PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. REMESSA IMPROVIDA.
1. Trata-se de retorno dos autos a esta Turma, ante decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora para afastar a hipótese de prescrição e dar continuidade ao julgamento do feito.
2. A hipótese é de Remessa Oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade. Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária nos termos da Lei nº 11.960/09 e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ.
3. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15/03/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
4. Foi demonstrada a atividade rurícola da parte Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural, referente ao período de 15/03/1970 a 06/09/2002; Declaração do proprietário; Comprovantes de contribuição sindical de 1997 a 2002; Ficha de inscrição sindical, com filiação em 1990; Certidão de casamento, realizado em 1959, em que consta a profissão de seu cônjuge como agricultor e sua profissão como doméstica.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus.
7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 62212777824082974348, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)