PROCESSO Nº: 9884527-64.5661.21.3.0276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FARIAS e outros ADVOGADO: Thiago Viana Bruto Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que considerou prescrito o direito para que os herdeiros do beneficiado se habilitassem em execução promovida em face do INSS, por terem transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o óbito e a apresentação do requerimento de habilitação. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, replicado nesta Corte, é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 3. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. Processo: 02190526710136030983, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Cauê Nogueira, 4ª Turma, Julgamento: 17/02/2019 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento do pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros do beneficiado. dfp
(PROCESSO: 59925467063709355776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)