PROCESSO Nº: 4371819-75.8067.14.7.2833 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE ADVOGADO: Daniel Duarte PARTE RÉ: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues Bastos Danilo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº. 27.840/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). INCLUSÃO NO REPASSE A TÍTULO DE FPM. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 2712747-66.2612.14.8.6640, julgou improcedente o pedido aduzido pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, o qual objetivava que a multa instituída pela Lei nº 13.254/2016, correspondente a 100% (cem por cento) do Imposto de Renda devido sobre os valores repatriados, fosse também considerada para efeito de repartição no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2. O cerne da presente demanda consiste em verificar a natureza da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, se tributário-moratória ou administrativo-punitiva. 3. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), nos termos do art. 1º da Lei nº 13.254/2016, foi instituído para regularizar a situação de residentes e domiciliados no Brasil em relação a bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados, todavia não declarados ou declarados com omissão ou incorreção quanto a dados essenciais, em desconformidade com a legislação cambial ou tributária. 4. A mencionada lei, numa forma de estimular a regularização cambial e tributária, previu a extinção da punibilidade de vários crimes por ela indicados, ficando esta condicionada à adesão ao regime por meio de declaração dos bens e/ou direitos e do pagamento integral do imposto de renda (art. 6º) e da multa (art. 8º). 5. Registre-se, como bem discorreu o magistrado de origem, que a extinção da punibilidade também implica, em relação à Administração Pública, "a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas na própria lei (art. 5º, § 2º, inciso III)". 6. No caso, ganha relevo o disposto no § 4º, do art. 6º, da Lei nº 13.254/2016, in verbis: "§ 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 14 de julho de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , e na Medida Provisória nº 2.224, de 14 de outubro de 2001". 7. Tal redação acaba por afastar qualquer possibilidade de a multa prevista no art. 8º da lei em referência ter natureza tributário-moratória. É que, por opção do legislador, a multa do artigo em referência substituiu diversas penalidades, dentre as quais a multa moratória pelo pagamento extemporâneo de tributo, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias e mesmo outras penalidades não tributárias, aplicadas, por exemplo, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou por outras agências/autarquias regulatórias. Ademais, o § 6º, do art. 6º, da Lei nº 13.254/2016, dispõe expressamente que "a opção pelo RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput", o que mais uma vez reforça o entendimento de que a multa do art. 8º da lei retromencionada não detém natureza tributário-moratória. 8. Nessa linha, diante do afastamento da natureza tributário-moratória e da caracterização de sua finalidade punitiva e substitutiva de várias outras penalidades, cai por terra a tese de indevida regulação, por lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar. Assim, como bem discorreu o Juízo a quo, "tendo a LC 62/1989 apenas incluído na base de cálculo do FPM os adicionais, juros e multa moratória, além dos montantes dos impostos referidos no caput de seu art. 1º, a impossibilidade de consideração da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016 para esse fim está em estrita consonância com a regulação complementar". 9. Em outras palavras, a multa do art. 8º da Lei nº 13.254/2016 não é acessória ao imposto de renda, não consubstanciando multa moratória, nem representando qualquer adicional ao tributo. Como dito, tal multa detém natureza administrativa e viés punitivo, substitutiva de várias outras penalidades, inclusive de natureza não tributária. 10. Quanto à alegação de violação ao pacto federativo, à isonomia, aos arts. 3º, III, e 160, ambos da Constituição Federal (CF/1988), esta também não merece guarida, pois, como corretamente asseverou o juiz de primeiro grau, o acordo celebrado entre o Governo Federal e os Estados, em relação ao repasse de parte dos recursos obtidos com a multa do RERCT, "se insere na margem de manobra política do Governo Federal, não sendo possível qualquer intervenção judicial para ampliar essa medida sob o fundamento de isonomia, de violação ao pacto federativo ou mesmo sob o argumento de promoção da redução das desigualdades sociais ou regionais". Ademais, restou demonstrado que não houve violação, por parte da UNIÃO, de qualquer norma atinente à repartição de tributos entre os entes federados, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 160 da CF/1988. 11. Ressalta-se que, embora a Medida Provisória (MP) nº 753/2016, de 10/11/2016, que incluiu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º. A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) possa emprestar guarida à pretensão do município, aquela não se aplica a período anterior à sua vigência, motivo pelo qual se impõe, in casu, o desprovimento do recurso do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE [Precedente desta Corte Regional: 37079548197490354962 (Relator: Desembargador Federal Kevin Cardoso). 12. Por fim, a condenação do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE no pagamento, a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, da importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendeu ao disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, e 6º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 13. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94627155736172800286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)