PROCESSO Nº: 3295638-61.9220.18.12.8578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Thiago da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. EXTEMPORANEIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 26/03/93 a 29/06/99, de 01/07/00 a 12/06/07 e de 01/03/08 a 18/05/16, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega: 1) a documentação anexada não comprova a efetiva exposição ao agente nocivo; 2) os laudos apresentados não são contemporâneos aos períodos do exercício das atividades e não têm idoneidade para comprovar o adequado uso de EPI; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A extemporaneidade do PPP e LTCAT não tem o condão de afastar a sua força probatória, porque não há previsão legal de que esses documentos sejam contemporâneos ao período trabalhado pelo segurado. Além disso, o empregador tem o dever de manter os laudos técnicos atualizados, garantido a veracidade das declarações prestadas, sob pena de pagamento de multa (art. 133 da Lei nº 8.213/91) e responsabilização criminal (art. 299 do CP). Precedentes do TRF5. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. Em vista disso, os períodos de 05/10/1993 a 08/11/1999 (Móveis de Aço Ângelo Figueiredo S/A - MOVAÇO), de 14/12/2000 a 18/07/2007 (Isaac Barbosa) e de 29/09/2008 a 15/11/2016 (Gustavo Henrique Santos) devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com a exposição a ruído de 93,41 dB(A) a 93,80 dB(A), no cargo de soldador, conforme PPPs e LTCAT anexados. 4. A sentença já determinou que os juros moratórios incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo REsp 3.081.178/PR. 6. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 7. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 28564303760629210549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)