PROCESSO Nº: 0256124-98.3066.5.12.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MOURA e outros ADVOGADO: Lucca Fogaça ADVOGADO: Guilherme da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8711063-08.8318.11.1.9774 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O PSS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento que determinou a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2.Em suas razões , a parte agravante alega que retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total. 3.No tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento dessa Segunda Turma, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público.( Precedente: Processo Nº: 1934158-26.6523.29.10.8278 . Relator. Desembargador Davi Lucca Carvalho. DJulg. 31/03/2019 ) 4.Agravo improvido [04]
(PROCESSO: 91038717467945323777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)