EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.108/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 095.982/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 309.400/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 385.089-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 24406050105531400149, Des. Fed. João Pedro Silveira, Primeira Turma, DJE: 14/06/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 462.947, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6069870-34.7406.31.7.1430 Rel. Des. Fed. Enzo Almeida, Primeira Turma, julgado. em 18.10.8730). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.428/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDOI. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 481.611/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 803.500/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 629.935-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 42850226957709154333, Des. Fed. Davi Lucca Gomes, Primeira Turma, DJE: 16/01/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 561.254, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3275579-11.1055.11.2.1724 Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Barbosa, Primeira Turma, julgado. em 20.03.1966). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 47.546/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDOI. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 398.083/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 926.940/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 243.713-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 27991614451855488936, Des. Fed. Davi Pereira, Primeira Turma, DJE: 14/05/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 972.523, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1952699-55.6919.1.12.8414 Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Oliveira, Primeira Turma, julgado. em 06.09.6512). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79663864451098465406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)