PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONTESTADA A QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO LABORATIVA ABSOLUTA E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 287.967/SE E RESP 4.739.223/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Afastadas as preliminares levantadas pelo INSS, porquanto, em se tratando de questão previdenciária, há que se interpretar os pedidos com a possibilidade da fungibilidade destes, de modo a não prejudicar o beneficiário pelo nomen juris do benefício ao trocar o indevido pelo devido, não se considerando extra petita a decisão que, diante do conjunto probatório constantes dos autos, defere benefício previdenciário diverso do requerido na exordial. Há que se considerar, também, que a realização da perícia médica deu-se em por determinação do juízo a quo, em consonância com a Resolução nº 9/2012 do TJ-SE e do Convênio nº 05/2012, firmado entre a referida Corte de Justiça e a AGU.
2. O auxílio-doença, segundo o prescrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, pelo tempo que durar a inaptidão. Se for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.960/2009, enquanto permanecer nesta situação.
3. Demonstrada a condição de segurada da requerente, no período da carência, visto que esteve em gozo de auxílio-doença até 02/05/2017, cujo restabelecimento ora pleiteia.
4. A perícia judicial, realizada em 18/11/2018, atestou que a paciente apresenta quadro psicopatológico compatível com o CID F33.2 (Episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos), estando incapacitada, de forma absoluta e permanente para o exercício de atividade laborativa, há 3 anos, de modo a fazer jus a autora ao restabelecimento do auxílio-doença e à sua concessão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa, ocorrida em 29/07/2017.
5. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária, consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores (RE 894.807/SE e REsp 6.201.058/MG).
6. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 534.813/SE e REsp 4.541.234/MG).
(PROCESSO: 62382758003145293307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/04/2019)