PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. EXCESSO COMPROVADO PELA APELANTE NO QUE SE REFERE AOS MESES DE DEZ/2004 E DEZ/2005. COMPENSAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, os Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. Sucumbência recíproca, no tocante aos honorários advocatícios.
2. A Apelante aponta erro na sentença quanto aos cálculos da Contadoria do Juízo, uma vez que não houve o desconto dos pagamentos administrativos nos meses de dez/2004 e dez/2005, em relação à Exequente Riselda C. Figueiredo.
3. A União possui o direito de compensar as parcelas pagas administrativamente nos meses de dez/2004 e dez/2005 do montante devido, em relação à Exequente supra referenciada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
4. Apelação provida (item 3). Sucumbência recíproca mantida. Partes que foram reciprocamente sucumbentes. Aplicação do contido no art. 21, do CPC/73.
(PROCESSO: 63088384698762832166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)