PROCESSO Nº: 0937326-87.6710.29.3.9244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA CAMPELO PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Castro EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à autora o direito ao recebimento de pensão por morte de servidor. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 5º, Ii, da Lei 3.373/58, além de omissão quanto à incompetência da Justiça Federal para julgar causas relativas a decisão do TCU. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste LUIZ GUSTAVO FOGAÇA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. No referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (81760599916670761050, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 31/05/2017; 47940267423232045882, AG/SE, Desembargador Federal Gustavo Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 03/03/2017). IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidorpúblico, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Cauã Pires restou demonstrado nos autos, a embargada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. VI.Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII.Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. ENRICO REZENDE. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 96273564839635500939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)