PROCESSO Nº: 1321417-09.0085.27.2.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA e outro ADVOGADO: Thiago Zuca De Souza REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As autoras deduziram o mesmo pedido formulado na inicial em outra ação ajuizada perante a 3ª Vara Federal/RN - JEF (Processo: 6602499-15.4493.25.12.5506), que foi julgado improcedente pela Turma Recursal, em 17/09/2016, por decisão unânime do colegiado, com trânsito em julgado, em 16/02/2016. 2. Formulando novo requerimento administrativo, em 04/01/2017, as postulantes ingressam no mesmo juízo, com outra demanda pleiteando a concessão da pensão por morte almejada (Processo nº 2301377-27.9449.14.1.6373), a qual restou extinta sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da existência de coisa julgada, em 02/09/2018, estando o feito arquivado, de acordo com informação do sistema de acompanhamento processual. 3. Ambas as ações pautaram-se no mesmo requerimento administrativo (NB 695.880.615-8), não tendo as promoventes se desincumbiram do ônus de demonstrar nos autos qualquer modificação da situação de fato em momento posterior à coisa julgada. 4. Resta evidente que as postulantes ajuizaram lides idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42902239714051994554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)