PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por entender que houve inércia da exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado.
2. Recurso no qual se alega a preliminar de nulidade da sentença, com o regular prosseguimento da ação fiscal, uma vez que sobre esta devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 6.830/80, e não o Estatuto Processual Civil. No mérito, sustenta-se que não se verificou a prescrição intercorrente, tendo adotado todas as medidas necessárias para satisfazer o seu crédito.
3. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária.
4. Hipótese em que, após a citação editalícia da pessoa jurídica devedora (18/06/2004), o feito ficou paralisado até 18/12/2009, quando o Juízo intimou a exquente para impulsionar o feito. Na mesma data (12/12/2009), a Fazenda Nacional requereu a indisponibilidade de bens e direitos da empresa executada e o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, não tendo sido apreciados tais pleitos.
5. Foi determinada a suspensão do processo por um ano (27/05/2017), vindo posteriormente a ser revogada tal decisão e ordenada a intimação da exequente para que requeira o que entender de direito (19/11/2017). Não houve qualquer manifestação. Sentença proferida em 10/09/2018.
6. Apesar de não ter sido apreciado pelo Judiciário o requerimento da exequente para a indisponibilidade de bens/direitos da executada e para o bloqueio BACENJUD, observa-se que também não houve qualquer movimentação sua no processo no período entre 04/05/2009 e 10/11/2018 (data de prolação da sentença).
7. Outrossim, também não se verificou qualquer despacho judicial para intimar a exequente nos termos do art.485, III, parágrafo 1º, do CPC, ou mesmo de acordo com as disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80, na forma do RESP nº 9.126.553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.
8. Apelação provida. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 17922595670278287061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA MAIA DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/09/2019)