EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO OMISSO TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença proferida na ação principal, e que condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, fora integralmente reformada por este Tribunal Regional, sem, contudo, nada declarar acerca da inversão do ônus da sucumbência. No mais, também não fora combatida a omissão por meio de embargos de declaração. 2. Ainda que existam precedentes jurisprudenciais a permitirem a correção da omissão, sem oposição de embargos de declaração, fundados na natureza obrigatória da condenação, não dispensam pedido específico do interessado, em momento anterior à propositura da execução, para fixação do montante da sucumbência. 3. Demais disso, não há maior digressão jurídica sobre o tema, dado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". (STJ, Súmula 453 e Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 155762/RS). 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 80697668887072656285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)