PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ. PRECEDENTES. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ART. 8º, DA LEI 52.593/11. NÃO PROVIMENTO.
1. O valor considerado irrisório da execução fiscal ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Pedro Silveira pelo juiz, porquanto não há embasamento legal que o permita. Ao contrário, tal postura é vedada conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 452 do Col. STJ:
2. "Súmula n.º 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada à autuação judicial de ofício."
3. Com efeito, a jurisprudência do colendo STJ já decidiu também, no REsp nº. 5667593/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n.10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. Precedentes.
4. Todavia, em se tratando de conselho profissional, a Lei nº 12.514/11 estabelece, em seu art. 8º, que as autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais.
5. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação.
6. No caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2006, tendo em vista a data de propositura da ação. No referido ano, de acordo com a Resolução nº 807, de 25 de novembro de 2005, o valor cobrado a título de anuidade foi de R$ 230,00, ao passo que o valor perseguido na execução fiscal corresponde ao montante de R$500,00, inferior à importância exigida pelo art. 8º, da Lei 12.514/11, de modo que não se encontra preenchida a condição específica da ação.
7. Apelação não provida. Sentença mantida por outros fundamentos.
(PROCESSO: 484142232616066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)