PROCESSO Nº: 6073951-86.2896.8.12.9803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SALES ADVOGADO: Fabiula Maia Lorena Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Correia Bastos Lorenzo Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDRO FREITAS. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, restabelecer o benefício de auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez, se reconhecida a incapacidade permanente. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. No que concerne ao requisito da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial informa que o autor "apesar de ter recebido auxílio-doença no passado, não apresenta sinais de patologia incapacitante na atualidade". Esclareceu que: (i) não foram evidenciados sinais de patologia cardíaca incapacitante; (ii) o exame de ecocardiograma evidenciou fração de ejeção normal; (iii) a rinite alérgica é uma reação imunológica do corpo a partículas inaladas que são consideradas estranhas pelo organismo, sendo passível de tratamento pelo afastamento desses alérgenos, regredindo os seus sintomas; (iv) a sinusite se refere à inflamação dos seios nasais que ocorre com uma infecção viral, bacteriana ou fúngica, em geral, são controladas com medidas de autocuidado e tratamento farmacológico; (v) o pólipo é um tumor benigno indolor que não produz incapacidade laborativa; (vi) a hipertensão é uma patologia crônica de fácil controle com medicações anti-hipertensivas e mudanças de hábitos de vida, não causando incapacidade. Ainda segundo o mesmo laudo, "o autor pode exercer a sua função (Thiago da Mota) sem problemas. Portanto, não há incapacidade laborativa". 4. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 5. O afastamento das conclusões exaradas pelo expert, entretanto, deve ser acompanhado de fundamentação contundente, haja vista que a prova pericial se destina a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. 6. Na hipótese, embora conte o autor com 72 anos de idade, não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo em apreço absolutamente hígido e revestido da necessária imparcialidade, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 7. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 8. Apelação improvida. EPV
(PROCESSO: 10337014306856040274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)