PROCESSO Nº: 8082529-56.2278.27.9.3409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8697837-43.1783.9.4.1163 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTEGRAÇÃO DAS CARREIRAS ANTES DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, exarada em cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade dos exequentes e determinou a expedição de requisitório em relação ao valor incontroverso. 2. A ilegitimidade ativa alegada no presente recurso delimita seu objeto, cuja análise deve considerar: (i) a existência de possíveis restrições quanto à abrangência do sindicato na referida ação coletiva; (ii) se os exequentes integravam a carreira representada pela entidade sindical autora. 3. Na hipótese em tela, a ação coletiva foi proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL tendo especificado que "substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas". 4. A falta de precisão quanto à ideia de limitar os substituídos exige a interpretação do termo "um conjunto de associados" utilizado para determinar quem são os beneficiários daquela ação. 5. Sobre a representatividade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 566441). 6. "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença." (REsp 5748419/RJ, Ministro Luigi Barbosa, Segunda Turma, Data de julgamento: 06/09/2017). 7. Portanto, a regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Basta que o servidor público integre a categoria beneficiada para ser legitimado a propor execução individual, ainda que não seja filiado à entidade sindical autora da ação de conhecimento, excepcionando-se, apenas, as hipóteses nas quais reste manifestado, de forma inequívoca, o propósito da entidade em delimitar o rol de favorecidos, o que não ocorreu no presente caso. 8. Nesse sentido: 1444245-59.8669.18.4.1460, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Aragão, Dta Julgto. 08/06/2019. 9. Quanto à alegação de que os exequentes não integravam a categoria representada pelo sindicato autor na época da propositura da ação, mas pertenciam ao quadro dos Auditores Fiscais da Previdência Social, há de se analisar as sucessivas modificações estruturais das unidades de arrecadação fiscal da União. 10. Com a vigência da MP 222, outubro de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.098/2005, os Auditores Fiscais da Previdência Social, antes lotados no INSS, foram transferidos para o quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social. A partir de então, tanto os Auditores Fiscais da Receita Federal como os da Previdência Social, passaram a integrar a estrutura do Poder Executivo (cuja unidade pagadora é a UNIÃO). 11. A partir de maio de 2007, não havia mais distinção entre as carreiras de Auditor da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Previdência Social, na medida em que, com a reestruturação da Administração Tributária Federal, houve a fusão da Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, resultando na criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Lei 11.457/2007, de 02 de maio de 2007, e na unificação das carreiras para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, agrupando os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º, da Lei 10.593/2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º, da Lei 10.593/2002. 12. Considerando a ampla abrangência da representatividade dos sindicatos, e constatando-se que a União foi citada na ação coletiva em 20/02/2007, ou seja, após a unificação das carreiras, compreende-se que o SINDIFISCO atuou como substituto processual de todos os integrantes da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal, sendo irrelevante a distinção quanto à origem dos cargos da categoria representada. 13. Afastada a ilegitimidade ativa dos exequentes, nega-se provimento ao presente Agravo de Instrumento. MG
(PROCESSO: 33293565922218743721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)