PROCESSO Nº: 1843604-44.5523.29.12.0220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Thomas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. THEO BARBOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para manter a condenação da autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. João Felipe Lopes e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência do direito à demandante, quanto à impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, quanto à fixação do termo inicial na data da citação e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de Maria Clara Fernandes e correção monetária. III. O acórdão abordou a questão da decadência, sustentando que, na hipótese, em virtude do pedido autoral se referir à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas EC nºs 20/98 e 41/03 cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. IV. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item KEVIN CARDOSO da ementa, in verbis: "Assim sendo, o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais". V. No que tange à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08 no que tange à correção monetária e aos Luiz Fernando Freitas, o acórdão embargado já se pronunciou no item X da ementa, in verbis: "Com relação aos Pedro Henrique Ferreira e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Ian Aragão nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto à correção monetária, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os Bruno Freitas devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra.". VI. Nesses pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. Em relação à fixação do termo inicial do benefício na data da citação, o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre a questão. Verifica-se, no caso em tela, que deve ser mantido o entendimento firmado na Stella Freitas, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, posto que é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma. CAIO CARVALHO. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no que tange à fixação do termo inicial da condenação, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. THALES ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para manter a condenação da autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Bernardo Dias e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência do direito à demandante, quanto à impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no “buraco negro” ocorrer nos mesmos moldes que os demais, quanto à fixação do termo inicial na data da citação e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de Lavínia Oliveira e correção monetária. III. O acórdão abordou a questão da decadência, sustentando que, na hipótese, em virtude do pedido autoral se referir à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas EC nºs 20/98 e 41/03 cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. IV. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no “buraco negro” ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item VITOR SILVA da ementa, in verbis: “Assim sendo, o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais”. V. No que tange à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08 no que tange à correção monetária e aos Enzo Gabriel Moura, o acórdão embargado já se pronunciou no item X da ementa, in verbis: “Com relação aos Pedro Miguel Caldeira e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Luiz Felipe Moreira nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto à correção monetária, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os João Campos devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra.”. VI. Nesses pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. Em relação à fixação do termo inicial do benefício na data da citação, o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre a questão. Verifica-se, no caso em tela, que deve ser mantido o entendimento firmado na Maria Cecília Oliveira, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, posto que é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma. DAVI LUIZ DA ROSA. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no que tange à fixação do termo inicial da condenação, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. NOAH FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para manter a condenação da autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Marcelo Moreira e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência do direito à demandante, quanto à impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, quanto à fixação do termo inicial na data da citação e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de João Lucas Moura e correção monetária. III. O acórdão abordou a questão da decadência, sustentando que, na hipótese, em virtude do pedido autoral se referir à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas EC nºs 20/98 e 41/03 cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. IV. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item ANTHONY SILVA da ementa, in verbis: "Assim sendo, o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais". V. No que tange à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08 no que tange à correção monetária e aos Kevin Teixeira, o acórdão embargado já se pronunciou no item X da ementa, in verbis: "Com relação aos Anthony Santos e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam Calebe Cardoso nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto à correção monetária, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os Davi Lucas da Rosa devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra.". VI. Nesses pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. Em relação à fixação do termo inicial do benefício na data da citação, o acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre a questão. Verifica-se, no caso em tela, que deve ser mantido o entendimento firmado na Luana Silveira, no sentido de condenar a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, posto que é o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma. JOÃO GABRIEL CARDOSO. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no que tange à fixação do termo inicial da condenação, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. [16.1]
(PROCESSO: 89266366225027900468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)