PJE 6964406-44.6541.7.3.6589 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, para reconhecer devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de seus bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7.881.845/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Pietro Gomes, j. 09/10/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 9269297-38.5141.29.8.6841, Rel. Des. Federal Cauê da Rocha, j. 30/08/2019; 3ª T, PJE 3704925-82.5484.23.1.4741, Rel. Des. Federal Yuri Vieira, Luiz Felipe Barros; 2ª T, PJE 5725309-16.3626.10.1.8257, Rel. Des. Bryan Moraes Dantas (convocado), j. 02/05/2018; 4ª T, PJE 62525584280383680644, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Carvalho (convocado), j. 30/01/2018. 5. Raul Rocha. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. PMSB
(PROCESSO: 89254925663444020969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)