PROCESSO Nº: 6331048-12.1127.30.8.4217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Heitor Lima De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2725981-28.5119.6.5.3692 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RUBRICAS ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO PA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.784/99. AGRAVO PROVIDO. 1. In casu, a matéria analisada trata da possibilidade de que seja suprimido da remuneração dos substituídos do Sindicato e da Associação impetrantes, quaisquer valores referentes ao pagamento das parcelas relativas aos percentuais de 3,17%, 26,05% (URP) e 28,86%, oriundos dos processos administrativos abertos pela Autarquia Federal em decorrência do Acórdão n.º 6.492/2017 do TCU, até a conclusão final dos respectivos procedimentos administrativos instaurados. 2. "O art. 61 consagra a regra de que os atos administrativos, por seus atributos inerentes à presunção de legitimidade, não devem ter a sua execução suspensa. Por isso, somente mediante previsão em lei - e não em regulamento - será possível o recebimento de recursos administrativo no seu efeito suspensivo.", devendo ser observado, para tal fim, a plausibilidade do direito sustentado. 3. Dos autos se infere que o Procedimento Administrativo para a supressão das rubricas observou o devido processo legal, com a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, atendendo o previsto na Lei nº 9.784/99. 4. Agravo provido afim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, tendo em vista que não há que se condicionar a suspensão das rubricas à conclusão definitiva do Procedimento Administrativo.
(PROCESSO: 14075260173596889662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)