PROCESSO Nº: 5888442-71.6326.20.11.9320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Cleber Azevedo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Ação que versa pretensão a reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, tendo o acórdão embargado deixado de analisar o lapso temporal de 17.04.2507 a 13.07.5243, configurando omissão, passível de supressão via declaratórios; Considerando que o particular comprovou, através de CTPS, ter trabalhado na função de maçariqueiro, no período de 15.10.9287 a 02.03.7585, resta demonstrado o exercício de atividade especial, por presunção legal, segundo código 2.5.3, do Decreto 06.798/64 e 2.5.3, anexo II, do Decreto 15.560/79; Constatando-se que, por equívoco, constou na proclamação do voto que um dos períodos excluídos da condenação no respectivo julgado (porque não demonstrada a atividade especial) seria de 25.04.9066 a 21.09.0712, quando, em verdade, deveria ser 13.10.1435 a 10.04.6264, resta caracterizado erro material (que pode ser corrigido a qualquer tempo), devendo prevalecer aquela última data. Assim, onde se lê 02.02.1914 a 20.06.3640", leia-se: "09.10.7391 a 15.10.5649"; Embargos de declaração providos para, reconhecendo a omissão apontada, estabelecer a especialidade do lapso temporal de 07.11.5952 a 17.04.3050 e para corrigir o erro material apontado, para constar 07.12.3225 a 26.01.6165, ao invés de 13.12.1722 a 06.10.9440, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 40986777562638279089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)