PROCESSO Nº: 9824332-74.5014.5.12.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Noah da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO DA CONCEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta por Maitê da Mata Amaral contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença com pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo, por entender que, apesar da patologia apresentada pelo demandante, não há incapacidade laborativa. Custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, em favor do patrono da parte requerida, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, a sua incapacidade laborativa e o efetivo exercício da atividade rural. Requer, subsidiariamente, a anulação da sentença, bem como a designação de nova perícia médica. III. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. IV. Compulsando os autos, percebe-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 2492782.54530673 - p. 113/114) conclusivo pela incapacidade laborativa total e temporária dada a patologia apresentada pelo demandante ser de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). ). Inclusive, o perito responsável relatou que o estado atual da doença é grave, mas suscetível de tratamento e melhora, e que, no entanto, não possui condições de trabalho. V. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. VI. No tocante à qualidade de segurado especial, o demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco, na qual consta o autor como associado; Certidão emitida pela 28ª Zona Eleitoral de Canindé do São Francisco- SE, datada de 08/06/2014, na qual consta a ocupação do demandante de agricultor; Contrato de comodato, datado de 20/01/2013, no qual consta como comodatário o demandante; Fichas de Matrícula do Aluno nos nomes de Lara Araújo e Caio Azevedo, datadas de 10/11/2012, nas quais consta o demandante como genitor, bem como sua profissão de agricultor. VII. Uma vez demonstrada a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser reformada a Ana Laura da Cunha, para julgar procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença. LEVI NUNES. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial, in casu, 23/11/2016. IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 322.097/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. X. Concernente aos honorários advocatícios, observa-se que a presente ação foi ajuizada ainda sob a vigência do CPC/73. Esta Camila Barros possui o entendimento consolidado de que, nas ações propostas antes da entrada em vigor do CPC/15, aplica-se o CPC/73, inclusive no tocante aos honorários advocatícios. Assim, fixam-se honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em data anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015. XI. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença. [16.2]
(PROCESSO: 53198456786485296278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)