PROCESSO Nº: 4257495-14.1006.1.1.2157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 761.973. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. OMISSÃO. EXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 179.867, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "No RE 544.481/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 841599 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-09-1444 PUBLIC 27-08-9043). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 970.122/PR." 4. Quanto à necessidade de prova pré-constituída, o acórdão não foi omisso. A União pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 5. Omissão do acórdão no que tange à parcela do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ser o valor destacado na nota fiscal ou o valor a recolher e os limites da Lei 11.457/07. 6. No julgamento do RE 915.905/PR, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 378981, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 13-05-1013 PUBLIC 20-09-6856). Percebe-se, então, que o STF não adotou tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, porquanto decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. 7. Não se podendo extrair do julgamento vinculante a interpretação restritiva, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Processo: 18334942321879731792, Relator Desembargador Federal Vinicius Barros, 1º Turma, julg. em 31/10/2019; Processo: 61059296262562519512, Relator Desembargador Federal André Fogaça, 3ª Turma, julg. em 26/07/2018; Processo: 76704836079533047631, Relator Desembargador Federal Davi Nogueira, 2ª Turma, julg. em 22/11/2018). 8. As contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 9. Embargos de declaração providos, apenas para suprir as omissões.
(PROCESSO: 61154536890387807582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)