PROCESSO Nº: 6572408-87.7528.10.2.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Kevin Carvalho APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. REMUNERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito sem resolução de mérito, por considerar o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região parte ilegítima para propor ação questionando a remuneração ofertada aos Técnicos em Radiologia, no edital SAD/UPE nº45/2017. Sem condenação em honorários advocatícios por não haver a parte ré integrado a relação processual. Em suas razões, apela a parte autora alegando ter atribuição de fiscalizar o exercício profissional da referida categoria profissional, conforme preceitua o Decreto nº 45.920/86, bem como tem a competência legal para representá-la. Afirma que a Lei nº 7.394/85, que dispõe sobre a remuneração da categoria, também é aplicável no âmbito dos concursos públicos. Requer a reforma da sentença, objetivando que as disposições editalícias acerca da remuneração dos Técnicos em Radiologia sejam consideradas ilegais. Contrarrazões apresentadas (Id.: 3268192.2785669). A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, dispõe que o objeto deste tipo de ação se limita à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico. Contudo, segundo o STJ, ao julgar o REsp 6054468/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região. [12]
(PROCESSO: 35077487422108661430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)