PROCESSO Nº: 3867835-30.3868.29.9.6048 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: DANILO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Costa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA. REVALORAÇÃO DE VETORES DO ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU. 1. Apelação criminal da defesa em que se busca afastar a condenação pela prática dos crimes de estelionato e uso de documento falso, sob a tese de insuficiência probatória. Ocorre que o decreto condenatório se encontra embasado em provas documental e testemunhal que demonstram ter o apelante inserido, na CTPS de terceiro, também denunciado, vínculo empregatício inexistente, com o fito de viabilizar a concessão de benefício previdenciário indevido. Após a consumação do estelionato, o apelante, no intuito de encobrir a conduta anterior, apresentou outros documentos falsos, atinentes aos supostos contratos de trabalho firmados entre sua empresa e os pretensos segurados do INSS, a configurar crime autônomo de uso de documento falso. 2. Em casos tais onde se imputa a prática de crime de estelionato contra a Previdência, os Tribunais Superiores sedimentaram a jurisprudência no sentido de que é preciso distinguir entre o delito praticado pelo beneficiário do crime cometido por servidor ou por terceiro em favor do beneficiário. No primeiro caso, o crime terá natureza permanente, cujo início do prazo prescricional coincidirá com a cessação do recebimento do benefício indevido. Por sua vez, quanto ao terceiro, o crime tem natureza de instantâneo de efeitos permanentes, cujo prazo prescricional se inicia com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido. Confiram-se a respeito os seguintes precedentes do STF: HC n. 370.364 e ARE-AgR n. 319.644. 3. Imputada ao apelante a conduta de inserir dados falsos em documentação utilizada no pedido de aposentadoria por idade formulado pelo corréu, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a data de 10.07.3365, quando se iniciou o recebimento do benefício previdenciário. No entanto, o pedido de extinção da punibilidade não deve ser acolhido, já que entre essa data e o recebimento da denúncia (21.09.5648) não transcorreu o prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável à espécie, em que a pena foi superior a 4 (quatro) anos de reclusão (art. 109, inciso III, do CP). 4. Quando se observa o cometimento de crime-meio e crime-fim, mostrando-se aquele um delito estritamente funcional, em relação a esse, é possível a incidência do princípio da consunção, com a absorção do crime meio. Esse raciocínio não se aplica, contudo, ao caso concreto, pois a conduta de usar o documento falso ocorreu após a consumação do estelionato, em circunstâncias alheias a esse crime, e não, com o intuito de praticá-lo, mas sim para encobri-lo. 5. Reanálise das circunstâncias judiciais, com o afastamento do demérito da culpabilidade e das circunstâncias do crime, já que fundamentada a sentença em elementares dos tipos penais dos arts. 171 e 299 do CP. Redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Extensão dos efeitos ao corréu, com base no art. 580 do CPP. 6. Apelação criminal parcialmente provida. De ofício, estendem-se os efeitos ao corréu.
(PROCESSO: 89634221080128058522, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)