PJE 9662908-22.3815.11.10.3578 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUAT), indicado ao tratamento de hipertensão pulmonar troboembólica crônica. Honorários advocatícios, em desfavor da União e do Estado do Ceará, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 470.453,16), pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU; e) por ser a causa de inestimável valor econômico, os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 910.676, em 29/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de hipertensão pulmonar troboembólica crônica, necessita de tratamento com o uso do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUAT), havendo a informação, no relatório médico, de que a literatura médica indica o referido tratamento para pacientes com hipertensão pulmonar troboembólica crônica, não sendo indicado para a autora o tratamento cirúrgico oferecido pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Theo Campos, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 7. Não há que se falar em ser inestimável o valor da causa, uma vez que foi devidamente apontado na inicial, não havendo que se falar na aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC/2015 para o caso concreto. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários majorados, em desfavor da apelante, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 35790953759373258956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)