PROCESSO Nº: 4756015-91.3553.31.3.0523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA LUZ BRUNO JESUS ADVOGADO: Elizangela Dos Santos Silva APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DECISÃO MOTIVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Portaria Normativa nº 4/2018, na qual restou estabelecido que "a comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público" (art. 9°, caput). Estabeleceu, ainda, que "a composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade." (art. 6°, § 4º). 2. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 3. Na espécie, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo, ora combatido, o qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial do postulante. Tendo o apelante, ainda, entrado com recurso administrativo e passado por uma reavaliação pela Comissão Avaliadora, restando demonstrado que lhe foi assegurado o devido processo legal administrativo. 4. Não prospera a alegação da postulante de que a invalidação da sua autodeclaração teria sido imotivada, sem qualquer mensuração objetiva, pois extrai-se dos autos que os entes demandados, através de itens específicos do Edital nº 1/2018 do TRT da 1ª Região, apresentou aos candidatos quais os critérios (fenotípicos) a serem considerados pela comissão na avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, bem como em que condições ocorreria o eventual indeferimento da autodeclaração. Logo, em assim laborando, a finalidade da motivação, qual seja, a de evitar arbítrio, permitindo o seu questionamento pelo candidato, foi satisfeita. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20909656707904935979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)