Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cavalcanti Nº: 3063902-64.2730.23.5.3998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ARAGÃO SIMAS DIEGO COSTA ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OTÁVIO MENDES. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Demanda, ainda, que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 714.712/SE, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.667 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de Isis Costa estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 92561654043905124778, Des. Federal VINICIUS VIANA, 3ª Turma, julg em 25/06/2018. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3256420/MG, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2018, DJe 30/06/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95144094732209158424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)