PROCESSO Nº: 8001182-51.0421.4.8.5989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2348894-12.6554.22.12.2390 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de ser omisso acórdão que manteve íntegra decisão impugnada por agravo de instrumento, a qual rejeitou impugnação ao pedido individual de cumprimento de sentença coletiva que assegura a servidores da FUNASA, agravante, o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "indenização de campo". 2. Nas razões dos aclaratórios que manejou, sustenta a FUNASA que o acórdão é omisso, porque não enfrentou devidamente a tese sustentada no agravo de instrumento sobre a necessidade da liquidação do julgado para que a exequente individual comprovasse devidamente que tenha exercido pelo menos uma das atividades previstas no art. 16 da Lei nº 8.216/91, justificadoras do pagamento da vantagem remuneratória, tudo como previsto no título judicial coletivo, já que a declaração juntada no processo, que goza de presunção relativa de veracidade, não seria suficiente para tanto. 3. O argumento não procede, uma vez que, do seu inteiro teor, observa-se que o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que a agravante não infirmou a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, de que goza a declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Assú/RN que embasa a decisão agravada, sobre a efetiva atividade da exequente como agente de endemias e condutor de veículos no campo, de dezembro de 2002 a abril de 2008, a justificar o pagamento da "indenização de campo", uma vez que satisfeitos os pressupostos do art. 16 da Lei nº 8.216/91 e o que estritamente está estabelecido no título judicial coletivo que embasa a execução. 4. A exequente/agravada alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do não provimento do agravo de instrumento. 5. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, faz-se necessário o atendimento dos seguintes pressupostos: a) a decisão ter sido proferida na vigência do CPC/2015; b) haja o estabelecimento de honorários pelo Juízo "a quo"; e c) ocorra a instauração de novo grau de jurisdição. Constatação de que é o que se verifica na espécie. 6. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juiz "a quo" majorados em 5% (cinco por cento). 7. Embargos de declaração da executada/agravante improvidos. Embargos de declaração da exequente/agravada providos.
(PROCESSO: 37889550908929535920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)