PROCESSO Nº: 5460066-02.2823.23.8.3699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SILVA BESSA ELOAH DA PAZ e outro ADVOGADO: Breno Teixeira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. DEMAIS TEMAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Antes do mais, tendo em vista a presunção de veracidade que paira sobre a declaração de hipossuficiência, à luz do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, e os demais elementos constantes nos autos, a gratuidade judiciária deve ser deferida. 3. Apreciando as razões dos embargos, em relação aos demais temais do acórdão, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 4. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, conquanto seja possível a execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (ex vi do art. 520 do CPC/2015), inexiste, no particular, título a respaldá-la, conferindo-lhe colorido definitivo, eis que o acórdão que concedeu a astreinte em desfavor da CEF exigiu a liquidação do julgado para tanto, não havendo, assim, título judicial hábil para justificar processo executivo ou de cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar a concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 51138036916534623593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)