PROCESSO Nº: 9196268-50.3065.3.6.2160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARIA DE LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Ryan Rocha Maia Ferreira CURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE ERICK SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima Gabrielly Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz à incapacidade do autor em momento anterior ao óbito da instituidora do benefício, assegurando-lhe o direito à pensão por morte, assim como, quanto aos critérios de correção monetária, de acordo com o REsp 6152008/MG, em sede de recurso repetitivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 52302569258039537671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)