PJE Nº3858169-35.6220.26.10.5283 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação para julgar procedentes em parte os embargos à execução fiscal, determinando o decote dos valores pagos anteriormente ao ajuizamento do feito executivo. 2. Alega a embargante que o acórdão, ao determinar o decote do excesso verificado, incorreu em erro material, realizando julgamento ultra petita, uma vez que o contribuinte, ao opor os embargos à execução havia pedido a extinção do feito executivo, em razão do pagamento do débito. 3. No caso, o contribuinte, nas suas razões de apelo, expressamente requereu: "Alternativamente, caso não entenda pela extinção do feito executivo, que se digne de reformar a sentença para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução em epígrafe, atendendo ao disposto na Súmula 392 do STJ, para reconhecer o excesso de execução haja vista que o saldo devedor atualizado da dívida representa pouco menos de 10% (dez por cento) da dívida originalmente executada." 4. Assim, ao contrário do que alega a ora embargante, a questão relativa ao excesso de execução foi expressamente devolvida à apreciação deste Corte, não sendo pertinente, nesta fase, a alegação de que o acórdão incorreu em julgamento ultra petita. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 83153697656662642915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)