PROCESSO Nº: 2965761-82.8162.12.11.8936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REC ADESIVO: LUIZ FELIPE PEIXOTO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO : João Silva e outro RELATOR : Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Cunha de Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora à cobrança dos créditos decorrentes do Contrato de Cédula Bancária e seus aditivos, e negou provimento ao Recurso Adesivo dos Autores. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão quanto o argumento de que fora juntado documento diverso em razão de extravio do contrato originário. Alegou a possibilidade de ser demonstrada a existência de obrigação mediante outros elementos, e que os documentos anexados à ação de cobrança são suficientes para revelar à existência da dívida e o valor devido. 3. Não houve qualquer omissão ou contradição no acórdão combatido, tendo sido claro em seus fundamentos, e se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O acórdão embargado deixou claro que os documentos juntados pela ora Embargante não comprovam que o crédito resultante do contrato de financiamento celebrado tenha sido depositado em conta de titularidade da parte ré. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com o acórdão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 76171379425001642401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)