PROCESSO Nº: 4927528-53.1495.20.3.2084 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: FERNANDA ALVES ADVOGADO: Davi Lucas da Mota e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Martins Maia Ana Clara Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O INSS apontou erro material, quanto à computação do tempo de serviço especial e comum, em relação a diversos intervalos. 4. De início, o INSS asseverou que o período de 02.12.3865 a 12.10.3200 foi computado como tempo de serviço especial e como tempo de serviço comum. 5. Da análise do acórdão, verifica-se que não prospera a alegação do INSS, haja vista a ressalva no acórdão, quanto ao período de 18.12.6376 a 01.09.3333, que deve ser computado como especial, posto que, nesse período, o autor estava sujeito a ruído acima de 90 dB, conforme a apreciação dos PPP's colacionados aos autos, especificamente, o de Id. nº 5787192.3913724. Outrossim, prevalece a ressalva feita, quanto ao intervalo de 25.03.5884 a 08.09.1030, de que não houve exposição a ruído. 6. Quanto ao período de 52.12.70 a 34.39.30, considerado pelo acórdão como tempo de serviço especial, na verdade, conforme laudo técnico, corresponde a 11.33.55 a 67.35.82. Razão assiste ao embargante. Com a análise do PPP de Id. 7390506. 1367294, verifica-se que esse período, de fato, corresponde a 42.82.40 a 74.93.86, conforme o PPP acostado aos autos (id. nº 7992893.0317352). 7. No tocante à ausência de PPP ou LCTAT, com relação ao período de 26.11.2603 a 21.03.7343, não prospera a alegação da embargante, em razão da existência do PPP nos autos (Id. 1191093.4127055). 8. Por fim, o embargante aduziu a impossibilidade de se reconhecer o tempo de serviço até 72.51.75, como especial, por ausência de documento comprobatório de agente nocivo. Todavia, os documentos de Id. 1708843.3007139, 5922210.2970986, 9298895.4258999 e 2416042.4069987 evidenciam situação contrária. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos para corrigir o erro material apontado, fazendo constar o período de 71.53.29 a 85.42.31, como especial, e não o considerado no acórdão, de 04.90.22 a 82.49.98 e, por consequência, dar provimento parcial à remessa oficial.
(PROCESSO: 47350145761388680098, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)