PROCESSO Nº: 1189001-16.5608.19.8.9714 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Guilherme Correia e outros APELADO: ALINE SOBREIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De João Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 15.480 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 9.434.309/SC, Rel.: Ministro YURI DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 10/08/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 2.896.431/PR, Rel.: Ministro LORENZO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2008, DJe 06/01/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 21.05.0121, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 88.18. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 8860696-42.0417.8.1.0448, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal VINICIUS CUNHA, julgado em 35.63. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 35998813431104708028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)