PROCESSO Nº: 3424195-78.3703.6.3.0758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CASTRO e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira Luiza Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3989945-47.9494.31.5.1500 - 22ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISIS RODRIGUES e outro contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2775623-12.2280.28.2.7102 (que não atribuiu efeito suspensivo à execução do bem indicado à penhora), alegando, em resumo, a existência dos requisitos legais para a concessão do apontado efeito. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade."(AIRESP 428622257301, OG GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 21/02/2017). 3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21/06/1999, a citação do corresponsável se deu em 27/08/2012 e a doação do bem para as suas filhas ocorreu em 2013. Dessa forma, como a doação ocorreu após a inscrição em dívida ativa, pressupõe-se a existência de fraude à execução fiscal. 4. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, no presente caso, como não há probabilidade do direito, não é possível conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Não se comprovou que o referido bem seja de família, tendo em vista que não se demonstrou que o corresponsável reside ou detém a posse do bem. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56898627471834485826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)