PROCESSO Nº: 9685287-22.7025.29.12.9541 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUIZ FERNANDO ROCHA DE FARIA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros Colares Filho REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Melo - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATAQUE À DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. 1) Trata-se de revisão criminal ajuizada por ANA VITÓRIA COSTA DE FARIA, condenado como incurso nos Arts. 33, § 1º, I e 40, da Lei n° 11.343/06, pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará (originariamente); 2) Os fatos diriam respeito à importação, pelos Correios, de sementes de "maconha". Na inicial da presente RC, sustenta-se que a primeira instância teria rejeitado o pedido de arquivamento do inquérito. Daí que, em atenção à deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, foi oferecida denúncia por tráfico internacional de drogas, o que gerou a instauração do processo e condenação às penas de 01 ano, 07 meses e 13 dias de reclusão. Houve apelo a este TRF5, o qual veio a ser improvido. Também foram improvidos os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Corte; 3) Seriam esses os vícios detectados na condenação: (i) ignorou o pedido de arquivamento do inquérito; (ii) ignorou que a acusação, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do réu pelo crime do CP, Art. 334; (iii) a sentença não se reportou aos argumentos do MPF, centrando-se apenas naqueles ofertados pela defesa; (iv) a condenação de SABRINA ARAGÃO DE FARIA fundou-se apenas da convicção do magistrado, mas este já pugnara pelo arquivamento do inquérito; (v) a apelação interposta pela defesa não se referiu ao posicionamento do "fiscal da lei", o que, tivesse sido feito, levaria à condenação por contrabando, não por tráfico; (vi) o MPF deveria ter apelado, "mas ficou silente"; (vii) em momento algum ficou comprovado que as nove sementes de maconha tivessem como destino o plantio ou a comercialização; (viii) houve, por tudo isso, erro in judicando, de modo que a revisão estaria justificada (CPP, Art. 621, I e II). 4) Busca-se a cassação da decisão impugnada, a bem de que o autor seja condenado por contrabando (e não por tráfico); 5) Porém, consoante destacado no parecer lançado pela douta Procuradoria Regional da República, RENAN FARIAS DE FARIA interpôs recurso especial (doc. 9373889.78425148) do acórdão que negou provimento a sua apelação criminal (doc. 9834968.46773668). Como aquele foi inadmitido na origem, interpôs agravo (doc. 8229623.85336882), que foi autuado no STJ como agravo em REsp 5.708.903/CE. O relator do AREsp 9.979.668/CE, então, conheceu o recurso e, monocraticamente, negou provimento ao recurso especial (decisão publicada em 1º de agosto de 2017). A defesa, finalmente, interpôs agravo regimental dessa decisao, mas a 5ª Turma do STJ lhe negou provimento (doc. 3427084.94975038); 6) O ataque que se realiza via ação de revisão criminal, então, tem por escopo comando judicial (acórdão deste TRF5) que não transitou em julgado, haja vista haver sido sucedido (durante a tramitação) por decisões (uma monocrática, outra colegiada) do STJ (mantendo, meritoriamente, o comando exarado pela Corte Regional); 7) É manifesto, então, o descabimento da presente demanda, a qual, ex vi legis, somente se poderia orientar (CPP, Art. 621) aos processos "findos", ou seja, à decisão que efetiva e concretamente venha pôr fim aos processos, categoria na qual não pode ser enquadrado o acórdão ora atacado, porquanto mantido (=substituído) por duas decisões exaradas, sucessivamente, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ); 8) Revisão criminal não conhecida.
(PROCESSO: 79789725502632598296, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2019)