PROCESSO Nº: 1434356-61.5225.18.12.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Costa Ramos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO INFIRMADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de anular o débito constituído através de Processo Administrativo Fiscal, que já se encontra ajuizada em Execução Fiscal. 2. O crédito inscrito em dívida ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). Presunção da CDA discutida nos autos não infirmada. 3. Todos os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, previstos no art. 202, do CTN e NO art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, foram preenchidos. 4. No Processo Administrativo Fiscal foi notificado aquele que restou considerado o único responsável solidário pela administração da Empresa. Em nada dependia de terceiros para que pudesse demonstrar a inexistência de vínculos econômicos e empresariais com outras pessoas jurídicas capazes de caracterizar grupo econômico de fato. Bastava-lhe demonstrar que exercia isoladamente sua atividade e geria seu ativo e passivo sem incorrer em quaisquer operações fraudulentas junto às outras pessoas jurídicas a fim de burlar a legislação tributária. Desnecessidade de se notificar pessoas jurídicas cuja existência descobriu-se ser meramente formal e abusiva, servindo de mera fachada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 17951553679388108383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)