PJE 1755696-46.2442.29.3.2942 - MANDADO DE SEGURANÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado contra o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, objetivando o desbloqueio de valores realizado nas contas do impetrante, no curso da execução de título judicial, decorrente da ação popular 7655.81.36.903927-0. 2. O impetrante alega, em síntese, que: a) houve nulidades insanáveis no curso da referida ação popular (cerceamento de ampla defesa e contraditório, que o autor popular deveria figurar no polo passivo da ação, etc.); b) a execução deve ser processada nos autos principais e através do Ministério Público Federal, alegando que, passados sessenta dias do trânsito em julgado da ação popular, quedou-se inerte o autor popular; c) houve litigância de má-fé por parte do autor popular, que supostamente estaria a exigir valores superiores em muito ao valor devido. 3. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, em raríssimas hipóteses se permite o cabimento do mandado de segurança para modificar o norte consagrado através do exercício da função judicante, o que pode vir a acontecer em se tratando de decisões jurisdicionais caracterizáveis como teratológicas e irrecorríveis, não sendo este o caso em tela. 4. Conforme já dito na decisão que negou o pedido liminar, no acórdão que julgou a ação popular foi observado que o impetrante recebia, desde novembro de 1985, pensão por morte deixada por seu avô, Sr. Enrico Fernandes de Albuquerque, ex-Desembargador do Estado da Paraíba, e veio a perceber a pensão por morte deixada por seu genitor a partir de fevereiro de 1995. Restou assentado no aludido julgado que o impetrante já era beneficiário de seu avô e vivia sob a curatela de sua mãe quando requereu ao INSS o benefício como dependente econômico de sua tia, e que a omissão de tais fatos demonstraram que o requerente, ou quem o representava naquele ato, agiu de má-fé. 5. A decisão atacada, emanada no processo de cumprimento de sentença dos valores apurados com fulcro na citada ação popular, indeferiu o pleito de penhora de percentual das pensões do executado, autor da presente ação, sendo defiro o pedido de bloqueio on-line, através do sistema BACENJUD, de ativos financeiros existentes em nome do impetrante, ficando a constrição limitada ao valor do débito exequendo, sendo razoável, e tendo sido tomada dentro dos parâmetros legais, não havendo que se falar em teratologia. 6. Ademais, como bem observado nas informações da autoridade tida por coatora e no parecer do MPF, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso contra a decisão judicial, não cabendo a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 7. Mandado de segurança denegado.
(PROCESSO: 17015103472207845721, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)