PROCESSO Nº: 2984346-97.5699.29.1.2422 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Lorenzo Lopes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MARCELA CORREIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS - ADUC. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 59.536/2002. TEMA REPETITIVO 804. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEVI ARAGÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 550. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Recursos de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, com homologação do valor indicado pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 4.226.467,39 (três milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), atualizado até 08/2015, além de condenação da embargante em verba honorária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. As questões dos critérios de atualização monetária da dívida exequenda, do termo inicial dos juros moratórios e do percentual de honorários advocatícios previsto no título, porque deliberada por meio de decisão interlocutória (id. 4881340 e 3330409), mantida em sede de agravo de instrumento (3091712-54.6910.7.8.6979), encontram- se preclusas e, pois, insuscetíveis de reapreciação em grau de apelação. Não conhecimento. 3. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva da Universidade Federal da Paraíba, em razão da redistribuição dos substituídos aos quadros da Universidade Federal de Campina Grande, é certo que as alterações de direito material não interferem na estabilidade subjetiva da lide, quando já formada a coisa julgada. 4. Ademais, as parcelas remuneratórias englobam o período anterior ao advento da Lei nº 10.419/2002, que criou a Universidade Federal de Campina Grande, de modo que a MARCELA PINTO também suportará os efeitos patrimoniais decorrentes da execução, o que evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 5. "A Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras - ADUC é uma Seção Sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, conforme consulta ao site oficial". (HENRIQUE BARBOSA, Terceira Turma, Processo nº 4086907-18.3733.14.6.9645, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira, data de julgamento: 23/07/2019). 6. Não constatação de litispendência, pois os elementos colacionados aos autos são insatisfatórios para a comprovação da tríplice identidade. Ônus de prova do qual a embargante não se desincumbiu. 7. "Determinação de sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar nº 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória nº 2.591/PB, na qual a MARIA FERNANDA DAS NEVES buscava a compensação do reajuste de 28,86% pelos reajustes contemplados nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, englobando prestações retroativas (obrigação de pagar). Assim, somente a partir do trânsito em julgado da Rescisória nº 2.591/PB, ocorrido em 06/08/2013, é que passou a fluir o prazo prescrição para execução dos créditos dos substituídos, uma vez que a prescrição é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo" (KAIQUE DA MATA, Quarta Turma, Processo: 3124112-36.1246.12.10.8857, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rodrigues, Julgado em 03/02/2018). 8. No caso, considerando que a execução foi ajuizada em 26/06/2015, de rigor o reconhecimento do transcurso de lapso inferior ao quinquênio legal. Prescrição não configurada. 9. Com relação à compensação do índice de 28,86% com os reajustes advindos de supervenientes reestruturações de carreira, é de se apontar que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo sopesaram corretamente os reajustamentos promovidos pela Lei nº 11.344/2006 e pela Lei nº 11.784/2008. 10. No que tange à Lei nº 10405/2002, não há que se falar em compensação, eis que, consoante consagrado pela Corte da Cidadania, no Tema Repetitivo 804 (REsp nº 6.238.618/PE), tal normativo não tratou de reestruturação ou reformulação da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 11. No que diz respeito à exclusão da Servidora Eliege de Oliveira Alves, a prova dos autos, sobretudo as fichas financeiras, é robusta quanto ao acordo celebrado em maio/99, de modo que o título coletivo formado no ano seguinte a ela não beneficiou. 12. Consoante definido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 550, "é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes". 13. Correta, pois, a exclusão da substituída da lide, bem como o expurgo dos valores a ela referentes da base de cálculo da verba honorária advocatícia, eis que inexiste direito sobre condenação hipotética. 14. A Segunda Seção do STJ, no REsp nº 9.685.923/PR, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, na vigência do CPC/2015, prevalece a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". 15. Considerando que o proveito econômico obtido pelo vencedor (R$ R$ 5.586.643,39) não supera 27.362 salários-mínimos, a verba honorária deve observar os menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I, II e III, do CPC/2015. 16. Recurso de apelação da ALANA JESUS e da UFCG parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. Recurso de apelação da ADUC parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida.
(PROCESSO: 32488813167756435513, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)