PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Falso Testemunho previsto no artigo 342, parágrafo 1º, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto, e Multa de 60 (sessenta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos.
II - O conjunto probatório revela-se conclusivo quanto ao fato de que o Réu, ora Apelante, nos autos de Processo ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em curso na Justiça Federal, visando à percepção de Pensão por Morte, fez afirmação falsa, na condição de Testemunha, ao declarar que a Autora e o de cujus viviam juntos até o Óbito deste.
III - O Réu tinha pleno conhecimento de que a declaração que fez não era verdadeira, no intuito de auxiliar a Autora na obtenção do Benefício, em Juízo, a configurar o Dolo e afastar a discriminante putativa do artigo 20, parágrafo 1º, do Código Penal, ou "o réu tinha conhecimento de que (...) não vivia com (...) e seu depoimento era dotado de potencialidade lesiva, pois dizia respeito ao cerne da lide, qual seja, a existência ou não de união estável entre a autora (...) e o de cujus (...) Aceitas suas declarações como verdadeiras, o resultado do processo seria diverso, pois elas repercutiriam diretamente na causa de pedir pela autora." (excerto do Parecer da douta Procuradoria Regional da República).
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58931974683924518486, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)