PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de apelação cível, manejada por Alexia Silveira de Aragão, em face de despacho proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5245.88.97.144520-6, em curso na 5ª Vara Federal de Pernambuco, que considerou satisfeita a obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal, determinando o arquivamento dos autos. A MD. Magistrada entendeu que: "(...) A Contadoria afirmou categoricamente, no parecer à fl. 1025, ter o agente financeiro cumprido a obrigação de fazer, afastando o anatocismo; bem como foram os juros capitalizados em saldo paralelo capitalizados anualmente ao valor principal conforme o título judicial. Ademais, não há qualquer previsão no título judicial vedando a utilização da Tabela Price para calcular as prestações. Importante ressaltar que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade ('juris tantum'), estando equidistante do interesse privado das partes, que somente será infirmada por elementos concretos e objetivos, os quais demonstrem o cometimento de erros pelo órgão auxiliar deste Juízo, o que, a princípio, não ocorreu no presente caso. 2. Posto isso, considero cumprida a obrigação de fazer pela Caixa, razão pela qual indefiro o requerimento às fls. 1075/1087. Intimem-se. 3. Não havendo novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.".
2. Em suas razões recursais, o apelante insurge-se contra os cálculos apresentados pela instituição financeira, alegando, em síntese, que houve a capitalização mensal dos juros, em todo o período contratual do financiamento do autor. Aduz que as contas apresentadas pela CEF, afastando meramente o anatocismo, não resolvem o problema do mutuário, porém, apenas, adiam para o final do prazo, quando é somando o juros "não pago" ao financiamento novamente.
3. Consoante sumariado, insurge-se o apelante contra despacho que considerou cumprida a obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual indeferiu o pleito de fls. 1.075/1.087 e determinou que, caso não houvesse novos requerimentos, os autos fossem remetidos ao arquivo. Inicialmente, Lucas Cardoso ressaltar que a decisão que declara cumprida a obrigação de fazer ou de não fazer, legitimada em título judicial, não tem feições de sentença. Possui natureza de decisão interlocutória, visto que tem o condão de solucionar questão incidente, relativa à efetivação da decisão proferida no processo de conhecimento.
4. De fato, ao revés do que sustenta o apelante, o despacho de fl. 1.094 não extinguiu a execução, pois, a despeito de ter considerado adimplida a obrigação de fazer pela CEF, determinou, tão somente, à remessa dos autos ao arquivo, indeferindo o requerimento do recorrente, no sentido de que fossem homologados os cálculos de liquidação por esse apresentados. Tal constatação afigura-se evidente, na medida em que a juíza "a quo" condicionou o arquivamento do feito à inexistência de novos requerimentos.
5. O "decisum" não possuiu caráter extintivo e, nessa condição, deve ser desafiado por agravo de instrumento, recurso apropriado à situação, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 1.015, do CPC.
6. Não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois este somente é cabível nas hipóteses em que exista dúvida, na doutrina ou jurisprudência, quanto ao recurso apto a reformar certa decisão judicial, que não ocorre na hipótese em tela.
7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 937799794182478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)