 foi ajuizada em 09/11/07, data a partir da qual se reiniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal. Assim, a prescrição do direito de ação ocorreu em 09/02/2012, portanto antes do ajuizamento da presente ação monitória, em 12/03/2013. 10. Embargos de declaração improvidos. Apelação do NOAH FREITAS improvida. [06]
(PROCESSO: 44721723854510911491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)