PROCESSO Nº: 5769548-00.8901.10.5.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7817261-68.8735.11.1.5337 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 54.144/2006. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que: a) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; b) indeferiu a pretensão do IFAL de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 56.065/05 e 79.713/08; e c) determinou a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 132598/SE. 2. O cerne da questão reside em dois pontos: a) a prescrição da pretensão executória; e b) a possibilidade de compensação de valores com fundamento na Lei nº 11.344/06. 3. Obrigação de pagar vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Estando na dependência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 4. À época da insurgência do IFAL quanto à inexistência de percentuais a serem implantados, os efeitos financeiros da Lei nº 11.344/06 já eram sentidos desde fevereiro de 2006. Não obstante, nada foi alegado pelo executado, não cabendo novas deduções a destempo, na esteira dos precedentes desta Corte Regional. (Processo nº 52895135143644793593, Desembargador Federal Vinicius Moraes nº 29479091978541818586, Desembargador Federal Edílson Nobre). 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 02811896599536888494, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 82126982080625777623, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 16903024626573793824, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90427860162152872050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)