PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. LEI N. 57.532/2008. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA ACUSAÇÃO. ANTERIORIDADE DOS FATOS AO ADVENTO DA LEI N. 55.418/2008. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Tratam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA CECÍLIA ROCHA contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 5ª Região que negou provimento a recurso de apelação contra sentença que julgou procedente AÇÃO PENAL para condenar o embargante como incurso no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. O embargante alega que o acórdão seria omisso em examinar a fixação de valor mínimo para a reparação civil, matéria de ordem pública que deveria ter examinado de ofício, deixando assim de considerar que os fatos ensejadores da ação penal seriam anteriores à Lei n. 11.719/2008 e que não teria havido pedido expresso em tal sentido pelo MPF.
2. O respeito aos limites objetivos da lide e à garantia constitucional contra a irretroatividade legal in pejus podem ser consideradas matérias de ordem pública, ensejadoras de exame pelo poder judiciário em grau de revisão sempre que a devolutividade recursal assim o permitir. Possível, portanto, o conhecimento dos embargos declaratórios, a despeito da ausência de pedido expresso de reexame sobre o ponto na apelação. Nesse sentido: ENUL 7422/07, Des. Fed. Yago Farias, ENZO GABRIEL CAMPOS-Pleno, DJE 20/08/2014.
3. O juízo sentenciante fixou valor mínimo para a reparação civil, independentemente da existência de pedido expresso do MPF em tal sentido e a despeito de terem os fatos ocorrido em momento anterior ao advento da Lei n. 11.719/2008. De fato, a constituição definitiva do crédito tributário teria ocorrido em abr. 2007.
4. A jurisprudência do E. TRF da 5a Região, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, se consolidou no sentido da necessidade de requerimento expresso do MPF e da anterioridade da Lei n. 11.719/2008 aos fatos ensejadores da ação penal como requisitos para a válida fixação de valor mínimo para a reparação civil. Nesse sentido: EDACR 12249/01, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, VITOR HUGO DA CRUZ, 4a Turma, DJE 17/08/2015; EDACR 12800/01, Des. Fed. Renan da Rosa, ANTHONY FREITAS, 1a Turma, DJE 26/03/2016.
5. Embargos declaratórios conhecidos e providos com efeitos infringentes para excluir-se da sentença a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos.
(PROCESSO: 9794259913231717204887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)