PROCESSO Nº: 9621099-81.3263.2.10.3961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Gonçalves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0566737-33.8338.23.4.9831 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que não reconheceu a prescrição do crédito exequendo, negou a possibilidade de compensação com os valores já recebidos pelos substituídos, fixou a correção monetária do débito com base no IPCA-E e juros de mora em 1% ao mês até 2001. 2. É incabível a discussão acerca da possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% e dos índices de correção monetária e juros de mora, posto que já foram questões decididas nesta mesma execução, em agravo de instrumento anteriormente apreciado por esta mesma egrégia Terceira Turma: AGTR nº 1263851-90.3675.13.12.1826. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 3/6/2017. 3. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 98188155681592298391, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª Turma, julgamento: 09/06/2017). 3. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em fevereiro/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 6/9/2009. A execução só foi proposta em 2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 19/06/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 4. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 5521390/PE, Rel. Ministro OG EMANUEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/08/2017, DJe 19/07/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 29/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/1/2017." EDcl no REsp 0423422/PE, Rel. Ministro OG MARCELO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/01/2018, DJe 08/10/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63338859623373138985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)