PJE 5042545-37.8309.17.8.9790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da citação, em 05/11/2016. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado sob os seguintes argumentos: a) as Reclamações Trabalhistas ajuizadas pela parte Embargada restringiram-se a apresentar provas meramente testemunhais, estando ausente dos autos qualquer documento comprobatório da efetiva prestação de serviço nos períodos alegados; b) a anotação extemporânea de vínculo trabalhista na CTPS do autor derivou da sentença homologatória, não podendo ser considerada um início de prova material idôneo a demonstrar o exercício da atividade - tempo de serviço - suscitado pelo demandante. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Além disso, verifica-se que o processo foi instruído com diversos documentos contemporâneos ao vínculo, como Ofício expedido em 2004 ao empregador, no qual informa que o desconto da contribuição do INSS, que vinha sendo efetuado normalmente até 1997, havia cessado; avisos e recibos de férias; e contracheques diversos. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 07065882108970340190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)