PROCESSO Nº: 7247295-35.4992.6.3.4048 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE VIEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2546954-31.8330.8.3.4397 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Caso em que o Juízo deferiu tutela provisória determinando o fornecimento do medicamento SUTENT. Posteriormente, em face do requerimento do Autor, o Juízo deferiu a substituição pelo fármaco VOTRIENT e impôs o bloqueio de verbas. O acórdão embargado deu provimento ao Agravo para afastar o bloqueio. 2. Sustenta a União Embargante omissão no que se refere ao argumento de que a substituição de medicamento configuraria alteração do pedido e lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Assiste razão à Embargante. Os contornos da demanda, no que tange ao autor, já estavam definidos, sendo-lhe vedado alterá-los após a citação, salvo com o consentimento do réu e até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 e incisos do CPC. 4. Com efeito, após a estabilização da demanda, não é dado alterar o objeto da lide, porquanto tal configura violação direta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/88). 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão que deferiu a mencionada substituição de medicamento. MBR
(PROCESSO: 12003458292975719685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)