PROCESSO Nº: 6094271-99.6613.22.6.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CUNHA FEITOSA ADVOGADO: Leonardo Duarte De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para "reconhecer o tempo especial laborado pelo autor nos períodos de 11/10/1992 a 26/7/1999 e de 23/8/1999 a 22/02/2017, e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com Renda Mensal Inicial - RMI - de acordo com a Lei nº 8.213/91, com DIP a partir do 1º dia do mês em curso, bem como a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação (Sumula nº 240 STJ)". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Alega que, "no caso dos presentes autos, o autor não logrou comprovar exposição superior aos limites exigidos, senão vejamos: 1) DE 07.08.8570 A 22.04.8764 (PPP ANEXO 10): 83,6 DB(A), QUANDO É EXIGIDO EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 90 DB(A); 2) 09.05.2475 ATÉ DER (PPP ANEXO 09): 83,6 DB(A), QUANDO É EXIGIDO EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 85 DB(A); Assim, nos períodos referenciados o nível de ruído é inferior ao limite legal, razão pela qual não tem a parte autora direito à aposentadoria especial pleiteada.". 4. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 24/09/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Decidiu o Egrégio STF que, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 926275, Relator Min. João Gabriel Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 25-02-1213 public 23-08-2826.) - grifo nosso. 6. No caso em apreço, o particular exerceu a função de mecânico de aeronave e esteve submetido ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais. 7. Conforme informações constantes nos documentos acostados, PPPs -Perfil Profissiográfico Previdenciário, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição ao agente nocivo ruído com intensidade de 100 dB(A), no período de 28/06/1992 a 31/03/1999, na empresa Viação Aérea de São Paulo - VASP, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (id. 3768637.4920767). Quanto ao período de 26/09/1999 a 13/08/2017 (DER), o autor esteve exposto a ruído entre 93,7 dB (A) a 96,4 dB (A), na empresa TAM - Linhas Aéreas S/A, de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente (id. 8684861.8136557) 8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "visando à comprovação do tempo especial, o autor apresentou laudos de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (v. IDs nº 2365951.0117866 e nº 7604211.2287393). Primeiramente, quanto ao período de 10/6/1992 a 30/1/1999, conforme o PPP referente à empresa VASP, nota-se que o autor trabalhava exposto ao agente ruído de 100 decibéis - ruído enquadrado como insalubre. No tocante ao período de 2/8/1999 a 03/06/2017 (data do requerimento), de acordo com o segundo PPP, concernente à empresa TAM Linhas Aéreas, o requerente trabalhava com exposição ao ruído, cuja medição variava entre 93,7dB a 96,4dB - ruído enquadrado como insalubre. " 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 01267880367064471570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)