EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (JOÃO VITOR CASTRO). EDITAL Nº 01/2018. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. INADEQUAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES IDÊNTICAS PARA TODOS OS CANDIDATOS DO LOCAL DA PROVA. VÍCIO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para anular o teste de corrida realizado pelo autor no concurso público para o cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Edital nº 01/2018-DIEGO COSTA), e confirmar o resultado do novo teste realizado em pista diversa, em cumprimento à decisão que deferiu a tutela antecipada, no qual o candidato logrou aprovação, assegurando a sua participação nas demais etapas do certame. 2. O edital do concurso para Oficial de Inteligência da SARAH CAVALCANTI previa que o teste de corrida, de caráter eliminatório, cuja distância mínima a ser percorrida pelos candidatos era de 2.100 metros (masculino) e 1.700 metros (feminino), obedeceria às disposições contidas na IN nº 008-VITOR HUGO CARDOSO/GSI/PR/2017, que, no seu art. 10, assim estabelece: "O candidato terá o prazo de doze minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto". 3. O autor, por sua vez, percorreu apenas 1.990 (mil novecentos e noventa) metros no período de 12 (doze) minutos, não alcançando a distância mínima exigida no edital, atribuindo a sua eliminação às más condições da pista do 23º Batalhão de Caçadores, em Fortaleza, que teria a metragem superior à prevista no edital, bem como piso irregular, feito de terreno arenoso, esburacado e desnivelado. 4. Não obstante as instalações do 23º Batalhão de Caçadores (23º BC) não apresentem as condições ideais para uma prova de atletismo, por se tratar de uma pista de areia batida, seria indispensável, para o acolhimento da pretensão do autor, a prova inequívoca de que ele não completou essa etapa da avaliação física exclusivamente em razão das condições da pista, o que não restou caracterizado nos autos. 5. Conforme se pode constatar no vídeo disponibilizado pela comissão organizadora do concurso, o autor (inscrição nº 0012377) se identifica a 01min38s, iniciando a prova com um grupo de candidatos aos 03min22s. Ao completar a terceira volta (10min20s), percebe-se claramente que ele já demonstra dificuldade para realizar o teste de corrida, caminhando de maneira mais lenta ao final da quarta volta (12m47s), e, finalmente, antes de completar a quinta volta, para de correr aos 14min57s, quando ainda não havia sido tocado o apito indicando o término da prova. 6. A relativa irregularidade do terreno da pista, ou mesmo o fato de as marcações terem sido feitas mediante a colocação de cones, não foram determinantes para a reprovação do candidato, mas sim a falta de condicionamento físico, que se revelou insuficiente para que fosse alcançado o desempenho mínimo exigido para a prova de corrida. 7. Quanto a alegação de que a medição realizada pelo aplicativo Google Earth comprovaria que o perímetro da pista teria 421 metros, ao invés dos 400 metros previstos no edital, também não ampara a pretensão do demandante. 8. Além de não haver informação quanto à precisão dos dados obtidos pela referida ferramenta, ainda que fossem contabilizados os 21 (vinte e um) metros a mais por volta para o candidato, num cálculo aritmético simples, chega-se a um total de 2.094,48 metros percorridos em 12 (doze) minutos, ao invés dos 1.990 metros contabilizados pela banca examinadora, conforme destacou a sentença, mas ainda em patamar inferior ao mínimo exigido para a aprovação, que era de 2.100 (dois mil e cem) metros. 9. É de se concluir, pois, que não houve ilegalidade na exclusão do autor do certame, pois todos os candidatos na cidade de Fortaleza realizaram a prova de corrida na mesma localidade e sob idênticas condições, de forma que franquear uma nova oportunidade para o candidato caracterizaria tratamento diferenciado ao que foi oferecido aos demais participantes, o que é vedado, por ferir o Princípio da Isonomia. 10. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 63158513015686865522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)