PROCESSO Nº: 8759032-96.3528.22.4.2659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRYAN LOPES ADVOGADO: Otávio Monteiro Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). PRINCÍPIOS DA PONDERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Dado que o FNDE, na qualidade de agente operador do financiamento estudantil (FIES), detém a competência para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, permitindo a matrícula do aluno perante a instituição de ensino, deve ser reconhecida a sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. A questão versada nos autos gravita em torno do reconhecimento do direito do impetrante à reabertura do sistema eletrônico necessário à regularização das inscrições do FIES, bem como à matrícula no curso de medicina, sem o pagamento de nenhuma mensalidade e/ou matricula, para que este não perca mais nenhum dia de aula, até a efetiva regulamentação do cadastro no FIES junto à FNDE. 3. Comprovada a falha operacional apresentada pelo sistema SisFIES, conforme atesta o material probatório, não pode o aluno, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, ser prejudicado por conta de problema técnico e de empecilhos formais, aos quais não deu causa, que impediram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, nem tampouco ser impedido de proceder à respectiva matrícula no curso de Medicina. 4. Manutenção da concessão da segurança, a fim de que seja garantido ao candidato o direito à prorrogação do prazo para cadastro no FIES, bem como à matrícula no Curso de Medicina da UnP, independentemente do adiantamento de qualquer mensalidade. 5. Apelação do FNDE improvida.
(PROCESSO: 48552281851019754388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)