DANILO SILVEIRA E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DO FALECIDO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO DE APENAS 3 MESES QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS TERMOS DA SÚMULA 178/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMO DO ART. 74, DA LEI Nº 8.213/91, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DO BENEFICIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
(PROCESSO: 53836360583755861435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)