PROCESSO Nº: 5031298-32.3862.15.7.5347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNILIFE SAUDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0072999-58.6034.16.11.4273 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE EXECUTADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESPECIAL QUE REGE À EXECUÇÃO FISCAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, suspendeu o andamento do processo fiscal por estar a sociedade empresária executada em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.656/98, regulamentada pela Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 316 de 08 de agosto de 2012. 2. De plano, percebe-se que os aclaratórios do Ente Público, na verdade, restam prejudicados, tendo em vista que será procedido com o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Compulsando detidamente os autos, nota-se que o cerne da controvérsia se cinge a analisar a necessária suspensão do feito executivo fiscal, ante o deferimento da liquidação extrajudicial da agravada. 4. Com efeito, a matéria em comento já foi enfrentada pelo STJ, tendo sido fixado que a execução fiscal não sofre os efeitos da liquidação extrajudicial, pois a lei que rege o processo executivo fiscal constitui norma especial em relação à que regula a liquidação extrajudicial, motivo pelo qual deve prevalecer o disposto no art. 29 da Lei 6.830/80, inadmitindo-se a suspensão do processo. 5. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 0.719.637/RJ, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2019, DJe 09/04/2019; AgInt no REsp 0.900.401/SP, Relator: Ministro JOAQUIM MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 18/04/2019 e AgInt no REsp 9.773.248/RJ, Relator: Ministro THALES NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2018, DJe 29/08/ 2018) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 19066375656140853651, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32580599514155759558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)