PROCESSO Nº: 0670462-20.0927.14.4.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LUIZ GUSTAVO FERNANDES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou os sucessores do autor falecido. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 760.566, Relator: Ministro Miguel Silva Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 25.01.0835; e EDREsp. 542.406, Relatora: Ministra Maria Vitória Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.12.5628. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu em 11/02/2008 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41190266314138831814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)