PROCESSO Nº: 0408463-91.0422.22.9.2735 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEREIRA: BRUNO DAS NEVES AGOSTINHO ADVOGADO: Pedro Farias IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pires - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1º, DO CP). LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 53.048,00. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. PACIENTE TRABALHADOR AUTÔNOMO. VIGILANTE. DISPENSA. ARTS. 325, §1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em face de ato praticado pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, ao receber comunicação de prisão em flagrante do paciente, decidiu pela concessão de liberdade provisória mediante fiança no valor de R$ 91.670,00 (dez mil reais). O paciente foi preso por supostamente receber e manter sob sua guarda correspondência entregue pelos Correios na qual havia 26 (vinte e seis) cédulas falsas de R$ 100,00, fato que configuraria, em tese, o crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. 2. No caso, a situação financeira do paciente foi por ele bem apresentada na audiência de custódia, oportunidade em que, além de esclarecer que trabalha como autônomo (vigilante) e auxilia a companheira uma pequena "estamparia" (empresa informal), sustenta 3 (três) filhos menores. Em razão do acesso aos dados bancários do paciente - que concordou expressamente com a consulta - foi constatado que possui conta com R$ 3.097,62 (três mil, noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), concluindo-se que a situação financeira do paciente demonstra que ele não tem condições de arcar com o pagamento da fiança no valor de R$14.606,00 (dez mil reais), tratando-se de típico trabalhador informal, sem contrato de trabalho formalizado, que sobrevive de trabalhos esporádicos e auxiliando a companheira em pequena oficina de serviços (estamparia). 3. Concessão da ordem, dispensando-se a fiança, mediante a observância das seguintes obrigações: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) não ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade judicial o lugar onde será encontrado; d) comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades.
(PROCESSO: 87720232073696891383, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)