PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESPEITANDO-SE O ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC. APELO NÃO PROVIDO.
(PROCESSO: 85658018954564714787, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 02/12/2019)