PROCESSO Nº: 2974803-97.3012.10.2.8524 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA CUNHA ADVOGADO: Djan Vinicius Melo PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 496, §3º, CPC/15. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela anteriormente concedida, para determinar à UFPB que reative a matrícula do autor junto ao DCJPedro Henrique Santos, devendo permanecer ativa até a conclusão do semestre 0725.1 na Faculdade do Campus Santa Rita/ UFPB. 2. De pronto, observo o juiz sujeitou à remessa necessária, contudo não se considerou a exceção do art. 496, §3º, CPC/15, que excepciona a remessa a causas de proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (....) 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 12802032572182525024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)