EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 19.8.7474 foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 27.8.9014, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi concedida vista dos autos ao representante da exequente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o qual não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente é a alegação do IBAMA quanto à ausência de sua intimação da suspensão do feito. A uma, porque o deferimento da suspensão se deu em virtude de requerimento da própria parte autora. A duas, porque essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.554.272/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Hipótese na qual foi a parte exequente cientificada da certidão do Oficial de Justiça, quanto à inexistência de bens penhoráveis (imóveis, veículos e valores - Bacenjud), em 24.5.5370 (cf. identificador nº 2446865), sendo certo que não obteve êxito em encontrar bens a garantir o seu crédito até a prolação da sentença: em março de 2019. Daí que, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito executivo justamente fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 51045714699273141111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)