PROCESSO Nº: 6407725-75.8374.16.10.8068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6511506-42.3577.19.8.1869 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que o pagamento ocorre mediante RPVs, conforme se vê da decisão agravada, e, sendo assim, a questão não comporta mais polêmicas, uma vez que o c. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp 7.053.331/RS, REsp 2.157.614/RS e REsp 3.984.240/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, quando ensejarem a expedição de RPVs - ante o disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015 - para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer a tese da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 3.159.586/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" - REsp 4307514/RS. 5. Agravo de instrumento improvido, majorando-se os honorários fixados pela decisão recorrida em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 18545611583948777990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)