PROCESSO Nº: 4116131-70.6802.14.5.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: Renan Pinto APELADO: IGOR CASTRO COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Severino Catão Cartaxo Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mata Dantas Rego EMENTA: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO CADASTRADO. NÃO REALIZAÇÃO DA HIPÓTESE IMUNIZANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração nº NTM/SF/5626. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a empresa farmacêutica autuada encontra-se inserida no universo daquelas que foram beneficiadas pelo comando que emerge da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 3294114-13.1949.10.5.5368 -, pelo qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba foi condenado "a se abster de autuar as farmácias e drogarias substituídas, por ausência de farmacêutico, enquanto persistir a situação de insuficiência de profissionais". 3. A sentença recorrida afastou a autuação atacada por entender que o CRF descumpriu a proibição delimitada na ação coletiva, segundo a qual a referida autarquia profissional não poderia autuar farmácias e drogarias por ausência de farmacêutico enquanto persistisse a situação de insuficiência de profissionais. 4. A referida interpretação, no entanto, não merece prosperar, haja vista que não observou que a autora, empresa do ramo de farmácia com escopo de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não se insere dentre aquelas que realizam a hipótese de incidência da regra imunizante advinda da sentença proferida na Ação Ordinária - Processo nº 8107662-79.8183.29.10.1030, qual seja ausência de profissional habilitado para exercer a função de farmacêutico técnico responsável, mormente tendo em vista a existência de profissional cadastrado no quadro funcional da empresa autuada para desempenhar essa tarefa. 5. É dizer, a incidência do comando sentencial que impunha a vedação de autuação pressupõe o efetivo descumprimento da obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico, nessa quadra justificado em decorrência da insuficiência de profissionais habilitados para assumir responsabilidade técnica. 6. A esse respeito, registre-se que, ao determinar a abstenção de autuação das farmácias e drogarias substituídas, por ausência de farmacêutico, enquanto persistisse a situação de insuficiência de profissionais, o multicitado comando sentencial da ação coletiva não poderia se prestar a admitir interpretação ampliativa que o tornasse apto a abranger no seu escopo aquelas empresas que já cumpriam a exigência legal. 7. Advirta-se, além disso, que entender de forma diversa corresponderia a compactuar com a possibilidade de as empresas substituídas que se encontrassem em situação regular restassem autorizadas a dispensar os farmacêuticos de seus quadros, agravando ainda mais a situação de insuficiência que motivou a vedação de autuação. 8. Superada a primeira questão, observa-se que a apelante defendeu a manutenção da sentença por outro motivo, qual seja por haver sido realizada a fiscalização que deu azo a lavratura do auto de infração objeto da ação judicial em discussão em um feriado e no horário de almoço. 9. Essa linha de defesa não merece acolhimento, considerando que a autuação foi realizada sob o influxo do descumprimento de norma que sanciona o funcionamento da empresa farmacêutica sem a assistência de profissional habilitado para o exercício da função de Farmacêutico Responsável Técnico. 10. Assim, ainda que em dia feriado, ou mesmo no horário de almoço, o que importa para a imposição da sanção é que o estabelecimento esteja em funcionamento, exercendo a atividade econômica especializada a que se propunha, de modo que a constatação da ausência de profissional habilitado para prestar assistência técnica indispensável à exploração de atividade empresarial ínsitas às farmácias e drogarias fosse bastante para demonstrar o descumprimento do comando legal, afigurando-se de rigor a reforma da sentença. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 19802198731650736175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)