PROCESSO Nº: 3925145-09.5222.10.1.9932 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Enrico Martins ADVOGADO: Noah Teixeira ADVOGADO: Francisco Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DE EQUIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a magistrada singular extinguiu a execução fiscal, por entender que a cobrança dizia respeito à indevida inclusão do lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda da empresa executada, o que contraria pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por sua vez, a Fazenda Nacional questiona, justamente, a aplicação desses precedentes da Corte uniformizadora ao caso concreto, levantando os seguintes pontos: (i) a sentença não se debruçou acerca do real substrato do crédito consubstanciado na CDA 45.6.89.495198-40, o que, data maxima venia, só a RFB poderia fazer, a afastar qualquer dúvida acerca da essência da dívida em questão; (ii) os precedentes citados na sentença não abrangem, por exemplo, a discussão sobre o IRPJ incidente sobre rendimento de aplicações financeiras, os quais não envolvem a discussão do 'lucro inflacionário'; e (iii) o STJ tem afastado a exceção de pré- executividade quando o autor pretende discutir a relação tributária material subjacente ao processo de inscrição, matéria dependente de dilação probatória. 3. A sentença, ao contrário do que alega o ente público, é bastante clara, quanto à análise da dívida cobrada na execução fiscal. 4. A CDA indica a cobrança de "Adições não computadas na apuração do lucro real", ano base 1997, 1998 e 1999, que remonta ao processo administrativo instaurado a partir de auto de infração, conforme documentos fiscais contidos nos autos. Aliás, foi anexado ao processo o auto de infração, com a descrição dos fatos e enquadramentos e legais, acerca do Imposto de Renda da empresa executada, no aludido período. Transcreve-se: "001. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ao revisar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, anos calendário 1997, 1998 e 1999, foram constatados erros relativos a não realização pelo valor mínimo do lucro inflacionário, como determina a legislação, ou seja, 10% do saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 15/08/1995, conforme se verifica no DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO [...]". 5. Destarte, a sentença se debruçou sobre o "real substrato do crédito" exigido na execução fiscal, até porque decidiu com base nos documentos fiscais extraídos do processo administrativo que tramitou na Receita Federal do Brasil. A partir das informações constantes desses documentos fiscais, é possível, de pronto, reconhecer que a cobrança judicial diz respeito a valores não recolhidos pela empresa relativos à inclusão do lucro inflacionário na base de cálculo do IRPJ, o que foi repudiado pela jurisprudência consolidada do STJ. 6. A apelação da contribuinte é relativa à condenação na verba honorária. É que a sentença aplicou as normas dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 para condenar a Fazenda Nacional em honorários. Contudo, a norma processual a ser aplicada é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, sendo, no caso, de incidir aquela inserta no art. 85 do CPC/2015. 7. Faz-se necessário, contudo, realizar um juízo de sopesamento, em relação ao montante da verba honorária a ser fixado, tendo em vista que o valor da execução, ainda no ano de 2004, era em torno de R$ 747.251,00 (seiscentos mil reais) e, ainda, a singeleza da causa. Ora, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 4907149-76.5649.14.7.5526, julgada em 24/07/2018: "23. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa" (realce atual)". 8. Aliás, o STJ adotou essa interpretação, em recentíssimo julgado (REsp. 1.196.939/ SP - j. em 15/08/2019), que tratava de honorários sucumbenciais em execução fiscal, cuja inscrição foi posteriormente cancelada pelo Fisco municipal: "Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.[...] A aplicação do juízo da equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/73, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso vertente, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população". 9. Desta feita, com base nessa interpretação da norma processual, condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 797.401,00 (cem mil reais), nos moldes dos § 8º do art. 85 do CPC. 10. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 46189887879850271046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)