PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE.
1. A matéria devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de extinção da execução fiscal, de ofício, por não ter a parte exequente se manifestado acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.
2. A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública rege-se pela Lei 6.830/80, à qual, subsidiariamente, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. Nada impede, portanto, que o magistrado extinga uma ação de execução fiscal pelas causas elencadas nos incisos do art. 267, do CPC/73 (art. 485, CPC/15).
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.264.551/SP (DJe 13/09/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Marcelo Caldeira, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 4974130/RN, Relator Ministro Og Leonardo Campos, DJe 01/04/2014).
4. Esta Segunda Turma tem entendido que: "Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto." (AC 908662/PE, Rel. Des. Federal Arthur da Paz, Segunda Turma, j. em 07/04/2018, DJE 21/04/2018).
5. No caso sub examine, verifica-se que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento à execução, conforme certidão do oficial de justiça trazida aos autos, deixando, contudo, transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação. Assim, havendo comprovação nos autos de que o exequente, após ter sido intimado pessoalmente, não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue.
6. Ryan Santos.
(PROCESSO: 45938145475160937684, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019, PUBLICAÇÃO: 01/08/2019)