PROCESSO Nº: 4079170-19.2702.4.8.8112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Rocha: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 1.Agravo de instrumento manejado por Paulo Pinto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta após o reconhecimento de formação de grupo econômico e a inclusão da ex-sócia no polo passivo da ação. 2. O reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e, por conseguinte, possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal para tais empresas. 3. Entretanto, é notório que eventual responsabilização tributária solidária das empresas integrantes de grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária não alcança, de imediato, os respectivos sócios-gestores. 4. Com efeito, a responsabilidade dos gerentes ou representantes da pessoa jurídica fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 5. Assim, a agravante não pode ser incluída no polo passivo da ação tão somente com base no fato de ter sido sócia-gestora da Construtora Maria Vitória Monteiro. (empresa integrante do suposto grupo econômico) até 07/08/2011, pois o simples fato de ter sido administradora de empresa que não é a executada originária não é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade pelos débitos da empresa devedora. 6. Então, nesse caso, mostra-se descabida a responsabilização pessoal da agravante, eis que não restou demonstrada a prática de ato ilícito cometido por ela, seja porque sequer se discute uma possível dissolução irregular da Construtora Júlia Ferreira. (empresa integrante do grupo econômico), seja porque a agravante comprova que deixou de ter poderes de gestão da empresa L&M Indústrias Ltda. (devedora originária) em janeiro de 2008, antes mesmo dos fatos geradores em cobro, e muitos anos antes de se cogitar uma possível dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada, eis que a execução e a não localização da empresa em seu endereço datam apenas de 2016. 7. É pacífico o entendimento da Segunda Turma deste eg. Tribunal no sentido de que o redirecionamento é possível apenas quando o sócio desempenhava papel de sócio-gerente na época da dissolução irregular da empresa executada, o que não se enquadra ao caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 28251239736318511372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)