PROCESSO Nº: 9505478-58.2049.3.6.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Corrêa Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Forquilha/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido de majoração do benefício de auxílio acidente. O apelante pede que seja pronunciada a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/88). Nesse sentido são as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. Precedentes desta Corte. 3. No caso, o apelado pleiteia a revisão do auxílio suplementar por acidente de trabalho (NB 569.648.012-1, DIB: 24/06/1990), matéria que se enquadra nas exceções à competência da Justiça Federal. 4. Incompetência do TRF da 5ª Região para julgar a apelação declarada de ofício, determinando-se a remessa do processo ao TJCE.
(PROCESSO: 97857359404629017508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)