PJE 2809593-30.0121.24.2.2017 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. IDENTIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, julgou improcedente o pedido, em que se busca o pagamento de valores referentes às gratificações GDPGPE e GDPGTAS, em face de ter reconhecido a ocorrência de coisa julgada. Honorários fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ª e 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. 2. A recorrente postula a reforma da sentença, sustentando que a execução deve prosseguir com relação a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), uma vez que não teria sido objeto da ação individual 3394748-26.4911.29.12.9670, que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 3. Nos termos do entendimento desta eg. 2ª Turma, havendo a formação de coisa julgada desfavorável em ação individual, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva sobre o mesmo tema tratado na individual, uma vez que, pretendendo valer-se do título coletivo, deveria a parte autora ter requerido a suspensão de sua ação individual. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5173746-08.3663.7.1.7285, rel. Des. Federal Guilherme Teixeira. em: 20/08/2019. 4. No caso concreto, a parte autora ajuizou demanda individual (Processo 4294593-94.1207.13.6.7194), que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, buscando o direito à percepção das gratificações GDATA, GDPGTAS e GDPGPE, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido apenas em relação à GDPGPE, com trânsito em julgado em 08/05/2014. 5. Assim, não é possível a execução de demanda coletiva que reconheceu o direito à percepção de valores relativos às gratificações GDPGTAS e GDPGPE, tendo em vista que as gratificações foram objetos da citada ação individual, que transitou em julgado em data anterior ao trânsito da ação coletiva (11/03/2014), estando a questão encoberta pelo manto da coisa julgada. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 89278530590400766897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)