EMENTA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. VACÂNCIA DE CARGOS NA VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM DETRIMENTO DA REMOÇÃO DE SERVIDOR. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1040, II, NCPC, CONFORME JULGAMENTO DO STF NO RE 537.170/DF (TEMA 671). IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RESP QUE SUBSTITUIU ACÓRDÃO DO LUIZ FELIPE ALMEIDA. 1. Os autos retornaram da Vice-presidência deste Tribunal, a fim de que fosse analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento pelo STF de recurso extraordinário, com repercussão geral, nº 447.282/DF (tema 671), cuja tese é: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. No julgamento da apelação o HEITOR CAVALCANTI decidiu por manter o direito do apelante ao percebimento de indenização por danos materiais ao fundamento de que deveria ter sido investido no cargo de analista judiciário do MPF/RN em momento anterior. O STJ, em julgamento de recurso especial, alinhado ao entendimento do STF no RE 431.166/DF, reformou o acórdão do LUIZ FELIPE RIBEIRO retirando a condenação em questão, já havendo inclusive trânsito em julgado. 3. Como o acórdão do STJ substituiu o acórdão do VITOR BARROS, retornam os autos à Vice-presidência deste Tribunal, sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 00942234337810287197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)