PROCESSO Nº: 0353528-35.7323.5.8.2514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJ CONSTRUCOES LTDA - ME AGRAVADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz: IGOR OLIVEIRA ADVOGADO: João Sales: LEANDRO FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4421505-44.4746.16.12.6638 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba (id nº 8449206.7970745), que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5815114-71.4288.26.7.4712, concernente ao Acórdão nº 474/2018 do TCU, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de direcionamento da execução a Yasmin da Rosa (sócio de fato); e deferiu, em parte, o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica da DJ CONSTRUÇÕES LTDA, determinando o direcionamento da execução apenas em relação aos sócios Fernando Cunha e Vitor Souza. 2. Versa ação de execução da União em face de DJ CONSTRUÇÕES LTDA, alicerçada em título consubstanciado no Acórdão nº 474/2016-TCU, proferido nos autos do Processo TC 982.239/3594-6, relativo a recursos repassados ao Município de Fagundes/PB pela Fundação Nacional de Saúde, mediante o Convênio 1367/2005, e pelo Ministério da Integração Nacional, mediante o Convênio 269/2005, que condenou parte executada ao pagamento de multa, na importância de R$ 717.561,00 cujo valor corrigido monetariamente e acrescido dos encargos legais, no período de 22.11.8791 a 08.08.1766, perfaz a quantia de R$ 898.032,74. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. 4. O acórdão nº 474/2016 do TCU, que apurou irregularidades na aplicação de recursos repassados ao Município de Fagundes/PB pela Fundação Nacional de Saúde, mediante o Convênio 1367/2005, e pelo Ministério da Integração Nacional, mediante o Convênio 269/2005, julgou irregulares as contas apresentadas por João Felipe Ribeiro, bem assim de Gabriel Martins e Luiz Otávio Vieira, reconhecendo a responsabilidade solidária dos mesmos pelo débito de R$ 053.199,16 (atualizado em 28/10/2016), afora a multa também aplicada. 5. Lastreada no citado acórdão do TCU, a União ajuizou a execução de título extrajudicial nº 4189130-87.3861.29.2.6601, onde fora proferida a decisão ora agravada, que indeferiu o pedido de direcionamento da execução a Elisa Mendes (sócio de fato); e deferiu, em parte, o pedido da União de desconsideração da personalidade jurídica da DJ CONSTRUÇÕES LTDA, determinando o direcionamento da execução apenas em relação aos sócios Vitor Gabriel Silveira e Danilo da Mata. 6. Daí o agravo da União, que deve ser desacolhido, porque, como destacado pelo Juízo de origem, o incidente de desconsideração da pessoa jurídica não é meio apropriado para afetar o patrimônio de terceiro que não é parte do quadro societário da empresa executada, como é o caso de KAIQUE PINTO. 7. Com efeito, dado que não há vínculo formal de CAMILA MELO com a empresa executada, tal impede o direcionamento pretendido pela União por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 8. O meio adequado para tanto é a imputação direita de responsabilidade em decorrência da prática de ilícito, seja por ação cognitiva própria, seja na formação do título executivo por meio de decisão do TCU. 9. No caso de que se cuida, LORENZO MOURA já é sujeito passivo do próprio título exequendo, o que torna possível a imputação direta da responsabilidade decorrente dos supostos atos ilícitos praticados, revelando-se inadequado o redirecionamento pretendido pela União, porquanto caberia à exequente tê-lo demandado já no início da demanda executiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 41099168946516455876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)