PROCESSO Nº: 0153591-10.6342.24.6.0889 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VDS EXPORT LTDA ADVOGADO: Augusto Martins Tavares Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nicolas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. DEMORA DA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. TERMO INICIAL: A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA). PRECEDENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. No presente apelo, discute-se a aplicação da Taxa Selic para atualizar os valores objeto de Pedidos de Ressarcimento não apreciados pelo Fisco no devido prazo legal. 2. A tese da Fazenda Nacional é a de que, em relação aos pleitos de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, há a vedação expressa de incidência de atualização monetária e juros, consubstanciada nos arts. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/ 2003. 3. Contudo, a atualização monetária se justifica pela demora do Fisco em apreciar o pedido da contribuinte, que foi o que reconheceu a sentença, na parte não impugnada pela Fazenda Nacional. 4. De outra banda, a sentença determinou que a correção monetária deverá ser aplicada "a partir da data do protocolo do requerimento administrativo". 5. Nesse aspecto, merece reparo a sentença. Isso porque "o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento" (STJ, REsp 3.588.506/RS, Relator: Ministro Pietro Gomes, DJe 02/09/2012). 6. Em outras palavras, a tese do apelante não se aplica ao caso em tela, porque a imposição da SELIC é em decorrência da mora da Administração, mas deve incidir a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido do contribuinte. 7. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 53942089228735079280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)