PROCESSO Nº: 8739819-32.8183.17.1.6631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SD INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. ENRICO COSTA DE ÓBITO. RESPOSABILIDADE. RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 5470886-88.9759.28.1.1392 (que indeferiu o pedido da agravante para que o servidor da Justiça Federal, que noticiou o falecimento do coobrigado, junte a Amanda Correia de óbito), alegando, em resumo, que a obrigação de juntar a Cecília da Cunha de óbito é do Oficial de Justiça que certificou o óbito, e não da agravante. 2. In casu, o oficial de justiça certificou sobre o falecimento do Sr. Cauê Teixeira, sendo da agravante a responsabilidade pela alteração do polo passivo da demanda para incluir o inventariante ou os sucessores. Dessa forma, como desde 01/10/2013 a recorrente possui ciência do referido óbito, é sua atribuição promover a devida alteração, trazendo aos autos a Juliana da Cruz de óbito. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18928523744733998485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)