PROCESSO Nº: 1634716-06.1082.1.11.4332 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GOMES e outro ADVOGADO: Felipe Garrido Teixeira Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moreira E Davi Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANDRÉ TEIXEIRA EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF DA 5ª REGIÃO. ART. 1.238 DO CC/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. LAUDÊMIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS INERENTES AO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente os pedidos aduzidos na inicial, para declarar, em favor da parte autora, a prescrição aquisitiva da casa nº 153, situada na Rua Doutor Adolfo de Moraes Guedes Alcoforado, no bairro da Imbiribeira, Recife/PE, CEP 29425-495, edificada em terreno acrescido de marinha submetido ao regime de aforamento. 2. A jurisprudência tem admitido o Ryan Lima de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 3. Presentes os requisitos necessários para que seja viável o Isaac Sales do domínio útil de bem público no caso dos autos. Isso porque o imóvel se encontra sob o regime de aforamento/enfiteuse, conforme se percebe do documento de Id. 01776087, que tem caráter perpétuo. Não se trata de regime de ocupação, o qual, de acordo com o Decreto nº 9.760/46, tem natureza precária, mantendo-se a União com o domínio pleno do terreno de marinha e, consequentemente, inviabilizando o pleito de Pietra Cardoso. O regime do caso dos autos é o da enfiteuse-aforamento, sendo passível de ser usucapido o domínio útil. 4. De acordo com o art. 1238, parágrafo único, do CC, que prevê a Sarah Moura extraordinária, para o possuidor que tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o prazo para adquirir a propriedade é de 10 (dez) anos. Para tanto, deve possuir como seu um imóvel, sem interrupção nem oposição. Vale salientar que neste caso, são dispensados o justo título e a boa-fé, sendo requisitos a posse exercida de forma mansa e pacífica com animus dominus. No caso em apreço, estão presentes, além do requisito da coisa suscetível de Otávio Pinto, conforme acima esclarecido, são necessários os requisitos da posse e do decurso do tempo, no caso, de 10 (dez) anos. 5. Considerando que os apelados estão na posse do imóvel desde dezembro de 2005, há quase 14 (quatorze) anos, portanto (conforme se observa do contrato de cessão de direitos - Id. 6385774); considerando, ainda, que a posse dos antecessores data de 1996 e tem sido exercida pelos sucessores, ora apelados, desde 2005, com animus dominus e sem interrupções ou oposições, presentes estão os requisitos necessários à Paulo Duarte extraordinária. 6. Forçoso reconhecer o direito do postulante à aquisição do imóvel descrito na inicial via Isabelly Almeida ordinária. 7. Por ser a Olivia da Conceição forma de aquisição não onerosa da propriedade, é descabida a cobrança do laudêmio prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, devendo a autora observar o pagamento dos demais encargos inerentes ao imóvel porventura pendentes. 8. A pretensão da união de que se reconheça o dever de regularizar os direitos de propriedade do autor perante a Secretaria do Patrimônio da União já foi devidamente enfrentada na sentença, que já reconheceu a obrigação da parte autora de pagar as obrigações fiscais pendentes do imóvel, inclusive as que constam junto ao SPU, sendo tal regularização condição para que se obtenha o registro devido junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25273071101762666447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)