PROCESSO Nº: 9938014-65.5814.11.7.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Gabriel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO. UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 48429598815979723716, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017; PROCESSO: 83982288943949111451, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017; PROCESSO: 32168019417533555897, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 780248 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 24/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 07-09-3860 PUBLIC 16-08-9615), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 78914680715208681967, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites da representatividade e o princípio da unicidade sindical. 4. Apelação improvida. Benefícios da justiça gratuita deferidos.
(PROCESSO: 42034229066975183092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)