PROCESSO Nº: 0146266-54.9630.18.4.2818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ CAVALCANTI FEITOSA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Freitas Rego Felipe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da FUNASA de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, pelo que a lei lhe garante a pensão por morte, visto que o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. Alega a embargante que apenas deu cumprimento a ato exarado pelo TCU, que considerou que o requisito da dependência econômica não mais existia com o desenvolvimento de atividade empresarial pela autora. Aduz que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto à questão da dependência econômica e a ilegitimidade da FUNASA. Requer a discussão específica do art. 5.º, II, da Lei n.º 3.373/58, desde logo prequestionado. Contrarrazões apresentadas. No que diz respeito ao requisito da dependência econômica, a matéria já foi alegada no ponto 5 da ementa da decisão impugnada: "Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58". Já a questão da legitimidade da FUNASA foi abordada no ponto 3 da ementa do julgado recorrido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 06132970493799110466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)