TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução apresentados para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.
2. Alega a recorrente que os apelados não comprovaram que o imóvel penhorado é o único que possuem e nem mesmo que nele residem. Sustenta que é dos apelados o ônus de provar que o imóvel sobre o qual desejam afastar a penhora preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90.
3. A Lei nº. 8.009/90 se destina a proteger o direito de moradia da entidade familiar, assegurando a sobrevivência digna dos seus dependentes a despeito de sua inadimplência financeira, de modo que o caráter de impenhorabilidade do imóvel deve ser demonstrado pela parte que almeja a proteção legal.
4. De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é atribuída ao único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência permanente ou, na hipótese de o núcleo familiar possuir mais de um imóvel servindo como moradia, tal prerrogativa incidirá sobre o de menor valor, salvo se houver outro registrado para esse fim no cartório de imóveis.
5. Hipótese em que há vários elementos nos autos, produzidos em momentos diversos, que atestam que o imóvel em questão é utilizado pelos embargantes/apelados como residência: a citação na execução fiscal, realizada em 2005; a escritura pública de doação da nua propriedade com reserva de usufruto vitalício, de 2006; o auto de penhora e avaliação, feito em 2015. Ademais, a cláusula de usufruto vitalício na alienação gratuita realizada reforça a intenção dos apelados em continuar morando no imóvel em questão. Demonstração da condição de bem de família do imóvel em discussão.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73751886934130422770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)