Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Porto Nº: 0213652-29.5903.14.4.9050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO SARMENTO ADVOGADO: ROSANNA POLICARPO BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE PINTO MAIA MARIA JULIA NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. O Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral (PROCESSO: 41512693129944517991, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/01/2017). 3. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, que determina que os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 4.547.631/ DJe 26/04/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. Nas Theo Ribeiro fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 67450278150973773592, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017; PROCESSO: 06722239621448391900, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2016; PROCESSO: 44414429708812560921, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2018; PROCESSO: 63734181060261281110, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00537603470756085191, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)