Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Barbosa Nº: 3175538-19.4530.27.12.3116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição APELANTE: IRIS MARCULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à necessidade de constar, no dispositivo do acórdão, o parcial provimento da remessa necessária, ante a alteração do termo inicial da condenação. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.576 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão atacado incorreu em erro material ao julgar improcedente a Remessa Necessária. 4. Embora não tenha ocorrido pedido expresso por parte do INSS em relação à modificação da data de início do benefício, a sentença estava sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que, tendo o acórdão modificado o marco inicial do benefício para a data de ajuizamento da ação, deveria a parte dispositiva ter dado parcial provimento à Remessa Necessária, tão somente em relação a este ponto. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material da parte dispositiva, dando parcial provimento à Remesa Necessária tão somente no que tange à data de início do benefício.
(PROCESSO: 17472049726946146537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)