Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cavalcanti Nº: 5867386-58.7518.17.3.0974 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI DA CUNHA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: LUIZA NOVAES - 2ª VARA/SE RELATOR: DES. FEDERAL convocado DIOGO FARIAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º). RECEBIMENTO INDEVIDO DO SEGURO-DEFESO (ESPÉCIE DO SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA LAGOSTA). PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) ARGUIDA PELA ACUSAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS RÉUS GUSTAVO HENRIQUE LOPES E RAFAEL FERNANDES. MÉRITO (APELOS DAS ACUSADAS CAUÊ CUNHA E DAVI ARAGÃO): APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FATOS RELEVANTES AO DIREITO PENAL. PREJUÍZO COMPROVADO À ENTIDADE PÚBLICA. AUSENTES EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA CAUSA ESPECIAL NA PENA-BASE. ISENÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS IAN ROCHA E FRANCISCO MENDES PREJUDICADAS. APELAÇÕES DAS ACUSADAS AUGUSTO SALES E LUIZ HENRIQUE FARIAS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações interpostas pelos acusados BENJAMIN CUNHA, AUGUSTO DA PAZ SANTOS, DAVI LUIZ TEIXEIRA BARBOSA e LUCCA DA CONCEIÇÃO contra sentença (id's nº 2251235.7768093; 6411861.4640710 e 0049883.3397878) proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, por meio da qual foi julgada parcialmente procedência a denúncia para: I - CONDENAR PEDRO OLIVEIRA EVANGELISTA LIMA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 29/5/2005 e de 5/1/2005 (solicitação na data de 17/9/2005) e nas datas de 3/4/2007 e de 7/9/2007 (solicitação na data de 20/11/2007) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; II - CONDENAR JOAQUIM FREITAS SANTOS DE OLIVEIRA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de Augusto Vieira e de 10/3/2012 (solicitação na data de 14/7/2012) e nas datas de 21/08/2012 e de 18/6/2013 (solicitação na data de 21/03/2012), à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; III - CONDENAR IAN SILVEIRA BARBOSA OLIVEIRA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção de 12 solicitações, à pena de 01 ano e 09 meses e 9 dias de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; IV - CONDENAR DIOGO FREITAS às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 18/12/2009 (dois pagamentos) e de 21/05/2009 (dois pagamentos) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. FATOS: 3-Consoante a denúncia: I - os acusados ALEXSANDER ANDRÉ DUARTE, VITOR GABRIEL BARROS EVANGELISTA LIMA, JOÃO FELIPE AZEVEDO SANTOS DE OLIVEIRA, LEVI CARVALHO, ENRICO GOMES BARBOSA OLIVEIRA, ISAAC FOGAÇA e DAVI LUCCA RIBEIRO obtiveram de forma fraudulenta, em períodos compreendidos entre janeiro de 2005 e maio de 2015, benefício do seguro-defeso em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, sendo-lhes imputada a conduta tipificada no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do CP. II -Em síntese, de 2001 a 2006, ALEXSANDER OLIVEIRA, na qualidade de presidente da Colônia de Pescadores Z-2, do Município de São Cristóvão/SE, realizou o cadastro de pessoas que não exerciam a atividade de pesca de forma profissional, a fim de possibilitar-lhes o recebimento indevido do benefício de seguro-desemprego de pescador artesanal. III- Por seu turno, DIEGO RIBEIRO (de janeiro de 2005 a maio de 2015), BERNARDO MELO (de dezembro de 2008 a janeiro de 2013), OTÁVIO DA COSTA (de maio de 2008 a junho de 2011), RYAN VIEIRA (de abril de 2007 a maio de 2014) e JOÃO LUCAS NUNES (de fevereiro de 2009 a maio de 2015) obtiveram mediante fraude, vantagens ilícitas referentes ao benefício seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso), induzindo a entidade de direito público a erro, vez que não realizavam a atividade pesqueira de forma profissional, condição imprescindível para o recebimento de tal benefício. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO): 4-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 5-O acusado DAVI MARTINS EVANGELISTA LIMA foi condenado às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 12/1/2005 e de 9/3/2005 (solicitação na data de 3/2/2005) e nas datas de 8/12/2007 e de 3/10/2007 (solicitação na data de 11/10/2007) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 6-Por sua vez, MIGUEL DA ROCHA às penas do Art. 171, § 3º, c/c 71 do CP, pela obtenção dos benefícios nas datas de 7/6/2009 (dois pagamentos) e de 31/07/2009 (dois pagamentos) à pena de 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 7-A denúncia foi recebida em 10/01/2016 (fls.24), não tendo havido recurso de apelação por parte da acusação. 8-Fatos praticados são pretéritos ao ano de 2010, anterior à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. Assim considerado, não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos em maio/2005 e Junho de 2005 e maio de 2007 (para o réu JOÃO PEDRO DA LUZ) e em fevereiro/2009 e junho/2009 (para o réu GUSTAVO HENRIQUE DIAS), e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 9-Vê-se ademais que a sentença reconheceu a continuidade delitiva de crimes, aumentando as penas aplicadas para os acusados YAGO PEREIRA e MATHEUS DA COSTA de 1 ano e 04 meses (pena-base 01 ano aumentada de 1/3 pelo § 3º do Artigo 171, do CP) para 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão. 10-Considerado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta para os réus MARCELO PIRES E ALEXANDRE LIMA (01 ano e 04 meses de reclusão), sem o cômputo da continuidade delitiva ante o óbice preconizado pela Súmula nº 497 do STF), e observado que, entre a data dos fatos perpetrados pelos réus (anos de 2005 e 2007) até o recebimento da denúncia (05/02/2016 - fls.24), decorreu mais de 4(quatro) anos, lapso prescricional previsto no CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 11-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 12-Acolhe-se a prejudicial de mérito suscitada pela acusação. Declaração da extinção da punibilidade dos réus ENZO MORAES E CAUÊ ALMEIDA pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Análise do mérito das apelações prejudicada. MÉRITO (APELOS DAS ACUSADAS DIOGO SILVEIRA E GUILHERME DA LUZ BARBOSA) 13-Improcede o pedido de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. "É descabida a incidência desse princípio nos casos em que o estelionato é praticado em face de entidade pública, como no caso concreto, que não somente atingiu patrimônio federal, mas refletiu contra a própria administração pública. Nesse sentido: RHC 855098, Relator(a): Min. CAIO BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/07/2013. 