PROCESSO Nº: 1775811-66.0511.15.3.8172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO COSTA E ALCOOL ADVOGADO: Joaquim da Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória, entendimento que restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.295.190/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 2. Apenas a urgência na apreciação do pedido, consubstanciada na possibilidade de expropriação do bem imóvel penhorado, já autorizaria a apreciação da controvérsia diretamente por este Tribunal, não havendo que se cogitar de supressão de instância. Mas não é só, a alegação de quitação integral da dívida foi devidamente posta à apreciação do juízo de origem, consoante se observa da inicial dos embargos à execução, e especificamente observada por este Relator quando da prolação decisão liminar, o que afasta o elemento surpresa. 3. No caso concreto, há garantia parcial do juízo (superior a 50% da dívida) e ao menos uma das teses jurídicas defendidas pela agravante - a quitação, alegadamente reconhecida por perícia judicial nos autos dos embargos a execução fiscal de nº 1460970- 60.1992.6.9.5598, das cédulas rurais (principal) afastaria a possibilidade de cobrança de juros operacionais, único objeto das CDAs que ensejam a execução fiscal embargada - evidencia a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de ser possível o recebimento dos embargos à execução ainda que a penhora seja insuficiente, a exemplo do decidido no REsp 1543859/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, haja vista a possibilidade de seu reforço em momento posterior, nos termos do art. 15, II, da LEF. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92745329533414088257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)