PROCESSO Nº: 2014294-37.9681.25.3.4611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL JESUS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 3226581-58.5337.18.1.6216 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pela embargante e, na parte conhecida, negou provimento. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao índice de correção monetária, eis que o RE nº 945.526/SE ainda não transitou em julgado e não houve modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 927, §§ 3º e 4.º, do CPC/2015. Alega que o acórdão contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como o art. 102, § 2º, da CF e art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. No caso em epígrafe, não há que se falar em omissão quanto à correção monetária, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido da aplicação da tese firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 923859/SE, realizado em 07/04/2017, no qual restou consolidada a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional". Com efeito, entendeu-se que, diante da decisão da Suprema Corte, restou afastada a aplicação da TR como índice de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser utilizado o IPCA-E. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 103313 AgR/PR, Rel. Min. ANTHONY SILVEIRA, DJe 12-11-2844). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, DIOGO RIBEIRO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/11/2016, DJe: 28/07/2016). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08051631420617995322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)