PROCESSO Nº: 0017866-35.5747.12.3.6763 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ERICK LOPES ADVOGADO: Kaique da Cunha Furtado Coelho e outros PACIENTE: ERICK DANIEL DA LUZ ADVOGADO: Vitor Cardoso Furtado Coelho e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NATAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ramos - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OAB A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACOLHIMENTO DE PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRAZO DE 15 DIAS PARA ESPELHAMENTO DA PROVA. PROIBIÇÃO DE USO DO MATERIAL OBJETO DO ESPELHAMENTO PARA QUALQUER FINALIDADE. 1. Pelo que se depreende do feito, não ficou explicitamente decidida a questão da medida de busca e apreensão realizada na residência do paciente, medida esta que, apesar de mencionada, não restou devidamente examinada quando do pronunciamento na sessão de julgamento do dia 23/11/2019, precisando, realmente, ser aclarada. 2. Cautelas a serem observadas em relação à busca e apreensão no escritório de advocacia que se fazem pertinentes também em relação à residência do paciente. Tem-se a mesma necessidade de preservação de informações sobre clientes no que pertine às buscas realizadas na residência do advogado. A ordem judicial teria que especificar o que é que tem que ser buscado e apreendido, o que não aconteceu tanto no que diz respeito ao escritório de advocacia, quanto no que concerne à residência, e, por isso mesmo, houve risco de serem afetados elementos que deveriam ficar resguardados pelo sigilo profissional. Vencido neste ponto o Relator. 3. Permanece, integralmente, o afastamento do sigilo telefônico, devendo ser afastado o sigilo telemático apenas dos meses de maio e junho de 2014, período das supostas tratativas. 4. A delimitação dos fatos investigados ao suposto esquema de compra de votos nas eleições suplementares de 2014 no município de Francisco Dantas-RN, decorre do próprio exame da decisão prolatada na primeira instância. O Juízo Federal Substituto da 2a. Vara da SJRN em Natal/RN foi claro ao descrever o fato investigado no relato da decisão. 5. Embora o MPF tente fazer entender que a decisão prolatada nesta Quarta Turma promoveu uma delimitação indevida de tudo quanto poderia ser investigado pelo órgão acusatório, indicando até mesmo uma limitação de suas funções constitucionais, o que se tem, na hipótese, é a observância aos estritos termos do que foi delimitado na própria decisão de primeira instância, quando já ali restou consignado que as constrições deveriam se voltar ao objeto investigado. 6. Com relação à busca e apreensão procedida no escritório de advocacia, no gabinete do paciente, nenhum reparo a se fazer na decisão ora atacada, por entender imprescindíveis as cautelas necessárias em medidas desse jaez, o que foi consignado na decisão prolatada por esta Quarta Turma. Entendeu esta Quarta Turma que foi a decisão atacada genérica, por não fazer uma delimitação mais precisa, tanto temporal, quanto aos tipos de documentos que se objetivava ter acesso para fazer juntar aos autos de investigação. 7. Manifestação desta Quarta Turma no sentido de ser possível diligência constritiva em desfavor de advogado, quando este for investigado, no entanto, ponderou-se a necessidade de que essas diligências sejam sempre cercadas de um maior rigor, quando realizadas em escritório de advocacia, com o intuito de se preservar os direitos de clientes, terceiros que depositam confiança no profissional da advocacia. 8. Decisão ora atacada que em momento algum negou a possibilidade de que o advogado seja investigado por eventuais condutas delituosas que lhe sejam imputadas. Em momento algum se negou a possibilidade de que investigações sejam realizadas em escritório de advocacia, o que foi objeto de preocupação foi a preservação dos direitos do cliente do advogado. 9. Esta Corte Federal não enfrentou a questão do achado fortuito de provas. Tal questão sequer foi debatida naquela ocasião, e, efetivamente, não se está desconhecendo essa possibilidade de utilização de provas que sejam porventura obtidas em decorrência de investigações inicialmente delineadas para outros delitos, o que se está dizendo é que esse encontro fortuito de provas só será legítimo se a origem se revestir de legitimidade. Por consequência, inexistiu qualquer violação a princípios teóricos, até porque não foram discutidos, o que se disse, na ocasião, foi que a prova, que foi inicialmente determinada, não poderia ter sido com aquela amplitude. 10. Inexistência de prejuízos na concessão de prazo de 15 dias para que a polícia federal promova o espelhamento do material apreendido, isso para que se preserve a utilidade da prova na eventual hipótese de reforma da decisão ora atacada, com a determinação expressa de impossibilidade de utilização dessas provas para qualquer finalidade, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, a menos que a decisão proferida neste habeas corpus seja reformada. 11. Após o prazo estabelecido, todo o material deverá ser imediatamente devolvido, mantendo-se o espelho acondicionado em poder do magistrado de primeira instância, juiz federal substituto da 2a. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sob cuja responsabilidade ficará a guarda, com o sigilo estritamente preservado, até o momento em que se decida este Habeas Corpus em caráter definitivo. 12. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da OAB, vencido o Relator, apenas para esclarecer a questão da busca residencial, entendendo que, em relação a esta, se reproduzem os fundamentos defendidos para o afastamento da busca no escritório de advocacia. 13. Nega-se provimento aos embargos de declaração do órgão ministerial, por não terem se configurado as omissões e contradições que apontou. Registre-se que eventual insurgência quanto à aplicação do direito vigente deverá se adequar aos ritos próprios, que não a estreita via dos embargos de declaração. 14. Deferimento do pedido acostado à petição do ID 4323254.01430993, para conceder o prazo de 15 dias à Polícia Federal para o espelhamento do material apreendido em decorrência das buscas e apreensões na residência do paciente e no escritório de advocacia deste. Findo tal prazo, as peças tidas como indevidas devem ser devolvidas ao paciente, mantendo-se apenas o espelho acondicionado com o Juiz Federal Substituto da 2a. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Proibição de uso do material objeto do espelhamento para qualquer finalidade.
(PROCESSO: 00841600894834141019, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)