PROCESSO Nº: 5681688-39.3680.10.7.5925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPRESENTACOES SANTISTA LIMITADA ADVOGADO: Miguel Caldeira Espindola Medeiros e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos ADVOGADO: Enzo da Cruz ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira E Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 24.141/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que rejeitou a liminar em sede de mandado de segurança por ela impetrado, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, requerendo a apreciação dos pedidos de ressarcimento, PER/DCOMP nº79186.65219.117102.9.24.5-8549 (COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno) e PER/DCOMP nº 0799.67296.743569.5.15.1-7585 (PIS/PASEP Não-Cumulativo - Mercado Interno); bem como o pedido de depósito dos créditos a que teria direito. 2. Entendeu o ilustre magistrado que, no presente caso, não foi demonstrada a ocorrência do periculum in mora e, diante da ausência da urgência, restaria, por conseguinte, prejudicada a análise do outro requisito, a prova inequívoca da verossimilhança dos argumentos iniciais. 3. Sustenta a Agravante que a Lei n. 11.457/2007 determina em seu art. 24, que a decisão administrativa deve ser tomada em 360 dias contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Alega que requereu à Receita Federal ressarcimento dos seus créditos do PIS e da COFINS não cumulativos- Mercado Interno, através dos PER/DCOMP´s enviados desde os dias 13 e 01/07/2015, e que até o presente momento, mais de 04 (quatro) anos após o envio, eles não foram processados. E mesmo com a formalização de uma Reclamação na Ouvidoria do Ministério da Fazenda, também não teve o seu pleito analisado. Requer o pronunciamento da Receita Federal sobre os pedidos de ressarcimento. 4. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 5. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 31/12/2015 e 10/07/2015. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 02/08/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Deve-se fixar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 52158888112551450873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)