PROCESSO Nº: 9367607-65.8151.23.7.0637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Erick Pires APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JACARAU e outro ADVOGADO: Francisco Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. ABANDONO CONSTATADO POR VISTORIAS EM PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS MARTINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacaraú/PB e julgou improcedente os pedidos de reintegração de posse e pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 04.353,25, sob o fundamento de que a parte autora abandonou o lote de assentamento sem comunicação prévia ao INCRA, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ERICK PIRES alega que a sentença merece reforma, porquanto se fundou em premissa equivocada de abandono do lote de assentamento, mas que, na realidade, precisou se ausentar para tratar de sua saúde, sendo que a cada seis meses ia assinar a ata e seus filhos iam com frequência fiscalizar as terras, tudo conforme documentos anexados aos autos. Subsidiariamente, na hipótese de a reintegração não ser acolhida, requer o pagamento de indenização por Júlia Gonçalves, que, em audiência, ficou acordado que o recorrente podia colher a produção de açafrão e de castanhas, a qual, conforme avaliação do Sindicato, remontaria a quantia de R$ 04.256,25, tudo na forma do art. 402 do CC. Preliminarmente, mantém-se a sentença no que toca à ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jacaraú/PB, uma vez que contra o qual não foi formulado qualquer pedido, figurando na petição inicial e na apelação apenas como autor de avaliações. Em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba com o fito de iniciar negociações para indenizar o assentado/apelante, consta Termo de Audiência em que a Presidente do Assentamento informa que o INCRA já havia trazido 03 famílias para substituírem o antigo assentado. Em nova audiência, datada de 09/02/2013, houve acordo entre os atuais assentados e a parte autora/apelante, no sentido de que esta última colheria a produção de açafrão e castanhas, quando seria disponibilizado o espaço da casa de farinha para armazenamento da colheita. Consta, por fim, Laudo confeccionado por Perito Agrário do INCRA, que a parte autora reside em João Pessoa e não explora o imóvel há seis meses e que foi identificada uma área desmatada e uma exploração de feijão pertencente a outros parceiros do Assentamento. Observa-se que não há nos autos qualquer documento que demonstre a posse ininterrupta da parte autora no lote. A parte requerente alega que esteve ausente, para cuidar da sua própria saúde em 2012, mas junta aos autos Atestado do Complexo Psiquiátrico Carlos Eduardo Gomes, que informa haver o internado nos períodos de 09/09/92 à 26/09/92 e de 19/12/92 à 06/01/93. No que concerne às roças de açafrão e castanhas, consta dos autos acordo da parte apelante com os atuais assentados, no sentido de permitir a colheita dos frutos, fato que não vincula a autarquia fundiária, porquanto não há qualquer indício no sentido de que tais empreendimentos foram efetivamente realizados pelo antigo assentado, podendo haver sido acordado em face do desejo dos atuais posseiros em não criar contendas, inexistindo, assim, demonstração de existência de Maysa Pinto realizadas pela parte apelante. A presente ação foi ajuizada em 04/07/2016 e o assentamento dos atuais posseiros foi procedido em 01 de novembro de 2013, o que representa indício de que a parte autora esteve ausente por longo período até que foi promovida nova concessão em benefício de candidatos à posse no assentamento. O abandono de lote em assentamento do INCRA é causa de rescisão da concessão. (AC 50357807097174050975, Des. Federal Leonardo Barbosa.: 01/09/2017). Considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo diploma processual civil, fixam-se honorários recursais em 2% sobre o valor da causa (R$ 41.935,00) acrescidos sobre os honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa até que se modifiquem as causas da concessão da gratuidade judiciária. Improvimento do apelo. [11]
(PROCESSO: 41680646871692404727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)