PROCESSO Nº: 2429034-24.2037.8.12.8259 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA ADVOGADO: Paulo Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 763.647/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pelo particular, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 339.587/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material, eis que o RE 461.199/SC, julgado sob o regime de repercussão geral, tema 82, não pode retroagir para ser aplicado ao caso dos autos em que já restou delineada a obrigação de fazer, mediante sentença transitada em julgado. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que o embargante não comprovou ter expressamente autorizado a associação a propor a ação, não tendo seu nome sequer constado da lista de substituídos, impondo o reconhecimento da ilegitimidade ativa suscitada nos embargos à execução. 4. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 189.363/PB, Rel. Ministro Anthony Ferreira, julgado em 30/8/2015, DJe 2/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1059391/RJ, Rel. Ministro Thomas Pires, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, DJe 27/07/2017; REsp 7660998/SC, Rel. Ministra Luiza da Cruz, Segunda Turma, julgado em 02/09/2017, DJe 22/01/2017. 5. Aponte-se que a inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome da parte que não detinha a condição de associado. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26350273088508389777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2019)