PROCESSO Nº: 7520373-94.7756.24.1.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO DA CRUZ DE YASMIN CAMPOS ADVOGADO: Felipe Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Mata Luana das Neves Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO LUIZ FELIPE SALES. ENZO GABRIEL SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a MANUELA RAMOS a pagar ao ator as diferenças entre os Adicionais de Plantão Hospitalar - APH efetivamente recebidos e aqueles correspondentes ao cargo de Farmacêutico Ryan da Paz, no período de outubro de 2011 a dezembro de 2014, já observada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015, em desfavor da VITÓRIA ARAÚJO. Em suas razões recursais, apela a ANA JULIA CASTRO alegando, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva e apontando a EBSERH como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Caso a total ilegitimidade da GABRIELLY CALDEIRA seja rejeitada, pugna pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH. Sustenta que a responsabilidade pela confecção das escalas de plantão é da EBSERH. Ainda em sede de preliminar, requer a limitação da responsabilidade da LUIZA FERNANDES até a contratação da EBSERH para gerir os hospitais universitários, em 2013. No mérito, sustenta que a sentença atribuiu maior relevância aos depoimentos testemunhais em detrimento das provas documentais, além de ter utilizado prova emprestada de caso diverso, como fundamento válido. Traz à tona o fato de o autor ter se valido de decisão judicial para ingressar no cargo de Técnico de Laboratório da Área Biomédica, já que na época da nomeação ele não possuía a formação exigida, mas a graduação superior em Farmácia. Argumenta não ter havido desvio de função e, por consequência, não há direito à indenização com pagamento de APH de nível superior. Afirma que o postulante sempre exerceu a função de Técnico de Laboratório e não de Farmacêutico Yuri Campos. Aduz que os documentos acostados aos autos não comprovam a ocorrência do desvio de função. Requer a total improcedência do pedido. O caso dos autos trata de ação ordinária através da qual o autor, ora apelado, pretende receber indenização correspondente à diferença do valor do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, em decorrência de desvio de função, entre os cargos de Técnico de Laboratório da Área Biomédica (nível médio) e Farmacêutico Guilherme Melo (nível superior). Preliminarmente, quanto as alegações de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio passivo com a EBSERH, tem-se que tais argumentos merecem ser afastados, uma vez que o autor é servidor concursado da LETÍCIA FERREIRA, autarquia federal dotada de autonomia financeira, responsável pelo pagamento da sua remuneração. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC535669/02/AL, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Gonçalves, DJe 17.2.7735. Da análise dos autos, verifica-se que os registros contidos nos livros de ocorrências do laboratório sugerem que o postulante laborou em alguns plantões exercendo a função de Farmacêutico Luiz Miguel Jesus, a despeito ocupar um cargo de nível médio (Id.: 9780107.6367860, pág. 3; 2002147.1657153, pág. 01; 6332068.2564887, pág. 05). No entanto, o posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público. Precedente: Apelação Civel - 625681. Relator: Desembargador Federal João Vitor Gonçalves. DJE - Data: 06/09/2018. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, em desfavor do particular (valor da causa: R$ 36.307,52). No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 05759627909807209557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)