PROCESSO Nº: 7061020-64.5834.7.5.6559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COSTA CARVALHO EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Calebe Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. PROPORCIONALIDADE QUESTIONÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, nos autos da execução de título extrajudicial, ante o esgotamento das medidas ordinárias da cobrança da dívida. É certo que art. 139, inciso IV, do CPC, permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, faz-se necessário considerar sua razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, já foram tomadas medidas constritivas, como a fixação de restrições de transferência de 1(um) veículo encontrado no nome do executado, de modo que não se observa a efetiva necessidade da medida pleiteada. Não há como garantir que a suspensão da CNH inexoravelmente dará ensejo ao pagamento da dívida executado, diante da ausência de depósitos bancários em seu nome, além de ser questionável sua proporcionalidade. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 84992502358312611854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)