PROCESSO Nº: 7925981-98.3571.12.2.4040 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. M. S. R. ADVOGADO: Miguel Barros DA CONCEICAO RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial protocolado em 03.06.8475. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.01.6070, tendo sido o writ impetrado em 24.05.9735, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que foi analisado o requerimento administrativo da impetrante, sem contudo concluir o processo administrativo, porque as perícias médica e social estariam pendentes de agendamento pela própria impetrante. De fato, as perícias médica e social são essenciais à comprovação dos requisitos necessários para obtenção do benefício assistencial. O não comparecimento da impetrante para agendamento das perícias impossibilita a autarquia previdenciária de fazer uma análise escorreita do requerimento administrativo, devido à instrução deficiente imputável à própria requerente. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98286654988706973570, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)