PROCESSO Nº: 9871972-62.6868.23.8.6219 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. E. V. D. S. ADVOGADO: Cauã Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR IMPÚBERE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) a data de início do benefício deve observar o disposto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, porque o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei nº 8.213/91). Assim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento, quando reivindicado após 30 (trinta) dias do efetivo recolhimento do segurado à prisão (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99). 3. Considerando que a prisão do segurado ocorreu em 15/01/2013 e o requerimento perante o INSS somente aconteceu em 29/08/2017, esta é a data a ser considerada como início do benefício, e não o dia do recolhimento à prisão, ainda que a autora seja menor impúbere. (Processo nº 80448082388823943723, Desembargador Federal Anthony Rocha, 1º Turma, julgamento: 17/02/2018). 4. Os juros moratórios e a correção monetária foram fixados pela Turma conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não podendo os declaratórios ser manejados para rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, apenas fixar o termo inicial do auxílio-reclusão na data do requerimento administrativo (DER: 13/10/2017).
(PROCESSO: 12567015241274090047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)