Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Fogaça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ISIS NOGUEIRA 6425980-17.1852.2.12.7462 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VINICIUS TEIXEIRA CHAVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: RENAN MORAES CHAVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA/RN - FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS RELATOR(A): Desembargador Convocado Samuel Pires - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENRICO DA COSTA. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. VIABILIDADE. PROVA. VALIDADE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA EQUIPE POLICIAL NA OPORTUNIDADE DA FUGA DOS AGENTES. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DO VOTO VENCIDO. PREJUDICIALIDADE. EXPEDIENTE JÁ CONSTANTE NOS AUTOS DO PJE. PROVA E DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1- Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do acusado contra acórdão (ID nº 8938774.66176849) que, por maioria, vencido o Des. Federal João Vitor das Neves, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para desclassificar a tipificação de roubo majorado (CP, Artigo 157, § 2º, incisos I e II) para o crime de latrocínio na sua forma tentada (CP, Artigo 157, § 3º, c/c 14, II) e condenar o réu VINICIUS SILVEIRA CHAVES FERREIRA à pena de 15 (quinze) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado (CP, Art. 33, §2º, "a", § 3º c/c 59, III) e multa de 97 dias à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, mantida a sentença apelada quanto à impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos (CP, Art. 44 e incisos) , tampouco para a suspensão condicional da pena (CP, Art. 77), bem como quanto à manutenção da prisão preventiva ali decretada e nos termos das disposições finais do decreto condenatório singular. 2-Voto vencido da lavra do Desembargador Federal Davi Lucca Moura, que negou provimento ao recurso do MPF, mantendo a sentença apelada, encontra-se juntado aos autos do PJE, conforme ID nº 2518981.00686595. 3-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 4-Omissão por ausência de juntada do voto vencido prejudicada. Expediente já constante dos autos do PJE (ID nº 4071927.24698632). 5-Acórdão que enfrentou as questões deduzidas na apelação, mormente os elementos de prova que autorizaram a condenação do réu, bem como a dosimetria da pena. Debates lançados no voto condutor (embargado), que, inclusive, foram sopesados na conclusão a que chegou o voto vencido, que redundou na manutenção da sentença apelada. 6-Inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 7-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda (dosimetria) rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 3517207/RS, Relator Ministro LEVI DA LUZ, TERCEIRA TURMA, DJe: 02/12/2013). 8- Embargos de Declaração prejudicados quanto à alegada omissão de juntada do voto vencido e, nos demais pontos, improvidos.
(PROCESSO: 93944296531646928460, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)