PROCESSO Nº: 8858404-73.2306.3.2.3008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ LIMA PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 7927757-17.1524.24.1.4371 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Pietra Ramos entendeu que "tendo como base o não preenchimento do primeiro requisito elencado pelo STJ, no REsp nº 8.510.816 (tema 106), resta impedido o dispêndio do tratamento pleiteado, mesmo que se mostrem devidamente preenchidos os demais requisitos, uma vez que a obrigação do poder público apenas se perfaz quando presente, cumulativamente, todos os requisitos". Inaplicabilidade da tese fixada no REsp 5.308.747 do STJ ao caso em tela. 3. No que pertine à ultratividade do agravo de instrumento, restou expressamente consignado no aresto embargado que "em consulta ao PJE de primeira instância, constata-se que houve sentença concedendo efeitos ultrativos à liminar proferida por esta Turma (id. 4984561.9035178), razão pela qual, não é de ser reconhecida a perda de objeto do presente instrumental". 4. O aresto embargado, considerando as particularidades que norteiam o caso concreto, utilizou-se dos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro e ponderou que, na casuística, deveria ser aplicada a teoria da hierarquia, procedendo, assim, ao julgamento do agravo de instrumento. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91577639148188882767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)