PJE 3596094-00.0653.11.5.8815 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO. PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, relativo aos juros devidos entre a data-base dos cálculos e a data de expedição do precatório de valor incontroverso. 2. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 329.968." (TRF5, 2ª Turma, PJE 91429631694198719172, Rel. Des. Fed. Yago Pereira, Data do Julgamento: 11/08/2019). 3. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 733.976/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91898135565812286040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)