PJE 9404890-78.4000.13.4.2850 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO PRESENCIAL. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, DESDE QUE TENHA NOTA SUFICIENTE DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para declarar a nulidade de ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da parte autora, condenando a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) a incluir o demandante dentre os aprovados/classificados no certame. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas do grupo étnico-racial negro; b) é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas; c) a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 02/2016, que regia a seleção pública para provimento de cargos de técnicos administrativos da UFCG. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 316.415/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial do Recorrido: fotografias próprias e de familiares e declaração assinada por dermatologista em que consta a afirmação de que o Apelado é de cor parda. Observa-se, assim, que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 0228735-37.2125.25.10.8310, Rel. Des. Federal Alexandre Novaes, julgado em 28/03/2019. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para declarar a validade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do Recorrido, assegurando a sua inclusão na lista destinada às vagas de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto nos termos das regras do edital. BSF
(PROCESSO: 31658404202093848319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)