EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 7.347/1985. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO. NÃO PREECHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL PERSEGUIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a Associação autora fora constituída três dias antes da propositura da presente ação civil pública, cuja pretensão é a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos físicos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A teor do que dispõe o art. 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei nº 7.347/1985, são legitimadas para a propositura da ação civil pública as associações constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que inclua, entre os seus objetivos, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 2. É verdade que o § 4º, do art. 5º, em referência, inseriu uma exceção à regra, eis que facultou ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição nas hipóteses em que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Contudo, no caso concreto, do que se colhe dos autos, a tutela perseguida pela autora em favor dos seus associados é de interesse exclusivamente privado e de natureza patrimonial, atinente a questões pontuais, decorrentes de supostas avarias em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, identificadas depois que foram entregues as moradias aos destinatários finais. 3. Daí porque decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao interceptar a inicial ante a configurada ilegitimidade ativa da parte autora, dado que ausente um dos requisitos de admissibilidade, bem assim ante a falta de demonstração de manifesto interesse social, a justificar a dispensa do requisito temporal de pré-constituição. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 15552512040511415940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)