Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Nogueira Nº: 7907706-11.2488.31.8.2557 AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS RIVERA MEDEIROS FEITOSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRUNO PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. TEMPO REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO NO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que fosse corrigida sua prova no concurso para Escrivão de Polícia Federal, bem como para que seja assegurada sua participação das demais etapas do processo seletivo na condição de sub judice. 2. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato e a Administração Pública observar as exigências nele contida. 3. Na hipótese em tela, o Agravante prestou concurso para o cargo de Escrivão da Polícia Federal regulado pelo Edital nº 1 - DGP de 19/08/2018. A prova objetiva foi realizada no dia 29/04/2018, tendo sido o Agravante eliminado sob a justificativa de que não teria entregado a prova no tempo destinado a sua realização. 4. O Edital prevê no item 23.24 que "Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas: (...) f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; ". 5. Compulsando os autos, analisando os registros da ata de prova, verifica-se que o Agravante entregou a folha de respostas às 19h18, quando deveria ter entregado às 19h15. 6. Não há qualquer ilegalidade na decisão da Administração Pública a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois a eliminação do Agravante do concurso público está pautada criteriosamente nas regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, o Agravante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 7. Não merece prosperar o argumento do Agravante de que não teria sido avisado de que a não entrega da prova no tempo regulamentar poderia acarretar eliminação, uma vez que, conforme destacado, há previsão expressa no edital que rege o concurso. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17368745944140629799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)