PJE Nº 0376904-18.5263.10.7.2356 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E CAIO DIAS. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5.º do NCPC. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora; c) a alteração dos critérios de correção monetária e juros pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. (2ª T., processo nº 89050241569879535134, relator Desembargador Federal Breno Melo, julgamento: 18/02/2019) 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 186.719/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EDUARDA CAMPOS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. No tocante à atualização monetária, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando do trânsito em julgado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 740.943, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Quanto aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, permanece hígido o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora, a contar da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar que a verba honorária incida sobre as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 84125387370852837945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)