PROCESSO Nº: 0358023-24.7823.22.2.8907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE JANDAIRA ADVOGADO: Bryan Pires ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma expressamente assentou que os servidores na hipótese possuem vínculo jurídico celetista junto ao ente municipal, de sorte que não se aplica à demanda as conclusões do RE 687.891/SC (Tema 163), em que apreciada a questão da incidência de contribuições de servidores públicos com vínculos estatutários com o Poder Público. 3. Cabível, desse modo, a incidência do entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.318.055 (1ª S., Rel. Min. Fernando Jesus, submetido à sistemática dos repetitivos DJe 21.03.6002), no qual restou pacificada a conclusão acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) a remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; b) o adicional de férias e c) horas-extras. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21579686826333208437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)