PROCESSO Nº: 7375925-49.6571.13.2.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCONDES CAVALCANTE NORONHA ADVOGADO: Enrico Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PATOLOGIA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, militar reformado da Força Aérea Brasileira, visando ao pagamento de indenização em virtude de danos materiais e morais sofridos, em razão de alegada negligência na prestação de serviço de atendimento médico-hospitalar. 2. No caso dos autos, resta incontroversa a moléstia apresentada pelo autor (hematoma subdural crônico bilateral), assim como os atendimentos médicos iniciais prestados pelo Hospital da Aeronáutica. Nesse ponto, inclusive, não há qualquer discussão. 3. É cediço que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, é objetiva na modalidade do risco administrativo, impondo ao Poder Público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Eexigida para a caracterização do dever de indenizar, regra geral, a presença dos seguintes elementos: a) ação ou omissão estatal; b) dano e c) nexo causal entre a conduta da Administração e o dano experimentado por alguém. 4.Por outro lado, na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante, a exemplo da culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5.Entretanto, o ponto central da presente demanda se concentra em saber se houve negligência no diagnóstico e tratamento do requerente, conforme alega o autor, e se a referida negligência tem relação de causa e efeito com o agravamento da enfermidade do autor, o que resultou na sua reforma, a ensejar os danos materiais e morais pretendidos. 6.Não sendo possível a real apuração dos elementos acima mencionados, relativos a saúde do autor, se faz imprescindível a realização da prova pericial. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica, com posterior regular andamento do feito. ats
(PROCESSO: 65147958757808524665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)