PJE 5260660-73.2183.8.11.5953 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a sentença inalterada na parte em que afasta a incidência das referidas contribuições sobre o ICMS, a teor do que restou decidido no RE 429.567/PR. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) necessidade de prova pré-constituída; (c) modulação dos efeitos da decisão do RE 730.862/PR; (d) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa; (e) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões aqui suscitadas são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 07174451571617003315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)