EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO MUNICÍPIO. NÃO CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS: AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação civil pública movida por Conselho Regional de Enfermagem em face de Município, julgada parcialmente procedente, para designar enfermeiros em quantidade suficiente para permanecer em unidade de saúde durante todo o seu período de funcionamento, além de inscrevê-los no Conselho. O pedido de afastamento de determinados técnicos de enfermagem foi julgado improcedente. O Município, ora apelante, foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, e § 8º, do NCPC. 2. Esta Turma já se manifestou no sentido de que, nas ações civis públicas, a condenação do réu em honorários sucumbenciais é excepcional, em casos onde se verificam resistência, temeridade, abuso na condução do processo semelhantes à própria má-fé. 3. No presente caso, conquanto o réu não tenha agido de má-fé, apenas requereu a redução de sua condenação em honorários, além da condenação do autor, por suposta ocorrência de sucumbência parcial e recíproca. 4. Limitando-se ao que foi pedido no recurso e considerando que o autor, ora apelado, foi vencedor em dois dos três pedidos que formulou na inicial, deve ser reduzida a condenação do apelante em honorários advocatícios a 2/3 do valor a que foi condenado originalmente na sentença (2/3 de 10% sobre o valor atualizado da causa). 5. Impossibilidade de condenar o apelado a pagar honorários advocatícios, tendo em vista que nas ações civis públicas a parte autora apenas é condenada a pagar honorários em caso de má-fé, o que não ocorreu no caso em análise. 6. Recurso parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 31717607015688569232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)