PROCESSO Nº: 6961712-31.1398.19.11.0871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Eduardo Cardoso Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 51.915/2009. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo para calcular à correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (utilização do IPCA-E). 2. A parte agravante alega, em seu apelo, que não se desconhece o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 245.067/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, mas entende que, enquanto não modulados definitivamente os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Neste particular, cita o art. 927, §§3º e 4º do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo.. 3. O STF, no julgamento do RE 516.846/SE, em 08/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz Freitas. 06/05/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 575.525. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1118726 AgR, Relator(a): Min. CALEBE DA LUZ, Segunda Turma, DJe 13-05-5237. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 84124625917056173155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)