PROCESSO Nº: 2374844-99.4265.31.10.5331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN e outro ADVOGADO: João Felipe Monteiro APELADO: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: José Majuli Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ratificando a tutela concedida, para determinar que a parte demandada forneça o tratamento médico à parte autora constituído de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrição médica, no Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, devendo, porém, o restante do tratamento de curativos, avaliações e equipe multidisciplinar ser fornecido na rede pública de saúde, o que implica na transferência de apenas parte do valor depositado para a referida clínica, devendo o remanescente ser devolvido aos entes demandados. Honorários fixados em desfavor de ambas as partes em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 43.951,60), nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I, e 86, caput, do CPC. 2. A União, em seu apelo, alega: a) a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que o oferecimento de exames médicos à população pelo Poder Público deve atentar para a legislação reguladora da liberação de verbas públicas, de modo que não extrapolem o orçamento, sob pena de se descumprir a previsão orçamentária, com violação do artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000; c) que a Nota Técnica 617/2015 do Ministério da Saúde, emitida em processo congênere, a CONITEC não recomendou a incorporação da oxigenoterapia hiperbárica nas listas do Sistema Único de Saúde; d) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado. 3. Por sua vez, o Município de Parnamirim defende, em síntese, que não há dúvida que, a partir do disposto no artigo 196 da Constituição Federal, o Estado se obriga a prestações positivas na área da saúde, porém os recursos orçamentários são escassos e hão de ser harmonizados com as demais prioridades a serem atendidas, observando a teoria da reserva do possível. 4. É obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. Ressalte-se, de início, que a pretensão da autora não concerne ao fornecimento de medicamentos ou mesmo à realização de internamento ou cirurgia. Ao contrário, versa sobre o direito a múltiplas sessões em câmara hiperbárica, que é extremamente dispendiosa. 6. Mais que isso, do exame dos autos verifica-se que não há noticia que comprove a eficácia do tratamento, chegando-se a questionar mesmo o risco à saúde do paciente que a ele se submete. 7. Dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Precedentes: Processo 38996909849946102814. Apelação Cível - AC/RN. Desembargador Federal Vinicius Pires (Convocado). Segunda Turma. Data do Julgamento: 22/10/2018. ; Processo 56552627751463685653. Agravo de Instrumento - AG/SE. Relator: Desembargador Federal Calebe da Paz. Segunda Turma. Data do Julgamento: 14/04/2018. 8. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelações providas. [03]
(PROCESSO: 72310410724647029516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)