E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que, ao tempo em que a Exequente teve ciência da apontada Dissolução Irregular da Empresa Executada, o Excipiente não fazia parte do Quadro Societário, de modo que não possuiria Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal, matéria que pode ser conhecida no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, por não exigir Dilação Probatória (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 77722061943834748206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)