PROCESSO Nº: 5679381-33.7470.21.3.6409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Moreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Cauã Carvalho e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UFPE para reconhecer a prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros da ex-servidora Maysa Lima. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à inocorrência da prescrição, tendo em vista a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Alega que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que ocorra a habilitação dos sucessores. No tocante à ocorrência da prescrição, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão sustentando o entendimento consolidado da Segunda Turma acerca do prazo de 5 (cinco) anos para habilitação dos herdeiros, contados da data do óbito do autor originário. No caso a autora originária faleceu em 2008 e o pedido de habilitação só ocorreu em 2017, pelo que se consumou o prazo, configurando-se a prescrição. Dessa forma, depreende-se o interesse dos embargantes em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 04743391464464513202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)