PROCESSO Nº: 5581279-64.5834.22.12.1314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rodrigo da Mota Furtado De João Lucas Cardoso e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: Guilherme Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-DEPUTADO ESTADUAL E REDE DE SUPERMERCADOS. DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". ABRANDAMENTO DE SANÇÕES APLICADAS PELO IPEM/RN A ESTABELECIMENTOS DE REDE DE SUPERMERCADOS EM TROCA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL DO EX-DEPUTADO ESTADUAL REALIZADA NO ANO DE 2008. ARTS. 9º, I, 10, X e 12, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO NA AÇÃO CIVIL DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DO CORRÉU CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU FRANCISCO CAMPOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO RESTRITA ÀQUELE OCUPADO NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por GIOVANNA MOURA e por SUPERMERCADO PAULO COSTA, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para absolver o réu Calebe Mendes e condenar os réus Thales Souza e o Supermercado Pietro Novaes, pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, I, 10, X e 11, I, todos da Lei nº 8.429/1992. 2. O ato de improbidade apontado diz respeito ao alegado favorecimento do SUPERMERCADO DANILO ALVES, com a participação de EVELYN MOREIRA, então Diretor Administrativo da empresa, com relação ao abrandamento de sanções derivadas de autos de infração emitidos pelo IPEM/RN, entre 2007 e 2008, através de decisões do então Diretor-Geral, Sr. Pedro das Neves de Luna Ribeiro, aliado político e indicado ao cargo pelo corréu LUIZ HENRIQUE MOREIRA, em troca de fornecimento de gêneros alimentícios utilizados na campanha eleitoral deste, realizada no ano de 2008, então candidato ao cargo de prefeito do Município de Parnamirim/RN. 3. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nesta espécie de demanda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 4. Não houve transposição do acordo de colaboração premiada a esta ação de improbidade, haja vista que o Sr. Gustavo Henrique da Luz de Pietro Azevedo sequer foi incluído no polo passivo da demanda. Ademais, não havia, no termo de acordo, qualquer previsão de não ajuizamento de ações de improbidade administrativa, de modo que se mostra descabida a discussão acerca do cabimento do gozo de benefícios decorrentes de colaboração premiada. 5. Narra o Parquet que: "o Supermercado Nordestão obteve favorecimento na atividade fiscalizatória do IPEM/RN, em troca de colaboração para a campanha política do deputado estadual Marcos Vinicius Silva, nas eleições Municipais de Parnamirim no ano de 2008; que o réu Bruno Silva recebeu vantagem indevida do Supermercado Levi Rezende., consistente em alimentos utilizados em cafés da manhã oferecidos a eleitores de Parnamirim nas eleições municipais de 2008. Aduz que os produtos foram oferecidos pelo diretor administrativo-financeiro da empresa, Leonardo Peixoto, a fim de que o Nordestão fosse favorecido em relação à atividade fiscalizatória do IPEM/RN, mediante a aplicação de simples pena de advertência em vez de multas em diversos autos de infração lavrados contra a empresa demandada. Pugna o autor, em razão disso, pela condenação dos réus nas penas do art. art. 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92". 6. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Danilo da Rosa de Ana Carolina Jesus, Rhandson Rosário de Bryan Melo, Francisco Vieira, Paulo Almeida e Noah Sales bem evidenciam que, no período em destaque, o primeiro (Cauã Porto) promoveu conversões de penas de multa em advertência, aplicadas em face do réu SUPERMERCADO ENRICO FOGAÇA, cumprindo orientação do réu ANTHONY FARIAS, que se beneficiou com o fornecimento de gêneros alimentícios para atos de sua campanha eleitoral de 2008. 7. Além disso, o apenso VI do Inquérito Civil nº 7.84.175.251353/2424-09, também acostado a estes autos, contém os autos de infração, pareceres jurídicos e decisões homologatórias do então Diretor do IPEM/RN (Sr. Arthur Aragão), evidenciando que as infrações cometidas pelo SUPERMERCADO VINICIUS MOURA, apesar de se darem de forma recorrente, o que atrairia a majoração da penalidade em função da reincidência, foram apenadas com simples advertências, a despeito da recomendação do setor jurídico pela aplicação de multa. 8. A existência dos cafés da manhã e lanches fornecidos pelo SUPERMERCADO MIGUEL DA PAZ em favor da campanha eleitoral de DAVI LUIZ FERNANDES é fato manifesto, tendo sido confirmado por todos os depoentes envolvidos nos fatos. De igual modo, o abrandamento das penalidades aplicadas pelo IPEM/RN salta aos olhos, ficando devidamente caracterizado o ato ímprobo descrito na inicial, ajustado entre os corréus LEVI DA LUZ e SUPERMERCADO LUIGI CAVALCANTI, importando em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. 9. O órgão ministerial, sobre quem recai o ônus da prova, não foi capaz de comprovar, de modo cabal, que a participação do réu MATHEUS ALMEIDA desbordou dos limites da simples intermediação, característica da atuação dos prepostos. Sem essa prova, não há como se imputar ao réu a conduta ímproba sob análise. O réu não gozou de qualquer benefício em razão da troca de favores em discussão, o que dá reforço à tese de que tenha atuado como simples mandatário, preposto ou longa manus do SUPERMERCADO CALEBE ROCHA. Sendo assim, deve ser mantida a absolvição do réu LUIZ HENRIQUE VIANA. 10. As penas aplicadas aos réus condenados foram razoável e proporcionalmente dosadas, nada havendo que se reparar. Não é ínfima a multa civil aplicada - no importe de R$ 18.191,00 (quinze mil reais) - a cada um dos corréus, visto que representa metade do valor que deixou ser recolhido aos cofres públicos, em decorrência das multas que deixaram de ser aplicadas pelo IPEM/RN, não podendo se perder de vista que a sanção não se confunde com o ressarcimento do dano ao erário, penalidade também aplicada na sentença. 11. Quanto à pretendida perda da função pública atualmente exercida pelo réu HEITOR TEIXEIRA, referente a cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que a sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, está relacionada ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. 12. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 55210501786754737037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)