PROCESSO Nº: 8813883-50.8697.13.7.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS GALVAO e outro ADVOGADO: Noah Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUSTAVO DA ROSA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LUIZ OTÁVIO PEREIRA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. EMANUEL PEIXOTO e GABRIEL CAVALCANTI GALVÃO interpões apelação contra sentença que, considerando-se partes ilegítimas para executar o título judicial que garantira a seu falecido pai (ex-servidor público federal aposentado) diferenças de proventos, julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito. 2. Os apelantes defendem que a habilitação para a percepção dos valores em execução deve observar a ordem sucessória do art. 1.829 do Código Civil, afastando-se, assim, a incidência da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. 3. A sentença recorrida foi exata ao fixar ser a Eloah Cardoso do servidor e única dependente previdenciária do falecido é a legitimada para promover a execução, tudo com fundamento no seu artigo 1º da Lei nº 6.858/80, segundo a qual "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." (grifei).. 3. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 64.532/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 4642422893138581758272, AGA379709/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 29245045031593419323, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/08/2015; PROCESSO: 10433447928693456547, AG423762/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Ferreira, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2015 - Página 431. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94366927605132709305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)