PROCESSO Nº: 7011893-20.4186.23.9.5340 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA VIANA ADVOGADO: Alexandre Souza PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. DIREITO. RE 266.299-PI. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a nomeação no cargo de Técnico Industrial em Mecânica, em certame promovido pela Companhia de Trens Urbanos - CBTU, eis que habilitado dentro no número de vagas ofertado no edital do concurso. 2. Alega o Impetrante que concorreu ao cargo de Técnico Industrial em Mecânica, promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos, cujo edital ofereceu 10 (dez) vagas de imediato, bem como a formação de Cadastro de Reserva a vagas que possam surgir no período de validade do certame; e fora aprovado dentre as vagas imediatas ofertadas, obtendo a 9º colocação, mas até o ajuizamento da presente ação, apenas 5 (cinco) candidatos haviam sido nomeados; e o concurso em tela tem validade de 2 anos, prorrogável por mais dois anos, tendo se encerrado o respectivo prazo em 27.03.6123 , razão pela qual se socorreu ao Judiciário para garantir o seu direito à nomeação. 3. A esse respeito, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 895.502/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), fixou orientação no sentido de existir o direito líquido e certo à nomeação em relação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame. 4. Na hipótese, constata-se que: a) o candidato-Impetrante foi aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital do certame; b) não houve qualquer alegação da Administração acerca de dificuldades financeiras no sentido de promover a posse/nomeação dos candidatos; e, c) o concurso em questão tinha validade de 2 anos, prorrogável por mais dois anos, e se encerrou o respectivo prazo de validade do certame, em 03.07.1514. 5. Observa-se, portanto, que a ausência de nomeação/posse do candidato, nas circunstâncias enumeradas, configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual deve ser o Impetrante nomeado no cargo ora pleiteado. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 75907842313166187804, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)