PROCESSO Nº: 5783183-45.2053.22.5.2984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Souza Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EMANUEL VIANA e outros ADVOGADO: Marcelo Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8185813-01.6929.29.9.9301 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EDUARDO LIMA ADVOGADO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra decisão da magistrada federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, nos autos do Processo nº 7751984-11.0653.5.7.2128 (execução contra a Fazenda Pública), afastando as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, de ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE, de ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerou, em relação à correção monetária, os efeitos prospectivos da modulação, para fins de liquidação do julgado, com aplicação da Taxa Referencial (TR) até 31/05/2015, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), e, após, do IPCA-E, e, relativamente aos juros de mora, a incidência do percentual da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que fosse promovida a compensação do reajuste concedido em março/1993, retificando-se os cálculos apresentados pelo SINTUFEPE. 2. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 14/03/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 12/01/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 94.234/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 24/07/2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 4. Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme dicção do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. O STJ também já sedimentou o entendimento segundo o qual, na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados. 5. Observa-se do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre o SINTUFEPE, o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE, a sociedade de advogados THOMAS BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e a sociedade de advogados CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais precisamente do parágrafo único da Cláusula Primeira, que o referido advogado, na realidade, outorgou poderes para que as mencionadas sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da sucumbência que lhe são devidos. Não há como afastar a natureza de procuração contida no citado parágrafo único, até porque o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE expressamente conferiu poderes às sociedades de advogados em referência para executar a sua verba honorária advocatícia sucumbencial. Entender contrariamente é ir de encontro à celeridade processual e à eficiência na prestação jurisdicional, o que não seria razoável. 6. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE foi objeto da decisão exequenda. Dessa forma, não se mostra possível rediscutir a matéria, na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 58.9161899-0, sob pena de ofensa a coisa julgada. 7. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 8. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 9. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 10. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no 102, § 2º, da CF/1988, até porque o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada. 11. Precedentes do STJ e desta Corte: AgInt no REsp4223064/PR; AgRg no REsp850.294/RS; 52378567830079358250, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019; EEX260/PE (Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Moura); 39333643780594094871 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Anthony Azevedo); 55728263375227934616, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018; e PROCESSO: 76081874684295492669, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04330729982842031286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)