PROCESSO Nº: 9898753-72.7349.17.12.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALVES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO SIMPLES. VALOR PAGOS A MAIOR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS REGIMES DE SIMPLES NACIONAL E DE LUCRO PRESUMIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido da Fazenda Nacional para afastar o excesso de execução, determinando o prosseguimento quanto ao valor de R$ 49.181,99 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais, e noventa e nove centavos), relacionados aos tributos devidos no período do SIMPLES. 2. Conforme destacado na sentença recorrida, a ação de conhecimento originária (Processo n° 4690835-81.5928.1.6.3566) buscou "declarar a ilegalidade do ato de exclusão da Autora do Simples Federal, bem como a inexistência de relação jurídica obrigacional dos créditos tributários gerados a partir da ilegal exclusão da Autora do SIMPLES". 3. Está também consignado no ato decisório ora impugnado que, ao acolher pretensão autoral, nos autos originários, o magistrado sentenciante assim dispôs: "julgo procedente o pedido e reconheço a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/MAC nº 337.784, assim como de todos os seus efeitos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, para que não seja negada à autora certidão negativa com referência aos débitos decorrentes do referido ato, abstendo-se a ré de inscrevê-la no CADIN, por conta desses débitos, e CONDENO a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora todos os valores pagos indevidamente, em decorrência do mencionado ato declaratório, consistentes nos valores excedentes à sistemática do SIMPLES, com efeitos financeiros a serem objeto de liquidação, na fase de cumprimento de sentença". 4. Da leitura dos referidos trechos, é possível extrair que o magistrado ao acolher a pretensão autoral e julgar procedente o pedido, declarou a inexistência do débito relativo à indevida exclusão da parte autora do Simples e a tributação pelo lucro presumido, bem como condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos valores recolhidos a maior. Desse modo, a quantificação do valor a ser executado deve corresponder às diferenças entre os recolhimentos dos tributos apurados por regimes diversos do Simples Nacional, quando deveriam ter sido apurados por este regime. 5. Neste sentido, considera-se que o laudo pericial, integrado pelo laudo complementar, é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, devem suas conclusões serem acolhidas no presente caso concreto. 6. Ao assim proceder, deve ser adotada a conclusão no sentido de que o recolhimento a maior para os cofres públicos para o período de 2002 a 2012 quedou em R$ 826.970,33 (Trezentos e setenta e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme apontado pelo recorrente. 7. Apelação provida. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% da diferença entre o valor arbitrado na sentença e o estabelecido no acórdão.
(PROCESSO: 72536110434829239966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)