PROCESSO Nº: 1479918-02.5572.15.11.1167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Theo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2002 A 2007. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 995.020/SC. ART. 1º DECRETO Nº 60.221/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. OMISSÃO. EXCLUSÃO. 1. ISAAC PIRES E OUTROS opõem embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de evidência em sede de ação civil pública para: a) determinar o sobrestamento de qualquer pagamento decorrente dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém do São Francisco/PE e os outros réus, relativo às Ações nº 8619967-22.8080.2.3.7059 e 8585508- 48.0069.2.11.5669, bem como de eventuais subcontratações ou cessões de créditos dele decorrentes, inclusive da subcontratação já realizada em favor de HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; MARCOS VINICIUS DIAS E VASCONCELOS ADVOGADOS e FELIPE PINTO ADVOCACIA; (b) sobrestar a expedição de qualquer precatório, inclusive de natureza complementar, para efeito de pagamento de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. O julgamento embargado limitou-se a reconhecer a legitimidade ativa ad causam da UNIÃO, admitindo que ela tem interesse em ver reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o município e os escritórios de advocacia ora embargantes. 3. Não há que se falar em omissão quanto à coisa julgada, tendo em vista que tal questão deverá ser objeto de manifestação do juízo de primeira instância, tendo em vista a admissão do prosseguimento da ação em decorrência do reconhecimento da legitimidade ativa da UNIÃO. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos..
(PROCESSO: 77096064500191376634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)