PROCESSO Nº: 9899365-15.6150.5.10.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERAJUD. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro do débito no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Afirma que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito. Ainda, sustenta que Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. Entende que tal convênio demonstra a relevância e utilidade da medida no § 3º do art. 782 do CPC, sendo importante salientar que o fato de um Tribunal não ter ainda aderido ao convênio não significa a impossibilidade de cumprimento da norma, mas sim que as ordens serão pelos "meios tradicionais", expedindo-se ofício por meio físico ao SERASA. III. Pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. IV. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 14860549760584357282, rel. Desembargador Federal Theo Ferreira, DJe 23.4.3806; TRF 5ª Região, AG649873/PE, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Correia, DJe 31.12.1701. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. [5]
(PROCESSO: 63691073732790040685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)