PROCESSO Nº: 4300910-42.9555.19.10.6585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PETRUCIO PEREIRA DE GUSMAO ADVOGADO: Raul Ferreira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Araújo Maia Helena Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à preclusão da pretensão de impugnar os cálculos do perito judicial, à ausência de decadência, bem como, o direito à revisão para os benefícios concedidos no "buraco negro" e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10430511054985565075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)