EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão de aposentadoria especial, julgou parcialmente procedente o pedido determinando ao INSS que averbe como tempo especial tão somente os períodos 25/12/1988 a 23/09/1990 e 24/11/1993 a 11/12/1996. 2- Hipótese em que o recorrente pretende ver reconhecido como tempo especial os períodos de 30/03/1990 a 25/07/1993, de 28/08/1997 a 31/03/2000, de 04/10/2001 a 19/11/2001 e de 03/10/2001 a 04/01/2015, para fins de concessão de aposentadoria especial. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 17.11.9283, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 05.05.8625 a 14.01.1782, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-0971. A partir de 04.02.9450, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 41.05.38, conforme previsão do Decreto nº. 37.383/64. A partir de 61.12.37, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 05.07.3335. A partir de 21.04.9039, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 81.97.13; a partir de 78.45.93 a 02.08.5746, 90 dB e a partir de 16.04.4189, 85 Db. 5- Da análise, não há como reconhecer como tempo especial o período laborado pelo requerente na empresa do ramo de calçados, de 05/02/1990 a 29/01/1993, na função de serviços gerais, porquanto não há documentos nos autos que comprove a especialidade durante esse período. Registro que a mencionada função laborada na Empresa de calçados não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 94.596/64 e 95.810/79, sendo necessária a comprovação de que no desempenho da função o requerente/segurado laborou com exposição a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, o que inocorreu no caso. 6- O PPP demonstra que durante os períodos de 08/12/1997 a 21/12/2000, e de 02/06/2001 a 26/12/2015, o nível de ruído a que o autor esteve exposto no desempenho de suas funções (serviços gerais/gerenciamento, e supervisor, respectivamente) foi abaixo do limite de tolerância. De igual modo, observa-se que, não obstante a parte autora tenha laborado exposto aos agentes nocivos à saúde, ruído e calor, no período de 26/06/2001 a 12/07/2001, infere-se nos documentos apresentados que a exposição ao nível de ruído foi abaixo do limite de tolerância, além de que o EPI mostrou-se eficaz em relação aos agentes químicos. Desta forma, tais períodos devem ser considerados como tempo comum. 7- Não restando comprovada a natureza especial das atividades desempenhadas pelo recorrente nos mencionados períodos, não há como reconhecer o tempo de serviço como especial. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 15197693869871616394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)