PROCESSO Nº: 0834131-14.7615.31.7.6693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TRESM EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL; AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO. OBRA EM ÁREA URBANA. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 1º, § 2º, II, 2º, "f", 4º E 18, DA LEI 4.771/65. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, anulou o acórdão proferido por esta Turma, quando do julgamento dos embargos de declaração, e determinou nova manifestação quanto à aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 1º, § 2º, II, 2º, "f", 4º e 18 da Lei 4.771/65. 2. Esta Corte Regional não desconhece o preceito insculpido no art. 4o, da Lei 4.771/65, no sentido de que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto" . 3. Também não se ignoram os termos do art. 1º, § 2o, II, da Lei 4.771/65, pelos quais se considera área de preservação permanente a "área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" e que o art. 2º, "f", considera que a vegetação natural situada na restinga, como fixadora de dunas ou estabilizador de mangues, é também de preservação permanente, o que, num primeiro momento, poderia legitimar uma atuação fiscalizadora e sancionadora do Poder Público Federal (art. 18). 4. Contudo, é preciso que se pondere a realidade do caso concreto. Isso porque, a jurisprudência vem entendendo que o simples fato de o empreendimento estar edificado em Área de Preservação Permanente não justifica, por si só, o embargo da obra ou sua demolição. É preciso verificar, no caso concreto, a extensão e a relevância dos danos ambientais efetivamente ocorridos para se definir, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se os provimentos jurisdicionais pretendidos merecem guarida. Neste sentido:PROCESSO: 69881033328605869613, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018. 5. É imprescindível reconhecer o meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. 6. No caso dos autos, o imóvel localiza-se em área de transição, encravado no núcleo urbano de Natal/RN, onde existem diversas outras propriedades e edificações, constituindo zona de intensa ocupação imobiliária e urbana. 7. A medida aplicada pelo IBAMA se consubstancia em providência inócua, diante da extensão e consolidação da urbanização do local, com reflexo na alteração do ecossistema, inclusive em eventual vegetação fixadora de dunas. 8. Por outro lado, não apenas a legislação autoriza a construção, desde que devidamente licenciado, como não houve demonstração da ocorrência de dano ambiental decorrente do empreendimento. 9. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão, integrar o acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91339573091109704311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)