PROCESSO Nº: 6159070-56.2049.20.12.6510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LISELIA DE AMORIM LIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 49.495/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNIA. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 02043612788237061129, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019; 70737992638077737285, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 38434086744393855481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)