EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente, em parte, o pedido, para reconhecer o excesso de execução e considerar corretos os cálculos apresentados pelo Ente Público embargante, ora recorrente, no valor de R$ 46.079,91 (quarenta mil e setenta e sete reais e noventa e um centavos), condenando os particulares, ora embargados/recorridos, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, bem como a cargo do DNOCS, fixados no mesmo valor apurado em desfavor dos particulares. 2. Recurso que se limita a questionar a legitimidade dos exequentes, ora embargados/recorridos, para o ajuizamento da execução. 3. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'está representando os associados relacionados em anexo'. 4. Observância ao princípio da adstrição. 5. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 6. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 7. Não constatação de confronto com o entendimento firmado nos autos do RE 411.333 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 8. Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes/substituídos, ora apelados, para propor a execução do título judicial advindo do Processo nº. 4608146-14.2598.22.4.5030 - 8ª Vara Federal/CE. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0765932-70.7694.18.10.6346, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 09.04.3084). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 08000269903156120256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)