PJE 4088833-18.5516.18.9.5396 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficia e apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos BEVACIZUMABE e CARBOPLATINA, indicados para o tratamento de tumor de ovário estágio III e carcinomatose peritoneal. Honorários advocatícios fixados, pro rata, em "a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 678592 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 696278), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa, por não ser possível mensurar o montante da condenação". 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) haveria a necessidade de perícia judicial para constatar a necessidade dos fármacos requeridos; b) o UNACON/CACON deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; c) não haveria comprovação da eficácia dos fármacos requeridos, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado de Pernambuco apela alegando que: a) o valor atribuído à causa, R$13.474,60, seria excessivo, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00, uma vez que seria inestimável, por se tratar de demanda envolvendo a saúde; b) há tratamento terapêutico específico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, não havendo a comprovação da eficácia do medicamento requerido; c) a entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação periódica de receita subscrita por profissional integrante do SUS; d) deve ser afastada a condenação em multa diária. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 502.378, em 03/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1078062-74.1449.29.12.2602, rel. Des. Federal Vicente Monteiro, assinado em: 03/04/2019. 6. Quanto ao valor atribuído à causa, conforme consta da sentença, a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no valor da medicação pleiteada para o tratamento durante 12 (doze) meses, estando correto o valor apontado pela parte autora. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, restando assentado no laudo que a demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que os citados fármacos possuem registro na ANVISA. 9. Quanto à necessidade de condicionar o medicamento à apresentação periódica de receita médica, na sentença já restou estabelecido que "deverá o demandante apresentar receita atualizada a cada 03 (três) meses subscrita por profissional integrante do SUS, com a renovação do relatório médico com a indicação do resultado obtido com o uso do fármaco e da necessidade de continuação do tratamento". 10. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados assinados por profissionais especialistas vinculados ao SUS, sendo desnecessária a prova pericial. 11. Em relação à multa diária, a condenação deve ser afastada, uma vez que "a Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção" (TRF5, 2ª Turma, PJE 04289969293955217812, Rel. Des. Federal Francisco Nogueira, julgamento em: 25/02/2018). 12. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1954534-13.7228.22.4.8851, Rel. Des. Vitor Porto, Yuri Campos), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 13. Considerando a petição do autor, juntada em 09/07/2019, informando o descumprimento da ordem judicial de fornecimento da medicação, e que a União, devidamente intimada a se manifestar, até o presente não apresentou justificativa para o descumprimento. É de se determinar que a União comprove, no prazo de 10 dias a contar da publicação deste Acórdão, o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio judicial de verba pública. 14. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas, para afastar a condenação em multa diária e fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 5.000,00. Apelação da União desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Determinação no sentido de que a União comprove, em 10 dias a contar da intimação deste julgado, o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verba pública. jrv
(PROCESSO: 08179623584675229857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)