PROCESSO Nº: 1943603-42.6580.24.7.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Irenice Bezerra Da Costa Guedes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. PERÍODO LABORAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. LEI N º 8.213/91, ART. 35. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por PIETRO DUARTE contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara o INSS a incluir na contagem do seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria o período laborado na empresa Garavelo Agrícola S/A (7/5/1997 a 3/1/2005) e a pagar os respectivos atrasados, considerou corretos os cálculos da Autarquia Previdenciária ao entender como salário de contribuição os valores do salário mínimo no mesmo período, "uma vez que não houve comprovação do valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo." 2. No acórdão exequendo, a Turma mitigou o entendimento segundo o qual a coisa julgada trabalhista não poderia ser oposta a quem não participou da lide, exatamente porque - a despeito da revelia da empresa reclamada - havia nos autos documentos suficientes que comprovavam a efetiva existência do vínculo trabalhista. 3. Na documentação acolhida como suficiente pelo acórdão exequendo para se considerar demonstrada a existência do vínculo laboral não há qualquer informação acerca da remuneração paga ao empregado, sendo certo que sua fixação em R$ 62.926,00 pela sentença trabalhista condenatória decorreu unicamente da confissão ficta, da revelia da empresa reclamada. O acórdão ora em execução não reconheceu haver sido comprovada a remuneração do período 14.02.4346 a 24.04.7253, limitando-se a admitir a validade da sentença trabalhista condenatória para efeito de demonstração da existência do vínculo trabalhista para fins previdenciários, tendo em vista a existência de farta documentação nesse sentido nos autos da reclamação trabalhista. 4. O fato de um procurador do INSS ter homologado os cálculos referentes à contribuição previdenciária devida em decorrência da condenação trabalhista não altera a conclusão da decisão agravada. A atividade do procurador, no caso, foi apenas de verificação da exatidão dos recolhimentos tributários, sem qualquer manifestação quanto à efetiva ocorrência da remuneração fixada como devida na sentença laboral. 5. Acertada a decisão recorrida, assim, ao fixar que o INSS agiu corretamente ao considerar como salário de contribuição do período o salário mínimo, "uma vez que não houve comprovação do valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo." A assim agir, no INSS deu cumprimento à regra do art. 35 da Lei nº 8.213/91 ("Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição."). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61032230883115251254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)