PJE 8546232-10.7296.23.6.0915 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE DCB COM BASE EM ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO FEITA PELO PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença a contar do dia seguinte à cessação administrativa (05/05/2017). 2. O magistrado fixou também: (a) a correção monetária segundo o IPCA-E; (b) os juros moratórios, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) c/c Lei 8.177/1991, capitalizados de forma simples, e, a partir de 05/2012, segundo o mesmo percentual da caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos; (c) diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes em faixas sucessivas (§ 5º do mesmo dispositivo) sobre o valor do julgado liquidado, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade as verbas honorárias devidas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. 3. O autor pugna pela reforma da sentença, requerendo, em síntese: (a) a implantação da aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença, com DIB em 10/04/2017, inclusive em sede de tutela antecipada; (b) subsidiariamente, a fixação da DCB do auxílio-doença restabelecido judicialmente somente em 06/01/2020, em virtude do prazo de 24 meses indicado pelo perito judicial para observação e definição do seu quadro clínico, ou que o INSS seja compelido a manter o referido benefício até que promova sua reabilitação profissional; (c) a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência da cessação administrativa do benefício. 4. O INSS, por sua vez, pede: (a) a fixação de uma DCB prévia e provável para o auxílio-doença, sob pena de cessação após o prazo de 120 dias; (b) a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária e aos juros de mora; (c) a incidência dos honorários advocatícios apenas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. 5. Conforme o laudo médico pericial, o autor (com 44 anos, em 2018), em decorrência de acidente automobilístico (ocorrido em 02/11/2015), encontra-se acometido por artrose no quadril esquerdo e lesão no nervo ciático (CID-10: M-16 e G-57), problemas que atualmente o incapacitam temporária e totalmente para o trabalho. Porém, o perito entende pela reversibilidade de tais patologias, com recuperação do autor, após estimados 24 meses de tratamento. 6. Tendo em vista o prognóstico favorável, após realização de tratamento adequado, não resta caracterizada a incapacidade permanente do autor, pressuposto para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Há de se manter, portanto, o restabelecimento do auxílio-doença. 7. Ambas as partes formularam pedido de fixação judicial prévia de data de cessação do benefício previdenciário. Não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991). 8. A respeito do pedido de indenização por dano moral, tem-se que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua cessação, não enseja, em princípio, o reconhecimento de danos morais, uma vez que, salvo caso especial, tal ato enseja ao segurado mero aborrecimento de ajuizar demanda judicial. 9. No tocante aos índices aplicados à atualização monetária e aos juros de mora, a sentença apelada também deve permanecer incólume, pois em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, há de se observar o apelo do INSS, para que seja respeitada a Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"), de modo que o percentual da verba honorária incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 11. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 15096602284787081268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)