PROCESSO Nº: 5832962-74.8576.21.3.3088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4098145-25.1602.2.12.5768 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.290/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EDUARDO CAMPOS DESTINADA AO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 34, LEI 42.456/2016. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou o prosseguimento do feito executório, tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 67.140,38 (dezesseis mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos). Demais disso, condenou o exequente, ora agravado, a pagar honorários de 10% calculados sobre a diferença entre o valor executado e o valor correto da execução, a serem destinados ao órgão de representação legal da União (art. 85, §19, do CPC/2015). 2. Alega a União, em suas razões de recurso, que, na verdade, o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é até então considerado constitucional, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Como consectário lógico disso, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, aduz que permanece plenamente válida a utilização da TR. 3. A União agravante afirma que, quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada é confusa quanto ao real destinatário dos honorários advocatícios de sucumbência. Logo, requer que a Ana Moura sucumbencial seja fixada em favor dos seus advogados/procuradores, e não em favor do próprio ente público (União) ou do órgão público (AGU), em respeito ao que dispõem o art. 85, caput, e § 19, do CPC/2015, e art. 29 da Lei n° 13.327/2016. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.967-43/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 26/03/2017, o julgamento do RE 125.023, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 9. De outra banda, a agravante requer que conste na decisão agravada, "expressamente consignado que a Maria Julia Moraes sucumbencial é fixada em favor dos seus advogados/procuradores, e não em favor do próprio ente público União ou do órgão público AGU". Entretanto, a Segunda Turma desta Corte entende que a Maria Cecília Vieira de honorários advocatícios destinada aos procuradores não integra parcela autônoma diretamente paga aos procuradores, mas sim destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), instituído pela Lei 13.327/2016 o qual, nos termos do art. 34, é responsável pela distribuição dos valores referentes aos honorários. Nesse sentido, AGTR 2870266-00, TRF-5, Segunda Turma, Rel. Des. Federal BERNARDO GOMES, data de julgamento: 05/09/2017. 10. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 66032399560162452873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)