EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 133.603-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 447674-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 189711-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 06339170388579632501, Des. Fed. Levi Cardoso, Primeira Turma, DJE: 06/11/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 186.659/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 732.830-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 312320-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 587699-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 58791190271027218225, Des. Fed. Benjamin Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 22/06/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 471.238/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 808.959-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 901003-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 906743-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 76316939781738566151, Des. Fed. Luiz Fernando Santos, Primeira Turma, DJE: 15/05/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 168.286/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 88039490015961315917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)