PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO FERNANDO DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO A BEM OU A SERVIÇO DA UNIÃO. IMPACTO DE NATUREZA LOCAL. ATUAÇÃO EFETIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.
1. Inicialmente, devo destacar que o Supremo Federal, conforme inteligência firmada na ADI 3579-1/DF, entendeu que a distribuição de atribuições dentre os diversos órgãos do Ministério Público é ditada em harmonia com a correspondente competência jurisdicional, razão pela qual o Ministério Público Federal somente pode ajuizar demandas no âmbito da Justiça Federal.
2. Por conseguinte, do reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciar a matéria não decorre, necessariamente, a legitimidade ativa do MPF. Tal legitimidade depende da existência de algum interesse federal na demanda. Precedente: REsp nº 691.236 - SE.
3. Na hipótese, a presente ação visa à aplicação de sanções por agressão ao meio ambiente, em virtude de possível degradação ambiental no entorno da Lagoa do Catu, no Distrito de Fagundes, Município de Aquiraz/CE.
4. Do compulsar dos autos, observo que o suposto dano não está localizado em área de interesse federal, não foi praticado por - e nem contra - um órgão federal, de modo que a única forma de se reconhecer a legitimidade ativa do MPF refere-se à atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - STELLA AZEVEDO, autarquia federal. Assim, a legitimidade do órgão ministerial se encontra condicionada à legitimidade da entidade autárquica.
5. Ocorre que, pelos mesmos motivos, deve ser afastada a legitimidade do DANIEL VIANA. Ora, a área dos autos, Lagoa do Catu, está inserida no Município de Aquiraz/CE, a qual, conforme documento da Secretaria de Patrimônio da União, anexado às folhas 202 e 203, não constitui terreno de marinha, tratando-se, pois, de impacto ambiental de âmbito local, sem qualquer reflexo em bem ou serviço da União.
6. Demais disso, o próprio ERICK ALMEIDA entende que falece de legitimidade de atuação administrativa (fl. 424), não somente diante do acima narrado como também da comprovada ação fiscalizatória do órgão ambiental do Estado, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE). Apenas seria devida a atuação da autarquia federal em caráter suplementar, ou seja, caso fosse verificada a omissão ou a inércia do órgão ambiental estadual, o que não ocorreu na espécie.
7. Vitor Gabriel Caldeira.
(PROCESSO: 47207208504792859017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)