PROCESSO Nº: 3854192-58.9147.3.8.8417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Mota Maia Alexia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE 11,98%. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra o INSS, buscando provimento jurisdicional que assegure o reconhecimento da incorporação em seu vencimento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) em face da conversão da URV de março de 1994, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. 2. O reajuste no percentual de 11,98% é cabível apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, além daqueles do Ministério Público. 3. Tal fato decorre da diferença na data da conversão de cruzeiro real para a URV dos vencimentos dos servidores em geral, que fora estabelecido como sendo o dia 1º de março de 1994 pela Lei nº 8.880/94, enquanto os servidores do Judiciário, Legislativo e MP, desde aquela época, percebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168, CF, fazendo com que o lapso entre a data do pagamento e da conversão gerasse o prejuízo no percentual de 11,98%. Nesse sentido: PROCESSO: 77441274582815767141, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018; PROCESSO: 53834979421253328734, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018. 4. No caso dos autos, a autora, ora apelante, é servidora aposentada do INSS, sendo, portanto, integrante do Poder Executivo. Além disso, as fichas financeiras referentes aos anos de 2013 a 2017, que foram acostas não autos, não são suficientes para demonstrar que houve qualquer redução dos vencimentos da demandante quando da conversão em URV, e de que, porventura, se enquadraria na categoria de servidores que recebem antes do término do mês trabalhado, já que o acréscimo da diferença decorrente da conversão dos vencimentos para a URV, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94, deve levar em conta a data do efetivo pagamento. Desse modo, conclui-se que ela não faz jus a incorporação aos seus proventos do índice de 11,98%, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 70520036444512478713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)