PROCESSO Nº: 1238587-61.2108.24.9.7176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3980722-70.9470.18.1.8443 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 543/2015 DO CONTRAN. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR EM AULAS PARA OBTENÇÃO DE CNH. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender, em relação à parte agravada, a exigência do uso de simulador de direção veicular em aulas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), imposta pela Resolução nº 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 2. O art. 12, x, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997), dispõe que compete ao CONTRAN "normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos". 3. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que, ao editar a Resolução nº 543/2015, o CONTRAN ultrapassou o poder de regulamentar que lhe foi conferido pelo CTB, contrariando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF ), uma vez que o simulador de direção veicular não consta no rol taxativo do art. 147 do CTB . Precedentes: AC/CE nº 5114417-25.1553.30.11.6569, Rel. Des. Fed. Lorenzo Campos, Terceira Turma, Julgamento: 04/06/2017; AC/SE nº 0701327-75.0523.17.5.7323, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Teixeira Maia de Thomas Vieira (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 01/10/2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67425230445315278800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)