PROCESSO Nº: 4283771-42.8045.11.7.6959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DAS RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DACONS, TRIBUTOS FEDERAIS DCTFS, ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS. ART. 147 DO CTN. RECOLHIMENTO A MAIOR DO PIS E DA COFINS. PEDRO HENRIQUE DA CUNHA. ART. 1º DA LEI Nº 20.009/2004. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para determinar que a União receba e processe os pedidos de retificação formulados pela autora de todas as informações contidas nas "DECLARAÇÕES DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACONS, DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS DCTFS, ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS EFDS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e nos SPEDS" apresentadas nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, com vistas a registrar que as receitas decorrentes das vendas dos produtos elencados no art. 1º, da Lei n.º 10.925/2004, são tributadas pela Eloah Costa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cabendo à ré proceder à análise e à apuração dos fatos declarados. Condenou a União a analisar as declarações retificadas apresentadas pela autora e apurar, administrativamente, os valores recolhidos a maior, devendo processar na esfera administrativa os eventuais pedidos de restituição deles decorrentes, devidamente corrigidos pela SELIC. Fixou honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o valor da condenação. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a parte autora não juntou aos autos a documentação necessária, que comprove que pagou o PIS e a COFINS indevidamente nos últimos cinco a nos. Diz que a autora apresentou apenas documentos que não são legíveis e que os produtos indicados estão abreviados por siglas incompreensíveis. Afirma que a documentação escassa, além de não fornecer lastro probatório, inviabiliza a análise do mérito e que o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. Por fim, defende a presunção e legitimidade dos atos administrativos. III. Esclareça-se que, em se tratando de ação ordinária e não de mandado de segurança, não há a exigência de prova pré-constituída. Ou seja, é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, pois na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Ademais, o montante deverá ser apurado administrativamente e, somente em caso de controvérsia, é que se deve proceder à liquidação pelo procedimento comum. IV. No caso, com o advento da Lei n.º 10.925/04, o legislador ordinário reduziu a zero a alíquota da contribuição para o PIS e a COFINS, incidentes sobre as receitas decorrente da comercialização de diversos produtos comprados e revendidos. No entanto, mesmo tendo suas receitas decorrentes da comercialização de diversos produtos tributados pela alíquota 0% (zero por cento), a autora fundamentou que, por desconhecimento, não deu o devido tratamento tributário às referidas receitas, procedendo com o recolhimento da COFINS e do PIS, mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% e 1,65%, respectivamente, incidentes sobre a receita da comercialização dos produtos relacionados no art. 1º e incisos, da Lei n.º 10.925/2004. V. A autora ajuizou a presente ação, objetivando que fosse determinado à Fazenda, que aceitasse a retificação de todas as informações contidas em suas declarações fiscais com vistas a informar que as receitas decorrentes das vendas dos produtos, elencados no art. 1º, da Lei n.º 10.925/2004, são tributadas pela Ana Lívia Cardoso para o PIS e a COFINS. VI. A teor da regra estampada no art. 147, § 1º , do CTN , é permitida a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. VII. O art. 147 do Código Tributário Nacional autoriza a correção ou retificação de declarações quando comprovado o erro na elaboração. Constatado o erro, está autorizado o contribuinte a buscar, se necessário, socorro no Poder Judiciário para fazer prevalecer seu direito (inafastabilidade do Poder Judiciário), sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa da administração tributária (locupletamento ilícito). JOAQUIM CARDOSO. Não só um direito, mas também um dever do contribuinte retificar suas declarações, caso existam incorreções, sendo reservado ao fisco analisar os aludidos equívocos, de modo que a apuração de eventuais valores a restituir será apurado no âmbito administrativo fiscal. IX. Um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da verdade material, de forma que o administrador deve perseguir a verdade real, mediante o exame dos fatos, não limitando à mera verificação de formalidades do processo. A busca pela verdade real não se resume às situações de constituição do crédito tributário, mas se estende a todo processo administrativo fiscal. Não se deve privilegiar o excesso de formalismo em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas, da verdade real e da efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 400125/PE, Des. Federal Davi Luiz Dias, DJe 28.08.1977). X. A informação equivocada por parte do contribuinte ao fisco não legitima a existência ou cobrança de dívida fiscal manifestamente inexistente. O fato apenas permitiria o enriquecimento ilícito por parte do órgão fiscal, além de configurar uma ilegalidade, considerando o comando expresso da legislação para que o órgão fiscal corrija, de ofício, as informações prestadas equivocadamente. XI. De fato, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado, caso dos autos. Na hipótese, restou demonstrado que se feriu um direito do contribuinte de retificação de suas declarações, nos termos do art. 147 do CTN. XII. Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o valor da condenação. MIGUEL COSTELA. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. XIV. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 61881460663803217920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)