PROCESSO Nº: 1376868-36.5745.22.6.8799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ANTONIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Luiz Gustavo Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Yuri da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Felipe Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RE 480.392/SC. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, para extinguir, sem resolução do mérito, a Execução, na qual o Apelado pretendia dar cumprimento à ação coletiva (Processo nº 2736.77.38.609642-6), ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União e o DNIT, a fim de ser reconhecida a incorporação de seus associados, enquanto servidores inativos do antigo DNER, ao Plano Especial de Cargos do DNIT e, portanto, para receber vantagens remuneratórias deste plano. Considerou-se que o Embargado/Apelado não provou sua condição de filiado ao Sindicato da categoria à época propositura daquela demanda coletiva, apesar de ter sido intimado para tanto. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º. 2. Não se pode confundir a eficácia de sentença coletiva referente a demanda promovida por sindicato, que beneficia toda categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição), e a eficácia de sentença coletiva referente à demanda promovida por associação, que beneficia apenas os membros da referida entidade (art. 5º, XXI, da Constituição). Há uma clara distinção constitucional para o alcance da tutela coletiva nesses casos. 3. Somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em Ação Coletiva (RE 672.136/SC). 4. Inexistente a comprovação da autorização outorgada pelo Apelante à ASDER, imperioso é o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 75825235751216367628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)