PROCESSO Nº: 2314861-00.7350.4.3.8259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN SANTOS e outros ADVOGADO: Nathalia Cinceiçao Do Rego Barros Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0579799-08.1636.6.1.9930 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, remeteu os autos à Contadoria para conferência a respeito dos cálculos exequendos, nos termos das considerações realizadas naquela decisão e nos demais despachos proferidos. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença no qual os requerentes, sucessores da exequente originária, falecida no curso do processo, executavam inicialmente o valor de R$ 26.980,49. Ocorre que, posteriormente, os sucessores pugnaram pela expedição de precatório complementar, no importe de R$ 093.123,28, por entenderem que o novo valor do quantum devido ser de R$ 145.780,77, após a indicação de equívoco na confecção dos cálculos, tendo em vista que o Setor de Cálculos da Defensoria tomara por base o Ofício nº 107-SS5/SSIP/Esc Pes, que erroneamente implantou o benefício da exequente com a cota de 50% do soldo de Segundo Tenente, quando deveria ser 100%. 3. Na decisão agravada, o Juízo a quo, com base em parecer apresentado pela Contadoria, no bojo do qual se concluiu realmente que a União executada cumpriu, de forma equivocada, a obrigação de fazer, no que tange ao período de 11/2014 a 08/2016, uma vez que somente em junho de 2016 é que a pensão fora implantada no percentual de 100%, o que dá direito a diferenças em favor da parte credora. Portanto, reputando pendente o pagamento do período desde a data do ajuizamento da ação (18/02/2014) até a data da implantação do benefício na cota parte determinada no título executivo, é que o Juízo achou por bem encaminhar os autos à Contadoria para recalcular o quantum executado. Daí o agravo da União. 4. Da análise das razões do agravo do ente público federal, não se extrai argumentação suficiente a infirmar a decisão ora agravada, que se convenceu da existência de diferenças a serem pagas aos sucessores da exequente falecida, a título de precatório complementar. 5. Isso porque, como bem explicitado pela Contadoria do Juízo, os valores perseguidos em sede de precatório complementar se referem, na realidade, ao período de novembro de 2014 a agosto de 2016, distinto, portanto, do período entre 2016 e 2017 que alega a União ter adimplido integralmente. 6. Conforme pontuado precisamente pelo Juízo de origem, a obrigação de fazer somente foi implantada em junho de 2017, com o pagamento de parcelas pretéritas referentes ao período de 2016 e 2017. Após, houve a expedição do Precatório nº 8638.80.23.895.548358, relativo ao interstício temporal de 11/2014 a 08/2016. 7. Sucede, entretanto, que somente em junho de 2016 a pensão findou implantada no percentual de 100%, quando tal, em verdade, deveria remontar à data do ajuizamento da ação, em novembro de 2014, e daí o erro cometido no cumprimento da obrigação de fazer, do qual adveio a existência de diferenças pecuniárias em favor da parte credora (agora sucedida pelos seus herdeiros, no feito executivo). 8. Assim, à míngua de razões contundentes que efetivamente comprovassem a inexistência do equívoco identificado pelo magistrado e pela Contadoria judicial, é irreprochável a decisão agravada em seus termos, porquanto é de rigor a nova confecção de cálculos, a título de precatório complementar, a fim de abarcar as diferenças porventura devidas aos exequentes. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95638232435394380402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)