AC Nº 3677398-65.4079.27.8.2038 APELANTE: ENZO VIANA ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JOÃO MIGUEL MELO. TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão da execução de crédito tributário. 2. Dispõe o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício desde que não se verifiquem outras provas ou circunstâncias que tenham o condão de evidenciar o contrário. Nesse contexto, o Apelante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. 3. A toda evidência, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. 4. Considerando que os elementos existentes nos autos corroboram a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 5. No REsp nº 5.089.894/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 6. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 7. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 8. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 9. No caso em tela, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da empresa executada (Id. nº 4673816.9973552 - Pág. 14). A tentativa frustrada de citar o executado por oficial de justiça configura diligência suficiente no sentido de localizar a parte executada, possibilitando a citação por edital. 10. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 11. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 08/07/2016 com a juntada aos autos da Certidão do Oficial de Justiça (Id. nº 0018557.8330091 - Pág. 14), enquanto o pedido de redirecionamento foi efetuado em 11/10/2017, de modo que não restou configurada a prescrição. 12. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 13. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 14. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço de cadastro de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC/2015. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92927285807672786056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)