PROCESSO Nº: 2881668-60.6595.29.12.9970 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DAVI PEREIRA FRANCO DA ENCARNAÇÃO ADVOGADO: Lucélia Morais De Brenda Vieira e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Felipe Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor/apelante, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar os encargos relativos à mora, no que se refere ao período em que foram praticadas as condutas abusivas de evolução das prestações mensais em descompasso com o PES/CP e de cobrança de juros sobre juros, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece acolhida a alegação de existência de contradição, em relação à incidência do CES e à Tabela Price. A contradição que dá ensejo à oposição corretiva dos embargos de declaração é a consistente na simultaneidade de lançamento no decisum de afirmações inconciliáveis. 4. No caso, quanto ao CES, o autor/apelante/embargante considera que houve contradição, porque, na sua leitura, a cláusula contratual (18ª), na qual o acórdão encontrou suporte para o reconhecimento da legalidade da cobrança do CES, em verdade não traria essa previsão. Disso se extrai que a insurgência do embargante revela o seu inconformismo com a interpretação dada à norma contratual pelo órgão julgador, o que não configura contradição, não podendo ser veiculada através de embargos de declaração, que são recurso de feição limitada. 5. Igual conclusão se impõe, no que tange à insatisfação acerca da Tabela Price, em relação à qual o acórdão sufragou o entendimento que vem se sustentando no STJ. Confira-se trecho do acórdão embargado: "Sobre a Tabela Price, é cediço que, em si, não pode ser taxada de ilegítima, passando a análise acerca da legalidade da utilização dessa metodologia pela verificação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), vedada no âmbito do SFH. No caso, identificado o anatocismo, o Juízo a quo já determinou providência para a exclusão dessa ilegalidade". 6. No que tange à suposta omissão, acerca de pleito dito subsidiário de compensação do valor cobrado indevidamente no saldo devedor remanescente, igualmente não se faz presente qualquer lacuna. É certo que, no que agora interessa, o autor/apelante/ embargante postulou, em seu recurso, "que seja reconhecido o seu direito de ser restituído em dobro, no valor que lhe foi cobrado a maior, ou que seja compensado o valor devido no saldo devedor remanescente". Ocorre que, ao solucionar a lide, o acórdão deixou claro: a) o autor não tem direito à restituição dobrada; b) considerados os parâmetros definidos pelo Juízo a quo (dever de observância do PES/CP, como critério de correção das prestações mensais, e afastamento do anatocismo), a solução por ele definida, baseada, inclusive, em perícia judicial, é suficiente a corrigir os desvios verificados no curso da relação contratual. Especificamente, na definição do saldo devedor do financiamento, após as devidas correções, o laudo do perito do Juízo computou em favor do demandante a diferença correspondente ao que pagou a maior, razão pela qual não cabe falar em omissão. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54006226062581027724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)