PJE 8113050-56.8552.24.12.4532 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA PELO ART. 10 DA LEI 7.347/85. RETARDAMENTO/OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE "DADOS TÉCNICOS". ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de absolver LUIZ HENRIQUE MOREIRA em relação à conduta prevista no art. 10 da Lei 7.347/85. Segundo a denúncia, FRANCISCO MONTEIRO, de modo consciente, voluntário e reiterado, na qualidade de Prefeito de Marcelino Vieira/RN, teria omitido dados técnicos a respeito da conclusão de obra de construção de uma estátua de André Mendes, os quais seriam indispensáveis à propositura de uma ação civil pública, incorrendo, assim, no art. 10 da Lei 7.347/85. O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu, resumidamente, que, apesar de demonstrada a omissão reiterada de informações, o objeto das requisições - informação sobre a conclusão ou não da obra - não configuraria "dado técnico", elemento do tipo em questão. Ademais, em virtude da forma vaga segundo a qual a informação havia sido solicitada, seria impossível averiguar se esta seria mesmo ou não imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública, o que também seria elementar do tipo em questão. Com tais fundamentos, exarou absolvição. Inconformado, o MPF interpôs apelação (ID 0421860.9693848). Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que o réu, de maneira reiterada, teria deixado de prestar informação imprescindível à propositura de ação civil pública e que tal informação - conclusão ou não da obra de construção de uma estátua - enquadrar-se-ia sim no termo "dados técnicos", daí porque a conduta restaria plenamente comprovada e tipificada no artigo em questão. 5. Em primeiro plano, voltemos a vista ao dispositivo havido como maculado: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. Como se infere da simples leitura, para que a conduta cominada ao apelado se adapte com a precisão exigida para a tipificação, indispensável que a informação requerida - conclusão ou não da obra - se enquadre no conceito de "dados técnicos". Sobre a aludida conceituação, já se manifestou essa Segunda Turma, no seguinte sentido: Penal e Processual Penal. Apelação de sentença da lavra do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, f. 776-301, que, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolveu sumariamente o réu da incursão no tipo previsto no artigo 10, da Lei 7.347/85. Denúncia a narrar que o réu, na condição de Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Paraíba, deixou, injustificadamente, de prestar informações imprescindíveis para a propositura de eventual ação civil pública, bem como retardou indevidamente o cumprimento das requisições do Ministério Público Federal, ao se omitir de participar sobre invasão de lotes no Assentamento Dona Helena e também de suposta venda irregular de terra. O órgão ministerial almejava informações acerca da existência de conflitos em Assentamento Rural-prática de furtos e tentativa de homicídio- e sobre a invasão, no Assentamento Dona Helena, contudo esse tipo de dado não tem condão técnico ou cientifico, em verdade, mostram-se como meras questões de fato. Dados técnicos seriam aqueles que guardam embasamento científico, técnico ou artístico, sendo capazes de serem proferidos por pessoas especializadas. Por essa definição, contemplada na jurisprudência pátria, percebe-se que as indagações feitas ao Superintendente do Instituto Nacional de Reforma Agrária são destituídas de caráter especializado, não havendo, dessa maneira, possibilidade de enquadramento do fato à norma, faltando, por consequência, tipicidade. Precedente do Pleno deste Tribunal a atroar, mutatis mutandis, que: 1. O art. 10, da Lei nº 7.347/1985, penaliza o retardamento e/ou a omissão na remessa de documentos relativos a dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública. 2. Por "dados técnicos", devem ser entendidos aqueles ligados à arte ou à ciência, ou aos processos a elas relacionados, coligidos por pessoas que detenham um conhecimento artístico ou científico, que tenham como particularidade singular a precisão. 3. Do Denunciado foram requeridas a lei instituidora do Regime Jurídico Único do Município e a relação dos empregados do Município, com a descrição de suas funções, formas de ingresso no serviço público, cargos ocupados e os respectivos salários. 4. Elementos informativos constantes dos documentos requisitados que não se enquadram no conceito de "dados técnicos", tal como referido no art. 10, da Lei nº 7.347/85. Ausência de uma das elementares objetivas do ilícito (Inq 642, des. Paulo Almeida, julgado em 27 de maio de 2008). Parecer da Procuradoria Regional da República igualmente favorável à absolvição, aduzindo que (f. 156): Pelo exposto, entende este órgão ministerial que andou bem o julgador, ressalvando-se que não foi feita qualquer análise de mérito acerca do efetivo descumprimento ou retardamento das requisições do MPF, até porque esta análise poderia depender de eventual instrução judicial, com a produção de outras provas à disposição das partes, tendo sido destacado que "Malgrado possa ter ocorrido certa displicência e até desídia no não atendimento das requisições feitas pelo Ministério Público Federal, as informações de que o Parquet queria ter conhecimento não eram de caráter técnico, pelo que não há de se falar em tipicidade na conduta do réu". Apelação improvida. (THIAGO MORAES. PROCESSO: 47360136487960388408, ACR - Apelação Criminal - 14621, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 16/03/2018 - Página: 213.) Como se verifica, entende-se como dados técnicos "aqueles que guardam embasamento científico, técnico ou artístico, sendo capazes de serem proferidos por pessoas especializadas". Não é preciso ir muito adiante - quer no raciocínio, quer nas palavras - para pontuar que prestar informações sobre a conclusão ou não da construção de uma estátua não é dado que guarde embasamento científico, técnico ou artístico, tampouco que exija capacidade especializada de determinada pessoa para informá-lo. Em poucas palavras, a informação requerida, objeto dos presentes autos, de fato não se coaduna no conceito de "dados técnicos". Logo, ausente elemento inerente à tipicidade. Ademais, como bem ressaltou a douta PRR em seu parecer: (...) Quanto à outra questão (a indispensabilidade do dado requerido para o ajuizamento da ação civil pública), entende-se que a considerável simplicidade da informação requisitada (sobre a conclusão da construção de uma estátua de Pietra da Rosa) impede, na falta de outras maiores informações na Denúncia e no apelo em comento, uma segura aferição acerca de sua absoluta importância para o ajuizamento da ação civil pública. O fato é que, com ou sem a informação requisitada, a ação foi ajuizada, conforme se verifica na petição inicial autuada sob o id. 5296078.5832255. E se esse ajuizamento, por si, não afasta, de forma absoluta, a conclusão pela prescindibilidade da informação requisitada, põe, pelo menos, fundada dúvida sobre a sua configuração do tipo penal no caso concreto. (...) Se a ação civil pública fora efetivamente autuada, não se pode arrematar, ao menos com a firmeza necessária e exigida na seara penal, que a informação pretendida fosse deveras imprescindível, isto nos termos impostos pelo art. 10 da Lei 7.347/85. Portanto, não configurada a tipificação, imperiosa a absolvição, como bem aduziu o magistrado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50803189800230162578, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)