EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE945493 (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 264.439/SE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os rendimentos percebidos pelo autor para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 943778, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Considerando que os proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo efetivo, percebidos pelo autor como professor universitário, são oriundos de cargos públicos acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, não se pode considerar o somatório dos benefícios para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, devendo ser tomados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", consoante decidiu o Supremo. 4. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 081.019/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 74675002632257731391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)