PROCESSO Nº: 8061625-87.3250.1.7.3123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LORENZO OLIVEIRA CURE DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8617036-73.1363.7.9.5105 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 14.825/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reputou correta a sistemática adotada pela Seção de Contadoria, quanto a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 909.358, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo. 3. O STF, no julgamento do RE 850.744/SE, em 04/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pietro Barbosa. 16/01/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 892.783. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5145265 AgR, Relator(a): Min. IAN MONTEIRO, Segunda Turma, DJe 28-09-7816. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 42306049969406568937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)