PJE 8414572-86.9900.20.1.2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos referentes à anulação de decisão e multa administrativa, decorrente de auto de infração lavrado pelo INMETRO, relativo à comercialização dita irregular de produtos ostentado a marca, símbolo ou selo do Inmetro, mas sem programa de Avaliação de Conformidade estabelecido pelo órgão, e a consequente repetição do indébito. Davi Luiz Ramos o ônus da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a regularidade da cobrança da multa, dado que houve violação dos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999 e da regra disposta no art. 10, III, "a", da Portaria INMETRO 179/2009, além da Portaria INMETRO 321/2009; b) a necessidade de observância da legalidade e da autotutela administrativa. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37645979024851072052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)