PROCESSO Nº: 2271309-93.1457.2.1.4908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIZ HENRIQUE DA ROCHA e outro ADVOGADO: Gabriel Duarte e outros APELADO : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES URBANOS - MOTU e outro ADV/PROC : Erick Furtado Kaique Moreira e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Leandro da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bruno Pires - 3ª Vara da SJ/SE EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. PAULO DA CRUZ E ACRESCIDOS DE MARINHA. DELIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo MOTU em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedentes o(s) pedido(s) formulado(s) pelo Particular na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovado o alegado esbulho, por estar o imóvel inserido em João Porto e acrescidos, cuja posse e propriedade pertencem à União, além de não haver nenhuma espécie de regime de ocupação na área. Condenação do Autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (de R$ 1.000,00). 2. Conquanto, em princípio, o art. 355, I, do CPC permita ao Juízo julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, o caso específico recomenda seja oportunizada ao demandante a produção de provas tendentes a demonstrar a sua propriedade em relação aos terrenos cuja posse teria sido objeto de esbulho, inclusive com a realização de perícia judicial, a fim de delimitar com mais precisão os terrenos de marinha, tendo em vista os relevantes argumentos apresentados e as provas já produzidas nos autos. 3. Apelação do Particular provida, anulando-se a sentença recorrida para se determinar a reabertura da instrução processual. Apelação do MOTU prejudicada. ota/mc
(PROCESSO: 42789024919150878688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)