PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA DE RECURSOS VINCULADOS ÀS AÇOES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem análise do mérito, por considerar o executado, a saber, o Fundo Municipal de Assistência Social, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.
2. A tese do ente apelante é de que o Fundo Municipal de Assistência Social contra o qual ajuizada a execução foi constituído na forma de Fundação Pública de Direito Público Municipal, o que, de logo, lhe garante personalidade jurídica e dotação orçamentária próprias, configurando uma unidade econômica autônoma e, por via reflexa, autorizando sua manutenção no polo passivo de qualquer relação jurídico-tributária.
3. O Fundo Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei Municipal 1.908/2010, vinculado à Administração Direta do Município de Cajazeiras, na Paraíba, para "captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social"(art. 1º).
4. Trata-se, portanto, de uma unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados ao Município, para concretização de ações na área de assistência social, e o orçamento do Fundo integra o orçamento da Secretaria de Cidadania e Promoção Social daquela Edilidade.
5. Destarte, sem reproche os fundamentos da sentença, no sentido de que "merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que por ser órgão público, apesar de seus agentes praticarem atos componentes da norma de incidência tributária, não pode defender-se em Juízo por não possuir capacidade processual, de forma que seria correto imputar ao município a capacidade tributária".
6. Por derradeiro, a execução fiscal ajuizada contra parte ilegítima não autoriza a retificação da CDA para substituição do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
7. Quanto à verba honorária, com arrimo nas regras dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC, é de reduzir-se o percentual da condenação para 10% (dez por cento), de acordo com as faixas ali previstas.
8. Majora-se a condenação dos honorários para 2% (dois por cento), nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC.
9. Apelação não provida, Sentença mantida.
(PROCESSO: 41735697729418319433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)