PROCESSO Nº: 9448495-65.7300.6.10.4352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DA PAZ - ME ADVOGADO: Kaique Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2270091-18.7615.2.2.2997 - 6ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA JÚLIA CARVALHO-ME contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2014093-97.6751.26.1.0334 (que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a imediata exclusão de Ana Lívia Vieira passivo) alegando, em resumo, que é incabível a exceção de pré-executividade, porque ela se dá apenas em matéria de ordem pública, não cabendo a mesma como substitutiva de embargos. 2. A orientação desta Corte Regional firmou-se no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (PROCESSO: 70883151460065591990, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019). 3. A exceção de pré-executividade não cabe apenas em matéria de ordem pública, sendo possível também o seu ajuizamento quando não for necessária dilação probatória, sendo esse o presente caso, tendo em vista que se encontra devidamente instruída com a documentação pertinente. 4. O juízo a quo reconheceu que a Senhora Juliana Oliveira deixou de atuar desde setembro de 2004, não se podendo atribuir a ela a prática de ato ilícito para fins de redirecionamento, tendo em vista que não mais possuía acesso a qualquer documentação da empresa executada, não podendo ter praticado qualquer ato de gestão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30548073225812787381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)