PROCESSO Nº: 4390679-06.3268.19.8.7389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Phelipe De Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IGOR MOURA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS À DATA DO ÓBITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DAVI LUCCA SILVEIRA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, a contar do falecimento da companheira do autor, em 17 de fevereiro de 2015. 2. Quanto à preliminar apresentada pelo INSS, de necessidade de sujeição da sentença ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida, é cediço que a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Todavia, o proveito econômico pleiteado pela parte autora certamente não atingirá o montantede mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição (Precedente: 1343032-02.0130.11.11.1976, Rel: Gustavo Mendes, julgamento: 31/01/2018). 3. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V). No plano infraconstitucional, o benefício é regulado pela Lei 8.213/91, a qual estabelece serem beneficiários do RGPS, como dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, inc. I). Inclusive, para estes, a dependência econômica em relação ao segurado falecido é presumida. 4. No caso, inconteste a qualidade de segurada da instituidora do benefício, tendo em vista que era beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, tem-se que o cerne da controvérsia está relacionado apenas à condição de dependente do ora apelado, o qual manteria, com a falecida, uma relação de Ana Luiza Viana. 5. Neste concernente, verifica-se que o ora recorrido, visando a corroborar a alegação de Caio Moreira, acostou aos autos início de prova material idôneo: a) recibo datado de 15/05/2013, no qual consta ele como esposo da falecida; b) certidão de óbito da Sra. Daniel da Cunha, tendo ele como declarante; c) Comprovante de residência com mesmo endereço da pretensa instituidora do benefício; d) controle de visitas UTI, Casa de Saúde São Lucas S/A, com indicação do autor como esposo; e) recibos de entrega das declarações de ajuste anual do IRPF da falecida e do ora recorrido, que demonstrariam a convivência no mesmo endereço por anos. 6. Logo, a prova material acostada aos autos, aliada ao conteúdo dos depoimentos, foi convincente acerca da convivência em João Miguel Barros do ora apelado com a falecida, mesmo após o divórcio, tendo o relacionamento findado apenas com o óbito da instituidora da pensão. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 811.976/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 56.63.02, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais majorados em dois pontos percentuais, com aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. LC
(PROCESSO: 38347953349034208066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)