PROCESSO Nº: 5506388-06.1461.8.11.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE À DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Rejeita-se a ilegitimidade passiva da União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 305.793, submetido ao rito da Repercussão Geral, de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. No campo da responsabilidade civil do Estado, Gabriel Santos se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal, em face da apelação da parte autora, cinge-se a saber se esta, diagnosticada com insuficiência mitral reumática (CID 10 I 05.1), tem direito à indenização por danos morais diante da demora da realização do procedimento de Implante de Prótese Valvar. 4. Considerando que, conforme noticiam a Secretaria Municipal de Aracaju e a própria Defensoria Pública da União, o atraso na realização do procedimento cirúrgico ocorreu devido à necessidade da realização de parecer psiquiátrico, de consultas odontológicas e, por fim, de novos exames laboratoriais, os quais foram todos arcados pelos entes públicos demandados, não vislumbro, na espécie, conduta ilícita por parte da Administração. Além do que, não restou demonstrado que a paciente esteve desassistida da política pública de saúde e que a suposta omissão teria ocasionado piora em seu quadro clínico, consoante previsão do art. 373, I, do CPC, a ensejar a pretendida indenização por danos morais. 5. Com efeito, não se afigura razoável exigir da Administração, que já ostenta despesas crescentes e infinitas no ramo da saúde pública, o pagamento de danos morais no montante de R$ 02.849,00 (cinquenta mil reais), quando houve o cumprimento da medida prescrita, tendo a autora, inclusive, tido alta e com boa recuperação. 6. Quanto à apelação da União, ressalvando a convicção pessoal do relator sobre a matéria, é de ser aplicado o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 3482807-78.4148.24.4.6961, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Ademais, o pedido foi acolhido na parte relativa à realização da cirurgia, justificando a verba honorária. 7. Apelações da União e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 65080049617758168542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)