Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moreira PJe-EDEC no AGTR 1749316-96.7439.8.11.6984 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: ANTÔNIO SANTOS: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DANIEL MONTEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. LEONARDO DA PAZ: EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município de São Miguel dos Milagres contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução, em epígrafe, e declarou prejudicado o agravo interno. 1. Segundo a União, o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a extinção da execução. 2. Segundo o Município de São Miguel dos Milagres, o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre as matérias de que tratam os títulos judiciais, vez que a presente execução condenou a União a reembolsar o Município de São Miguel dos Milagres com o valor que indevidamente deduziu, em virtude da Portaria n. 743/05, da parcela do FUNDEF que lhe foi repassada no mês de maio de 2005, enquanto o título formado no bojo da Ação Ordinária n. 794054482-23.5076.18.1.0841, condenou a União a complementar em favor do exequente o Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei 9.424/96. Aponta, ainda, erro material, uma vez que o julgamento foi por maioria e no acórdão consta como unanimidade, com a necessidade da juntada do voto vencido. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios do Município de São Miguel dos Milagres. 4. Alegação de omissão, quanto ao exame das matérias de que tratam os títulos judiciais, não reconhecida, porquanto o acórdão analisou detidamente a questão no sentido de que i) o presente agravo (7779726-17.0388.26.3.4011) foi interposto contra decisum, proferido no cumprimento de sentença 0228952-82.2541.10.8.1733, lastreado em título executivo obtido na ação coletiva 2985109-84.9816.3.7.1697, referente à dedução perpetrada por força da Portaria MEC 743/2005, no valor de R$ 421.036,46, atualizado em agosto de 2017, e que o feito executivo 062415553-16.4989.26.9.3365 gerou o precatório 1989.51.86.751.941127, no valor de R$ 5.620.379,64, com data base em 29 de outubro de 2013, evidenciando que a abrangência deste último título executivo é muito maior que o do título executivo a que se refere este agravo; ii) segundo as informações trazidas no presente recurso, bem como as colhidas nas análises dos processos citados, o cumprimento de sentença 7170872-77.8959.14.1.6616 é referente aos valores do Fundef, relativos ao mês de maio de 2005, enquanto o feito executivo 606918494-56.4031.15.6.7686 é relativo aos repasses do Fundef referentes ao período de novembro/dezembro/1998 a 2006; iii) constata-se, portanto, a existência de sobreposição de execução, relativo ao mês de maio de 2005, exatamente o objeto do cumprimento de sentença 4878398-27.9500.12.5.7820, de que trata o presente agravo de instrumento, razão pela qual a presente execução deve ser extinta, a fim de evitar duplo pagamento. 5. A discordância do município embargante, em relação às premissas acima postas, não torna adequada a interposição dos aclaratórios, os quais não servem para a finalidade pretendida. 6. Alegação de erro material, quanto ao resultado do julgamento e a necessidade de juntada do voto vencido, reconhecida. Erro material sanado para esclarecer que o julgamento foi por maioria de votos, vencido o des. Thomas Souza - convocado (atuando em substituição ao des. Miguel Costela, Id. 3111892.00815589), com a necessidade da juntada do voto vencido. 7. No que se refere aos embargos de declaração opostos pela União, suscitando omissão, quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, há de se reconhecer a existência de tal vício. Omissão sanada, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município, ressaltando que esta Corte Regional vem adotando o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso no curso de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do Código de Processo Civil de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 8. O regime aplicado aos honorários advocatícios tem por referência a data do ajuizamento da ação de conhecimento de onde se origina o título executivo, objeto do cumprimento de sentença, que foi requerido pela municipalidade. Se aforada até 18 de fevereiro de 2016, submete-se ao disciplinamento do CPC/1973. Por seu turno, sujeita-se aos ditames da nova lei instrumental civil, se a ação tiver sido protocolizada a partir de 12 de março de 2016, consoante já pacificou este TRF da 5ª Região (AG 983.776, 1ª Turma, Rel. Des. Federal João Vitor Azevedo, Emanuel Souza, DJE 22/10/2018; AC 413.890, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel das Neves, André Aragão, DJE 21/09/2018; AC 900.370, 3ª Turma, Rel. Des. Federal (convocado) Luiz Otávio Azevedo, Ian da Costa, DJE 06/07/2018; EDAC 431.691/01, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Anthony Novaes, DJE 13/07/2018). 9. No caso, a demanda no bojo da qual se formou o título executivo judicial foi interposta no ano de 2010 (Processo nº 4795967-90.2253.15.9.7581), razão pela qual deve ser aplicado o critério previsto no CPC de 1973, fixando os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os precedentes firmados por esta Segunda Turma. 10. Embargos declaratórios opostos pelo Município de São Miguel dos Milagres parcialmente providos, para, sanando o erro material apontado, esclarecer que o julgamento foi por maioria de votos, vencido o des. Bernardo Porto - convocado, com a necessidade da juntada do voto vencido. Embargos declaratórios opostos pela União providos, para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 46169747307285232252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)