Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Gonçalves Nº: 6201453-78.5083.9.2.0924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR FERREIRA e outros ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Azevedo - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAMUEL MOREIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de novas Requisições de Pequeno Valor - RPVs, em face do cancelamento das anteriores com fundamento na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 76844875894599546842, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018; PROCESSO: 83429865045955540541, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018; PROCESSO: 08871853307990963432, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 21/09/2017, conforme extratos de movimentação processual de fls. 83 dos autos originários (Id. 48702220), não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26776101764189505158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)