Processual Civil - Novo julgamento dos Embargos Declaratórios pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC- Recurso Especial contra acórdão que determinou a validade parcial da cláusula trigésima nona (39ª) do contrato de financiamento habitacional, desde que verificada a estrita obediência ao Plano de Equivalência Salarial, como previsto no contrato. Julgado proferido em dissonância com o entendimento do STJ - Inadequação do decisum. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para determinar a legalidade do saldo de resíduo, eis que o contrato não possui cobertura pelo FCVS.
(PROCESSO: 3325378926425420271017, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)