PROCESSO Nº: 6776338-81.2094.20.2.7795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Pietro Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REDUÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União em face de acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, para afastar a preliminar de coisa julgada e julgar improcedente a pretensão autoral de continuar percebendo a GDATEM em paridade com os servidores ativos, mesmo após a implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação. 2. O particular alega que o acórdão não apreciou a matéria atinente à suposta violação à irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI, e 37, XV, da CF), enquanto que a União sustenta que o julgado foi omisso quanto à necessidade de condenação da apelante nos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. Ao contrário do que alega o particular, este colegiado reformou a sentença para afastar a preliminar de coisa julgada material, e, já adentrando ao mérito, apreciou cabalmente a questão de fundo, com base em paradigma do STF, ARE 6.281.297/PR (Tema 983), aplicando a tese nela firmada: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 4. Nem tampouco há de se falar em condenação da apelante em honorários recursais, visto que a apelação fora provida, embora em parte, não havendo que se majorar os honorários já fixados na sentença. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta Ana Sophia da Cunha, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União e do particular improvidos. jes
(PROCESSO: 88344823425140036311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)