PROCESSO Nº: 8400374-16.7769.24.9.6380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Breno Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas das Neves EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, X, DA LEI 8.429/92. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. I - É de se afastar a incidência do art. 10, XI, da Lei 8.429/92, pois, conforme a inicial, o apelante, na condição de prefeito, atuou: a) na execução parcial dos Convênios 1560253-62 e 3594636-94, destinados à edificação de uma quadra poliesportiva coberta, que implicou repasse ao Município de Pedra (PE) da importância de R$ 816.580,00, no desembolso de montante de R$ 94.978,62, o qual supera o devido em face do percentual executado de 13,6% apenas na quantia de R$ 3,62; b) durante o cumprimento em parte o Convênio 2631090-21, que se destinava à construção de um campo de futebol, o qual fez concretizar o recebimento pelo erário municipal do valor de R$ 433.053,00, aquele efetuou o pagamento de R$ 79.528,24, de modo que, em se constatando a execução da obra em torno de 18,10%, seria possível, nos termos da matemática, que o percentual executado do objeto do convênio justificasse a quitação até o montante de R$ 69.463,00, resultando em um pagamento a menor do que o devido de r$ 501,76; c) em ambos os casos, a própria inicial informa que os valores remanescentes foram devolvidos ao erário federal. II - Demais da conduta do apelante, materializada enquanto perdurou a execução do ajuste, não representar qualquer ofensa ao art. 10, X, da Lei 8.429/92, não menos correto é concluir que o só fato de um contrato administrativo - pois, dificilmente teria o Município de Pedra (PE) recorrido à execução direta do convênio - ter, de fato, sua extinção, deixando o particular contratado de ultimar o objeto pactuado, não configura responsabilidade do gestor, da qual somente se pode cogitar quando, mediante procedimento administrativo, verificar a existência do motivo para a inexecução, dentre os arrolados em lei (art. 78, I a XVIII, Lei 8.666/93), bem como se a hipótese é ou não de culpa do contratado, de maneira a se inferir caber ao gestor aplicar as consequências legais, dentre as quais, se for o caso, retenção da garantia, de pagamentos ainda não realizados, juntamente com a emissão de juízo de oportunidade e conveniência sobre o modo da continuidade das obras que, obviamente, no plano fático, quase sempre se evidencia impossível de se realizar com o restante do valor do convênio, haja vista a necessidade de nova licitação, a qual, como se vê na prática, além dos custos procedimentais que acarreta à Administração, sem dúvida ensejaria preço não idêntico ao restante do valor do convênio a ser desembolsado, especialmente pelo tempo que mediaria desde o início da obra. Sobre tais aspectos - que são essenciais ao exercício do controle responsivo - a petição inicial silenciou, não obstante - o que mais é surpreendente - tenha a sentença concluído pela responsabilidade do apelante. III - Apelo provido. Pretensão julgada improcedente.
(PROCESSO: 62237424151219948907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)