PJE 4450745-56.0145.11.10.5573 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA, em sede de ação anulatória, na qual a agravante objetiva a nulidade do crédito tributário, exigido pela Fazenda Nacional, em sede administrativa, por entender que foi irregularmente constituído. A decisão impugnada proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal-CE indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes seus requisitos. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, o desrespeito ao devido processo legal, em razão do cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a intimação da decisão de primeira instância do Processo Administrativo foi realizada de forma equivocada (por via eletrônica) e não eleita pelo contribuinte agravante. Argumenta que, em todas as suas manifestações, ao longo do processo administrativo, foi requerido que as intimações de todos os atos processuais se dessem por meio de aviso de recebimento, no endereço do procurador devidamente constituído, o que não foi realizado, em flagrante desacato às normas processuais. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 6153772-99.2864.22.8.4375, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 93871488987542953663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)