PROCESSO Nº: 2521532-25.5811.17.12.6824 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: Ighor Vicente Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso E Samuel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO OCORRIDO NA DÉCADA DE 60 (SESSENTA) DO SÉCULO PASSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL. PRESCRIÇÃO (ART. 1º DO DECRETO Nº 14.965/32). NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR NÃO OPONÍVEIS À UNIÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de que os seus imóveis (Salas 613 e 614 do Edifício Clinical Center Karla Patrícia, sito na Av. Domingos Ferreira, nº 636, Pina, Recife/PE) não se encontram localizados em terreno de marinha ou acrescido de marinha e de nulidade da inscrição com essa natureza junto à SPU (RIPs 07845233620-41 e 94348451071- 64) e da cobrança de valores, a título de taxas de ocupação e demais encargos correspondentes. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 96.346/DF, Rel. Ministro NOAH PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 10/10/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 6.226.143/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2016, DJe 26/11/2016). 5. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98148003973814771038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)