RETORNO AUTOS STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O SEU CURSO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a execução fiscal, reconhecendo a prescrição quinquenal em relação às CDA¿s nº 76790074607-86, 39007147998-28, 06539700692-39 e 213750777-39.
2. O Relator, à fl. 31, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC/73 (art. 932 CPC/15). Contra referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, ao qual a Turma, por unanimidade, negou provimento (fl. 48).
3. Após, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, ao qual o STJ deu provimento, determinando-se o retorno dos autos a este JUAN DA ROSA para que fosse oportunizada ao agravante a complementação do instrumento (fls. 170-v/172).
4. Juntadas as consultas das inscrições das CDA¿s atravessadas pela Fazenda Nacional às fls. 186/200.
5. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões de agravo, a possibilidade de renúncia pelo executado à prescrição, nos termos do art. 191 do CC02. No presente caso, alega que o devedor, ao aderir ao YURI SILVA, praticou um ato de renúncia tácita da prescrição do seu débito, que, anteriormente extinto pela prescrição, foi plenamente revigorado pelo ato de renúncia.
6. Defende, assim, que a adesão ao parcelamento após a consumação da prescrição é ato juridicamente capaz de revigorar o lustro do referido prazo.
7. A adesão a programa de parcelamento, relativamente a tributos já prescritos, não é causa apta a afastar o fluxo do prazo prescricional, uma vez que por ocasião do acordo os créditos já se encontravam prescritos, sendo, portanto, inexigíveis, não havendo que se falar em restabelecimento de sua exigibilidade.
8. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, "na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" (AgInt no AREsp 403.357/RS, Rel. Ministro CAIO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2017, DJe 08/02/2017).
9. Assim, 'o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN)' [...]" (AgRg no AREsp 670.644/MG, Rel. Ministra RAFAELA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2016, DJe 13/12/2016). Precedente deste Tribunal. PROCESSO: 09515895313535267704, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017.
10. No presente caso, houve o ajuizamento do executivo fiscal nº 3397.63.231746-1 tão só em 19/09/2009, após o transcurso de 5 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário (CDA Nº 13009642395-86, 17/04/1997; CDA Nº 93147431184-99, 30/05/96; CDA Nº 22460877143-94; 27/04/97; e CDA Nº 849699852-43, 30/05/96), configurando-se a prescrição, não havendo que se falar que a adesão em parcelamento dos créditos após a consumação do prazo prescricional (de 18/07/2003 a 31/10/2006), atuou como causa de renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN.
11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50278212578126175386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)