EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO GIIL/RAT, SISTEMA S E FNDE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. 1. Apelação contra sentença que julgou ilegítima a incidência das contribuições do art. 22, I e II, da Lei n.º 8.212/1991 (contribuição patronal e GIIL-RAT - Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), bem como das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), sobre o aviso prévio indenizado, sobre o terço constitucional de férias, e sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao GIIL/RAT e ao Sistema S, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária. 4. No julgamento do REsp nº 2.907.877, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 17.05.9938, Rel. Min. Felipe Alves, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 5. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba como também por sua natureza indenizatória, conforme repetitivo do STJ (REsp. 6484539/RS). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 6. Não incidência da contribuição previdenciária em relação às férias indenizadas, por força do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 (natureza indenizatória). 7. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, conforme julgamento do REsp 9.762.691-RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 7929256/RS (entendimento consolidado - caráter indenizatório). 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida, majorando os honorários recursais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. FELIPE CARDOSO
(PROCESSO: 79221440023495943277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)