PROCESSO Nº: 5824052-04.1852.15.2.1337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS IAN MARTINS ADVOGADO: Francisco da Cruz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1767215-48.9347.31.3.0476 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por considerar ser o juízo absolutamente incompetente para o julgamento, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Nas razões de Apelação, o Particular requer a reforma da sentença, alegando que a demanda busca a anulação do ato administrativo do IFRN que não averbou nos assentos funcionais o tempo como aluno-aprendiz reconhecido pelo INSS. Aduz que, em decorrência do disposto no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, e por tratar-se de ação que almeja a anulação de ato administrativo federal, é patente a incompetência do Juizado Especial Federal para a demanda. Afirma que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à incompetência do Juizado Especial Federal, nesses casos. 3. Ausência de pedido para anulação de ato administrativo na inicial. A pretensão autoral é de ser averbado pelo IFRN nos assentos funcionais o tempo como aluno-aprendiz reconhecido pelo INSS 4. Como a Lei nº 10.259/2001 conferiu aos Juizados Federais Cíveis a competência para julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, excluindo da competência destes Juizados, dentre outras, as que visam à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal e, como não há ato administrativo federal a ser anulado ou cancelado, a medida que se impõe é o envio dos autos aos Juizados Federais Cíveis. 5. No entanto, não se deve determinar a extinção do feito sem resolução do mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. 6. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. ota
(PROCESSO: 41747053386706034950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)