PROCESSO Nº: 0592979-25.8096.17.10.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FARIAS APARECIDA DA LUZ ADVOGADO: Romario Jose De Araujo Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Lopes. VALOR DA CAUSA BAIXO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ FERNANDO FOGAÇA APARECIDA DA LUZ (identificador 2101638.23358473), contra sentença (identificador 4165291.84874157), que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 465, IV), facultando-se à Parte Autora renovar a ação, se ainda presentes as condições e os pressupostos legais e ainda não tenha ocorrido decadência ou prescrição, perante o Juízo Especial Federal Cível, que é o competente para o caso. 2. VINICIUS MELO APARECIDA DA LUZ recorre, alegando erro no cálculo da contadoria do juízo, que estabeleceu o valor da causa de R$ 42.037,27 (cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e sete centavos). Defende que a correção da sua aplicação de juros e correção monetária, devendo ser considerado o valor da causa de R$64.007,24, o que remete a competência do MM. Juízo a quo, afastando a competência do Juizados Especiais Federais. 3. O recurso não merece provimento, a informação prestada pela Contadoria (identificador 0714202.99100587), uma vez que firmada por profissional equidistante das partes. 4. Ademais, não consta da apelação argumentos capazes de infirmar a conclusão da Contadoria do Foro. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33520743293456546911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)