PROCESSO Nº: 1544651-23.7568.11.7.6101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK COSTELA ADVOGADO: Ester Rita Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. GDPGPE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou a União a pagar as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGPE), no valor equivalente a 80% (oitenta por cento), conforme pago aos servidores da ativa, respeitada a prescrição quinquenal, até 28/03/2013, data da publicação da Portaria 393/2013/Ministério da Justiça. João Miguel Moraes, a partir da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios divididos e compensados entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, CPC/1973). Em suas razões recursais, embarga a União alegando que o acórdão foi omisso porque não se manifestou quanto ao termo final da obrigação de pagar, o qual deveria ter sido fixado em 08/10/2009, data da publicação da homologação do primeiro ciclo de avaliações. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Inclusive, o item 5 da ementa consta expressamente: "Nesse sentido, a postulante faz jus ao pagamento da GDPGPE, na razão de 80 pontos até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. A partir daí inicia-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos. Contudo, a sentença fixou o termo final na data da Portaria nº 393/2013, a qual disciplina os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional do Núcleo Central do Ministério da Justiça, antes, portanto, da sua efetiva aplicação. Assim, fim de evitar a reformatio in pejus, fica mantida a sentença.". Ressalte-se que a União se limitou a apelar apenas do critério utilizado para a correção monetária. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 22304858836462800549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)