PROCESSO Nº: 5089212-97.7968.30.11.0976 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: CAUÊ SILVEIRA e outro ADVOGADO: José Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR O CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo DNIT - Departamento Nacional de infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica), pretendendo a desconstituição de acórdão da Quarta Turma, (com trânsito em julgado em 1º/5/2018), especificamente em relação ao capítulo que tratou dos juros compensatórios e honorários advocatícios em ação de desapropriação. 2. Segundo a inicial, a rescisão do acórdão se impõe, uma vez que, ao fixar os juros compensatórios em 12% ao ano, teria a decisão rescindenda violado literal disposição do art. 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo legal cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF por ocasião do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 10/05/2018. 3. A disposição contida no título judicial, fixando os juros compensatórios em 12% ao ano, evidencia o interesse processual do autor em ver desconstituído o acórdão, nesse capítulo, independentemente de a parte exequente haver lançado mão da prerrogativa - que possui - de executá-lo, nos termos em que posto, ou de valer-se do percentual menor, de 6% ao ano, para a formulação dos cálculos exequendos, conforme alega em contestação. 4. Caso em que o acórdão afastou a aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação conferida pelo art. 1º da MP nº 7.115-57, de 29 de outubro de 2000, valendo-se do primeiro entendimento adotado pelo STF, ao conferir liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9.097-7/DF. 5. Ao julgar o mérito da ADI 2332/DF, em 11/10/2018, o STF revogou a medida liminar anteriormente outorgada e reconheceu a constitucionalidade do art.15-A, caput, e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do Decreto-lei nº 3.365/41, sem aludir a qualquer tipo de modulação. 6. Diante da mudança do panorama normativo decorrente do julgamento do mérito da ADIN nº 2.332/DF, em que o STF declarou a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, a decisão rescindenda findou por negar vigência à norma do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, violando-a manifestamente. Ação rescisória procedente. mc
(PROCESSO: 98389701635470310478, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2019)