PROCESSO Nº: 8165366-23.3507.22.5.3632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti Quezado Davi Lucca Vieira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alice Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT-PGFN. INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O apelante postula provimento jurisdicional que resguarde o seu direito à inclusão de débito relativo a honorário de sucumbência arbitrado nos autos do Processo nº 61711-83.3141.8.87.194, que tramitou na 4ª vara federal do Ceará, no programa especial de regularização tributária (PERT), instituído pela Lei n.º 13.496/2017. 3. A pretensão esbarra em dois óbices que se afiguram intransponíveis, quais sejam: os honorários advocatícios são da titularidade dos procuradores da Fazenda Nacional; e os referidos créditos não podem ser inscritos na dívida ativa da União. 4. É intuitivo que os débitos objeto do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 deve ser da titularidade da UNIÃO, eis que apenas nessa hipótese pode-se considerar legítima a concessão de benefício consistente no diferimento do adimplemento da dívida. 5. Dessa forma, o parcelamento em questão não poderia abranger aqueles créditos referentes aos honorários advocatícios fixados por sentença judicial nas ações em que a referida entidade federativa for parte, pois os seus valores pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o Capítulo XV da Lei nº 13.327/2016 (DAS CARREIRAS JURÍDICAS). 6. Ademais, tratando-se de crédito certo, líquido e exigível, impõe-se a utilização da modalidade de parcelamento prevista no art. 3º da Lei nº 13.496/2017, realizada no âmbito da PGFN. 7. Por sua vez, os créditos de natureza tributária e não tributária apenas são encaminhados à PGFN após a sua inscrição na Dívida Ativa da União. 8. Nesse contexto, o STJ já se pronunciou sobre a impossibilidade de inscrição em dívida ativa de honorários advocatícios de sentença judicial, pois a execução de título judicial há de obedecer ao procedimento introduzido pela Lei nº 11.232/05, ou seja, realizar-se de acordo com a fase de cumprimento de sentença. (RESP 425229440521, JOÃO LUCAS OLIVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/05/2009). 9. Do exposto resulta que, sendo descabida a inscrição na dívida ativa dos honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado, não se cogita a inclusão do seu valor no parcelamento da Lei n. 14.396/2017 (PERT). 10. "Assim, tratando-se de dívida não tributária e não inscrita em dívida ativa, a verba honorária cobrada em cumprimento de sentença não pode ser incluída no parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Da leitura do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/2009, infere-se que o parcelamento por ela instituído não abrange débitos decorrentes da condenação judicial em honorários advocatícios." (AG - Agravo de Instrumento - 673449 5583334-87.6028.12.12.9325, Desembargador Federal Isaac Fernandes, RAFAEL SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data::25/11/2012 - Página::322.) 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76980689912501134557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)