PROCESSO Nº: 0098070-82.5029.12.12.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES LARA SOUZA ADVOGADO: Davi Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE NULIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PSICOLÓGICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado, pleiteia a nulidade de ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Fernando Viana" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a reintegração ao serviço castrense, com promoção à patente de capitão de fragata, bem como indenização por danos materiais, morais e psicológicos; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado do julgado ter sido contrário à pretensão autoral; Prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados do fato do qual se originar (Decreto nº 09.046/32); Considerando que o requerente deixou transcorrer entre a data da respectiva reforma na via administrativa (08.07.6254) e a propositura do feito (18.03.8055) mais de 18 anos, encontra-se prescrito o próprio fundo do direito de rever ou discutir acerca do aludido ato; Ademais, segundo informações constantes na perícia judicial, não se trata de pessoa incapaz nem civilmente e nem para atividades laborativas, encontrando-se, inclusive, no momento da perícia em pleno exercício profissional (como eletricista). Assim, é mesmo de se reconhecer prescrito pretensão autoral; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68253236751402836321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)