PROCESSO Nº: 4179449-07.3730.22.4.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rafael Moreira Didoné ADVOGADO: Alexandre Rodrigues ADVOGADO: João Lucas Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lopes Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO em face de acórdão que negou provimento as suas apelações, mantendo a sentença que, em embargos à execução de título judicial que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, acolheu em parte os pedidos da UNIÃO, apenas para fixar o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da RAV em 26,09%; condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor a ser executado e o apontado como devidos nos embargos, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC; e fixou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. O particular busca justamente ver aplicada a regra do escalonamento dos percentuais de honorários advocatícios. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 04266835154015388706, AC722919/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2017 - Página 31). 3. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato embargante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para explicitar que os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do Art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 27288165579597822657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)