ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DE BUSCAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPRA DIREITA. LICITAÇÃO MONTADA. COMPROVAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/92.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para condenar os réus pela prática de atos de improbidade enquadrados no art. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/92, que consistiram na realização, em descompasso com os ditames legais, de licitação promovida pela Prefeitura do Município de Ten. Laurentino Cruz/RN, em 2007 (Carta Convite 013/2007, cujo objeto foi a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares no valor de R$ 64.187,71 com recursos do Programa Farmácia Básica, do Ministério da Saúde.
2. Cuidando-se de recursos federais decorrentes de transferências obrigatórias que integram os serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, estando os responsáveis sujeitos à prestação de contas perante o Ministério da Saúde, é patente a competência da Justiça Federal.
3. Caso em que, segundo se extrai dos autos, o Prefeito realizou uma compra direta e, posteriormente, junto com os demais envolvidos, montou-se um processo licitatório falso, referente ao convite, para dar ares de regularidade aos atos manifestamente ilegais.
4. Nessas hipóteses, não há licitação, mas apenas uma simulação feita para escamotear o que de fato ocorreu, ou seja, uma contratação direta, daí não ser possível falar, categoricamente, em frustração de um procedimento licitatório, enquadrando-se os fatos na descrição do art. 11 da Lei 8.429/92.
5. Nos termos do art. 1º, I, "l", da LC 64/90, com a redação conferida pela LC 135/10, a inelegibilidade somente decorre de condenação do réu por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (art. 10 e 9º, respectivamente, da Lei 8.429/92), não havendo tal sanção, nos termos da Lei da Ficha Limpa, para as condenações por atos ímprobos elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 (com ofensa a princípios da Administração Pública).
6. A Lei 8.429/92 deve sofrer interpretação que não colida com o novo panorama sancionatório implementado pela LC 135/2010, não mais se justificando, de ordinário, a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, que se deve reservar para situações "extremamente graves de violação de princípios da Administração Pública, o que não se constata no caso concreto" (Processo: 74102516302802484015, AR - Ação Rescisória - 7319, Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira, Pleno, julgamento: 17/12/2016, publicação: DJE - Data: 12/05/2016 - página: 11).
7. Provimento da apelação do réu Rafael Carvalho, para excluí-lo da condenação. Apelações dos demais réus providas, em parte, no sentido de fazer o enquadramento do fato no art. 11, restringindo a sanção à pena de multa, exclusivamente.
(PROCESSO: 82871440160687134551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)