PROCESSO Nº: 9073113-30.9753.8.6.8008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Irismar Laryssa Rodrigues Nolasco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Ramos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BENS INDISPONIBILIZADOS ANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. MAIORIA DOS IMÓVEIS CONSCRITOS DESTINADA A ATIVIDADES COMERCIAIS OU INVESTIMENTOS. RESPEITO À MEAÇÃO GARANTIDO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação cível interposta contra sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN, que, julgando improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiros, manteve a constrição judicial sobre os bens indicados na exordial, outrora determinada na execução da sentença exarada na Ação de Improbidade nº 4750374-33,9408.3.9.9534, em que figurou como réu o marido da embargante; Nas razões recursais, a apelante aduz a ilegalidade da constrição dos referidos bens, argumentando, em suma: i) deter a condição de meeira, por ser casada com o executado; ii) parte dos imóveis seriam considerados bem de família; iii) excesso de penhora dos bens; Ressalta-se que a condição de esposa, casada sob o regime de comunhão parcial, não impede, por si só, a penhora e eventual alienação judicial dos bens comuns do casal, nos termos do parágrafo 2º, inciso I, do art. 674, c/c o art. 843, do CPC/2015; Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o caráter de bem de família de imóvel não tem força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, já que essa medida não implica expropriação do bem; Entretanto, na hipótese, verifica-se que a maioria dos imóveis conscritos se destina a investimentos ou atividade comercial, tais como: loteamento, dez lotes, quarto em prédio comercial e área utilizada como estacionamento de supermercado, sendo apenas um deles submetido à hasta pública; Assim, como bem consignado na sentença recorrida, diante da indivisibilidade do bem, garante-se à apelante o recebimento do valor referente à metade do preço obtido com a arrematação, não cabendo o cancelamento do leilão do referido imóvel; No âmbito limitado dos embargos de terceiro, de concebido procedimento sumário e por isso mesmo especial, é viável perquirir-se apenas se cabível ou incabível a constrição levada a termo no cumprimento da sentença de improbidade administrativa, sendo, portanto, inviável a discussão sobre eventual excesso de penhora; Honorários advocatícios majorados de 8% para 10% (art. 85, parágrafo 11, do CPC), incidentes, porém, sobre metade do valor da condenação sofrida pela cônjuge da apelante, dada a sua condição de meeira; Apelação improvida.
(PROCESSO: 04621951193971703121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)