PROCESSO Nº: 9669498-07.0470.26.10.9981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Davi Pereira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Ulysses Benício Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DAS BERNARDO DAS NEVES. NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADES A CONSELHO REGIONAL. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR ENTIDADE DE CLASSE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO. FILIAÇÃO COMPROVADA PELO REQUERENTE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da inexigibilidade das Nathan Ferreira cobradas, com a consequente declaração de nulidade da presente Execução Fiscal. 2. Trata-se, no caso, de Maria Clara Peixoto executadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - PE, oriundas do não pagamento de anuidades ao conselho, entre os anos de 2013 a 2017, pelo Bompreço Supermercados do Nordeste. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes (vide súmula 629, STF). 4. Observa-se que nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0255589-35.2460.9.9.2673, ajuizado pela ASEP (Associação de Supermercados de Pernambuco), foi proferida sentença, em 13/06/2018, onde ficou declarada a inexigibilidade da cobrança da taxa de Registro no CRMV aos estabelecimentos vinculados a Impetrante (ASEP). Tendo o agravante juntado aos autos comprovante de filiação a referida associação, entende-se que o decisum proferido no mandamus produz efeitos para o requerente. 5. Agravo provido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da Execução Fiscal originária, até o julgamento final do do Mandado de Segurança nº 3312128-75.8917.6.1.5294.
(PROCESSO: 00985730188217285898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)