PROCESSO Nº: 2879946-29.2229.1.11.6753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI ROCHA ADVOGADO: Claudia Cavalcanti Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE MAYSA RIBEIRO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. artigo 5º, inciso XXXIII DA CF88. LEI 9.784/99. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO CUMPRIDA EXPONTANEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à expedição de Sophia Correia de tempo de contribuição. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0153558-66.7594.12.7.4689, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ OTÁVIO SANTOS, Data da Decisão: 07/12/2019). 3. No mesmo sentido, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, com data de 21 de janeiro de 2019, do qual consta que o requerimento, feito em 19 de setembro 2018, está com status de "em análise". 4. Aqui cabe mencionar que, embora o INSS tenha afirmado que o pedido administrativo ficou paralisado aguardando o cumprimento de diligência por parte do impetrante, não foi colacionado qualquer documento comprobatório de tal alegação, ou sequer especificado qual teria sido tal pendência atribuível ao particular, ou mesmo quando esta teria ocorrido. Reitera-se, ainda, que a parte impetrante não buscava a concessão de benefício, mas tão somente a expedição de uma Júlia Vieira. 5. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros cidadãos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, o direito de qualquer cidadão requerer ao poder público o fornecimento de informações para defesa de seus interesses e esclarecimento de situações, havendo apenas ressalva em relação àqueles dados cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, restrição que claramente não se aplica à situação ora em análise. Assim, a referida demora na expedição do documento ora pleiteado se configurou, do ponto de vista prático, em resistência da autoridade em cumprir o comando constitucional. 8. No mesmo sentido, também cumpre frisar que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, de modo que, diante do lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. O pedido administrativo objeto desta ação mandamental está com status de concluído desde 16 de outubro de 2019, tendo a Gabriela Sales respectiva sido colacionada a estes autos. 10. Ocorre que, embora a decisão que concedeu a liminar tenha sido proferida no dia 26 de junho, às 23h41min, a intimação da autarquia previdenciária só ocorreu no dia 1º de julho, tendo a prestação buscada pela parte impetrante, portanto, sido alcançada antes mesmo de a parte impetrada tomar ciência de qualquer determinação judicial nesse sentido, razão pela qual restou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir. 11. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. João Felipe Souza
(PROCESSO: 82744159166376391409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)