PJE 1363334-51.6421.18.10.5688 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 780.215/PR; b) que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 165.961/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 294997 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09/08/2017, publ. em 15/01/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 011.385-PR, Relatora Ministra Maria Luiza Nascimento, Plenário, 01/10/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: PJE 5393095-69.0495.28.10.5125, rel. Des. Federal Vinicius Carvalho. em 21/04/2019. 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 62444207221922429826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)