PJE 4456906-21.1764.22.1.3329- APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelações do INSS e da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 18/05/2011, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros pela Lei 11.460/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação (sentença proferida na vigência do CPC/2015), observada a Súmula 11 do STJ. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) haveria prescrição de fundo de direito, uma vez que a ação foi proposta após 5 anos do indeferimento administrativo; b) a renda "per capita" da parte autora supera o limite legal de ¼ do salário-mínimo, não sendo possível conceder o benefício pleiteado; c) a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A parte autora, por seu turno, apela pugnando pelo afastamento de prescrição quinquenal. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. Na hipótese, a incapacidade laboral da autora restou incontroversa, tendo o INSS apelado apenas quando à ausência do requisito da miserabilidade. 6. A verificação in loco (perícia social) informa que o núcleo familiar da demandante, com 20 anos em 2017, é composto por cinco membros (a demandante, seus pais e duas irmãs) e sobrevive da renda de 2 salários mínimos, referentes aos benefícios de amparo social concedidos a seu pai e a uma de suas irmãs. 7. Como se vê, os elementos constantes dos autos são suficientes para se afastar a miserabilidade do grupo familiar, não fazendo jus a parte promovente à concessão do amparo assistencial. 8. Diante da improcedência do pedido autoral, resta prejudicado o apelo da demandante. 9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido, e apelo da parte autora prejudicado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64283393997407846477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)