EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECLARAÇÃO FALSA. VÍNCULO COM ENTE MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. REPETIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou procedente a demanda para condenar a apelante ao ressarcimento de todo o valor recebido a título de benefício de aposentadoria por idade rural concedido indevidamente, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 19.757/DF, em 14/11/2007, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3. A mera alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício previdenciário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade em relação às prestações recebidas de maneira indevida. 4. Incontrovérsia quanto o fato de a apelante ter sido servidora do quadro municipal de Santa Quitéria/CE, encontrando-se aposentada pelo regime de previdência dos servidores daquele município. 5. Omissão da informação acerca do vínculo urbano municipal. Prestação de declaração falsa ao afirmar que nunca exerceu atividade diversa da agricultura durante o período considerado para a obtenção da aposentadoria rural. 6. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente em sua integralidade, nos termos do art. 37, parágrafo 5º da CF/88, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de possível ato penalmente ilícito contra a Administração. 7. Requerimento de eventual ressarcimento ao erário mediante descontos em sua aposentadoria concedida junto ao ente municipal deve ser formulado em posterior fase de cumprimento de sentença, momento em que serão analisadas as circunstâncias para a satisfação das obrigações definidas no título judicial. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante fixado na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 06302371019562767076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)