PROCESSO Nº: 8986080-54.6395.11.3.1159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENORA ANA CAROLINA NOVAES ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional em execução de sentença e fixou como devido o quantum por ela apresentado, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia fixada. 2. Os valores de restituição tidos como omissos nos cálculos da executada (R$ 67.315,76 - referente ao ano de 2003; R$ 91.844,90 - 2004; R$ 85.341,49 - 2005 e R$ 93.058,02 - 2006) foram expressamente considerados na nota técnica e planilhas apresentadas pelo setor de cálculos da Procuradoria da Fazenda Nacional e acolhidos pelo juízo recorrido. Referidas planilhas, referendadas pela contadoria do foro, são detalhadas e permitem a fácil compreensão da metodologia de cálculo utilizada, inexistindo empecilho para que a contadoria do Judiciário a ela se reporte como referência. 3. Deve ser mantida a condenação da exequente em honorários, pois o seu alegado estado de pobreza se mostra incompatível com o patrimônio por ela declarado ao Fisco, superior a 1 milhão de reais, bem como pelo fato de o pagamento da condenação estar condicionado ao recebimento do principal, abatendo-se pequeno percentual do valor a ser recebido, o que não "causará graves danos ao orçamento da agravante e suas necessidades específicas enquanto mulher idosa", como consignado na inicial. 4. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 16699439392142862013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)