PROCESSO Nº: 5056087-84.5750.22.9.8420 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA DE YASMIN PORTO ADVOGADO: João Pedro Cunha Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Felipe Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fornecer ao autor o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece acolhida a alegação de que o acórdão foi omisso e pouco claro acerca da questão pertinente à descentralização administrativa do SUS, que, segundo aduz, levaria ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. Em verdade, o acórdão tratou desse aspecto de modo minucioso, apenas não tendo acatado as teses defendidas pela recorrente, o que não dá ensejo aos declaratórios. Com efeito, confiram-se trechos do julgado guerreado: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE 333.380/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Correia, julgado em 17.07.4990, DJe 16.07.1069)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/ 88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 4. No tocante à validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, o acórdão não deixou de pontuar que o caso concreto, pelas peculiaridades da situação de saúde do demandante, justifica o deferimento de pretensão individualizada. Confira-se: "No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, portador de adenocarcinoma de próstata, com metástase óssea e quadro de progressão da enfermidade, tem prescrição médica para uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que padece o autor (não se cuida de pretensão de utilização off label do remédio)./Segundo a documentação médica, oriunda da Liga Mossoroense de Estudo e Combate ao Câncer, constante dos autos, o medicamento postulado 'possui eficácia comprovada por estudos científicos e está indicado para o paciente, principalmente quando já foram esgotadas as armas terapêuticas oferecidas pelo SUS. O mesmo não integra a lista do RENAME (SUS). Ressaltamos que o paciente sempre exibiu boa resposta a todas as armas terapêuticas oferecidas pelo SUS; porém com progressão após certo tempo de uso. Prova disto é que o mesmo exibe ainda excelente estado e vem em tratamento do quadro, mesmo com doença metastática desde 2010'./Ademais, foi realizada perícia oficial, cujas principais conclusões foram as seguintes: a) 'os estudos STAMPEDE e LATITUDE apresentados no congresso anual da American Society of Clinical Oncology (ASCO) de 2017 recomendam a Abiraterona como tratamento de primeira linha para o câncer de próstata avançado, doença que acomete' o autor; b) 'o SUS fornece diversos tratamentos para o adenocarcinoma de próstata, tais como a cirurgia de prostatectoia, o uso de diversos quimioterápicos e a radioterapia, tratamentos com eficácia comprovada. Todos esses tratamentos, porém, foram utilizados pelo Sr. Lucca Melo e não promoveram a cura de seu câncer'; c) 'é recomendável, portanto, que no momento o paciente venha a realizar o tratamento pleiteado, em especial quando considera-se o grau de gravidade da doença do Sr. Paulo Azevedo'./Dos autos, consta, ainda, parecer do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, em cuja conclusão se fez constar: 'O tratamento com abiraterona para pacientes com 'câncer de próstata resistente à castração' pode ser uma alternativa para pacientes que progrediram após o uso de docetaxel (se a progressão ocorreu após, pelo menos, três meses com o uso do docetaxel) e que apresentem o estado geral não muito comprometido [...]'./As provas reunidas, assim, evidenciam que o autor faz jus ao que postula./Acresça-se que a jurisprudência deste LUIZ GUSTAVO PORTO vem reconhecendo direito ao fornecimento desse medicamento: PROCESSO: 4669127-28.7802.11.4.5752, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018; PROCESSO: 7425287-01. 1023.9.8.0915, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018; PROCESSO: 5758758-24.2144.7. 06.8944, APELREEX/ CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2018; e PROCESSO: 9382180-46.5134.1. 53.6148, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018./ Recentemente, inclusive, houve notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA pela ANVISA (cf. http://www.brasil.gov.br/noticias/saude/2017/11/ anvisa-autoriza-fabricacao-de- generico-contra-cancer-de-prostata), de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico (não se podendo impor a aquisição por marca), barateando, assim, as despesas". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46860842332586195804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)