Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Mata Nº: 2025508-80.0261.26.4.5589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JUAN ALMEIDA ALCANTARA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3878890-52.9272.20.6.2667 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores, determinando a expedição de ofício à instituição financeira competente para que tome as providências necessárias ao levantamento pelos habilitados dos valores depositados em favor dos falecidos. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 18, do NCPC e 682, II, do CCB. Alega que os servidores faleceram em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento desta Corte ao transcrever que, "A despeito de o óbito do autor da ação ter ocorrido em momento anterior à propositura da execução, não é de se declarar a nulidade do feito, em homenagem aos princípios processuais da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade, seja pela ausência de prejuízo à defesa da parte adversa, seja porque o ajuizamento de nova execução pelos sucessores, tendo em vista a inocorrência da prescrição, levaria ao mesmo resultado prático" (AC 8145479619, Desembargador Federal Luiz Miguel Dias, DAVI LUIZ LOPES - Primeira Turma, DJE - Ana Júlia das Neves - Página:126)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01687801464283859589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)