PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.076.270/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 1.365.530/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. João Pedro Gomes. Autor nasceu em 10/08/1956. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 15/10/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data.
5. Documentos juntados, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Guilherme Melo de casamento, declarações particulares de proprietários de imóveis rurais e Vitor Gomes eleitoral.
6. Declaração do Sindicato cuja data de filiação dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 11/01/2011; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida, aproximadamente, 29 (vinte e nove) anos antes, ou seja, desde 30/06/1982.
7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração (item V) constituem-se por elementos de mera declaração pessoal do interessado, prestando-se apenas para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado.
8. Otávio Moura Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)".
9. Há informações contidas no CNIS, relativamente ao cônjuge, a Sra. Luigi Pinto, cujos registros remontam extenso período de labor urbano entre 1981 a 2017, inclusive em concomitância com o período da atividade rural do Autor.
10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ.
11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 08689618786044560368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/01/2019)