PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX DO CPC/1973. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA. FALSIDADE. INTUITO DE PERMITIR LIBERAÇÃO DE RECURSOS. DOCUMENTO NOVO. RELATÓRIOS DE VISTORIA ATESTANDO A EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO.
1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento do art. 485, V (violação literal a disposição de lei), VII (obtenção de documento novo) e IX (erro de fato) do CPC/1973, em face do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade, em que fora condenado o Autor da rescisória às penas de: a) ressarcimento do dano, no valor de R$ 5.641,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e um reais), a ser corrigido; b) multa no valor de 50% do valor do dano causado; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e e) perda da função pública.
2. Cabível a Ação Rescisória, por voltar-se contra decisão de mérito, transitada em julgado em 11/8/2013, tendo sido a ação proposta em 12/10/2014, antes, portanto, do biênio decadencial, bem assim por apontar, como hipótese de rescisão, manifesta violação a norma jurídica, na forma do art. 966, V, parágrafo 5º do CPC.
3. Na origem, o Ministério Público Federal propôs Ação de Improbidade alegando que um dos réus teria tomado dois empréstimos em valores da época de R$ 8.631,00 e R$ 5.779,00 junto ao BNB, com recursos públicos provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, destinados à aquisição de ração, medicamentos, sais minerais, e, também, à construção de uma pequena obra de irrigação, compreendendo um cacimbão, canos para irrigação e um motor-bomba.
4. A sentença acolheu a versão de que os recursos não teriam sido empregados para a finalidade prevista e que o autor desta ação rescisória teria produzido parecer técnico ideologicamente falso, durante a execução da obra, atestando que os recursos vinham sendo empregados na finalidade pactuada, com vistas a possibilitar a liberação do restante dos valores.
5. A conclusão da sentença rescindenda, prolatada em 26/11/2012, amparou-se, especialmente, no primeiro relatório produzido por Técnico do BNB, que atestou a não execução integral dos objetos pactuados.
6. Os documentos acostados, oriundos da Ação Penal em que denunciado o autor pelos mesmos fatos tratados na ação civil pública, revelam a realização, pelo BNB, de outras vistorias, em que os técnicos responsáveis constataram o efetivo emprego dos valores da forma pactuada, bem assim que o empréstimo, renegociado na ocasião, foi liquidado, tendo levado o MPF a requerer a absolvição dos réus na ação penal, em que respondiam pelos mesmos fatos, com amparo no art. 386, I do CPP, ou seja, por "estar provada a inexistência do fato", pedido que foi acolhido por sentença transitada em julgado.
7. Os documentos indicando a realização de vistorias por técnicos do BNB, atestando a execução da obra, são efetivamente anteriores à decisão rescindenda e não seriam do conhecimento do ora autor nem estariam facilmente ao seu alcance, já que ele não era parte no contrato de financiamento e reside no interior do Ceará, na cidade de Icó, a uma considerável distância da propriedade de destino dos recursos, situada em Iracema/CE, onde foram realizadas as vistorias. É possível compreender, portanto, que os documentos trazidos aos autos podem ser tidos como documentos novos e efetivamente demonstram o desacerto da narrativa que ensejou a condenação do autor, configurando a hipótese do art. 485, VII, do CPC/1973, a justificar o acolhimento do pedido de rescisão.
8. O próprio Ministério Público, ao contestar o feito, impugnou os fundamentos da inicial quanto ao erro de fato e à violação literal a disposição de lei, deixando de se pronunciar sobre a alegação de obtenção de documentos novos, formulada em aditamento à inicial e, ao se manifestar por meio do Parecer, reconheceu que estaria demonstrada a inexistência do fato, pugnando pela procedência desta ação rescisória. Ação Rescisória procedente.
(PROCESSO: 45187336045241760390, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/07/2019)