PROCESSO Nº: 6974377-12.3870.26.9.7543 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ARTHUR SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. OCORRÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Com razão o embargante ao apontar a ocorrência de erro material no cálculo das penas dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, pois, conforme afirmado, houve um equívoco ao se reduzir nove meses no cálculo de cada uma das penas-base, caracterizando mera ocorrência de erro material. 2. Provimento aos embargos declaratórios para, corrigindo-se o erro material, estabelecer a pena final para cada um dos crimes em: (i) crime de tráfico de drogas - 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; (ii) crime de associação para o tráfico - 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Diante do concurso material entre os dois crimes, tem-se, então, uma pena total de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão.
(PROCESSO: 28162463543746906336, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)