PROCESSO Nº: 8353424-14.1116.19.12.4960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN PORTO e outros ADVOGADO: André Barbosa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moraes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em ação popular, indeferiu pedido de liminar "para determinar que a votação para eleição da mesa da Câmara de Deputados seja realizada por meio eletrônico, porém, por escrutínio público, dando a oportunidade do cidadão/eleitor poder tomar conhecimento do voto dos representantes do povo, analisando-o e fiscalizando-o na medida de suas atribuições como deputado federal". 2. O fumus Vicente da Mota e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 4. Ao indeferir o pedido de liminar formulado no MS 64447-DF, no qual também se pretendia garantir a votação aberta na eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados, o Ministro Kevin Cardoso manifestou o entendimento de que "as matérias respeitantes aos atos de organização das Casas Legislativas ou que respeitassem apenas à interpretação do regimento interno de qualquer daquelas casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes". 5. Na decisão proferida na SS 5272-DF, suspendendo a decisão do Ministro Heitor Ribeiro no MS 48877-DF que determinava a adoção do voto aberto na eleição dos membros da Mesa do Senado Federal, o Ministro Nathan Silveira ressaltou igualmente que os atos interna corporis não estão sujeitos a controle jurisdicional. 6. Na hipótese, o art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao prever escrutínio secreto para a eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputado, revela-se como ato interna corporis, insuscetível, portanto, de revisão ou modificação pelo Poder Judiciário. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25553085190758692182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)