Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0391804-55.3321.20.1.1496 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADA: LÍVIA VIANA: PIETRA AZEVEDO RAFAEL PEIXOTO MATIAS EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REL.: DES. FEDERAL LEONARDO ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao DNIT que pague ao autor, ora embargado, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição e por não ter se manifestado expressamente sobre todos os dispositivos legais que regem a matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão da prescrição foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 7.176.208/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 12/06/17 e o ajuizamento da ação em 04/10/18." 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissões, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16303885191306506161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)