Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Fernandes Nº: 5549054-33.8589.8.8.0463 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO DA COSTA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA:JUIZ FEDERAL EMANUEL PIRES - 24ª VARA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM PROCESSO-CRIME. OUTROS PROCESSOS PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE EM FACE DA DESFAVORABILIDADE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE (ID nº 8441581.6395900), integrada pela sentença proferida nos embargos de declaração (ID nº 4738342.8876264), que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no Artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena final de 03 anos e 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. 2-Os elementos de prova demonstram que: I - Auto de Prisão em Flagrante do acusado (fls.04/26 do IPL), lavrado pela Polícia Civil de Gravatá/PE; Auto de Apreensão (fls.18 do IPL); Laudo Pericial Criminal nº 005/2017-SETC/SR/PF/PE (IPL nº 6914623-47.7964.13.2.7392 - fl.148/157) concluiu que: "(...)apesar das irregularidades apontadas na cédula analisada (...), considera que a falsificação NÃO É GROSSEIRA. Isso se dá em razão de a referida cédula ter sido reproduzida com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico(...)". Consta ainda a informação no Laudo, pela expert, que o número de série da cédula falsa apreendida já teria aparecido em casos anteriores analisados no âmbito da Polícia Federal desde 2012. II - A potencialidade lesiva da cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) foi corroborada por outras provas produzidas aos autos, a exemplo do depoimento da vítima MARINA CARVALHO, que recebeu a cédula dada pelo acusado como pagamento por uma compra de R$10,00 (dez reais) efetuada em sua barraca na feira, que, sem notar a falsidade da cédula, repassou o troco de R$ 90,00 (noventa reais) em cédulas verdadeiras, somente suspeitando da falsidade quando apresentou a nota a outros feirantes que disseram ser a nota falsa. III - a testemunha, ora vítima, o feirante DAVI LUIZ SOUZA, corroborou o depoimento prestado em sede policial, ou seja, que o acusado LUIZ GUSTAVO AZEVEDO comprou queijo à testemunha e lhe pagou com um cédula de R$ 100,00 (cem reais) e ao receber da testemunha o troco do valor de R$ 90,00 (noventa reais) o acusado se afastou do local. Ao perceber que a cédula que recebeu era falsa, a testemunha procurou o acusado na feira e, ao encontrá-lo, pediu para que o acusado devolvesse o dinheiro que lhe passou como troco, momento em que o acusado empreendeu fuga e posteriormente foi detido pelos comerciantes e por agentes da guarda municipal que se encontravam no local. IV - a testemunha ISABELLY GOMES, Guarda Municipal em Gravatá/PE, informou que estava fazendo rondas na feira livre quando escutou gritos dos comerciantes dizendo "pega ladrão!" e ao se dirigir ao local encontrou o acusado em fuga, momento em que procedeu com abordagem do acusado e da vítima, que informou à testemunha que o acusado teria lhe entregue um nota de R$ 100,00 (cem reais) falsa. Ato contínuo, a testemunha conduziu o acusado para a Delegacia de Polícia Civil da cidade de Gravatá/PE. 3-A ausência de dolo na conduta do réu não merece acolhida, tampouco a tese de que não sabia que a cédula era falsa. Ao empreender fuga, quando da abordagem da vítima - o feirante ENZO LIMA, para quem o réu passou a nota falsa para compra de R$10,00 na sua barraca, obtendo o troco de R$ 90,00 em cédulas verdadeiras, demonstra a ciência pelo réu da falsidade da moeda, tanto que empreendeu fuga para se esquivar a responsabilização de pôr em circulação moeda falsa. 4-A versão do acusado não foi corroborada pelas provas colhidas na instrução criminal, especialmente os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que ao ser abordado de forma pacífica pelo comerciante (vítima) que solicitou a devolução do dinheiro que entregou ao réu, este saiu correndo, demonstrando que sabia da falsidade, não tendo suas declarações na fase judicial modificado a narrativa dos autos, que convergiram que o réu teve a intenção de furtar-se à responsabilidade penal. 