PROCESSO Nº: 3822776-96.3300.2.12.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Oliveira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A UFCG. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE 1.Inicialmente, esta Turma deu provimento à apelação, anulando a sentença, em razão de ter entendido que o feito havia sido extinto sem julgamento do mérito, o que não aconteceu. Em sessão realizada no dia 04/09/2019, foi acolhida questão de ordem, anulando o referido julgamento, vez que, cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que pleiteia a declaração de nulidade de contrato administrativo, bem como o pagamento de FGTS referente ao período trabalhado além do prazo inicial do contrato. 2.Apela a autora, alegando que a obrigação de pagar as parcelas a título de FGTS aos prestadores de serviço temporários é um consectário da Declaração de Nulidade do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público, exegese que se extrai do art. 19-A da Lei 8.036/1990 dispondo que é devido o depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º. 3.A autora foi contratada pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG na condição de prestador de serviço temporário, tendo sido contratada no ano de 2010, por excepcional interesse público, e renovados seus contratos sucessivamente até 30 de novembro de 2018. Durante todo esse tempo, sempre exerceu suas funções no Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC, na função de técnico de radiologia. 4.A contratação por tempo determinado foi regulamentada pela Lei 8745/93 que estabeleceu especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação, assim como o seu prazo máximo de vigência, o que, no caso, seria de 2 (dois) anos. 5.A matéria já foi decidida pelo STF que entende pela inconstitucionalidade da prorrogação sucessiva do prazo de contratação temporária do contrato que constitui ato administrativo ilícito. 6.Acontece que, no caso dos autos, tanto a contratação quanto as sucessivas prorrogações ocorreram em razão de decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 7518222-77.8291.13.6.6882 e da execução provisória 5370964-40.4282.28.12.8701, que determinaram à UFCG que mantivesse o quadro de prestadores de serviço temporário do Hospital Universitário Alcides Carneiro até contratação dos aprovados no concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. 7.Desse modo, verificado que a prorrogação do do prazo máximo contrato temporário ocorreu em decorrência de decisão judicial, e não por deliberação da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, ainda, prejudicada a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 8. Como a presente lide foi ajuizada em 06/11/2018, afigura-se cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre os anteriormente fixados, devendo ficar suspensa, nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 29065270643366640980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)