PROCESSO Nº: 7670606-05.2946.4.1.6186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: João Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cardoso Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO TEIXEIRA (identificador 1827794.7820425), em face de sentença (identificador 9698136.6008595), que julgou improcedente o pedido a condenação do INSS ao restabelecimento de sua pensão civil. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários para manter pensão civil concedida em favor de filha solteira, sob a égide da Lei nº 3.373/58, considerando a existência de união estável. 3. A existência de união estável é insofismável, uma vez que a recorrente confessou em juízo, inclusive confirmou na apelação. 4.A teor do art. 5º, II, Parágrafo Único da Lei n° 3.373/58, é possível verificar que para a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos perder a pensão por morte ali referida seria necessário que viesse a ocupar cargo público permanente, não havendo previsão legal de perda do benefício, tão somente, em razão de percepção de outro benefício previdenciário. 5.Contudo, a união estável equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, o fato da recorrida ter constituído união estável, descaracteriza a sua condição de solteira, e impede a continuidade do benefício percebido anteriormente, a justificar a suspensão do benefício estatutário determinada corretamente na sentença recorrida. Precedente deste TRF5: 25376642010428180846, Primeira Turma, Relator Vitor Gabriel Nascimento. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30239254911560800990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)