PROCESSO Nº: 3005530-01.1284.10.2.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VERTENTES e outro ADVOGADO: Kaique Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMETAR. JUROS ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE VERTENTES/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, mantendo íntegra a decisão que indeferiu o requerimento de expedição de precatório complementar para inclusão de juros de mora, sob o fundamento de ocorrência de preclusão, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido destacou, expressamente, o entendimento do STF sobre a possibilidade de incidência dos juros de mora entra a data de expedição do requisitório e da correspondente requisição do pagamento (RE 702.060/RS). Contudo, realizando o adequado distinguishing, reconheceu que, no caso concreto, estava configurada a preclusão, porque o exequente, intimado da sentença extintiva da execução principal, pelo integral cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC), não interpôs qualquer recurso. 3. Inexiste o vício apontado pelos recorrentes, os quais, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 51124388002342370343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)