Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Duarte Nº: 4524256-13.7637.26.11.5706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDA MARIA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Caio Geyson Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 55.32.94, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de Ana Julia Viana em que afirma conhecer a autora desde 25/08/1974 trabalhando no Sítio Porteira em Pombos/PE até a data da declaração (04/05/2011), na presença de duas testemunhas, reconhecida em cartório; II) Ficha de matrícula escolar da filha da autora, Andresa Clara Viana, em que consta ser a autora agricultora, datada de 28/07/2002, assinada pelo direitor da escola; III) Requerimento de matrícula escolar da filha da autora, Andréa Gabrielly Pereira, em que consta ser a autora agricultora no Sitio Porteiras, datada de 14/10/1986, assinada pelo diretor da escola; IV) Declaração do Hospital e Materidade Virgínia Colaço Dias afirmando que a autora possui prontuário de atendimento médico desde 08/12/2009, constando ser agricultora, datada de 23/07/2011, acompanhada do prontuário médico que confirma as informações da declaração; V) Declaração da S.G. Móveis afirmando que a autora é cliente da loja desde 31/07/2000, emitida em 22/04/2011, acompanhada ficha cadastral com o histórico de compras da autora, em que consta ser a autora agricultora. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (28/10/2012). Contudo, a autora anexou à maioria das declarações provas materiais de seu conteúdo, servindo como início de prova material. 5. As provas documentais e testemunhais produzidas pelo autor corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhador rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 7. A correção monetária deve observar como índice o INPC. O juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E e o INSS demandou a adoção da TR. Mantenho a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 00350406849382661694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)