PJE 4984492-85.3601.9.6.3797- APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, comprovados nos autos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença, com correção pela SELIC. 2. A Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 002.075/PR; b) que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) a compensação apenas após o trânsito em julgado da sentença, devendo ficar restrita às contribuições sociais. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 066.348/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 590129 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 23/03/2017, publ. em 02/12/2017). 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 881431/RS, em 12/03/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 04/04/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7859827/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 08/01/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (08/10/2017), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 904.048-PR, Relatora Ministra Marcela Vieira, Plenário, 07/12/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.952.403/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. Registre-se ser possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (PEDRO AZEVEDO, 2ª T., Processo 0702222-01.1157.3.7.3817, relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Paz, julgamento: 16/08/2019) 10. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.294.371/SP, sob a relatoria do Ministro Davi da Luz e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 12/06/2009)". 11. Apelação desprovida. JRV
(PROCESSO: 05006056838661112482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)