PROCESSO Nº: 5197920-91.4922.20.6.8213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI LUCAS GONÇALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1501369-69.5802.31.10.4098 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. FIES. ADITAMENTO. DESEMPENHO INSUFICIENTE. REINCLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, determinou que a FNDE regularizasse a situação da parte autora perante o semestre 1725.5 e seguintes, disponibilizando todos os meios ou plataformas técnicas para a conclusão do procedimento, a fim de que a situação da autora seja totalmente regularizada perante o FIES e a IES. 2. O cerne da questão a ser aqui drimida consiste em saber se a parte Agravante, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, tem o dever de reintegrar a parte autora, ora agravada, ao programa FIES, cujo contrato teve encerramento antecipado por não ter ela atingido o aproveitamento acadêmico mínimo exigido para a sua manutenção, alegando que seu desempenho insuficiente teria sido motivado por questões familiares e pessoais, doença do seu avô e seu abalo psicológico. 3. Em um exame preliminar, considero assistir razão à agravante. É que, ab initio, não há qualquer ilegalidade na recusa da instituição financeira em proceder ao aditamento contratual do financiamento estudantil da agravada, uma vez não alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75% pela estudante. 4. A norma que rege a matéria é a Portaria Normativa nº 15, de 23 de março de 2011 do MEC, cujo art. 23, I e §1º, assim dispõem: "Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; [...] § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo". 5. Ora, do compulsar dos autos, observa-se que a própria agravada admite que seu contrato não foi aditado em razão do baixo aproveitamento de disciplinas junto à IES, portanto, não atender a exigência contratual de aproveitamento mínimo percentual (75%), e daí ter a instituição de ensino, acertadamente, recusado o mencionado aditamento do financiamento estudantil. 6. Demais disso, quanto as justificativas utilizadas para explicar o baixo rendimento, estas não se mostram contundentes. Isso porque a parte agravada poderia ter requerido o trancamento do curso e a suspensão do financiamento, evitando, assim, a reiteração do aproveitamento acadêmico insatisfatório. 7. Destarte, não tendo a autora trazido qualquer argumento idôneo a demonstrar a existência de ilegalidade no ato da administração, não há que ser acolhida sua alegação de que teria havido cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal diante da sua exclusão automática do FIES. 8. Agravo de instrumento provido. YOB
(PROCESSO: 41341218733521852015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)