PROCESSO Nº: 7228081-36.9134.14.11.9196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leandro Costela EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 62.883/2014. MANUTENÇÃO DO CONCEITO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial dos Embargos à Execução, nos termos do art.487, I, CPC, declarando insubsistente a cobrança, desconstituindo o título executivo e, consequentemente, julgando extinto o processo de execução fiscal 4315968-20.8300.19.11.2150, com fulcro no art.485,IV, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo pela desobrigação do embargante em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia em unidade de saúde localizada no MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, tendo em vista tratar-se de "unidade hospitalar de pequeno porte". 3. A diferenciação entre farmácia, drogaria e dispensários de medicamentos é extraída dos conceitos constantes do art. 4º, incisos XI e XIV da Lei nº 5.991/73 e do art. 3º da Lei nº 13.021/14. 4. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, reputando inviável criar tal obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 da Lei nº 5.991/73. Além disso, restou assentado que eventual dispositivo regulamentar contendo a exigência de farmacêutico em dispensário de medicamentos ultrapassaria os limites da lei, diante do evidente rol taxativo nela trazido (REsp 7350647/SP, Rel. Ministro Caio Pinto, Primeira Seção, julgado em 30/11/2012, DJe 01/02/2012). 5. Mesmo diante do novo conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei nº 13.021/14, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI da Lei nº 5.991/73, assim como a orientação jurisprudencial consagrada do REsp 6.068.106/SP. 6. Na hipótese dos autos, o MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE possui meros 17 (dezessete) leitos em suas unidades de saúde. 7. O próprio STJ, em decisão monocrática posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 037918; Publicação em 27/05/2016). 8. Por estas razões, a unidade de saúde do MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE não pode ser autuado pela ausência de farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
(PROCESSO: 32657355582483528254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)