PROCESSO Nº: 8959802-18.4987.13.9.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PORTO RODRIGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5972486-43.4399.1.8.3264 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata internação do Agravado em leito de Unidade de Terapia intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, sob pena de pagamento de multa diária. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Restou provado, também, por meio de relatório médico, que a Parte Agravada apresenta necessidade de internação "unidade de terapia intensiva para vigilância respiratória e hemodinâmica". 4. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 32166027569738226756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)