PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição para extinguir execução fiscal.
2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 21/01/1984 visando à cobrança de multa imposta pela SUNAB no valor de CR$ 11.720,00 (cinquenta mil cruzeiros), acrescidos dos consectários legais.
3. O art. 34 da Lei 6.830/1980 dispõe que "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".
4. Considerando que o valor da ORTN em novembro de 1984, data do ajuizamento da ação, era de CR$ 13.976,71 (vinte mil, cento e dezoito cruzeiros e setenta e um centavos), resta nítido que o montante cobrado na execução fiscal é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, impondo-se o não conhecimento da apelação, porquanto cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, na forma expressa no citado dispositivo legal.
5. Ainda que superado o argumento supra, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a data da ciência da exequente da não localização do executado, em 6/5/1985 e a data da prolação da sentença, em 14/6/1998, transcorreu o prazo prescricional quinquenal, após a suspensão do feito que foi requerida pela exequente e deferida pelo Juízo do primeiro grau em 25/6/1985. Acrescente-se que a apelante não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tendo se limitado a pedir o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, em face do valor da execução.
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38455015782493677529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 07/12/2019)