PROCESSO Nº: 4674980-33.6577.15.10.9472 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OTÁVIO JESUS e outro ADVOGADO: Nathan Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE APODI/RN. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE DO ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal - RN, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial contra Larissa Vieira e João Gabriel Rodrigues, que objetivava a condenação dos demandados à restituição integral dos valores recebidos em razão do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) 2010 e 2011, bem como a condenação deste último, nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, por não ter apresentado a prestação de contas no tempo devido. O Juízo entendeu não ter sido comprovado o dolo ou má-fé na conduta dos demandados. 2. As contas referentes ao Programa Brasil Alfabetizado de 2010 e 2011 foram apresentadas com atraso, no final de 2018, conforme se percebe dos ids. 5316794. 2421801, 6131469.3451559 e 6478289.6103961. Ademais, o Município de Apodi/RN se encontra em situação adimplente, no que concerne à prestação de contas das transferências de 2010 e 2011, conforme se percebe dos documentos acostados aos autos (ids. 0727273.7038390 e 1707551.7598150). 3. Não há que se falar em condenação por ato de improbidade administrativa consubstanciado na conduta do art. 11, VI, da LIA, porquanto tal inciso se refere à não apresentação da prestação de contas, e não, ao seu mero atraso (hipótese dos autos). É entendimento assente, na jurisprudência deste Tribunal e também do STJ, o de que o mero atraso na prestação de contas, por si só, não enseja a condenação por ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, devendo ser comprovado o dolo na conduta do agente para que haja o enquadramento na conduta prevista. Precedentes. 4. Outrossim, não restou configurado, no caso em epígrafe, conduta dolosa por parte dos apelados, motivo pelo qual não se justifica o enquadramento da conduta no mencionado inciso VI. Como bem assentado pelo MM. magistrado a quo: "[...] o demandado VITOR ARAÚJO, ciente de sua obrigação, ingressou com representação junto ao MPF, buscando regularizar a situação da prestação de contas aqui analisada (id. 1836663). Igualmente, os réus juntaram ainda toda a documentação da prestação de contas nestes autos (id.'s 2461793/9850595). Portanto, não se observa a caracterização do ato ímprobo insculpido no inciso VI do art. 11". 5. Também não cabe enquadrar a conduta em outro inciso ou mesmo no caput do art. 11, porquanto o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade e imparcialidade, tampouco houve a comprovação de dolo na conduta dos agentes. 6. É entendimento assente, no STJ e nesta E. Corte, o de que, não tendo o legislador definido prazo a partir do qual o atraso na prestação de contas se consideraria punível, não cabe ao intérprete, à míngua de previsão legal nesse sentido, estabelecer um tempo a partir do qual o atraso ensejaria o enquadramento da conduta no art. 11 da LIA. 7. Apelação do FNDE não provida.
(PROCESSO: 56145084577816943974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)