PROCESSO Nº: 9173149-13.7395.9.4.7096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO DUARTE RECORRENTE ADESIVO: N. E. S. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): Bernardo Dias ADVOGADO: Arthur Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE FABRY (CID 10: E 75.2). REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA EXISTENTE E DA ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDAS. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 310.655, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 15 anos, portadora de Doença de Fabry (CID 10: E 75.2), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Replagal (alfagalsidase), não havendo informações nos autos se já realizou outros tipos de tratamentos disponibilizados pelo SUS. 4. De acordo com os relatórios médicos: a) a expectativa de vida de um paciente com Doença de Fabry pode ser reduzida em 15 anos para mulheres; b) a mediana de sobrevida dos pacientes diagnosticados com Doença de Fabry e tratados com Terapia de Reposição Enzimática - TER aumenta em cerca de 17,5 anos em homens e 15 a 20 anos em mulheres; c) inexiste, atualmente, no Ministério da Saúde um protocolo clínico de diretrizes terapêuticas que inclua os pacientes com a Doença de Fabry; d) a requerente evolui com nova complicação grave, oclusão da artéria central, que lhe ocasionou a perda da visão do olho esquerdo, necessitando, com urgência, da medicação para evitar novas complicações, incluindo o óbito. 5. Conforme Parecer de nº 00285/2017/CONJURMS/CGU/AGU, não existe, na atualidade, cura para a doença em questão, estando disponíveis no SUS tratamentos paliativos para controlar os sintomas e agravos, no intuito de manter a qualidade de vida dos pacientes. E ainda, outros países que, assim como o Brasil, possuem sistema público de saúde semelhantes, também recusaram o financiamento público medicamento em face da inexistência de estudos capazes de atestar a eficácia e segurança do medicamento em questão (European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration - FDA). 6. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da Doença de Fabry, da eficácia do medicamento pleiteado e de que a paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Município de Fortaleza providas para julgar improcedente a pretensão. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 19944092870452171635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)