PROCESSO Nº: 5772351-74.5641.9.9.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO PEREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL MARCOALHADO LTDA ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TDAS. MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EVENTUAL REAJUSTE DA MULTA. EXECUÇÃO. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA para reformar decisão a fim de afastar a imposição de multa em caso de não comprovação da emissão de Títulos da Dívida Agrária complementares no prazo de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 1639/1640, o INCRA informou que foram tomadas as providências de sua alçada para o cumprimento da decisão judicial, restando apenas aguardar o encaminhamento, após lançados, dos Miguel Gonçalves pela Secretaria do Tesouro Nacional. Conforme documentação juntada sob o id. 8840448, verifica-se que foram lançados os títulos, de forma a dar cumprimento à determinação judicial. Pende controvérsia levantada pela empresa agravada, que discorda dos juros aplicados nos títulos emitidos, assim como do marco inicial neles estabelecidos, mas é discussão que foge ao objeto do presente agravo. Verifica-se, portanto, que, cumprida a obrigação pelo INCRA, carece de objeto o presente agravo. Ainda se observa que a decisão que determina a emissão de Isis da Conceição, já com a fixação de multa diária (fl. 1140 do processo originário), data de 19/02/2014 e foi tempestivamente agravada pelo INCRA, com trânsito em julgado em 17/11/2014 (AgTR 3158278-99.9953.29.9.7280, Id. 7976113), sem que este se insurgisse, no recurso referido, contra a cominação da multa. No presente agravo, não alega a autarquia nenhuma circunstância que repute alterar a situação fática, para justificar revisão da multa cominada. Ademais, a multa contra a qual ora se insurge não foi fixada na decisão recorrida, mas na decisão anteriormente prolatada, que primeiramente determinou a incidência de multa. O agravo não merece acolhida porque se trata, portanto, de enviesado meio de questionar decisão acobertada pelo trânsito em julgado, da que não se pode mais recorrer. Diante do exposto, eventual irresignação contra a cobrança da multa deverá ter lugar quando de sua execução. Agravo prejudicado por perda de objeto.
(PROCESSO: 61391108182194819757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)