Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Costa Nº: 2288609-81.5115.9.12.8210 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO MOREIRA DANTAS PACIENTE: DAVI LIMA ADVOGADO: Yuri Silveira Custodio Dos Santos e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Sales (Convocado) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EM FACE DA PRÁTICA DE CRIMES EM TESE DE COMPETÊNCIA FEDERAL. MANDADO DE PRISÃO EXECUTADO POR AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL (PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO). RESISTÊNCIA; USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTO ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DECLÍNIO PARA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas Corpus impetrado em favor de EMANUELLA COSTELA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em face da deflagração da ação penal nº 8575651-80.5310.6.7.9245., distribuída inicialmente para a 2ª Vara Federal/RN e, após, em virtude da prevenção com o Auto de Prisão em Flagrante nº 1750661-11.1538.18.6.2184, foi redistribuída para o juízo federal da 14ª Vara/RN. 2-Objetiva-se o reconhecimento da ausência de competência federal para os crimes que são imputados ao Paciente, vez que, segundo a impetração, faleceria qualquer ofensa a interesse ou direito da União a atrair a competência para Justiça Federal e que não existiria conexão probatória entre a conduta imputada ao paciente e o mandado de prisão exarado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, que motivou a ação policial e a detenção do paciente. 3-De acordo com a narrativa da denúncia e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatroa, as provas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003) e de falsidade ideológica (art. 299, do CP) estão intimamente ligadas às do delito de resistência (art. 329, do CP) e atribuição de falsa identidade para si (art. 307, do CP), visto que todos eles foram praticados no mesmo contexto. 4-Paciente, foragido do sistema prisional do Estado de Pernambuco, desde 28/09/2011, fundador e líder da facção criminosa conhecida no Estado de Pernambuco como "TREM BALA", que apoia, no Estado do Rio Grande do Norte, a facção criminosa carioca "COMANDO VERMELHO", portou arma de fogo e munições de uso permitido sem autorização legal, atribuiu a si falsa identidade para obtenção de vantagem em proveito próprio, inseriu declaração falsa em documento público acerca de fato juridicamente relevante e, por fim, opôs-se à execução de ato legal, mediante emprego de violência e ameaça contra os agentes policiais federais competentes para executá-lo. 5-Condutas que em tese tipificam crimes de competência federal e que, no contexto como praticados tais crimes, foi flagrado pela Polícia Federal o porte de arma e o uso do documento falso. 6- Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª Região, com efeito, as provas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003) e de falsidade ideológica (art. 299, do CP) estão intimamente ligadas às do delito de resistência (art. 329, do CP) e atribuição de falsa identidade para si (art. 307, do CP), visto que todos eles foram praticados no mesmo contexto. 7-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental" (RHC n. 03.397/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Kaique Cardoso de Juliana Nogueira, DJe de 27/06/2015). 8-Quanto à matéria controvertida, a via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 20114-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 28/11/2009); ( HC nº 779972-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Diego Monteiro Maia Filho, DJE 20/08/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Luiz Gustavo Moreira, DJ 06/10/1998). 9-Prejudicado o pedido atinente ao desmembramento dos crimes de menor potencial ofensivo a ensejar a sua persecução perante os juizados especiais. Pretensão não deduzida no primeiro grau, que ensejaria inevitável supressão de instância. 10-Em harmonia com o Parecer Ministerial, ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 65562858669967808783, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)