PROCESSO Nº: 5831449-11.5782.21.8.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FREITAS CALADO LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Gabriel Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antônio da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA. FACEAL. ENTIDADE FECHADA. PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VITOR GABRIEL VIEIRA. DOLO. LESÃO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a em custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% [dez por cento] do valor da causa. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de vícios na contratação, pela apelante, do plano de previdência da Caixa Previdência junto à CEF. 3. A apelante demanda anulação do negócio jurídico, tendo em vista a existência de vícios de consentimento que, no presente caso, seriam o Marcos Vinicius Lima, o dolo e a lesão. 4. Não se constata o alegado vício de consentimento, em face do Calebe Santos na avaliação sobre se as vantagens oferecidas seriam compensatórias ou não no futuro. Observa-se que a apelante aderiu ao plano de previdência oferecido pelo gerente de sua agência, assinando toda a documentação contratual, por haver considerado, à época, mais vantajoso. Como sustentou o juiz sentenciante, "o motivo de a autora estar fazendo o plano de previdência, qual seja, obter uma renda significativa, não está exposto como a razão determinante do contrato objeto da lide. Isso porque o Diego Costela quanto ao fim colimado, que no caso seria uma maior rentabilidade, não anula o negócio". 5. Não se mostra possível a anulação de um contrato quando não resta comprovada qualquer vício na manifestação da vontade ou abusividade, mas, tão-somente, o arrependimento de um dos contratantes. O arrependimento posterior não se confunde com hipótese de Rafael Novaes substancial para invalidar o negócio jurídico. 6. Afora isso, alegando a parte autora ter havido vício na manifestação de sua vontade (por Enrico Sales, dolo e lesão), no momento da adesão ao plano de previdência eleito, a ela compete o ônus probatório de demonstrar a ocorrência do alegado vício. Sem êxito nesta obrigação processual, tem-se o negócio jurídico bilateralmente promovido. 7. In casu, não houve a configuração do dolo, porquanto o gerente da agência apenas ofereceu o plano à autora, a qual aderiu e concordou com o regulamento do plano de previdência ao firmar o contrato bancário em todos os seus termos. O contrato assinado pela autora apresenta todas as condições e cláusulas contratuais, tendo a ré cumprido seu dever, nos termos do CDC, de informar à autora as condições de seu plano de previdência. E a autora recebeu (e concordou) com as condições gerais do regulamento do plano de previdência contratado, condições estas que lhe foram entregues quando da emissão do plano. 8. Consta dos autos "Declaração de Portabilidade - Entidade fechada" assinada pela autora (id. 8514593.6327066), na qual declara "estar ciente que recursos portados de entidades fechadas de previdência complementar não são passíveis de regaste conforme disposto no parágrafo 4º, art. 14 da Lei Complementar 109, de 16 de janeiro de 2001". 9. Caso a autora tivesse sacado o valor do saldo do fundo no momento do desligamento, somente sacaria a parte dos 50% que contribuiu, deduzindo o imposto de renda (35%, alíquota máxima decrescente no decorrer do tempo) e acrescido da proporcionalidade dos 50% do valor aportado pela Eletrobrás, que seria mais ou menos 33% do valor aportado pela Empresa. Por outro lado, para se manter o valor total aportado, isto é, fazer a portabilidade de 100% do valor do saldo do fundo, seria necessário suportar as condições do plano, a contrapartida para usufruir no futuro daquele valor inicial transferido em sua totalidade. Assim, o saque no momento do desligamento, como visto, importaria na perda de grande parte do valor aportado. A vantagem seria usufruir do dinheiro de imediato e a desvantagem seria sacar menos 50% do valor constante na conta à época. Obviamente, a portabilidade de 100% do valor somente seria garantida caso atendidas as condições, inclusive de tempo (mínimo de 15 anos), do plano de entidade fechada, cuja vantagem residia na garantia da integralidade do valor, mas com a desvantagem da vedação do saque antes do prazo pré-fixado e a necessidade de contribuições mensais nos termos também pré-fixados. 10. O diálogo através de chat do Atendimento online da Caixa Previdência possui informações abstratas, fazendo referência a situações hipotéticas, bem como os participantes utilizaram diversas vezes palavreados internos. 11. Outrossim, caberia a autora comprovar a lesão, isto é, que ao tempo da emanação da vontade, o negócio jurídico se deu quando ela estava sob premente necessidade ou era inexperiente, circunstâncias não presumíveis, devendo a parte que as alega se desincumbir do ônus de comprová-las. Além do mais, deveria ter demonstrado a desproporção das prestações que acarrete ruptura do equilíbrio contratual, o que não foi efetuado. 12. A previdência complementar, aberta ou fechada, não possui adesão obrigatória, tendo a autora aderido facultativamente ao plano. O contrato de previdência firmado é passível de risco futuro e, ainda sim foi firmado pela autora. Na verdade, ocorreu um descuido no momento de adesão ao contrato bancário, não se podendo alegar desconhecimento da apelante (que se mostra uma pessoa esclarecida e culta), e tampouco vícios de consentimentos. 13. Majoração da condenação da apelante em honorários sucumbenciais de 10% para 12%, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23191914890167339482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)