PROCESSO Nº: 8264423-94.1195.14.7.3342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Yuri Alves AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7287023-10.0197.23.2.6999 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 87200451095021350575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)