PROCESSO Nº: 1634479-50.0775.10.12.9800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ROCHA MARINA GONÇALVES ADVOGADO: Eduardo Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por militar da Marinha do Brasil com o propósito de ser movimentado de Natal/RN, onde está sediado o navio no qual serve, para a guarnição de Belém/PA sob a alegação de que sofre assédio moral depois de ter ajuizado uma ação contra a União. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito invocado, qual seja: a transferência de militar em razão de assédio moral supostamente sofrido, já que para a solução da controvérsia se faz necessária uma análise mais acurada dos fatos, através da imprescindível dilação probatória. 4.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12657939636045479234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)