PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença de que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
2. O INSS suscitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, argumentando não ter sido intimado para a audiência de instrução e julgamento.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a Procuradoria Seccional Federal de Sobral/CE foi devidamente intimada acerca da realização da audiência de instrução e julgamento do presente processo, designada para o dia 02.10.1225, a partir das 10h, haja vista a fl. 77. Entende-se, portanto, que o não comparecimento da parte, bem como do causídico, decorreu de motivos alheios ao juízo.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
4. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
5. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 22, em que consta ter nascido em 14.05.4837.
6. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, o apelante acostou os seguintes documentos aos autos: Boleto de Contribuição Sindical dos exercícios de 2005, de 2003, de 2000, de 1998, de 1997, de 1995 e de 1994, fls. 27/33; Carteira do Sindicato, fl. 34; Ficha do Sindicato, em que consta filiação em 01.12.1637, fl. 35; Certidão de Casamento do proprietário da terra, fl. 36; Certidão de Óbito do proprietário da terra, fl. 37; Recibo de Entrega da Declaração do ITR, do exercício de 2016, fl. 39; Declaração do proprietário da terra, de 2016, fl. 40; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2016, fls. 41/42.
7. As provas apresentadas pela parte autora são aptas a demonstrar a sua qualidade de segurada especial e a prova testemunhal corroborou a tese autoral, afirmando a testemunha que a parte autora sempre desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, ressaltando que o esposo da requerente se aposentou como agricultor.
8. Em 21.11.2332, nos autos do RE nº 457530 ED/SE, o Ministro Thales Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.110.788/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77063174688757878915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)