PROCESSO Nº: 1764368-91.2606.9.5.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: João Pedro Gomes APELADO : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR : Desembargador Federal Rafael da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Miguel Viana EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPASSE DE ROYALTIES. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL. ARTS. 48, PARÁGRAFO 3º E 49, PARÁGRAFO 7º DA LEI 9.478/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 85.793/12. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer, objetivando seja compelida a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP à confecção de novos cálculos e ao pagamento dos royalties conforme a redação da Lei nº 9.478/97 e, associadamente, seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 48, §3º e art. 49, §7º em decorrência das alterações provenientes da Lei nº 12.734/2012. 2. A Constituição da República de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o pagamento de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de uma compensação financeira em razão dessa exploração, os chamados royalties. Com efeito, não se tratando de disposição autoaplicável, a distribuição das referidas compensações financeiras é regulamentada pela legislação federal infraconstitucional. 3. Neste tocante, tem-se que, sob a égide da Lei nº 9.478/1997, o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural estaria vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates). No entanto, em 18/03/2012, com a publicação da Lei nº 12.734, que modificou as Leis nº 9.478/97 e 98.551/2010 para "determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha", houve o acréscimo - para efeito de participação na partilha de royalties de petróleo - das instalações de embarque e desembarque de gás natural, os denominados "city gates". Desse modo, além das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural previstas no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1/91, de acordo com a Lei nº 12.734/2012, os pontos de entrega de gás natural produzido no país às concessionárias passariam a ser considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de distribuição de royalties, o que implicou ampliação do rol de municípios legitimados para fins de recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcelas dos royalties com base na legislação anterior. 4. Do exame das novas disposições legais, pode-se inferir que o intuito legislativo foi o de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no país, visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios afetados ao longo de toda a cadeia de exploração, notadamente porque os chamados "city gates" podem trazer efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual se mostra absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor. 5. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, proferiu decisão liminar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, até o julgamento final da ADI, não havendo menção, na referida ADI, aos artigos 48, §3º e art. 49, §7º da aludida lei, até porque esses dispositivos não foram objeto do pedido liminar. 6. No caso, restando incontroverso que o Município de Fortaleza/CE: a) pertence à zona de produção secundária do Estado do Ceará, fazendo jus à parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima; b) é possuidor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural no seu território, quais sejam: o píer de atracação do Terminal Aquaviário de Mucuripe, a UPGN-LUBNOR e o Ponto de Entrega LUBNOR, fazendo jus às parcelas, respectivamente, de 5% e acima de 5% dos royalties oriundos da produção marítima, de acordo com a legislação de regência; tem-se que se volta a mencionada edilidade, na presente ação, em face do suposto prejuízo decorrente da alegadamente inconstitucional modificação na distribuição dos royalties, advinda da Lei nº 12.734/2012, provocado, sobretudo, pela equiparação entre os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzidos no país e as instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por essas operações. 7. No entanto, os dispositivos impugnados nesta ação não se identificam com aqueles objeto da medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.917, sob o fundamento de que afrontavam, em princípio, o art. 20, §1º da Constituição Federal, uma vez que pretendiam acrescer, entre os beneficiários de royalties, entes federados que não se delimitariam geograficamente com as áreas exploradas, tampouco concorreriam operacionalmente para a produção, não lhes sendo devidas importâncias compensatórias. 8. Ademais, Leonardo Cavalcanti se faz salientar que, a questão ora trazida a juízo, necessitaria do exame de detalhes técnico que não foram levantados nos autos, tais como a diferença entre os riscos decorrentes das estações de embarque e desembarque de petróleo e dos pontos de entrega às concessionárias. 9. Bem assim, cabe afastar o intuito de reconhecimento de inconstitucionalidade indireta, sob o fundamento de que os dispositivos aqui tratados, introduzidos na Lei n.º 9.478/97 pela Lei n.º 12.734/2012, fariam expressa referência aos incisos II dos arts. 48 e 49, que tiveram sua eficácia expressamente suspensas, o que levaria à conclusão de que o cálculo e pagamento dos royalties com base nos §§ 3.º e 7.º dos arts. 48 e 49, respectivamente, violariam indiretamente a decisão exarada na ADI. É que, a decisão do STF foi no sentido de suspender a nova redação dos incisos II dos artigos 48 e 49 da Lei 9.478/1997, não tendo havido manifestação a respeito do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 daquele diploma legal, conforme pretende fazer crer o ora recorrente. 10. Assim, seja direta ou indiretamente, não se identifica, do exame que é dado empreender nesta sede processual, a inconstitucionalidade da norma, notadamente porque o tema envolve questões técnicas relacionadas à reparação na forma de royalties aos municípios detentores de estações de entrega de gás natural. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15655960895159562703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)