PROCESSO Nº: 0381301-19.7403.17.12.0550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA CRISTIANO DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0024114-00.2257.22.5.8603 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, para retificação de erro material, em face de decisão que determinou à parte agravada que comprovasse sua hipossuficiência econômica, a fim de ter deferido o benefício da justiça gratuita. A decisão embargada determinou à agravada que comprovasse "não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais ou para que apresente, no prazo de cinco dias, o seu comprovante de pagamento, nos termos do art. 1017, §1, do CPC/2015, sob pena de o recurso não ser admitido, como estabelecido no art. 932, parágrafo único do CPC". O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma contém erro material na parte final da decisão "sob pena de o recurso não ser admitido", uma vez que o agravo de instrumento em epígrafe foi interposto pela União. Ao analisar os embargos declaratórios, verifica-se que assiste razão à União, porquanto a parte intimada a comprovar a condição de hipossuficiência econômica é a parte agravada. Assim, deve ser suprimida da decisão embargada a expressão "sob pena de o recurso não ser admitido, como estabelecido no art. 932, parágrafo único do CPC". Embargos declaratórios providos para sanar o erro material acima apontado, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 20336246310943575212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)