PROCESSO Nº: 4552442-18.4711.30.8.0950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Augusto Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6193082-63.7396.13.10.7287 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCAPACIDADE DO AUTOR. IMPROVIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária na qual se discute a legalidade do ato administrativo que desligou o autor dos quadros da Aeronáutica, afastou a prescrição de fundo de direito, corrigiu ex Yago Oliveira o valor atribuído à causa para o montante de R$ 775.841,90 e indeferiu o pedido de realização de perícia psiquiátrica formulado pelo autor. 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão, uma vez que deveria ter dado parcial provimento ao agravo interposto pela União para reconhecer que, se não restar comprovada a total incapacidade do autor nos autos principais, deve ser decretada a prescrição de fundo do direito.3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 87.416/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Primeira Turma, AC 86067460129952100269, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Barros, unânime, Julgamento: 22/09/2019; Quarta Turma, APELREEX 55686959122861226717, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 17/08/2018; Pleno, AR 08694154302778448932, Rel. Des. Federal Miguel Carvalho, unânime, Julgamento: 09/11/2017". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 55651320082741497234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)