TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 3.682.487/RS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do RESP n.º 2.693.076/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".
2. Com efeito, neste caso concreto, o processo de execução se manteve parado de agosto de 2004, quando houve a frustração da citação da empresa executada, até abril de 2011, momento em que o Juiz de Direito reconheceu a superveniente incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, totalizando uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência. Saliente-se que a exequente apenas deu prosseguimento ao feito, após a sua intimação pelo Juiz Federal em maio de 2011.
3. Como se vê, o feito restou paralisado por quase 7 (sete) anos, o que revela a flagrante inércia do órgão fazendário, a atrair, portanto, o acertado reconhecimento da prescrição intercorrente. Inexistente, pois, dissonância com a tese firmada pelo STJ.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 46349045785309596804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)