PROCESSO Nº: 4386345-56.6665.30.9.7684 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Miguel Farias De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENÍCIO DA CONCEIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria especial à parte autora. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto ao critério de fixação dos Theo Carvalho e da correção monetária, pugnando pela aplicação dos índices da poupança. 3. Da análise do acórdão embargado, observa-se que, de fato, não houve manifestação acerca do tema. 4. Esta Turma entende, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.879.358/ MG), que, nessa hipótese, os Heitor da Rosa incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47976595040515587251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)