Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Fernandes Nº: 3097014-30.9058.3.8.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Yuri Nunes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%, indeferiu o pedido de inclusão, no precatório, dos valores que teriam sido indevidamente excluídos dos cálculos da contadoria que foram homologados pela sentença dos embargos à execução. 2. O embargante requer que seja corrigido erro material "perpetrado pela Contadoria que, mesmo com todas as fichas financeiras à sua disposição, efetuou os cálculos de 2 (dois) dos 10 (dez) substituídos do grupo sem considerar o período DEVIDO de maio de 1993 a dezembro de 1993, razão pela qual deve a omissão no julgado ser sanada, a fim de conceder efeito modificativo ao acórdão prolatado, por ser medida da mais lídima justiça". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a contradição apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os dois substituídos tinham ou não direito às parcelas referentes às diferenças do reajuste de 28,86% relativas aos meses compreendidos entre maio/1993 e dezembro/1993 é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44317311670418692143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)