PROCESSO Nº: 6079226-37.1964.25.2.3410 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA CARVALHO ADVOGADO: Nicolas Jesus De Levi Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. NATHAN CAVALCANTI ataca ato omissivo imputável ao CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, porque requereu, em 15/06/2019, o benefício de concessão de pensão por morte. Ultrapassado 45 dias, sem resposta, impetrou o presente mandado de segurança em 09/03/2019 (Identificador: 4716527.98115153). 2. Em 09.10.4588, foi proferida decisão, deferindo o pedido liminar (id. 0850052.58623431), para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1448285.39220025. 3. Compulsando os autos, verifico que até a data da prolação da sentença (17/10/2019 - Identificador: 6022214.43185186), o INSS, ainda, não tinha apreciado o pleito administrativo da impetrante. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 68930705529668020022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)