Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Alves Nº: 9348492-54.4401.18.3.4749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PESCADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. DOCUMENTOS A PARTIR DE 2002. VÍNCULO URBANO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 73.31.18, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não foi demonstrada a atividade de pescadora da requerente pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados, apenas: (I) Caderneta Social de Colônia de Pescadores, expedido pelo Ministério da Agricultura, em nome da autora, com data em 25/12/2002, com o pagamento das mensalidades nos anos subsequentes, até 2012; (II) Solicitação de Licença de Pescador Profissional, em nome da autora, expedida em 15/01/2013 pelo Ministério da Pesca e Aquicultura; (III) Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana, em que consta contribuição realizada pela autora para a Federação dos Pescadores do Estado de Sergipe, referente aos anos de 2012 e 2013. 4. Não há comprovação do exercício da atividade de pesca em período anterior a 2002. Em consulta ao CNIS da requerente, constata-se a existência de vínculos urbanos com o Município de Santa Luzia do Itanhy, de 30/09/1997 a 14/10/2002 e de 30/11/2002 a 26/10/2002, o que corrobora que a atividade de pesca não era a principal renda da autora em período anterior a 2002. 5. Tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente em 03/08/2014, não restou comprovada a carência de 180 meses exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. 6. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.097.883/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58588232605390758113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)