PROCESSO Nº: 8594880-62.6354.8.6.6665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MARTINS e outros ADVOGADO: João Felipe Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104, CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação da União e extinguiu o cumprimento de sentença. 2. Recurso não conhecido em relação a HELENA FERREIRA, por faltar de interesse recursal, tendo em vista que a decisão reconheceu o seu direito ao recebimento das verbas pleiteadas, e a GESSICA DA SILVA BEZERRA, em razão da ilegitimidade ativa, por falta de impugnação específica. 3. Da análise da inicial, verifica-se que o pleito dos agravantes se restringe ao recebimento dos valores inseridos entre abril/2005 a agosto/2005. 4. Hipótese que retrata execução de sentença coletiva promovida pelos agravantes, que, já tendo recebido o montante em ações individuais nos juizados especiais, pretendem auferir, a título de valor remanescente, a importância referente ao período compreendido entre 04/2005 e 08/2005, correspondentes à diferença temporal das datas da propositura da ação coletiva e da ação individual. 5. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 3538152/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro ARTHUR NOVAES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 23/10/2018). 7. Nesse prisma, afastada, no caso, a aplicação do disposto no art. 104 do CDC (a ação coletiva foi anterior à ação individual), não se descarta a possibilidade (em tese) de que o servidor detenha a condição de beneficiário de ambos os títulos (um como substituído processual e outro como autor individual), a não ser, por óbvio, que configurada a litispendência (no caso, não incidindo a regra prevista no art. 104 do CDC, se mostraria irrelevante a ciência prévia da ação individual) ou a coisa julgada. 8. Na caso em tela, conquanto não se tenha condição de identificar, extreme de dúvidas, a configuração de litispendência (não trouxe a embargante cópia dos pedidos constantes das ações coletiva e individual), resta induvidoso que, a coisa julgada, constitui óbice ao acolhimento da pretensão executória. Isto porque, de acordo com a decisão agravada, a sentença proferida nas ações individuais, reconhece expressamente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a sua propositura (questão acobertada pela coisa julgada). 9. Hipótese em que os exequentes não se pode beneficiar do título judicial coletivo, sob pena de violação à coisa julgada produzida nas ações individuais que pleiteavam a mesma questão de fundo. Neste sentido vem decidindo esta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes: 0323625-31.4384.28.9.6509, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Marcos Vinicius Martins, 28/07/2019; 2574148-13.7099.20.4.3489, Quarta Turma, Relator Des. Federal Lorenzo Moraes (convocado), 23/06/2019. 10. Agravo de Instrumento parcialmente recebido, e em relação a essa parte, integralmente improvido. MG
(PROCESSO: 08559877175208897373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)