PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. RE 983.968/SE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO.
1. Retornam os autos em razão de decisão do STJ, no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls.448/453, a respeito do artigo 1ºF da Lei 9494/97 e Lei 11.960/09.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 300.939/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária.
3. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
4. Ademais, firmou-se o entendimento de que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, tendo em vista que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia.
5. Em Juízo de retratação, dá-se provimento aos embargos declaratórios para determinar a aplicação de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 8534652829208902835172, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX MARCOS VINICIUS RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: 04/12/2019)