PROCESSO Nº: 9846768-18.4188.5.6.9886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE ADVOGADO: Tercio Danilo Carvalho Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5797117-82.4035.11.1.0397 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se afasta, no entanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo, porém, segundo consta do painel de parcelamento apresentado pelo agravante, o contribuinte está em dia com o pagamento das respectivas parcelas, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9106831-25.9061.7.1.1351, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 03385007797042585485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)