PROCESSO Nº: 4233868-14.5868.23.4.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CARDOSO COSTA DE QUEIROZ ADVOGADO: Francisco Nascimento INVENTARIANTE: BERNARDO DA MATA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCENTE A DEMANDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL AGUARDANDO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DE PARTE DOS BENS INDISPONÍVEIS DO DEMANDADO, PERMANECENDO A CONSTRIÇÃO EM OUTRO IMÓVEIS CUJOS VALORES ATUAIS SE MOSTRAM SUFICIENTES A GARANTIR O PAGAMENTO DE EVENTUAL DANO E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão a quo, proferida nos autos da Ação de Improbidade, que indeferiu o pedido de liberação parcial dos bens indisponíveis, avaliados, à época da constrição, em R$ 540.453,94 (quinhentos e trinta e mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), destinados a garantir eventual reparação do dano e demais cominações legais. 2 - In casu, este Tribunal, em sede de apelação, julgou improcedente a mencionada ação de improbidade, tendo o MPF interposto Recurso Especial contra o respectivo acórdão, recurso esse que, atualmente, está com o seu julgamento suspenso, no aguardo de apreciação de matéria de repercussão geral pelo STJ. 3 - Em suas contrarrazões, o agravado alega que o agravante deixou de fazer incidir sobre o montante do dano a ser eventualmente ressarcido a correção monetária de um período de cerca de 19 (dezenove) anos, bem como não fez menção à multa estipulada na sentença, no valor de R$ 099.594,00 (cem mil reais), também sujeita à atualização pelo decurso do tempo, ou seja, o valor do dano, hoje, seria superior àquele que a parte recorrente usa nos seus cálculos. Destarte, além de subvalorizar o valor do dano, o recorrente supervaloriza o valor dos seus bens, e isto num grau tão excessivo que sua pretensão se torna duvidosa e, portanto, desacreditada, conforme planilha colacionada aos autos, onde se demonstra a desproporção entre os valores dos imóveis indicados nas declarações do IRPF de 2017/2018 e o "valores de mercado" encontrados pelo agravante. 4 - Na decisão que antecipou a tutela recursal, verificou-se, primeiramente, que, em tratando-se de cumprimento provisório de sentença, ou mais precisamente, de acórdão da 4ª Turma deste Tribunal que reformou integralmente a sentença condenatória do Juízo de origem, em princípio, qualquer discussão sobre o valor dos bens que foram bloqueados na decisão que antecipou a tutela na ação de improbidade administrativa, sequer deveria ter existido. 5- Com efeito, na medida em que este e. Tribunal em accertamento substitutivo do Juízo de 1º Grau, deu provimento ao apelo do particular, a própria decisão liminar que embasou a restrição dos bens do hoje espólio do demandado perdeu o sentido de ser, tanto que agora está sendo submetida à mencionada execução provisória, a qual, diga-se de passagem, não foi em momento algum impugnada pelo Ministério Público Federal, seja em 1º Grau, seja, agora, quando apresentou contrarrazões. 6 - Assim sendo, parece ser iterativo que deve prevalecer os efeitos do aresto proferido por esta e. Turma e que pende de exame em face de decisão a ser exarada quando for decidido o tema em repercussão geral, sob pena de se considerar que a decisão proferida em antecipação de tutela (ainda sob a vigência do Código de Processo Civil revogado, quando não vigorava a regra do art. 296 do atual Código) é superior à decisão colegiada em cognição exauriente da 2ª Instância, julgando improcedente a lide 7 - Por outro lado, também não merece prevalecer o entendimento a quo, no sentido de que o pleito do exequente, ora agravante, encontra óbice na ausência de real avaliação dos bens, pois, in casu, o requerente apresentou, tão somente, a mera indicação do respectivo valor de mercado. 8 - Em que pese tal fundamento, não há qualquer previsão legal para o contribuinte atualizar o valor da compra do imóvel pelo preço de mercado em suas subsequentes declarações de Imposto de Renda, além de que, nos termos da Lei 9.250/95, no § 2º de seu art. 25, que: "Os bens serão declarados discriminadamente pelos valores de aquisição em Reais, constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal". A partir daí não se prevê qualquer outra forma de atualização dos bens declarados, salvo seu valor quando forem vendidos. 9 - Assim sendo, nessa linha de raciocínio, é forçoso reconhecer que os imóveis, os quais o espólio agravante procura deixar como garantia nos autos e que foram adquiridos até mesmo antes de 1995, estão com os seus valores estagnados desde aquela data. Constatando-se, outrossim, que, pela descrição dos bens, pelas suas dimensões e respectivas localizações na cidade de Fortaleza, mostram-se verossímeis as avaliações apresentadas pelo recorrente, as quais, ressalte-se, não chegaram a ser pontualmente infirmadas pelo agravado. 10 - Sobre o periculum in mora, ou mais tecnicamente a necessidade de provimento recursal, é iterativo que o espólio agravante se encontra sofrendo inapropriadamente as consequências de uma constrição que já não se afigura razoável, além de que, na hipótese dos autos, está se liberando parte dos bens constritos, permanecendo outros para a garantia de uma eventual execução. 11 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76996432250576356882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)