PROCESSO Nº: 3993142-16.3943.10.6.3799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH NASCIMENTO DE LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Cauê Almeida Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REsp 5.159.183/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou essa autarquia previdenciária a implantar, desde a DER - 27/08/2015, benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural - Segurada Especial, alegando, em breve síntese, ausência de prova material do efetivo exercício de atividade rural pela carência de 10 (dez meses) anteriores ao parto. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora (V. H. F. O.) em 10/06/2015. 3. Melhor sorte não assiste à autora quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural pela carência exigida, pois i) Ficha de sócio(a)/STR/Marco/CE em 10/08/2014, comprova, apenas, sua filiação à entidade sindical. Ainda, a ii) Declaração do Exercício de Atividade Rural/STRAAF/Marco/CE, sem a devida homologação e a iii) Declaração de Exercício da agricultura prestada pela proprietária/responsável pela terra, a qual se equipara à prova testemunhal, foram emitidas no dia do pedido administrativo - DER 29/08/2015. 4. Verifica-se que a v) Certidão de Casamento celebrado em 17/06/2012 (p. 09/96), ainda que informe a profissão "agricultores" para os nubentes, só foi emitida em 08/04/2015, às vésperas do requerimento do benefício junto ao INSS, prejudicando seu valor probatório. 5. Tais circunstâncias, certamente, mantém a possibilidade da obtenção dos referidos documentos com a finalidade precípua de servirem, tão somente, como meios de prova em ações previdenciárias. 6. Ressalta-se que em depoimento (mídia audiovisual) a apelada declarou que tem mais dois filhos (um com nove anos e outro com dois anos e meio), os quais tiveram seus pedidos de salário-maternidade negados pelo INSS, esclarecendo, ainda, que esta demanda diz respeito ao filho do meio. Tais ocorrências demonstram que ela, de fato, não trabalha(va) na agricultura. 7. À míngua de elementos de prova que possam demonstrar o cumprimento da carência necessária, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Não aplicabilidade do REsp 0.580.025/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora. 10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 11384357895794384670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)