PROCESSO Nº: 4740076-59.2499.19.8.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1535104-75.7545.6.7.9852 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA PRÉVIA DE OUTRO BENEFÍCIO. POSTERIOR ACERTO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO PROVIDO. A hipótese dos autos versa em saber se a agravante pode permanecer recebendo o BPC-LOAS enquanto processado o seu pedido de implantação da pensão por morte de seu genitor, ou seja, sem que lhe seja previamente determinada a necessidade de renúncia ao benefício que já recebe, sabendo que posteriormente deverá ser realizado o acerto de contas, devendo ser do valor recebido a título de pensão por morte (incluídas as parcelas em atraso, retroagindo-se a data do falecimento do genitor) deduzida a importância recebida pela autora a título de BPC-LOAS. Não se cogita acerca da possibilidade de cumulação de tais benefícios, por expressa vedação legal, pretendendo-se apenas o direito a permanecer recebendo um benefício até que o outro seja implantado, haja vista essa ser a única fonte de renda da parte agravante. Assim, faz-se necessário que a renúncia apenas gere efeitos quando da implantação da pensão por morte. Incabível exigir que a agravante abra mão de sua única fonte de renda e permaneça em situação incerta até o deferimento do pedido de implantação da pensão por morte. Tal situação poderia gerar graves prejuízos a sua pessoa, inclusive privando-a da sobrevivência digna a que tem direito, tendo em vista a privação de valores que constituem verba alimentar. Ausência de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a própria agravante apresentou cálculos demonstrando o valor a ser descontado dos valores que serão recebidos em atraso a fim de ressarcimento ao erário. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41459008597991416523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)