E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que acolheu Embargos à Execução "para fixar o valor da execução em R$ 35.955,85 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois mil reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo do embargante (nº 2871477.083692, págs. 9/12). A embargada, porque sucumbiu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais)." II - Ao contrário do que afirma o Apelante, não houve a concessão ou indeferimento da Gratuidade Judiciária, uma vez que não fora requerida nos autos dos Embargos à Execução antes da prolação da Sentença. III - Todavia, em razão da previsão do artigo 99 do CPC/2015, é o caso de deferimento do Pedido Recursal (implícito) de concessão da Gratuidade Judiciária, ficando suspensa a exigibilidade da Verba Honorária fixada nos Embargos à Execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 85368186048896254051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)