PROCESSO Nº: 2402127-94.6520.15.12.0981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA E OUTRO ADVOGADO: YAGO TEIXEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA PIRES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque do percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais (o que resulta no valor de R$ 692.327,59 - novecentos e dez mil, vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), em razão da vinculação constitucional dos recursos oriundos da presente execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinados à educação. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação; bem como de fixar a verba honorária sucumbencial em consonância com o ordenamento processual civil vigente no momento da prolação da decisão. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 324174381529, BERNARDO VIEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ARTHUR CARDOSO); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 99444778399850325629, Desembargador Federal Leandro da Conceição, ISAAC CARDOSO - Primeira Turma, DJE: 03/03/2016 - Página: 59). 4. Recentemente o STJ, através de julgamento da Primeira Seção, manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 4470439/PE, Rel. Ministro ARTHUR VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2018, DJe 25/02/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 9.567.069/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 3977357 AGR/PE: Relator: Ministro Noah das Neves, Primeira Turma, Julgamento em 14 de julho de 2018), vindo, em 13/05/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 5.950-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem reformar a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 6.322-DF. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a possibilidade de destaque das verbas honorária contratuais do montante exequendo, cujos efeitos devem manter-se suspensos por força da cautelar deferida pelo STF na Suspensão de Liminar nº 2.771-DF. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal João Pedro da Mota, no sentido de não ser possível o pretendido destaque, por ter a verba em questão destinação constitucional.
(PROCESSO: 71492109019145877177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)