PROCESSO Nº: 5821080-29.4651.14.7.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: KEVIN JESUS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068905-23.9713.14.12.2787 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IAN DA ROSA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cível de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 98560.688999/3165-77, determinando que a LAURA CUNHA se abstenha de efetuar descontos nos proventos do autor/agravado, a título de reparação ao erário dos valores recebidos a maior em decorrência de erro por parte da Administração no pagamento de anuênios. 2. Conforme fichas financeiras acostadas aos autos, o autor/agravado percebe adicional de tempo de serviço (anuênios) no percentual de 16% (dezesseis por cento) pelo menos desde o ano de 2001, tendo o ente público reconhecido o erro somente em junho de 2019, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quinquenal para revisão dos atos administrativos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Entendeu a ANA BEATRIZ NUNES que o anuênio deveria ser equivalente a 14% e não a 16%. 3. O STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (REsp 6289013/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Porto, Segunda Turma, DJe 11/12/2017; AgInt no AREsp 542.266/ES, Rel. Ministro Emanuel da Paz, Primeira Turma, DJe 06/06/2016), sendo certo que, nos termos do §1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que, após a edição da Lei nº 9.784/1999, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de cinco anos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não ocorreu no caso. (AC nº 1180840-24.1334.3.6.4348, Rel. Des. Fed. Renan da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 20/07/2018; AC/RN nº 74881978911019186735, Rel. Des. Fed. Ian Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 25/03/2019; AC/RN nº 6958516-42.9360.27.4.8284, Rel. Des. Fed. Conv. Rafael Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 22/01/2019; APELREEX/PE nº 6416063-98.1867.2.5.4420, Rel. Des. Fed. Theo Farias, Quarta Turma, Julgamento: 05/11/2019) 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30651555913315479201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)