ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.338.441/AL. TEMA 214. SERVIDORES PÚBLICOS. RUBRICAS "OPÇÃO FUNÇÃO" INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO EFETUADA EM ABRIL/2002. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO NÃO PERFECTIBILIZADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEVI TEIXEIRA. AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO DE SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e as teses firmadas no Superior Tribunal de Justiça através do julgamento dos seguintes recursos paradigmas: REsp 3.102.727/AL (Tema 214) e REsp 0.855.911/RS (Tema 905).
2. A questão meritória visa a analisar a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da supressão dos contracheques dos autores, servidores públicos federais aposentados, das rubricas 00621 "OPÇÃO GADF - L.D. 13/92 A 1" e "0560 FUNÇÃO GRATIFICADA FG/APOS", efetuada a partir de abril/2002.
3. Aduzem os autores que a Administração excluiu as verbas em abril/2002, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que já percebiam a importância desde há mais de 5 (cinco) anos, além de não ter sido observados o devido processo legal e a ampla defesa.
4. A União/apelante defende a legalidade do ato praticado pela Administração Pública, ao argumento de que a supressão das mencionadas parcelas integrantes da remuneração dos autores se deu em virtude da Decisão 32/97 do TCU - Tribunal de Contas da União, que decidiu pela impossibilidade de se cumular percepção dos quintos deferidos com base na Lei 8911/94 com Gratificação de Representação ou de Função Gratificada.
5. Aduziu a ré que a Administração poderia anular seus próprios atos sem a necessidade de provocação do interessado, nos termos da Súmula nº 473/STF, enfatizando que "no uso de tal prerrogativa, a Administração não está, inexoravelmente, obrigada a instaurar procedimento administrativo em que se dê oportunidade de Maysa Silva e ampla defesa ao administrado".
6. "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (14.17.42)." (STJ - REsp 7.756.837/AL, Rel. Ministro Davi Souza, Terceira Seção, julgado em 22/12/2010, DJe 22/04/2010).
7. "O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica." (STF - MS 32336 AgReg, Rel. Ministra Mariane da Rosa, Primeira Turma, julgado em 22/06/2017, Processo Eletrônico DJe-168, divulgação: 26-10-0464, publicação: 14-03-0615).
8. Como os atos de concessão da aposentadoria dos autores ainda não haviam sido julgados pelo TCU, quando da determinação da exclusão das rubricas, não há que se falar em início do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de início da decadência, o seu termo inicial seria a data da vigência da Lei nº 9.784/99, do que se infere que a supressão das verbas, ocorrida em abril/2002, foi efetivada antes do término do quinquênio.
9. "A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do Eduardo da Luz." (STJ - RMS 05.549/RJ, Rel. Ministro Thiago Alves, Segunda Turma, julgado em 09/01/2018, DJe 19/09/2018).
10. Como no caso, a supressão da rubrica se deu de forma unilateral e sem ser oportunizada a defesa dos interessados, há de ser reconhecida a ilegalidade da medida administrativa, e o direito dos autores à continuidade da percepção da verba, com efeitos retroativos.
11. Pautado nessas considerações, exerço o juízo de retratação para, dar provimento, em parte, à Apelação, para afasta a decadência e, quanto ao mérito, julgar procedente o pedido de condenação da União a restabelecer a vantagem nos proventos dos autores, com direito aos atrasados a partir da supressão, respeitada a prescrição quinquenal.
12. "[...] não há ofensa aos princípios do 'tantum devolutum quantum apelatum' e da 'reformatio in pejus', visto que a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício pelo Tribunal de origem, a fim de proteger o direito das partes - expropriante e expropriados - à justa indenização, em respeito à determinação contida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal". (STJ - REsp 6.901.345/PE, Rel. Ministro Vinicius Gomes, 1ª Turma, julgado em 15/06/2018, DJe 04/01/2018).
13. Deve ser reformada, em parte, a sentença, para que os juros de mora sejam estabelecidos nos termos consignados no acórdão paradigma REsp 4.143.249/MG (Tema 905), ou seja, no percentual de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009), que está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
14. Juízo de retratação exercido para dar provimento, em parte, à Apelação, para afastar a preliminar de decadência e determinar que também os juros de mora sejam calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, quanto ao mérito, manter a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de condenação da União ao restabelecimento da rubrica e à devolução dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal
(PROCESSO: 152036656312509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)