PROCESSO Nº: 6081446-00.2606.11.7.3824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Lorenzo Fogaça AGRAVADO: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Marcos Soares De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2503222-46.8229.10.7.0076 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TRANFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por SER EDUCACIONAL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 7650489-22.5194.12.7.8330, deferiu o pedido liminar formulado, determinando que a autoridade impetrada, ora agravante, encaminhe a reativação do contrato do FIES da impetrante e, sucessivamente, receba a sua transferência. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese vertente, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado a justificar a antecipação de tutela deferida, considerando que, mesmo que se reconheça o direito do estudante beneficiário do FIES a permanecer com o referido financiamento nos casos de transferência da instituição de ensino superior, a instituição de ensino privado, em face da sua autonomia, não é obrigada a receber a transferência do aluno e do FIES, mormente, para curso distinto do que já cursava na IES de origem (enfermagem), inclusive com a mensalidade sabidamente maior para o curso de destino (medicina). 4. Assim, não há direito subjetivo da impetrante, ora agravada, à transferência de curso e instituição de ensino, com auxílio de Financiamento Estudantil, quando regulamento interno da entidade prevê discricionariedade no aceite desta espécie de demanda. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada. ats
(PROCESSO: 80623969129356545954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)