PROCESSO Nº: 0801786-73.2345.28.10.8548 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA LOPES ADVOGADO: Jaciratan Das Gracas De Aguiar Ramos Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moreira Esther Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA DIÁRIA INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. ENRICO CALDEIRA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em NATAL/RN, visando à obtenção de ordem para a apreciação do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O impetrante, em 19 de outubro de 2018, requereu junto ao INSS sua aposentadoria por tempo de contribuição; em 20/07/2019, ajuizou a presente ação; o pedido de liminar foi indeferido em 06/06/2019 (id. 5044439.8224251); em 14/05/2019, o Juiz a quo proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança, determinando que à Autoridade Coatora, analisasse o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada (id. 4911719.6334559). 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Pena de multa diária contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: HENRIQUE ROCHA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Bernardo da Cruz. Julg. 11/12/2015. DJe 31/08/2015). 8. Remessa Necessária parcialmente Provida, para afastar apenas a aplicação da pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 68861926114656124380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)