PROCESSO Nº: 5053837-72.7883.11.2.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA PAZ ADVOGADO: Sebastiao Flavio Santos Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ferreira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO COMPROVADO. CABIMENTO. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo laborado enquanto vigilante, de 28/09/1985 até 14/05/2014, determinando a concessão de aposentadoria especial em favor do ora apelado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial em virtude de agente perigoso na atividade do vigilante após o Decreto nº 2.172/1997 e, sendo esse o caso, se houve a comprovação do porte de arma de fogo por parte do ora apelado. 3. O reconhecimento da periculosidade como agente nocivo a ensejar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995 exige a comprovação da exposição efetiva, imprescindível para a caracterização da especialidade, cujo rol de agentes não é exaustivo. O art. 57 da Lei 8.213/1991 reconhece o direito à aposentadoria especial quando o segurado desempenhar atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Destarte, a ausência de previsão expressa dos agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Neste sentido, o STJ: REsp 2701869/RN, Rel. Ministro KAIQUE ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/10/2017) 4. Contudo, no caso do vigilante, é essencial a comprovação do uso de arma de fogo, ainda segundo entende o STJ, para a caracterização do risco à vida, para que se conceda o reconhecimento especial. Perfilhando-se ao entendimento firmado no STJ, esta Terceira Turma: PROCESSO Nº 8027463-91.4115.8.7.4391, Desembargador Federal Davi Vieira, Terceira Turma, julgado em 27/08/2018. 5. Nos presentes autos, houve a devida comprovação de exposição habitual e permanente ao risco, com porte de arma de fogo pelo segurado, através de laudo técnico (id. 7092676.0756178) referente ao período de 28/10/1985 a 03/07/2013, resultante de perícia realizada em 03/05/2014. Permanecendo o apelado na mesma função até a data do requerimento administrativo, cabe reconhecer a exposição ao agente perigoso até então. 6. No que concerne à fixação da DIB, não assiste razão ao INSS ao pleitear que seja fixada na data da citação. A autarquia previdenciária não colacionou o processo administrativo, a fim de demonstrar que os documentos essenciais não foram apresentados. Some-se a isso o fato de terem sido o PPP e o laudo técnico emitidos em data anterior àquela em que se deu a entrada do requerimento. Ademais, a tela de indeferimento administrativo do benefício consigna como motivo a falta de tempo de contribuição: "atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica". Depreende-se, pois, que houve a apresentação do formulário e laudo no âmbito administrativo. 7. Destarte, irretocável a sentença e mantido o benefício, impende analisar a fixação dos consectários legais relativamente às parcelas vencidas. Não assiste razão ao INSS, correta a sentença, pois cabível a aplicação do IPCA-E, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE464145/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, precedente seguido por esta Turma: PROCESSO Nº 5626632-66.6108.3.3.4677, Desembargador Federal João Lucas da Cunha, Terceira Turma, julgado em 10/11/2019) 8. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 12/06/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 9. Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que houve sucumbência mínima por parte do apelado, restringindo-se ao não reconhecimento da especialidade de 5 anos, 11 meses e 25 dias, cabendo a manutenção da imputação dos ônus ao INSS. Deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ, incidindo o art. 85, § 3º, I, do CPC apenas sobre as parcelas vencidas. 10. Parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para adequar os honorários à Súmula 111 do STJ, mantida a concessão da aposentadoria especial, comprovada a exposição habitual e permanente ao risco de vida na função de vigilante com porte de arma de fogo. 11. Dada a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 33403833181180833166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)