PROCESSO Nº: 2653318-22.8971.4.12.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E VITOR GABRIEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Vitor Monteiro De Maitê Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2516462-58.8485.29.6.1577 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, requestada para determinar que a ora recorrente proceda, no prazo de 5 dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre a unidade nº 1902 - A do Edifício/Condomínio Residencial Montes Claros, localizado na Rua Valda Cruz Cordeiro, nº 850, bairro de João Agripino (Jardim Luna), André Azevedo. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, a plausibilidade do direito invocado é patente, considerando que este egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da carta de quitação anexada aos autos do processo de origem. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 0311178-81.0014.19.11.4362, Relator Yago Martins 12/03/ 2019. 4.Quanto ao perigo do dano, no caso em análise, está relacionado com a necessidade de a autora formalizar a propriedade para dela dispor livremente 5.Agravo de instrumento da CEF improvido. ats
(PROCESSO: 22458033760028069999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)