PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REAJUSTE DE 47,94%. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE RETRAÇÃO.
1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, a fim de que seja a apelação novamente julgada, dado que o acórdão respectivo estaria em confronto com sua jurisprudência dominante, que entende que o art. 741, parágrafo único, do CPC (acrescentado pela MP 2.180/2001) não se aplica aos casos cuja sentença exequenda tenha transitado em julgado antes da entrada em vigor da nova redação;
2. Tendo a alegação da inexigibilidade do título sido afastada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial dos embargados, e sendo essa a única matéria que ensejara o acolhimento da apelação da União, deve ser exercido o juízo de retratação;
3. Juízo de retratação exercido. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 670805054567222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)