PJE 8823175-46.8702.8.2.3153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para afastar a pena de multa. 3. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado impugnado deixou de se manifestar em relação aos arts. 536 e 537 do CPC/15, bem como sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (STJ - Recurso Especial nº 2.427.861/RS - Tema 98) acerca da possibilidade de imposição de multa diária a ente público. 4. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28566819025565104009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)