PROCESSO Nº: 2840799-30.9434.20.6.0949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 4800862.95827627 - fls. 94/119), em face de sentença (identificador 7530462.33810521 - fls. 86/90), que julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar o INSS a implementar salário maternidade e o seu correspondente abono anual à parte autora, na condição de segurada especial pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do pleito administrativo e de juros aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 388498. O benefício deverá ser implementado no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da Autarquia Previdenciária acerca dessa sentença, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 64.311,00 (quinze mil reais); 2. A apelante comprovou o labor rural em regime de economia familiar no período de 21/01/2016 a 14/07/2017, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento do sua filha GABRIELLY TEIXEIRA, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 3.Compulsando os autos, verifico a presença de início de prova material do exercício da atividade campesina, nomeadamente a declaração da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe de aptidão ao PRONAF datada de 16/06/2013 (identificador fl. 16) e a declaração da Superintendência do INCRA no Estado de Sergipe datada de 18/10/2017 de que a apelada desenvolve atividade desde 08/02/2017 (identificador 5896657.12638664 - fl. 44); 4.Também foi destacado na sentença, que a prova testemunhal corroborou a prova documental acima referida, uma vez que os depoentes devidamente compromissados atestam que a autora trabalhou no campo, como agricultora até o período próximo do nascimento da criança; 5. Os critérios de juros e correção monetária foram fixados seguinte entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e do Eg. STJ, razão pela qual não merecem ser reformados; 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52563800377178926646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)