PROCESSO Nº: 4865162-99.6326.20.2.6929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Kevin Teixeira e outro APELADO: JOÃO GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR MANTIDA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REVOGÁ-LA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu o feito, ajuizado por particular, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do reconhecimento da incompetência da 18ª Vara Federal do Ceará, sob o fundamento de que competiria aos Juizados Especiais Federais o processamento e o julgamento do referido feito. No entanto, foram mantidos os efeitos da decisão liminar até eventual reforma pelo Juízo competente. 2. O presente processo foi ajuizado por servidora municipal (professora) com a finalidade de impor ao Município de Guaraciaba do Norte/CE a retificação de DIRF ano-calendário 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 7518.29.24.071695781 fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem assim que a União se abstivesse de incluir a parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo. 3. O magistrado a quo acolheu a preliminar suscitada de incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que a causa era de competência do Juizado Especial Federal - JEF. No entanto, em vez de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, mas com a ressalva de que a decisão liminar permaneceria com efeitos válidos até eventual reforma pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Na verdade, tratando o caso dos autos de ação de particular discutindo a incidência de imposto de renda retido na fonte por Município, tributo que fica com este ente federado, não há interesse da União, motivo pelo qual é incompetente a Justiça Federal. 4. O cerne da presente controvérsia se resume a perquirir se é possível a manutenção dos efeitos de liminar anteriormente deferida - nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - em caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O referido artigo, em seu § 3º, dispõe que "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Por sua vez, o § 4º prescreve que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." 6. Da análise do referido artigo, verifica-se que este é claro, preciso e dispõe em ordem lógica o procedimento a ser seguido em caso de apreciação da incompetência do juízo.Neste ponto, faz necessário registrar que os parágrafos expressam os aspectos complementares à norma do caput do artigo e as exceções à regra por ele estabelecida, de maneira que não é possível a interpretação ou a aplicação de maneira isolada do caput ou de seus parágrafos. 7. A aplicação isolada do parágrafo 4º, tal como realizada na sentença ora recorrida, cria hipótese jurídica não contemplada pelo Código de Processo Civil, vez que mantém hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto. 8. O intuito da norma descrita no parágrafo 4ª foi salvaguardar tão somente a validade e a eficácia das decisões anteriormente proferidas por juízo incompetente até a remessa do processo ao juízo competente, a quem caberá mantê-las ou revogá-las. 9. Não é possível a manutenção dos efeitos de liminar deferida em sede de sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, notadamente em caso em que foi deferida tutela antecipatória (que acolheu integralmente a pretensão) em favor do autor da ação, o qual, em tese, não teria interesse em propor a ação no juízo competente, tornando imutável a decisão contrária ao interesse da parte ora apelante, muito embora o processo tenha sido extinto sem a apreciação do mérito. 10. Salta a evidência que a incidência do parágrafo 4º pressupõe a continuidade do processo, sendo de rigor reconhecer que a extinção do seu tramite impõe o afastamento da aplicação do referido dispositivo e a perda de eficácia da ordem liminar concedida. 11. Esta Turma não poderia, de ofício, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, já que se está julgando apenas a apelação do Município - que apenas requereu a revogação da liminar - e o prosseguimento do feito, ou seja, de processo contra ele que foi extinto, lhe seria prejudicial, o que é vedado pelo princípio da reformatio in pejus. 12. Apelação do Município provida para revogar a decisão liminar.
(PROCESSO: 32952013074716225406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)