PROCESSO Nº: 7642191-79.8302.4.2.9661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4480836-54.3283.2.6.9165 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AGENTE DA UNIÃO, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE CERCA QUE INVIABILIZARIA O INGRESSO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do ato administrativo que determinou fosse cercado o terreno adjacente à residência da parte agravante, de propriedade da União Federal, sob administração do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante haver construído duas casas no terreno de sua propriedade, de números 462 e 462-A, alugando esta última por R$ 250,00, de modo que, no ano de 2017, teria sido surpreendido com a ação de soldados do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado, que cercaram o terreno adjacente, inviabilizando o acesso à propriedade n.º 462-A às vias públicas, sob o argumento de que a área pertenceria à União. 3. No caso em tela, observa-se que o autor, ora agravante, residente à casa de nº 462, ajuizou a presente ação visando obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse passagem forçada para a casa de nª 462-A, através de terreno adjacente, de propriedade da União Federal, sob administração do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército. 4. Em verdade, o agravante intenta exercer o aludido direito de vizinhança em face de terreno sob administração militar (14º Batalhão de Infantaria Motorizado). 5. Por fim, analisando o documento id - 0695511.9847213, observa-se que a residência nº 462-A é no 1ºandar, e com portão e escada de acesso à rua. 6. Agravo de instrumento improvido (AS)
(PROCESSO: 18637520134606644645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)