PROCESSO Nº: 3573502-10.3390.24.5.6875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: Augusto Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EPI NÃO EFICAZ. NEUTRALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral e do pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, "para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado em atividade especial pelo autor no período de (1º/06/1989 a 20/11/1995; 25/09/2003 a 11/10/2003; 1º/11/2004 a 1º/02/2008; 09/11/2008 a 22/10/2009; 01/01/2009 a 01/03/2014; e de 12/07/2015 a 26/08/2017) devendo convertê-lo em tempo comum, com a aplicação do fator 1,4, somado ao tempo comum e as contribuições individuais; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER - 24/11/2016).". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Aduz que, "mesmo que se entenda que a parte Autora esteve submetida a agentes nocivos não cabe o enquadramento da atividade como especial, quando a empresa exigia a utilização do equipamento EPI de forma obrigatória e regular, mantendo, em consequência, os níveis de tolerância, no ambiente de trabalho, conforme os laudos técnicos acostados pela própria parte Autora e confirmados pela perícia judicial. 4. Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nº. 10.008/64 e Decreto nº. 67.856/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. Ou seja, nessa fase é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º). 6. Em 19/08/1997, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessário a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A partir de 20/10/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de n. 20/07, alterada pela n. 27/08. 7. Compulsando os autos, verifica-se através do conjunto probatório anexado, em especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico acostados, que o autor laborou sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade. Era fornecido EPI (equipamento de proteção individual), mas não eficaz (id. 8591603.4790453, 4528508.7773562, 6526727.9189987, 5729117.7720492, 2672422.1966624, 4951019.1020005). 8. Decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 163187, Relator Min. Thiago Aragão, Tribunal Pleno, julgado em 22/01/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 25-02-6096 public 28-03-9201). 9. No caso, o demandante exerceu atividade laborativa exposto a agentes nocivos à saúde, dentre eles ruído e eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 Volts até 09.310 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período de 12/03/2015 a 10/12/2017 (id. 1763187.1305380); durante o período de 26/11/2009 a 06/09/2014, com voltagem até 95.346 Volts (id. 8558497.3328934); de 18/09/2008 a 21/01/2009, exposto a voltagem acima de 250 volts (id. 1624334.2169919); de 29/05/2004 a 24/01/2008 exposto a voltagem acima de 250 volts (id. 3738442.9406271); entre 24/11/2003 a 19/08/2003 com exposição a voltagens de 33.297 a 03.258 Volts (id. 1141796.9791030); e entre 11/11/1989 a 12/07/1995, desempenhou a função e engenheiro eletricista. 10. Quanto à alegação da autarquia previdenciária, que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 11/08/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 40723150479306788865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)