PROCESSO Nº: 4701214-90.3279.15.5.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSERVADORA OLINDENSE LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. 1. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça do acórdão que julgou os Embargos de Declaração da União, por entender existente omissão não sanada pelo julgado. 2. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que não ocorreu a preclusão do pedido de redirecionamento da execução, pois o juiz de primeiro grau determinou a juntada de documento essencial para a análise do pleito e a União apresentou o documento em questão e renovou o pedido. Consequentemente, não seria o caso de preclusão consumativa, pois o requerimento fora renovado com a apresentação do documento determinado. 3. Na espécie, imprescindível esclarecer que, na instância de origem, o primeiro pedido de redirecionamento da execução para os sócios foi realizado em novembro de 2007, tendo sido negado (fl. 50 dos autos digitalizados). Novo pedido da Fazenda foi apresentado, que restou indeferido em fevereiro de 2008 (fl. 54 dos autos digitalizados). 4. Em 2014, sob a titularidade de outra juíza, o Ente Público pleiteou novamente o redirecionamento, havendo a magistrada determinado a juntada, aos autos, de cópia da última alteração do contrato social da empresa, o que foi devidamente cumprido. 5. Ocorre que, mesmo após a juntada do documento, constatou-se que o pedido de redirecionamento já havia sido feito em dois momentos anteriores, e em ambos foi negado o pleito, sem que, na época, tivesse sido desafiado qualquer recurso. Concluiu-se, pois, que teria ocorrido a preclusão consumativa, já que não seria legítimo permitir discussão indefinida da matéria. 6. A decisão agravada encontra-se escorreita em declarar a preclusão consumativa do pedido de redirecionamento, pois tal requerimento já tinha sido indeferido em duas oportunidades, em novembro de 2007 e em fevereiro de 2008, e não foi objeto de recurso. Ademais, como observado, não se pode permitir a discussão indefinida da matéria. Embargos de Declaração providos, para sanar as omissões, sem atribuição de efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 41175634660584548786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)