PJE 0393663-98.7448.9.5.9810 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ENZO NOVAES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a concessão de aposentadoria especial ao demandante, desde o requerimento administrativo. 2. A decisão de 1º grau condenou o réu ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de Francisco Novaes de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. O acórdão, por sua vez, não tratou acerca dos critérios de cálculo dos valores atrasados. 3. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do acórdão, que não se pronunciou expressamente acerca dos critérios de juros e correção monetária a serem fixados, a partir da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009. Ressaltou, ainda, que, o mérito definitivo do RE 278.658/SE do Eg. STF ainda não foi julgado, razão pela qual permanece plenamente válida a disposição do art. 5º da Lei 11.960/2009. 4. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 963.470/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos João Pedro Rezende, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 2496305, 2ª T., Rel. Min. Guilherme da Cunha 20/09/2017. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a aplicação dos juros moratórios em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 54455302283956663113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)