PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO EFETIVADA. CÁLCULOS BASEADOS EM BENEFÍCIO DIVERSO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos contra a execução de honorários advocatícios promovida pelo advogado da parte autora no processo de conhecimento.
2. A sentença considerou inexistente o excesso de execução apontado, porquanto teriam os cálculos do Ente Público sido baseados em benefício previdenciário diverso daquele de que tratam os autos.
3. A referência ao benefício nº 588.919.100-5 foi feita pelo INSS no primeiro requerimento administrativo, apresentado pela Autora em 29/01/2000. No entanto, na exordial é indicado o nº 582.506.190-8, sendo que este é número da reiteração ao primeiro requerimento, apresentado em 28/04/2000.
4. O título judicial exequendo baseou-se no segundo requerimento (564.642.157-7), motivo pelo qual ordenou que o benefício fosse implantado a partir de 05/09/2000.
5. A Autora/Segurada confirmou a implantação do benefício previdenciário, tendo o INSS expressamente indicado tanto na petição em que noticiou a implantação do benefício, quanto nos extratos que a instruem, o nº 089.596.957-6.
6. Apesar de haver discrepância quanto à indicação dos números dos benefícios, nas contas apresentadas pelo Embargante observou-se a data tal como determinado pela sentença, ou seja, a partir de 25/01/2000.
7. Apelação do INSS provida, para julgar procedentes os Embargos à Execução e homologar os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária às fls. 10/11. Honorários advocatícios, a cargo do Apelado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 83106518560571841636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: 18/02/2019)