PJE 2045730-50.6171.9.3.1601 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, por meio dos quais as Executadas/Recorrentes objetivam a extinção da Execução de Título Extrajudicial 3604432-49.3847.25.1.6465 (em razão da ausência de demonstrativo de débito que atenda aos requisitos legais), e a revisão do contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o título que lastreia a execução não possui liquidez, pois, apesar de ter sido juntado demonstrativo de cálculo, inexiste expressa disposição contratual acerca das taxas cobradas e dos índices de atualização e acréscimos utilizados; b) o pedido de produção de prova pericial contábil restou indeferido pelo Juízo sentenciante, que acolheu os cálculos da Exequente, cerceando o seu direito de defesa, pois somente a partir da análise da Contadoria seria possível verificar a correção dos cálculos apresentados; c) configura prática ilegal a cumulação da cobrança de comissão de permanência com correção monetária ou outras taxas de juros, como ocorre no caso dos autos; d) resta configurada a prática de anatocismo, que não pode ser afastada, como feito na sentença, pelo fato de o contrato ter sido celebrado em 10/10/2016. 3. Hipótese em que as Recorrentes estão sendo executadas por dívida que totaliza R$ 488.726,66 (cento e cinquenta mil, dezessete reais e sessenta e seis centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário). 4. Há de se destacar, ab initio, que a alegação de cerceamento do direito de defesa não merece prosperar, pois, conforme disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Na hipótese dos autos, as Recorrentes pretendiam a produção de prova pericial para exame dos cálculos apresentados pela Exequente, sem sequer terem indicado o valor que reputavam correto, com demonstrativo dos cálculos, a teor do que dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. A esse respeito, já decidiu esta eg. 2ª Turma, consignando que se mostra incabível transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao Juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CALEBE VIANA, 2ª T., PJE 7130090-13.0703.16.7.9377, Rel. Des. Federal Kaique da Conceição. em: 09/02/2019). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.978.404/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.041-45/00 (reeditada sob o nº 2.219-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 21/07/2016, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. A esse respeito, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 990180 (SAMUEL MENDES, 1ª T., Rel. Des. Federal Ian Vieira, DJE: 30/10/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este JOÃO MENDES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 7. No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que, embora conste da Cláusula Oitava do contrato previsão de incidência da referida comissão, observa-se que no demonstrativo de débito apresentado pela CEF (constante dos autos do feito executivo) inexiste cobrança desse encargo (comissão de permanência), tendo a Instituição Bancária informado no final do documento a sua exclusão e substituição por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do col. STJ. Assim, descabe falar-se em cumulação de índices. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 62610169602170527249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)