PROCESSO Nº: 8581997-85.0893.7.4.7316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Enrico Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.989/95. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Impetrante, Pessoa Física, o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, por ser portadora de deficiência física de membro superior direito sob a forma de Monoparesia. 2. A impetrante acostou dois laudos médicos atestando o comprometimento das suas funções físicas, sob a forma de Monoparesia, em decorrência de neoplasia maligna de mama. 3. Foi juntada aos autos sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul, que julgou procedente o pedido da autora para fins obter isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo, pelo mesmo motivo. 4. Moléstia expressamente elencada no rol isentivo constante do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95. Contribuinte que faz jus à isenção. 5. A Lei 8.989/95 não faz menção à necessidade de indicação na Carteira Nacional de Habilitação como requisito para comprovação da deficiência apontada e consequente gozo da isenção do IPI Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 24896793200745439111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)