PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 8.013.712/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial.
2. Melhor sorte não assiste a apelante em demonstrar o desempenho da agricultura relativo à carência exigida - 180 (cento e oitenta meses), ainda que tenha atendido o requisito da idade mínima - 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 29/03/2017.
3. Não podem ser considerados como início de prova material o i) CCIR/Exercícios 2015/2016; o ii) Documento de Arrecadação Fiscal/INCRA - competência 2017; o iii) Recibo de entrega da Declaração para Cadastro Rural/INCRA e o iv) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral/CAFIR/Receita Federal, porquanto, além de estarem em nome do genitor da autora, provam, tão somente, que o imóvel rural é cadastrado junto ao SNCR.
4. As v) Notas de compras de material/equipamento agrícola, em 14/09/2009 e 01/04/2011, apenas comprovam a venda de produtos, bem como a vi) Ficha "A"/SUS, de 17/06/2012, sem identificação do agente emissor e a vii) Ficha de matrícula/identificação aluno, de 12/11/2011, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, não se revestem das formalidades legais cabíveis, destacando ainda que a viii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STTRAAF/Milagres/CE, de 30/03/2017, além de expedida após o pedido administrativo, sequer possui a devida homologação exigida.
5. Os demais documentos ix) Ficha/Boletim de Movimento Projeto Hora de Plantar, de 02/02/2017 e a x) Declaração de Aptidão Pronaf, não trazem a segurança jurídica indispensável à concessão do benefício pretendido, merecendo destacar que, em depoimento (mídia audiovisual), a apelante mostrou desconhecer o Projeto Hora de Plantar.
6. O INSS apresenta prova indicando a parte autora como empresária individual/proprietária de empresa comercial - L M Franca ME, entre 2005/2007, o que invalida a eficácia probatória da xi) Certidão de Casamento em 24/06/2006, em que consta a sua profissão "agricultora", esclarecendo, nesse ponto, que tal prova foi acostada aos autos em sede de contestação, sendo novamente citada nas alegações finais dessa autarquia. Logo, não merece prosperar o argumento "item a) - Da Preclusão por parte do réu", trazido pela apelante em suas razões recursais.
7. Não existe demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola em regime de economia familiar durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema.
8. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
9. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.530.807/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
10. Condenação em honorários advocatícios mantida nos termos da sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme 98, parágrafo 3º do CPC.
11. Extinção do processo sem resolução do mérito.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54610788171824847385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: 09/08/2019)