PROCESSO Nº: 5991235-89.0940.18.4.8656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Cicero Crispim Barboa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DOCENTE. LEI Nº 19.719/2012. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia refere-se à possibilidade do autor, professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, tenha deferido o pedido da aceleração da promoção da carreira de docente mediante a apresentação de Certidão de conclusão de curso de Doutorado, em substituição ao diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 7.956.593/RN, Rel. Ministro Og Kevin Viana, DJe 14/07/2015; REsp 3.875.914/RN, Rel. Ministro Gustavo Castro 16/08/2016; Agravo em REsp 316.748/RJ, Rel. Ministro Enzo Viana, DJe 24/02/2013). 3. Partindo da premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como negar que o documento colacionado pelo autor, qual seja, a Certidão de conclusão de curso de doutorado da Pós-Graduação em Biotecnologia na Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE pode ser caracterizado como hábil à comprovação da conclusão do curso em questão. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 32022661026803014887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)