CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO INCRA PREJUDICADO.
1. Apelação interposta pelos Particulares e Recurso Adesivo pelo INCRA em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação cujo objeto é o imóvel denominado "Fazenda Baixa Grande", situado nos Municípios de Jati/CE e Brejo Santo/CE, fixando o valor da indenização em R$ 1.445.886,53 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, dezesseis reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 7.608.399,92 pelas benfeitorias, e R$ 9.434.469,61 relativo à terra nua, sendo determinado o registro da área em tela em nome do expropriante, junto ao(s) Cartório(s) de Registro(s) de Raquel Teixeira) competente.
2. O preço inicial ofertado pela Autarquia Expropriante foi de R$ 5.691.359,10, sendo R$ 4.264.140,87 pela terra nua, e R$ 9.707.844,23 pelas benfeitorias (valores atualizados até a data do laudo pericial).
3. Nas suas razões recursais, os Expropriados arguiram a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo concedido para se manifestarem sobre o novo laudo pericial, entregue pelo Perito no dia anterior à audiência de instrução e julgamento, com alteração da metodologia, resultando na modificação dos graus de fundamentação referentes às benfeitorias, bem assim do fator dimensão utilizado (0,60), e que somente tiveram conhecimento e acesso nessa oportunidade. No mérito, pediram a reforma da sentença, sob o argumento, em suma, de que: 1) deve prevalecer o montante indenizatório indicado no laudo dos seus assistentes técnicos, em razão de ser mais consentâneo com o justo preço; 2) a dimensão do imóvel é superior à área indenizável e desapropriada pelo INCRA, devendo ser indenizado pela área definida e registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jati/CE, por ocasião da retificação da área; 3) houve a adoção de metodologia equivocada na planilha; 4) há necessidade de indenização pela utilização de área de cobertura vegetal, tendo em vista a existência de exploração econômica do potencial madeireiro da propriedade devidamente autorizada pelo IBAMA; 5) devem ser indenizadas as despesas realizadas com o desmonte de equipamentos e retirada de benfeitorias, as quais, diversamente do que entendeu o MM. Juiz sentenciante, não se encontravam em área de preservação ambiental; 6) houve a adoção de critérios equivocados para condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser alterados.
4. Recurso Adesivo do INCRA alegando a impossibilidade de indenização da tomada d'água do Açude Baixa Grande, em razão de não ser possível medir completamente o canal que a compõe, por se encontrar parcialmente submerso pelo açude e a outra parte assoreada. Alega-se, no mesmo sentido, a impossibilidade de indenizar a adutora, pois com a retirada dos 02 pivôs, parte dela ficou sem funcionalidade. Defende, também, que os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41, observando-se o limite mínimo de 0,5% da diferença entre o valor inicial e a indenização fixada na sentença.
5. Acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa. Caso em que o Juízo de Primeiro Grau suspendeu a audiência de instrução por pouco mais de uma hora, para que os Advogados e Assistentes da parte expropriada compreendessem e fossem capazes de identificar e apontar eventuais inconsistências no novo laudo pericial entregue pelo Perito no dia anterior, fato que se tornou conhecido pelas partes durante a própria audiência.
6. Novo Laudo em que foram alterados os parâmetros/metodologia, resultando na modificação dos graus de Fundamentação referentes às benfeitorias, bem assim do fator dimensão utilizado (0,60). Apelação dos Particulares provida. Recurso Adesivo do INCRA prejudicado.
(PROCESSO: 835806119310755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 11/07/2019)