PROCESSO Nº: 4802355-23.4318.5.9.8262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires e outros RELATOR : Desembargador Federal Daniel Gonçalves (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1267729-87.6238.31.7.7528 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Arthur Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DAVI LUCAS NOVAES. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 44.769/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. EXEQUENTE QUE CONSTA DA LISTA DE REPRESENTADOS APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 173.161/SE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução individual de sentença proferida em ação coletiva patrocinada pela ASDNER. Rejeitou-se as alegações de incompetência do juízo, ilegitimidade da parte, prescrição, iliquidez do título e determinou a atualização dos valores segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 3602731/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Porto, Corte Especial, julgado em 24/08/2011, DJe 27/06/2011) 3. Diferentemente do que afirma a Recorrente, o nome do Exequente/Apelado consta na lista prévia de representados apresentada pela ASDNER no processo de conhecimento, conforme documento constante nos autos. 4. A União ajuizou Ação Rescisória de nº 398251010.7618.28.12.1011, onde obteve tutela antecipada em 08 de fevereiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 950814 pelo STF, que veio a ocorrer em 22 de novembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 058879, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição. 5. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 505.930/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Sobre a correção monetária, acrescente-se que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 602.165/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da União, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) sobre valor da causa. dfp
(PROCESSO: 20290322461741226586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)