PROCESSO Nº: 0387288-48.4952.15.9.3726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PADARIA E CONFEITARIA FLUMINENSE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O REPRESENTANTE LEGAL. CTN, ART. 135. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em sede de execução fiscal que reviu entendimento anterior no sentido de declarar a ilegitimidade passiva "ad causam" do agravado bem como determinou o levantamento da penhora incidente em imóvel por ele ofertado. 2. Sabendo-se que a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa executada e o nome do responsável legal não figurava na Certidão da Dívida Ativa - CDA, impunha-se à exequente a demonstração de o mesmo ter atuado em confronto com o art. 135, III do CTN à época do fato gerador - o que não ocorreu. 3. Por outro lado, frustrada a citação da pessoa jurídica pela via postal, a não localização da empresa não conduz à configuração da dissolução irregular. Para tanto faz-se necessária diligência através de Oficial de Justiça haja vista tratar-se de servidor público munido de fé pública, o que não ocorre com o funcionário dos Correios. Precedente do STJ. 4. Situação que autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado e, por conseguinte, autoriza a liberação da penhora outrora realizada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30730971592772545893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)