Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Monteiro 2207532-87.8750.4.6.4980 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ISABELLA SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "determinar que a Ré permita o gozo de férias da autora durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil", ressaltando que a marcação de férias do servidor público deve sempre atender aos interesses deste e da Administração Pública. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado (CPC, artigo 85, §§ 2º e 8º). 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, a apelada, servidora da polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes deste Tribunal. 5. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 85090539147352148203, Desembargador Federal Cauê da Costa, GUSTAVO LOPES - Pleno, Benjamin da Mata. em 27/05/15). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 92714897014797814644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)