PROCESSO Nº: 7923331-32.8944.21.3.8589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: Ramon Emanuel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o processo nº 1287821-56.6390.16.3.0970 proposto por MARIANE DIAS PEREIRA, condenando a autarquia previdenciária a pagar a autora o salário-maternidade, durante cento e vinte dias, no valor de um salário-mínimo, contados de 28 (vinte e oito) dias antes do parto (art. 101, II do Dec. nº 3.048/99). Devendo os valores serem corrigidos desde a época do parto, independentemente da data do DER (Súmula 45, TNU), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além da aplicação dos juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, (TRF5, Processo: 34796983857857749119, AC899437/CE, Desembargador Federal Samuel Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 18/3/2017, Publicação: DJE 14/03/2017 - Página 34). 2. O INSS (fls. 177/192) pugna pela reforma da sentença, alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho da demandante. Alega que a prova material e a testemunhal é frágil, mostrando-se contraditória com o depoimento pessoal da autora, não servindo para comprovação da atividade rural no período de carência anterior ao parto (fl. 178). Impugna a forma de correção dos valores a serem pagos à autora. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º, do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 4. No caso sub judice, houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. O filho da autora nasceu em 20/10/2014(id. 7787505, P. 1). O contrato de parceria agrícola de id. 6672121, p. 3/4, foi assinado em 23/12/2012 e registrado em 02/03/2012. Quando ouvida em audiência, a autora demonstrou conhecimento sobre questões relativas ao cultivo. Não há registro de vínculos empregatícios dela ou de seu esposo junto ao CNIS, no período relativo a carência exigido. 6. A prova testemunhal corrobora com a prova documental, pois o seu depoimento atesta que a autora trabalhou no campo, como agricultora até o período próximo do nascimento da criança, plantando milho e feijão, e, a prova testemunhal mostra-se consentânea com a prova documental produzida. 7. Restando provado o exercício de atividade rural na condição de segurada especial pelo período equivalente ao de carência, fazendo jus a autora ao salário-maternidade, na condição de segurada especial. 8. Não consta data de inscrição junto a Sindicatos de Santana dos Garrotes-PB (id. 8777300,p. 3), não obstante constar adimplidos as mensalidades a partir do mês de maio de 2013. Mas, o contrato agrícola foi registrado na mesma data de sua emissão, e em data muito anterior ao nascimento da criança(id. 9054553,p. 3/4). Nesse contexto, se reconhece presente início de prova material suficiente a dar verossimilhança à versão da autora. 9. No que diz respeito a correção monetária e aos juros de mora estes foram determinados em conformidade com o entendimento deste egrégio Tribunal. 10. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 86693707177556770155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)