PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CORRÉ NÃO APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE AS DATAS DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 49.706/2010, POR POSTERIOR SUA VIGÊNCIA AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. ALEXANDRE REZENDE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM DESFAVOR DO RÉU. CULPABILIDADE MAIS ACENTUADA QUE O NORMAL. DISSOCIAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Thiago da Luz, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, não concedida a substituição da primeira por restritivas de direitos e, por fim, como efeito da condenação, a perda do cargo público, a teor do art. 92, I, "a", do Código Penal.
2. Noticia a denúncia ser a presente persecução desdobramento da denominada "Operação Cartão Mágico", em que se apurou que o acusado Henrique Gonçalves, na qualidade de técnico do seguro social e se aproveitando das facilidades conferidas pelo cargo, engendrou um esquema de reiteradas fraudes ao sistema informatizado do INSS, visando à concessão de benefícios previdenciários indevidos, já havendo, inclusive, sido condenado a mais de 10 (dez) anos de reclusão no bojo da Ação Penal nº 3772076-76.9244.17.12.7732, sendo a presente persecução consubstanciada na concessão do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/858.701.069-3), pelo mesmo deferido, em favor da corré Geddma Marcelly Santos Pereira, no caso por incluir dados falsos no sistema, em 11 de novembro de 2008, homologando pagamento retroativo relativo ao período de 1º de dezembro de 2006 a 18 de fevereiro de 2007, quando se encontrava suspenso o pagamento por se encontrar foragido o seu companheiro, Raul Sales.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, pugnando, subsidiariamente, por fixar a pena no mínimo legal.
4. Em preliminar, ao apreciar o requerimento do órgão ministerial, em seu parecer, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à corré Geddma Marcelly Santos Pereira, diante do trânsito em julgado para a acusação, verifica-se haver sido a mesma condenada às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio/2008), pelo que incidiria a hipótese do art. 109, V, do Código Penal, sendo inaplicável a alteração trazida pela Lei nº 12.234/2010 ao art. 110 daquela codificação, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré.
5. Observando-se os marcos estabelecidos pelo art. 117 do Código Penal, verifica-se transcorrido o lapso temporal - 4 (quatro) anos - entre as datas do fato (maio/2008) e do recebimento da denúncia (30 de setembro de 2014), pelo que é de se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal), a teor do art. 61 do Código de Processo Penal.
6. Idêntica situação não socorre o ora apelado, em que a pena restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, é de se observar o lapso temporal descrito no ar.t 109, IV, do Código Penal, de 8 (oito) anos, o qual não foi superado entre quaisquer dos marcos interruptivos (datas do fato e do recebimento da denúncia, ou desta e a da prolação da sentença, em 03 de julho de 2016, ou mesmo até a presente data).
7. Descortina-se da sentença que o ora apelante agiu com consciência da ilicitude dos seus atos, sendo a ele possível descortinar a situação prisional do instituidor do benefício, que se encontrava foragido no período pelo mesmo chancelado e legitimado, além do que, consoante prova testemunhal, oferecida inicialmente perante a autoridade policial e ratificadas em juízo, foram extraídas dos autos do pedido a entrevista originalmente realizada com a corré para a concessão do benefício, bem como o despacho de indeferimento, o qual foi substituído por outro despacho, deferindo o benefício, da lavra do réu ora apelante, situação essa apta a comprovar que ele manipulou e inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o intuito de viabilizar vantagem indevida à corré, de forma a demonstrar a tipicidade da conduta caracterizada no art. 313-A do Código Penal.
8. Em relação à dosimetria da pena, observa-se ponderada em desfavor do réu, ora apelante, tão somente a circunstância judicial da culpabilidade, que entendeu o juízo sentenciante mais acentuada do que o normal, impondo-se uma exasperação em 3 (três) meses acima do patamar mínimo cominado, de 2 (dois) anos, a atingir ao final, por ausentes circunstâncias legais e causas especiais de aumento ou diminuição, a pena em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Diante da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, faz-se possível a dissociação da Camila Duarte do mínimo cominado para o tipo penal, pelo que não se mostra maculada a exasperação no quantum observado pela sentença.
9. Extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa, em relação à corré Geddma Marcelly Santos Pereira (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal), a teor do art. 61 do Código de Processo Penal.
10. Apelação manejada por Danilo Ramos improvida.
(PROCESSO: 47832529728026906029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/12/2020)