PROCESSO Nº: 2298910-82.0270.1.9.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Thiago Melo APELANTE: EDMYRTES AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Teixeira APELANTE: FRANCISCO CORREIA ADVOGADO: Bryan Teixeira APELANTE: BERNARDO LOPES ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Raul da Mota APELANTE: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Thiago Porto APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos APELANTE: PEDRO GOMES MONTE COELHO ADVOGADO: Bernardo Rocha APELANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Arthur da Conceição APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Raul Rodrigues APELANTE: MARCELO GOMES EMANUELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Pires APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Theo Rezende APELANTE: RIVALDO COSTA BRASILEIRO ADVOGADO: Vicente da Mata APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Erick Pereira APELANTE: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus APELANTE: BRYAN GOMES RAMOS FREIRE ADVOGADO: Levi Martins APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Yuri Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. DATA DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para homologar os cálculos elaborados pela União e reconhecer a litispendência em relação a 3 dos Exequentes. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução a cargo dos Exequentes excluídos, e 10% sobre o valor da diferença apurada entre os cálculos pretendidos e os homologados para cada um dos demais Exequentes e para a União. 2. A União alega que os Exequentes já estavam aposentados antes da entrada em vigor do regime estatuído pela Lei nº 7.713/88, gozando da isenção correspondente aos seus benefícios, motivo pelo qual não sofreram com recolhimentos em duplicidade, eis que havia uma compensação entre a tributação na entrada e a tributação na saída. 3. Os Particulares afirmam que não ocorreu litispendência em relação aos três Exequentes indicados na sentença, por se tratar de objeto de trato sucessivo, sendo que a ação anterior refere-se a período distinto. Pedem, por fim, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, pois seriam octogenários pobres e não agiram de má-fé na condução do processo, tendo, inclusive, concordado com os cálculos da Contadoria Judicial. 4. Não há qualquer óbice ao reconhecimento de litispendência ou coisa julgada em ações que tratem de pretensões que envolvam relações de trato sucessivo, bastando que haja identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, para que exista a litispendência, sendo este o caso dos autos, havendo clara identidade com o processo de nº 5036117-23.7948.22.12.4338 (fls. 57/62 - ID nº 8095228.77514134), devendo ser mantida a exclusão de Ana Carolina Farias, Leandro Silva e Joaquim Jesus da lide. 5. Não cabe, ainda, revogação da condenação em honorários advocatícios com base na faixa etária e ausência de má-fé na condução do processo, estando em total consonância com os patamares estabelecidos pelo art. 85 do CPC os percentuais definidos na sentença, porque respeitam o proveito econômico auferido por cada parte. 6. Não se conhece, por fim, da alegação do Ente Público no sentido de que os autores não fazem jus à repetição de indébito porque já aposentados à época da Lei nº 7.713/88, por se tratar de inovação recursal, não se tendo argumentado tal impeditivo na exordial dos Embargos à Execução. Ademais, das informações constantes nas planilhas apresentadas pela própria União verifica-se que não procede a informação de que os Exequentes se aposentaram antes de 1988, tendo a maioria deles chegado à inatividade entre 91 e 93, estando exatamente na transição entre os regimes tributários das Leis de nºs 7.713/88 e 9.250/95. 7. Apelações improvidas. Honorários recursais a base de 1% sobre o valor da causa atualizado, sobre a mesma base de cálculo determinada na sentença para cada um dos recorrentes. dfp
(PROCESSO: 49712190898703529587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)