PROCESSO Nº: 5603073-85.1713.14.2.0295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DETIZE GESTAO AMBIENTAL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5453492-59.0015.9.8.1157 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu, pedido de consulta por meio do Sistema Infojud, sob o fundamento de que já pacifico o entendimento segundo o qual se admite, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária para localização de bens passíveis de penhora, apenas se provado pelo(a) exequente que este enviou esforços nesse sentido e que tais esforços resultaram infrutíferos, bem como para localizar novo endereço do devedor, cabe à parte exequente diligenciar, também, nesse sentido. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 3. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 5. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 6. Precedentes do STJ: REsp 9468730/RJ (Relator: Ministro Kevin Caldeira), REsp 3100379/RJ (Relator: Ministro Og Kaique Nogueira) e REsp 6952693/SP (Relator: Ministro João Guilherme Dias). 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89961946561402032281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)