PROCESSO Nº: 4908363-81.4706.20.12.3492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEARA IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Marcos Aurelio Padua Ribeiro Goncalves De Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 8º DO DECRETO Nº 1.355/94. ART. 77 DO DECRETO Nº 6.759/09. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. No caso em tela, a sentença concedeu a segurança para que a autoridade administrativa impetrada se abstivesse de exigir da contribuinte a inclusão das despesas com descarga de mercadoria no território nacional (capatazia) no cômputo do valor aduaneiro, o qual consiste na base de cálculo dos tributos cobrados nas operações de importação (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), em razão do vício de ilegalidade que macula o art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003. 2. A capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no art. 40, parágrafo 1º, I, da Lei nº 12.815/13 - Lei dos Portos - como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O valor aduaneiro corresponde ao "valor da transação", ou seja, o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos, os quais são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA - GATT) - tratado internacional do qual o Brasil é signatário, internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/1994. 4. O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, que disciplina os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro. 5. A expressão "até o porto ou o aeroporto", constante do art. 77, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, não engloba os "gastos de descarga dos bens importados no território nacional" previstos no art. 4º, parágrafo 3º, da IN/SRF nº 327/2003, haja vista que se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. Em verdade, a Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003, ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, viola o art. 8º do Acordo de Valoração e o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, pois majora a base de cálculo do imposto de importação. Precedentes. 6. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 7.013.057/BA) quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação, sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 7. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 82763627698531714620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)