PROCESSO Nº: 9191093-29.6323.13.6.2068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Thiago Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 8.459.830 AgR-ED)”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 478.468/PR, assentou que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 134.814/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à repetição do indébito, ressalte-se que a sentença, confirmada nessa parte pelo acórdão, reconheceu como devida a restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Por fim, em relação ao valor da verba honorária, não se observa qualquer irresignação da Fazenda Nacional no seu apelo quanto a essa matéria, de modo que a sua discussão em sede de embargos de declaração representa inovação recursal, não merecendo, portanto, ser conhecida. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, negando-se provimento à parte conhecida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 9.990.856 AgR-ED)”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 649.848/PR, assentou que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 693.480/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à repetição do indébito, ressalte-se que a sentença, confirmada nessa parte pelo acórdão, reconheceu como devida a restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Por fim, em relação ao valor da verba honorária, não se observa qualquer irresignação da Fazenda Nacional no seu apelo quanto a essa matéria, de modo que a sua discussão em sede de embargos de declaração representa inovação recursal, não merecendo, portanto, ser conhecida. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, negando-se provimento à parte conhecida.
(PROCESSO: 13129266483077328215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)