PROCESSO Nº: 5530841-82.7815.22.8.4144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO VIEIRA GUERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1370015-67.2251.7.1.5983 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por IGOR DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por esta, portadora de Leucemia Mielóide crônica (CID - 10/C92.1), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento INCLUSING (Ponatinib), na dosagem de 45mg (30 comprimidos/mês), por tempo indeterminado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 905052/RS; AgRg no Ag 849524/MT; REsp 893076/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, Leonardo Duarte Guerra, atualmente com 26 anos, foi diagnosticada com Leucemia Mielóide crônica, com diagnóstico em agosto de 2017, já tendo utilizado a primeira linha de tratamento com o medicamento Imatinib e o Nilotinib. Todavia, diante de falha terapêutica e da ausência de doador de medula óssea para um transplante alogênico, foi evidenciado que Lucas Gabriel Barros é portadora da mutação T315i, sendo receituado pela médica que a acompanha, Dra. Lucca Cardoso (CRM 12738), a medicação PONTINIB 45 mg, conforme relatório médico nos autos. 5. Ademais, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 6. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 77901641715586818402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)