PROCESSO Nº: 0987125-47.7786.30.12.0657 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mata EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 15 anos, 02 meses e 08 dias de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a 372 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, incisos I e II do CP. 2. Para exasperação da pena-base, com relação à culpabilidade, apontou a sentença o fato concreto do assalto ter restringido à liberdade de várias pessoas que se encontravam na agência, o que justifica a maior reprovabilidade da ação, além da circunstância do assalto ter sido praticado dentro do centro comercial com grande circulação, evidenciando, assim, ousadia e pondo em risco um número indeterminado de pessoas, aspectos que efetivamente potencializam a gravidade da conduta para além do próprio desvalor contido na norma incriminadora. 3. Também se mostra legítima a valoração negativa das consequências do crime, pois além do natural abalo psicológico causado pela ação criminosa, uma das vítimas relatou em seu depoimento judicial o afastamento de suas atividades, passando a receber benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão do trauma emocional sofrido. Portanto, não se tratou de mero uso de medicação, e caberia à defesa, diante dos fatos afirmados em depoimento por uma das vítimas, produzir elementos de prova hábeis ao afastamento da versão afirmada, o que não ocorreu, legitimando-se, assim, o aumento da pena-base em virtude de tal fato configurar uma consequência merecedora de maior reprovação penal. 4. Pacífica a orientação do STF e do STJ no sentido de ser prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, no caso, as câmeras de imagens e os depoimentos das vítimas no interior da agência. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11305840175924025227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)