PROCESSO Nº: 9499847-11.5574.21.12.1781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SILVA ADVOGADO: Ian Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rocha E Luigi Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IDOSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RODRIGO DA MATA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. O apelante também argumenta que o mandado de segurança é a via inadequada para o pleito autoral, em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. Além disso, o INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). A autarquia sustenta a inaplicabilidade, ao presente caso, dos prazos dos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, pois se tratam de prazos contados a partir da conclusão de toda a instrução processual. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo administrativo e o afastamento da multa diária aplicada pelo Juízo a quo. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. O apelado requereu junto ao INSS, em 30/05/2018, o benefício de amparo assistencial ao idoso (Id. 9649136.55339956). No entanto, até a data da impetração da segurança em 15/12/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado concedeu a liminar para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, do pedido de concessão do benefício, sob pena de pagar multa diária de R$ 200,00 (Id. 9360937.23970714). 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento do impetrante. Ficou caracterizada a omissão da autoridade coatora e não há a necessidade de dilação probatória a ponto de descaracterizar a via eleita. 11. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo no prazo de vinte dias úteis. 12. Cabe analisar a aplicação da multa diária. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais João Vitor Vieira. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Emanuella da Cunha em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a aplicação das Renan Aragão. [01]
(PROCESSO: 93688269241465382948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)