PROCESSO Nº: 2632850-63.0002.21.9.2128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Pinheiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CEF. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS FALSOS. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando o feito procedente em parte] Em suas razões recursais, alega a apelante: a) não tem nenhuma responsabilidade por fraude praticada por terceiro, visto ter cumprido com as exigências necessárias para fiscalizar as informações prestadas; b) é tão vítima da fraude quanto o autor, pois também foi prejudicada; c) é inviável exigir-se que a apelante proceda com perícias em todos os documentos que são apresentados para aberturas de contas em todas as agências, diariamente; d) age a ré de acordo com a Resolução 2.025 do BACEN, determinando a verificação da regularidade formal da documentação apresentada; e) não são cabíveis danos morais, pois o autor não prova abalos que justifiquem tal indenização; indevida a repetição de débito em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da financeira. Requer o provimento da apelação para que sejam afastadas as condenações em danos morais e repetição de indébito em dobro. Caso assim não se entenda, que seja minorado o montante a título de danos morais. 2. Em sua exordial, relata o autor: a) é aposentado por invalidez e recebe benefício de prestação continuada junto ao INSS; b) ao tentar sacar o benefício, verificou que estava sendo abatido do valor total deste a monta de R$ R$593,28 (quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos); c) foi informado pelo INSS que o montante retirado correspondia a um empréstimo consignado; d) diligenciando junto à CEF, descobriu o referido empréstimo feito em seu nome, por meio de fraude, pois não reconheceu os documentos nem a assinatura; e) procurou a polícia para providenciar Boletim de Ocorrência; f) sofre de transtorno bipolar, de forma que teve sérios abalos psicológicos com o ocorrido. 3. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação. Entendeu o magistrado que a cobrança indevida se deu por falha da instituição financeira, por negligência, isentando o INSS de responsabilidade. Nessa esteira, condenou a CEF a restituir as parcelas descontadas, em dobro, além de arcar com uma indenização de danos morais, estes arbitrados em R$ 24.331,00 (dez mil reais). 4. No tocante aos danos morais, deveras, restam configurados. Teve o autor seu modesto benefício mensal reduzido por descontos indevidos, por tempo considerável, o que lhe causou privações de ordem financeira e sofrimentos diversos, fatos que não podem ser classificado como meros dissabores ou aborrecimento. Assim, faz jus o apelante à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização fixada em Primeiro Grau, no montante de R$ 11.784,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 5. Analisando-se as provas dos autos, tem-se que os agentes da CAIXA não agiram com má-fé, sendo a instituição financeira também vítima de fraudadores, que se utilizaram de documentos falsos, levando a erro os seus funcionários. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou no presente caso (AgInt no REsp 8032924/RS, Rel. Ministro HENRIQUE VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2016, DJe 03/02/2016). Assim, a restituição dos valores irregularmente consignados deverá se dar de forma simples, com juros e correção monetária. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83168486943172683391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)