PROCESSO Nº: 5185278-90.3560.16.10.9446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Diego Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado que o Banco do Brasil foi responsável pela continuidade dos pagamentos realizados na conta corrente de segurada de benefício previdenciário após o seu óbito. Não houve condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que o INSS não contestou a demanda. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito será dos familiares que realizaram o saque e não da instituição financeira, respondendo por crime de estelionato tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Afirmou que, em caso de morte de segurado, é responsabilidade da família e dos cartórios civis informar a morte ao INSS para que haja a suspensão do pagamento do benefício. Ademais, os cartórios de registro civil têm a obrigação prevista no art. 68 da Lei nº 8.212/91, qual seja, de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. A não comunicação dos óbitos ou o envio de informações com dados incorretos, além de atrair a aplicação da multa prevista no art. 92 da referida lei, pode ensejar a responsabilização civil do cartório pela reparação do dano, fundada na teoria da culpa, que foi albergada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Alega a ausência de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, pois não cometeu ato ilícito derivado da inadequação da prestação de serviço. Por fim, pugna pela exclusão do CNPJ no CADIN. 3. Trata-se de ação declaratória negativa com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o INSS cujo objetivo é a declaração da nulidade de cobrança promovida e a declaração de inexistência de débito decorrente do pagamento de benefício previdenciário pela instituição financeira após o óbito da segurada. 4. Houve renovação da senha do cartão magnético da segurada em 17/10/2014, após o óbito da mesma em 18/03/2004, dando continuidade aos saques do valor do benefício. Por essa razão, foi imputada ao banco a responsabilidade (contratual) de ressarcir ao erário os valores pagos a título de benefício previdenciário, do período de fevereiro de 2014 a maio de 2014 no montante de R$ 3.143,11 (três mil cento e quarenta e três reais e onze centavos). 5. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 6. O § 2º do artigo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. 7. Acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 8. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. 9. Dessa forma, está ausente a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. Não houve conduta dolosa e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. 10. Tendo em vista que restou afastado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do apelante, é incabível a inscrição do nome do banco no CADIN. 11. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/15. 12. Apelação provida, julgando procedente o pedido para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 2713.3083591897571 e para excluir o CNPJ do banco do CADIN. [01]
(PROCESSO: 22958541313441398518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)