PROCESSO Nº: 8786646-02.4638.21.3.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Eduardo das Neves Matheus Pinto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BENJAMIN NASCIMENTO E OUTROS, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [declarando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, entendendo pela competência do Juizado Especial Federal, visto o valor da causa dever ser individualizado nos casos de litisconsórcio passivo, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas]. 2. Em suas razões recursais, defende a apelante: a) preliminarmente, não haver interesse da CEF na demanda, pois esta não logrou comprovar qualquer risco ao FCVS com o exaurimento do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, devendo o feito ser devolvido à Justiça Estadual; b) caso assim não se entenda, aduz a impossibilidade de julgamento pelo Juizado Especial Federal - JEF, ante a complexidade dos fatos que deverão ser objeto de perícia. 3. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 8.059.626/SC e 6.601.266/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 4. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 5. In casu, ainda que os contratos em questão tenham sido firmados antes da edição da Lei nº 7.682/1988 (entre 1980 a 1985), tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 0395717-83.7743.27.2.4434, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 25/05/2018 e AG/RN nº 7596367-57.3415.1.5.4435, Rel. Des. Fed. Arthur da Rosa, Julgamento: 20/12/2018. Assim, resta reconhecida a competência da Justiça Federal no presente feito. 6. Havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser fixado em relação a cada autor. Os ora apelantes, litisconsortes ativos facultativos, indicaram como valor da causa R$ 837.562,00 (cem mil reais), portanto, considerando-se que são 14 (quatorze) demandantes, bem como não havendo, até o presente momento processual, qualquer parâmetro para, de ofício, ser retificado o valor atribuído à causa, deve-se fixar o referido montante em relação a cada um deles em R$ 7.142,00 (sete mil cento e quarenta e dois reais). Assim, o valor individualizado resta inferior ao determinado pela Lei, estando verificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal, segundo teor do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº. 10.259/2001. Ademais, embora os autores aleguem complexidade da causa, nada foi comprovado para afastar a competência do JEF. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 5889041-74.7826.2.12.1714 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR ALMEIDA e outros ADVOGADO: Igor da Cunha Feitosa Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 4ª Turma). 8. O STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 6473063/PE, rel. Min. Thomas Silva - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste LUIZ FELIPE PEIXOTO vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (81601389483366069049, AC/PE, Desembargador Federal Enzo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2017; 59045170204211836507, AC/RN, Desembargador Federal Renan da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2017). 8. Apelação parcialmente provida, anulando-se a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 87450623180504866967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)