BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de prestação continuada, a partir da data de requerimento administrativo.
2. De início, o apelante suscitou a preliminar de ausência de capacidade processual do polo ativo, alegando que a demanda trata acerca de direito de incapaz, mas inexiste representante legal.
3. Consoante a inteligência do art. 71, do Código de Processo Civil, o incapaz deve ser representado ou assistido em juízo por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei, e, em caso de colisão de interesses ou de inexistência de representante legal, cabe ao MM. Juiz a nomeação de curador especial à lide, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil.
4. Compulsando os autos, verifica-se inicialmente que a procuração, fl. 08, tem o nome do autor como outorgante e não o nome de sua representante legal. Todavia, no Termo de Audiência referente ao processo nº 9528-55.9710.27.4.7637 (Ação de Interdição), fls. 56/57, cuja sentença foi prolatada em 04/07/2014, restou demonstrado, através de perícia médica, o retardo mental do autor, tornando assim definitiva a curatela provisória anteriormente concedida e nomeada a genitora do incapaz como a sua curadora.
5. Com o Termo de Curatela definitiva e a existência de procuração devidamente assinada pela curadora, fl. 33, houve a regularização da representação processual, tornando o vício sanável, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença.
6. Tratando-se de interesse de incapaz, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, haja vista que a sua não participação pode importar em prejuízo à parte autora.
7. A ausência de intimação do Ministério Público no primeiro grau, por si só, não gera a nulidade da sentença, sendo necessária a comprovação da existência de prejuízo. Ademais, a intervenção do Ministério Público na segunda instância supriu a sua atuação no primeiro grau.
8. Na hipótese, houve a prolação de sentença favorável aos interesses do incapaz, com a concessão do benefício de prestação continuada requerido. Assim sendo, considerando a ausência de prejuízo à parte hipossuficiente, não há que se falar em nulidade da sentença.
9. Em relação ao benefício pleiteado este encontra-se contemplado no art. 20, da Lei nº 8.742/93.
10. O requisito da incapacidade não constitui ponto de controvérsia no processo, haja vista a sentença do processo nº 6609-39.3858.30.10.1804, de 2014, que decretou a interdição da parte autora e nomeou a sua genitora como curadora.
11. No que concerne ao requisito de renda per capita, extrai-se do Laudo Social, de 2016, que o núcleo familiar é formado por 6 (seis) pessoas. A renda familiar é composta por 1 (um) benefício do INSS, do pai do autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Assim sendo, a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, posto que os requisitos para o referido benefício já restavam cumpridos desde esse momento.
12. A fixação de verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não revela qualquer onerosidade excessiva ao apelante, sendo certo que a apreciação equitativa do juiz, nas demandas de baixo valor/proveito econômico, é técnica prevista em lei (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), para impedir o aviltamento da dignidade do exercício da advocacia. Nesse sentido, mantenho a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária em 10% que, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, deve ser majorada a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Respeitada a aplicação da Súmula 111, do STJ.
13. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.611.984/MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
14. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 16595139979215034079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/08/2019)