PROCESSO Nº: 5890132-93.5403.17.7.1940 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DAVI NUNES DE MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Enrico Moraes De Vinicius da Mata IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRF5 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. ATO QUE NEGOU CONDIÇÃO DE NEGRO PARA CONCORRÊNCIA EM REGIME DE COTA. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. CONHECIMENTO DO FEITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO, EM SESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS RESULTADOS. AUTAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCI DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO POR OBJETIVAR AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUJA AVALIAÇÃO DO SEU MÉRITO, DE FORMA JUSTIFICADA, DEPENDE DE NOVA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO VERIFICADORA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Bruna Fernandes de Maria Vitória da Mata contra ato apontado ilegal da Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos (Analista e Técnico Judiciário) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias a ele vinculadas, a Juíza Federal Maria Sophia da Rosa, em litisconsórcio com a Fundação Carlos Chagas. 2. Aduz haver concorrido no aludido certame a uma vaga no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária / Seção Judiciária do Ceará, na condição de cotista, por possuir cor parda, logrando aprovação na prova teórica e, ao se submeter a aferição de veracidade da autodeclaração como pessoa parda, como previsto no edital, teve a mesma indeferida pela Comissão Avaliadora, ocasionando sua exclusão às vagas sob reserva, sendo tal decisão mantida em sede de recurso administrativo pela mesma interposto, alegando, neste ponto, que a mesma careceu de motivação individualizada, eis que teriam sido utilizados critérios subjetivos na entrevista realizada com os candidatos que se autoproclamaram negros/pardos, manifestando-se tão somente de forma genérica de não apresentar o candidato, ora impetrante, traços fenotípicos que ensejariam o seu enquadramento para concorrer às aludidas vagas reservadas. 3. Afastadas as preliminares suscitadas pela autoridade apontada coatora, da incompetência deste órgão julgador, eis que, à época da apreciação do pedido liminar, este eg. Plenário, em sede administrativa, já havia homologado os resultados do certame a que se refere o mandamus, além do que a Comissão do Concurso Público tinha um atuar por delegação da Presidência desta Corte (Precedente: MS-2832790-34.3812.28.12.1397, rel. Des. Federal João Lucas Duarte, j. 06.12.6340); e da inadequação da via eleita, eis a ação se volta quanto à suposta ilegalidade de ato administrativo que rejeitou, de forma genérica, a autoproclamação exercida pela impetrante, em que pese indicar-se sua condição de parda em documentação pessoal e seu reconhecimento em outros certames. 4. A matéria inserta no presente caderno processual já foi objeto de diversas apreciações por este eg. Plenário, onde se tem que o ato administrativo combatido - a não confirmação pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração da condição de negro - seguiu os parâmetros de regência onde, inclusive, conduz a não se considerar, para fins da avaliação presencial, "(...) quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos (...)" (Portaria nº 4, de 09 de junho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), devendo-se, tão somente, considerar os aspectos fenotípicos do candidato, de forma presencial. 5. Não cabe a este eg. Plenário adentrar no mérito do ato administrativo atacado, e assim aferir a condição de negro (pardo, no caso concreto) da impetrante, até mesmo por não comprovado o direito líquido e certo, eis que, além de ausente elementos hábeis nos autos, não compete ao Judiciário substituir a comissão de verificação, mas sim, e apenas, aferir a legalidade do ato questionado. 6. Faz-se possível, no entanto, para aferir o mérito do ato administrativo, determinar uma nova avaliação do impetrante pela comissão e ainda, acaso mantida a decisão negativa quanto à autodeclaração, afastar eventual eliminação do certame, pela excessividade da medida, possibilitando a sua manutenção dentre os candidatos a ampla concorrência, se assim habilitado nos termos do instrumento editalício. 7. Segurança parcialmente concedida. [15]
(PROCESSO: 18018638210605911519, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2019)