PROCESSO Nº: 0278031-63.4913.31.12.6162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA MOREIRA CATUNDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar os demandados (UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE) a lhe fornecerem o medicamento ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR), para o tratamento da doença de que padece (carcinoma neuroendócrino com lesões metastáticas no fígado). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, não se divisa omissão ou qualquer outro vício no acórdão fustigado, que tratou de modo adequado e suficiente das questões debatidas nos autos, notadamente daquelas especificadas nas razões de embargos de declaração. 4. Sobre as questões abrangidas pelos comandos dos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII, 16, 17 e 19-M e seguintes da Lei nº 8.080/90, 2º, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da CF/88, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE 260.989/SE, Rel. Ministro Davi Viana, julgado em 20.01.6595, DJe 11.08.3609)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 5. Acerca da ineficácia da política pública de saúde existente, diante do quadro de saúde da parte autora, o acórdão apontou concretamente: "O autor está em tratamento junto à Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, que é Raul Duarte (segundo a Portaria nº 458 de 75.00. 2017 do Ministério da Saúde). Segundo a médica oncologista que o acompanha, que confirma o diagnóstico, o autor já se submeteu à cirurgia e necessita do medicamento que postula. A referida profissional consignou que 'o estudo PROMID mostrou o benefício do uso de Octreotide Lar 30 mg SC mensal, mostrando um efeito antiproliferativo tumoral associado à melhora do controle de doença e de sobrevida livre de progressão. Outro estudo fase III CLARINET, também reforçou os achados encontrados no estudo PROMID'. Ainda segundo a médica, a administração do fármaco é indispensável, 'devido ao risco real de morte por descontrole da doença. Informo ainda que dentro do sistema APAC/SUS não existe outra medicação que possa substitui-lo'. A mesma profissional prestou esclarecimentos à DPU, asseverando que: a) 'não existe nenhum tratamento do SUS para a parte assistida. Não encontro diretriz do ministério da saúde que contemple o tumor neuroendócrino'; b) 'o paciente não se submeteu a tratamentos oferecidos pelo SUS para a doença acima citada pois eles inexistem'; c) 'não existe nenhum medicamento de eficácia similar fornecida pelo SUS'; d) 'O estudo alemão de fase III PROMID randomizou 85 pacientes para octretida LAR (Sandostatin LAR), 30 mg IM, mensalmente, versus observação [Cauã Peixoto Oncol 27:4656, 2009]. Todos os indivíduos tinham tumor carcinoide de midgut (intestino médio) bem diferenciado, sem tratamento prévio, e eram considerados incuráveis. O desfecho primário do estudo foi o tempo livre de progressão (TLP). Os investigadores observaram que aqueles tratados com octreotida LAR apresentaram redução no risco de progressão de 66% (14,3 versus 6 meses [...]). Os pacientes que mais se beneficiaram foram os que tiveram volume baixo da doença [Guilherme Monteiro Oncol 31: abstr 4030, 2013; Neuroendocrinology 2016, Epub ahead of print Jan 6]'; e) 'o tratamento consta em protocolo médico como NCCN, ASCO e ESMO (os dois primeiros americanos e o último europeu), MOC e da SBOC (brasileiros)'; f) 'o medicamento é essencial ao tratamento'./Chamada a se manifestar acerca da Nota Técnica nº 31/2013 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, a médica não titubeou, ao asseverar que, embora a doença abrangida pela referida nota técnica seja similar à do autor, 'os aspectos considerados na nota técnica têm várias controvérsias e não aceitas pela grande maioria dos oncologistas'. Na sequência, em consideração complementar, destacou que, 'no momento, não existe indicação de quimioterapia para o paciente e as opções de tratamento para hepatocarcinoma não se aplicam à doença do paciente pois são patologias completamente diferentes'./Mais adiante, a médica informou o aumento das lesões metastáticas em fígado, decorrente da intermitência do fornecimento do medicamento./A documentação médica coligida aos autos é suficiente, para fins de comprovação da necessidade e da adequação do medicamento ao quadro de saúde da autora, bem como da insuficiência da política pública disponibilizada no âmbito do SUS, razão pela qual se mostra correta a sentença". 6. Inexistindo vícios passíveis de correção através dos embargos de declaração, nega-se provimento ao recurso.
(PROCESSO: 98227646523182347743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)