EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTIDADE CIVIL BENEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. EXIGIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, no qual se buscava o reconhecimento da ilegitimidade da autora para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 5330550-05.4854.9.2.1217, bem como a anulação do crédito tributário em cobrança. 2. A Sociedade apelante opôs embargos à execução fiscal, ao argumento de que a cobrança do tributo seria ilegal. Fundamenta seu pedido na suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executória e na responsabilidade, ao menos solidária, do Município de Aracajú pelo pagamento da dívida, em face do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 3. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Há elementos suficientes nos autos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de realização de perícia com essa finalidade. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Não carece de fundamentação a sentença. A Juíza apresentou de forma mais que suficiente os motivos pelos quais decidiu julgar improcedente o pedido inicial, tendo sido cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 5. Não procede a alegação de que a recorrente seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, pois, em face da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, a qual faria jus, não seria obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias (parte patronal) e, consequentemente, de contribuições devidas a terceiros. Tal matéria já foi objeto de análise por esta Corte Regional, nos autos da ação anulatória nº 6512801-64.9987.21.12.6414 ajuizada em face da Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado improcedente, não se reconhecendo a alegada isenção. 6. O polo passivo da execução é ocupado pela embargante, cujo nome consta da CDA, de modo que se revela impertinente pretender incluir o Município de Aracajú na demanda, à míngua de previsão legal para tanto. A execução fiscal, como se sabe, tem por esteio um título executivo extrajudicial, que emana de um procedimento administrativo no bojo do qual o devedor é instado a se manifestar, e daí resulta a Certidão de Dívida Ativa, em face da qual resta evidenciada a legitimidade passiva do devedor. 7. Ainda que constatada eventual solidariedade pelo pagamento da exação, a empresa não pode obrigar a Fazenda a litigar contra o município, uma vez que se trata de faculdade a ser exercida exclusivamente pela exequente. Não há que se falar em direito subjetivo da executada/embargante à inclusão de suposto devedor solidário no polo passivo da execução como litisconsorte. 8. A Certidão de Dívida Ativa da União goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, salvo quando infirmada por prova robusta. No caso em tela, a embargante, conquanto alegue a ausência de tais requisitos na CDA , não logrou ilidi-la. 9. Os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, foram devidamente observados no presente caso. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 06521043048846701534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)