EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que definiu a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.234-63/2001. 4. Registre-se que o STF concluiu, em 14/02/2017, o julgamento do RE 495.778, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração e o Ministro Relator tenha atribuído efeito suspensivo (RE 845.135), tal fato não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes. 6. Vale frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 425.688 foi concluído no último dia 09/12/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 15985005755762215915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)