PROCESSO Nº: 9595008-51.3490.12.11.1990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADA: ANA CAROLINA VIANA ADVOGADO: Iago Sales de Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nunes - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Alexandre Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, no Processo nº 3181092-69.8285.26.3.5322 (mandado de segurança), confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso. O INSS ataca, no apelo, tão somente a cominação de astreintes. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação do requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 18/05/2019, a concessão de benefício em tela (Requerimento nº 2499597783). 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 15/01/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, até 17/12/2019 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Não há como acolher a tese de ocorrência de força maior (carência de servidores), a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que formulada de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 8. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de quase 4 (meses) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. 9. Saliente-se que a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não se havendo de falar, por consequência, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 10. Por outro lado, verifica-se que a juíza federal de origem, equivocadamente, ao invés de determinar que a autoridade coatora promovesse a análise/apreciação do requerimento administrativo do apelado, observando-se o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, impôs a ela, confirmando a liminar anteriormente deferida, a obrigação de concluir/julgar o processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, em prazo inferior ao previsto nas normas de regência. Portanto, apenas neste ponto a sentença deve ser reformada, uma vez que o proferimento de decisão pela autoridade coatora exige a prévia conclusão da instrução do respectivo processo administrativo, submetendo-se a prazos legais específicos. 11. Outrossim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da parte impetrante (apreciação do requerimento administrativo) somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 13. Precedentes desta Corte Regional: 21798512302438994632 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Miguel Santos), 45124371819443928280 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rafael Almeida) e 44069718405432270465 - AG (Relator: Desembargador Federal Benjamin da Paz). 14. Apelação do INSS improvida e remessa necessária parcialmente provida para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da ora recorrida, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, valor este proporcional e adequado à hipótese em tela.
(PROCESSO: 32872977599503994764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)