PROCESSO Nº: 6960874-07.5069.9.7.1799 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH CORREIA ADVOGADO: Anthony Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante no sentido de determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova a apreciação do pedido de concessão de benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão liminar anteriormente deferida. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão aposentadoria por tempo de contribuição. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que houve a análise do pedido com a determinação de que a parte requerente compareça até a agência para agendar uma avaliação social e perícia médica. 3. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 4. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu "o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que houve a análise do requerimento em 13/05/2019, após o autor ingressar em juízo.", o que enseja a necessária concessão da segurança. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 35365806218143692484, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)