Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha Nº: 9950667-20.4691.24.2.2313 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARILEIDE FARIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): Juiz Federal Substituto João Gabriel Peixoto - 13ª Vara/AL (maceió) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. DANO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, que rejeitou a denúncia, nos termos do Artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por entender não existir justa causa para o prosseguimento da ação penal pela prática do crime previsto no Artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98. 2- A denúncia versa sobre a prática de dano ambiental consistente na obra irregular (reforma) de uma casa, com construção de dois banheiros em Área de Preservação Permanente (APP), localizado no entorno imediato da RESEX Marinha Lagoa do Jequiá, povoado Lagoa Azeda, Município de Jequiá da Praia (AL). 3-Os autos evidenciam que: I - o artigo 40 da Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta de causar dano, efetivamente, a uma unidade de conservação, tratando-se, portanto, de crime material, que necessita de um resultado perceptível; II - A conduta não ensejou em lesão expressiva ao bem jurídico tutelado, porquanto a gravidade do delito foi classificada como leve, o que preenche um dos requisitos orientados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da atipicidade material da conduta; III - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o reconhecimento da atipicidade da conduta, com suporte na aplicação do princípio da insignificância, deve observar os seguintes requisitos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. (HC 285026, Relator: Min. Pietro Sales, Segunda Turma, julgado em 25/01/2012, Public 28-11-6532). A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais é cabível apenas de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta.(Precedentes). IV- A denunciada, hipossuficiente economicamente, reside desde 2011 com seu esposo, que é pescador, e seu filho, na casa objeto do Auto de infração, tendo sido o imóvel ocupado anteriormente por seus pais, construído há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, bem como não tinha ciência que para realizar qualquer reforma, no caso, construção de 2 (dois) banheiros na lateral do imóvel e substituição das telhas antigas, teria que solicitar autorização do ICMBio. V - A reforma em tela (que segundo a acusada seria para abrir um bar com comida caseira) não chegou a acontecer, pois, recebida a autuação pelo ICMBio, foi cessada, não ficando demonstrado qualquer desagrado ao meio-ambiente. VI - Como consignado na decisão recorrida, "imagens do imóvel no qual reside a denunciada, datadas de janeiro de 2012 (anteriores ao fato) e obtidas no sítio do Google Maps, através de pesquisa realizada em 21.05.4451 (id. 4426894 usque 8787647), evidenciam que se trata de imóvel antigo, construído no meio de um povoado, na esquina de duas ruas de calçamento, ao lado de uma casa de sobrado e tendo ao fundo outro imóvel (id. 9415218), que não havia nenhum vestígio de vegetação nativa no terreno do imóvel (aproximadamente 270,0 m2 - duzentos e setenta metros quadrados-, sendo de área construída aproximadamente 72,0 m2 - setenta e dois metros quadrados). Bem como, entre o referido imóvel e a linha preamar existe uma rua de calçamento, conforme Laudo n. 352/2015 da Polícia Federal em Alagoas (id. 9535852, fls. 46 de 97 e id. 2624988)." 4-Em harmonia com o Parecer Ministerial, mantém-se a decisão recorrida, porquanto a conduta praticada não resultou numa lesão jurídica grave ou mesmo expressiva, não se mostrando apta a provocar periculosidade ou mesmo risco social. 5-Em situação assemelhada a dos presentes autos, já se pronunciou este Tribunal Regional Federal: PROCESSO 6880755634347575375, JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018, DJE - 04/04/2018); RSE2324/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017. 6- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 15676239527666653285, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)