PROCESSO Nº: 8508590-87.1949.7.5.3873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MIRELLA BARBOSA ADVOGADO: Benjamin Cardoso e outros APELADO: THEO CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MARCOS VINICIUS COSTA. LEI 04.603/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Heloísa Azevedo vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 83010376391807008138, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2016; PROCESSO: 58362905658806336786, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2015; STJ, REsp 6022612/PE, Rel. Ministro IGOR COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2016, DJe 11/12/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 1719642-73.3009.28.7.0902, em sessão de julgamento ocorrida em 19/07/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 66602621808128231035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)