PROCESSO Nº: 6867712-04.0972.25.9.4378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MENDES ADVOGADO: Luiz Otávio Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8821564-38.8923.6.9.0436 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. DÍVIDA DE SOMENTE UM DOS CORRENTISTAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora ordenada no processo de Execução nº 1461443-41.0486.13.5.7268. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de realização de penhora sobre valores depositados em conta conjunta para garantir a execução relativa à dívida de apenas um dos titulares da conta. 3. A sentença recorrida manteve a penhora atacada, considerando a possibilidade da constrição sobre a integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face de apenas um dos correntistas, bem como por constatar que a embargante não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar que os valores depositados na conta são exclusivamente de natureza alimentar. 4. A matéria em deslinde não exige digressões aprofundadas, eis que, conforme jurisprudência consolidada no STJ, "no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário" (STJ, REsp 4.419.778/SP, Rel. Ministro LUCAS MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2011). Em igual sentido: AgRg no REsp 6.705.945/RS, Rel. Ministro DANIEL PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2015). 5. Em julgado mais recente, o STJ aduziu que "é a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem ser, em sua integralidade, objeto de penhora para fins de execução por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2228544 4063.19.50697-7, EMANUEL FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/08/2019 ..DTPB:.) 6. Este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento consagrado no STJ, conforme se lê no seguinte excerto: "Cuidando-se de conta corrente conjunta, a solidariedade não está adstrita à instituição financeira, já que a conta poderá ser movimentada por cada um de seus titulares, obrigando também o outro. Nesse caso, a solidariedade se estabelece pela própria vontade das partes (art. 265, do CC) ao optar por essa modalidade de conta bancária. Cada correntista é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, podendo, em conjunto ou separadamente, dispor dos valores em sua integralidade, ainda que para quitação de dívida própria." (PROCESSO: 41002210528678529965, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016, PUBLICAÇÃO: ) 7. Nessa modalidade de contrato bancário (conta corrente conjunta) os pactuantes, com fundamento na existência de uma sólida relação de confiança mútua, abrem mão da administração particular de seus respectivos recursos financeiros para admitir a sua gestão compartilhada, de modo que não há falar em presunção de solidariedade, mas de livre manifestação de vontade no sentido de franquear a integralidade dos valores depositados à responsabilização patrimonial por débitos dos titulares. É dizer, quando um dos seus titulares opta livremente em depositar determinada quantia na conta conjunta, ele automaticamente abdica da sua exclusividade na gestão do saldo, consentindo que o seu valor seja utilizado para adimplemento das dívidas do outro titular. 8. "A conta corrente conjunta cria uma solidariedade ativa quanto aos créditos depositados, de modo que cada um dos titulares, em conjunto ou separadamente, pode dispor dos valores em sua integralidade, ainda que para a quitação de dívida própria" (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3477836-17.0500.29.1.4223, MARCELO ALVES - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.). Nessa linha de intelecção, não se cogita acolher a presunção de que cada titular detém metade do valor depositado, para liberar 50% (cinquenta por cento) da penhora incidente na conta conjunta. 9. Anote-se, ademais, que, ainda que se admitisse a possibilidade de a embargante comprovar que os valores depositados eram de sua titularidade exclusiva, com o propósito de excluí-los da penhora, importa consignar que não consta nos autos documentação apta a ensejar juízo conclusivo acerca de tal afirmação, eis que os elementos de convicção anexados apenas demonstram que a embargante depositava valores na conta corrente conjunta e a origem desses valores, deixando em aberto os depósitos realizados pelo outro titular. Ou seja, a embargante não logrou êxito em discriminar a fração pertencente a cada correntista na conta conjunta, muito menos que era a única titular que a movimentava. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 81965824828044607353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)