PROCESSO Nº: 1765076-83.7220.4.8.1111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CALEBE CARDOSO e outro ADVOGADO: Noah Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Independente de os contratos terem sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.828.871/SC, qual seja, 19.05.5299 a 22.10.3416, as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo, portanto, ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4204458-72.3817.28.6.3875, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 71968360019649784570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)