EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º C/C ART. 300, DO CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal, recebeu os referidos embargos sem, contudo, conferir-lhes o efeito suspensivo pretendido, ressalvando que não serão determinadas quaisquer providências no sentido de transformação em renda de valores bloqueados ou depositados à disposição deste Juízo até julgamento dos embargos. 2. No recurso, deseja o agravante que seja concedido efeito suspensivos aos embargos de execução fiscal. 3. A Lei nº. 6.380/80 (Lei de Execução Fiscal) é considerada especial em relação ao CPC. Assim, nos feitos executivos fiscais, aplicam-se as disposições daquela Lei, incidindo apenas subsidiariamente as disposições deste Código. Em sendo omissa a Lei de Execução Fiscal no tocante aos efeitos em que são recebidos os embargos à execução, deve-se permitir a incidência supletiva das normas gerais de processo civil, quando compatíveis com as particularidades das execuções fiscais. 4. Da leitura do CPC/2015, observa-se que, para a atribuição de efeito suspensivo à aludida ação de defesa, faz-se imperiosa a cumulação de 03 (três) requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Na espécie, ainda que se considerasse suficiente a penhora existente nos autos (Penhora: R$ 07.218,00 - Valor Executado: R$ 20.250,25), não se vislumbra como perigo hábil a garantir o deferimento do pleiteado a mera possibilidade de continuidade do feito executivo ou probabilidade de sujeição do bem penhorado à hasta pública, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 6. Caso fosse suficiente para concessão do efeito suspensivo a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos. 7. Inexistindo razão hábil para obstar o curso da ação executiva originária, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 30790976531196496572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)