PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL IDONEO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ESPOSO EMPREGADO RURAL. PROVA ORAL INCONSISTENTE. REMESSA OFICAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a mil salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período anterior ao requerimento administrativo do benefício, no número de meses igual ao da carência (art. 142 da Lei 8.213/91).
3. A comprovação de tal condição não pode se dar por meio de prova exclusivamente testemunhal, exigindo o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, "início de prova material". No entanto, a lei não exige que todo o período de atividade como segurado especial seja comprovado por meio de documentos, o que seria impossível, por se tratar de atividade de subsistência, exercida dentro do núcleo familiar, mas que haja algum elemento material que ratifique a prova testemunhal.
4. Hipótese em que não logrou a autora apresentar início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade rural, porquanto a CTPS do seu marido, com anotações de vínculos empregatícios, como empregado rural, (art. 11, inc. I, 'a', da Lei 8.213/91), não tem o condão de fazer presumir idêntica atividade para a esposa, uma vez que não se cuida de labor rural exercido em regime de economia familiar, não podendo a requerente ser enquadrada como segurada especial (art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91).
5. Prova testemunhal inconclusiva, porquanto a testemunha afirmou que a autora trabalhava na agricultura de subsistência faz uns 40, ao passo que a própria requerente refere que há uns 20 anos, tendo a testemunha confirmado que o marido da demandante trabalhava na cana, não havendo como lhe ser concedida a aposentadoria rural por idade pleiteada,.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 76360594469300614829, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)