PROCESSO Nº: 7991246-64.1880.2.5.6577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAYONARA BÁRBARA PIRES ADVOGADO: Benjamin Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.237.892/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada instruiu o seu pedido com farta documentação, do qual se depreende claramente a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Consignado, bem como os demonstrativos de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada 10% do valor da execução, para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv
(PROCESSO: 24188740965130988084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)