PROCESSO Nº: 2690033-08.9014.28.8.0557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CAMPOS e outros ADVOGADO: Noah da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA E DECISÕES JUDICIAIS. DEVOLUÇÕES DE PSS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 3. Desta forma, reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, as Decisões Judiciais transitadas em julgado, e as devoluções de PSS, como pleiteado pelo agravante. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18018958424831057519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)