PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA MESMO APÓS NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE RENDA FAMILIAR, EM MUITO SUPERIOR AO TETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE NÃO MISERABILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRIMEIRA FASE DO SISTEMA BIFÁSICO PARA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Breno Costa e condenar João Guilherme da Costa, pelo capitulado no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 33 (trinta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, noticiando a denúncia que, durante o período de novembro/2003 a fevereiro/2014, a ora apelante, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o seu esposo e corréu, induziu e manteve em erro o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, prestando declarações falsas e omitindo informações relevantes com o propósito de ser, e se manter, beneficiária do Programa Bolsa Família, causando um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 77.313,00 (onze mil, cento e setenta e seis reais).
2. Em suas razões recursais, às fls. 157/159, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a ré a atipicidade da conduta por, à época do cadastramento no mencionado programa assistencial, enquadrar-se nos seus requisitos, encontrando-se desempregada e seu marido, que trabalhava como autônomo, auferir renda não superior a R$ 200,00 (duzentos reais), não se valendo de qualquer ingerência política para a obtenção da renda assistencial. Subsidiariamente, mostrar-se exacerbada e arbitrária a pena de multa imposta, sem qualquer fundamentação para a fixação dos dias-multa ou mesmo sua valoração.
3. Ainda que se possa visualizar uma dúvida plausível à época do cadastramento no programa assistencial, por inexistirem parâmetros para aferir sua renda familiar, observa-se que a partir de fevereiro/2011, e neste ponto as razões recursais convergem à tese, a renda familiar ultrapassava o teto previsto, tendo em vista que o seu esposo mantinha contrato com o governo estadual para o fornecimento de água potável através de dois carros pipa de sua propriedade, apresentando um faturamento mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo de se acrescentar que o patrimônio declarado pelo mesmo à Justiça Federal, quando do registro de candidatura ao cargo de vereador, foi estimado em R$ 485.085,00 (trezentos mil reais).
4. Afasta-se a alegada atipicidade da conduta, ao menos a partir de fevereiro de 2011 até fevereiro/2014, eis que àquela primeira data se aponta a percepção de uma renda líquida, pelo cônjuge da ora apelante, de R$ 4.040,52 (quatro mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), pela sua prestação de serviços ao governo estadual no fornecimento de água potável em seus carros pipa, e mesmo assim, quando da atualização cadastral, restou omitida tal informação.
5. No que diz respeito ao pedido subsidiário, vê-se assistir razão quanto à primeira fase da fixação da pena de multa, que deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, essa fixada no seu mínimo e, ao final, exasperada diante da presença da causa especial de aumento prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a dever atingir, assim, por pertinente, 13 (treze) dias-multa, e não os 33 (trinta e três) dias-multa como fixado na sentença, contudo, em relação à valoração do dia-multa, no entanto, não se observa um dissenso à situação socioeconômica da ora apelada, diante do patrimônio familiar estimado, pelo próprio esposo quando do registro de sua candidatura a cargo eletivo, em R$ 793.859,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo de se lembrar, no entanto, que cabe ao juízo da execução penal observar eventual prejuízo à subsistência da ré e de sua família para adimplir penas de natureza pecuniária, podendo naquela sede avaliar a questão, inclusive da persistência da situação socioeconômica demonstrada quando da sentença.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95926619694147731206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2019)