PROCESSO Nº: 9625818-46.5694.11.11.6329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEREIRA APELADO: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, sob o reconhecimento de existência de ocorrência de acordo entre as partes. PEDRO MIGUEL PEREIRA alega que o acordo entre as partes não implicou na extinção da obrigação, cujo pagamento será feito parceladamente, sendo inaplicável, portanto a aplicação do art. 487, III, "b", do CPC. Mostra-se adequada a suspensão da execução até que a obrigação seja integralmente paga, evitando-se, assim, a necessidade de ajuizamento de outra ação de execução em face do princípio da economia processual. (AC 48190930319080824704, Des. Federal Pedro Henrique Cardoso.: 09/04/2018). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 78603580016227891809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)