AC Nº 9618246-99.1384.2.3.1071 APELANTE: EXCLUSIVA-VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRÉ MELO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DANIEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MESMAS ALEGAÇÕES DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. ART. 485, V DO CPC. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a coisa julgada/litispendência (art. 485, V do CPC). 2. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. O caso dos autos trata-se de Embargos à Execução Fiscal, no qual a empresa embargante requer a extinção da execução fiscal "em razão da formação da coisa julgada administrativa; com fulcro na proteção ao direito adquirido na forma do art.54 da Lei nº 9.784/99 e em respeito ao art. 472 do CPC, reconhecendo-se a quitação dos débitos em razão das compensações fiscais" e, alternativamente, que a extinção da execução fiscal em razão "a) da ausência de procedimento administrativo anterior à execução fiscal e/ou; b) pela configuração da prescrição dos créditos tributários.". 4. Nesse aspecto, os fundamentos do pedido foram a formação da Coisa Julgada Administrativa e a prescrição da CDA. 5. Em consulta aos autos da execução fiscal de origem, verifica-se que a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade já havia abordado as matérias tratadas nos presentes embargos à execução fiscal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09686030961405287611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)