PROCESSO Nº: 9836582-79.2260.20.5.6893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE DÊ CAUSA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 03507258672712093476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)