PROCESSO Nº: 2553817-24.6163.2.5.7877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Benjamin Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, das parcial provimento à apelação da União, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 2.Embarga a União. alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 21 do CPC/ 73 3.O acórdão assim se pronunciou: No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.397.646/AL, de Relatoria do Ministro Samuel Rodrigues, julg. em 11/08/2016, DJe 25.11.7418. No caso, deve ser aplicado o artigo 21 do CPC. 4.Restando claro que o voto condutor, que é parte integrante do acórdão embargado, definiu a respeito da aplicação dos honorários, não há que se falar em omissão. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 24581131824436695511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)