PROCESSO Nº: 6106526-40.6547.17.6.8741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL SILVA e outros ADVOGADO:CALEBE CARDOSO ORIGEM:11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: BRENO MOURA SEGUNDO Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Novaes JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em que alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014, o qual preceitua que aquela instituição financeira possui interesse na lide e o seu ingresso na demanda deve ser imediato, sem limites, ressalvas ou outras exigências, como as estabelecidas no acórdão atacado. Defendeu, assim, o provimento do presente recurso para que seja suspenso o feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas - IRDR ou, se assim não entender, que supra a omissão de modo a reconhecer o interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº. 7.682/99. 2. O acórdão recorrido destacou que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0229787-58.2666.19.5.7511/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 6.2431.834/SC e 4.912.291/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 29/06/1988 a 03/11/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 3. A decisão recorrida reconheceu assim que os contratos discutidos nos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 07.04.6685. 4. Não estão caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em que alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014, o qual preceitua que aquela instituição financeira possui interesse na lide e o seu ingresso na demanda deve ser imediato, sem limites, ressalvas ou outras exigências, como as estabelecidas no acórdão atacado. Defendeu, assim, o provimento do presente recurso para que seja suspenso o feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas - IRDR ou, se assim não entender, que supra a omissão de modo a reconhecer o interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº. 7.682/99. 2. O acórdão recorrido destacou que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1452615-95.5508.9.6.0645/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 5.8979.797/SC e 9.409.149/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 16/07/1988 a 25/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 3. A decisão recorrida reconheceu assim que os contratos discutidos nos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 29.12.9541. 4. Não estão caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em que alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014, o qual preceitua que aquela instituição financeira possui interesse na lide e o seu ingresso na demanda deve ser imediato, sem limites, ressalvas ou outras exigências, como as estabelecidas no acórdão atacado. Defendeu, assim, o provimento do presente recurso para que seja suspenso o feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas - IRDR ou, se assim não entender, que supra a omissão de modo a reconhecer o interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº. 7.682/99. 2. O acórdão recorrido destacou que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1336577-83.1798.22.9.4614/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 5.2090.986/SC e 1.095.829/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 24/04/1988 a 10/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas – ramo 66). 3. A decisão recorrida reconheceu assim que os contratos discutidos nos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrados antes de 12.10.1133. 4. Não estão caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76372885354608359316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)