PROCESSO Nº: 5006829-09.1492.8.8.1374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO RAMOS CARNEIRO ADVOGADO: Gabriel Nogueira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No entanto, tendo em vista que contra o acórdão do agravo de instrumento (8629479-09.1961.9.7.5813), que reconheceu a prescrição, foi interposto recurso especial, pendente de julgamento, impõe-se a anulação da sentença. Trata-se de questão prejudicial à submetida a julgamento nos presentes autos, que deve ser apreciada perante o STJ, antes que possa ser o processo extinto sem resolução do mérito, sob pena de potencial violação antecipada ao resultado final daquele recurso. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para aguardar o julgamento definitivo do recurso especial. Apelação prejudicada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2774219-02.6569.10.1.2192, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 46093834756478490968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)