PROCESSO Nº: 7692856-13.3795.26.5.3172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - BRENDA ALVES ADVOGADO: Ian da Costa e outros AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Rocha De Milena Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CESSÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que empregado público federal pertencente ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Comunicação Social - BRUNA FARIAS, permaneça cedido provisoriamente à DPU na unidade do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão judicial. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Deixa-se de analisar a alegação de incompetência territorial do Juízo agravado, já que não foi examinada pela primeira instância, de modo que sua análise neste iter processual implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, o que é expressamente vedado no ordenamento jurídico pátrio. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado, considerando que o ato administrativo que autorizou a cessão da servidor foi embasado na Lei 9.020/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. O parágrafo único do art. 4º dispõe: "A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União", sendo que, após a realização de concursos públicos para a formação do quadro de apoio à Defensoria Pública da União, não mais subsiste a compulsoriedade no atendimento de requisição de servidor para o órgão. Precedente: MS 95.277/DF, Rel. Min. Bruno Costela, Primeira Seção, DJU: 27/09/2016. 5. Uma vez que não foi constatada a probabilidade do direito, deixa-se de analisar o perigo do dano, já que são requisitos simultâneos. 6. Agravo de Instrumento provido. ats
(PROCESSO: 09269200593903764323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA DE CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)