RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDRO LUCAS AZEVEDO.
1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015.
2. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional, remessa necessária e recurso adesivo do particular em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir da tributação, no processo administrativo nº 19644.357945/97-11, os valores referentes aos pagamentos de cana de açúcar glosados pela fiscalização em relação às notas fiscais 8168, 8169, 8171, 8172, 8175/8177, 8180/8185, 8201/8205, 8207/8211, 8213/8218 e 8221/8225 e à desconsideração do estoque de álcool hidratado de 902.129 litros. Condenação da parte embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 66.098 (quarenta mil reais).
3. O acórdão da Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa necessária e ao recurso adesivo do particular, mantendo os honorários advocatícios em R$ 61.049, 00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/73, de acordo com a complexidade da causa e trabalho profissional empregado na lide.
4. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ.
5. Compulsando os autos, percebe-se que o valor do proveito econômico corresponde ao montante de R$ 6.147.336, 24, pelo que a aplicação automática dos percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 84 do CPC/2015 redundaria em uma verba honorária exorbitante, considerada ainda a natureza e a complexidade da causa.
6. Majorados, portanto, os honorários advocatícios para R$ 96.799, 00 (cinquenta mil reais), com base no princípio da razoabilidade e em uma interpretação analógica do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015.
7. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento ao recurso adesivo do particular parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 96.722, 00 (cinquenta mil reais), com base no princípio da razoabilidade e em uma interpretação analógica do art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Manutenção do improvimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária.
(PROCESSO: 94620716562783650382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/10/2019)