PROCESSO Nº: 4746777-79.1221.23.2.5334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN DA CONCEIÇÃO DE CONVENIENCIA LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VIGÊNCIA À DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais)], alegando: a) violação das normas processuais de condenação em honorários; b) sendo a sentença prolatada em 10.05.6740, deve ser aplicado o CPC/2015, em vigor na data. 2. Quanto aos honorários de sucumbência, tenho que merece guarida. No caso dos autos, a presente ação foi autuada em 2011, ainda na vigência do CPC/1973, mas a sentença recorrida foi proferida em maio de 2017, quando já em vigor o novo Código. Embora, em antigos precedentes, esta Primeira Turma haja decidido no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão noutro sentido, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2726647/DF, Rel. Ministra Mariane Sales, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 21/08/2018); EDcl no AgInt no REsp 4.583.805/SP, Rel. Min. Og Breno Souza, DJe 12/08/2017; AgInt no REsp 5.130.137/PE, Rel. Min. Erick Sales, Segunda Turma, DJe 11/01/2017. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015. 3. No caso, devem ser fixados honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (quarenta mil reais) atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 01073558518182564940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)