PJE 6568571-61.5949.26.4.8773 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SENTENÇAS TRABALHISTAS. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação, em que a UFERSA pretende ver concedida a antecipação dos efeitos da sentença, proferida em seu favor, na qual foi reconhecido o seu direito de suspender o pagamento das rubricas atinentes aos percentuais de 26,06%, 16,09%, e 84,32%, decorrentes de sucesso nas Reclamações Trabalhistas 052269-89.7136.14.5.5034 e 042629-28.4606.19.5.2005. A sentença julgou o pedido procedente, ao fundamento de que as vantagens mencionadas restaram absorvidas pelas sucessivas reestruturações das carreiras. 2. Aduz a Universidade, em síntese, que: (i) o magistrado prolator da sentença vinha concedendo a antecipação da tutela em casos semelhantes; (ii) o reconhecimento de repercussão geral no RE 390.681/CE em nada interfere na presente demanda; (iii) a probabilidade do direito está presente, já que a matéria foi objeto de análise pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 019.049; (iv) há periculum in mora, diante da dificuldade de reaver os valores indevidamente recebidos; (v) no caso dos requeridos saírem vitoriosos, seguramente restituirá as quantias suprimidas. 3. "Não há como se atribuir o efeito suspensivo requestado, dada a ausência de perigo da demora, considerando que, caso venha a requerente a ser vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente, sendo certo que os requeridos já recebem as rubricas em questão há mais de vinte anos, de modo que o periculum in mora, no caso, seria inverso" (Decisão monocrática no PJE 9059278-58.3925.12.5.4111, da lavra do Des. Federal Convocado Thales da Cruz Dantas). 4. Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido, tendo por prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 68952536586640046144, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)