PROCESSO Nº: 4742028-28.7102.24.11.6204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2.Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 0065433/RS, Rel. Min. Heitor Souza, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, afigura-se razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido na sentença, para que a autoridade coatora examine os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2012, encontram-se pendentes de resposta da Administração. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39052227548217994561, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)