PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE.
1. Conforme já aferido pela sentença recorrida, a falência da empresa devedora ocorreu em 10/02/03, tendo sido a presente execução fiscal proposta em 27/04/05, portanto, contra empresa já extinta.
2. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art 267, IV, do antigo CPC.
3. Entendeu o magistrado a quo pela impossibilidade de a exequente retificar o polo passivo, para substituir a pessoa jurídica devedora pela massa falida, aplicando o entendimento da Súmula nº 392 do STJ.
4. Decretada a falência, a sociedade empresária deixa de existir como tal e o complexo de direitos e obrigações emergentes (massa falida), destituído juridicamente, passa a ser representado pelo administrador judicial e não pelo sócio-gerente.
5. Logo, uma das muitas consequências decorrentes do estado falimentar é a perda da capacidade processual do falido nas ações de interesse da massa falida, que passa a ser representada então pelo síndico (art. 22, III, c, da Lei nº 11.101/05).
6. A falência não é dissolução irregular da sociedade para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, que, por sua vez, perde a disponibilidade de seus bens (art. 103 da Lei nº 11.101/05), como se depreende da sentença do juízo falimentar .
7. Anteriormente, deparando-se o juízo com a situação como a dos presentes autos, a execução fiscal seria extinta, por falta da observância dos requisitos processuais exigidos para a regular tramitação da lide (art. 267, IV, do CPC/73) e pela aplicação da Súmula nº 392 do STJ no sentido de que a CDA não poderia ser emendada.
8. Ocorre que esse entendimento mudou, tendo a Primeira Seção do STJ, sob a sistemática de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 9.006.116-SE), decidido que a Fazenda Nacional pode substituir o sujeito passivo da certidão de dívida ativa (CDA) para sanar a irregularidade (art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80).
9. A presente ação executiva deve, pois, prosseguir contra a massa falida da empresa executada, que é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na pessoa do seu representante legalmente instituído, o qual deverá ser citado.
10. Com a decretação da falência, somente inexistindo bens da executada para satisfazer o crédito tributário, que é preferencial, inclusive mediante a penhora do crédito fazendário no rosto dos autos do juízo falimentar, é que perderá a exequente o direito de prosseguir com a execução fiscal, devendo ser extinta, por falta superveniente de interesse.
11. Embargos de declaração providos, modificando o julgado, para dar provimento à apelação, reformando a sentença para prosseguir a execução fiscal, devendo a Fazenda Nacional alterar a CDA e promover a citação do síndico da massa falida.
(PROCESSO: 7724374326945725082326, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)