PROCESSO Nº: 1459176-44.2954.20.2.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO DUARTE ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2230480-07.4871.8.5.7271 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CAIXA E DA CAIXA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO CABE EXIMIR A CEF DE SUA RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 3816145-39.9026.19.6.1567 (que indeferiu o pedido da agravante consistente em modificar o rito processual), pretendendo o cumprimento da obrigação de fazer pela segunda executada e a determinação da obrigação de pagar dos valores realmente devidos ao exequente, com o restabelecimento do prazo para cumprir e impugnar, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o título executivo reconheceu o direito do agravado à quitação do contrato habitacional em razão da cobertura securitária estipulada com a segunda promovida, no caso, a CAIXA SEGURADORA S/A; 2) é apenas o agente financeiro que tem como obrigação proceder à mencionada quitação após o ressarcimento feito pela seguradora; 3) a parte deveria ter promovido a execução de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar; 4) a decisão guerreada, além de não reconhecer o procedimento executório correto, determinou o bloqueio de valores. 2. Cumprimento de Sentença em virtude de Ação Ordinária nº 614734-33.9080.18.10.7197 entre as partes KEVIN CARDOSO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, referente à condenação dos executados a quitação do imóvel financiado e devolução de valores pagos indevidamente. 3. A decisão agravada asseverou que o título executivo compreende obrigação de pagar quantia certa, conforme se verifica na petição inicial, indeferiu o pedido da CEF e, ante o bloqueio efetivado, via sistema Bacenjud, determinou a intimação da mesma para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º, CPC). 4. Observa-se que o dispositivo do título executivo condenou ambos os réus a efetuarem a quitação do imóvel financiado, bem como a devolverem os valores pagos indevidamente a partir da aposentadoria por invalidez. Como o julgado determinou que os demandados pagassem valores ao autor, correto o capítulo decisório que indeferiu o pedido da CEF de modificação do rito processual. 5. Verifica-se que o provimento atacado não determinou o bloqueio de bens da agravante. Na verdade, tal constrição já ocorreu, tendo o magistrado, agora, ordenado a intimação da Caixa para sobre ela se manifestar no prazo de cinco dias. 6. A CEF busca se esquivar do adimplemento da obrigação a que fora condenada mediante a alegação de que cabe à CAIXA SEGURADORA S/A promover a quitação do julgado para que, então na posse dos valores, repasse a quantia recebida ao exequente. O título executivo condenou tanto a CEF como a Caixa Seguros S.A à devolução dos valores pagos indevidamente, não havendo motivos para eximir a agravante da responsabilidade que lhe foi imputada no título executivo. 7. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 94798372525644115787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)