PROCESSO Nº: 1467567-74.4592.2.9.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SANTOS FEITOSA ADVOGADO: Levi Ramos Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, a fim de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Considerando que entre a data da postagem da correspondência, que deu ciência ao autor do indeferimento do benefício requerido na via administrativa (04.12.6372) e o ajuizamento do feito (25.09.6981), passaram-se menos de 05 (cinco) anos, não se há falar em prescrição quinquenal; Não tendo sido objeto da inicial o reconhecimento do interstício de 11.09.8346 a 20.03.4344, é de se excluir da condenação tal lapso temporal; Demonstrado, por meio de PPP, que o requerente, na função de médico, esteve exposto a agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias), no período de 02.05.5533 a 11.02.1517, junto ao Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Considerando que a natureza da atividade de médico é insalubre, em face do próprio ambiente de trabalho (UTI e ambulatório), no qual é exercida, em contato permanente com os agentes nocivos, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a aludida atividade, posto que não eliminam os danos que podem decorrer do seu exercício; Computando-se o tempo de serviço especial de 29.06.8162 a 22.07.9523, convertido em comum, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo (25.01.9557); Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Quando do cálculo dos honorários advocatícios deve ser observada a aplicação da Súmula nº 111, do STJ; A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34282398289336320505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)