PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau formulado pelo agravante, por reconhecer estar afeta à esfera de competência deste Tribunal a presente persecução criminal.
2. O agravante sustenta, em síntese, que o Pleno do STF, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal 937, consagrou tese notavelmente restritiva em relação às regras constitucionais sobre a prerrogativa de foro, de maneira a condicionar a sua aplicação apenas aos crimes que tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com a função desempenhada, o que, no seu entender, não ocorreu na hipótese.
3. O presente caso trata de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de N.P.D.A (atual Prefeito do Município de Esperança/PB) e outros, pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, com fundamento em suposta fraude na execução do Convênio 1345/2009, firmado entre o Município de Esperança/PB e o Ministério do Turismo, o qual teve vigência entre 12/02/2009 e 13/03/2010, perfazendo o montante de R$ 455.994,00.
4. Após o regular recebimento da denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PB e determinada a citação dos acusados para oferta de resposta à acusação, restou certificado pela Secretaria daquele Juízo que o acusado N.P.D.A foi eleito Prefeito do Município de Esperança/PB, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos a esta Corte Regional.
5. Depois de expedidas cartas de ordem para a colheita da prova oral e outras diligências ainda não cumpridas em sua integralidade, a Procuradoria Regional da República, invocando recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal 937/RJ, j. 15/07/2018), requereu o envio dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal/PB, por entender que os supostos crimes praticados no mandato de 2009/2012 pelo investigado N.P.D.A não possuem ligação com o atual mandato de Prefeito (mandato de 2017/2020).
6. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937RJ)
7. No caso de crime relacionado a Prefeito, cometido, em tese, quando de mandato anterior (caso de mandatos contínuos ou descontínuos), é competente o RENAN MENDES para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, parágrafo 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 15/02/2018) limita-se às hipóteses do art. 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos constitucionais, desde que inseridos no Título IV (Da Organização Dos Poderes) da CF, correta é a aplicação do precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, j. 16/06/2018). Ocorre que o art. 29, X, da CF, que determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, encontra-se inserido no Título III (Da Organização do Estado), Capítulo IV (Dos Municípios), da CF, ou seja, em Título diverso do abordado pela Suprema Corte na Questão de Ordem da Ação Penal 937/RJ. E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal deu tratamento diferenciado à hipótese, dispondo sobre o julgamento de Prefeito perante o Tribunal de Justiça quando trata dos preceitos a serem seguidos pela lei orgânica que rege o Município, e não quando trata da competência dos Tribunais. Tal questão está intimamente relacionada à autonomia municipal, característica básica do Estado Federativo (residindo esta na capacidade de autodeterminação dentro do círculo de competência traçado pelo governo soberano), de modo que também ligada diretamente ao disposto no art. 60, parágrafo 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, tratando-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal particularizou o caso de Prefeito, sendo certo que a interpretação externada no precedente do STF não alcança o art. 29, X, da CF, pois, do contrário, estar-se-ia criando nova hipótese de competência não prevista na Carta Magna. Nessa ordem de ideias, o representante do Município, a teor do art. 29, X, da CF (repise-se, inserido no Título III - Da Organização do Estado - da CF), deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça (tratando-se de verbas federais, pelo TRF), não havendo como fazer qualquer distinção jamais autorizada pela Constituição Federal. A corroborar essa tese, vale-se do voto condutor proferido pelo Ministro Rafael Sales nos autos da Ação Penal 937/STF (item 24), a partir do qual se depreende que a intenção da maioria dos Ministros daquela Corte é de restringir a aplicação da norma constitucional referente ao foro por prerrogativa de função apenas quando sopesada tal norma com os princípios da igualdade e da república, não tendo sido feita qualquer menção ao princípio federativo, ao qual o art. 29, X, da CF está intimamente ligado. O esforço retórico contido no voto condutor do Ministro Emanuel Vieira é direcionado, apenas, como já dito, aos postulados da igualdade e da república, como fundamento a justificar a interpretação restritiva da norma constitucional de foro privilegiado. A questão sob o prisma do princípio federativo não foi ali enfrentada, de modo que não há de se aplicar o precedente do STF em relação ao art. 29, X, da CF, que determina a competência para julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do tema sob essa ótica, o art. 29, X, da Constituição Federal deve ser observado em sua plenitude. (Considerações feitas pelo Relator)
8. Ocorre que, nos casos de crimes praticados em mandato anterior e descontínuo à atual gestão de Prefeito, o Pleno deste PAULO DA CRUZ reconheceu a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, nos termos da decisão do STF na Ação Penal 937/RJ, considerando que a autoridade perde o foro, sendo irrelevante que venha novamente ocupar a chefia do Poder Executivo do Município ou exercer outro mandato com foro por prerrogativa de função (HEITOR SOUZA, Pleno, Inq. 3667/CE, rel. p/ acórdão Des. Federal Diogo Peixoto. 01/01/2018). Em hipótese idêntica (crime supostamente praticado por atual Prefeito em mandato anterior descontínuo): BENJAMIN PORTO, Pleno, Inq. 3631, rel. Des. Federal Leonardo Rocha. 02/02/2018.
9. Tendo sido o suposto crime cometido por Prefeito em mandato anterior descontínuo à gestão atual, há de ser declinada a competência para o juízo de primeira instância, nos termos dos precedentes deste PEDRO HENRIQUE JESUS acima citados.
10. Vale registrar que, considerando a fase em que se encontra a presente ação penal, não resta configurada a hipótese de prorrogação da competência mencionada no voto condutor da aludida AP 937/RJ do STF ("Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo").
11. Agravo regimental provido, declinando-se a competência para o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 7117549148543019451418, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)