PJE 8291716-42.5003.12.10.4617 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em face da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. 2. A ANTT sustenta, em síntese, que não houve a quitação integral do débito, tendo sido desconsideradas, pelo executado, a atualização de valores e as taxas de juros legalmente previstas. Aduz que o decurso do tempo entre a data do ajuizamento da ação e a data do depósito justifica a existência de saldo remanescente, sendo imperioso o prosseguimento do feito executivo. 3. No caso, verifica-se: a) a execução foi ajuizada em 11/09/2016 para a cobrança de R$ 654,54; b) citado em 09/03/2016, o devedor pagou espontaneamente a dívida em 28/10/2016; c) após o trâmite para conversão em renda do montante pago pelo executado, a exequente informou a existência de saldo remanescente de R$ 34,68. 4. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando o valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 6745023-57.1425.14.8.8340, rel. Des. Federal Joaquim da Luz. em 03/12/2019). 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 14175290484315878851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)