E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 7399506-39.8013.7.58.8909T, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência visando à concessão do benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho inválido de servidor público federal. Na hipótese, há informação de que a invalidez do Autor, ora Agravante, teria sido diagnosticada em 30/08/1999, portanto, antes do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 10/04/2010. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexigibilidade legal de comprovação de dependência econômica do filho, portador de invalidez, em relação a(o) genitor(a), servidor(a) público(a) federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte (interpretação dada à redação vigente à época em que ocorreu o fato gerador do benefício - 23.09.2872): "Com efeito, a norma (Lei n. 8.112/90) não exige a prova da dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos." Ademais, em que pese a inexigência legal de prova da dependência econômica, no caso há documentos que demonstram, que o Autor possuía a condição de dependente do instituidor da pensão à época do óbito deste (declaração de imposto de renda e comprovante de endereço simultâneo). Por outro lado, o fato de o Autor possuir mais de 21 anos à época do reconhecimento de sua invalidez (25/08/1999) não afasta, o seu direito à Pensão por Morte, mormente porque já era inválido à data do falecimento do seu genitor (09/05/2010). Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28131581263258694089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)