PROCESSO Nº: 2260892-66.5303.3.1.8509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.L. BARAUNA DOS SANTOS SERVICOS PREDIAIS EIRELI e outro ADVOGADO: Emanuel Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nicolas Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Conceição EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução, para determinar a regular continuidade da execução baseada no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. 2. No que se refere à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não merece acolhimento, eis que o mencionado Contrato representa título executivo extrajudicial por força de lei, amoldando-se ao previsto no art. 784, III do CPC. In casu, a cédula de crédito bancário é título hábil a amparar a propositura de execução extrajudicial, seja porque embasada na Lei nº 10.931/04, como também por se encontrar acompanhada de demonstrativos de evolução da dívida e do histórico contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. 3. Verifico, ao contrário, que foram os embargantes que não apresentaram o demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido como correto, sem o qual, não é possível quantificar o excesso, a teor do que dispõe o art. 917, parágrafos 3º e 4º do CPC. Sem tais planilhas, torna-se inviável verificar a veracidade das afirmações dos embargantes, acerca dos abusos supostamente praticados pela Caixa Econômica Federal. 4. A irresignação dos apelantes quanto à necessidade de notificação prévia antes de constituição em mora, também não se sustenta, diante do enunciado da cláusula décima primeira do contrato (id. 5664730.256665) que dispõe que, na hipótese de infringência das obrigações contratuais - a inadimplência dos autores reconhecida na peça exordial é hipótese evidente de desrespeito contratual - há vencimento antecipado da dívida, sem qualquer previsão quanto à necessidade de intimação prévia dos contratantes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20065820180147519045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)