PROCESSO Nº: 1552680-67.9700.31.3.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Alexandre Ferreira e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal João Gabriel da Rosa (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Matheus Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Município, apontando omissões no acórdão, que negou provimento à Apelação da Edilidade e manteve a sentença que considerou prescrita a pretensão de recebimento de diferenças relativas ao FUNDEF/FUNDEF. 2. Assiste razão à União. De fato, do acórdão embargado não consta a condenação em honorários recursais, salientando que a sentença já fora prolatada sob a égide do novo código de ritos. Nessa senda, restam fixados, nesta oportunidade, de forma a majorar os 10% (dez por cento) fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que inexistindo documento apto que comprove autorização expressa do Município à referida Associação, no momento de ajuizamento da Ação Coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação. 4. Prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em 22/05/2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2006, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos. 5. A Embargante colacionou aos autos apenas o Estatuto da FEMURN onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial à diretoria (art. 26), não tendo apresentado prova de autorização expressa de sua filiação à FEMURN à época do ajuizamento da Ação Coletiva. Não há que se falar, assim, em inobservância do art. 6º do Estatuto do FEMURN. 6. O STF, quando do julgamento do RE 470.715/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 8.738-70, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração do Município improvidos. Embargos de Declaração da União providos, para fixar honorários recursais. dfp
(PROCESSO: 65432100551402624538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)