PROCESSO Nº: 0933571-67.2637.20.3.8471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Campos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, entendendo que a autora não comprovara a carência para percepção do benefício; No caso, além dos únicos documentos apresentados em nome da postulante (certidão eleitoral e de casamento serem posteriores à data do fato gerador do benefício - nascimento da criança, consta naquela última a profissão do marido como comerciante (ainda que a dela seja lavradora), o que desconfigura a condição de segurado especial; Ademais, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09145773455024132723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)