PROCESSO Nº: 0932295-73.2745.25.4.3235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3692328-56.7349.26.6.5506 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. BENJAMIN FERREIRA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO. MARCELO DUARTE JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, embora a ação de conhecimento tenha transitado em julgado em 1999, apenas em 2016 foi reconhecido judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença para pagamento em 2018, dentro do prazo quinquenal, não houve prescrição da pretensão. Desta forma, são devidas as parcelas devidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. 4 - Quanto à alegação de dedução com o Decreto nº2.693/98 e pela Lei 11.344/06, cumpre registrar que no processo nº 8356812-86.4644.19.10.1293 restou decidido pelo cumprimento da obrigação de fazer em razão da absorção do reajuste pelas reestruturações constantes nas Leis 10.302/01, 25.173/05 (Técnicos) e 63.560/08 (Docentes), nada dispondo acerca das mencionadas leis, de modo que não é mais cabível, neste momento processual, a pretensão de abatimento não arguida oportunamente. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73207635615044808924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)