PROCESSO Nº: 5025442-27.5362.19.2.0672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Igor Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 3050224-89.1975.18.5.5817, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 7.849.926/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 9667765-56.0669.8.4.1562. Felipe Lima, Rel. Des. Federal Pedro Gonçalves. 22/10/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 08315393120811333325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)