PROCESSO Nº: 5476676-11.7340.8.9.5368 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CAROLINE GONÇALVES ADVOGADO: Selda Eloah Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora a conclusão dos processos administrativos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Consoante se extrai dos autos, o impetrante ingressou com pedido administrativo relacionado à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o qual foi protocolado em 14/07/2018, não tendo a sua pretensão apreciada até a impetração do presente mandado de segurança, considerando que desde o início do ano de 2014 vem percebendo, sucessivamente, o benefício de auxílio-doença. 3. Conforme menciona o MM. Juiz a quo, "muito embora haja nos autos informação de que o autor fora submetido à perícia médica em 06/09/2019, nada fora carreado quanto ao resultado da análise médica, ou seja, se houve a conversão do benefício, a prorrogação do auxílio doença ou até mesmo a cessação do benefício fruído pelo impetrante". 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 5. Hipótese em que se deve manter a sentença, porquanto, conforme documentos acostados aos autos, a autarquia previdenciária excedeu o prazo razoável para a análise do pedido autoral em sede administrativa, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, definindo que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 31570040253844368556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)