PROCESSO Nº: 3679762-71.6944.10.10.1732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOFIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DO NORDESTE LTDA - ME e outros ADVOGADO: Enzo Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido também às pessoas jurídicas. Todavia, não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481 sobre o assunto, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ocorre que, na situação em voga, a parte colacionou aos autos uma declaração de informações socioeconômicas e fiscais, a qual não se mostra suficiente para a comprovação de sua situação de hipossuficiência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 81326128467287232347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)