PROCESSO Nº: 3042929-50.7737.22.6.1861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COSTAS PEDRO VIANA ADVOGADO: Francisco Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4880197-12.6225.17.4.0958 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 507824, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. A aplicação do entendimento firmado em repercussão geral independe de publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma. 3. Agravo de instrumento provido para assegurar a agravante o direito de passar a recolher o PIS e a COFINS sem o ICMS em suas bases de cálculo.
(PROCESSO: 82133370350600624663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)