PROCESSO Nº: 3663762-03.7581.11.11.1150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4910548-58.5627.16.9.7455 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência de prescrição. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que já existe decisão judicial, transitada em julgado , a respeito da prescrição, sendo inaplicável o Resp 9.95436/PE III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 0943065/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 24/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 4/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/1/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 7648554. Relator: Alexandre Costa. DJe: 18/03/2018). IV.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 30/03/2016, não há que se falar em prescrição. Breno Costa, não procedem as alegações da UFPE. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, pois do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Daniel Carvalho Arlindo e o Vitor Gabriel Fernandes Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado Luiz Henrique Correia Arlindo autoriza o André Rocha Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios VI.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 503.119/SE, em 21/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Caroline das Neves. Plenário, 29.8.4089." VIII. Quanto à alegação de que o substituído Luigi Carvalho realizou acordo administrativo quanto aos seus créditos junto à UFPE, não há nos autos o termo de acordo realizado entre o referindo substituído e a parte impugnante. IX.No que se refere à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, entender pela não ocorrência da prescrição e dar parcial provimento ao agravo da UFPE, apenas para determinar a aplicação do CPC/73, no tocante aos honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 27114228653764406954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)