PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 71.610,92, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que restou caracterizado o excesso de execução no valor de 6.608,15, uma vez que a parte exequente desconsiderou a proporcionalidade do termo inicial (referente ao mês 12/1020), não aplicou corretamente nos seus cálculos os índices de correção monetária e juros, bem como não observou a Súmula 111 do STJ.
3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, inexistente na espécie.
4. No caso, o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos trazidos na inicial dos embargos, não se insurgindo, especificamente, quanto à correção dos critérios de cálculo ou quanto ao desacerto dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa.
5. Noah Rocha. Honorários recursais fixados, em desfavor do INSS, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença).
(PROCESSO: 13211056588723125440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)