ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte a ação de desapropriação, definindo como justo preço para a indenização do imóvel o valor total de R$ 1.975.146,56, resultante do laudo do perito judicial, corrigido monetariamente à data da perícia, com incidência de juros compensatórios, à taxa anual de 12%, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, contado desde a data da imissão provisória na posse e, ainda, juros de mora à taxa de 0,5%, sobre a mesma base de cálculo, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na hipótese de inadimplemento do requisitório.
2. Embora tenha proferido despachos nestes autos na primeira instância (fls. 536 e 556), verifico que não tiveram conteúdo decisório, motivo pelo qual não se encontra configurada a hipótese de impedimento prevista no art. 144, II, do CPC.
3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado).
4. De acordo com o laudo do perito judicial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo do imóvel rural denominado "Fazenda Marinheiro e Casa Nova", situado no Município de Crateús, no Estado do Ceará, o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, utilizando a nota agronômica. Quanto ao nível de rigor da avaliação, esclareceu o perito que foi adotado o nível de rigor II, contido na NBR 34.024-5 da ABNT, que estabelece precisão no cálculo estatístico do valor da terra nua, a partir do universo de amostras em número mínimo de 5 observações, tendo sido trabalhado um número superior a esse.
5. Ressalte-se que, embora o INCRA tenha afirmado que a diferença entre a avaliação pericial e àquela por ele elaborada tenha resultado da não utilização pelo perito judicial do atributo Benfeitorias, mas apenas dos fatores Nota Agronômica e Dimensão, o que não atenderia as recomendações da ABNT, tal argumentação não deve prosperar. Intimado para prestar esclarecimentos, o perito judicial justifica a metodologia utilizada, esclarecendo que "para o cálculo das benfeitorias do imóvel avaliado, face às peculiaridades, com muito critério técnico, o Vistor Oficial pesquisou preços vigentes do mercado local, regional e tabelas oficiais, aplicando em seguida o percentual de depreciação, de acordo com o estado de conservação de cada benfeitoria" e que o procedimento para o cálculo do valor total do imóvel - VTI e o valor da terra nua - VTN, constantes do laudo pericial, foi adotado com base na Lei nº 8.629/93. Esclareceu, ainda, que o imóvel rural em comento ocupa uma área (cartografada) considerável de 2.931,4733 há, por isso obteve o valor de R$ 003.709,66 referente a terra nua.
6. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 39.201-7, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial.
7. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 1049754-38.1214.4.11.9054, Relator Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, unânime, Benjamin Barbosa. 2018). No mesmo sentido: PJE 9816849-60.0868.24.11.4739, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Lorenzo Ramos. 2018.
8. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. Como ressaltado na sentença, "as conclusões do perito judicial mostram-se irretocáveis, pois satisfatoriamente fundamentado e consoante com os entendimentos jurisprudenciais, tendo sido elaborado de forma objetiva, científica e equidistante entre as partes".
9. Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, devendo ser rejeitada a alegação do INCRA de serem indevidos. Conforme orientação do STJ (REsp. 9.731.773/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos"), eles são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não (REsp. 3.915.507/DF, Relator: Ministro Vinicius Nascimento, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, DJe 02/11/2017).
10. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 30/10/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.
11. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 6.338-27/2001. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização.
12. Por fim, quanto à cumulação entre os juros compensatórios e os juros, já decidiu o STJ, no REsp. 9.619.216, julgado em 21/01/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Assim, é possível a cumulação entre juros moratórios e compensatórios, tendo o STJ entendimento pacificado de que "a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). Precedente: REsp 6.503.300/SP, Rel. Min. Diogo Mendes, Segunda Turma, DJe 04/02/2016.
13. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
(PROCESSO: 83245165653162215026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)