PROCESSO Nº: 8373824-41.4920.28.12.8127 - ANA LAURA CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ENZO LOPES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. BRYAN CASTRO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Bryan Teixeira necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. Houve a determinação para que o INSS e a autoridade coatora fossem intimados para, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da apresentação da documentação solicitada ao segurado, procedessem à conclusão do requerimento administrativo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu a concessão de pensão por morte junto ao INSS em 05/08/2019 (Id. 0682280.0322821). No entanto, até a data da impetração da segurança em 16/03/2019, a autarquia ainda não tinha concluído o processo administrativo. 4. O magistrado deferiu a liminar em 06/08/2019 (Id. 6418673.3821114), determinando que a autoridade coatora concluísse o requerimento administrativo no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. O INSS peticionou em 26/11/2019, informando sobre o indeferimento da pensão por morte (Id. 8831162.28137444). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Em razão da demora injustificada da análise do benefício, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo. Assim, deve ser analisada a imposição das João Miguel Jesus ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Diego Silva. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Ana da Paz em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Thales Moura necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Luiz Felipe Azevedo. [01]
(PROCESSO: 31043228654902382613, LUIZ HENRIQUE CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)