PROCESSO Nº: 7680775-10.3153.18.12.6451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADA: GENILDE FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 9262239-51.2558.26.3.3886 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. CABIMENTO. ART. 783, § 3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da executada no SERASA diretamente pelo Juízo a quo. 2. O art. 771 do Código de Processo Civil (CPC/2015) autoriza a incidência do art. 782 do CPC/2015 nas execuções em geral e não apenas naquelas decorrentes de título judicial. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 6.830/1980 admite a aplicação subsidiária do CPC/2015 às execuções fiscais. Assim, perfeitamente aplicável à hipótese vertente, que diz respeito à execução fiscal (cobrança de multa por infração administrativa), o § 3º, do art. 782, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, a requerimento da exequente. 3. In casu, houve, sem êxito para satisfação da dívida, diversas tentativas - administrativas e judiciais (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD) - para localizar bens e direitos da parte devedora. Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito da ANTT, sob pena de inviabilizar a própria execução. 4. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp6468311-PE (2019/0574394-8), que envolveu caso semelhante ao presente, assentou o entendimento segundo o qual, "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3º do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada", o que mais uma vez ratifica a necessidade de se deferir o pleito da parte exequente, ora recorrente. 6. Precedente do STJ: AREsp4994386/RJ (Relator: Ministro Yago Souza). 7. Agravo de instrumento da ANTT provido para determinar que o Juízo a quo promova a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
(PROCESSO: 60492273157971785358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)