EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 79.938/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou o afastamento da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 04/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0105289-10.2769.13.11.1915, 5067106-36.9351.27.8.7586 e APELREEX nº 67.559/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 342200. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 078.668/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92194082879161510368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)