PROCESSO Nº: 0796686-30.2540.1.12.2139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Sales (Convocado)- 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ E CSLL. ERRO MATERIAL SANADO NO PREENCHIMENTO DA DATA DO ANO BASE E DO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Cuida-se de apelação de sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para determinar a reabertura do processo administrativo de compensação (proc. 72903.438997/7461-39), passando-se a considerar o ano-calendário de 2003 quanto ao saldo negativo do IRPJ e CSLL, para fins de compensação com os valores do PIS/COFINS do ano de 2004, havendo a ora apelante sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 51.049,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que a embargante/recorrida alegou ter havido erro material no pedido de compensação (proc. administrativo nº 53146.716407/2648-47), ao apontar o ano-calendário de 2002, quando deveria ter indicado o ano de 2003, o que levou ao indeferimento do referido pedido. Bem assim, defende que as alegações da embargante não forma acatadas pela Receita Federal, pois não há como afirmar, de fato, que tenha havido equívoco por parte do contribuinte no preenchimento das declarações, ou mesmo indícios que apontem nesse sentido, já que os créditos a serem utilizados na compensação constituiriam uma opção do contribuinte e, no caso, os indicados foram os créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL do exercício de 2003, ano calendário de 2002. Demais disso, defende que a afirmação de existência de um outro crédito a ser utilizado para compensação caracterizaria uma nova declaração de compensação. Ademais, segundo informação da RFB, mesmo que o contribuinte tivesse indicado créditos relativos ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL do exercício de 2004, ano calendário 2003, este ainda não seria suficiente para compensar integralmente todos os débitos declarados. Por fim, aduz que não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o crédito executado decorre de suposto erro material cometido pelo contribuinte, observando-se o princípio da causalidade. III. Nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional, é possível a correção ou retificação de declarações quando comprovado o erro na elaboração. Assim, constatado o erro, está autorizado o contribuinte a buscar, se necessário, socorro no Poder Judiciário para fazer prevalecer seu direito (inafastabilidade do Poder Judiciário), sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração tributária (locupletamento ilícito) IV. No caso, segundo se observa nos documentos acostados aos autos, o embargante preencheu o pedido de compensação (PER/DCOMP) informando que o saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurado na forma dos arts. 2º e 6º a Lei nº 9430/1996, era referente ao ano calendário de 2003, mas, de fato, corresponderia ao ano calendário de 2004. Por sua vez, a Receita Federal não contestou a existência do erro material, mas entendeu que não caberia a retificação no bojo do processo administrativo, devendo haver outro pedido. V. Segundo o embargante, apesar de ter informado o ano base incorreto, a contabilidade registrou os créditos no exercício correto, conforme consta no Livro Razão somado a cada pedido de restituição compensação relativos ao IRPJ e a CSLL, alegando, ademais, que a planilha acerca dos créditos e débitos que se pretende compensar foi apresentada corretamente, questão não contestada pela Fazenda. Inclusive, a Receita Federal reconheceu que o crédito apontado como correto não foi utilizado pelo contribuinte para compensar outros débitos. VI. Tem o contribuinte o direito de ver seu requerimento apreciado para permitir a realização da restituição ou compensação de direito, caso seja constatada a existência de crédito em seu favor (saldo negativo), valendo-se da interposição de recurso administrativo cabível ou da medida judicial adequada. Não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. Precedente: TRF 5ª Região, AC 321731/PE, Des. Federal Paulo Machado Coredeiro, DJe 25.07.1402. Neste contexto, absolutamente razoável que seja reaberto o processo administrativo de compensação, passando-se a considerar o ano calendário de 2003 quanto ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com os valores do PIS e da COFINS do ano de 2004. VII. Quanto aos honorários advocatícios, a Fazenda Nacional defendeu em seu apelo não haver dado causa à instauração da lide, motivo pelo qual, com base no princípio da causalidade, não deveria ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Ocorre que não há como se concordar com tal argumento. É que a contribuinte, bem antes do ajuizamento da ação, já vinha tentando resolver a questão, com a informação do erro material na seara administrativa. VIII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 89.394,00, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu na sua vigência, considerando-se, ainda, o valor da causa (R$ 696.482,16). IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 36592350764161520731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)