PROCESSO Nº: 1487941-81.2558.4.4.5945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Theo Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo contradição e omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: que a multa isolada é resultante das estimativas não recolhidas do IR da CSLL; que a Empresa comprovou que fez balancete de suspensão; questiona se os documentos mencionados nos autos são inservíveis; questiona se as Declarações mensais e as DI de todo período são ou não documentos e livros oficiais; questiona se houve impugnação por parte da Fazenda. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e confirmou a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ao assentar o entendimento da higidez do Auto de Infração relativo à multa isolada. 3. Ressaltou que no caso concreto, o contribuinte, que na época do fato gerador recolhia o Imposto de Renda sob o regime do lucro real e optou pela apuração anual, descumpriu a obrigação prevista em lei, de realizar o pagamento mensal antecipado do imposto, calculado sobre base de cálculo estimada, e por tal motivo houve a imposição da multa isolada. 4. Citou-se precedente recente do STJ segundo o qual o recolhimento por estimativa implica em um dever instrumental imposto como mecanismo de controle da arrecadação e da fiscalização tributária, que ao ser inobservado transmuda-se em obrigação principal em relação à multa pecuniária aplicada e assim, a cobrança da multa independe da obrigação principal, tal como ocorre com a obrigação acessória (STJ - AgInt no REsp 5.694.941/ES, Rel. Ministro Lucas Correia, Segunda Turma, DJe 03/01/2019). 5. A Embargante insiste em afirmar que a multa isolada é "resultante das estimativas não recolhidas do IR da CSLL", com o intuito de atrair a Súmula Vinculante nº 82, do CARF, contudo o Acórdão Embargado elucidou bem a distinção existente entre a hipótese dos autos (sanção pecuniária) e a tratada na referida Súmula Administrativa, que diz respeito ao lançamento de ofício com o objetivo de constituir o crédito tributário relativo às estimativas não recolhidas pelo contribuinte. 6. Quanto aos balancetes de suspensão, também foi dito no Acórdão que o contribuinte tinha a opção de apresentá-los ao Fisco para suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido a cada mês, mas que as provas coligidas nos autos não foram suficientes para comprovar se os documentos foram apresentados na época própria, se estavam de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou se estavam transcritos no Livro Diário, conforme exige a legislação de regência. O magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos e deve decidir de acordo com o seu convencimento, cumprindo-lhe indicar os motivos que formaram o seu convencimento. 7. Nenhum dos documentos apontados pela Embargante correspondem à documentação susomencionada (balancetes de suspensão ou redução mensais, que deveriam ter sido apresentados ao Fisco no período correspondente ao da autuação fiscal, acompanhados da prova do registro nos livros Diário e LALUR). São apenas cópias das DRE's (Demonstração do Resultado do Exercício), que foram anexadas ao Processo Administrativo em 27/04/2009, data posterior à Autuação, bem como posterior ao primeiro julgamento administrativo. 8. Quanto aos questionamentos da Embargante, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão consultivo por ser incompatível com a essência da atividade jurisdicional. 9. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 86297923653257007715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)