PROCESSO Nº: 7903084-20.0837.7.5.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Paulo Nogueira Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de mieloma múltiplo, faz jus ao fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe) nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia; 7. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre a autora e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como a cobrança ao Estado do Rio Grande no Norte, por parte da União, das despesas porventura por ela realizadas; 8. Não há de ser acolhida a alegação de que o medicamento pleiteado não poderia ser fornecido diretamente à autora, mas sim aos CACONs e UNACONs, por necessitar, para o seu correto transporte e utilização de conhecimentos especializados, uma vez que tal pedido só teria sentido se se tratasse de hipótese de administração normal de um fármaco. Entretanto, tendo o enfermo a necessidade de vir a juízo para postular o fornecimento do medicamento e sendo exclusiva dele a legitimidade para tanto, não se pode tolher o exercício do direito subjetivo com a mera justificativa acerca dos procedimentos médicos necessários à administração do remédio; 9. O fornecimento do medicamento à autora na forma requerida pela apelante (a cada novo ciclo de aplicação, com apresentação de novo laudo médico), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95022387668569356082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)