PROCESSO Nº: 7130508-24.8540.5.8.1714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Arthur Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pela prestação dos serviços de consultoria técnica prestados pela Excipiente junto à UNESCO, no ano-calendário 2011. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 6.301.664/DF, sob o regime do art. 1.036, do CPC, assim decidiu; "1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.652.841/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Diego Nunes, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 57.858/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 45.976/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas." 3. O paradigma supracitado é claro ao reconhecer o direito à isenção do IR, independentemente de os peritos/consultores técnicos terem sido indicados em lista fornecida pelas Nações Unidas e/ou por suas agências especializadas. 4. A Apelada pode ser incluída na categoria de "perito de assistência técnica", para os efeitos estabelecidos no Acordo Básico de Assistência Técnica e para fins de aplicação das facilidades, privilégios e imunidades previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas (acordos firmados entre o Brasil, a ONU e algumas de suas agências - normas anteriormente transcritas). Tais Acordos, uma vez aprovados no Brasil, nos termos formais previstos na Constituição, assumem, no direito interno, a natureza e a hierarquia de leis ordinárias de caráter especial. 5. O § 2º do art. 5º, da CF/88 assegura a observância dos direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Já o art. 96, do CTN dispõe que, "a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". 6. No caso em apreço, os valores recebidos pela Apelada como consultora técnica junto à UNESCO, notadamente no que se refere ao ano-calendário 2011, estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no art. 23, II, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor do débito para 11%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 86260648958147889175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)