PROCESSO Nº: 7152926-91.0307.9.1.7433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SALES ADVOGADO: Enzo Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença coletiva proposto contra a União, em razão da ilegitimidade ativa. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da execução, ficando a cobrança suspensa em razão de o(a) exequente fazer jus à gratuidade de justiça. 2. No caso em apreço, o autor, pensionista do Ministério da Saúde, com vínculo na Superintendência Regional em Alagoas, propôs cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 1879.09.26.839397-3, ajuizado na Seção Judiciária do Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. O Juízo de origem entendeu que, "tratando-se de execução/cumprimento de título formado em ação ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base sindical do autor.". Pontuou também que "os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical).". Destacou, ainda, que "todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção.". 3. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 4. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 41130941087120026081, Desembargador Federal Cauã Nascimento, 1º Turma). 5. Dessa forma, considerando que a exequente não apresenta qualquer prova no sentido de que é vinculada a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSO: 15454932768813804136, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019. 6. Além disso, na exordial da ação de conhecimento, o sindicato autor afirmou expressamente que atuava "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Já a sentença exequenda condenou a UNIÃO a calcular a GDATA dos substituídos do Sindicato Autor com a atribuição dos patamares ali previstos. Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. A esse respeito: PROCESSO: 29880722146955184818, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019. 7. Portanto, tem-se que a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar servidores não pertencentes à base sindical do autor, motivo pelo qual se conclui que o exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 46441275185391848587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)