E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO; I - A inércia da Administração Pública ou a imprevisibilidade quanto ao pagamento do crédito, na via administrativa, autoriza o Credor a buscar a quitação da Obrigação na esfera judicial, segundo os regramentos que regem os respectivos pagamentos. II - A Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que, em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas, expressamente reconhecidas como devidas pela própria Administração, que não foram pagas no tempo devido, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 495.161. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92648902053424229884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)