PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS
1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo.
2. A Aposentadoria por Invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe á paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei 8.213/91).
3. Não merece prosperar a alegação de não comprovação da qualidade de segurado especial, uma vez que tal condição fora reconhecida administrativamente, pelo próprio INSS, quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença em fevereiro de 2006.
4. Mantém a qualidade de segurado quando não há o exercício de atividade laborativa em razão da patologia que acomete o segurado. Na hipótese, verifica-se, através do laudo pericial, que o postulante permaneceu com a doença incapacitante mesmo depois do cancelamento do auxílio doença em dezembro de 2006.
5. O laudo pericial emitido por Médico Perito é bastante claro ao expor que o demandante é portador de incapacidade físico motora na perna direita, com dificuldade para deambular e reumatismo articular com limitação dos movimentos dos membros superiores, que o torna definitivamente incapacitado para a realização de trabalhos que antes exercia, repita-se. Ainda segundo o mesmo o laudo, o autor encontra-se incapacitado desde o ano de 2005.
6. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvidas de que o ora apelado, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade de agricultor.
7. Considerando a natureza permanente e irreversível da deficiência física que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia, - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Além do mais, apesar do apelado ser ainda jovem, contando 33 anos, entende-se que as condições sociais do autor, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução, possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo-se os efeitos da sentença recorrida, especialmente diante de dificuldade de reabilitação do rurícola no mercado de trabalho.
8. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
9. Quanto aos efeitos financeiros da condenação, estes devem retroagir à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, deduzindo-se as parcelas recebidas a título de auxílio-doença no período de 03.02.7870 a 03.10.1909.
10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 182.082/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 07.07.0117, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 15% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ.
12. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, no período de 02.12.0771 a 23.03.9199; a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios; além da aplicação dos critérios da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 61554279187607906893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)