PROCESSO Nº: 6129964-67.2441.2.6.9438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. DECRETO 8.393/15. LEI N. 7.798/89. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS A INDÚSTRIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL PLENO. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu em parte a ordem para: a) declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 7.798/89 e levada a efeito pelo Decreto nº. 8.393/2015 para fins de incidência do IPI; b) afastar integralmente a cobrança da referida exação sobre as saídas de produtos do estabelecimento atacadista da Impetrante, afastando, em caráter definitivo, a equiparação trazida pelo Decreto nº 8.393/2015 cumulado com a Lei nº 7.798/89; c) deferiu a liminar para suspender a cobrança do IPI relacionado à saída de produtos dos estabelecimentos atacadistas da autora, determinando-se que a Ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a exigir o referido tributo, a exemplo da negativa de expedição de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de devedores, protesto, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. 2. O cerne da questão reside em ponderar se o Decreto nº 8.393/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89, ao permitir a equiparação das empresas atacadistas de determinados cosméticos, para fins de incidência de IPI, obedeceu aos critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O ponto nodal está na possibilidade ou não de o Decreto ser utilizado como instrumento normativo para a referida alteração. 3. Em que pese os argumentos no sentido de ser a própria norma geral de direito tributário que remete para o legislador ordinário referida equiparação, entende-se que a atribuição conferida pela Constituição Federal à lei é indelegável, não cabendo a ela própria (lei) transferir ao Poder Executivo a regulação de matéria que lhe seja constitucionalmente reservada. 4. No caso concreto, ao incluir atacadistas de cosméticos no anexo da lei, o ato normativo nada mais fez do que ampliar o rol dos contribuintes do imposto, ato condicionado à reserva legal. 5. O próprio CTN aponta que o contribuinte do imposto é "o industrial ou quem a lei a ele equiparar" (Art. 151, II). Ao assim dispor, a codificação deixa clara a necessidade de todo ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, diga-se, de lei em sentido formal. 6. A permissão legal para que Decreto defina a qualidade de sujeito passivo do tributo constitui uma cláusula geral de tributação, o que viola a legalidade tributária. 7. Tendendo a Terceira Turma a afastar a aplicação da norma e a reconhecer a sua ilegalidade/ inconstitucionalidade, submete-se a questão à apreciação do tribunal pleno, nos termos do art. 97, da CF/88, e dos arts. 480, 481 e 482, do CPC/15.
(PROCESSO: 31849960755814261435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)