PROCESSO Nº: 7566847-08.9956.14.3.2724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL LOPES e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4914788-77.3825.24.7.9481 - 21ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 2284430-11.0083.20.1.6484 (que determinou a habilitação dos herdeiros de SOPHIE DAS NEVES), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação; 2) não há previsão no cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, de arbitramento de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à regra clara do CPC. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 06880706497186530949, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves, RODRIGO PINTO - Primeira Turma, DJE - Data: 05/06/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a súmula nº 345 do STJ, Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. O STJ, no julgamento dos REsp's 0.159.449/RS, 7.972.363/RS e 2.196.986/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. In casu, a decisão recorrida está em acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37324718069492587620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)