PROCESSO Nº: 4908454-43.7713.22.4.2084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO LIMA ARAUJO ADVOGADO: Samuel da Mota): GLAUCIMEIRY COSTA BARRETO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2395163-99.4836.15.8.3513 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. TRATAMENTO EM ENTIDADE CORTADA PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ENFERMIDADE DO PARTICULAR, BEM COMO O CORTE DA ENTIDADE DE TRATAMENTO SEM INDICAÇÃO DE OUTRA SUBSTITUTIVA. INDICAÇÃO DE OUTRA INSTITUIÇÃO CONVENIADA. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, a agravante, "disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, especialmente com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropsiquiatra e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE CASA DA ESPERANÇA, em favor do paciente, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, até ulterior deliberação deste Juízo Federal". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de tratamento para autismo em entidade cortada pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a vida digna da agravada. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, pois, caso seja revogada, o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular através das medidas judiciais cabíveis. 5. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 109.157 ED/RS, Rel. Min. LUIZ MIGUEL DAS NEVES, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 10.11.0490; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DAS NEVES, Pleno, DJe-076, publicado em 19.85. 2010; STA 175 AgR/CE, Rel. Min. THOMAS FOGAÇA, Pleno, DJe-076, publicado em 01.05.7787). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 6. Segundo as provas carreadas aos autos que não foram refutadas pelo ente réu, ora agravante, o autor, que é portador de transtorno do espectro autista, CID 10 (F84.0), associado a epilepsia (G40), vinha realizando tratamento multidisciplinar de que necessita, na Fundação Casa da Esperança, através da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, mediante repasses do SUS. Contudo, por motivos de inadimplência contratual, o Município de Fortaleza teria encerrado o atendimento nessa instituição, o que ocasionou a suspensão do tratamento do autor. Ora, não se trata de adentrar no mérito do vínculo contratual da referida instituição com o Município de Fortaleza, que foge ao objeto da lide. O que está em jogo é o direito constitucional de assistência permanente ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, considerando que o ente público não ofertou uma instituição substituta, apenas comunicando aos familiares a interrupção do tratamento. Por outro lado, não há qualquer empecilho que os réus apontem, nos autos de origem, outra instituição conveniada que possa realizar o tratamento multidisciplinar no menor, cabendo ao juízo de origem o exame da questão. 7. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 64114082927028810943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)