PROCESSO Nº: 2497672-67.9977.11.1.7573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GOMES ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Thomas Campos - 4ª EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo (28/05/2017), bem como pagar todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício deferido. Além disso, houve a condenação da autarquia previdenciária no pagamento das custas processuais (Enunciado nº 178 da Súmula do STJ) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §1º, I, do CPC). 2- A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao segurado especial o direito à aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 142). 3- No caso, a parte autora, ora apelada, implementou o requisito etário em 25/06/2017, devendo, para efeito de justificar a percepção do benefício, comprovar o período de carência do benefício estabelecido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 4- Da análise dos documentos colacionados nos quais consta a profissão de lavrador do recorrido e, sobretudo, com base no contrato de comodato estabelecido entre o autor e o Sr. Adailton Prata dos Santos, verifico a presença de início de provas materiais suficientes que, complementada pela prova oral ouvida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 5- Afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 6- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 7- Caso em que a ação foi interposta na vara de Mirella Duarte/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Ademais, ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, como no caso, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 8- Apelação improvida. Horários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. lc
(PROCESSO: 40362345056925420278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)