PROCESSO Nº: 7230245-75.8065.7.7.4068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TERRACO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. AÇÃO MANEJADA PELA CEF EM FACE DA CONSTRUTORA, COM O OBJETIVO DE QUE A DEMANDADA REPARE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PRESENTES NOS IMÓVEIS INDICADOS NA EXORDIAL. PROPRIEDADE DE PARTE DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSOLIDADAS EM FAVOR DA CAIXA. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. Ação ordinária manejada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF em face da construtora apelada, com o objetivo de que a demandada adote as medidas necessárias à recuperação dos imóveis indicados na exordial, construídos pela ré no empreendimento "Residencial Terraço", que se encontra atualmente embargado pela defesa civil em razão de risco de desabamento; O juízo a quo, reconhecendo a ilegitimidade ativa da CEF, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, II, do CPC, daí o apelo que se examina; Em suas razões recursais, a instituição financeira aduz ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, tendo vista possuir tanto a propriedade resolúvel dos imóveis financiados relativos aos mutuários adimplentes quanto a propriedade plena dos contratos que restaram inadimplentes, pois a cobrança da dívida envolve a adjudicação do bem em favor do credor; Como asseverado pelo magistrado a quo, de fato, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito; Sucede que a hipótese dos autos difere-se do entendimento jurisprudencial apontado no item anterior, pois, in casu, não são os mutuários que se insurgem em face da instituição bancária, mas, sim, a própria CEF em desfavor da construtora; Nesse contexto, observa-se que, em relação a duas unidades habitacionais do referido empreendimento, houve a consolidação da propriedade em favor do banco público ante a inadimplência dos fiduciários, de modo que sua legitimidade torna-se patente, pois a deterioração dos imóveis causa prejuízos direto à CEF; Não se encontrando ainda a causa madura para julgamento, a ensejar a aplicação do comando inserto no art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 71256222566498110550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)