PROCESSO Nº: 9625505-92.6017.24.10.5711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ ADVOGADO: João da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL (PREFEITO). INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, no sentido de reconhecer a higidez da representação processual do Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, ora embargado, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito, ao argumento de que não foi observado o procedimento licitatório ou a sua inexigibilidade para fins da contratação do causídico subscritor da exordial, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48370752161926418267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)