PROCESSO Nº: 2660382-48.3349.15.12.1671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Alves Renan Pires - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração opostos pela parte agravante. Acórdão embargado que reconheceu a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça que obsta a utilização de recursos do FUNDEF para custeio de serviços advocatícios. Inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acórdão que apreciou as questões suscitadas pelas partes. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 33687429376820945370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE CAUÊ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)