PROCESSO Nº: 4382023-52.9783.7.2.4262 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDINEIDE DA SILVA e outro ADVOGADO: Igor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kaique Pinto EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENÚNCIA POR ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CÁRCERE COM DATA DE RECLUSÃO ALTERADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a acusação de prática de crime de estelionato previdenciário. 2. Encontra-se demonstrado que o requerimento de auxílio-reclusão, tendo como instituidor o apelado, fora instruído com certidão de cárcere, contendo data errônea do recolhimento prisional do apenado, com o fito de aumentar o valor a ser pago pelo INSS. Em vez da informação correta (ano de 2003), a certidão apresentada afirmava que o réu fora preso em 12.12.7869. 3. Não obstante as provas demonstrem a ocorrência de fraude perpetrada contra o INSS, com o fito de ser concedido valor majorado a título de auxílio-reclusão, a condenação pela prática do crime de estelionato depende da efetiva demonstração da participação dolosa do agente na fraude. E, na espécie, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, os meios de provas produzidos não são capazes de assegurar a certeza necessária que a sentença penal necessita para firmar juízo de valor acerca da conduta dolosa imputada ao acusado. Mantida a absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 14536905185924645711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)