PROCESSO Nº: 0446616-69.5751.13.6.8073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.413/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o IPTU no caso em tela. 2. O STF, apreciando o tema 884 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (RE 888.667/SP, j. 17. Outubro 2018). 3. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado, sendo pacífico no STF que que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 7.376.597 AgR-ED). No mesmo sentido: STF, Rcl 30003 AgR, Relator Min. Luiz Felipe Lima, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, STJ, Ag Int no AREsp 261.053/GO, Rel. Min. Lorenzo Gonçalves, Segunda Turma, DJe 06.11.3439; STJ, AgInt no REsp 5.064.418/MG, Min. Og Isaac da Luz, Segunda Turma, j. 25.03.6616. DJe 03.12.9015. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41850119686148798916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)