Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pires Nº: 8868184-54.1354.12.2.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CARVALHO ADVOGADO: RAUL MENDES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: NOAH FOGAÇA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN ARAGÃO MAIA STEPHANY JESUS EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Seguradora S/A e da Caixa Econômica Federal à compensação de danos morais que alega ter sofrido, em razão do indeferimento indevido de cobertura securitária, por invalidez, do saldo de financiamento habitacional pelo SFH. 2. Apesar de sua subjetividade, o dano moral só se materializa com a exposição da parte lesada a perturbações que desencadeiem alterações significativas em suas relações psíquicas ou abalo à imagem e à credibilidade. Assim, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação ou dissabor, pois só se configura quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. 3. O autor sustenta ter sofrido abalo emocional em razão das diligências e deslocamentos que lhes foram impostos pelas partes demandadas, que segundo alega, mostraram-se inúteis e desnecessários, visto que destinados apenas ao atraso da abertura do protocolo para aviso de sinistro, no intuito de justificar posterior indeferimento. 4. Em que pese os transtornos sofridos pelo demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 259673136670454, AC541045/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2016). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 51311726808411247900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)