PROCESSO Nº: 6412524-47.5114.11.1.4953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO COSTA ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: YAGO DA ROCHA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RODRIGO MORAES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, LEI N. 8.429/92. CONVÊNIO 0985/2010, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE JOANA RAMOS/CE PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "YURI DA CRUZ JUNINO". NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS MOLDES DO CONVÊNIO. DIEGO CARVALHO DE DÉBITO PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. LESÃO AO ERÁRIO. FATOS COMPROVADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência da demanda proferida nos autos de ação por improbidade administrativa consistente na irregular e lesiva aplicação de recursos públicos obtidos mediante Convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Carolina Silveira/CE (Convênio n. 0985/2010, SIAFI n. 737001), cujo objeto era a realização de evento intitulado "Gustavo da Mota Junino". 2. O Ministério do Turismo considerou reprovada a execução física do convênio, com a impugnação total da despesa, sob o fundamento de não atendimento aos requisitos de elegibilidade (Nota Técnica de Reanálise n. 464/2012). Em razão disso, foi ainda instaurada Tomada de Contas Especial (Relatório de Auditoria n. 1234/2015, Processo n. 92545.106993/1786-49), com o mesmo resultado. Como responsável pelas contas, o prefeito não teria apresentado elementos minimamente suficientes a comprovar a realização do evento, demonstrando assim a devida aplicação dos recursos federais repassados ao município. Desse modo, todos os recursos do convênio teriam sido utilizados, sem comprovação de realização integral do evento, o que teria configurado dano ao erário no valor total repassado. A sentença considerou provadas a autoria e a materialidade do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/92, afastando a incidência cumulativa do art. 11 da mesma lei. Condenou o demandado nas sanções do art. 12, II, da LIA. 3. O apelante alega, em resumo: a inexistência de improbidade administrativa, dada a integral realização do evento conveniado, com a devida comprovação documental; ausência de prova do elemento subjetivo; ausência de prova de lesão ao erário; subsidiariamente, a necessidade de redimensionamento das penas fixadas. 4. Da análise dos autos se constata que o apelante fora especificamente chamado a apresentar elementos de prova, segundo os termos do convênio (que previa regras para a formulação da prestação de contas), para comprovar a realização do evento e, mesmo assim, não os apresentou. As fotografias existentes nos autos expõem apresentações de quadrilhas juninas e conjuntos musicais, mas nada existe nas imagens que as conecte - precisa e especificamente - ao evento objeto do convênio em termos de local e data, ou seja, ao GUILHERME MONTEIRO JUNINO 2010. As fotos das apresentações musicais e dos banheiros químicos são tão "neutras" que poderiam ter sido captadas em evento, local ou ano diverso, não servindo à comprovação de realização "desse" evento em particular. Não há elementos outros que sirvam a tal comprovação, a isso não servindo exclusivamente a prova testemunhal. 5. Em suma, confirmando a apuração administrativa realizada pela auditoria do Ministério do Turismo e segundo a Tomada de Contas Especial, os autos simplesmente não trazem elementos suficientes à comprovação de que os recursos transferidos ao município por força do convênio foram utilizados no evento intitulado PEDRO HENRIQUE SILVEIRA JUNINO 2010, até porque sequer a existência desse evento - nos moldes do projeto aprovado - ficou demonstrada. Como gestor municipal, o apelante era responsável pela aplicação dos recursos segundo o convênio e, principalmente, por sua prestação de contas, cabendo-lhe provar a correta utilização do dinheiro público e a realização do evento nos moldes do projeto que rendeu ao município a aprovação da transferência financeira. 6. A materialidade da improbidade imputada foi afinal confirmada, eis que os fatos foram devidamente comprovados, inclusive a lesão ao erário (devidamente apurada pelos órgãos de fiscalização e controle), e se enquadram na moldura do art. 10, XI, da Lei n. 8.429/92. Também o vínculo subjetivo do apelante ao fato, ou seja, o elemento subjetivo, restou confirmado. Embora as circunstâncias do caso - dada a cabal ausência de provas da realização do evento, a utilização integral dos recursos transferidos e até mesmo a resistência do apelante em esclarecer os fatos nas apurações administrativas - apontem para o dolo como elemento subjetivo, registro que, no caso do art. 10 da LIA, suficiente a culpa para a improbidade. 7. As sanções foram proporcional e razoavelmente dimensionadas pelo juízo sentenciante, não infringindo, ao contrário do que diz o apelante, os referidos princípios. Dada a seriedade do ato de improbidade praticado, a repercussão para um município de pequeno porte, carente de investimentos em turismo e considerando ainda a expressão econômica da lesão ao erário, não merece a sentença qualquer reforma, seja na fundamentação, seja na fixação das sanções. 8. Precedente do TRF da 5ª Região em caso similar (EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 972064/01 0726846-42.9537.27.4.9004/01, Desembargador Federal Pietro Nascimento, BRENO SALES - Pleno, DJE - Data: 01/05/2016 - Página: 27.), citado pela PRR 5ª Região. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32533595935993117017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)