Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Monteiro Nº: 0098556-29.1960.20.11.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR JESUS ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. APH. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular, apenas para condenar a ISABEL CALDEIRA ao pagamento de 04 (quatro) plantões cumpridos em janeiro/2012, calculados com base nos valores constantes do Anexo CLXVI da Lei nº 11.907/2009, conforme estabelece seu art. 303, e para condenar a EBSERH a promover o pagamento de 01 (um) plantão trabalhado além do limite máximo estabelecido na Portaria 583/2012-R no mês de janeiro/2014, calculado como serviço extraordinário na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.112/90, montante no qual deverá ser compensado o adicional noturno já recebido no mês de fevereiro/2014, caso incida sobre as mesmas horas laboradas, bem como os Adicionais de Plantão Hospitalar devidos pelos 32 (trinta e dois) plantões efetivamente laborados nos meses de agosto/2014, janeiro/2015 e fevereiro/2015, calculado com base nos valores constantes do Anexo CLXVI da Lei nº 11.907/2009, conforme estabelece seu art. 303. 2. Inexistem a omissão e a obscuridade apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que a jornada de trabalho em regime de plantão deve ser cumprida além da carga horária semanal de trabalho referente ao cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, e devidamente remunerada pelo APH - adicional de plantão hospitalar - instituído pela Lei nº 11.907/2009. 4. Desta forma, como a ficha financeira do mês de fevereiro de 2012 não contém rubrica destinada à remuneração dos 04 (quatro) plantões comprovadamente cumpridos no mês de janeiro/2012, a condenação suportada pela ALEXIA COSTELA revela-se lógica e consentânea com a legislação de regência. 5. Restou também decidido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que indeferimento ou a revogação do benefício de gratuidade da justiça devem estar calcados na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (servidor público federal com vencimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda ou acima de 05 salários-mínimos e a contratação de advogado particular) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. 6. No caso dos autos, como a presunção de insuficiência de rendimentos do autor não foi infirmada por qualquer prova em contrário, valendo-se as demandadas de mera ilação acerca da situação econômico-financeira do servidor, a questão preliminar suscitada foi rejeitada e o benefício mantido nos moldes concedidos pelo juízo de origem, ou seja, sem qualquer limitação. 7. Não restou configurada qualquer omissão ou obscuridade, evidenciado que a embargante pretende, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96800228279904090544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)