PROCESSO Nº: 4172813-95.9603.25.9.9091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABIMAEL DE CATARINA DUARTE ADVOGADO: Daniel Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. II. Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto os artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No processo nº 8829447-81.2143.9.50.6692S a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da gratificação de desempenho em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 62061663820315204097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)