14-Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 685.522/CE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS RAMOS, QUINTA TURMA, julgado em 30/09/2015, DJe 07/09/2015). 15-Ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos de prova demonstraram a autoria e materialidade delitivas. 16-Além do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício do seguro-defeso, houve o silêncio intencional (ardil característico do estelionato), pois as acusadas não informaram ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto à irregularidade induzindo a Administração Pública em erro e possibilitando a percepção indevida do benefício 17-A conduta está prevista na norma do artigo 171 § 3º do Código Penal, bem como se mostra ofensiva ao bem jurídico tutelado, o que comprova a tipicidade formal e material, restando improcedente o pedido de absolvição, sendo a condenação medida que se impõe como reposta à conduta delituosa perpetrada pelas acusadas. 18-Acusadas dotadas da consciência da irregularidade do recebimento do seguro-defeso concomitante com outra atividade, não sendo justificável que o baixo grau de instrução, mais precisamente, no caso da acusada LUIZA DA CONCEIÇÃO, implique na incidência do erro de proibição, até mesmo porque a sua omissão quanto à informação ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto a concomitância de atividade laboral e a consequente manutenção do recebimento do seguro-defeso revelam que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que não buscou evitá-lo. 19-Sentença apelada mantida quanto à procedência da denúncia no que se refere à prática do estelionato. DOSIMETRIA: 20-A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. 21-Penas-base para ambas as acusadas fixadas, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 22-Tendo em vista a fixação da pena em seu mínimo legal, deixou o juiz a quo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, 'b', a teor do disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 23-A pena-base foi majorada em face de o estelionato ter sido perpetrado em detrimento de entidade de direito público, equivalente a 1/3 (um terço) - quatro meses - que redundou na pena de 01 ano e 04 meses de reclusão. 24-Conquanto à acusada JULIA ARAGÃO BARBOSA tenha percebido 22 pagamentos indevidos de seguro-desemprego (seguro-defeso) e em relação à apelante RODRIGO MORAES foram percebidos por 4 vezes, a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal - crime continuado - encontra guarida na jurisprudência pátria. 25-A finalidade do agir das rés, ou seja, o livre (voluntário) exercício de atividade laborativa com a concomitante percepção de seguro-defeso( espécie do seguro-desemprego), acoberta a prática de crime único de estelionato qualificado, vez que atingiu entidade de direito público ou de instituto economia popular, assistência social ou beneficiência, atingindo aos programas sociais lesados (seguro-desemprego), não sendo caso de crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar, não se justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva. Nesse sentido, decidiu este TRF-5ª Região: ACR8705/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2014 - Página 83). 26-O Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento, mediante fraude, parcelado de seguro-desemprego, não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. "Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente" (STJ, REsp 717.062/SE, Rel. Ministro DAVI LUCAS MENDES, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 21/06/2007, p. 703). 27-Diversamente do caso concreto, aplica-se a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. Nesse sentido: REsp 9763628/RS, Rel. Ministra ANA CLARA CAMPOS DE KAMILLY ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2013, DJe 16/08/2013). 28-Exclui-se da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 29-O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa, ou mesmo a revisão, da pena pecuniária, está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 30-A isenção da multa ou mesmo das custas processuais é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 890652, Quinta Turma, Relator Ministro Breno da Cruz, DJE: 16/11/2013). 31-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 662.912/RS (2005/8847219-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ANA BEATRIZ FARIAS DE LÍVIA FREITAS, DJ 15/04/2009). CONCLUSÃO: 32- Prejudicial de mérito suscitada pela acusação acolhida. Declaração de extinção da punibilidade dos réus NOAH NOGUEIRA E ARTHUR MARTINS pela ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto. Análise do mérito das apelações interpostas pela defesa dos referidos acusados prejudicada. 33- Apelações das acusadas João Felipe Correia e Calebe Rodrigues Barbosa parcialmente providas para excluir da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ficando a cargo do juízo da execução penal o exame das atuais condições socioeconômicas das acusadas para, sendo o caso, eventual isenção de custas/multa.
(PROCESSO: 25720267957376701810, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)