PROCESSO Nº: 2510477-54.9999.10.10.6593 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE LIMA PACIENTE: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Levi Duarte e outro IMPETRADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Jesus - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 91.774/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Eloah Novaes, atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, onde se noticia haver sido incluído no aludido sistema prisional em 18 de agosto de 2016 por suposto exercício de liderança no Complexo Penitenciário do Gericinó/RJ e que, em 16 de setembro de 2017, por meio do ofício nº 201/2018, a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro solicitou, pelo terceiro ano consecutivo, a permanência da sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, aduzindo a impetração que os pedidos de renovação têm como supedâneo situações ocorridas há anos atrás, algumas há 15 (quinze) anos, simplesmente invocadas indefinidas vezes como fundamento da necessidade de manutenção do encarceramento no sistema federal, sem qualquer comprovação de persistirem os motivos a justificar a renovação da medida. II. A legislação sobre a matéria não prevê, para a renovação do período de permanência em presídio federal, a hipótese de ocorrência de fatos novos para autorizar tal excepcionalidade, pelo que não vislumbro tal necessidade, sendo de se acrescentar que, além das seríssimas acusações que pesam sobre o ora paciente, a exemplo de compor a mais alta cúpula da facção criminosa denominada Comando Vermelho, com atuação no tráfico de drogas das comunidades de Ladeira dos Tabajaras e Dona Marta, localizadas na zona sul/RJ, sendo a sua permanência no sistema penitenciário federal necessária em prol da segurança pública, especialmente para se evitar e impedir o fluxo de comunicações entre o apenado e demais comparsas, bem como possíveis articulações criminosas e a sua influência nas atividades ilícitas daquela organização criminosa, como apontou o pedido formulado pelo juízo de origem, apresentou ele, mesmo após incluso no sistema excepcional, comportamento indisciplinado e arrogante, chegando a gerar levante na carceragem, como expôs a sentença que deferiu o pedido, a concluir que, mesmo diante da disciplina do sistema penitenciário federal, não se sentiu intimidado, tentando impor sua vontade sobre a vontade estatal. III.Cumpridos os requisitos estatuídos nos diplomas legais pertinentes, não se verifica qualquer ilegalidade que enseje a nulidade da decisão guerreada. IV.Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 94183226350166497183, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)