EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE Davi Teixeira. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação das Certidões de Dívida Ativa nº 42.066.662-4, 42.585.737-6, 42.668.715-2, 95.979.646-7 e 68.543.539-8, sob o fundamento de que o simples pedido de parcelamento não gera a extinção das Thales Nunes, mas sua suspensão, de acordo com o art. 151, do CTN. 2. Pretensão do particular na reforma da sentença para que sejam anuladas as referidas Luiz Henrique Ramos, cujas inscrições se deram de maneira ilegal, visto que promovidas após interposição de recurso administrativo, período em que o crédito tributário se encontrava suspenso. 3. Reconhecimento do pedido por parte da autoridade impetrada, que cancelou as João Gabriel Alves e devolveu os créditos tributários à instância administrativa da Receita Federal do Brasil. 4. Isto posto, não remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso, sabido não ser mais apto a alcançar os efeitos pretendidos o provimento almejado pela apelante, vez que o cancelamento das certidões de dívida ativa já foi efetuado na esfera administrativa, o que evidencia a superveniente perda do interesse recursal. 5. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Apelação prejudicada. KAIQUE MORAES
(PROCESSO: 41606452158776776530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)