PROCESSO Nº: 6979551-78.7841.13.11.1631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Lopes PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 269.463/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RYAN DAS NEVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IFPE contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2710308-29.0863.15.10.1841 (que determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme julgamento do RE 438.801 pelo STF ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) embora não se desconheça o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 971.516/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, o fato é que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado; 2) o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 298.487/SE demonstrando que, ao menos hipoteticamente, há possibilidade jurídica de modulação dos efeitos, sobretudo em face dos graves impactos econômicos comprovados. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 997.859, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 891.666, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (PROCESSO: 62299865271491737707, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). Ademais, a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Verifico que o ato recorrido está em total consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62447383948894218261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)