PROCESSO Nº: 4418247-23.1360.30.8.4158 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Theo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ENZO GABRIEL DIAS. NEGLIGÊNCIA. NÚMEROS DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DE INSCRIÇÃO NO CPF DIFERENTES. ERRÔNEA IMPUTAÇÃO DE DELITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a União a retirar a restrição de suspensão dos seus direitos políticos, decorrente da condenação imposta na Ação Penal n° 0793862-20. 4746.28.5.4617, que tramitou na 15ª Vara Criminal de Barra Funda/SP; bem como a pagar uma indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 02.282,00 (vinte e quatro mil reais). 2. Apelação da União, defendendo a inexistência de conduta negligente dos servidores do TRE, que, de forma correta, seguiram a orientação do Tribunal, no que tange à conferência dos dados do apelado, e houve culpa exclusiva da vítima, ao não atualizar os seus dados, na época da biometria, antes das eleições de 2014, além da demora, quanto à realização de Boletim de Ocorrência, acerca da perda de seus documentos pessoais. Pugna, caso mantida a sentença, pela redução do valor indenizatório. 3. O caso concreto é de incidência da responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a prática de ato ilícito idôneo a causar uma lesão moral, além da existência de relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado, ou seja, o efeito lesivo na órbita do lesado. In casu, restaram configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, surgindo, via de consequência, o dever de indenizar, consoante o preceituado no art. 927 do CC. 5. A equivocada suspensão dos direitos políticos do apelado, em decorrência de uma errônea imputação de um crime no Estado de São Paulo, praticado por um homônimo, configura a existência de ato ilícito idôneo a acarretar o noticiado dano moral. É patente a negligência da União, através dos TREs de São Paulo e do Rio Grande do Norte. A despeito da coincidência dos nomes dos envolvidos, deveria ter havido a conferência dos números da carteira de identidade e da inscrição, no CPF, dos envolvidos, antes da efetivação da suspensão no registro eleitoral do apelado. A mera conferência dos documentos teria sido suficiente para evitar a situação narrada. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. A despeito de o apelado ter sido privado do seu direto ao voto, corolário do exercício da cidadania, não há, nos documentos acostados aos autos, a comprovação da ocorrência de tumulto ou, mesmo, da presença da polícia. Além disso, segundo consta do Boletim da Seção Eleitoral do apelado, na listagem da Sessão, havia apenas a informação de que o título do apelado estava suspenso. 7. A demora do autor em registrar Boletim de Ocorrência referente à perda de seus documentos e a ausência da biometria não ensejam a culpa exclusiva da vítima, até porque, no ano de 2014, esta não era obrigatório em várias localidades. Levando em conta todos esses fatos, deve a indenização ser reduzida para R$ 38.086,00. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84859820204237052429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)