PROCESSO Nº: 6000179-80.9403.12.11.6535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP'S). "ORELHÕES". EQUIPAMENTOS DESTRUÍDOS POR VANDALISMO OU PELA MÁ UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra sentença que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para: i) DETERMINAR que a empresa mantenha regularizado os serviços de telefonia nos limites do município de Malhador/SE, incluindo povoados, sob pena de multa de R$ 58.175,00 (dez mil reais) por ocorrência, devendo garantir a prestação de serviços de telefonia de forma regular, sanando todas as falhas apontadas no Relatório de Fiscalização n° 0047/2009/U0081 consistentes em: a) atuação efetiva e preventiva na detecção de defeitos dos TUP's fiscalizados; b) atendimento das solicitações de reparo dos terminais de uso público - TUP' s em menos de 24 horas e c) encaminhamento das chamadas originadas nos TUP's para os serviços de emergência, especificamente para o código de acesso 190; ii) CONDENAR a empresa no valor atualizado de R$ 918.622,00 (cem e cinquenta mil reais), a título de danos morais coletivos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo importe deverá ser revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. 2. Diversamente do que pretende a apelante, a atuação de Agência Reguladora não impede que a Controladoria-Geral da União realize trabalhos de auditoria e promova ações de fiscalização dos recursos públicos federais. Se à Anatel cabe, dentre outras funções, a de regular e fiscalizar o setor de telecomunicação, à CGU cabe as atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria. Um mesmo fato pode ser visto sobre vários ângulos e perspectivas. Neste aspecto, há convergência de interesses entre ambos os órgãos, de modo a promover uma gestão transparente e eficiente dos bens e interesses públicos. 3. Os objetivos e as formas de fiscalização são complementares e, portanto, ainda que um afaste quaisquer irregularidades, o outro pode vislumbrá-las. Dito isso, tem-se que os documentos colacionados pelo órgão ministerial demonstram a precariedade na disponibilização dos serviços de telecomunicações nos povoados que integram o município de Malhador/SE. 4. O relatório de fiscalização nº 0047/2009/I0081, é claro ao pontuar uma série de irregularidades à TELEMAR que inviabilizaram o cumprimento integral das obrigações relacionadas ao Plano Geral de Metas de Qualidade e cercearam a garantia dos usuários ao acesso aos Serviços de Emergência. 5. Tampouco há que se acolher o argumento de que a ação teria sido ajuizada quando já solucionados os problemas. Isso porque, a ação foi proposta em fevereiro de 2010 e as deficiências, apesar de se iniciarem em 2009, se estendem pelo ano de 2010. 6. Ainda que se alegue o saneamento das irregularidades, a efetivação das medidas de melhoria da infraestrutura para a prestação do serviço em concomitância com o trâmite processual não implica ausência de interesse de agir, mas corrobora o argumento autoral. 7. "O dano moral coletivo existe quando direitos transindividuais forem atingidos, ou seja, quando se impõe à coletividade um sofrimento ou um constrangimento. Não se pode deixar de pontuar que a operadora de telefonia, apesar de haver diligenciado no sentido de promover a conservação da rede e dos telefones públicos, ainda que tardiamente, efetuando os reparos que se revelaram necessários, não foi a única causadora da má conservação da rede, já que boa parte dos equipamentos não estava em funcionamento, porque foram destruídos pela própria coletividade, por ato de vandalismo ou pela má utilização. Não há como se inferir, portanto, que houve violação a direito da coletividade capaz de gerar dano moral e, por conseguinte, direito à indenização". Precedentes: PROCESSO: 08440472772663563809, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/06/2017 - Página::49; (PROCESSO: 50402881837972046704, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/03/2017 - Página::45; PROCESSO: 56819739385636344077, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Marcela Souza - Página::123; PROCESSO: 49732325825966350450, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/10/2016 - Página::68. 8. Por fim, mostra-se razoável a aplicação de multa no valor de R$ 43.699,00 (dez mil reais), por ocorrência, como forma de coibir a reincidência nas irregularidades e garantia da prestação de serviços de telefonia de forma regular. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação à indenização em danos morais.
(PROCESSO: 19260252288311309251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)