PROCESSO Nº: 2417635-28.3002.8.7.9495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE 1. A questão em debate versa sobre a forma de aplicação dos juros e da correção monetária e da não antecipação do depósito do preparo para interposição de recurso, não se insurgindo o INSS, quanto ao benefício concedido ao autor. 2. Em relação à questão debatida nos autos, o STJ, no julgamento do REsp nº 9.114.218/PR (DJE 09/04/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC. 3. Quanto aos acessórios, esclarece-se que, em 29.11.7349, nos autos do RE nº 804.460 ED/SE, o Ministro Eduardo Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.213.809/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 97006274584754161473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)