PROCESSO Nº: 9256475-09.4813.14.12.7123 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. V. C. D. A. ADVOGADO: Renan da Rosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO PEREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida que determinou que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo máximo de 15 dias, o requerimento de amparo social formulado pela impetrante. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC, em 21/10/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente - prazo estipulado em lei - para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de inexistir qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 97793942721249256938, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento administrativo foi analisado, tendo sido indeferido o benefício pleiteado pela impetrante. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 33743283822113162615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)