PROCESSO Nº: 1189429-25.4593.18.9.9347 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA SOUZA ADVOGADO: Bárbara Isis Porto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada na inicial, para garantir ao impetrante a liberação das 05 (cinco) parcelas do Seguro-Desemprego a ele devidas, mantendo a liminar já deferida nestes autos. 2. No caso em análise, busca-se assegurar o pagamento do seguro-desemprego, que foi negado pelo fato de o impetrante ser sócio de uma empresa. 3. A respeito da questão em apreço, esta Terceira Turma já decidiu que "A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade"(PROCESSO: 55846557261761260186, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019). 4. Não obstante o impetrante figure como sócio da empresa Hotel Pousada Praias Belas Ltda., a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS acostada aos autos aponta que ele não obteve rendimento algum de tal empreendimento, informação esta também fornecida por meio de declaração do contador da empresa. Portanto, diante do fato de não ter auferido rendimentos dessa iniciativa, não há óbice à percepção do seguro-desemprego pelo impetrante. 5. Por fim, observa-se que, após o deferimento da medida liminar, todas as parcelas relativas ao Seguro-Desemprego já foram liberadas em favor do impetrante, em lote único, no dia 23/06/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 07070605786906263695, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)