Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida 1633915-00.6200.9.8.7520 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento às apelações e à remessa oficial providas, reformando a sentença, para julgar a ação totalmente improcedente. 2. As apelações foram interpostas em face de sentença em Ação Civil Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial "para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte adotem todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito e ininterrupto do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), em local disponível e de forma imediata, para todos os pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS residentes no Rio Grande de Norte, desde que amparados por prescrição médica, que comprovem a necessidade do referido medicamento, por intermédio de receituário expedido por médico vinculado ao próprio SUS. Em relação ao RANIBIZUMABE (LUCENTIS), o fornecimento pelo Poder Público apenas é exigível mediante a apresentação de relatório médico que, textual e expressamente, contraindique o uso do Bevacizumabe (Avastin) no paciente em razão da sua peculiar situação, não podendo ser exigido alternativamente, a critério do paciente ou do médico, por questão de simples escolha". 3. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R; art. 927, III e IV c/c 489, §1º, VI e 938, §3º, do CPC/2015 e art. 265 do Código Civil, bem como arts. 2º e 198 da CF/88. Além disso, aponta violação aos arts. 805 c/c 537 do CPC2015. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Conforme consta na própria ementa da decisão recorrida, "Inicialmente, quanto ao medicamento Bevacizumabe (Avastin), entendia o Relator que não deveriam prosperar as alegações da parte apelante, no sentido da impossibilidade de fornecimento. Isto porque, embora não conste na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME para o tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), foi publicada, em novembro/2018, a Portaria nº 18, de 26/09/2018, aprovando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, autorizando o uso, no âmbito do SUS, do medicamento Avastin. Todavia, ainda não há portaria específica de incorporação, mas sim uma sinalização de que o SUS já está se encaminhando no sentido de que o fornecimento da medicação seja feito de modo mais genérico, dependendo apenas do cumprimento de formalidades administrativas. Ainda que haja autorização, após considerações dos demais julgadores e reflexão, o Relator se acostou à divergência, no sentido de que tal determinação poderia representar invasão do Poder Judiciário na seara típica e própria do Poder Executivo. Ressalva do ponto de vista do relator". 6. E continua: "No que tange ao medicamento Ranibizumabe (Lucentis), apesar de possuir indicação em bula para o tratamento da DMRI e da retinopatia diabética e de ser registrado na Anvisa, também não foi incorporado ao SUS, não consta na RENAME e nem mesmo teve a sua recomendação incorporada pelo CONITEC. (...) Não se pode, portanto, obrigar ao Estado o fornecimento de medicamento não incorporado - mesmo com indicação em bula e com concessão subsidiária - e de maior impacto financeiro para aquisição, indistintamente, sem que haja a apreciação detalhada, caso a caso, a fim de averiguar real necessidade e urgência de paciente determinado, em utilizar medida diversa às alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Somente assim será possível avaliar se o caso reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente". 7. Ainda que a decisão embargada tenha sido clara quanto à legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, bem como quanto ao fato de que a divisão administrativa estabelecida pela Lei nº 8.080/90 não pode servir de óbice às demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos, esta Terceira Turma, na oportunidade do julgamento, deu provimento às apelações e à remessa oficial, e ressalvado o entendimento do Relator, reformou a sentença para julgar a ação totalmente improcedente, o que se mostra favorável à embargante. As alegações e os dispositivos apontados não integram a fundamentação utilizada, não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela Turma, e nem são contrárias a ela. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03076522464313585211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)