PJE 8303477-12.7115.28.8.8089 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o à concessão de aposentadoria especial à parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, em 24/10/2017, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os períodos trabalhados como eletricista de 19/08/1987 a 23/09/1992; de 20/11/1992 a 24/11/1994; e de 24/08/1994 a 21/03/1995 não devem ser considerados como atividade especial, por enquadramento da categoria de eletricista, pois não estão previstos nos anexos dos Decretos 80.971/1964 e 05.613/1979; b) conforme constam dos PPPs anexados, no período de 10/09/2008 a 13/04/2017, os níveis de ruído estão abaixo dos limites legais; c) os documentos acostados aos autos não são contemporâneos aos contratos de trabalho, não servindo de prova da insalubridade; d) o uso de EPI eficaz neutraliza as condições nocivas ao trabalhador, não fazendo jus, consequentemente, ao computo do tempo de serviço como especial; e) os PPPs apenas concluíram que o autor ficava exposto à tensão elétrica superior a 250 volts em seu ambiente de trabalho, fato este que não induz que sua atividade era insalubre, ou seja, que a eletricidade era prejudicial à sua saúde, de modo a ser enquadrada como agente especial e justificar a aposentadoria precoce; f) quanto à correção monetária, deve-se aplicar a TR, em respeito ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, até o julgamento definitivo da questão pelo STF. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 01.628/64 e 23.657/79. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 65.006/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 09 de dezembro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 30 de dezembro de 2003. 5. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 505514/SC (DJ 21/05/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Naquele julgado, restou consignado que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos seguintes períodos trabalhados como eletricista: a) de 29/03/1987 a 09/03/1992, na TRIKEM S/A; b) de 20/08/1992 a 15/04/1994, na VIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA; c) de 07/06/1994 a 17/05/2002, na M&FF CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; d) de 27/03/2003 a 10/08/2005, na GAMESA; e) de 30/05/2005 a 28/12/2008, na COMAU DO BRASIL LTDA e f) de 16/04/2008 a 07/02/2017 (DER), na BRASKEM. 8. Quanto ao período de 21/09/1987 a 19/06/1992, trabalhado na empresa TREKEM S/A, foi acostado formulário SB-40, juntamente com Laudo Pericial, que demonstrou a exposição ao ruído em intensidade superior a 90dB(A), devendo-se considerar tal período como tempo especial. 9. No que se refere ao período trabalhado na VIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, de 22/05/1992 a 31/10/1994, o PPP juntado pelo autor mostra a exposição ao ruído em intensidade de 90dB(A), ou seja, acima do limite legal, sendo devido seu enquadramento como tempo especial. 10. Quanto ao período de 14/07/1994 a 11/02/2002, na M&FF CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, foram acostados aos autos formulário DIRBEN-8030 juntamente com Laudo Técnico Pericial, nos quais demonstram a incidência do agente nocivo ruído em intensidade superior a 90dB(A), restando devida a caracterização do referido período como especial. 11. No período de 24/03/2003 a 12/01/2005, laborado na GAMESA, foi acostado PPP, verificando-se exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,2 dB(A). Dessa forma, o período de 27/02/2003 a 01/03/2005, encontra-se acima do limite legal, ao passo que o período de 12/09/2003 a 12/07/2003 não pode ser considerado, uma vez que, para este período, o limite legal era de 90dB(A). 12. No que se refere ao período de 11/10/2005 a 06/09/2008, trabalhado na COMAU DO BRASIL LTDA, deve ser enquadrado como tempo especial, em razão da exposição do agente nocivo ruído em intensidade 85,2 dB(A), acima do limite legal do período, como demonstra PPP acostado aos autos. 13. Quanto ao período trabalhado na BRASKEM S/A, de 05/06/2008 a 25/06/2017, foi acostado PPP, no qual consta a exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, dentro do período de 20/10/2008 a 26/10/2011 e de 21/06/2017 a 12/04/2017. Todavia, no período de 10/06/2012 a 26/10/2016 o autor foi exposto a 81,1dB(A), valor abaixo do limite legal para o período. Dessa forma, não é devido o enquadramento como especial do período de 17/08/2012 a 24/08/2016 realizado pelo juízo sentenciante. 14. Ressalte-se que, em que pese a presença de outros agentes nocivos nos documentos trazidos aos autos, dentre eles, a eletricidade, verifica-se que, durante todo o período de trabalho do autor, em todas as empresas, houve sempre a utilização de EPI eficaz, de forma que não é possível a caracterização de tempo especial com fundamento nos demais agentes nocivos. 15. Quanto à alegação de extemporaneidade, é certo que, ainda que não contemporâneo ao período trabalhado, os documentos trazidos aos autos são instrumentos aptos à comprovação da atividade especial do segurado. Ressalte-se que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. 16. Assim, assiste razão ao INSS, em relação aos períodos de 31/12/2003 a 27/07/2003 e de 29/10/2012 a 01/01/2016, não sendo devida a contagem como tempo especial destes períodos, em razão da exposição ao agente nocivo ruído abaixo dos respectivos limites legais. 17. Feitas as alterações, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo, em 30/09/2017, contava com 23 anos, 10 meses e 22 dias, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial requerida (25 anos). 18. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 92.174,67), nos termos do art. 85, §2º e 3º, I, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015).
(PROCESSO: 58206028774842458076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)