PJE 3981531-24.5880.18.10.9607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cortês contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de determinar a retirada da pendência existente no CAUC referente ao Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como a retirada do conceito de irregular no CADPREV e a suspensão da inscrição no CAUC quanto ao CRP. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de procedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 59779273362601308822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)