PROCESSO Nº: 8755896-99.9825.8.8.7981 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Igor Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. É entendimento jurisprudencial que, sendo o segurado enquadrado como empregado rural comprovado pela CTPS e preenchidos os requisitos legais, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, não havendo que se falar em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. 5. Na hipótese, consta, dos documentos apresentados pelo autor, o registro, na CTPS (id. nº 2355133.85993475, fls. 21/24) dos períodos de 01/01/88 a 31/10/90, em que trabalhou como vaqueiro, e de 11/01/93 a 26/02/93, na Agro Indústria Faísca Ltda., e de 01/03/91 a 30/03/92, na Penedo Agro Indústria - Destilação de Álcool, onde atuou na categoria de empregado rural. Em relação ao CNIS, há o registro dos seguintes períodos (Id. nº 3814193.44394386, fls. 81/89): de 11/01/93 a 26/02/93, laborou para a Agro Indústria Faísca Ltda. - EPP; de 01/09/93 a 01/11/93, laborou para a Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda.; de 25/10/94 a 22/01/95, laborou para a Froylan Engenharia, Projetos e Comércio Ltda.; de 01/03/95 a 29/04/95, laborou na Sonda Engenharia e Construções Limitada - EPP; de 06/10/98 a 04/01/99, laborou para a Ferreira & Nascimento Ferragens e Representações Ltda.; de 05/02/99 a 31/05/99, laborou para a MS Projetos Construções; de 04/05/2002 a 09/07/2003, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 19/12/2003 a 20/07/2004, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 08/12/2004 a 21/09/2006, laborou para a Santana Agro Industrial Ltda.; de 21/02/2006 a 26/06/2007, laborou para a Agrisul Agrícola Ltda.; de 14/06/2007 a 27/07/2008, laborou para a Agrisul Agrícola Ltda.; de 29/03/2008 a 03/06/2010, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda.; de 01/09/ 2010 a 05/07/2012, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; de 29/09/2012 a 12/02/2013, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; de 01/08/2013 a 17/05/ 2015, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda; e de 04/03/2015 a 28/02/ 2016, laborou para a Agro Industrial Campo Lindo Ltda. 6. Observa-se que restou demonstrado que os vínculos empregatícios implicam que o autor era empregado rural, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/91, e não, segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), portanto, fazendo jus à aposentadoria por idade rural, uma vez que também demonstrou o preenchimento o quesito etário, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade. 7. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.638.713/MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 26305050427394083286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)