E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 032.860/RS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do Recurso Especial, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nº 527.848/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 14/08/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes: II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 90341007355551397833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)