PROCESSO Nº: 5707091-67.1755.26.5.0880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Igor Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2273718-44.3281.6.3.7234 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 20213770440657754947, AC600125/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Alves, Julgamento: 30/11/2017, Publicação: DJE 02/10/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38028566555857109596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)