PROCESSO Nº: 1632170-12.2121.22.3.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Larisse Gustavo Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nascimento Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o Francisco Caldeira a converter a aposentadoria por idade do Autor em aposentadoria por tempo de contribuição, e a incluir, no cálculo das RMI do benefício, os salários de contribuição das competências 12/2007, 01/2008, 04/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008, 04/2009, 07/2009, 07/2009, 09/2010 e 03/2012 a maior, e ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme cálculos de liquidação a serem elaborados, oportunamente, após o trânsito em julgado. Raul Cavalcanti, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, do CPC. 2. O INSS deveria ter orientado o Autor quanto ao melhor benefício, no momento em que requereu na via administrativa a aposentadoria por idade. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ". 4. Prova do caráter especial das atividades de médico, nos períodos de 17/09/1977 a 27/12/1982, de 24/04/1984 a 10/12/1994, e de 17/03/1994 a 20/12/1994, visto que em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 91.832/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Computado o tempo especial convertido em comum aos períodos comuns por ele trabalhados em outras empresas, tem-se que o Apelado contava, em 23/09/2013, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o que lhe assegura o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 6. No cálculo da RMI devem ser considerados os valores constantes no CNIS, referentes às competências 12/2007, 01/2008, 04/2008, 08/2008, 09/2008, 10/2008, 04/2009, 07/2009, 07/2009, 09/2010, assim como a competência de 03/2012 a menor, como determinado na sentença. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 540.083/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.515.254-MG, Rel. Min. João Felipe Silveira, 20/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 9. A decisão "a quo" não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. 10. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, observada, no entanto, a Súmula 111, do STJ. 11. Apelação provida, em parte, apenas para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 16902407686880835501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)