PROCESSO Nº: 5496430-90.6223.28.7.0128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA SAO ENRICO VIANA e outros ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moraes - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo corresponsável Danilo Barbosa, excluindo seu nome do polo passivo da presente execução fiscal, sob o argumento de que ele, de acordo com o contrato social, não era administrador da empresa executada, configurando apenas como sócio da mesma. 2. Ponderando os argumentos e provas apresentados pela agravante, sua irresignação merece acolhida. De acordo com a Alteração do Contrato Social da empresa executada (v. fls. 171/178, id. 1472884.44224819), o agravado Rodrigo Sales também exercia administração da empresa FARMÁCIA SÃO ENZO COSTELA - ME nas faltas e impedimentos do outro sócio-administrador Pedro Pires, sendo isso o bastante para concluir que o sócio Pedro Miguel Rocha, de igual modo, geria e respondia pela empresa executada, ainda que esporadicamente. 3. A propósito, o próprio agravado assina a referida alteração contratual como "Sócio Administrador", consoante se vê da fl. 178 do mesmo Identificador. 4. Não fosse isso, os relatórios extraídos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN (v. fls. 202/209, id. 0751335.49695420) evidenciam que o sócio Francisco Vieira também detinha poderes para gerenciar as finanças da sociedade em questão. A propósito, esta Corte registra precedente no sentido de que "... A procuração que outorga poderes de movimentação de conta bancária da pessoa jurídica configura evidência do exercício de poderes de gerência ou administração por parte do agravante e ao considerar o mesmo, gerente da empresa executada, o ato de infração à lei, consistente na dissolução irregular da empresa, pode ser atribuído indiscriminadamente a todos os gerentes/administradores". (AGTR 8046667-07.0498.3.6.9592, Des. Ryan Fernandes, 4ª Turma). 5. No caso, a constatação da dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores/gerentes/diretores da empresa executada, nos termos do art. 135 do CTN. Portanto, deve ser reformada a decisão de 1º Grau, determinando-se a reinclusão do sócio Miguel Costela no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96286585910840260515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)