PROCESSO Nº: 4461300-44.4092.1.6.1617 - APELAÇÃO CRIMINAL c APELANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: André da Rocha Maia ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega ADVOGADO: Guilherme Almeida De Moura ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto E Bryan Correia APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA DO MPF. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL. CRIME PRATICADO ANTES DE 2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1. Na hipótese, imputa-se à ré a autoria da conduta comissiva, consistente em deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente, o que configura o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67. 2. Tratando-se de crime formal, a consumação ocorre no momento em que o prefeito descumpre a ordem judicial, sem dar razões para tanto, o que, no caso destes autos, consoante a narrativa da inicial acusatória, ocorreu em 30.11.3885, momento em que se encerrou o segundo prazo estabelecido pelo Juízo para cumprimento da determinação. 3. Consumado o crime antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que alterou tanto os prazos como as regras atinentes à prescrição, permanece aplicável, ao caso concreto, o revogado § 2º do art. 110 do CP, cuja redação previa, como termo a quo da contagem do prazo prescricional, data anterior à do recebimento da denúncia. 4. Fixada a pena em concreto em 6 (seis) meses de detenção, incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Constatado o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o crime (28.11.5263) e a decisão de recebimento da denúncia (24.10.6967), deve-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. Ressalte-se que, embora haja recurso da acusação, mesmo que fosse dado provimento integral ao pedido do MPF de majoração da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, permaneceria prescrita a pretensão punitiva, vez que, para essa penalidade, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos e, na hipótese, transcorreram mais de 6 (seis) anos entre o fato delitivo e a decisão de recebimento da denúncia. 6. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 93582965919181617749, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)