PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a juíza monocrática condenado o INSS a restabelecer o primeiro, a contar da cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da perícia judicial. Apelam o particular e o INSS. O autor, requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de que o termo a "quo" da aposentadoria por invalidez retroaja à data da cessação do auxílio-doença e o segundo, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e aos juros de mora, sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. O deferimento da antecipação da tutela deve ser obrigatoriamente precedido de requerimento da parte, nos termos do art. 300 do NCPC, razão por que inexistente tal requerimento, deve ser a mesma cassada, a fim de se adequar aos limites do pedido;
3. Demonstrada a manutenção da qualidade se segurado de requerente, posto já deferido o mesmo tipo de benefício, fundado em idêntico mal ensejador do pedido atual, bem assim comprovada, através de perícia judicial, a incapacidade definitiva e permanente do autor para o exercício de sua atividade habitual (agricultura), por ser portador de sequelas de fratura do punho da mão (T92.2), considerando o nível de esforço necessário ao exercício da aludida atividade, bem assim levando-se em conta a idade do postulante, 68 anos, atualmente, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, tal como requerido e deferido;
4. Comprovado nos autos que o postulante obteve, na via administrativa, no decorrer do processo, aposentadoria por idade, com DIB (02/04//2013), os efeitos financeiros da condenação da aposentadoria por invalidez, objeto da presente demanda, devem retroagir à data da cessação do auxílio-doença (uma vez que a sequela incapacitante já se encontrava presente desde aquela época) até a implantação da aposentadoria por idade deferida administrativamente, compensando-se os valores eventualmente pagos a esse título;
5. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF;
6. Apelação do INSS desprovida. Apelação do particular e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 25060105629527052215, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)