PJE 8253909-27.9727.22.7.6528 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO. 1. Apelação interposta por SOPHIE FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender incabível o rateio da pensão entre cônjuge e concubina. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) restou claro que o seu relacionamento com o falecido era público e notório, desde 2000, confirmado pelas provas já acostadas e ratificadas pela prova testemunhal, em audiência de instrução; b) à data do óbito, o de cujus era separado de fato de sua ex-esposa, tudo conforme apurado e dos documentos anexos ao presente feito. 3. Os dependentes fazem jus, por morte do servidor, à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, sendo beneficiários: I - o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso (arts. 215 e 217, da Lei 8.112/1990, com redação vigente à época do óbito do instituidor, em 01/12/2015). 4. Na hipótese em exame, a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2015), restou devidamente comprovada através dos seguintes documentos: declaração de óbito, constando que o de cujus faleceu em lugar próximo à casa da autora; notas fiscais, emitidas em 2015, informando endereço do falecido coincidente com o endereço da parte autora; declaração de Imposto de Renda, dos exercícios de 2007 a 2012, constando a parte autora como dependente do falecido na condição de companheira/cônjuge; nota fiscal eletrônica e recibo de pagamento referente ao serviço funeral completo do falecido em nome da parte autora; fotografias do casal; declaração de particulares atestando a União Estável entre o falecido e a autora; email enviado pelo falecido, em dezembro de 2012, recomendando a autora para oportunidade de emprego e se referindo a ela como "pessoa com a qual convivo a um bom tempo", homenagens póstumas ao falecido, feito pela autora, em forma de "santinho", e distribuídas publicamente. 5. Por outro lado, também há nos autos provas da convivência do falecido com seu cônjuge, a exemplo da certidão de óbito, na qual foi declarante e informou que o falecido residia em seu endereço; fotos do casal; homenagens póstumas ao falecido, feito pela viúva e distribuídas publicamente, em forma de "santinho"; notas fiscais e correspondências do falecido com o endereço da esposa; contrato de financiamento firmado com o falecido, com prazo de vigência de 2010 a 2030; declarações de particulares; recibo do cemitério, constando que o cônjuge arcou com as despesas da lápide, taxa de sepultamento e velório. 6. Em audiência de instrução e julgamento, 07 (sete) testemunhas, inclusive o irmão do falecido, trazidas pela parte autora, afirmaram ter conhecimento de que ela e o Sr. Heitor da Luz (falecido) mantinham um relacionamento amoroso. Por sua vez, as testemunhas trazidas pela litisconsorte ré, informam que o falecido e o cônjuge nunca se separaram de fato, apesar de quase todos afirmarem ter conhecimento da relação extraconjugal com a autora. Além disso, uma das testemunhas da ré afirmou ter visto o Sr. Luiz Otávio Rocha, na data do falecimento, pela manhã, na casa da ré Juraci, ao passo que o falecimento se deu em rua por trás da casa da autora, Edja. 7. Frisou o juízo sentenciante que não restam dúvidas acerca da existência do relacionamento do policial federal falecido Lucca Ramos com a autora, Sra. Edja, e que, na audiência de instrução, ficou esclarecido que o falecido mantinha a relação conjugal com a esposa, além do relacionamento extraconjugal com a demandante. 8. No caso, a despeito da possibilidade de o falecido não estar separado de fato da sua esposa na ocasião do óbito, a união estável com a autora restou demonstrada e, em consequência, a presunção de dependência econômica. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 16212177696885270551, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Paz, julgamento: 04/01/2019. 9. Segundo o recente posicionamento firmado por maioria desta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, na sessão realizada no dia 16/07/2019, durante o julgamento do Processo 4921755-95.7365.25.6.6261, restando demonstrada a dependência econômica da companheira, é devido o rateio de pensão com a esposa. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1398864-19.0342.5.5.4044, rel. Des. Federal Alexandre Fernandes, data da assinatura: 14/03/2019. 10. Assim, devidamente comprovada a condição de companheira, faz a demandante jus à implantação da pensão por morte, a ser dividida com o cônjuge do falecido (já beneficiário desde o óbito). 11. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 219, caput, da Lei 8.112/1990 (redação vigente à época do óbito do instituidor), que "a pensão pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos". No entanto, o mesmo artigo em seu parágrafo único dispõe: "Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida." Logo, a autora não faz jus ao recebimento da pensão desde o óbito do segurado, mas sim a partir da data em que requereu sua habilitação (24/09/2015). 12. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 653.753/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 13. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte, com DIB na data do requerimento administrativo de habilitação (24/10/2015), acrescidos os valores de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 61253422082149803061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)