PROCESSO Nº: 3749224-31.2969.24.5.2097 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro e outros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Novaes Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSTENTAÇÃO ORAL. ANÁLISE DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar a) a documentação que evidencia a falta de tratamento para a doença da autora (espondilite anquilosante) nos municípios de Sousa-PB e Cajazeiras-PB; b) os novos documentos juntados quando da interposição dos primeiros embargos; c) a contradição no ponto em que o acórdão fundamentou a negativa de sua remoção na falta de interesse da Administração para tanto, porquanto alega que as licenças reiteradas para tratamento de saúde trariam um prejuízo maior para a autarquia educacional do que sua remoção em si; d) gratuidade processual. Este recurso se presta a sanar omissões, erros ou contradições contidas nos embargos declaratórios anteriormente opostos. Nesta tona, observa-se que nos primeiros embargos não houve questionamento sobre a condenação em honorários advocatícios, não havendo, portanto, omissão a ser suprida. Ainda que tivesse sido questionado, a Segunda Turma Julgadora adota o entendimento de que não faz jus ao benefício o postulante que aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso em questão, pois a renda da embargante é de R$ 5.119,94 (cinco mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos). Precedente: PROCESSO: 29830534796273379336, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2017. Acerca dos novos documentos juntados quando da interposição dos primeiros embargos, deve-se esclarecer que somente se admite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando estes forem destinados a fazer prova de novos fatos ocorridos após aqueles já articulados ou para contrapor aqueles que foram produzidos, o que não é o caso. A embargante juntou novos exames e laudos médicos comprovando e atestando a mesma enfermidade que já vem sendo objeto de discussão nos autos. Sobre os demais pontos, verifica-se que todos já foram suficientemente debatidos no acórdão precedente: "observa-se que o ponto objeto do embargo que trata da ausência de tratamento para a doença que acomete a autora nas cidades de Cajazeiras-PB e Sousa-PB já foi analisado quando da sustentação oral, de modo que a eventual discussão sobre o tema configura a sua reabertura.". Ainda no acórdão anterior: "No que se refere à contradição apontada no acórdão acerca da possibilidade de utilização pela parte autora de licença para tratamento da própria saúde e a falta de interesse da Administração para a negativa de sua remoção, sob o argumento de que seria mais vantajosa a remoção, verifica-se que há uma pretensão da embargante de trazer à tona a discussão sobre o mérito da causa.". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 69599403327054475089, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)