APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE/PEJA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO, TÃO SOMENTE, DA SANÇÃO DE MULTA CIVIL, FIXADA NO VALOR DO ULTIMO SALÁRIO DE PREFEITO PERCEBIDO PELO RÉU. MANUTENÇAO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA.
1 - Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pelo particular ante sentença que julgou procedente, em parte, a presente ACP por Ato de Improbidade, imputando ao demandado a prática do tipo previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 e aplicando-lhe todas as sanções previstas no art. 12, III, LIA, além do ressarcimento do dano, correspondente ao valor dos recursos públicos repassados pelo FNDE, destinados ao PEJA, no ano de 2006.
2 - In casu, o demandado/apelante requer, em preliminar, a apreciação e o provimento do seu Agravo Retido, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de chamamento à lide de servidor subordinado ao demandado, na condição de litisconsorte passivo, sob o fundamento de que o referido servidor era o responsável, por delegação, pela elaboração da questionada prestação de contas.
3 - Não merecem prosperar as razões de agravo do demandado, pois só a ele competia responder pela prestação de contas do emprego dos mencionados recursos públicos perante o órgão convenente, tendo em vista, não só a sua condição de prefeito municipal, vale dizer, a sua condição de ordenador de despesas, como também por ter assinado o respectivo convênio de repasse.
4 - No tocante à apelação do demandado, não há como serem acolhidas as suas alegações, de modo afastar a prática do ato de improbidade que lhe é imputado, pois se extrai do conjunto probatório colacionado aos autos, que o ex-prefeito demandado, apesar de notificado, não apresentou a documentação pertinente à questionada prestação de contas, nem trouxe qualquer justificativa plausível, de modo a justificar a sua conduta omissiva. Ao contrário, constata-se que, por mais de oito anos, protelou-se a conclusão do respectivo procedimento de Tomada Especial de Contas.
5 - Ademais, tratando-se de ato de improbidade contra os princípios da Administração, o elemento subjetivo da conduta é o dolo genérico, vale dizer, o demandado/apelante, na condição de gestor público, tinha a obrigação e o dever de conhecer os ditames legais relacionados ao ônus do cargo por ele exercido.
6 - Apesar de configurado o ato ímprobo consistente na ausência de prestação de contas, não ficou devidamente comprovado o alegado prejuízo causado ao erário, de modo a impor ao demandado/apelante o seu ressarcimento. É que, no curso deste processo, o demandado/apelante colacionou aos autos vários empenhos e notas fiscais relativos a aquisições de materiais escolares e de gêneros alimentícios durante aquele ano de 2006, com recursos advindos do citado programa de atendimento à educação, enviando-os ao FNDE a título de prestação de contas
7 - Por outro lado, o autor, ora apelado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o quantum que, porventura, deixou de ser efetivamente dispendido na aquisição de tais bens de consumo, como também não trouxe provas de que ditos bens não foram utilizados na execução do PEJA/2006, de maneira a atribuir enriquecimento ilícito por parte do ex-prefeito.
8 - Ademais, verifica-se que a condenação imposta ao réu/apelante se mostra exacerbada, uma vez que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual devem ser afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, de perda de função pública e de proibição de contratar com o Poder Público e/ou dele receber incentivos ou benefícios; permanecendo, contudo, a sanção de multa civil, no valor correspondente ao último salário de prefeito percebido pelo réu/apelante, o qual deve ser atualizado e corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser revertido em favor do FNDE.
9 - Quanto à apelação do FNDE, fulcrada, tão somente, no pedido de majoração dos honorários de sucumbência, verifica-se que não há o que reformar na sentença recorrida, haja vista que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, enquadra-se entre os percentuais de 10% a 20% do valor da condenação ora imposta ao réu, qual seja, a sanção de multa civil correspondente ao seu último salário de prefeito.
10 - Desprovimento do Agravo Retido e Provimento, em parte, da Apelação do particular. Desprovimento da Apelação do FNDE.
(PROCESSO: 07580236648953869409, AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)