PROCESSO Nº: 9801336-01.4322.18.10.9483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: Rodrigo Freire Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE CAMPI. ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EQUIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA ESTUDANTE PARA A SAÚDE DO FAMILIAR. PRECEDENTE DESTA CORTE NA AC265353/PB. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE A ENSEJOU. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 74347885874936780228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)