PROCESSO Nº: 6412771-64.4807.26.2.6350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MORAES DE MATOS ADVOGADO: Ian Azevedo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5843074-55.9895.21.2.5285 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a tutela antecipada requerida, por considerar que o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez que fora concedido judicialmente à autora, ora agravada, decorreu de perícia periódica realizada pelo INSS, que concluiu pela capacidade laboral da autora, a qual não impugnou a presunção de legitimidade de que goza tal procedimento administrativo. 2. Requer a ora agravante o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que lhe foi concedido judicialmente, não podendo ser revogado em via alternativa (administrativa), em claro desrespeito ao princípio do "paralelismo das formas", à "coisa julgada" e ao "ato jurídico perfeito". 3. A Aposentadoria por Invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe a paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. A Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a possibilidade de o segurado se submeter, periodicamente, a avaliações médicas a fim de atestar a manutenção, ou não, do estado de incapacidade existente quando da concessão do benefício (art. 43, § 4º), observado o disposto no art. 101 desta Lei (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 5. O mencionado art. 101 excepciona, no que interessa ao presente feito, o aposentado por invalidez a realizar tal exame médico após completar 60 anos de idade, o que não é o caso da autora, ora agravante. 6. A pretensão da agravante esbarra, frontalmente, com o referido dispositivo legal, que admite a revisão administrativa das condições que deram ensejo à aposentadoria por invalidez, ainda que tenha sido concedida judicialmente, de maneira que não haveria qualquer irregularidade no cancelamento do benefício, motivado pela perícia médica do INSS que concluiu pela ausência de incapacidade da autora, ora agravante. 7. O fato de o benefício ter sido concedido por força de decisão judicial não transmuda sua natureza, devendo garantir-se a igualdade de tratamento com os demais segurados no processo de manutenção, sob pena de se pagar eternamente a aposentadoria de quem pode ter readquirido a capacidade laborativa, não havendo que se falar, nesse caso, em desrespeito ao princípio do "paralelismo das formas" à "coisa julgada" e ao "ato jurídico perfeito. 8. Prejudicado o agravo interno. 9. Agravo de instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 76089619010721814209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)