PROCESSO Nº: 6073169-16.3673.14.11.4639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. Recurso de apelação da sentença de procedência dos embargos fazendários, que, fundamentada no art. 487, I, do CPC/15, fixou em R$ 08.408,87 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) o valor exequendo, condenando a embargada em honorários advocatícios à base de 5% sobre o excesso, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, a serem compensados com os valores devidos a cada exequente. A Corte Especial do STJ pacificou orientação no sentido de que a sentença é o marco para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 17.10.7462 (data da entrada em vigor da novel legislação). Sendo o proveito econômico obtido pela União inferior a 200 salários-mínimos, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o excesso, considerando a rápida tramitação do feito, a concordância da parte adversa com os cálculos fazendários e a simplicidade da causa. Inteligência do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, que, a teor do § 14 do art. 85 do CPC, constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 82126319041378584767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)