PJE 4505336-66.3983.17.8.0716 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO PATENTE. TIPICIDADE NÃO AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIANTE ANALOGIA. DESCABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE E SUBTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE DE DIAS-MULTA. RAZOABILIDADE DO VALOR DO DIA-MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de ROSENO em face de sentença condenatória, prolatada no juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, o réu, advogado, de modo consciente e voluntário, teria se apropriado indevidamente dos valores de precatório de cliente seu (LEANDRO DAS NEVES, representado por sua curadora JULIA ALVES), realizando, para tanto, as seguintes ações: a) colação de petição não idônea nos autos da ação cujo cumprimento de sentença se almejava, referindo, como se fosse da curadora, número telefônico que, em realidade, era de sua própria esposa ISABELLA CUNHA, para que esta, sob orientação dele, quando feito contato telefônico pela Justiça Federal para confirmação de dados para pagamento do citado precatório, agisse como se a curadora fosse e para que a curadora quedasse sem saber da disponibilidade do numerário; b) obtenção, junto à curadora de seu cliente, de procuração para o pessoal recebimento do precatório; c) integral recebimento, sem o necessário pronto repasse à curadora, do precatório referido, no valor original de R$ 321.454,00 (cento e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia, com concurso material (artigo 69 do Código Penal), nos tipos penais disciplinados no artigo 168, §1º, inciso III e no artigo 299 do aludido Código, de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 25.08.5099, sentença em que, pelo cometimento dos mencionados delitos, o réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena de multa no montante de 170 (cento e setenta) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) em verdade, o réu não teria tido a intenção de se apropriar das verbas em discussão, almejando apenas criar facilidade ao seu cliente e à curadora dele, a qual, com os procedimentos adotados, não teria que se deslocar à agência bancária para o recebimento do precatório em debate, o que seria do conhecimento dela; b) o repasse dos aludidos valores relativos ao precatório não teria sido, de imediato, feito ao seu cliente em virtude de momentânea desorganização financeira pessoal do apelante, de não ter sido indicada por seu cliente uma conta bancária para tanto e de o seu cliente não ter apontado uma data específica para a realização da transferência; c) ainda que o repasse mencionado não tivesse se efetivado imediatamente, haver-se-ia de se observar, quando de sua realização, que toda a importância devida foi corrigida; d) eventual demora na realização do citado repasse não transmudaria seu real propósito com as condutas que praticou, de maneira que não teria havido dolo, não se amoldando, pois, sua conduta ao tipo previsto no artigo 168 do Código Penal; e) atípica a referida conduta, a absolvição pelo delito de apropriação deveria ser de pronto declarada; f) sendo a ideologicamente falsa petição que colacionou aos autos do cumprimento de sentença inútil à produção de qualquer outro resultado além do recebimento dos valores relativos ao controvertido precatório, deveria o ilícito de falsidade ideológica ser absorvido pelo de apropriação, nos termos da Súmula nº 17 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, por analogia, seria também aplicável ao crime de apropriação e não apenas ao estelionato; g) absorvido o crime de falsidade ideológica pelo delito de apropriação e afastada a tipicidade deste ilícito, a absolvição integral do apelante haveria de se impor; h) caso não fosse acolhida a pretensão absolutória, deveria, em analogia in bonam partem com ilícito similar, ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão de o citado repasse ter se efetivado antes do oferecimento da denúncia; i) se rejeitadas as teses de absolvição, de consunção e de extinção da punibilidade, haveria de ser revista a fixação das sanções relativas ao ilícito de falsidade ideológica, já que, ao contrário do assinalado pelo juízo singular, a petição inidônea qualificava-se como documento particular; j) também deveria ser revista a 1ª fase de delimitação das penas pelo cometimento dos dois delitos citados, fixando-se, em tal fase, as penas próximas ao mínimo legal, já que apenas 2 (duas) circunstâncias teriam sido reputadas desfavoráveis ao réu; k) a 2ª fase da dosimetria também mereceria reforma, não podendo ser aplicada a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal, já que ausente, nos autos, qualquer elemento que revelasse que seu cliente seria enfermo e que a agravante em comento não teria sido apontada pelo órgão acusatório na denúncia; l) a 3ª fase da dosimetria também deveria ser ajustada, pois, tendo havido a integral devolução das somas em debate ao seu cliente, incidiriam as disposições do artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), as quais possibilitariam diminuição da ordem de 2/3 (dois terços); m) em realidade, o montante da pena definitiva de multa também deveria ficar próximo ao mínimo legal, dada a necessidade de sua compatibilização com a sanção privativa de liberdade; n) por fim, o valor do dia-multa haveria de ser redefinido, já que excessivo em virtude de o réu ter remuneração variável. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. Inicialmente, há de se apreciar o questionamento do réu relativo ao dolo e à tipicidade de sua conduta diante das disposições constantes do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita). Analisando tal tema, é de se ver, em descompasso com o sugerido pela defesa, que: a) sendo o apelante advogado, ou seja, pessoa instruída, que se valeu de verdadeiro estratagema (protocolização de petição ideologicamente falsa e direcionamento da conduta de sua própria esposa para que ela se passasse pela curadora de seu cliente perante o Poder Judiciário, por exemplo) para impedir que seu cliente, por sua curadora, soubesse quando seria feito o pagamento do precatório em debate, não é minimamente plausível a tese de que o réu, em verdade, não tencionasse se apropriar de valores, almejando, simplesmente, a disponibilização de mera "facilidade" à parte que representava, a qual, em sua percepção, através de suas ações de questionável natureza, ficaria isenta do encargo de se dirigir a uma agência bancária para efetivar o saque atinente ao citado precatório; b) a tese mencionada, ademais, mostra-se também insubsistente porquanto o recorrente, mesmo ciente das medidas investigativas tomadas pelo Parquet e do oferecimento da denúncia contra ele e sua esposa, permaneceu por mais de 6 (seis) meses com os valores indevidamente percebidos, chegando a consignar que a imediata transferência de valores não teria sido feita em razão de ele, momentaneamente, enfrentar desorganização financeira pessoal; c) carente de fundamentação, outrossim, é o argumento de que a aludida transferência não teria sido antes feita em razão de a curadora não ter externado essa pretensão nem indicado conta bancária para tal finalidade, já que, a partir dos demais elementos reproduzidos nos autos, resta patente que a situação financeira do seu curatelado não permitiria tal espécie de indefinida postergação do recebimento da soma em discussão; d) evidentes, pelo exposto, o dolo e a tipicidade da conduta do recorrente, não procede o pleito de absolvição relativamente ao delito de apropriação indébita. 8. No tocante à argumentação de que, efetivada a transferência dos valores apropriados, estaria extinta a punibilidade em analogia in bonam partem, cabe consignar que: a) sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, não se deve, ausente lacuna legal, desconsiderar as livres e autônomas opções adotadas pelo Legislador, não se justificando, em benefício do réu, a declaração da extinção da punibilidade quando tal consequência não constar expressamente do preceito penal; b) indevido, assim, o indiscriminado emprego da analogia in bonam partem, não socorre ao réu a tese de que, reparadas as consequências do crime de apropriação indébita, delito tipificado no artigo 168 do Código Penal, pudesse ser extinta a punibilidade, tal como ocorre no artigo 168-A do aludido Código, de modo que o pleito em tal sentido há de ser rechaçado. 