Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Jesus Nº: 4183406-79.9462.2.6.6611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0905409-52.0253.30.4.9192 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TSH RECOMBINANTE (THYROGEN) E FORTEO (TERIPARATIDA). NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando o fornecimento dos medicamentos TSH RECOMBINANTE (THYROGEN) e FORTEO (TERIPARATIDA). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravada comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide (CID10 C73), necessitando fazer uso do medicamento TSH RECOMBINANTE (THYROGEN). Além disso, comprovou ser acometida de osteoporose (M81.0) da coluna lombar e do colo do fêmur, com perda de massa óssea de 39% e 29%, necessitando ser tratada com o medicamento FÓRTEO (TERIPARATIDA). Ambos os medicamentos têm registro válido na ANVISA. 5. No que tange à alegação de ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS, somente após a realização de perícia médica judicial será possível saber se o tratamento com a retirada do hormônio tireoidiano disponibilizado pelo SUS é tão eficaz quanto o Thyrogen, conforme exposto na Nota Técnica nº 40/15 do NATS. 6. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 538179821883829, Desembargador Federal Diogo da Rosa, VITOR RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::23/03/2015 - Página::325; APELREEX 41077004417907483059, Desembargador Federal Marcelo Gonçalves, OTÁVIO COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::18/06/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 69271610162226482053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)