PROCESSO Nº: 9813762-69.4547.16.12.4453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA DE JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa De Rafaela da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1128655-34.6693.2.10.5832 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 10.497/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 855.344/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. Requer que os valores objetos da execução em tela sejam corrigidos, a partir de 26/08/2009, exclusivamente pela TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em redação dada pelo art. 5º Lei nº 11.960/09, reconhecendo-se como devido o montante de R$ 9.593.495,96 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). 3. O STF, no julgamento do RE 961.362/SE, em 13/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Miguel Cavalcanti. 17/01/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 076.938. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8070188 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY MENDES, Segunda Turma, DJe 17-08-0935. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 42843138071688637278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)