PROCESSO Nº: 0552166-38.0725.9.1.6148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal Nicole da Cruz (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). SPINRAZA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIOS MÉDICOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora, portadora de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), busca tratamento com o medicamento SPINRAZA, de modo a evitar a progressão da moléstia. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1921386, rel. Min. Breno Moreira, Primeira Turma, DJe 33.81.46). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 084057 RG, Relator(a): Min. FERNANDO PEIXOTO, julgado em 11/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-06-4678 PUBLIC 07-09-9464 ) 3. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, uma vez que: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço; b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde; c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma apresenta diagnóstico confirmado de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2, doença genética e de evolução progressiva. Que o medicamento pleiteado "tem eficácia e segurança comprovada através de ensaios clínicos e é a única droga disponível no mercado que consegue impedir a progressão da doença e reverter os danos por ela causados". Que o fármaco requerido "é o único recurso que pode garantir uma mudança desse cenário", razão pela qual é indicado "em caráter de absoluta urgência". 5. A União, por seu turno, por meio de nota técnica, aventa, inclusive, a possibilidade de o diagnóstico supra estar equivocado, afirmando que a AME que atinge a autora deve ser do tipo III ou IV, que são manifestações menos severas da moléstia. Afirma, também, que os estudos para uso do medicamento pleiteado não incluem pacientes na faixa etária da autora, que já possui 22 anos de idade. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Da análise da bula profissional do fármaco se verifica que os estudos clínicos do mesmo, de fato, não incluem pacientes com mais de 15 anos no momento da primeira dose. Entretanto, isto não inviabiliza, por si só, a utilização da medicação. Nesse sentido, consta do referido documento que, mesmo para os pacientes portadores de AME dos tipos 0 e IV, que, igualmente, não foram incluídos nos estudos clínicos do medicamento, o uso não é contraindicado, desde que haja uma avaliação por especialista, que deve sopesar os benefícios esperados e o potenciais riscos do tratamento. 8. Considerando que a controvérsia ora em análise abrange até mesmo o diagnóstico correto da doença que acomete a autora, é imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 10. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 98827119010314031516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)