PROCESSO Nº: 7992853-77.9068.8.5.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Levi Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Almeida Daniela Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO; Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação, bem assim diante da declaração de inconstitucionalidade do aludido critério no julgamento da ADI 4.357/DF, o que, segundo o requerente, vedaria a sua incidência no presente caso; Já é entendimento pacífico não somente desta eg. Corte, mas do STJ, de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais". Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida.
(PROCESSO: 16344311522070186761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)