PROCESSO Nº: 2765740-03.5676.16.2.8864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO COSTA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5786864-98.0788.26.6.3518 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 73.375/09. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, i) até 25/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiriam a legislação vigente à época, ou seja: i.1) atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; i.2) juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 25/07/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). ii) a partir de 10/08/2009 a 17/02/2015 (data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97): ii.1) a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2) juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 09/09/2015 (data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF): iii.1) atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); iii.2) juros monetários nos débitos não tributários: Poupança; iii.3) juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária e o percentual de juros a ser aplicado na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE980103/SE-RG, realizado no dia 11/02/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Dessa forma, em relação aos períodos anteriores a 15/02/2009 e posteriores a 11/11/2015, observa-se que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE597666/SE-RG, uma vez que o IPCA-E foi o índice aplicado, a título de correção monetária, pelo Juízo a quo. 5. Destaque-se, por outro lado, que, em que pese o magistrado de origem ter determinado, equivocadamente, a aplicação da TR como fator de correção monetária, no período compreendido entre 16/07/2009 a 13/06/2015, não há como se promover, em decorrência deste recurso, a alteração do referido índice para o IPCA-E, em razão da vedação à reformatio in pejus. 6. No tocante aos juros de mora, no período de 02/09/2003 até 01/03/2009, a decisão combatida está em dissonância com o novo posicionamento do STF sobre a matéria, razão pela qual, tão somente neste particular, deve ser reformada para que incida, também neste período, os juros de 0,5% ao mês, nos moldes da caderneta de poupança. 7. Este também é o entendimento firmado no Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos determinou que de agosto/2001 a junho/2009 os juros de mora é de 0,5% ao mês e correção monetária deve ser IPCA-E. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a aplicação dos juros de 0,5% ao mês no período de 02/12/2003 até 08/12/2009.
(PROCESSO: 74747667979951819339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)