PJE 9085313-41.4799.21.7.4195 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria especial da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e 8% sobre o valor da condenação naquilo que exceder os 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) a correção monetária deve ser aplicada nos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) os honorários advocatícios devem observar estritamente o percentual de 10% caso o valor da condenação seja inferior a 200 salários mínimos, ou o percentual de 8% na hipótese de o valor da condenação for acima de 200 salários mínimos até 2000 salários mínimos, cabendo, ainda, a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 580.246, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser mantida com base no IPCA-E. 4. Os percentuais dos honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença, não havendo necessidade de alteração, cabendo a reforma da sentença apenas para observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. jrv
(PROCESSO: 79635154443767916855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)