PROCESSO Nº: 2592243-07.3409.23.2.8453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Alves De Ryan das Neves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Almeida: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 98.001/2009. PEDIDO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL DO ESTRANGEIRO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGIA. EMISSÃO DE PASSAPORTE FALSO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de visto permanente para permanecer regularmente no Brasil, com base na Lei nº 11.961/2009 (Lei da Anistia). Honorários advocatícios em favor da UNIÃO fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73, sob condição suspensiva. Alega o apelante que preencheu o requerimento e buscou a concessão de sua permanência regular no Brasil, que não havia contra ele qualquer processo penal, portanto, todos os requisitos apresentados na legislação estavam preenchidos, não justificando o fato de o recorrente ser barrado e imediatamente impedido de requerer sua permanência nos moldes da Lei de Anistia. Requer o provimento do recurso e a emissão do visto permanente, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela. A União, nas contrarrazões, aduz que quando do requerimento da transformação do visto provisório em permanente, precisa demonstrar que não possui antecedentes criminais no Brasil e no exterior e que é fato incontroverso é que o demandante foi condenado por decisão penal irrecorrível pelo crime de falsidade ideológica, por ter entrado e permanecido no Brasil com visto falsificado. Pede pelo improvimento do apelo. O requerimento de residência provisória dirigido ao Ministério da Justiça deve ser instruído, entre outros documentos, com a declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior, e que, no prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da Carteira de Identidade de Estrangeiro, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, conforme se depreende dos arts. 4º e 7º da Lei nº. 11.961/2009. Compulsando os autos, percebe-se que o autor, em 06.09.8047, ao tentar receber carteira de registro de permanência no Brasil amparado pela Lei da Anistia, foi preso em flagrante na Delegacia da Polícia Federal em Mossoró, em razão de passaporte falsificado e condenado por decisão penal irrecorrível. O cerne da argumentação do recorrente é que a análise dos antecedentes criminais deve ser feita quando do requerimento do visto provisório, e que na hipótese foi realizada quando do exame do visto de permanência, incorrendo a Administração em ilegalidade. Incabível tal argumentação. A Administração possui a discricionariedade de emitir o visto permanente aos estrangeiros que possuam uma conduta dentro da legislação pátria e que não incorram em crimes ou violem a lei nacional. Ficando caracterizado pela Polícia Federal que o postulante ingressou com passaporte falso no Brasil e sendo condenado definitivamente por tal fato, a Administração possui o poder de negar o visto permanente do requerente. Não se pode, portanto, vislumbrar qualquer ilegalidade na conduta da Administração, que agiu dentro da lei e da discricionariedade que a interpretação da norma lhe garante, não cabendo ao Judiciário fazer uma análise de mérito do ato administrativo que ultrapasse o exame da legalidade dele, sob pena de ingerência de um Poder nas atividades do outro. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 84988296008862138466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)