PROCESSO Nº: 3293389-31.0071.14.12.8967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5678288-56.2770.4.1.5301 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DE TERMO DE PARCERIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISADORA ARAÚJO contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, exarada nos autos do processo nº 9357375-02.5408.24.7.9071 (ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência), no qual o autor pleiteou a suspensão dos efeitos do acórdão de nº 1509/2018, proferido pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial de nº 233.168/7379-1, bem assim que lhe seja garantida a participação nas Eleições de 2018, na qualidade de candidato ao cargo de deputado estadual. 2. Consta dos autos originários que o TCU, por meio da Tomada de Contas Especial de nº 961.077/8128-2, deu início a processo de auditoria no âmbito do Termo de Parceria firmado entre a União e a Central Única das Favelas de Fortaleza - CUFA/CE, em razão da não aprovação das contas apresentadas pela entidade. 3. Em primeiro lugar, é digno de nota que a tese da data da prestação de contas da parceira, a ter acontecido quando o agravante não era mais gestor da CUFA/CE, sedutora numa primeira mirada, perde força quando se percebe, no O acórdão nº 1509/2018 do TCU, que a condenação vai muito além da ausência de prestação de contas (feita, bem ou mal, já durante a gestão do Sr. Luiz Felipe Silveira, sucessor do agravante), envolvendo ilícitos de diversas ordens, a maior parte deles cometido, possivelmente, durante o longo tempo em que o recorrente administrou a referida entidade. 4. É forçoso reconhecer, então, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, não tendo o particular, por agora, esboçado argumentos efetivos no desiderato de infirmar as conclusões que a Corte de Contas alcançou. 5. A própria fundamentação do agravo, conquanto bem escrita e orientada, não chega a asseverar a satisfação do objeto conveniado, limitando-se a pôr dúvida na qualidade do controle externo que impugna. Diz, por exemplo, que o TCU não se desincumbiu do ônus de provar as ilicitudes que apontou, esquecendo-se, todavia, que, uma vez preservada a legitimidade do ato, é encargo processual seu demonstrar os lapsos em que teria incorrido, sendo possível tal demonstração. Todavia, isso demandará incursão do processo em dilação probatória, de modo a ser incompatível a concessão de liminar pretendida na fase embrionária em que o feito se encontra (ausência de plausibilidade do direito). 6. Assevera, ademais, que as condutas dos gestores condenados não teriam sido individualizadas, mas tal argumento também não comove, porque nada sinaliza ser menos responsável o agravante do que seu sucessor, máxime pelo logo tempo de gestão da entidade e de responsabilidade pela execução da parceria (mais de quatro anos do primeiro contra alguns poucos meses do segundo), a sugerir serem muito maiores as chances de ter sido ele o responsável pelas irregularidades assinaladas. 7. Por tudo isso, são irreprocháveis as conclusões da decisão impugnada, à míngua de qualquer irregularidade formal ou material ou qualquer violação a princípios constitucionais no julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. EXP/ID
(PROCESSO: 07170424470044154580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)