PROCESSO Nº: 6046613-76.5646.26.3.9353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Anthony das Neves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Campos EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CLARA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [excluindo do feito a CEF, por ilegitimidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta, julgando improcedente o pedido formulado em face da CEF, como representante do FGHab, extinguindo o processo com resolução de mérito neste ponto], alegando em suas razões: a) possui despesas de aluguel, ante a impossibilidade de ocupar o imóvel financiado; b) ocorrência de cerceamento de defesa, visto a necessidade de perícia para comprovação de danos oriundos de vícios construtivos; c) os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida são garantidos pelo FGhab; d) legitimidade passiva da CEF, visto o financiamento ter se dado no âmbito do PMCMV; e) existência de danos morais. Preliminarmente, requer anulação da sentença, com o retorno dos autos para a realização da perícia requerida, além do deferimento da tutela de urgência para que o autor receba R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a título de indenização de despesas com aluguéis, enquanto durar a demanda. No mérito, requer a condenação dos réus no pagamento da reparação dos danos físicos do imóvel, na indenização dos aluguéis arcados pelo autor, danos morais arbitrados em 20 (vinte) salários mínimos e, por fim, no pagamento das custas e honorários no maior patamar permitido. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou com a CEF contrato de financiamento imobiliário no âmbito do PMCMV para a aquisição, junto à BB Construtora LTDA, de uma unidade imobiliária, financiando R$ 80.700,00 (sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta); b) após ocupar o apartamento, este veio a ficar inabitável, ante o efeito das chuvas no primeiro andar do prédio; c) teve que alugar outro imóvel; d) o material empregado na obra era de baixa qualidade, conforme laudo da defesa civil, o que provocou os vícios de construção. 3. O magistrado a quo, em decisão fundamentada, excluiu BB Construtora LTDA da lide, entendendo pela incompetência do juízo para processar e julgar o feito em relação a ela, não havendo agravo desta decisão. Considerou desnecessária a realização de perícia, visto a ausência de controvérsia entre as partes sobre a existência dos alegados vícios de construção. Julgou ser a CEF mero agente financeiro, reconhecendo sua ilegitimidade para compor a lide no tocante à indenização dos vícios de construção, excluindo a responsabilidade da CAIXA em razão de sua condição de representante do FGhab, pois o contrato firmado expressamente exclui a responsabilidade do Fundo no caso de vícios de Construção. 4. O magistrado a quo, dispensou a perícia técnica, entendendo não haver divergências entre as partes quanto à existência dos alegados vícios de construção, que não foram contestados pela CEF. Constatou-se, portanto, que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9436243-40.8363.23.2.3171 - APELANTE: R DE BERNARDO DA MOTA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Souza) 5. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 6. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelos autores junto a BB Construtora LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 2.710.911/RS, Rel. Min. Juan Souza, Terceira Turma, DJe de 23/05/2016 e REsp nº 3.693.747/SC, Rel. Min. Samuel Souza, Terceira Turma, DJe de 13/09/2017; TRF5: AC/PB nº 18032832469672347496, Rel. Des. Fed. Breno Farias, Primeira Turma, Julgamento: 05/04/2017; AC/PB nº 04842345268352120951, Rel. Des. Fed. João Gabriel Rocha (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 02/04/2016; AC/PB nº 79746495040116813980, Rel. Des. Fed. Eduardo da Luz, Terceira Turma, Julgamento: 30/09/2016 e AC nº 797836/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 14/12/2018). 8. Verifica-se que na cláusula 21ª, parágrafo 8º, VI, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta expressamente excluída a cobertura de "(...) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (...)". Ressalte-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se depreende responsabilidade da CEF. Nesse sentido: (TRF 5, AC 3302280-11.5844.268.9489 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 59396856516848926443, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). Portanto, resta reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88746526722315734680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)