Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moraes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 8986053-56.3642.9.7.6063 - PE EMBARGANTE : SOLON RENAN CORREIA ADVOGADO : JOÃO MIGUEL MENDES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. THIAGO FREITAS EMENTA Processo civil. Embargos de declaração opostos pelo particular, a fim de integrar acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade. 1. Aclaratórios que apontam no julgado omissão e erro material em relação à prescrição do direito de redirecionamento da execução contra o embargante e quanto à inexistência de hipótese de redirecionamento da execução fiscal em razão da inadimplência. 2. Observo que não se vislumbra o direito da embargante, uma vez que não há qualquer omissão no acórdão ora embargado, conforme a ementa do julgado: Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade interposta pelo executado, f. 501-883 [dos autos originários]. (...) 4. Quanto à alegação de prescrição do direito de redirecionamento, esta Segunda Turma segue o entendimento de que a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata). Precedente: AG985799/PE, des. Leonardo Rezende, DJE 04 de junho de 2013. 5. Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 6. Embora a ação tenha sido ajuizada em 06 de outubro de 2003, f. 02 [dos autos originários], o mandado de citação só veio a ser expedido em 25 de fevereiro de 2006, não se encontrando nos autos prova de seu cumprimento, havendo, ainda, pedido da exequente para fins de citação da empresa através de edital, uma vez que se encontrava nos registros da Fazenda Nacional na situação de "inapta" por motivos de "omissa não localizada", f. 24, pleito que foi deferido pelo juízo a quo, juntamente com o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio [distinto do agravante], nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, tendo a citação, por edital, sido efetivada em 21 de outubro 2006, f. 23 e 30 [dos autos originários]. 7. Consta dos autos, ainda, certidão simplificada, datada de 13 de junho de 2007, expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, f. 182 [dos autos originários] com a seguinte observação quanto à empresa Círculo M. Empreendimentos Ltda.: conforme documentos arquivados nesta junta comercial, informamos que a empresa supra foi cancelada em 01/011/2006 de acordo com a Lei Federal, nº 8.934/94, pelo fato de há mais de 10 (dez) anos não ter procedido a nenhum arquivamento de qualquer ato mercantil perante este órgão. Informamos ainda, que o último ato arquivado anterior ao cancelamento foi o registro da alteração da mesma em 11/12/1996. 8. Petição da exequente, protocolado em 25 de agosto de 2008, a requerer o redirecionamento da execução para o sócio gerente Solon Yago Rodrigues, f. 636-223 [dos autos originários], não havendo que se falar em prescrição do direito ao redirecionamento, nem contado da citação da empresa, ocorrida em 06 de junho de 2006, muito menos do conhecimento da Fazenda Nacional dos indícios de dissolução irregular da empresa, o qual só pode ocorrer após tentativa de citação. 9. Menor sorte tem a agravante quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva firmada nas hipóteses do art. 10, do Decreto 3.708/1919, c/c o art. 1.052 do Código Civil, quanto à responsabilidade limitada do sócio cotista e na inexistência de provas quanto à prática de atos com excesso de poderes, ou, com violação ao contrato social ou a lei, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. 10. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. No julgamento do REsp 6.159.684/SP, de relatoria do min. Og Diego da Conceição, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Precedentes: REsp 3.164.415/SP, min. Og Kevin da Costa, Segunda Turma, julgado em 15 de agosto de 2015; PJe - Agravo de Instrumento 2477545-88.8931.2.1.9858, des. André Viana, julgado em 26 de janeiro de 2016. 11. Nos termos da decisão agravada, a execução fora direcionada ao sócio-gerente tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, o que é plenamente possível, ante a matéria já se encontra sumulada pelo ordenada pelo superior Tribunal de Justiça [Súmula 135]. 12. A Fazenda Nacional requereu a citação da empresa através de edital, pois os registros fazendários demonstravam a situação de inapta por motivos de "omissa não localizada", f. 24, que a última declaração foi apresentada em 03 de novembro de 2000, f. 349, bem como certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, f. 182 informava que a empresa foi cancelada em 08 de janeiro de 2006 de acordo com a Lei Federal, nº 8.934/94, pelo fato de há mais de 10 (dez) anos não ter procedido a nenhum arquivamento de qualquer ato mercantil perante este órgão e que o último registro de alteração da empresa ocorreu em 23 de julho de 1996, o que corresponde com a Quinta Alteração contratual, datada de 13 de setembro de 1996, na qual consta Solon Davi Lucas Fogaça como único sócio gerente da empresa executada, f. 064-907 [todas as folhas pertencentes aos autos originários]. 13. O agravante não alega ou faz demonstrar que a empresa continua em funcionamento. Pelo contrário, afirma que parou de apresentar declarações ao fisco federal desde o ano de 2002. Correto, portanto, o redirecionamento da execução contra o sócio administrador que ocupava tal função à época da dissolução irregular, sem a comunicação aos órgãos competentes e sem a quitação dos tributos, a configurar a hipótese prevista no inc. III, do art. 135, do mencionado código tributarista, c/c a Súmula 433, do Superior Tribunal de Justiça, na qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (...) 16. Improvimento do agravo de instrumento. 3. A pretensão da embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 5. Desprovimento.
(PROCESSO: 49373486825383102716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CAIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)