PROCESSO Nº: 5617876-78.5710.24.5.8612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Alves e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Almeida EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. TRATO SUCESSIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Marina Cunha contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 485, II, do CPC, reconhecendo a prescrição quinquenal]. Em suas razões recursais, alega o autor: a) vedação da reformatio in pejus, ante o fato de que o réu teria aceitado adimplir os valores devidos à parte autora; b) não ocorrência da prescrição, pois, no caso em exame, aplica-se a prescrição da Lei 8.036/90, ou seja, a prescrição trintenária, pois se trata de matéria relativa ao FGTS; c) no julgamento do RE 868.855/DF, em 29/03/2014, sob o regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 00.171/90, na parte que ressalva o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, atribuindo à decisão efeitos ex nunc. Porém, sendo a presente ação ajuizada em 21/08/14, portanto, 3 meses antes do julgamento do mencionado RE, e referente à atualização das contas vinculadas ao FGTS do autor quanto aos porcentuais de 26,06% (julho/87), 42,72% (fevereiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,87% (fevereiro/91), deve ser mantido o prazo trintenário para contagem da prescrição referente ao FGTS, pois a ação não foi atingida pela decisão exarada no RE 010.092/DF; d) aplicação da Súmula 150 do STJ, de forma que se a ação do FGTS possui prazo trintenário, o mesmo lapso temporal deverá ser o de sua execução; e) relação de trato sucessivo, de maneira que não ocorre a prescrição. Requer o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, afastando-se a prescrição e dando-se continuidade ao rito executório. 2. O magistrado a quo entendeu que a pretensão executória do autor estaria extinta, pois atingida pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula 150 do STF, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tendo em conta que o autor ajuizou a demanda mais de 10 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. 3. Não assiste razão ao autor quando alega que a sentença veio a prejudicá-lo, visto a ré ter aceito o pedido inicial. O fato de a CEF ter anuído com a remessa dos autos à contadoria do Foro, para cálculos do quantum debeatur supostamente devido, não implicou em aceitação da obrigação. Intimadas as partes para falar sobre a ocorrência de prescrição, defendeu a CAIXA a ocorrência da prescrição quinquenal, de maneira a deixar clara sua discordância no tocante à pretensão exordial. 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, buscando a condenação da CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. A sentença da ação coletiva transitou em julgado em 27.11.3592, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 21/08/14 (Id 6569139.456123), após mais de 09 (nove) anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 5. De resto, reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal. 6. Nesse sentido, também o STJ, em sede de recurso repetitivo, já decidiu: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 9584634/PR, Rel. Ministro HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/01/2013, DJe 05/12/2013). E ainda: (STJ, REsp 3.521.335/RS e 8.951.159/PR, Rel. Min. Enzo Souza). 7. Também já decidiu esta Primeira Turma: (Apelação Civel - Número do Processo: 59507012606867720493, Data do Julgamento: 16/10/2015, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Ian Freitas). E ainda: (AC/CE, Número do Processo: 95020887224506699541, Data do Julgamento: 25/12/2014, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Rodrigues). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32809755198017060856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)