PROCESSO Nº: 2455408-33.0808.30.3.2382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES VIEIRA ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Sabrina MeloSE, que julgou procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a qualidade de segurado especial/trabalhador rural do autor, condenando o réu a conceder o auxílio-doença, bem como a converter o benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS alega que houve perda da qualidade de segurado, porque a última contribuição previdenciária foi recolhida em outubro/2011. 2. O autor afirma que a autarquia previdenciária não questionou a qualidade de segurado na esfera administrativa e que as guias DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional comprovariam a sua condição de segurado da Previdência Social. 3. Os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional constantes dos autos foram emitidos em 07/06/2014, 29/10/2015, 14/05/2015, 24/12/2015 e 16/12/2015, o que não prova a qualidade de segurado ao tempo do requerimento administrativo (DER: 13/10/2014). Quanto aos demais documentos anexados à inicial (fatura de cartão de crédito, contrato de mútuo bancário, contrato de locação e carteira de identidade), sobre os quais se embasou a sentença, não servem como prova do exercício de atividade rural, nos moldes do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 4. Considerando que a última contribuição para a Previdência Social foi feita em outubro/2011, conforme resumo do benefício anexada pelo INSS, restou configurada a perda da qualidade de segurado, o que importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91), impondo-se o indeferimento o auxílio-doença (NB 957.042.757-3). 5. Remessa necessária e apelação providas, para reformar in totum a sentença recorrida, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se o INSS demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 64345588569006375410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)