PROCESSO Nº: 3286627-94.5200.19.4.4063 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA DIAS e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Alves - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1(UM) ANO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 314 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial ante sentença que reconheceu, ex Ian Ribeiro, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com base no § 4º, art. 40, Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, em face do reconhecimento da inércia por período superior ao quinquênio legal e a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 3. Precedentes. Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 74928705919698513406, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)