PROCESSO Nº: 8913249-01.5098.16.8.3391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BERNARDO GOMES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SEMELHANÇA CONTEÚDO RESP 0.596.944/SC. INOCORRÊNCIA. FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4.No caso dos autos, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.577.854/SC, qual seja, 11.02.8804 a 24.01.6333, verifica-se que as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9607231-82.2954.23.2.5573, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 02310459384603147536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)