PROCESSO Nº: 9892948-60.6101.22.8.9869 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ENZO GABRIEL COSTA e outros PACIENTE: MARCELO LIMA ADVOGADO: Nicolas Lopes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Rafael Novaes EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. DECISÃO REFERENDADA PELA QUARTA TURMA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente. 2. Fixada a prevenção desta Relatoria para exame do presente feito, nos termos do art. 61 do Regimento Interno deste egrégio TRF 5, além da previsão constante do art. 148, § 3º, do Provimento nº 01, de 19 de junho de 2009, desta Corte Regional. 3. Medida liminar parcialmente concedida, para o fim de determinar ao douto juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que proceda à imediata adoção de medidas necessárias à liberação do paciente, ficando, no entanto, estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta HC 667093-MS, Rel. Min. Luigi Fernandes de Maria Clara Silva, julgado em 25/8/2017 (Info 601); até julgamento do mérito do presente writ pelo Órgão Colegiado competente, qual seja, a colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Medida liminar concedida, em parte, pelo Relator com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e referendada pela Quarta Turma.
(PROCESSO: 17290760702177723418, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)