PROCESSO Nº: 2110868-72.2672.5.8.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Arthur Azevedo Dantas De Faria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) o Termo de Homologação expedido pelo próprio INSS, para fins de comprovação do exercício de atividade rural (categoria de trabalhador rural), tendo sido homologado o período compreendido entre os dias 04.02.6571 e 03.08.3037; (ii) a Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz/RN, confirmando o exercício do labor rural nos períodos compreendidos entre 16.11.6603 a 21.06.2911, 06.01.0426 a 04.12.8192 e 12.03.1123 a 31.05.1297; (iii) os Prontuários de atendimento hospitalar em que consta a profissão da autora como agricultora; (iv) a Declaração da Associação dos agricultores familiares Renan Farias Dantas da Comunidade Cachoeira do Feijão, município de Santa Cruz/RN, de que a autora exerce a profissão de agricultora familiar; e, (v) a Escritura Pública das terras onde trabalha como agricultora familiar desde 16.07.4926. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 970.053/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08/01/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser confirmados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 94761075258368696826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)