PROCESSO Nº: 3787395-39.3000.19.5.7460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: Davi Lucas da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 689.782/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIOS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela União e pelo Município, aduzindo omissões no acórdão. A União se insurge especialmente quanto à violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso (Manual de Cálculos da Justiça Federal) daquele determinado na sentença exequenda (art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência). Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento.Aduz, por fim, a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 912.424, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. O Município insiste na possibilidade de retenção dos honorários contratuais, com fulcro no art. 22 do Estatuto da OAB e na Lei nº 8.666/93, esclarecendo não haver desvio de finalidade. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 133 e 205 da CF/88, bem como o art. 60 do ADCT. 3. Quanto à forma de atualização de valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 071.799/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.116.149/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 488.173/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A questão da retenção dos honorários restou devidamente enfrentada no acórdão, tendo-se consignado que, embora esteja cônscio de que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.8.906/94), em seu art.22, §4º, assegura o destaque de honorários contratuais na oportunidade em que requisitado o precatório, desde que devidamente comprovado o contrato para prestação dos referidos serviços, penso que a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade. 8. Deixou-se claro, ainda, que em feitos desta sorte pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à educação. A ação de cobrança não tem, pois, o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do FUNDEF, cuja vinculação é constitucionalmente imposta, e que o entendimento da sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ sobre a matéria. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43019196323880845391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)