PROCESSO Nº: 6513130-83.5437.19.12.3566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE MIGUEL NUNES ADVOGADO: Nathan Moraes Nobre Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6470204-84.2138.31.10.5658 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 499.505/SE. RESP REPETITIVO Nº. 3.946.247/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a utilização de IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 226.793/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.222.062/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Plenário do STF, na sessão do dia 01/01/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 342.730/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30506506062051497309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)