PROCESSO Nº: 6491589-60.9174.24.10.9839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MATA VERDE AGRO PASTORIL E INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Viviane Maria Costa Halule Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de questão de ordem em decorrência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7599966-91.8182.22.8.8888, interposto pela CVM contra decisão que determinou a retirada da penhora de determinado imóvel em execução fiscal, na sessão do dia 05.11.8708, por esta Terceira Turma. 2. Esta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao referido agravo de instrumento, que versava sobre penhora integral de um imóvel avaliado em R$ 045.578,00 para garantia de execução fiscal cujo débito somava R$ 81.145,26. Na ocasião, restou determinada a devolução do prazo de 15 dias à CVM, considerado o prazo demasiadamente curto concedido à exequente para apontar outros bens penhoráveis. Assim, se determinou que, no prazo reaberto, a CVM indicasse outros bens ou apresentasse proposta de divisão cômoda do imóvel a fim de satisfazer seu crédito. Todavia, houve sentença extintiva da referida execução fiscal antes do julgamento do agravo em questão. 3. Na sentença, o magistrado a quo pôs fim à execução fiscal nos seguintes termos: "Todavia, no curso da ação, a exequente reconheceu administrativamente o atendimento pela parte executada dos requisitos previstos no art. 31, da Lei 10.522/2002, razão pela qual procedeu o cancelamento dos lançamentos e inscrições de débito, promovendo-se o encerramento do procedimento administrativo. Assim, estando ausente a exigibilidade dos títulos que instruíram os processos administrativos nº RJ/1997-27674 E RJ/4705-5130, razão não há para o prosseguimento da ação executiva, em virtude da perda do objeto." 3. Questão de ordem acolhida para que se anule o julgamento e se proceda ao julgamento imperioso do presente agravo por perda de objeto, dada a superveniência de sentença extintiva da execução fiscal.
(PROCESSO: 31193354571098896408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)