E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Administrativa, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50644260585286950980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)