Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Conceição Nº: 0394252-17.2466.31.8.2366 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Marcelo Novaes e outros DECISÃO RECORRIDA: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO THEO RODRIGUES - 8ª Vara Federal/PARAÍBA (SOUSA) MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. EVENTOS FESTIVOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DO EMPRESÁRIO. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. EXISTÊNCIA. CONVÊNIO ASSINADO ÀS VÉSPERAS DO EVENTO DE GRANDE TRADIÇÃO CULTURAL E SOCIAL NO MUNICÍPIO. BANDAS PRÉ-CONTRATADAS COM TODO APARATO PARA A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO GESTOR EM VIOLAR REGRAS DE LICITAÇÃO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1-Hipótese de decisão monocrática que rejeitou a denúncia em primeiro grau em face de o então gestor do Município de São Francisco-PB, sob a gestão do então Prefeito Benjamin Martins, ter promovido a dispensa da licitação, sem observar o procedimento legal necessário, viabilizando a contratação direcionada e ilegal da empresa Milena Freitas Promoções Artísticas, com o objetivo de promover o evento denominado "Festa João Pedro em São Francisco" no ano de 2010. 2-No caso concreto, foi imputado ao acusado a conduta prevista no Artigo 89 da lei nº 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de licitação), cujo bem jurídico tutelado pela norma é a regularidade e a lisura do procedimento licitatório, em especial quanto aos princípios da competitividade e da isonomia, bem como o patrimônio público e moralidade administrativa. Nesse sentido, STJ: AP 621/CE, REsp nº 827121. 3- A 2ª Turma do STF, com respaldo aos precedentes do Plenário da Suprema Corte, que ensejaram a alteração do entendimento do STJ no sentido de que o crime previsto no Artigo 89 da Lei de Licitações, por ser crime material, exige para sua configuração a ocorrência de dano ao erário - STF, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, Ministro Pedro Miguel Souza, 01/03/52016, prevalecendo ainda o entendimento da exigência da demonstração da intenção do gestor em lesionar os cofres públicos e da efetiva existência de dano ao erário. 4- Os autos evidenciam que: I - O evento "Festa João Pedro em São Francisco" buscava preservar a tradição cultural do São João e São Pedro no município de São Francisco/Paraíba, bem como das regiões vizinhas; II - inviabilidade da licitação em único dia, vez que o Ministério do Turismo autorizou o Convênio na véspera do evento - data da assinatura do Convênio em 02/08/2010 e o evento a ser realizado em 24/09/2010, tratando-se de evento com grande repercussão local e de tradição nas regiões vizinhas à municipalidade; III - ausência de contratação direta ensejaria a não realização do evento e o pagamento de indenização das atrações anteriormente contratadas, que já tinham disponibilizado dia/horários/execução da prestação de serviço; IV - ausência de demonstração de dano aos cofres públicos advindos da contratação direta - Prestação de Contas junto ao Ministério do Turismo, com Aprovação Total quanto à execução física do Convênio nº 527576/2010, conforme Nota Técnica nº 1303/2013, visto que o objeto do contrato foi executado e atendeu aos objetivos do Convênio; V - Aprovação pelo MINISTÉRIO DO TURISMO da prestação de contas quanto à regularidade do Convênio nº 574868/2010, relativo à execução física (prestação dos serviços) e quanto à legalidade da contratação dos profissionais artísticos - Id nº 4286889.4398935; VI - atendimento do disposto no Art. 25, III, da Lei 8.666/93 e Resolução Normativa RN-TC nº 03/2009 - TCE-PB. Contratação das bandas realizada através de empresário exclusivo André da Paz Promoções Artísticas, conforme contratos de exclusividade - ID nº 8760576.9953980; 7224051.3488642; 7889517.0459598; 0610073.4537380; VII - notícia nos autos de que o recorrido, Carlos Eduardo Caldeira, então Prefeito de São Francisco-PB, por dois mandatos, embora tenha sido fiscalizado e auditado pelo TCE-PB, teve todas as prestações de contas da edilidade aprovadas e de que o Município de São Francisco-PB foi considerado o 2º melhor índice de Gestão na Paraíba, conforme publicação do Jornal da Paraíba, tendo sido os atos de gestão do então Prefeito reconhecidos nacional e internacionalmente (UNICEF), recebendo o Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar e Selo UNICEF, por diversas vezes - ID nº 1141604.8464136; Id nº 4217127.0209121. 5-Conquanto a acusação norteie a narrativa dos fatos em vícios formais na contratação, não existe evidência concreta de uma ação deliberada do réu voltada para o desvio de recursos públicos, tampouco em obter proveito próprio ou mesmo permitir que a empresa contratada se locupletasse, mormente quando o Tribunal de Contas de União - PB emitiu Pareceres favoráveis à aprovação das respectivas contas. 6-Atendimento do disposto no Art. 25, III, da Lei 8.666/93 e Resolução Normativa RN-TC nº 03/2009 - TCE-PB. Contratação das bandas realizada através de empresário exclusivo Raul Cardoso Promoções Artísticas, conforme contratos de exclusividade - ID nº 0575973.5986751; 3651458.1334787; 7353950.3945184; 2057758.7949340. 7- Julgado do Egrégio TRF-4ª Região, que entendeu por não corrido o crime quando o Prefeito Municipal "contrata com particular a compra de gêneros alimentícios perecíveis, adquiridos com verba referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sem a realização de prévio e necessário procedimento licitatório, quando configurada a urgência e a eventualidade da aquisição" (TRF- 4ª REGIÃO - AP98587169463758-7, 4ª SEÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES , 19/04/2007). 8- Em situação assemelhada: TRF-5ª REGIÃO - ACR Nº 15742-PB - PROCESSO: 82777847793545210738, JUIZ AUXILIAR MURILO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018) 9-Decisão recorrida mantida. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF improvido.
(PROCESSO: 25731358492561221957, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)