PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 18.062,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/1973.
2. A apelação sustenta que a condenação em honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85 do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Alternativamente, pede a majoração dos honorários advocatícios, pois ainda que fixados com base no CPC/73, o montante arbitrado foi irrisório, porquanto corresponde a apenas 0,18% do valor atualizado da causa.
3. As normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. Neste ponto, portanto, surge o distinguishing a afastar a aplicação do decidido no REsp 8865263/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, e no REsp 564665/DF, que tratam de aplicação imediata de norma processual às ações em trâmite.
4. Por sua vez, é cediço que no momento da propositura da ação são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Logo, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, ainda que a decisão que extinguiu a execução fiscal tenha sido proferida quando já vigente o CPC/2015.
5. Desse modo, não há o que reformar na r sentença que, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de mais de 16 milhões de reais), fixou os honorários advocatícios em R$ 26.912,00 (cinquenta mil reais), de maneira a evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do apelado, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles. A utilização do valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios implicaria na condenação em valor excessivo.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58649445486270366467, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 12/10/2019)