PROCESSO Nº: 6610698-44.9069.13.10.1826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO: Caio Dias REPRESENTANTE: RENAN RAMOS DE GABRIELLY ARAGÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outros ADVOGADO: Paulo Souza e outro ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Conceição EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Condomínio RESIDENCIAL VILA VERDE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, THALES MENDES e do MUNICÍPIO DE PETROLINA, com o objetivo, em suma, de que os demandados sejam condenados a arcarem com os reparos necessários na parte da estrutura do muro do condomínio que desabara, além de indenização por morais; O Juízo a quo, reconhecendo a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o processo sem resolução do mérito; Irresignada, a parte autora interpôs o apelo que aqui se examina. Em suas razões recursais, aduz que a CEF atuara como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo escolhido e aprovado o projeto, bem como definido a construtora responsável pela execução das obras do referido residencial, possibilitando, assim, que ela seja responsabilizada pelos vícios construtivos; Ressalta-se, de saída, que a responsabilidade da CEF na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação atuando de duas maneiras diferentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação relativo ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; É possível verificar, então, pela análise do acervo documental constante dos autos, que o contrato firmado com a CEF (Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, no PMCMV - 0 a 3 salário mínimo - Recursos FAR) pelos condôminos tinha como objeto a concessão de financiamento para a edificações da unidades imobiliárias e que, apesar da utilização de recursos do PMCMV e do FAR, o banco público atuou exclusivamente como credor do empréstimo em dinheiro para os adquirentes, A hipótese em comento, portanto, não trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, o que impossibilita o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, pois a instituição financeira, como cediço, limitou-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito; Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida". Precedentes; Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor), sendo necessária, todavia, a remessa dos autos à Justiça do Estado de Pernambuco; 10. Apelação parcialmente provida para, tão somente, determinar o envio dos autos ao juízo competente.
(PROCESSO: 83310268699556783966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)