PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 11, em que consta ter nascido em 01.05.3857.
5. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, a apelante acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Matrimônio Religioso realizado em 1979, constando o esposo da autora como agricultor e sua profissão como doméstica fl. 14; Certidão de Casamento, de 2016, que registra os cônjuges como agricultores, fl. 15; Ficha de Matrícula do filho da autora, , ano 2003, constando a profissão de agricultora da requerente, fl. 16; Ficha de Saúde, fl. 17; Declaração emitida pela Coordenação do Programa Bolsa Família e Cadastramento Único, fl. 20; Declaração emitida pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas, fl. 21; Nota Fiscal emitida pela Aparecida Daniela Jesus - ME, de 2016, fl. 23; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2016, sem data de filiação, em que registra os períodos de 26/05/79 a 15/11/92 e 15/08/2001 a 21/10/16 trabalhado pela autora, como comodatária, em regime de economia familiar na propriedade Batoque, fl. 50.
6. A conclusão da Entrevista Rural, à fl. 24, foi no sentido de que "a querente apresentou bons conhecimentos das atividades rurais e se enquadrou no regime de trabalho individual".
7. No caso, embora os documentos apresentados apresentem início de prova material, há de concordar com a divergência entre a prova testemunhal e a tese da parte autora.
8. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que morou cerca de 10 (dez) anos em Fortaleza. A testemunha, por sua vez, alegou que a autora passou pouco tempo em Fortaleza, por volta de 3 (três) anos. Asseverou que, à época em que o marido trabalhava como vigia do INSS, não a ajudava na agricultura, devido à incompatibilidade de horários. Acrescentando que apenas trabalhava na agricultura durante a semana. A testemunha, contudo, afirmou que, nesse período, o marido da autora a acompanhava no roçado, geralmente nos finais de semana e nos feriados. Outrossim, a autora apresentou depoimento confuso, sobretudo quanto à data de retorno de Fortaleza, ora afirmando que retornou há 10 (dez) anos, ora há 30 (trinta) anos e, por fim, alegando ter voltado quando seu filho nascido em 1991 tinha 6 (seis) anos.
9. Como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, a prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução e julgamento não foi apta a corroborar a tese autoral.
10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55368900687826368442, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)