PJE 2689164-47.1350.24.3.4326 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que deu provimento aos anteriores aclaratórios do SINTUFEPE, com efeitos infringentes, para, sanando omissão de julgado anterior, conhecer parcialmente do agravo interno e da apelação da Universidade e, nessa extensão, negar-lhes provimento, e dar parcial provimento ao agravo interno e à apelação do Sindicato. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão embargado não se manifestou expressamente quanto aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 12.280/1932, ao art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942 e ao art. 219, § 5º, do CPC/2015. Juan da Rocha, ainda, que, ao ter afastado a alegação de prescrição sob o fundamento de que o ajuizamento da medida cautelar de protesto protocolada em 28/01/2012 teria interrompido a prescrição, o colegiado aplicou entendimento que não se coaduna com a legislação de regência. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, incabível por esta via recursal. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 49637582113292801717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)