EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS IRREGULARES NO LOCAL, ANTERIORES E CONTEMPORÂNEOS À FLAGRADA PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRECISAS QUANTO À CONDUTA DO RÉU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Pretende-se com presente ação ver o recorrido condenado em obrigação de pagar valor decorrente da exploração de recursos minerais, bens da União em virtude da dicção do art. 20, IX, CF/88, sem a competente autorização do DNPM, na importância de R$ 412.042,00 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais). A sentença, considerou não haver provas de que o réu tenha, individualmente, dado causa ao dano que lhe é imputado, mormente quando atuou sem o emprego de maquinário qualificado, a apenas com vistas à sua própria subsistência. 2. Diante de todas as provas apresentadas nos autos verifica-se que a extração irregular constatada no Auto de Paralisação nº 15/2016, não foi praticada individualmente pelo réu, e ora apelado, mas por diversas pessoas, ao longo de mais de 70 (setenta) anos de extração irregular. Na verdade, a extração de granito na área mencionada pela União, vem sendo realizada coletivamente e por tantas pessoas, que estas se reuniram em assembleia, em 09/07/2014, e resolveram fundar a Cooperativa dos Empresários de Extração de Pedras de Mata Verde - CEPM. Em consequência, obtiveram a regularização da atividade em 2017, conforme licença de operação expedida pelo IMA/AL (Id.7172058) e licenciamento do DNPM (Id. 2258756). 3. Ora, o réu não poderia ser responsabilizado pela extração irregular do volume apontado pela União (cerca de 4.500m3 do mineral), dado que se trata de um extrator artesanal, de maneira que a não de utilização de maquinário adequado, por si, já induz à impossibilidade de exploração em volume tão representativo. Demais disso, consoante bem assinalou o juízo de primeiro grau, a exploração do minério na área em comento é prática de subsistência antiga na região. No mais, toda a prova indiciária (dentre eles a formalização de requerimento de autorização por trabalhadores organizados em cooperativa, imediatamente após a paralisação das atividades) desautoriza o raciocínio indutivo realizado pela fiscalização quanto ao nexo de causalidade entre o fato verificado e a conduta individual do réu. 4. Davi Nascimento. mcp
(PROCESSO: 06537025425778496767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)