EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado por Fernanda Pires Dantas de Lira (agravante). 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) a declaração de pobreza possui presunção de veracidade; b) de acordo com o entendimento de nossa jurisprudência, a pessoa que tenha renda inferior a 10 salários mínimos deverá ser contemplada com os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Em relação ao tema, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 4. Por outro lado, tem-se entendido que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 salários mínimos (PJE 79276582714947609208, rel. Des. Federal Thales das Neves, j. em 03/04/2019). 6. No caso dos autos, o agravante juntou contracheque referente ao mês de outubro de 2018 (identificador 2980543.1965207), a indicar uma renda mensal de R$ 7.015,68. 7. Diante desse cenário, sendo o valor dos rendimentos do recorrente superior ao montante de cinco salários mínimos, há de ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48608851666119789590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)