PJE 6972769-82.9629.5.11.0637 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para condená-la no fornecimento do medicamento REPLAGAL - AGALSIDASE ALFA, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos, com honorários advocatícios, em desfavor a União, fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 567.823,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Afirma, ainda, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência em parte dos vícios apontados pela parte embargante. 5. O acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado, nos laudos médicos juntados aos autos, que o autor, portador de Doença de Fabry, necessita de tratamento com o uso da medicação REPLAGAL - AGALSIDASE ALFA, havendo a informação, no relatório médico particular, de que o fármaco REPLAGAL seria mais eficaz do que o medicamento ofertado pelo SUS (FABRAZYME), tendo em vista o diferencial tecnológico e terapêutico do fármaco indicado. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. No entanto, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que, de fato, o acórdão incorreu em omissão na medida em que não aplicou o § 8º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o alto valor da causa, devendo ser fixados em R$ 5.000,00. Nesse sentido, é o precedente do Pleno deste TRF5 (AR 0881012-11.8795.13.12.1295, Rel. Des. Lorenzo Cunha, Anthony Farias), assentando que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Embargos de declaração parcialmente providos (item 7). JRV
(PROCESSO: 40114783196232484744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)