PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU REVÉL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA.
1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta em desfavor da CEF, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Execução.
2. Pedido de justiça gratuita indeferido. Apelante que foi citada por edital e quedou-se inerte, tendo a DPU funcionado na qualidade de sua curadora especial e não por uma questão de hipossuficiência financeira daquela. Além do mais, contrariando o disposto no 'caput' do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 (art. 98, 'caput', do CPC/2015), não houve afirmação da Apelante no sentido de que não estaria em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão. Precedentes: (REsp 8463773/DF, Rel. Ministro Samuel da Mata. p/ Acórdão Ministro Luiz Otávio Ramos, julgado em 19/02/2015, DJe 23/01/2015; Processo nº 9491682-17.0530.9.1.0223, Rel. Des. Fed. Matheus Lopes. em 22/06/2018)
4. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 5301935/RS e 3828831/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato."
5. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sobre o valor principal da dívida, com a cumulação da taxa de rentabilidade, o que torna ilegal a sua cobrança.
6. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a cumulação indevida da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
(PROCESSO: 72402478343563612574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)