PROCESSO Nº: 7524332-23.5702.6.10.9533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz Aby-zayan Toscano Luiz Otávio Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 4242/63. 1. A sentença julgou improcedente pedido de reversão, para a autora, filha de ex-combatente, da cota parte da pensão especial por morte deste, que era percebida por sua mãe. O Juízo singular, aplicando o art. 30 da Lei 4.242/63, considerou que a autora não comprovou os requisitos legais para reversão da pensão em seu favor, particularmente o da dependência econômica, por ter condições de trabalhar, ser casada com agricultor e ter um filho que ajuda na manutenção do lar, quando se acha empregado. 2. Do que se depreende dos autos, o pai da demandante faleceu em 1962, mas a sua viúva somente passou a perceber a pensão especial por morte de ex-combatente em 1999, tendo o benefício, correspondente ao soldo de Segundo Tenente, sido concedido com base na Lei 8.059/90, consoante se observa da homologação do registro pelo TCU (doc. 3520602.8204659, pp. 14 a 17), apesar de a própria autora mencionar o título de pensão especial nº 257/2001 (doc. 6575826.7855245, p. 6). Por outro lado, não há comprovação de que o pai da autora recebeu, em vida, a pensão especial de ex-combatente nem que a viúva, antes de 1999, tenha recebido a pensão militar, com fundamento nas Leis 3.765/60 e/ou 4.242/63. 3. A apelante alega equívoco do Juízo singular, pois o óbito do instituidor é anterior à Lei n.º 4.242/63 e, portanto, dever-se ia aplicar a Lei 3.76560, que, segundo ela, autoriza a reversão de pensão à filha maior de ex-combatente pela morte da pensionista originária. 4. No entanto, consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 6223514/PE, Rel. Ministro Davi Oliveira, Primeira Seção, julgado em 29/04/2014, DJe 17/02/2014; AgInt no REsp 5294698/ES, Rel. Ministra Luana Nunes, Primeira Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 30/12/2017; AgInt no REsp 7003189/PE, Rel. Ministro Davi Lucca Pires, Segunda Turma, julgado em 12/02/2017, DJe 24/08/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (37404436459869688907, AR7573/RN, Desembargador Federal Enzo Melo, Pleno, DJE 10/10/2016; 90794490378323122137, Desembargador Federal Davi Costela, Primeira Turma, Julgamento: 27/04/2014). 6. No caso dos autos, a demandante nasceu em 1958 e, portanto, ainda era uma criança à época do falecimento de seu pai, em 1962, sendo incapaz de prover seu próprio sustento e certamente sem quaisquer rendimentos. Atualmente, no entanto, a autora tem condições de trabalho, consoante destacado pelo Juízo singular. Portanto, inexistindo incapacidade laboral, não há como conceder a pensão requerida, uma vez que, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/3, o benefício era devido aos ex-combatentes que se encontravam "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". Ainda que a autora declare não ter emprego nem renda própria, e mesmo que se leve em consideração a alegada dependência econômica em relação à mãe, o fato é que a apelante não está, nos termos da lei, incapacitada de prover seu sustento, "porquanto não há qualquer evidência de que seja pessoa incapaz ou que não disponha dos meios de prover a própria subsistência" (73501968284585802523, AC 355494, Desembargador Federal Benício Duarte, DJE 29/03/2017). 7. No mais, a apelante também não faria jus à pensão, mesmo que se aplicasse a legislação que fundamentou a concessão do benefício em favor de sua mãe (Lei 8.059/90), porque o art. 14, I, § único, deste diploma legal veda a reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo-a, tão somente, do titular da pensão (i.e., do ex-combatente), por ocasião de sua morte, aos seus dependentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26505471905276572254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)