PROCESSO Nº: 8675229-51.3019.18.4.8182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Diego Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TOTAL DO PARCELAMENTO. recálculo do valor das parcelas do PERT para contemplar o expurgo dos débitos referentes a PIS/COFINS sobre crédito presumido de ICMS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PRIME - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência objetivando: i) a reinclusão, no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), dos débitos constantes nos processos administrativos nº 17196.374742/0678-03, 80850.493787/3351-59, 42383.536986/9894-14, 2142.645491/3572-39 e 64644.165920/5705-60, revisando-se os respectivos valores a fim de excluir do programa tão somente os débitos provenientes da incidência de PIS/COFINS sobre crédito presumido de ICMS"; ii) o recálculo do valor das parcelas do PERT para contemplar o expurgo dos débitos referentes a PIS/COFINS sobre crédito presumido de ICMS identificados no Despacho de fls. 45/50 constante no Doc. 7, de tal modo que as parcelas coincidam com o recálculo apresentado no Processo Administrativo de Revisão do PERT; e iii) o reconhecimento da ocorrência da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151, VI, do CTN quanto àqueles processos administrativos e, ato contínuo, seja determinado o desfazimento de todas as medidas de cobrança do crédito realizadas pela Receita Federal do Brasil, com o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa de nº 87073334059-85, 45702877924-00, 50148252608-18, 40719 067194-95, 44488772242-76, 27190586622-96, 83771764377-56, 77979516041-68 e de todas as inscrições em Dívida Ativa que eventualmente possam vir a ser realizadas em decorrência dos processos administrativos mencionados, e com a imediata emissão, em favor da autora, da Certidão de Regularidade Fiscal. 2. O art. 5º da Lei n.º 13.496/2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária, prevê como condição para inclusão do débito no referido programa de parcelamento, a desistência dos recursos administrativos e ações judiciais relativos aos débitos a serem quitados e a renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem aqueles recursos e ações judiciais. O § 1º do referido artigo, por sua vez, admite a desistência parcial quando for possível a distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. Tem-se, pois, a desistência de recursos administrativos e ações judiciais e a renuncia ao direito sobre o qual se funda esses meios de impugnação, como condição para inclusão no programa de parcelamento, dizem respeito apenas aos débitos que estavam sendo objeto questionamento na via administrativa ou judicial, não alcançando, portanto, os débitos em relação aos quais não havia qualquer espécie de impugnação por parte do contribuinte na via administrativa ou judicial. 3. O art. 9º da Lei n.º 13.496/2017, ao prever as hipóteses de exclusão do devedor do Programa Especial de Regularização Tributária, não faz qualquer referência ao descumprimento da obrigação prevista no art. 5º daquele diploma legal e ainda estabelece a necessidade de observância do contraditório prévio para que só então seja cabível a exclusão do devedor do PERT. 4. O João Gabriel Moraes tem entendimento consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa não autoriza a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedente: REsp 3851138/RS, Rel. Ministro LEANDRO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/01/2010, DJe 15/06/2010. 5. Consistindo o cerne da questão na (i)legalidade da decisão proferida pela Receita Federal do processo administrativo nº 77354.453636/9271-82, que determinou a exclusão do PERT dos processos administrativos nº 05509.278823/6507-64, 22271.803404/8030-37, 05283.758457/2345-62, 82791.425353/4436-05 e 82082.955682/8015-34, uma vez constatada a irregularidade do ato, deve ser determinada a reinclusão do contribuinte no parcelamento. 6. Por outro lado, em que pese o Despacho Decisório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT (doc. 7.6 acostado à inicial) ter considerado o conteúdo do MS 0707543-61.3421.10.1.4021, e apontado as modificações que devem ser feitas nos processos administrativos acima relacionados, sobre as quais o contribuinte não se insurge, referido ato é claro ao ponderar que "esse despacho não configura chancela das informações prestadas pelo Interessado em suas declarações, as quais poderão eventualmente ser invalidadas em ação fiscal em que fique constatado que elas não correspondem à realidade", concluindo que "Quanto ao pedido de revisão do parcelamento em si, cabe à Equipe de Parcelamento decidi-lo". Diante desse cenário, compete à Receita Federal, em primeira mão, avaliar e decidir definitivamente no âmbito administrativo se alguma parte desses débitos foi alcançada pelo julgamento proferido no Mandado de Segurança, procedendo, se for o caso, ao recálculo do valor das parcelas do PERT, para só então, em caso de eventual negativa, a questão ser submetida à apreciação judicial. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando a liminar, determinar que a demandada reinclua, no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), os débitos constantes nos processos administrativos nº 73032.158402/5232-48, 94183.304769/6010-76, 94663.627099/7025-10, 90984.206139/5154-12 e 46293.115867/0202-07, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade de tais débitos.
(PROCESSO: 45535096924934957021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)