PROCESSO Nº: 6630765-12.1306.22.2.5113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Nathan Cardoso e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL NÃO EFETIVADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a efetivação de registro profissional nos quadros do Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Ceará - CRESS/CE, em virtude da conclusão do curso superior em Serviço Social, com emissão de diploma pela Faculdade Kurios. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 3. Com efeito, a Lei nº 8.662/93, em seu art. 2º, dispõe que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. Na hipótese, a demandante não trouxe nenhum documento que comprovasse que as assinaturas postas nas declarações de comprovação de frequência de estágio supervisionado em Serviço Social fossem de profissionais do Corpo Docente da Faculdade Kurios. 5. In casu, mostra-se necessária, antes da efetivação do registro profissional, uma melhor apuração do caso, a fim de verificar se a situação da demandante constitui hipótese de irregularidade apontada pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Ceará - CRESS/CE. 6. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 7. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 46864451671605082258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)