E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto em face de Decisão proferida nos autos de Procedimento Criminal, que deferiu Pedido de permanência do Apenado, ora Agravante, em Penitenciária Federal, por 360 dias. II - Os elementos probatórios constantes nos autos indicam que se trata de Apenado com elevado grau de periculosidade e que integra Organização Criminosa que atua em seu Estado de Origem e com ampla gama de atividades delituosas, a configurar os requisitos legais (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua permanência no Sistema Penitenciário Federal. III - Desprovimento do Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 20451986343964309228, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)