EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO ADVOGADO DA PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DAS RECORRENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante (Fazenda Nacional) de provocar a rediscussão da matéria relativa à determinação de reinclusão da empresa no programa de parcelamento fiscal. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, no qual se afirmou expressamente que "o pagamento de fração mínima de parcelamento não equivale a ausência de pagamento, haja vista que o percentual que a empresa paga pela Lei n.º 9.964/2000 é de 1,2% da receita bruta, logo, não há que se falar em inadimplemento. A questão é que, neste caso concreto, o faturamento da empresa é muito baixo. Desse modo, confirma-se a sentença para incluí-la novamente no programa de parcelamento". 3. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. Da mesma forma que a Fazenda Nacional, o advogado embargante não apontou qualquer omissão ou erro material no acórdão, e sim demonstrou seu mero inconformismo com a quantia fixada a título de honorários de sucumbência (R$ 583.408,00). No julgado consta que "mesmo considerando o escalonamento dos percentuais estabelecidos na douta sentença, os honorários advocatícios serão excessivos, haja vista o valor da causa corresponder a quase 65 mil salários-mínimos, o que foge do razoável". Dessa forma, "diante deste caso concreto, há de observar-se os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, curvando-se ao posicionamento do C.STJ que, em situações como essa, posiciona-se por uma solução equitativa." 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do advogado da empresa rejeitados. ARC
(PROCESSO: 47257133050021190077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)