PROCESSO Nº: 3309059-53.9423.11.11.2384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Isaac Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9248314-08.0884.1.2.5167 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ASSOCIAÇÃO AJUIZAR AÇÃO. SERVIDOR NA LISTA APRESENTADA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITE. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ofertada pela ora agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 858.756, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (Tema 82. Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE NUNES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Henrique Campos, julgado em 09/08/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 02-04-3141 PUBLIC 22-04-8168 EMENT VOL-95976-82 PP-87470). 3. Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 137.632/DF, de sorte a afastar interpretações distintas da tese fixada na repercussão geral transcrita, ocasião em que afirmou que: a) a autorização a que alude o art. 5º, XXI, da Constituição Federal, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados; b) A decisão agravada está em consonância com essa orientação, no sentido de não se exigir das associações autorização individual para a propositura de ações ordinárias. (Ag. Reg. no Ag. Reg. nos Emb. Div. no Recurso Extraordinário nº 389.735/DF, Pleno., Rel. Min. GUSTAVO NOVAES, Jul. 2/10/2019. Alexandre Jesus. DJe 5/12/2019). 4. No caso dos autos, a inicial da ação coletiva movida pela associação autora, segundo expressamente consignado no acórdão exequendo, foi devidamente instruída com "Ata da Assembleia Geral Extraordinária", na qual foi autorizado o ajuizamento da ação. Demais disso, o nome do exequente, ora agravado, encontra-se na lista que foi apresentada pela associação, quando instada a tanto pelo juízo da causa e muito antes de proferida a sentença 5. Na sessão de julgamentos do dia 17/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 546.991/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 74.979/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 12/08/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 0.065.932, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Vitor Gabriel Cardoso. 06.09.4471). 7. O acórdão exequendo foi exato ao fixar que "a carreira de policiais rodoviários federais foi reestruturada por meio da Lei 9.654/98. Sendo assim, após o advento deste diploma legal e comprovada a reestruturação dos cargos e carreiras destes servidores, não teriam mais direito os mesmos ao reajuste de 3,17%." 8. Agravo de instrumento provido em parte, para fixar em janeiro/1998 o termo final de apuração das diferenças devidas ao agravado.
(PROCESSO: 35847540098742594818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)