Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Santos Nº: 2187385-48.0923.25.10.2522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Antônio Viana Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2713880-86.8089.23.1.6042 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a agravante, em conjunto com o Estado do Rio Grande do Norte, forneça à autora, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco pleiteado (KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) de 100mg/4ml, na quantidade de 12 (doze) frascos, na forma da prescrição médica, em quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento ou depositem judicialmente o valor correspondente, o qual deverá observar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. No julgamento do RE 054823, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 793) no sentido de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A agravada é portadora de neoplasia maligna do lobo superior, brônquio ou pulmão, CID 10, C34.1, necessitando fazer uso contínuo do fármaco KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) que, inclusive, possui registro na ANVISA. O relatório médico acostado aos autos atesta, ainda, que o medicamento em questão está sendo solicitado devido à idade avançada da paciente e à dificuldade de uso de um novo esquema quimioterápico. 6. Em que pese o custo e a ausência de fornecimento pelo SUS, as Turmas que compõem esta Corte Regional têm reconhecido o direito ao seu fornecimento. Precedentes: PROCESSO: 59203700037058517522, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; PROCESSO: 70604649043204929125, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 97383833458122141559, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 493123348150814, Desembargador Federal Ryan da Rosa, JUAN AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::13/03/2015 - Página::325; APELREEX 11690606125586629053, Desembargador Federal Caio Gonçalves, VITOR GABRIEL NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::22/01/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 74823873553137106966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)