PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMPARO ASSISTENCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante pretendendo apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável.
3- Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 1623006519937440899860, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA MAIA NOAH LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)