PROCESSO Nº: 7354595-45.1845.28.10.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MOREIRA MORAIS ADVOGADO: Luiz Miguel Viana E Nathan Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7343075-57.5191.30.5.3087 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AFASTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c § 5º do art. 85, do CPC. 2. A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pela Fazenda Nacional, por entender que a questão relativa à prescrição dos créditos tributários já havia sido decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal nº 63069632567001541462, com trânsito em julgado em 22/10/2015, e, no mérito, manteve a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos referidos autos. 3. Sentença que se harmoniza ao entendimento do STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ, REsp 825702940265, Pedro Henrique Vieira, DJE: 25/05/20; STJ, AINTARESP 346182971671, Davi da Rosa, DJE:07/07/2017; TRF5, Processo 39129641262567616075, Des. Fed. Isaac Porto, DJE: 30/06/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial, fixada de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, ser majorada para 11%. tcv
(PROCESSO: 22762126016522620650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)