PROCESSO Nº: 2121148-64.8716.13.4.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Monteiro ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha ADVOGADO: Bryan da Rocha Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Souza EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 09.108/05. COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, concluindo não ser possível a extensão da reclassificação operada pela Lei nº 11.171/2005 em favor da exequente, ora apelante, exatamente porque ela não comprovou que o seu falecido marido, instituidor da pensão, residia no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, sendo inexigível o título executivo judicial proferido na ação coletiva que beneficiou os servidores listados na inicial do processo de conhecimento, tudo em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 548.340/SC. 2. A UNIÃO também apela, buscando a reforma parcial da sentença para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência entre o mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, "conforme prevê o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 6º do CPC/2015." 3. O falecido servidor figurou na lista de representados pela associação que foi apresentada juntamente com a inicial do processo de conhecimento, sendo certo que a exequente, inclusive, já está sendo beneficiada pela sentença exequenda, na medida em que já teve implantada a vantagem garantida pela mesma. 4. Averiguar se a exequente faz jus ou não ao reenquadramento é matéria que claramente se encontra preclusa, e não somente em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. A regra do art. 2º-A da Lei nº 9.494/2001 já se encontrava em vigor no momento em que proposta a execução da obrigação de fazer, mas a executada nunca alegou que o servidor representado pela associação não residia na área de jurisdição do magistrado que proferiu a decisão exequenda. O julgamento do RE nº 765.199/SC, pelo STF, se deu muito tempo depois do trânsito em julgado da sentença exequenda e da própria execução coletiva da obrigação de fazer. 5. A "inexigibilidade" do título reconhecida pela sentença recorrida decorreu da indevida reapreciação das condições da execução, o que representaria contrariedade à segurança jurídica, um dos pilares do devido processo legal em sua acepção material. 6. Apelação da autora provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Apelação da UNIÃO não conhecida, por prejudicada.
(PROCESSO: 34114674175272352744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)