PROCESSO Nº: 1625387-24.7625.4.7.9052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: PIETRO LOPES ADVOGADO : Bryan da Costa EXECUTADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal João Pedro Barbosa (Convocado) - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 891.662/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 812.521/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/6/2015, ao proferir o julgamento dos Processos 0197697-24.4707.20.2.4168, 3897427-26.5640.13.9.2273 e APELREEX 54.364/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49320808374661265483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)