PROCESSO Nº: 1311978-84.1585.22.9.3839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA DA ROSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DETERMINADO POR ACÓRDÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 61448968788898366055, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)