PROCESSO Nº: 5161215-86.4929.24.3.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Carvalho Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra decisão que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, sob o fundamento de que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como não se trata de cancelamento ou anulação de ato administrativo. 2. Embora a apelante afirme que o processo foi extinto sem resolução do mérito, observa-se que, diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. 3. Tratando-se de decisão interlocutória, tem-se que não é cabível a interposição de apelação (art. 724 do CPC). Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Erick Vieira de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não apelação, na medida em que a decisão em tela não se enquadra como sentença. 4. Apelação não conhecida. drq
(PROCESSO: 02836117327738619416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)