EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E CONSEQUENTE EMISSÃO DEFINITIVA DE CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE INFRAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a demanda, relativa ao reconhecimento de que a infração de trânsito, bem como a pontuação sejam transferidas para a CNH - Carteira Nacional de Habilitação de terceiro, é de competência dos Juizados Especias Federais. 2. Deseja o apelante a transferência da pontuação registrada em seu prontuário para terceiro que conduzia o veículo no momento da infração de trânsito, o que viabilizaria a emissão de sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação, haja vista que o registro da multa em seu prontuário implicou a suspensão de sua permissão provisória para dirigir. 3. O valor atribuído a causa consiste no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) que está compreendido no limite estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001. Todavia, o próprio art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, no seu § 1º, III estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. Na espécie, embora não busque explicitamente a anulação do auto de infração de trânsito, vez que não há questionamento acerca da legalidade da multa, o recorrente pleiteia a retirada do registro de infração de seu prontuário. Na verdade, no final das contas, o provimento judicial pleiteado diz respeito à anulação de parte do auto de infração no ponto em que identifica o apelante como autor da infração, para que se realize novo registro no prontuário do suposto infrator. 5. Questão discutida nos autos que se encontra prevista na exceção à competência do Juizado Especial Federal, na medida em que o pleito final implica anulação de ato administrativo, sendo competente a Vara Federal Comum. 6. Anulação da Stella Monteiro. Retorno dos autos ao Juízo de origem (21ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária de Pernambuco) para o processamento e julgamento do feito. 7. Precedente desta egrégia Corte. 8. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 81198519740848340233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)