PROCESSO Nº: 3968517-11.3389.17.5.4560 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS SALES ADVOGADO: João Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO NEGADO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, manteve a segurança concedida em sede de liminar no sentido de determinar à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo de aposentadoria por idade rural, protocolado sob n.º 6310817898, no prazo de 10 (dez), sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento para concessão de aposentadoria por idade rural em 29/11/2018 (id nº 1095716.86461777). Contudo, até a data do protocolamento da impetração do Mandado de Segurança (id nº 6029463.94668229) em 26/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 8903530.24363695) concedendo a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento administrativo no prazo máximo de 10 (dez) dias. 5. Na hipótese, a autoridade coatora expediu comunicação de decisão (id nº 6835524.84632611), datado de 12/09/2019, afirmando que: "Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Idade, apresentado em 11/05/2018, informamos que após análise dos documentos apresentados, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, art. 62 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06/05/99, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio por tempo igual ao numero de meses correspondente à carência do benefício, ou seja, 180 meses.". 6. Nessa esteira, o INSS requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, alegando que houve perda do objeto, tendo em vista que o procedimento administrativo referente ao pedido da parte Impetrante foi concluído, sendo o benefício postulado indeferido (id nº 1749569.30412284). 7. Contudo, apesar de o requerimento ter sido apreciado, não deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE02699768161374329096, rel. Des. Sofia Peixoto (convocada), j. 08/08/2019). 8. Ademais, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança pleiteada pela parte autora (id nº 2449777.82626479). 9. Após a prolação da sentença, o INSS anexou aos autos manifestação no sentido de tomar ciência da sentença e renunciar ao prazo recursal (id nº 8208186.42503509). 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 13419216093038296355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)