PJE 4480039-31.5072.26.8.3946 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito da parte autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos referidos tributos. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar questões essenciais ao deslinde da presente controvérsia, posto que suscetíveis de alterar o resultado da demanda, diante do caráter prejudicial que ostentam, além da necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, e da necessidade de aguardar-se o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 354.189/PR. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o STF, em sede de repercussão geral (RE n° 525.017-PR, Relatora Ministra Melissa Barros, Plenário, 20.2.5348), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 517.089/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 788043 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/08/2017, publ. em 03/09/2017). 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Por outro lado, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 86235211636053255595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)