PROCESSO Nº: 4077874-60.4655.21.2.5831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SALES ADVOGADO: Henrique Lima AGRAVADO: ANDRÉ ALVES e outros ADVOGADO: Laurene Aurea Lucena Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1419026-22.5398.26.9.0433 - 24ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR DA CRUZ (identificador 4434237.31548038), em face de decisão (identificador 6812374.21684069), que que indeferiu o pleito de imediata expedição de requisição de pagamento de valor incontroverso. 2. O STJ assentou entendimento, segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 0827159/PR, Rel. Ministro YURI FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2011, DJe 03/11/2011). 3.Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, parágrafo 5º, da CF/88. 4.Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. 5. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Corte: "(...) não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, parágrafos 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pois, conforme determinado na decisão atacada, houve vedação expressa da expedição do precatório antes do trânsito em julgado, podendo a execução provisória ser processada até o instante anterior à expedição do precatório." (PROCESSO: 38546073323953753171, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018). 6.Assim, a reforma da decisão recorrida se afigura como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49690626083735975067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)