PROCESSO Nº: 0583247-94.9664.21.9.8984 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pereira - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 6149489-04.8929.27.4.7491 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 9.490.763/PE. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Compreendeu-se que a matéria foi dirimida pelo col. STJ no REsp 8.683.138/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. A agravante sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido, a despeito da tese firmada no REsp 7.611.362/PE, teria afastado a prescrição, o que contrariaria tal repetitivo. 3. Acórdão da eg. Segunda Turma deu provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a alegação de prescrição à luz da modulação levada a efeito pelo STJ no REsp 1.181.969/PE. 4. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, a questão foi dirimida pelo col. STJ no REsp 1.021.557/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que ficou firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." 6. Contudo, a despeito da tese inicialmente firmada, o Tribunal da Cidadania, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos dessa decisão para, em relação às decisões transitadas em julgado até 27/05/2016, estabelecer como termo inicial da prescrição o dia 04/09/2017. Confira-se: "Para as decisões transitadas em julgado até 15/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/5/2017." 7. De mais a mais, STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 21/07/2017. Isso porque, consoante registrado em julgados da Corte Superior, a modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 0.264.341/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Nesse sentido, por todos, tem-se o EDcl no REsp 3857425/SP, Rel. Ministro IAN FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 28/09/2018. Desse modo, não merece guarida a alegação de prescrição. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 91077992617019732103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2019)