PROCESSO Nº: 8292586-55.4063.13.4.3372 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE PORTO RAMOS DE CAUÃ MENDES ADVOGADO: Leandro Almeida Ramos De Cecília Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 924, III, e 925 do CPC, em razão do reconhecimento judicial da satisfação da obrigação pelo executado. 2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 75.097/PE). 3. No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha extinguido a execução pela satisfação da obrigação, a recorrente fundamenta seu inconformismo com a tese de inaplicabilidade da condição de procedibilidade instituída pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em razão da natureza sui generis da OAB. Violação ao princípio da congruência recursal. 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 49987482293963930854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)