PROCESSO Nº: 5668131-47.1198.16.6.0635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Danilo Lima Linhares Pordeus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como tempo de contribuição comum o período de 16/01/2003 a 25/06/2005 e declarando como de natureza especial o período de 08/07/1995 a 31/07/1998. O autor alega: 1) o período de 16/09/1999 a 31/05/2003 (Destilaria Pal Ltda.) foi reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 7751206-73.8109.20.9.0371, cuja especialidade está comprovada pelo PPP anexado aos autos; 2) é necessária a produção de prova pericial, para comprovar as condições especiais dos períodos de 02/12/2003 a 12/07/2005, de 09/07/2005 a 17/08/2006, de 20/07/2006 a 10/03/2008 e de 13/04/2008 a 12/01/2012. 2. Reputa-se desnecessária a produção de prova pericial, porque o juiz tem a liberdade de dispensar a produção de provas consideradas inúteis ou de natureza protelatória (art. 370 do CPC). Precedentes do TRF5. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. No caso, foi anexada a cópia da sentença proferida no processo nº 908750-83.6874.15.8.8468/Vara do Trabalho de Areia/PB, em sede de apelação. Da análise desse julgado, observa-se que foi reconhecida a relação de emprego com a Destilaria PAL Ltda., no período de 27/03/1999 a 22/12/2005, sendo a reclamada condenada a retificar a dada de admissão para o dia 03/08/1999, o que foi feito na CTPS. Além disso, o PPP anexado após a apelação, não impugnado pelo INSS, prova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 90,2 dB (A), devendo esse vínculo ser reconhecido como especial. 5. A jurisprudência do STJ admite a juntada de documentos novos na fase recursal, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório", como no caso dos autos. (AgInt nos EDcl no AREsp 0346952/SP, Rel. Ministro DANILO CORREIA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 6. O autor anexou documentos novos após a apelação, dentre os quais consta o PPP da Usina Petribu S/A, atinente ao período de 21/02/2005 a 01/09/2005. Entretanto, esse vínculo deve permanecer como tempo laboral comum, porque laborado com exposição a ruído de 85 dB (A), dentro do limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. 7. No que concerne ao período de 23/08/2006 a 20/05/2008 (Destilaria Autônoma Porto Alegre), o PPP anexado após a apelação comprovada a exposição habitual e permanente a ruído de 98 dB (A), restando ultrapassado o limite de 85 dB (A) fixado pelo Decreto nº 4.882/2003, de modo que deve ser reconhecido como especial. 8. Consideram-se especiais os períodos de 21/11/1995 a 08/06/1998 e de 16/12/2008 a 17/11/2012, laborados na empresa Laginha Agro Industrial S/A, com exposição habitual e permanente a ruído de 86 dB (A) a 94,6 dB (A), conforme PPPs anexados. 9. Remessa necessária improvida e apelação parcialmente provida, para reconhecer as condições especiais dos períodos 10/02/1999 a 27/03/2005 (Destilaria Pal Ltda.), de 18/04/2006 a 31/01/2008 (Destilaria Autônoma Porto Alegre) e de período de 03/05/2008 a 19/04/2009 (Laginha Agro Industrial S/A) e reconhecer como de contribuição comum o período de 20/08/2005 a 26/11/2005 (Usina Petribu S/A).
(PROCESSO: 97702106822442256459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)