PROCESSO Nº: 4339814-70.5602.24.12.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR FARIAS E VITOR GABRIEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Jesus EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que condenou a Empresa Pública a instalar os interfones nas residências dos Autores ou consertar os já existentes, ao pagamento da indenização, a título de danos morais, em favor de cada um dos requerentes, no valor de R$ 62.206,00 (vinte mil) reais, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 3. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 513850992702851, Desembargador Federal João Gabriel da Rocha, VITOR DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data:07/01/2010 - Página:518.) 4. Os problemas de esgoto sanitário e interfones foram comprovados pelas diversas provas carreadas aos autos, que demonstram a situação penosa em que vivem os moradores do aludido Residencial. O entupimento/extravasamento do esgoto é algo inadmissível, considerando que se trata de questão de saneamento básico, que acarreta problemas de saúde naqueles que vivem nesta condição. A insalubridade a que são submetidos os autores é evidente, seja pelas fotos, seja pelo Relatório Técnico da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, juntados aos autos. Mesmo os moradores que residem em andares mais elevados não estão livres dos problemas narrados, já que o extravasamento do esgoto sanitário na entrada dos prédios afeta todos os moradores, por se tratar de área comum. Para sanar o problema do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário, mister se faz a construção de uma estação elevatória, que já se encontra construída, conforme alega a CEF em sede de contestação, considerando que existe um acordo firmado entre os litigantes e o Ministério Público Federal e que já há sentença condenando a CEF à realização de tal obra, segundo documentos anexados aos autos. 5. No tocante à ausência de interfones, malgrado a existência da central e de interfones individualizados, estes nunca funcionaram. De acordo com a contestação da CEF, a instalação de interfones foi um ponto aprovado em assembleia do condomínio e que nunca houve a previsão desses no projeto. Em que pese a argumentação da CEF, vale ressaltar que os autores juntaram comprovantes de pagamentos efetuados à CEF, referentes à instalação de interfones nos seus imóveis. Assim, incontroversa é a responsabilidade da requerida quanto à instalação e bom funcionamento dos interfones. É de bom alvitre mencionar que a comunicação entre os apartamentos, num condomínio, é essencial. A comunicação interna é uma questão de segurança aos moradores, e não simplesmente de comodidade. 6. Quanto aos danos morais alegados, não há como afirmar que os autores não comprovaram a dor moral sofrida. É inegável o fato de que os requerentes viveram grandes constrangimentos, em razão do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário. Os documentos anexados aos autos atestam a situação caótica, dada a total falta de salubridade no condomínio, em que vivem os demandantes. Ter de suportar o mau cheiro exalado e o acúmulo de água do esgoto em frente à sua residência é algo não só desagradável, como também um vexame para aqueles que recebiam visitas em suas casas. Frise-se, ademais, que a falha no funcionamento dos interfones põe os moradores numa situação bastante complicada, uma vez que arriscam sua segurança e perdem a comodidade nas comunicações. 7. Manutenção da indenização a cada um dos Requerentes, de forma individual, pois o dano moral refere-se à honra de cada um, no valor de R$ 23.603,00 (vinte mil reais). Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC. ota
(PROCESSO: 67893620876303817356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)