PROCESSO Nº: 7885886-43.8719.20.11.7129 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Aragão EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. VALORADAS NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por M.M.S. em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste JOÃO GUILHERME DA PAZ (id. 53970010) que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação para reformar a dosimetria, afastando a valoração negativa da personalidade do agente e reduzindo a causa de aumento relativa às qualificadoras ao patamar mínimo (art. 157, § 2º, I e II do CP), isentando o apelante, ainda, do pagamento de custas processuais. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). Alega o embargante a necessidade de integração do acórdão, porque, mesmo tendo reconhecido os motivos elencados para a desvaloração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do delito e comportamento da vítima), o decisum presumiu terem sido valoradas de forma positiva diante do total da pena-base aplicada. Ressaltou que o juiz sentenciante não deixou claro quais circunstâncias judiciais foram efetivamente levadas em consideração para aumentar a pena-base. Nesse sentido, o acórdão vergastado cingiu-se às circunstâncias (art. 59 do CP) que foram, na análise da Primeira Turma, efetivamente consideradas como negativas, deixando de analisar as demais por falta de interesse recursal. Ainda, requer o embargante a concessão de efeitos infringentes ao recurso para revaloração da culpabilidade, circunstâncias do delito e comportamento da vítima, supostamente em desacordo com o artigo 59 caput e inciso II do Código Penal, para a correta arbitragem da pena-base e modificação da dosimetria. Compulsando os autos, verifico que razão não assiste ao embargante quanto à omissão alegada, porque o acórdão se posicionou em especifico sobre a questão. Confira-se: "Quanto à primeira alegação (reforma da pena-base), razão assiste, em parte, ao apelante. É que, ao contrário do que se pressupõe nas razões recursais (em que está subentendido que a sentença julgou negativas quatro circunstâncias judiciais), extrai-se dos fundamentos da Sentença que a magistrada a quo reputou desfavoráveis apenas duas circunstâncias do art. 59 do CP, a saber: a personalidade e a conduta social do agente (fl. 75v dos autos físicos) [3] . Com efeito, embora a decisão tenha: a) reputado a culpabilidade mediana; b) elencado fatos favoráveis e desfavoráveis às circunstâncias do delito; e c) se demorado em fundamentos quanto à neutralidade do comportamento da vítima, em nenhum momento indicou, expressamente, ter sopesado tais circunstâncias em desfavor do réu, com repercussões negativas no cálculo da pena. Tanto é assim que, considerando a moldura sancionatória do art. 157 do CP - o qual comina pena mínima de 4 (quatro) e máxima de 10 (dez) anos de reclusão -, o decisum fixou a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, pelo critério consagrado de proporção direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis (in casu , duas) e a diferença da pena mínima e máxima cominadas (HC 200.674/RJ, Rel. Ministro MIGUEL SILVA, STJ - Quinta Turma, DJe 20/07/2018)" (id. fl. 2 do id. 74474042). Destarte, deixou-se de analisar a insurgência quanto aos demais pontos da primeira fase da dosimetria, por falta de interesse recursal, restringindo-se a Primeira Turma Deste Lucca Pereira Região aos que foram, de fato, julgados em desfavor do réu, após ter sido efetivamente comprovado que somente duas - e não quatro - circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) foram negativamente valoradas. Logo, não merece prosperar a alegação de omissão, porque o acórdão expressamente tratou do tema indicado. Ao questionar a premissa fática da procedência parcial do apelo, o embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante, em face de sua natureza meramente integrativa, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração (Precedente: EDcl no HC nº 698940/SC, STJ - Quinta Turma, Rel. Min. Murilo Moraes, DJe 6/8/2014). No que se refere aos dispositivos legais supostamente violados (art. 59, caput, e inciso II do Código Penal), verifica-se que os embargos foram interpostos com o fim de prequestionar a matéria. Todavia, é de se ressaltar que, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar, como ocorreu no caso, a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619 do CPP, autorizador do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 94794291290728662302, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)