PROCESSO Nº: 6092973-15.2587.9.1.6449 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI MOREIRA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro APELANTE: THALES PEREIRA ADVOGADO: Alexandre Sales REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCAS JESUS BRENO PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Renan da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Marcos Vinicius Gonçalves - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. (ART. 157, § 2º, I e II), DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 2º, DA LEI 11.964/2013. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. (COM EXTENSÃO DO RESULTADO, A UM CONDENADO QUE NÃO RECORREU). CORREÇÃO DAS PENAS APLICADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações Criminais interpostas pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou os réus VITOR GABRIEL NOGUEIRA, MATHEUS VIANA, LUIZ MIGUEL CARDOSO LUIZ FELIPE PEIXOTO e CARLOS EDUARDO DIAS pela prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, incs. I, II e V do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), e no art. 2º § 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). As penas privativas de liberdade e de multa impostas definitivamente aos recorrentes restaram assim fixadas: - MIRELLA CAMPOS: 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 6 anos de reclusão pela do delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), perfazendo um total, segundo a regra do concurso material (art. 69 do CP), de 18 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 220 dias-multa, à razão de ½ salário mínimo vigente à época dos fatos. - CLARA SALES: 6 anos e 8 meses de reclusão para o delito de associação criminosa (art. 2º da lei nº 01.653/2013) e de 16 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, V do Código Penal), totalizando, assim, segundo a regra do cúmulo material, 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, bem como 270 dias-multa, cada dia-multa corresponderá a 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos - MARIA DIAS MATHEUS FARIAS: 5 anos e 6 (seis) meses de reclusão pela do delito do artigo 2º da lei nº 20.164/2013 (organização criminosa) e de 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, V do Código Penal), totalizando, assim, segundo a regra do cúmulo material, 17 anos e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 220 dias-multa, à razão de ½ salário mínimo vigente à época dos fatos. - KAMILLY DA LUZ: 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 5 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), perfazendo um total, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 17 (dezessete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de e 220 dias-multa, à razão de ½ salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A materialidade dos crimes perpetrados contra os diversos veículos a serviço dos Correios é incontroversa, diante do conjunto probatório encartados nos autos, em especial, as diversas comunicações realizadas pela EBCT, informando sobre a perpetração dos assaltos, as declarações e depoimentos prestados pelos motoristas dos veículos de transporte dos Correios perante as autoridades policial e judicial e as demais provas que demonstram de forma precisa a prática delitiva. 3. Apesar de os apelantes terem negado a autoria dos crimes, dúvidas não existem quanto a participação dos mesmos nos assaltos aos veículos a serviço dos Correios. Diferentemente do alegado, as testemunhas, também vítimas, no caso, os motoristas dos veículos que sofreram os assaltos, são precisos quanto ao desdobramento físico da ação criminosa de roubo, consistente na abordagem aos veículos de transporte dos Correios, que se dava no mesmo padrão de emparelhar o carro ao dos Correios e em seguida o passageiro baixava o vidro e mostrava a arma (revólver), obrigando o motorista a segui-los, levando-o para uma estrada carroçável e depois arrombavam o baú de cargas e retiravam as mercadorias. Além disso, algumas testemunhas/vítimas reconheceram os agentes do crime, o que restou confirmado em juízo. 4. Em sede policial, mostradas fotografias aos depoentes, a testemunha Bianca Rodrigues reconheceu um dos suspeitos, MURILO ALVES (NILDO ou MEU QUERIDO), como um dos autores de roubo ao veículo de propriedade da empresa, por ele conduzido a serviço da EBCT, no mês de março de 2017, entre São Luís do Curu/CE e Croatá/CE, por volta das nove horas da manhã, ocasião na qual foi interceptado por um Gol preto, o qual, segundo os dados da investigação, pertencia ao próprio EDENILDO, descrevendo com riquezas de detalhes a participação do recorrente na empreitada criminosa. Em juízo, confirmou o depoimento prestado perante a autoridade policial, bem como reconheceu o réu que estava presente no momento do interrogatório da testemunha, como a pessoa que praticou o assalto, consoante se verifica na audiência de instrução e julgamento gravada em mídia. 