PROCESSO Nº: 4202819-70.6666.28.9.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Otávio Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Oliveira Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma analisou detidamente as circunstâncias fático-jurídicas constantes dos autos, concluindo pela ilegitimidade passiva da empresa apelante, porquanto constatada que a sua constituição ocorreu em 26/10/2003, enquanto os fatos geradores da obrigação tributária que aparelharam a dívida fiscal datam do ano de 1996, não tendo sido, ainda, preenchidos no caso os requisitos previstos em lei para a configuração da sucessão empresarial. 3. As pretensões - fazendárias e do particular - de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18691055885209710255, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)