PJE 1085327-12.9482.27.8.1646 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo sentença que julgou procedente ação ordinária, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à compensação do indébito, com correção pela Selic. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o decisum foi omisso, posto que não atentou acerca da possível modulação dos efeitos da decisão do RE 398.960. Ademais, omitiu-se acerca do cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, já que se trata de parcelas as quais integram o montante do faturamento da empresa. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões ou contradição no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela parte embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00088592019868108326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)