EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu com relação ao crime previsto no art. 171, §3º do CP, por considerar configurada a chamada prescrição retroativa. 2. Embora nominada de "retroativa", a modalidade de prescrição reconhecida pelo magistrado singular corresponde, em verdade, à prescrição intercorrente, visto que esta tem como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso e é contada a partir da data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a defesa. 3. O agravante busca a reforma da decisão sob o argumento de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória também deve ser considerado Vitor Lima da prescrição e, com isso, o crime em tela não estaria prescrito. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça - órgão do Poder Judiciário responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional - é no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não é considerado Felipe Gonçalves do prazo prescricional (HC 553.178/AM, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/05/2019). 5. O réu, ora agravado, foi condenado pelos crimes do art. 333, caput, c/c art. 171,§3º e art. 288, caput, todos do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material, numa pena de 13 anos e 04 meses, pelo primeiro delito; e 07 anos e 04 meses, pelo segundo delito. 6. Na decisão recorrida, o magistrado singular considerou, para fins de analisar a prescrição, a pena cominada a cada um dos crimes, excluindo o acréscimo relativo à causa geral de aumento decorrente do concurso de crimes (continuidade delitiva) e, no caso do estelionato, a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, CP. 7. Conquanto se discorde do entendimento perfilhado pelo magistrado singular, que afastou a causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, CP, para fins de cômputo do prazo prescricional, não é possível sua análise no julgamento deste recurso visto que o Ministério Público Federal se limitou a discordar da tese de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não seria Olivia Costa da prescrição, deixando de impugnar o lapso prescricional adotado. 8. Mantendo-se em 08 anos o prazo para contagem da prescrição (art. 109, IV, CP) em relação à condenação pelo crime do art. 171, §3º do CP (cuja pena-base teria ficado em 03 anos e 04 meses de reclusão, de acordo com os cálculos do magistrado singular), e considerando-se que o último Luigi Rodrigues da prescrição foi a sentença condenatória, proferida em 2009, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, em favor do ora recorrido. 9. Agravo em execução penal improvido. FMD
(PROCESSO: 97403394564539312362, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)