DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de novos (segundos) embargos de declaração, opostos pela ré contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso.
2. Caso em que a embargante apresenta novos embargos contra o acórdão originário, suscitando matéria que não fora arguida nos primeiros embargos de declaração.
3. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, considera-se inadmissível a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Com maior razão, revela-se incabível a sucessiva interposição do mesmo recurso contra a mesma decisão, o que se verifica no caso, onde a ré interpôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão.
4. Exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa.
5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 1332029046576944595457, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)