PROCESSO Nº: 2262314-98.0301.10.12.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DIAS ADVOGADO: Luigi Rodrigues Xingo Kaique da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. AUTORA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a manutenção da acumulação dos cargos de Assistente Social do Município de Maceió/Alagoas, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com o cargo de Analista do Seguro Social, do INSS, com formação em Assistente Social, com jornada e 30 (trinta) horas semanais. 2. De acordo com o art. 37, XVI, "c", da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. Murilo Campos, Segunda Turma, julgado em 02/07/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 04-05-3168 Public 21-06-7028; RE 1282024 AgR-segundo, Relator Min. Erick Nunes, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 15-01-3881 Public 24-07-3034; ARE 331282 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02/12/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 18-06-1380 Public 28-12-8828. 4. No tocante à possibilidade de acumulação de cargos públicos por Assistente Social, que embora não seja privativo de profissional de saúde (pode-se atuar em diversas áreas), é firme a orientação jurisprudencial no âmbito do STF e STJ, no sentido de que é possível a acumulação de cargos pelo Assistente Social quando eles forem integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. (Precedentes: STJ: RMS 12.315/RS, Rel. Min. João Gabriel Rocha, DJ 17/10/05; RMS 40.410/CE, Rel. Min. Diogo Pereira, Sexta Turma, DJ 04/02/02; STF: RE 165791 AgR, Relatora Min. Benício Fogaça, Segunda Turma; RESP nº 5.980.605/SE, Rel. Min. Bryan Cardoso. em 25/03/15; julgado deste Tribunal: 92252327918520022488, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Henrique Nascimento (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 01/02/2015) 5. Na hipótese, a Autora/Apelante trabalha como Assistente Social, lotada na Secretária Municipal de Assistência Social de Maceió, com exercício na Coordenação Geral dos Centros de Referência de Assistência Social de Maceió (CRAS), não integrando, portando, o quadro de pessoal da área de saúde, o que não torna possível a acumulação com o cargo de Analista do Seguro Social do INSS. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. mft
(PROCESSO: 77073890009775068675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)