PROCESSO Nº: 9619739-63.5409.8.12.2183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANA EUGENIA GADELHA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: Miguel Ramos ADVOGADO: Hermano Pontes De Laura Castro ADVOGADO: Vicente Monteiro ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELANTE: TEREZINHA CARNEIRO DE FARIAS ADVOGADO: Vitor Vieira ADVOGADO: Hermano Pontes De Marcela Correia ADVOGADO: Enzo das Neves ADVOGADO: Eduardo Dias APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa ADVOGADO: Hermano Pontes De Sofia da Luz ADVOGADO: Nicolas Ribeiro ADVOGADO: Noah Fogaça APELANTE: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Murilo Silveira ADVOGADO: Hermano Pontes De Kevin Campos ADVOGADO: Igor Fogaça ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELANTE: RITA DE ERICK DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes ADVOGADO: Hermano Pontes De Benício Azevedo ADVOGADO: Diego Novaes ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELANTE: CAUÃ VIANA NAZARE MAXIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Melo ADVOGADO: Hermano Pontes De João Vitor Fernandes ADVOGADO: João Gabriel Viana ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes APELANTE: ANTHONY MENDES ISAURA DE LUIGI PIRES ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira ADVOGADO: Hermano Pontes De Bryan Fogaça ADVOGADO: Pedro Lucas Moura ADVOGADO: Eduardo Barbosa APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS DAS GRACAS DE LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: João Barros ADVOGADO: Hermano Pontes De João Lucas Correia ADVOGADO: João Gabriel Almeida ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves APELANTE: ANA EUGENIA GADELHA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Farias ADVOGADO: Hermano Pontes De Luiz Gustavo Silva ADVOGADO: Levi da Rosa ADVOGADO: Davi da Cunha APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ALVES FERREIRA FONTES ADVOGADO: Murilo Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Yuri Moura ADVOGADO: Luiz Fernando Melo ADVOGADO: Bruno Cardoso APELANTE: CAIO CORREIA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira ADVOGADO: Hermano Pontes De Lívia Rocha ADVOGADO: Vitor Farias ADVOGADO: Luiz Felipe Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Caldeira Clara Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5287023-32.9780.15.3.0114 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para deferir a justiça gratuita e retificar a cota-parte de uma das exequentes, e deu provimento ao apelo da União, para retificar o termo inicial dos juros moratórios. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao entendimento do STJ de que não fere a coisa julgada a alteração legislativa para fins de atualização monetária ou juros de mora, posicionando-se nos seguintes termos: 3. Em respeito à coisa julgada, a execução deve observar o que foi fixado na sentença exequenda. No caso dos autos, a Contadoria do Foro aplicou juros de 0,5% a. m. e correção monetária pelo IPCA-E, até 06/2009, e pela TR, a partir de 07/2009, obedecendo ao comando sentencial. Descabido o pleito dos exequentes de utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. 3. Acrescente-se apenas que a jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 121.619/RJ, Rel. Min. Marcos Vinicius Oliveira, Terceira Turma, DJe de 17/11/2016; TRF5: AC nº 032792/PE, Rel. Des. Fed. Daniel da Cruz, Segunda Turma, DJE de 09/01/2017; AC nº 225773/PE, Rel. Des. Fed. Joaquim da Mota, Primeira Turma, DJE de Agatha Ribeiro; AC nº 376294/PE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Duarte (Convocado), Primeira Turma, DJE de 26/10/2015). 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94036562285070428175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)