PROCESSO Nº: 3469774-09.9976.3.10.8328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEIS N.ºS 30.088/2002 E 01.399/2003. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer que os gastos com materiais de limpeza/desinfecção/dedetização, no caso, caracterizam-se como insumos, para efeito dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 1.637/2002, de modo que geram direito a crédito de PIS/COFINS. 2. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que para efeito de não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve-se creditar apenas a aquisição daqueles bens e serviços necessários, diretamente, à produção dos bens e à prestação dos serviços objeto da pessoa jurídica, dos quais advém a receita da empresa. Também não há qualquer omissão em relação ao entendimento de que, no caso, o material de limpeza/desinfecção em questão, é elemento essencial a atividade econômica do contribuinte. 3. Fundamentou o acórdão que "O STJ, no julgamento do Resp 1.643.926/PR, sob o rito de recurso repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou o entendimento de que: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 23.165/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 5696277/PR, Rel. Ministro RODRIGO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2018, DJe 29/10/2018)". 4. Explicitou o acórdão que "No presente caso, os gastos com material de limpeza, desinfecção e serviços de dedetização usados no ambiente produtivo deve conferir a parte impetrante direito ao crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. Isso porque se tratam de gastos ligados à fase de produção, ou seja, materiais diretamente empregados na etapa de fabricação dos produtos que constituem o objeto social da empresa, pois diante da ausência dos efeitos desinfectantes, os alimentos certamente se tornariam impróprios para consumo. Em sendo assim, entende-se que tais produtos se inserem como insumos da atividade produtiva, para os efeitos dos arts 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 24.689/2002 (...) A recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. As exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante, evitando-se possíveis contaminações com microrganismos que inviabilizem o seu consumo. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades". 5. Com relação aos embargos de declaração da parte impetrante, assiste-lhe razão quando afirma que o acórdão foi omisso em relação ao pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente. 6. Tratando-se a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída, conforme já se posicionou o STJ, quando do julgamento do Resp 9.683.394/BA, em sede de recurso repetitivo. 7. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic. 8. Embargos de declaração da Fazenda improvidos. 9. Embargos de declaração da parte impetrante providos. [5]
(PROCESSO: 81194756126861964727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)