PROCESSO Nº: 2239622-30.1009.23.5.0472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Marina Silva Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1413538.7073919), em face de sentença (identificador 3369412.9961450), que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo os termos da tutela deferida, para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelo INPC, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a qualidade segurado do instituidor do benefício, Sr. VICENTE REZENDE (companheiro da recorrida), falecido em 19.10.5243; 3. O CNIS (identificador 8759085.5292265) constante dos autos comprova a qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito (19.07.3583), inclusive o recolhimento na qualidade de contribuinte individual em 10/2017; 4. consta dos autos sentença de mérito reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o instituidor da pensão requestada (identificador 2008163.2741915), proferida em processo no qual fora realizada audiência de instrução, tendo sido ouvidas testemunhas que confirmaram a existência de união estável entre o de cujus e a autora, fato também reconhecido pelo réu - que sequer contestou a ação - é medida que se impõe; 5.Em audiência judicial as testemunhas Ryan Lopes e Gabriel Fernandes (identificador 7446763.9790400), confirmaram perante o MM. Juiz a quo a união estável do falecido com a recorrida, destacando que ela era apresentada pelo mesmo como sua esposa; 6. A parte apelada apresentou comprovantes de coabitação com o instituidor no endereço do falecido 2015 (identificador 2325461.6690249), Rua Duval Guimarães, nº 1158, apt. 203, Bairro de Ponta Verde, Maceió-AL, em diversas datas, 2014 (identificador 8980363.3227874), 2015 (identificador 6191914.5884838), 2016 (identificador 4793037.8672406 e 1938246.6016605) e 2017 (identificador 3304828.0899545); 7. Demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a qualidade de segurado do instituidor do benefício, e a existência de união estável, impõe-se negar provimento ao recurso, restando mantida a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte; 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55829595560423704496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)