PROCESSO Nº: 5656813-65.4530.1.11.5142 - HABEAS CORPUS CRIMINAL c IMPETRANTE: JOÃO PEDRO PIRES PACIENTE: CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS ADVOGADO: Murilo Sales IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO RECIDIVA". RENOVAÇÃO DE PLEITO IMPETRANTE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OUTRORA DECRETADAS NOS AUTOS DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS, POR MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO, ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO NOVO E JURIDICAMENTE RELEVANTE, OCORRIDO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DE 3 (TRÊS) SENTENÇAS, NO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE SE CONVALIDARAM, COM MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, OS TERMOS E FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ANTERIOR. SEVERAS APENAÇÕES DO SENTENCIADO, ORA PACIENTE, CONDENADO, EM SOMATÓRIO, AO QUANTUM DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E, AINDA, 15 (QUINZE) ANOS DE DETENÇÃO. COMETIMENTO, POR VÁRIAS VEZES, DO CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 39.613/2013. INVIABILIDADE DA SOLTURA. HIGIDEZ JURÍDICA DOS NOVEIS FUNDAMENTOS MANTENEDORES DA PRISÃO DO PACIENTE. REPERCUSSÃO DAS CONDENAÇÕES À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE, ACARRETANDO, SEGUNDO O CUSTOS LEGIS, ENFRAQUECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, BEM COMO A IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES, DE ORDEM PESSOAL E EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS AO PACIENTE, EVIDENCIANDO-SE, DE OUTRA BANDA, O PERICULUM LIBERTATIS. POSITIVAÇÃO, AGORA INCONTESTE, DO FUMUS COMISSI DELICTI. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Feito distribuído por prevenção. Como consta na própria inaugural, eis que já foram impetrados, em prol do aqui paciente, para além da presente ação mandamental, os seguintes Mandamus, "a citar: (1) Habeas Corpus n° 7723149-10.9592.14.1.7916 (solicitava a prisão preventiva em domiciliar), (2) Petição de Extensão nº 7023723-85.4980.28.12.4308, (3) Petição de Extensão n° 8743665-57.1539.12.4.6855 e (4) Habeas Corpus nº 4777315- 34.6881.13.1.7523 (trata de cerceamento de defesa na Ação Penal)". 2. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus em que se postula, liminarmente, a revogação - a ser posteriormente confirmada pelo colegiado - da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, em desfavor do paciente, qualificado como advogado, no bojo dos autos judiciais (Medida Cautelar Penal) de nº 6314871-04. 5456.27.1.8878, em tramitação no juízo de origem - 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB -, em face de requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal, tendo por base as investigações policiais encetadas no IPL nº 87/2018 ("Operação Recidiva", 1ª e 2ª Fases). 3. Aduziu a parte impetrante, enfaticamente, acerca da ausência de necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção da medida segregacional extrema, ao combater os fundamentos - que reputa insustentáveis - de sua decretação, como sendo, de garantia da ordem econômica, além da conveniência da instrução criminal e de garantia de aplicação penal, ao tempo em que fez considerações acerca da ausência de comprovação mínima das imputações de práticas delituosas, ofertadas em desfavor do paciente, nos autos das Ações Penais de nºs. 8209061-87.7232.8.53. 8205 e 1065990-07.4187.4.4.2030, daí a impropriedade, ainda segundo a defesa, da manutenção da prisão do codenunciado, ora paciente. 4. Foram feitas mais considerações de ordem fático-jurídica, a título de comprovar a ausência de idoneidade da fundamentação do decreto prisional em causa, notadamente em face de o paciente reunir condições pessoais favoráveis ao deferimento do pleito - primariedade, residência e profissão fixas - inclusive com suporte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que a defesa entende aplicáveis à hipótese em causa, para a demonstração do alegado constrangimento ilegal. 5. A decretação da prisão preventiva, nos autos da Medida Cautelar Penal de nº 4339015-93.8879.31.8.6291 (processo de referência) - em garantia da ordem pública e da ordem econômica -, em desfavor do paciente, deu-se em atendimento a requerimento do Ministério Público Federal, como antes referenciado, no bojo de investigação policial - IPL nº 87/2018, "Operação Recidiva" -, cujo espectro, em resumo, foi delineado pelo juízo impetrado e reproduzido na presente fundamentação. 6. Da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 2772352-51.8516.11.9.7856), entre outros, é que resulta inatacável a motivação da decretação da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjecturais e permeadas de vaguezas. 7. