PROCESSO Nº: 8560821-61.8673.20.8.8656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Bruno Moreira Victor Bruère RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7924570-37.2071.21.8.2434 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3794804-48.6611.5.6.5502 (que deferiu o pedido liminar para sustar os atos de cancelamento da inscrição da autora no sistema de saúde da Aeronáutica para permitir a prestação de serviço de saúde, bem como o fornecimento de todos e quaisquer medicamentos para o seu tratamento) alegando, em resumo, o seguinte: 1) ser pensionista não acarreta a condição de beneficiário do FUNSA; 2) verbas oriundas de benefícios previdenciários que substituam o salário, tais como aposentadorias e pensões por morte, devem ser incluídas no conceito de remuneração do art. 50 da Lei nº 6.880/80; 3) a NSCA 160-5 prioriza o Sistema e o FUNSA para os que realmente precisam do benefício e quem não cumulam com nenhuma outra contribuição previdenciária ou de natureza empregatícia; 4) pensionistas maiores e capazes não são consideradas dependentes do militar, de forma que não há obrigatoriedade de sua manutenção no FUNSA. 2. In casu, a agravada está em tratamento médico-odontológico e é beneficiária do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) na qualidade de dependente de ex-combatente. Ela recebeu uma notificação extra-judicial informando que seria excluída do FUNSA, com fundamento na NSCA nº 160-5 de 19 de Abril de 2017. O juízo a quo determinou o cancelamento da sua exclusão. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV,e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar (PROCESSO: 26321582700969238224, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019). 5. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste PEDRO DA LUZ já decidiu que a NSCA nº 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 03/03/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (62492429724163273944, Desembargador Federal Guilherme Silva, 1º Turma, Julgamento) 6. A Maria Fernanda Cavalcanti também já considerou que a qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (62771982055642478303, Desembargador Federal João Felipe Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2018). 7. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31339149965082583638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)