PROCESSO Nº: 7341461-64.9458.7.10.9022 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE CARVALHO ADVOGADO: Yuri Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 58.301/32. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença que concedeu a segurança reconhecendo a prescrição das parcelas que poderiam ser imputadas ao impetrante, referentes ao período de 12.04.1808 a 09.06.6086, determinando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto/cobrança nos proventos do impetrante, a título de repetição de valores pagos indevidamente. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (RE 443660/MG). 3. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 30.420/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), conforme entendimento desta Quarta Turma (Processo 89530946065713330736, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julgamento: 28.07.4422). 4. Considerando que o benefício do impetrante foi cessado em 23.03.8140 e que o processo administrativo para cobrança de valores apenas teve início em 02.05.6718, forçoso o reconhecimento da prescrição quinquenal. 5. Ressalte-se que não há qualquer indício de que o impetrante teria praticado algum tipo de fraude ou teria atuado com má-fé ao requerer administrativamente o benefício. Ao contrário, nos autos do processo administrativo acostado aos autos, consta a informação de que o benefício concedido ao impetrante no ano de 2008, o qual originou o débito em questão, deu-se por erro administrativo. 6. Remessa Oficial improvida. EPV
(PROCESSO: 26868979304930146790, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)