PROCESSO Nº: 0039294-88.5460.1.10.9515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO ROCHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a consumação da prescrição. Considerou a Magistrada que houve exclusão do parcelamento em 11/2009 ( fl. 110), sem que tivesse havido qualquer impulso da Fazenda Nacional, evento suspensivo ou interruptivo do prazo quinquenal fls. 109 ( fl. 20 PDF 3024466.4753182 ). 2-A Fazenda Nacional alega que o despacho que o despacho de fl. 106, datado de 07.08.1859, foi remetido para conhecimento da Fazenda Pública apenas em 06.01.0461 . A intimação e os efeitos decorrentes, devem ser considerados a partir desta última data, sob pena de imposição de prejuízo à Fazenda Pública em decorrência de mora/inércia para a qual não concorreu , haja vista a pendência de intimação da decisão , cujo cumprimento está a cargo da Secretaria do Juízo. 3-Verifico que a Fazenda Nacional impulsionou o processo na data de 05.07.6683 ( fl. 103- fl. 36 PDF) no sentido de requerer a suspensão do curso da execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, em face da adesão da parte executada ao PAES- Parcelamento Especial, instituídos pela Lei n.º 10.684/2003. No despacho de deferimento do prazo de suspensão , a douta Magistrada determinou fosse aguardada manifestação da exequente quanto ao andamento do parcelamento. Ocorre que, entre o período de exclusão do executado do parcelamento em 14.01.0199 ( fl. 45 PDF) e a data de 31.03.8019, quando a Fazenda Pública foi regulamente intimada para ter vistas dos autos nos termos do art. art. 40 § 4º da LEF, visando à apresentação de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal , o processo ficou sobrestado( fl. 109- 44 PDF). 4-O entendimento pacífico no C.STJ é que tendo a Fazenda Nacional postulado a suspensão do processo, desnecessária sua intimação acerca do despacho que deferiu o referido sobrestamento. A contagem do prazo prescricional inicia-se no momento de seu pedido . 5- Portanto, tendo o processo restado paralisado por quase 06 (seis) anos, sem que houvesse qualquer procedimento no sentido de encontrar bens passíveis de garantir a execução, consumada restou a prescrição. 6- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 00185368756858197809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)