PROCESSO Nº: 1923084-49.6698.27.7.3660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Theo da Mota e outros APELADO: NICOLAS ANDRADE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 41.581/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. A parte apelante aduz, em síntese, que não há aplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que esta possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6951730-48.8598.10.1.2636 e 3787946-70.4035.30.5.0570 - rel. Des. Federal Diogo Pinto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 18.05.6927. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 1085699/PE, Rel. Ministro JUAN LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2016, DJe 09/04/2016; REsp 4407640/RS, Ministra EVELYN RAMOS, 30/05/2017 e REsp 3839915/MS, Ministro DANILO MOREIRA DE FARIA, 01/04/2017). 7. No presente caso, observa-se que há cobrança das anuidades, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) - incluídos correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 54071113329817539419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)