Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Castro Nº: 7991336-26.9490.26.9.4679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL LOPES ADVOGADO: Thiago da Mota Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo (nº 37534149, protocolado em 09/02/2018), para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 23/02/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/03/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Alega o INSS que não houve atraso excessivo, pois a análise do pedido administrativo não foi concluída devido a pendências na apresentação, pela autora, da documentação requerida. No entanto, cumpre observar que a exigência de apresentação de documento apenas foi emitida pela autarquia previdenciária em 07/10/2019, posteriormente, portanto, à prolação da sentença e ao decurso do prazo legal para a análise do requerimento. 10. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que "A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência." e de que "A carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, apesar do decidido pelo TCU em sua manifestação no TC 381.522/8566-9 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal". 11. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária ao INSS, no valor de R$ 500,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada, especialmente considerando que o INSS já deu impulso ao processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, possibilitando a exclusão da multa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para afastar a cominação de multa diária em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 35003533720900262896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)