PROCESSO Nº: 3305337-26.7759.5.4.5755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Leandro Barbosa Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VITOR HUGO MORAES. 1.Cuida-se de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, visto que a matéria já foi julgada no processo de execução nº 2896775-64.0598.24.8.3735 ocorrendo, assim, a preclusão. 2. A apelante requer, em resumo, o reconhecimento da inexistência da coisa julgada, pois a preclusão consumativa citada pelo Magistrado não ocorreu, a ação de embargos de terceiro é ação distinta do processo principal. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o recorrente pretende a rediscussão da matéria a sobre a qual se operou a preclusão, tal procedimento é vedado pelo art. 507 do CPC/15. 4. Ademais, a decisão proferida no processo nº 7403906-98.5618.13.1.5493, determinou que o recorrente apresentasse suas razões acerca da ocorrência da fraude à execução, entretanto, o particular não demonstrou todos os argumentos para elidir a alegação de fraude. 5. Precedentes. Lorenzo Nascimento. (PE)
(PROCESSO: 55911964252220200448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)