PROCESSO Nº: 0866060-44.3415.20.4.7124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.388.956/SC). NÃO COMPROVADA EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 02.849/64 e 88.648/79. 3. Hipótese em que a sentença não reconheceu como especial o período em que o demandante alega ter trabalho em condição de periculosidade, de 28/10/1991 a 22/12/2017, em razão de não haver sido comprovada a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente. 4. Conquanto tenha sido juntado aos autos laudo pericial extraído da Reclamação nº 1218388-06.73017.1.7.7522, o qual atestou que o demandante, no período de 20/11/1991 a 16/03/2015 (data de realização da vistoria) tinha contato, de forma habitual e intermitente a subestações elétricas (13.8 KVA) e com energia elétrica de baixa tensão (220 e 380v), observa-se, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos pelo demandante, que não consta registrado no referido documento exposição a nenhum fator de risco (campo 15.1 a 15.8 do PPP), sendo o PPP o documento hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Precedente da TNU. 5. É de se ver, pela descrição das atividades por ele desempenhadas (campo 14.1 do PPP), que a partir de 25/12/1996 exercia atividades de planejamento, supervisão, administração, elaboração de orçamento, estudos e projetos, dentre outras atividades meramente administrativas, não constando exposição a periculosidade. Demais disso, o PPP não se reporta a qualquer atividade desempenhada pelo demandante após 10/09/2011. 6. No tocante à atividade de eletricista, o item 1.1.8 do Decreto 23.881/64 pressupõe a exposição à eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, o que não restou comprovado nos autos. 7. Apesar do agente eletricidade não estar enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afastaria o direito à contagem de tempo como especial, se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, o que tampouco restou comprovado nos autos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.470.716, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 75678856929465668242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)