PROCESSO Nº: 7725595-24.1265.28.7.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Guilherme Nascimento APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR: LEANDRO ALVES: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Viana EMENTA CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA CEF. PRECATÓRIO LEVANTADO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a autora, representada por seu filho, curador, busca indenização por danos materiais e morais em face da CEF, sob o argumento de que fora prejudicada com levantamento de precatório, depositado em seu favor, por terceiro desconhecido, através de documentação falsa (procuração), o que teria lhe acarretado sérios prejuízos não somente financeiros, mas também à saúde; 2. O magistrado singular restou por julgar procedente o pedido, condenando à ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 89.186,66 (valor sacado) e ao pagamento de R$ 30.853,00, a título de danos morais; 3. Comprovado, através de documentos acostados aos autos, a existência de precatório em nome da autora e o seu levantamento indevido, realizado por terceiro, utilizando-se de procuração apontada como falsa (sem prova em contrário), é devido o ressarcimento em favor da requerente, no valor da quantia sacada, tal como reconhecido no juízo singular, considerando que o banco, na condição de contratado depositário, tinha a responsabilidade objetiva de salvaguardar a quantia, garantido o seu recebimento ao legítimo titular. Tendo havido, portanto, descumprimento da relação contratual, é devida à parte prejudicada o respectivo pagamento; 4. Constatando-se, por outro lado, que o causador do dano fora terceiro e não a CEF, também vítima da fraude em questão, não há como imputar à instituição bancária o pagamento de indenização por dano moral, devendo o mesmo ser excluído da condenação; 5. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar indenização por dando moral; 6. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a indenização por dano moral.
(PROCESSO: 95192663156098118318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)