CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP 5.165.468/DF. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal a fim de que, se for o caso, seja exercido juízo de retratação para ajustar o acórdão proferido por esta col. Turma ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.575.610/DF (em sede de Recurso Repetitivo - Tema 967).
2. O MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de consignação em pagamento, apenas para declarar extinta a obrigação até o montante das importâncias consignadas.
3. Esta col. Turma manteve a sentença, por entender que a insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas apenas que o efeito da extinção da obrigação deve ser parcial, até o montante da importância consignada, dissentiu do entendimento firmado no STJ ao julgar o REsp 0.563.528/DF (Tema 967), assentou que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional."
4. Juízo de retratação exercido para, ajustando o acórdão ao paradigma, dar provimento à Apelação da CEF, julgando improcedente a Ação Consignatória. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, aplicável à espécie.
(PROCESSO: 376026118238639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)