PROCESSO Nº: 9909619-07.4069.20.6.5726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PEIXOTO e outros ADVOGADO: Arthur Farias e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5599964-08.6419.16.3.5003 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9138526-16.9481.12.11.9882 (que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita), alegando, em resumo, o seguinte: 1) fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita; 2) a mera declaração de hipossuficiência é o bastante para a concessão de tal benefício; 3) seus rendimentos são insuficientes para custear as despesas processuais. 2. Primeiramente, destaco que a magistrada, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária, ordenou a intimação dos autores para comprovarem a necessidade de tal benefício. Após perceber que os exequentes auferem rendimentos mensais superiores a 5 (cinco) salários mínimos, denegou tal pretensão. 3. A despeito de a jurisprudência deste CAUÊ DA LUZ reconhecer que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração da parte de que não detém condições de arcar com os custos do processo, o caso dos autos impõe uma análise diferenciada, exatamente porque os postulantes recebem valores mensais não inferiores a R$ 5.000,00 (AG 56070980232722978914, Desembargador Federal Vitor Hugo das Neves, KEVIN NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data: 19/02/2016 - Página: 55). 4. Este juízo determinou a intimação das agravadas para comprovarem documentalmente (mediante apresentação das últimas três declarações de IR e despesas mensais ordinárias, como energia elétrica, plano de saúde etc) a sua real necessidade de obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária. Contudo, embora a intimação tenha ocorrido em 08/06/2019, até o presente momento não houve o devido cumprimento. 5. Como não constam nos autos os comprovantes das despesas ordinárias fixas das partes (a fim de que se possa fazer uma confrontação entre despesa e receita), não é possível conceder o benefício da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08682689522108676774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)