PROCESSO Nº: 3842041-96.2567.19.4.9423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SEBASTIAO IVO SAVIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Campos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, ficando limitado a 50 (cinquenta) execuções por mês para as execuções movidas pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 83219423189710601031, AG432842/RN, Desembargador Federal Renan Novaes, Terceira Turma, Julgamento: 02/09/2017, Publicação: DJE 17/03/2017 - Página 55). 3. No presente caso, o juízo a quo, no exercício da sua faculdade, não indeferiu o pleito do agravante, mas tão somente fixou um limite do número de execuções a serem incluídas mensalmente, fundamentado em razões de ordem técnica, inclusive. 4. Ademais, em que pese alegar a impossibilidade de proceder à inclusão do devedor por conta própria no presente caso, o IBAMA não colaciona qualquer elemento de prova nesse sentido, a exemplo de qualquer negativa por parte da SERASA por exemplo. Nesse sentido, reitera-se que a faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se comprova in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 5. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99999059892649876758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)