PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA DEMANDA. ATRASADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, acolhendo a ausência de interesse processual da parte autora, por ter obtido administrativamente, no curso do processo, a aposentadoria por idade. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa, a teor do o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
2. A parte autora, em seu recurso, argumenta que persiste seu interesse processual ao recebimento dos valores do período compreendido entre a cessação do benefício de auxílio-doença (10/08/2006) até a implantação da aposentadoria por idade (18/12/2016), observada a prescrição quinquenal.
3. A demandante não faz jus ao recebimento dos valores relativos ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez diante do fato de que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 10/02/2006, ou seja, há mais de 10 anos do ajuizamento da ação, fazendo-se necessária, já que com relação ao ato de suspensão ocorreu a prescrição, a formulação de requerimento junto ao INSS para obtenção do benefício, o qual não teria direito, por já ser beneficiária de aposentadoria por idade concedida em 04/09/2016.
4. Heitor Viana. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de R$ 500,00 para R$ 600,00, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
(PROCESSO: 00814620653592268843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)