PROCESSO Nº: 5912080-98.9925.24.12.1933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: YURI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Marilia Nobrega De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. OCORRÊNCIA. ART. 219 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE A PRAZOS PRESCRICIONAIS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição, após ter intimado o Ente Público para que indicasse causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. O Apelante nega a ocorrência de prescrição, ao argumento de que entre o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, certificado em janeiro de 2014, e a sentença extintiva que data de março de 2019 não transcorreram 5 (cinco) anos porque o prazo prescricional, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219 daquele diploma normativo. 3. O art. 219 do CPC estabelece a contagem em dias úteis para os prazos nele previstos, não sendo permitido interpretar que todos os prazos prescricionais previstos nos demais diplomas normativos passaram a ser contados também dessa forma, especialmente porque o instituto da prescrição é de direito material e tem suas disposições gerais reguladas pelo Código Civil. 4. No caso dos autos, tendo sido intimado para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em janeiro de 2019, o Apelante atravessou petição requerendo a contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC e a pesquisa via INFOJUD, sem fornecer a informação que lhe fora solicitada. 5. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o arquivamento sem baixa na distribuição ocorrido em janeiro de 2014 e a sentença extintiva, prolatada em março de 2019. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 92726147445054121331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)