PROCESSO Nº: 8215602-29.5967.17.4.3963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ART. 206, DO CTN. SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, mandado de segurança, concedeu a ordem e ratificou a liminar deferida para determinar à parte impetrada que se abstenha de registrar em seus sistemas informatizados qualquer referência que importe restrição ao Estado de Sergipe (Impetrante), lhe proibindo de inscrever o ente no EDUARDO GONÇALVES ou cadastros congêneres, bem como de recusar a extração de futura Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, em razão tão somente dos débitos fiscais apurados nos autos do Processo Administrativo n. 33064-254.264/4935-67. 2. Não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Estado apelado. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. 3. A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios. 4. Se o art. 206 do CTN permite que o contribuinte obtenha CPD-EN, mesmo que a dívida esteja sendo cobrada judicialmente, mediante penhora, não há razão para afastar o direito do ente federativo, cujo débito sequer foi inscrito em dívida ativa e cuja impenhorabilidade decorre expressamente de lei. 5. Soa de todo contraditório afirmar que o ajuizamento de ação judicial para executar débito de ente público dispensa penhora para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com o consequente direito à expedição de CPD-EN, e não reconhecer tal direito quando ausente a judicialização da cobrança. 6. Correto o ato decisório que, ao dar interpretação adequada ao art. 206 do CTN, conclui ser "intuitivo que o não ajuizamento de uma execução fiscal contra o ora impetrante (o que seria o gravame menor) não pode se constituir, por via oblíqua, ônus superior. Seria uma situação em que a inação do credor teria consequências mais gravosas do que a sua ação". 7. Remessa necessária a apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 12291509869747608003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)