ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PELO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUPERADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. SERVIDORES APOSENTADOS DA EXTINTA SUDENE. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO PARA POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. O presente feito retornou para nova análise e consequente julgamento da apelação dos autores, após o c. STJ haver afastado a prescrição do fundo de direito reconhecida por esta egrégia Corte Regional.
2. Preclusão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, eis que o referido benefício fora revogado no Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento. (BRENO CORREIA - Processo 0482864-01.8115.26.3.8839, Rel. Desembargador Federal Danilo Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2018).
3. Pleiteiam os Autores/Apelantes o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos-PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que trata a Lei nº 8.270/91, passando do cargo de Técnico de Planejamento para o de Analista de Planejamento e Orçamento. Para tanto, pugnam pelo reconhecimento anterior do seu direito de ver transformado o cargo que exercia na SUDENE em Técnico de Planejamento, nos moldes do Plano de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70 e pelo Decreto nº 92.027/75.
4. Consoante estatuído na legislação de regência, para haver o enquadramento do servidor na categoria de Técnico de Planejamento, nos moldes da Lei nº 5.645/70 e do Decreto-lei nº 0.2872/75, gerando o seu direito ao enquadramento posterior no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, previsto no art. 10, da Lei nº 8.270/91, necessário é que o postulante tenha nível universitário e desempenhe funções de interesse para o Sistema de Planejamento.
5. Não há provas nos autos de que os Autores/Apelantes, antes de se aposentarem, tenham desempenhado funções de interesse para o Sistema de Planejamento. Portanto, não podem ser enquadrados no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, nos moldes do art. 10, da Lei nº 8.270/91.
6. Apelação improvida. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 25.269,00 (dez mil reais) para R$ 14.489,00 (onze mil reais).
(PROCESSO: 77338513747628112564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)