PROCESSO Nº: 3310318-18.0489.4.5.2883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moura Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GACEN. PENSIONISTA. FALECIMENTO POSTERIOR À EC 41/03. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 548.554/RJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se a recorrente contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, entendeu como cumprida a obrigação de fazer, referente ao valor implantado da GACEN, uma vez que a pensão da agravante não se enquadraria na regra da paridade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 598.799, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado e falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. In casu, verifica-se que o instituidor da pensão se aposentou em 1968, e faleceu em 10/12/2016, após o advento da EC 47/2005. Assim, para a paridade de seus proventos é necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48743782405040495426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)