PROCESSO Nº: 2818815-44.7341.25.8.5161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias Bastos APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Duarte Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL PARA O CASO DOS AUTOS. SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação para que seja possibilitado à impetrante acumular os empregos por ela ocupados. 2. Não obstante a remessa necessária, no acórdão embargado a questão do cabimento, ou não, da via mandamental para o caso em análise não foi analisada. Deve ser suprida a omissão, passando-se a enfrentar a questão, o que faço a seguir. 3. Nos autos, tem-se que foram apresentados o próprio ato impugnado, consistente no ato de indeferimento da contratação da impetrante, bem ainda a comprovação de que a autora foi aprovada no referido concurso. A questão controvertida, possibilidade de acumulação de cargos na Administração Pública, é matéria unicamente de direito, em especial, quando o motivo para o ato de indeferimento não decorreu de incompatibilidade de horários, mas a interpretação da Administração acerca da impossibilidade de acumulação dos dois cargos de médico com o mesmo ente público. Assim, resta claro o cabimento do Mandado de Segurança para o caso dos autos. 4. No tocante à impossibilidade de duplo vínculo com o mesmo ente público, melhor sorte não assiste a embargante, pois no acórdão embargado, a tese foi devidamente analisada e restou expressamente consignada a possibilidade de acumulação pretendida pela autora, qual seja, profissional de saúde (Médico - Ginecologista Obstetra), que realizou concurso público para o mesmo emprego público, Médico - Ginecologia e Obstetrícia, com lotação na mesma unidade Hospital Universitário Professor Antônio Peixoto - HUPAA/UFAL. Confira-se: "4. Não há discussão quanto à carga horária nem em relação à compatibilidade de horários. A EBSERH alega que a contratação da autora implica em duplo vínculo para a mesma atribuição e essa situação é contra indicada no parecer jurídico supra citado. 5. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 6. No julgamento do RE 616.486-RJ, a Ministra Marcela Ribeiro manifestou-se no sentido de que o Executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". 7. Não há como prevalecer a alegada impossibilidade de duplo vínculo com a EBSERH, recomendada no Parecer Jurídico n° 260/2015 da Consultoria Jurídica da EBSERH/MEJC, pois a candidata foi aprovada em concursos distintos e, consoante entendimento do STF, o parecer não tem caráter normativo, nem pode se sobrepor ao comando constitucional, criando requisitos outros que o constituinte não estabeleceu. Nesse sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 79061212041555681575, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017; e PROCESSO: 53331416322522855473, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019. 8. A justificativa utilizada para indeferir a contratação da apelada não tem previsão legal, pois o direito à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, previsto constitucionalmente, não pode ser limitado por mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho. Registre-se que, no caso dos autos, a autora se submeteu, ainda que para o mesmo cargo, a dois concursos distintos, tendo feito a inscrição, prova e apresentado documentos, tudo com o intuito de obter um segundo contrato com a EBSERH e, uma vez indeferida a contratação, ingressou na justiça buscando a segunda contratação, situação essa que diverge daquelas comumente submetidas à Justiça do Trabalho para discussão de duplo vínculo ou unicidade contratual." 5. Outrossim, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 83493656691111681864, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2014). 6. Embargos declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança para a hipótese dos autos, sem, contudo, atribuir-lhe afeitos infringentes, para integrar o julgamento na forma acima exposta. BCF
(PROCESSO: 40211376741246007219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)