PROCESSO Nº: 6723201-10.3240.21.12.2516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE KEVIN MOURA ADVOGADO: Theo Rodrigues e outro APELADO: ANTHONY COSTELA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 85.730/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 6.273.774/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2016, DJe 02/07/2016; PROCESSO: 08224897242068984102, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2018; e, PROCESSO: 81230603200688635710, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 59502349280629926898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)