EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE DCTF. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSÁRIA QUALQUER PROVIDÊNCIA DO FISCO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. Apelação manejada pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo com exame do mérito os embargos à execução fiscal nº 7745584-54.3083.4.12.2679, que lhe fora proposta pela FAZENDA NACIONAL. 2. Alegação de que a ausência de notificação na esfera administrativa acerca do lançamento do crédito e da imposição de multa acabou por violar o direito do embargante ao contraditório e à ampla defesa, ceifando de nulidade o título que embasa a execução. 3. A Certidão de Dívida Ativa que embasa o presente executivo fiscal é originária de entrega de DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais (relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), que constitui confissão de dívida tributária, a qual, apesar de confessada, não foi paga. Ou seja, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. 4. Tratando o caso dos autos de créditos constituídos por declaração prestada pelo contribuinte (DCTF), revela-se desnecessário qualquer ato formal de homologação pelo Fisco para a respectiva exigibilidade, a teor do disposto na Súmula nº 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 5. Resta evidente, por tanto, que a referida declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária em caso do seu não cumprimento, ou seja, o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo, não havendo que se falar em nulidade da CDA por ausência de notificação na via administrativa. Precedentes do STJ. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 94244984581692113396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO MAIA DIOGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)