PROCESSO Nº: 1394124-62.9264.19.7.4817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costela PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança nº 38000250078365071724043, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 404.041.828-5, mesmo após o falecimento do titular, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Juízo de origem entendeu que (i) se aplica à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 896.016, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii) o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 07.695/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público; (iii) o INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 866.975.817-5, o qual permaneceu sendo sacado, no período de 02/2004 a 06/2004, mesmo após o falecimento de seu titular, atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo prejuízo causado, por força de contrato firmado entre a partes; (iv) somente em 15/07/2018, quando já transcorrido mais de 13 (treze) anos data do último pagamento do benefício (06/2004), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.248,09, sendo inequívoco caso de prescrição da pretensão de ressarcimento. 3. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 308906/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 44753211557361631865, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Emanuel Costela, 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2019. 4. No caso, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício nº 665.988.475-3, de Davi Lucas Cardoso, em 21.09.4051, o que permitiu o saque no período de 81.9729 a 84.6022, mesmo após a morte do titular em 02.12.0486. 5. Ocorre que o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 11.11.7237, conforme Ofício nº 14/2018/SOFC/GEXGAR/INSS, quando transcorridos mais de 13 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em junho de 2004, portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento, nos termos do Decreto 25.997/32. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20892644242400738125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)