PROCESSO Nº: 5024011-19.4618.6.6.2697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA XANXAO DA SILVA ADVOGADO: Diego da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HENRIQUE AZEVEDO XANXAO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando que a parte executada sequer foi intimada para impugnar, não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC. Registre-se que após análise dos documentos acostados aos autos (contracheque, fichas financeiras, Portaria de Aposentadoria), atesta-se que a apelante tem rendimentos inferiores aos dez salários mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [DAVI LUIZ JESUS - Processo nº 93944268286434698378 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador Federal: Marcelo Monteiro - Data do Julgamento: 13/03/2015]. 3. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5368.21.06.666320-9, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 2.587,07 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sete centavos), devido pela executada. 4. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 5. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 6. Observa-se que a apelante é pensionista com residência em Maceió-AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 7. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 1808349/PR, Rel. Ministro Vicente da Rocha, Segunda Turma, DJe 17/07/2018)" [TRF 5 - Processo nº 57379900572609970079 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Rodrigo Costa (Convocado) - Data do Julgamento: 29/12/2019]. 8. Saliente-se que "tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 461.837/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador" [TRF 5 - Processo nº 36848831361923593707 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal João Felipe Martins - Data do Julgamento: 22/01/2019]. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 9. Conforme ressaltado na sentença," Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical).O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...] No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro." 10. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 2799396-13.5299.26.8.0303, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69995065551764757645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)