PROCESSO Nº: 4934549-77.3948.11.6.9704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: EDSON MARQUES FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709917-62.8288.30.8.3661 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR CONCURSOS PÚBLICOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS AFASTADAS. RAZOABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O EXECUTADO SE ESCUSA A SOLVER O DÉBITO. NECESSIDADE DE LUCAS PINTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de serem adotadas medidas executórias coercitivas em face do agravado, a fim de reaver crédito tributário, quais sejam: apreensão de CNH e de passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e determinação para que fique impossibilitado de prestar concursos públicos. 2. É certo que art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Porém, além de observar a necessidade da medida, o juízo precisa considerar sua razoabilidade e proporcionalidade, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. 3. Não foi comprovado que o agravado está utilizando manobras para se escusar de solver o débito. Além disso, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que para que o juiz use uma medida atípica deve ser dada a parte contrária oportunidade de Maitê Fogaça. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30717434406182733222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)