PJE Nº: 5939715-49.0407.24.9.8250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BETANIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do eg. STF, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida no RE nº 413.098/SE; 2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que os assuntos de que cuida o precedente não foram mencionados no acórdão. De fato, a matéria relativa a índices de correção monetária e de juros de mora sequer foram objeto dos embargos à execução, dado que a embargante, em relação à conta em si, concordou com os valores apresentados, limitando-se a invocar questões preliminares que, no seu entender, fulminariam por completo a execução; 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 86610573136439405883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)