PROCESSO Nº: 7559689-29.2692.25.8.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO VIANA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, no caso concreto, o imóvel em questão não foi adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida, mas sim no âmbito do Programa Imóvel na Planta, resultando claro da análise do contrato que o bem foi vendido à autora diretamente por empresa privada, não pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tocando à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra. 3. Com efeito, assinalou-se que a atuação da empresa pública federal não desbordou de suas funções de agente financeiro em sentido estrito, emprestando aos mutuários o numerário necessário à aquisição da unidade habitacional. 4. Acrescentou-se que o fato de ter havido o acompanhamento da execução das obras do empreendimento e a fiscalização do cumprimento do cronograma físico-financeiro previamente aprovado, para fins de liberação dos recursos financeiros, nos termos da cláusula terceira, "b", do contrato de mútuo imobiliário não torna, per se, a instituição financeira responsável pela solidez e segurança da construção. 5. Por fim, afirmou-se que empresa pública apelante não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção apontados pela demandante, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, conforme precedente desta Turma: Processo nº 24421366906644226462, AC, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª Turma, j. 25/04/2017. 6. "O fato de a construtora ter inserido o logotipo da CEF nos anúncios do empreendimento também não transfere a responsabilidade por vícios no imóvel ou pela dissonância entre aquilo que foi divulgado e aquilo que foi efetivamente construído em desfavor do agente financiador, seja porque a CEF não participou do contrato de compra e venda realizado entre adquirente e construtora, seja porque todo o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora." (Processo nº 76225825571172093015, AC/SE, Rel. Des. Federal YAGO PEIXOTO, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIGI CORREIA, 4ª Turma, Nicolas Alves.: 14/08/2017.) 7. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93156846221923278700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)