PROCESSO Nº: 2924066-38.0396.7.12.5104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNICA PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Priscila Tomasi Da Cruz Mattei RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA DE PREÇOS FORA DO PRAZO. FALHA DO SISTEMA. ENVIO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Para aplicar as sanções legalmente previstas, a Administração Pública deve garantir ao administrado a faculdade de se defender e de apresentar recurso, dentro do prazo legal, sob pena de restar violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia que constitui um dos pilares do Estado de Direito. 2. Na espécie, a análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela ser fato incontroverso que a empresa impetrante não apresentou sua proposta e os documentos de habilitação dentro do prazo estipulado no edital em foco, devido a dificuldades do operacionais do sistema, sendo orientada em razão disso pela Coordenação de Licitação da UFC a enviar a documentação por e-mail. 3. Ocorre que igualmente se extrai dos autos que, mesmo tendo enviado por e-mail a proposta de preços e os documentos necessários à habilitação, conforme orientação dada pela própria UFC, a empresa impetrante foi surpreendida com a aplicação da penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração por 06 (seis) meses, por não ter entregue a documentação exigida no Edital do Pregão Eletrônico em foco, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/02. 4. Por mais que deva a apelada estar sujeita em tese a sanções, deve ser observado o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não restou demonstrado no caso, pois a UFC, antes da aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar, não assegurado à empresa licitante o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. Logo, a manutenção da segurança é medida que se impõe na espécie. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 79409765461155742727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)