PROCESSO Nº: 3895373-35.7875.10.4.4596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Sales - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificadores 3758684.27604333, 0030569.85526258 e 8375609.69650790), em face de sentença (identificadores 3876672.16533433 e 2536686.40622345), que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência - BPC. 2. O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a ausência da prova da deficiência necessário para a concessão do benefício assistencial. Recorre ainda do critério de cálculo dos juros e da correção monetária. 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 5428862.03971980), verifico que o perito do juízo afastou a limitação de longo prazo, tendo destacado que a autora tem condições de ter vida ativa e produtiva sem impedimentos. 5. Segundo o MM. Juiz a quo a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas de básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, conforme o novo conceito trazido no §2º do Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93, bem como pelo enunciado da Súmula 29 da TNU. 6. Como bem destacou o perito do juízo (identificador 9840842.24140264), as medicações de alto nível para epilepsia estão disponíveis através do sistema único de saúde e através de programas das Prefeituras, assim, entendo que não há impedimento para suas atividades cotidianas básicas, tampouco impossibilidade para participação na sociedade, restando afastado o requisito da incapacidade de longo prazo. 7.Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a incapacidade laboral permanente, é desnecessário o exame da miserabilidade, uma vez que para a concessão de LOAS são exigidas as duas condições; 8. A sentença merece ser reformada, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício assistencial. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 10. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 47930108780740605728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)