PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO RE 028.099. JULGAMENTO QUE JÁ ESTÁ EM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.
1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para limitar o ressarcimento dos danos materiais às despesas efetivamente comprovadas nos autos, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos à Turma julgadora para, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 390.396/SE e pelo STF no REsp 7.047.310/MG.
2. O presente julgamento resumir-se-á a questão da aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, por ter sido a única questão cuja reanálise foi requerida pela Vice-Presidência.
3. No primeiro julgamento dos embargos declaratórios, a Turma negou provimento ao recurso, sob o fundamento de inexistência de omissão, mas ressaltando, porém, a inaplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, face à declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º desta norma, quando do julgamento do ADIs 4357 e 4425.
4. A União pretende, com o presente recurso, manter a incidência do art. 1º-F, Lei 9.494/97 para fins de correção e juros de mora.
5. Após o julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF julgou o RE 386.404/SE, onde firmou entendimento de inconstitucionalidade do 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária nos débitos oriundos de relação jurídica não tributária, mas manteve hígida sua aplicação nos juros de mora.
6. Manutenção do julgado anterior que negou provimento aos embargos declaratórios da União.
(PROCESSO: 07917203471740168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)