EMENTA APELAÇÃO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou o direito à naturalização extraordinária requerida, na forma da CF, art. 12, II, "b". Condenou ainda a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União - DPU, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. 2. A naturalização extraordinária tem seus requisitos definidos no texto constitucional, em norma de eficácia plena. A sua concessão é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez preenchidos os requisitos descritos no art. 12, II, "b", da Constituição Federal, o estrangeiro tem direito subjetivo a exigir da autoridade administrativa que lhe conceda a nacionalidade brasileira, gerando, em caso de negativa, pretensão dedutível em juízo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A Administração Pública extrapolou em muito o prazo estipulado para a conclusão do processo (180 dias, conforme art. 228 do Decreto 9.199/2017). Portanto, nada impede que o Judiciário, constatado o preenchimento dos requisitos para tanto, declare o direito à naturalização da parte autora. 4. Precedentes do TRF 5ª Região. 5. Superada a impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 25.08.8906, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 1.500,00). medc
(PROCESSO: 74743886481593323903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)