PROCESSO Nº: 4322534-79.0820.14.10.9688 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vitor Caldeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E IX, DO CPC/73. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. NÃO CONDIÇÃO DE INATIVO DO EXTINTO DANILO COSTELA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ERRO DE FATO. MATERIALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória ajuizada em 2015, com base no art. 485, III, V e IX, do CPC/73, através da qual a UNIÃO investe contra acórdão da Primeira Turma, que, em juízo de retratação (art. 543-C do CPC/73), adequando-se à orientação firmada pelo STJ, no REsp nº 7.720.664/CE, julgado sob o rito dos repetitivos, deu provimento à apelação da então autora, pensionista de servidor do Ministério dos Transportes, para julgar procedente o pedido de condenação do ente público federal demandado a reposicioná-la na mesma tabela remuneratória e nas mesmas condições dos servidores ativos do DNIT. 2. As causas de pedir da autora são três: a) erro de fato, porque o acórdão rescindendo partiu da falsa premissa de que o instituidor do benefício mantinha vínculo com o extinto LUIZ OTÁVIO CASTRO, quando, na verdade, integrava o quadro de pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN), posteriormente extinto, com a criação da Portobrás; b) dolo da parte vencedora, que qualificou o de cujus como ex-funcionário público do extinto THEO CARVALHO, mesmo sabendo não ser isso verídico, para induzir o julgador a acolher a sua pretensão; c) violação literal aos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.171/2005 e 113 e 117 da Lei nº 10.233/2001, considerando que a então autora não poderia ter os seus proventos de pensão equiparados aos do pessoal da ativa do DNIT, com espeque nas referidas normas, já que o instituidor do benefício não era inativo do JOÃO LUCAS SANTOS, à época da extinção da autarquia. 3. Aperfeiçoado o trânsito em julgado em outubro de 2014, o ajuizamento da ação rescisória em 17.11.6736 se revela tempestivo, considerando que, segundo o art. 495 do CPC/73, vigente à época da formação da coisa julgada, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Ademais, a demora na citação da ré não decorreu de motivos imputáveis à parte autora, razão pela qual não se sustenta a tese de se configurou a decadência, por não ter ocorrido a citação dentro de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado. O fato é que os efeitos da citação retroagem à data do ajuizamento da demanda. Rejeição da prejudicial de decadência. 4. Nos termos do art. 485, inciso IX e §§ 1º e 2º, do CPC/73, há erro de fato, "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", sendo indispensável "que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". Ademais, "o erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo de causalidade com a decisão rescindenda, isto é, ter influenciado no julgamento do feito" (STJ, AR nº 3.751/PR, Rel. Ministro DIEGO DIAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2019, DJe 02/03/2019). 5. Na hipótese, a UNIÃO logrou demonstrar que os autos originários já continham a documentação comprobatória de que o instituidor do benefício não era inativo do LUIZ FERNANDO DA CUNHA à época da sua extinção, não tendo o acórdão rescindendo se apercebido dessa realidade, julgando o caso como se se tratasse de pensionista de servidor daquela autarquia extinta, pretendendo a isonomia com servidores ativos do DNIT. Com efeito, nos autos originários, passou despercebida a Portaria nº 1369/63 do antigo Ministério da Viação e Obras Públicas/Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, com a nomeação do falecido esposo da ré para o cargo de Auxiliar de Topohidrografia do quadro de pessoal daquela autarquia (DNPVN), em 32.21.68, bem como apostilamentos posteriores, um deles datado de 33.79.76, de concessão de gratificação por tempo de serviço, e razão de ter completado, em 40.73.12, 35 (trinta e cinco) anos de serviço público efetivo. Veja-se que o DNPVN foi extinto pela Lei nº 6.222 de 54.91.46, que criou a empresa pública Portobrás, momento em que se previu, no art. 11 da aludida Lei, que "aos funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis aplicar-se-á o disposto na Lei número 6.184, de 11 de dezembro e 1974". Pela Lei nº 6.184/74, os servidores de autarquias convertidas em empresas públicas poderiam optar por se sujeitar ao regime trabalhista ou permanecer no regime estatutário. Assim, no caso, ou o servidor se aposentou, quando estava no DNPVN, ou, ainda na ativa, quando da extinção do Departamento, não tendo optado por passar à Portobrás, restou vinculado ao Ministério dos Transportes (tanto que a pensão da autora foi concedida pelo regime estatutário, consoante se apura dos contracheques juntados), não havendo vínculo com o YURI DA LUZ. Essa conclusão é corroborada pelo Ofício nº 1.323/2015 do Ministério dos Transportes, juntado nesta ação rescisória, no qual consta: "[...] o instituidor da pensão da senhora LUNA FREITAS sempre pertenceu ao quadro de servidores deste Ministério, nunca pertencendo ao quadro de servidores do ex-GUSTAVO CORREIA e nem do DNIT e em decorrência disto, seu posicionamento no Plano Especial de Cargos do DNIT não lhe é devido, não sendo devida, em consequência, qualquer Gratificação de Desempenho que pertença a esse Plano". De mais a mais, ao contestar a ação rescisória, a pensionista sequer negou esses fatos. 6. A toda evidência, não é o caso de aplicação do REsp nº 7.349.586/CE, que se refere a "servidor aposentado do extinto NICOLAS BARBOSA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes", ao qual se reconheceu o direito de "ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DIEGO VIEIRA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é sucessora do ANDRÉ VIANA, não havendo razão para justificar qualquer disparidade". 7. Demonstrada a existência do erro de fato apto a autorizar a rescisão do acórdão impugnando, restam prejudicadas as demais alegações de dolo processual e violação a literal disposição de lei. 8. Precedente do Pleno do YAGO SILVEIRA (Processo nº 71853490054001991007). 9. Procedência do pedido desta ação rescisória, para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão da AC nº 390.614/PB, e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido deduzido na petição inicial originária. 10. Alargamento da tutela antecipada inicialmente concedida apenas em relação à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, para que alcance também a obrigação de fazer, não mais cabendo qualquer alegação de surpresa. 11. Condenação da ré, vencida, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, que é de R$ 02.598,78 (trinta e um mil e setenta e um reais e setenta e oito centavos), com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 10856933553176819417, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2019)