PROCESSO Nº: 0193870-28.1480.17.6.9850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA MOURA ADVOGADO: Felipe Rezende AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauê Fernandes Karam Medina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto Kaique Rodrigues - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENO RODRIGUES ante decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Ceará, que suspendeu o processamento do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto. 2. Verifico, examinando os fólios do Agravo de Instrumento Nº 8442539-37.0806.21.12.2440 anteriormente interposto por ALEXIA CORREIA, que esta Corte Regional decidiu pela legitimidade da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A. 3. Desta forma, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Isto posto, dou provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 91676748560160486538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ KEVIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)