PROCESSO Nº: 6899300-25.2209.4.3.0949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BERNARDO SANTOS FEITOSA NETO ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8902517-81.3999.27.7.5069 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.517/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 580.119. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 738012, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 17.07.8560, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 358196, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex João Felipe Correia. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17685523998814626957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)