PROCESSO Nº: 9221553-54.4649.25.6.5256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONICA ANA LUIZA PORTO e outros ADVOGADO: Vitor da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto Leonardo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moraes PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão dos embargantes, determinando o prosseguimento da execução. 2. A sentença reconheceu a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade na formalização do contrato, capaz de isentar o apelante de suas obrigações perante a CAIXA. É inegável a clareza e fundamentação da sentença que, com muita propriedade, fez a análise dos fatos e a sua adequação ao direito. 3. A tese de abusividade na utilização da TR, do mesmo modo não se sustenta. O Col. STJ já se manifestou em favor da legalidade da Taxa Referencial, de acordo com o enunciado da Súmula nº 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". In casu, a utilização da TR segue a estipulação contratual. 4. Quanto à Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito- TARC, tenho que não há óbice à sua cobrança quando estipulada em contrato, especialmente com a permissão da legislação. Ademais, impende ressaltar o julgamento do RESP nº 5418246/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, proferido pelo STJ no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito) considerada ilegal a partir de 02/09/2008, para pessoas físicas, não incidindo o entendimento ali firmado, contudo, em relação às pessoas jurídicas. 5. O débito referente à Comissão de Concessão de Garantia - CCG, consta de previsão contratual, uma vez que o contrato de crédito bancário que embasa a execução correspondente a esses embargos prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO - Fundo de Garantia de Operações, bem como o débito da respectiva CCG - Comissão de Concessão de Garantia. Além disso, a Lei nº 12.087/09 autoriza esse débito, o que torna legal tal cobrança. 6. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos. 7. É desnecessária a realização da perícia, tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais. Além disso, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05136940943931555283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)