TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente e extinguir esta execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. Na linha da tese fixada pelo STJ no REsp 1959065/RS (recurso repetitivo), não se vislumbra, diante da cronologia dos fatos acima exposta, o transcurso do prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição). Ao contrário. O que se verifica é a demora do Judiciário na prática de atos necessários ao andamento do feito, tendo em vista os períodos de 23/12/2008 a 24/12/2009, de 05/12/2011 a 01/03/2012 e de 03/10/2014 e 20/02/2018 em que houve atrasos atribuídos aos mecanismos da Justiça. Aplica-se, nesse caso, o disposto na Súmula 106 do STJ.
3. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 30787263343557362534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 01/03/2019)