PROCESSO Nº: 8990156-34.0755.21.8.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO CONSELHO PROFISSIONAL EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal de anuidades, reconhecendo a nulidade do título executivo, por ausência de fundamentação legal. A sentença deixou de condenar o conselho exequente em honorários advocatícios, em virtude do instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AgR na AR nº 1937-DF (Rel. Min. Luiz Otávio da Costa, Pleno, julgado em 30/06/17), decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/14 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes desta Corte Regional: AC nº 4682306-62.2402.11.3.7395-PB, Rel. Des. Vitor Gabriel Jesus, julg. 28/09/18, 1ª T; AC nº 5911733-00.4131.3.8.7004-PB, Rel. Des. Pedro Henrique Santos. 30/06/19, 3ª T. 4. Considerando que o conselho profissional não é uma entidade pública vinculada à União, deve-se aplicar ao caso o entendimento supracitado. 5. Renan Lopes. Tendo em vista o baixo valor do débito cobrado (R$ 1.404,27), mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa, a cargo do apelado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. V
(PROCESSO: 22073319668513459628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)