PROCESSO Nº: 0027208-93.1085.31.1.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Honorários a cargo da Apelante, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, todavia, a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, pelo prazo de cinco anos, ali estabelecido. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 1558.42.36.700237-2), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 867.588/PR, fixou a tese jurídica de que, no caso de ação proposta por associação, os beneficiários do título executivo são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 3. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE nº 869.340 (tema 499), tem a sua incidência restrita às demandas propostas por associações civis, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais. 4. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Precedente: Processo: 12645520555179282498, Desembargador Federal Lorenzo Gomes, 1º Turma, Julgamento: 05/03/2019 5. A limitação à base territorial do respectivo sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pelo Ministério dos Transportes, em Natal/RN. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 58297498764647771492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)