E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o Pedido "em virtude do reconhecimento da decadência do direito da demandante à revisão do seu benefício (NB nº 053.083.405-7, com DIB fixada em 14/10/1993)." II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 8.485-1/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre 1º de Agosto de 1997 e a data da propositura da Ação (16.08.7094), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62834154836743380996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)