PROCESSO Nº: 8254833-97.5179.26.4.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NOVAES ADVOGADO: Matheus das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4873838-76.3742.6.6.5984 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BRUNO PEIXOTO. TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, em face de decisão que, em cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao recebimento de FELIPE DAS NEVES, determinou a continuação da execução, com base nos cálculos efetivados pela Contadoria do Foro, que considerou os seguintes aspectos: a) correção monetária pelo IPCA-E; b) percentual de juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; c) março de 2011 como termo final do pagamento da GDPST, à vista da Portaria Normativa nº 721/2011, que estabeleceu os critérios e procedimentos específicos de avaliação dos servidores do Ministério da Saúde, publicada em 06.06.2781. 2. Invocando o RE nº 049.723, julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, o agravante alegou que, para efeito de definição do termo final do pagamento da gratificação, deve ser considerado o resultado das avaliações individuais e não, o da avaliação institucional. Consignou que, no caso, o resultado das avaliações individuais, no âmbito do Ministério da Saúde, foi homologado por meio da Portaria CGESP de 07.07.3109. 3. Tratando-se de execução, deve ela refletir com exatidão a coisa julgada que se aperfeiçoou. 4. Volvendo os olhos ao título executivo judicial (ACP nº 4568031-72.0146.14.7.1686), verifica-se que a coisa julgada se aperfeiçoou com o seguinte comando: "[...] julgo parcialmente procedente a pretensão, para assegurar-lhes o direito à percepção das Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que deverá ser demonstrado por ocasião da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda e compensados os valores que já perceberam a título dessa vantagem". Na fundamentação da sentença, constou: "Sem maior delonga, vislumbra-se que houve separação desarrazoada entre os ganhos conferidos aos ativos e aqueles pagos aos aposentados/pensionistas, até o momento em que fixados os critérios de aferição da produtividade dos ativos, uma vez que, até então, a gratificação se reveste de generalidade./De fato, se, até o detalhamento dos meios de avaliação dos servidores ativos e do processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho, estes ficarão percebendo montante fixo, distinção não poderia ter sido feita em relação aos inativos/pensionistas, sob pena de afronta ao princípio da isonomia [...] Assim, enquanto caracterizadas como de caráter geral, as referidas gratificações devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas sujeitos ao regime de paridade de vencimentos, até que sejam efetivamente implantados, nos contracheques dos servidores ativos, os resultados do primeiro ciclo de avaliações. [...] Ressalte-se que a publicação de Portaria estabelecendo critérios específicos para as avaliações de desempenho não afasta o caráter de generalidade que revestem as gratificações, uma vez que a mera previsão de critérios de avaliação, ainda que específicos, apenas institui parâmetros a serem observados para a realização das avaliações, não refletindo os resultados destas. O simples fato de tornar possível a avaliação não significa a sua efetiva implantação, o que se faz necessário para o termo final do caráter genérico das gratificações. [...]". 5. O STF, no RE nº 406.062, julgado sob a sistemática da repercussão geral, definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". Com base nisso, entendeu, no caso concreto, ser ilegal a Portaria MAPA nº 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da LARA MOREIRA ao início do ciclo avaliativo. 6. Tratando da GDPST (mas estendendo as suas diretrizes às demais gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante, a exemplo de GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDPGPE, GDAP, GDATA e GDAFAZ), o STF julgou o ARE nº 6.242.836, igualmente sob o rito dos precedentes vinculantes, reafirmando: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 7. No caso concreto, o Juízo a quo considerou, como termo final do pagamento, março de 2011, à vista da Portaria Normativa nº 721 de 04.02.4256, do Ministério da Saúde, que divulgou o resultado final da avaliação de desempenho institucional, relativo ao período de 07.04.1546 a 20.08.1912, para fins de pagamento da GDPST. 8. Esta Corte vem entendendo que a avaliação de desempenho institucional não tem caráter genérico. 9. Precedentes: "[...] 6. Na espécie, pleiteia a parte autora o reconhecimento do caráter genérico da GDPST após o primeiro ciclo de avaliação, ao argumento de que a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional foi concedida no patamar máximo e de forma igualitária para todos os servidores./7. De acordo com o art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006, que instituiu a GDPPST, esta será paga de acordo com a pontuação atribuída, observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, sendo até 20 (vinte) pontos atribuídos em função do resultado obtido na avaliação de desempenho individual e até 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação institucional./8. Registre-se que a pontuação correspondente à avaliação de desempenho institucional é a mesma para todos os servidores ativos da instituição avaliada, por se tratar de um resultado referente ao órgão. Na verdade, o que diferencia a pontuação final dos servidores entre si é a avaliação de desempenho individual, cuja existência é incontroversa, informada pela própria autora./9. O fato de o percentual da avaliação de desempenho institucional apurado ter sido o máximo previsto (80 pontos) não autoriza a intervenção do Judiciário, por se tratar de mérito administrativo, uma vez que foram observados os parâmetros instituídos no regulamento. Cabe ao Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para apreciar a legalidade do ato, não podendo, contudo, interferir nas razões de mérito administrativo./10. Tampouco essa avaliação institucional no percentual máximo retira o caráter pro labore faciendo da gratificação, tendo em vista que a avaliação de desempenho deve ser considerada em sua totalidade, não separadamente, embora resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual./São, pois, duas avaliações que convergem para um único resultado. Assim, se o resultado final, ou seja, a pontuação dos servidores individualmente considerados, for diferenciado, afasta-se o caráter genérico da referida gratificação. /11. Da leitura da Portaria CGESP de 19 de novembro de 2014 (DOC id 652009), que publica a avaliação de desempenho individual da GDPST referente ao terceiro ciclo de avaliação, juntada ao processo pela própria Autora, verifica-se claramente a atribuição de pontuação diversa da máxima a alguns servidores, o que corrobora a natureza pro labore faciendo da referida gratificação./ 12. Nesse matiz, sendo incontroversa a realização dos ciclos de avaliação dos servidores ativos do Ministério da Saúde, a GDPST se reveste do caráter pro labore faciendo, o que justifica o pagamento diferenciado da gratificação entre servidores ativos e inativos./13. A circunstância de os servidores ativos receberem a GDPST em sua integralidade não restaura o caráter geral da gratificação, visto que o resultado final da pontuação a ser atribuída ao servidor depende do somatório das avaliações de desempenho individual e institucional, este último aferido mediante o alcance de metas globais e intermediárias do órgão público, alcançados pelo trabalho em equipe dos servidores" (PROCESSO: 6586318-16.6469.25.1.1195, Relator: DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019). "[...] 7. A Lei nº 11.784/08, de 06.01.2514, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (em Substituição à GDASST), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010)./8. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação./9. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas" (PROCESSO: 9451478-59.8363.2.2.1273, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2018). 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84546473442291436171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)