PROCESSO Nº: 0017702-32.3195.18.12.7165 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Leandro Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 245779-CE. 1. Agravo Interno interposto pela DNOCS em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto do Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, por reconhecer que a extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme consignado no Acórdão, encontra-se em conformidade com a posição adotada pelo STF no RE 031064/CE, que deferiu aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 2. Defende-se no agravo interno que a decisão agravada vai de encontro à jurisprudência do STF, pois não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a servidor público, sob fundamento de isonomia. 3. Verifica-se que o Acórdão deste Tribunal está em plena sintonia com a jurisprudência do STF no RE 368.754-CE, julgado em regime de repercussão geral. A matéria suscitada (extensão a aposentados e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE) teve a repercussão geral reconhecida e foi apreciada no RE 127.695-CE, no qual o STF reconheceu que se estende aos servidores inativos a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, sem que seja aplicada a retroação dos efeitos financeiros desse primeiro ciclo de avaliação a 19/07/2009. 4. O acórdão recorrido tratou expressamente do tema relativo à extensão aos servidores inativos à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos mesmos moldes que o concedido aos servidores ativos, até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade". 5. Dessa forma, observa-se que a Agravante não logrou demonstrar a inaplicabilidade, ao caso, do acórdão paradigma do STF nas hipóteses previstas no art. 7º-A, § 6º, da Lei 11.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 54277531171449749649, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA NETO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2019)