E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Inexiste a alegada omissão, visto que questão veiculada nas razões recursais não foi suscitada na apelação. Com efeito, a defesa do IBGE e o parecer do MPF, desde a origem, têm por fundamento, unicamente, a alegação de que a exclusão da pessoa designada do rol de dependentes do RGPS se aplica, por analogia, aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos respectivos regimes de previdência. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68608642523340018924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)