PROCESSO Nº: 3793199-27.1365.28.6.1725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK BARROS ADVOGADO: Leandro Fogaça Suassuna Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9794835-02.0757.14.10.7727 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de concessão de tutela de urgência, em que foi determinado o fornecimento de fármaco (REGORAFENIBE/ STIVARGA) para o tratamento de doença grave (CÂNCER DO CÓLON METÁSTICO). 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade fundada na atuação da recorrente como mera gestora do SUS. 3. Hipótese em que se mostram presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) como antes asseverado, a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; b) o autor é portador de doença grave (CÂNCER DO CÓLON METÁSTICO), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesmo com o custeio de tal fármaco; c) consoante prescrição médica, a droga em debate é indispensável ao tratamento, não havendo possibilidade de sua substituição, já que as demais opções de tratamento não foram exitosas; d) já declarada a impossibilidade de substituição do fármaco, é insubsistente a sugestão da recorrente no sentido de que o agravado consulte seu médico a respeito do uso de outros recursos de tratamento ofertados no SUS; e) em razão do risco de agravamento da doença, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor do autor; f) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha o recorrido e expressa menção à necessidade da droga em debate para se evitar a progressão da doença e o risco de óbito não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (fármaco este já registrado junto à ANVISA), da inexistência de outra alternativa de tratamento disponível no SUS, de razoável relação custo x efetividade e da irrestrita observância das Diretrizes Diagnóstico Terapêuticas (DDT); g) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC; h) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa à Constituição Federal (artigos 2º, 23, inciso II, e 197, em particular), à Lei nº 8.080/90 e aos Princípios regentes da Administração (Princípios da Tripartição dos Poderes, da Proporcionalidade, da Isonomia, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível, especialmente); i) em razão da relevância do bem jurídico último (vida do paciente autor), não sobrevive o questionamento relativo à eventual dificuldade de reversão da decisão impugnada, caso, ao fim, o mérito seja favorável à Administração; j) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que, independentemente das condições de um dado caso concreto, devam, de forma absoluta, preponderar políticas públicas, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico. 4. Caso em que, ademais, também não é plausível a tese da recorrente no sentido de que o fornecimento em debate encontraria óbice em suposta ausência de menção à doença em discussão na bula registrada junto à ANVISA, uma vez que: a) o autor foi acometido por câncer de cólon, apresentando metástases refratárias a outras drogas; b) o cólon, em realidade, é parte do intestino grosso; c) consoante informação da própria recorrente, o fármaco reclamado, em bula registrada na ANVISA, destina-se ao tratamento de tumores gastrointestinais metásticos que tenham progredido com o uso de outras drogas. 5. Por fim, registra-se, também, que, ainda que, de fato, não houvesse, em bula, previsão de emprego do aludido fármaco para a doença de que é portador o autor, haveria de se reconhecer que não existiria obstáculo ao fornecimento requerido, pois o rol de doenças elencado em documentos de tal sorte é meramente exemplificativo, como já decidido pelo Eg. STJ (RESP nº 3.206.980). 6. Pertinente, pois, o entendimento firmado na decisão impugnada, ela deve ser mantida. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73492687078362234082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)