PROCESSO Nº: 5586652-67.1134.14.8.6623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THEO COSTELA CELESTINO DANTAS FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira E Marcelo Monteiro APELANTE: LUIGI LIMA ATAIDE DA SILVA ADVOGADO: Henrique Souza E Cauê Oliveira APELANTE: ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Luigi Moreira E Leonardo Freitas APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Otávio Araújo E Arthur Jesus APELANTE: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Alexandre da Mota E Cauê Alves APELANTE: CALEBE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Monteiro E Davi Lucas Cardoso APELANTE: PAULO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Ribeiro E Davi Lucca Pires APELANTE: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Yuri da Costa E Pedro Miguel da Rosa APELANTE: MARGARETH BEZERRA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso E Nathan Monteiro APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Calebe Alves E Vitor Hugo Barbosa APELANTE: MIRAFRAN TORRES DE ANDRADE ADVOGADO: Antônio Nunes E Vicente Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA ALGUNS EXEQUENTES. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 415.927/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de título executivo para alguns exequentes, como também em relação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 536.368/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão consignou, expressamente que: "Quanto às alegações da União de que alguns dos exequentes não residiam na circunscrição do juízo prolator da sentença exequenda, tem-se que não houve sequer indicação de quais seriam esses exequentes nem prova de tal alegação, motivo pelo qual o pedido não merece conhecimento. 3. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 137.636/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 8.620.293 AgR, Rel. Ministro Davi Gomes, Segunda Turma, DJe 18/03/2017; e STJ - AIREEDARESP 1628758.1915.69.01061-4, Rel. Ministra Bruna Moraes, Corte Especial, DJe 23/01/2018). 4. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 047.559/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 619.038 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 6. Cumpre registrar que, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 732.473/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Murilo Barbosa, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 30163999874679824675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)