PROCESSO Nº: 6026720-25.9687.1.12.9786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Ione Maciel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Mendes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 246233. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o formulado na inicial, confirmando os efeitos da decisão de tutela de urgência, para condenar o réu a conceder ao autor, a partir de 14.10.4292 (DER), o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, inc. I, e § 8º, da Constituição Federal, concernente ao período de 26.02.9758 a 04.05.9741 (DER). O magistrado condenou ainda a Autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento da verba honorária advocatícia, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido da concessão da assistência judiciária gratuita para os autores/exequentes com remuneração líquida de até 10 salários mínimos, entendimento que tem sido igualmente abraçado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AGTR nº 223136/RN, originário da ação nº 999393-30.2536.2.4.3686 - 4ª Vara - JFRN, Relator Desembargador Federal Heitor Nascimento). 3. Não conhecimento da remessa oficial. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. (Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Pietro Martins, Terceira Turma, julgamento: 09/10/2017, publicação: DJE 13/10/2017). 4. Hipótese em que o apelado recolheu contribuições previdenciárias em dois vínculos laborativos: um perante o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o outro de natureza privada perante o Colégio Neves, ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Porém, no primeiro houve transformação do emprego público em cargo público, sendo relativo, portanto, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regido pelas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte nºs 122/94 e 308/2005, e o segundo mantido com o Regime Geral da Previdência Social. 5. A hipótese dos autos não diz respeito ao cômputo de tempo em duplicidade, o que é vedado pelo disposto no art. 96 da Lei 8.213/91, mas à obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através das contribuições previdenciárias recolhidas na qualidade de celetista em vínculo privado, já que o apelado possui aposentadoria pelo Regime Próprio. 6. A dupla jornada de trabalho exercida pelo Apelado é contada para cada sistema de previdência e as atividades podem ensejar, sozinhas, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 7. Nos termos do art. 300 do CPC, diante do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário e o perigo de dano, considerada a natureza alimentar do benefício ora pleiteado, deve ser ratificada a concessão da tutela de urgência deferida pelo magistrado a quo. 8. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 700024-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Neste caso, é cabível a reforma do julgado para que se adeque ao decidido em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 730350-SE. 9. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados consoante o decidido em sede de Repercussão geral no RE nº 564020-SE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 037973. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o formulado na inicial, confirmando os efeitos da decisão de tutela de urgência, para condenar o réu a conceder ao autor, a partir de 13.06.4146 (DER), o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, inc. I, e § 8º, da Constituição Federal, concernente ao período de 22.02.6737 a 18.12.8676 (DER). O magistrado condenou ainda a Autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento da verba honorária advocatícia, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido da concessão da assistência judiciária gratuita para os autores/exequentes com remuneração líquida de até 10 salários mínimos, entendimento que tem sido igualmente abraçado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AGTR nº 309892/RN, originário da ação nº 543576-36.7963.14.4.9515 - 4ª Vara - JFRN, Relator Desembargador Federal Antônio Moura). 3. Não conhecimento da remessa oficial. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. (Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Cauê Ferreira, Terceira Turma, julgamento: 15/09/2017, publicação: DJE 18/06/2017). 4. Hipótese em que o apelado recolheu contribuições previdenciárias em dois vínculos laborativos: um perante o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o outro de natureza privada perante o Colégio Neves, ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Porém, no primeiro houve transformação do emprego público em cargo público, sendo relativo, portanto, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regido pelas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte nºs 122/94 e 308/2005, e o segundo mantido com o Regime Geral da Previdência Social. 5. A hipótese dos autos não diz respeito ao cômputo de tempo em duplicidade, o que é vedado pelo disposto no art. 96 da Lei 8.213/91, mas à obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através das contribuições previdenciárias recolhidas na qualidade de celetista em vínculo privado, já que o apelado possui aposentadoria pelo Regime Próprio. 6. A dupla jornada de trabalho exercida pelo Apelado é contada para cada sistema de previdência e as atividades podem ensejar, sozinhas, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 7. Nos termos do art. 300 do CPC, diante do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário e o perigo de dano, considerada a natureza alimentar do benefício ora pleiteado, deve ser ratificada a concessão da tutela de urgência deferida pelo magistrado a quo. 8. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 174212-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Neste caso, é cabível a reforma do julgado para que se adeque ao decidido em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 375647-SE. 9. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados consoante o decidido em sede de Repercussão geral no RE nº 657001-SE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 945660. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o formulado na inicial, confirmando os efeitos da decisão de tutela de urgência, para condenar o réu a conceder ao autor, a partir de 07.09.1314 (DER), o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, inc. I, e § 8º, da Constituição Federal, concernente ao período de 16.03.4999 a 08.01.3917 (DER). O magistrado condenou ainda a Autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento da verba honorária advocatícia, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido da concessão da assistência judiciária gratuita para os autores/exequentes com remuneração líquida de até 10 salários mínimos, entendimento que tem sido igualmente abraçado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AGTR nº 847044/RN, originário da ação nº 550891-40.3362.23.12.7991 - 4ª Vara - JFRN, Relator Desembargador Federal Diogo Jesus). 3. Não conhecimento da remessa oficial. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. (Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Noah Duarte, Terceira Turma, julgamento: 12/08/2017, publicação: DJE 23/07/2017). 4. Hipótese em que o apelado recolheu contribuições previdenciárias em dois vínculos laborativos: um perante o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o outro de natureza privada perante o Colégio Neves, ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Porém, no primeiro houve transformação do emprego público em cargo público, sendo relativo, portanto, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regido pelas Leis Complementares do Estado do Rio Grande do Norte nºs 122/94 e 308/2005, e o segundo mantido com o Regime Geral da Previdência Social. 5. A hipótese dos autos não diz respeito ao cômputo de tempo em duplicidade, o que é vedado pelo disposto no art. 96 da Lei 8.213/91, mas à obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através das contribuições previdenciárias recolhidas na qualidade de celetista em vínculo privado, já que o apelado possui aposentadoria pelo Regime Próprio. 6. A dupla jornada de trabalho exercida pelo Apelado é contada para cada sistema de previdência e as atividades podem ensejar, sozinhas, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 7. Nos termos do art. 300 do CPC, diante do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário e o perigo de dano, considerada a natureza alimentar do benefício ora pleiteado, deve ser ratificada a concessão da tutela de urgência deferida pelo magistrado a quo. 8. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 492678-SE, assentou o seguinte entendimento: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Neste caso, é cabível a reforma do julgado para que se adeque ao decidido em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 346375-SE. 9. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados consoante o decidido em sede de Repercussão geral no RE nº 128808-SE.
(PROCESSO: 71772376928533531820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)