PJE 6441556-49.8966.8.4.8435 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, nos autos de cumprimento de sentença, pugnando pela reforma da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a necessária adequação do julgado ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que na correção monetária dos valores executados seja utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, segundo disposição contida na Lei 8.660/1993 (art. 7.º), ou, caso assim não entenda esta Corte, que ao menos se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte em que excede ao valor apresentado pelo agravante até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo STF. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 451.202/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 3699233, 2ª T., Rel. Min. Luiz Felipe Silva 23/11/2017. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95306180830749696818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)