PROCESSO Nº: 1719894-31.5409.4.10.4182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC REZENDE e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - MAITÊ GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença em face da OLIVIA COSTELA, o pedido de declaração de prescrição intercorrente da pretensão executória formulado por este, determinando a expedição/remessa de novo ofício requisitório, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Informou a autarquia que, na data do pedido de reexpedição do ofício requisitório (02/12/2018), o montante já estava disponível para saque, assim como a execução havia findado há dois anos e sete meses. Assim, o interessado teria o prazo de cinco anos para executar em juízo a sua pretensão, conforme o entendimento da Súmula nº 150 do STF. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da petição datada de 06/05/2008 e restara, inclusive, consumada com a expedição dos precatórios respectivos e o depósito em conta judicial dos valores devidos aos exequentes em 15/02/2013 e 05/05/2015. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 79462005146428248452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)