PROCESSO Nº: 4359064-23.3189.28.5.1234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOPRIMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Garcez Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6888095-37.6797.12.12.6912 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O ICMS A SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL, E NÃO, O ESCRITURAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 13/18 DA COSIT, QUE BUSCA RESTRINGIR O ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 518.712). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu tutela de evidência em favor do contribuinte exequente, para afastar a aplicação pelo Ente Fazendário da Solução de Consulta Interna nº 13 - COSIT, que interpreta os efeitos do julgado da Suprema Corte, em relação a quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se, nos termos do entendimento em repercussão geral do Pretório Excelso (RE 301.976), o ICMS a ser deduzido da base de cálculo da PIS e da COFINS é o "destacado na nota" ou o "ICMS a recolher" ("escritural"). 3. O STF no indigitado julgado asseverou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 452964, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 26-04-3035 PUBLIC 10-02-1856). 4. Ora, a nobre Corte Julgadora não adotou a tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, na medida em que decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. Assim, deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o valor de ICMS destacado pelo contribuinte na nota fiscal de saída, sob pena de restringir, indevidamente, o entendimento do STF. 5. A Fazenda Nacional pretende fazer valer, por via transversa, uma interpretação unilateral e imperativa do "leading case" do STF, quando ela própria afirma que tal matéria é objeto de embargos de declaração ainda não julgados. Com efeito, não podendo se extrair do julgado vinculante - cuja eficácia é imediata - essa interpretação restritiva, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49736879844135312105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)