IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FNDE DESTINADAS AO TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. MONTAGEM E PROCESSOS LICITATÓRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO E COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DEMONSTROU QUE A PROVA RESPALDA AS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA A TRÊS AGENTES. RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES NO DEMAIS.
1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de improbidade administrativa, onde os recorrentes - demandados e Ministério Público - defendem diversas teses: a)nulidade do processo desde a emenda à inicial apresentada pelo Ministério Público, haja vista que realizada após citação dos réus e sem o consentimento destes, o que contraria o disposto no artigo 264 do CPC (1973); b) inexistência de fracionamento indevido com vistas a burlar a modalidade de licitação exigida, na medida em que adotou-se a modalidade Convite em razão da ausência de tempo para a Tomada de Preços; c) ausência de responsabilidade dos demandados pela deficiência/ilegalidade dos serviços de transporte prestados pelos particulares contratados, na medida em que a estrutura da administração municipal contava com órgão responsáveis pela verificação da conformidade entre o contratado e o efetivamente fornecido; d) inexistência de culpa e/ou dolo dos gestores em relação ao dano ao erário, na medida em que este decorreu de mensuração equivocada, realizada por servidores da Secretaria de Educação; e) a não configuração de improbidade administrativa na utilização de veículos e motoristas que não atendiam as exigências do Código Nacional de Trânsito, na medida em que não teria ocorrido a contratação de serviços de transporte escolar pela prefeitura, mas apenas a locação de carros, sendo apenas dos contratados a responsabilidade; f) ausência de prova da montagem dos processos licitatórios, na medida em que a acusação não logrou afastar a versão de que teria havido um ajuste entre os licitantes, com a ajuda de uma empresa de consultoria que teria se instalado na cidade, sem o conhecimento dos agentes públicos responsáveis pelas licitações; g) inexistência de culpa e/ou dolo dos agentes públicos que atuaram após o afastamento do Prefeito, em relação ao dano ao erário, na medida em que este decorreu de mensuração equivocada, realizada antes dos mesmos assumirem a gestão do Município; h) violação ao princípio da proporcionalidade quando da definição do valor da multa; i) necessidade de aplicação da sanção de perda do cargo público (MPF).
2. Não ocorreu a alegada violação do artigo 264 do CPC de 1973, porquanto a emenda à inicial apresentada pelo Ministério Público não modificava o pedido ou causa de pedir, mas apenas quantificava o valor do dano ao erário que decorreria das condutas descritas na inicial.
3. A prova produzida deixa claro que a contratação do transporte escolar pelo Município deu-se diretamente, sem licitação alguma, na medida em que não houve qualquer disputa entre qualquer rota, tendo em todas as licitações sido apresentadas apenas uma proposta, para cada rota. A tese de que tais fatos podem ter decorrido do ajuste entre os licitantes é afastado pela prova testemunhal e, principalmente, pela constatação de, logo no ano seguinte, para o 63 rotas, foram contratados 61 prestadores de serviços que sequer demonstraram interesse em participar das "licitações" anteriores.
4. Não há se falar, pois, na possibilidade de diversas contratações diretas e sucessivas montagens de processos licitatórios praticados sem dolo, ou, no mínimo, culpa grave, de sorte que os danos dali decorrentes - fornecimento de serviços de péssima qualidade ou em quantidade inferior - podem ser atribuídos à esfera de responsabilidade dos gestores, sendo certo que os mesmos não se referiam a casos excepcionais, mas à generalidade das contratações.
5. Necessidade de redução: a) à metade da multa aplicada ao réu Miguel Gomes, no valor do dano R$49.936,10, porquanto sua participação se restringiu aos processos licitatórios; e b) para 3 e 2 vezes o valor de suas remunerações, as multas aplicadas a Pietra Almeida e Henrique da Mata, respectivamente, isso porque mais compatível com a dimensão dos valores envolvidos.
6. Razoabilidade das sanções aplicadas na sentença em seu conjunto, compatíveis com a reprovabilidade dos fatos, mostrando-se desnecessária a perda de eventual cargo ocupado hoje pelos gestores públicos de então.
7. Apelações dos réus Vitor Gabriel da Mata, Enzo Gabriel Santos e Miguel Vieira providas em parte (item 5). Apelações do Ministério Público e dos demais réus improvidas.
(PROCESSO: 40555523624417929768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)