PROCESSO Nº: 5742663-56.6513.20.12.7254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as férias gozadas e o salário maternidade revelam natureza remuneratória, razão pela qual comporiam a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros - ambas incidentes sobre a remuneração. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4.627.229/RS, assentou o entendimento de que o salário maternidade possui natureza salarial. 4. Consignou-se, ainda, que a Corte Superior definiu que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. (STJ - AGREsp 193417683906, Rel. Ministro Felipe Melo, Segunda Turma, DJe 06/10/2014). 5. Decidiu-se, por fim, que as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário-educação) também devem incidir sobre os valores pagos a título de férias e salário-maternidade, visto que aquelas contribuições têm, como base de cálculo, a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Assim, como as verbas referentes a férias e Salário-maternidade possuem natureza salarial, elas deverão integrar a base de cálculo das contribuições a terceiros. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Bruna Souza, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 44004729066985469556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)