PROCESSO Nº: 6978728-28.2287.24.6.5818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SA MONTEIRO, CARIBE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Isaac Pereira Elisio Kevin Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gomes - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por CARIBÉ ADVOGADOS contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os embargos à execução, com fundamento em coisa julgada, quanto à alegação de decadência, acolhida em ação pretérita, deixando de fixar honorários advocatícios, porque já arbitrados na ação originária, sob pena de incorrer em bis in idem, "até mesmo porque o devedor repetiu a tese jurídica principal neste autos (decadência)". 2. Cumpre historiar os fatos narrados nos autos. Antes do ajuizamento dos presentes embargos (em 04/06/2015), a apelante já havia proposto, em 22/11/2013, ação anulatória (7764699-72.4524.12.9.2301) para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 219502-10.1809.18.2.5305. Em 07/05/2015, esta Corte, nos autos da ação anulatória, deu parcial provimento à apelação da Federal Distribuidora de Petróleo Ltda, determinando sua exclusão das 05 CDA's que instruem a execução fiscal, porque, embora a PFN, no âmbito administrativo, tenha apontado elementos de possível sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico de fato, teria inobservado o procedimento fiscal, tornando presumida a corresponsabilidade pelos débitos da extinta DISCOM, imputando à empresa embargante o ônus da prova contrária. Dessa forma, em razão de vício procedimental, determinou-se a anulação da inscrição do nome da embargante nas referidas CDA's, ressalvando-se, porém, o direito da Fazenda Nacional de reinscrever os débitos, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, a embargante interpôs recurso especial visando o atendimento integral de pretensão. Em 22/11/2015, a requerimento da Fazenda Nacional, foi deferida, nos autos da execução fiscal, a inclusão da ora embargante no polo passivo daquela ação, com base no art. 133 do CTN, determinando-se a realização de penhora em face da executada. Em 24/12/2015, a apelante interpôs os presentes embargos à execução fiscal. O juízo a quo proferiu sentença, em 20/07/2017, extinguindo os embargos pela coisa julgada quanto à alegação de decadência, acolhida pelo STJ na ação anulatória acima referenciada, cujo trânsito em julgado se deu em 23/11/2017, deixando de fixar honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP642423115866, Min. Nathan Melo, 1ª T., DJe 23/05/2010). 4. No caso, como bem esclarecido pela apelante, embora a responsabilidade tributária da FEDERAL PETRÓLEO já estivesse sendo discutida nos autos da citada Ação Anulatória n. 6370272-04.3756.3.3.4558, não lhe restou outra alternativa, mormente em face da realização de penhora em seu desfavor, senão apresentar embargos à execução, em face da conduta da Fazenda Nacional em insistir no curso da execução, sob o fundamento de questão já abordada na ação anulatória, cuja solução jurídica ainda se encontrava pendente de decisão definitiva do STJ. Frise-se, inclusive, que a apelante havia requerido a suspensão da execução fiscal, como forma de evitar decisões conflitantes. 5. Portanto, conclui-se que foi a Fazenda Nacional, em verdade, quem deu causa ao ajuizamento indevido desta demanda, obrigando a embargante a contratar advogado para se defender e obter a liberação da penhora que recaiu sobre seu patrimônio, razão pela qual deve arcar com os honorários sucumbenciais. 6. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (23826670707950234746, AR/SE, Des. Fed. Convocado Raul Correia, Pleno, j. 06/11/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. No caso concreto, o proveito econômico obtido supera R$ 228.763.954,00 (quinhentos milhões de reais - valores em 2015). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 1%), o que, no meu sentir, implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. 8. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento e, ainda, que a decadência dos créditos já havida sido reconhecido em definitivo pelo STJ em ação anulatória pretérita, tenho que os honorários devem ser fixados em R$ 732.860,00 (cem mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25455182837083207519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)