Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz Nº: 3196558-60.5559.2.6.3254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALGUEIRO ADVOGADO: CLECIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: NICOLAS COSTELA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL NUNES ADVOGADO: ISAAC ARAÚJO AGRAVADO: NOELIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: GUSTAVO BARROS ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9783065-45.0261.7.4.6986 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEIS DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO NÃO IMPUTADA À CEF. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ora agravante, da Constantini Kaique Vieira - ME, de seus sócios, e do Município de Salgueiro, verificando o descumprimento parcial da decisão liminar - que impusera a obrigação de sanar defeitos identificados em conjunto habitacional construído através do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV -, declarou a incidência da multa diária nela prevista, no valor de R$ 2.000,00, à agravante e à construtora, desde o dia em que configurado o descumprimento da decisão e enquanto não cumprida integralmente (CPC, art. 537, § 4º), limitando-se a incidência até o valor de R$ 20.348,00. 2. A obrigação quanto ao reparo dos imóveis foi imputada exclusivamente à Construtora ré, pelo que não cabe imputar à CEF astreinte pelo descumprimento parcial da decisão. 3. Tendo em vista o caráter coercitivo da multa diária (astreinte), não há razão para aplicá-la a quem não tem o dever de cumprir com determinação judicial, assim como ocorre com a parte agravante, no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86243638504070470730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)