PROCESSO Nº: 2974341-46.9558.22.5.3343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MIGUEL PIRES ADVOGADO : ANTÔNIO PEIXOTO AMANDA CASTRO (PAIS) : JOÃO GUILHERME SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RYAN RIBEIRO JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo com resolução do mérito por reconhecer configurada a decadência. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. Também não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 04.746/32. 3. Tendo sido indeferido o benefício em 10/08/2005, e ajuizada a ação somente em 08/01/2016, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 4. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25033467698284382471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)