PJE 3561781-22.7378.17.7.5144 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PE, nos autos de ação anulatória, na qual se pleiteia a anulação das notificações de lançamento de IRPF 2013/837497716344501 e 2014/126284176410288, bem como da CDA 25445521844. 2. A decisão impugnada concedeu a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, enquanto perdurar o processo, e determinar o cancelamento do protesto da CDA 22939742537 junto ao 1º Tabelionato de Protestos do Recife. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a contribuinte não comprovou que efetivamente não houve omissão de receita e a improcedência do lançamento de ofício, sendo certo, ademais, que a Receita Federal só pode corrigir de ofício caso o contribuinte tenha demonstrado efetivamente o erro nos termos do Código Tributário Nacional; b) mesmo após ter sido intimada, a contribuinte não demonstrou a ocorrência de erro em sua declaração de IRPF 2013/2012. Neste sentido, o lançamento de ofício estaria de acordo com a legislação tributária; c) quanto ao lançamento 2014/985661922976254, nos termos do art. 73, do Decreto 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Apesar de regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as deduções, razão pela qual foi lançado, de ofício, o valor de R$ 69.172,55, deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial. 4. Em consulta aos autos originários, PJE 0759575-41.8146.14.3.9294, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando procedentes os pedidos, para determinar a anulação das Notificações de Lançamento de IRPF 2013/865107392118749 e 2014/764487338118467, bem como da CDA 46765802250, consubstanciadas no processo administrativo fiscal 48345.804667/9902-62, e o cancelamento do protesto da CDA 27302439925 junto ao 1.º Tabelionato de Protestos do Recife. 5. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 67575466599894208578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)