PROCESSO Nº: 5456722-90.3013.23.6.1262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MONICA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal; b) à preservação da validade da política pública de saúde para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda; e c) aos honorários advocatícios, ante a impossibilidade de ser condenada no pagamento em honorários em favor da DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta Valentina da Costa que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 518807/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 441988 AgR, Relator(a): Min. Gustavo Alves, Primeira Turma, julgado em 27/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 28-05-3322 public 29-11-1895), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que o Autor tem Paralisia Cerebral, com grave sequela decorrente desse quadro e está restrito ao leito e completamente dependente para as atividades da vida diária, além de se tratar de uma doença sem cura, cujo tratamento é realizado para evitar complicações à saúde do paciente. Também restou atestado pelo perito judicial que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 7. Também não houve omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios a favor da DPU, eis que houve pronunciamento expresso no seguinte sentido: "(...) esta Juliana Viana, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Kaique das Neves, julgado em 24/02/2017). Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são". 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alexia Moreira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 45537521271693442658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)