PROCESSO Nº: 5918715-48.0631.17.7.1515 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nogueira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FURTO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCESSOS DISTINTOS. CAUÃ MELO. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. REUNIÃO AFASTADA. ART. 80 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo entre os Juízos da 2ª (Suscitante) e da 14ª (Suscitado) Varas Federais do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Penal de nº 2181181-09.3135.18.8.5131, cuja denúncia noticia a prática do crime de furto qualificado praticado contra a Agência dos Correios do Município de Gameleiras/RN, em 02.04.1238. 2. Considerando que os denunciados pelo crime de furto foram, anteriormente, denunciados pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), que seria responsável por outros eventos da mesma natureza naquela localidade, o Juízo suscitado decidiu pela remessa dos autos à 2ª Vara Federal do RN, onde tramitava a ação penal relativa à denúncia da ORCrim, por vislumbrar Augusto da Rosa entre tais ações. 3. A Alice Teixeira probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre os crimes investigados, de modo que as provas de um possam repercutir no esclarecimento do outro delito. No entanto, ainda quando reconhecida a Isabel Costa, a determinação da reunião processual com a modificação da competência não se justifica, entre outras hipóteses, quando as ações penais se encontram em momentos processuais completamente distintos. 4. Neste caso, em que as ações penais se encontram em momentos processuais completamente distintos - a antecedente está conclusa para julgamento, com todas as alegações finais já apresentadas, e a segunda ainda em fase inicial, sem que sequer tenha sido apreciado o recebimento da denúncia -, relativiza-se a regra de reunião dos processos pela Ana Julia da Luz, diante da conveniência da separação, tal como previsto no art. 80 do CPP. Precedentes do STJ (HC nº 98.716/PR) e desta Corte (CJ nº 48/ PE). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(PROCESSO: 80288412712607158178, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2019)