PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. A autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 21.07.1230. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado".
4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de proprietário de terra, afirmando que o falecido exercia a agricultura em suas terras desde 2009; 2) certidão da Justiça Eleitoral, indicando como ocupação do de cujus "agricultor"; 3) notas fiscais referentes a compras de ferramentas utilizadas na agricultura, datadas de 12/2013, 01/2014 e 05/2014. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 986.044/MT, Rel. Ministro THIAGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2017, DJe 01/01/2017).
6. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural, ainda mais, no caso dos autos, no qual o autor faleceu em tão tenra idade (23 anos).
7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que o falecido era trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
8. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (27.06.7229).
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.467-294-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 515.778/SE.
11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 483647/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 695.060, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4786145-89.5365.25.8.7585 Rel. Des. Fed. Bryan Viana, Primeira Turma, julgado. em 17.11.8939).
12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
13. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 25966661891338656929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)