EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora da devedora, bem como do SERASAJUD, pontuando já ter sido autorizada a negativação do cadastro da executada pelo próprio exequente. 2. Em seu recurso, deseja o agravante que lhe seja assegurado a utilização do sistema INFOJUD e que a negativação do cadastro da executada seja realizada pelo próprio Poder Judiciário, e não por ele, conforme determinado na decisão objurgada. 3. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. Requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Na espécie, a requisição para utilização do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. 6. O regramento contido no art. 782, § 3º, do CPC não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 7. Considerando que a decisão agravada já havia autorizado a negativação do cadastro do executado pelo agravante, afigura-se desarrazoada a pretensão de compelir o próprio Judiciário a realizar tal procedimento, levando-se em conta que o exequente pode obter, sem intervenção judicial, a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 8. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastro de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 9. Precedentes desta egrégia Corte. 10. Agravo de instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 29823671362636827323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)