E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Tutela Jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de Decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material. II - O Julgamento Antecipado da Lide é previsto no Ordenamento Jurídico nos casos em que restar demonstrado que não há necessidade de produção de outras Provas, ou quando o Réu for Revel e houver a presunção de Veracidade das Alegações de fato formuladas pelo Autor, sem o requerimento de Prova. III - Observa-se a insuficiência das provas produzidas nos autos e o julgamento de forma antecipada da lide pelo Magistrado, o qual indeferiu o requerimento do Autor para a produção de prova testemunhal e pericial, entre outras, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória. IV - Apelação do Autor Provida.
(PROCESSO: 52640987765647400725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)