PROCESSO Nº: 5750927-25.0988.24.8.3789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Barbosa E Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Caldeira - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Thales Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO A CONTRATAR ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ENTIDADE PARA REALIZAR O CERTAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração de João Miguel Costela - CRA/SE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar que a matéria trazida aos autos (insuficiência financeira para realização de concurso público) não se enquadrava nas hipóteses previstas em lei para o acolhimento do incidente. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), cujo desfecho foi a declaração de nulidade do concurso público regido pelo Edital nº 01/2012, promovido pelo CRA/SE, ante a ausência de publicidade e suposto favorecimento de candidatos, com a condenação do CRA/SE à realização de novo certame. 3. Em suas razões de recurso, o Conselho agravante alega a sua insuficiência financeira para arcar com os custos da realização de um novo concurso. Invoca o princípio da reserva do possível através da exceção de pré-executividade, visando à desoneração do cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal argumenta que a alegação de dificuldade financeira não procede, tendo em vista que a própria autarquia profissional asseverou a necessidade de contratação urgente de administradores. Acrescenta que o CRA/SE já havia realizado a licitação para a contratação de empresa para a realização de novo certame, restando pendente apenas a elaboração da minuta de novo edital. 4. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, cuja utilização presume a existência de um vício relacionado a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Sendo a produção de provas necessária, deverá o executado opor embargos à execução. 5. In casu, todavia, o CRA/SE agravante opôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que não possui condições financeiras para promover o cumprimento da sentença, qual seja, a realização de novo concurso. 6. Note-se que a matéria suscitada pelo excipiente não demanda qualquer dilação probatória, porquanto não há, no caso, questão de prova a ser resolvida. O que se discute, na realidade, é a possibilidade de se exigir que o Conselho Regional de Administração de Pedro Oliveira faça um concurso, não se revelando razoável, nesse tocante, obrigar a autarquia profissional a realizar o certame, à míngua de condição financeira adequada para tanto. Ademais, a sentença que o MPF agravado ora busca cumprimento não garantiu que, necessariamente, deva ser realizado o concurso público. Em verdade, tão somente restou assegurado que, em se promovendo a contratação de administradores, tal seria, obrigatoriamente, viabilizada por intermédio de concurso. 7. Agravo de instrumento provido, para acolher a exceção de pré-executividade do Conselho agravante. ID
(PROCESSO: 54321921719055931260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)