PROCESSO Nº: 7142206-69.5797.19.6.3272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2713976-41.5540.10.6.3459 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO SINDICATO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REABERTURA. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE para informar que o acórdão de id. 7468104.87427911 apreciou tão só os aclaratórios da UFPE, deixando de apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pelo sindicato, pelo que foi omisso. Pede para que seja sanada a omissão para que sejam apreciados os primeiros embargos interpostos e não analisados. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou tão só os aclaratórios da entidade pública, deixando de apreciar os aclaratórios do sindicato de id. 0334800.67231187. Passa-se, então, à sua apreciação. 3. O SINTUFEPE opôs embargos de declaração (id. 5862256.27460952) do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para acolher o pedido de incidência do IPCA-E a título de correção monetária. Alegaram naqueles aclaratórios que existe decisão judicial, transitada em julgado que não determinou a compensação. 4. Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Segundos embargos de declaração do SINTUFEPE providos, para sanar a omissão quanto à apreciação dos primeiros aclaratórios de id. 5005389.56839053, no sentido de negar-lhes provimento. [03]
(PROCESSO: 75731592440213501777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)