PROCESSO Nº: 8781714-07.4537.23.10.7742 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MONTENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO ANDRÉ LIMA - EPP ADVOGADO: Dmitri Montenegro Ribeiro e outros PARTE RÉ: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI e outro ADVOGADO: Cauê Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Santos EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO MAPA E ADAGRI. INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO DA IMPETRANTE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada tão-somente para determinar que os impetrados assegurem à impetrante amplo acesso aos autos dos procedimentos administrativos instaurados na ADAGRI/CE (processo denominado "VIPROC nº 8362252/2017) e MAPA (processo nº 29686.314621/6286-45). Cuida-se de mandado de segurança cujo objeto é a abertura de processo administrativo por violação das normas contidas no Decreto Estadual nº. 85.751 de 23/04/1992 e Decreto Estadual nº 57.402 de 01/02/1992, conforme Termo de Notificação da ADAGRI Nº 375361, Série B. A parte impetrante defendeu, na inicial, que é nula a autuação em questão, posto que derivada de dupla fiscalização realizada pelo MAPA e pela ADAGRI. Sustentou que a dupla fiscalização seria vetada pela legislação que trata da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (art. 6º da Lei nº. 1.283/ 1950) e que, após a autuação, tentou ter acesso aos autos do procedimento fiscalizatório em trâmite na ADAGRI (processo VIPROC nº 8170023/2017), o que, entretanto, não lhe foi permitido pela agência. Sustentou que a conduta da ADAGRI ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Como a decisão impugnada rejeitou a tese de nulidade do auto de infração por dupla fiscalização, por entender que o procedimento teve início no MAPA, mas continuidade na ADAGRI/CE, órgão competente para fiscalizá-la, mas acolheu o pedido de amplo acesso aos autos dos procedimentos administrativos instaurados na ADAGRI/CE (processo denominado "VIPROC nº 0993508/2017) e MAPA (processo nº 34883.083639/9681-44), entende-se que, em sede de remessa oficial, apenas se pode apreciar aquilo que potencialmente pode beneficiar a Fazenda Pública, ou seja, sobre o acesso aos autos da impetrante. Compartilha-se do posicionamento do magistrado de base quanto ao fornecimento do inteiro teor dos procedimentos abertos nos órgãos estadual e federal a respeito dos fatos objeto da lide, por ser garantia constitucional do administrado a ampla defesa e o exercício do contraditório na defesa de seus interesses. Posição contrária pode causar prejuízos ao direito de defesa da impetrante. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 26971627534372155685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)