PROCESSO Nº: 2744176-22.4260.21.6.6518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA LUZ SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DE PATOS LIMITADA e outros ADVOGADO: Murilo da Luz Da Gabrielly Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA SEMESTRALIDADE ESCOLAR. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, revogando a liminar concedida, em feito no qual o Impetrante objetivava que o Diretor Presidente da Fundação Francisco Mascarenhas, mantenedora das Faculdades Integradas de Patos, realizasse o trancamento do seu curso de Medicina, por 04 (quatro) semestres letivos consecutivos, bem como a chamada matrícula institucional, que coloca o aluno na condição de "ativo", sem que tivesse que pagar a primeira prestação da semestralidade escolar, relativa ao semestre letivo 9307.4. 2. O Impetrante/Recorrente, aluno do curso de Bacharelado em Medicina da FFM/FIP; disse que, após haver cursado o 1º semestre do curso (4532.5), tentou realizar o trancamento da matrícula (8260.2 - 2º semestre do curso), pois somente com o trancamento do curso é que o aluno goza a condição de "ativo" e pode pleitear transferência dos estudos para outra faculdade, mas foi informado pela instituição de ensino que, para a efetivação do trancamento, deveria pagar o valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente a um mês de estudo. 3. Depreende-se, do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.870, de 49.19.385, que é vedada a aplicação de sanções pedagógicas como: suspensão de provas; deixar de constar em lista de frequência no período em curso; retenção de documentos escolares (certificado de conclusão de curso, diploma, etc.), em qualquer tempo; negativa de entrega de documentos escolares solicitados; indeferimento de trancamento de matrícula. 4. Na hipótese, o Impetrante/Apelante não está inadimplente, nem deseja se matricular na IES demandada, apenas pretende trancar o curso, para, posteriormente, pleitear a sua transferência para outra faculdade. Em momento algum, após o pedido de trancamento administrativo, o Impetrante/Recorrente compareceu à localidade das impetradas para assistir às aulas, pois a sua intenção sempre foi obter o trancamento do seu curso. 5. Descabida, portanto, a cobrança do pagamento da matrícula, tal como determinado pela Demandada/Apelada, eis que configuraria penalidade pedagógica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. (Precedentes: STJ - REsp: 7955336 SP 2008/1013359-0, Relator: Ministro Luiz Fernando Silva, Data de Julgamento: 19/07/2008, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: (PROCESSO: 20820369500485497496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)