PROCESSO Nº: 0640869-64.4490.27.1.2264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DAS NEVES ADVOGADO: Thomas da Cunha Sousa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que determinou o bloqueio de suas contas e ativos financeiros, através do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação. 2. Alega que é flagrante o excesso de penhora, e injustificável a não liberação de um dos veículos, como pleiteado, considerando, ainda, a existência de parcelamento do débito pelo agravante, este cumprido satisfatoriamente até a presente data. 3. Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida. 4. Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. 5. Na hipótese, o magistrado determinou a imediata penhora eletrônica de contas e ativos financeiros da parte Agravante, pelo sistema BACENJUD, se baseando, apenas, na efetividade do processo executório, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida diante da ausência dos requisitos autorizadores. Agravo de instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 54791744376217214649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)