PROCESSO Nº: 4173314-39.7928.14.6.9353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA MOTA MEDEIROS ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão prolatada pelo douto Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que a mera qualidade de pensionista não tem o condão de assegurar, por si, o benefício de assistência médico-hospitalar pretendido, já que o Estatuto dos Militares, ao tratar desse direito, expressamente o restringe aos militares e seus dependentes, sem fazer qualquer alusão à possível extensão de tal vantagem aos pensionistas. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tem o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pela beneficiária em questão. 4.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade da dependente idosa, ora agravante, usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que era beneficiária. 5.Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar substitutiva deferida no intuito de determinar a reinclusão da autora, ora agravante, no cadastro do FUNSA. ats
(PROCESSO: 37879834282921958975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)