PROCESSO Nº: 5528619-31.8576.11.11.6627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: Kevin da Costa APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Caio da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada. 2. Na presente demanda, o Postulante, servidor do Ministério Público do Estado de Pernambuco, pretende a condenação da OAB/PE a inscrevê-lo no seu quadro de advogados, com a expedição da Carteira de Identidade respectiva, de forma a legitimar o exercício, de forma regular, da profissão. Antes do ajuizamento deste processo, o Postulante propôs ação ordinária (nº 9240429-45.3652.21.6.4471), perante a 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e contra a OAB/PE, visando, também, à inscrição no quadro de advogados daquela instituição para legitimar o exercício da profissão. 3. Tal ação judicial foi julgada improcedente, por entender, o ilustre Magistrado, que o exercício da advocacia é incompatível com as atividades dos servidores e membros do Ministério Público. Essa sentença foi confirmada, por unanimidade, pela Terceira Turma deste e. Tribunal, ao negar provimento à Apelação interposta. E, por sua vez, o c. STJ, em sede de Recurso Especial interposto com base na alínea "c", do art. 105, III, da CF, negou seguimento ao REsp, nos termos do art. 557, "caput", do CPC/73, uma vez não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial apontada. Essa decisão final transitou em julgado em 19/08/2015. 4. Ao negar seguimento ao Recurso Especial do Particular, o STJ confirmou, naquele processo, o acórdão proferido por este e. TRF que negou provimento à Apelação e, por consequência, ratificou a sentença de improcedência do pedido. Portanto, houve sim o julgamento do mérito da demanda naquele feito e a decisão final já transitou em julgado. 5. O art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC estatuem que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 6. A presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido daquela outra ajuizada perante a 6ª Vara Federal de Pernambuco, qual seja, a inscrição do Autor no quadro de advogados da OAB/PE, com a expedição da carteira de identidade correspondente, para que possa exercer a advocacia de forma regular. Assim, restou claramente configurada a coisa julgada do processo nº 2227761-49.8661.20.11.5462 em relação a presente demanda, de forma que deve ser extinta a lide em foco, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. 7. Sem condenação do Recorrente em honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 66433152557198037640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)