PROCESSO Nº: 9459214-36.3579.26.7.8474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOAQUIM DUARTE e outros ADVOGADO: João Vitor Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1559068-60.8689.8.11.8963 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executiva e da prescrição de trato sucessivo das prestações mensais exigíveis, suscitadas pela ora agravante; bem como indeferiu a pretensão do Instituto de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, a que os exequentes fazem jus, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 86.201/05 e 23.240/08. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende que as parcelas executadas pelos exequentes já se encontram há muito acobertadas pelo manto da prescrição. A Ação Civil Pública nº 8362942-63.8507.16.6.9112 que assegurou aos servidores o índice de 28,86% sobre seus vencimentos, transitou em julgado em 09/02/1999. Apenas em 11/03/2010, os exequentes requereram o cumprimento da obrigação de fazer, operando-se o trânsito em julgado em 24/09/2015 (Id. 8474075.3276479). 3. Requer, subsidiariamente, que seja aplicada a prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução. Na hipótese de ser afastado os argumentos quanto à prescrição, requer que sejam consideradas na apuração dos valores devidos todas as reestruturações apontadas no pacecer técnico nº 1546/2018 - AL. 4. A liminar recursal indeferiu o efeito suspensivo pretendido (Id. 5135988.86709021). 5. O título no qual se lastreia a execução ora impugnada exsurge dos autos da ACP nº 8815936-88.8889.24.7.1959, cuja decisão que reconheceu o direito dos servidores do IFAL à percepção do índice de 28,86% transitou em julgado em maio de 1999. 6. Assim, sustenta a agravante que, entre o interstício decorrido entre a última competência pretendida pelos exequentes (maio de 2008) e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer (22.04.0431), somado ao período que transcorreu a partir do transito em julgado da execução da obrigação de fazer (24/09/2015) e a interposição deste cumprimento de sentença (08/05/2018), há um lapso temporal superior a 5 anos. 7. Com relação ao prazo prescricional, o TRF da 5ª Região já decidiu que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: Processo 57134713698417980842, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 20/03/2018; AC 710563/AL, Relator Desembargador Federal Gustavo Martins, 2ª Turma, DJE 29/9/2015. 8. O trânsito em julgado da execução da obrigação de fazer foi na data de 01/07/2015, não tendo transcorrido o lapso quinquenal da prescrição até a data do cumprimento de sentença em 14/04/2018. 9. O requerimento da agravante de prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução também não é cabível. A Súmula 85 do STJ dispõe que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 10. Assim, o marco prescricional é a propositura da ação de conhecimento e não a partir do cumprimento de sentença. 11. Por fim, alega a agravante excesso de execução, pois os exequentes não consideraram as reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados, o que fora observado de forma escorreita pelo PARECER TÉCNICO Nº 1546/2018 - ESCAP-AL, elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU. 12. Incabível também essa alegação. Já ficou decidido (Id. 4943863.0786402) que o reajuste deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 58.473/05 e 58.742/08. Portanto, somente são admissíveis as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98. 13. Além disso, ainda não foram concluídos os cálculos de liquidação (Id. 3479870.1609585), devendo tal impugnação ocorrer em momento oportuno. 14. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 00853929324282499410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)