PROCESSO Nº: 0302610-95.4054.21.5.4745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL SPORT CLUB ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO QUE SERÁ REUNIDO À EXECUÇÃO MAIS ANTIGA CONTRA O MESMO DEVEDOR. I. Trata-se de apelação de sentença que determinou na forma do art. 28 da LEF, a reunião das CDAs executadas no presente feito, à execução fiscal mais antiga contra a mesma parte executada, em trâmite na mesma Vara Federal (proc. 0353704-21.4935.18.10.8147), extinguindo a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que, muito embora o CPC e a Lei de Execução Fiscal não tenham estabelecidos os requisitos para a reunião de processos, a jurisprudência vem entendendo que para tanto devem ser observados alguns requisitos: a) requerimento de pelo menos uma das partes, b) identidade das partes, c) estarem os feitos em fases processuais análogas, d) competência do Juízo. Cita a decisão proferida no Resp 2.765.402/RJ. Afirma que, ainda que os processos possam ser apensados, isso não autoriza a extinção do processo mais recente, por ausência de previsão legal. III. Nos termos da Súmula 515 do STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz." A reunião que permite aproveitamento dos atos praticados no chamado processo piloto para os demais, segundo entendimento do STJ (Resp 1.679.534/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo), faz-se cabível desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. IV. Na hipótese, não há controvérsia quanto à identidade das partes, no entanto não se encontra nos autos qualquer pedido para a reunião das ações, não podendo o mesmo ser feito de ofício. Kaique da Rosa. [5]
(PROCESSO: 36189768373517539728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)