EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. FUNDEF. PRECATÓRIO EXPEDIDO E BLOQUEADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PARTE DA UNIÃO, DISCUTINDO NAQUELES AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PRIMEIRA SEÇÃO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 8880608/PE, ENTENDEU INCABÍVEL A VINCULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA QUESTIONADA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL E DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos por Município em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de execução contra fazenda pública, deferiu o pedido da União de bloqueio do pagamento de requisitórios até o julgamento definitivo de certo agravo de instrumento interposto pela União (AGTR916542). 2 - As alegações de necessidade de observância do acórdão proferido no LORENZO DA CONCEIÇÃO 7702259-35.9156.9.3.0785; dos arts. 21, 23 e 24 da LINDB e 927, parág. 3º do CPC, além do Resp repetitivo nº 5.643.663/PR, tendo em vista que houve mudança abrupta do entendimento do STJ quanto ao tema em discussão, cabendo a modulação de efeitos desse novo entendimento, trata-se de inovação recursal, pois tais temas não foram abordados no agravo de instrumento. 3 - O acórdão foi claro ao consignar que, apesar de esta Turma haver se manifestado no AGTR725846 no sentido da possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em casos que se discute verbas do FUNDEF, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 6350304/PE, entendeu incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada. Impondo-se, por isso, a manutenção do bloqueio do pagamento de requisitórios quanto ao destaque de honorários. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 53389582109210419921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)