PROCESSO Nº: 0157612-01.0617.11.11.8485 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANDRÉ NOVAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. AGENTE NOCIVO À SAÚDE RUÍDO E PRODUTO QUÍMICO. DEMONSTRAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os valores mínimos devem ser os seguintes: até 21/01/1997, de 80 dB; de 28/06/1997 a 04/10/2003, de 90 dB e, a partir do dia 13/10/2003, de 85 dB. 3. Quanto à eficácia do EPI, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 791.673-SC é no sentido de que, nos casos do agente ruído, não há como neutralizar a nocividade, mesmo com o uso do EPI. 4. A extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula nº 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 5. Na hipótese, o autor requer o reconhecimento de tempo especial do período de 17/02/92 a 19/02/2007, trabalhado no Moinho Motrisa, na função de analista Kamilly Azevedo e Vicente Pires, bem como o período de 21/05/2007 até a DER (31/07/2018), na função de Isabella Gonçalves e supervisor de controle de qualidade. 6. Compulsando os autos, observa-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (id. nº 2880358.9619826), que, no período de 17/02/92 a 04/03/2004, o autor trabalhou no setor de Laboratório de Qualidade, no cargo de analista Ana Julia Lopes, cuja descrição das atividades consiste em "coleta de amostras de produtos finalizados nas áreas de moagem e produção; prepara solução clorada para limpeza de cadinhos de porcelana; operar o forno "mufla" para análise de produtos finalizados". Segundo o PPP, o autor esteve exposto ao fator de risco de ácido clorídrico e fosfeto de alumínio. 7. Em relação ao intervalo de 13/03/2004 a 20/04/2008, exerceu o cargo de Maria Cecília Mendes, no setor de moagem, coordenando as atividades de moagem de trigo e produção de farinhas. Em tal período, o fator de risco foi o ruído contínuo de 95,7 dB(A). 8. Quanto ao período de 17/02/2008 até a data do requerimento, o postulante trabalhou no setor de laboratório de qualidade e coordenou as atividades realizadas no setor, supervisionando as atividades de aplicação de produtos agrotóxicos para o controle de pragas nos grãos do trigo, tendo, como fator de risco, os agentes químicos ácido clorídrico e fosfeto de alumínio. 9. Extrai-se do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade (id. nº 5850752. 5954188), no campo da Análise de Função, que, no setor de moagem, cuja atribuição é a de supervisionar as atividades desenvolvidas no setor de pré-misturas de farinhas, há exposição ao agente nocivo ruído correspondente a 95,7 dB(A) e ao agente químico - poeiras vegetais de trigo a 0,505 mg/m2. A dita exposição foi habitual e permanente, com EPI não eficaz. 10. Na função de supervisor de controle de qualidade, consta a exposição ao agente físico ruído 72,2 dB (A) e aos agentes químicos - poeiras vegetais de trigo/ácido clorídrico 10% e fosfina, de forma habitual e permanente, com EPI não eficaz, tendo o grau de insalubridade chegado ao máximo de 40% de fosfina. 11. Registre-se que, da análise dos documentos PPP e Laudo Técnico, verifica-se que a parte autora, no desempenho de suas funções, esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes prejudiciais à saúde, ruído (acima do limite de tolerância) e químico (com grau de insalubridade máximo de 40% de fosfina). 12. Assim ocorrendo, entende-se que o autor fez prova de que, no exercício de suas funções, estava exposto ao agente nocivo à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 13. Em 22.10.5758, nos autos do RE nº 798.775 ED/SE, o Ministro Luiz Fernando Dias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 14. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.026.214/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 34969275180013042397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)