Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Fernandes Nº: 2843589-17.0581.21.11.5969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LOPES E OUTRO ADVOGADO: YAGO VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA COSTA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO MENSAL À 30% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença para que seja reconhecido direito à revisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a afastar o Sistema SAC de amortização e determinar a limitação do valor do encargo mensal ao percentual de, no máximo, 30% da renda bruta dos devedores/fiduciantes. 2. No tocante à incidência do Sistema SAC, a jurisprudência tem considerado legal sua aplicação aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 89144474383441248360, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017, PUBLICAÇÃO). Ao contrário do que alegam os apelantes, não foi apurada pela perícia contábil realizada nos autos a prática de capitalização "indireta" ou onerosidade irregular decorrente do sistema de amortização contratado, pelo que não se sustenta a pretensão de seu afastamento. 3. Mostra-se igualmente infundada a pretensão de limitação do valor do encargo mensal ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos apelantes, de observância obrigatória apenas nos contratos que adotam o Plano de Comprometimento de Renda - PCR ou o Plano de Equivalência Salarial - PES como modalidade de reajustamento das prestações e dos saldos devedores do financiamento, não sendo a hipótese dos autos, cujo contrato estabelece o reajuste das prestações pelo Sistema de Amortização Constante - SAC e expressamente veda a vinculação do recálculo do encargo mensal a salário ou vencimento da categoria profissional do devedor/fiduciante, tampouco a planos de equivalência salarial (cláusula sexta, parágrafo sexto). Precedentes (PROCESSO: 430782817314320, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA LUZ, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE:05/07/2010; TRF-3-AC: 95478666999635819101 SP, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2017, PRIMEIRA TURMA, DJF3:06/05/2017; AC 8943395-91.3202.4.10.1614, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 18/01/2018). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 09.469,00 para 30.008,00, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 45624976896992897195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)