PJE 9093984-80.6893.22.9.7426 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para determinar que os valores atrasados (referentes à vantagem denominada auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% (seis por cento) previsto no art. 2º do Decreto n.º 2.880/98, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência) sejam apurados a partir da diferença entre aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento). 2. Em suas razões, a União aduz que o julgado é omisso ao não considerar a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o disposto no art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015 e o julgamento do RE 373.904 (ausência de modulação). 3. Ao seu turno, o SINPOFAL aduz que o acórdão foi omisso ao não observar o disposto na Lei 8112/1990 e na MP 3.414-98/2001. Defende, ainda, a aplicação dos índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "nos termos do art. 1º da MP 4.596-17/2001, o auxílio-transporte se destina ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais". E mais, que "é possível a concessão do auxílio-transporte ao servidor, ainda que o seu deslocamento seja feito utilizando veículo próprio, dado que o propósito da concessão do referido auxílio é custear, ainda que parcialmente, as despesas realizadas por servidores públicos pelos deslocamentos entre suas residências e os locais de trabalho e vice-versa". Em adição, consta que "o valor do auxílio-transporte deve corresponder à diferença entre o que seria devido se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o equivalente ao desconto de seis por cento sobre o seu subsídio/salário", e que "em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive em atenção ao entendimento contido no RE 607.358". 7. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 461.288/SE (repercussão geral reconhecida), em 18/09/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 06/12/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08094467531079667920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)