CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SFH NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ, EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTESE DIVERSA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR ACERCA DO PRAZO PRESCRIONAL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (OS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL) QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER PROGRESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Autos que retornam a este Regional, por força de decisão do col. STJ, a qual, dando parcial provimento ao recurso especial manejado pelos ora apelantes, determinou que fosse realizado um novo julgamento da presente apelação;
2. Considerou-se que o primeiro julgado não observou a jurisprudência da Corte Superior quanto ao prazo prescrional relativo à cobertura securitária para vícios de construção;
3. Com efeito, o Tribunal Superior possui o entendimento de que os danos decorrentes de vícios construtivos se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo para que se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescrional referente à ação indenizatória a ser manejada em face da seguradora;
4. Sucede que a lide apresentada no presente apelo difere-se da referida jurisprudência, pois, no caso específico dos autos, os vícios alegados (tidos pelo STJ como daqueles só perceptíveis com o tempo) não são, em verdade, ocultos e progressivos, mas, sim, aparentes e contemporâneos ao recebimento do imóvel, e alcançáveis, portanto, por qualquer pessoa, quais sejam: (i) ausência o chapisco na alvenaria; (ii) traço da argamassa do reboco fraco, possuindo, assim, baixa resistência (a simples fricção dos dedos nas paredes o esfarelaria); (iii) os telhados instáveis devido à inobservância de caibros, terças e tesouras de amarração; (iv) fundações rasas e feitas na superfície do solo; (v) ausência de colunas, vigas e cintas de sustentação;
5. Nesse contexto, não é crível que o segurado somente depois de 24 anos -- levando em consideração o tempo que dista o financiamento do imóvel e a comunicação do sinistro à seguradora - ou, até mesmo, após 10 anos da quitação do contrato financiamento habitacional celebrado entre as partes tenha tomado conhecimento das aludidas falhas;
6. Ora, sendo os vícios aqui apontados, como cediço, de fácil percepção e aparentes, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel e, assim, considerando os lapsos temporais elucidados no item anterior, torna-se forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição no tocante ao direito vindicado na corrente relação processual;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20687801230383700988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)