PROCESSO Nº: 1043900-29.7751.22.9.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBERTA POLYANA FERNANDES MONTES FERREIRA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União efetue a inscrição dos autores na seleção do Programa Mais Médicos independentemente da apresentação do número do registro no CRM no ato de inscrição, o qual só deve ser exigido no momento da posse. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a apresentação do diploma e da habilitação para o exercício da medicina e demais documentos exigidos no Edital SGTES/MS nº11/2019 é requisito indispensável para o ingresso dos médicos CRM no Projeto Mais Médicos, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013. Aduz que no Edital SGTES/MS nº 11/2019 há regras específicas para a apresentação/inserção dos documentos no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, no ato da inscrição, para cada indicado perfil profissional, não sendo aceita, em nenhuma hipótese, a complementação de documentos no ato da validação da vaga, como pretendem os autores. Reitera que o momento para o médico com CRM ou diploma revalidado no Brasil comprovar que possui o diploma e a habilitação para o exercício da medicina, dentre outros requisitos, é no ato da sua inscrição, para que haja uma segurança mínima de parte do Ministério da Saúde de que esta pessoa tem a aptidão básica para participação no Projeto. Defende que não se aplica ao caso a Súmula 266/STJ citada pelos autores, bem como que se está ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório - edital, que faz lei entre as partes. 3. O enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Indevida a exigência do Edital nº 11, de 28 de dezembro de 2019, de que os interessados/candidatos informem no ato de inscrição o número do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (item 4.4.8.1). (Precedente: TRF5, 1ª Turma, APELREEX - 45821872076987530039, rel. Des. Federal Luiz Felipe Sales, Julgamento: 13/07/2019) 5. Honorários recursais arbitrados em 2% sobre o valor anteriormente fixado. 6.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 79248512612800179331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)