PROCESSO Nº: 5255252-62.9978.11.10.3747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Melo Bastos Benjamin Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, uma vez constatado que a autora, ora embargada, é ocupante de cargo público de odontóloga do IFCE, deve ser aplicada a legislação específica da categoria e, por conseguinte, deve ser reconhecido o seu direito de ter reduzida a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-Lei nº 2.140/84 c/c o artigo 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, tendo em vista que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 6981630/AL. DJe: 01/09/2012. Rel: Ministra MARIA VITÓRIA DA ROSA. Rafael Cavalcanti. Decisão unânime. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46813406685113390802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)