PROCESSO Nº: 7989766-26.8021.6.7.7758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Danilo Vieira E Renan Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4202338-33.2996.6.6.5292 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso, os embargos de declaração foram opostos contra decisão concessiva de efeito suspensivo sob a alegação de presença de erros materiais. 3. A identificação equivocada da parte agravante na decisão embargada configura erro material. 4. Por outro lado, não há falar em reforma da decisão, quando, sob alegação de erro material, busca-se, em verdade, a rediscussão da matéria. Para tal fim, cabível a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas no tocante ao equívoco referente à identificação da parte agravante.
(PROCESSO: 81709503328785352914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)