PROCESSO Nº: 3075234-79.4396.7.3.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Igor da Paz ADVOGADO: Vitor De Cauê Campos Dantas APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ferreira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANALISTA AMBIENTAL. IBAMA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o IBAMA a pagar à parte autora, com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento), as horas extras por ele laboradas e não usufruídas apuradas no Id.: 1110269.8783594, respeitada a prescrição quinquenal e observadas, quanto à atualização dos valores, as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do IBAMA, dada a sucumbência mínima da parte autora. Apela o IBAMA, argumentando a impossibilidade de compensação das horas extras não compensadas, ante a ausência de previsão legal para tanto. Sustenta que, segundo consta na legislação, o serviço extraordinário somente é admitido em situações excepcionais e temporárias, observados os limites legais e a autorização da Administração. Acrescenta que, segundo a Orientação Normativa SRH/MP nº 02/2008, o limite anual de pagamento de horas extraordinárias pode ser de 44 (quarenta e quatro) horas excedentes. Ressalta que houve a compensação de horas extras, conforme documentação acostada aos autos. Traz à colação a jurisprudência do STJ, sobre o limite máximo mensal de 200 (duzentas) horas. Sustenta que não é possível o pagamento de horas extras no caso dos autos. Requer a total reforma da sentença. Em suas razões, apela a parte autora, alegando que as horas extras trabalhadas pelo servidor não eram disponibilizadas para gozo, em função de não haver possibilidade de pausa para jornada. Sustenta ser devida a correção do valor de referência da base de contagem de horas extras devidas, tomando por base os cálculos por ele apresentados, nos quais consta um total de 853:08 horas extras devidas e não pagas. Requer a total procedência da demanda. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Amanda Cardoso em desfavor do IBAMA, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que condene o réu a lhe pagar as horas extras laboradas com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento), devidamente atualizadas. A Lei n° 8.112/90 estabelece, em seu art. 19, os limites quanto à jornada de trabalho dos servidores a ela submetidos. A referida Lei traz em seus arts. 73 e 74 as disposições acerca do adicional por serviço extraordinário. Extrai-se dos documentos colacionados ao processo que o postulante, no exercício do cargo de Analista Ambiental, era designado rotineiramente para participar de inúmeras operações de fiscalização a cargo do IBAMA, integrando, inclusive, o Grupo Especializado de Fiscalização - GEF (Id.: 3560334.8867428 e 7334061.4555406). Ressalte-se que a Portaria de designação do servidor para integrar o GEF, publicada em 06/10/2014, contém expressamente que a participação do servidor no grupo não ensejará acréscimo de remuneração e será considerado serviço público relevante (Id.: 2224976.0396014). Ao analisar extratos do sistema de registro de ponto - SISPONTO -, referente ao saldo de horas extras laboradas (Id.: 1165881.0212015 a 0119972.0681184), verifica-se que o postulante ultrapassava constantemente o limite legal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Inclusive, em alguns meses é possível se observar saldo superior a 100 (cem) horas excedentes. A Portaria nº 02/2011 do IBAMA, que regula a compensação das horas extras no órgão, assegura que tal compensação deverá ser feita até o mês subsequente ao lançamento dos registros no ponto. Contudo, da documentação acostada, verifica-se que na prática isso não ocorreu. O que se observa é a intensificação da jornada do servidor mês a mês em decorrência da participação deste nas missões ambientais. Também se observa que as horas excedentes no mês eram automaticamente descartadas pelo sistema e não aproveitadas no mês seguinte. No caso em questão, restou demonstrado que o postulante trabalhava costumeiramente em jornadas de trabalho superiores ao limite máximo determinado em lei, ao mesmo passo que a sua intensa jornada não lhe permitia a compensação das horas extras, principalmente porque era constantemente designado para o cumprimento de operações e fiscalizações ambientais. Este Órgão Julgador tem decidido em recentes julgados de casos análogos que quando comprovado o serviço extraordinário efetivamente prestado, é devido o pagamento das horas extras, inclusive daquelas que excederem ao limite do art. 74 da Lei nº 8.112/90, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: TRF5, PROCESSO: 17522084440159248726, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018). O magistrado de piso determinou que as horas extras fossem pagas segundo a planilha acostada pelo IBAMA, em que foi demonstrado o saldo de horas em cada mês, a partir de 12/2016, o saldo usufruído, o saldo restante e o saldo expirado. Sendo determinado o pagamento do total de 459:57 horas, referentes ao saldo expirado. Tem-se que a decisão do Juízo a quo merece reparo apenas no tocante aos meses que compreendem o quinquênio antecedente à propositura da ação, porquanto o documento indicado no dispositivo da sentença como base para o cálculo das horas extras não usufruídas, iniciam a contagem em 12/2006, a despeito da ação ter sido ajuizada em 06/2018 e haver documentação comprobatória nos autos de hora extra laborada desde 05/2014. Assim, tem-se que o IBAMA não logrou êxito em desconstituir o direito provado pela parte autora. No que diz respeito à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos da sentença. (Valor da causa: R$ 76.178,88) Sobre os honorários recursais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, em desfavor do IBAMA, ante a sucumbência mínima do particular. Apelação do IBAMA improvida e apelação do particular parcialmente provida para reconhecer as horas extras laboradas desde 05/2014. [12]
(PROCESSO: 25678875257165923158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)