E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, "reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU e, consequentemente, a nulidade do título executivo referente à multa aplicada no Acórdão n° 3222/2012 - 1ª Turma do processo de Tomada de Contas 159.070/2063-1 - TCU". II - A Jurisprudência orienta-se no sentido de que "aplica-se o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 09.436/32, devido a seu caráter punitivo. Nesses termos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas. Dessa forma, conquanto a jurisprudência pátria venha se posicionando acerca da incidência do prazo quinquenal para a cobrança judicial das multas cominadas nos acórdãos do TCU, na presente hipótese esse lapso temporal não transcorreu." (AC nº 418785, Relator Desembargador Federal Convocado Carlos Eduardo Campos, 2ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 14.01.2002, p. 94). III - As irregularidades que ensejaram a aplicação da Multa ocorreram em meados de 2002, a Tomada de Contas Especiais (TC-408.842/4597-1) em 21.08.9377, o Acórdão nº 3222/2012-TCU foi prolatado em 16.05.2222, e a Ação de Execução proposta em 2014, momento em que não teria ocorrido, portanto, a Prescrição Quinquenal. IV - Provimento da Apelação para afastar a Prescrição e determinar o prosseguimento da Ação de Execução.
(PROCESSO: 44786753781123898044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)