CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JOÃO GABRIEL ARAGÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo".
II - O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos, em que se realizou um trabalho pormenorizado, detalhado e profundo do bem expropriado, o que se encontra em perfeita consonância com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 374434695586181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/03/2019)