PROCESSO Nº: 0351951-51.8079.21.9.7829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar o conceito jurídico de faturamento e de receita bruta (com vistas a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS), excluindo do mesmo o PIS e a COFINS, proibindo a autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrante exclua o PIS e a COFINS do conceito de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como reconheceu a sentença o direito da impetrante à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC, a contar da data do recolhimento indevido. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento realizado no RE 804.860, que ainda se encontra pendente de modulação de efeitos, em face da oposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional. 3. No mérito, defende, em síntese, a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 4. Conforme a jurisprudência desta Segunda Turma, não obstante o entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 614.512/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente desta Relatoria: TRF5, 2ª T, PJE 7788060-84.0200.4.8.9676, Rel. Des. Federal Luiz Miguel da Luz, j. 16/05/2019. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições, julgando improcedente o pedido autoral. [10]
(PROCESSO: 03815261485276588179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)