PROCESSO Nº: 8468362-54.7944.2.11.7303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MORAES DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Monteiro e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração manejados pela União, face ao provimento do Recurso Especial interposto perante o STJ, por omissão no julgado. 2. No caso, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, por se tratar de bem de família. 3. Quanto à preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, uma vez que posterior à arrematação, observa-se que a referida questão não foi analisada na decisão agravada, de modo que sua análise por esta Corte implicaria em supressão de instância, não merecendo ser conhecida. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para, sanando a omissão, não conhecer a alegação de preclusão.
(PROCESSO: 36874966548908065781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)