PROCESSO Nº: 6917551-20.6706.9.2.4419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: Igor Barbosa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. PERT. UTILIZAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL ATÉ O DIA 21.08.4093. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se nos autos do presente agravo de instrumento se valores constritos podem ser direcionados ao pagamento da entrada para adesão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinou que "caberá à Corte regional verificar se o bloqueio de numerário, no sistema Bacenjud, foi transformado em penhora e, cumulativamente, se foi transferido à conta única do Tesouro Nacional até 12.12.5545" e então examinar, à luz das premissas estabelecidas pelo STJ no julgamento do recurso especial, a aplicação da lei ao caso concreto. 3. O Superior Tribunal de Justiça externou a compreensão de que se os valores bloqueados foram transferidos para a conta única do Tesouro Nacional até 14.04.8719, não poderá a empresa utilizar-se da referida quantia para complementar a parcela de entrada; do contrário, ou seja, se não houve a transformação do bloqueio em penhora - ou, alternativamente, ainda que tenha havido a transformação, sem, entretanto, ter ocorrido a transferência para a conta única do Tesouro Nacional até o dia 22.02.7377 -, a respectiva quantia poderá ser utilizada pela empresa para o fim de complementação do valor da prestação inicial do parcelamento. 4. Do que consta dos autos, os valores constritos não foram transferidos para a conta única do Tesouro Nacional até 30.12.1246, pelo que, à luz das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a quantia pode ser utilizada pela empresa para o fim de complementação do valor da prestação inicial do parcelamento. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72355230175834747026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)