PROCESSO Nº: 5721808-70.2641.12.2.5284 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo Novaes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Duarte EMENTA: PENAL. CRIMES DE FURTO TENTADO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM NOME DE TERCEIROS E DE APARELHO DE LEITURA E CAPTURA DE DADOS ("CHUPA-CABRA"). AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO E DE PERÍCIA HÁBIL A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DADOS ALI GRAVADOS. TENTATIVA DE SAQUE, COM O USO DE CARTÃO BANCÁRIO ESQUECIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA, NÃO EFETIVADA POR DESCONHECIMENTO DA SENHA ALFABÉTICA. JOÃO FELIPE DA PAZ. MERA POSSE DE CARTÕES EM NOME DE TERCEIROS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 02 de junho de 2017 que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu Fernando Monteiro das imputações nas penas dos crimes do art. 155, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o primeiro por não restar provada a existência do fato (art. 386, II, do Código de Processo Penal) e o segundo por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, do Código de Processo Penal), noticiando a denúncia que o acusado, no dia 25 de abril de 2017, no interior da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) localizada no Mercado de Artesanato de Tambaú, em João Pessoa/PB, foi preso em flagrante na posse de aparelho similar ao "chupa cabra" e de 10 (dez) cartões bancários de diversos correntistas daquela agência, dentre outros pertences, tentando, com aquele aparelho, subtrair para si recursos de correntistas, bem como, como o cartão esquecido pelo titular, do correntista Stella Ferreira, não se consumando por não possuir a senha alfabética. 2. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduz que as provas produzidas, tanto durante a fase inquisitorial quanto em juízo, demonstram que o ora apelado realmente praticou as condutas descritas na peça de acusação (6654741.7659177). 3. Consta dos autos que o acusado, ora apelado, foi preso em flagrante, na agência da Caixa Econômica Federal (CEF), por policiais militares que para ali se dirigiram após acionados pela gerência de segurança daquela instituição financeira diante da presença de um indivíduo em atitude suspeita no setor de caixas eletrônicos, sendo encontrado com ele, no momento do flagrante, um aparelho de leitura e captação de dados ("chupa cabra") e 10 (dez) cartões bancários em nome de diversos correntistas, os quais serviriam para substituir cartões de eventuais vítimas ao longo da prática delitiva, havendo ele confessado que há aproximadamente 5 (cinco) anos iniciou suas atividades ilícitas envolvendo clonagem de cartões bancários, bem como haveria abordado, no interior da agência bancária, duas pessoas sem sucesso e, ainda, recolhido um envelope que havia sido deixado por outro correntista, Gustavo Cavalcanti, ali contendo seu cartão bancário, com o qual tentou fazer uso dele, não obtendo êxito por não dispor da senha alfabética. 4. Dos autos, ainda, colhe-se que em sede de habeas corpus impetrado em favor do ora apelado, que trabalhava em empreendimento titularizado por sua esposa, a Academia Poderosa Fitness, localizada em Belém/PA, enquanto que a apontada conduta delitiva veio a ocorrer em João Pessoa/PB, além do que nas declarações por ele prestadas foi confessada a participação em delito similar, ocorrido três meses antes, já havendo sido preso, pela mesma acusação, no Pará e no Maranhão; e, através do testemunho de servidor da Caixa Econômica Federal, ser ele objeto de investigações administrativas em vários outros estados, por igual delito, noticiando ser do conhecimento daquela instituição haver ele visitado 23 (vinte e três) agências no ano de 2016, bem como que os cartões magnéticos apreendidos com ele quando do flagrante estavam em nome de terceiros, cujos titulares têm residência em Pernambuco, Paraíba, Distrito Federal e Pará, apresentando ele a versão de os ter adquirido em uma "feira de troca" em Belém/PA. 5. No que se refere ao imputado crime de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), com o uso do aparelho de leitura e captação de dados ("chupa cabra"), não há nos autos prova de seu manejo, sequer pelos policiais militares que o flagrantearam, ou mesmo por perícia no mesmo realizada a comprovar sua instalação/utilização nos terminais bancários da agência ou a existência de dados ali gravados. 6. Em relação ao crime de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), relativa ao uso do cartão magnético pertencente ao correntista Sarah Oliveira, que se noticia esquecido no interior da agência bancária, cujo saque não veio a ocorrer diante do desconhecimento da senha alfabética, tal desconhecimento não condiz a uma circunstância alheia à vontade do agente, mas sim à absoluta ineficácia do meio, a conduzir à hipótese do João Moura (art. 17 do Código Penal), sendo de se acrescentar não haver ele sido flagrado no momento em que buscava, com aquele cartão magnético, realizar o saque, pelo que, o simples fato de conduzir cartão bancário de terceiros, por si só, como bem observado na sentença, não constitui infração penal. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 31988492819509470502, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)