PJE 0792581-20.6046.1.5.8557 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais e materiais fundada na inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da presença do Banco Brasil no polo passivo da demanda. 2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que: a) a legitimidade da União decorre da possibilidade de intervenção anômala da Fazenda Pública, prevista na Lei 9.469/1997, a qual se funda no interesse econômico, seja ele direto ou indireto, diferentemente das demais formas de intervenções de terceiro, em que se exige o interesse jurídico; b) com a publicação do Decreto 4.751/2003, que tratou do Fundo PIS/PASEP criado pela Lei Complementar 26/1975, consolidou-se a administração do PASEP, em conjunto com o PIS, por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído por membros designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, de onde exsurge a legitimidade passiva da União. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 04405256268934105340, Rel. Des. Fed. Convocado Levi da Costa, julgado em 07/12/2018; PJE 83308260844593708642, Rel. Des. Fed. João da Cunha, julgado em 17/03/2019; PJE 3176162-74.3333.23.5.9805, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel da Cruz, Data de Assinatura: 22/11/2019. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74990842570187667000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)