E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Trata-se de Habeas Corpus visando ao trancamento de Inquérito Policial, por ausência de Justa Causa. O trancamento do Inquérito Policial por meio de Habeas Corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando houver, de plano, comprovação da ausência de Justa Causa (seja em razão da Atipicidade da Conduta supostamente praticada pelo Investigado, seja da ausência de indícios de Autoria e Materialidade Delitiva) ou da incidência de Causa de Extinção da Punibilidade. No caso, as hipóteses de Trancamento de Inquérito Policial não se revelam presentes, de plano, uma vez que os elementos indiciários autorizam o prosseguimento das investigações, mormente porque há notícia de que o Paciente recebe Benefício Previdenciário supostamente concedido de forma fraudulenta, a ensejar a prática do Crime de Estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de Constrangimento Ilegal. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 87449066629561443824, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)