PROCESSO Nº: 4883370-04.5024.24.3.8523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VICENTE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JOÃO FELIPE FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, indeferira o pedido de tutela urgência requerido por este, internado na Unidade de Terapia de Urgência (UTU) de Hospital da Prefeitura de Fortaleza, em estado grave desde o dia 09 de abril de 2018, com grave quadro clínico de dispneia, tosse cheia e febre, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que forneçam leito de UTI, seja em hospital público, ou privado, localizado ou não no Estado do Ceará. 2. A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado que, em homenagem ao princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da Central de Regulação de Internação. 3. No caso de que se cuida, nada obstante a idade da parte, 71 anos, ser este tabagista crônico, admitido em caráter de emergência com quadro de dispneia, tosse cheia e febre, estando internado no Hospital da Prefeitura de Fortaleza, na UTI, desde 06/08/18, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência para estabelecer a devida relação de preferência entre os pacientes que concorrem aos leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Não por outro motivo, existe uma fila, que deve ser observada para as internações e em cuja lista de espera já se encontra o agravante, com cadastro no UNISSUS de nº 68148149766. 4. Note-se que o acolhimento da pretensão, sobre ser impertinente, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade, em fundada agressão ao princípio da isonomia. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS/MBR
(PROCESSO: 58888055079454489786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)