PROCESSO Nº: 7523566-18.8561.21.7.4927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSIELMA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Breno Ribeiro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora e condenou a autarquia à concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. No caso, verifica-se a existência de prova testemunhal colhida com as cautelas do juízo, não contraditada, em que a testemunha afirma conhecer a requerente há muitos anos, tendo ela trabalhado sempre na atividade rural. 4. Além da razoabilidade da prova testemunhal, em favor da pretensão autoral, foram anexados outros documentos, procurando demonstrar a condição de ruralista da demandante, tais como, Ficha de Assistência de Saúde; Ficha de Matrícula e Individual - Creche e Pré-escolar; Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural ou Urbano; Folha Resumo Cadastro Único - V7; Certidão emitida pelo TJSE e Certidão da Justiça Eleitoral, onde se identifica a autora como agricultura. 5. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra o exercício da atividade rural. 6. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 410.122, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.03.7413, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9.Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 92558460610558064505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)