PROCESSO Nº: 5443493-22.5745.19.8.8124 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICENTE LOPES DE MEDEIROS COSTA PACIENTE: JOÃO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso De Medeiros Costa IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CEARÁ-MIRIM/RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lima - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM JÁ APRECIADA NESTA CORTE FEDERAL. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME ORA REQUERIDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE DEVE SER PROCEDIDA NO JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A hipótese trata de situação complexa a envolver diversos processos que tramitaram na primeira instância em desfavor do paciente JOÃO VITOR REZENDE, bem assim trazendo a conhecimento proposta de delação premiada que, segundo a impetração, foi acatada pelo Juízo de origem, e confirmada nesta Corte Federal, no sentido de que o paciente YAGO PIRES, no que concerne aos fatos abrangidos pela Operação Richter, responderia a uma ação penal matriz (ação penal matriz n. 63272145-40.2907.11.9.5194 - ACR-45602/RN, com quatro ações penais derivadas n. 750409-50.2434.19.6.5573, 405043-22.6505.22.5.2613, 894892-77.7818.20.8.9505 e 790110-48.6270.7.8.2538), processo que atualmente encontra-se no Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Recurso Especial. 2. Outrossim, tem-se a notícia de duas ações penais que tramitaram em desfavor do paciente de forma independente, processos de n. 2071165-88.4511.8.10.9798 e 3947401- 18.2056.23.11.9654, e também culminaram na condenação deste, repercutindo no surgimento das execuções penais n. 1302885-60.7530.20.2.6610 e n. 8155095- 17.7092.17.6.6967, respectivamente. Ao que se verifica da documentação acostada, na execução penal n. 1434378- 36.9248.21.5.9137, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente JOÃO MIGUEL DIAS, cumprido em 06 de novembro de 2019. 3. No tocante ao processo de n. 5315045-86.7135.20.10.9489, que resultou na execução penal 0314182-91.7201.26.3.8203, o que se percebe é que no referido feito, inicialmente, foi prolatada sentença, pelo Juízo da 2a. Vara Federal/RN, com o reconhecimento da extinção do processo em relação ao paciente BENJAMIN TEIXEIRA. Posteriormente, este TRF5, no exame de apelo interposto pelo órgão ministerial (acórdão proferido em 06.08.3596, nos autos da ACR 12072/RN), entendeu por dar provimento ao recurso do Parquet, determinando a retomada do trâmite do feito perante o juízo de primeiro grau; esta Corte Federal entendeu o seguinte: PROCESSUAL PENAL. CALEBE ROCHA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. - O reconhecimento em processo anterior da continuidade delitiva em seu grau máximo (2/3), não tem o condão de fazer com que, na presente ação penal, o processamento de delitos também integrantes da série delitiva, acarrete ofensa ao princípio ne bis in idem. - Hipótese que não trata de dupla apenação de um mesmo fato, tampouco de ofensa à coisa julgada. Os fatos examinados neste processo e na ação penal n.º 0699975-21.3312.13.9.4454 são diversos, embora sejam da mesma espécie e praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução. - Cuidando o presente feito de fatos diversos daqueles que ensejaram a ação penal n.º 6273767-72.2951.2.6.8086, não há que se falar em ofensa ao princípio ne bis in idem, que veda seja uma pessoa processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta. - Há interesse do Ministério Público Federal no processamento de novas imputações, uma vez que cada fato é individualmente considerado para fins de prescrição e, ainda, porque as sanções aplicadas na ação penal já julgada não atingiram o máximo da pena. Seria possível, ao menos em tese, o aumento da pena aplicada aos recorrentes na ação penal n.º 9087032-51.5705.12.8.8768, após a sua unificação pelo juízo da execução com as penas eventualmente aplicadas no presente feito, eis que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a maior pena-base aplicada. (ACR 12072, Relator Desembargador Federal EMANUEL DA CUNHA, 05/03/2016). 4. Tal decisão transitou em julgado em 28/10/2017. Em nova sentença prolatada em 26.04.5664, o Juízo da 15a. Vara da SJ/RN condenou HEITOR MARTINS pelo cometimento do delito previsto no art. 313-A do CPB, em concurso com os arts. 30 e 71 do CPB, tendo a pena aplicada considerado o entendimento adotado na ação penal 9706764-08.0590.2.6.6140, quanto à extensão do benefício de delação premiada, e, assim, reduzido pela metade a pena inicialmente dosada, de 7 anos e 185 dias-multa para 3 anos e 6 meses e 92 dias-multa, com regime inicial de cumprimento de pena aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. 