PROCESSO Nº: 4432192-03.0421.12.7.9538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: João Miguel da Rosa De Mendonca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 4.246.052/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCAS RAMOS (identificador 0686329.21291091 - fls. 125/129), em face de sentença (identificador 0513452.45776596 - fls. 107/110), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 21/06/2015 a 10/04/2015, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento de seu filho Thiago da Rocha (identificador 4350649.47522797 - fls. 16), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4.Não servem como início de prova material a certidão Eleitoral (identificador 6618955.35170476 - fls. 31), haja vista que tal informação de "lavradora" da parte autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente; 5. A ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais é datada 16/11/2014 (identificador 1254890.03677680 - fls. 18), mas os pagamentos das mensalidades acostados são datados de maio do ano de 2018 a novembro de 2016. Enquanto a declaração do proprietário rural é datada de 09/06/2015 (identificador 2474967.84808464 - fls. 20). Ambos são extemporâneos, uma vez que posteriores ao período de carência do benefício (05/06/2015 a 27/05/2015); 6.Há ainda documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural (identificador 3135486.67232015 - fls. 24/28), todavia são emitidos em nome terceiro estranho a lide (MATHEUS TEIXEIRA); 7.Em audiência judicial, as testemunhas não compareceram, apenas a parte autora se fez presente; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 6.028.392/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 70855046986911881737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)