Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Freitas Nº: 9264368-59.3020.26.11.9487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Diego Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. PPP VÁLIDO. LAUDO PERICIAL MATHEUS VIANA EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à natureza especial da atividade exercida pelo autor, pois o Laudo Pericial considerado seria divergente em seus pontos e demonstra análise meramente genérica, não especificando a concentração dos agentes químicos a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho, nem a necessária habitualidade que indique a substância nociva a que esteve exposto o autor. Alega o INSS a ocorrência de omissão quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 644.080/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro THIAGO BARROS, em 25/12/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.338 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão. Conforme itens 7. e 8. da ementa do julgado embargado, o PPP apresentado nos autos, bem como o laudo pericial produzido em Juízo, demonstraram a natureza especial do labor desenvolvido pelo autor no período de 27/06/1982 a 06/10/2016, com exposição às substâncias químicas Amônia e Ureia de maneira habitual. 4. No que concerne à correção monetária, deve ser adotado o entendimento firmado no REsp 9212066/MG, Rel. Ministro FRANCISCO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 11/07/2018, segundo o qual deve ser aplicado o INPC quanto à correção monetária. A argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 044.174/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 06339702103964245914, Des. Federal HEITOR MOREIRA, 1ª Turma, Lucas Pires. em 19/06/2018; 23265493059012837652, Des. Federal KAIQUE NASCIMENTO, 3ª Turma, Leandro Martins. em 31/07/2018; 58197658962299711617, Des. Federal PIETRO COSTA, 4ª Turma, Bernardo das Neves. em 02/04/2018; 59518146595650433141, Des. João Guilherme Gomes, 4ª Turma, Murilo Ramos. em 20/11/2018. 6. No julgamento do REsp 3617487/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 859.209 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24477074180861826315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)