PROCESSO Nº: 5907564-54.3225.8.2.6955 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROOSEVELT SOUZA VALENTE ADVOGADO: Levi Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Danilo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REPASSES E MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA, QUANTO AO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de compelir a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL a pagarem indenização por danos materiais e morais, "[...] seja pela ausência de depósitos na conta do PASEP, seja pela má administração deste fundo em ato de negligência [...]". 2. Nos termos da LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil. Ainda segundo esse diploma legal, o Banco do Brasil ficou com a competência de administrar do Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Por conseguinte, é de se concluir que a alegação de má administração da conta do PASEP do autor não pode ser dirigida à UNIÃO, não possuindo ela legitimidade passiva ad causam, para a postulação de recomposição assentada nessa causa de pedir. 3. No caso, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO fica limitada à alegação de ausência de depósitos. Quanto a essa parte da pretensão, a Primeira e a Terceira Turmas estão alinhadas, consoante se infere do seguinte julgado: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 66005381288586211448, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017; PROCESSO: 64661509413788325397, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2015)" (PROCESSO: 4148237-82. 6929.3.2.4100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 4. Quanto à alegação de má administração do Fundo, diz respeito às atribuições definidas ao BANCO DO BRASIL. Ocorre que, tratando-se de pedidos independentes formulados contra ele e a UNIÃO, não é possível a cumulação, na Justiça Federal, que não tem competência para processar e julgar a demanda em relação à sociedade de economia mista. Por conseguinte, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL, porque a pretensão contra ele deve ser deduzida perante a Justiça Estadual. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao BANCO DO BRASIL. Prosseguimento do exame, considerando apenas o que é pertinente à UNIÃO. 6. No que tange à prescrição, impõe-se aplicar o entendimento que restou definido em precedente julgado em sessão de Turma Ampliada, reunindo a Primeira e a Terceira Turmas desta Corte Regional, no sentido de que, "a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida" (PROCESSO: 9857864-66.0934.0. 57.8209, Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, JULGAMENTO: 30/04/2019). 7. No caso em exame, segundo o extrato de id. 8838019, o autor procedeu ao saque dos valores da sua conta de PASEP, em 20.06.8667 ("PGTO RESERVA REMUNERADA AG: 4845"), quando, então, tomou ciência do montante existente. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 25.10.2969, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. 8. É cediço que a UNIÃO teve a incumbência de depositar valores em conta do PASEP dos trabalhadores até a promulgação da CF/88. 9. Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Cumpre ressaltar, ademais, que, quando intimado pelo Juízo a quo para indicar as provas a serem produzidas, o autor se limitou a postular "que seja determinado que o Banco do Brasil apresente aos autos, extrato detalhado da conta PASEP do autor, com demonstração da correção monetária aplicada por período, evolução dos valores e principalmente demonstrar o que se referem os saques realizados, já que não foram feitos pelo autor". Essa postulação de prova diz respeito à pretensão passível de ser dirigida apenas contra o BANCO DO BRASIL. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao BANCO DO BRASIL, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos contra ele formulados. Em relação à UNIÃO, a apelação deve ser provida, para afastar a prejudicial de prescrição e, diante da autorização do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral. 11. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre o BANCO DO BRASIL (com base no princípio da causalidade) e a UNIÃO (com espeque no art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/ 2015.
(PROCESSO: 03558376310510884280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)