EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2- O STF, ao julgar o RE 120.442/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Guilherme Rocha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações constantes no documento do INFBEM, e no parecer da contadoria do Juízo de que o salário-de-benefício da aposentadoria do requerente foi limitado ao teto no momento de sua concessão (13/06/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 46009440759842671173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)