PJE Nº 1850280-33.8721.13.9.5940 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de ação revisional de contrato bancário, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por considerar que a parte demandante, devidamente intimada, não emendou a inicial para adequar o valor atribuído à causa. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) a regra é de que ao réu cabe a impugnação do valor dado à causa, permitindo-se tão somente em casos excepcionais a alteração de ofício pelo juiz; b) em razão da não precisão dos valores incontroversos, não há qualquer valor a ser atribuído aos pedidos por ela apresentados. 3. No caso, a demandante foi devidamente intimada para emendar a inicial da ação revisional de contrato em face da Caixa Econômica Federal, "no sentido de corrigir o valor da causa, de modo que corresponda à diferença entre o valor cobrado pela ré/credora e aquele que o autor/devedor entende como devido/correto, ainda que de forma estimada, sob pena de indeferimento da exordial e a extinção do feito sem resolução do mérito." 4. Em relação ao tema, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que pode o juiz, de ofício, determinar a retificação do valor da causa, sempre que houver discrepância entre o valor atribuído pela parte e aquele que representa o real conteúdo econômico da demanda (PJE 6516221-82.0222.29.10.0912, Rel. Des. Fed. Raul da Conceição, j. em 24/06/2017). 5. Diferentemente do que alegou a apelante, não há imprecisão dos valores discutidos a justificar a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00, valendo destacar que o Pleno deste Tribunal já decidiu, em situações assemelhadas que, em sede de ação revisional de contrato, a apuração do valor da causa deve observar o disposto no art. 292, II, do CPC/2015 (o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida). Nesse sentido: PJE 97509696295139198711, CC, Rel. Des. Federal Renan Aragão, Pleno, j. em 10/10/2016; PJE 61607528953556387813, CC, Rel. Des. Federal João Pedro Melo, Pleno, j. em 03/04/2019. 6. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente intimada para ajustar o valor da causa, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação de regência. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 17284210338005338960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)