EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA E ACORDO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO QUE NÃO CONSTA NA DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento, interposto pelo ora embargante, mantendo decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pela exequente, no importe de R$ 5.244.984,58 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos). 2 - Há omissão a ser sanada com relação às alegações de litispendência e de realização de acordo administrativo por dois exequentes. Ambas as questões não foram debatidas na decisão impugnada, tendo sido solucionadas por decisão anterior proferida por aquele juízo, a qual não é objeto deste recurso, ocorrendo a preclusão. 3 - Embargos de declaração providos para suprir omissão, integrando o acórdão impugnado, porém sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. medc
(PROCESSO: 98520195518990938301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)