Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ferreira Nº: 7263746-11.3677.27.1.6959 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: LEANDRO ARAÚJO E OUTRO PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 166 DA CF/88. ADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO DESTINATÁRIO. MARCOS VINICIUS VIEIRA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo Município de Rosário do Catete-SE para determinar que a autoridade coatora entregue os equipamentos e maquinários adquiridos com recursos captados pela Emenda Individual nº 91350417, dispensando a exigência de regularidade junto ao RENAN SALES ou CAUC. 2. Conforme consta do Processo Administrativo nº 82299.929212/8765-26, os equipamentos consistentes em um trator avaliado em R$ 281.583,21 (cento e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), 01 (um) caminhão compactador de lixo avaliado em R$ 151.355,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) e 01 (um) caminhão pipa avaliado em R$ 667.832,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais) foram de fato adquiridos por Pregão Eletrônico com recursos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 03236755, do ano de 2018, destinada justamente à aquisição de máquinas e equipamentos para viabilizar a estruturação de diversos municípios de Sergipe na área de atuação da CODEVASF - 4ª SR (Programa de Trabalho 76.644.02.84.0K20.6913 - Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - PTRES 024612), dentre eles o impetrante, Rosário do Catete. 3. Contrariamente ao alegado pela CODEVASF, os recursos provenientes da Emenda Individual nº 49682497 não são instrumentos de transferência voluntária de recursos federais, pois a Emenda Constitucional nº 86/2015 tornou impositiva a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. 4. Não há espaço para invocar, na hipótese dos autos, a incidência do disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que o próprio texto constitucional impõe regramento especial para a execução das programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, estabelecendo de forma expressa que essas transferência obrigatórias independem da adimplência do ente federativo destinatário, conforme se extrai da interpretação conjunta dos §§ 9º, 11 e 13 do art. 166 da CF/88. 5. As irregularidades constantes do extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias acostado aos autos não servem de fundamento para frustrar a concretização da transferência obrigatória prevista na Emenda Individual nº 03665390, permanecendo válidas apenas para convênios e outras transferências voluntárias do governo federal. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 22611941851843177740, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)