PROCESSO Nº: 4187738-54.2311.3.4.0871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANO DE LUCCA DA CUNHA CAMURCA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo em data programada pelo impetrante, independentemente de tal fato implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado no writ. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em suma, a ausência do direito líquido e certo do impetrante, aduzindo que se exige que o primeiro período aquisitivo das férias seja composto por 12 meses de exercício, de forma que não importa o mês que o servidor ingressou no cargo, mas, sim, que complete 12 meses efetivos no exercício do respectivo cargo e, para os períodos seguintes, passa-se a atribuir um mês de férias a cada ano de exercício do cargo. III. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, apenas para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. IV. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo um relativo ao período aquisitivo anterior e outro concernente ao período aquisitivo em curso. Contudo, em sendo o caso de necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão ainda que sucinta, mas devidamente fundamentada, expor quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período pleiteado, situação que poderia servir de fundamento à negativa do requerimento de férias. No entanto, não se mostra apto a fundamentar a negativa do requerimento de férias, como único argumento, o de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. João Lucas da Rosa e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 30109647559700240340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)