EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União forneça ao autor o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), indicado ao tratamento de Esclerose Múltipla, conforme prescrição médica. 2. Em seu recurso, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: não possui legitimidade passiva; é imprescindível a realização de perícia médica, uma vez que não restou comprovada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS; deve ser observado o princípio da reserva do possível. 3. Há de ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da União, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 989.460, em 27/10/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Conforme observado pelo Juízo de primeiro grau, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, que o autor já teria se submetido, sem sucesso, ao tratamento oferecido pelo SUS, sendo indicado para o caso concreto o uso do medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), droga que possui alto índice de sucesso no tratamento de Esclerose Múltipla. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Os laudos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso da medicação vindicada. De todo modo, não se justifica, como pressuposto da antecipação, a realização de perícia, a qual, se necessária, poderá ter sua feitura determinada pelo juízo singular, ao longo da instrução da lide. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02094179768351005273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)