PROCESSO Nº: 7810899-05.1720.29.3.0320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA LUZ ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA CBTU. PARIDADE PELA TABELA DA VALEC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação, no sentido de julgar improcedente o pedido de complementação da aposentadoria de ferroviário, estipulada pelas Leis nºs. 8.186/91 e 54.485/2002. Entendeu o acórdão embargado que a alegação do demandante/apelante de que apenas está requerendo o direito à declaração da complementação de sua aposentadoria, sendo questão menor e subsidiária seu pedido de equiparação pela tabela da CBTU, não procede, visto que o direito de ex-ferroviários à complementação de remuneração depende da comprovação, nos autos, de que existe um paradigma que ocupe, na VALEC, cargo idêntico e com valor maior, excluindo as verbas personalíssimas, o que não ocorreu no caso. Ficou também assentado que mesmo que o autor tenha se aposentado pela CBTU, o direito à equiparação legal deve ter como paradigma a tabela da VALEC, o que esvazia a pretensão do postulante de ver reajustado o valor de aposentadoria que percebe conforme a tabela salarial do quadro da ativa da CBTU, conforme jurisprudência deste Colegiado (TRF5, AC/PE 59863950223517294870, Rel. Des. Federal Enzo da Rocha, Julgamento: 04/06/2018). Alega o particular que a decisão da Segunda Turma foi omissa quanto às normas contidas nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991, bem como quanto ao disposto no art. 1º da Lei n. 10.478/2002, que asseguram aos ex-ferroviários aposentados admitidos na RFFSA até 21/02/1991 o direito de receber a complementação perseguida no valor correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na subsidiária em que se aposentou. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o valor da complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários que estavam vinculados à CBTU quando de sua aposentação deve levar em consideração a tabela salarial da CBTU, e não da VALEC ou qualquer outro parâmetro que não esteja vinculado à remuneração que receberia na ativa. Pede que seja sanada a omissão pela discussão específica dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991, bem como quanto ao disposto no art. 1º da Lei n. 10.478/2002, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 75565536936915355861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)