PROCESSO Nº: 6417342-44.5170.28.7.1000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CASTRO ADVOGADO: Renata Franca De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) os documentos anexados não comprovam a existência de união estável; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). No caso, o INSS indeferiu o benefício apenas em razão da "falta da qualidade de dependente". 3. Restou comprovada a existência de união estável entre a autora e Juan Duarte, falecido em 19/08/2016, conforme se infere dos seguintes documentos: a) fotografias da autora e do instituidor da pensão, demonstrando a existência de relação de afeto e intimidade entre eles; b) boletim de atendimento no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Enrico Freitas, datado de 30/07/2016 (véspera do falecimento), cujo endereço registrado (Rua Projetada, n.º 11, Olho d'Água/PB) é idêntico ao endereço da autora constante da fatura do cartão de crédito; c) esse mesmo boletim também informa que a responsável pelo Sr. Leandro da Paz é a sua esposa, a Sr. Rafael Silveira, ora autora. Além disso, essas informações foram corroboradas por prova testemunhal. 4. O STJ possui o entendimento de que "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges". (REsp 1087364/PE, Rel. Ministro Alexandre Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2019). No caso, a certidão de óbito informa que o extinto era casado com Marcos Vinicius Lopes. Entretanto, já se encontrava separado ao tempo do falecimento, pagando à ex-esposa uma pensão alimentícia no valor de R$ 1.029,11, conforme histórico de créditos do INSS. 5. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 156.538.049-6, DER: 12/09/2017), a partir do requerimento administrativo. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 300.778/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.563.514/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 42440764337440899103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)