EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15. APLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo inominado manejado pela União em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que são devidos os índices de correção monetária com base no IPCA-E para atualização da dívida da fazenda pública, bem como manteve a aplicação do CPC/73 para fixação da verba honorária, de acordo com a data da interposição da demanda. 2. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 309.310/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3. Em relação aos honorários advocatícios, consoante o entendimento do STJ, o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 - quanto à fixação e à distribuição dos ônus sucumbenciais - é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. (AgInt no AREsp 8762984/SP, Rel. Ministro ERICK COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2019, DJe 08/07/2019) 4. No caso concreto, a lei aplicável para a fixação da verba honorária impugnada é a vigente na data da decisão que julgou a impugnação apresentada pela União, que se deu em 23/08/2018, razão pela qual aplicável a regra prevista no CPC/2015. Verba no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor a ser pago a parte agravada (R$ 90.475,50). 5. Agravo inominado parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 89950200088311405134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)