PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 522.262/SE E RESP 8.901.320/MG. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade (art. 201, parágrafo 7º, inc. II, CF), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. A autora trouxe aos autos início de prova material idôneo do exercício de labor rural, no período de carência exigido, consubstanciado no fato de que sempre residiu no meio rural, visto que seus filhos estudaram em escolas de sítios, entre 1982 e 1997, também consta seu endereço no sítio, junto ao Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 2015, no Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, nos anos de 2014 e 2015; além disso, seu marido foi inscrito no Programa Emergencial de Frentes Produtivas de trabalho, no ano de 1998, conforme declaração fornecida pela EMATER-PB e ficha anexa, assim como o casal participou do PRONAF, em 2013 e 2015.
4. O fato da recorrente e seu esposo terem exercido atividade artesanal, na confecção de varandas de redes, com recurso advindo de crédito rural do PRONAF, em fevereiro/2015, para investimento no acabamento de redes, em virtude da seca severa dos últimos anos, importam em uma renda complementar, cujo valor varia entre R$100,00 (cem reais) e R$300,00 (trezentos reais) mensais, porquanto o alimento da família continuou a provir da agricultura de subsistência, cuja produção nesses últimos anos era usada apenas para o consumo, conforme depoimentos dos vizinhos da promovente, colhidos pelo servidor do órgão previdenciário no procedimento administrativo.
5. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, colhida em mídia eletrônica, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos convincentes e sem contradita, demonstrando conhecimento acerca do labor campesino da autora, há mais de 21 (vinte e um) anos, mostra-se suficiente para assegurar o direito da postulante à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 701.241/SE e REsp 4.384.921/MG).
7. Apelação provida para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS à concessão de aposentadoria rural por idade à autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar do requerimento administrativo (04/11/2015), acrescidas de juros moratórios e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 319.101/SE e REsp 8.271.427/MG), além dos honorários advocatícios que, em face da singeleza da demanda e da norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 07314734125177258160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)