PROCESSO Nº: 5445424-10.9432.29.10.5060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Vicente Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. Mostra-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da origem e de eventual movimentação bancária dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel pelos embargantes. 3. Ademais, em depoimento na audiência de instrução, os embargantes disseram que são casados há mais de 18 (dezoito) anos e que, antes mesmo de contraírem matrimônio, a embargante já vinha economizando parte de sua renda para um dia adquirir um imóvel residencial, tendo contado, inclusive, com a ajuda do seu pai (da embargante) para a economia que resultou no montante de R$ 314.054,00 (cem mil reais). 4. No tocante à prova da alienação do imóvel, os documentos apresentados pelos embargantes (boletos universitários, fatura de energia, declaração do síndico), aliados ao depoimento das duas testemunhas dos embargantes em audiência, no sentido de que estes residem no imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos, demonstram que os apelantes adquiriram o citado bem no ano de 2007, o que se coaduna com o teor do recibo de compra e venda datado em 30/10/2007 (id. 3981743.0423782) e da cessão de direitos sobre o imóvel com data de 10/12/2007 (id. 6959312.2548226), mesmo que o reconhecimento de firma no recibo de compra e venda só tenha sido feito no ano de 2014. 5. “O reconhecimento de firma tardio não indica fraude, nem revela má-fé do adquirente: quando muito, um descuido escusável de quem não imagina que o bem pudesse se tornar litigioso, por razões alheias a sua responsabilidade. Ademais, o reconhecimento é válido a qualquer tempo” (TRF3, AC 874545 - 9900758-02.3223.6.12.7971, Rel. Juiz Convocado GUILHERME REZENDE, QUINTA TURMA, e-DJF3 10/03/2012). 6. Ressalte-se que não é capaz de infirmar os fundamentos acima o fato dos embargantes não terem incluído o imóvel em comento nas suas declarações de imposto de renda (pelo menos até o exercício de 2016), uma vez que, conforme informado por eles em audiência, ainda não tiveram condições financeiras de transferir o bem para sua titularidade no cartório competente. 7. E mesmo não tendo havido ainda o registro cartorário da propriedade do aludido bem no nome dos apelantes, aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”). 8. Por fim, é bom salientar que também milita em favor dos argumentos dos embargantes o fato de que, noutra execução fiscal ajuizada em 16/10/2014 pela Fazenda Nacional contra BRENDA FREITAS e MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDA (7197106-54.1875.8.1.2061), observa-se que o mesmo imóvel foi penhorado em 25/06/2016, razão pela qual os ora apelantes também ajuizaram embargos de terceiro (9324106-19.3391.12.7.9050) para defender a sua propriedade sobre o referido bem, tendo o ente público se manifestado naqueles embargos (id. 9227280.7205423) para concordar com a pretensão dos embargantes, aqui recorrentes, afirmando que o imóvel em comento não pertence aos executados (DIEGO LIMA e MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDA). 9. Em face do exposto, considerando-se, nos termos do art. 185, caput, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, que a alienação do imóvel ocorreu no ano de 2007, e que a inscrição em dívida ativa foi realizada nos anos de 2012 e 2014, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser levantado o bloqueio realizado sobre o imóvel na execução fiscal n. 0490355-27.4618.29.6.4510. 10. Quanto ao ônus da sucumbência, deve ser mantida a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, pois foram eles que deram causa ao ajuizamento destes embargos ao não providenciaram no tempo adequado (data da compra e venda) o registro cartorário da sua propriedade sobre o imóvel, o que permitiu a sua constrição judicial indevida. Aplicação da Súmula 303 do STJ e da tese firmada por essa Corte Superior no REsp 8148189/SP (recurso repetitivo). 11. