PROCESSO Nº: 3136185-95.8880.21.10.9135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOMAZ MARCELO SANTOS ADVOGADO: Enrico Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TITULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GDASST". AÇÃO PARTICULAR AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido individual de cumprimento de titulo judicial coletivo que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento das "GDPGTAS" e "GDPGPE" na mesma pontuação inicial dos servidores em atividade. 2. Argumenta o embargante que o acórdão é omisso, porque não atentou para o fato de que o ônus da prova do pagamento do valor exigido é da executada, nos termos dos artigos do CPC aos quais se reportam, bem como que a hipótese do art. 104 do CDC não obsta a sua pretensão executória, conforme o precedente do c. STJ que cita. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que o apelante não se desincumbiu do ônus, que era seu, nos termos do art. 373, I, do vigente CPC, de comprovar que, como constatou o MM. Juiz "a quo", que o passivo exigido já foi pago em ação individual movida perante o JEF, além disso, o art. 104 da Lei nº 8.078/90, veda a concomitância de ação individual e coletiva, de forma que os efeitos do título obtido pelo Sindicato, que embasa a presente pretensão executória, não o favoreceriam. Inexistem, portanto, as omissões alegadas. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53041946188253628551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)