PROCESSO Nº: 2244886-27.1467.10.11.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Emanuel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4024496-77.9872.28.11.9992 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fogaça EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. MONTANTE SUPERIOR AO APONTADO COMO DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a agravante contra a expedição de precatório de valor incontroverso, alegando que o valor homologado pelo magistrado é superior ao valor apontado em sua impugnação como incontroverso. 2. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. Apenas na hipótese de parcela não controvertida do débito, que não é impugnada pelo ente público, é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório, na forma do §4º do art.535 do CPC. 3. Na casuística, o ente público indicou em sua impugnação o montante da execução que entendia correto, e por consequência, limitou o valor incontroverso. Descabido, assim, apontar como valor incontroverso quantia superior calculada pela Contadoria, mesmo que baseada nos critérios fixados na impugnação, pois superior ao apontado como devido. 4. Agravo de instrumento provido para limitar o valor do precatório ao incontroverso indicado na impugnação.
(PROCESSO: 17722237512833398456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)