PROCESSO Nº: 3343547-13.1909.16.1.9313 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA CALDEIRA ADVOGADO: Ryan Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Duarte Maia Clarice Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COMPROVAÇÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 992.856/SE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a imediata conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora para o benefício de aposentadoria especial, com RMI em 24/11/11, bem como a condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. 2. A autora alegou que laborou em condições insalubres, na função de auxiliar de enfermagem, nos períodos de 09.06.5785 a 03.07.8340, 29.05.7495 a 23.03.2570, 09.03.3342 a 25.11.2057, 31.03.8175 a 18.01.3709, 31.08.9540 a 03.03.5280, 06.01.6784 a 20.05.9694. 3. Durante a vigência dos Decretos nº 90.705/64 e nº 08.617/79 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir do advento da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, de forma habitual e permanente, através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o qual passou a exigir laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário. Finalmente, a partir de 07/06/2004, passou-se o PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. No caso dos autos, a autora teria que comprovar, através de documentos emitidos pelos respectivos empregadores (formulários, laudos técnicos e PPP), o caráter especial de sua atividade no período de maio de 1995 (entrada em vigor da Lei 9.032/95) até a data do requerimento de sua aposentadoria (24/11/11), ante a impossibilidade de cômputo do tempo posterior à aposentação. 5. A parte autora trouxe aos autos laudo pericial (id 3832404.5893284), assinado por engenheiro de segurança do trabalho, onde consta informação que a autora laborou na Liga Alagoana contra Tuberculose de 30/09/1990 a 06/04/2013 no cargo de auxiliar de enfermagem, exposta a fatores de risco biológicos (bactérias e vírus), ergonômicos (postura inadequada) e de acidentes (perfuro cortante) de modo habitual e permanente, não ocasional em intermitente. A conclusão constante no laudo é de que as atividades e operações executadas pela autora são consideradas insalubres e que os agentes nocivos encontrados no ambiente de trabalho é fato prejudicial à saúde. 6. Já no PPP, consta a seguinte descrição das atividades desenvolvidas pela autora na Liga Alagoana contra Tuberculose: "Recebia pacientes de diversos tipos de patologia, verificava sinais vitais, administrava medicamentos orais e injetáveis, fazia punção em veias periféricas, retirava pontos de incisão cirúrgica, colocava e retirava sonda vesicais e nasogástrica, fazia curativos, aspirava pacientes, esterilizava materiais de uso pessoal de pacientes.". Consta, ainda a informação de uso de EPI eficaz. 7. Conquanto, conste no PPP o uso de EPI eficaz, o Laudo Técnico não dispõe se o uso deste equipamento foi efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar os agentes agressivos, informando ainda que "o artigo 158 da IN, onde diz que a simples informação da exigência de EPI's e EPC, por si só não descaracteriza o enquadramento da atividade". Ademais, o anexo XIV da NR 15 dispõe que restará caracterizada insalubridade de grau médio o contato permanente com pacientes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);". 8. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 83609724596360841830, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2018. 9. Quanto aos parâmetros para pagamento dos valores atrasados , o STF, no julgamento do RE 330.307/SE em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento pela constitucionalidade da fixação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e inconstitucionalidade dos parâmetros estabelecidos por referida norma para fins de correção monetária. 10. A sentença está de acordo com o entendimento do STF em relação à correção monetária, porém, quanto aos juros de mora, há que se retificar parcialmente a decisão de primeira instância para adequá-la ao julgado do Supremo, determinando sua incidência nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 11. Remessa necessária parcialmente provida apenas para retificar a sentença em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 50463595742118299341, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)