PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio Tinto/PB, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na existência de coisa julgada, em decorrência da sentença de improcedência do pedido prolatada pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PB, que homologou acordo firmado entre as partes e transitou em julgado.
2. Apelação apresentada pela parte autora. Em suas razões recursais, alega que a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, "a fim de que se dê prosseguimento ao feito, conforme previsão contida no RE nº952352, bem como no RESP. 0.833.853, com intimação do autor pra comprovar o requerimento do benefício junto ao réu no prazo de 30 dias, sob pena de cerceamento de defesa".
3. Menciona o juízo a quo que, "diante da informação apresentada pela autarquia federal de que foi ajuizada em 29 de julho, na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a ação de n° 6283813-36.1622.10.10.4165, pleiteando o benefício que aqui se persegue, foi verificado mediante consulta no site da Justiça Federal da 5ª Região, que em 28/09/2013, foi preferida sentença homologando o acordo firmado entre as partes, na ação acima mencionada. Assim, pelo espelho processual que se segue, observa-se que a demanda foi julgada preteritamente pela 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba que homologou o acordo, já tendo, inclusive, a sentença transitado em julgado."
4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC).
5. Diante disso, resta evidente que a requerente ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88041701137266184405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)