Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Porto Nº: 7810739-40.8844.22.2.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO MESQUITA ADVOGADO: Renan Alves CURADOR À LIDE: EDUARDO DA CUNHA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mata Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM CONVOCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença do juízo de origem que concedeu a segurança pretendida pela parte autora, ao entendimento de que restou ilegal a conduta da autoridade coatora no sentido de suspender o benefício da impetrante sem a convocação prévia para reavaliação. 2. Afastada a preliminar do INSS no tocante à ilegitimidade passiva, visto que, a despeito de existir repartição interna de atribuições no âmbito do INSS em Santa Quitéria/CE, a autoridade coatora possui condição de Chefe da Previdência Social de toda municipalidade. 3. O fato de a ação revisional ser uma das vias cabíveis não afasta a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança quando existe ilegalidade no ato de revogação do benefício e direito líquido e certo. 4. A apreciação da ação pelo juízo da comarca de Santa Quitéria-CE ocorreu dentro dos limites de prorrogação de competência previstos no art. 109, §3º da Constituição Federal, não havendo que se falar em incompetência do juízo federal. 5. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão do benefício de auxílio-doença (NB 3376419369) com a aplicação do art. 60 da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela MP Nº 767/2017, sem a realização de convocação prévia para a reavaliação do então beneficiário. 6. O restabelecimento do auxílio-doença concedido à parte autora ocorreu em 08/01/2017. A sentença homologatória do acordo, na qual se reconheceu o preenchimento das condições para a concessão do benefício pelo requerente, por sua vez, foi prolatada em 23/02/2016 e publicada no dia 31/03/2016. 7. Sendo os benefícios previdenciários regulados a partir da legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, deve-se considerar como marco a data de prolação da sentença homologatória, ocasião em que restaram verificadas as condições da parte autora para a percepção do benefício. 8. A partir da leitura da MP 739/2016, verifica-se que a norma entrou em vigor em 06/10/2016. A MP 767/2017, a seu turno, vigorou somente a partir de 24/01/2017. As medidas provisórias em tela não estavam em vigor por ocasião da prolação da sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, não podendo, dessa forma, disciplinar a relação jurídica em questão. 9. Não havendo prazo máximo de duração para o auxílio-doença à época da prolação da sentença, conclui-se pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício sem a prévia convocação para reavaliação para nova perícia, nos termos fixados pela sentença. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01537686439590294761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)