PROCESSO Nº: 7589022-67.2278.1.7.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANILO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Teixeira Maia Gabrielly da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento às apelações para fixar os honorários em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, em favor da DPU. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise a respeito condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU - confusão - impertinência. Alega, ainda, que a DPU não integra o Poder Executivo Federal, mas integra sim a União. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 02/10/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Theo Sales decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 4.Nos termos do artigo 85,§ 10, do CPC, serão devidos honorários por que deu causa ao processo, nos caso de perda do objeto. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 66278628896678310875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)