PROCESSO Nº: 0682472-89.1657.1.9.2075 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO. CURSO NO EXTERIOR. DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. DIPLOMA EXPEDIDO PELA UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO (UMSA). AUSÊNCIA DE CURSO CORRESPONDENTE NA UFCG. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida, a fim de determinar que a UFCG reconheça o diploma de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidad de Museo Social Argentino - UMSA, em Buenos Aires, Argentina. 2. A matéria posta em discussão se encontra regulada pela Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes de Bases - LDB. O art. 48, § 3º, daquela Lei estabelece que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 3. A Resolução CNE/CSE-MEC nº 03 de 18/10/2016 dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidade estrangeiras, de modo que a Universidade brasileira a quem é dirigido o pleito de reconhecimento deve possuir o curso correspondente na mesma área de atuação/conhecimento, em nível equivalente ou superior. 4. A UFCG indeferiu o pleito, com base na alegação de que não possui curso congênere e o reconhecimento do Doutorado em questão estava sendo realizado na área de Doutorado em Ciências Sociais, o que não se amolda ao disposto no já referido § 3º e no art. 17 da Resolução CNE/CSE-MEC nº 03/2016, no sentido de o EIS possuir cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33085484383551836466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)