Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Luz Nº: 4945510-26.3596.15.4.1273 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE DA ROCHA e outro ADVOGADO: Augusto Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cruz (Convocado EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESPECIAL (ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.666/93) E NÃO NO CÓDIGO PENAL - REGRAMENTO GERAL. EXCLUSÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelação Criminal manejada pela defesa dos réus IAN CAVALCANTI (id nº 1903043.1909939) e DANILO MONTEIRO (id nº 5308856.3488195) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PE (ID nº 2896755.1305679), integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração (Id nº 8289812.0383322), que os condenou pela prática do crime previsto no Artigo 90 da Lei nº 8.666/93 à pena de 02 anos e 06 meses de detenção, em regime aberto, e 75 dias-multa à razão de ½ (metade) do salário mínimo para o réu Vitor Gabriel Nunes e 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. 2-Elementos de prova que confirmam a autoria e materialidade delitivas e o dolo de perpetrar o crime previsto no Artigo 90 da Lei 8.666/93, que basta a frustração do caráter competitivo licitatório, como o mero ajuste, combinação ou outro expediente. Acusados, que na qualidade de representantes legais das empresas WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA e SPECTROLAB DO BRASIL LTDA., respectivamente, frustraram o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 52/2011 do Laboratório Nacional Agropecuário em Pernambuco (LANAGRO/PE), que tinha por objeto a "contratação de serviços continuados de manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Laboratório", através de um conluio entre as duas empresas, com o fito de obterem para si vantagem decorrente do objeto de adjudicação. 3- Pleito de absolvição improcedente. 4- Valoradas negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, a pena-base restou dosada em 02 anos e 06 meses de detenção, um pouco acima do mínimo previsto - 02 anos. Ausência de violação nos critérios utilizados para a fixação da pena-base. Confirmação da pena privativa de liberdade com a sua substituição por restritivas de direitos. 5-Revisão da pena pecuniária. Aplicação do princípio da especialidade. A Lei especial nº 8.666/93, no seu artigo 99 estabelece critérios próprios do cálculo da multa, totalmente diversos do previsto no Código Penal - regramento geral. 6-Tomando por base o desvalor dado a duas circunstâncias judiciais, a pena de multa deve ser fixada em 3% (três por cento), um pouco acima do mínimo previsto (2%) e, nos termos do §1º do artigo 99 da Lei nº 8.666/93, devem incidir sobre o valor total do contrato que seria irregularmente firmado, vez que ele corresponde à vantagem indevida potencialmente auferível pelos acusados. 7-Caso concreto, considerado que o suposto proveito econômico potencialmente auferível pelos acusados seria da monta de R$ 36.489,00 (setenta e sete mil reais) e, fixado índice em 3% (três por cento), correspondendo ao importe, para cada réu, a título de multa, no valor de R$ 2.310,00 (dois mil e trezentos reais). 8-"Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 919.898/RS (2005/3134385-9, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA GABRIELLY JESUS DE CALEBE SILVA, DJ 24/08/2009). 9-Em harmonia com o parecer ministerial, Apelações dos réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 74180990017644966890, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)