5-O contexto em que praticado o crime (numa feira de rua de cidade do interior) aliado ao fato de um feirante (acostumado a lidar com dinheiro em espécie) ter sido ludibriado (enganado ao receber a nota falsa sem perceber a falsidade) evidencia não se tratar, na espécie, de falsificação grosseira (isso já afastado no Laudo Pericial realizado na moeda), pois, de fato, a falsidade teve a potencialidade capaz de enganar uma pessoa (comerciante) que diuturnamente é acostumada a lidar com dinheiro em espécie. 6-Tal evidência afasta, também, a tese de ocorrência de crime impossível por uma suposta falsificação grosseira da moeda repassada. Não sendo hipótese de falsificação grosseira, não é caso de desclassificar o crime para o de estelionato a autorizar a incompetência da Justiça Federal por força do Enunciado da Súmula nº 73 do STJ, que recomenda a competência da Justiça Estadual, in verbis: "a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual". 7-O bem jurídico violado (fé pública) traz a incompatível aplicação do princípio da insignificância, porque a ofensa à fé pública não pode ser medida pelo valor da lesão ou pela pequena quantidade de notas falsificadas. O que o tipo penal busca proteger é a confiança depositada na moeda. Precedentes do STJ: HC nº 77.206/MG e REsp nº 235.611/DF. 8-Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA: 9-Merece acolhimento o pleito da defesa de redimensionamento da dosimetria. 10-Afora a condenação com trânsito em julgado, que justificou a incidência da agravante de reincidência, reconhecida na sentença, o magistrado valorou negativamente os antecedentes, pois o réu já foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 157, § 2º, I e II do CPB (processo 2497855- 47.7297.9.9.7121) da Comarca de Vertentes/PE (trânsito em julgado em 21/11/2013 - fls.46 do IPL) e por tramitar outro processo no Município de Gravatá/PE pelo delito do art. 121 § 2º, inc. II e IV do CPB (2002 - Boletim 032/2009) e um Inquérito Policial no Município de Cumaru/PE pelo crime do art. 121 § 2º, inc. II e IV do CPB (IPL 024/2006). 11-Excluindo-se o processo que justificou a incidência da agravante da reincidência (pois neste comprovado o trânsito em julgado da condenação), não há nestes autos prova do efetivo trânsito em julgado das condenações impostas nos demais processos criminais. 12-Consoante entendimento do STF e do STJ "não se pode utilizar inquérito policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STF - HC 248956 - MINISTRO TEORI ZAVASCKI) e "ações penais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, tampouco da conduta social ou da personalidade, por força da Súmula nº 444/STJ" (STJ - AGRHC 246199568293 - SEXTA TURMA- MINISTRO LUIZ GUSTAVO MOURA, 25/03/2017). 13-Exclusão da pena-base do incremento utilizado a título da desfavorabilidade da circunstância judicial (dos antecedentes criminais e conduta social), devendo a pena ser fixada no seu mínimo legal (03 anos de reclusão), mantendo-se o aumento de 1/6 (um sexto = 06 meses de reclusão) em virtude da agravante da reincidência, conforme reconhecida na sentença, em relação ao processo nº 8000599- 39.2591.12.1.2911, da Comarca de Vertentes/PE, pois o réu já foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão pelo crime do art. 157, § 2º, I e II do CPB, com trânsito em julgado, que justificou a incidência da agravante de reincidência. 14-Pena definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - possibilidade no caso concreto em virtude do quantum da pena imposta e pela favorabilidade das circustâncias judiciais, além do fato de a reincidência não ter se operado em razão da prática do mesmo delito - hipótese de reincidente não específico (CP, Art. 44, § 3º). Nesse sentido: STJ, HC 383200220240, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DJE 13/01/2017. 15-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 21667374174126337161, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)