EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1030, II, NCPC. STJ. RESP REPETITIVO 7.685.199/SP. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-presidência deste Tribunal, a fim de que fosse analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento pelo STJ do recurso especial repetitivo nº 3.398.935/SP, cuja tese é: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". 2. Analisando os autos da ação anulatória, vê-se que os depósitos se realizaram no ano de 2015 enquanto que a execução fiscal foi ajuizada em 2016. Sendo assim, segundo a tese firmada pelo STJ, esta circunstância gera a própria extinção da execução fiscal e não apenas a sua suspensão. 3. Recurso provido, mediante juízo de retratação (art. 1.030, II, do NCPC), para assegurar a extinção do feito executivo e o consequente levantamento das constrições incidentes sobre bens de propriedade do agravante. medc
(PROCESSO: 65265680257841743132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)