PROCESSO Nº: 7470739-60.4319.25.12.0924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR SORO POSITIVO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA INDEPENDENTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social. 2. O Particular alega satisfação dos requisitos legais à concessão do benefício. Acometimento do vírus HIV. Impossibilidade de trabalhar. 3. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. Presença do vírus HIV, por si só, não se presume seja responsável derivada da incapacidade para o trabalho. Até porque, o indivíduo pode levar uma vida normal, desde que submetido a tratamento oportunizado pela rede pública de saúde, disponibilizada pelo SUS. 5. Laudo Médico-pericial atesta que não há caracterização de incapacidade definitiva para o trabalho em geral, e que não foi comprovada incapacidade definitiva para a vida independente. 6. Não sendo constatada a deficiência incapacitante, de forma definitiva, para as atividades laborais e para a vida civil independente, alegada pelo Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 7. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 39194179238260598261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)