Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Duarte Moreira ED AC 5684606-41.6344.17.6.1737 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): VILMA BRENDA PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DA LUZ MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para condenar solidariamente a União Federal, o Estado de Alagoas e Município de Passos de Camaragibe a fornecer, mensalmente, a TERAPIA NUTROLÓGICA COM DIETA CETOGÊNICA nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, durante o período necessário ao tratamento da parte autora. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 5º, II, 37, "caput", 196 e 198, I, da Constituição Federal; arts. 264 e 265 do Código Civil; e arts. 2, 4º, 5º, 6º, I, "d", e VI, 7º, I, II, IV, IX, "a" e "b", e XIII, 8º, 9º, 15, 16, IX, XV e XVII, 17, I, II, III, VIII e IX, 18, I, II, e V, e 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T e 19-U, da Lei nº 8.080/1990. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 566608 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL MOURA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 02-10-8950 PUBLIC 15-11-5539)".. 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 271260882105633, Desembargador Federal Ian da Conceição Moreira, ENZO DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::27/07/2015 - Página::325; APELREEX 83447457752642617304, Desembargador Federal Paulo Cardoso, LUIZ HENRIQUE VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::23/08/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41773775105365310958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)