PROCESSO Nº: 1130644-72.7426.22.3.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PEIXOTO ADVOGADO: Enrico Novaes Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEVI DA PAZ E CIA LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0109631-0834.6.7.7136 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, a necessidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 66.613/2002 e 05.569/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 3. O STF, quando do julgamento, em 14/01/2017, do RE 747.768/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. Deve-se reconhecer que não é possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devido a sua inconstitucionalidade. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a execução fiscal prosseguir com o valor devidamente corrigido após a exclusão do ICMS.
(PROCESSO: 54220779801018002833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)