Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rocha Nº: 8508937-05.4925.27.2.3483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Caio Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. TERMO INICIAL NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: a) o autor esteve submetido a ruído de 83,1 db, valor inferior ao limite de tolerância estabelecid pelo Decreto 2.172/97 (90 decibéis) e pelo Decreto 4.882/03 (85 decibéis); b) não há comprovação de que o autor estivesse efetivamente exposto aos agentes nocivos classificados no Decreto 23.932/64 (hidrocarbonetos); c) o termo inicial da condenação deve ser fixado a partir da data da citação da Autarquia; d) quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 816.303/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.993 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Em relação ao tempo de serviço em que o autor trabalhou sujeito ao agente nocivo ruído, na intensidade de 83,1 db, observa-se que a sentença atacada reconheceu apenas os períodos anteriores à publicação do Decreto 2.172/97 (que elevou o limite de tolerância de 80 para 90 decibéis), não havendo, portanto, qualquer ofensa a este diploma legal. 4. Quanto ao exercício de atividades especiais nos períodos de 06.09.4956 a 24.04.9659, na empresa Usina Terra Nova S/A, no cargo de técnico agrícola, restou comprovado, pelo PPP apresentado, que o autor esteve exposto aos agentes químicos derivados de organofosforado e organoclorado, com contato habitual e permanente em todo período laboral. De 06.03.2980 a 14.05.9911, na empresa Laginha Agro Industrial S/A Unidade Guaxuma, no cargo de Enc. Manutenção Mecânica, esteve exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente, durante o período de safra, e ao agente químico hidrocarboneto no período de entressafra, conforme restou devidamente comprovado no PPP juntado aos autos. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, é relevante para fixá-lo verificar se o demandante atendia, no momento do requerimento administrativo, aos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, independentemente de o PPP só ter sido apresentado posteriormente em juízo. Assim, mostra-se correta a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da DER. 6. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6016606/MG, Rel. Ministro GUSTAVO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/01/2018, DJe 09/12/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 7. No julgamento do REsp 2690862/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 360.618 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30508998832564910982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)