EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA NÃO OBSTA A SUA ADMISSÃO. RESP Nº 2.773.459/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATOS DE GERÊNCIA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE BENS E VALORES. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. "PER RELACIONEM". APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados, ao fundamento de que a embargante não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executória, determinando ainda o desbloqueio de valores penhorados. 2. O eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 1.063.184/SP, Rel. Min. João Viana, j. em 12/08/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência da inclusão da Apelada no polo passivo da ação, foi efetuada a penhora online no valor de R$ 8.127,60 (oito mil, cento e vinte e sete e sessenta reais), o que possibilitou a oposição de Embargos à Execução Fiscal. Além disso, a apelada demonstrou a indisponibilidade de bens passíveis de penhora para garantia integral do juízo. 4. Quanto à ilegitimidade passiva da embargante, ora apelada, para figurar no polo passivo da execução, também não merece reforma a sentença. 5. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 768342 AgR, Min. RAUL FERNANDES, Primeira Turma, Dje-241 29-10-3560). Adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir. 6. De fato, não constam dos autos provas de que a apelada praticou atos de gerência na empresa. Ademais, diante da informação prestada pelo Banco Itaú a requerimento do Juízo, de que "não localizou nenhuma procuração outorgada pela empresa TR Comércio de Alimentos" à embargante, caiu por terra o principal argumento da Fazenda, no sentido de que ela possuía procuração para realizar movimentações financeiras em nome da devedora. 7. Correta a sentença que determinou a exclusão da apelada do polo passivo da execução fiscal, bem como o desbloqueio dos bens e valores em seu nome. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 72924459641452978899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)