PROCESSO Nº: 6538955-26.4208.9.11.7363 - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: João Felipe Gomes ADVOGADO: Henrique da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A ASPECTO LATERAL DA DECISÃO. LUIZ FERNANDO FARIAS E CORREÇÃO. TEMA 157 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo interno, a teor do que autoriza o art. 1.024, §3º, do CPC, manejados pelo Ministério Público Federal em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que "a matéria suscitada no presente recurso (aplicação do princípio da insignificância crime do art. 337-A do CP, para valores inferiores a R$ 99.073,00, excluídos os valores relativos a multas e João Vitor da Conceição), foi julgada pelo STJ nos REsp's nº 9.293.701/MG e 8.911.081/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de "considerar insignificante os crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de Lorena Monteiro e multa, não ultrapassar o limite de R$ 69.694, 00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". 2. O recorrente insurge-se, em síntese, quanto à inclusão da oração "excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de Heitor Lima e multa" na decisão de admissibilidade, eis que o STJ nada teria deliberado quanto a isso nos dois precedentes qualificados citados. 3. A eg. Segunda Turma deste Sodalício concedeu a Ordem de habeas corpus para, em relação ao paciente, trancar a ação penal a que responde, pela suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), diante da atipicidade material da conduta. 4. A questão levantada pelo Ministério Público Federal pode assumir relevância em outros processos em que se enfrente o juízo de conformidade atinente às teses firmadas nos REsp's nº 3.394.142/MG e 1.494.735/SP (Tema 157 do STJ), mas não no presente caso. De fato, a consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça revela que a tese firmada no Tema 157 foi a seguinte: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 00.015,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". Ou seja, não há menção expressa à exclusão dos acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de João Vitor da Costa e multa. 5. Por outro lado, há precedente do Superior Tribunal de Justiça que, referindo-se aos mencionados repetitivos, onde traz a exata oração objeto de impugnação, a saber, "excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de Lorena da Rosa e multa". Eis a ementa do AgRg no Recurso Especial n. 1.707.610-SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, STJ, julgado em 18/12/2018, DJe 09/02/2018, in verbis: "1. Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 0.780.010/MG e 4.857.066/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de Ana Beatriz Nunes e multa, não ultrapassar o limite de R$ 32.664,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". 6. A sistemática inaugurada em razão da repercussão geral e dos recursos repetitivos, em busca de uma valorização dos precedentes, trouxe uma divisão de etapas a serem percorridas antes de eventual admissão do recurso extremo. Em um primeiro momento, far-se-á um juízo de conformidade, onde deve ser verificado se existe ou não idêntica questão de direito afetada a julgamento em Corte Superior. Sendo positiva a conclusão acerca da afetação, entremostram-se três possibilidades, a saber: (a) negar seguimento: quando há conformidade entre o julgamento fustigado e a decisão da Corte Superior ou reconhecida a inexistência de repercussão geral, por exemplo; (b) sobrestamento: para aguardar o julgamento ainda pendente; (c) devolução ao órgão julgador, no caso de ser constatado descompasso entre as decisões, para fins de eventual juízo de adequação. Superado o juízo de conformidade é que se passa ao juízo de admissibilidade propriamente dito, quando o recurso poderá ser admitido ou inadmitido. 7. No caso em tela, embora à luz do repetitivo deva ser excluído da decisão fustigada o trecho "excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de Agatha Mendes e multa", especificamente no que se refere ao juízo de conformidade, é o caso de se manter o sentido da decisão, negando-se seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, eis que o Acórdão assentou o seguinte: "8. A partir do noticiado na peça acusatória, em relação ao ora paciente se imputa, em coautoria, unicamente o crédito tributário referente aos valores glosados em razão da compensação indevida, ou seja, o montante descrito na alínea "b", de R$ 9.754,36 (nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor esse que aponta a impetração como acrescido de encargos, que não seriam objeto de cálculo para os fins de aferição do montante sonegado e, assim, de eventual aplicação do princípio da insignificância, sendo o valor principal, então, de R$ 7.579,73 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), situação em que, ainda que se observa ser o valor total referente à compensação indevida, como anotado na denúncia em montante inferior ao previsto na portaria ministerial e adotado, pela jurisprudência, para considerar a insignificância da conduta". É dizer, excluídos ou não os acréscimos posteriores, o valor encontra-se abaixo de R$ 52.794,00, amoldando-se a situação fática, pois, à tese firmada no repetitivo (Tema 157). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 96040878616448531472, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2019)