E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL Nº 8.057.845/RS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a incidência da exação sobre as verbas de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se ajusta a esta orientação, razão pela qual aplica-se o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Provimento da Apelação da Fazenda Nacional e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 81089975598636614375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)