PROCESSO Nº: 6630949-51.3146.22.4.9510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO VIANA ADVOGADO: Bryan Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6568521-60.8324.18.4.2982 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UFPE se abstenha de suspender a pensão percebida pela autora em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (filha maior e não ocupante de cargo público). II. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tendo sido apreciada a matéria nos termos da lide. Inclusive, a embargante não especifica qual foi a omissão, resumindo-se a repetir os argumentos de sua apelação. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente". IV. Fundamentou o acórdão que "Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica". V. Esclareceu o acórdão que "Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 76861629228144649544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)