Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moraes Nº: 6967355-85.2385.25.6.5077 AGRAVANTE: UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: GUILHERME DIAS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN JUAN TEIXEIRA E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. ARTIGO 313, V, A DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em Embargos à Execução Fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento da Ação Anulatória. 2. Nos termos do artigo 313, V, "a" do CPC/2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. Na hipótese em tela, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão provisória da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal até o julgamento da Ação Ordinária nº 4504809-72.7101.5.89.379, na qual se discute parte da dívida, com base artigo 313, V, a do CPC/2015, protegendo, portanto, os interesses do próprio Agravante. 4. Não deve ser conhecido o recurso da agravante na parte em que se discute a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, isso porque a decisão agravada apenas tratou da suspensão do processo. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido.
(PROCESSO: 59118060561536288404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)