Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Lopes Nº 6749127-21.6082.24.3.9580 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI CALDEIRA ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO CORREIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito, extinguindo a execução fiscal. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o Código Civil interpretado em conjunto com o CTN, determina que a prescrição interrompe pelo despacho do juiz, mesmo que incompetentes, que ordenar a citação do executado. Aduz ainda que apesar de a demanda não ter sido proposta em face do espólio, o despacho ordenando a citação interrompeu o prazo prescricional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no caso dos autos não se trata de despacho proferido por juiz incompetente, mas sim de ação extinta por ilegitimidade passiva uma vez que a Executada já havia falecido à época do ajuizamento da ação. Assim, conforme destacado no acórdão embargado, "Não havendo se formado relação processual, não há que se falar também em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Execução Fiscal nº 4845573-74.6756.11.12.7500.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73578915176087088544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)