PROCESSO Nº: 2245116-29.1916.10.12.2095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO LEMOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Enzo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 54.946/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos da Contadoria às fls. 650/653 e 657/658; e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 903.285/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. 3. Defende, também, a impossibilidade de condenação em honorários. Aduz que não se discute que no recente julgamento do RESP 2.476.683-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Entretanto, entende que a decisão do STJ não vem criar uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentença coletivas individualizadas. Sustenta que os honorários já seriam devidos em percentual fixados com base no art. 85,§3°, em caso de impugnação improcedente da Fazenda Pública. Por outro lado, caso a impugnação da Fazenda Pública seja procedente, mesmo na hipótese de execução individual de ação coletiva, seriam os autores que teriam de pagar honorários. Desta feita, entende que não é correto afirmar, como parece entender o MM. Juízo a quo, que a União sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários. Aduz, ainda, que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem. Assim, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento. 4. O STF, no julgamento do RE 180.421/SE, em 10/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Nunes. 08/11/2017). 5. No que se refere aos honorários, na sessão de 08/02/2018, o STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 4.740.785/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 5.859.807/RS, Rel. Ministro PIETRO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/07/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 00054012699674403241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)