PROCESSO Nº: 5074240-42.5893.9.6.2558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: Augusto Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DO MÉRITO DE DECISÕES DO TCU PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à suposta violação constitucional decorrente da reapreciação do mérito de decisão do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário, bem como que tal controle judicial não deve adentrar, irrestritamente, no mérito administrativo, mas apenas quando caracterizada ilegalidade, o que se não se configura no caso presente. 2. Restou devidamente consignado no acórdão que a boa-fé do gestor - nas hipóteses de adimplemento apenas parcial de convênio, sem evidência de desvio de verba pública - vem sendo acolhida por esta egrégia Terceira Turma como razão para afastar condenação do TCU. Precedente: Processo 8643602-01.0437.14.5.9839, Rel. Desembargador Federal Joaquim Sales, Julgamento: 04/05/2014, Publicação: DJe 10/04/2014 - Página:473. 3. Deixou-se claro, ainda, que o STJ já manifestou que "A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88." (REsp 1760376/CE, Rel. Ministro FERNANDO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2009, DJe 13/07/2009). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 24790283334087047590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)