Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3611237-58.2159.16.4.7545 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : VICENTE DA ROCHA AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : ARTHUR RODRIGUES ALBUQUERQUE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. RONIVO DE ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Agravo de Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação civil pública, que rejeitou a ação de improbidade, movida pelo Ministério Público Federal, em relação ao ex-prefeito do Município de Frecheirinha, no Ceará, admitindo-a quanto ao prefeito em exercício. 1. Conforme noticia a decisão agravada, a petição inicial está fundamentada na ocorrência de ato de improbidade administrativa, unicamente decorrente da não prestação de contas no prazo devido. 2. Não consta qualquer afirmação de que o ex-prefeito tenha obstado a apresentação das contas pelo seu sucessor. 3. O encerramento do prazo para a prestação de contas se deu em 20 de fevereiro de 2013, quando o agravado já não exercia mais o cargo de prefeito. 4. A ação de improbidade foi movida unicamente pela ausência de prestação de contas, cujo prazo se esgotou já na gestão seguinte, de forma que a obrigação passou a ser do prefeito em exercício. 5. O agravado sequer poderia cumprir a obrigação, que, ressalta-se, não era sua, pois já não detinha acesso aos documentos e informações. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18948985920286374060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)