E M E N T A TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A regularidade da Certidão Dívida Ativa é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade. II - Consta da Sentença que "ainda que se considerasse como correto os cálculos do CMV efetuado pelo Fisco, com base na conta estoque da empresa autuada, tal discussão perde relevância, em razão da impropriedade do auto de infração na apuração das receitas tributáveis.Com efeito, considerando que o CMV é deduzido da receita líquida (dando origem ao lucro bruto), e considerando que essa é apurada a partir da receita bruta, após as deduções de vendas, abatimentos e impostos, conforme sistemática descrita no art. 187 da Lei 6.404/1976, e que a receita bruta foi apurada, no auto infração, a partir das informações contidas no MOVECO, tem-se que a impropriedade na primeira operação (apuração da receita bruta) estende-se a todas operações subsequentes, invalidando auto de infração como um todo. Logo, deve ser anulado integralmente o auto de infração, afastando-se, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário objeto dos presentes autos.". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44753765628824215021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)