PROCESSO Nº: 4752560-09.4035.3.7.2144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Miguel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não foi esclarecido com exatidão qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para que conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de que é indevida a inclusão do ICMS total destacado na nota fiscal na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual a matéria ali referida não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região nos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), eis que não se fez qualquer menção acerca desse tema nos aclaratórios originais, de modo que não há falar da ocorrência de omissão, representando a arguição nessa sede indevida inovação recursal. 6. Disso resulta que aquilo que a embargante indica como omissão na verdade representa a intenção de provocar a rediscussão do mérito recursal com a inclusão de matéria não apreciada na decisão recorrida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 61132522412790709249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)