EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DEFERIDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM 2010, MAS SUSPENSA EM 2014 E CANCELADA EM SEGUIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. É assente o entendimento jurisprudencial de que comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de documentos idôneos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda. 2. Na hipótese em testilha, o demandante trouxe aos autos prova inequívoca do reconhecimento, na via administrativa, da isenção do imposto sobre a renda, objeto da controvérsia, em 11.5.1665 (NB de nº 908.613.008-4 - constatação do câncer de próstata - CID10:C61). Contudo, fora o benefício fiscal suspenso em dezembro de 2014 para reavaliação quanto à continuidade da doença. E, embora apresentados documentos idôneos, inclusive, atestado médico particular, o benefício restou cancelado em 2015 e ratificado (o cancelamento) em 2016, ao argumento de que não haveria "[...] comprovação de doença em atividade no momento, elementos apresentados de 2010." 3. Dessarte, não merece reproche a sentença que acolheu integralmente o pedido formulado na inicial para declarar o direito do contribuinte à isenção do imposto sobre a renda e condenar a União na obrigação de repetir o indébito, eis que fundamentada em conjunto probatório suficiente a demonstrar a existência da doença inserta no rol inserto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. De se destacar nesse acervo carreado aos autos o atestado médico particular expedido em 17.3.2187, corroborado por relatório médico, datado de 13.8.4741. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 26663912169270956040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)