PROCESSO Nº: 3460422-73.8516.2.4.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PEREIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6928037-59.1611.27.10.5758 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC/2015. Retornam os autos do STJ a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. De fato, a jurisprudência desta Corte vinha perfilhando entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios devia observar a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. No entanto, o STJ pacificou a questão, assentando que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 841.473/RS, Rel. Ministro Luigi Viana, Rodrigo Teixeira, julgado em 10/06/2018, DJe 30/08/2018; EDcl no REsp 2.942.417/RJ, Rel. Min. Bruno Almeida, Terceira Turma, julgado em 13/10/2018, DJe 30/09/2018; AgInt no REsp 8551608 / SC, rel. Ministro BRYAN DA ROSA, DJe DJe 06/03/2019. O Pleno desta Corte, em julgado (AR 7340863-26.6009.23.7.7006, Rel. Des. Luiz Miguel Moura, Vitor Hugo da Cunha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 0.749.426,53), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Assim, levando-se em consideração a complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, faz-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Juízo de retratação exercido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se o parcial provimento à apelação. [5]
(PROCESSO: 84882511092977074855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)