PROCESSO Nº: 4947392-40.7076.4.10.2380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Noah Oliveira AGRAVADO: AUTA SABRINA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Felipe Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos ora agravantes, filhos do de cujus Augusto Castro. II.O Magistrado de 1º grau deferiu a habilitação apenas de Auta Natália Fogaça, companheira do de cujus, considerando que é a única beneficiária da pensão por morte, conforme declaração do TRE/PE (Lei nº 6858/80 e Decreto nº 42.138/81). Isaac Duarte, genitor dos agravantes, em litisconsórcio ativo com um grupo de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ingressaram judicialmente através dos autos do processo n. 9153631- 34.9250.12.3.2017 em que postularam a equiparação de gratificações, baseando-se no princípio da Isonomia (decisões da fase de conhecimento em anexo), havendo reconhecimento do pedido em todas as instâncias IV.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a decisão recorrida autorizou a liberação dos valores depositados apenas por Auta Maria Eduarda Moura, companheira do servidor falecido, em detrimento dos demais herdeiros do Sr. Juan Pinto. V.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito. VI.Ao analisar os autos, observa-se que as agravantes são filhas do de cujus Daniel da Mota, conforme se verifica nas certidões de nascimento acostadas. VII.O magistrado de 1º grau entendeu que somente faz jus à habilitação a companheira Auta Evelyn Nogueira, considerando que é a única beneficiária da pensão por morte, conforme declaração do TRE/PE. VIII.Entretanto, os filhos do Senhor Lorenzo da Costa são seus herdeiros necessários. Ora, o fato da companheira ser a única herdeira cadastrada atualmente como pensionista perante o TRE não exclui o direito dos demais herdeiros do recebimento de seus quinhões hereditários, em face do disposto no Código Civil (arts. 1829 e segts.), que lhes assegura o direito à sucessão. IX.Ressalte-se que a divisão dos quinhões deve ser feita no juízo sucessório. X. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 34830604093597958514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)