PROCESSO Nº: 2299623-45.2706.19.10.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Arthur Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SEBRAE E INCRA. EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149 CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA E DO SEBRAE. REFERIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. Embargos de declaração opostos, com pedido de efeito modificativo, por TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. e AUTO VIAÇÃO GLOBO LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a incidência das contribuições SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. O voto do relator é claro em afastar a preliminar suscitada, por entender que o INCRA e o SEBRAE não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, posição a ser ocupada unicamente pela Fazenda Nacional. 4. Resta evidente o entendimento adotado no acórdão de que tais contribuições (ao INCRA e ao SEBRAE) são consideradas contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico, na medida em que são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo da obrigação tributária (referibilidade). A primeira mirando o financiamento dos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, enquanto a segunda dedica-se ao fomento às micro e pequenas empresas. 5. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 6. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92950535549035803419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)