PROCESSO Nº: 1446945-98.3669.21.11.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. G. T. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): GILDICLEIA SILVA VERIDIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4721255-21.3162.2.2.6101 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GALSULFASE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, após concedida a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento à autora/agravada o medicamento NAGLAZYME® (Galsulfase), determinou, por já decorridos mais de 30 (trinta) dias, a intimação da parte ré/agravante para fazer prova do cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio pelo sistema BacenJud do numerário necessário à aquisição direta do fármaco. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, para reconhecer o regime de competência executiva no fornecimento de medicamento para determinar ao Estado de Pernambuco o fornecimento do fármaco; a ausência de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial; e a impossibilidade de sequestro de bens da União. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave e rara (Mucopolissaridose tipo VI), caracterizada pela deficiência na enzima lisossômica arilsulfatase B, implicando a incapacidade do organismo em decompor os glicosaminoglicanos (GAG), num processo que é essencial para o crescimento normal da criança e a homesostase dos tecidos. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 2.552.435/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 78.965/GO, Rel. Ministro CALEBE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014). 5. O MATHEUS PINTO, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. RAUL ALVES, 2ª T., AGTR-103169/SE, rel. Des. Federal Antônio Costela, Gabriel Araújo. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28981312064489566203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)