AC Nº 2857722-49.1437.18.2.5222 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: KAIQUE MARTINS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE N. SENHORA DO SOCORRO/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO. LEANDRO CARDOSO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDA. 1. Apelação e Apelação adesiva interpostas contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido, determinando a exclusão do débito cobrado em duplicidade e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) do proveito econômico obtido. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em tela, o juiz sentenciante, em sede de embargos à execução fiscal, homologou o reconhecimento do pedido, determinando a exclusão do débito cobrado em duplicidade, extinguindo a execução fiscal de origem. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional impugnou o pedido, alegando, em síntese, a ausência de garantia total do juízo, reconhecimento do débito pela executada e certeza e liquidez da CDA. E apenas, após a resposta à impugnação, reconheceu parcialmente as alegações do particular. 6. Na hipótese, houve a sucumbência da Fazenda Pública, sendo possível haver a sua condenação em honorários sucumbenciais. 7. Com relação à causalidade, não se pode concluir que a empresa deu causa à dupla inscrição em dívida ativa, pois, embora tenha havido, aparentemente, uma tentativa de afastar a aplicação e penalidades por meio de denúncia espontânea, mediante parcelamento do débito após o início da fiscalização, esse objetivo teria sido frustrado por decisão da 4ª Turma de Julgamentos da Receita Federal do Brasil, que, reconhecendo a legalidade do parcelamento de débitos objeto de ação fiscal não concluída, mandou "integrar a multa de ofício aos valores parcelados no PAES". Ou seja, a Fazenda Nacional deveria ter tido o cuidado de observar os atos produzidos pela RFB antes de realizar uma nova inscrição em dívida ativa. Assim, não tendo a Fazenda Nacional observado o acórdão da 4ª Turma de Julgamento da RFB e promovido os ajustes necessários antes do ajuizamento da execução fiscal, deve-se reconhecer que o Fisco deu causa à inscrição em duplicidade. 8. A sentença merece ser reformada no que tange aos honorários de sucumbência, uma vez a fixação da verba honorária em 1% (um por cento) do proveito econômico obtido, este no montante de R$ 7.931.746,05 (sete milhões, cento e quarenta e oito mil e trezentos e oito reais e cinco centavos), ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 9. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 10. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 11. Cabeao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, e tendo em vista que se trata, no caso em exame, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 39.839,00 (dez mil reais). 13. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência para R$ 41.400,00 (dez mil reais). Apelação adesiva improvida.
(PROCESSO: 02352522670395812543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)