PROCESSO Nº: 7832130-64.6945.23.9.7668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA ALMEIDA DE RYAN ROCHA ADVOGADO: Pedro Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. GUSTAVO BARBOSA. TEMPO ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/1997. EXIGIBILIDADE DA ANÁLISE QUANTITATIVA DOS AGENTES QUÍMICOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.048/1999. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao particular, a partir do reconhecimento especial do período de 25/04/1998 a 31/10/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a comprovação das condições especiais de trabalho do segurado, com base nos documentos apresentados, e a correção da contagem a que procedeu o juízo a quo, além de analisar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a fixação dos consectários legais das parcelas vencidas. 3. Primeiramente, não cabe afastar o reconhecimento especial em virtude da apresentação de laudo técnico extemporâneo. Não ilide a força probatória do laudo acostado a sua extemporaneidade, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 8981318-22.5140.4.4.1599, Desembargador Federal Joaquim Sales, Benjamin Nogueira, julgado em 18/01/2018. 4. A sentença reconheceu como especial o período controvertido com base na exposição ao Francisco Santos, descrita pelo PPP como habitual e permanente. Ocorre que a referida submissão foi aferida apenas qualitativamente, sem a discriminação quantitativa, exigível após o Decreto nº 3.048/1999, a fim de comparação com os limites de tolerância. Precedente: PROCESSO Nº 3366798-79.8901.24.9.2861, Desembargador Federal Pedro Lucas Moraes, Emanuel da Cunha, julgado em 02/08/2019. 5. Sendo assim, a exposição, que foi verificada a partir de 05/09/1998, somente enseja o reconhecimento especial até 24/08/1999, ou seja, no período anterior ao Decreto nº 3.048/1999, na vigência do Decreto nº 2.172/1997, que somente exigia a presença qualitativa dos agentes químicos, constando no rol o Levi Lima consignado sob o código 1.0.9 deste último. Assim, especial apenas o período trabalhado sob sua vigência, ou seja, entre 07/12/1998 e 19/07/1999. 6. Computando os períodos laborados pelo particular, já convertido o tempo trabalhado sob condições especiais, verifica-se que somam apenas 32 anos, 8 meses e 17 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Diante do exposto, apelação do INSS parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantido, contudo o reconhecimento especial do período de 08/01/1998 a 08/03/1999. 8. Considerada a sucumbência mínima do INSS, determina-se a inversão dos honorários fixados, imputando-os ao particular, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. A referida obrigação tem sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 31736873224668089150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)