PROCESSO Nº: 6879642-25.5665.31.7.3989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JARDENIA DA PAZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA NA CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, que objetivo a reforma da sentença, apenas com relação ao capítulo da verba de sucumbência, mormente que pede à majoração desta em conformidade com o valor da causa, que não fora observado no julgado impugnado. 2. A sentença objeto da apelação condenou a autora em honorários de sucumbência no importe de 500,00 (quinhentos reais), utilizando-se do procedimento da equidade contido no § 8º do art. 85 do CPC, sendo omissa quanto à apreciação do valor da causa. Esta decisão foi mantida por este Juízo ad quem. 3. Acontece que o valor da causa foi estabelecido em R$ 155.171,90 (trezentos e catorze mil e duzentos e quarenta e sete reais, e noventa centavos). Este montante se aproxima da importância de R$ 743.215,00 (trezentos e catorze mil, trezentos e setenta reais), que corresponde a 315 salários-mínimos. 4. Logo, a hipótese se adequa ao disposto no inciso II, § 3º, art. 85, do CPC, e fixa a verba de sucumbência em favor do INSS no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 5. Tendo em vista a parte sucumbente litigar sob o pálio da Justiça Gratuita fica a cobrança da verba de sucumbência suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade da ré pelo prazo de cinco anos (art. 12, da Lei nº 1.060/1950) (precedente: AC719967/SE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Miguel Rocha: 22/02/2015 - Página 115). 6. Embargos de Declaração Providos. Efeitos infringentes. Reforma do acórdão embargado. Apelação do INSS Provida, para reformar a sentença no capítulo da condenação da parte ré/embargada em honorários de sucumbência, os quais ficam arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, II, CPC). [7]
(PROCESSO: 80106187151490952342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)