PROCESSO Nº: 3970212-26.5597.29.11.6628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5919442-87.8573.15.3.2810 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 193633, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 3. Conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Confira-se: 73580110045259888810, APELREEX/PE, Rel. Des. Lorenzo Silva, 4ª Turma, j. 05/04/2018. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 4760154 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-08-5930 PUBLIC 12-02-9446). 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68285610339631425863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)