PROCESSO Nº: 5441746-99.3467.27.1.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas Novaes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado por Particular em face da decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de tutela antecipada, a qual objetivou que fosse afastada a decisão administrativa que negou o seu direito a concorrer pelo sistema de cotas do 10º Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União - Edital nº 1/2018 MPU, posto que, submetido ao exame de verificação, foi excluído da condição de cotista. 2. Em suas razões recursais, asseverou o Agravante que: a) conforme os itens 6.1 e 6.2 do edital, se autodeclarou preto ou pardo, passando a ter direito a concorrer nas vagas reservadas as cotas; b) depois de realizada a prova e devidamente aprovado no concurso, veio a ser submetido ao exame de verificação do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos cotistas por uma comissão examinadora, a qual, sem qualquer justificativa, foi excluído do regime de cotas raciais; c) em outros concursos realizados teve reconhecida a sua condição de cotista. 3. Nos termos do Edital nº 1/2018 MPU, para concorrer na condição de cotista, o candidato se autodeclara negro, e se submete, obrigatoriamente, ao procedimento de verificação pela comissão avaliadora do certame antes da homologação do resultado final. 4. No caso em comento, o ato administrativo que excluiu o Agravante da condição de cotista decorreu do fato de não ter ele implementado uma das condições exigidas no edital, qual seja, ser pardo ou negro, conforme o parecer da comissão avaliadora. 5. Ressalte-se, ainda, que conforme o item 6.4 do Edital, a avaliação da comissão não vincula outros certames, tampouco está previsto que o reconhecimento da condição de cotista em outros concursos dispense o procedimento de verificação, atestando o fenótipo alegado. 6. Outrossim, não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do ora agravante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a comissão obedeceu os requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 44223595999043659000, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias, 2ª Turma, data do julgamento 20/05/2019). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 74150407128588213577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)