PROCESSO Nº: 6148606-02.1386.9.5.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Ian Azevedo Marinho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 837279 AgR, p. 27-02-7059). No mesmo sentido: RE nº 982.827/MG-AgR. 3. Não é dado à Administração Pública, aprioristicamente, impor uma restrição da carga horária cumulada de 60 horas semanais, à míngua de qualquer limitação constitucional nesse sentido. Assim, havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 4. Apelação do particular parcialmente provida para afastar a limitação de 60 horas de jornada semanal, determinando, contudo, que a Administração analise a compatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendida pela promovente.
(PROCESSO: 33486666913453285164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)