PROCESSO Nº: 1504182-02.8630.8.6.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Vitor da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários pela promoção da execução nos percentuais do art. 85, § 3º, do vigente Código de Processo Civil. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, embora a parte ora agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução ajuizada, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da ora executada e que, apesar disso, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, consubstanciando a preclusão por não manejada medida recursal no momento oportuno e adequado. III. Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista que a agravante será obrigada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença, causando prejuízo ao erário. IV. No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. V. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 11144842137321072217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)