Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Lima Nº: 1214082-91.5806.12.4.8485 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DIEGO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA para reconhecer a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no SERASAJUD, determinando o retorno dos autos para o Tribunal para exame da viabilidade do pedido. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Na decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal para análise do pedido de inscrição do devedor no Serasa, a Ministra Relatora entendeu que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais. 4. No caso dos autos, o exequente requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, em virtude de as diligências judiciais via BACENJUD e RENAJUD restarem infrutíferas. De tal modo que deve ser providenciada a negativação do devedor mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 78234575242550494638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)