PROCESSO Nº: 8860209-19.7736.1.9.5678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JBR PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Murilo Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. REVISÃO/RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPENSAÇÃO. VALOR GLOBAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a higidez ou não da revisão/retificação das PGDAS promovida pela autora/apelada, para fins de pagamento dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, COFINS, DANIEL DA MATA e INSS), com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes, já inscritos em dívida ativa na CDA nº 88.1.94.184960-89, à luz do art. 156, I, do CTN. 2. Hipótese em que a empresa autora, constatando erro material na declaração realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, espontaneamente, sem causar prejuízo aos cofres da Administração Fazendária, lançou mão da revisão/retificação para, de forma pormenorizada, alocar parte dos valores pagos a maior em relação a um tributo para outro recolhido a menor, a título de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e INSS, relativos ao período de 02/2012 a 11/2012. 3. In casu, a administração tributária se apega à circunstância meramente formal para negar a validade da revisão/retificação em análise, consubstanciada no fato de que, no Simples Nacional, o saldo devedor representa a diferença entre o valor apurado e os recolhimentos efetuados, ainda que tenha sido pago o valor total, mas efetuado recolhimento a maior de um tributo e a menor de outro, o contribuinte está em débito. Com esse entendimento, a Receita Federal do Brasil considerou o procedimento impróprio e, em consequência, glosou as retificações realizadas pela parte autora. 4. Entretanto, diversamente da orientação adotada pela União, verifica-se que o princípio da boa-fé vai além do resguardo dos interesses do Fisco, de modo que, havendo pagamento do valor global de tributos de competência do mesmo ente, como se deu no presente caso, não há impeço jurídico para validar o procedimento de revisão/retificação eleito pelo autora/apelada, para ajustar o recolhimento a maior de um tributo com outro eventualmente pago num importe menor do que devido. 5. Demais disso, não se pode olvidar que, na hermenêutica dos direitos há que se imperar uma lógica material e não formal, constituindo a postura da União, in casu, formalismo dispensável e fora de lindes razoáveis. 6. Sem embargo dessa orientação, vale registrar que a União ao tempo em que discorre que uma eventual diferença de pagamento global de tributo não enseja direito à pretensão almejada pela autora, como já visto linhas atrás, alega de forma genérica que não restou comprovado nos autos esse suposto pagamento a maior, sem, todavia, acostar qualquer prova a contribuir com tal assertiva, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC de 2015. 7. Além disso, verifica-se que o juízo a quo arbitrou, dentro da razoabilidade e nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, o menor percentual (8%) para fins de honorários sucumbenciais, não havendo, de conseguinte, qualquer justificativa para alterar a sentença, neste particular. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26639142753667690670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)