EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL. DIREITO AO CRÉDITO ASSEGURADO EM AÇÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIGURADAS. FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. ADOÇÃO DA SEMESTRALIDADE. LC 07/70. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelo manejado pelo Fisco Federal desafia sentença que acolheu os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, ao argumento de que a embargante logrou ilidir a liquidez do título executivo, dado que não configuradas, na hipótese, a prescrição e a decadência em desfavor do contribuinte, bem assim porque adotada corretamente, para o caso, o critério da semestralidade para a apuração da base de cálculo do PIS. 2. Decidiu com acerto a sentença, devendo, pois, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É que, de fato, o crédito apurado pelo contribuinte diz respeito à vitória que obteve, em mandado de segurança, que lhe assegurou o pagamento de PIS na forma da Lei Complementar nº 07/1970, sem aplicação dos Decretos-leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, ao contrário do alegado, não se há falar em inexistência de crédito a compensar ou a restituir ao contribuinte. 3. De igual modo, não colhe o argumento de que o direito da embargante tenha sido fulminado pela decadência ou pela prescrição. Diz a Fazenda que o termo inicial do prazo decadencial fora inaugurado com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 26/08/1995 (que suspendeu a execução dos aludidos Decretos), e o pedido de compensação/restituição fora protocolizado quando já decaído o direito, pois somente efetivado em 31.03.6488. Em verdade, a apelante discute a ocorrência de decadência fundada em premissa equivocada, pois deslembra que, no caso concreto, a constituição do crédito em favor do contribuinte fora efetivada tão somente com o trânsito em julgado da decisão judicial, proferida em sede de mandado de segurança, em maio de 1996. Logo, a toda evidência, decadência não existiu. 4. Também não é possível reconhecer a prescrição, dado que o contribuinte pleiteou seu direito ao indébito ainda dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do seu crédito. 5. Melhor sorte não socorre ao Fisco, ora recorrente, quanto à forma de apuração do indébito (pagamento a maior do PIS). Conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, é de rigor que se aplique ao caso o critério de semestralidade, previsto na L.C. 07/1970, para apuração da base de cálculo do PIS. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. cm
(PROCESSO: 29905395525687478398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)