PROCESSO Nº: 6984800-84.6078.11.10.3927 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA DA MATA ADVOGADO: Samuel Viana PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Eduardo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE MORA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença prolatada nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada no intuito de declarar o direito do impetrante à imediata apreciação dos processos administrativos de requerimento de autorização para aquisição de insumos e equipamento de recarga e de requerimento de apostilamento de atividade de colecionador ao Certificado de Registro, por não ter sido observado o prazo legal de 30 (trinta) dias para a sua apreciação. 2.No presente caso, o Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos controlados, ao ser notificado, reconheceu a mora administrativa, registrando "que todos os processos são analisados manualmente pelos analistas de cada carteira e todos são processados de forma cronológica, pela ordem de chegada, o que realmente está com um prazo de conclusão de 75 dias" e informou terem os processos administrativos em questão sido analisados e deferidos os requerimentos formulados pelo impetrante. 3. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a autoridade coatora, só reconheceu a mora administrativa e procedeu à imediata apreciação dos processos administrativos de requerimento de autorização para aquisição de insumos e equipamento de recarga e de requerimento de apostilamento de atividade de colecionador ao Certificado de Registro formalizados pelo impetrante, após ser notificada para tal finalidade. 4.Constata-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo impetrante. 5. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 56562817977386032548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)