PROCESSO Nº: 5852989-54.5491.12.9.2013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Augusto Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 42390402957024831408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)