PROCESSO Nº: 3077695-05.2831.4.10.7052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN DA CRUZ GODEIRO CARLOS e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5364714-32.0584.23.7.1693 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO VOTO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de omissão, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o voto do acórdão que apreciou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, restando inalteradas as conclusões do julgado.
(PROCESSO: 27369876753432081873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)