PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
2. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável, nos moldes do art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal,
3. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
4. Nas razões de apelo, o INSS se insurgiu ao reconhecimento de união estável entre a autora e o "de cujus" no momento do óbito.
5. Na hipótese, a demonstração da qualidade de segurado não configura ponto de insurgência recursal, tendo sido essa condição, inclusive, já reconhecida pelo INSS, haja vista que o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez, além de que, após o seu óbito, foi instituída pensão por morte a sua filha menor de idade, fl. 80.
6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou, através das provas documental e testemunhal, que viveu maritalmente com o de cujus e que dessa união tiveram 5 (cinco) filhos em comum, conforme as certidões apresentadas às fls.23/31. Restou patente, na oitiva das testemunhas, que a autora e o ex-segurado falecido viveram por mais de 20 (vinte) anos como se casados fossem e, no momento do óbito, ocorrido em 12/04/2002, permaneciam juntos, conforme consta dos depoimentos.
7. Insta pontuar que a existência de Ação de Divórcio Consensual, de nº 912.2291.049108-8, envolvendo a autora e terceiro, não obsta o reconhecimento da existência de união estável entre a demandante e o de cujus até o momento de seu falecimento, uma vez que restou provada a separação de fato entre a autora e o seu ex-esposo.
8. Preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica da demandante, em relação ao de cujus, a autora faz jus ao benefício requerido.
9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 18878138320570878361, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)