PROCESSO Nº: 2076657-90.6291.18.6.8645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL ROCHA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Silveira Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Mata. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5344047.65881311 - fl. 11/17), em face de sentença (identificador 4789098.53381782 - fls. 18/21), que julgou procedente o pedido, para determinar que a autarquia-ré, em caráter definitivo, implante o benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de LUCAS GABRIEL ARAGÃO, no montante que lhe for devido, e na forma fixada em lei regulamentadora, devendo ser adimplidas as parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na via administrativa do benefício (dia 18/04/2016), acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde a data em que cada obrigação restou vencida; e juros de mora de 0,5 % ao mês, contados da citação, tudo até o efetivo pagamento. Por fim, extingo o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC; 2. O art. 115 da Lei de Benefícios prevê a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos pelo segurado, mediante desconto no valor do benefício em manutenção; 3.Segundo entendimento jurisprudencial dominante tal devolução, diante do caráter alimentar da verba, somente não será devido na hipótese de erro da administração, e não tenha havido má-fé do segurado na sua percepção, quando a verba é irrepetível (Apelação / Reexame Necessário - 20596976214688727012, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Cardoso, Data do Julgamento: 24/06/2018); 4. O conjunto probatório constante dos autos, demonstra que é incontroverso que a autora manteve vínculo com ente público e exerceu outra atividade durante todo o período em que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez, atividade esta que parece também incompatível com o estado de saúde que justificara o deferimento dos benefícios; 5. A leitura dos laudos transcrita na decisão recorrida, comprova que a demandante, a cada retorno à perícia, relatava apenas piora de seu quadro, com o surgimento de novos sintomas ou o agravamento dos velhos. Não foi mencionado pela demandante, em nenhum momento, que continuasse a exercer outra atividade profissional. Ao contrário, o relato era sempre de um quadro muito limitante. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvia.
(PROCESSO: 78022981949767476018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)