PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.
2. No caso em apreço, o benefício previdenciário a que o recorrente visa decorreu de acidente de trabalho, reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária, haja vista a concessão de auxílio-acidente, espécie 94, no período de 05.07.1333 a 22.09.9187.
3. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
5. Reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 68616075631405170944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/05/2019)