PROCESSO Nº: 2404665-08.6680.16.12.7939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. DIAS COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8555957-98.1403.24.11.0687 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento do bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD, bem como os efetuados via RENAJUD. 2. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao art. 854 do CPC, posto que não se observou a decisão proferida pelo STJ, Resp 9.047.240/PA, nem há que se falar em violação ao art. 185-A, do CTN, aos arts. 11, da Lei 6.830/80 e aos arts. 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do CPC. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. O mesmo raciocínio se utiliza para o RENAJUD". 4. Esclareceu-se no acórdão que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 4.458.487/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. 5. Explicitou o acórdão que "Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 62497526793886103679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)