PROCESSO Nº: 5057539-97.8177.9.7.2758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEMAM COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Castro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, apenas para determinar o retorno dos autos à origem a fim de se realizar perícia contábil com a finalidade de se apurar valores porventura já adimplidos através de acordos homologados perante à Justiça do Trabalho. Alega a União, em síntese, que, o acórdão embargado restou omisso e contraditório, uma vez que considerou que parte do valor cobrado na presente execução teria supostamente sido quitado em acordos trabalhistas, em violação ao art. 32 da Instrução Normativa 99/2012, à Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e à Jurisprudência do STJ sobre o tema. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 89813045802562045937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)