EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO QUANTO A ALGUNS CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA CDA PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 94.260/2009. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, adotou as seguintes medidas: a) rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela recorrente, haja vista que a demonstração da dissolução irregular da empresa devedora e as alegações da agravante necessitam de dilação probatória; b) reconheceu a prescrição quanto à CDA nº 23.5.59.430279-71; c) quanto aos créditos remanescentes (CDA's 21.4.89.682933.24,58.3.23.379251-56, 63.8.29.912831-51 e 37.2.89.554039-64), ordenou a suspensão da ação fiscal, por força de parcelamento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que lhe assegure o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento relativamente às CDA's 92.9.67.136024.36, 08.3.59.519920-33, 36.8.30.553117-59 e 97.1.79.098303-46, bem assim a condenação da exequente em honorários advocatícios. 3. Estando o pedido de redirecionamento da ação executiva embasado na suposta dissolução irregular da empresa executada, a eventual responsabilização de sócio, mesmo que se cuide de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, decorreria do disposto no art. 135 do CTN, combinado com a orientação sedimentada na Súmula 435 do STJ, prescindindo, pois, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 4. Impossibilidade de aferição quanto à eventual prescrição para redirecionamento dos créditos remanescentes (CDA's 23.5.52.138317.41,69.0.85.929739-95, 02.2.65.138763-56 e 81.3.81.979392-64), uma vez que os elementos trazidos pela recorrente não são suficientes para demonstrar que sociedade se encontra em funcionamento, sobretudo porque o endereço no qual a empresa estaria funcionando já foi objeto de diligência negativa, o que reforça a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica e legitima a recorrente para responder pela dívida (art. 135, III, do CTN). 5. No que respeita aos honorários de sucumbência, observa-se que o ente fazendário veio aos autos para reconhecer a prescrição do crédito constante da CDA nº 70.4.54.336371-49, sendo hipótese de aplicação das disposições do art. 19, da Lei nº 10.522/2009, que isenta a Fazenda Pública da condenação em honorários, quando esta reconhecer a procedência do pedido formulado pelo executado em embargos à execução fiscal. Precedente desta 4ª Turma em composição ampliada (AC nº 944.117-CE). 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 90938682709238599932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)