PROCESSO Nº: 1931461-71.6323.28.8.7899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1835601-87.7264.20.12.8211 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 7673201/PR, Rel. Ministro OG BENJAMIN RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 06/01/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 77063714610940758215, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019; PROCESSO: 03716521152840345651, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO MAIA ARTHUR DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019; PROCESSO: 25198089541589670716, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS MAIA MARCOS VINICIUS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 33335822048916030291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)