PJE 8170860-94.3249.6.5.0566 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reformando sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante alega que requereu em sede de exordial, o pedido de produção de provas, com o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, setor imparcial e auxiliar do juízo, com a finalidade de elaboração dos cálculos pertinentes à comprovação da limitação do benefício ao teto, na data da DIB do benefício. Contudo, houve prolação de sentença de procedência, sem que tal pedido de produção de prova fosse apreciado. Os documentos constantes do processo administrativo anexado aos autos, comprovam, de maneira cabal, a ocorrência da limitação do benefício ao teto, na medida em que apresenta o histórico dos 48 salários de contribuição que antecederam a DIB, estando todos os meses comprovadamente limitados ao teto do mês correspondente, contradizendo, data vênia, o acórdão embargado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão apontada pela embargante não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 74322497706658277703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)