PROCESSO Nº: 0210773-98.6635.27.8.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA ESTHER NUNES MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bryan Nunes Kaique da Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rodrigues: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO DE PROFESSOR MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA EM COAUTORIA COM CANDIDATA, NOS CINCO ANOS ANTERIORES À INDICAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA. NULIDADE DO CERTAME RECONHECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança, em que a apelante requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 109/2018-CONSEPE, mantendo válido o concurso público regido pelo Edital nº 035/2017-PROGESP, exceto em relação à candidata efetivamente impedida, e, por conseguinte, determinasse o processamento do pedido de reconsideração apresentado pela impetrante à Comissão Examinadora, nos termos do art. 37, § 6º, da Resolução nº 167/2017-CONSEPE, e do item 18.6, do Edital nº 035/2017-PROGESP. 2. No caso dos autos, a recorrente participou do concurso público para provimento de cargos de Professor do Magistério Superior na Classe Adjunto A, em regime de Dedicação Exclusiva -DE, regido pelo Edital nº 035/2017, que disponibilizou 01(uma) vaga em Linguistica, com lotação no Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES). O certame foi constituído de quatro provas (etapas): 1) escrita; 2) didática; 3)defesa de Memorial e Projeto de Atuação Profissional; e 4) avaliação de títulos (Id. 2038713.9134688). A impetrante informou que foi aprovada na primeira fase (prova escrita). Todavia, foi eliminada na prova didática. A apelante argumenta que apresentou pedido de reconsideração, que foi indeferido de forma "lacônica". Neste ínterim, o concurso foi anulado porque a única candidata aprovada publicou livro em coautoria com um dos membros da banca examinadora, violando o disposto no art. 14, V, da Resolução nº 167/2017-CONSEPE, que trata sobre as normas para os concursos públicos para ingresso na carreira de Luiz Miguel Gonçalves. O pedido liminar foi indeferido. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na anulação do certame. 4. Verifica-se que há disposição expressa no art. 14, V, da Resolução nº 167/2017-CONSEPE, sobre a impossibilidade de participação de membro da Comissão Examinadora que tenha participado de atividade acadêmica (publicação/apresentação de trabalho científico) em coautoria com candidato participante de certame, nos últimos cinco anos. Dessa forma, constatado o fato, não se observa nenhuma ilegalidade na atuação da Instituição de Ensino, que após deliberação de membros do CONSEPE, de forma unânime, manteve a não homologação do certame, anulando-se o concurso a partir da prova escrita, além de autorizar a constituição de nova Comissão Examinadora. 5. Conforme ressaltado na sentença, "Isso porque como o vício constatado envolve a participação de professor impedido na banca examinadora, não é razoável nem proporcional determinar a exclusão da candidata Nicole Novaes Eliza Evelyn Costa do certame, mas sim a anulação do concurso a partir da prova escrita e a constituição de nova Comissão Examinadora - CE, como fez a ISADORA CARVALHO. No caso, o vício do concurso não foi ocasionado pela candidata que possui o direito de concorrer a uma das vagas de Professor do Magistério Superior ofertada pela KAMILLY ALVES, mas sim da própria ALEXIA DA COSTA, que não detectou inicialmente o impedimento da Maria Sophia da Mata. Dra. Paulo da Paz do Socorro Maia Lara Nogueira, por ter publicado livro em coautoria com uma das candidatas há menos de cinco anos. É legítimo, portanto, o ato administrativo que anulou, a partir da prova escrita, o concurso em apreço.[...] Sendo assim, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão da autoridade apontada como coatora, não há como acolher a pretensão da impetrante." 6. Diante do exposto, não se comprovou nenhuma violação ao princípio da Legalidade, da Impessoalidade, ou da Razoabilidade, tratando-se do exercício do poder de autotutela da Administração, nos termos da Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Registre-se que com a confirmação da regularidade do procedimento de anulação do certame, o pedido de reconsideração da recorrente fica prejudicado. 7. No tocante à alegação de que deve ser instaurado processo administrativo, convocando todos os demais concorrentes do certame, adoto como motivos de decidir as razões do Juízo a quo colacionadas na sentença que julgou os embargos de declaração: "Com efeito, restando aprovado apenas um candidato no concurso, coincidente com aquele que teria publicado livro em coautoria com um dos membros da comissão examinadora, não vislumbro necessidade de instauração de processo administrativo específico, com chamamento de todos os participantes para exercício de contraditório e ampla defesa, como condição para declaração de nulidade do certame." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00673941991664376785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)