PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à Apelação.
2. O Particular argumenta que o acórdão teria incorrido em erro material ao não se pronunciar no relatório sobre a apresentação das contrarrazões, além de não ter se manifestado acerca da fixação de honorários sucumbenciais.
3. A Fazenda Nacional sustenta que o Acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se pronunciar sobre o fato de o advogado da parte contrária ter retido os autos entre os anos de 2014 a 2016, impedindo o cumprimento da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens, a fim de provocar a prescrição intercorrente.
3. O aresto vergastado incorreu em erro material ao não certificar que o Particular apresentou contrarrazões ao processo. Destarte, onde se lê: "Sem contrarrazões Recursais", leia-se: "Contrarrazões apresentadas".
4. O acórdão atacado foi claro ao se posicionar no sentido de que "no caso em questão, o processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 23/08/2009, data do despacho que determinou a suspensão do processo e posterior arquivamento, bem como verifica-se a intimação do exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (fl. 169). O exequente, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição".
5. É cabível a condenação da Fazenda Nacional (União) em honorários advocatícios, em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos casos de acolhimento do incidente, com extinção do processo de execução, tal como ocorreu no caso concreto.
6. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 3% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, parágrafo 3°, V, do CPC/2015.
7. No que concerne aos honorários recursais, é cabível na forma do art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% o percentual ora aplicado (3%).
8. Embargos de Declaração do Particular providos, para sanar o erro material e as omissões apontadas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 5228126069283441096453, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO: 20/06/2019)