Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Teixeira PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 6725456-90.9011.22.10.2861 - AL AGRAVANTE: NATHAN COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Dannyelle Chaves Carnaúba Fragoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4064689-11.1246.9.3.8637 - 5ª VARA FEDERAL-AL RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento oposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu pedido de f. 76/79 [dos autos originários] a almejar o desbloqueio de valores constritos pelo Bacenjud, sob alegação de adimplemento de parcelamento do débito. 1. Nos termos do requerimento acostado à f. 27 [dos autos originários], a devedora, ora agravante, aderiu, em 18 de agosto de 2009, ao parcelamento relativo ao aproveitamento indevido dos créditos de que trata o caput do art. 3º, da Medida Provisória 470/2009 [convertida na Lei 11.941/2009], junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2. A soma das doze parcelas pagas entre 18 de janeiro de 2009 a 25 de agosto de 2010, cada uma no valor principal de R$ 58.172,49, corresponde a um total de R$ 212.600,88, enquanto a consolidação do parcelamento consta o valor de R$ 937.837,93, com diferença de centavos, levando a crer que, realmente, a executada parcelou e cumpriu o pagamento de todas as parcelas. 3. Embora a defesa tenha sido apresentada em sede de exceção de pré-executividade, a diferença de centavos entre o valor pago e o valor consolidado não justifica o ajuizamento de embargos à execução - que só avolumaria as demandas judiciárias com alto custo para os contribuintes - quando a Fazenda Nacional sequer aponta o valor devido. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00049205377496650574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)