PJE 1606671-19.8490.16.4.1295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e por Elisângela de Arthur Lopes em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação de Emilly da Cruz, para reconhecer seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, em rateio com a companheira da cota que cabe ao cônjuge na pensão deixada pelo marido, determinando o pagamento dos atrasados a contar do requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, respeitada a Súmula 111 - STJ. 2. Aduz o INSS, em síntese, que: (i) o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação do recebimento de alimentos, nos termos do art. 76, §2º da Lei 8.213/1991, uma vez que restou provada a separação de fato entre a Demandante e o de cujus; (ii) com a determinação do pagamento das parcelas atrasadas a contar da sentença, permitiu-se o pagamento em duplicidade, visto que a Demandante já vinha recebendo e administrando o benefício na condição de representante dos seus filhos, por ela representados. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se conhece dos Aclaratórios opostos por Elisângela de Ana Viana, posto que intempestivos, conforme atestou a certidão de ID 0916301.76906532. 5. Quanto aos Embargos do INSS, primeiramente, faz-se necessário consignar que o acórdão se pronunciou sobre necessidade de comprovação do recebimento de alimentos, tendo entendido que a relação de dependência econômica é presumida no caso de cônjuge, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. De toda sorte, também consignou o decisum vergastado que restou provado que o falecido mandava dinheiro para a esposa, de modo a corroborar o entendimento pela dependência econômica. 6. Percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 4947190-94.1067.8.8.6949/02, rel. des. Federal Thiago Azevedo, j. 01/08/2018. 7. Alega o INSS, ainda, que a retroação dos efeitos da condenação ao requerimento administrativo resultará em pagamento em duplicidade, dado que a Demandante vem recebendo o benefício, na qualidade de representante legal dos seus filhos. 8. De fato, vem entendendo essa Segunda Turma que, em casos de inclusão tardia de cônjuge no recebimento de pensão por morte, quando os demais beneficiários sejam por ele representados, não há que se falar em recebimento de atrasados, visto que, "se o beneficiário se encontra sob o poder familiar do quotista que pretende ser habilitado, por certo este já usufrui da prestação paga, ainda que indiretamente, de modo que não faz jus às prestações vencidas, sob pena de pagamento em duplicidade de benefícios" (TRF5, 2ª T., PJe 0274406-13.3802.17.11.3992, rel. Des. Federal Kaique Nunes, Davi Lucas Duarte). 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, concedendo-se-lhes efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas atrasadas, em favor de Maria Aragão, no valor da diferença entre o que já vinha recebendo a Demandante na qualidade de representante de seus filhos e o que efetivamente lhe era devido, considerando-se o recebimento em nome próprio e enquanto representante dos menores, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado.
(PROCESSO: 88764122900509020550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)