PROCESSO Nº: 0766421-65.8156.31.1.4957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL e outros ADVOGADO: Joaquim da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 292.393/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E). 2. Hipótese em que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 809.434/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. De mais a mais, releva destacar que a recente decisão proferida pelo Ministro Thales da Cruz, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 265.003, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32531625054964345762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)