PROCESSO Nº: 1715625-78.2774.2.11.9713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CRO/PE. ELEIÇÃO. VOTAÇÃO PELA INTERNET. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito de suspensão do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia, realizada no dia 26.09.0120. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o MPF que a resolução inova ao permitir a realização de eleições online; a nulidade da votação, em razão do desrespeito à hierarquia normativa. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67421135112578124634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)