PROCESSO Nº: 8423070-73.8707.17.4.1666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CARVALHO P. SPINDOLA LEITE GRAFICA ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha Dos Santos Gonzaga APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro E Gabriel Pereira E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ADESÃO A PARCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DE ENTRADA. CONDIÇÃO LEGAL PARA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO CONFORME A LC 162/2018. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DA LC 162/2018. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS DA MOTA P. SPINDOLA LEITE GRÁFICA ME contra sentença que denegou a segurança, afastando a possibilidade de manter a adesão da impetrante ao PERT-SN, em virtude de inadimplência da última parcela referente à entrada exigida pela LC 162/2018, sanção prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 138 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legalidade da estipulação, através de regulamentação do CGSN, de cancelamento de parcelamento pela inadimplência da entrada prevista pela LC 162/2018. 3. Há que se considerar dois aspectos da LC 162/2018 para enfrentar a legalidade da Resolução nº 138/CGSN. Primeiramente, a lei exige, em seu art. 1º, I, o pagamento de percentual mínimo de 5% do valor da dívida consolidada, em até cinco parcelas mensais e sucessivas como condição para a adesão ao PERT. Em segundo lugar, o § 7º do mesmo artigo define que cabe ao CGSN a regulamentação do parcelamento ali estabelecido. 4. Considerando ambas as disposições, impende reconhecer que não há óbice a que o CGSN fixe hipótese de cancelamento do ato de adesão, uma vez que a exigência ora impugnada se trata de decorrência necessária da determinação, pela lei, do pagamento da entrada como condição para a regularidade da adesão. Ademais, inegável que lhe foi conferida a competência regulamentar por força de lei, possibilitando-lhe, através da resolução analisada, concretizar a determinação da própria LC 162/2018. 5. Já há entendimento neste TRF-5 no sentido de que não há ilegalidade nas disposições impugnadas da Resolução nº 138/CGSN: PROCESSO Nº 8129113-29.4507.17.7.4567, Desembargador Federal Thales Silveira (convocado), Quarta Turma, julgado em 14/06/2019. 6. Esta Corte Regional também já se manifestou no sentido de que é cabível o indeferimento da adesão ao parcelamento por inadimplência da antecipação, não se confundindo com exclusão do contribuinte do parcelamento em decorrência de atraso no pagamento de uma parcela: PROCESSO Nº 3974710-23.5071.4.3.5095, Desembargador Federal João Gabriel Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/06/2019. 7. Apelação improvida, mantido o entendimento de que não há ilegalidade na previsão de cancelamento da adesão ao parcelamento por inadimplência de entrada, estabelecida por via de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
(PROCESSO: 38697326899711708824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)