PROCESSO Nº: 5938641-97.9349.13.4.0531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADVOGADO: Nicolas da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento em parte aos Embargos de Declaração da União para, suprindo omissões, determinar que as diferenças devidas a título de FUNDEB sejam destinadas exclusivamente à Educação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 3. Esta Alícia da Paz decidiu que "Quanto à vinculação obrigatória dos recursos financeiros do FUNDEB, advindos de eventual decisão desfavorável à União, ao ensino fundamental e à valorização do magistério, bem como em relação à impossibilidade de retenção/destaque dos honorários contratuais em sede de precatório, também houve omissão no julgado, por serem questões intrínsecas à discussão relativa à complementação do FUNDEB". Assim, decidiu esta Marina da Rosa Julgadora que é vedada a utilização dos recursos advindos do FUNDEF/FUNDEB em despesas diversas da manutenção e do desenvolvimento da educação básica, por se encontrarem constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lara Gomes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 27206669271058701427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)