PROCESSO Nº: 3161902-20.8539.27.7.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: João Vitor das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a agravante que juntasse documentos comprovando seus rendimentos para concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. A parte agravante, em suas razões, alega que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está, atualmente, em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 98 do CPC. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: ENRICO SANTOS, Segunda Turma, AC/RN 44667709035590889951, Rel. Des. Fed. Enzo Araújo: 12/12/2015. 4. No caso, o pedido de justiça gratuita foi impugnado pela CEF, e a parte foi intimada na decisão ora atacada a "apresentar a comprovação de rendimentos, através de instrumentos como contracheque, comprovante de imposto de renda e afins, o que será apreciado após o cumprimento de tal diligência".Contudo, a agravante não juntou os documentos no prazo legal (9441762.04206487), deixando de comprovar sua alegada hipossuficiência. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 37265464959388038980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)