PROCESSO Nº: 9312102-19.6245.24.3.9845 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN SILVEIRA GRAÇAS PATRIOTA CASADO PACIENTE: HERIBERTO FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Igor Monteiro Graças Patriota Casado IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIO- AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8372550-02.6027.15.11.4093 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, EM MOMENTO ANTERIOR, POR PERDA DE SEU OBJETO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. PLEITO DE DE TERCEIRO, DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. 1. O presente Habeas Corpus já foi julgado prejudicado nesta Corte Federal, por perda de seu objeto, haja vista que no Habeas Corpus de número 7785102-89.1665.5.10.9210, impetrado em favor do mesmo paciente e versando sobre os mesmos fatos, foi concedida ordem por esta Corte Regional para efeito de revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Agora, por meio da petição, o Banco Bradesco pugna pela liberação de automóvel apreendido pela Polícia Federal, que estaria depositado no galpão da Superintendência Regional do DPF em Alagoas/Delegacia de Repressão a Entorpecentes. 3. Petição que não é o instrumento adequado ao requerimento de restituição da coisa apreendida. Existência de procedimento próprio para o pleito de restituição do referido bem (incidente de restituição de coisa apreendida, regulado pelos arts. 118 a 124 do CPP). Precedente: HC 7504.54.42.849146-1 / HC5920, Des. Federal BRUNO NUNES, 2A. Turma, DJE - Data: 26/02/2015 - Página: 73. 4. Não conhecimento do pedido, por inadequação da via eleita.
(PROCESSO: 56043702514788417294, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)