PROCESSO Nº: 4549747-99.4170.4.9.1929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PE-LEVE LTDA - ME ADVOGADO: Caio Costela APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO NA LEI. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Prescrição: O marco inicial para fluência do instituto da prescrição, no particular, não tem relação com o momento da fiscalização, mas sim, com a data da lavratura do auto de infração (lançamento) que, na hipótese, ocorreu em 02/12/2012. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 19/04/2017, não há que se cogitar em incidência do lustro prescricional. 2. A lide orbita em torno de suposta violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, no curso do procedimento administrativo de nº 4567.599356/6615-72, instaurado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no exercício do seu poder de polícia, que culminou com a aplicação de multa ao embargante/apelante em virtude de irregularidade no combustível comercializado em seu estabelecimento. 3. No particular, constata-se, através do Boletim de Análise nº 731.99.32 (cf. id. 6102273.5483692 - fl. 05), da Universidade Federal de Pernambuco, que a amostra colhida foi dita como "não conforme por apresentar Aspecto fora das especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)", constituindo tal fato infração ao inciso II do art. 10 da Portaria ANP nº 116, de 09 de novembro de 2000 e ao Regulamento Técnico ANP nº 03/2011, anexa à Resolução ANP nº 7/2011 e Resolução ANP nº 23/2011. 4. Hipótese em que foram realizadas diversas tentativas de intimação da empresa autuada no curso do procedimento administrativo nº 0323.815328/8854-90 (19/09/2012; 19/09/2012; 30/07/2013 e 08/04/2013 - fls. 11, 16; 17; 25, respectivamente do id. 7299166.1676006), sendo todas devolvidas ao remetente com o motivo "Não Procurado". 5. Nesse pórtico, cumpre advertir que a hipótese de "Não Procurado", segundo o site dos Correios, assim como no art. 14, III, "a", da Lei nº 6.538/78, é colocada como motivo de devolução na correspondência pelos correios, quando o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas, de modo que o mesmo deve se dirigir à pertinente unidade postal para retirar sua correspondência. 6. Relevante destacar que o embargante/apelante tinha pleno conhecimento de que a sua correspondência não seria entregue no endereço fornecido, devendo buscá-la no posto avançado dos correios, como se extrai da narrativa contida na sua peça de impugnação (id. 0062110.6905073). 7. Assim, pela regra geral de experiência não se mostra crível que o representante da empresa autuada, ainda que ciente da impossibilidade de entrega de correspondência na sua localidade, não compareça perante o posto dos correios mais próximo para recolher as correspondências importantes que dizem respeito à continuidade da sua atividade comercial, inclusive as de natureza ordinária como conta de luz, telefone, etc. 8. Kevin Costela foi enfrentada pela Primeira Turma desta Corte Regional, onde restou assentado que, tendo plena ciência de que seu domicílio está localizado em zona de entrega que lhe impõe a busca de sua correspondência nas unidades de Correios, é ônus do particular efetivar tal conduta (TRF5, 1ª T., PJE 7581403-61.2070.27.3.8095, Rel. Des. Federal Lucas Ferreira, j. 10/08/2019). 9. Além disso, não há que se cogitar em violação ao princípio da razoabilidade, no particular, à medida que a multa de R$ 99.910,00 (vinte mil reais) aplicada pela ANP, em razão da irregularidade encontrada no combustível (Etanol Hidratado Combustível - EHC) comercializado pela empresa demandante foi cominada no seu mínimo legal. Esse entendimento resulta da leitura do art. 2º, e seus incisos c/c art. 3º, XI, ambos da Lei nº 9.847/99. 10. Dentro da diretriz disciplinada pelo § 2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, que permite a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da causa, é possível louvado na premissa que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado - até mesmo porque sequer foi oposta a impugnação dentro do prazo legal -, reconhecer como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na exata dicção do § 2º, do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 31191433808528348751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)