Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Araújo Nº: 6395169-20.1000.23.11.2882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MORAES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP da parte autora, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão compensatória de danos, eventual ausência ou insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa (PROCESSO: 22481398240919144635, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017; PROCESSO: 29548607422782609077, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/10/2015). Assim, não há que falar em ilegitimidade passiva da União. 4. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 33.000/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 49724188313296803637, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017; PROCESSO: 070007055999461, AC243833/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2011). 5. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em julho de 2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da autora, encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07581989389706443856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)