E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA (VALEC). PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Revisão para equiparação do Benefício aos valores que o Autor receberia se estivesse na ativa. II - A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 18.08.8052, bem como a existência de prejuízo. III - Ausente o preenchimento dos requisitos, ou seja, não comprovado prejuízo em relação ao valor pago a título de complementação, não há como ser julgado procedente o Pedido. IV - Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Causa (artigo 85, § 11, do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81109282219458533747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)