Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Novaes Nº: 9906919-04.6873.29.12.1471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA APELADO: JOÃO LUCAS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): RELATOR: DES. FEDERAL convocado JOAQUIM JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NO SISFIES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PERDA DE PRAZO POR ATO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: (a) condenar os réus a promoverem as formalizações dos aditamentos do financiamento estudantil da parte autora relativos aos anos/semestres de 2014, 2015, 2016 e 2157.1, e consequente regularização da situação da demandante perante o SisFIES e a Universidade; (b) condenar a IES a restituir os valores que foram desembolsados pela autora a título de mensalidades e matrículas dos anos de 2014, 2015, 2016 e 9660.2, do Curso de Enfermagem da Faculdade Estácio - Fase, valor a ser apurado quando do cumprimento da sentença; (c) suspender eventuais cobranças realizadas pelos réus relacionadas ao citado contrato de FIES em função do não aditamento do referido pacto. 2. É fato incontroverso que a impossibilidade de aditamento de renovação do financiamento estudantil em questão quanto aos semestres 3800.9 e subsequentes decorreu de inconsistências no SISFIES, pelo que, comprovada a observância por parte da autora do disposto no parágrafo único do art. 25, da Portaria Normativa MEC 1/2010, mostra-se devida a prorrogação de prazo para o aditamento, prevista no reportado comando normativo, com o consequente repasse dos valores devidos à Instituição de Ensino. Igualmente devida a condenação da IES à restituição dos valores pagos pela demandante a título das respectivas mensalidades e matrículas, na forma prevista no §7º, do art. 2º da Portaria Normativa MEC 10/2010, nos termos do qual "A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES." 3. Quanto aos semestres 1950.6 e 2135.4, conforme se verifica da tela de informação do SisFIES anexada aos autos, os pedidos de aditamento de renovação do contrato de FIES da autora foram cancelados por decurso de prazo para comparecimento da estudante junto ao banco, no que se refere ao semestre 3017.6, e pelo decurso de prazo para validação pela CPSA, no que se refere ao semestre 6316.9, o que levou à suspensão do período de utilização do financiamento, sendo irrelevante o fato de as suspensões terem decorrido da iniciativa do próprio agente operador do FIES ou do requerimento da estudante. 4. Não tendo decorrido a perda de prazo para os reportados aditamentos de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, mas de ato imputável à estudante, a esta não assiste direito à prorrogação do período para o aditamento do contrato, sem qualquer prejuízo ao financiamento, nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. 5. A autora sequer produziu prova da apresentação de justificativa para os fins de prorrogação do prazo de aditamento, somente tendo comprovado a abertura de demanda junto ao agente operador em novembro de 2015, quando já efetivada a suspensão do financiamento quanto aos semestres 9526.7 e 6893.0, razão por que somente faz jus à prorrogação do aditamento de renovação no que se refere ao semestre 2272.2. 6. Não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas universidades particulares, uma vez comprovada a displicência da autora quanto à observância do prazo para resolver junto ao agente financeiro pendência quanto ao contrato de financiamento estudantil, mostra-se legítimo o cancelamento da solicitação de aditamento de renovação referente ao primeiro e segundo semestres de 2014, não podendo a demandante escusar-se da consequência da não contratação dos semestres, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes aos períodos não contratados, conforme os normativos de regência. 7. Apelação do FNDE provida e apelação da FASE parcialmente provida, para afastar a condenação de formalizações dos aditamentos do financiamento estudantil da parte autora relativos aos semestres de 7755.6 e 8797.7, bem como de restituição dos valores pagos pela demandante a título de mensalidade e matrículas respectivas. Condenação da FASE ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 6% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 17123097772456448111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)