PROCESSO Nº: 3773069-89.4678.22.2.3774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Vinicius Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 22.780/02 E 93.931/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (revendedora de medicamentos e produtos de perfumaria) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas do pagamento das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 88.765/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 48.959/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 8722262-01.8850.6.5.2620, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Enrico Farias, julgamento: 31/01/2019; Processo 2179454-44.3818.2.1.3484, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Thiago Gonçalves, julgamento: 13/02/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 2.346.203/SP, Rel. Ministro Igor Castro, DJe 12/07/2019; AgInt no AREsp 5.098.628/MA, Rel. Ministro Davi Luiz Viana, DJe 12/05/2018; AgInt no AREsp 4.304.339/BA, Rel. Ministra Maria Luiza Nascimento, DJe 23/11/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 58220987084042465717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)