AC Nº 7059873-83.9136.27.2.6495 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA APELANTE: ESPEDITO RABELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PIRES APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: OTÁVIO CALDEIRA APELADO: ESPEDITO RABELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALEXANDRE COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 36.764/2011. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da anuidade de 2011 e, como consequência, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal, em relação às demais anuidades (2012, 2013 e 2014), nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/11. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição da anuidade de 2011 e da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação às demais anuidades (2012, 2013 e 2014). 3. Tratando-se de crédito sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é o dia subsequente ao término do prazo de pagamento da obrigação definitivamente constituída. 4. No caso em tela, em relação à anuidade de 2011, o vencimento se deu em abril de 2011 e o ajuizamento da ação ocorrido em 18/08/2016, de modo que restou prescrita a cobrança da referida anuidade. 5. O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 9.647.787-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 7. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 01/02/2013, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (02/09/2016), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 8. Em exame à CDA que ampara a presente execução (Id. nº 9040779.7873542), as anuidade dos anos de 2012, 2013 e 2014 alcançam o valor de R$ 1.260,26 (um mil, duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos). 9. Conforme se depreende da Resolução nº 1.064/2015, o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda corresponde a R$ 418,96 (quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), de modo que não foi comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado não corresponde ao mínimo de quatro anuidades. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 73646216486650164169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)