PROCESSO Nº: 6239460-17.4312.21.12.3474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA LAVINIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Isaac Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do RENAN GOMES que deu provimento à apelação interposta por este último a fim de reconhecer o seu direito de "realizar as compensações fiscais dos créditos relativos ao PIS e ao COFINS requeridas nos processos administrativos elencados na execução fiscal de n° 5268727-35.5783.30.6.9700, não apenas no trimestre gerador, mas também nos meses seguintes, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos até que se proceda à sua liquidação, salvo se houver de ser negada por outro motivo que não o discutido neste feito." 2. Os embargantes não apontam, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para se concluir que o órgão colegiado tratou expressamente dos temas aventados na apelação, notadamente quanto ao afastamento da aplicação dos art. 5°, §2°, da Lei nº 10.637/2002 e 6°, § 2°, da Lei nº 10.833/2003, e quanto à limitação temporal imposta para a realização das compensações tratadas nos autos, bem como expressamente explicitou as razões de convencimento quanto ao percentual arbitrado a título de honorários (5%), excepcionando a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração FP
(PROCESSO: 78988026358105845559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)