BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUIZ GUSTAVO COSTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 901.810/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença proferida em sede de ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que inexiste interesse processual, pela falta de requerimento administrativo.
2. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto previdenciário apresentado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal -, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir da apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3º do CPC.
3. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a contestação não enfrentou o mérito, mas apenas questões processuais, a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo, não se tratando de juizado itinerante e o INSS não apresentou contestação de mérito, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz/Tribunal deverá tomar as seguintes providências: O autor será intimado para que, no prazo de 30 dias, dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo pleiteado na via judicial. A partir daí, o INSS terá o prazo de até 90 dias para se manifestar. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o benefício seja concedido administrativamente, o processo judicial será extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial. Em outras palavras, a DIB será a data em que foi ajuizada a ação, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas retroativamente a esse dia.
4. Theo Araújo de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral n. RE 614.736/MG.
5. Hipótese em que se verifica a determinação do juiz para a intimação da parte autora para formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando comprovante ao juízo, no prazo de trinta dias, tendo decorrido o prazo sem qualquer resposta à intimação.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52761999504147857617, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019)