PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em contrariedade à sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1976455-41.3914.24.5.3280, em curso na Vara única de Sertânia (PE), que julgou extinta a execução, face à ocorrência de prescrição do crédito.
2. A Fazenda Nacional recorre, aduzindo que o ajuizamento da execução fiscal foi realizado tempestivamente, mas que houve franca demora na citação do executado. Aponta, ainda, que diligenciou em diversas fases da execução, inclusive noticiou o parcelamento do crédito tributário (fl. 32). Argumenta que a demora do executivo fiscal foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, evidenciando o caso de aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ.
3. Na hipótese dos autos, o executivo fiscal foi proposto em 5/9/2000, buscando créditos constituídos em 1996/1997. O despacho determinando a citação do executado ocorreu, somente, em 29/1/2005. A citação ocorreu em 7/6/2005 (fl. 16). Só em 21/10/2012 que foram encaminhados os autos à Fazenda Nacional (fl. 18), que prontamente, requereu a constrição de bens da executada, por meio do sistema Bacenjud. Em 26/11/2015, a Fazenda Nacional, instada a se pronunciar, renova o pedido pela utilização do sistema Bacenjud, bem como do sistema Renajud, não havendo qualquer resposta do Juízo. Novo despacho, em 02/02/2017, intimando a Fazenda Nacional a dizer se subsiste interesse na presente execução fiscal (fl. 30). A Fazenda Nacional, em 19/08/2017, informa que o crédito se encontra suspenso, haja vista que a parte executada ter aderido a programa de parcelamento. Já em 3/6/2018, o Juízo de primeiro grau entendeu por pronunciar a prescrição do crédito tributário, pois decorrido mais do que 5 anos, entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor.
4. A questão posta em julgamento revela-se de fácil deslinde, pois que houve evidente falha dos mecanismos do Poder Judiciário em efetivar a citação do devedor. O processo demorou quase 5 anos aguardando um simples despacho de citação. Aplicável à espécie, pois, os termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, de teor: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
5. Não há que se falar, outrossim, em prescrição intercorrente, pois ausente quaisquer dos procedimentos previstos no art. 40 da LEF, bem como a parte exequente sempre se mostrou diligente na cobrança do crédito tributário, requerendo a utilização de sistemas de busca de bens, de acesso do Poder Judiciário, bem como noticiando o parcelamento do crédito tributário.
6. Recurso de apelação da Fazenda Nacional provido, determinando o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 23706111669714699746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 18/09/2019)