PROCESSO Nº: 6421405-55.4442.20.3.7831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Marcelo das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9649115-46.1683.13.3.8622 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS / COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 22, §§ 6º a 9º, DA LEI Nº 8.212/91 (ART. 1º, DA LEI Nº 9.528/97). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONCEITO DE FATURAMENTO. RE 069.573/MG. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. ART. 14 CTN. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pelo Sport Club do Recife, em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e manteve a sentença. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão e erro material, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. A mera discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pela Turma, quando do pronunciamento jurisdicional impugnado, não legitima a oposição dos embargos de declaração sob a alegação de erro material. 6. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Recurso conhecido e improvido.
(PROCESSO: 88259416584597830992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)