PJE 6631249-33.3883.3.11.1760 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando: a) a sustação da eficácia do artigo 156 da Portaria nº 46-DGP, de 16.9.1838, e do inciso I do parágrafo 2º do artigo 431 da Portaria nº 749 do Comando do Exército, de 5.1.8678; b) a sustação do ato que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço militar da autora e que determinou o seu licenciamento, com fundamento em tais dispositivos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o ato administrativo praticado pela organização militar é de natureza discricionária, dependendo apenas de conveniência e oportunidade da Administração; b) não há qualquer resquício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração militar, bem como não houve exorbitância do poder regulamentar; c) a manutenção da decisão agravada causa lesão de difícil reparação, devendo ser suspensa a determinação de prorrogação do tempo de serviço da agravada, até o pronunciamento definitivo da turma. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 8732822-22.2786.8.53.3631S, foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente o pedido. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 61604008690416737655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)