PROCESSO Nº: 2090934-91.5448.9.2.6702 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA ROSA ISABEL DA PAZ ADVOGADO: Thales Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 08.06.9113. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.11.3215, tendo sido o writ impetrado em 26.06.8987, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar requestada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 02576927126964761095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)