5. ANTHONY FARIAS (ZEBRA) foi reconhecido pela testemunha Gabrielly da Mata Furtado Davi Lucas Ribeiro, tanto em sede policial, como em juízo, como participante do roubo ao veículo FIAT/Ducato maxi cargo, de propriedade da empresa Rafel Transportes e Logística, por ele conduzido a serviço da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, nas linhas de Canindé/CE e Pacajus/CE. Inquirido em Juízo, confirmou o termo de depoimento prestado na Polícia Federal e, apresentados os suspeitos, apontou PEDRO PINTO e DANILO DA PAZ como as pessoas que mais se assemelhavam às que por ele foram reconhecidas na Polícia Federal. 6. Diogo Ferreira Furtado Vitor Gabriel Carvalho também reconheceu JOÃO GABRIEL ALVES RAUL GOMES como um dos assaltantes que o abordaram na rota de Canindé e na da BR-116. A testemunha LUIZA SANTOS em sede policial também o reconheceu como um dos participantes do último assalto que sofreu na linha de Canindé/CE e no trecho de Caucaia/CE. Em juízo, confirmou o termo de depoimento prestado na fase policial, inclusive confirmando ter reconhecido JOAQUIM JESUS DAVI LUCCA MARTINS como um dos participantes do roubo por ele sofrido. Apresentados os suspeitos, indicou DIEGO LIMA ARAUJO como a pessoa com as características que mais se assemelhavam a daquela que por ele foi reconhecida na Polícia Federal. 7. MARCOS VINICIUS RAMOS, Luiz Fernando Cunha RESSACA, foi reconhecido pela testemunha JÚLIA RAMOS FURTADO ENZO DAS NEVES, em sede policial, como acima referido, como participante do roubo ao veículo FIAT/Ducato maxi cargo, de propriedade da empresa RAFEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA, por ele conduzido a serviço da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, nas linhas de Canindé/CE e Pacajús/CE. 8. Muito embora não tenha havido a mesma precisão, em juízo, do reconhecimento feito na Polícia Federal, há relevante valor probatório do reconhecimento feito pelas testemunhas dos acusados no bojo do inquérito policial, tendo em vista que naquela ocasião, por existir um menor espaço de tempo entre o fato e o reconhecimento, houve mais segurança das vítimas em reconhecer os autores dos diversos roubos cometidos. 9. Devidamente configurado o crime de organização criminosa em suas elementares típicas. Veja-se que estão presentes todos os requisitos previstos na Lei 12.850/2013, na medida em que há vínculos de estabilidade e permanência entre todos os componentes (mais de 4), além de disporem de uma estrutura consideravelmente organizada, com nítida divisão de tarefas. 10. As provas dos autos, os depoimentos das testemunhas/vítimas que reconheceram alguns dos integrantes envolvidos na empreitada delituosa, além de esclarecerem o modus operandi utilizado, respaldados pelas interceptações telefônicas, nas quais se extraem, dos diálogos com os demais integrantes, detalhes de como funcionava o interior da organização criminosa, no que diz respeito à divisão de funções e o caráter subjetivo das relações entre todos os seus agentes, se apresentam seguros e harmônicos na existência da organização criminosa voltada à prática de vários crimes, dentre os quais roubo. 11. DOSIMETRIA - ALANA PEREIRA - PRIMEIRA FASE (art. 59 do CP): circunstâncias desfavoráveis: culpabilidade, maus antecedentes, notadamente a personalidade e a conduta social, em virtude de a magistrada levar em conta ações penais ainda em curso, o que, consoante entendimento sumulado (Súmula 444 do STJ), não se admite. Redução da pena-base de 5 anos, pela prática do crime de roubo, para 4 anos e 6 meses de reclusão, e de 4 anos, para 3 anos e 6 meses de reclusão, pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). SEGUNDA FASE - Redução da fração de 1/3 para 1/6, pela agravante de reincidência, para cada delito. Pena intermediária de 5 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de roubo e 4 anos e 7 meses para o de organização criminosa. TERCEIRA FASE - Redução da fração de 1/3 estipulado na sentença, para 1/6, em razão remanescer apenas a causa de aumento do § 2º, inc. I do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo). Pena fixada 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão para o delito de roubo. Pena definitiva, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Redução da multa de 220 para 130 dias-multa. Redução do valor do dia-multa de 1/2 salário mínimo, para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem uma boa situação econômica do réu. 12. LUIGI ARAGÃO - - PRIMEIRA FASE (art. 59 do CP): circunstâncias desfavoráveis: culpabilidade, os maus antecedentes, visto que já teve duas condenações criminais transitadas em julgado; a personalidade voltada para o crime, já que o réu responde a 5 ações penais e a conduta social, o que, consoante entendimento sumulado (Súmula 444 do STJ), não se admite.Apenas uma das duas condenações transitadas em julgado contra o réu deve ser considerada como maus antecedentes, a outra deve ser mantida como reincidência. Redução da pena-base de 6 anos, pela prática do crime de roubo, para 5 anos de reclusão, e de 5 anos, para 4 anos de reclusão, pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). SEGUNDA