PROCESSO Nº: 1978018-23.8137.6.6.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.IFRN. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO OU APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, julgou procedente o pedido para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação objeto do Processo Administrativo n° 15154.272517.6505-40, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo n.º 24367.254333.5839-64. 2. Em suas razões de apelação, o IFRN sustenta que a progressão é ato constitutivo, e não declaratório; que já reconheceu administrativamente que não seria cabível a reposição ao erário dos valores recebidos a maior e que a parte não corre o risco de sofrer descontos em seus valores; que não há que se admitir aplicação de índice diverso do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, na atualização do quantum debeatur. 3. A sentença não merece reforma, tendo em vista que os efeitos financeiros da progressão funcional deverão se dar a partir da data do requerimento ou da apresentação da documentação necessária para progressão funcional do autor, a título de progressão funcional. Nesse sentido é o entendimento desta 4ª Turma: (PROCESSO:70237601415090455879,AC-Apelação Civel- DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 4. Quanto à alegação de que que reconheceu administrativamente, não merece prosperar, tendo em vista que o reconhecimento se deu em face do cumprimento de tutela antecipada. Quanto aos juros de mora, não merece prosperar mais uma vez a alegação do recorrente, tendo em vista que o devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal é o que determina os Tema 810 STF e 905 STJ. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 1.200,00(hum mil e duzentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95037233801327713363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)