PROCESSO Nº: 7289447-91.3717.20.10.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo a magistrada singular extinto o feito, ante a ausência de requerimento administrativo; Inexistindo requerimento administrativo da postulante quanto ao benefício pretendido e tendo a ação sido ajuizada em 25.06.0174, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 653878/MG); Apelação provida.
(PROCESSO: 34920375122714877096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)