PROCESSO Nº: 5948123-56.3605.25.6.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RIBEIRO MATOS DA COSTA ADVOGADO: Líbano Davi Peixoto APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Antonio Eugenio Figueiredo De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rocha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da embargante, ora apelante, com a finalidade de cobrar débito relativo a contrato de financiamento habitacional inadimplido. 2. No que toca à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, depreende-se facilmente dos autos que as alegações da embargante são de direito, prescindindo de demonstração através de prova. A embargante alegara inexigibilidade do título, prescrição e abusividade da taxa de juros aplicada, todas questões que podem ser apreciada sem necessidade de se produzir prova técnica2. 3. No julgamento do REsp nº 6.286.171/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 5. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença, independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. Precedentes. 6. A condição de beneficiário da justiça gratuita não exime o vencido da responsabilidade pelo pagamento das verbas referentes aos honorários e demais ônus da sucumbência, sendo certo que tais verbas "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69042694832673912721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)