EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 8818858-36.7925.3.2.9786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:AGIMAR MARCELO REZENDE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ISAAC MONTEIRO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 18 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde), e quanto ao disposto nos arts. 2º, 5º e198 da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido destacou que está devidamente comprovada nos autos a necessidade de uso do tratamento médico pleiteado pelo embargado, consoante laudo médico apresentado, bem como que o tratamento requerido confere melhor resultado para tratamento da patologia do paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 8662716-70.5208.14.12.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGIMAR GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: YURI NASCIMENTO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 18 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde), e quanto ao disposto nos arts. 2º, 5º e198 da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido destacou que está devidamente comprovada nos autos a necessidade de uso do tratamento médico pleiteado pelo embargado, consoante laudo médico apresentado, bem como que o tratamento requerido confere melhor resultado para tratamento da patologia do paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: PROCESSO Nº: 1027375-31.3252.15.9.5299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGIMAR ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO FELIPE PEREIRA ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: KAIQUE MONTEIRO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 18 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde), e quanto ao disposto nos arts. 2º, 5º e198 da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido destacou que está devidamente comprovada nos autos a necessidade de uso do tratamento médico pleiteado pelo embargado, consoante laudo médico apresentado, bem como que o tratamento requerido confere melhor resultado para tratamento da patologia do paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70319434833786673253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)