EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que a postulação do contribuinte é o provimento jurisdicional para determinar à Receita Federal que se abstenha de aplicar a limitação contida no artigo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, porque ilegal, dado que o Fisco, com fundamento em tal normativo, estaria obstaculizando a inclusão de débitos previdenciários, vencidos, no parcelamento simplificado (art. 14-F, da Lei 10.522/2002), cujos valores ultrapassem R$ 8.294.533,00 (um milhão de reais). Acolhido o pedido autoral pelo juízo sumariante, apela o Fisco Federal defendendo a compatibilidade do ato regulamentar com a legislação, ao argumento de que o legislador lhe delegou tal mister. 2. Embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei (no caso, o limite de R$ 3.698.785,00), a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí que não aberra da boa lógica que haja ato administrativo separando um do outro. Em rigor, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 3. Como quer que seja, o parágrafo primeiro do art. 11, da referenciada lei é expresso em autorizar a instituição o limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. É dizer, a própria Lei nº 10.522/2002, e não só o ato administrativo, permite a fixação do limite. 4. De resto, a se desconsiderar a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perde o sentido da própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia. 5. Apelação e remessa oficial providas. cm
(PROCESSO: 09754033182692316379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)