PROCESSO Nº: 0956923-55.3353.12.4.0515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 2638765-92.0173.6.10.1639 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 91.584/2009. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. SOLICITAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM ATRASO DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de devedor para que fosse reconhecida a validade do parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, com os descontos previstos no inciso II do §2 do art. 3º daquela lei, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito do valor remanescente, que deverá ser convertido em pagamento definitivo. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) A dívida foi objeto de parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003 (PAES) e da Lei 10.522/2002 (Simplificado). Mais recentemente, houve tentativa de parcelamento cf. a Lei 12.865/2013 (1ª reabertura da Lei 11941/09), que ao final, todavia, não foi consolidado, devido ao descumprimento pelo interessado de obrigações e formalidades previstas em lei e nas portarias instituidoras do benefício fiscal; b) O executado, apesar de confessadamente assumir que perdeu o prazo para negociação da modalidade entre os dias 02/09/2018 a 10/08/2018 (Portaria PGFN 31/2018), invoca vários princípios e argumentos na tentativa de obter a guarida desta Judiciário para chancelar o pagamento/parcelamento de dívida tributária feita ao arrepio das normativas legais vigentes; c) O parcelamento Simplificado da Lei 10.522/2002, por definição, é ordinário e não especial, pois ele não prevê descontos, mas tão somente o alongamento da dívida no tempo, daí porque a redução da Lei 11.941/09 para débitos neles rescindidos é mais benéfica. No caso em apreço, contudo, a dívida tinha histórico de parcelamento especial (PAES), aquele em que há reduções significativas dos montantes consolidados, daí porque os descontos da Lei 11941/09 para os saldos deles advindos são menos generosos; d) A tentativa de parcelamento da Lei 12.865/2013 em apreço não procede, pois: I) não houve consolidação eletrônica por culpa exclusiva e desídia do contribuinte; II) o requerimento manual foi absolutamente extemporâneo; III) a tentativa de pagamento foi equivocada (a menor) porque aplicou descontos ao arrepio do que foi previsto na Lei. 3. A controvérsia discutida nos autos diz respeito ao direito da parte de reconhecer a validade do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, em relação a débitos informados pelo autor, que não foram consolidados no prazo previsto na Portaria PGFN 31/2018. 4. O magistrado a quo considerou ser razoável o acolhimento do pleito autoral de reconhecimento da validade material do parcelamento da Lei 11.941/2009, com os descontos previstos no inciso II do art.3º,§2º, levando em conta a boa-fé da contribuinte que vinha pagando todas as parcelas sem atraso, desde a adesão em 12/2013 até a última parcela em fevereiro de 2015. 5. Entendeu, assim, que a consolidação ocorreu mais de três anos após o pagamento das parcelas, por burocracia da União, de forma que a perda do prazo para fazer a consolidação é ato plenamente escusável pela longa demora ocorrida, sendo que o que importa é a confirmação do pagamento das parcelas estimadas em época própria, carreando o erário com os recursos monetários, não havendo prejuízo para a União. 6. Não merece reforma a decisão recorrida. 7. As provas colacionadas aos autos - solicitação de consolidação dos débitos através de requerimento administrativo, pagamento sem atraso de todas as parcelas - demonstram a boa-fé do autor em permanecer no parcelamento disciplinado pela Lei nº 11.941/2009 e adimplir a dívida. 8. O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória não pode ser considerado de forma isolada e suficiente para infirmar o direito do autor de permanecer no parcelamento, mormente quando comprovada a boa-fé por meio das circunstâncias já mencionadas. 9. Deve-se ressaltar que é interesse do próprio Estado o parcelamento fiscal, dele só devendo ser excluído o inadimplente contumaz e voluntário, o que não se aplica a hipótese dos autos. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68472318664936304753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)