PROCESSO Nº: 9424357-38.8516.12.4.8340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADO: Juan Correia APELADO: JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Joaquim Santos APELADO: ENZO ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Pinto APELADO: LUCAS ALMEIDA DE GUILHERME NUNES ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA APELADO: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Lorenzo Carvalho ADVOGADO: Ryan Viana ADVOGADO: João Vitor Moraes ADVOGADO: Thiago da Cunha APELADO: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Yago Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a existência de construção em área non aedificandi, bem como a ausência de direito à indenização pela demolição das construções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, ao determinar que a demolição dos imóveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis correspondentes seja integralmente custeada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. 3. Incontroverso nos autos que as referidas edificações foram realizadas em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações, nas fotografias dos imóveis, bem como na perícia realizada pelo Vistor Oficial. 4. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedentes. 5. Apelação provida para que a demolição das edificações irregulares, bem como a remoção e guarda dos correlatos bens móveis, sejam custeadas pelos ocupantes/apelados, deixando claro que havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a TLSA poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do CCB.
(PROCESSO: 63539020229071484819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)