PROCESSO Nº: 7256836-90.2836.10.9.0649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Yago Novaes: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL APÓS A EC 41/2003, EMBORA INCIDINDO SOBRE VANTAGENS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS. REPERCUSSÃO GERAL (RE 074.662-RG E 616.374). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, discute-se possível violação à coisa julgada material, por suposta alteração da conta homologada pelo título executivo judicial que ora se executa, bem como desrespeito ao disposto pelo STF no julgado, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 267.564, quanto aos juros de mora. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo STF no RE 5.489.447/PE, em sede de embargos à execução, determinou a incidência do teto constitucional sobre as vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, "sendo vedado o pagamento de quaisquer vantagens percebidas pelos servidores, a qualquer título, que exceda o limite constitucional". A alteração do texto constitucional tem eficácia a partir da sua promulgação. 3. Noutro passo, importa registrar que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser adotado o IPCA-E como índice para tal circunstância, em sintonia, inclusive, com o recente entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 325054/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Agravo de instrumento provido para que incida o teto constitucional sobre as vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas somente após esse marco, verificando-se, nos cálculos, se as referidas vantagens foram ou não incorporadas à remuneração percebida, bem como se ocorreu "redução na totalidade da remuneração do servidor público", na forma estipulada no título executivo judicial, além de dever ser utilizado, como índice de correção monetária, o IPCA-E, na forma fixada pelo STF no julgamento do RE 872.212/SE, sob a sistemática da repercussão geral, tendo em vista que o título executivo não fixou um índice a ser utilizado.
(PROCESSO: 00693325787154265725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)