PROCESSO Nº: 9088578-95.3129.10.7.3420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA MATA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: I. G. D. O. e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BENJAMIN RODRIGUES E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo VITOR DA ROCHA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente os réus à reparação por danos morais e materiais em virtude dos danos advindos do óbito de Bruna Silveira, decorrente de acidente automobilístico em rodovia federal, ocasionado pela colisão com animal solto na pista de rolamento. A sentença fixou, a título de danos morais, o montante de R$ 688.549,00, para a viúva, e R$ 23.569,00 para cada um dos dois filhos, devendo incidir correção monetária, desde a data da sua fixação (Súmula 362/STJ), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, também de acordo com o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, este último devido desde a citação (art. 405 do CC/2002), e danos materiais no limite mínimo previsto na legislação previdenciária em relação às despesas fúnebres e na forma de pensão civil, no valor de 2/3 do salário mínimo, correspondendo a 1/3 do SM para a viúva e 1/3 para os 2 filhos menores, dividida, entre estes últimos, em partes iguais, devendo esta última fração ser excluída a partir da data em que cada autor completar 25 anos de idade, prosseguindo o dever de pensionamento, no tocante à primeira autora até a data em que o citado falecido completaria 70 (setenta) anos de idade, determinando ainda que do valor da indenização fixado deveria ser descontado o montante comprovadamente recebido do seguro obrigatório (DPVAT). 2. Nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01, o YAGO FERNANDES é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, de modo que resta configurada sua legitimidade passiva. 3. Quanto à União, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide, conforme se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o VINICIUS CUNHA possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 4.148.913/PB, Rel. Ministra Ana Júlia Mendes, Primeira Turma, julgado em 21/06/2017, DJe 17/05/2017). Nesse sentido, precedente da Primeira Turma deste Tribunal: PJE 9792705-27.0804.23.4.6399, Relator Desembargador Federal Emanuel da Mata, unânime, j. 04.10.0675. 4. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 112.917, Relator Min. João Vitor da Luz, Tribunal Pleno, julgado em 31/07/2016). 5. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. No caso dos autos, o acidente ocorreu às 23h40 do dia 01/08/2012, na BR 101, Km 116, no município de Alagoinhas/BA, envolvendo uma motocicleta HONDA/CB600F HORNET, MOB8622/PE e um cavalo. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito, o tipo de acidente foi "atropelamento de animal". 7. Ressalte-se que inexiste nos autos prova no sentido de demonstrar a inobservância de qualquer cautela na condução do veículo por parte da vítima, constando no BAT (id. nº 5540742.6578853) que a vítima usava capacete no momento da colisão com o animal. 8. Além disso, há informação prestada pela Superintendência Regional do EDUARDO CORREIA de não haver contrato de manutenção em vigor para o segmento da rodovia BR-101 - km 116, no município de Alagoinhas/BA, à época do acidente, o que demonstra a desídia do ente estatal em zelar pela manutenção da rodovia. Consta, ainda, no mesmo documento, informação de que, embora se trate de zona rural, não há sinalização referente à presença de animais na pista, por não ser comum a presença de animais de grande porte, e por isso a administração pública julgou não ser indicada tal sinalização para o local do acidente "cujos critérios de instalação em rodovias federais consideram as atividades desenvolvidas no entorno, concentrando-se em áreas em que há ocorrências frequentes da presença de animais e locais de provável travessia, o que não se configura no trecho citado" (Id. nº 3315583.6146298). 9. Apesar dessa informação, também foi juntado ao processo um documento denominado "Histórico de acidentes automobilísticos PRF 2012 Tipo Atropelamento de animal", anexado pelo próprio BENJAMIN LIMA, em que consta a afirmação de que houve, pelo menos, 9 ocorrências de acidentes por atropelamento de animal na pista, naquela rodovia, durante o ano de 2012. 10. Desse modo, considerando que o acidente automobilístico sofrido pelo companheiro/pai dos autores foi ocasionado por colisão com animal solto na pista, resta evidenciado o nexo causal entre a omissão dos réus e os danos experimentados consistentes nos transtornos de ordem material e moral, sendo digno de nota que, in casu, não foram verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade objetiva, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, a força maior ou o caso fortuito, a legítima defesa, o exercício regular de um direito reconhecido e o estado de necessidade (arts. 393, parágrafo único, e 188 do CPC). 11. Ainda quanto ao tema, merece destaque, que o STJ, examinando julgado deste Tribunal, referente à ação indenizatória que objetivava a condenação do GUSTAVO SANTOS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por animal solto em rodovia federal, mesmo sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, afirmou não se coadunar com o entendimento da Corte Superior o afastamento da responsabilidade civil do Estado, sob a justificativa de falta de comprovação da conduta do ente público, calcada na afirmação de que a ocorrência de animais na faixa de rolamento da rodovia não configuraria, por si somente, negligência estatal. Nesse contexto, concluiu o STJ "ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização da autarquia" (AgInt no AgInt no REsp 1198689/CE, Rel. Ministra Sarah Duarte, Segunda Turma, julgado em 08/08/2018, DJe 05/11/2018). 12. No que se refere à indenização por danos morais, entendo que, no caso dos autos, resta evidenciado, considerando que é presumido o sofrimento dos autores com o óbito do companheiro/pai, ressaltando-se que a união estável restou cabalmente demonstrada nos autos, não tendo sido objeto dos recursos de apelação. 13. A fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 244492/RJ, Rel. Min. Francisco Pinto, j. em 14.05.1847, publ. em DJ de 11.12.8751). 14. Dessa forma, considerando como parâmetro o valor normalmente adotado por esta Turma em casos semelhantes ao dos autos (PJE 5205599-86.9504.14.11.6246, Relator Desembargador Federal João Felipe Moraes (Convocado), j. junho 2019; PJE 6431048-83.8230.8.7.2397, Relator Desembargador Federal Matheus da Cunha (convocado), Rodrigo Ferreira. 2019; PJE 07217185535631977642, Relator Desembargador Federal Vinicius Lopes, j. março 2019), mantenho a indenização por danos morais no valor estabelecido na sentença, ou seja, R$ 472.083,00 (cem mil reais), para a viúva, e R$ 67.467,00 (sessenta mil reais) para cada filho. 15. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 137.967/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5851385/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 16. Não se desconhece a decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 224729/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 203.279, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1514223-30.4028.23.5.4487 Rel. Des. Fed. Lucas da Cruz, Primeira Turma, julgado. em 24.03.5803). 17. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; a jurisprudência tem entendido que uma declaração do requerente em tal sentido é suficiente para que lhe seja deferido o benefício, o que não impede que a parte contrária impugne o pedido de justiça gratuita, conforme prevê o art. 7o. da Lei nº 1.060/50 e o art. 100 do NCPC, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (AG 59113085973926627330, Desembargador Federal Isaac Novaes, LUIZ FELIPE DUARTE - Primeira Turma, DJE - 20/02/2016, p. 55). 18. Examinando os autos, não verifico prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo, não existindo qualquer prova de renda da família superior a dez salários mínimos, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (46253213117132322547, Des. Fed. Luigi da Rosa, Pleno, julgamento: 15/11/2015). Quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Ademais, o fato de a motocicleta envolvida no acidente ter valor venal de R$ 72.196,00, de acordo com o afirmado pelo MPF no parecer ofertado nos autos, e de constar uma foto no processo, para fins de comprovação da união estável, em que a autora e o de cujus se encontram em um carro, ou ainda, o fato de ela residir no bairro de Piedade, não permite concluir que não faz jus ao benefício da gratuidade. 19. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 71391922344781658258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)