PROCESSO Nº: 7358901-81.8585.1.3.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA ADVOGADO: Isaac da Paz Alcantara Coloca ADVOGADO: Lucca Martins APELANTE: RAFAEL DA ROSA - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE PIETRA ARAGÃO. ADVOGADO: João Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cruz Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AFE. RESOLUÇÃO DA ANVISA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PAGAMENTO DA TAXA DE ARMAZENAMENTO E DE CAPATAZIA. CUSTO EXCEDENTE. PAGAMENTO. DEVER DA ANVISA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA ANVISA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EMPRESA CORRÉ PREJUDICADA. 1. Hipótese de apelações interpostas pelas partes autora e corréus em face da sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais (i) declarou a não obrigatoriedade de a empresa autora possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para importação do produto objeto dos autos; e (ii) afastou a responsabilidade da ANVISA pelo pagamento da taxa de armazenagem e capatazia, referente ao período após o indeferimento administrativo até a liberação do produto, isto é, de 19/08/2017 até 03/04/2018, que totaliza o valor de R$ 19.614,68 (setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), por entender que a demora para o regular desembaraço do equipamento, no caso concreto, não foi excessiva. 2. Nos termos do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 16, de 1° de abril de 2014, a autorização de funcionamento para importação é exigida tão somente das empresas que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos voltados para o uso humano de controle especial. 3. Dessa forma, na espécie, uma vez constatado que a utilização do equipamento em foco é simplesmente voltada para auxiliar na identificação de tumores, em momento imediatamente anterior à aplicação da radiação, conforme esclarecido por documento acostado aos autos, e, portanto, não possui características de medicamento ou de insumo farmacêutico, forçoso concluir, no particular do presente caso, que carece de fundamento a decisão administrativa que indeferiu a licença de importação pleiteada pela empresa autora apenas por não possuir a AFE. 4. Dada a declaração da ilegalidade da motivação apresentada pela ANVISA para indeferir o pedido de licença de importação protocolado pela empresa autora, tem-se que a retenção da mercadoria - desde o indeferimento indevido do pedido de licença até a efetiva liberação do equipamento, isto é, de 03/08/2019 a 20/05/2019 - se deu em razão de ato ilegal da ANVISA e, como tal, ilegítimo, de modo que é ele que deve arcar com o pagamento excedente da taxa de armazenamento e capatazia oriunda dessa demora. 5. Apelação da ANVISA improvida. Apelação da empresa autora provida, para reconhecer a responsabilidade civil da ANVISA pelo pagamento da taxa de armazenagem e de capatazia, referente ao período compreendido entre a data do indeferimento administrativo até a liberação do produto, isto é, de 18/06/2017 até 20/07/2018. Em face do princípio da sucumbência, condenação da ANVISA a pagar os honorários advocatícios, em favor da empresa autora, no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, §3º, inciso I, do CPC/2015. Apelação interposta pelos advogados Lorenzo Ribeiro e Luiz Henrique Santos Alcântara Coloca julgada prejudicada.
(PROCESSO: 95466108190614789401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)