PROCESSO Nº: 5413411-26.8904.8.12.0233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MYRTES BENEVIDES AMARO ADVOGADO: Antonio Carlos Mendonça De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6838261-55.2699.10.10.6699 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a expedição em favor da agravada novo requisitório, em substituição ao precatório expedido e cancelado, em razão de não ter sido levantado, no valor de R$ 029.310,61 (cento e trinta e seis mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) com data base de 14/03/2018. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF, tendo em vista que a parte deu entrada na petição, solicitando o levantamento em 2018, portanto, depois de transcorridos mais de cinco anos da realização do depósito (05/01/2009). 3. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 54013113465509886501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)