PROCESSO Nº: 7316244-77.1813.18.3.9105 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 482. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM RELAÇÃO AO TEMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, escorado no fato de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença (tema 482), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. 2. O agravante discorre, por erro material, sobre matéria estranha àquela constante na decisão impugnada para, ao final, requerer o sobrestamento com base no Tema 482, o mesmo que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela Vice-Presidência. 3. Consoante se conclui logo ao primeiro olhar, a parte agravante traz em suas razões recursais, de saída, matéria estranha ao decisum impugnado. Contudo, a leitura da pretensão, consubstanciada no pedido de sobrestamento para aguardar a deliberação final do Egrégio STF acerca do Tema 482, revela que ela vai ao encontro da compreensão da Vice-Presidência em relação ao enlace entre o caso concreto e o referido tema. A única diferença é temporal. 4. Com efeito, a decisão fustigada corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário, à luz do que preconiza o art. 1.030, I, a, do CPC, eis que o STF não reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 482. Assim, firmado esse juízo negativo, não há falar mais em sobrestamento, sendo inaplicável o art. 1.030, III, do CPC à espécie em exame, porquanto decidida a controvérsia. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12511160418164041911, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2019)