PROCESSO Nº: 1853016-97.3898.4.9.1760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: EMANUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Theo Rocha Verissimo De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). INSCRIÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Impetrado Mandado de Segurança, em face dos atos omissivos da Reitora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS EDUCACIONAIS GABRIEL ARAGÃO (INEP), por Impetrantes que não foram inscritos para participarem do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), de 23.11.0688. 2. A Sentença, ratificando a liminar deferida, concedeu a Segurança, garantindo aos Impetrantes a participação no ENADE realizado em 14.02.0027. 3. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo INEP, em seu recurso de apelação, assiste-lhe razão, porquanto o ato impugnado, ou seja, a não inscrição dos alunos para participarem do ENADE é de competência exclusiva da instituição de ensino. 4. Diante da evidência de que o pedido esboçado nesta Ação foi devidamente alcançado, quando da concessão da liminar, resta impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo. Portanto, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do "fato consumado". 5. Remessa Necessária não provida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72055912796892428589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)