EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Restringe-se a apelação a atacar parte da sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor da execução fiscal (R$892.359,54), nos moldes do disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. Defende o Sindicado, ora apelante, que tão logo citado para pagar a dívida, informou ao juízo quanto à sua adesão ao programa de parcelamento tendo este sido, inclusive, honrado até a liquidação da dívida. Daí a extinção do feito em razão do pagamento. Portanto, resta indevida a sua condenação em honorários, dado que além de não ter resistido à pretensão autoral, o encargo que lhe fora imposto pelo decisum já se encontra inserto nos valores cobrados no executivo fiscal e que vieram a ser parcelados e pagos. 2. Com efeito, tem razão o apelante. É que, há muito, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o encargo de 20% (vinte por cento), estabelecido pelo Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 4.201.655-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia). Sendo certo que no caso dos autos, há expressamente constante da CDA a previsão da aplicação do Decreto em questão. 3. Dessarte, decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição. Em consequência, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 19713100475170635728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)