PROCESSO Nº: 1140619-25.6904.28.5.5851 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISAAC FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA PRÁTICA DE ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA REVISTA DE 2 ANOS PARA 10 MESES E 12 DIAS. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DPU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações criminais da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal e CONDENOU a ré nas penas previstas para os crimes descritos no art. 171, § 3, e o art. 14, II, no forma do art. 71, todos do CP. 2. O Ministério Público Federal em suas razoes de apelação requer o afastamento do princípio da consunção para que a ré seja condenada nas penas do art. 304 c/c art. 299, CP (uso de documento falso), em concurso material com o crime do art. 171, §3º, CP (estelionato majorado), bem como destaca que deve ser elevado a pena fixada em detrimento da condenada. 3. A Defensoria pública requer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "D", do Código Penal. Destaca, ainda, que apesar de ter sido condenada pela prática de estelionato majorado, o suposto crime, não chegou a se perfectibilizar, se tratando na realidade de mera tentativa, tendo em vista que antes de ter tido qualquer vantagem delituosa, a acusada fora presa em flagrante delito, não tendo qualquer vantagem. Questiona, ainda, o fato do magistrado ter entendido pela caracterização de continuidade delitiva, devendo a mesma ser afastada. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do CP, e, diminuição da pena de multa, no tocante à quantidade de dias-multa, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e coerência 4. A Procuradoria Regional da República, oficiante em 2º. Grau de jurisdição como custos legis, apresentou parecer, no mesmo sentido do MPF, quanto a não aplicação do princípio da consunção. Do mesmo modo, segue recurso do MPF quanto a reforma da dosimetria da pena. No entanto, quanto a atenuante de confissão e o crime de estelionato não consumado firma parecer parcialmente favorável ao apelo da parte ré. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" - Súmula 17 do STJ. 6. Quanto a personalidade da acusada, segundo a jurisprudência do STJ, não cabe exaspera a pena com base nessa circunstância judicial com a simples afirmação genérica de que o réu possui personalidade voltada para crimes sem que isso se baseie em circunstâncias concretas (STJ, HC 623277/PB). Sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, além de ser muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes da personalidade do acusado sem o auxílio de um corpo técnico especializado, e, ainda, diante da subjetividade empregada no dispositivo da sentença, razoável se mostra a sua avaliação de forma neutra. 7. Quanto às consequências do crime, igualmente, deve ser considerada de forma neutra, uma vez que não houve repercussão anormal para vítima ou para terceiros além do próprio tipo, até porque o crime não chegou a se consumar, impondo diante da inexistência de qualquer causa para que se venha a valorar negativamente as circunstâncias do art. 59 do CP que a pena-base seja fixada em seu mínimo legal. 8. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), não é de ser aplicada diante da vedação de se conduzir, na segunda fase da dosimetria da pena, a patamar que extrapole os limites da cominação legal. Súmula nº 231/STJ. 9. No tocante à questão da continuidade delitiva, também, não se deve dar provimento ao apelo da Defensoria porquanto, apesar de confusa a fundamentação da sentença, na medida em que, realmente o caso não cuida de crime continuado (art. 71 do CP) e sim de crime único com execução protraída no tempo e no espaço, na prática a parte do julgado que tratou da dosimetria não se procedeu a qualquer aumento da pena com esteio na continuidade delitiva, razão pela qual deve-se entender a menção feita no julgado como erro material. 10. A acusada somente não consumou o estelionato em virtude de o funcionário do setor de análise de empréstimos consignados ter notado a fraude no último momento, ou seja, todo o percurso do crime foi realizado somente não se consumando diante da prisão em flagrante pela Policia Federal mediante aviso da CEF. Logo a diminuição deve incidir no mínimo legal, a saber, 1/3 (um terço) da pena base, que resulta em 08 (oito) meses de reclusão. 11. Realizada a redução, deve-se aumentar a pena prevista com base no art. 171, § 3, do CP, tendo em vista que o delito foi praticado contra instituto de economia popular, sendo exasperada a sanção em 1/3 (um terço), que corresponde a 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, sendo cumprido no regime aberto. 12. Apelos conhecidos, restando o recurso do MPF improvido e o da DPU parcialmente provido. CM
(PROCESSO: 13515466509585714153, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)