Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto 6092225-85.4072.8.6.1432 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LEANDRO MOREIRA DOS VITOR GABRIEL CAMPOS e outro ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFS. ADICIONAL NOTURNO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença em Mandado de Segurança, que concedeu a segurança requerida, para determinar que o IFS se abstenha de promover qualquer desconto nos vencimentos dos impetrantes, ou exerça qualquer outra forma de cobrança a título de reposição ao erário dos valores de Adicional Noturno recebidos por Lorenzo Moura dos Paulo Porto, desde 27/05/2013, e Miguel Ramos, desde 01/10/2013 até as respectivas notificações administrativas. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de vantagens. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.040.373/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro CAUÃ LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/07/2012, DJe 08/02/2012). 4. No caso dos autos, os apelados, servidores públicos aposentados pertencentes ao quadro do IFS, foram notificados a ressarcir ao erário valores em razão de pagamento indevido do adicional noturno previsto no art. 75, da Lei nº 8.112/1990. De acordo com a Nota Técnica PROGEP nº 020/2018, constante nos autos, o já citado pagamento foi irregular por contrariar o disposto na Nota Informativa nº 06/2010/COGES/DENOP/SRH/MP e no Memorando nº 114/CODEP/DASIS/SRH/MP, de 10/09/2007, no sentido de que não é devida a concessão do referido acréscimo aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Nesse sentido, a Coordenação da Folha de Pagamento teria verificado que os servidores teriam, erroneamente, recebido o respectivo adicional em período compreendido entre julho/2013 a março/2018. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que os apelados contribuíram para a produção do ato ou mesmo que tinham conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013. Precedentes: PROCESSO: 86852959247543832852, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2018; PROCESSO: 27325891616406543126, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017. 7. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 87934356217714958323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)