PROCESSO Nº: 1815994-08.0255.29.9.1295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Levi Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. NR 15 - ANEXO 14. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA UFRN EM 2012. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA MUDANÇA NO GRAU DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ELABORAÇÃO LTCAT E PPP INDEFERIDO. CONTROLE PERMANENTE DAS ATIVIDADES EM AMBIENTES INSALUBRES. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia ré a pagar à autora o adicional de insalubridade, independentemente de já está sendo auferida a gratificação de raios-x. 2. O adicional de insalubridade previsto no art. 7º, BENÍCIO CUNHA, da Constituição Federal de 1988 é devido aos servidores públicos civis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, sendo pago nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente (arts. 68 da Lei nº 8.112/90 e 12 da Lei nº 8.270/91). 3. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prove efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. 4. Na espécie, a servidora comprovou que exerce suas atividades laborais na Clínica Infantil do Departamento de Odontologia da UFRN, e que está em contato permanente e habitual com substâncias de origem hematológicas, salivares e outras secreções (Portaria nº 45/2013-DOD, de 13 de julho de 2013 - Identificador nº 2509611.9642471); além de que, nos termos do Laudo de Avaliação Ambiental Nº 23/2012, lavrado pelo perito em segurança do trabalho e vigilância ambiental da própria UFRN, a Clínica Infantil constitui ambiente de trabalho sujeito agentes nocivos físicos (raio-x) e bilógico (contato com fluídos orgânicos e objetos de uso de pacientes não previamente esterilizados, nos termos da NR 15- Anexo 14). 5. Não há que se falar em extemporaneidade do laudo elaborado em 2012, visto que este documento não tem prazo de validade. (ANTHONY CARDOSO - 67041478256200576713, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal Davi Lucca Silveira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 28/09/2019), além de que a ré não demonstrou qualquer alteração nas circunstâncias insalubres que caracterizam o ambiente de trabalho. 6. Ademais, a servidora requereu à UFRN a elaboração de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de Laudo Técnico de Condições Ambientais do trabalho - LTCAT (PA nº 89614.88360/2134-07, cadastrado em 09/11/2018), que foi indeferido ao argumento de que tais documentos são emitidos apenas quando necessários para concessão de abono de permanência ou aposentadoria especial, sendo que o art. 69 da Lei nº 8.112/90 atribui à Administração o dever de efetuar permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 7. Inexiste óbice legal à acumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios-X (Lei nº 1.234/50) já auferida pela servidora. Os precedentes desta Corte perfilham o entendimento de que a proibição prevista no artigo 68, § 1º, a lei 8112/90 restringe-se à acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não estabelecendo qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações. (FERNANDO DIAS: 86169547122886937829, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Alexandre Costela, 2ª Turma, julgamento: 22/03/2018). 8. Mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade acumulado com a gratificação de raios-x. Apelação improvida. Verba honorária majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85 § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 91565744772492059619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)