PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS.
1. A presente Ação Cautelar preparatória foi ajuizada em face do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo visando a suspensão da aplicação da penalidade de censura pública, imposta ao Requerente, por infração aos arts. 132 e 142, do Código de Ética Médica. Ao proferir a sentença, a ilustre Magistrada fez alusão à sentença por ela proferida no Processo de Conhecimento vinculado à presente Cautelar, que entendeu restar demonstrada a ausência de fundamentação na decisão administrativa quando optou pela penalidade mais gravosa imposta ao Autor. Tanto é assim que julgou procedente a Cautelar, ratificando a liminar anteriormente deferida.
2. O objetivo do Processo Cautelar é resguardar o direito discutido no Processo de Conhecimento. Desta forma, se a lide principal é decidida, em sede de cognição exauriente, perde o objeto a demanda cautelar. Precedente do egrégio STJ - AgRg nos EDcl no AgRg na MC 46.891/RS, Rel. Ministra Isis Duarte, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 14/01/2016.
3. A Ação Anulatória ajuizada posteriormente à presente Cautelar e com esta relacionada foi julgada procedente em parte para decretar a nulidade da punição disciplinar decorrente do processo ético-profissional movido pelo CREMESP contra o Autor, sem prejuízo de penalidade diversa de menor repercussão, em decorrência da infração cometida. Contra essa sentença não foi interposta qualquer espécie de Recurso, tendo transitado em julgado, conforme certificado nos autos principais.
4. Se a penalidade disciplinar que se pretende suspender por meio da presente Cautelar já foi anulada no processo principal, inclusive com sentença transitada em julgado, resta evidente a perda de objeto desta Cautelar. Extinção da presente Cautelar sem resolução de mérito, por perda de objeto. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios a serem pagos pelos Réus, nos moldes fixados na sentença, em atenção ao princípio da causalidade (art. 85, parágrafo 10, do CPC).
(PROCESSO: 95109517472265855734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)