PROCESSO Nº: 2527803-43.5714.12.1.6260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLEMENTE MATHEUS MELO e outro ADVOGADO: Miguel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5928575-38.8561.4.10.2536 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EDUARDO PIRES. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 40.007/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPE contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3691277-03.9228.27.7.8318 (que determinou a expedição de novo requisitório relativo à parcela devolvida com base na Lei nº 13.463/2017), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2192897-26.5424.1.12.0269, Rel. Des. Fed. Alexandre Campos, Segunda Turma, Julgamento: 30/07/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 7570936-40.6281.22.8.2146, Rel. Des. Fed. Leonardo da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 20/09/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17290548848219629352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)