EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao apelo do ora embargante e à remessa necessária reconhecendo o direito do embargado de receber indenização consubstanciada em diferença remuneratória, a ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se por base a referência do cargo de Suboficial em relação ao posto de Segundo-Tenente, com juros e correção monetária segundo o manual de cálculos da justiça federal. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão está claro que o Plenário do STF julgou o RE nº 834.225/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Ademais, a pendência do julgamento de embargos de declaração não impede a aplicação do entendimento do STF quanto ao afastamento da TR, notadamente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nem tal efeito foi atribuído expressamente pelo Supremo. 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 50700875716986578055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)