PROCESSO Nº: 4342410-12.8593.3.7.0889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RIBEIRO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL FOGAÇA JÚNIOR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Apelação interposta contra o capitulo da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC). 2. A tese da ocorrência da prescrição intercorrente apresentada pela apelante em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente apreciada, nos autos da execução fiscal nº. 2773667-91.1377.18.2.0423, 3. Este egrégio Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante, contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendeu que a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução já foi enfrentada e decidida nos autos da execução fiscal, não cabendo mais a discussão da questão sob novas teses. Precedente: Thiago Mendes, AG 153821, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha Júnior, Henrique Peixoto. 20/05/2017, publ. DJE: 23/06/2017, PÁG. 62, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo STJ, vem decidindo no sentido de que embora as questões relativas a prescrição e decadência sejam de ordem pública, uma vez examinadas e decididas judicialmente, não poderão ser mais discutidas, em face da preclusão consumativa. Precedente: Primeira Turma, AC 361514, Relator: Desembargador Federal Juan Rezende, Joaquim Almeida. 27/12/2017, publ. DJE: 01/03/2017, pág. 20, decisão unânime. 5. Não merece ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente de redirecionamento, ainda que não se reconhecesse a preclusão consumativa. Isto porque, com a citação válida dos requeridos (13/12/2012) na ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional (Processo nº. 8710392-63.5616.20.1.0029), em 03/04/2012, visando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da responsabilibilidade solidária e pessoal do Grupo Econômico e de seus dirigentes, não se consumou o prazo prescricional, conforme reconhecido na sentença, porquanto não transcorridos 5 (cinco) anos entre a data da dissolução irregular (23/07/2012) e a referida citação válida dos requeridos. 6. Inviabilidade de fixação de honorários recursais, em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 11940043527046691056, Relator: Desembargador Federal Luigi da Paz, Murilo Vieira. 26/08/2018, decisão unânime). 7. Apelação improvida. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Apelação interposta contra o capitulo da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC). 2. A tese da ocorrência da prescrição intercorrente apresentada pela apelante em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente apreciada, nos autos da execução fiscal nº. 6755493-68.5773.16.3.5801, 3. Este egrégio Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante, contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendeu que a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução já foi enfrentada e decidida nos autos da execução fiscal, não cabendo mais a discussão da questão sob novas teses. Precedente: Davi da Rosa, AG 430658, Relator: Desembargador Federal Davi da Luz Júnior, Calebe Martins. 07/04/2017, publ. DJE: 29/01/2017, PÁG. 62, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo STJ, vem decidindo no sentido de que embora as questões relativas a prescrição e decadência sejam de ordem pública, uma vez examinadas e decididas judicialmente, não poderão ser mais discutidas, em face da preclusão consumativa. Precedente: Primeira Turma, AC 558964, Relator: Desembargador Federal Paulo Rocha, Ian Dias. 13/09/2017, publ. DJE: 27/11/2017, pág. 20, decisão unânime. 5. Inviabilidade de fixação de honorários recursais, em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 03796935010273778820, Relator: Desembargador Federal Vicente Peixoto, Matheus Rocha. 09/11/2018, decisão unânime). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13625659052564970075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)