PROCESSO Nº: 8946466-66.2414.27.10.7665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ RIBEIRO e outros ADVOGADO: PAULO MORAES CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ANTÔNIO DA ROSA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 486.702-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Por meio da Repercussão Geral RE nº 180659-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida.” 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 176.057/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6418004-18.9306.7.1.1799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANIEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: RENAN CAVALCANTI MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 750.242-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Por meio da Repercussão Geral RE nº 745474-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida.” 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 044.258/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1970749-76.0714.23.3.0679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NOAH CARDOSO e outros ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ CAVALCANTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO VITOR RAMOS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS, alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, referente ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 963.077-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Por meio da Repercussão Geral RE nº 666228-SE, a Suprema Corte pacificou a matéria, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, para definir que os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da decisão recorrida.” 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 513.453/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85676691929179134657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)