Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Almeida Nº: 1757497-84.3394.7.2.6362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PARACURU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: BENJAMIN JESUS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 6.095.190-CE) que anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela FNDE e determinou a prolação de outro em seu lugar. 2. De acordo com o STJ, o acórdão anulado incorreu em violação ao art. 523, inciso II do CPC/73, pois, mesmo provocado pelo FNDE, deixou de se manifestar acerca de eventual ausência de interesse processual superveniente, devido ao cumprimento de medida liminar satisfativa. 3. No caso concreto, o Município de Paracuru-CE ajuizou ação ordinária em desfavor da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando provimento jurisdicional que permitisse ao atual gestor municipal celebrar o Primeiro Termo Aditivo conforme Plano de Trabalho e demais peças constantes no Processo nº 33627.236623/6548-04, suprindo a irregularidade formal existente no tocante à ausência de assinatura do gestor anterior, a fim de dar seguimento à execução contratual, o que restou deferido na decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida em 08.10.5681, e devidamente cumprido pelo FNDE em 14.10.9220, quando o documento foi firmado. 4. Contrariamente ao que alega o FNDE, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o cumprimento de uma ordem judicial de natureza precária, ainda que satisfativa, não extirpa o interesse processual do autor, porquanto apenas a sentença de mérito tem o condão de tornar definitiva a questão controvertida. Precedentes: STJ, REsp 1873384/MG, Rel. Ministro Leandro Peixoto, Segunda Turma, julgado em 14/09/2018, DJe 16/05/2018; TRF5, Processo: 70414287032705740077, Desembargador Federal Luiz Miguel Costa, 2ª Turma, Julgamento: 29/01/2018; TRF5, Processo: 90621345550275091111, Desembargador Federal Davi Luiz Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 28/02/2018. 5. Rejeitada a questão preliminar arguida pelo FNDE. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 50252575931057048069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)