PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício.
QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍDO DECARÊNCIA. Quanto ao período de carência e à qualidade de segurado, não há controvérsia nos autos, conforme consignado na Sentença, pelo há de se considerar como preenchidos tais requisitos.
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. A controvérsia, na hipótese, cinge-se à existência ou não da incapacidade laborativa do segurado para o exercício da atividade habitual. De acordo com o Laudo Pericial, o Apelado é portador poliartrose (M15) e transtorno do eixo intervertebral, encontrando-se parcialmente incapacitado de forma permanente, sendo suscetível de habilitação para atividade diversa da habitual. Verificada a incapacidade laborativa do Segurado, de modo parcial e permanente, há de ser deferido o pedido de concessão de Auxílio-Doença, até que o segurado, após submetido a processo de reabilitação, seja considerado apto para o exercício de atividade diversa daquela que exerce habitualmente e que lhe assegure a subsistência, ou, se considerado não recuperável, seja concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Provimento parcial da Apelação. Ante o provimento parcial da Apelação, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC, fica majorada a verba honorária originariamente fixada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 04721474838657522697, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019, PUBLICAÇÃO: 30/04/2019)