TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI N.º 9.715/98). O CUSTO OPERACIONAL DA EMPRESA DECORRENTE DE PAGAMENTOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EQUIVALE A INSUMOS, QUE CONSTITUEM MATERIAL UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PRODUTO. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP Nº 0.629.044/PR). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 779, ITEM B). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP nº 5.064.743/PR), decidido em sede de julgamentos repetitivos (Tema 779, item "b"), no qual se adotou a seguinte tese: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 30.990/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto.
3. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
4. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação do particular, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 857278361754032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/05/2019)