PJE 1683699-93.1754.15.4.2489 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu o direito do autor ao recolhimento de tais contribuições sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado, além de incorrer em julgamento ultra petita, foi omisso: a) ao não ressalvar as contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei nº 11.457/2007; b) quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) quanto à necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia nº 6.113.847-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito; d) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 097.104; e) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Por fim, a União também aduz que há contradição no julgado, uma vez que mesmo a parte autora não tendo apresentado recurso de apelação, a Colenda Turma deste Noah Almeida negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, alterando a sentença de forma prejudicial aos seus interesses. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbram os vícios apontados pela FN, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Válido registrar que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão RE 062.672 pelo STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9913216, 2ª T., Rel. Min. Pedro Miguel Cardoso 22/06/2017. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67348022324860859498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)