PJE 2289193-40.6131.18.2.5961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, no sentido de determinar ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, a aposentadoria especial, a que sustenta fazer jus, sob pena de aplicação de multa diária. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a partir dos documentos juntados aos autos, houve a efetiva comprovação do direito de aposentadoria por tempo de contribuição (Regra 85/95), notadamente porque sempre atuou exposto a agentes nocivos (eletricidade e ruído), perfazendo, após a averbação do tempo especial, mais de 44 anos, 8 meses e 49 dias de tempo de contribuição; b) a decisão agravada desconsiderou totalmente o documento comprobatório principal da ação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que comprova a sua exposição a agentes de risco de forma habitual e permanente; c) o perigo de dano consiste no fato de a aposentadoria ser verba alimentar necessária à sua subsistência, bem como corresponde a direito social estabelecido pela própria Constituição Federal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pelo Agravante) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Conforme pontuado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, o Recorrente encontra-se trabalhando, percebendo proventos, de modo que não se evidencia qualquer prejuízo a ser suportado por ele. Ademais, a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar, por si, não é suficiente para demonstrar o perigo dano. 5. Restou consignado no decisum vergastado que "o que se presume do relato inicial é que o autor pretende poder parar de trabalhar de forma imediata. Tal pleito não constitui, por si, urgência a ponto de não poder o processo tramitar de forma a se obter um conhecimento com maior grau de certeza, o que se obtém por meio do contraditório". 6. Deve-se destacar, ainda, que o indeferimento do pedido não afasta o direito pleiteado pelo Agravante, apenas reservando a momento posterior ao exercício do contraditório, a sua apreciação, por medida de cautela e melhor elucidação dos fatos relevantes através da necessária instrução do feito. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 63149400109843166288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)