PROCESSO Nº: 7024924-59.6292.21.7.4025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO NUNES AGRA GRANJEIRO ADVOGADO: Leandro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Caldeira Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor originário, em ação que versa concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, falece no decorrer do feito, sendo substituído pelos respectivos sucessores legais; As anotações em CTPS, para fins de comprovação de tempo de serviço e de contribuição, gozam de presunção "juris tantum" perante a Previdência Social, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário; Considerando que o postulante comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, é de ser mantida a sentença que deferiu o benefício; Ocorrendo o óbito do requerente durante o trâmite do processo, remanesce o direito dos sucessores legais à percepção das parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (21.12.7290) e a do óbito (15.04.7093), nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91; Atualização monetária das parcelas atrasadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal em todo período devido.
(PROCESSO: 00156837276577230634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)