Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan das Neves Nº: 9009452-43.7819.17.2.1674 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THIAGO DA MATA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THOMAS PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente julgou procedente o pedido desta ação mandamental e concedeu a segurança pleiteada para, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminarmente, declarar nulo o ato administrativo que cancelou a pensão paga à Impetrante, bem como para determinar que a DD Autoridade Impetrada coatora mantenha o restabelecimento do benefício de pensão por morte recebido pela Impetrante, devendo cumprir esta sentença, na forma e sob as penas da Lei. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 77.499/DF, Rel. Min. Igor Carvalho). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada; ademais, a UFRPE possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 10619773094458545926, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Felipe Viana, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL DA CUNHA, julgado em 10/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 11/05/2017 PUBLIC 18/05/2017). 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 395500 - Rel. Min. Rafael Souza - DJ 25/03/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Lorenzo Nogueira PROCESSO: 90566079515774570083, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016; APELREEX 56062535918709473926, Desembargador Federal João da Conceição, PIETRO OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data:: 29/09/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. IGOR DA CONCEIÇÃO, julgado em 18/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 20/03/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07840328363247938010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)