PROCESSO Nº: 4427323-72.3616.6.8.2131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA DE SAMUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4199404-48.8170.26.5.2345 - 5ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO o (identificador 9122785.77998513) contra decisão (identificador 0000415.0927538), que, nos autos de execução provisória, determinou que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito judicial referente a 1/3 (um terço) de R$ 77.332,00, valor bloqueado do Estado do Rio Grande do Norte, coobrigado para aquisição de medicamento objeto da demanda, sob pena de expedição de instrumento requisitório de pagamento/RPV; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 895028, Rel.: Ministra CLARICE MORAES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 31/12/2016, DJe: 16/03/2016). 3. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 3679494/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/10/2013, DJe 09/09/2013); 4. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores suficientes à aquisição do fármaco (R$ 26.094,00), nas contas dos entes públicos réus, para continuidade do tratamento da parte autora (conforme receituário médico de Id. 9538463.5685347).; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35151436202575768290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)