PROCESSO Nº: 9738366-36.1858.8.3.3286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Paulo Alves AGRAVADO: IAN ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa Helena Gomes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ante acórdão em Agravo de Instrumento que não conheceu do Agravo da Seguradora, à míngua da sua legitimidade para recorrer. 2. Alega a embargante que a afetação do fundo no caso em análise é clarividente, isto porque constam no polo ativo da demanda, autores que pactuaram contratos de financiamento sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) com vinculação à apólice pública do Seguro Habitacional (SH/SFH) e, consequentemente, o deslocamento da competência para a Justiça Estadual gera afronta ao artigo 109, I, da Constituição Federal/88 e ao art. 45 do CPC/15. Aduz que o afastamento da Caixa Econômica Federal da lide acarreta um acinte aos artigos 1º e 1º-A, e seus parágrafos, da Lei 12.409/2011, afrontando ainda o artigo 3º que conferiu a nova redação dos artigos anteriores e o artigo 5º, ambos da Lei 13.000/2014. 3. Requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, que sejam saneadas as omissões e contradições, haja vista a existência de julgados supervenientes do STJ, bem como do TRF/4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal. 4. Ressalto que o acórdão combatido foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora embargante não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01023318880983675433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA IAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)