E M E N T A CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FINANCEIROS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELAÇÕES. PAULO CALDEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A responsabilização da CAIXA advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor." II - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 94.046,00 (dez mil reais) revela-se suficiente, tendo em vista os constrangimentos de que foram vítimas os autores com os danos em seu imóvel. III - Desprovimento das Apelações e da Ana Beatriz Rezende Necessária.
(PROCESSO: 14632649341214576928, APELAÇÃO / BRYAN CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)