PROCESSO Nº: 4270174-01.4133.9.5.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO e outros ADVOGADO: Emanuel Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA. 1. É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97474439034864586927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)