PROCESSO Nº: 8857991-67.7122.6.10.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 8º DA LEI Nº 79.069/2011. REVOGAÇÃO PELA MP 774/2017. PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 40.193/2018, QUE RECONHECE O DIREITO PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 342, I, 485 E 933 DO CPC. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, não reconhecendo o direito da impetrante de permanecer no regime jurídico instituído pela Lei nº 12.546/11 até o final do exercício do ano de 2017. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à perda do objeto do recurso em função da recente edição da Lei Federal nº 74.942/2018, que, entre outras providências, positivou em seu artigo 3º que os valores recolhidos pelo contribuinte em função da impossibilidade de permanecer no regime da contribuição patronal sobre a receita bruta (CPRB), originada pela MP nº 774/17, serão considerados como indevidos e passíveis de compensação, assim como serão remitidos pela União Federal quaisquer créditos tributários decorrentes da não adesão ao regime de tributação sobre a folha de salários no ano de 2017. Requer a extinção da presente ação. III. De fato, com a superveniência da Lei nº 13.670/2018, as empresas atingidas pelos efeitos da MP nº 774/2017 poderão requerer a compensação/restituição de eventuais valores recolhidos individualmente de forma administrativa, sendo dispensável, inclusive, qualquer provimento jurisdicional nesse sentido. IV. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, concordou com o pedido da embargante de extinção do feito por perda do objeto, diante da superveniência da norma do art. 3º da Lei nº 13.670/2018, ressaltando, inclusive, que em petição apartada, antes do julgamento da apelação, o ora embargante já havia feito tal pleito. V. O conceito de interesse de agir está ligado à ideia de utilidade-necessidade da jurisdição. Se o objetivo do processo judicial é alcançado por outras vias, não há que se falar em ação judicial. VI. Nos termos dos arts. 342, I e 933 do CPC, mostra-se plenamente válida a alegação da presente causa superveniente. VII. Considerando que houve omissão do julgado sobre questão prejudicial ao exame do mérito da pretensão da apelação fazendária, aliado à superveniência da norma do art. 3º Lei nº 13.670/2018, bem como diante da não resistência da Fazenda aos aclaratórios apresentados pelo particular, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto, devendo a presente ação ser extinta por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. VIII. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão do Id. 3311425.19266267 e extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. [5]
(PROCESSO: 19323475332614517830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)