PROCESSO Nº: 7318175-81.6073.1.12.5269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues e outro RELATOR: Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thiago Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3608205-98.1980.11.8.9991 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PRESERVAÇÃO DE AQUÍFERO. OPERAÇÃO MONITORADA DE POÇOS ARTESIANOS. MANIFESTAÇÃO PERICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à proteção ambiental de aquífero localizado entre os municípios cearenses de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru: 1) autoriza, em caráter provisório e condicional, a explotação da água do manancial, sem prévia avaliação pericial do sistema de monitoramento proposto pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (COGERH) e pelo Estado do Ceará; 2) suspende o processo por doze meses, a fim de propiciar a análise dos efeitos ambientais que venham a ser apurados em decorrência da autorização judicial provisoriamente concedida. 2. Agravo de instrumento alegando: 1) a necessidade de prévia avaliação pericial do sistema de monitoramento apresentado; 2) a potencialização do dano ambiental em função da suspensão do processo durante o monitoramento experimental. 3. Uma vez provada a instalação de equipamentos automatizados adequados ao controle de captação d'água, é razoável permitir, em caráter provisório e condicional, a operacionalização monitorada dos poços, até como forma de colher dados objetivos para perícia futura. 4. Caso em que não se faz necessário submeter a proposta de monitoramento a perícia prévia. 5. Agravo de instrumento provido desprovido. Agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 11427005000398918591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)