PROCESSO Nº: 7660463-15.4239.13.2.5848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Danilo Moura e outro APELADO: HENICO YURI DA LUZ ADVOGADO: Henico Joaquim Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 33.795/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedentes os embargos à execução para determinar a extinção sem resolução do mérito da execução de título extrajudicial nº 5746321-84.4470.31.12.8516, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Quanto ao tema em discussão, verifico que esta egrégia Primeira Turma vem se posicionando no sentido de que a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, a ela não se aplicando as disposições da Lei nº 12.514/2011, tendo sido tal posicionamento definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 03.02.1844 (Processo nº 7375505-73.4139.8.5.4706, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal André da Costa, julgado em 42.12. 2018). 3. Apesar disso, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 8365764/AL, Rel. Ministra Maria Fernanda Duarte, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, DJe 29/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 8.728.436/MS, Rel. Ministro Lucca Pereira, Primeira Turma, DJe 10/04/2018; STJ, REsp 2.795.352/PE, Rel. Ministro Davi Lucas Costela, Segunda Turma, DJe 07/08/2016. 4. Na hipótese, o valor exequendo é R$ 917,71 (novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), não superando o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69919581514367729231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)