PROCESSO Nº: 8654962-86.7566.2.7.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Ian Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA PUBLICADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. ESBULHO PRATICADO POR SILVÍCOLAS. PROPRIEDADE PRIVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR/POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI e pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação de reintegração de posse, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel (Fazenda "São Bento"), cominando multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de não atendimento ou descumprimento da ordem. 2. Preliminares afastadas. O art. 19, §2º, da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) afirma não caber a concessão de interdito possessório contra a demarcação de terras indígenas, facultado aos interessados recorrerem à ação petitória ou à demarcatória. Por sua vez, o § 6°, do art. 231, da CF/88, preceitua serem nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas. Ocorre que, no caso concreto, o procedimento demarcatório não está concluído, o que afasta a aplicação dos dispositivos mencionados. 3. Não se está a afastar a natureza declaratória do decreto demarcatório, mas a afirmar que enquanto pendente a tramitação do procedimento de identificação e delimitação de terra indígena no perímetro que abrangia o imóvel objeto da demanda, não há que se falar, com certeza, tratar-se de terra tradicionalmente ocupada pelos índios. 4. No mérito. Em que pese a Portaria nº 2.358/2006 - MJ, pela qual se reconhece 4.694 hectares de terras tradicionalmente indígenas Kariri Xocó, localizadas nos municípios de Porto Real do Colégio/AL e São Brás/AL, incluindo aí a propriedade objeto da lide, constitua indício para a comprovação de uma tradicionalidade da ocupação, tal ato não é suficiente para afastar os títulos de posse e/ou propriedade outorgados em favor de terceiros. Neste sentido: PROCESSO: 05549663343424822035, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018; PROCESSO: 68657053298360713369, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018; PROCESSO: 40008582753443836694, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2015. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 65716752232355741728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)