PROCESSO Nº: 3547527-79.1770.22.7.0693 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCIARA DA SOLEDADE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Melo - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO GOZO DO AMPARO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RENDA MENSAL. MISERABILIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REGIME DO ART. 100 DA CF/88 PARA OS ATRASADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de prestação continuada. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário possuir idade acima de 65 anos ou deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). 3. Atesta-se, na hipótese, que a autora preenche os requisitos legais para obtenção do benefício em questão. 4. Quanto ao requisito da incapacidade, verifica-se que a parte autora demonstrou que a deficiência que possui (fratura da extremidade proximal da tíbia consolidada (CID-10: S82.1)) a torna inapta a exercer suas atividades laborais, por tempo indeterminado, conforme fl. 136, id. nº 2163585.46349525. Registre-se, ainda, que o benefício foi indeferido por inexistência de satisfação do requisito de miserabilidade. 5. Embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade, para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica do demandante. 6. Analisando os dados informados nos autos, especificamente, o Laudo Social (fl. 162, id. nº 9945146.73060198), constata-se que a situação de miserabilidade restou devidamente demonstrada, isto porque, conforme consta no referido documento, a requerente "dispõe do benefício de transferência de renda do governo federal (Programa Bolsa Família/PBF) no valor de R$ 89,00 há aproximadamente 03 (três) anos, e que como forma de garantir a subsistência, utiliza-se da solidariedade de pessoas de igrejas locais, as quais lhes fornecem cestas básicas, alguns amigos oferecem medicamentos, mesmo os sem uso contínuo, geralmente analgésicos [...]". 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em apreço, o início do benefício será a data do requerimento. Não procede o pleito do INSS, para que o benefício seja "devido a partir da data da juntada do segundo laudo pericial-social em Juízo que afirma a alteração do estado de fato do autor, haja vista o falecimento de sua genitora", considerando que essa não é a situação dos autos. No indeferimento do requerimento administrativo da autora constou que a sua renda era constituída de R$450,00 de trabalho informal, não tendo sido declarados outros componentes de grupo familiar para além da própria titular. Ou seja, a autora não contava com a suposta renda da mãe para a definição dos rendimentos do grupo familiar, que se limitava a ela própria. Na perícia social, constou expressamente que a autora morava sozinha, "não dispõe de suporte familiar, não mantém relação de proximidade com o genitor". Logo, correta a imposição de pagamento desde o requerimento administrativo. 8. Este Tribunal vem entendendo que, em casos como o presente, a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009. No entanto, o Juízo a quo determinou que ambas as parcelas observem esse último diploma legal e, contra essa parte do comando sentencial, a autora não apelou, razão pela qual ela se mantém, nos termos em que posta. 9. A condenação em honorários advocatícios deve observar os ditames da Súmula nº 111 do STJ. 10. A Lei nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Theo Peixoto, não prevê isenção para a autarquia. Logo, não restou comprovada a existência de norma a regular a isenção das custas na legislação do Estado de Marcos Vinicius Alves. 11. No tocante à imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência deferida na sentença, não há que se falar em ilegalidade. Por outro lado, contudo, deve ficar claro que ela abarca apenas a determinação de implantação do benefício em 5 (cinco) dias. É que a redação da sentença pode gerar alguma dúvida futura, no momento da execução. Com efeito, a tutela de urgência foi concedida nos seguintes termos: "concedo a antecipação da tutela de urgência pretendida, devendo a autarquia requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação pessoal, conforme a Súmula 410 do STJ, implantar e pagar o benefício de prestação continuada em favor da requerente, desde a data do requerimento administrativo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)". Nesse contexto, deve-se observar que as parcelas atrasadas devem seguir o regime do art. 100 da CF/88, a elas não se aplicando a determinação de pagamento em 5 (cinco) dias, muito menos a fixação de astreintes. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14942917296453702662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)