Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti Nº: 7223236-55.1861.12.2.2485 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: TASE DE MARIA ALICE DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA JULIANA SALES E SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. MATHEUS CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: "a) determinar que o IBAMA conceda o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB na data do óbito (02/10/2017) e DIP na data deste sentença (15/08/2018); b) condenar ao pagamento das diferenças entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal". 2. A questão cinge-se em averiguar se o apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filho de servidora pública falecida em 04/04/2017, decorrente de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez (art. 217, IV, "b", da Lei nº 8.112/90) depende da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 5675823/RS, Rel. Ministra ANA NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2013, DJe 10/04/2013; PROCESSO: 55353634805694875973, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017; PROCESSO: 67007578449320903293, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2017. 4. No caso concreto, resta comprovada a invalidez anterior ao óbito da instituidora da pensão (19/10/2017), pelos relatórios médicos constantes nos autos, que datam desde 2012. Ressalte-se, ainda, que o apelado somente não chegou a ser submetido à avaliação pela Junta Médica Oficial por não constar cadastrado nos assentamentos funcionais da ex-servidora, o que não pode ser considerado como argumento em desfavor do autor, por ser uma exigência meramente formal. 5. Ainda que prevaleça o entendimento no sentido de que a dependência econômica, nos casos de filho inválido, é presumida, tal presunção é relativa, passível de prova em contrário, o que demanda efetiva demonstração. 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor e sua família residiam com a instituidora da pensão, já que em todos os comprovantes apresentados, consta o endereço em comum. As testemunhas, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, confirmam a coabitação e também o fato de que o apelado cuidava de sua genitora, bem como que ela era responsável por grande parcela das despesas da família. 7. Considerando que o autor, ao que se verifica no processo, tem como única fonte de renda a sua aposentadoria por invalidez, no valor aproximado de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); que a esposa do autor é do lar e não percebe remuneração; que o autor possui filhos; e que a genitora do autor, instituidora da pensão, percebia o valor bruto aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conclui-se que ela era a maior responsável financeira pelas despesas da casa e da família. 8. Constam nos autos as seguintes provas, também favoráveis à pretensão do apelado: a) termo de compromisso de Guarda e Responsabilidade para a instituidora da pensão, de um dos filhos do autor; b) recibos mensais de cestas básicas compradas pela genitora do autor; c) orçamento farmacêutico referente aos remédios prescritos pelo médico especialista que acompanha o autor como constantemente necessários à manutenção de seu tratamento, no valor de R$ 4.299,93 (muito superior, por si só, ao que recebe o autor a título de aposentadoria por invalidez); d) comprovantes de pagamento das mensalidades da escola de uma das filhas do autor, assinados pela instituidora da pensão, como fonte pagadora; e) comprovantes de despesas habituais da própria moradia e da família do autor, como contas de energia, plano de saúde, seguro, IPTU, que se somadas a outras como alimentação, dentre outras, já atingem ou superam a aposentadoria por invalidez recebida pelo apelado. 9. Na hipótese, resta caracterizada a dependência econômica a justificar a manutenção da pensão por morte na condição de filho maior inválido, pois o autor não possui meios próprios suficientes à sua subsistência e de sua família. Registre-se, por fim, que consta nos autos informação do IBAMA no sentido de que resta cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, qual seja, a concessão da pensão por morte ao autor, o que ocorreu por meio da Portaria nº 2.794, de 13/01/2018. 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 75513609379124774937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)