PROCESSO Nº: 4135588-68.4419.27.6.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Guilherme Moura Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7768277-48.9996.12.11.3485 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIEGO CAMPOS. REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DA FUNASA AO QUADRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ÔNUS DO ÓRGÃO SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em ação movida pelo SINTSEF contra a FUNASA, na qual foi reconhecido aos inativos e pensionistas o direito ao pagamento da MANUELA MARTINS no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 2. Controverte a União acerca da ilegitimidade ativa do exequente, uma vez ter sido redistribuído ao Ministério da Saúde, bem como sobre sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, pois o título foi formado em face da FUNASA. 3. Há legitimidade passiva da União na lide, uma vez que, além de se tratar de órgão sucessor do cargo ora redistribuído, observa-se que na ação coletiva originária houve consignação expressa à agravante para implementação da ALÍCIA CUNHA aos servidores da FUNASA que foram redistribuídos ao Ministério da Saúde, o que foi efetivamente cumprido, de modo que se configura o presente pagamento em extensão daquele comando devidamente acatado. 4. No tocante à legitimidade ativa do exequente, cumpre observar que o Sindicato-autor da ação coletiva- SINTSEF/RN, atuou em favor dos servidores públicos aposentados e pensionistas que possuem direito ao recebimento da RAQUEL DA MATA em paridade aos ativos, o que foi reconhecido pelo julgador da demanda coletiva, que também entendeu pela inclusão dos servidores redistribuídos, ao determinar o cumprimento da obrigação de fazer em relação a eles, além de que o exequente integrou a categoria representada pelo Sindicato, de modo a ser estendido a ele os efeitos do título judicial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69307109313096074422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)