PROCESSO Nº: 4530514-10.4291.13.12.8954 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho Rego Gabriel Dias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. APELO PROVIDO EM PARTE. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, em continuidade delitiva (por 5 vezes), do crime previsto no art. 157, § 2°, I, II e V c/c art. 71, todos do Código Penal, fixada a pena em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, em regime inicial fechado, e 975 (novecentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigentes a época da consumação do crime. A alegação de insuficiência probatória quanto à autoria foi realizada de maneira tão genérica, sem contrapor, faticamente, uma única prova, que as alegações defensivas chegam a mencionar que não se provou a culpa dos réus, que teriam sido equivocamente acusados, quando, em verdade, existe apenas um réu nos autos. Além dos depoimentos prestados na fase do inquérito e dos respectivos reconhecimentos fotográficos na investigação preliminar, o próprio apelante confessou a prática do delito em Juízo e no inquérito. Assim, houve prova submetida ao crivo do contraditório em Juízo, a qual, por sua vez, corroborou a versão extraída das provas do inquérito policial. Logo, não há ofensa ao art. 155 do CPP. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, porque a fundamentação esposada não ultrapassa o normal à espécie (roubo em horário de funcionamento da agência, em cidade de pequeno porte e facilidade para o cometimento do crime) e, igualmente, é elementar da majorante do crime de roubo aplicada na terceira fase - restrição da liberdade da vítima, art. 157,§2º, V, do CP -, sob pena de incidir em bis in idem. A fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime é idônea, porém, como equivalente às circunstâncias do crime. Isso porque a restrição da liberdade por 30 minutos é idônea para considerar que ultrapassa o normal à espécie, bem como porque o réu também utilizou grave ameaça e violência contra a pessoa de forma desmedida ao constantemente bater com o cano da arma na cabeça da vítima e ameaçá-la de morte. Assim, justifica-se a valoração dessas circunstâncias, sem incidir em bis in idem com a elementar do próprio delito (em Juízo, a testemunha de acusação ALEXANDRE OLIVEIRA afirmou "que foi o réu quem entrou na sala do cofre com a testemunha e ordenou a sua abertura, sempre batendo com o cano da arma na vítima e ameaçando que iria "estourar a sua cabeça"). Pena-base fixada em 05 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente á época do delito. Como se utilizou da confissão como prova para a condenação, é de incidir esta atenuante (Súmula 545 do STJ), a qual se compensa com a agravante da reincidência, reconhecida na sentença e não atacada no apelo. Mantém-se, assim, a pena-base como pena intermediária. Na terceira fase da dosimetria da pena, apesar de incidirem as causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018 (que se trata de novatio legis in pejus), a fração aplicada de ½ carece de fundamentação idônea, tendo em vista que o magistrado a quo se limitou a indicar o número de majorantes e aplicar tal patamar, sem apresentar fundamentação adicional à elevação, em afronta à Súmula 443 do STJ. Majoração da pena em 1/3, ficando a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito. Como a incidência da continuidade delitiva não foi objeto de apelo, mantém-se o aumento da pena em 1/3, pela prática de 5 delitos de forma continuada, resultando a pena definitiva em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 34 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito. 10. Apelação provida em parte, para fixar a pena definitiva do apelante em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado em face da reincidência, e 34 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito. Expeça-se guia de execução provisória ao Juízo da Execução.
(PROCESSO: 44885915479793119027, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)