PROCESSO Nº: 2900425-17.5824.3.2.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRASIELA OLIVEIRA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Juan Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Castro EMENTA CIVIL. ATRASO NA OBRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO PRAZO REGULAR DE 20 MESES. LUCROS CESSANTES. PEDRO REZENDE COM A CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. ATRASO INFERIOR A 24 MESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme se observa no contrato de financiamento habitacional - único que pode ser oposto à Caixa, já que esta não participou do contrato de promessa de compra e venda -, há previsão de entrega da obra em até 20 (vinte) meses a partir da assinatura da avença, prazo "que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente" (cláusula décima sexta da avença). 2. Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma das promovidas apresentou prova da ocorrência das circunstâncias autorizadoras da aludida prorrogação, sendo certo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3. O contrato de financiamento habitacional foi assinado pelas partes em 30/03/2014. Sendo assim, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 20/06/2016, e não 10/09/2016, como decidiu o douto magistrado sentenciante aplicando as disposições da promessa de compra e venda. 4. No recente julgamento do REsp 0121225/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. 5. Descabe falar em repetição em dobro do indébito porventura apurado, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não consagra hipótese de responsabilidade objetiva e não foi demonstrada a existência de má-fé no caso concreto. 6. É assente nesta Turma o entendimento de que, nas hipóteses que tratam da demora na entrega de unidade habitacional adquirida na planta, somente o atraso de mais de 24 (vinte e quatro) meses está apto a gerar dano moral indenizável. 7. Na espécie, a sentença vergastada, proferida em 21/03/2017, determinou à construtora e à CAIXA que entregassem o imóvel contratado no prazo de seis meses a partir da sua publicação, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Tendo em vista o termo final desse interregno em 23/03/2017 e a inexistência de notícia nos autos acerca do descumprimento da determinação judicial, infere-se que a unidade habitacional foi entregue dentro do prazo assinado pelo magistrado singular. 8. Como o atraso da obra perfaria dois anos somente em 09/08/2018, não há que se falar na condenação das demandadas em danos morais. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar 05/05/2016 como a data a partir da qual deverão ser restituídos à demandante os valores referentes aos juros de obra e, bem assim, como o termo inicial da incidência da multa moratória de 1% sobre o preço atualizado do contrato, nos termos da sentença.
(PROCESSO: 70380350662166256435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)