PROCESSO Nº: 5031647-21.3734.11.10.7020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e negou provimento à apelação da autarquia. 2. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria. Alega que o pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data da citação, porquanto apenas nesse momento o INSS teria sido constituído em mora (art. 240 do CPC). Por fim, pugnou pela aplicação da TR à correção monetária, a teor da Lei 11.960/2009. 3. Com relação aos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria, o acórdão embargado manteve a obrigação para que o INSS pagasse as diferenças atrasadas vencidas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação (08/10/2015). Não é necessária a constituição da autarquia em mora na data de sua citação para o início do pagamento das parcelas em atraso. 4. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 482.431/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 9110261 AgR, Relator(a): Min. KEVIN MELO, Segunda Turma, DJe 01-12-1586). 5. O STF, no julgamento do RE 066.565/SE, em 08/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lucca da Cunha. 30/04/2017). 6. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 84935404627900867357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)