PROCESSO Nº: 0159165-80.6217.6.7.8147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Henrique Barros REPRESENTANTE: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Augusto Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. LORENZO SALES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. 2. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Lucas Gabriel Nunes; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 3. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Samuel Rezende, datada de 25/06/2004 (id. 3474820.6013478). 4. Quanto à dependência econômica, esta se encontra atrelada à comprovação da situação de filho menor, ficando esta indicada à luz da Certidão de Nascimento, colacionada aos autos a fim de comprovar o vínculo parental (id: 0874432.379831, pág. 02). 5. Assim, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o filho faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido. 6. Em relação ao terceiro requisito, a qualidade de segurada da falecida, foram juntados documentos à inicial, dentre os quais se destacam: Certidão de Nascimento do autor, datado de 16/09/2001; Prontuário Médico da de cujus, datado de 24/12/2003; Certidão de Daniela da Mata de Ivaneide Feitosa Ferreira, datado em 03/09/2004, em que consta como profissão da falecida a de agricultura. 7. Por outro lado, ao exame probatório dos autos, observa-se que a genitora do demandante era inscrita no INSS na condição de autônoma, conforme consta no documento de id. 1816752.9881309. Além disso, verifica-se a existência de vínculos empregatícios no período de outubro de 1991 a dezembro de 1998. Ademais, depreende-se do documento de id. 2278193.3907344, pág. 23/25, que o núcleo familiar do demandante esteve em São Paulo entre 1993 e 1999 (período do vínculo empregatício), de modo que esse lapso temporal pode ser ampliado até o ano de 2001, ano do nascimento do autor da demanda em Taboão da Serra-SP. 8. No tocante à prova testemunhal, a testemunha Natália Novaes relatou que a genitora do demandante só trabalhava na roça quando "estava melhor", mas que o seu estado de saúde se agravou e ela não teve mais condições de trabalhar, inclusive, antes de falecer, ficou internada em Maceió por 15 (quinze) dias. Afirmou, ainda, que anos antes de seu Samuel Campos a genitora do demandante ficou um ano em São Paulo, que engravidou nesse período e teria retornado perto do nascimento do autor. 9. Ademais, restou comprovado nos autos que a Sra. Ivaneide, quando retornou a Alagoas, já era portadora de Diabetes Melittus, inclusive extremamente debilitada pela doença, o que torna improvável que a de cujus tenha retomado o trabalho na roça, logo após seu retorno. 10. Ante a fragilidade da prova documental colacionada e testemunhal produzida a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do instituidor. 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 76806375564034931706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)