Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha 5967677-46.9708.2.10.1022 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE LUCAS ALMEIDA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte proceda, à internação do requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam erro material quanto aos honorários advocatícios, defendendo a não superação da Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Raul da Rocha, julgado em 08/09/2017)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73481156769934137543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)