PROCESSO Nº: 2098179-60.2694.13.10.1853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Marta Graziela Ferreira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cunha Maia Agatha Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA ACIMA DO TETO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido nesta ação, voltado à restituição de contribuição previdenciária recolhida acima do teto, condenou-a ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Se o demandante tivesse optado pela via administrativa, o seu pleito de restituição também seria ali atendido, de modo que o ajuizamento do presente feito não pode ser atribuído a qualquer conduta da Fazenda Nacional, a qual não apresentou, em nenhum momento, resistência ao pedido do autor. 3. Assim, à luz do princípio da causalidade, entendo não ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que a demanda foi trazida ao Judiciário por conta de uma opção feita pelo próprio demandante. 4. Apelação provida, excluindo-se a condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA ACIMA DO TETO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido nesta ação, voltado à restituição de contribuição previdenciária recolhida acima do teto, condenou-a ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Se o demandante tivesse optado pela via administrativa, o seu pleito de restituição também seria ali atendido, de modo que o ajuizamento do presente feito não pode ser atribuído a qualquer conduta da Fazenda Nacional, a qual não apresentou, em nenhum momento, resistência ao pedido do autor. 3. Assim, à luz do princípio da causalidade, entendo não ser cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que a demanda foi trazida ao Judiciário por conta de uma opção feita pelo próprio demandante. 4. Apelação provida, excluindo-se a condenação da Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 52100140958185714368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)