PROCESSO Nº: 6754874-98.5618.23.11.4767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TCU. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. PERIGO DE DANO IMEDIATO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. NOAH SALES interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que manejara em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que recebeu os embargos do devedor sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. O agravante, além de afirmar não possuir bens penhoráveis, não se desincumbiu de demonstrar concretamente em que consiste o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, limitando-se a alegar que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo. 3. A simples penhora de bens ou a prática de quaisquer outros atos inerentes ao processo executivo não seria motivo suficiente para caracterizar o requisito de urgência, pois, se fosse assim, não teria qualquer sentido, por exemplo, o disposto no art. 919, 1º, do CPC ao exigir a demonstração concreta do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 4. Não se identifica motivo para alterar decisão ora agravada. Aguardar o julgamento final do agravo de instrumento não representa perigo de dano imediato para o agravante, não havendo razão para se conceder a medida de urgência pleiteada. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 29078725364831581152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)