PROCESSO Nº: 7777614-49.1660.16.9.0851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL NOVAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA OS DIRIGENTES. ART. 135, III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual a Fazenda Nacional busca o redirecionamento para os dirigentes de cooperativa, sob alegação de violação ao art. 135, III do CTN. 2. Ausência de elementos suficientes que permitam identificar a correlação entre condutas dos dirigentes da entidade e o consequente excesso de poder ou mesmo infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto da entidade, necessária ao redirecionamento. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40163169068455880405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)