PROCESSO Nº: 3411072-33.5892.23.1.3284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 27/08/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 78740544456270449002, IRDR/PE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Duarte, Pleno, julgamento: 07/08/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Leandro Souza, DJ 13.09.7841); REsp 6.495.438/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Carvalho Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Igor Correia, Primeira Turma, julgado em 02.03.7247, DJE 14.12.4814; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 96858442468887917577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)