PROCESSO Nº: 4658368-23.4669.3.3.6946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Jussara Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Trata-se de ação ordinária de concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ajuizada por Stella da Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. O termo inicial foi a data do início da incapacidade (22/07/2012). Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, devidos a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA-E. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Sem condenação em custas. III - O INSS interpôs apelação e requereu que os juros e correção monetária fossem aplicados conforme a Lei 11.960/09. Solicitou que o termo inicial do benefício seja a data da entrada do requerimento administrativo (29/08/2016). IV - Recorre o INSS a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação. Na sentença foi fixada a data do início da incapacidade (03/01/2012). Entende-se que o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo, ou seja, 03/03/2016. V- A autarquia federal também requer que seja aplicado à correção monetária e juros o índice da Lei 11.960/09. VI - O art. 5º da Lei 11.960/09 alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97. Prevê que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. VII - Quanto aos juros de mora, serão aplicados conforme a Lei 11.960/09, contados a partir da citação. Já a correção monetária será de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). VITOR REZENDE - Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo. [01]
(PROCESSO: 11920670682550526830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)