Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Almeida Nº: 7633358-04.4893.13.2.3136 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ FELIPE MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Thomas Costela - 14ª Vara/RN RELATOR: Desembargador Federal João Lucas Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DENÚNCIA (CPP, ART.395, III). CRIME EM TESE DE PECULATO-FURTO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. VALOR IRRISÓRIO DA COISA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA E REDUZÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIADE DA CONDUTA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. FUNÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1-O cerne da questão diz respeito à aplicação (ou não) do princípio da insignificância a ensejar a rejeição da denúncia em face do crime em tese de peculato-furto pelo qual foi denunciado YAGO TEIXEIRA em virtude de, no dia 18 de fevereiro de 2017, na qualidade de motorista terceirizado da empresa prestadora de serviços à UFRN, ter utilizado do crédito do cartão VALECARD da referida Autarquia de ensino para abastecer seu veículo particular com combustível em valor correspondente a R$ 71,02 (setenta e um reais e dois centavos) . 2-É pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para fins de aplicação do princípio da insignificância, a verificação do atendimento de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido, HC nº 01.720 -MG, SEGUNDA TURMA, RELATOR MINISTRO LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 27/10/2009. 3-O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que se torna inaplicável o princípio da insignificância nos crimes de furto quando o valor subtraído for superior a 10% do salário mínimo: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 6248208 0723.55.18633-2, JOÃO GUILHERME REZENDE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:16/01/2019. 4-Caso concreto em que o crime noticiado na denúncia diz respeito à utilização, pelo recorrido, do valor de R$ 71,02 (setenta e um reais e dois centavos) para abastecer o seu veículo particular. Isso, em 15 de fevereiro de 2017, quando o salário mínimo era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 5-Sendo o valor em tese furtado (R$ 71,02) inferior aos 10% (93,70) do salário mínimo vigente no ano de 2017 (R$ 937,00), época dos fatos, aplica-se o precedente supra citado. 5-Adota-se a recomendação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". 6-A decisão recorrida destacou o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do acusado que: I - afirmou em seu Termo de Depoimento, constante às fls. 3/5, Id. 6678892.4536155, que usou crédito proveniente do VALECARD para abastecer seu veículo pessoal, uma vez que estava em dificuldades financeiras. II - comunicou esse fato na mesma semana à sua empregadora, a empresa PIETRA GOMES na pessoa de seu administrador, a fim de ressarcir a UFRN do valor do crédito devido, não tendo concretizado o ressarcimento por não saber a quem se dirigir oficialmente, destacando que não recebeu quaisquer orientações da UFRN ou CRIAT nesse sentido. III - afirmou que a ESTHER CUNHA o orientou a pedir demissão, no intuito de evitar ficar com o "nome sujo" na empresa, ressaltando que não agiu com má-fé durante o ocorrido, haja vista sua intenção de realizar o ressarcimento o mais rápido possível. 7-O Supremo Tribunal Federal já prestigiou peculiaridades do caso concreto para aplicar (excepcionalmente) o princípio da insignificância, afastando a aplicação do Direito Penal de condutas insignificantes. Nesse sentido: HC 118075, Relator: Min. VITOR DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-09-2276 PUBLIC 21-12-6692). (STF - HC 585565, Relator(a): Min. JOÃO RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 30/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 240 DIVULG 10-09-5453 PUBLIC 04-01-9086); (STF - HC 095372, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE MELO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-04-3100 PUBLIC 17-12-5089); RHC 468923, Relator Ministro Enzo Nogueira, DJe 19/11/2013). 8-Manutenção da decisão recorrida, embasada em elementos e peculiaridades do caso concreto e amparada na jurisprudência que admite a valoração da função subsidiária do Direito Penal. 9-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF improvido.
(PROCESSO: 28009551009717223746, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)