PROCESSO Nº: 5582733-55.1396.25.10.6514 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: THOMAS CASTRO ADVOGADO: Vitor Hugo Melo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI OU DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Não há insuficiência de defesa técnica quando (i) o agente é acompanhado por advogado durante a tramitação do feito e (ii) os atos foram desempenhados em tempo hábil (sendo destacável no caso dos autos que, interposta apelação pelos defensores do réu, houve diminuição das penas cominadas em primeiro grau); 2. Quando o agente, com a mesma conduta, atinge mais de um bem jurídico tutelado pela lei penal, existe concurso formal (CP, Art. 70), não concurso aparente de normas; 3. Improcedência dos pedidos formulados na revisão criminal.
(PROCESSO: 85293631699918603474, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2019)