EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por HENRIQUE CORREIA em face de sentença que declarou extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do NCPC, tendo em vista que o executado liquidou a dívida, condenando-o, porém, em honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
2. Aduz o apelante, em síntese, que houve equívoco por parte do julgador ao extinguir o processo quando era caso de suspensão, pois a dívida ainda não foi quitada, tendo o executado aderido a programa de parcelamento que ainda está em curso, fato que justifica a nulidade da sentença com o consequente retorno dos autos a instância de origem, pra seu regular prosseguimento.
3. No que diz respeito à condenação do executado em honorários advocatícios, alega que tal condenação não pode prosperar vez que o executado apresentou exceção de pré-executividade, em que requereu benefícios da assistência judiciária, sendo deferido o benefício em sede de agravo de instrumento e recurso especial.
4. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal, interposta em 12/11/2006, abrange duas CDAs: 40 6 05 103618-51 e 40 8 03 786436-7.
5. De acordo com consulta à inscrição em dívida ativa 40 8 03 557635-1 (fl.107), tem-se que foi extinta por pagamento em 30/05/2006. Porém, a Fazenda Nacional apenas pediu a extinção com relação à referida CDA em 26/12/2007 (fl.106v), e prosseguimento do feito quanto à outra inscrição.
6. No que diz respeito à inscrição 40 6 05 471529-32, tem-se que sua extinção por pagamento somente fora informada nos autos através de petição da União protocolada em 23/09/2018.
7. Assim, a própria Fazenda Nacional reconheceu a quitação do débito (fl.144), tornando o fato incontroverso.
8. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55623530571245276706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)