PROCESSO Nº: 9004146-10.0807.7.8.2071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA ADVOGADO: Liege Schroeder De Sophie Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP). LEI N. 10.789/03. ART. 10 E ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. DECRETO N. 6.957/09. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a embargante em honorários advocatícios, fixados regressivamente, observando-se cada faixa de valor da causa - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) nulidade da CDA, em razão de suposta ausência dos requisitos legais; 2) ilegalidade da majoração da contribuição ao RAT pelo Decreto nº 6.957/09; 3) inconstitucionalidade da majoração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), por meio de ato do Poder Executivo; 4) caso não se vislumbre a inconstitucionalidade suscitada, requer, subsidiariamente, que a matéria seja sobrestada até o julgamento definitivo pelo STF do RE 726.311, em repercussão geral; 5) impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios, em sede de embargos à execução fiscal, tendo em vista que já está incluído no débito inscrito em dívida ativa o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Demais disso, como bem ponderado pelo juízo a quo, o embargante produziu nos autos prova pericial contábil, com o intuito de demonstrar a existência de divergência entre os valores considerados pela fiscalização, que deram ensejo ao lançamento da exação, e os valores efetivamente informados e recolhidos. Contudo, a prova pericial produzida não aponta a divergência asseverada. Pelo contrário, o Perito do Juízo informa a correção dos valores utilizados pelo Fisco. 3. A Lei n. 8.212/91, que estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT). Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), possibilitando-se a flutuação da alíquota do RAT (1%, 2% ou 3%) com redução de 50% ou aumento de até 100%, levando-se em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, segundo regulamento e metodologia aprovada pelo CNPS. 4. Com vistas a regulamentar o dispositivo legal, foi editado o Decreto n. 6.042/07, que introduziu o artigo 202-A ao regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99), posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957/09, cuja majoração ou diminuição da alíquota ocorre dentro dos limites e critérios legalmente fixados. Do mesmo modo, a metodologia de flexibilização da alíquota do RAT restou efetivada com a aprovação das Resoluções CNPS ns. 1.308/09 e 1.309/09, as quais tão somente estabelecem a aferição do desempenho da empresa quanto aos graus de risco impostos pela lei (índices de frequência, gravidade e custos). 5. Não há que se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porque não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei n. 10.666/06, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP. Igualmente, não há qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. 6. A possibilidade de majoração da alíquota do SAT por Decreto, tendo em conta as atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) é pacífica na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, assentando-se que, o decreto, ao definir o que deveria ser compreendido por "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", apenas explicitou conceitos técnicos necessários à fiel execução da lei, não ultrapassando sua função regulamentar, pois a matéria não demanda atividade formalmente legiferante, dado que as normas infralegais não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Precedentes: STJ, AgInt nos EREsp 9760563/CE, Min. Heitor Martins, Primeira Seção, julgado em 09/10/2017, DJe 01/03/2017; TRF5, Processo 3341427-63.0927.31.7.1412, Desembargador Federal Lorenzo Gonçalves, 1ª T., j. 08/04/2018, unânime. 7. As normas referentes ao RAT, antigo SAT, bem como aquelas que tratam das alíquotas pertinentes ao FAP, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoraram, cuidando tão somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente (TRF5, 74003949511795503944, Rel. Des. Fed. Antônio da Luz, 1ª Turma, DJe 15/12/2010). 8. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à matéria em questão (RE 380.799/RS, posteriormente substituído pelo RE 734.474/RS), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável sobrestar o processo, devendo-se manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 9. Acolhimento do pedido de exclusão dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença. O Tribunal Federal de Recursos, hoje extinto, firmou entendimento, no sentido de que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Tal entendimento é referendado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que "O encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969 substitui os honorários na Execução e nos Embargos, descabendo nova condenação a esse título"(AgRg no AREsp 295.633/SP, Rel. Ministro ANTHONY CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2014, DJe 28/11/2014). 10. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação da emabrgante/apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 29120506546669327931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)