AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS POR MEIO DE LIMINAR. CRIME PRATICADO PELO ART. 217-A. ATO APENADO ESTRANHO À RELAÇÃO DO AGRAVADO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS PROVENTOS. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos ao autor, que se encontrava na reserva remunerada das Forças Armadas - Aeronáutica.Alega a União que mesmo na reserva o militar pode ser apenado pelos atos apurados pela Comissão Disciplinar, devendo ser mantido o ato administrativo que apenou o autor com a perda dos seus proventos. Afirma que o agravado é ex-militar condenado pelo Poder Judiciário de haver praticado crime do art. 217-A CP (estupro de vulnerável), e que não restou alternativa ao Comando da Aeronáutica se não determinar a abertura do Conselho de Disciplina em desfavor do Militar com a sua justa exclusão dos quadros da força aérea brasileira. Liminar indeferida. Ausência de contrarrazões. Os motivos embasadores da decisão agravada são prudentes, visto que o magistrado de base considerou que o recorrido já era da reserva remunerada da Aeronáutica quando ocorreu o ato apenado, não encontrado respaldo na legislação a cessação de plano de seus proventos. Os proventos estão relacionados com as contribuições relativas ao tempo de serviço castrense prestado, não podendo tê-los excluído por ato reprovável, extremamente grave, mas que não possui liame jurídico com o agravado e a previdência. Assim, em uma análise inicial, e com vistas às garantias constitucionais, entende-se que atos desconexos com o exercício da função castrense e da sua relação jurídica com a Previdência não podem ocasionar a perda dos proventos do agravado decorrentes desse exercício, ponderando ainda sobre a questão da perda da subsistência da família.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88682491728240466667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)