PROCESSO Nº: 8787435-78.0566.1.5.7219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 50.675/64 E 95.950/79. PRESUNÇÃO LEGAL. MARÍTIMO EMBARCADO. CONTAGEM DO TEMPO DE ACORDO COM O ANO MARÍTIMO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a readequar o benefício do Autor, em razão do reconhecimento do tempo especial exercido nas funções de 1º e 2º piloto, imediato, comandante, capitão de cabotagem e 2º oficial náutico, prestado de modo embarcado "com esteio no ano marítimo, considerado como sendo de 255 dias", além de condená-lo ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no percentual a ser majorado por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observada a Súmula nº. 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço do Autor como especial, em razão da ausência de enquadramento legal das atividades/funções de marinheiro e de marinheiro de convés, nos Decretos 97.086/64 e 80.239/79. Afirma que a documentação apresentada pelo Autor, além de extemporânea, é inidônea e insuficiente para comprovar os períodos em que esteve efetivamente embarcado em navios nacionais, nos termos dos Decretos 31.930/79 e 2.172/97, bem assim das condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Aduz que houve a utilização de EPI eficaz em todos os períodos, elidindo-se a eventual exposição ao suposto agente nocivo, consoante se infere dos PPPs acostados aos autos. Assegura que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, indistintamente a todas as demandas judiciais em trâmite. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 25.3.64, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 22.284/64 ou de nº 80.231/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. A atividade de marítimo encontra-se classificada como insalubre nos termos do item 2.4.2 do Decreto nº 12.711/64 e no 2.4.4 do Decreto nº 63.842/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. O regime de contagem aumentada conhecido como "ano marítimo" está presente no art. 54, parágrafo 1º, do Decreto nº 91.190/79. Foi admitido somente até 06/04/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição (Processo: 12002045855206509803, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal João Guilherme Gomes, 3ª Turma, Julg.: 18/03/2018). 6. Reconhecimento como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até o advento da Lei 9.032/95, ou seja, de 16/09/1958 até 22/06/1970, de 23/09/1961 a 01/04/1970 (primeira caderneta), de 17/02//1971 a 18/04/1975 (segunda caderneta), de 16/05/1975 a 27/01/1988 (terceira caderneta), de 06/06/1989 a 02/11/1994 (quarta caderneta), na condição de marinheiro embarcado, em que trabalhou na condição de marítimo, no cálculo do salário-benefício, quando exerceu a função de 2º piloto, de 1º piloto, de imediato, e inclusive como comandante e 2º oficial náutico no ramo de transporte marítimo, fazendo, portanto, jus à contagem nessa condição de embarcado de um ano de atividade a cada 255 dias, nos termos dos Decretos 16.212/79 e 2.172/97. 6. Ausente a comprovação das condições especiais no tocante aos períodos laborados posteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, em face da não apresentação de formulários, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e laudos técnicos demonstrando a exposição a agentes nocivos. 7. Autor que faz jus à revisão do seu benefício e a concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 976.807/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.058.480-MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Castro, 09/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. A decisão 'a quo' divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 6 e 10). ota
(PROCESSO: 70544561089522138208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)