EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão proferida que deferiu liminar em sede de mandado de segurança, para determinar a manutenção do benefício de pensão civil na qualidade de filha solteira até o deslinde do feito, restabelecendo-o, inclusive com a devolução dos correspondentes pagamentos mensais que tenham sido injustamente e efetivamente excluídos. 2. Rejeitada a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 4. A circunstância de a agravada receber provento de aposentadoria vinculado ao Regime Geral da Previdência Social não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 56562407413058900098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)