EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ANTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5256468-71.9252.56.6715, QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. RESSARCIMENTO DE VALORES DO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes ante acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantendo na íntegra a sentença que indeferiu a inicial e declarou a extinção da execução por ilegitimidade ativa de determinado Município (para cobrar o repasse do FUNDEF, devido pela União com base na decisão prolatada na ACP 8551.52.35.312880-1, manejada pelo MPF), condenando-o ainda a pagar honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à União. 2. Alega a União, ora embargante, que o acórdão seria omisso quanto à correta fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6ºdo art. 85, do CPC/2015. 3. O Município apelante também opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão embargado restou omisso quanto à sua legitimidade ativa para executar individualmente o título executivo coletivo. 4. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. Desnecessária a indicação dos dispositivos legais mencionados pela embargante, porquanto exige o art. 489, II, em correlação com os arts. 319, III, e 336, todos do Novo Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. 5. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 6. Ambos os embargos de declaração improvidos. medc
(PROCESSO: 35498421245043688730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)