PROCESSO Nº: 1564392-14.6469.6.12.4315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Cauã Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves Bruno da Mata - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ESPECÍFICA DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 93986041089938848315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)