PROCESSO Nº: 3857432-95.3144.7.7.3442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ELIZANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Barros Bruno Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0852728-11.8841.28.4.8262 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU, AO PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, A MULTA PESSOAL E DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), INCIDENTE DESDE A CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE PREVIU TAL ASTREINTE, ATÉ A DATA EM QUE FOR COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA (LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS) DA FISSURA TRANSFORAME BILATERAL DO QUAL É PORTADOR (LÁBIOS LEPORINOS E FENDA PALATINA). EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE em face de decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual rejeitou o pedido do Estado de Sergipe de chamamento ao processo do município de Aracaju/SE, bem como aplicou, ao prefeito e secretário de saúde de Nossa Senhora do Socorro, a multa pessoal e diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), incidente desde a confirmação da intimação da decisão que anteriormente previu tal astreinte, até a data em que for comprovado o adimplemento da obrigação no processo. 2. Em suas razões recursais, alegou a ora agravante, em suma, que o magistrado a quo teria inovado na decisão, substituindo a parte dispositiva da decisão proferida em 16/09/2017, acrescendo a estipulação de multa pessoal diária sobre o chefe do poder executivo municipal e o secretário municipal de saúde, argumentando que o município não poderia ser compelido a pagar multa quando teria tomado todas as medidas necessárias para que o agravado tivesse seu pleito atendido. Ainda em suas razões, argumentou que a decisão ora atacada deveria ser revogada, uma vez que a obrigação teria se tornado supostamente inexequível por culpa exclusiva do beneficiário, que não teria sido diligente em comparecer às perícias e procedimentos cirúrgicos previamente agendados 3. No caso dos autos, impende ressaltar ser cediço que a manifestação de vontade dos entes da administração pública se dá por meio da atuação de seus órgãos que, por sua vez, atuam mediante condutas dos agentes que integram sua estrutura. Entretanto, em se considerando a teoria dominante no direito administrativo brasileiro acerca da manifestação de vontade do órgão, qual seja, a teoria da imputação volitiva, considera-se que, a ação dos representantes estatais configura, de fato, a vontade exteriorizada do Estado, através daquele agente. Por essa razão, não se mostra legítima a cominação de multa pessoal para o secretário de saúde e o prefeito municipal, diante do contexto fático-probatório de descumprimento reiterado de decisão judicial, havendo, ademais, outros meios jurídicos disponíveis ao juízo para forçar a execução de suas decisões. 4. Ainda, compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante adotou todas as medidas necessárias cabíveis para a realização do procedimento cirúrgico de correção labial do agravado, inclusive comprovando agendamento para os exames preparatórios da cirurgia. 5. Exclusão da multa pessoal e diária ao prefeito e ao secretário de saúde municipal 6. Agravo de instrumento provido. (AS)
(PROCESSO: 29005374484533685824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA CAIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)