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 8. Ausentes, também, nos fundamentos da Decisão prisional preventiva, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, impõe-se a manutenção da segregação combatida neste writ. 9. DOS FATOS NOVOS E JURIDICAMENTE RELEVANTES: Há de se considerar, aqui, a mudança fático-processual relacionada ao paciente, operada pela prolação, recentemente, das respectivas Sentenças lançadas nos autos de 2 (duas) das 3 (três) Ações Penais, em que o ora paciente figurou na condição, em ambas, de denunciado, cujas persecuções penais derivaram da "Operação Recidiva", tratada, igualmente, nos autos deste Habeas Corpus. Assim é que merecem registros os seguintes fatos, juridicamente relevantes, adiante expostos, em resumo, imbricados a cada uma das Sentenças condenatórias antes referenciadas, conforme a sinopse a seguir, confeccionada apenas em relação ao cosentenciado, ora paciente, apenado, em somatório, ao quantum de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, ainda, de 15 (quinze) anos de detenção, pelo cometimento, por várias vezes, do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. 10. 1ª SENTENÇA (proferida em 04.12.2873) - AÇÃO PENAL Nº 5476166-23.2137.8. 69.9010: O paciente não integrou o rol de denunciados nesta ação penal, em particular. 11. 2ª SENTENÇA (proferida em 16.04.4609) - AÇÃO PENAL Nº 5247360-38.3816.0. 93.5980S: Neste caso, a pretensão punitiva foi julgada procedente, em parte, restando o paciente, outrossim, responsabilizado pela imputação de cometimento do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, como se colhem dos excertos da fundamentação sentenciante, reproduzidos no bojo deste voto, bem como da justificativa para manutenção de sua respectiva prisão. 12. 3ª SENTENÇA (proferida em 20.04.0241) - AÇÃO PENAL Nº 8142739-41.9957.6. 80.3285S: Também neste caso, a pretensão punitiva foi julgada procedente, em parte, restando o paciente, outrossim, responsabilizado, novamente, pela imputação de cometimento do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, como se colhem dos excertos da fundamentação sentenciante, igualmente reproduzidos neste voto, bem como da justificativa para manutenção de sua respectiva prisão. 13. Vê-se, pois, com o advento das respeitáveis Sentenças antes reproduzidas - somente excertos -, que persistem, com alterações e acréscimos devidamente fundamentados, razões jurídicas para manutenção da segregação do condenado, aqui paciente, originariamente decretada nos autos da Medida Cautelar Penal de nº 7192636-57.4547.10.7.4135, como exaustivamente considerou o sentenciante nos respectivos decretos condenatórios. 14. Traduz-se, com efeito, o Fumus Comissi Delicti (provas da materialidade e da autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, pelo juízo processante, em cada decreto condenatório, em que se sublinham os individualizados Modus Operandi dos sentenciados, entre eles o ora paciente, nos vários episódios delituosos que redundaram na deflagração das persecuções penais derivados do amplo espectro investigativo da "Operação Recidiva", e que culminaram na responsabilização penal (em duas ações penais) do ora paciente, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para preservar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da ordem econômica. É que não há como assegurar, minimamente, que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de empreitadas criminosas a envolver múltiplos participantes, como aqueles indicados no bojo das Sentenças proferidas, recentemente, nos autos das Ações Penais de nºs. 8767266-74.5981.20.9.9179, 9272754-19.3220.6.05.8623S e 0600557-05.0444.8.37.5358S. 15. Aliás, com o advento das respectivas condenações antes mencionadas, é de se reafirmar a validade do decreto prisional preventivo em causa, conforme o magistério sustentado, nessa linha, pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, baseado em sedimentada jurisprudência, como se vê do conteúdo do Parecer nº 09288/2019, colacionado aos presentes autos, em que se sustenta, pela repercussão das condenações à situação fático-processual do paciente, o enfraquecimento da presunção de não culpabilidade, bem como a irrelevância das condições, de ordem pessoal, eventualmente favoráveis ao agente, evidenciando-se, de outra banda, o Periculum Libertatis. 16. Por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão prisional do juízo a quo, ora combatida, porquanto fundamentadamente convalidada pelos termos constantes das respectivas Sentenças condenatórias proferidas nos autos das Ações Penais antes referenciadas, daí que se denega, na sequência, a ordem de Habeas Corpus ora reclamada. 17. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 72094842163905061553, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)