Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Mota Nº: 7941348-35.5288.11.5.6452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MELO AGRAVADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu a União do feito e declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide. 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que não há legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo das ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (PROCESSO: 98615371462212661553, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019; PROCESSO: 18566593353633873329, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019; PROCESSO: 68837900964279725483, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 06738949584494338034, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019). 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970 c/c art. 10 do Decreto nº 4.751/25/02/2003, a responsabilidade pela administração financeira do PASEP e, por conseguinte, pela atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes é do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04358675873600467892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)