PROCESSO Nº: 8323373-15.2472.6.6.4636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Calebe Silva - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela DPU contra decisão agravada, em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido da União referente aos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que a DPU é parte integrante da União Federal, operando-se o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória 1.937/DF, Rel. Ministro Lucas Gabriel Aragão, Plenário, Julg. 20/01/2017, publ. DJe 15/06/2017). 3. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 76531198424791865181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)