PROCESSO Nº: 2342373-81.4935.23.2.3080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Duarte Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 34.613/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, para permitir às substituídas associadas recolherem a contribuição previdenciária substituta, instituída pela Lei nº 12.546/11 (CPRB), sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, obstando-se à autoridade impetrada a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores; e para declarar o direito das substituídas a promoverem a repetição e/ou compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos e condições previstos em lei. 3. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 496.766-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 4. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 2397065/RS, Rel. Ministra ELISA FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2019, DJe 18/05/2019). 5. Nos termos do art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 6. Em juízo de retratação (art. 1.040 do CPC), nega-se provimento à remessa oficial e à apelação. FP
(PROCESSO: 03471046762712658410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)