PROCESSO Nº: 8906161-10.1640.4.10.6263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TRANSPORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, faz jus a não ter descontados de sua remuneração, a título de reposição ao erário, valores indevidamente recebidos a título de auxílio transporte, no valor de R$ 94.062,20. Alega ele a ocorrência de erro imputável exclusivamente à Administração, e que não teria para isso contribuído; 3. A distância entre os Municípios de Ceará-Mirim e Mossoró, 263 Km, e o tempo médio de deslocamento entre eles, 3 horas e 30 minutos, evidenciam a impossibilidade de o autor deslocar-se diariamente nesse percurso; 4. Não há que se falar que o autor não contribuíra de alguma forma para o erro da Administração. Ao contrário, até outubro de 2014, constava em seus assentamentos funcionais sua residência em Ceará-Mirim, o que fora modificado apenas nessa data, passando a constar sua residência habitual em Mossoró/RN; 5. Se o auxílio-transporte era pago para custear deslocamento que na realidade jamais existiu e o autor tinha ciência disso, não se pode considerar qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela Administração, até porque os valores foram recebidos indevidamente e, por essa razão, devem ser devolvidos, na forma prevista no art. 46 da Lei 8.112/90; 6. Sem razão também o apelante quando aponta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que os mesmos foram devidamente observados; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74487202533863133923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)