PROCESSO Nº: 5965227-76.6289.25.8.6018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DOS RAMOS ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Conceição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RISCO DE EXPLOSÃO E EXPOSIÇÃO À COMBUSTÍVEL. EPI NÃO EFICAZ. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 34530531707831829096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)