EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR HUGO DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão de litispendência, bem como condenou a empresa em R$ 3.000,00 em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da Turma (AC 671397/PE, Des. Fed. Caio Porto, Julgamento: 11/04/2017, Publicação: DJE 15/11/2018 - Página 305). 3. Inviabilidade da utilização do valor da causa (R$ 1.000,00) como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois geraria condenação irrisória. 4. Condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, obedecendo-se a um critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Majoração da condenação da recorrente em honorários de sucumbência em 10% sobre o montante definido na sentença, totalizando em R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 99351370240599113098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)