PROCESSO Nº: 0969696-87.9289.3.5.2500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: Y. K. F. O. ADVOGADO: Thales Novaes REPRESENTANTE(PAIS): RUTH MARIA FERREIRA SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE FABRY (CID 10: E 75.2). REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA EXISTENTE E DA ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 058.553, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 04 anos, portador de Doença de Fabry (CID 10: E 75.2), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Replagal (alfagalsidase), não havendo informações nos autos se a parte recorrida já realizou outros tipos de tratamentos disponibilizados pelo SUS. 4. Conforme Parecer de nº 00285/2017/CONJURMS/CGU/AGU, não existe, na atualidade, cura para a doença em questão, estando disponíveis no SUS tratamentos paliativos para controlar os sintomas e agravos, no intuito de manter a qualidade de vida dos pacientes. E ainda, outros países que, assim como o Brasil, possuem sistema público de saúde semelhantes, também recusaram o financiamento público medicamento em face da inexistência de estudos capazes de atestar a eficácia e segurança do medicamento em questão (European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration - FDA). 5. Ausência de demonstração, que se requeria cabal, da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da Doença de Fabry, da eficácia do medicamento pleiteado e de que o paciente se encontra em situação de excepcionalidade a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 6. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará providas para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 30474934141857599963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)