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora realizada sobre o seguinte imóvel nos autos da execução fiscal n. 6317477-47.7666.9.5.3430: Apartamento Residencial n. 904 do Condomínio Tropical Village, Edf. Cássia, localizado na Rua Antônio de Pádua Araújo, n. 303, Bairro Grageru, Aracaju/SE. 12. Condenação dos embargantes, com fulcro na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no REsp 6339934/SP, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança nos moldes do art. 98, § 3º, também do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. Mostra-se irrelevante para o deslinde do feito a discussão acerca da origem e de eventual movimentação bancária dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel pelos embargantes. 3. Ademais, em depoimento na audiência de instrução, os embargantes disseram que são casados há mais de 18 (dezoito) anos e que, antes mesmo de contraírem matrimônio, a embargante já vinha economizando parte de sua renda para um dia adquirir um imóvel residencial, tendo contado, inclusive, com a ajuda do seu pai (da embargante) para a economia que resultou no montante de R$ 382.749,00 (cem mil reais). 4. No tocante à prova da alienação do imóvel, os documentos apresentados pelos embargantes (boletos universitários, fatura de energia, declaração do síndico), aliados ao depoimento das duas testemunhas dos embargantes em audiência, no sentido de que estes residem no imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos, demonstram que os apelantes adquiriram o citado bem no ano de 2007, o que se coaduna com o teor do recibo de compra e venda datado em 02/12/2007 (id. 0801793.8814433) e da cessão de direitos sobre o imóvel com data de 07/06/2007 (id. 3251087.0312657), mesmo que o reconhecimento de firma no recibo de compra e venda só tenha sido feito no ano de 2014. 5. “O reconhecimento de firma tardio não indica fraude, nem revela má-fé do adquirente: quando muito, um descuido escusável de quem não imagina que o bem pudesse se tornar litigioso, por razões alheias a sua responsabilidade. Ademais, o reconhecimento é válido a qualquer tempo” (TRF3, AC 959046 - 6289111-80.8733.15.2.1266, Rel. Juiz Convocado CAIO BARROS, QUINTA TURMA, e-DJF3 16/02/2012). 6. Ressalte-se que não é capaz de infirmar os fundamentos acima o fato de os embargantes não terem incluído o imóvel em comento nas suas declarações de imposto de renda (pelo menos até o exercício de 2016), uma vez que, conforme informado por eles em audiência, ainda não tiveram condições financeiras de transferir o bem para sua titularidade no cartório competente. 7. E mesmo não tendo havido ainda o registro cartorário da propriedade do aludido bem no nome dos apelantes, aplica-se, aqui, por analogia, o disposto na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”). 8. Por fim, é bom salientar que também milita em favor dos argumentos dos embargantes o fato de que, noutra execução fiscal ajuizada em 25/08/2014 pela Fazenda Nacional contra JULIA PEREIRA e MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDA (3189009-87.6481.21.1.9244), observa-se que o mesmo imóvel foi penhorado em 02/01/2016, razão pela qual os ora apelantes também ajuizaram embargos de terceiro (7279954-92.0451.11.12.8286) para defender a sua propriedade sobre o referido bem, tendo o ente público se manifestado naqueles embargos (id. 8052057.1538348) para concordar com a pretensão dos embargantes, aqui recorrentes, afirmando que o imóvel em comento não pertence aos executados (RENAN DA ROSA e MEGA FARMA DIS DE PROD FARMAC HOSPITALARES LTDA). 9. Em face do exposto, considerando-se, nos termos do art. 185, caput, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, que a alienação do imóvel ocorreu no ano de 2007, e que a inscrição em dívida ativa foi realizada nos anos de 2012 e 2014, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser levantado o bloqueio realizado sobre o imóvel na execução fiscal n. 6749592-04.1067.24.1.1961. 10. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, determinando-se o levantamento da penhora realizada sobre o seguinte imóvel nos autos da execução fiscal n. 0704113-99.3614.17.5.9550: Apartamento Residencial n. 904 do Condomínio Tropical Village, Edf. Cássia, localizado na Rua Antônio de Pádua Araújo, n. 303, Bairro Grageru, Aracaju/SE. Condenação da sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 10964329154301129227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)