CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 660 - ARE 663.131-RG. Agravo interno desprovido.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 170.617-RG, julgado sob a relatoria do Ministro João Fernandes).
2. O agravante sustenta que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5.º, LV, da CF/88, pois o acórdão que ensejou a interposição do recurso extraordinário teria deixado de analisar os documentos acostado, o que contrariaria dispositivos da Constituição da República.
3. Consoante destacado no acórdão, os elementos constantes nos autos não seriam suficientes para se averiguar, de plano, a ocorrência da prescrição. Como se sabe, os recursos especial e extraordinário constituem recursos de direto estrito, de sorte que o tribunal superior analisa a questão de direito submetida a seu crivo. Assim, dado o viés de controle da correta aplicação do Direito objetivo, os tribunais superiores não têm admitido tais recursos para simples revisão de prova, consoante se colhe nos enunciados 279 e 07 das súmulas do STF e STJ, respectivamente.
4. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais para se concluir acerca da ocorrência da prescrição (Artigos 174 e 156, V, do CTN).
5. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa - como se evidencia no caso presente - depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 - ARE 489.417-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Kaique da Rocha).
6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 24432119817331155770, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/08/2019)