PROCESSO Nº: 3610212-68.8215.19.8.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: IAN CARDOSO ADVOGADO: Anthony Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5166397-84.4746.5.2.3907 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. VITOR GABRIEL FOGAÇA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará, que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação da sucessora do ex- servidor. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 325.943, Rel. André Barbosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.01.0715; e EDREsp.577.025, Rel. Min. Marcelo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 14.11.7290. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu em 21/08/2001 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97247010720871566436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)