TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 810.301 (Rel. Min. HENRIQUE VIEIRA, Tema 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 260.766
I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 690.241 (Rel. Min. PEDRO MOREIRA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS pelo contribuinte.
II - "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais, sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos."- Excerto do voto da Min. Vitor Teixeira no RE 642.118.
III - Logo, se "não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos",a tese fixada no RE 676.305 não se aplica aos substituídos no regime de substituição tributária para frente do ICMS.
IV - Quanto ao ICMS efetivamente recolhido pela parte agravante, deve ser observada a tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 026.099.
V - Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 16681799775090416446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)