PJE 7986069-47.4007.26.1.4675 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que declarou o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso: a) quanto à distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao regime peculiar da substituição tributária; b) quanto ao fato de que, no regime de substituição tributária, acerca do ICMS, temos consequências de ordem jurídica, contábil e financeira que não comportam a extensão do paradigma como pretendido, ensejando a improcedência da pretensão; c) quanto à exclusão do ICMS por expressa disposição legal; d) quanto à exclusão do ICMS-ST da receita bruta/faturamento do substituído; e) em não ressalvar as contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei nº 11.457/2007; f) quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; g) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 037.961; h) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 4. Quanto à omissão em relação à modulação dos efeitos da decisão, observa-se que não houve vício, uma vez que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 5804662, 2ª T., Rel. Min. Emanuel Vieira 09/04/2017. 5. Não se vislumbram as demais omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, si apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22214748681085684893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)