PJE 2848156-17.5740.29.10.2892 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO AO ISS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido autoral, apenas para reconhecer o direito à exclusão do ICMS (mas não do ISS) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em desfavor de ambas as partes, no valor de RS 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma parcial da sentença, defendendo, em síntese: (a) a necessidade de suspensão do processo, diante da inexistência de tese vinculante, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 112.489; (b) a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 857.631/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 048311 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/03/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 813.090-PR, Plenário, Min. João Castro, Diego Pereira), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Assim, assiste razão à empresa apelada, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 5. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Apelação desprovida, devendo a sentença permanecer incólume. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 57762748851696555573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)