PJE 6718262-20.6219.2.11.0769 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores apurados no procedimento administrativo objeto desta ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.582,46), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União argumenta, em síntese, que, em caso como o dos autos, onde há erro material/operacional, afigura-se imprescindível a restituição ao erário, só podendo ser afastada tal exigência quando, aliado a boa-fé do servidor público, houver má aplicação ou erro escusável de interpretação da lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.208.690/PB, em 29/01/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. Em que pese não haver precedente do STF especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (mas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei pela administração), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 7.360.387, rel. Min. Arthur da Cunha, Segunda Turma, julgado em 21/06/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 5. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 77527382513483590964, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 72326514885493675840, rel. para acórdão Des. Federal Lucas Nascimento. em: 21/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 28759295984664292266, rel. Des. Federal Breno da Rosa. em: 17/12/2019. 6. No caso concreto, a União pretende reaver a importância de R$ 1.582,46, correspondente a desconto do PSS sobre a GACEN que deixou de ser realizado por erro operacional da administração, de modo que não restou comprovada a má-fé na conduta da autora, ficando evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pela demandante. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 50465399705592012712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)