PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE/DIRETOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que deve ser julgado em conjunto com os Gabriel Campos 563436 e 2338995-48.2055.30.1.2853, para evitar decisões conflitantes, com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência, interposto por CECÍLIA LIMA contra decisão proferida pelo douto juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1176272-94.3503.9.3.9955 (que incluiu o agravante no polo passivo da execução fiscal e ordenou a sua citação), pretendendo a sua exclusão do polo passivo da execução, alegando, em resumo: 1) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, pela impossibilidade de se promover o redirecionamento do feito em seu desfavor, por ausência de comprovação do ato configurado como "excesso de poder ou infração à lei", por não ter sido sócio da empresa executada e que, apesar de eleito para exercer o cargo de diretor executivo, não exercia de fato esse posto, tendo exercido suas funções como gerente industrial; 2) a aplicação do entendimento do Conflito de Competência nº. 557.843/PE (que decidiu pela competência do juízo falimentar par julgar sobre eventual bloqueio ou alienação de bens da executada).
2. Essa relatoria indeferiu liminarmente o pedido de efeito suspensivo por entender que a alegação genérica de que a manutenção do decisum vergastado poderá lhe causar prejuízos com possível constrição de bens não se presta para justificar o deferimento da medida almejada, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de evidenciar, concretamente, a ocorrência de prejuízos em seu desfavor capazes de ensejar a modificação do entendimento adotado pela primeira instância.
3. Na hipótese, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento para que possa discutir a sua suposta ilegitimidade passiva, com a descaracterização da sua atuação ilícita na administração da executada, por apropriação indébita tributária, que fora reconhecida na execução fiscal originária.
4. Conforme nova decisão proferida pelo juízo a quo no processo principal nº 5255722-73.1500.3.6.8393, em setembro/2018, quando da apreciação da exceção de pré-executividade, julgando-se pelo seu indeferimento, o excipiente não comprovou ter sido vazia sua nomeação para o cargo de diretor executivo, o que, em conjunto com indícios de efetivo exercício de poderes de gerência, corroboraram para que fosse determinada a manutenção do recorrente no polo passivo da execução. Objeto do presente recurso exaurido.
5. Agravo de instrumento não conhecido, por estar prejudicado, conforme art. 932, III, do CPC.
(PROCESSO: 27438881987738426733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/12/2020)