PROCESSO Nº: 5205202-96.1460.4.6.0097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5032500-73.0210.29.6.7338 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COM A UNIÃO.AUDITORIA DA CGU E PERÍCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. TRANFERÊNCIA DE VALORES AO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O EFETIVO PREJUÍZO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão que, nos autos do processo nº 6882556-28.5744.28.10.5716, deferiu pedido de tutela de urgência do Município de João Pessoa, "a fim de determinar que a União se abstenha imediatamente de exigir os valores quanto ao Contrato de Repasse nº 0925728-45, bem como de inscrever o Município no SIAFI/CADIN/CAUC, e de proceder à tomada de contas especial, permitindo que o Município receba as transferências voluntárias e não fique impedido de contratação de operações de crédito interno e externo, no que se refere ao obstáculo que adviria do mencionado contrato". 2. A decisão vergastada deferiu, outrossim, o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão, para que fosse efetuado o depósito do valor de R$ 9.625.207,41 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor da União, mediante depósito judicial. 3. Em suas razões de agravo, sustenta a agravante que a União, por sua Controladoria-Geral, entende que o Município autor deve a importância de R$ 26.647.258,82 (dez milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e dez reais e oitenta e dois centavos), conforme a Nota Técnica nº 1680/2017/CGMCID-SAN/DI/SEC, mencionada na Nota Informativa nº 304/2017. 4. Assevera que a decisão agravada observou apenas a perícia realizada pela Polícia Federal, especificamente no contido no Laudo nº 103/2017, mas nesse documento não se esgotam, no seu dizer, as conclusões e irregularidades aferidas no curso da investigação denominada "Operação Irerês". 5. Frisa que não fora observada a existência do Laudo nº263/2017, que, segundo alega, fora omitido pela parte autora, no qual a Polícia Federal também identificou prejuízo de R$ 9.837.754,66, devido a sobrepreço/superfaturamento no item de gravação de estacas hélice no entorno da lagoa. 6. Historia que o dano ao Erário apontado nos dois laudos da Polícia Federal no âmbito do Contrato de Repasse 0498941-22, diversamente do articulado pelo Município agravado, já somaria a importância de R$ 4.041.547,07 ( cinco milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). 7. Defende que, se se considerar a quantia que a CGU entende como devida (R$ 89.929.493,82), acrescida do prejuízo de R$ 9.517.387,66, encontrado pela Polícia Federal no Laudo nº263/2017 e que, até então não havia sido identificado pela auditoria da CGU, chega-se ao montante de R$ 75.683.227,48 (treze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). 8. As razões da União agravante, conquanto ponderosas, merecem melhor análise, possível apenas após o regular processamento do feito, quando será oportunizada às partes a produção de provas, seja quanto ao acerto dos valores encontrados pela CGU, que considerou devida a quantia de R$ 07.434.483,82 (dez milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e dez reais e oitenta e dois centavos), seja quanto ao outro argumento de que não fora observada a existência do Laudo nº 263/2017, onde a Polícia Federal identificou o prejuízo de R$ 7.287.850,66, o que acarretaria, somado aos valores encontrados pela CGU, um prejuízo de R$ 97.269.300,48 (treze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). 9. Não se está a desconsiderar a necessidade de se apurar a assertiva de tais alegações, mas apenas entendendo que a dilação probatória é imprescindível para se aferir o prejuízo causado ao erário, algo que perpassa a análise da concessão da tutela pretendida. 10. Por ora, o Município de João Pessoa se dispôs a depositar em juízo o valor de R$ 7.322.038,41 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor da União, valores esses encontrados por peritos da Polícia Federal, também em laudo específico, o que, nessa primeira análise, pode ser considerado enquanto plausibilidade do direito material. 11. Por outra, a não concessão da tutela de urgência requerida pelo Município, poderia lhe acarretar prejuízos manifestos, a exemplo de sua negativação no cadastro do CAUC e a impossibilidade de celebração de contratos. 12. De todo modo, também resta presente o terceiro requisito para a concessão da tutela pelo Juízo de origem, concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da medida, uma vez que, ao final, apurada a quantia efetivamente devida, a União poderá perseguir os valores através dos meios cabíveis. 13. Conquanto se admita a possibilidade de que os valores devidos sejam os cogitados pelo Município, impende permitir que a Tomada de Contas Especial seja instaurada e processada pela Administração, sobretudo diante das divergências entre os laudos da Polícia Federal e as análises da Controladoria Geral da União. 14. Agravo de instrumento, provido em parte, para permitir a instauração de Tomada de Contas Especial. LPA
(PROCESSO: 68753573807858343025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)