PROCESSO Nº: 8520826-71.9239.30.4.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CAVALCANTI e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Pires EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. POSIÇÃO FIRMADA PELO STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE ZONA MARGINAL ESPLÊNICO (CID: C 85.1). RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO REQUERIDO, CONFORME DISPÕE A PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E RELATÓRIO N° 81 DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC). PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR, PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO, IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da exordial, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na prescrição médica descrita na inicial e constante em relatório médico). 2. A União interpôs recurso de apelação alegando em síntese: sua ilegitimidade passiva; que, existindo deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido e/ou existindo terapêutica padronizada pelo SUS e, sobretudo, inexistindo demonstração e comprovação da ineficácia, inefetividade, impropriedade da terapia do SUS (Enunciados n. 12, 14, 16 da 1ª JDS) e inexistindo razões fundadas na MBE (Enunciado nº 59 da 2ª JDS) que apoiem o pleito autoral, seja a presente ação julgada improcedente em todos os seus termos e fundamentos, com os consectários legais. 3. A parte autora também interpôs recurso de apelação, para requerer a condenação da União em honorários advocatícios. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a necessidade do uso do medicamento supra citado, pela parte apelada, portadora de LINFOMA NÃO-HODGKIN DE ZONA MARGINAL ESPLÊNICO (CID: C 85.1) conforme laudos e questionários médico emitidos pela Dra. Levi Castro - CREMEC 13825 (IDS 8168692.4368637 e 3695593.8517546), que acompanha o seu tratamento. 5. Observa-se ainda que o medicamento requerido encontra-se incorporado para o tratamento de linfoma não Hodgkin de células B, conforme dispõe a PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 e Relatório n° 81 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), informações trazidas pela própria União nas suas contrarrazões. 6. Cabível, portanto, a concessão do medicamento ora pleiteado, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada (assinada por médico vinculado ao SUS), atestando a necessidade de continuidade do tratamento, a cada período de 3 (três) meses. 7. Condenação dos entes federativos em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00, pro rata. 8. Apelação do particular, provida. Apelação da União, improvida.
(PROCESSO: 44455303943968921911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS THOMAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)