PROCESSO Nº: 6885160-08.7808.4.11.5368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO COSTA e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Almejam os autores, ora apelantes, a nulidade do procedimento demarcatório relativo a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que figuram como promitentes compradores, bem como que seja determinado à União que se abstenha de exigir laudêmio/taxa de ocupação, ressarcindo eventuais pagamentos ocorridos; 2. Tratando-se de demarcação de terreno de marinha realizada há 50 anos, sob a regência de sistema jurídico diferente do atual e em face dos então proprietários/ocupantes do terreno demarcado, falece legitimidade aos autores, recém adquirentes do imóvel, para discutir a regularidade do procedimento então realizado; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97802714504849620692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)