EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TR (TAXA REFERENCIAL). INCONSTITUCIONALIDADE. RE 534.629/SE (REPERCUSSÃO GERAL). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIORES AO PLEITEADO PELA EXEQUENTE. RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. DICÇÃO DO ART. 492 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM O PEDIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em sede de embargos à execução movidos pela UNIÃO contra o particular, julgou parcialmente procedente a pretensão ali formulada, ratificando como índice de correção monetária o IPCA-E, bem assim o limite temporal da condenação e homologando o valor da execução em R$ 87.308,01, atualizado até o mês de janeiro de 2017. Houve, ainda, a condenação da União embargante em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o montante calculado pela UNIÃO (R$ 62.734,66), nos termos dos arts. 86, parág.único e 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Pretensão recursal consubstanciada na fixação da TR como índice de correção monetária e acolhimento dos cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP). Subsidiariamente, pleiteia-se que seja estabelecido como marco inicial para a aplicação do IPCA-E a data de julgamento do RE nº 340.730 (08/08/2017), mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), no período que vai de julho de 2009 a 26/06/2017. Postula-se ainda, na hipótese de não serem acolhidas as teses anteriores, que seja fixado como marco inicial para a aplicação do IPCA-E a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (11/11/2015), mantendo-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), no período que vai de julho de 2009 a março de 2015. 3. A controvérsia respeita à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre os valores exequendos já foi devidamente decidida pelo Juízo a quo desde 2016, encontrando-se, precluso qualquer debate a respeito do tema. 4. A demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente (arts. 141 e 492, CPC/2015). 5. In casu, ao acolher os cálculos da Contadoria (R$ 54.627,01), ultrapassou os limites do pedido formulado pelo próprio exequente (R$ 97.208,36), devendo, no caso, adequar-se ao aos parâmetros do pedido efetuado na execução de sentença, ou seja, o montante equivalente a de R$ 98.392,36. 6. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, para modificar o valor exequendo. LMABP
(PROCESSO: 31314041492741781332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO MAIA VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)