PROCESSO Nº: 0829922-18.3178.1.12.4910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4181274-90.4405.22.9.7964 - 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELOAH FERNANDES contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 4559982-81.6433.19.11.8581 (que indeferiu a exceção de pré-executividade por entender que a matéria demanda dilação probatória), pretendendo a imediata desconstituição da penhora incidente sobre o ônibus Volkswaken 77.301 CO, ano 2001, placa JOM1361, alegando, em resumo, a impenhorabilidade do bem nos termos do art. 833, V, do CPC. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (PROCESSO: 88555793422640521827, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018). 3. A matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. In casu, a agravante alega que é impenhorável o veículo Volkswaken 89.928 C.O., ano 2001, placa JOM1361, tendo em vista ser essencial ao exercício de seu labor e por ter vendido os demais veículos ao ferro - velho. Já a agravada aduziu a existência de outros 03 veículos registrados em nome do recorrente. Dessa forma, é necessária dilação probatória para a análise das questões de fato deduzidas, não sendo cabível a exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96914706449367233075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)