PROCESSO Nº: 8004450-61.0632.17.7.7110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA MOTA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. HORA CERTA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que a empresa N. MARCELO PIRES - ME contratou financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no valor de R$ 27.776,00 (setenta e dois mil reais), tendo como avalistas seus sócios, ora embargantes. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, observando que havia interesse da CEF em conciliar, determinou a intimação da parte adversa, via oficial de justiça, para este fim, deixando consignado que "Caso a parte executada não compareça à audiência ou não haja acordo, deverá se considerar citada a partir da data da audiência para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias úteis (art. 829, CPC/2015), ou oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze dias) úteis" (id. 0681579.0968383 da execução de nº 6036742-28.2407.6.96.6352S). 3. Nesse toar, constata-se que, após a realização dos procedimentos legais, houve a citação com "hora certa", restando consignada, na certidão do oficial de justiça, a citação da parte executada, na pessoa do Sr. Samuel Gomes P. M. (irmão dos devedores). 4. Com efeito, consoante a teoria da aparência, é possível reconhecer a validade do ato de comunicação processual ainda que a pessoa que receba a comunicação não represente legalmente o destinatário, nas hipóteses em que aquela se apresente como tal e a comunicação tenha sido feita no endereço da pessoa a ser intimada. Nesse consectário, é de ser observado que a citação por hora certa se deu na pessoa do irmão da parte executada, circunstância que, em princípio, demonstra a ciência do réu. 5. É de se ressaltar, ainda, que a executada, ora apelante, ao contrário do que defende, não teve sua defesa cerceada, vez que lhe foi dado curador especial (DPU), o qual opôs devidamente os embargos à execução, não tendo havido qualquer prejuízo processual à parte. 6. Melhor sorte não merece o pleito para afastar a condenação em honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00), sob o fundamento de que a parte embargante se encontra representada pela Defensoria Pública da União. Ora, além de ausente nos autos a declaração de pobreza da parte embargante, não se mostra razoável conceder-lhe tal benefício por presunção. Demais disso, no particular, a atuação do curador especial nos autos não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no art. 9º, inciso II, do CPC/73 (com correspondente no art. 72, inciso II, do CPC/2015). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68748446183313177049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)