PROCESSO Nº: 6828510-46.9098.14.3.5370 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEDVALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: Joaquim Novaes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial em referência. 3. Inicialmente, tem-se que não prospera a alegação de inadequação da via processual eleita, suscitada pelo INSS, sob o argumento de necessidade de dilação probatória, até porque a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa, sendo, portanto, prescindível a produção de quaisquer outras provas para a solução da presente controvérsia. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 6. In casu, a parte autora, em 23/10/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 13/03/2019 (data da impetração do mandamus), não teria sido concluído o processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Como bem destacado pelo Juízo de origem, "o INSS encontrava-se inegavelmente em mora, tanto assim que sequer havia realizado a análise da documentação apresentada pelo impetrante ou designado data para realização de perícia médica e avaliação social, o que somente ocorreu por força da liminar deferida". Tal situação não se mostra razoável. 7. Neste ponto, ganha relevo a ponderação do magistrado a quo, segundo a qual, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito do impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 9. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Precedentes desta Corte Regional: 84885554462891990131 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida) e 49348445837168755753, APELREEX (Relator: Desembargador Federal Theo Almeida). 11. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 17172955262687421334, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)