EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1040, II, NCPC, CONFORME JULGAMENTO DO STF NO RE 405.337/AL (TEMA 823). IMPOSSIBILIDADE. CASO QUE VERSA SOBRE ASSOCIAÇÃO E NÃO SINDICATO. 1. Os autos retornaram da Vice-presidência deste Tribunal, a fim de que fosse analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento pelo STF de recurso extraordinário, com repercussão geral, nº 485.839/AL (tema 823), cuja tese é: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. No julgamento da apelação o JOÃO PEDRO NOGUEIRA decidiu por manter o entendimento de que a recorrente teria ilegitimidade ativa para executar individualmente título executivo originado em certa ação ordinária coletiva, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não demonstrava a autorização de forma individual, ou mediante assembleia geral, para o ingresso da ação coletiva pela associação ASDNER, nem tampouco comprovava a filiação da exequente à associação no tempo da propositura da ação. 3. Considerando que a ação coletiva foi ajuizada por associação e não por sindicato, não incide no caso em análise o entendimento do RE 655.474/AL (Tema 823), o qual alude a sindicatos, e não a associações. 4. Retorno dos autos à Vice-presidência deste Tribunal, sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 54127182780371856785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)