PJE 0586809-77.7957.23.6.3480 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/RN que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de Assistente em Administração da UFRN para participar do Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, no período de 31/12/2019 a 26/10/2019. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que não considerou que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, sendo princípios basilares do Estado Democrático de Direito, deixando de se pronunciar acerca do art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/99. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que a eg. 2ª Turma vinha entendendo no sentido de não haver amparo legal para a concessão do afastamento remunerado com o intuito de participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual, uma vez que o art. 20, parágrafo 4º. da Lei n.º 8.112/90 e o art. 14 da Lei nº 9.624/98 apenas preveem tal concessão quando se tratar de cargo da Administração Pública Federal (...) No entanto, em recente julgado da lavra do Des. André Freitas, a Turma entendeu, por unanimidade, pela possibilidade de estender a aplicação dos dispositivos supramencionados para casos em que o cargo perseguido pelo servidor público federal é de âmbito estadual, em observância ao princípio da isonomia'" (TRF5, 2ª T., PJE 6833081-71.3196.31.1.3174, rel. Des. Federal Ian Lopes, julgado em 13/06/2019). 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 04540886237310625796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)