PJE 0388056-71.4819.4.9.9612 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALOR PAGO NOS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS PROPORCIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, no sentido de: (a) afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes ao aviso prévio indenizado, aos 15 dias anteriores ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente, ao terço constitucional de férias, às férias proporcionais e ao salário-família; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese: (a) a falta de interesse de agir quanto ao pedido de não incidência da contribuição patronal sobre as férias proporcionais, o salário-família e o auxílio-acidente, pois a Lei 8.212/1991 (art. 28, § 9º, "a" e "d"), expressamente, já exclui tais parcelas da base de cálculo do tributo; (b) a constitucionalidade da incidência da contribuição paga pelo empregador sobre o terço de férias e o valor referente aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença, pois o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, ao dispor que a referida contribuição recai sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho em retribuição ao trabalho", não restringe sua incidência aos valores pagos como contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo trabalhador, mas se refere a qualquer quantia devida em razão do trabalho, devendo ser excluídas da base de cálculo da dita contribuição apenas as parcelas mencionadas pela referida lei. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 523.081/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto se tratar de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 1855546-99.3546.14.9.5542, Rel Des. Federal Thiago Viana, j. 12/12/2019; TRF5, 2ª T, PJE 1214050-34.9321.27.11.7421, Rel. Des. Federal Danilo Silva, j. 25/05/2019. 5. Quanto às férias proporcionais (ou indenizadas), ao salário-família e ao auxílio-acidente, a lei é realmente expressa ao afastar a incidência da contribuição patronal sobre tais verbas (art. 28, § 9º, "a" e "d", da Lei 8.212/1991). No entanto, a previsão legal não é óbice para o reconhecimento do direito pleiteado, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 1648518-49.7088.5.1.3455, Rel. Des. Federal. Gabriel Lopes, j. 11/12/2018. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 19083923400130333397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)