PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) certidão de casamento, constando a profissão da autora como doméstica; 2) ficha da Prefeitura Municipal de Pedra Branca, constando a profissão da requerente como agricultora; 3) declaração da autora como produtor rural junto ao programa de Assistência às Populações Atingidas pelas Irregularidades Climáticas, datada em 22/07/2001; 4) declaração do proprietário de imóvel rural, afirmando que a requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade; 5) declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Pedra Branca-CE na data de 14/08/2007; 6) formulário de inscrição para seleção ao Programa Garantia-safra na data de 24/11/2001.
4. Observa-se que a apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural no período de carência, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data contemporânea ao requerimento administrativo, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente.
5. Ressalta-se, ainda, conforme divergência apontada pelo Desembargador Federal Kaique Souza que:
"(...) ficou comprovado que a autora não exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, tendo o seu cônjuge possuído diversos vínculos empregatícios, notadamente na construção civil. Ademais, a autora é beneficiária do benefício de amparo social ao idoso."
6. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 160914097574843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)