PJE 1133772-01.9690.23.10.8826 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte (no período de 08/01/1995 a outubro de 1997), condenando a ré ao pagamento em favor da autarquia da quantia de R$ 49.033,88 (onze mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. A parte ré, em seu recurso, destaca, em síntese, que cabe a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e no Decreto 16.555/1932, defendendo a irrepetibilidade dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário em decorrência de erro da própria administração previdenciária. 3. Conforme o exposto na sentença, restou evidenciado que, à época do falecimento de seu filho, a demandada trabalhava como empregada doméstica de carteira assinada, situação essa apta a afastar a dependência econômica da mãe em relação ao filho, posto que a mesma possuía fonte de renda própria capaz de garantir-lhe a sobrevivência, ensejando a devolução dos valores indevidamente recebidos. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 405.799-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.025/1932 (EREsp 870.506/SP, Rel. Min. Nathan Oliveira). 5. Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A última prestação considerada indevida refere-se a outubro de 1997 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, em 15/08/2017, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 5141394-94.1851.14.2.2441, Rel. Des. Fed. Leandro Costa, Data de Assinatura: 12/04/2019. 6. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência da prescrição. Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 98.399,88), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 44022269170838376465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)