PROCESSO Nº: 3419842-02.1440.12.8.1214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELYELBERG GREGORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária para assegurar ao autor o direito de perceber auxílio-transporte independentemente da utilização de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho-residência; 2. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 97938369658957490196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)