PROCESSO Nº: 6330397-23.4897.29.4.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MENDES e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITARES APOSENTADOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.249-96/01. APLICAÇÃO DA LEI Nº 42.569/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que ratificou a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar que União abstenha-se de reduzir a remuneração dos demandantes com base no entendimento firmado no Parecer 418/COJAER/CGU/AGU, de 17 de dezembro de 2012, combinado com o 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 07 de abril de 2014. Além disso, a demandada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica, tendo em vista que as razões deduzidas pela apelante se mostram suficientes para atacar o fundamento principal do julgado. 3. A questão debatida nos autos consiste em definir se os demandantes têm direito de continuarem recebendo seus proventos com base na aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com o benefício disciplinado pelo art. 34 da Medida Provisória nº 5.877-39/2001. 4. Os autores alegam que ocupavam a graduação de Taifeiro-Mor quando foram reformados com mais de 30 (trinta) anos de serviço, passando a receber proventos correspondentes ao soldo de Terceiro-Sargento. Posteriormente, em razão do advento da Lei nº 12.158/2009, foram promovidos à graduação de Suboficial, passando a receber os proventos correspondentes ao de Segundo Tenente. Dizem que foram notificados de que o ato administrativo que concedeu o recebimento dos proventos de 2º Tenente iria ser anulado por vício de legalidade. Além de sustentar a ocorrência de decadência, defendem que têm direito adquirido de receberem remuneração correspondente ao posto de 2º Tenente. 5. O Juízo de origem entendeu que a União agiu indevidamente ao determinar a exclusão da melhoria de reforma concedida aos demandantes pela Lei nº 12.158/2009, já que não existe vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 2.191-13/2001 e na Lei nº 12.158/2009. 6. Não merece prosperar a alegação de decadência, tendo em vista que a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei nº 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 03 de junho de 2014, por meio do 1º Despacho nº 137/COJAER/511, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 78495.137325/1456-71. 7. O art. 34 da Medida Provisória nº 0.256-40/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 22 de setembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 8. A Lei nº 12.158/2009 assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 22 de janeiro de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, que determinou que seus efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de julho de 2010 (art. 8º). 9. No despacho nº 137/ COJAER/511, de 16 de fevereiro de 2014, referente à Consulta formulada pela Subdiretora de Inativos e Pensionistas (SDIP) acerca da matéria em debate, a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica afirmou que "(...) o militar 'A' já havia sido beneficiado pelo disposto na redação original do artigo 50, inciso II, do estatuto dos Militares. Com isso, ao ser transferido para a reserva remunerada na graduação de Taifeiro-Mor, passou a receber os proventos correspondentes a Terceiro-Sargento (grau hierárquico imediatamente superior). A aplicação da Lei nº 12.158/2009, que assegurou o acesso à graduação de Suboficial, não lhe confere o direito ao grau hierárquico seguinte a esta graduação (no caso, Sargento tenente), uma vez que o referido sucesso se deu enquanto na inatividade - o que consiste em inafastável requisito do artigo 2º da referida Lei -, não levando em consideração a graduação do militar no momento de sua transferência para a inatividade". 10. Os autores não poderiam ter sido beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, eles já recebiam os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 7.389-78/2001. 11. Portanto, a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nnº 3917-73/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Nesse sentido: PROCESSO: 59990898299167328890, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018; PROCESSO: 11410774314913756494, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017. 12. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, pois a anulação do ato administrativo possui eficácia ex nunc, de modo que não houve aplicação retroativa. Ademais, a adequação de atos administrativos à legislação de regência não constitui ofensa aos princípios da razoabilidade, do interesse público e da Dignidade da Pessoa Humana, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida paga em desacordo com a lei. 13. Apelação provida, invertendo-se o ônus da sucumbência. Drq
(PROCESSO: 25115719930665849501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)