E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou sobre a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de fixar a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) concernente à Tutela à Saúde, e salientou a Imprescindibilidade do Medicamento, com base em Perícia Médica, reportando-se ao que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. III - Em face do desprovimento das Apelações, majorou-se a condenação em Honorários Advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, em 2%, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42706500198085400120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)