PROCESSO Nº: 9527717-41.4220.28.1.1476 - DANIELA BARBOSA APELANTE: BRENO SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Bernardo Freitas APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CALEBE JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Diego Lima Filho APELANTE: LEVI CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Anthony Pires Filho APELANTE: LUCCA GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Bryan Cardoso APELANTE: BENJAMIN FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Daniel da Conceição APELADO: THEO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. JOÃO MIGUEL CASTRO. CRIMES DE CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 288 E 334-A DO CP. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO AMPLAMENTE COMPROVADAS. FLAGRANTE DELITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS E EMPRÉSTIMO DE CONTAS CORRENTES PARA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DA ATIVIDADE ILÍCITA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou os denunciados pelos crimes de contrabando e de associação criminosa, tipificados nos artigos 334-A e 288 e do CP, a uma pena 5 (cinco) anos e 3 (três) meses para o primeiro denunciado e de 3 (três) anos para os demais, além de multa. 2. Além dos depoimentos dos que foram presos em flagrante, comprovam a autoria de MARIA EDUARDA FARIAS os recibos e notas de venda apreendidos com um dos presos, constando a expressão "TOINHO DO CIGARRO TABACARIA", nome pelo qual é conhecido em Pesqueira/PE, e apesar deste ter declarado não vender cigarros no interrogatório policial, tal alegação foi desmentida por funcionário da Olivia Rodrigues, o qual teria afirmado que o réu era comerciante do produto e comprava cigarro em nome de terceiros, entre os quais o flagranteado corréu, conforme consta nos autos do IPL em apenso, demais da circunstância de grande parte dos cigarros paraguaios terem sido apreendidos na garagem de sua propriedade, afastando qualquer dúvida quanto ao seu papel de comando na associação criminosa. 3. A autoria de MARIA FERNANDA FERREIRA e VICENTE MARTINS, companheira e filho de "Toinho do Cigarro", encontram-se comprovadas pelos depoimentos de ROMUALDO, afirmando que os corréus "alugavam" os seus carros para as atividades de ISABEL DUARTE, e das intensas e atípicas movimentações financeira nas contas bancárias desses denunciados comprovado nos autos, confirmando os depoimentos dos que foram presos em flagrante, e não tendo estes demonstrado a licitude dessas movimentações financeiras, conforme fundamentado pelo juízo sentenciante. 4. Na aplicação das atenuantes genéricas, a sua incidência não pode levar a redução da pena-base aquém do patamar mínimo, conforme entendimento consolidado pela súmula 231 do STJ e do RE 155850, julgado sob o regime de repercussão geral. 5. A alegação de Evelyn Fernandes idem na aplicação da agravante de reincidência não procede, pois sua incidência ocorreu apenas na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante para elevar em 1/6 (um sexto) a pena-base, e não serviu de fundamento para sua fixação, cujo aumento além do mínimo legal se deu em virtude da culpabilidade desfavorável, ao serem considerados o valor e a natureza da atividade desenvolvida (comércio). 6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 44917732721985063920, DIOGO PEIXOTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)