PJE 6074015-36.8016.17.11.9307 - STEPHANY PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, para determinar que os réus, União e Estado do Rio Grande Norte, solidariamente, de forma gratuita e ininterrupta, forneçam os medicamentos RIVASTIGMINA PATCH-ADESIVO e CLORIDRATO DE MEMANTINA a todos os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS residentes no Estado do Rio Grande do Norte, que comprovem a necessidade do uso dos referidos fármacos por meio de receituário expedido por médico vinculado ao SUS, mediante demonstração, no primeiro caso, de intolerância à via oral do Rivastigmina e, no segundo caso, de estar acometido da doença de ALZHEIMER na fase moderada a grave que justifique sua associação aos fármacos já fornecidos pelo SUS (Rivastigmina, Donepezila e Galantamina). 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois, a despeito de não versar sobre pretensão individual à primeira vista, o fornecimento de medicamento não será destinado, de forma difusa, a todos os pacientes da rede pública de saúde de determinado Estado da Federação, uma vez que os beneficiários deverão ser contemplados individualmente por ocasião do cumprimento de eventual sentença. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que, quanto ao tema, qual seja, fornecimento de medicamento de forma difusa a todos os pacientes da rede pública de saúde de determinado Estado da Federação, esta eg. 2ª Turma tem entendimento de que se configura manifesta ingerência do Judiciário em gestão pública da Administração, por não versar sobre pretensão individual (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 54183385427983319310, rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva, julgamento em: 05/04/2019). 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 39391996426351776645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)