Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Gonçalves Nº: 9005419-91.6397.11.2.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DUARTE ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ DE DIREITO LEVI DA MOTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à ausência de documentos comprobatórios do exercício da atividade rural durante todo o período de carência necessário e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.836 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não é necessário que os documentos apresentados coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos. Também manifestou entendimento no sentido de que não é possível a definição da correção monetária nos termos demandados pelo INSS. 4. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 707.882/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 42049087185165834745, Des. Federal CAIO FERNANDES, 1ª Turma, Marcelo Pinto. em 29/06/2018; 84833637501557987667, Des. Federal JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 3ª Turma, Leonardo da Luz. em 04/11/2018; 99934541820356940452, Des. Federal LUCCA DA MOTA, 4ª Turma, Diego Martins. em 18/01/2018; 91715127186543904854, Des. Leonardo Mendes, 4ª Turma, Vitor Hugo Ferreira. em 05/07/2018. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 235.546 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42970484418280905432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)