EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. DIREITO A CREDITAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDIPETRO-PB contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade de seus associados ao referido creditamento vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, bem como atestando a inexistência do fumus boni juris. 2. A embargante alega omissão quanto à aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016 e da Solução de Consulta nº 8.090/2015, sustentando que o referido dispositivo reconhece a compatibilidade entre os regimes monofásico e não-cumulativo no âmbito da comercialização de combustíveis. Por último, aduz que seus associados efetivamente pagam a COFINS e a contribuição para o PIS na pessoa de substituto tributário, tendo, a seu ver, direito ao creditamento no regime não-cumulativo e monofásico. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que o sistema de tributação monofásica, antecipando a cobrança com uma alíquota única, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos, não prevê a restituição de valores. Ademais, o julgado consignou expressamente que, no caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, este somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, associados da impetrante, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. LORENZO PINTO
(PROCESSO: 91971070090671375793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO MAIA LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)