PROCESSO Nº: 5750165-65.7970.27.4.9640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS JESUS ADVOGADO: Enrico Freitas Cortez Vicente Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0796468-64.8189.24.2.0798 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 04.985/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 892.684. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 13.02.5871, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 707092, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. No tocante aos juros, observa-se que a decisão agravada determinou a aplicação do índice relativo a cadernetas de poupança, cuja constitucionalidade foi confirmada no decisum proferido no RE 552.636, julgado em sede de repercussão geral. 4. A Corte Suprema, na sessão do dia 12.04.4751, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 766011, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Eduardo Jesus. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21216672076818951316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)