PROCESSO Nº: 6772316-97.8304.20.12.4599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Kaique da Cruz ADVOGADO: Lucca Nogueira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 40.626/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o Ente Público a pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 198.155,00 (cem mil reais), bem como ao pagamento da reparação econômica, decorrente da anistia política de sua genitora, em parcela única, no montante de R$ 260.786,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte reais), nos moldes do Termo de Acordo de Id. 7372391.8926970, com juros e correção monetária calculados nos critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Particular também recorreu adesivamente, requerendo o aumento do valor dos danos morais. 2. Aduz o Autor que é o único filho de Rebeca da Rocha, líder sindical rural, que teria sido brutalmente assassinada em 1983, por um matador de aluguel, a serviço das oligarquias latifundiárias da região de Alagoa Grande/PB; e que faz jus à reparação prevista na Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, consistente na possibilidade de concessão de anistia àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 07/02/1946 até a promulgação da Carta Maior. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela União, uma vez que ela é a responsável direta nas ações em que se postula o pagamento da aposentadoria ou pensão excepcional de anistiados (posteriormente denominada de reparação econômica). 4. O STJ entende que o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 77.515/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. (AgInt no REsp 5685117/SP, Rel. Ministro Thiago Moraes, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, DJe 15/10/2018; AgInt no REsp 2616282/PE, Rel. Ministro Marcelo Carvalho, Primeira Turma, julgado em 02/08/2019, DJe 09/10/2019). 5. A Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT e instituiu o regime do anistiado político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 24 de fevereiro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 6. Verifica-se, da análise dos autos, a responsabilidade da União pelas torturas e morte da Sra. Miguel Castro- cuja condição de anistiada política post mortem foi reconhecida por meio da Portaria nº 1.174/2016. 7. O art. 13, da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º, do ADCT estabelece que: "No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. Na hipótese, o regime jurídico a ser observado é o do servidor civil em vigor na data do óbito da anistiada, mãe do Autor (1983), que era o da Lei nº 1.715/52, arts. 161 e 256, regulamentados pela Lei nº 3.372/58; arts. 4º e 5º, inc. II, alínea "a", que, para efeito de concessão de pensão ao filho, dava o mesmo tratamento que o REJUR atual. 8. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante comprovou preencher o requisito de dependência econômica em relação à genitora, necessário à qualificação de dependente da anistiada política civil post mortem, na medida em que nasceu em 1975 e sua genitora faleceu em 1983; tendo 8 (oito) anos de idade à época do falecimento de sua mãe, ostentanto, portanto, o status de dependente daquela; fazendo jus à transferência pretendida, em parcela única, a título de reparação econômica, no valor de R$ 858.521,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte reais), tal como estabelecido no Termo de Acordo acostado aos autos. 9. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste vedação de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. (AgInt no REsp 8527359/SP, Rel. Ministro Cauê Vieira, Primeira Turma, julgado em 30/06/2018, DJe 17/03/2018) 10. Dos atos de exceção sofridos pela genitora do Demandante e reconhecidos administrativamente, enquanto declarada pela própria Administração a condição de anistiada política post mortem daquela, exsurge a responsabilidade civil de Estado, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Majorado, para R$ 544.005,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o valor dos danos morais, por ser um valor mais consentâneo com o sofrimento do Autor, diante do fato de a sua genitora ter sido brutalmente assassinada, durante o período de ditadura militar (1983), decorrente de motivação eminentemente política. 11. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 676.076/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 93.370/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.223.430/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 12. Recurso Adesivo do Autor provido, em parte (item 10). Apelação da União improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 13358043315509044478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)