Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias Nº: 7922021-78.4145.26.2.1499 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA MIRELLA LIMA ADVOGADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - ANA LUIZA DA CUNHA PARENTE REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. IAN ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR NICOLAS SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MARCELO DAS NEVES. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a conceder, em definitivo, o benefício de pensão por morte à autora, deixada pelo ex-combatente Diogo Aragão de Melo, nos termos da Lei nº 8.059/90. Os valores apurados em sede de liquidação, devem ser corrigidos com a observância das recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, contados da citação, no patamar de 6% ao ano, até a data do efetivo pagamento. Foi a União, ainda, condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ocorrência da prescrição bienal. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que "a prescrição bienal, fixada no art. 206, parágrafo segundo, do Código Civil, não pode ser aplicada ao caso concreto, haja vista que em relação às dívidas passivas da União sobressai, em face do princípio da especialidade, o Decreto nº 78.994/30, cujo art. 1º, fixou como regra, e independentemente da natureza da dívida, a prescrição quinquenal" (PROCESSO: 52446531084641733375, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2016). Deve-se reconhecer e respeitar, todavia, a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 99.816/30 e da Súmula nº 85 do STJ. Precedentes. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade ou não de a autora perceber a pensão especial na qualidade de filha de ex-combatente, tendo em vista que o instituidor do benefício, seu genitor, participara efetivamente da Segunda Guerra Mundial. 4. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. De uma análise dos autos, verifica-se que o instituidor do benefício pleiteado faleceu em 21/10/2005, quando estava vigente a Lei nº 8.059/1990. 5. Para fins de se enquadrar no que dispõe o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a filha do ex-combatente, maior de 21 (vinte e um) anos, deve comprovar a sua condição de inválida, justificando a concessão da pensão. Nesse contexto, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 7271635/PE, Rel. Ministro Vinicius Santos, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que assiste razão à União na alegação de que a invalidez da autora não restou devidamente comprovada. Isto porque, além de constar laudo médico particular no sentido de que a paciente encontra-se em tratamento, a perícia médica judicial realizada conclui que a parte autora não é inválida. 7. Apesar de a enfermidade de que a apelada é portadora ser preexistente ao óbito, o perito judicial conclui, claramente, que a autora não é inválida. Ainda que apresente incapacidade total e temporária para o trabalho, o especialista afirma que após o período de recuperação, a requerente apresentará incapacidade parcial, estando apta para realizar "atividades que não exijam demanda excessiva de membros inferiores, tais como auxiliar de portaria, caixa de estabelecimento comercial, ou mesmo atividades meramente manuais, como no âmbito do artesanato". 8. A invalidez, em termos jurídicos, significa a incapacidade física ou mental permanente que impossibilita o exercício de atividade profissional. No caso concreto, a incapacidade física da autora é temporária e, após o período de recuperação indicado, será parcial. Ademais, a autora não acosta aos autos comprovação de que nunca trabalhou ou teve dificuldades sociais de inserção no mercado de trabalho, por diversos fatores além da questão física, ou que, de fato, encontra-se desempregada, ônus que a ela pertencia. 9. Acrescente-se que a Inspeção Médica realizada pelo próprio Exército, que apesar de reconhecer a presença de sequelas de poliomielite, considerou a apelada como não inválida, se traduz em ato que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo os elementos constantes nos autos sido suficientes para elidi-la. Portanto, não restando comprovado o preenchimento do requisito da invalidez, contido no art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, não há como conceder a pensão à autora. 10. Apelação e remessa oficial providas, reformando a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus da sucumbência, mantido o percentual fixado na sentença recorrida. A obrigação fica, contudo, com a exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 35688439878586124723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)