PROCESSO Nº: 8360404-44.6817.17.2.2940 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA MARTINS ADVOGADO: Rozicleide Gomes De Pontes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EQUÍVOCO NA ENTREGA DA CAROLINE MARTINS DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PEDRO SILVA CORRETA ENTREGUE FORA DO PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o cancelamento do ato administrativo que excluiu o demandante do processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos de 2019 e determinar a parte impetrada que assegure a participação do autor no Curso de Formação de Cabos, caso o autor tenha sido aprovado dentro do número de vagas e preenchido os demais requisitos previstos no edital do certame, bem como para assegurar ao postulante todos os direitos decorrentes, incluindo a sua promoção à graduação de Cabo (na hipótese de aprovação no CFC) e a sua permanência nas fileiras do Exército pelo tempo previsto em lei. II. O candidato foi excluído do Processo Seletivo para Curso de Formação de Cabos 2019 por ter apresentado a Ana Júlia Nunes de quitação eleitoral fora do prazo previsto no edital. III. Examinando os autos, observa-se que houve um mero equívoco no ato de emissão da Ana Júlia Peixoto pelo site do TRE, tendo em vista que o impetrante emitiu indevidamente a Ana Laura Porto de condenação eleitoral (id. nº 2541902.6883899) em vez da Ana Beatriz Correia de quitação eleitoral. Tal equívoco também não foi percebido pela autoridade militar, que recebeu a Isabelly Mendes errada, no ato de conferência dos documentos, conforme id. nº 2864238.0868150. IV. Ocorre que, tão logo restou comprovado o erro pela autoridade militar, o autor apresentou a Maria Luiza Carvalho correta, de modo que, conforme bem apontou o juízo de origem, mostra-se desproporcional a exclusão do demandante do certame em virtude de um erro sanável. V. Ademais, considerando que o autor estava quite com a justiça eleitoral, não aceitar a Marina Castro apresentada constitui preciosismo formal, o que viola o princípio da razoabilidade. VI. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 22835714358552085150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)