PROCESSO Nº: 8883953-46.2079.14.6.5486 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE CASTRO ADVOGADO: Ian da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Nunes: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrada apreciasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo do impetrante em sua integralidade. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 734350352 - Data de entrada: 06/03/2019). 3. Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de falta de interesse de agir, suscitadas pela autoridade coatora, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 12/02/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, passados mais de 4 (quatro) meses, o pleito administrativo ainda não tinha sido apreciado, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 9. In casu, não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 4 (quatro) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, portanto, é cristalino o seu interesse de agir. Saliente-se, por oportuno, que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não se havendo de falar, por consequência, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 11. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 12. Precedentes desta Corte Regional: 55698505957034429231 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Bryan Barbosa), 05638125259631978594 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Igor Mendes) e 33345669107122381586 - AG (Relator: Desembargador Federal Emanuel Duarte). 13. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95553423657665653057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)