PROCESSO Nº: 0413269-06.4090.11.12.8930 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: R & V PECAS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Henrique Fogaça APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MURILO NUNES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 -TFR). 2. O recorrente requer o reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. 3. A decretação de nulidade processual exige prova de prejuízo efetivo à defesa da parte, que não se confunde com o julgamento contrário aos seus interesses. 4. Na hipótese, em se tratando de controvérsia sobre a constitucionalidade do crédito tributário, a incidência do fato impositivo da obrigação, a regularidade do procedimento fiscal e a legalidade do valor cobrado, não se afigura útil ou necessário, ao deslinde da causa, o depoimento pessoal do autor ou a produção de prova testemunhal. 5. É de se apontar, inclusive, que o requerimento de produção das provas se deu de forma genérica, sem qualquer indicativo do ponto a ser elucidado por tais vias. 6. Ao juiz é conferido o poder-dever de zelar pela celeridade e economia do processo, razão pela qual se autoriza o indeferimento motivado da produção de prova tida por supérflua. 7. De outro modo, inexistindo impugnação específica sobre os fundamentos adotados na sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, não há que se falar em devolutividade recursal da matéria. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 50403137957569635999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)