PROCESSO Nº: 0632747-69.2194.1.12.8677 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (convocado) Enrico Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DO EXAME TÉCNICO. HENRIQUE SALES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI Nº 75.256/2001. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE (juízo comum) ante o Juízo da 5ª Vara Federal da mesma seccional (JEF). 2. A lide sob enfoque tem valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 02.676,68), o que a enquadra na hipótese do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que determina a competência dos Juizados Especiais Federais, inexistindo quaisquer das excludentes de competência elencadas no seu parágrafo primeiro. 3. A pequena complexidade da perícia contábil necessária para o deslinde da questão não tem o condão de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 42478175049090139005, CC 1.842/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 05/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010 - Página 185; e, PROCESSO: 70835181272242269432, CC1841/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 31/07/2010 - Página 12. 5. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o juízo suscitado (o da 5ª Vara Federal da SJ/SE - Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 30458787331851283539, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2019)