Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Duarte Nº: 3222337-70.7428.17.4.7983 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: RAFAEL NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LEVI DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, mantendo o deferimento o pedido de antecipação da tutela de urgência, "para condenar a União Federal a restabelecer em caráter definitivo o benefício da pensão civil da autora, percebido por força da Lei nº 3.373/58, bem como como condeno a parte ré a abster-se de descontar os valores pagos à promovente a título de reposição ao erário". 2. Rejeita-se a impugnação da apelante à concessão da justiça gratuita à autora. Isto porque, além da União não ter infirmado a presunção quando em primeiro grau, ambiente natural de produção de prova e contraprova, é certo que o simples fato da apelada auferir renda superior a 10 (dez) salários mínimos, por si só, não é argumento suficiente a ilidir a hipossuficiência expressamente declarada e de verdade presumida, conforme documento em anexo. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União Federal, no tocante à alegação de que a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 369007 - Rel. Min. Thiago Costa - DJ 13/06/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a apelada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Precedentes: PROCESSO: 21124363747939887068, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018; PROCESSO: 36141401642387265871, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Luigi Cunha PROCESSO: 44599773075829620595, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2016; APELREEX 44601723720525137139, Desembargador Federal Davi Luiz Cavalcanti, JOÃO FELIPE CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data:: 01/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. RENAN PEREIRA, julgado em 01/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 14/07/2017 PUBLIC 21/03/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. A matéria foi apreciada por este eg. Tribunal, quando do julgamento do AGTR nº 8083706-12.7770.3.09.642, oportunidade em que a Terceira Turma, por unanimidade, concluindo pelo preenchimento dos requisitos para recebimento da pensão por morte, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício da autora. 10. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 945.383/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Enzo Gabriel Sales. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 14615141030296139920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)