PROCESSO Nº: 8086530-01.8118.13.2.3933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Thales Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO FISCAL. PERT . LEI Nº. 90.327/2017 INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ASSEGURAR AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS SEUS CRÉDITOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, NOS TERMOS DO ART. 2º, III, "A" C/C § 1º, INCISO II. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS . 1- A empresa ajuizou Ação Declaratória de Direito com Pedido de Tutela de Urgência, contra a Fazenda Nacional,objetivando obter prestação jurisdicional no sentido de assegurar a sua permanência no Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 13.496/2017, tendo em vista que a Receita Federal ainda não editou as normas objetivando implementar a modalidade que prevê a liquidação da dívida com prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL. 2- 2 - o art. 2º da Lei n.º 13.496/2017 possibilita ao contribuinte a liquidação parcial da dívida com a utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela SRFB. Contudo, até o momento do ajuizamento da ação declaratória não tinha sido oportunizado qualquer procedimento por parte da Receita Federal, viabilizando referida utilização. 3- O art. 15, da Lei n.º Lei n.º 13.496/2017 informa que a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos na lei no prazo de trinta dias a contar da publicação da Lei que instituiu o PERT , porém inexiste qualquer regulamento a respeito. Portanto, a ausência desta estrutura por parte da Administração Fazendária geram dúvidas suficientes para que o contribuinte venha se socorrer perante o Judiciário. 4- Logo, a preliminar lançada pela Fazenda Nacional , referente à falta de interesse de agir da empresa, há de ser rejeitada. Há interesse suficiente do jurisdicionado em recorrer à Justiça visando resguardar um direito que está previsto em lei e, a ausência de procedimento poderá gerar prejuízo à apelada. 5- 5- Relativamente ao engano cometido pela empresa , que optou pela modalidade do parcelamento prevista no art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.496/2017, ao invés daquela indicada na exordial (art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017). Restou esclarecido que se tratou de um mero erro formal , não alterando seu objetivo, até porque ambos os dispositivos legais preveem a possibilidade do contribuinte liquidar o saldo devedor incluído no PERT com os créditos de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL que possui. 6- A verdade é que todos os argumentos lançados na peça apelatória não são capazes de derrubar a verossimilhança das alegações da empresa autora. A apelada demonstrou interesse legítimo em obter a regularização de sua situação perante o Fisco. A própria Fazenda Nacional não apresentou qualquer elemento argumentativo que demonstrasse a má-fé ou interesse da empresa em postergar a liquidação da dívida. Contrariamente, em seu recurso, a Fazenda Nacional discorre sobre como a empresa poderá obter as outras fases do parcelamento. 7-Relativamente aos honorários advocatícios , entendo como corretos. Estes foram fixados, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC) que à época do ajuizamento da Ação Declaratória estava orçado em $ 600.189,11, equivalente ao valor total dos débitos a serem incluídos no PERT (consolidado no mês de adesão e sem reduções). 8- Apelação e remessa necessária improvidas. SC/
(PROCESSO: 69118908332286637245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)