PROCESSO Nº: 6292378-66.0581.28.7.1638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7856124-13.9839.24.8.0696 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUÊ PEREIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 03.04/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 38634148091116035331, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018; PROCESSO: 14697584746080377089, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018; PROCESSO: 26728015898441915591, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 1/6/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48191157458002589752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)