EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA A CARGO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que os valores bloqueados e depositados, apesar de convertidos em renda, não foram efetivamente transferidos aos cofres da entidade ora apelante. Daí entender que o crédito não restou satisfeito e, assim, a execução não poderia ter sido extinta. 3. Com efeito, a teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. E disso não desvirtua a sentença, dado que expressamente se reporta a documento juntado aos autos pela CEF, em que informa a conversão em renda do valor constrito. Portanto, no caso concreto, a conversão já foi realizada, restando, pois, tão somente que a própria exequente cumpra a medida burocrática e operacional, perante o juízo de primeiro grau, a fim de que aquela se conclua. 4. Joaquim Cunha. mcp
(PROCESSO: 81146696953053476249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)