PROCESSO Nº: 9836833-44.1517.12.9.1810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO: Levi Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por TANIA DE ARAUJO ROCHA (contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal/CE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da inscrição em dívida ativa nº 86.4.95.877847-54 e da consequente execução fiscal correlata), na qual a apelante alega, em síntese: 1) impenhorabilidade das contas poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC; 2) cobrança indevida do crédito tributário, porque seu débito já foi quitado. 2. Consoante se extrai dos autos, o crédito tributário em questão diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do ano base/exercício 2010/2011, constituído através de lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal. 3. Nesse aspecto, o crédito cobrado não se refere àquele que foi apurado na declaração retificadora de IRPF e pago pelo embargante/apelante, mas, sim, ao crédito apurado pelo Fisco posteriormente à entrega da declaração de ajuste anual, mediante lançamento suplementar, fundado na omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e na compensação indevida de imposto de renda retido na fonte na declaração retificadora apresentada pelo embargante/apelante, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010. 4. Portanto, ao contrário do que afirma a apelante, o crédito tributário exequendo é referente à diferença suplementar de imposto de renda a pagar no valor de R$13.477,15, constituído regularmente, não havendo porque se falar em nulidade da CDA, tendo o Fisco, inclusive, considerado os valores, inicialmente, recolhidos, via DARF, pelo apelante. 5. Quanto à pretensão de desbloqueio dos valores constritos, via Bacenjud, sob o argumento de impenhorabilidade de conta poupança, tenho que o juízo a quo agiu com acerto, quando indeferiu o pleito, porque, de fato, a simples comprovação do tipo de conta não é suficiente para justificar a liberação. Considerando que a suposta impenhorabilidade alegada não é absoluta, é necessário que a interessada apresente os extratos das contas tidas por impenhoráveis, para a análise da natureza e das movimentações financeiras, as quais, dependendo de cada caso, autorizam ou afastam a limitação legal presente no art. 833, X, do CPC, ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa, deturpando a natureza da conta, sem embargo de reapreciação, como anotado na sentença, com a devida satisfação documental. Precedentes: 82854152788389917447, Des. Federal Samuel da Cunha, 2ª T., DJE 02/07/2015; 98743770232606187348, Des. Federal Convocado Vicente da Cunha, 4ª T., DJe 13/07/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89499521701726339432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)