PROCESSO Nº: 9723023-70.1254.18.6.0397 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CUNHA E LUIGI TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO: PAULO DA MOTA: NATHAN DA COSTA E RYAN FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: IGOR JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENZO BARBOSA. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de execução desmembrada de ação coletiva, na qual já foi fixada verba honorária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015 frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 0016991/RS, Rel. Ministro BRYAN BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2018, DJe 12/03/2018). 3.Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4.Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89113436630092261636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)