PROCESSO Nº: 9854972-95.3817.8.7.2083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CORREIA e outro ADVOGADO: Matheus Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6115350-87.4620.19.9.4409 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE RPV. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.85, §7º, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE A PARCELA IMPUGNADA E NÃO ACOLHIDA.POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Agravo de Instrumento que impugna decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença dos Honorários Sucumbenciais, que considerou que a instauração de execução contra a Fazenda Pública enseja a condenação em honorários, exceto na hipótese de ausência de impugnação. 2. A União, ora agravante, pugna pelo afastamento da Súmula 345/STJ, com a dispensa de honorários advocatícios na fase executiva, com a alegação de que a sentença do processo de conhecimento já fixou honorários advocatícios e que nova fixação de honorários na fase de execução ensejaria bis in idem. 3. Os agravados defendem ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando o pagamento for através de RPV, não importando se houve ou não impugnação pela Fazenda Pública. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o juízo a quo consignou precocemente a condenação da União em honorários, no despacho que recebeu o cumprimento de sentença, antes mesmo de oportunizar o contraditório e de ter elementos que justifiquem a condenação. 5. No que se refere à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, observa-se que a maioria da jurisprudência baseia-se no antigo diploma processual, no qual as execuções contra a Fazenda Pública eram processadas de forma autônoma. Nesse período, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 041.155/PR, declarou a constitucionalidade com interpretação conforme do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP 1.151-20/2001 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"), restringindo-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pagas por precatórios, excetuando os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor. Na época, essa interpretação se justificava em razão da ausência de causalidade, pois a Fazenda Pública, por força do regime constitucional de precatórios, não teria a opção de efetuar, espontaneamente, o pagamento de crédito contra ela imposto por decisão judicial transitada em julgado, sendo necessário o ajuizamento da execução mesmo sem haver qualquer resistência. Os créditos definidos como de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF) poderiam ser pagos espontaneamente, por isso que a apresentação de execução ocorria quando havia resistência injustificada da Fazenda Pública, fazendo surgir a causalidade ensejadora de honorários, independentemente do aviamento de embargos. 6. Após a vigência do novo Código de Processo Civil, a Execução contra a Fazenda Pública passou a ser operada dentro do mesmo processo. 7. Com relação aos honorários, o art. 85, §7º passou a prever expressamente que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 8. A extensão do referido dispositivo às Requisições de Pequeno Valor deve ser analisada sob o novo contexto processual, considerando que a execução passou a ser mera fase dentro de um mesmo processo e que há imposição legal de manifestação do credor para o cumprimento de sentença, visando apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de crédito (art. 534, caput, CPC/2015), do qual a Fazenda Pública deve ser intimada. 9. Atente-se que na execução em face de particulares, a falta de resistência por parte do devedor (pagamento dentro do prazo legal) desonera o executado do pagamento de honorários advocatícios. Não há razão para ser diferente na execução em face da Fazenda Pública. 10. Há de se reforçar o entendimento de que, seja para pagamento de precatório, seja para pagamento de RPV, não há que se falar em honorários advocatícios nas execuções não impugnadas em face da Fazenda Pública, dado que em ambos os casos o pedido de cumprimento de sentença para consolidar o cálculo do credor é desdobramento necessário do processo, não incidindo a causalidade. 11. "Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados." (9685769-29.9598.26.9.3746, Quarta Turma, Relator: DANIEL VIEIRA PIETRO DA CONCEIÇÃO; 24/11/2019). 12. No mesmo sentido: 7869325-42.3192.5.10.5368, Quarta Turma, Relator: PIETRO NUNES; 02/06/2018; 4586183-54.2381.28.2.8201, Quarta Turma, Relator: CAUÊ RAMOS; 28/06/2018. 13. Portanto, não havendo impugnação, independentemente de ser o pagamento por precatório ou RPV, ficará a Fazenda Pública isenta de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 14. No caso em tela, foi imposto o pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor devido na conclusão da fase de conhecimento. 15. Quanto à fase executória, verifica-se que, após o comando agravado, a União apresentou impugnação parcial ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação aos índices de correção monetária e juros moratórios, tendo obtido êxito apenas quanto aos juros. Os valores incontroversos, incluindo os honorários, foram devidamente pagos através de RPV, já levantados pelos credores. 16. Confrontando as considerações sobre os honorários advocatícios, compreende-se que, havendo impugnação parcial, a isenção do art. 85, §7º aplica-se tanto à parte incontroversa do cumprimento de sentença, quanto à parcela impugnada que foi julgada procedente. 17. Decisão que deve ser reformada para ajustar a fixação dos honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, considerando o percentual mínimo estabelecido no §3º do art. 85 do CPC a serem aplicados sobre o valor impugnado que não foi acolhido na decisão do cumprimento de sentença. 18. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 21686542772299537330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)