PROCESSO Nº: 7542649-24.3899.9.11.6161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Ribeiro ADVOGADO: Raul Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. RMI. VALOR APURADO PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, e homologou os cálculos apresentados pelo Exequente, ainda que inferiores aos apresentados ao apurado pela Contadoria Judicial, sob pena de julgamento ultra petita. 2. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedente: Processo: 08786804797845733689, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Lucas da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2019 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 4917779/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 14/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 4455236/RS, Rel. Ministra BRENDA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2017, DJe 16/12/2017; AgRg no REsp 6755843/ES, Rel. Ministro RAFAEL RIBEIRO. Sobre o valor da RMI, tenha-se que a mesma restara definida pela Contadoria Judicial com base nas diretrizes estabelecidas na sentença exequenda, tendo o INSS apresentado apenas alegações genéricas na tentativa de descreditar tal valor, impondo-se reconhecer como correta a apuração oficial, especialmente ante a presunção de veracidade de que gozam as contas apresentadas pelo órgão auxiliar do juízo. 5. Apelação do Particular provida, para determinar que sejam homologados os cálculos da Contadoria Judicial. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais a base de 1% sobre o valor da diferença entre as contas apresentadas pela partes, a cargo do INSS. dfp
(PROCESSO: 65762132233595278364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)