PJE 5160032-79.8320.21.11.8587 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre o faturamento da empresa, em razão da prestação de serviço hospitalar (anestesiologia), na forma da Lei 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, "a", c/c art. 20). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, que a empresa impetrante não comprovou a prestação de serviço médico hospitalar, a sua constituição sob a forma de sociedade empresária nem o atendimento às normas da ANVISA, razão pela qual não faz jus ao regime tributário diferenciado pleiteado. 3. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.807.629/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas a natureza do próprio serviço prestado, isto é, a assistência à saúde. 5. Quanto ao serviço de anestesiologia, a jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar". Nesse sentido: 2ª T, EDcl no AgRg no REsp 325.892/RS, Rel. Min. Lucas Gabriel Nogueira, j. 03/07/2010; 1ª T, REsp 724.639-RS, Rel. Min. Lucca Farias, j. 24/06/2009; 1ª T, REsp 909.571-SC, Rel. Min. Luiz Miguel Gomes, j. 24/09/2007. 6. Na hipótese ora analisada, infere-se do contrato social e do cartão de CNPJ juntados aos autos que a impetrante constituiu-se como sociedade empresária limitada, sob o nome empresarial SEM DOR SERVICOS EM ANESTESIOLOGIA LTDA., e tem por objeto social a prestação de serviços médicos de anestesiologia, com atividades de atendimento hospitalar, em pronto-socorro e em unidades hospitalares de urgência. 7. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.240/1995 apenas determina que a prestadora de serviços hospitalares atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inexigindo qualquer documentação específica. Não há nada nos autos que indique que a impetrante não estaria observando os regulamentos da agência reguladora. Além disso, o alvará de localização e funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Aracaju demonstra o exercício regular da atividade, havendo presunção relativa de adequação às regras de vigilância sanitária. Assim, caberia ao Fisco trazer elementos que indicassem o descumprimento de tais regras. Nesse sentido: TRF5, 4ª T, PJE 8029502-27.3894.30.12.5144, Rel. Des. Federal Emanuel Pereira, Noah Nogueira. 8. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.249/1995, com redação dada pela Lei 11.727/2008 (prestação de serviço hospitalar, constituição sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), não há óbice para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, de 32% para 8% e 12%, respectivamente. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 95364568876839251694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)