Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves PJe-EDAGTR 4380893-20.3920.4.4.2705 EMBTE : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DIAS- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO MIGUEL MENDES EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissões e erro material no julgado, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil: a) inicialmente quanto ao art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil que não excepciona a aplicação do art. 85, § 3º, do mesmo diploma na fase de cumprimento de sentença, sendo devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente; e b) erro material quanto ao valor do excesso de execução que, é de R$ 811.874,12 [id. 2855195.4782475] e não o valor de R$ 701.105,00, id. 80756232. 1. Inicialmente, acolhe-se a alegação de erro material quanto ao valor do excesso de execução, sendo correto o montante de R$ 675.599,12, conforme decisão do juízo agravado que acolheu a impugnação a cumprimento de sentença movida pelo ente público, ora embargante, processo 2624544-46.6189.23.8.3874, id. 0665855.9951698. 2. Entretanto, não lhe assiste razão quanto à suposta omissão em relação às normas dos §§ 1º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, eis que, ainda que não atendida a pretensão do embargante majoração da verba honorária em patamar superior a um por cento sobre o excesso , o tópico recorrido não padece de qualquer mácula, restando fundamentado na legislação processual e consoante a jurisprudência deste órgão fracionário. 3. Assim o seguinte trecho do acórdão: A despeito da norma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, dispondo sobre a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, trata-se de norma relativa ao processo de conhecimento, inaplicável em sede de cumprimento de sentença (...) A aplicação das regras do aludido artigo nesta fase, pode acarretar irrazoável desproporcionalidade, se tomados, de forma isolada, os parâmetros do §2º, o que justifica a combinação com o § 8º, do multicitado artigo, no sentido de que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Precedente; PJe-AGTR0374372-64.6018.12.8.1821/SE, des. Cauã Freitas, id. 18434986. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 50270282525994454323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)