PROCESSO Nº: 8455522-38.2262.2.2.8442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCILIO CAMPOS LUNA ADVOGADO: Vinicius Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7873002-67.9271.2.7.8716 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a legitimidade do recorrido para requerer individualmente o cumprimento de título judicial coletivo formado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece a aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória GDATA. 2. Sustenta a agravante não ser o exequente favorecido pelo título judicial coletivo que embasa a execução, haja vista não comprovar vinculação com o Sindicato autor da ação ordinária. 3. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp. 2.705.369/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 4. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora." - STJ, CC 355.827/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que se menciona no citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se verifica do teor do voto do eminente ministro relator. 5. Ademais, a sentença exequenda, ao examinar a tese da limitação dos seus efeitos aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, sustentada pela União, desacolheu- a, para reconhecer a abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, condição não comprovada pelo servidor exequente. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63164468682876865115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)