PROCESSO Nº: 7143313-66.7738.4.3.9726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: Erick Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8740671-39.8666.22.1.9014 - 18ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 126.760/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Ação Ordinária nº 8511511-71.5145.10.1.4475 (que deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ISSQN na base de cálculo das exações, bem como de negar a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, de inscrevê-la em cadastro de inadimplentes), alegando, em resumo, que a parcela relativa ao ISS, por se tratar de tributo, não é enquadrável no conceito de receita para efeito de incidência do PIS e da COFINS, não existindo, ainda, uma tese própria, mas apenas a tentativa de estender o tratamento judicial dado ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS à parcela relativa ao ISSQN. 2. No julgamento do RE 864.664/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Ademais, a mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento (APELREEX 55535059065324669558, Desembargador Federal Bryan Araújo, RODRIGO DAS NEVES - Segunda Turma, DJE - Data: 30/06/2015 - Página: 181). 3. De outra parte, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 195.672/PR, cujo relator é o Ministro BRUNO MOREIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. 4. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 737.131/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Igor Porto que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Nesse sentido, reconheço o direito de a agravante excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, em conformidade com aquele posicionamento construído pelo STF. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45435393565099787683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)