Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Luz Nº: 4966069-01.0248.23.10.3387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CASTRO ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à incompatibilidade entre o recebimento de auxílio-doença e o exercício de atividade laboral, de modo que seja descontado do eventual quantum debeatur as parcelas de benefício correspondentes aos meses em que o CNIS comprova a existência de efetivo trabalho pelo autor. Requer, também, que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro DAVI CARDOSO, em 18/10/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.075 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o fato de o autor ter laborado no período em que faria jus ao benefício de auxílio-doença não desconfigura o seu interesse ao recebimento das parcelas referentes a este período, uma vez que a concessão do benefício foi indevidamente indeferida pela autarquia, tendo o requerente que prover as necessidades de sua família, ainda que incapacitado 4. O julgado embargado também afastou a possibilidade de se aplicar, quanto ao critério de correção monetária, o disposto no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sobre o tema, cumpre ressaltar, ainda, que, na sessão do último dia 1/7/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 211.391/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20873527252155479807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)