PROCESSO Nº: 4415749-48.0470.14.9.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES REZENDE ADVOGADO: Benjamin Alves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costela - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS DEMONSTRADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA PELO INSS. INVALIDEZ DO AGRAVANTE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 98651478523825289983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)