RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO DO MARIDO DA DEMANDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Retornam os presentes autos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 208/211), no qual foi dado provimento a recurso especial, determinando que este Tribunal, em novo julgamento dos embargos de declaração, pronuncie-se quanto à omissão apontada, no tocante à existência de vínculos urbanos do cônjuge da demandante durante grande parte do período de carência necessário à aposentadoria e sua eventual influência no julgamento da pretensão autoral.
2. O acórdão da Segunda Turma de fls. 169/171 havia negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de fls. 175/179, sob o fundamento de que não houve omissão que justificasse a interposição do recurso, não sendo possível rediscutir matéria já decidida.
3. O inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias.
4. Compulsando os autos, verifica-se, à fl. 158, documentos juntados aos autos pelo INSS que comprovam que o esposo da demandante, Vinicius da Conceição, exerceu a atividade de Comerciário, tendo inclusive se aposentado por tempo de contribuição na qualidade de contribuinte individual.
5. O vínculo empregatício tido pelo esposo da demandante é suficiente para desqualificação da demandante como segurada especial, tendo em vista que a atividade rural não era exercida em regime de economia familiar. Precedente: Processo 72711026890324184739, Desembargador Federal Yuri Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 31/07/2019.
6. Dessa forma, o trabalho de natureza urbana desempenhado pelo esposo da demandante demonstra que o labor rurícola era atividade incompatível, de modo que não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar.
7. Embargos de declaração providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 9048852215581185842953, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)