PROCESSO Nº: 4689971-81.2458.8.5.4259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Leandro Novaes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5669357-05.4318.5.12.5903 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MOREIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 11.02/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 68373019621772888275, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018; PROCESSO: 89436199338497025176, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018; PROCESSO: 52510293788556940013, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 9/4/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49844221090814964495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)