PROCESSO Nº: 5530897-26.1048.10.2.1071 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. O AUTOR É AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DESEMPENHOU FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando o reconhecimento de desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto desvio. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, para, "reconhecendo os serviços prestados à ré, em desvio de função, condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN a pagar as diferenças remuneratórias entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, no período compreendido entre 14/04/2012 e 13/10/2017, em respeito à prescrição quinquenal, com o consequente reflexo sobre as gratificações, adicional noturno, insalubridade, adicional de plantão hospitalar APH, plantões remunerados, IQ - incentivo a qualificação, férias mais 1/3 e gratificações natalinas, diferenças essas acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação apresentada pela UFRN. Em suas razões recursais, requer, inicialmente, que seja reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH. Alega que a parte autora "sempre exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem, conforme o Relatório de Dados Pessoais e Funcionais do Servidor, anexado aos autos". Caso ocorra a manutenção da sentença ora vergastada, solicita a apelante que se respeitem os marcos temporais e legais de gestão de pessoal da UFRN e da EBSERH, no tocante aos Hospitais Universitários. 4. Inicialmente, sobre a alegação da UFRN de que "não persiste a legitimidade da UFRN para a causa, mas sim a já mencionada EBSERH", sem razão a apelante, pois cabe à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, sendo estes vinculados às universidades federais. 5. O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 6. No caso em foco, restou demonstrado que a parte autora, auxiliar de enfermagem dos quadros da UFRN, realizou suas funções laborais no Setor Hemoterápico do Hospital Universitário Onofre Lopes, exercendo atividades típicas dos técnicos de enfermagem, bem como mesmo após agosto de 2016, realizou, habitualmente, plantão hospitalar no Setor Hemoterápico do Hospital Universitário Onofre Lopes. 7. O Decreto nº 52.837/87 regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Nas funções que são atribuídas ao Auxiliar de Enfermagem não consta prestar serviços de hemoterapia, pois tal responsabilidade cabe aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, desde que devidamente capacitados (conforme Resolução COFEN nº 511/2016). 8. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "conforme se examina dos depoimentos prestados em audiência, os serviços de hemoterapia executados pelo autor não eram sequer supervisionados por um Enfermeiro, pelo que, se depreende que as atividades desempenhadas durante o período em que foi lotado no Setor de Hemoterapia do HUOL configuram, de forma inequívoca, desvio de função. Impende- se frisar ainda que, além do período em que foi lotado no Setor Hemoterápico, o autor permaneceu também em desvio de função de janeiro/2011 a agosto de 2016, posto que durante referido período, habitualmente e de maneira intermitente, realizou o Adicional de Plantão Hospitalar também naquele setor do HUOL. Tal fato foi inclusive reportado pelas testemunhas, quando prestaram depoimentos em audiência. A corroborar com tais assertivas, impende-se frisar o que consta da declaração de atividades laborativas acostada ao Id. nº 8173698.3244250, emitida pela Sra. Lucca Cunha, enfermeira e chefe da Divisão de Enfermagem do HUOL, a qual informa que o autor, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, desenvolveu suas atividades de outubro/2011 a maio/2015 no Setor Hemoterápico daquele hospital universitário, tendo listado suas atribuições, dentre as quais, realizar procedimentos hemoterápicos, incluindo armazenamento, controle, acondicionamento, transporte, bem como, instalar e observar a infusão dos hemocomponentes prescrito". 9. Assim, inconteste a presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido ao demandante o ressarcimento da diferença entre as remunerações dos empregos. 10. Sobre o pagamento dos plantões, foi considerado pelo órgão julgador monocrático que o autor continuou em desvio de função mesmo após agosto de 2016, pois, durante tal período, habitualmente e de maneira intermitente, realizou o plantão hospitalar também no Setor Hemoterápico do HUOL. As testemunhas, inclusive, reportaram este fato nos depoimentos prestados em audiência. 11. Condenação da UFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 03398832375967217883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)