PJE 9741371-63.5830.12.3.3563 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALOR PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE, E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS, INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido autoral, para: (a) afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e aviso prévio indenizado, reconhecendo legítima a incidência sobre o salário-maternidade, as férias usufruídas, as horas extras, o 13º salário e os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie (contribuições incidentes sobre folhas de salários), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. Condenação da União em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, basicamente, a natureza remuneratória do terço constitucional de férias e dos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, o que tornaria legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. Ressalva, expressamente, que não recorrerá do afastamento da incidência de contribuição sobre o aviso prévio indenizado, conforme Nota PGFN/CRJ 485/2016, diante do que restou decidido no REsp 8.923.994/RS (repetitivo). 3. A empresa autora, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença, recorrendo apenas quanto ao indeferimento do seu pedido em relação às férias usufruídas, pois teriam natureza indenizatória. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 378.159/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 5. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 7616342-75.6176.10.9.6546, Rel Des. Federal Alexandre Barros, j. 16/11/2019; TRF5, 2ª T, PJE 4888968-06.6265.14.9.1362, Rel. Des. Federal Danilo Nogueira, j. 21/01/2019. 6. Quanto às férias gozadas, estas possuem natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual sobre elas recai a contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 3.658.256/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Pinto, Pietro Moraes. 7. Apelações desprovidas, devendo a sentença permanecer incólume. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da União e R$ 500,00 em desfavor do particular.
(PROCESSO: 95120518890572351201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)