Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Aragão Nº: 8232655-52.2681.30.3.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Antonio Paes De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EMPREGADO RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. KAIQUE CORREIA. APELAÇÃO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento, como de natureza especial, dos períodos de 04/01/1979 a 25/12/1995, de 07/09/2006 a 18/06/2009, 08/10/2013 a 26/06/2017 e de 15/02/2017 a 11/08/2018, com a subsequente conversão em comum. Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 15/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 26/07/1997 a 24/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 21/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao período de 17/12/1979 a 28/02/1995, o autor apresentou, como documento probatório, o registro na CTPS, no qual consta o vínculo empregatício com a Usina Vassouras S/A, no cargo de "Trabalhador rural", entre 11/12/1979 e 09/10/1976. No referido período, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. 5. Embora tenha o Relator posicionamento divergente (veja-se processo n° 85368973130858202831, julg: 11/10/2018), impõe-se observar que o STJ, em 05/02/2019, julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 452, apresentado pelo INSS, para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, para o colegiado, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto 73.771/1964. 6. Não se mostra possível o reconhecimento, como especial, da atividade desempenhada pelo autor no período de 19/05/1979 a 02/11/1995. Cumpre observar que, mesmo não sendo reconhecida a natureza especial do labor exercido no período supra, persiste o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, ante os demais períodos reconhecidos pelo Juiz de 1º grau (de 15/04/2006 a 02/12/2009, de 12/12/2013 a 08/03/2017 e de 14/01/2017 a 27/02/2018), os quais, convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS, perfazem mais de 35 (trinta e cinco) anos. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 17/01/1979 a 26/05/1995.
(PROCESSO: 85353692597214335054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)