PROCESSO Nº: 1977087-14.3459.15.2.1076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOREIRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: Otávio Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2575859-68.4427.8.1.7267 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-família. 2. O STF, no julgamento do RE nº 434446/SC, com repercussão geral reconhecida, concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11 e art. 195, I, a, da CF/1988, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria" (STF, RE nº 270130/SC, Rel. Min. Pedro Barbosa, DJe de 24/09/2017). 3. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado. 4. No caso, a pretensão da recorrente encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "a doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida em que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, a, da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial". (STJ, REsp nº 2.034.567/ES, Rel. Min. Kaique Teixeira, Segunda Turma, DJe de 07/02/2015). 5. Agravo instrumento provido.
(PROCESSO: 99307530808171523533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)