PROCESSO Nº: 1101210-37.8222.14.2.0402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN ALMEIDA e outros ADVOGADO: Armindo Luiz Miguel Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6273955-29.7000.8.6.2177 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, tendo em vista que não houve o preenchimento dos requisitos estampados no § 1º do art. 919 do CPC, mormente o fato de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O Magistrado "a quo" indeferiu também o pedido que objetiva a retirada do nome da parte embargante de cadastros restritivos de crédito, pois não existe qualquer elemento de prova nos autos que, ainda minimamente, sinalize a possibilidade de inserção do seu nome em cadastros restritivos de crédito ou a sua atual inscrição, além de que não há respaldo legal para afastar os efeitos da mora, uma vez que não há como aceitar os valores consignados pela parte embargante como adimplemento da dívida. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) os embargos à execução possuem origem na ação de execução de título extrajudicial impetrada pelo Banco envolvendo as Cédulas de Crédito Bancário identificadas pelo Nº 56.3918.508.2295094-61 e 80.2732.712.1808250-22; b) o pedido executivo é valorado em R$ 583.043,97 (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até o dia 05 de agosto de 2018; c) realizou procedimento de consignação em pagamento, com fulcro no artigo 539 do CPC, sendo a primeira parcela de R$ 527,39 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), de um total de 72 (setenta e duas) parcelas, referente a esse e outros contratos, o que resta comprovado nos documentos em anexo (ação de consignação em pagamento foi protocolada e identificada pelo Nº 1326607-69.4953.15.4.2402 - 1ª Vara Federal - JFRN). Requer a atribuição de efeito suspensivo e a autorização para que a autora deposite judicialmente a quantia que entende devida. Sobre a matéria, o art. 919, caput e §1º , do CPC/2015, dispõe que embora em regra os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução, além do que, não houve penhora na execução. Ademais, a ação de consignação ajuizada pela parte agravante (processo 5768996-21.3622.14.3.9378 em trâmite na 1ª Vara Federal do Ceará) tem por fim o depósito de parcelas que ele entende por devidas, e não o valor total da dívida, não se tornando apto, portanto, a suspender a execução. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau na decisão ora agravada, "não existe qualquer elemento de prova nos autos que, ainda minimamente, sinalize a possibilidade de inserção do seu nome em cadastros restritivos de crédito ou a sua atual inscrição". Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 60575359058512604363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)