5. Paciente MATHEUS CARDOSO que recorreu da sentença condenatória acima indicada, porém a apelação não foi admitida por ter sido considerada intempestiva, vindo a sentença condenatória a transitar em julgado para o paciente em 25/04/2018. 6. No tocante a execução penal n. 2254034-07.1044.1.7.3173, as informações trazidas pelo Juízo a quo mencionam que: (...). nos autos do Processo n. 0905975-57.9506.1.10.3060, foi determinada a extração das cópias necessárias para a formação do processo executivo ora impugnado pela parte impetrante. Já nos autos da execução penal, foi proferido despacho em 08.01.9461, determinando a expedição de carta precatória para a realização de audiência monitória. Entretanto, tendo em vista que, na Execução Penal n. 7288808-70.3627.4.4.9430 foi determinada, dentre outras ordens, a expedição de mandado de prisão em desfavor de JOÃO VITOR CALDEIRA em razão de condenação transitada em julgado a uma pena de reclusão de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (Processo n.º 6015276-13.3236.25.5.4929), a determinação anterior foi tornada sem efeito, por entender que a presente execução penal deve ser encaminhada ao Juízo Estadual competente após o cumprimento do mandado prisional determinado na outra lide executiva. Pouco tempo após, em 16.06.8666, foi certificado que o mandado de prisão expedido no processo 6035200-94.3152.31.12.4500 foi cumprido, no que foram encaminhadas cópias da execução ora impugnada ao Juízo estadual competente para fiscalizar o cumprimento da pena em 19.01.4723 (17ª Vara Criminal - Id. 2045053), de modo a cumprir o entendimento do STJ esposado no enunciado da Súmula nº 192: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. 7. Do que se verifica do histórico dos feitos, a alegação de bis in idem, trazida nesta ocasião pelo ora paciente, já foi examinada nesta Corte Federal, quando da apreciação de apelações criminais interpostas pelo MPF, sendo vencedor o entendimento de que o reconhecimento em processo anterior da continuidade delitiva em seu grau máximo (2/3), não teria o condão de fazer com que, em outras ações penais, o processamento de delitos também integrantes da série delitiva acarretasse ofensa ao princípio non bis in idem. 8. Somado a isto, tem-se que não se presta o Habeas Corpus ao reexame de entendimento adotado anteriormente nesta Corte Federal, quando do julgamento das apelações criminais mencionadas, interpostas em desfavor do ora paciente NICOLAS RAMOS. 9. Deve-se anular a decisão prolatada no Juízo Federal da 15a. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no bojo da execução penal n. 7753452- 64.4626.8.8.3930, que determinou a expedição da guia de recolhimento definitiva, após o cumprimento de mandado de prisão (decisão constante do ID 0339849.7421875). A determinação de expedição de mandado de prisão e de posterior guia de recolhimento pelo Juízo da 15a. Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte não poderia ter acontecido sem que tivesse ocorrido primeiramente a unificação das penas constantes das execuções penais n. 7158122-55.7943.13.2.1408, autuada na 15a. Vara Federal em 25/07/2019, e n. 5440730- 55.2593.5.11.0628, autuada também na 15a. Vara Federal em 15/12/2019. 10. Na situação em apreço, deveria primeiramente ter sido prolatada decisão pelo Juízo da 15a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no contexto da execução penal n. 6804627- 17.6535.11.1.5164, com manifestação expressa acerca da forma como iria se proceder a unificação das penas constantes das execuções penais referidas, bem assim com a indicação do regime compatível com a penalidade a que se chegasse, para que, somente após isto, fosse determinada a expedição de mandado de prisão e expedida carta de guia de recolhimento ao Juízo Estadual. 11. Habeas Corpus que se conhece em parte, para, na parte conhecida, conceder parcialmente a ordem, anulando-se o decreto que entendeu pela prisão do paciente e pela expedição de carta de guia de recolhimento (decisão constante do ID 8936157.5441338 da Execução Penal 8042373- 73.4824.6.3.8136), determinando, por conseguinte, ao Juízo da 15a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que proceda a uma nova decisão, manifestando-se expressamente acerca da forma como vai se realizar a unificação das penas impostas nas execuções penais n. 5954357-46.7900.22.2.3729 e n. 4696582- 19.9408.27.4.3228, bem assim, se for o caso, a expedição de novo mandado de prisão e de nova carta de guia de recolhimento do paciente. Expeça-se o alvará de soltura.
(PROCESSO: 17876737413122302913, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)