PROCESSO Nº: 9668781-60.5319.22.4.4104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUÊ SILVEIRA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. SAMUEL DA CUNHA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) a ação civil pública, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Itabaiana e da União. 2. A rigor, o apelante deveria ter sido previamente intimado para se manifestar acerca da carência do direito de ação reconhecida na sentença, conforme bem preceituam os arts. 9º e 10º do CPC 2015, de forma a oportunizar manifestação acerca da necessidade de intervenção do MPF e de provimento dos pedidos exarados na exordial. Entretanto, esta Corte já decidiu, em caso idêntico ao ora analisado, que é perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação aos princípios mencionados, uma vez que a pretensão recursal versa unicamente sobre questão de direito a respeito da qual este Eg. Tribunal já teve oportunidade de se pronunciar em ações idênticas. Em suas razões de apelação, o MPF alegou não somente a violação aos princípios da cooperação e da vedação à prolação de decisão surpresa, mas argumentou acerca da necessidade e da utilidade da tutela inibitória voltada a garantir que as verbas do FUNDEB sejam utilizadas e destinadas conforme constitucionalmente previstas. Ademais, a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º, do CPC/2015. Não tendo havido a demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não intimação do MPF, a se manifestar acerca de decisão que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, e da não designação de audiência de conciliação, não hão que ser acolhidas as preliminares suscitadas. 3. Em síntese, a pretensão autoral consiste, em última análise, em garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente, em relação ao VMAA do KAIQUE COSTELA, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. 4. Este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar acerca dessa questão em outros processos, tendo sido consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes. 5. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do FUNDEB/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, não sendo necessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet, para controle das verbas que porventura sejam repassadas. 6. Conforme entendimento já esposado em casos anteriores, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. Para que fosse necessária a atuação preventiva do Poder Judiciário, deveria haver a demonstração de indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder; no caso em epígrafe, o MPF não indicou a presença concreta de indícios de atuação diversa do esperado por parte do ente federal. Assim, não havendo demonstração da ilegalidade e da ilegitimidade da atuação do ente, não há a necessidade de controle preventivo por parte do Poder Judiciário, considerando que o MPF pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. 7. Não havendo interesse de agir, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 89167096918121224488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)