PROCESSO Nº: 7445128-88.4122.15.2.9230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADARIA LA ROQUE LTDA ADVOGADO: Matheus Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4933089-65.0504.5.10.7964 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Questiona o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade da autuação fiscal, tendo em vista a inexigibilidade da execução atacada, face à falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, além da ofensa ao princípio da capacidade contributiva e o caráter confiscatório da cobrança. 2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. Os documentos que instruem a inicial executiva, em princípio, preenchem as exigências legais, já que indicam o nome do devedor originário, a origem e natureza do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor. 4. A fim de comprovar as alegações do agravante, seria necessária a verificação de questões fáticas, por meio de dilação probatória, circunstância inviável na via da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52687449033864072248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)