PROCESSO Nº: 0271926-10.7726.12.5.2369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Arthur Barbosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela das Neves - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Leonardo Correia, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 15.06.1684 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 17.12.3501, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 47.625/32. Diz que, com a morte do Levi Pereira Domingues Pietro Costa cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 5. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: IGOR DIAS, Segunda Turma, AC nº 997.251-AL, Relator: Desembargador Federal Felipe Lopes, DJe: 03.01.9598; proc. 16237634190825020626, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 22.04.1275. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 31036450129029615542, Rel. Des. Federal Noah Araújo, Julgamento: 21/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5013012-90.0758.22.4.6585. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 02.12.6409). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 11192882079358255623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)