PJE 7564780-97.9123.26.7.2290 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao particular o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da juntada do laudo pericial. Correção e juros de mora conforme a Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios em 10% sobre a condenação. Tutela de urgência concedida na sentença. 2. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. No tocante à qualidade de segurado, constam dos autos documentos que servem como início de prova material do exercício da atividade rural, a exemplo das certidões de casamento (lavrada em 2000) e de nascimento de um dos filhos (lavrada em 2004), as quais indicam a profissão de lavrador do demandante, além de comprovantes de pagamento do Garantia-Safra (anos de 2007/2009). 4. Por outro lado, a perícia judicial atestou a incapacidade total e definitiva da parte autora para o trabalho. 5. Ocorre, no entanto, que, como a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não foi produzida prova testemunhal para corroborar o início de prova material alusivo ao desempenho da atividade agrícola. 6. Necessidade de anulação da sentença, para que seja realizada a prova testemunhal acerca da qualidade de segurado da parte demandante. 7. Anulação da sentença. Apelação e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 39628779468152447352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)