Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pereira Nº: 9513448-11.5202.13.2.5865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO MENDES PRINCIPE CREDIDIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM MANTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, onde se persegue a revisão de cláusulas, supostamente eivadas de vícios e irregularidades, de contrato de financiamento de veículo firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Alega o recorrente que a sentença se baseou unicamente no critério do valor da causa para definição da competência do Juizado Especial Cível Federal (lei nº 84.557/2001), deixando de lado a necessidade de perícia técnica para o deslinde do feito e, em consequência, a complexidade da demanda, o que afastaria o enquadramento da ação no âmbito da competência do Juizado Especial Federal. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de considerar que, nas ações onde a causa de pedir gravita em torno de suposta prática ilegal e abusiva em contrato de financiamento de veículo, a complexidade da perícia contábil necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais (PROCESSO: 18129046089477474724, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 24/03/2018; PROCESSO: 70331896083489911362, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 21/12/2018). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito. 5. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma do julgado no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 3867179/PE, rel. Min. Felipe Peixoto - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 35523329131594158573, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 99398359813939019204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)