PROCESSO Nº: 1212867-97.2954.30.4.1558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Nicolas Rocha: JOSE LUCAS DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 4895003-13.1851.8.12.0311 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 14.307/1932. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o precatório foi depositado em data de 10/10/2015, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a reexpedição do precatório. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Ademais, ainda que se admitisse a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 55.445/1932, não restaria configurada a prescrição intercorrente, posto que entre a data de depósito do precatório, em 27/11/2015, e a postulação de reexpedição, em 2019, não decorreram 5 (cinco) anos, sendo certo que o manejo da execução não constitui causa de interrupção do lustro prescritivo, não havendo que se cogitar da fluência do prazo pela metade. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 94926192968136329953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)