PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANIEL PINTO. ROUBO MAJORADO E ROUBO TENTADO. APELANTE QUE BUSCA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL. PENA-BASE. AGENTE ARMADO QUE ATUA COM MENOR EM ROUBO EM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DOS CORREIOS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE ESPECIALISTA. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. APLICAÇÃO APENAS DA PENA MAIS GRAVE COM O AUMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PELO USO DE DROGAS DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DESSA CONDIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR DO CÁLCULO DA PENA-BASE A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE.
1. Não sendo objeto do recurso a materialidade e a autoria do roubo tentado e dos roubos majorados, tem-se como provado que o apelante, armado e agindo com um menor, invadiu as dependências do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios no Município de Camaragibe-PE, com a intenção de subtrair valores pertencentes aos Correios. Atrasando-se o gerente da Unidade, o apelante manteve os funcionários cativos no refeitório, tendo subtraído pertences de seis funcionários, evadindo-se após os fatos.
2. É patente a maior censurabilidade na conduta do agente que cometeu o crime em concurso com menor de idade, não havendo que se firmar a culpabilidade como normal ao tipo.
3. A personalidade voltada para o crime é um elemento de culpabilidade que carece de investigação por profissional da área, necessitando-se de laudo a comprovar tal condição. Neste sentido, por não haver comprovação técnica de que a personalidade do agente é voltada para o crime, não a tenho como negativa.
4. Quanto aos antecedentes, tem-se que o apelante já fora condenado, com transito em julgado, por outro crime de roubo majorado, com utilização de arma de fogo.
5. No concurso formal, a título de cálculo de pena, não se leva em consideração se os delitos são idênticos ou não, somente interessando saber se as penas impostas foram idênticas. Uma vez idênticas deverá ser aplicada somente uma, acrescida de 1/6 (um sexto) até a metade, em função da quantidade de delitos praticados, se diferentes, não interessa saber se tratar de concurso formal homogêneo ou heterogêneo, apenas será aplicada a pena mais gravosa, acrescida de 1/6 (um sexto) até a metade.
6. Incumbe à defesa fazer prova das alegações que excluam ou abonem a culpabilidade do agente. Assim, não existindo nos autos provas concretas de que o apelante estava sob efeito de entorpecentes em razão de caso fortuito ou de força maior, que dificultasse o conhecimento, no todo ou em parte, do caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar em aplicação do artigo 46 da Lei n.º 11.343/18786. É de se levar em consideração, ainda, que somente descaracteriza a imputabilidade aquela embriaguez ou o torpor involuntários, destoando daqueles culposos ou voluntários, que em nada interferem na culpabilidade do agente.
7. Pena cominada reformada de 12 anos de reclusão e 1.300 dias-multa para 7 anos de reclusão e 52 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado em função das condições pessoais do apelante.
8. A gratuidade à justiça não dispensa o pagamento da multa, uma vez que esta não constitui custa processual, mas parte independente da pena imposta. Desprovida de qualquer fundamento fático e jurídico o pleito para aplicação do artigo 98 do Código de Processo Civil.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40730713461916678437, CALEBE MORAES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)