PROCESSO Nº: 3134017-10.6015.27.6.4144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Carlos Eduardo Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 9902488/DF, Rel. Ministro CAIO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2018, DJe 24/01/2018). 3. A atual Administração Municipal tomou as providências exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do ex-prefeito, pois, instaurou o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa e Representação Criminal. 4. Manutenção da pretensão de Exclusão do Município autor, dos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na sentença ora atacada. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 85307269176843259214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)