PROCESSO Nº: 1853347-81.0598.6.7.1132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vinicius Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL E CORREIO ELETRÕNICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DO CONCURSO PELO CANDIDATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ HENRIQUE DA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava ao reconhecimento invalidade da convocação de candidato, por diário e por email, observando-se os princípios da razoabilidade, boa-fé e publicidade, devendo a Administração adotar outros meios de comunicação, como telegrama ou AR. 2. Defere-se a gratuidade de justiça à apelante, nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, ressaltando-se que a recorrente acostou declaração de pobreza nos autos. 3. No tocante ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este argumento. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais." [LUIZ HENRIQUE MENDES - Processo 82435032874534036507 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto - Data do Julgamento: 10/11/2019]. 4. No caso dos autos, Alexandre Porto participou do Concurso Público para provimento de vagas efetivas de nível superior e médio regido pelo Edital nº 03/EBSERH-Assistencial/2016 do Hospital Regional de Lagarto-SE, concorrendo na Especialidade Técnico em Enfermagem, dentro das vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, sendo aprovada na 54º colocação. A apelante alegou que quando ocorreu sua convocação, através do Edital nº 146-EBSERH, publicado no Diário Oficial de 08/09/2019, encontrava-se de licença-médica em virtude de crise por cálculo renal, estando sua concentração voltada ao restabelecimento da saúde. Assim, apenas tomou conhecimento da convocação em 24/11/2019, data em que a documentação para contratação deveria ser apresentada, resultando em sua eliminação do certame, conforme previsão em edital. Por fim, aduz que não é obrigada a acompanhar/ler o Diário Oficial quando decorrido demora no prazo de convocação, pugnando para que a EBSERH adote outros meios de comunicação, especialmente telegrama ou AR. 5. O cerne da questão reside em saber se existiu ilegalidade na forma de convocação da candidata quando decorrido período considerável desde a homologação do certame. 6. Verifica-se que o Edital dispõe expressamente no subitem 84.1.9 que "As convocações serão disponibilizadas no Diário Oficial da União no endereço eletrônico http://portal.in.gov.br, sendo obrigatório o acompanhamento pelo candidato". Por sua vez, no subitem 14.13 informa-se que "É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União ou no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.b". 7. Todavia, observa-se que além da publicação da convocação em edital, a EBSERH, através da Divisão de Gestão de Pessoas, encaminhou email para a autora, informando sobre a convocação e as orientações de contratação (documentos/prazos/atendimento em caso de dúvidas). Assim, evidencia-se que a Administração não agiu de modo desarrazoado, ilegal ou não transparente. De resto, ressalte-se que não prospera a alegação de que apenas houve convocação por diário oficial, visto que o email enviado em tempo hábil afasta o argumento. 8. Diante do exposto, depreende-se que houve transparência na conduta da Administração em relação à utilização do diário e do email como formas de convocação do candidato, não se caracterizando nenhuma ilegalidade ou violação ao princípio publicidade. Ofensa à publicidade se caracterizaria caso a EBSERH deixasse o prazo de validade do concurso expirar, sem promover nenhuma publicação ou comunicação, atuando de forma sorrateira. Ademais, no que tange à alegação da recorrente de que se encontraria de licença no período da convocação, infere-se que não é suficiente para anular a eliminação da candidata, visto que o atestado de afastamento das atividades laborais colacionado aos autos não implicou impossibilidade de conferência do email pessoal, salientando-se que a recorrente não se encontrava internada/cirurgiada na época em que houve a convocação. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Entretanto, não cabe ao Judiciário estabelecer taxativamente os meios pelos quais a comunicação deve ocorrer, sendo admissível inclusive o uso de e-mail informado no ato de inscrição ou mesmo telefonema. Ao contrário do que defende a autora, não há nulidade da sua convocação por não ter sido convocada por carta registrada ou meios afins, sendo acertada a convocação pela EBSERH via edital e e-mail. Aliás, se de um lado é desarrazoado obrigar alguém a ler diuturnamente o diário oficial, figura bastante crível e razoável que alguém mantenha sua caixa de e-mail sempre atualizada". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para o recorrido, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 75179966168612671611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)