EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS-CFEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA MINERADORA. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM TRIBUTOS, TRANSPORTE E SEGURO. ACERVO PROBATÓRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2000. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução fiscal. 2. O embargante aduz, em síntese, omissão: a) O fato de que os documentos fiscais/contábeis juntados na exordial já comprovam, sem margens para dúvidas, todas as despesas suportadas com tributos, transportes e seguros, incorridas no processo produtivo e, em seguida, na comercialização do bem mineral; b) Inconstitucionalidade/ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000, que deixou de considerar o fato de que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Pátrios já consolidou o seguinte entendimento: mero ato normativo não possui o condão de impor/criar restrição não prevista em Lei, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, aduzindo que a parte autora não logrou demonstrar mácula na metodologia de apuração da CFEM que pudesse afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos atribuídos a exequente, não tendo a recorrente demonstrado, nem na via administrativa nem na judicial (relativamente a cada CDA), quais tributos incidiram indevidamente, tampouco apontou os valores referentes ao transporte e ao seguro que deveriam ser deduzidos na base de cálculo da CFEM. 5. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 12371228716557165673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)