PJE 9546741-98.7276.20.3.3871 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que, julgando sua Apelação, confirmou sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, por vislumbrar a ocorrência de denúncia espontânea. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que padece o Acórdão de vício de fundamentação, uma vez que: (i) reconheceu que a confissão seria extemporânea e o pagamento não integral (pois sem cômputo dos juros de mora), mas não aplicou a literalidade do art. 138 do CTN; e (ii) os precedentes colacionados aos autos se reportam a casos em que a declaração retificadora e o pagamento integral do tributo ocorreram antes de quaisquer procedimentos fiscais, enquanto a situação em tela é de apresentação de declarações retificadoras posteriormente ao início do procedimento fiscal (que afirma ter sido realizado entre 11/09/2002 e 09/09/2002). 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não merecem prosperar os argumentos da Embargante, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43486190577915577921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)