PJE 6087229-65.0536.11.11.8023 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo-se, assim, decisão que, exarada nos autos de cumprimento de sentença voltado ao pagamento de R$ 93.100.819,90, indeferiu o pleito de extinção do feito com base na ilegitimidade do Município de Palmeira dos Índios. 2. A União sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão e obscuridade, na medida em que a discussão travada no presente processo diz respeito à impossibilidade de o município executar tal título, diante da ausência expressa para a AMA ter ajuizado dita demanda, e não acerca dos limites da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões ou contradição no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração da União desprovidos.
(PROCESSO: 56994161052869746902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)