Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gomes PJe-REMESSA NECESSÁRIA 2236488-41.6422.14.5.2871 PARTE AUTORA: G & J ACADEMIA DUO HELIOPOLIS LTDA - ME PARTE AUTORA: MARIA LUIZA ROCHA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MOREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GUILHERME MENDES EMENTA Administrativo. Ação ordinária aforada por Carolina da Paz e G & J Academia Duo Heliópolis LTDA - ME contra o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE) objetivando que seja reconhecida como dança, e não como ginástica, a atividade desenvolvida por Eduarda Costela, bem como que a autarquia ré seja condenada a se abster de praticar qualquer ato tendente a exigir inscrição perante o CREF/PE de praticantes de atividades corporais de dança e artes marciais dentro da citada Academia, além de que se suspenda o auto de infração lavrado e, consequentemente, que seja reconhecida a nulidade da fiscalização e, de todos os seus efeitos; e, por fim, que seja a demandada condenada a ressarcir o autor pelos danos morais sofridos. 1. Da Catarina da Rocha traz-se o seguinte excerto, o qual adota-se como razões de decidir: De início, vale transcrever elucidativo artigo da Lei n. 9.696/98, que regula a profissão de educador físico: "Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar Diante disso, e considerando tratar-se de regra que restringe a aplicação de norma constitucional de eficácia contida (exercício profissional - art. 5º, XIII), sua interpretação não autoriza o alargamento interpretativo, para abarcar situações não previstas de maneira expressa. Dessa forma, conforme já exposto por este juízo na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a atividade de ministrar aulas de dança não se subsume à norma acima transcrita, que trata da reserva de atividades dos educadores físicos, porque não caracteriza a realização de serviços especializados na área de atividade física e desporto. Consoante demonstrado por meio das fotografias anexadas aos autos pelos autores, a atividade exercida por EMANUELLA MOURA consistia em ministrar aulas de dança voltadas para pessoas idosas, de forma lúdica e artística. Dessa forma, a atuação do referido autor se relaciona à expressão de atividade artística, constitucionalmente assegurada, imune de censura ou licença. Veja-se: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (CF/88)" 2. Corroboro os doutos fundamentos acima transcritos e destaco que aulas de dança e de artes marciais não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física, nos termos do disposto no art. 3º, da Lei 9.696/98, de maneira que as atividades de professor de dança e de artes marciais não estão submetidas à competência do Conselho de Educação Física no exercício de seu poder de polícia. De molde que é descabida a exigência de registro perante o CREF/PE de atividades corporais de dança e artes marciais realizadas no âmbito da G & J Academia Duo Ltda ME, assim como descabe que as atividades que envolvam ministrar aulas de dança desenvolvidas pelo litisconsorte Lorenzo Lopes sejam objeto de fiscalização pelo aludido Conselho, sendo possível de anular o Termo de Orientação e Fiscalização nº 5788 (id. 1760138.2959365), apenas no que se refere aos fatos relativos à atividade exercida por Emanuella da Cunha descritos no mesmo. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58566297556343647363, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)