EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA. INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou que o ora recorrente proceda à restauração definitiva da BR 226, no trecho compreendido entre os municípios de Triunfo Potiguar/RN e de Campo Grande/RN, notadamente naquelas extensões que apresentam defeitos, devendo ser deflagrado procedimento administrativo para contratação de empresa no prazo de 15 (quinze) dias e iniciada a obra dentro de 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento anterior, sob pena de multa diária de R$ 16.018,00 (dez mil reais). 2. Sendo finitos os recursos públicos, a necessidade de sua alocação deve ser avaliada pela própria administração, a qual dispõe de informações mais precisas para mensurar a necessidade de ser a verba destinada à reparação daquela rodovia específica em detrimento de outras que podem se encontrar no mesmo estado ou em situação até mais deplorável. 3. Na espécie, a decisão agravada acabou por interferir no processo de implementação de políticas públicas, na medida em que determinou a restauração de malha rodoviária para cuja realização certamente será exigida a destinação de vultosa quantia. 4. Considerando a impossibilidade de concessão de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015), bem como que já foram adotadas pelo DNIT as providências cabíveis para assegurar a reparação da mencionada rodovia em trecho maior do que o demandado na ação de origem - inclusive tendo sido efetivado empenho de parte do valor inicial previsto no contrato assinado com empresa especializada - a reforma do decisum agravado é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 75555044169157338413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)