PJE 7308969-31.4527.29.11.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5979238-91.2552.9.5.8201, rejeitou os argumentos formulados pela Autarquia relativos à inexigibilidade do título executivo e ao arbitramento de honorários, concedendo-lhe novo prazo para que pudesse oferecer impugnação quanto ao montante exequendo. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada determinou que, além da verba honorária já estabelecida pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, os honorários de sucumbência serão novamente arbitrados a depender do resultado da impugnação; b) tal determinação implica dupla condenação, ao permitir a fixação de honorários sucumbenciais tanto pelo ajuizamento da execução como pelo desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada; c) o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não é possível a dupla incidência de honorários na fase de execução, pois, embora se admita a fixação de honorários de execução, não é possível novo arbitramento quando julgada a impugnação ao cumprimento de sentença; d) há evidente perigo de dano de comprometimento do erário público, com o pagamento de valores indevidos. 3. Há de se registrar, de proêmio, que da leitura da decisão vergastada, não se verifica o dano alegado pelo Recorrente, pois a referida decisão, em momento algum, faz menção à nova condenação em honorários advocatícios quando da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Verifica-se que o Juízo Federal da 5ª Vara/PE limitou-se a analisar a pretensão do Executado, ora Agravante, relativa aos honorários fixados pela promoção do cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 85, § 1º, do CPC/2015, com a ressalva do disposto no § 7º do mesmo artigo, que estabelece não serem devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que não tenha sido impugnada. Ou seja, a verba honorária fixada ab initio estava condicionada à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Autarquia executada. Como a impugnação foi oferecida, os honorários sucumbenciais são devidos. 5. Em momento algum, como já pontuado, o referido decisum tratou de nova condenação em honorários advocatícios quando da apreciação da impugnação apresentada pelo Executado, ora Agravante. Para dirimir qualquer dúvida, é digno de destaque o único trecho da decisão em que se tratou de honorários decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença: "Tais honorários, que decorrem de disposição do Código de Processo Civil, citados pela própria demandada, não se confundem com aqueles arbitrados pelo eventual provimento da impugnação, os quais incidirão sobre o proveito econômico da demanda, reconhecido a partir do excesso de execução porventura analisado" (grifou-se). 6. De se notar que a decisão apenas torna claro que os honorários inicialmente fixados (em favor do Exequente) não se confundem com aqueles que poderiam ser arbitrados (em favor do Executado) na hipótese de provimento da impugnação, que seria calculado sobre o excesso de execução e não sobre o valor exequendo. 7. Assim, não prevalece a alegação do Recorrente no sentido de ter havido condenação dúplice, uma vez que não há na decisão atacada determinação de nova condenação em honorários advocatícios. 8. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 58863488538485004278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)