PROCESSO Nº: 2122961-96.7005.27.9.4634 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SUELY HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 36.330/2008, ART. 120, § 5º. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 23.983/2006, ART. 12. DECRETO Nº 7.806/2012. DECADÊNCIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando provimento jurisdicional que: a) declare a nulidade do Processo Administrativo nº 70276.606466.6481-64, de modo que sejam mantidas válidas as progressões realizadas anteriormente à revisão ocorrida no citado processo administrativo; b) conceda promoção à autora, para o nível D-III-02, com efeitos a partir de 1º/02/2016; c) reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor recebido a maior; d) condene o IFRN a devolver quantias eventualmente descontadas dos vencimentos da autora em razão da revisão abaixo mencionada; e e) condene a demandado ao pagamento da diferença salarial do nível D-III-01 para D-III-02, com vigência a partir de 28/11/2016, sendo tudo acrescido de juros e correção monetária. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação do IFRN a devolver quantias eventualmente descontadas dos vencimentos da autora em razão da revisão de suas progressões funcionais, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou parcialmente procedente o pleito de declaração da nulidade do Processo Administrativo nº 59430.248491.2640-96, devendo as progressões funcionais da demandante realizadas até o nível D-II-01 permanecerem válidas. 3. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Aduz a ocorrência de decadência. Menciona, em síntese, que os atos de revisão foram legais, pois não caberiam os pagamentos com efeitos retroativos diversos dos previstos na lei. Além disso, não se pode desconsiderar que a autora poderia, anteriormente, ter solicitado a progressão funcional, não o tendo feito, por sua conta e risco, não cabendo imputar ao IFRN a responsabilidade pelas datas aplicadas. A atuação da Administração em matéria de progressão depende também da provocação do interessado e das provas apresentadas. 4. Sobre a decadência, infundada tal alegação, pois a progressão funcional é ato isolado, único, em relação a cada progressão, devendo o prazo decadencial ocorrer de forma isolada em relação a cada ato. "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão" (PROCESSO: 7264745-32.4764.2.77. 8400, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019). 5. A questão trazida a debate diz respeito à declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 17192.550351.9715-53, tendo o órgão julgador monocrático considerado válidas as progressões funcionais da demandante, realizadas até o nível D-II-01. "Nessa linha, a Primeira Turma deste MURILO NOGUEIRA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 01/01/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 01/02/2012 a 24/08/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc.04182468141336275551 e 60720169269235552019, ambos da relatoria do Desembargador Federal Ian Moura, julgados respectivamente em 30/12/2018 e 18/08/2018)" (PROCESSO: 5210861-65.6534.10.1.8415, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019) 6. No caso concreto, a autora formulou 5 (cinco) pedidos, tendo sido acolhido, parcialmente, apenas, o primeiro - a nulidade do Processo Administrativo nº 67977. 950141.4990-85 e a manutenção da validade das progressões originalmente concedidas pelo IFRN até o nível D-II-01. 7. Nesse contexto, mencionou o órgão julgador monocrático o seguinte: "para a progressão de D-II-02 para D-III-01, considerando que a movimentação funcional anterior deveria ter ocorrido em 31/08/2012, a data correta seria 12/08/2013. Diante disso, as seguintes progressões já deveriam observar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses estabelecido pela Lei n.º 12.772/12, de modo que a passagem para o nível D-III-02 deveria ter ocorrido em 16/07/2015, bem como para o nível D-III-03 deveria ter sido efetuado em 30 de dezembro de 2017. Nesse passo, é preciso registrar que não cabe a este juízo, especialmente no âmbito deste caso concreto, impor ao IFRN o cumprimento compulsório das datas de progressão acima referidas, visto que os pleitos formulados pela autora dizem respeito à declaração de nulidade do processo administrativo revisional que retificou as portarias concessórias de progressão em seus textos originais, bem como também concernem à manutenção da validade daquelas primeiras portarias. Como se percebe, o equívoco da fixação da data da progressão para o nível D-I acabou por interferir na contagem do interstício para as progressões seguintes, o que denotou a impossibilidade de as datas referidas por ambas as partes serem consideradas corretas. Logo, a fixação das datas consideradas corretas por este juízo - partindo, frise-se, da aplicação do instituto da decadência para progressão ao nível D-I - apenas servem para afastar aquelas firmadas pelo IFRN e as que, originalmente, concederam as demais progressões à demandante, à exceção da passagem para o nível D-I-01, resultante do reenquadramento legal realizado pela Lei nº 11.784/12 e que parte da imutabilidade da progressão para o nível D-01. De toda sorte, diante da incorreção da fixação das datas por parte do IFRN quando da revisão, o Processo Administrativo nº 03763.063752.7004-43 deve ter sua nulidade declarada, restando válidas tão somente as progressões até o nível D-I-01, originalmente fixadas e protegidas pelo instituto da decadência". Mantida a sentença nos seus devidos termos. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 9. Apelação do IFRN não provida.
(PROCESSO: 36316018377472908003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)