PJE 6780267-25.4415.18.2.0111 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pela parte autora, concedendo-lhe aposentadoria a partir do requerimento administrativo (18/05/2014), com correção pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cujas atividades exercidas antes da Lei nº 9.032/95, ainda que não catalogadas nos Anexos dos Decretos 42.007/64 e 57.308/79, envolviam presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. 3. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 143499/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante os períodos de 16/06/1988 a 09/08/1991 (presunção legal); 16/04/1998 a 31/05/2000 (exposição a ruído de 90 db); 01/06/2001 a 27/08/2002 (exposição a ruído de 90 db); 04/11/2003 a 24/06/2005 (exposição a ruído de 90 db); 19/08/2006 a 30/04/2007 (exposição a ruído de 90 db); 10/07/2008 a 15/03/2009 (agente nocivo químico hidrocarboneto, constando do PPP acostado aos autos a ausência de utilização de EPI eficaz); e 23/12/2009 a 25/01/2014 (exposição a ruído de 91,7 db), como auxiliar técnico de segurança industrial ou técnico de segurança de produção, atividade especial. Para comprovar as condições especiais do seu labor, o autor apresentou PPP e LTCAT. 6. Com relação aos juros de mora, necessidade de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas, em respeito à Súmula 111 - STJ. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros de mora e estabelecer a incidência da Súmula 111 do STJ com relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 83692804103921707552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)