PROCESSO Nº: 9553320-19.1701.12.9.9726 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO E DE RECEBIMENTO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA RPV DO CRÉDITO PRINCIPAL. PROVIMENTO. 1. O exequente apelou contra a decisão que extinguiu, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, cumprimento de sentença que lhe reconheceu o direito ao recebimento de aposentadoria especial pelo RGPS na condição de rurícola, com o pagamento de atrasados. 2. Pretende, o recorrente, a reforma parcial da sentença, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de ser possível o arbitramento dessa verba, na fase executiva, mesmo após o pagamento de RPV anteriormente expedida em relação ao crédito principal, e porque devem ser arbitrados sobre o valor executado. 3. Na primeira decisão que exarou, o Juízo de primeiro grau consignou: "I - Cite-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535, caput do NCPC./II - Fixo desde já os honorários advocatícios em favor da parte exequente no importe de 10% do valor da causa./III - Após o decurso do aludido prazo, caso não haja manifestação do executado, ou seja, aceito o valor cobrado, deve a Secretaria expedir a competente requisição de pequeno valor no importe de R$63.566,55 [...] acrescido dos 10% acima arbitrados". Na sequência, sem que o executado tivesse embargado, a RPV foi expedida, apenas com o valor de R$09.406,55. Ocorre que, na sentença extintiva, objeto do presente recurso, o Juízo a quo condenou, expressamente, o executado "ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no valor equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa [...]". Contra a sentença, o INSS opôs embargos declaração, defendendo a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em execução não embargada e quitada dentro do prazo, mas o Magistrado sentenciante negou provimento aos aclaratórios, e a autarquia previdenciária não recorreu. 4. É de se entender por "valor da causa", na hipótese, o valor da execução, base sobre a qual incidirá o percentual já definido pelo Juízo a quo. 5. O pagamento da RPV referente ao crédito principal não obsta que se expeça a requisição de pequeno valor para os honorários do advogado. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 18155678352884265024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)