PROCESSO Nº: 7894788-79.8927.26.6.5002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração manejados pela EBSERH e pela UNIÃO. 3. Considerando que o acórdão manteve a exclusão da União do polo passivo da demanda, negando provimento à apelação da autora nesse ponto, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), considerando a ocorrência de dupla sucumbência da autora em relação à União. 4. Não há omissão em relação à aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 c/c art. 37, caput, da CF/88), vez que o acórdão expressamente analisou a matéria à luz os princípios da publicidade e da razoabilidade, assentado no entendimento consolidado no STJ, in verbis: "a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e razoabilidade. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação, 1 ano e 1 mês, comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga (AgInt nos EDcl no AREsp 6441099/PI, Rel. Ministro Gustavo Castro, Primeira Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 24/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no RMS 67.517/SC, Rel. Ministro Vicente da Rosa, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 18/07/2019; AgInt no MS 02.651/DF, Rel. Ministro Emanuel Silveira, Primeira Seção, julgado em 19/09/2018, DJe 04/01/2018". 5. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração da EBSERH improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), a ser suportado pela parte autora.
(PROCESSO: 61004509514166984293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)