PROCESSO Nº: 4267363-40.5014.21.8.4817 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HEITOR RODRIGUES e outro ADVOGADO: Norma Leite Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. A matéria em debate foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.151.186/PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assentou o douto Ministro Relator, naquela ocasião, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Ora, uniformizou-se o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pelos apelantes, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. 4. No caso em tela, os embargantes compraram o imóvel mencionado em 21/02/2017, conforme registro da escritura que anexaram aos autos, quando já ajuizada a execução fiscal contra o alienante, no ano de 2016 e, por óbvio, após a constituição do crédito tributário e a sua inscrição na Dívida Ativa da União. 5. À vista desses elementos objetivos, não se tem como afastar a fraude à execução fiscal. Demais disso, não há, nos autos, prova de que o devedor possui outros bens suficientes à garantia do crédito fiscal exigido, nos termos da regra do art. 185 do CTN (reserva de bens). 6. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Yuri Nunes. Sentença mantida.
(PROCESSO: 94561250359979653295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)