PROCESSO Nº: 0201093-95.6596.9.11.4590 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Juan da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NA COBRANÇA DE DÉBITOS DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 293.540/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14 e da presunção de liquidez e certeza da CDA. 3. Não há omissão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 031.663 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016). 5. O acórdão também consignou o seguinte: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 6. Por derradeiro, o voto condutor enfrentou a questão da iliquidez do título executivo e do ônus probatório a cargo do executado: "No julgamento dos embargos à execução foi devidamente esclarecido que uma das CDAs que embasem a cobrança refere-se às contribuições do PIS e da COFINS, de modo que é óbvia a conclusão de que o ICMS integrou a base de cálculo dos aludidos tributos, de acordo com a sistemática da legislativa vigente. Ressalto, ainda, que o entendimento consagrado no STJ em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando se exige da contribuinte embargante o ônus de provar se as mencionadas contribuições incidiram sobre o faturamento (conceito mais restrito antes da EC/98) ou receita bruta, não se aplica ao caso em questão. Aqui a iliquidez do título decorre da declaração da inconstitucionalidade da sistemática de tributação existente". 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 97676798187979987827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)