Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Campos Nº: 7681769-15.0871.16.9.0036 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO REZENDE E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOVAES ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO GUILHERME DA COSTA MATIAS GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO GABRIEL CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÕES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a implantar em favor das autoras o benefício de pensão por morte de ex-combatente, na proporção de 50% para cada, com pagamento das prestações retroativas desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à análise do preenchimento dos requisitos exigidos no art. 30 da Lei nº 4.242/63, bem como quanto à incidência do art. 97, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 11.960/2009. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. As alegações em questão somente foram suscitadas nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 5. Registre-se, quanto à aplicação da Lei nº 4.242/1963, que sequer foi mencionada na apelação da União. Pelo contrário, todo o recurso defendeu a aplicação da Lei nº 8.059/90, que é posterior à data do óbito do instituidor da pensão e, portanto, inaplicável. A sentença recorrida também não se utilizou da referida lei na fundamentação. Por isso, a decisão embargada, dentro dos limites da lide, apreciou a questão, afastando as alegações da União, que não mereciam prosperar. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97814274277278506715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)