PROCESSO Nº: 1088171-74.5822.26.9.0731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Paulo Fernando Vieira Loyo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4025244-66.3521.30.8.4227 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA À ÉPOCA. PROXIMIDADE DA FASE SEGUINTE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para determinar que a parte requerida adote as providências necessárias para que o autor prossiga no concurso realizado para o cargo de Perito Criminal Federal, participando da avaliação psicológica datada para o dia 13/10/2019. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto, o autor desconhecia a motivação pela qual foi considerado inapto no exame médico, pela junta médica, infringindo o princípio da publicidade e a transparência que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública, sendo ilegítima a exclusão, à época, do referido candidato do certame. 4.Por outro lado, o perigo da demora estava relacionado com a avaliação psicológica que seria realizada no dia 31/05/2019. 5.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 79501320858419940038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)