TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8509411/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal.
2. No julgamento do REsp 2537215/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5854656/RS, Rel. Ministro BENJAMIN BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2018, DJe 23/04/2018).
4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 12/06/2011, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens da parte executada para fins de penhora.
5. Após essa data (05/12/2011), foram realizadas outras diligências infrutíferas, permanecendo o processo sem movimentação útil até 25/11/2018, ocasião em que a exequente requereu o arquivamento do feito sem baixa, quando já havia transcorrido, contudo, o prazo prescricional quinquenal.
6. Ressalte-se que o ente público credor foi intimado em 09/11/2018 para falar sobre a prescrição, não tendo apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional.
7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 22/01/2011 a 12/03/2018, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 2501418/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal.
8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40708369621252232929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: 08/11/2019)