PJE 0560247-27.4314.15.8.7045 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação às parcelas de 2010, e julgou prejudicado o recurso adesivo do Município de Lagoa da Canoa, em face da sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença), mantendo, no mais, a sentença, que reconheceu o direito do Município à diferença relativa aos anos de 2009 a 2010 a título de complementação de FUNDEB, devendo ser objeto de liquidação após o trânsito em julgado. 2. A União sustenta que o decisum restou omisso em torno de questões essenciais ao deslinde da causa, como a ocorrência de prescrição, atingindo a totalidade das parcelas ou, ao menos, daquelas que antecederam o ajuizamento da demanda em mais de 5 anos. No mérito, defende a improcedência da demanda, a apuração da correção monetária com base no regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1°-F da Lei 9.494/1997) e a vinculação das verbas de FUNDEF/FUNDEB aos gastos da política pública educacional, o que impede a retenção dos honorários advocatícios no precatório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30942113955643735720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)