PROCESSO Nº: 4198039-40.3110.27.8.5290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7231802-34.7128.19.6.2784 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. MELANOMA MALIGNO DA PELE. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP Nº 1.433.100. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, como ensaiado no relatório, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, à autora, o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), na dosagem e forma prescritas pela médica responsável pelo seu tratamento e pelo tempo que se fizer necessário. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.867.770-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), demonstrando-se a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e a imprescindibilidade do medicamento pretendido. 4. No caso dos autos, constata-se a existência de tratamento disponibilizado pelo SUS (imunoterapia com interleucina-2), cuja eficácia não foi afastada pelos elementos de prova já produzidos na demanda, tendo a médica assistente se limitado a apontar que o fármaco pretendido (Pembrolizumabe) causaria efeitos colaterais menos severos, porém sem atestar a inaplicabilidade da terapêutica fornecida pelo poder público ao caso da agravada, não restando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ. 5. Dever de fornecimento não configurado. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 32591698771095214658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)