PROCESSO Nº: 0275886-32.8850.30.3.7272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM DO CAFE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Raul da Cunha APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM DO CAFE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Vitor Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: FERNANDA CARDOSO (CONVOCADA) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. LUCAS DAS NEVES ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante alega, em suma, omissão no aresto em relação ao direito à compensação do crédito tributário e a incidência da norma inserta no art. 170-A, do CTN. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 4. Com efeito, ao se insurgir diretamente contra entendimento contrário à sua pretensão exposto no v. acórdão, no que toca à fruição do direito à compensação antes do trânsito em julgado, é clara a intenção de emprestar efeito reformador aos embargos, que não se prestam para tal desiderato. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95045787710862288710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)