Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Rocha 7861648-42.2856.9.5.1461 PARTE AUTORA: HELOÍSA ALVES ADVOGADA: DIANA CATARINA GOMES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LAÍS NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. NEGATIVA SOB FUNDAMENTO DE EXTEMPORANEIDADE. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. MORA DA INSTITUIÇÃO EM PROCESSAR O PEDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança postulada, para determinar que a autoridade impetrada procedesse à matrícula da impetrante na disciplina de Estágio Supervisionado IV - PEC0142, com a flexibilização de pré-requisito. 2. A impetrante, aluna concluinte do Curso de Letras - Língua Portuguesa da BRENDA ALVES, requereu administrativamente a matrícula nos dois últimos estágios supervisionados, com a flexibilização de pré-requisito, porém teve o seu pedido indeferido ao argumento de que tal flexibilização somente poderia ser realizada nos períodos de matrícula e rematrícula (até 18 de março de 2018), não sendo permitida sua realização no período de matrícula extraordinária. 3. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 4. Não há, portanto, ilegalidade na exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta. 5. No caso, porém, verifica-se que o fundamento de extemporaneidade, utilizado pela AMANDA MORAES para negar o pedido, não prospera. Segundo o calendário acadêmico, o período de matrícula ocorreu de 18 a 23/07/18 (id. 2420690.6995317) e a impetrante requereu a flexibilização do pré-requisito em 19/07/18 (id. 7559992.0257256). Entretanto, devido a problemas internos da ANA DAS NEVES, o pedido não foi imediatamente processado, situação que gerou prejuízo à impetrante. 6. A própria autoridade impetrada, em suas informações, atesta, com base nos subsídios prestados pela Diretoria de Administração e Controle Acadêmico - DACA da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, que a impetrante solicitou, de fato, tempestivamente a flexibilização de pré-requisito. E acrescentou: "Ocorre que, apesar da solicitação da discente realmente ter ocorrido dentro dos prazos, a Coordenação do Curso somente criou o processo no dia 18/02/2018. (...) Tendo sido o processo criado tão tardiamente, este somente chegou à Diretoria de Administração e Controle Acadêmico (DACA) às 17:27 horas do dia 11/05/2018 (o expediente se encerra às 17:30h). Com a criação do processo e envio do mesmo tão tardia, não houve tempo hábil para a análise do processo pela DACA e consulta à Câmara de Graduação (ressaltamos que a DACA não faz parte deste órgão colegiado)" (id. 0913694.7854806). 7. A Coordenação do Curso de Letras, por sua vez, emitiu parecer favorável ao pleito da aluna, expondo as seguintes justificativas: "a) todos os discentes interessados requereram a matrícula com flexibilização do pré-requisito (art. nº 40 do Regulamento dos Cursos de Graduação) dentro do período estabelecido no calendário universitário (nº 153/2017-CONSEPE, de 31 de dezembro de 2017, a saber, durante o período da matrícula (18 a 23 de dezembro de 2018); b) o componente PEC0142 - ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO (PORTUGUÊS) é o último componente que falta no plano de matrícula para que os alunos envolvidos ocuparem a condição de FORMANDOS, de modo que o não atendimento do pleito levará a permanência destes por mais um período letivo para conclusão apenas do estágio anteriormente citado; c) Considerando o que está explicitado no processo nº 20290.174350/3561-81, que solicita criação de turma fora de prazo para estágios ofertados aos cursos de Letras - Língua Portuguesa e Literaturas (PEC0139; PEC0140, PEC0141 E PEC0142), estes alunos foram claramente prejudicados pela criação, errônea, do componente de códigos PEC2053 e PEC2054; e, por fim, d) de acordo com o que preconiza o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, instituído por meio de Decreto publicado em 31 de maio de 2017, é imprescindível que as instituições federais promovam a simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos;" (id. 1920682.9616531). 8. Conforme registrou a sentença, a negativa da matrícula no referido componente curricular atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de flexibilização foi realizado dentro do prazo regulamentar e a impetrante em nada concorreu para o atraso, que foi provocado pela própria BIANCA CALDEIRA. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 46836598597605494862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)