PROCESSO Nº: 6165374-07.8642.29.12.2298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PORTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo: ARTHUR PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ISAAC ROCHA. APLICAÇÃO ARTS. 33 E 75 DA LEI Nº 8.213/91, VIGENTES À DATA DO ÓBITO. 1. Caso em que o autor, na condição de filho maior incapaz, pretende a revisão de seu benefício de pensão, deferido em 2012, a fim de que corresponda ao valor percebido pelo então instituidor do benefício, a título de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado monocrático indeferido o pedido, ao fundamento que a pensão deferida não poderia ser superior ao teto fixado na data vigente à concessão; 2. O benefício de pensão é deferido segundo as regras vigentes à época do óbito do instituidor; 3. Considerando que o falecimento do segurado ocorreu na vigência dos arts. 33 e 75 da Lei nº 8.213/91, que determinam que o benefício de pensão será concedido no valor da aposentadoria percebida pelo instituidor, mas limitado ao teto, inexiste ilegalidade da administração, que restou por conceder ao autor a pensão obedecendo o teto máximo permitido à época da respectiva concessão; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91608891676534260592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)