PROCESSO Nº: 9646574-29.6435.27.8.6216 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO FOGAÇA e outros PACIENTE: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Augusto Caldeira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. 1. Além da fragilidade do argumento de que trechos de interrogatórios de co-investigados configurariam fatos novos e relevantes para efeito de justificar o decreto prisional, na medida em que, no máximo, se limitaram a trazer alguns detalhes (ainda suscetíveis de confirmação) acerca do que já constituía o objeto da investigação, não se identifica a relação de causa e efeito entre tais fatos 'novos e relevantes' e a necessidade da decretação da prisão preventiva, eis que ausente um aspecto fundamental: a contemporaneidade entre tais fatos e o momento em que prolatada a decisão (HC 311.509/RJ, Rel. Min. João Lucas Monteiro, julgado em 17/8/2018 (Info 914). 2. No que se refere aos fundamentos insertos a título de necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tais como: "os investigados atuam há bastante tempo de modo a assegurar o sucesso da empreitada criminosa"; "podem ficar desimpedidos não apenas para empreender novos crimes, mas até mesmo para sofisticar seus métodos de atuação"; "a libertação dos mesmos poderá trazer obstáculos à já tão laboriosa investigação criminal"; "poderão influenciar e até inibir testemunhas"; estes se tratam, em verdade, de meras conjecturas, absolutamente inservíveis para justificar, juridicamente, um decreto de prisão preventiva. 3. Como se não bastasse, mister se faz, desde logo, refutar teses - apresentadas quando do pedido de prisão preventiva - no sentido de que a medida constritiva consistiria em meio de 'prévia resposta estatal' ou mesmo de conferir 'credibilidade ao Poder Judiciário'. É que, consoante já exposto, a finalidade da prisão provisória não é a de antecipar eventual punição aplicável após o desenvolvimento do processo, dada a sua natureza de instrumento que serve ao processo. Além disso, a credibilidade do Poder Judiciário é construída (sob balizas sólidas) com o respeito à Constituição Federal, aos direitos fundamentais e ao devido processo legal, conduzido por juízes imparciais. 4. Trata-se de típica circunstância em que medidas cautelares diversas à prisão se mostram suficientes a salvaguardar a garantia da ordem pública, a instrução processual, a aplicação da lei penal e a presunção de não culpabilidade, pelo que devem ser mantidas as medidas cautelares já fixadas quando do deferimento parcial da liminar requestada pelo impetrante (art. 319 do CPP), quais sejam: I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); e II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), com exceção da hipótese de se tratar de parente em primeiro grau em linha reta HC 222296-MS, Rel. Min. Benício Carvalho de Vitor Gabriel Aragão, julgado em 25/9/2017 (Info 601). 5. Concede-se, em parte, a ordem requestada, para o fim de confirmar a decisão liminar que entendeu pela revogação da prisão preventiva do paciente MARCELO VIEIRA, ficando estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta HC 786108-MS, Rel. Min. Pedro Lucas da Rocha de Amanda Castro, julgado em 3/7/2017 (Info 601).
(PROCESSO: 16473284675645378053, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)