PROCESSO Nº: 3796731-35.2582.3.12.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Thomas Mendes: VERA LUCIA DA EMANUELLA CARDOSO SANTOS ADVOGADO: Alexandre Nunes: ADEILZA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas: CAIO FREITAS REPRESENTANTE: Antônio Cardoso ADVOGADO: Henrique da Costa: CLARA LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS ADVOGADO: Paulo Cardoso: BRYAN MOURA ADVOGADO: Erick Ramos: IVANEIDE FERREIRA DE SOUZA E LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Juan Duarte: THALES CORREIA NASCIMENTO ADVOGADO: Otávio Carvalho: MARINALVA BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: Antônio Moraes: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Cauã Santos: SUELY LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 6558333-33.4303.29.1.9123 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, O STJ, nos autos do REsp 7.120.944 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 3. Restou, ainda, consignado que, em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 7.971.677 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 04369202563400143642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)