PROCESSO Nº: 0881256-97.3143.8.4.6654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA MARIA VITÓRIA TEIXEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, em razão de não ter sido comprovada a sua filiação à Associação dos Servidores Federais em Transportes - LETÍCIA RIBEIRO quando do ajuizamento da ação principal. Em suas razões recursais, o particular argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que a Associação dos Servidores Federais em Transportes - YASMIN FOGAÇA, autora da Ação Coletiva nº 2999.21.80.726020-8, atuou na qualidade de substituta processual de toda categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a toda categoria, não havendo qualquer obrigação de se observar eventual lista de substituídos. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 220.188/AL. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença fundamentado em título judicial que conferiu aos substituídos da MARIANE DA CRUZ o direito de perceber todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, devendo ser observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Registre-se que o autor é domiciliado em João Pessoa/PB. Urge apreciar a questão da legitimidade. Esse Regional já decidiu, inclusive em caso envolvendo a EMANUELLA MORAES que a sentença proferida em ação coletiva envolvendo entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, além de constar na lista de substituídos. Precedente: AC 34467722811640095166, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 17/05/2019. Consta nos autos a existência de autorização via assembleia geral para o ajuizamento da ação coletiva (id. nº. 0631654.6608171), mas não consta o nome do exequente do rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação coletiva. Ademais, a parte autora não comprovou que possuía domicílio em Brasília na data de ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 79399097867545087325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)