PROCESSO Nº: 2411477-14.0726.15.8.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para anular o ato administrativo que imputou o débito ao autor no valor de R$ 2.930,58 (dois mil novecentos e trinta reais e cinquenta e oito CENTAVOS), referente à devolução de valor recebido indevidamente a título de adicional de periculosidade de maio a outubro de 2015. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, ao exigir o ressarcimento de quantia paga indevidamente a qualquer um dos seus servidores, cumpre o princípio constitucional da legalidade. Sustenta pela inaplicabilidade da súmula 34 da AGU, tendo em vista que os valores recebidos a maior não decorreram de uma mudança de interpretação da norma, mas sim de um equívoco de ordem operacional. Requer que, em relação aos juros de mora e correção monetária, sejam aplicados os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores pagos a servidor público ou a seus dependentes descabe se ele os percebeu de boa-fé, por erro da Administração, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato, presunção que não se desqualifica por provas em contrário, considerando, ainda, a natureza havida das verbas havidas - alimentar. 4. O STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 3.999.229/PB, DJe 15.01.9197) que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte daAdministração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entendeu não ser devida a devolução de valores recebidos indevidamente, por servidores, em razão de erro operacional da Administração, quando verificado que os valores foram recebidos de boa-fé. (Precedente: REsp 1331304/ SP. Relator: Ministro THOMAS MELO. DJe 25/06/2019)". 6. Vale ressaltar decisões do STF, ainda que em questão de exclusão de vantagem econômica, no sentido de que descabe a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, quando auferidos de boa-fé, houver ausência de influência do servidor ou existência de interpretação errônea pela Administração. (Precedentes: STF, MS 33976 AgR/DF, rel. Min. Renan Fernandes, DJe 21.10.9121; STF, MS 34243 AgR/ DF, rel. Min. MARCELO FARIAS, DJe 14.08.1726). 7. Analisando os autos, verifica-se que o autor, durante 21/08/2013 até 27/11/2015, fez jus a indenização a título de adicional de insalubridade (ID 0343473.9107040 - fl. 74). 8. Ocorre que o despacho 264/2015, ante a constatação de que o autor ocupa a Função Gratificada - FG-01, desde maio de 2015, solicitou a emissão de laudo individual com efeitos a partir de 02/12/2015, (ID informando que o servidor continua exposto aos riscos 6297526.6069757 - fl. 72). Em 25/03/2015, foi proferido o despacho 311/2015 recomendando-se o não pagamento do adicional pleiteado, considerando que o servidor não atinge a carga horária mínima de 50% da jornada de trabalho mensal em ambientes que façam jus ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade (ID 5199924.4187550 - fl. 73), tendo sido cessado o pagamento do adicional no dia 29/03/2015 (ID 7112252.5076020 - fl. 74). Ato contínuo, o despacho 149/2016, estabeleceu que a quantia recebida neste período fosse ressarcida ao erário (ID 7689567.1480188 - fl. 75). 9. Desta feita, depreende-se que não houve qualquer demonstração de má-fé pelo servidor para contribuir para a produção do ato ou mesmo que este tinha conhecimento de que o pagamento era indevido. 10. Não há dúvidas quanto à possibilidade da Administração rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de vícios, mas devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. Tal entendimento não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois o recorrido recebeu o valor por erro da Administração. Nesse sentindo, precedente desta Egrégia Turma: PROCESSO: 34653795407163293408, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019. 11. Quanto à correção monetária e juros de mora, não merece reforma a sentença neste ponto, vez que está em acordo com o entendimento da jurisprudência desta Corte. 12. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 71616973292932407954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)