TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVI CORREIA FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 3.820/60. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. A matéria discutida diz respeito à exigibilidade ou não da existência de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado perante o Samuel Rodrigues Farmácia, atuando junto à unidade de saúde do Município do Recife.
2. O apelante pretende fazer prevalecer a tese de que seria desnecessária a presença de farmacêutico na unidade de saúde autuada, requerendo o provimento do seu recurso, para que seja julgado procedente os embargos à execução, sob alegação, em síntese, de que existe farmacêutico no local e de que a norma legal a ser aplicada seria a Lei nº 3.820/60, conforme CDA acostada aos autos, na qual consta que a multa foi lastreada no art. 24 da Lei nº 3.820/60, e não na Lei nº 13.021/2014, consoante fundamentado na sentença "a quo".
3. Trata-se, de fato, de hipótese de autuação de unidade de saúde do município, nos moldes do art. 24 da Lei nº 3.820/80, em decorrência de suposto descumprimento da exigência de existência de farmacêutico - devidamente habilitado e registrado perante o CRF - atuando junto ao estabelecimento. Nessa senda, não há que se aplicar a Lei nº 13.021/14, haja vista a fiscalização do CRF ter sido efetuada em 2014, tendo a multa sido assentada em legislação diversa.
4. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73, art. 15.
5. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 4.466.596/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2012, em Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos ou privados, por força da Lei nº 5.991/73, asseverando que "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde".
6. Destarte, na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, não há como se fazer uma interpretação extensiva do art. 15 da Lei nº 5.991/73, não devendo se impor a obrigatoriedade de farmacêutico em unidade de saúde do município. Isso porque, não obstante a apelada tenha enquadrado a autuada como farmácia pública, há nos autos documentação dando conta de que se trata, na verdade, de unidade para atendimento às pessoas com problemas relacionados à saúde mental, a qual conta com uma equipe multidisciplinar, composta por médicos psiquiatras, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, realizando dispersão e manipulação de medicamentos, porém sem leitos. Informa, outrossim, o ofício a existência de farmacêutica responsável (fl. 11).
7. Inaplicável a previsão de multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tornando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução.
8. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 84311958612571904301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 03/11/2019)