PROCESSO Nº: 9469162-25.6212.26.1.3034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH FARIAS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Gabriel da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 338.642. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da TR ao invés do IPCA-E para fins de correção monetária do julgado exequendo. Tratou, ainda, a decisão agravada do termo final para incidência dos juros de mora e do pedido de retenção dos honorários contratuais nos requisitórios destinados aos exequentes. Neste recurso, o INSS ataca tão somente os critérios de correção monetária erigidos como corretos pelo Juízo a quo, de modo que apenas esta matéria foi devolvia a esta Corte Regional. 2. No julgamento do RE 750.385, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 159.161 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento 5. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 07665943942337144058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)