PROCESSO Nº: 4630057-50.3076.5.1.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu Luiz Felipe Viana contra sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e o condenou, juntamente com HV Construções LTDA e Pedro Miguel Rezende, às sanções da Lei 8.429/92. 2. Os agentes políticos, excetuada a hipótese de conduta/omissão praticada pelo Presidente da República, se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal. Neste sentido: STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 6433230/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12/01/2010. Preliminar afastada. 3. O desvio de recursos públicos para o próprio ente, em que pese não configure, em um primeiro momento, o suposto enriquecimento ilícito do gestor, é conduta incursa entre aquelas que causam dano ao erário e viola os princípios da administração pública. 4. Os convênios são acordos para a transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. A celebração da avença traz obrigações para ambas as partes: ao concedente, a obrigação de repassar o recurso público, ao convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio. Como obrigações comuns, tem-se o dever de prestar contas e o de dar transparência. 5. Neste ponto, o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta aplicação dos valores que lhes foram transferidos. 6. A legalidade, como princípio de administração insculpido no art. 37, caput, da CF, sujeita o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e/ou expor-se a responsabilidade. A administração nada pode fazer senão o que a lei determina. 7. O desvio de finalidade está definido na lei de ação popular (art. 2º, p.ú., "e"), incidindo quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Por sua vez, o art. 10, XI, da LIA, é expresso ao dispor que a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Neste aspecto, é inequívoco que o desvio de finalidade se qualifica como ato de improbidade. 8. Em que pese apenas o art. 10 da Lei nº 8.429/92 admitir a prática de ato culposo de improbidade administrativa, a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende apenas da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 3582568/SE, Rel. Min. Pedro Henrique Lima, julgado em 17/03/2013), isto é, não se exige dolo específico. 9. No caso concreto, restou evidenciado que o apelante, na qualidade de prefeito do Município de Porto da Folha/SE, de forma livre e consciente, e em unidade de desígnios com os demais réus, desviou recursos públicos federais oriundos de convênio n° 2738/2005, celebrado entre o município e a FUNASA, cujo objeto era a melhoria sanitária domiciliar. Restou demonstrado, também, a inexecução parcial do convênio e o consequente dano. 10. Quanto à quantificação das penalidades, a própria legislação estabelece a possibilidade de aplicação das mesmas sanções para os diferentes tipos de atos de improbidade, com variantes apenas de intensidade. A gravidade da conduta autoriza a cumulação de sanções que, quantificadas individualmente dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no art.12, correspondem a uma responsabilização adequada, não havendo que se falar em desproporcionalidade nas sanções aplicadas. 11. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 12. Apelação improvida. 13. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC, respeitado, no caso concreto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 18631516666289296022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)