EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES LICITATÓRIOS. LEI Nº 8.666/93. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DAS VERBAS FEDERAIS EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME COMETIDO NO ATUAL MANDATO. DESVIO DE VERBAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL, DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PREFEITO. MANUTENÇAÕ DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto da decisão que, em Representação Criminal da autoridade Policial em IPL instaurado em desfavor do atual Prefeito de Girau do Ponciano/AL, com o objetivo de apurar possível malversação de recursos operada no ano de 2012, alargando seu objeto para fatos alcançar conduta supostamente criminosa que se desenvolveu em 2019, deferiu parte das medidas requeridas, entre as quais quebras de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como a indisponibilidade de bens, bem como impôs medidas cautelares de afastamento da função e mandato públicos, e determinou a suspensão de qualquer obra ou serviço no Centro Escolar localizado no distrito de Canafístula do Cipriano, pelo prazo de 30 dias, suficientes para a realização de perícia de engenharia. 2. Em seu agravo, o Prefeito requer o desmembramento do Inquérito, com a declaração da incompetência deste Regional "para exercer os atos de jurisdição durante o inquérito em que são apurados pretensos ilícitos federais cometidos na licitação e na construção da escola estabelecida no povoado de Canafístula do Cipriano no ano de 2012 encaminhando os autos ao Juízo Federal de Primeiro Grau competente" e, com relação ao delitos praticados em 2019, a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (CF, art. 29, X), tendo em vista que teriam sido usados apenas recursos municipais neste ano na construção da escola, bem como a pede, por fim, a revogação das medidas cautelares que olhe foram impostas, em especial a de afastamento do mandato eletivo. 3. Na Sessão de julgamento do dia 02/11/2019, o eminente Relator, Desembargador Federal Lorenzo Campos, rejeitou a preliminar e decidiu pela competência deste Regional para o controle da investigação. 4. Com a devido vênia ao eminente relator, resta clara a incompetência deste Regional. De acordo com a representação trazida pelo MPF, o inquérito investiga fatos ocorridos no ano de 2012, durante a gestão do Prefeito de 1506-1004, tendo a representação esclarecido que ele "emitiu a ordem de serviço em 16/10/12, ou seja, antes mesmo da publicação do extrato do contrato que ocorreu em 22/07/2012, o que demonstra a pressa em ter acesso ao montante antes do término da sua gestão", ressaltando que "as datas da maioria dos documentos são 09/06/2012 (terça-feira antecedida por final de semana prolongado decorrente do feriado de 30/08/2012) e 07/05/2012 (quarta-feira após o feriado de Natal)". 5. Os crimes licitatórios e de desvio de recursos federais relativos ao ano de 2012, portanto, não estão relacionados ao vigente mandato do Prefeito investigado, tendo em vista que os atos supostamente irregulares foram praticados por ele no curso de mandato anterior, exercido nos anos de 2009/2012, sem correlação com o atual mandato. 6. O investigado foi eleito em 2016, para Prefeito do mesmo Município, com exercício no período de 2017 e 2020. Embora esteja atualmente ocupando o mandato de Prefeito Municipal do mesmo Município, trata-se de outro mandato, não relacionado e descontínuo daquele dos fatos praticados na gestão da Prefeitura nos anos de 2005/2008 e 2009/2012 (já incluída a reeleição). 7. Reconhecimento da incompetência desta Corte para processar o presente procedimento criminal, nos termos do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento, realizado em 30 de junho de 2018, da Ação Penal nº 937/RJ, de relatoria do Ministro Arthur Nogueira. 8. No tocante aos delitos relativos ao mandato atual, a Representação Ministerial Complementar esclarece que houve "aquisições de materiais de construção para a referida obra, confeccionados entre 2017 e 2019", ou seja, desvio de recursos públicos com o objetivo de finalizar a construção da escola municipal, há indícios de que as ditas aquisições ocorreram com verbas estaduais, sem participação de recursos federais. 9. Portanto, com relação ao delito de desvio de verbas públicas praticado, em tese, no ano de 2019, com recursos públicos estaduais, o controle da apuração do delito compete ao Tribunal de Justiça Estadual, em face do disposto no Enunciado da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". 10. Com relação ao pedido liminar, mantém-se as medidas cautelares impostas, conforme os fundamentos das notas taquigráficas, revogando-se apenas a cautelar que determinou o afastamento do Prefeito. 11. Declaração da incompetência deste Regional, determinando a remessa das investigações relativas ao primeiro mandato para o Juízo de Primeiro Grau e quanto aos fatos relativos ao segundo mandato, remeter para o Tribunal de Justiça Estadual e, por maioria, deu provimento ao Agravo Interno, apenas para cassar a liminar referente ao afastamento do Prefeito, mantendo-se as demais. nge
(PROCESSO: 84351715546081151276, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2019)