PROCESSO Nº: 3297556-25.9776.27.2.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MENDES ADVOGADO: Ian Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POSTERIOR REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA CONFIGURADA. IDENTIDADE FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. IVP
(PROCESSO: 94925783864765729791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)