PROCESSO Nº: 9372429-24.7359.10.4.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO RAMOS DE THIAGO LOPES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6827198-31.5895.5.7.7579 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. GRATIFICAÇÕES RESPECTIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sendo certo que a execução deve necessariamente ficar adstrita ao que fora deferido no título executivo, no presente caso, os cálculos devem se limitar aos valores devidos a título das gratificações GDIT e GDAIT. A despeito de ter constado do pedido da ação originária o enquadramento dos exequentes no novo plano de cargos do DNIT (as gratificações eram um pedido acessório), englobando toda a estrutura remuneratória ali prevista, tal direito não consta do dispositivo do título executivo. E não se pode, na execução, corrigi-lo para embutir na condenação o que ele não deferiu; 2. Correta a Contadoria do Juízo (cuja cálculo fora acolhido na sentença) quando, para chegar aos valores devidos, deduziu os já recebidos a título de gratificação paga pelo Ministério dos Transportes, seja administrativamente ou em decorrência de ação judicial; 3. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 3.994.423/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 326.914/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59657551826591830388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)