PROCESSO Nº: 9189836-48.6930.2.11.9465 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Thiago Lima Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em procedimento autônomo, habilitou a apelada, única pensionista, como sucessora de ex-servidor, na execução de título judicial que assegura a este o direito a diferenças remuneratórias. 2. Aduz o recorrente que, na certidão de óbito juntada, há a declaração de que o "de cujus" deixou filho, devendo a habilitação ser promovida por todos os herdeiros necessários, e não, somente, pela viúva. 3. Verificação de que foi juntada, nos autos, declaração da própria apelante, de que, "de acordo com os assentamentos cadastrais do Senhor João Gabriel Viana, matrícula SIAPE nº 543733, ex-servidor deste Departamento Nacional de produção Mineral, da data do seu falecimento em 11 de março de 2013 até a presente data, consta como única beneficiária de pensão vitalícia, Ryan Moreira, viúva, CPC 163.876.890-94, de acordo com o artigo 216, § 1º e art. 217, I, a) da Lei 8.112/1990 c/c o art. 2º inciso I, da Lei 10.887/2004 e Art. 40 §§ 7º e 18 da CF 88 (redação atual)." 4. Precedentes da Turma Julgadora no sentido de que: "conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 43.406/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes desta Corte Regional: AGTR nº 324843/AL, Rel. Des, Fed. Marcelo Rocha, Primeira Turma, DJE de 28/09/2013; AGTR nº 423397/SE, Rel. Des. Fed. Marcelo da Luz, Segunda Turma, DJE de 27/9/2014; AGTR nº 661502/PE, Rel. Des. Fed. Vicente Campos, Terceira Turma, DJE de 29/10/2015; AGTR857351-AL, Rel. Des. Leandro Castro, Quarta Turma, DJE de 21/07/2015." - PROCESSO: 06042759998082395483, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, JULGAMENTO: 01/01/2017 5. Por sua vez, o novo CPC, no seu art. 666, expressamente, autoriza o pagamento em hipótese como a presente, nos seguintes termos: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90430582617547243204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)