PROCESSO Nº: 0554431-75.6111.4.2.9531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NUNES ADVOGADO: Felipe Caldeira Dantas André da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". PROVENTOS INTEGRAIS DE APOSENTADORIA IMINENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação originária, indeferiu pedido de tutela de urgência para assegurar o efetivo pagamento de aposentadoria com proventos integrais, "até que se resolva a controvérsia debatida nos autos". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (recebimento imediato de proventos integrais em virtude de iminente aposentadoria por invalidez), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Como bem ressaltado na decisão denegatória da liminar recursal, existe controvérsia sobre o fato constitutivo do direito autoral (enfermidade apta a lhe conceder aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais), necessitando de realização de perícia médica judicial para esclarecimento da situação fática, momento processual inviável nessa seara de julgamento de agravo. 4. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 66.405/DF, Relator: Ministro JOÃO PEDRO NUNES, Primeira Seção, julgado em 24/06/2019, DJe 05/01/2019). 6. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79528467947086643393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)