PROCESSO Nº: 1622597-78.4767.2.5.6237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOBREGA & GABRIELLY TRANSPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO: João Gabriel Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3649506-84.0022.12.8.0132 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORAS REALIZADAS ANTES DA ADESÃO DA PARTE EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel, ante a suspensão da execução pelo parcelamento do débito. 2. A Agravante assevera que com a propositura da Execução Fiscal, foi realizado o bloqueio parcial, em sua conta corrente, pelo BACENJUD na importância de R$ 02.023,65 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) de um total de R$ 294.277,01 (cento e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e um centavo). Sustenta que renegociou a sua dívida em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 2.026,40 (dois mil, vinte e seis reais e quarenta centavos) com vencimento todo dia 27 de cada mês. Alega que, em razão do acordo de parcelamento dos débitos, é devido o desbloqueio imediato dos valores da conta executada. Pugna pelo desbloqueio de valores penhorados através do BACENJUD. 3. Esta Terceira Turma, em recentes julgados, vem adotando o entendimento no sentido de liberar a constrição judicial de recursos financeiros, mesmo que realizada antes do acordo de parcelamento administrativo da dívida, sob o argumento de que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros corresponderia ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade está suspensa, o que não se mostra razoável, nem proporcional, especialmente diante do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC). Evita-se, com isso, a dupla oneração da parte devedora. (PAULO PORTO - Processo 7439939-61.8800.20.7.0116, - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Raul Moraes, 3ª Turma, julgamento: 23/04/2019). 4. Deve ser afastado, portanto, o bloqueio incidente sobre as contas bancárias de titularidade da parte agravante. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 05811545379104655178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)