PROCESSO Nº: 0133416-19.9992.17.3.3264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA JULIA OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Aragão APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pela autora contra sentença do Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT a pagar à autora o valor de R$ 33.167,00 a título de danos morais, devendo ser descontado de tal montante o valor pago através do seguro obrigatório DPVAT, incidindo sobre tal valor juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo a correção monetária desde a sentença, condenando o réu no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 383.993, Relator Min. Vicente Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016). 4. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. No caso dos autos, resta evidente que o acidente foi causado pela existência do buraco na via, conforme passível de verificação no BAT (ID nº 4730089.3783094). Nesse sentido, confira-se trecho da sentença: "Foi carreado aos autos boletim de acidente de trânsito, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (id. 8763423.5536052), dando conta de que o veículo Citroen/Jumper seguia fluxo em pista simples e, ao desviar de um buraco, desceu a banqueta, entrando com os pneus dianteiro e traseiro direitos, sucessivamente, na lama, às margens da rodovia em obras. Ao tentar voltar para a pista, o condutor teria perdido o controle da direção, invadindo a faixa contrária e ocasionando a colisão transversal com o veículo Ford/Cargo, que se deslocava em sentido contrário". 6. Além disso, é patente a desídia do Poder Público com a conservação da via, pois, conforme matéria jornalística do Jornal do Thales Barros colacionada aos autos, o trecho no qual ocorreu o acidente é conhecido como "estrada da morte", em virtude das obras de duplicação abandonadas e inacabadas. Quanto ao acidente, foi indicado que o trecho era cheio de curvas, sem sinalização e que o veículo envolvido teria tentado desviar de um buraco, quando foi para a contramão. Seis pessoas morreram e 12 ficaram feridas (id. 2265625.2992332 e 0060410.0819624). 7. A responsabilidade do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que houve omissão em promover a manutenção e conservação da pista, inexistindo dúvida de que, na situação concreta, o atuar administrativo seria suficiente para afastar a lesão. 8. Não deve ser acolhida a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) aventada pelo DNIT. Trata-se, em verdade, de alegação genérica, porque, embora o recorrente defenda que o acidente ocorreu por imprudência da vítima, inexiste prova de que o condutor estivesse transitando em alta velocidade, bem como não há que se falar em desobediência às regras de trânsito, visto que é possível concluir, através do BAT, que o acidente teve relação direta com o indevido estado de conservação da pista, existindo buraco sem qualquer sinalização, em trecho sem acostamento. Se o DNIT não cumpre os deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 417468/RJ, Rel. Min. Diogo Moraes, j. em 11.06.4016, publ. em DJ de 07.11.2470). 10. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do filho pela autora, o valor indenizatório de R$ 09.488,00 (oitenta mil reais), fixado na sentença, mostra-se aquém do patamar estabelecido normalmente pelo STJ. Ressalta-se aqui que o trecho em que ocorreu o acidente já era conhecido pelos riscos que apresentavam, mas o ente público não atuou com a diligência necessária, como comprovam as fotos e matérias jornalísticas. Ademais, é inegável que a perda de uma vida tão jovem provocada pela desídia do DNIT merece uma reprimenda substancial. Assim, majora-se a indenização para 150 salários-mínimos, valor fixado por esta 1ª Turma no PJE 5592777-56.4868.24.6.6828 (Relator Desembargador Federal Daniel Santos (convocado), unânime, Nicolas Moraes. 2018), que tratava da indenização por dano moral decorrente da morte de outra vítima do mesmo acidente, e que atende ao fim compensatório, em função da extensão do dano, bem como a finalidade punitiva. Registra-se que o referencial usado pelo STJ não significa um montante rígido a ser aplicado em todas as situações, visto que cada caso possui circunstâncias e condições próprias, que são avaliadas no momento do arbitramento da indenização pelo juiz, guiando-se pela razoabilidade. 11. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser rejeitada a alegação do DNIT de que, como a autora postulou a condenação em danos morais no montante de R$ 152.771,00 e obteve uma reparação em valor bem inferior, deveria arcar com os honorários advocatícios. 12. A 1ª Turma desta Corte Regional, alinhando-se aos precedentes da 3ª Turma, vem entendendo que, "quanto aos honorários advocatícios, a fixação de indenização em menor valor não implica sucumbência recíproca, pois o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exigir do autor que atribua valor certo ao pedido de indenização de dano moral, não revogou a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca'. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0699378-12.5954.23.5.2828, Relator Desembargador Federal Thales Cavalcanti, Terceira Turma, unânime, j. 16 agosto 2018" (Processo nº 9807882-25.7449.12.10.9430/01, Relator Desembargador Federal João Vitor Freitas, unânime, j. abril de 2019; Processo nº 3864534-41.5036.5.4.0992, Relator Desembargador Federal Breno da Rosa (Convocado), Isaac Campos. 2018). 13. Tampouco merece provimento o recurso da autora quanto à majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios, devendo ser mantida a condenação no patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, do CPC, por ser condizente com a complexidade da causa e com os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. 14. Apelação do DNIT improvida. Apelação da autora parcialmente provida, para fixar a indenização em danos morais no valor de 150 salários-mínimos. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 58140425864107926635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)