PROCESSO Nº: 0124090-64.8011.11.6.3070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Karla Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2194729-26.1558.26.5.6056 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. TAFAMIDIS MEGLUMINA. JOÃO LUCAS MENDES. ADIAMENTO DO FORNECIMENTO PELO FATO DO MEDICAMENTO AINDA ESTAR EM PROCESSO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Verifica-se o caso de paciente de 61 anos de idade, que foi diagnosticado com Theo Souza Familiar tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Tafamidis Meglumina em 08/05/2019. 2. Nos autos do agravo de instrumento de nº 9151169-29.1202.10.9.4215, interposto pela União Federal em face da mesma ora decisão agravada pelo Estado de Pernambuco, esta Turma Julgadora, em sessão realizada aos 03/03/2019, determinou a continuidade do fornecimento do fámaco pleiteado, uma vez que foi incorporado no SUS pela Portaria nº 2, de 18 de junho de 2018, não podendo paciente restar prejudicado sob a premissa de que o medicamento está em processo de aquisição pelo Sistema Único, sem previsão de data para conclusão. 3. É necessário que na interpretação das normas de gestão pública observe-se, com primazia, a realidade. Devem ser consideradas as consequências práticas que a determinação judicial imporá aos agentes públicos, bem como as dificuldades reais do gestor para a sua implementação, ex vi dos artigos 20 e 22, da LINDB. Segue, portanto, que o prazo de 10 dias revela-se exíguo, diante da necessidade de movimentação do aparato administrativo para a aquisição do medicamento pelo Ministério da Saúde. 4. Agravo provido parcialmente, apenas para determinar a ampliação do prazo para o fornecimento do medicamento para 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação da decisão originária.
(PROCESSO: 51008781254311714212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)