PROCESSO Nº: 4867866-02.7564.9.12.7375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SINTUFEPE de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto em face da UFPE, pertinente ao reajuste de 28,86%, deferido no processo judicial n. 71.8248781-8, ante o reconhecimento da prescrição. 2. Alega que a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Contudo, ante a demora do Ente Público em fornecer os documentos necessários à realização dos cálculos de liquidação, conseguiu sucessivas medidas judiciais, tendo sido interrompido o prazo prescricional em 06/12/13, recomeçando a correr pela metade do prazo, sendo o último dia possível 06/06/16. O presente cumprimento de sentença fora proposto em 26/06/2016, não havendo que se falar em prescrição. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, embasando-se nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 87 do CDC e na Lei nº 1.060/50, informando de logo que o balancete contábil da entidade encontra-se zerado. 3. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs medida cautelar de protesto em 23/07/2013, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. 4. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 5. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 18/01/2009, e tendo este sido interrompido em 02/05/2013, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 17/11/2016. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 29/01/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. Precedentes: Processo: 56594248385835000942, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Diego Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2019. Processo: 68073869296931484008, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Enrico Castro, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2018). 6. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 418 do STJ. 7. Apelação provida, em parte, para determinar o retorno dos autos à origem com vistas ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade da justiça a ser apreciado na instância originária. dfp
(PROCESSO: 14281021034964803084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)