PROCESSO Nº: 6182917-00.9766.4.11.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI FARIAS GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Daniel da Luz Pragana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Farias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DO ENQUADRAMENTO COMO TERRENO DE MARINHA. USO DE FOTOGRAFIAS DE 1950 NA DETERMINAÇÃO DA PREAMAR DE 1831. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS MARÉS DE SIZÍGIA PARA O CÁLCULO DA PREAMAR. AUSÊNCIA DE OUTROS MARCOS DE DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal, determinando o cancelamento da CDA e a extinção da execução fiscal de origem. 2. O cerne da questão consiste na validade da demarcação da linha de preamar média de 1831 no que tange à classificação de parte do imóvel do clube apelado como terreno de marinha. 3. A taxa de ocupação corresponde a receita patrimonial da União, cujo fato gerador é a ocupação de imóvel situado em terreno de marinha. 4. Nesse aspecto, o artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9760/46 instituiu como terrenos de marinha aqueles situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés que estejam a uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, tendo como referência a linha do preamar-médio de 1831. 5. A demarcação dos terrenos de marinha é de competência da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) que deverá ser feita com base em "documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime", nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei nº 9760/46. 6. No caso dos autos, em 1992, a SPU, através do Processo Administrativo nº 82067.680901/89-13, concluiu os trabalhos de demarcação do trecho do Rio Capibaribe, passando a considerar como sendo terreno de marinha parte da área (74.421,928 m2) do Danilo Moreira Golf Country Club, localizado na Avenida Caxangá, nº 5362, bairro da Iputinga, Recife/PE, com área total de 625.195 m2. 7. O Embargante, ora Apelado, alega irregularidade na demarcação administrativa pelos seguintes motivos: a) a demarcação não teria considerado as alterações do curso do Rio Capibaribe, que margeia o imóvel; b) teria sido baseada em documentos e mapas de 1950 e 1951, que não corresponderiam à realidade de 1831; c) teriam sido considerados os valores máximos das maiores preamares de cada período (maré de sizígia) e não a média das marés do ano de 1831. 8. Analisando detidamente o laudo de avaliação do perito judicial, as respostas aos quesitos e os termos da audiência de instrução, verifica-se que o expert concluiu que a SPU utilizou para demarcação da área em questão aerofotografias tiradas pela Aeronáutica em 1950/1951. E que em se considerando esses registros, o imóvel do clube apelado apresentaria uma área de 97.784, 58m2 inserida dentro dos limites da Linha Limite de Terreno de Marinha. 9. De acordo com a conclusão do próprio perito, não seria possível aferir com precisão o traçado do rio no ano de 1831, em razão das alterações antrópicas e por eventos naturais sofridas. 10. No laudo pericial, o expert ressaltou que "a delimitação precisa da área do Clube fica bastante comprometida, tendo em vista as alterações do curso original do Rio Capibaribe ao longo do tempo e consequente ausência de marcos de demarcação, conforme já exposto anteriormente neste documento, portanto impossibilitando a obtenção precisa da área original do Clube antes de tais alterações.". 11. O laudo pericial confirmou que, na hipótese em tela, na definição da preamar média de 1831, a SPU utilizou exclusivamente as marés de sizígia. A título de esclarecimento, as marés de sizígias ocorrem aproximadamente duas vezes ao mês, durante o alinhamento terra, sol, lua, na lua nova e na lua cheia, resultando em maior diferença entre maré alta e maré baixa. 12. O artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9760/46 estabeleceu como parâmetro a "posição da linha do preamar-médio de 1831. A determinação da preamar médio do ano de 1831 deve observar a média anual de todas as preamares, tanto de sizígias, como de quadratura e outras de menor amplitude, que ocorrem diariamente, já que a média das preamares será sempre menor que a média das preamares de sizígia. 13. "A utilização apenas os dados das marés de sizígia, para o cálculo da preamar média, realmente irá resultar em um valor de cota básica superior ao caso de se utilizarem os valores de cotas associadas a todas as preamares (ordinárias citadas na questão), fatalmente resultando em uma área de terreno de marinha maior". (Trecho do Laudo pericial). 14. Não é válida a utilização exclusivamente das marés de sizígia no procedimento de demarcação de terreno de marinha, uma vez que acarreta majoração na área de terreno de marinha. 15. O processo administrativo de demarcação que resultou na classificação de terreno de marinha de parte da área do clube apelado baseou-se em fotos e dados que não possibilitam a certeza de que a área corresponde a terreno de marinha, contrariando o artigo 10 do Decreto-Lei nº 9.760/46 que exige que a determinação seja realizada com base em "documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime". 16. No caso, as fotografias utilizadas são da década de 1950, portanto mais de 120 anos após o ano de referência legal (1831), de modo que não podem ser considerados documentos irrefutáveis para a determinação da linha de preamar média de 1831, já que durante esse período ocorreram diversas alterações naturais e artificiais na área. 17. Além disso, conforme explicitado pelo perito judicial, não foram identificados outros marcos que possibilitassem a determinação das alterações do Rio Capibaribe. 18. Soma-se a isso o fato de o procedimento ter utilizado exclusivamente os dados das marés de sizígia para o cálculo da preamar média, o que conforme esclarecido anteriormente, compromete a legalidade da demarcação. 19. Consoante destacado na sentença vergastada "a ausência de um cálculo preciso da média das marés altas do ano de 1831 contraria o escopo da lei, que determina, implicitamente, o cálculo de uma média precisa, sob pena de possibilidade de "confisco" ou "expropriação" de bens particulares.". 20. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para 17% (dezessete por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 51025264954757800818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)