PJE 0590733-36.6440.8.9.9618 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA CECÍLIA DA CRUZ em face de sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas processuais. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ingressou com ação a fim de obter o benefício de aposentadoria especial e requereu, dentre outros pedidos, a concessão da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais; b) recebe R$ 4.000,00 líquidos e que além das despesas relatadas no contracheque, há as despesas mensais para o seu sustento e de sua família como demonstrado na petição (identificador nº 0784765.6999771), além das despesas mensais com supermercado, gasolina, gastos gerais para manutenção da casa, entre outros; c) para a concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade, pois a simples afirmação de que não tem condições para pagar as custas e os honorários sucumbenciais é suficiente, nos termos do art. 98, CPC; d) o JOÃO PEDRO GONÇALVES estabeleceu como critério para a presunção da gratuidade, a percepção de 10 salários mínimos líquidos. 3. A gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015, em seus arts. 98 a 102. 4. É verdade que, conforme se extrai do § 3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. Com efeito, a simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 6. A Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 5 salários mínimos (LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª T., PJE 7507114-76.1855.20.10.9122, rel. Des. Federal Enrico Viana, julgado em 23/12/2018). 7. Compulsando os autos, verifica-se o extrato previdenciário do CNIS, no qual constam as remunerações do autor de 08/2015 a 04/2017, que variaram de 6.800,85 a 21.081,98. 8. Devidamente intimado pelo juízo de origem para comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício, em conformidade ao disposto na legislação aplicável à espécie, o autor apresentou os seguintes documentos: comprovante de pagamento da conta de água, com vencimento em 04/10/2018, no valor de R$ 58,01; e de energia, com vencimento em 01/08/2018, no valor de R$ 163,50; recibo de aluguel de imóvel residencial, com vencimento em 29/06/2018, no valor de R$ 1.000,00; comprovante de pagamento do plano de saúde do Autor e de sua esposa efetuados em abril/2018, respectivamente, no valor de R$ 991,17 e R$ 478,02; comprovante de pagamento da mensalidade escolar (faculdade) do filho do Autor no valor de R$ 367,76, efetuado em abril/2018. 9. Observa-se que os documentos acostados pela parte autora não se mostram suficientes para concessão da benesse requerida, tendo em vista que os gastos comprovados não afetam de forma significativa a remuneração do apelante. Com efeito, foi apresentado, ainda, contracheque referente ao mês de março/2018, que aponta a remuneração bruta de R$ 9.513,55 e líquida de R$ 5.422,92, estando, portanto, acima do limite admitido por esta Turma. 10. Dessa forma, não havendo nos autos documentos que demonstrem a hipossuficiência do recorrente, impõe-se a manutenção da sentença de origem. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do autor, de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 32040566764222268131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)