PROCESSO Nº: 0356163-33.4916.6.4.0098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI SAMUEL MORAES ADVOGADO: João Martins Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Monteiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNASA CEDIDA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI Nº 8.216/91. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da FUNASA para extinguir o processo por falta de interesse processual, sob o argumento de que a exequente não teria exercido atividades de campo fora do perímetro urbano de Natal, com caráter de habitualidade, assim como ela teria recebido diárias em função dos deslocamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais), com pretensão executória suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais, a apelante alega que é servidora da FUNASA, mas deixou de receber a indenização de campo exatamente quando houve a instituição da GACEN, embora continuasse a exercer atividade de campo. Argumenta que deve prevalecer o texto do art. 16 da Lei nº 8.216/91, em detrimento ao disposto no art. 4º, do Decreto nº 5.992/06, que assegura o recebimento da indenização aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho para o exercício de atividades de campo, independente se esse deslocamento se dá para a zona rural ou urbana. Sustenta que as diárias pagas pelo Estado do Rio Grande do Norte não afastam o ônus da executada de arcar com a indenização de campo devida. Aduz preencher os requisitos do título executado, sendo devido o pagamento da GACEN. O caso dos autos trata de ação de cumprimento de sentença de título judicial formado na Ação Coletiva nº 1536877-95.9454.12.6.9191, movida contra a FUNASA, reconhecendo o direito ao pagamento da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate a controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. A Lei n.º 8.216/91 prevê o pagamento da indenização de campo aos servidores que se afastarem o seu local de trabalho em virtude de execução de trabalhos de campo com o fito de combater e controlar endemias, pesquisa, saneamento, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, inspeção e fiscalização de fronteiras nacionais. Por seu turno, o art. 4º, do Decreto nº 5.992/06, assim dispõe sobre tal vantagem no âmbito do referido ente fundacional: A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. A parte autora acostou aos autos declaração emitida pela Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, informando que ela executava atividades na área de epidemiologia e controle de doenças transmitidas por vetores no setor de arboviroses, assim como participava de atividades de campo para a realização de capacitações e treinamentos (Id.: 3972204.0403963). Também juntou relatórios de treinamentos, visitas técnicas e viagens (Id.: 5687565.2477952, 1387930.5370363, 8877240.5834873 e 7259553.6488118). No entanto, não restou comprovado nos autos o exercício de atividades com habitualidade em zona rural, de forma que a postulante não preenche os requisitos para o recebimento da indenização de campo. Precedentes: PROCESSO: 98441787213462000904, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017; PROCESSO: 28660463866455736124, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 95972490532527759598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)