PROCESSO Nº: 9788295-40.5543.9.12.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: João Viana Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é expresso ao afirmar a competência da Justiça Federal, haja vista tratar-se de causa que discute a aplicação de verbas repassadas pela União (Município do Turismo), mediante convênio, para a finalidade ali descrita, não se tratando de valores incorporados à edilidade. 3. Configura mera tentativa de rediscussão do mérito a alegação de que seria equivocada a afirmação de que houve dano ao erário, pois tal questão já foi enfrentada o acórdão, no qual restou consignado que o ora embargante não logrou indicar qualquer elemento que comprove a execução do convênio, fazendo apenas alegações genéricas quanto ao seu cumprimento. Por outro lado, a aplicação irregular dos recursos fora demonstrada pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 671/2016. 4. Não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele defendido pela parte. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56100900296304078372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)