ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 4.193.586/BA DECIDIDO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 1.837.597/BA, sob a sistemática de Recursos Repetitivos.
2. O c. STJ, no mencionado Recurso Repetitivo, decidiu não haver ilegalidade alguma quando o proprietário do bem apreendido for admitido como depositário fiel, nos casos em que há o depósito judicial da multa, é apresentada defesa administrativa e o veículo ou a embarcação está regular na forma da legislação de regência. Esse mesmo julgado, no entanto, enfatizou que essa sistemática não se aplica aos casos ocorridos já na vigência do Decreto nº 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria.
3. No caso em comento, o próprio autor reconhece que a infração foi cometida em abril de 2010. Desta forma, não se aplica a ele a disciplina contida no Recurso Especial Repetitivo nº 9.570.084/BA.
4.Os parâmetros estabelecidos no acórdão paradigma (REsp 8.837.386/BA) não são aplicáveis ao processo em comento, de forma que não há porque se proceder à adequação do julgado. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 63566948849333145348, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/08/2019)