PROCESSO Nº: 7427016-68.4987.5.9.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LIMA ADVOGADO: Diego Ferreira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Frederico Augusto Borba De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fernandes Rodrigo Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EBSERH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, posse e nomeação da autora em emprego público para o qual foi aprovada e a consequente entrada no exercício na função pública de técnico de enfermagem, ante a compatibilidade de horários. 2. Em suas razões de embargos, o EBSERH sustenta omissão quanto a necessidade de suspensão do feito até que o STF defina a competência para processar, julgar e executar feitos que digam respeito às matérias pré-contratuais de natureza empregatícia. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, não identifico a omissão alegada pelo particular. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da legalidade do ato administrativo impugnado. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07379930354065601207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)