PROCESSO Nº: 9555010-91.9522.13.5.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GOMES e outros ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enrico Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação de sentença, para permitir a acumulação de cargos públicos de profissional de saúde, ante a compatibilidade de horários a ser apurada em procedimento administrativo. 2. Em suas razões de embargos, aduz o particular alega omissão quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §1º e 11 do CPC/15. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, verifico que os embargos em análise foram opostos intempestivamente, tendo em vista que a apelação foi julgada em 30/04/2016 (Identificador nº 0167516.4980399) e as partes intimadas desta decisão em 28/02/2016, sendo que os embargos de declaração apenas foram apresentados pelos particulares em 25/03/2018. Assim sendo, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração, posto que intempestivos. 5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 70323036556914282314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)