PROCESSO Nº: 8017127-65.2544.14.6.6223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LEVI DA COSTA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 342.367 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 752.820 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Alexandre Fogaça, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Luiz Henrique Rezende, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; 3. No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas quanto aos acessórios, reconhecendo o direito do autor de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 53016042783353016502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)