Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Silveira Nº: 2731679-99.6437.20.12.1496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE VALENTINA RAMOS ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO INVENTARIANTE: FELIPPE JOÃO VITOR TEIXEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RAUL DA ROSA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MARIANE DA CUNHA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA ANTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a declaração de quitação de saldo devedor de financiamento em razão de cobertura securitária por morte do mutuário, e consequente liberação de gravame sobre o imóvel oferecido em garantia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. É fato incontroverso que a consolidação da propriedade do imóvel se deu em momento anterior ao óbito do mutuário, existindo registro, na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, que o requerimento de averbação por parte da Caixa Econômica Federal foi instruído com a prova da notificação do devedor/fiduciante e com a certidão de decurso do prazo para a purgação do débito (id. 4802484.6301933, fl. 21). 3. Apesar de não haver informação precisa de como e quando teria ocorrido a notificação, o que também não se verifica dos demais elementos constantes dos autos, e de ser esta questão importante para se aferir a validade do ato, depreende-se da petição inicial que a pretensão deduzida pela parte autora se limita ao reconhecimento de direito à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em razão da cobertura securitária por morte do mutuário, não fazendo parte do pedido a declaração de nulidade da consolidação da propriedade deflagrada pela CEF. Assim, resta vedada, sob pena de julgamento extra petita, a apreciação de qualquer pretensão relativa à matéria. 4. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, com o término regular do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, pelo que, de fato, não há interesse processual em pleitear cobertura securitária para quitação do saldo devedor do contrato (PROCESSO: 16844247496867420693, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2018; PROCESSO: 85293670752828103702, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 36946063207000818018, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/12/2016). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00.
(PROCESSO: 34849158330539994574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)