PROCESSO Nº: 7521990-98.4688.7.10.9568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORTEO (TERIPARATIDE). OSTEOPOROSE GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. FORNECIMENTO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à parte autora, de forma solidária e gratuita, o medicamento FORTEO (TERIPARATIDE) até completar o período de 2 (dois) anos de tratamento, a contar do início do uso da medicação, conforme prescrito no laudo médico anexado à presente demanda. Quanto aos honorários advocatícios, o Magistrado a quo entendeu que era incabível a condenação da União Federal, em razão de a autora ter sido representada pela DPU, tendo condenado, desse modo, apenas o Estado do Ceará, arbitrando a referida verba em R$ 500,00 (quinhentos reais), com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer um deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 5969377, rel. Min. Luigi Duarte, Primeira Turma, DJe 50.99.59). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 012546 RG, Relator(a): Min. FELIPE DAS NEVES, julgado em 24/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-12-0490 PUBLIC 15-08-4645 ) 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4. Afasta-se, igualmente, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Do Relatório Médico juntado aos autos, datado de 20/06/2016 e assinado pelo profissional que acompanha a paciente, consta que a mesma apresenta quadro de Osteoporose grave. Que, mesmo fazendo uso da medicação Alendronato 70 mg há mais de dois anos, vem evoluindo com redução progressiva da densidade mineral óssea. Que, diante disso, há indicação de mudança de terapia da osteoporose, iniciando o tratamento com o medicamento Teriparatida (FORTEO) 250 ug/ml, com aplicação de 01 (uma) dose subcutânea, uma vez ao dia, de forma contínua, durante o período de dois anos. Posteriormente, ao ser intimada para apresentar um novo relatório médico que justificasse a continuidade do tratamento que havia sido deferido liminarmente, a parte autora colacionou um novo documento, datado de 04/10/2017 e assinado pelo mesmo profissional responsável pelo anterior, do qual consta que a paciente deve completar o período de tratamento de dois anos. Que a falta da medicação poderá levar à piora do quadro de osteoporose da paciente e ao aumento do risco de fraturas ósseas vertebrais e não vertebrais de baixo impacto, que podem causar grande comprometimento funcional. Que a paciente evolui com melhora clínica e resposta adequada à medicação. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Diante disso, tem-se que o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitimava o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Aqui deve ser destacado que o medicamento em questão foi concedido por força de decisão liminar em sede de agravo de instrumento datada de 16 de junho de 2016, e que a parte autora comunicou, em 15 de janeiro de 2017, que o fármaco já estava sendo fornecido, restando evidente, portanto, que o tratamento pleiteado, pelo período de dois anos, já foi finalizado. 9. Assim, embora não se possa reputar como perfeitamente instruído o feito, visto que não foi realizada perícia judicial, considerando que o tratamento médico requerido na presente ação já foi concluído, resta evidente a perda do objeto da demanda. 10. Quanto aos honorários, embora o pedido exordial tenha sido deferido em sede de sentença, isto ocorreu, conforme já exposto, com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, não tendo, deste modo, restado cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. Assim, não deve haver qualquer condenação no ônus da sucumbência. 11.Não há o menor sentido em anular o julgado, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se a União deu causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, condená-la em honorários. 12. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação prejudicada. Bryan Lima
(PROCESSO: 79382747342908095505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)