PROCESSO Nº: 0552792-26.8160.23.10.7611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Noah da Mata e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Dias Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. ENZO GABRIEL MORAES NÃO APOSENTADA. I. Trata-se de apelação de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda para a autora, João Lucas Pires portadora de moléstia grave, mas não aposentada. Fixou honorários advocatícios em R$ 8.000,00, com fulcro no art. 85, §4º, III c/c §3º, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente que é servidora pública federal, lotada na Universidade Federal de Alagoas desde 2014 e que, desde os 02 (dois) anos de idade, é portadora de deficiência física, em razão da artrite reumatóide infanto juvenil grau IV (CID O15), da poliartrose (CID MO8), possuindo somente autonomia de ambulação com auxílio, necessitando de auxílio de terceiros para ir ao toalete e alimentar-se. Aduz que também é portadora de sarcoma de partes moles (imunohistoquímica sarcoma células claras), tendo sido submetida à cirurgia em dezembro de 2012. E, que, em 27/03/2018 foi submetida à ressecção de tumor de partes moles em região glútea. Defende que faz jus à isenção com base no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88, de acordo com o qual ficariam isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoas físicas portadoras de neoplasia maligna. Aduz que o princípio da norma é propiciar alívio financeiro, e até mesmo ajuda indireta ao necessitado, seja ele portador de moléstia grave, seja portador de qualquer tipo de deficiência, e não a de isentar puramente o tipo de remuneração auferida, no caso, pela interpretação literal da norma somente abarca os proventos de aposentadoria ou reforma, fugindo ao principio finalístico da norma. III. A questão suscitada pela recorrente, na verdade, trata-se de exceção à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre os seus rendimentos, ou melhor, hipótese de não-tributação concedida em razão da condição pessoal do beneficiário. IV. Contudo, a obtenção da referida isenção não depende apenas do enquadramento do requerente na tipologia das moléstias graves elencadas na lei, nos termos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, mas também que essa isenção alcance os proventos de aposentadoria ou reforma e não rendimentos de quem ainda está em atividade, como é o casos dos autos. V. No caso, a recorrente, apesar de ser portadora de moléstia grave (sarcoma das partes moles - tumores malignos que têm origem em tecidos como músculos e ossos) elencada no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, é servidora pública da Universidade Federal de Alagoas, não sendo Augusto Mendes aposentada ou pensionista. VI. Quando se trata de legislação tributária, a interpretação da norma que confere a isenção deve ser restrita, nos termos do art. 111, II, do CTN. VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 69643312975830937647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)