PROCESSO Nº: 7432594-20.3706.27.3.9834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ESTER BRUNO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Moraes APELADO: FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ-FACNORTE e outro ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo. 2. Na hipótese, a pretensão da autora, ora apelante, diz respeito à emissão de diploma de mestrado em educação, com pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), pagamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a título de repetição de indébito e danos morais em valor não inferior a R$ 04.315,00 (vinte mil reais). 3. Tendo em vista que o valor da causa estabelecido, R$ 67.477,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), está abaixo da limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, posto que absoluta. 4. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 94771100958238912513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)