PROCESSO Nº: 2071451-23.3055.8.11.1829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA LUZ WANDERLEY ADVOGADO: Levi da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no qual restou expressamente analisada a questão da intempestividade da apelação interposta pela ora embargante, à luz da legislação aplicável à espécie (arts. 183, 219 a 224 do CPC/2015), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Com efeito, de acordo com os dispositivos citados, o prazo recursal começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte à intimação, que se deu em 28/09/2019, findando em 21/07/2019. Assim, em que pese a Justiça Federal de Alagoas haver disponibilizado no PJE um "prazo final sugerido" em 01/07/2019, caberia à embargante efetuar a contagem do prazo de acordo com a legislação pertinente, de modo que revela-se intempestivo o recurso interposto em 13/07/2019, não se verificando omissão na decisão embargada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81773259239886527767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)