PROCESSO Nº: 6849496-71.5037.7.3.8450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: RODOGAS I TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2381504-26.6473.14.7.7979 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. RESULTADO NEGATIVO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 3. Afirma que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito. 4. Ainda, sustenta que Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. 5. Entende que tal convênio demonstra a relevância e utilidade da medida no §3º do art. 782 do CPC, sendo importante salientar que o fato de um Tribunal não ter ainda aderido ao convênio não significa a impossibilidade de cumprimento da norma, mas sim que as ordens serão pelos "meios tradicionais", expedindo-se ofício por meio físico ao SERASA. 6. No que se refere à inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos princípios da eficiência e efetividade. 7. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 14068471705708043072, rel. Desembargador Federal Cauã Mendes, DJe 3.3.4286; TRF 5ª Região, AG535177/PE, rel. Desembargador Federal Anthony Fogaça, DJe 2.6.7610. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 24495913669237472084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)