PJE 5892712-91.1154.5.7.6547 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por meio da qual o INSS pretende o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. Entendeu o juízo a quo pela inadequação da via eleita, considerando a ausência de interesse de agir. 2. O art. 2º da Lei 6.830/1980 permite a inclusão das chamadas dívidas não-tributárias, assim definidas nos termos da Lei 4.320/1964, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Ocorre, no entanto, que nessa definição de dívida não-tributária não se deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 4. Nesse sentido, a Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 14/03/2013, do REsp 5683598/PR, da rel. do Ministro Joaquim Gonçalves, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. De outra parte, é certo que com o advento da sanção da Lei 13.494, de 02/06/2017 (resultado da conversão da MP 780, de 01/09/2017), a lacuna a que aludira o recurso paradigma em comento restou preenchida, eis que tais diplomas legais inseriram modificações ao art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, para permitir-se inscrever em dívida ativa os créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, para execução judicial. 6. Contudo, na hipótese dos autos, embora a inscrição em dívida ativa dos pretensos créditos tenha se dado em 20/01/2018, remonta a suposta dívida por recebimento indevido de benefício previdenciário ao período de março de 2011, razão pela qual, no caso concreto, não é possível aplicar a novel legislação, que autoriza a cobrança dos supostos créditos não tributários por meio de execução fiscal, dado que sua vigência se deu após a formação da dívida em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ e desse Tribunal: STJ, 2ªT., REsp 8.948.005/SP, Relator Min. KAIQUE CALDEIRA, data do julgamento: 15/11/2019, DJe 31/01/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 4864480-52.0543.8.12.4189, rel. Des. Federal Marcelo Pereira Dantas (convocado), data do julgamento 26/12/2019. 7. Diante da inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de ajuizamento de ação ordinária de cobrança, não merece qualquer reparo a sentença impugnada. 8. Vitor Gabriel Ramos.
(PROCESSO: 13377102455119190046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)