PROCESSO Nº: 5840328-42.9621.1.2.8590 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ivis João Felipe Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS APÓS A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CAIXA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, objetivando a) que seja determinado à Caixa o cumprimento da obrigação "de celebrar os contratos de financiamento referente às unidades restantes do projeto MIRANTE LIMA E SILVA, assegurando a incidência de correção monetária dos valores originariamente previstos nos instrumentos de promessa de compra e venda pelo INCC desde a data da celebração dos pré- contratos até a data da efetiva celebração do contrato de financiamento"; b) "determinar a incidência de correção monetária nos valores aprovados pela própria CAIXA que remontam a 27 de fevereiro de 2012 , condenando à CAIXA ao pagamento dos valores que não foram pagos a título de correção monetária, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados; c) "decretar a invalidade da cláusula contratual que impõe à Autora a condição de fiadora dos valores devidos pelos Mutuários perante a CAIXA, condenando a CAIXA à restituição dos valores que foram debitados em contas correntes da Autora, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados"; d) "condenar a CAIXA ao pagamento dos danos emergentes decorrentes das ações cíveis promovidas pelos adquirentes e corretores, ações trabalhistas dos empregados do Condomínio Residencial Mirante Lima e Silva que porventura sejam desligados por culpa imputada à CAIXA, rescisões trabalhistas, ações cíveis referentes às rescisões de contrato de compra e venda motivados pela demora na consecução dos financiamentos e dos futuros danos causados aos adquirentes mutuários do banco, pelo atraso nas obras do empreendimento, atraso na entrega das chaves e até paralisação das obras, motivado pelo atraso e não repasse das medições mensais, cujos valores medidos estão atestados no Laudo da própria CAIXA"; e) "condenar a CAIXA ao pagamento de lucros cessantes pelo que a Autora razoavelmente deixou de lucrar com o atraso de a CAIXA em contratar, começar a pagar e por fim deixar de pagar a Autora; e f) "condenar a CAIXA ao pagamento de danos morais, devendo o valor ser arbitrado judicialmente, levando-se em conta as situações econômicas das partes, dos danos patrimoniais sofridos e a repercussão social deletéria da condução do programa popular de moradia". 2. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. A apelante aduz que não lhe foi oportunizada a abertura de dilação probatória, a despeito do expresso requerimento na petição inicial, ao passo que a improcedência de sua pretensão foi fundamentada na ausência de provas. 3. De logo, deve ser ressaltado que o apelante apenas demandou pela produção de provas, em sua exordial, de forma genérica, própria do momento processual em que foi postulado. Tem-se que a matéria debatida comporta o julgamento antecipado da lide, a despeito da complexidade fática que lhe é própria. Ademais, deve ser considerado, ainda, que a apelante sequer esclareceu quais as provas que pretende produzir, nem mesmo declinou qual a sua finalidade. 4. A pretensão recursal deduzida pela apelante se cinge à reforma da sentença, reconhecendo-se que deve a Caixa cumprir o avençado no Contrato de Abertura de Crédito Imobiliário e Mútuo, para a construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária vinculado ao PMCMV, celebrado entre ela e a incorporadora, assegurando-se "a incidência de correção monetária dos valores originariamente previstos nos instrumentos de promessa de compra e venda pelo INCC desde a data da celebração dos pré-contratos até a data da efetiva celebração do contrato de financiamento;"; "a incidência de correção monetária nos valores aprovados pela própria CAIXA que remontam 18 de maio de 2012 , condenando à CAIXA ao pagamento dos valores que não foram pagos a título de correção monetária, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados"; "a invalidade da cláusula contratual que impõe à Autora a condição de fiadora dos valores devidos pelos Mutuários perante a CAIXA, condenando à CAIXA a restituição dos valores que foram debitados em contas correntes da Autora, com os acréscimos dos acessórios (correção monetária e juros de mora), de acordo com os valores anteriormente mencionados"; e, ainda, os danos emergentes, os lucros cessantes e os danos morais. 5. O que se vislumbra da análise dos autos é que, ao celebrar o contrato de abertura de crédito entre as partes, houve, por parte da apelante, o descumprimento das cláusulas contratuais que estipularam as condições para a liberação do valor pactuado. O contrato em comento foi celebrado, a despeito da afirmação do apelante, condicionando a liberação das parcelas do valor pactuado ao cumprimento dos percentuais aferidos através do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE, com o qual concordou, de forma livre e espontânea, quando da assinatura da avença. A esse respeito, houve previsão expressa na Cláusula Segunda do instrumento no sentido de que "o desembolso do financiamento era contratado, será efetuado pela Caixa em parcelas mensais, conforme o andamento das obras, de acordo com o percentual apontado no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE e definido no cronograma Físico-Financeiro e de Desembolso que faz parte integrante do presente CONTRATO, sendo que o desembolso será condicionado à confirmação de que foram aplicados na obra os recursos não financiados". 6. Não resta dúvida de que os atrasos na liberação dos recursos para a obra se deram em razão de ato do apelante que deixou de atender os percentuais estabelecidos nos supracitados Relatórios de Acompanhamento, nos termos da Cláusula F do instrumento contratual celebrado entre as partes. Vários foram os momentos em que a parte autora não comprovou atender as condições impostas no instrumento contratual, como condição para a liberação dos valores mutuados, consoante ficou demonstrado nos documentos id. 4886234.4544190, 8979270. 6913122 e 1552590.4826966, dos valores correspondentes à liberação do aporte inicial, e no id. 6559205.6851892, de modo que os apontados atrasos na liberação dos recursos não podem ser imputados à Caixa. De forma escorreita, os valores foram sempre liberados em valores inferiores àqueles inicialmente acordados, uma vez cumpridas as cláusulas previstas no instrumento contratual. 7. No que tange à alegação de que houve omissão no contrato celebrado entre as partes, quanto à incidência de correção monetária, em face da demora da Caixa para a liberação dos valores pactuados, agiu com acerto o MM. Juiz, ao assim decidir: "[...] Ao empreendedor que busca financiamento bancário, e que assume os riscos de sua atividade, cabe prever os custos do projeto e avaliar a respectiva viabilidade econômica, inclusive considerando o tempo previsto para a finalização do projeto. No caso dos autos, tinha que levar em conta a autora o tempo necessário para a aprovação do financiamento, que dependia de número mínimo de adquirentes das unidades habitacionais em perspectiva. Caso inviabilizado o prosseguimento a partir dos custos contemporâneos à contratação relativamente à data do orçamento da obra, caberia ao interessado interromper as negociações, jamais cogitar de atualização em financiamento bancário contratado por valor certo e determinado.[...]" 8. A cláusula contratual que prevê a liberação de parcelas mensais destinadas à construção do empreendimento, com liberação condicionada ao andamento da obra, não trata da correção monetária de tais recursos. 9. Uma vez comprovado que a Caixa não praticou qualquer conduta ilícita, não tendo dado causa a qualquer atraso, para o andamento do empreendimento, pelo contrário, a sua conduta foi sempre pautada no cumprimento das cláusulas do contrato, não há que se falar em pagamento de danos materiais e morais ou lucros cessantes, haja vista que inexiste, nos autos, qualquer comprovação da prática de conduta ilícita por parte da Caixa, não sendo a hipótese de incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 10. É válida, portanto, a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem, nos moldes do art. 828, I, do Código Civil de 2002 (Processo nº 724079976895982, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL ARAÚJO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 28/07/2015, Data de Publicação no DJE: 07/04/2015 - Página: 47). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97999773105528414999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)