PJE 5747639-22.2812.16.8.9605 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa impetrante, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação/restituição das parcelas recolhidas sob esse título, observando-se a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda sustenta que o entendimento esposado no RE 200.123/PR, por força do art. 489, § 1º, I e V, do CPC/153, não pode ser utilizado para fundamentar decisões envolvendo o ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), pois trata-se de situação fática com tratamento jurídico distinto, que envolve a necessidade de enfrentamento da ausência de interesse de agir do substituto tributário e da ilegitimidade ativa do substituído, já que, pela análise do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 c/c o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, o ICMS não compõe a receita bruta do substituto tributário, mero responsável pelo pagamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta vícios a serem sanados. Em realidade, a embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 04082062379678873452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)