Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Oliveira Nº: 6329229-04.2135.1.9.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE NUNES APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: MATHEUS VIANA: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OBRA INICIADA. PRIMEIRA MEDIÇÃO REALIZADA. PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/1992. CULPA GRAVE OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8.429/92. VITOR HUGO RIBEIRO RECEBIDA DURANTE A GESTÃO DO DEMANDADO. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. SONEGAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTAS ÍMPROBAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Município de Luís Gomes/RN na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando o demandado, ex-prefeito do município autor, pela prática dos atos de improbidade tipificados no art. 10, inciso XI e no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as seguintes sanções previstas no art. 12 do citado diploma legal: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, à luz do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a iniciar-se com o trânsito em julgado do presente provimento condenatório; c) condenação em ressarcir ao erário no valor de R$ 6.232,08 (seis mil duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), devidamente atualizado, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e d) multa civil no valor de R$ 6.232,08 (seis mil duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), devidamente atualizado, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A prova documental produzida demonstra que o Contrato de Repasse nº 6833.052-12/2011 (SIAFI 608824) foi firmado em 24/09/2011, durante a gestão do ex-prefeito Vicente Freitas, que comprovadamente recebeu, em 03/02/2013, exatamente R$ 19.113,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), o que corresponde à metade do valor total da Beatriz Araújo federal prevista (R$201.880,00). 3. Está cabalmente provado que o réu, na condição de prefeito e ordenador de despesas, chegou a realizar, em 30.05.1082, um único pagamento no valor de R$ 54.956,36 (quarenta e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) em favor da empresa Limpex Construções e Serviços Ltda., vencedora do procedimento licitatório nº 03/2013 (Tomada de Preços), pela primeira medição dos serviços prestados. 4. Todavia, de acordo com Relatório de Acompanhamento de Engenharia lavrado pela equipe técnica da CEF em 11/09/2015, o serviço efetivamente executado somente justificaria o pagamento de R$ 41.832,28 (quarenta mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos), uma vez que foram constatadas irregularidades na vistoria realizada in loco. 5. Embora estivesse na condição de prefeito e ordenador de despesas, seria preciso verificar se a equipe de fiscalização do Contrato Administrativo firmado com a empresa Limpex Construções e Serviços Ltda. atestou o cumprimento de todos os itens previstos no cronograma de serviços em perfeita sintonia com o projeto executivo, o que eximiria o réu de responsabilidade pelo pagamento realizado, ou se mesmo diante de irregularidades e ressalvas nesta primeira medição, o réu teria efetuado o pagamento em montante superior ao devido, o que teria o condão de configurar a conduta ímproba prevista no art. 10, inciso XI da Lei nº 8.429/92. 6. Ocorre que o Processo Administrativo nº 412219TP00003 instaurado pela Comissão Permanente de Licitação para viabilizar a contratação de empresa para executar as obras previstas no Contrato de Repasse nº 8607.048-22/2011, conquanto acostado aos presentes autos, está incompleto, tornando inviável a verificação de responsabilidade do réu pelo aparente excesso no pagamento da primeira medição. 7. Não se pode considerar praticado o ato ímprobo simplesmente porque o réu autorizou o pagamento de R$ 97.725,36 (quarenta e sete mil, quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) ao invés de R$ 21.256,28 (quarenta mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos). Seria imprescindível verificar com razoável grau de certeza se houve, no mínimo, culpa grave na conduta do réu, o que não é possível no caso concreto, haja vista que a medição comprovadamente realizada, conforme reconhece a CEF, sequer consta dos autos. 8. Há ainda dois outros fatores que militam em favor do réu. Em primeiro lugar, a vistoria técnica realizada pela equipe da CEF registrou que a empresa contratada teria abandonado a obra durante o período de vigência do contrato. Em segundo lugar, os extratos bancários demonstram que nenhuma outra movimentação financeira foi realizada com o restante da Maria Eduarda Novaes federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo. 9. Neste contexto, como a CEF somente constatou uma possível irregularidade no pagamento da primeira da medição em 14.09.7218, ou seja, aproximadamente 18 (dezoito) meses após o pagamento realizado pelo réu, não havia qualquer motivo para a paralisação da obra pela empresa contratada que comprovadamente recebeu pela totalidade do serviço prestado, tendo ainda disponíveis na conta vinculada R$45.649,60 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) para a continuidade das obras. 10. O ato ímprobo é aquele que se qualifica pelo elemento da desonestidade, traição da confiança depositada pela sociedade na figura dos gestores e dos particulares que eventualmente induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, o que passa ao largo desta primeira imputação. 11. Consequentemente, se houve dano ao erário no importe de R$ 6.592,08 (seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oito centavos), não é possível responsabilizar o ex-prefeito demandado em razão da impossibilidade de se extrair o elemento subjetivo (dolo ou culpa) da conduta praticada. Não está comprovada, pois, a conduta ímproba imputada ao apelante com base no art. 10 da Lei nº 8.429/92. 12. No que se referente à responsabilidade por deixar de prestar contas acerca da regularidade do pagamento da primeira medição da obra, conforme informado pela União, o Contrato de Repasse nº 8032.576-01/2011 encontrava-se em execução no curso da presente ação civil pública, com data limite para prestação de contas em 04/09/2017, ou seja, na gestão subsequente. 13. A jurisprudência deste TRF 5ª Região vem se firmando no sentido de que, encerrado o prazo para apresentação de contas depois do mandato do réu, seria do seu sucessor a responsabilidade, a menos que a gestão anterior não tenha disponibilizado a documentação necessária. Precedentes. 14. Nesta esteira, como o demandado não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos recebidos para a execução do Contrato de Repasse nº 1498.026-51/2011, somente seria possível imputar a ele a responsabilidade pela omissão caso existisse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus de prestar contas perante a Caixa Econômica Federal, o que não é o caso. 15. Embora o prefeito da gestão seguinte tenha apresentado representação formal perante o Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu, não há qualquer prova no sentido de que a documentação necessária para a prestação de contas tenha sido sonegada, o que inviabiliza a condenação do ex-gestor sucedido pelo ato de improbidade administrativa do art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 16. De fato, o apelante teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em março de 2015, o que confere verossimilhança à alegação de inexistência do período de transição previsto na legislação especial, o que mais uma vez dificulta a aferição do elemento subjetivo, no caso, o dolo genérico, para que se configura o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 17. Portanto, não é possível constatar se o réu ocultou a documentação de forma dolosa ou se os gestores que o sucederam - período final da gestão 2013/2016 e atual gestão 2017/2020 - permaneceram omissos por rivalidade política. 18. A dúvida quanto à responsabilidade do réu pela alegada impossibilidade de prestação de contas, por seu sucessor, pelos recursos federais por ele recebidos do Ministério do Turismo para o Contrato de Repasse nº 1827.577-80/2011 deve ser interpretada em favor do demandado, de modo a desconfigurar a prática do ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, consistente em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". 19. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Luís Gomes.
(PROCESSO: 97622933880390181317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)