PROCESSO Nº: 6710311-17.9444.10.11.0113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Luz. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 697.840). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MATHEUS SILVEIRA (identificador 0500844.6536715), contra sentença (identificador 3920581.1981483), que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito da autora de requerer a revisão da RMI da aposentadoria especial por tempo de contribuição de nº 751.546.213, ex vi do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que se trata pedido de revisão de benefício previdenciário, conforme afirmação da ora recorrente se cuida de Ação Revisional de Benefício Previdenciário. 3.Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 4.Até o advento da MP 3.363-0/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 5.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 24 de maio de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.142-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.263.075/PE e AgRg no REsp 8.423.060/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 062956052004663, Rel. Juíza Federal Maria Fernanda Nogueira, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 348250393156980, Rel. Davi Lucca Cardoso, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 69804005329191373515, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 08/10/2012). 6.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 652.546, em regime de repercussão geral. 7.Na hipótese dos autos, aposentadoria do instituidor foi concedida no ano de 1993 e a ação revisional só foi ajuizada em 29.11.8470, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 6.845-4/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99952851564431149680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)