PROCESSO Nº: 0699781-09.3105.19.9.9311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Cauã Pereira APELADO: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Renan Ribeiro Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, na medida em que deixou de se manifestar sobre a obrigatória observância das regras para formalização do aditamento de renovação e suspensão do FIES. Argumenta que a própria Embargada deixou de realizar o procedimento necessário dentro do prazo cabível, o que inviabilizou a renovação do seu contrato. Também alegou não ter restado provada qualquer ilegalidade ou abusividade nos atos praticados pelo FNDE para ensejar uma indenização. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma que "Não sendo a parte autora responsável pela falha no sistema de processamento de dados SisFIES, e tendo sofrido os danos causados por inoperância deste, devida a providência tomada pelo magistrado que determinou a regularização de matrícula da requerente, no período correspondente aos seus estudos, no Curso de Enfermagem". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Gabrielly Mendes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 37687803970196281568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)