PROCESSO Nº: 0731634-31.1961.26.9.1740 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha Edezia Diogenes De Giovanna Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Danilo Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Correia EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 171, § 3º C/C O 14, II, AMBOS DO CPB. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º c/c o art. 14, inc. II ambos do CPB (estelionato majorado, na modalidade tentada), à pena privativa de liberdade de 5 meses e 10 dias de reclusão, além, de 4 dias-multa. 2. Consta da denúncia que, em 14 de dezembro de 2016, a acusada apresentou requerimento de benefício de auxílio-doença perante a agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Pau dos Ferros/RN, afirmando, na ocasião, a falsa condição de segurada especial trabalhadora rural, a fim de obter, fraudulentamente, vantagem ilícita em prejuízo da autarquia previdenciária, o que somente não se consumou em por circunstâncias alheias à sua vontade, incorrendo, com isso, o crime capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), na forma do art. 14, II do mesmo diploma legal (tentativa). 3. Alega a defesa que a ré trabalhou na agricultura desde 2003, apresentando à Autarquia Previdenciária, com a finalidade de requerer o benefício de auxílio-doença, fichas hospitalares, contrato de parceria rural, declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pau Ferro/RN. Os citados documentos, contrato de parceria rural e a declaração de atividade rural estão datados de 18/11/2016, mesma data em que foi formulado o requerimento na via administrativa. Os referidos documentos não são aptos a comprovar o labor rural da acusada, visto que foram emitidos em data muito próximas ao período que se quer comprovar, além da filiação ao STR se ter dado após o acidente sofrido pela ré. 4. Os demais documentos e formulários apresentados, são documentos de caráter meramente declaratório, de órgãos vinculados a pastas outras, que não a agrícola, sem qualquer competência para atestar a condição aqui sustentada. Os ditos elementos não representam sequer início de prova do labor da recorrente. 5. As provas apresentadas em sentido contrário demonstram de forma clara que a apelante não exerceu atividade rurícola no período em que alegou. A recorrente primeiro requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, sendo indeferido por falta de comprovação de ser segurada especial. Posteriormente, popôs a Ação Previdenciária nº 167474-50.2298.9.98.5555S, que foi julgada improcedente, igualmente, pelo mesmo motivo. 6. No curso de referida ação, foi determinada perícia social, que concluiu que a requerente não tinha a agricultura como meio de sobrevivência no período anterior ao acidente por ela sofrido, na medida em que os relatos de moradores na cidade de Pau dos Ferros informam que a requerente apenas trabalhou e trabalha em escritório de advocacia e seu esposo trabalha há cinco anos em uma oficina de portões. Não foi encontrado nenhum depoimento que indique que a requerente e seu esposo tenham laborado na agricultura. 7. Dolo evidenciado, tendo em vista que a ré tinha plena consciência que trabalhava habitualmente em um escritório de advocacia, que seu cônjuge tinha vínculo empregatício urbano, uma vez que trabalhava em uma oficina de ferragens, não vivendo, dessa forma, da agricultura familiar. 8. Inconteste a materialidade e autoria do delito de estelionato na modalidade tentada, bem como a presença do dolo, na medida em que o conjunto probatório revela que a ré, de maneira livre e consciente, tentou obter vantagem indevida, em detrimento da autarquia previdenciária, mediante fraude, que somente não conseguiu consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, amoldando-se sua conduta ao tipo descrito no art. 171, § 3º c/c o art. 14. II, ambos do Código Penal. 9. As evidências do caso concreto desfiguram a excludente de ilicitude, tendo em vista que, além do vínculo com o escritório de advocacia, o cônjuge da apelante recebe remuneração de uma oficina da qual tem vínculo. Os relatos dos vizinhos apontam que a recorrente possui moto e carro, além do mais, percebe-se da foto juntada aos autos, que a residência da recorrente possui cerca elétrica, sistema de câmeras, antena parabólica e antena via satélite. As causas da prática do delito trazidas pela apelante, não podem servir de justificativa para afastar a responsabilidade penal, mais ainda por não ser plausível que os problemas financeiros enfrentados sejam motivos capazes de legitimar a prática de um crime. Ademais, não foi juntado qualquer documento que viesse a confirmar a alegada dificuldade financeira. 10. Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois, não resta nenhuma dúvida acerca da autoria e da materialidade do ilícito imputado à apelante. A sua conduta ilícita foi perfeitamente provada e demonstrada através de elementos matérias consistentes. 11. Não concessão do benefício da justiça gratuita. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86442554808223366448, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)