PROCESSO Nº: 0584818-30.4837.3.6.4530 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (15% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48713276254397599218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)