PROCESSO Nº: 0342040-87.5017.5.11.7239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE YASMIN ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Moraes e outro APELADO: TEREZA CRISTINA FAGUNDES DE ARAUJO SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JOÃO GABRIEL VIEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 43.975/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE NOAH CORREIA-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 2895183-80.7452.24.12.1141 e 3821154-07.2074.1.9.1623 - rel. Des. Federal Breno Novaes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 27.12.4158. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 4156807/PE, Rel. Ministro RODRIGO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 24/10/2016; REsp 8546362/RS, Ministra LAURA CASTRO, 01/05/2017 e REsp 5580955/MS, Ministro DIOGO GOMES DE FARIA, 23/03/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2014 (R$ 1.365,79 com correção monetária, multa e juros) - Id. 3887229.7446340, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 49586915742442943848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)