Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Monteiro Nº: 4952296-35.1519.6.3.8684 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NATHAN BARBOSA RAMOS CAVALCANTI ROSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA PAZ SILVEIRA GOMES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIEGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FILHO. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a UFAL proceda à redistribuição da autora para o Campus da UFCG, tornando sem efeito a Portaria de nº 1.153 de 30/01/2018 que revogou a Portaria de nº 1.013 de 21/08/2018. 2. Erro material do juízo agravado ao utilizar o termo redistribuição, pois, linhas atrás, ele próprio reconheceu que a hipótese seria de remoção, nos seguintes termos: "8. Está presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, devendo a remoção ser deferida nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90". 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, a Agravada requereu a remoção por motivos de saúde de seu filho, portador de autismo, da UFAL para a UFCG com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90. Inicialmente, foi concedida administrativamente a remoção através de Portaria nº 4.3690 de 28/09/2018, sendo posteriormente revogada através de Portaria nº 1.153 de 20/09/2018. 5. O filho da Agravada apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0) associado a transtorno de linguagem e apraxia da fala (CID10 F80.8), apresentando déficits de comunicação e de integração social. E que o tratamento do menor demanda apoio de seus familiares, que residem em Capina Grande. 6. Não merece prosperar o argumento da Universidade agravante de que a Agravada teria por livre e espontânea vontade prestado concurso, optando por prestar serviço em outro Estado, uma vez que a Agravada ingressou no quadro permanente de pessoal da UFAL em 02/01/2014, enquanto seu filho nasceu em 01/02/2015, sendo diagnosticado com transtorno de espectro autista em 2018. 7. Quando a Agravada prestou o concurso para exercer atividades em Estado distante de sua família suas condições eram diferentes da atual, pois seu filho sequer era nascido. 8. Nesse aspecto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a remoção de servidores entre universidades federais, sob o fundamento de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 1839846/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2018, DJe 13/09/2018). 9. Precedentes: (PROCESSO: 22552076453477042318, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 37063950094540907742, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: ). 10. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 11. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em face da parte agravada, uma vez que, nos termos do laudo pericial acostado nos autos, a distância entre a servidora, o filho e os demais familiares é fator que limita o desenvolvimento e a evolução clínica da criança 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42346760618427461183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)