Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Campos 1552349-99.6705.23.2.5538 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ANDRÉ VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a ré proceda à reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica, bem como o imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a NSCA 160-5/2017 não extrapolou o limite regulamentar e está em concordância com o diploma legal em vigor - inc. XI do art. 16 da Lei nº 4.506/64, bem como quanto à incidência do inciso II do art. 7º, da Lei nº 3.765/60, art. 66, da Lei nº 4.328/1964, arts. 76 a 78, da Lei nº 5.787/1972, art. 77 da Lei nº 728/1969, Lei nº 8.237/1991, arts. 142, 196 e 198, da CF/88, e art. 50, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.880/1980. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", é certo que a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50". 5. E continua: "embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48495370405418670930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)