PROCESSO Nº: 4588589-88.3877.30.6.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, ao argumento de que o Acórdão recorrido teria incorrido em omissão quanto à ausência de condenação do Município do Recife em honorários recursais. 2. Os honorários recursais serão cabíveis em grau de recurso, quando houver condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior e em virtude de recurso não conhecido ou improvido. Serão cabíveis ainda que não tenha havido apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. 3. No caso em exame, a sentença proferida pelo juízo de primeira instância julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela CEF/Embargante, e condenou o Município/Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC. 4. Havendo condenação em honorários na primeira instância, cabível a condenação do Embargado ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, CPC, os quais majoro de 10% sobre o valor da causa, para 11%, sobre a mesma base de cálculo. Embargos de Declaração providos. tcv
(PROCESSO: 30961061186680292505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)