EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre a especifica divisão de responsabilidade prevista na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no art. 198 da Constituição Federal e sobre o alcance da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município para integrar a relação jurídica processual sobre o fornecimento gratuito de tratamento de saúde, bem como que as despesas seriam custeadas pelo Poder Público mediante orçamento já previsto para TFD - Tratamento Fora do Domicílio. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30808947460898082102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)