PROCESSO Nº: 0829598-39.8885.23.6.9108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ROMA LTDA ADVOGADO: Francisco Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEM A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS PROCESSOS EM QUE FORAM FIRMADAS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença e deu parcial provimento ao reexame necessário, para restringir a compensação de valores indevidamente recolhidos, nos quais havia sido incluído o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão restou omisso no que toca ao trânsito em julgado do RE 565.595, que foi objeto de oposição de embargos declaratórios, para os fins de modulação dos efeitos da decisão. Acrescenta que o acórdão restou omisso, também, à constitucionalidade da Lei 12.973/2014 e que o RE 552.829 não possui repercussão geral. Esta corte tem entendido que as teses firmadas nos tribunais superiores independem de trânsito em julgado do processo em que foram exaradas, devendo ser aplicadas a partir da sua apreciação. Não há afirmação no acórdão de que o RE 940.306 haja sido julgado em regime de repercussão geral, mas que nos autos do RE 745089, com repercussão geral reconhecida, firmou-se o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria já apreciada e julgada, objeto para o qual não se prestam os embargos de declaração, que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 90984260073099264349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)