PROCESSO Nº: 1491324-37.6002.29.12.2864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO OLIVEIRA FABRICIO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FELIPE DUARTE. SUSPENSÃO ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE LEVARAM À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO APURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou o valor da execução acatou o excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença e fixando honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida principal, suspensos por 5 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça. 2. O presente recurso tem por objeto a impugnação dos seguintes pontos constantes da decisão: (a) isenção dos honorários sucumbenciais em razão da Lara da Cruz; (b) mudança da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. Alinhado ao art. 98, §3º do CPC/15, o STJ vem consignando em seus julgados o entendimento de que "O beneficiário da Larissa da Costa, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quanto então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação" (AgRg no AREsp 45082/AP, Relator Ministro Vicente Santos, Primeira Turma, Luigi Melo. 09/01/2019; AgInt no AREsp 9803316/SP, Relator Ministro Diego Araújo, Quarta Turma, Enzo Gabriel Farias. 05/02/2019). 4. Desse modo, não há reparos a serem feitos na decisão quanto ao pleito de isenção de honorários advocatícios para os beneficiários da Marina Nascimento. 5. Com relação à base de cálculo dos honorários arbitrados para a fase do cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 85, §3º, I, o percentual fixado deve incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. No caso em tela, os cálculos apresentados pela impugnante foram acolhidos, homologados e aceitos pelos agravantes, hipótese que impõe que os honorários sejam calculados sobre a diferença entre o valor apresentado no cumprimento de sentença e o valor homologado apresentado na impugnação. 7. Precedentes da Quarta Turma desta Corte: 6710758-60.4491.13.5.6578, Relator Des. Federal Edílson Nobre, julgado em 28/05/2018; 9202332-41.2070.8.4.9895, Relator Des Federal Renan Pinto (convocado), julgado em 11/03/2019. 8. Em conclusão, assiste razão aos agravantes apenas com relação à base de cálculo dos honorários, de modo que os 10% fixados a título de honorários sucumbenciais em favor da agravada devem incidir sobre o excesso apurado, mantida a suspensão da exigibilidade enquanto persistirem as condições que levaram à gratuidade da justiça, até o prazo de 5(cinco) anos. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 17093471684051230649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)