PROCESSO Nº: 6076845-26.3990.15.6.0512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTA SIMAO ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal, Murilo Castro eleitoral, ficha escolar, Marcos Vinicius Novaes de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, ficha de saúde, carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais e contrato particular de parceria. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Benjamin da Conceição de nascimento, Enrico Costa da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Juan Jesus Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo traz informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Calebe Gonçalves à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 30/12/2014 (informação corroborada pela carteira de associada); no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 10 (dez) anos antes, ou seja, desde 13/02/2004. 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da parte autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 05519434733951892933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)