PROCESSO Nº: 6354111-09.6505.15.9.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MARTINS ADVOGADO: Benício das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPUTADO COMO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo a sentença julgado procedente o pedido; Comprovado o exercício de atividade como aprendiz de torneiro mecânico, no período de 16.06.8791 a 25.07.7326, junto à Gráfica Editora Apipucos, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 69.173/64 (código 2.5.2 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores) e com o anexo do Decreto 66.589/79 (código 2.5.1 - indústrias metalúrgicas e mecânicas e 2.5.3 - operações diversas), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, é devido o reconhecimento do aludido interstício como prestado sob condições especiais; Demonstrado, por meio de CTPS, de Perfil Profissiográfico e de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, que o requerente, no cargo de artífice I, de mecânico de manutenção, de mecânico sênior e técnico de produção, esteve exposto ao agente físico ruído acima do limites legais de tolerância exigidos à época (90 e 85 dB), nos períodos de 15.12.4164 a 15.12.8735, de 10.04.8921 a 19.11.0454, 15.06.6313 a 28.04.6218, 18.08.7719 a 04.08.0988, em diversas empresas, é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Constatando-se que as atividades que precederam ao deferimento dos benefícios de auxílio-doença, pagos entre 10.05.9730 e 06.07.3931, 31.05.2690 e 13.10.7443, 25.08.2006 e 11.07.5514 e 30.05.5434 e 17.02.1703, restaram consideradas de natureza especial, também deve ser computado com os acréscimos legais, o tempo em que o autor esteve em gozo dos aludidos benefícios, já que a própria legislação prevê que os períodos a eles relativos devem ser utilizados como efetivo tempo trabalhado, configurando verdadeira solução de continuidade; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Tratando-se de aposentadoria especial, não se há falar em aplicação de fator previdenciário; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 01855377469253216505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)