PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, PARÁGRAFO 1º, C/C ART. 327 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDRO LUCAS CARDOSO SAQUES DE PARCELAS EM SEGURO SAFRA E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE DE CLIENTES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM QUE ERA EMPREGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NÃO TÊM O CONDÃO DE VICIAR, POR NULIDADE, A AÇÃO PENAL, DIANTE DA OBSERVÂNCIA, NESTA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA O DE ESTELIONATO. CRIME PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO QUE SE ENQUADRA O RÉU, QUE AFASTA A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Pedro Miguel Farias de Maria Alice Moraes, pelo cometimento do capitulado no art. 312, parágrafo 1º, c/c art. 71 e art. 16, todos do Código Penal, e no art. 312, parágrafo 1º, c/c art. 71, ambos igualmente do Código Penal, ao final às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e em 115 (cento e quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Noticia a denúncia, em síntese, que o acusado, na qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, efetuou saques indevidos de seis benefícios de seguro-safra, titularizados por Clécia Firmo de João Costa, Miguel Ferreira, Augusto Costa, Jonas Oliveira Damasceno, Calebe Pires e Luigi Oliveira, bem como a utilização de cartão de movimentação da conta-corrente de titularidade do cliente Enzo Gabriel Rodrigues.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de prova suficiente à condenação, a ilicitude da prova, no caso do processo administrativo disciplinar, que se encontra eivado de nulidade e, assim, teria contaminado todos os atos processuais e, por fim, a desclassificação do tipo penal para o do estelionato.
4. No que diz respeito à alegada ilegalidade do processo administrativo, aponta a sentença não se poder falar em contaminação da ação penal, eis que todos os elementos de informação dali advindos foram submetidos, nesta sede, ao contraditório e à ampla defesa, sendo-se de acrescentar, a afastar a pecha de nulidade, a independência das esferas administrativa e penal, além do que, repita-se, por observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restam afastadas eventuais irregularidades observadas na fase pré-processual.
5. Quanto à apontada ausência de prova suficiente à condenação, de igual sorte não há como prosperar o alegado, apontando a sentença que a apuração administrativa teve seu início quando a correntista Clécia Firmo de Ana Laura Cardoso formalizou reclamação no sentido de que ocorrera saque indevido de parcelas do seguro-safra, observando a sentença recorrida que o cartão de movimentação foi emitido em 16 de agosto de 2009, ocorrendo seu primeiro uso em 20 de dezembro de 2010, contudo sua senha foi cadastrada quatro dias antes, em 14 de abril de 2010, situação essa que se mostra improvável diante de residir ela em área rural, deslocando-se à área urbana e mesmo na ocorrência de parcelas já vencidas, não tenha realizado o saque na mesma data em que teria cadastrado a senha.
6. A acrescentar, consta da documentação a realização de saque no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em um terminal (nº 1007), e em seguida o acusado fez um depósito, em outro terminal (nº 1002) em favor de sua então esposa, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com cédulas que corresponderiam àquelas antes dispensadas, sendo que o sistema de segurança da agência aponta que o acusado utilizou dois terminais de atendimento, em horários próximos ao do saque, demonstrando forte indício de autoria delitiva. Por fim, não foi localizado na agência o termo de entrega do cartão, sendo ele o funcionário responsável pela guarda dos aludidos cartões de benefício do seguro-safra.
7. O mesmo procedimento se observa quanto a outros beneficiários, de cadastramento da senha em dias anteriores ao primeiro saque, residirem em área rural ou município distinto da sede da agência (Aracati/CE), além de constar à disposição parcelas vencidas, bem como não se localizar o termo de entrega do cartão ao titular, além do que o servidor que seria o titular da senha funcional utilizada para o cadastramento da senha do cartão do beneficiário, em uma das operações, não se encontrava nas dependências da agência, mas em licença médica, enquanto que em todas as oportunidades (dias e horários) o acusado ali se encontrava.
8. Por fim, em relação ao pedido de desclassificação do tipo penal para o do estelionato, sendo ele empregado de empresa pública, no caso a Caixa Econômica Federal, e assim considerado funcionário público para os efeitos penais, na forma do art. 327 do Código Penal, e de tal condição ter se valido para a ação delitiva, adéqua-se ao tipo penal do art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal e, como apontado na sentença, sendo específico o crime praticado, no caso próprio do funcionário público, não há como entender pela desclassificação do tipo penal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65194188943359142818, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2020)