EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. DESIGNAÇÃO DE ENFERMEIROS PELO MUNICÍPIO PARA TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. 1. Hipótese na qual a apelação manejada reclama da sentença que extinguiu o feito ao argumento de que o COREN não possui legitimidade ativa para propor a presente Ação Civil Pública. Para o juízo sumariante, a matéria agitada não estaria vinculada à defesa do direito à saúde da população, mas, sim, a interesses específicos e particulares, com vista a ampliar o mercado de trabalho da categoria profissional dos enfermeiros. 2. Em suas razões recursais, assevera o Conselho que o seu pleito se sustenta no dever de fiscalização a que lhe incumbiu a Lei n° 7.498/1986, que, segundo afirma, estabelece as regras atinentes à regulamentação do exercício da enfermagem e sua legitimação. Daí entender que tem legitimidade para ingressar com ação civil pública, imprescindível, no caso, para obter provimento jurisdicional em defesa dos interesses difusos e coletivos, de maneira a afastar as lesões aos preceitos legais e à saúde pública, restabelecendo, com isso, a regular obediência das pessoas jurídicas que utilizam os serviços de enfermagem. 3. É certo que a sentença ao resolver a matéria agitada nos autos o fez em harmonia com o entendimento que vinha se firmando na e. Segunda Turma deste Tribunal Regional. Contudo, dado o reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os conselhos de profissões regulamentadas possuem legitimidade ativa em hipóteses que tais, o colegiado turmário evoluiu para adotar essa jurisprudência, eis que não se mostra prudente que se continue a sustentar posição que não é mais acolhida no tribunal que é encarregado de uniformizar a aplicação da legislação federal. 4. De outra parte, não é possível, na hipótese dos autos, utilizar-se da ação civil pública com o intuito de se obter o bem da vida perseguido pelo COREN, dado que não se subsume a nenhuma das hipóteses insertas no art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública. É que, ao contrário do alegado, não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a salvaguarda coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados no COREN. 5. Em rigor, consoante já decidira esta egrégia Segunda Turma em caso análogo, a pretensão do COREN somente indiretamente visa a assegurar direito difuso à saúde. A genuína intenção do autor é defender tese jurídica em favor dos integrantes de determinada categoria, o que não se adéqua ao uso de ação civil pública. Daí porque, impõe-se manter a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, mas com fundamentação própria. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 93672540504806188324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)