CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do procedimento executório extrajudicial, com a declaração de nulidade da adjudicação, além de revisão contratual. Condenou o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 1.060/50.
2. Nas suas razões de Apelação, sustentou o Autor, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de que o MM. Juiz "a quo" não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre a juntada do procedimento de execução extrajudicial, o qual teria influenciado diretamente a sentença recorrida, o que caracterizaria o cerceamento de defesa. No mérito, alegou que a execução extrajudicial do imóvel foi realizada de forma irregular, pois não houve a realização das formalidades necessárias, tal como a expedição ao devedor, antes do procedimento executório, de três avisos de cobrança de dívida e um por meio da notificação do agente fiduciário, requisito essencial de validade da execução, consoante dispõe o Decreto-lei nº 70/66.
3. Observa-se dos autos, que no procedimento referente à execução extrajudicial juntado pela CEF, o Autor foi notificado das formalidades necessárias a lhe assegurar o amplo direito de defesa estatuído em nossa Constituição. Inexistência de comprovação de que adveio qualquer prejuízo suportado. Aplicabilidade do princípio da "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
4. A regularidade do processo de Execução Extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei nº 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, parágrafos 1º e 2º, Decreto-lei nº 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, parágrafos 1º e 2º, Decreto-lei nº 70/66).
5. Consoante se infere dos autos, foram entregues no endereço do imóvel hipotecado três avisos de cobrança (fl. 280/281) e carta de notificação para purgar a mora (fl. 283), dirigidas a ambos os mutuários/cônjuges, sem que estes purgassem o débito no prazo legal.
6. Não tendo sido paga a dívida, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo o imóvel arrematado pela EMGEA em 23/01/2009.
7. A jurisprudência do egrégio STJ é firme no sentido de que são válidas as notificações da Execução Extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir.
8. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que a mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos requisitos previstos no Decreto-lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas.
9. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegure a todos os cidadãos o direito à moradia, isso não quer dizer que, em se tratando de financiamento imobiliário o agente financeiro, no caso a CEF, esteja obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento dos contratos, permitindo que os mutuários inadimplentes permaneçam ocupando o imóvel.
10. Cabe destacar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis.
11. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 54805393611608582557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)