PJE 6137961-60.6678.3.8.5182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à apreciação dos seus primeiros aclaratórios, em que sustenta que o acórdão foi omisso quanto: a) à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 852.427; c) ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; d) à alteração legislativa introduzida pela Lei 12.973/2004; e) à forma de compensação de eventual recolhimento indevido (inovação trazida pela Lei 13.670/2018); f) à ausência de ressalva no que toca às contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei nº 11.457/2007. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, observo, de logo, que o julgado merece ser ajustado, de modo a apreciar os primeiros aclaratórios opostos pela União. 5. Não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração providos, apenas para reconhecer a omissão apontada, negando provimento aos primeiros aclaratórios da União. mcb
(PROCESSO: 97376045104814742964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)