PROCESSO Nº: 4242989-67.5702.13.4.3682 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA BEZERRA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DETENTO INTEGRANTE DA ORCRIM DENOMINADA "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL". PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Pedido de renovação da permanência de custodiado no Sistema Penitenciário Federal, por mais um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob o fundamento de que foi identificado como líder da organização criminosa denominada "PCC - Primeiro Comando da Capital", possuidor de perfil de alta periculosidade, com participação em tumultos e depredação no sistema prisional de origem, exercendo grande influência negativa na massa carcerária, e atuação nas ações de planejamento de execução de agentes públicos e ataques a instituições sul mato grossenses. 2. Os fundamentos que embasaram o requerimento de renovação da permanência do interno no sistema penitenciário federal estão muito bem delineados na decisão do juízo de origem, razão pela qual não há que se falar em ausência de motivação idônea a justificar o pedido de renovação. 3. Não se cogita de ausência de provas, sobretudo diante dos documentos juntados aos autos do processo de Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal 2436931-73.3600.21.7.5119 (manifestação da Diretoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, requerimento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul - AGEPEN, manifestação da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal) o quais, ausente de dúvidas, permitem a conclusão de que justificada a manutenção do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 4. Notícia prestada pelo Diretor de Operações da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul - AGEPEN no sentido de que o interno possui histórico de homicídios, além de tráfico de drogas, com alto grau de envolvimento com ORCRIM, tendo o mesmo ameaçado de morte agentes penitenciários. 5. Apenado que se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto n.º 6.877/09, eis que desempenha função de liderança em organização criminosa. 6. A manutenção de custodiado no sistema penitenciário federal não é condicionada à demonstração da prática de novos atos, após o seu ingresso, sendo suficiente a persistência das circunstâncias que autorizaram, em um primeiro momento, a sua transferência. Precedente: STJ, CC 288.488/AM, Rel. Min. Davi Cardoso Seção, DJe 01/04/2018. 7. "Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar, a renovação de sua permanência no estabelecimento federal pode ser implementada tantas vezes quantas forem necessárias para o resguardo do interesse da segurança pública, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência" (RHC n. 16.644/RO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 7/11/2016).(AgRg no RHC 34.390/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20/05/2017). 8. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [aplf]
(PROCESSO: 78300549288956973710, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)