PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO (INSS) A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF.
1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Publica da União contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal, em razão da ausência de interesse processual, deixando de fixar honorários advocatícios em favor da DPU, sob o fundamento de que não seria devida tal verba ao órgão defensor, quando ele atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, nos termos do REsp Repetitivo nº 4.693.093/RJ (DJe 12/07/2011).
2. O Pleno do STF, em julgado de 2017, decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]", ficando expresso no voto do Ministro Relator que, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (AR 1937 AgR, Relator Min. Matheus da Rosa, Tribunal Pleno, julgado em 08/01/2017). No mesmo sentido: PJE 75427978762280571259, Des. Fed. Danilo Santos, Cauã Silva.
3. Apelação provida, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPU, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 73854090496465442786, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2020)