PROCESSO Nº: 6133331-93.2662.11.2.5504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Breno Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, por não vislumbrar omissão por parte da impetrada, considerando inexigível do INSS a análise do processo administrativo em período reduzido. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso concreto, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em novembro/2018, tendo sido o writ impetrado em maio de 2019, contudo, até o momento não houve a apreciação de tal pedido. Analisando os autos, não observo sequer movimentação no processo, sendo evidente a inércia da autarquia previdenciária. 5. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso.
(PROCESSO: 41217943890170740080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)