PROCESSO Nº: 1930751-51.5496.17.11.5556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MURILO SOUZA ADVOGADO: João Lucas Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta, fixando a correção monetária da condenação de acordo com julgado do RE 445.269/SE. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão em relação à correção monetária concernentes às verbas pretéritas, isto é, anteriores à data da requisição de precatório, pois deve permanecer válida a utilização da TR+0,5% ao mês, considerando que o acórdão do RE 145.059/SE ainda não transitou em julgado, uma vez pendentes de julgamento embargos declaratórios. Dessa forma, sustenta que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, deve permanecer em vigor o atual art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Não há o que se falar em omissão em relação à modulação dos efeitos do julgado do RE 581.934/SE, porquanto o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 775030 AgR/PR, Rel. Min. YAGO DA MOTA, DJe 03-02-3916). 4. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem tese firmada através de agravo regimental em recurso especial (AgRg no REsp 2.424.774/PR) de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada. 5. Como se vê, as alegações da embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, PAULO VIEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/08/2016, DJe: 28/08/2016; PROCESSO: 34784496299908253140, EDAC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2016, PUBLICAÇÃO) 6. Não é obrigado o julgador a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada. A defesa do INSS não merece acolhida diante do entendimento consolidado no STF e no STJ a respeito do tema. 7. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 417602/01, Rel.: Desembargador Federal RAFAEL PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/05/2016, DJe: 09/11/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro Ribeiro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/04/2017) 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45025750868944041383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)