PROCESSO Nº: 0580416-10.7362.10.7.6721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2744055-45.2146.14.12.7533 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) providenciem imediatamente: a) a transferência do autor para leito de hospital público que disponha de estrutura para realização do procedimento cirúrgico em questão; b) posterior internação do paciente em UTI na rede pública de saúde. Deve ser providenciado ainda o deslocamento até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação. O magistrado de 1º grau estabeleceu ainda que a referida decisão não obriga a que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser observada a fila de espera, a ordem de precedência. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. Sustenta que conceber a responsabilidade solidária do SUS de forma irrestrita, sem observar-se os critérios objetivos definidos na lei de regência, implica a desordem do sistema, desvirtuando-o, impedindo a efetivação da previsão constitucional. 3. Ao consultar os autos principais (proc. nº 2101451-79.8342.21.6.7059) observa-se que o agravado recebeu alta em 03/08/2019, de acordo com ofício (id. 3164412.47361701). 4. Tem-se por prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada não está mais produzindo qualquer efeito no mundo jurídico. 5. Agravo de instrumento prejudicado. [03] 3. Ao consultar os autos principais (proc. nº 3547648-98.8045.2.4.4123) observa-se que o agravado recebeu alta em 26/09/2019, de acordo com ofício (id. 6873928.65086284). 4. Tem-se por prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada não está mais produzindo qualquer efeito no mundo jurídico. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 12121997833045797850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)