PROCESSO Nº: 6327836-61.9728.24.5.1251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - KAMILLY REZENDE APELADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Jose Ildon Vieira Rabelo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. RÉU VALIDAMENTE CITADO E REVEL. EXTINÇÃO EX KAIQUE DA COSTA POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação do YAGO DA MATA de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 485, III do CPC. Entendeu o magistrado de base que o exequente, intimado para dar andamento ao feito, deixou-o parado por mais de 30 dias, ficando caracterizado o abandono de causa. Alega que a sentença atropela de forma radical, a LEF (Lei de Execução Fiscal), art. 40, que trata dos casos de paralisação da execução fiscal. Aduz que a aplicação do CPC é subsidiária à LEF e que não foi revogada pelo CPC vigente, que cabe primeiro no caso de paralisação da execução aplicar a LEF (art. 40), posto que a execução fiscal somente finaliza nos casos previstos na Lei e pela satisfação da obrigação, jamais com base com fundamento no artigo 485, III do CPC. Requer o provimento da apelação e o retorno dos autos. Intimada para contrarrazões, a parte executada compareceu na secretaria do Juízo e requereu a nomeação de advogado dativo, ingressando, então, no feito. O apelado pede a manutenção da sentença. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal da multa aplicada foi proposta pelo LUCAS PORTO em maio de 2005, ficando o executado validamente citado, contudo, foi revel. O exequente requereu a primeira suspensão em janeiro de 2006, sendo o feito suspenso em março do mesmo ano. Nova suspensão deferida em abril de 2007. O bloqueio via BacenJud realizado em dezembro de 2009 restou infrutífero. Nova suspensão requerida em março de 2010. Consulta no RENAJUD e no cartório de imóveis também frustrada. Intimado para dar andamento ao feito, em novembro de 2017, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 dias. O magistrado de base então extinguiu o feito em maio de 2018, por abandono de causa. O Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. É, de fato, pacífico o entendimento no sentido de que as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal. No entanto, no caso, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, CPC/2015, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento ao feito. [09]
(PROCESSO: 23845393373254456732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)