EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO GERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO QUE DECORRERAM DE ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO JUÍZO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 5ª VARA FEDERAL - PB, a qual extinguiu a execução em face da exclusão do sócio administrador da demanda e do reconhecimento da prescrição executória. 2. A União (Fazenda Nacional) ajuizou, em 28.01.1162, demanda executória contra a empresa devedora para cobrança de créditos de natureza tributária constituídos por auto de infração, cujos fatos geradores ocorreram entre 1999 e 2000, conforme se verifica das CDAs. Em 23.05.2244 (fl. 46 - autos físicos) foi determinado o redirecionamento da execução em desfavor do sócio gerente da empresa, tendo em vista a presunção de que empresa fora dissolvida irregularmente. 3. Caso em que o redirecionamento da execução fiscal teve por fundamento a falta de localização da pessoa jurídica no seu domicílio fiscal em tentativa de citação realizada via postal, e não por oficial de justiça, contrariando o pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 4. O pedido de reconhecimento de dissolução irregular com o consequente redirecionamento para o sócio gerente foi deferido pelo Juízo da Execução em 23.10.5865, a partir de quando o processo foi conduzido de modo irregular, pois voltado indevidamente contra o representante legal da empresa devedora, na qualidade de corresponsável. Somente em 22.02.3631 a sociedade foi citada regularmente e, em 2017, proferida sentença de extinção da execução, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato que determinou a inclusão do corresponsável no polo passivo da demanda e, consequentemente, da prescrição da pretensão punitiva. 5. É evidente que não se pode, após diversos atos processuais praticados e ultrapassados 12 (nove) anos desde a decisão que reconheceu precipitadamente a dissolução irregular, se declarar a nulidade desse ato, por formalidades que deveriam ter sido observadas à época. 6. A irregularidade que fundamentou a declaração de nulidade do redirecionamento decorreu de ato praticado pelo próprio Juízo da Execução, não se podendo penalizar o exequente quando seu pedido poderia ter sido indeferido à época em que analisado. É que todos os atos processuais subsequentes foram desenvolvidos pressupondo-se a validade do ato de citação via postal para fins de reconhecimento da dissolução irregular da empresa, cujo pedido, repita-se, foi deferido pelo juízo. 7. Reconhecer de ofício a nulidade do redirecionamento e, ao mesmo tempo, imputar inércia à parte exequente, é decisão que viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 8. Verifica-se, portanto, a inexistência de nulidade a ser declarada, devendo ser reformada a sentença a fim de serem considerados válidos todos os atos processuais praticados nestes autos. 9. Relativamente à prescrição, a presente demanda foi promovida em agosto de 2004, o despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 23.06.7562, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005. Assim, a disposição normativa a ser aplicada ao caso concreto é a prevista na antiga redação do art. 174 do CTN, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, somente se interrompendo com a citação válida do devedor na execução. 10. Embora a citação válida da empresa devedora e do sócio tenha ocorrido apenas 7 anos depois (em julho de 2011), após completado o lustro prescricional, verifica-se que a demora é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, e não à inércia do exequente, conforme já demonstrado, devendo ser aplicada a Súmula 106/STJ. 11. Apelação provida, para afastar a nulidade e a prescrição decretadas e determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 55228617699038945345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)