PROCESSO Nº: 9345291-26.6303.4.12.2449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARROS LTDA ADVOGADO: Benjamin Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Porto Marcelo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Freitas PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PAGAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 20336517713510535224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)