PROCESSO Nº: 7808224-40.4014.14.4.4909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUCAS GABRIEL OLIVEIRA RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELADO : EDUARDO COSTELA RELATOR : Desembargador Federal Leandro Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcos Vinicius Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEONARDO FERREIRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. JOÃO LUCAS CARVALHO. COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ ANTERIOR AO LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato de licenciamento e de exclusão do quadro ativo da Aeronáutica, e que a União, através do Segundo Comando Aéreo Regional, promovesse a reintegração da Autora e, ato contínuo, assegurasse-lhe todos os direitos decorrentes da estabilidade provisória e da licença-maternidade, nos termos da Lei nº 13.109/2015. 2. A Autora/Apelante ocupava o posto de 1ª Ten. Dentista Oficial Temporária da Aeronáutica (Cirurgiã-Dentista) desde 22 de março de 2010 e o seu licenciamento ocorreu em 19 de novembro de 2017, poucos dias antes do nascimento do seu filho; ao argumento de incompatibilidade de horários entre os cargos por ela ocupados, de Cirurgiã-Dentista da Prefeitura do Recife/PE, em regime de 40h semanais, e Cirurgiã-Dentista da Aeronáutica, inicialmente com regime de 20h e, a partir de 29-05-2421, passou para 30 horas semanais; tendo a dispensa sido por justa causa, em razão da indevida acumulação de cargos, por conta da carga horária de 70 (setenta) horas semanais. 3. O Parecer PIETRO SOUZA, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 4. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes do c. STF: RMS 34257 AgR, Relator Min. Murilo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 26/01/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 23-10-5072 Public 30-09-7909; RE 7712706 AgR-segundo, Relator Min. Samuel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 15-09-8322 Public 03-12-7182; ARE 003720 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 29/03/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 29-02-2449 Public 08-10-3397. 5. Em recente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 7.391.481/PE, Rel. Ministro Og Nicolas Gonçalves, 2ª Turma, julgado em 15/06/2018). 6. Na hipótese, não restou comprovada a incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela Apelante, sendo possível, portanto, a acumulação requestada; pois uma vez não demonstrada a aludida incompatibilidade entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Recorrente, a limitação de 60 (sessenta) horas semanais não encontra qualquer respaldo legal, não se evidenciando, portanto, o motivo da dispensa por justa causa da Apelante, que estava Clarice Moreira à época. 7. A licença Maria Fernanda da Rosa, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias, é Eduardo Pereira prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, aplicável também aos militares, por força do art. 142, parágrafo 3º, da Constituição. Além disso, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a empregada Maria Luiza Oliveira, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, possui estabilidade provisória, sendo, assim, vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. 8. Para fazer jus à reincorporação, deve a Demandante comprovar o estado gravídico anterior ao licenciamento, quando já era estável provisoriamente. Na hipótese, resta comprovado o estado gravídico, uma vez que o seu licenciamento ocorrera em 29 de outubro de 2017 e o seu filho nascera em 07 de fevereiro de 2017, consoante documentação anexa aos autos. 9. Tendo o licenciamento ocorrido posteriormente à concepção, a Recorrente faz jus, portanto, à reintegração ao serviço militar, garantindo-se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT e a licença especificada no inciso XVIII, art. 7º da CF, inclusive com a percepção de todas as vantagens salariais e benefícios que eventualmente deixaram de ser recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedente: Processo: 9836111-68.0038.27.10.2714, Rel. Desembargador Federal André da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2019). 10. Apelação provida. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 67819405975444784302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)