PROCESSO Nº: 6381752-28.3130.18.4.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Luigi Dias Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEI 56.256/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS PARA LIQUIDAÇÃO E/OU REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS EXECUTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, nos embargos à execução fiscal ajuizados por ESPÓLIO DE PEDRO MIGUEL DIAS, rejeitou as preliminares ventiladas por ambas as partes; indeferiu o requerimento do embargante de denunciação à lide do Banco do Brasil; julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA que embasa a execução fiscal; julgou improcedente o pedido de repetição do indébito; e julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação para o fim de, acolhendo a arguição de excesso de execução, reconhecer o valor de R$ 66.680,38 (sessenta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) como quantia correta a ser executada, atualizada até 09/01/2017. Determinou, ainda, que as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento do proveito econômico, fossem divididos pro rata. 2. Alega a apelante, em síntese, que toda a celeuma acerca do pretenso excesso de execução se resume a supostos erros de cálculo na atualização dos valores que repactuados através de Cédula de Crédito Rural nº 96/569314-X, a qual foi firmada em 03/02/1996, e na qual o embargante reconheceu como devida a quantia de R$ 46.298,63 (noventa e sete mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). 3. Aduz que se houve algum erro, esse foi anterior ao contrato firmado em 04/11/1996. Ocorre, entretanto, que a presente lide foi ajuizada em 08/06/2006, ou seja, quando já contavam mais de 10 (dez) anos da assinatura do título de crédito em debate. Sendo assim, ainda que os embargos à execução pudessem ser utilizados como ação de revisão do ajuste, não caberia mais, na presente fase, querer se discutir as cláusulas contratuais pactuadas, e, em particular, o valor nela indicado e reconhecido como devido à época (R$ 41.052,63), pois o direito de ação que o embargante teria para tanto já se encontra fulminado pela prescrição, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4. Sustenta que, para fins de apuração do excesso de execução, pouco importa se posteriormente o recorrido aderiu aos benefícios da Lei nº 13.340/2016 ou pagou alguma parcela relativa aos débitos em cobrança. O que deve se apurar é se, à época do ajuizamento, havia algum excesso de execução e, caso tenha havido, que se aponte o valor correto. 5. Aduz que nem os descontos concedidos na Lei nº 13.340/2016 e nem tampouco pagamento posteriores ao ajuizamento da ação de embargos à execução poderiam ser levados em conta para fins de apuração excesso de execução. 6. Defende que, como o feito executivo embargado foi ajuizado no ano de 2006 (processo nº 798729765333), ou seja, muito antes da edição da norma em questão, o que se deve verificar é qual seria o excesso de execução à época do ajuizamento da lide, pois para que se caracterizasse excesso de execução tanto os descontos quanto os pagamentos deveriam, necessariamente, serem anteriores ao ajuizamento do feito executivo. 7. Por fim, requer a reforma da sentença a fim de que seja pronunciada a prescrição do direito de ação do recorrido de questionar como se chegou ao valor de R$ 23.665,63 (noventa e sete mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) apontado na cédula de crédito rural nº 96/877962-X, a qual foi firmada em 15/11/1996, afastando-se o excesso de execução apontado, ou, alternativamente, que seja reformada a sentença para definir que o total devido na data do ajuizamento da execução fiscal embargada era de $ 253.860,52 (trinta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), conforme laudo pericial, já que fatos posteriores ao ajuizamento do feito executivo embargado não devem ser levados em consideração para fins de apuração de excesso de execução (ainda que o recorrido tenha, posteriormente, aderido aos benefícios legais), devendo o recorrido responder integralmente pelas despesas processuais. 8. A Fazenda Nacional alega que o prazo prescricional para anular/revisar cláusulas do contrato de crédito rural restaria ultrapassado, nos termos do art. 205 do CC/2002 (prazo de 10 anos), uma vez que a Escritura Pública de Confissão de Dívidas que deu origem ao crédito em execução foi firmada em 25/04/1996 e os presentes embargos foram propostos em 19/05/2006. 9. Em prol de sua tese, sustenta que há de ser levado em conta o fato de que, como para o ajuizamento de ação anulatória a pretensão de anular cláusulas contratuais estaria fulminada pela prescrição, com maior razão estaria prescrito o direito de ação com relação ao ajuizamento dos embargos à execução. 10. Inicialmente, é importante registrar que a prescrição da pretensão para revisar o contrato de cédula de crédito rural não se confunde com a prescrição da dívida em si, já que esta diz respeito à pretensão executória da Fazenda Nacional e aquela, por seu turno, refere-se à pretensão do particular de revisar cláusulas contratuais por meio de ação própria. 11. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória teria como termo inicial a data do inadimplemento (vencimento da obrigação), a partir de quando podem incidir os encargos e sua cobrança pela Fazenda Pública, momento em que se configura a lesão ao direito. Assim, como a data da cobrança da dívida ocorreu em 28/04/2006, com o ajuizamento da Execução Fiscal, sendo o executado citado em 27/06/2006, e os presentes embargos à execução fiscal propostos em 05/07/2006, não há que se falar em prescrição (STJ, 4ª T., AGAREsp 325616425969, rel. Min. João Pedro das Neves, DJ 18/04/2015). 12. No que diz respeito à alegação de que, para que se caracterizasse excesso de execução tanto os descontos quanto os pagamentos deveriam, necessariamente, serem anteriores ao ajuizamento do feito executivo, igualmente não merece prosperar. 13. No caso em tela, trata-se de crédito não tributário, oriundo de Cédula de Crédito Rural nº 96/132771-X, firmada em 10/06/1996. 14. Fora constatada causa legal de suspensão da cobrança do crédito em 20/03/2016, em decorrência da renegociação de dívida de crédito rural promovida pela Lei nº 13.340/2016. 15. A sentença recorrida, por ser o cálculo eminentemente técnico, se baseou nos laudos contábeis elaborados pelos peritos do Juízo às fls.888-901 e 977-743, bem como seus respectivos esclarecimentos, acolhendo as conclusões do expert, no sentido de que "resultou um saldo atualizado pela Lei 13.340, de 05/09/2016 (antes dos descontos) em favor do Banco de R$ 937.898,52 (...) que após os descontos de acordo com o artigo 4º anexo III perfaz um total de R$ 98.148,38 (...)". 16. Como dito, a dívida exequenda e embargada neste feito, tem sua origem em operação de crédito rural, portanto, merecedora dos créditos e descontos previstos na legislação federal pertinente. 17. No dia 19/09/2018 foi publicada e entrou em vigor a Lei 13.729/2018, que alterou a Lei 13.340/2016. Esta legislação rural garante descontos que chegam até 95% para liquidação e/ou repactuação de dívidas rurais, mesmo executadas, o que é o caso presente. 18. Desta forma, ao julgar procedente em parte o feito, o juízo de primeiro grau agiu na conformidade da lei, de acordo com o laudo pericial avistado nos autos. 19. Assim, correto o valor encontrado de R$ 80.431,38 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) como a quantia correta a ser executada, atualizada até 04/09/2017. 20. A Cédula de Crédito Rural nº 96/358583 - X, foi contratada em 30/04/1996, assim, perfeitamente amparada pelo disposto no artigo 1º da aludida lei. 21. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19618060435954289329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)