Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Nogueira Nº: 0225758-11.8337.8.2.5848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Santos Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. RE 022.269. INEXIGÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INCOMPATIBILIDADE DA LEI 67.479/2014 COM TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral no sentido de declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecer o direito de compensar pela via administrativa os valores cobrados a este título. 2.O Supremo Tribunal Federal, no RE 100.170/PR, Tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" 3.Dispensa-se a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15. 4.A Lei 12.973/2014, que alterou as Leis 10.637/02 e 29.641/03, conferiu ao faturamento interpretação diversa, mais alargada do a que foi dada pelo colendo STF no RE 799.224, de modo a prevalecer o entendimento do referido recurso extraordinário. 5.Assegura-se ao apelado a restituição/compensação dos valores de ICMS efetivamente pago que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, a ser realizado no âmbito da administração tributária, sob sua fiscalização e inteira responsabilidade e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, se respeitando o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 6.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 22828135620325925928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)