PROCESSO Nº: 4817726-92.8497.2.3.8887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPAL - CONSTRUCOES, INCORPORACOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e outros ADVOGADO: João Gabriel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FERIADO. COPA DO MUNDO. CONTAGEM DOS DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de Embargos à Execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da intempestividade da ação, nos termos dos artigos 918, I e 485, IV do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o ato processual praticado no dia 10/07/2018 não é intempestivo, haja vista que o prazo normal foi prejudicado pelos feriados facultativos em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na copa do mundo de 2018, sendo aplicado neste ato as disposições do ART. 224, §1º do NCPC e a referida decisão interna deste tribunal em ato de Nº 127/2018. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que o embargante funciona hoje basicamente pagando seus funcionários e fornecedores, pois sem eles, não há como a empresa se custear e continuar na ativa. 3. O artigo 915 do Código de Processo Civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, observado a contagem do prazo nos termos do art. 231 do CPC. 4. No caso, as partes foram intimadas, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1930200-01.8901.14.1.8007), em 08/03/2018, tendo o apelante protocolado os embargos à execução em 10/11/2018. 5. O ato interno do presidente deste Tribunal nº 127/ 2018, alterado pelo Ato Nº 179/2018, estabeleceu que o "dia 29 de abril de 2018 como ponto facultativo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias a ele vinculadas". Desta feita, o lapso temporal do prazo processual do ato processual em questão foi prorrogado, visto que o dia 07/04/2018 não pode ser contabilizado como dia útil, em observância ao art. 224, §1 º do CPC. 6. Assim, o último dia útil para apresentação dos embargos à execução ocorreu em 09/12/2018, sendo, por conseguinte, tempestivo o feito. 7. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que a legislação aplicada (art. 98 do CPC) reconheceu tal direito às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos. Na hipótese, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar o quadro de déficit financeiro, capaz de desobrigar dos encargos processuais. Logo, diante de meras afirmações, não se é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa jurídica. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução, anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. [16.3]
(PROCESSO: 55749104321394631980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)