PROCESSO Nº: 7630887-58.1880.13.2.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME FREITAS APELADO: ROXANE SARMENTO LISBOA ADVOGADO: José Petrucio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação em que se pretendia auferir pensão por morte, sob o fundamento de que a parte autora ainda não contava com sessenta anos ao tempo do óbito do instituidor da pensão, sem condenação em honorários advocatícios em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. BERNARDO COSTELA alega que a gratuidade judiciária não afasta a condenação em honorários advocatícios, que na inicial a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 983.698,00, que correspondem a 217,7 salários mínimos atuais (R$ 937,00). Conclui que os honorários devem ser arbitrados nos termos do art. 94, § 3º, I e II, c/c § 5º, todos do CPC. Requer a aplicação dos percentuais de 10% sobre o valor de 200 salários mínimos e o percentual de 8% sobre o valor que exceder os 200 salários mínimos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não afastam a condenação em honorários advocatícios, apenas suspendem a sua execução, pelo prazo de cinco anos, podendo ser cobrados neste período, desde que se modifiquem as causas da sua concessão. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa até o montante de 200 salários mínimos, e em 8% sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º combinados com § 5º, do CPC. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 40224673763397374668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)