Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira Nº: 2105472-35.8337.21.7.5051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7061761-26.8804.18.3.8620 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DO VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS PERICIAIS. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese é de agravo de instrumento interposto pela PETROBRAS contra decisão do Juízo singular que, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Nacional, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos honorários de sucumbência, bem como excluir o valor relativo aos honorários periciais. 2. Aduz o recorrente que as verbas de sucumbência, incluindo os honorários periciais, são pedidos implícitos e não necessitam estar expressos para serem impostos em face do vencido, conforme estabelece o art. 322, § 1º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ. Ainda que se entenda que houve sucumbência mínima da PETROBRAS nos embargos à execução fiscal (o que não se defende), mesmo assim cabe à União (Fazenda Nacional) promover o ressarcimento por todas as despesas havidas e promover o pagamento de honorários advocatícios, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 3. A decisão agravada estatuiu que: "nem a sentença, nem o acórdão proferido pelo e. TRF da 5ª Região fizeram qualquer menção à condenação da executada no pagamento de honorários periciais, tendo o colegiado se limitado a fixar os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 4. Ao observar as decisões judiciais prolatadas, se percebe que a Fazenda Pública, parcialmente sucumbente, em nenhum momento foi condenada a ressarcir a parte exequente na parcela dos honorários periciais. 5. O recurso adesivo da Petrobras foi provido apenas para arbitramento de honorários de sucumbência na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), por reconhecimento à sucumbência mínima, mas se omitiu quanto à verba pericial, deixando o então recorrente de embargar o acórdão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06795996448683255736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)