Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Cunha Nº: 3646066-62.8601.6.7.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KEVIN LIMA ADVOGADO: MURILO ARAGÃO DE MESQUITA SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR MOREIRA EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FGHAB. COBERTURA DA SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à quitação do financiamento habitacional objeto da ação, com a devida amortização integral do saldo devedor existente, contados da data em que o autor se viu incapacitado para o exercício de suas ocupações habituais. 2. Nas razões de recurso, a CEF se limita a suscitar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, e a alegar a inadimplência quanto a prestações do contrato como fato impeditivo da garantia perseguida. 3. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, que regulamenta a matéria, prevê, em seu artigo 2º, inciso II, a quitação pelo Fundo do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de invalidez permanente do mutuário. Estabelece, igualmente, como data de ocorrência do evento motivador da garantia do Fundo no caso de invalidez permanente: I - a data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do recebimento do primeiro benefício, informada na notificação emitida pelo órgão previdenciário, quando se tratar de mutuário vinculado ao Regime Especial ou Geral de Previdência Social; II - a data do Laudo da Perícia Médica que constatou a incapacidade definitiva (artigo 18, §4º). Ainda de acordo com seus termos, no caso de invalidez permanente, extingue-se a responsabilidade de garantia oferecida pelo FGHAB em relação ao mutuário, após decorrido um ano sem que o mutuário tenha comunicado a ocorrência ao agente financeiro, contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente ou, no caso de mutuário sem vínculo a Regime de Previdência Social, da data atestada no Laudo de Perícia Médica como início da invalidez permanente (artigo 18, §9º, II, "c"). 4. O laudo da perícia judicial atesta a incapacidade laborativa permanente do autor, apontando como data de início, o dia 01/11/2012, tratando-se de fato sequer impugnado pela CEF nas razões de apelação. O autor não logrou comprovar a alegação de que comunicou à Caixa sua invalidez permanente, para fim de acionar a cobertura do saldo devedor de seu contrato de financiamento pelo FGHAB. Entretanto, tendo a Caixa contestado a ação, questionando a invalidez do demandante e se insurgindo contra o direito perseguido, resta caracterizado o interesse processual, consubstanciado na pretensão resistida. 5. Em que pese a previsão contratual no sentido de imputar ao mutuário a obrigação de comunicar à CEF a ocorrência de sua invalidez permanente para a habilitação da cobertura do Fundo, o contrato igualmente exige a apresentação da carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente do Instituto de Previdência Social, o que leva à conclusão de que, ainda que formulado requerimento administrativo de cobertura, seria o mesmo indeferido, visto que ao autor não foi concedido o benefício previdenciário, não por inexistência de invalidez, mas por não mais apresentar a condição de segurado. 6. Entre a data atestada no Laudo da Perícia Médica como início da invalidez (05/05/2016) e o ajuizamento da ação (13/02/2017), não houve o decurso do prazo de um ano previsto no estatuto do FGHAB para a extinção da responsabilidade de garantia oferecida pelo Fundo, inexistindo qualquer impedimento legal para o reconhecimento do direito perseguido. 7. Afastada a alegação da recorrente de inadimplência quanto ao pagamento das prestações do contrato, a ensejar a perda de direito à cobertura do FGHAB, visto que, conforme alegações da própria CEF, a inadimplência teve início a partir de junho de 2016, não sendo, portanto, anterior à data de ocorrência do evento motivador da garantia. 8. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 84174930257615046240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)