CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO FINOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ESPECIAL QUE RECONHECERAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BIANCA ARAÚJO, A QUAL FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO E SUBSTITUÍDA PELA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I - Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou Improcedente a Pretensão, a qual visa à condenação à Indenização por Danos Materiais, abstenção de cobrança de valores de Financiamento oriundos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e de inscrição em Cadastros de Inadimplentes.
II - No Polo Passivo da Ação Ordinária figuram a União e o Banco do Nordeste do Brasil S/A. A CAROLINE BARBOSA integrava a Relação Processual e apresentou Contestação, mas dela foi excluída e substituída pela União, durante a Instrução Processual.
III - No Agravo de Instrumento nº 409.472-CE, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a Legitimidade Passiva da ANA LAURA JESUS e a Ilegitimidade Passiva da União. O Superior Tribunal de Justiça negou Provimento ao Recurso Especial nº 8.801.915-CE, interposto contra o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 665.441-CE, confirmando a Legitimidade Passiva da ANA CLARA NOVAES, invés da União.
IV - Quando da prolação da Sentença, já havia deliberação no Agravo de Instrumento sobre a Legitimidade Passiva da AGATHA FERNANDES, contra a qual estava pendente de exame o Recurso Especial, sendo o caso, na ocasião, de reintegrar a STELLA CASTRO no Polo Passivo ou aguardar-se o Julgamento definitivo da questão.
V - A hipótese é de Anulação, de ofício, da Sentença, à míngua de reinclusão da SABRINA CALDEIRA na Relação Processual, restando prejudicada a análise da Apelação. Precedentes do TRF-5ª Região.
(PROCESSO: 494988758613823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)