Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes Nº: 0951188-53.3174.9.1.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO LEMOS ADVOGADO: Benício Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barbosa - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AUGUSTO DA CONCEIÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a reintegração do autor/agravante às fileiras militares na condição de agregado/adido, nos termos dos arts. 82, inciso I, e 84 da Lei nº. 6.880/80. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A realização de exame pericial é indispensável para definir se o autor/agravante foi desligado das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, pois, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de perícia judicial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações. 4. Os documentos emitidos pelo Exército Brasileiro e acostados aos autos pelo próprio agravante dão conta de que o agravante vinha recebendo acompanhamento médico pelas Forças Armadas, mesmo após sua desincorporação, até pelo menos o mês de outubro de 2018. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28996278249292117874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)