PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA À DEMONSTRAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA DE GRANDE COMPLEXIDADE. RESP 9.018.068/ES (TEMA 104 DO STJ). TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. RESP 1.887.530/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, porquanto haver convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e os julgamentos repetitivos firmados pelo STJ no REsp 6.740.904/PE e no REsp 7.330.376/SP.
2. O Agravo insurge-se contra a parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento de que a decisão de admissibilidade teria invadido competência própria do STJ, visto que examinou o mérito de sua irresignação. Outrossim, sustenta não se alinhar à hipótese dos autos a tese firmada no Tema 104, pois que as questões da decadência e da legitimidade passiva são de ordem pública, podendo ser conhecidas em exceção de pré-executividade.
3. O acórdão da Segunda Turma desta eg. Corte Regional negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo particular, ao fundamento de que não é viável a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado em sede de exceção de pré-executividade, vez que demandaria instrução processual, em virtude da complexidade da causa, bem como afastou a prejudicial de mérito da decadência, haja vista que as Taxas de Ocupação fazem referência aos exercícios de 2001 a 2012, não se operando a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013.
4. A decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu que o v. acórdão afastou corretamente a possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva do executado, em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória, nos exatos termos das orientações firmadas no julgamento do REsp 8.584.435/ES (Tema 104) e do REsp 3.956.943/SP (Tema 108), definidos pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmaram, respectivamente, que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." e "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
5. Ao contrário do afirmado pelos recorrentes, não houve usurpação da competência do STJ, e sim aplicação ao caso da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, em que se faz necessário o confronto entre a tese estabelecida pela Corte Superior e a decisão recorrida.
6. Sobre a possibilidade de exame da legitimidade passiva no bojo da exceção de pré-executividade, a discussão resta incluída nos aludidos repetitivos, na medida em que - apesar de ser matéria conhecível de ofício - demanda dilação probatória, eis que não se trata de causa de fácil deslinde, consoante bem pontuou o v. acórdão, de relatoria do MD Desembargador Federal Leandro da Paz: "No caso em análise, atentando-se ao próprio relatório da sucessão de fatos, que segundo as agravantes ensejaram a aquisição de 100% das ações da IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR pelo SANGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO, que, por sua vez, não possuiria nenhuma relação com qualquer empresa dirigida por familiares do Sr. Gilmar Tenório Rocha (já falecido), ou com qualquer integrante daquele núcleo familiar, salta aos olhos a necessidade de dilação probatória capaz de elucidar os fatos efetivamente ocorridos, não se mostrando a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto. Fica patente, portanto, a complexidade da causa trazida por meio do presente agravo de instrumento, que, longe de conter provas robustas do direito alegado, pressupõe, de fato, uma análise detida acerca dos fatos alegados. Não é demais ressaltar que a execução fiscal originária tem por lastro 22 CDAs, todas referentes à taxa de ocupação, e atribuídas ao denominado GRUPO TENÓRIO, formado por mais 25 empresas, dentre as quais as agravantes, que responde - em razão do reconhecimento judicial em diversas ações pela formação de grupo econômico, para atuar fraudulentamente contra o Fisco e demais credores - por dívidas que totalizam mais de 2 bilhões de reais".
7. Na quadra dos autos, a parte agravante foi incluída na lide em virtude do reconhecimento de formação de grupo econômico. A pretensão de discutir a legitimidade passiva, cujo ônus lhe toca, não é viável no seio da exceção de pré-executividade (Tema 104/STJ), haja vista a necessidade de produção de prova.
8. A prejudicial de mérito da decadência foi devidamente enfrentada e refutada pelo v. acórdão, haja vista que as Taxas de Ocupação fazem referência aos exercícios de 2001 a 2012, não se operando a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013, não havendo que se falar em possível da aplicação do art. 173, I, do CTN, porque a matéria fora disciplinada, primeiramente, pela Lei n.º 9.821/99 e, depois, pela Lei n.º 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para 10 anos, nos exatos termos do REsp 5.392.543/PE, julgado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 06494835318354713400, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)