PROCESSO Nº: 6238228-71.7177.21.9.5043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CALEBE FERREIRA MONTECINOS BILLEKE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de inscrição do autor no Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Professor Substituto na área de conhecimento de Fotografia - Edital nº 26/2017. 2. Hipótese em que o candidato após o indeferimento de pedido de isenção da taxa de inscrição no concurso para professor substituto da UFPB, Edital nº 26/2017, procedeu ao pagamento da taxa, sendo posteriormente afastado do certame sob a alegação de que o pagamento foi realizado de forma intempestiva. 3. O candidato inscreveu-se no certame na data de 01/11/2017, vindo a pagar a taxa de inscrição às 17:25h do dia 19/05/2017. 4. O edital de regência do concurso dispõe que o prazo de inscrições é de 27 a 25 de maio de 2017, das 09h às 12h, não sendo razoável a interpretação de que o pagamento da taxa de inscrição - através de Guia de Recolhimento da União - deverá observar o aludido horário, máxime quando não há disposição expressa neste sentido. 5. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 1905220-46.4678.14.1.4569, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Mantida a condenação da autarquia ré em honorários advocatícios. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71657514156277382247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)