PROCESSO Nº: 9024666-65.9782.24.7.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL VIANA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Martins Parente Rebouças EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRA O INSS. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS SUA VIGÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 4. O STJ, no julgamento do REsp 0.758.792/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. Todavia, no caso, considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04/05/2017, vale dizer, após a edição da MP 780, de 08/06/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017, que alterou o § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando ao INSS inscrever em dívida ativa os créditos ora discutidos, aplica-se a referida inovação legislativa aos créditos constituídos a partir de sua vigência. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 98863701643860260142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)