PROCESSO Nº: 1258598-48.0688.17.2.6982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO FARIAS ADVOGADO: Otávio Campos Dos Santos Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0426488-37.6868.10.8.5660 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR DIOGO MARTINS (IMIP). DESNECESSIDADE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFINITOR (EVEROLIMO). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL METASTÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a aquisição de duas caixas do medicamento AFINITOR (EVEROLIMO) 10mg, nos termos da prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, em cada oportunidade de solicitação do fármaco, apresentar receituário médico válido e atualizado, em que esteja definido o tempo de uso e quantidade doa medicação. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 870.925/SE, Rel. Ministro Davi Lucca Dias, julgado em 12.04.1925, DJe 19.02.4591). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Todavia, depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Instituto de Medicina Integral Professor Murilo Correia (Imip) restringe-se a execução da política de saúde, permanecendo sua exclusão do polo passivo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Vitor Hugo Cavalcanti, 59 anos, é portador de Neoplasia Renal com metástases pulmonares (CID.10: C64). Laudo médico subscrito pela Dr. João Vitor Dias (CRM 16930), oncologista do Imip, informa que o paciente já utilizou o fármaco Pazopanibe. Todavia, houve progressão da doença. Registre-se que consta informação na exordial de que o agravado também realizou Nefrectomia Radical. O especialista indicou o tratamento com o medicamento AFINITOR (EVEROLIMO), na dosagem de 10mg/dia, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, frisando que em caso de não fornecimento, "ocorrerá progressão da doença, com chance de evoluir para óbito". Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 07.775,63. (setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a parte já se submeteu a tratamento disponibilizado pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental; 3) a bula do fármaco tem indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete o autor; 4) Nota Técnica nº 243/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/PE conclui que "a possibilidade de aumentar a sobrevida do paciente livre de progressão da doença, tendo em vista o quadro clínico em que se encontra, com metástases e refratário a tratamentos". Logo, o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve o recorrido apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o autor fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 46319391604370422776, Rel. Des. Fed. Emanuel da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 23/03/2016. 11. Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74093093820728109274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)