PROCESSO Nº: 3452201-99.9159.23.8.9702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES LIMA ADVOGADO: Marcelo Freitas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Cauã Viana - 4ª EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.213/91, INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL. PARCIAL RPOVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido de estabelecimento de auxílio-doença previdenciário. 2. Em suas razões recursais, o apelante, em síntese, insurge-se quanto à decisão monocrática, no que tange à concessão de auxílio-doença e a data na qual se iniciará o pagamento deste. 3. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. É possível, ao trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade. Destarte, é necessária a comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses que antecederam ao requerimento, assim como a incapacidade para o exercício de atividades laborativas. 5. O ora apelado demonstrou a sua condição de rurícola, bem como o cumprimento do prazo de carência por meio de documentos, os quais servem à título de início de prova material de sua condição de segurado especial: declaração de exercício de atividade rural exercida entre 2011 e 2016; contrato de parceria agrícola; ficha de associado - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga; carteira de sócio - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba; ficha individual EMATER - PB. Ademais, no decorrer do feito foi colhido o depoimento autoral e prova testemunhal, que corroboraram a atividade rural dele. 6. Quanto à enfermidade, conforme se verifica no Laudo Pericial, realizado em 18 de abril de 2017, o demandante apresenta doença incapacitante, qual seja, doença degenerativa (Mal de Ana Rodrigues, CID G 20), sendo que tal enfermidade, de acordo com a conclusão pericial, o incapacita de exercer, temporariamente, a sua profissão. 7. O laudo ponderou que não seria possível a fixação da data do início da doença. Em sendo assim, deve ser adotada a data de realização da perícia (26 de março de 2017), uma vez que a incapacidade só foi constada, com certeza, naquele momento. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. lc
(PROCESSO: 85110005387023275562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)