PROCESSO Nº: 8565368-64.8842.7.1.5853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOVEIS DE BRENO ARAGÃO SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Luiz Itamar Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSUNÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de redirecionamento, em face do sócio-administrador, de cumprimento de sentença em que se executa a condenação em honorários advocatícios realizada em embargos à execução fiscal. 2. A Fazenda Nacional, já na vigência do CPC/2015, postulou o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador lastreando-se na pretensa dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN c/c art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 435, do STJ. 3. Foi proferida decisão determinando o redirecionamento, com esteio na Lei nº 6.830/80, ato contínuo, foi proferida nova decisão chamando o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão anterior, uma vez que o processo de origem trata-se de cumprimento de sentença e não execução fiscal. 4. À ação de cumprimento de sentença não se aplicam as disposições da Lei de Execução Fiscal, mas sim o Código de Processo Civil, o qual dispõe de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com rito procedimental próprio para eventual redirecionamento da dívida em face do sócio-administrador. 5. Agravo de instrumento não provido, resguardando-se espaço para a adoção da via procedimental própria.
(PROCESSO: 15152659579893259870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)