PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos Ação Ordinária nº 6892169-61.2199.12.3.5702, em curso na Vara Única da Comarca de Mirandiba (PE), que Julgou Procedente o Pedido, condenando o INSS a implantar o Benefício de Aposentadoria por Idade, com DIB em 23/04/2011 (data da Distribuição da Ação).
2. Em relação a prejudicial de mérito, entendo que é inaplicável o instituto da prescrição de fundo de direito, em matéria previdenciária, porquanto se cuidar de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: "A Primeira Seção, com arrimo em precedente pretoriano (RE 686.099/SE, Rel. Min. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, DJe 18/03/2014), firmou o entendimento de que não há que se falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte (EREsp 3065147/MG, Rel. Ministro ENZO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2019, DJe 26/10/2019)".
3. Até o advento da MP n.º 871/2019, a decadência não incidia nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, tampouco nos casos das questões que não foram apreciadas pelo INSS quando do ato da concessão do benefício previdenciário. Essas novas situações firmadas pela MP n.º 871/2019, mormente no caso de indeferimento do benefício previdenciário, tem vigor somente após 10 anos após a alteração legislativa.
4. Todavia, com ressalvas do meu entendimento pessoal, curvo-me à tese consolidada pela eg. Primeira Turma, cujo entendimento reproduzo: "deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 39.736/32. Por outro lado, o reconhecimento da prescrição em tela não impede o pleito perante o Poder Judiciário, não relacionado com o processo administrativo, caso em que as parcelas serão devidas a partir do ajuizamento da ação". Precedente: PROCESSO: 97871309262050536648, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA RESENDE MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:22/06/2018 - Página: 89.
5. Na hipótese dos autos, a parte autora requereu administrativamente o benefício de 04/07/2004 e a presente ação só foi ajuizada em 6/3/2011, em prazo superior aos 5 anos previstos no art. 1º do Decreto nº 50.653/32. Acolhida a prejudicial de prescrição de fundo de direito, dando provimento ao recurso do INSS, para pronunciar a prescrição do fundo do direito, extinguindo a ação, com resolução de mérito.
6. Haja vista o não comparecimento dos requisitos próprios, determina-se a cassação da tutela antecipada deferida em primeiro grau.
7. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança restará suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3.º, do CPC, haja vista que a parte é beneficiária do sistema de assistência judiciária gratuita.
8. Recurso de apelação do INSS provido.
(PROCESSO: 71385898079676828072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)