PROCESSO Nº: 3293976-92.2219.31.8.7633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA MARIA SOPHIA CALDEIRA ADVOGADO: Caio Melo Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0368523-87.0636.2.3.1134 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, inverteu o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6, VIII do CDC, entendendo que, como a autora tem vulnerabilidade técnica, cabe aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento. Determinou que a Caixa e a Construtora CAGEO adiantem os honorários periciais, facultando aos réus arcaram de forma rateada com o valor da perícia no prazo destinado para o seu depósito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Diz que o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora. Assim, é contradição lógica e jurídica, determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora que a requereu expressamente. Argumenta que, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não é capaz de transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Defende, ainda, a necessidade de se ampliar o prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Liminar deferida, para suspender a obrigação de depositar os honorários periciais. 4. Ainda que a parte tenha reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a CEF, uma vez que, nas hipóteses em que o responsável pelo pagamento é beneficiário justiça gratuita, deverá se observar o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e no art. 1°, § 3º, da Resolução 558, de 15/06/2007. 5. Precedentes: AGTR264361/PE, des. Henrique Teixeira, julgado em 28 de julho de 2013, e AG046890/SE, des. Thales da Cruz, Terceira Turma, julgado em 19 de outubro de 2016; Processo: 37279048828370612269, Desembargador Federal Antônio Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 08/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a responsabilidade da CONSTRUTORA LARA DA ROSA pelas despesas de honorários periciais. [6]
(PROCESSO: 50813620275418312551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)