9. Aliás, cumpre registrar que o dispositivo que prevê a extinção da punibilidade com relação ao artigo 168-A é taxativo ao indicar, com especificidade, os delitos que merecem tal tratamento. Dessa constatação emergem outras: a) a lei não abre margem para interpretação ampliativa; b) não estando o artigo 168 no rol, não é possível contemplá-lo. 10. Apreciando o questionamento relativo à consunção do delito de falsidade ideológica pelo crime de apropriação indébita, há de se observar, respeitado entendimento diverso do juízo singular, que: a) no caso em apreço, o delito de falsidade ideológica não apresentou finalidade autônoma, tendo sido cometido, em realidade, para viabilizar a apropriação indébita, pois, através dele, o réu, antes mesmo de seu cliente, teria pronta ciência do momento em que disponibilizados os recursos atinentes ao precatório em discussão; b) tendo a falsidade ideológica, assim, constituído meio para o crime realmente almejado, incide o princípio da consunção, devendo o réu ser penalmente responsabilizado apenas pela apropriação indébita. 11. Passando-se ao tópico seguinte (questionamento acerca da delimitação das sanções), vale registrar, como se sabe, que o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, este Julgador entende mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (4 - quatro - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 3 (três) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 3 (três) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 3 (três) anos corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 12. No presente caso, deve ser observado, ausente questionamento explícito quanto ao reconhecimento de 2 (duas) circunstâncias como desfavoráveis ao réu, que a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 13. Redefinida a pena-base, volta-se o foco à 2ª fase da dosimetria, verificando-se que: a) nos termos do artigo 385 do Estatuto Processual Penal, nos crimes de ação pública, o magistrado pode reconhecer agravantes não descritas na peça acusatória, não havendo, pois, que se cogitar, em situação de tal sorte (hipótese dos autos), de ofensa ao princípio da correlação; b) ausente, desse modo, vinculação do órgão judicante quanto ao reconhecimento de agravantes, é desarrazoada a argumentação do apelante no tocante à impossibilidade de consideração da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal; c) diante da pertinência da aludida agravante e do fato de que o cliente do réu, sendo curatelado, obviamente também se qualifica como enfermo, a pena, nesta etapa da dosimetria, deve ser acrescida, sendo razoável a sua fixação em 2 (dois) anos e 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 14. Passando-se à última fase da dosimetria, observa-se que: a) incide uma causa de diminuição (arrependimento posterior), a qual, nos termos do artigo 16 do Código Penal, pode reduzir a sanção de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços); b) no presente caso, como bem assinalado no juízo singular, é apropriada a redução da sanção em apenas 1/3 (um terço), dado o longo interregno (6 - seis - meses) ocorrido entre o início das investigações para apuração do caso e a efetiva devolução dos valores indevidamente apropriados à vítima; c) aplicando-se o redutor mencionado, tem-se pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão; d) aplicada a causa de aumento prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (cometimento do delito em razão de ofício, emprego ou profissão), a sanção definitiva deve ser fixada em 2 (dois) anos e 2 (dois) dias de reclusão. 15. Alterada a condenação à pena privativa de liberdade e consideradas as disposições do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena de reclusão deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de execução. 16. Redefinida a pena privativa de liberdade, volta-se a atenção, agora, para a pena de multa, verificando-se ser necessário seu ajuste, de modo que esta sanção é fixada em 73 (setenta e três) dias-multa. 17. No mais, o valor do dia-multa estipulado no juízo a quo (1/5 - um quinto - do salário-mínimo) não se mostra vultoso/excessivo diante da variável renda que o próprio réu afirmou usualmente perceber a cada mês, cabendo ressaltar, caso o apelante não possa adimplir a multa, que ele poderá informar tal fato perante o juízo de execução penal, requerendo o seu parcelamento. 18. Apelação criminal da defesa parcialmente provida, para: a) declarar a consunção do delito de falsidade ideológica pelo crime de apropriação indébita; b) redefinir a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 2 (dois) dias de reclusão; c) substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo juízo de execução; d) fixar a pena de multa em 73 (setenta e três) dias-multa, mantido o valor do dia-multa estipulado no juízo singular (1/5 - um quinto - do salário-mínimo).
(PROCESSO: 24631337514211598478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)