PROCESSO Nº: 5771934-24.0104.21.11.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO MODERNO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Farias Cordeiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 710.554 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 281.598/PR. 3. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 676.611, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 20442750480657291719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)