PROCESSO Nº: 4209733-22.4610.4.8.0755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO FM O NORTE S/A e outros ADVOGADO: Raul Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RÁDIO FM O NORTE S/A; RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A; RÁDIO BORBOREMA S/A; e TELEVISÃO BORBOREMA S/A, em face de decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pelos ora agravantes, sob o fundamento de que, no tocante aos argumentos de inexistência do grupo econômico anteriormente reconhecido, e por conseguinte, ausência de responsabilidade tributária das empresas, os então excipientes não trouxeram novos fundamentos, tampouco juntaram qualquer documentação comprobatória do alegado. 2. O cerne da presente demanda consiste na possibilidade de extensão dos efeitos das coisas julgadas materiais produzidas nos agravos de instrumento 867.141/PE e 139.323/PE aos ora agravantes e, subsidiariamente, a discussão acerca da possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária às partes agravantes, nos termos dos arts. 124, I, CTN e 30, IX, Lei n.º 8.212/91. 3. Não obstante a extensão automática dos efeitos benéficos de uma decisão esteada pelo manto da coisa julgada atingir terceiros que poderiam ter participado daqueles agravos de instrumento interpostos de alguma forma, no caso, a relação processual existente entre as empresas do grupo econômico dos Diários Associados constitui um litisconsórcio facultativo simples, pois não necessariamente a decisão sobre o mérito da causa deve ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes. Assim é que, cada uma dessas empresas, não obstante fazerem parte do mesmo conglomerado empresarial, possuem características e finalidades distintas, conforme bem destacado nas razões de recorrer. Dessa forma, não podem ser analisadas de maneira unificada, mas sim levando-se em consideração cada uma das situações fáticas das firmas em relação ao grupo econômico. 4. Do que se depreende da análise minuciosa dos autos, no que concerne às empresas agravantes em relação às demais empresas do grupo econômico, destacou a Fazenda Nacional que (1) seriam comandadas pelo mesmo grupo de acionistas; (2) possuem os mesmos diretores/administradores; (3) possuem o mesmo contador; (4) S/A O Norte, FM O Norte e Rádio e Televisão o Norte compartilham o mesmo endereço, assim como Televisão Borborema S/A, Sociedade Rádio da Paraíba Ltda. e S/A Diário da Borborema e Rádio da Borborema S/A; (5) o Diário de Pernambuco, no INPI, é titular das marcas O NORTE ONLINE, AQUI PB, RÁDIO CLUBE AM CAMPINA GRANDE, RÁDIO CLUBE AM NATAL, TV CLUBE CAMPINA GRANDE, CALEBE DA CUNHA, entre outras; e (6) existência de empréstimos mútuos entre as agravantes e o Diário de Pernambuco, em valores não condizentes com a realidade financeira das empresas. Diante de tais fatos, segundo a ora agravada, Fazenda Nacional, teria restado configurado o grupo econômico, utilizado para a consecução de fraudes, confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A existência de grupo econômico, no presente caso, é fato público e notório. Os Diários Associados já chegaram a constituir o maior conglomerado de mídia da América Latina, após sua fundação e expansão por Cecília Duarte, e hoje constitui o terceiro maior conglomerado de mídia do país. Entretanto, o que ora se discute é se a existência do supracitado grupo econômico estaria sendo utilizada para fins ilícitos, qual seja, o não pagamento de tributos federais. 6. O Código Tributário Nacional previu a possibilidade de responsabilização solidária das empresas formadoras do mesmo grupo econômico nos casos expressamente previstos nos arts. 124 e 125, CTN, o que permite ao Fisco exigir o débito, de forma integral, de qualquer um dos responsáveis solidários, sem ordem de preferência. Entretanto, para ensejar a responsabilização solidária entre as empresas do grupo econômico, com base no supracitado art. 124, consoante a jurisprudência desta Egrégia 1ª Turma[APELREEX 16.700, Rel. Des. Joaquim Costa. 23/03/2018], é necessária a demonstração do abuso - seja em desvio de finalidade, seja em confusão patrimonial -, consoante a aplicação conjunta do disposto no art. 50 do Código Civil. 7. Nessa linha de argumentação, a responsabilidade tributária - e, por conseguinte, a previdenciária, como nos presentes autos - em razão da caracterização do grupo econômico, não é absoluta, podendo ser limitada para os casos em que claramente existe um interesse em comum das empresas do mesmo grupo no fato que deu causa ao não pagamento das contribuições previdenciárias ou o seu pagamento a menor. A propósito, consoante registrado em outros julgados desta colenda 1ª Turma, "Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coligados, de forma que resulte numa orientação empresarial comum. É necessário que as atividades desempenhadas pelas empresas integrantes do grupo tenham algum grau de complementaridade, a fim de possibilitar o maior uso dos recursos. Contudo, é ponto pacífico que inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional" (AG 702.183, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. 02/12/2015). 8. Diante dos fatos narrados nos autos, a tese fazendária de que a unidade da direção das empresas do grupo econômico representaria indício de confusão patrimonial não merece prosperar. Isso porque o fato de o comando gerencial ser exercido pelas mesmas pessoas, em se tratando de grupo econômico - notadamente quando as empresas atuam na mesma área econômica - representa situação natural e corriqueira e, muitas vezes, necessária para a obtenção dos melhores resultados e objetivos. Com efeito, a direção única viabiliza a harmonia da gestão empresarial, o que não evidencia, de per si, a unidade patrimonial de tais empresas, como sustenta a Fazenda Pública. 9. O mero fato de as firmas componentes do grupo econômico possuírem os mesmos administradores e diretores não constitui, por si só, razão suficiente para atribuir às empresas responsabilidade solidária pelos débitos previdenciários do Diário de Pernambuco S/A. Segundo o art. 135, CTN, para que os administradores sejam responsabilizados, deve restar comprovado que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbra no presente caso. 11. Não restou comprovado que as agravantes teriam realizado, conjuntamente com o Diário de Pernambuco S/A, a situação configuradora do fato gerador - por exemplo, compartilhando funcionários - não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Há indícios, nos autos, apenas do compartilhamento de sedes entre as empresas ora agravantes: em João Pessoa, da Rádio FM O Norte S/A e Rádio e Televisão O Norte S/A, e em Campina Grande, da Rádio Borborema S/A e Televisão Borborema. Entretanto, não há indicação de compartilhamento de funcionários entre as supracitadas empresas, tampouco entre estas e o Diário de Pernambuco S/A, executado nos autos originários. Em que pesem as afirmações da Fazenda Nacional, não há que se falar em notoriedade de fraude, pois inexiste nos autos comprovação da utilização das empresas agravantes como instrumento de esvaziamento do patrimônio do Diário de Pernambuco S/A e, consequentemente, do valor do faturamento desta empresa. 12. "A responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (EDcl no AgRg no REsp 4.426.901/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de Maria Cecília da Paz). 13. Cabe ainda ressaltar, quanto ao ponto, que, tanto no agravo de instrumento 883.475/PE - julgado pela 4ª Turma acerca da relação entre o Sistema Associado de Comunicação S/A em outra execução fiscal ajuizada contra o Diário de Pernambuco - quanto nos AGTR 256.808/PE e 014.231/PE - julgados por esta Egrégia 1ª Turma, que analisou a situação da Rádio Clube de Pernambuco S/A e DPPAR Participação, Investimentos e Serviços S/A - pessoas jurídicas que mantém relação muito mais íntima com o Diário de Pernambuco (considerando a localização física e o quadro societário), decidiu igualmente pelo afastamento da responsabilidade solidária das empresas componentes do grupo econômico. 14. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10085246238067021709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)