PROCESSO Nº: 9888787-30.7164.20.10.9140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIS NOGUEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira Ana Julia Souza - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. VITOR GABRIEL CARDOSO. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que se questiona acerca da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, pelo Poder Judiciário (SERASAJUD). 2. Igor Mendes de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. 3. O exequente dispõe dos meios para incluir o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do Juízo nesse sentido, nos termos do §3º do art. 782 do CPC/15. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 28921652011226978039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA BERNARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)