Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Lima Nº: 7045506-72.8598.20.2.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Danilo Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149 CF/88. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Apelação que visa a reforma da sentença, com o objetivo de afastar a exigência do recolhimento da contribuição social para o INCRA incidente sobre a folha salarial. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732 (aprovada em 01/09/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definindo que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", cuja base de cálculo é sobre a folha salarial, compreendida nelas as verbas que possuam natureza remuneratória. 4. A contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 739.566/RS, Rel. Ministro FELIPE NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 22/02/2008, DJe 05/07/2008). No mesmo passo se encontra a contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independente do ramo de atividade ou do vulto econômico. 5. O entendimento esposado por este Tribunal e pelos TRFs é no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40945603518402005194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)