PROCESSO Nº: 7053649-71.5318.8.9.1121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO COSTA GODEIRO CARLOS e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0513075-29.1311.24.11.4553 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de erro material, com a veiculação de voto apreciando matéria diversa da discutida nos autos, de sorte que se afigura devida a disponibilização no sistema do inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, restando inalteradas as conclusões do julgado que apreciou o mérito recursal, restituindo-se o prazo recursal às partes.
(PROCESSO: 33742870212770170580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)