PROCESSO Nº: 8157183-46.5971.6.6.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: YURI MELO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3938710-05.0717.18.5.6640 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que afastando a alegação de prescrição para a sucessora de ex-servidor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9411080/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 21/04/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 91490388954897868532, Desembargador Federal Enrico Fernandes, ENRICO COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::13/04/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96813023943273537221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)