PJE 2312989-46.4823.21.12.9984 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS POR MEIO DE CONVÊNIO. INCLUSÃO DA ENTIDADE MUNICIPAL NO PROGRAMA "TERRITÓRIOS DE CIDADANIA". LEI Nº. 96.573/15 E LEI Nº. 32.123/10. DISPENSA DA MUNICIPALIDADE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE JUNTO AO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebrar o Contrato de Repasse do Convênio nº 267412/2015, e liberar os valores já empenhados em favor do Município autor, salvo se existirem outros óbices à contratação, que não a ausência de regularidade fiscal junto ao CAUC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. Em suas razões, aduz a UNIÃO, em suma, que a manutenção da sentença permitirá que o Município recorrido receba verba federal manifestamente indevida, uma vez que se encontra em situação irregular perante o CAUC. Prossegue afirmando que o objeto do repasse de verbas consiste na revitalização de orla fluvial, ação essa que não tem cunho de assistência social, saúde ou educação e que, por conseguinte, não se enquadra nas exceções legais à comprovação da ausência de restrições no cadastro de inadimplentes da União. 3. Esta eg. Turma já se manifestou sobre a questão quando do julgamento do Agravo de Interno 0201793-12.3698.6.11.9379, interposto contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo à presente apelação, tendo restado decidido que, em que pese a jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal entender que as obras de infraestrutura urbana não se inserem no conceito de ações sociais previsto pelo art. 25, §3º, da Lei nº 10.522/02, e, por conseguinte, não caracterizam hipótese excepcional a justificar o repasse de verbas a entes municipais com restrições no CAUC, o fato é que a hipótese dos autos incide em particularidade, pelo fato de o Município de Ilha das Flores/SE estar inserido no Programa "Territórios da Cidadania", condição que lhe assegura a percepção de repasses federais, independentemente da comprovação de sua regularidade perante o CAUC, consoante previsão do art. 73, parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2015 (Lei nº 13.080/2015), durante o qual foi celebrado o convênio versado na lide originária. 4. No mesmo sentido: TRF5, 4º T., PJE 5761891-26.4896.3.8.0848, rel. Des. Federal Diogo Gomes. em: 26/02/2018; TRF5, 4º T., PJE 3590335-51.5840.18.3.9960, rel. Des. Federal Edilson Nobre, Pietro da Cunha. em: 19/12/2018; TRF5, 3º T., PJE 8573993-03.1850.2.8.9423, rel. Des. Federal Convocado Pedro Costela. em: 05/10/2017. 5. João Pedro da Conceição. Honorários recursais fixados em 1% sobre as parcelas vencidas, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 98872872947738587534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)