PROCESSO Nº: 3140843-71.7302.10.10.6505 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MOURA DA BIANCA GOMES PACIENTE: ENRICO PORTO DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Cauã das Neves Da Eduarda Sales IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silveira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REFERENTE À INTIMAÇÃO QUANTO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO, ORA PACIENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de Habeas Corpus em face de ato praticado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJ/PB nos autos do processo nº 8360174-92.4942.26.9.5687 (ação penal); 2 - Narra a impetração que a defesa do paciente na referida ação penal, apesar de inicialmente patrocinada pelo Dr. Guido Otávio Pinto Thomas Fogaça, fora realizada pelo Dr. Bryan da Mota da Bianca Carvalho, haja vista que este advogado, ora impetrante, acompanhara os últimos atos da instrução processual, bem como fora o responsável pela apresentação das alegações finais, tendo, segundo afirma, ocorrido a troca de patrono com a "revogação tácita" do mandato conferido àquele; 3 - Alega-se, então, que, em face da ausência de intimação do Dr. Daniel Moreira da Isabelly Oliveira quanto à sentença, todos os atos posteriores a ela seriam nulos; 4 - Diante da norma inserta no CPP, Art. 392, II, tem-se que, quando o réu houver respondido solto à persecução, sua intimação relativamente à sentença penal condenatória dar-se-á na pessoa do defensor constituído; 5 - Na hipótese examinada, tendo o acusado respondido o processo em liberdade, a intimação referente à sentença condenatória fora realizada na pessoa do advogado devidamente constituído, Bel. Guido João Miguel Castro Laura Novaes, sem que tenha havido posterior revogação do mandato; 6- Assim, não procede a alegação de nulidade trazida no presente Writ, uma vez que as intimações processuais promovidas pelo Juízo a quo foram adequadamente efetivadas em consonância com os ditames legais; 7 - Ordem denegada.
(PROCESSO: 98392292343390050122, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)