PROCESSO Nº: 3568109-42.4140.27.10.8765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Thales Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em relação à possibilidade de penhora dos imóveis de propriedade do executado, indicados pela União. No caso dos autos, o imóvel apontado como bem de família pertence a diversos herdeiros, não havendo como considerá-lo impenhorável, ante a pluralidade de proprietários não residentes no imóvel. Em relação à penhora sobre direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, é de se ressaltar que a referida penhora não incide sobre os bens e sim sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária dos bens indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20066356090411672296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)