PROCESSO Nº: 5359646-60.3487.4.10.1560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO BARROS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4365633-47.6011.4.1.2339 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de liminar para que a impetrada concluísse a análise do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que passaram mais de quatro de meses desde a data do requerimento administrativo sem que a autarquia concluísse o processo administrativo instaurado. Citou o artigo 49 da Lei 9.784/99 e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Observa-se que se cuida originalmente de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado com o objetivo de que o INSS concluísse o processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. De fato, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). No entanto, no caso, o requerimento administrativo de concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição da agravante foi protocolizado em 1º/02/2019 (Id. 2090808.86336496), tendo impetrado o mandado de segurança em 04.03.2780. 5. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Contudo, na hipótese, não se justifica a pretensão, considerando que a demora na conclusão dos processos administrativos é situação excepcional justificada pela transição dos atendimentos presenciais para a informatização do sistema do INSS (INSS Digital), conforme informações prestadas pela Autarquia - Id. 3429001.09775410 autos principais. 6. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento. 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 70301198501462111864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)