PROCESSO Nº: 6417673-57.2072.12.12.7274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO DA ROSA GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Dyego Trajano Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRÉ-SELEÇÃO DE ESTUDANTE. VINCULAÇÃO À PORTARIA NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a União e o FNDE, em definitivo, procedam à pré-seleção do autor (sem prejuízo da necessidade de observância dos demais requisitos para a seleção no FIES, além do número de vagas) no processo seletivo de 4313.0, para o curso de Medicina nas Faculdades Integradas de Patos (FIP). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados entre o FNDE e a União, de acordo com o art. 85, §8º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, o FNDE alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, em razão dos normativos que regem o caso terem sido editados pelo Ministério da Educação. No mérito, argumenta que a figuração na lista de espera configura mera expectativa de direito do estudante à vaga para o processo de financiamento, pois a efetiva contratação do financiamento depende da consideração de outros fatores. Sustenta que não houve nenhum erro ou responsabilidade atribuível ao FNDE, pois a questão se refere à disponibilidade orçamentária e à discricionariedade da Administração Pública. Requer a integral reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, é aluno regularmente matriculado no curso de Medicina nas Faculdades Integradas de Patos - FIP. A fim de obter o financiamento de seu curso, inscreveu-se no processo seletivo FIES, período 1408.9. Foram ofertadas 14 (catorze) vagas, para o programa de financiamento, das quais apenas 08 (oito) vagas foram preenchidas/contratadas. Existem 03 (três) estudantes na situação de pré-selecionados, restando ainda 03 (três) vagas em aberto para a pré-seleção. O postulante ocupa a 47ª posição da lista de espera, sendo o 1ª da lista a ser pré-selecionado (Id.: 3588732.305488). Inicialmente, sobre a alegação de ilegitimidade passiva, a jurisprudência consolidada por este Órgão Julgador é no sentido de que o FNDE tem legitimidade passiva processual porquanto é o administrador do FIES, na forma com estabelecido no inciso art. 1º c/c inciso II, art. 3º, Lei 12.202/10. Precedente: PROCESSO: 31367738945028055938, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2018. O processo seletivo do Fies referente ao semestre 2139.3 é regulado pela Portaria Normativa MEC nº 13/2015, cujo conteúdo dispõe que a definição dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES ocorre por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, denominado Sistema de Seleção do FIES - FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC (art. 2º). Após realizarem suas inscrições, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram (art. 13). Em seguida, são pré-selecionados, pela ordem de classificação, os estudantes que se encontrarem no limite de vagas disponíveis no curso e turno (art. 14), permanecendo os excedentes em lista de espera, a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas (art. 18). Ainda com base na Portaria, a pré-seleção, seja porque o estudante estava classificado no limite de vagas, seja por haver sido convocado da lista de espera, caracteriza apenas expectativa de direito ao FIES. A contratação do financiamento é condicionada à conclusão da inscrição no SISFIES e ao cumprimento das demais regras e procedimentos legais e regulamentares (art. 16), por exemplo, a validação da inscrição na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSA e o comparecimento junto ao agente financeiro. A efetiva contratação do FIES engloba uma série de etapas: inscrição no FiesSeleção, classificação dos interessados, pré-seleção (com eventual chamamento dos estudantes da lista de espera), inscrição no SISFIES, validação na CPSA e comparecimento junto ao agente financeiro, quando então será assinado o contrato. No caso em tela, a pretensão do estudante em ser pré-selecionado está de acordo com o art. 18 da Portaria Normativa nº 13/2015, não havendo elementos que afastem a aplicação da norma ao caso concreto. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 14319701380667277991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)