PROCESSO Nº: 4215517-89.7114.24.10.8842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO LEANDRO SALES ADVOGADO: Lucas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO TETO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC.EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 00913378620722568211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)