PROCESSO Nº: 5720449-50.4691.10.1.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para afastar a especialidade do período de 23/02/2004 a 31/01/2017, mantendo o capítulo da sentença relativo a não concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a decisão precisa ser integrada para abranger a alegação de falta de interesse de agir quanto à conversão do período de 18/06/1989 a 26/12/1994, já reconhecido administrativamente pela autarquia. Aduz que o único pedido do autor que havia sido considerado procedente, ou seja, o período de 10/08/2004 a 08/06/2017, foi afastado no julgamento da apelação, não restando nenhum sucesso quanto aos pedidos do autor e nenhuma sucumbência do INSS. Consequentemente, o embargante requer a condenação da parte autora no ônus da sucumbência ou, ao menos, a exclusão da condenação do INSS em honorários advocatícios. 3. O acórdão recorrido analisou todos os pontos trazidos pela autarquia no recurso de apelação. In casu, o INSS não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse o seu argumento de que o período de 22/08/1989 a 16/04/1994 já tinha sido reconhecido administrativamente. Ao contrário, o referido período só teve sua especialidade reconhecida pelo Juízo a quo. Diante de tais fatos, também é incabível a exclusão da condenação do embargante quanto ao pagamento de honorários. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 65221200441803296453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)