PROCESSO Nº: 8803505-07.1837.2.9.3644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Alves Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA RECEITA BRUTA. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OPÇÃO SUBSTITUTIVA PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ART. 9º, §13, DA LEI 85.578/2011. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração postos pela Fazenda Nacional. 2. Tratando-se, na hipótese em apreço, de pedido de manutenção do regime de tributação substitutiva, com a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (opção substitutiva), não se mostra aplicável o disposto no art. 178 do CTN, o qual versa sobre a revogação da isenção não condicionada, ao realçar a inexistência de direito adquirido, para hipótese diversa da retratada no presente feito. 3. Sem contrariar o princípio da noventena (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 foi demasiado explícito no sentido de que, no que concerne à opção substitutiva em comento, esta terá validade durante todo o calendário. Referido dispositivo assegura uma garantia maior, ou seja, a intangibilidade do regime eleito por um intervalo e um ano e que deve ser observado seja em face da legalidade ou, com maior razão, por injunção da tutela da confiança legítima. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO PELA RECEITA BRUTA. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OPÇÃO SUBSTITUTIVA PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ART. 9º, §13, DA LEI 98.291/2011. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração postos pela Fazenda Nacional. 2. Tratando-se, na hipótese em apreço, de pedido de manutenção do regime de tributação substitutiva, com a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (opção substitutiva), não se mostra aplicável o disposto no art. 178 do CTN, o qual versa sobre a revogação da isenção não condicionada, ao realçar a inexistência de direito adquirido, para hipótese diversa da retratada no presente feito. 3. Sem contrariar o princípio da noventena (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 foi demasiado explícito no sentido de que, no que concerne à opção substitutiva em comento, esta terá validade durante todo o calendário. Referido dispositivo assegura uma garantia maior, ou seja, a intangibilidade do regime eleito por um intervalo e um ano e que deve ser observado seja em face da legalidade ou, com maior razão, por injunção da tutela da confiança legítima. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16304009600416775359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)