PROCESSO Nº: 3698177-68.9759.19.1.3813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ALEXANDRE PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: Davi Lucas Dias Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4723965-55.7351.23.9.8364 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, em face de decisão exarada em execução de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenou a executada em verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em 13.09.0011, nos autos do RE nº 043.293 ED/SE, o Ministro Bruno Moraes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.243.318/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 3. A fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais) não revela qualquer onerosidade excessiva ao agravante, sendo certo que a apreciação equitativa do juiz, nas demandas de baixo valor/proveito econômico, é técnica prevista em lei (art. 85, § 8º, do CPC), para impedir o aviltamento da dignidade do exercício da advocacia. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85224847284685959352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)