FASE - Redução da fração de 1/3 para 1/6, pela agravante de reincidência, para cada delito. Pena Provisória de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo e 4 anos e 8 meses para o de organização criminosa. TERCEIRA FASE - Redução da fração de 1/3 estipulado na sentença, para 1/6, em razão da causa de aumento do § 2º, inc. I do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo). Exclusão do incremento de 1/3, advindo da majorante prevista no inc. V do referido artigo (restrição de liberdade da vítima) Pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias (crime de roubo). Manutenção do aumento de 2 anos da agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, ("chefe operacional" da organização criminosa). Pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses. Pena definitiva, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 13 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Redução da multa de 270 para 200 dias-multa. Redução do valor do dia-multa de 1/2 salário mínimo, para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem uma boa situação econômica do réu. 13. CARLOS EDUARDO LOPES ARTHUR NOGUEIRA - PRIMEIRA FASE (art. 59 do CP): circunstâncias negativamente valoradas: culpabilidade, maus antecedentes, notadamente a personalidade voltada para o crime, já que o réu responde a outras ações penais, e a conduta social, em virtude de a magistrada levar em conta ações penais ainda em curso, o que, consoante entendimento sumulado (Súmula 444 do STJ), não se admite. Redução da pena-base de 5 anos, pela prática do crime de roubo, para 4 anos e 6 meses de reclusão, e de 4 anos, para 3 anos e 6 meses de reclusão, pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). SEGUNDA FASE - Redução da fração de 1/3 para 1/6, pela agravante de reincidência, para cada delito. Pena intermediária de 5 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de roubo e 4 anos e 7 meses para o de organização criminosa. TERCEIRA FASE - Redução da fração de 1/3 estipulado na sentença, para 1/6, em razão remanescer apenas a causa de aumento do § 2º, inc. I do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo). Pena fixada 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão para o delito de roubo. Pena definitiva, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Redução da multa de 220 para 130 dias-multa. Redução do valor do dia-multa de 1/2 salário mínimo, para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem uma boa situação econômica do réu., em regime inicialmente fechado. Redução da multa de 220 para 130 dias-multa, em observância ao princípio de simetria entre as penas. Redução do valor do dia-multa de 1/2 salário mínimo, para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem uma boa situação econômica do réu. 14. THEO GOMES - PRIMEIRA FASE (art. 59 do CP): circunstâncias negativamente valoradas: culpabilidade, maus antecedentes, notadamente a personalidade voltada para o crime, já que o réu responde a outras ações penais, e a conduta social, em virtude de a magistrada levar em conta ações penais ainda em curso, o que, consoante entendimento sumulado (Súmula 444 do STJ), não se admite. Redução da pena-base de 5 anos, pela prática do crime de roubo, para 4 anos e 6 meses de reclusão, e de 4 anos, para 3 anos e 6 meses de reclusão, pelo delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). SEGUNDA FASE- Redução de 1/3 par 1/6 pela agravante de reincidência, para cada delito. Pena intermediária de 5 anos e 9 meses de reclusão para o crime de roubo e 4 anos e 7 meses para o de organização criminosa. TERCEIRA FASE - Redução da fração de 1/3 estipulado na sentença, para 1/6, em razão remanescer apenas a causa de aumento do § 2º, inc. I do art. 157 do CP (emprego de arma de fogo). Pena fixada 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão para o delito de roubo. Pena definitiva, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Redução da multa de 220 para 130 dias-multa, em observância ao princípio de simetria entre as penas. Redução do valor do dia-multa de 1/2 salário mínimo, para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem uma boa situação econômica do réu. 15. Para configuração do abandono da causa, estatuído no art. 265 do CPP, é necessário que o defensor constituído deixe de promover a defesa do acusado reiteradamente, não bastando uma única omissão. Na hipótese, quando da prolação da sentença, o causídico do Recorrente apelou, a fim de que, nesta instância fossem juntadas as razões recursais. Intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foi a defesa transferida ao Defensor público da União. Como nos autos o causídico participou ativamente, somente não atendendo à intimação uma vez, pois não foi reiterada, não é devida a aplicação da penalidade em questão. 16. Apelação dos réus parcialmente providas, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e as penas de multa aplicadas aos réus.
(PROCESSO: 96400549487130699681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)