PROCESSO Nº: 4760462-26.7135.22.2.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA PEDROSA DE PAIVA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Viana Eduarda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Aragão EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pelos autores ante acórdão que negou provimento à apelação. 2. Em nenhum momento, os embargantes apontam qual o vício ensejador dos presentes embargos. In casu, os embargantes objetivam, em face da sua inconformação com o resultado do julgamento, reapreciar matéria já amplamente discutida, o que não é viável, em sede de embargos. 3. No exame detalhado realizado nos documentos constantes dos presentes autos, verifiquei a impossibilidade de intimação pessoal dos autores, em razão de não terem sido encontrados no endereço do imóvel em nenhuma das tentativas realizadas. O Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Geral de imóveis de Olinda atestou que realizou tentativa de intimação dos autores nos dias 10.03.7941 (às 10.05hs.), 02.09.0378 (às 6.55hs.) e 28.08.3490 (às 19.05hs). Observa-se, inclusive, que duas dessas tentativas ocorreram em horários fora do expediente comercial. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68749451393971949939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS LEONARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)