Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Souza PJe-AGTR5734606-39.5822.29.12.0173 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : JOANA DA CUNHA ADVOGADO : NATHAN PIRES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. SAMUEL DA PAZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que a União reinclua, de imediato, a autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica- FUNSA. 1. Inicialmente, a percepção de pensão militar configura recebimento de remuneração, na forma do inc. XI, do art. 16 da Lei 4.506/64. 2. A autora/agravada recebe pensão por morte de seu genitor, Lucas Gabriel Almeida, na condição de filha de militar solteira, desde o falecimento do instituidor. 3. Inexiste previsão legal que ampare a permanência da pensionista na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar, conforme disposto no art. 50, § 2º, inc. III, da Lei 6.880/80 [Estatuto dos Militares]. 4. O Decreto nº 66.562, de 25 de novembro de 1986, regulamentando a matéria, estabeleceu em seu art. 3º, inc. XI, que, para efeito de assistência médico-hospitalar, são considerados dependentes do militar aqueles assim definidos no Estatuto dos Militares. 5. As Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU [NSCA] nº 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/2SC, de 15 de dezembro de 2017, dispõe que devem ser observados os limites e condições estabelecidos na lei militar para a manutenção da assistência médico-hospitalar. 6. O direito à saúde, assegurado pela Constituição, é materializado através do Sistema Único de Saúde [SUS], e disponibilizado a todos os brasileiros, não sendo razoável invocar tal proteção no presente caso. 7. Não deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a reintegração da pensionista Evelyn Monteiro, uma vez que ultrapassado o limite de idade previsto no Estatuto dos militares, onde figuraria como dependente, e não mais contribui para o Sistema de Saúde da Aeronáutica. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71931320735254805212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)