PROCESSO Nº: 2840908-95.7187.7.8.4451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9035073-38.4599.13.4.4126 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pereira Bastos Thales Cardoso E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO ART. 28 LEI Nº 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE ENSEJOU A REUNIÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão de 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que remeteu o presente feito à 20ª Vara da mesma seção, atendendo a ofício enviado por este juízo, a fim de reunir todas as execuções fiscais relativas ao grupo econômico que se reconheceu por manifestação voluntária das empresas em 30.05.6852. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o juízo competente para prosseguir com a execução fiscal ora analisada. 3. Verifica-se que o acórdão deste TRF na execução fiscal piloto (2012906-93.6784.25.6.0301) estabeleceu que a impossibilidade da reunião das execuções fiscais cuja fase é posterior ao prazo para oferecimento de embargos e daquelas que tramitam em outras varas e seções judiciárias ou que versem sobre créditos trabalhistas. Acolheu ainda o pedido da União de afastar a suspensão da exigibilidade dos créditos posteriores a 25.02.8434, à míngua de garantia específica. O referido acórdão está surtindo efeitos, pois pende contra ele apenas recurso especial, sem efeito suspensivo. 4. Restou, assim, reformada a decisão da 23ª Vara, a qual deu ensejo ao ofício que o juízo a quo intenta cumprir através da decisão ora agravada. Diante disso descabe igualmente a manutenção da decisão ora recorrida, pois a ordem a que dava cumprimento não mais subsiste, de sorte que despicienda a análise dos argumentos da agravada, pois houve decisão do Tribunal, que resultou na revogação da ordem da 23ª Vara. 5. A execução fiscal a que se refere o presente agravo não deve ser reunida no juízo da 23ª Vara exatamente em virtude de tramitar em vara diversa e, além disso, de versar sobre crédito posterior a 06.12.2890, segundo determinação deste TRF5. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 85569657941421714467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)