PJE 4635050-55.8169.22.1.6884 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença (proferida em 23/10/2015) que, em sede de impugnação ao pedido de assistência judiciária, acolheu parcialmente a impugnação, mantendo a decisão proferida nos autos de ação ordinária (068815-95.0852.18.3.6413) que concedeu os benefícios da justiça gratuita aos impugnados Vitor Gabriel Melo e Eliezer Pessoa de Sousa, e revogando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido aos impugnados Enzo da Paz e Cauã Aragão. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não observar os dispositivos legais que disciplinam a concessão da justiça gratuita, notadamente o parágrafo único, do art.2º, da Lei 1060/1950. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "em relação ao tema, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º)". Ressaltou, ainda, que, "por outro lado, tem-se entendido que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício". Destacou para o fato de que, "no caso, a apelante limita-se a questionar a concessão da benesse, tomando como parâmetro a isenção pra fins de incidência do imposto de renda pessoa física, sem trazer aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31690876078656597366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)