PROCESSO Nº: 1497391-05.9254.28.6.9721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI MARTINS ADVOGADO: Bernardo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Os segundos embargos de declaração devem se limitar a impugnar os vícios porventura surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. 3. Dessa forma, encontra-se preclusa a questão relativa à incidência ou não de correção monetária e juros de mora, uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação no julgamento dos primeiros aclaratórios. 4. Ademais, importa destacar que os juros de moratórios e à correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública e seu exame de ofício não implica em "reformatio in pejus". Neste sentido, julgado do STJ: (AgRg no AgRg no REsp 4378824/PR, Rel. Ministro Felipe Vieira, Segunda Turma, julgado em 23/06/2014, DJe 04/04/2014) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63031849282014096603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)