PROCESSO Nº: 0990575-80.0198.15.8.6228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOUZA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Alexandre Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0888306-28.1803.23.8.1003 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 175240. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV E VI, DO CTN. INEXISTÊNCIA. A LEI 42.354/2014. YURI CAVALCANTI COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno por ela manejado, apenas para restringir o direito da autora/agravada a compensar somente com tributos da mesma espécie. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado está em consonância com o entendimento atual desta Corte Regional, que tem aplicado os precedentes dos Tribunais Superiores. Neste sentido: PROCESSO: 25600329002749020, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/06/2018; PROCESSO: 33786836075469906, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/10/2018; PROCESSO: 76591823347136062, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/02/2018. 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 45991799655437445391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)