PROCESSO Nº: 0855821-02.9662.21.8.5371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: Fernando Pinto APELADO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: Augusto Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ROUBADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do DETRAN/AL, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido formulado em face do DNIT, determinando que se procedesse a anulação de todos os autos de infrações existentes do veículo Ford Focus HC, Flex, Prata, Chassi 8AFUZZFHCCJ783333, Placa NMK9679, a partir da data do seu roubo, havido em 19/05/2012, com o consequente cancelamento de todas as multas decorrentes desses autos de infração. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sem custas processuais. 2. Apela o DNIT pugnando pela reforma da sentença sustentando, em linhas gerais, a legalidade das autuações, haja vista ter sido oportunizada a apresentação de Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor Infrator (a partir da Notificação de Autuação) ou Recurso Administrativo (a partir da Notificação de Penalidade), sem que, no entanto, tenham sido devidamente aproveitados pela parte autora, que só teria apresentado em sua defesa administrativa o boletim de ocorrência, documentação considerada insuficiente pela autarquia. Alega ainda que é incumbência da parte comunicar ao órgão de trânsito a perda do bem a fim de se resguardar de possíveis eventualidades como as ocorridas, pelo que requer que seja julgada improcedente a demanda, ou, na eventualidade de acolhimento dos pleitos autorais, que seja excluída da condenação os honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. 3. Compulsando os autos verifica-se que a autora teve o seu veículo de placa NMK9679 roubado no dia 14/03/2012, conforme boletim de ocorrência e aviso de sinistro de automóvel (id nº 6653756.7248891 e 8197566.4431471, respectivamente). Tendo sido posteriormente surpreendida por notificação de penalidade de multa por infração de trânsito ocorrida em 21/04/2012. Tendo a demandante realizado defesa de autuação em sede administrativa em 06/05/2012, que foi indeferida sob argumento de que a apresentação de simples boletim de ocorrência não constitui prova hábil a comprovar a ocorrência de roubo. 4. Acerca da alegação do DNIT de legalidade das autuações, uma vez que, de acordo com a autarquia, fora oportunizada a apresentação de defesa sem que tenha sido devidamente aproveitada, observa-se que não deve prosperar, visto que a parte autora apresentou defesa na seara administrativa, juntando boletim de ocorrência que noticiava de forma pormenorizada o roubo do veículo, pelo que não assiste razão ao argumento de insuficiência da documentação apresentada. 5. Ademais, ainda que fosse incumbência da parte autora comunicar à autarquia de trânsito o roubo do veículo quando de sua ocorrência, não há que se falar na impossibilidade de posterior anulação dos autos de infração, sendo possível apresentação de defesa administrativa, que, devidamente realizada, constituiu elemento suficiente à exclusão das multas emitidas após a data do sinistro, razão pela qual também não há de se falar em aplicação do princípio da causalidade a fim de justificar a exclusão da condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Destarte, conforme documentação acostada aos autos, observa-se que o veículo fora roubado em 01/03/2012, não havendo quaisquer suspeitas sobre a veracidade das informações contidas na certidão de ocorrência policial, tendo sido essa atestada ainda pelo aviso de sinistro de automóvel emitido pela seguradora e por documentação referente ao pagamento do seguro pelo roubo do veículo (id nº 2913761.9290971 devendo ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. 7. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 90679754035955831590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)