CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por ter extinguido, sem resolução do mérito, a ação de usucapião extraordinária a eles conexa, determinando o prosseguimento da execução movida pela União contra o Sr. Marconi de Matos, proprietário do imóvel objeto da discussão.
2. O presente feito foi julgado improcedente, em razão do não reconhecimento da propriedade dos Recorrentes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião extraordinária, que foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial.
3. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) as hipotecas e as penhoras decorrentes das execuções ajuizadas contra o proprietário registral não têm o condão de desnaturar a mansidão e a pacificidade necessárias para a posse ad usucapionem, exercida há mais de 28 anos; b) constam dos autos da ação de usucapião diversos documentos que atestam a posse do imóvel com animus domini; c) o imóvel em questão é bem de família e, portanto, protegido constitucionalmente; d) a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal autoriza a arguição de usucapião em defesa, inclusive em sede de embargos de terceiro.
4. Há de se registrar, de proêmio, que os presentes embargos de terceiro têm por base a Ação de Usucapião Extraordinária 1406759-65.2039.8.11.8751 (AC584304-CE), cujo apelo também se julga nesta sessão, em razão de conexão entre os feitos.
5. Hipótese em que os documentos que acompanham a inicial, apesar de não gozarem de força probante, fornecem indícios de que os Recorrentes residem no imóvel desde o ano de 1986, possuindo interesse e legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiro.
6. A despeito de o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, dispor que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", verifica-se que, no caso da ação de usucapião, conforme destacado no Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com a extinção daquele processo sem julgamento do mérito, negou-se aos Apelantes a oportunidade de comprovar que preenchem os requisitos legais para a usucapião extraordinária, com a necessária instrução probatória que demandam os feitos dessa natureza.
7. Por consequência, a extinção sem julgamento de mérito da ação de usucapião conexa, findou por negar aos Recorrentes a oportunidade de se oporem, através dos presentes embargos de terceiro, à execução que move a União em face do Sr. Marconi de Matos, protegendo o imóvel em que alegam residir desde 1986, e que foi penhorado nos autos da Execução em apenso (3064410-30.1823.3.2.6209), com registro datado de 19/07/2005 na certidão do imóvel.
8. Considerando que esta eg. Segunda Turma anulou a sentença no julgamento da AC279014-CE, para que a ação de usucapião tenha regular processamento para novo julgamento, a mesma medida deve ser aqui adotada.
9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 31835767832008062951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/12/2019)