Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Nascimento Nº: 8604347-10.9406.30.3.9993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira Moraes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Danilo Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Davi Lucca Monteiro, em 21/04/2015; (II) Declaração de União Estável entre a requerente e Lucas Aragão, datada de 08/02/2016; (III) Ficha A da Secretaria de Saúde de Canindé de São Francisco, na qual a profissão da requerente e de seu companheiro consta "agricultor(a)", com data de 10/10/2016; (IV) Contrato de Assentamento em Projeto de Reforma Agrária, em nome do sogro da requerente, com data de 17/12/1998; (V) Certidão de Cadastro Eleitoral, em que consta a ocupação da requerente como "agricultor", emitida em 14/10/2016. 3. Observa-se que os documentos apresentados são de caráter declaratório, e foram confeccionados à véspera do requerimento administrativo (07/06/2016), não podendo servir como início de prova material para comprovação do exercício de labor rural pelo período de tempo necessário para a concessão do salário-maternidade, uma vez que são extemporâneos ao período que se pretende comprovar. 4. O único documento apresentado referente a período anterior ao parto está no nome do sogro da requerente, tendo sido emitido em 1998, data em que a autora possuía apenas 1 (um) ano de idade, não servindo, portanto, para comprovar a atividade rural da requerente pelo período de carência. 5. Não restando provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.146.922/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 68395337411304502058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)