PROCESSO Nº: 6052717-62.6225.1.7.9795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS e outro ADVOGADO: Thomas Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Nicolas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Campos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator: "No caso, foram carreados aos autos documentos comprovando que o autor adquiriu 3 (três) quinquênios, equivalentes a 9 (nove) meses de licença-prêmio, não foram gozados, nem utilizados para a concessão de aposentadoria ou abono de permanência (documentos nºs 0592782.2980950 e 4837883.5122886), razão pela qual faz jus à indenização no montante correspondente a 9 (nove) remunerações mensais. Assim, apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 apenas tratar de conversão em pecúnia nos casos de óbito do servidor, pelo princípio da razoabilidade, entendo que aqueles que passam à inatividade remunerada também fazem jus à referida conversão, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública." 3. A despeito de o documento nº 6840082.0439173 trazer informação acerca da utilização do prazo em dobro da licença prêmio para fins de aposentadoria, verifica-se que o autor foi admitido pela Universidade em 65.49.63, aposentando-se em 06.08.7900, com quase 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição. Não necessitou, pois, do referido tempo. 4. Em 03.10.6202, nos autos do RE nº 232.843 ED/SE, o Ministro Vitor Gabriel Nascimento deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.518.404/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72612478540122658085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)