PROCESSO Nº: 4885154-59.8068.17.5.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACEMA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: João Miguel da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, com o fim de reformar decisão que indeferiu pedido de depósito em juízo requerido em ação revisional de contrato de empréstimo proposta pela parte ora agravante em face da Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que solicitou a consignação em pagamento no valor e modo contratados, para que fosse possível a continuidade do processo enquanto os cálculos eram analisados pela contadoria judicial, conforme determinou o magistrado. Afirma ainda que deve se levar em conta o fato de que não deixou de pagar nenhuma parcela e está prestes a concluir o contrato em sua totalidade. 3. Deve ser mantida a decisão agravada, vez que, em sede de pedido de tutela provisória de urgência, não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes, em observância do princípio do "pacta sunt servanda" em matéria contratual. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 89601985121366712189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)