APELREEX. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DO BENEFÍCIO. DIB A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO.
I - Apelo do INSS, contra sentença que julgou procedente ação ordinária movimentada por BIANCA MOURA GRAÇAS PEREIRA DA SILVA SALUSTINO contra o INSS, na qual conseguiu provisão jurisdicional para perceber benefício de cariz rural (aposentadoria por idade). Fundamentos do recurso: a) não ficou comprovado o status de rurícola pela PARTE RECORRIDA; b) a data inicial do benefício, se concedido, deve ser a da citação da autarquia para responder aos termos da ação.
II - Abordando o primeiro dos fundamentos do recurso, nota-se que andou bem a sentença, pois com olhos no conjunto probante dos autos, o juiz detectou razoável início de prova escrita e harmonia no contexto testemunhal. Está no jugado: "Assim, contando a autora com 55 anos em 10/03/2015 (data do requerimento administrativo) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, contados, retroativamente, de 2015, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural...".
III - No que tange ao outro ponto da apelação do INSS, é dizer, sobre a data da início do benefício ser a do ajuizamento da ação, em desprestigio da data do requerimento administrativo (este foi o marco adotado pela sentença), novamente acertou a magistrada de quem se recorre. O posicionamento desta Primeira Turma é firme no sentido de que a DIB deve ser a data do requerimento administrativo do benefício (PROCESSO: 11528439740622786783, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019).
IV - Desprovimento do reexame necessário e da apelação do INSS.
(PROCESSO: 93702933870312058015, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)