PROCESSO Nº: 6209110-50.1128.19.1.5441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTELA THALES PEREIRA e outro ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 636.915/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 086987/PR. DJe: 04/06/2016. Rel: Ministro ANTHONY NOVAES. Thales Azevedo. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99770636515005823252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)