PROCESSO Nº: 7429991-23.0963.22.5.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO AMARO FERNANDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que pronunciou a prescrição e indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 269, IV, c/c 295, IV, ambos do CPC. EDUARDO DUARTE alega que o acórdão deve ser integrado, para condenar a parte adversa ao pagamento de honorários recursais. A sentença foi prolatada em 03/01/2015 sob a égide, portanto, do antigo CPC, que não previa honorários recursais. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 17557143793062961885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)