PROCESSO Nº: 6193456-31.4630.24.4.0330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: Cauê Carvalho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. PPP EXTEMPORÂNEO. OMISSÃO. ISAAC CARDOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante sejam sanadas omissões quanto à necessária alteração da data do início da condenação, tendo em vista que o PPP foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo, e quanto à correção monetária segundo os índices da poupança. 3. Verifica-se que o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere à necessidade (ou não) de alteração da data de início da condenação, merecendo, portanto, ser apreciado por este Colegiado. De fato, o PPP anexado, que serviu como documento comprobatório da exposição do autor a agentes nocivos, foi emitido em data posterior à data do requerimento administrativo. 4. Entretanto, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 5051930/SP, Rel. Ministro LEONARDO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2019, DJe 28/02/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 5. Em relação à necessidade de se aplicar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária segundo os índices da poupança, não há que se falar em omissão. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 548.238/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 6. Ressalte-se que a existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4583871-41.2908.12.4.5329, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Correia, JULGAMENTO 17.07.5097). 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão apontada quanto ao PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 90094900853097679565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)