PJE 8160938-89.6664.20.11.7684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE 984.508/SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE, que acolheu parcialmente a sua impugnação ao Cumprimento de Sentença 4155754-11.6652.31.3.0881, determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o cumprimento da decisão agravada implicará o pagamento de requisitórios a serem expedidos em favor do Exequente e de seu advogado, tendo por base os cálculos de atualização determinados pelo Juízo, cujos valores encontrados estão muito acima dos efetivamente devidos; b) a decisão recorrida, implicitamente, estabeleceu a aplicação do IPCA-E, o que se mostra contrário à posição do Supremo Tribunal Federal; c) o perigo de dano consiste na iminência de expedição dos requisitórios com valores excessivos e o seu levantamento pelo Exequente. 3. Com efeito, a decisão agravada registrou que o entendimento fixado pela Corte Suprema no julgamento do RE 837.651/SE, sob o regime de repercussão geral, foi no sentido de que a correção monetária pelo IPCA-E, conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afigura-se correta e deve ser mantida. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma, em consonância com o que restou decidido pelo STF no tocante à matéria de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, é de que é devida a aplicação do IPCA-E. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1819977-15.1072.28.3.6557, Rel. Des. Federal Anthony Melo, julgado em: 02/01/2019. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 964.281/SE, ante a oposição de embargos de declaração, esta Turma Julgadora tem entendido que tal "não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido" (PJE 66161531060746313964, 2ª T., Rel. Des. Federal Thiago da Rosa, julgado em 01/09/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 10699182231016417919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)