PROCESSO Nº: 6642002-54.4025.30.4.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 135, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação ao art. 7º, II da Lei nº 7.713/88, aos arts. 45 e 135, III do CTN, ao art. 1º e §§ da Lei nº 8.866/94 e ao art. 8º do Decreto-lei 1.736/76. Também não há que se falar em inobservância da responsabilidade solidária ou do art. art. 135, III do CTN. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.013.583/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15.8.0709, sob o regime do recurso repetitivo, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios". IV. Fundamentou o acórdão que no caso, não restou comprovada a atuação dolosa do sócio da empresa executada, como também excesso de mandato, infração à lei ou ao contrato social, tornando, assim, inviável o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa. Também explicitou a decisão agravada que o entendimento acima não contraria o art. 7º, II da Lei nº 7.713/88, o art. 45, os arts. 124, II e 135, III do CTN, o art. 1º e §§ da Lei nº 8.866/94, o art. 8º do Decreto-lei 1.736/76, o art. 2º, II da Lei 8.137/1990 e o art. 8º da do Decreto-lei 1.736/1979, como afirma a agravante. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94486593252559720788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)