PROCESSO Nº: 0181793-46.7609.17.5.7630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MELO MACENA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Isabella Costela contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade da ora apelante e extinguiu a execução fiscal proposta pela apelada, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, mas deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embora seja possível a percepção de honorários pela Defensoria Pública em face da mesma pessoa jurídica, em virtude da Emenda Constitucional nº 80/2014, incabível a condenação da exequente no caso concreto, pois sequer a execução fiscal deveria ter sido extinta, pois não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. No dia 25/07/2010, o Oficial de Justiça certificou que a citação da executada restou frustrada (fls. 13 - 14). A partir daí, portanto, iniciou o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). Ocorre que, no dia 15/03/2015, o juízo a quo decretou a prescrição intercorrente, quando ainda não tinha decorrido o prazo de 6 anos. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 84140331766161065555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)