PROCESSO Nº: 1408874-70.7835.10.10.3795 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO PORTO CUSTODIO ADVOGADO: Ramon Enzo Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DAVI LUCCA RIBEIRO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. JOAQUIM FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Laís da Luz julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "1) determino o restabelecimento pelo INSS do benefício auxílio-doença em favor de ALÍCIA MARTINS, podendo a autarquia demandada submeter o autor à perícia médica de tempos em tempos, em consonância com a Lei nº 8.213/91, para acompanhar a situação da doença, promover a reabilitação profissional ou mesmo converter o benefício em aposentadoria por invalidez (arts. 77 a 79, Decreto nº 3048/ 99), mantendo ou não o benefício, sendo vedado o cancelamento do mesmo sem o exame prévio; 2) Condeno o INSS a pagar o benefício a autora retroativo à data da cessação do benefício, excluídas as parcelas prescritas, tudo corrigido monetariamente e acrescido de Juliana das Neves; 3) Condeno, ainda, o sucumbente em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, esses valores também com juros e correção monetária". 3. Apelação manifestada pelo INSS para a reforma da sentença. Afirma que "o laudo pericial é claro em afirmar que, embora a autora seja portadora de patologia, estas, na gradação e situação de estabilização em que se encontram, não a incapacitam para o trabalho, seja temporária ou definitivamente". Por fim, requer que a correção monetária e os juros sejam fixados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. 4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurada especial, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu porque não foi constatada, em exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do particular (id. 2711346.78851924, fl. 24). Assim, a qualidade de segurada restou demonstrada. 5. No tocante à prova da Yasmin Freitas, compulsando os autos, constata-se, do teor da prova pericial, que a autora é portadora de escoliose hérnia de disco lombar. A incapacidade é parcial e temporária. O expert orienta o afastamento das atividades laborais, por um período de 90 (noventa) dias, para tratamento médico (id. 1368093.32241882, fl. 100). De acordo com o perito judicial, a incapacidade remonta a 06/10/2017. 6. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. 7. Em 18.06.5993, nos autos do RE nº 172.648 ED/SE, o Ministro Erick Barros deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.778.008/MG), que, nesta hipótese, os Danilo Mendes incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Considerando a orientação do perito judicial, sobre o afastamento das atividades laborais por um período de 90 (noventa) dias para tratamento médico da demandante, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido por um período de 90 dias, conforme laudo pericial (id. 6945679.93438377, fl.100). 10. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 48814223902730676332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)