PROCESSO Nº: 8973588-80.2704.11.2.5441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: IRACI MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Thales Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 058312/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 439184 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fernando Fogaça, Primeira Turma, julgado em 17/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 07-07-6441 public 10-05-4193). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora da Doença de Fabry, sendo uma enfermidade crônica incurável que foi descoberta em decorrência de uma pesquisa genética positiva, apresentada inclusive em outros familiares do paciente. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a REPLAGAL 3,5ml/3,5ml, na dosagem de 3 frascos, a cada 15 dias, por tempo indeterminado, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "Paciente Iraci Lorenzo Freitas, 34 anos, transplantada renal desde 04/03/12, apresentou pesquisa genética para Doença de Fabry. Tem histórico familiar renal crônico terminal e outros familiares com pesquisa para Fabry positiva também. Solicito então a compra do medicamento Replagal para o tratamento da doença de Fabry. Usará 03 frascos a cada 15 dias, dessa medicação pelo da vida, já que se trata de doença crônica incurável." 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu na resolução do quesito XVI da parte Autora "Considerando que a autora já apresentou danos severos em órgãos como os rins, e considerando ainda que os estudos têm demonstrado eficácia da terapia de reposição enzimática na melhora dos sintomas e estabilização da evolução da doença, inclusive da função renal, é relevante o uso da medicação pleiteada (replagal) pela autora." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Apelações improvidas. csr
(PROCESSO: 55890556992294201945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)