E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto à Decisão deferitória da Liminar no sentido de "determinar a Suspensão dos Efeitos da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4114270-84.3872.2.8.7495, em tramitação na 2ª Vara Federal (SE)." O artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que se aplicam ao Mandado de Segurança as regras codificadas do Litisconsórcio Passivo, atualmente sob a regência dos artigos 114 a 115 do CPC/2015, sendo que o Julgado ensejou a mudança na Classificação no Certame. Em razão da alteração na Ordem de Classificação do Concurso, vislumbrou-se a ocorrência de Vício Processual relativo à ausência de integração ao Polo Passivo do Candidato, ora Agravado, então posicionado em segundo lugar quando da Homologação do Resultado Final por parte da Instituição de Ensino. O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão Liminar. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 58679068896744912967, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)