PROCESSO Nº: 3802265-89.1861.24.7.6274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Diego Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INSTRUÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA. INADIMPLÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A sentença monocrática homologou o acordo firmado entre as partes, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a LUIZA SALES a possibilitar a defesa da monografia da postulante, assegurando-lhe o recebimento do diploma e de quaisquer documentos que comprovem a conclusão do curso, independentemente do término do prazo de encerramento do mesmo, desde que a inadimplência seja o único óbice existente para tanto, bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. 2. Alega a recorrente que a sentença monocrática deixou de verificar as provas produzidas pela recorrente, além da jurisprudência, que é uníssona no sentido do cabimento de dano moral, quando configurado ato ilícito por parte de instituição de ensino que realiza sanções pedagógicas ao aluno inadimplente. Argumenta que, na inicial, foram acostados documentos, como e-mail enviado pela própria Instituição de ensino (id 5294418.5885977), vinculando a defesa da monografia à quitação do débito em aberto, assim como conversas de whatsapp, suficientes para comprovar a veracidade da narrativa da exordial (id's 5371592.4845444, 4221648.8018054, 0863142.7123943). Narra que foi impedida de fazer a defesa de sua monografia, após, inclusive, de ter a data agendada (Id 4207286.0936450) e, ainda, horas antes de sua apresentação foi contatada por telefone pelo coordenador do curso, por whatsApp que não mais poderia sua apresentação em virtude da não quitação de seu débito (Id 9678510.1269339). Argui também que houve tratamento diferenciado na instrução de processo semelhante ao seu e pugna pela juntada de arquivo de áudio e nulidade da sentença por ausência de instrução. 3. Ausência de nulidade. O processo foi devidamente instruído, tendo havido, inclusive, celebração de acordo para o pagamento, de forma parcelada, do débito de mais de um ano de inadimplência, bem como colação de grau com expedição do título de especialista. Não há, portanto, a alegada nulidade na instrução do feito. 4. Impossibilidade de juntada de documento em fase de apelação. Incabível, também, o pedido de inclusão de prova na fase de apelação, bem como a juntada de um arquivo de MP3 gravado em sede de audiência de instrução realizada em processo diverso, mesmo que verse acerca de matéria semelhante.. 5. Indenização por danos morais. Não configuração. Dos fatos ocorridos, não resultou qualquer consequência que causasse algum constrangimento à autora, de forma a repercutir na sua vida social ou até mesmo em seus sentimentos mais íntimos, de forma a justificar um pedido de indenização. A situação, na verdade, é daquelas que constitui transtorno no dia a dia de todas as pessoas, sem maiores repercussões, uma vez que o autor não foi exposto a nenhuma situação pública vexatória, de modo a arranhar a sua imagem, o conceito que goza na comunidade onde vive e desenvolve suas atividades. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 16393494845308007002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)