PROCESSO Nº: 1031769-69.0623.31.5.9126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ GENIVAL RODRIGUES FILHO ADVOGADO: Lucca Farias MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36151326602852722087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)