PROCESSO Nº: 4636891-24.3001.31.8.4454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro Simoes Souto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Davi Lucas Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ÓBICE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 04/52016 DA UFCG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTADORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja o ato que indeferiu o pedido de redistribuição do cargo do impetrante do Campus de Cajazeiras/UFCG para a Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, em razão de não ter concluído o estágio probatório. 2. O particular apela, alegando: a) ausência de previsão legal da Resolução por tratar-se de ato normativo secundário - tal como criar novos requisitos para a implementação 3. O juiz fundamenta a sentença na Resolução nº 04/2016, contudo, observo que a resolução em análise cria condição para efetivação da redistribuição não prevista na Lei 8.112/90. Assim, temos que essa resolução extrapola os limites da legalidade, trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes. 4. Além disso, observo que no caso concreto o pleito do recorrente recebeu a aquiescência do Reitor da UFCG e o reitor da UFPE, que enviou ofício encaminhando o código de vaga disponível, o que demonstra a ausência de prejuízo para a administração com a redistribuição almejada pelo apelante. 5. Outrossim, tendo em vista que o servidor tomou posse em 01/05/2015, verifico que já se findou o estágio probatório, razão pela qual não vejo razão para manutenção de qualquer óbice à sua redistribuição. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 77138765681004751001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)