PROCESSO Nº: 8757841-03.0196.18.3.9210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DANIEL FARIAS e outros. ADVOGADO: Benjamin Rodrigues e outro. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROC. ORIG.: 1608063-44.8682.19.3.8073 - 12ª VARA FEDERAL - PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 2. O acórdão atacado decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu que deve ser destacado da base de cálculo dos juros de mora a parcela relativa aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores exequentes. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6682590-83.3654.20.8.8248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BRYAN CASTRO e outros. ADVOGADO: Leonardo Souza e outro. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROC. ORIG.: 6373327-45.4321.21.2.3738 - 12ª VARA FEDERAL - PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 2. O acórdão atacado decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu que deve ser destacado da base de cálculo dos juros de mora a parcela relativa aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores exequentes. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7111467-85.2095.5.4.5225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDRÉ DA MOTA e outros. ADVOGADO: Luiz Henrique Porto e outro. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROC. ORIG.: 4751728-92.8318.17.8.7906 - 12ª VARA FEDERAL - PE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 2. O acórdão atacado decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu que deve ser destacado da base de cálculo dos juros de mora a parcela relativa aos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores exequentes. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 57054155808444109502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)