EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão proferida que deferiu o pedido de tutela antecipada, para garantir a autora a continuar exercendo dois cargos de enfermeira, com jornada de 70 horas semanais, fundamentando-se no fato que deve ser verificada em cada cargo e não em relação à quantidade de horas a possibilidade de cumulação. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de profissionais da área de saúde (art. 37, XVI, "c" da CF88), levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, embora a Administração aduza em suas razões recursais uma suposta ausência de compatibilidade de horários entre os cargos públicos que a recorrida almeja cumular, verifica-se que o ato administrativo que indeferiu a cumulação, determinando a redução de jornada no cargo da Aeronáutica, cingiu-se a expor, como motivo determinante à denegação do pleito, que a carga horária dos cargos somada ultrapassaria 60h (sessenta horas) estabelecidas como limite no Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU. 5. Ainda que possam ser eventualmente plausíveis as aduções da recorrente acerca da incompatibilidade de horários, a análise requer ampla dilação probatória, descabida em sede de agravo, uma vez que deve ser processada no feito principal, até porque não foi objeto da decisão combatida. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 56067144501093297364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)