PROCESSO Nº: 8989701-18.8893.4.7.3732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS RAMOS APARECIDA ESTHER SALES ADVOGADO: João Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Duarte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFI. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. JUROS. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE GAUSS. SPREAD DE 15%. PACTA SUNT SERVANDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ OTÁVIO ARAGÃO APARECIDA MARIA ALICE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária, pois sua situação financeira deteriorou-se, não sendo mais a mesma de 2014; b) existem ilegalidades na formação do contrato de financiamento residencial em questão; c) capitalização indevida de juros por meio da tabela SAC; d) ocorrência de anatocismo. Requer a substituição do método SAC pela fórmula de Gauss de juros simples, O cálculo do spread da presente Operação Financeira, observando-se o limite de lucratividade em 15%, o afastamento do anatocismo e dos juros irregulares. Subsidiariamente, pugna pelo julgamento monocrático, ante a pacificada jurisprudência do Tribunal, visto não ter havido análise da perícia acostada pela apelante, devendo ser a sentença anulada. 2. O magistrado a quo, revogando a concessão de justiça gratuita anteriormente concedida, ante o valor do imóvel, julgou improcedente o pleito, baseando sua decisão nos cálculos da contadoria do foro, que concluiu pela observância, por parte da CEF, dos termos acordados e dos juros avençados. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Deveras, Consoante demonstrado pelo parecer da Contadoria do Foro (id. 4000838.9051121), que goza de presunção de veracidade, as cláusulas contratuais pactuadas foram cumpridas, sendo o Sistema de Amortização Constante - SAC rigorosamente observado pela CAIXA, não havendo a alegada capitalização indevida de juros (anatocismo), sendo o índice de correção monetária aplicado mais benéfico ao mutuário, pois menor que o pactuado. 5. No tocante à substituição do sistema SAC, com previsão contratual, não existe previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, como requer a mutuária (no caso pelo Gauss), devendo ser observado o pacta sunt servanda, ainda mais em não se constatando qualquer onerosidade irregular na aplicação do SAC, conforme perícia. Nesse sentido: (PROCESSO: 05789025206278186546, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5051928, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.709-46/00 (reeditada sob o nº 7.851-75/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 7.782-55/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 63.817/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 563.606/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DA MATA, julgado em 25.12.2435, DJ 08.06.3175 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. No que diz respeito à limitação do spread bancário a 15%, descabe o pedido. Inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, devendo aqui prevalecer o livremente pactuado e o princípio do pacta sunt servanda, pois o spread é matéria ligada à taxa de juros, que, conforme verificado, encontra-se dentro do estipulado e da normalidade. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 3793568-94.5381.6.3.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCINEIDE ANGELICA DE MESQUITA ADVOGADO: PAULO CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ENZO CAMPOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMILLY REZENDE) 10. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 57817423498332130402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)