PROCESSO Nº: 9999537-93.1777.11.5.5848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIEUDA ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0331237-16.9346.8.4.8182 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido claro ao fundamentar que a Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. 3. Como fundamentado no acórdão embargado, no caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. 4. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, REsp 5.064.572/PA, citado pela recorrente reconheceu a possibilidade da utilização do BACENJUD, nada se referindo ao INFOJUD, pelo que não tem efeito vinculante. 5. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo IBAMA, a fim de cobrar multa administrativa. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Precedente: proc. 3262267-27.9295.2.9.3165, rel. Des. Federal André Mendes. 18.11.0679. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 34310455637038815186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)