PROCESSO Nº: 3250702-84.6581.3.5.4353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO ALVES ADVOGADO: Danilo Lopes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3188335-75.3229.7.7.0664 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para assegurar ao autor a tutela jurisdicional provisória que lhe permita retornar à lista de aprovados do referido concurso público, realizando a prova de capacidade física necessária à permanência no certame, em data a ser designada pela Administração. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto à impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora de concurso e quanto ao fato da Administração dever obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, bem como da prevalência do interesse público sobre o particular, bem como de que o EDITAL do referido certame estabelece e delineia as obrigações e deveres tanto dos candidatos como da Administração Pública. Contrarrazões apresentadas. A decisão impugnada foi clara ao estabelecer que o edital e a convocação preveem um prazo de cinco dias de antecedência para a apresentação do atestado e que a lógica da contagem só pode concluir pela exclusão do dia da prova deste prazo, considerando que a sua inclusão na contagem reduziria de 5 para 4 dias. Assim, considerando os 5 dias de antecedência para emissão do atestado, tem-se exatamente a data em que o documento foi produzido, ou seja, 22 de agosto de 2018, dentro do prazo do edital, portanto. Assim, não há omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 19710972547524345258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)