PROCESSO Nº: 0034717-82.4994.15.1.7555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: João Miguel Viana e outros APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Renan Gomes ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA FTL. ÁREA DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. CERCAS DA FAZENDA CRISTAL E BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta por Isis Freitas, em face da sentença que julgou parcialmente procedente, para que o réu se abstenha de promover benfeitorias na faixa de domínio e na área não edificável localizada no Km 246+880 Linha Tronco Sul Recife - LTSR, em União dos Palmares/AL. e determinou a retirada das cercas da Fazenda Cristal que se encontram abaixo do limite de 15 (quinze) metros do eixo central da linha férrea (faixa de domínio) e da área não edificável, também de 15 (quinze) metros, a partir da faixa de domínio. 2. "A legitimidade ativa da concessionária Transnordestina Logística S/A decorre exatamente do próprio contrato de concessão firmado com a RFFSA, a quem pertencera a área, até a sucessão pelo DNIT. Evidenciado o interesse direto do ente público ao qual pertencem os bens, ainda que estes sejam geridos por pessoa diversa, mediante autorização, concessão ou permissão, a ensejar a competência do Juízo Federal" (AG 44161011615516729214, Desembargadora Federal Evelyn Campos, GUILHERME PEIXOTO - Quarta Turma, 29/09/2011). 3. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais [...]" (§ 2º do art. 9º). De seu turno, o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Também o Decreto nº 7.929/2013 trata da questão afeta às margens de via férrea, estabelecendo que, "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º do art. 1º). Nesse decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 4. Não se pode confundir a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, a prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 5. A teor da perícia que foi realizada, parte das cercas da Fazenda Cristal em discussão se situa em faixa de domínio e outra parte está em área non aedificandi. Com efeito, o vistor oficial realizou quatro medições para aferir as distâncias das cercas da referida fazenda, precisando a distância entre as cercas e os trilhos que corta o local. Quanto à cerca que se encontra em faixa de domínio, é de se reconhecer a ilegalidade da ocupação, tratando-se de bem público. É cediço que os bens públicos, diversamente dos particulares (os regimes jurídicos são distintos), não são suscetíveis de abandono para os fins de perda da posse. Em outras palavras, não é juridicamente possível o abandono de bem público, que não é passível de usucapião. Logo, a inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, independentemente de elas estarem ou não sendo utilizadas nas suas finalidades precípuas. 6. Por outro lado, quanto à parte da cerca que se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi, outro é o raciocínio que se impõe, por não se tratar de propriedade pública, mas sim, privada, conquanto afetada por uma limitação administrativa, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público. Consequentemente, a desobstrução da área dependeria da comprovação de que o serviço público está sendo, efetivamente, exercitado, de modo que não haveria como se superar a limitação administrativa do bem privado, que caracteriza a área non aedificandi, sem prejuízo do serviço de interesse de toda a coletividade. Portanto, no caso, cumpre verificar se o serviço público ferroviário está ativo, a exigir a desocupação da área. 7. Na hipótese, restou comprovado por perícia que, ao menos por enquanto, a malha ferroviária se encontra em estado de abandono há anos, constatando que o estado de conservação e funcionalidade das linhas férreas é precário, pois os equipamentos estão soterrados ou encobertos pela vegetação nativa, que não justifica a retirada das edificações feitas na área não pública. Por óbvio que, a partir de novas circunstâncias fáticas, reativado o serviço ferroviário na área, os demandantes poderão promover as ações possessórias cabíveis, para garantir a prestação apropriada e segura para todos, inclusive para os moradores, do tráfego de trens. 8. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 03751621309560608022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)