PJE 1480154-38.5276.30.5.9111 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Ação anulatória ajuizada pela FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, objetivando a invalidação dos Documentos de Fiscalização 343534 e 376461, bem como do Processo Administrativo 42266.997802/8779-36 (que, juntos, determinam o pagamento da penalidade de multa), tendo sido julgado improcedente o pedido em 07/06/2016, com condenação da demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 15.215,00. 2. Em suas razões, a apelante destaca, em síntese, sobre: a) a logística de distribuição e o armazenamento do combustível; b) o momento da ação fiscalizatória; c) os aspectos técnicos de mistura e homogeinização do diesel B; d) os vícios formais que maculam as autuações combatidas; d) o não fornecimento de amostra-testemunha; e) a ausência de comercialização do combustível fiscalizado. 3. Após a apelação, a FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA afirma que efetuou, diretamente à ANP, em 14/05/2019, o pagamento integral da penalidade culminada, com base em demonstrativo de débito atualizado enviado pela própria Agência. Nesse passo, requer a sua desistência/renúncia às alegações de direito travadas nos autos, a fim de cumprir as exigências dispostas no art. 2º da Resolução ANP 780/2019, pugnando, em seguida, pelo levantamento, em seu favor, dos valores depositados que se encontram à disposição do juízo (R$ 382.352,72), uma vez que efetuou o pagamento diretamente à ANP. 3. Intimada, a ANP manifestou-se acerca do pleito da FEDERAL, concordando com a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 9.469/97, implicando, por consectário, a extinção do processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso III, "c", do CPC/2015, formando-se a coisa julgada material nos presentes autos. Em relação ao pleito de levantamento dos valores depositados que se encontram à disposição do juízo (R$ 914.535,72), a autarquia ressalvou que haveria um pequeno valor complementar a ser saldado pela autora, porém, entende que tal controvérsia não deve ser dirimida em grau recursal pelo LORENZO FOGAÇA, mas sim pelo Juízo "a quo", após a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e baixa dos autos para à instância originária. 4. In casu, há que se homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, nos termos do pleito (art. 487, III, "c", do CPC), em relação ao qual a ANP não se opôs, sendo digno de registro que o requerimento referente ao levantamento dos valores há de ser formulado perante o juízo de origem, por estarem a sua disposição. 5. Homologação do pedido de renúncia às alegações de direito. Processo extinto com resolução de mérito, com manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14265554161630635352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)