PROCESSO Nº: 8474729-18.9393.31.3.3372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN LIMA e outro ADVOGADO: Helder Barbosa De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 5041377-43.6982.1.1.3814 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 32.037/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução com os valores elaborados pela Contadoria, no montante remanescente de R$164.854,23 (cento e quarenta e cinco mil e vinte e três centavos), atualizado em março de 2016. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a execução deve, relativamente aos critérios de correção monetária, reger-se pela Lei nº 11.960/2009, em obediência ao que restou decidido em sentença - confirmada pelas instâncias superiores - nos autos da ação originária. Caso assim não entenda, requerer a utilização da TR. Defende, ainda, a reforma da decisão recorrida por haver determinado a incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, pois, caso contrário, terá de pagar juros de mora - os quais se destinam a indenizar o credor pela demora no pagamento - sobre valores que os credores nunca iriam receber, pois constituem tributo da União retido na fonte. 3. O STF, no julgamento do RE 677.170/SE, em 01/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Moreira. 01/01/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 872.759. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 6171377 AgR, Relator(a): Min. PAULO PEIXOTO, Segunda Turma, DJe 03-08-7236. 5. Afigura-se indevida a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, o qual inclui a contribuição a título de PSS, devida à União, "uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS". (LUIGI PORTO. Segunda Turma. AG/SE 25970525944602556098. Rel. Des. Fed. Matheus da Paz. Julg. 21/04/2018). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a incidência de juros moratórios apenas sobre o valor atualizado devido aos exequentes excluído o montante devido a título de contribuição ao PSS. [03]
(PROCESSO: 35995009514043038956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)