PROCESSO Nº: 2515237-50.8046.29.11.8849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO FREITAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: DAVI LUCAS MORAES SUBSTITUÍDO SINDICAL: ENZO VIEIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: ELDINEI GOMES DE BARROS SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO LUCAS VIEIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRYAN PIRES SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO GUILHERME ARAÚJO SUBSTITUÍDO SINDICAL: RENAN CASTRO SUBSTITUÍDO SINDICAL: NOAH ARAÚJO SUBSTITUÍDO SINDICAL: AUGUSTO SALES APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7405764-48.1013.9.4.4599 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFPE. SINDICATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. OBJETIVO: REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que em sede de apelação, deu parcial provimento à apelação do sindicato, apenas para afastar a TR como índice de correção monetária. 2. Em suas razões de embargos, o Sindicato sustenta a omissão: quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8627/93 ante o advento da coisa julgada; quanto à sucumbência mínima do SINTUFEPE e quanto à impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão do acórdão visto que a Turma apreciou a possibilidade de compensação dos valores, o pedido de justiça gratuita e o tocante aos honorários. 4.Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos. GR
(PROCESSO: 60819041928289310920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)