PROCESSO Nº: 2470599-88.6309.4.1.3024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Bernardo da Luz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deixou de determinar a expedição de requisitório de pagamento dos honorários fixados na decisão que julgou a impugnação, ao argumento de que houve arbitramento no despacho inicial do cumprimento de sentença e não caberia nova fixação de honorários advocatícios mesmo quando a impugnação apresentada é completamente rejeitada. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que a sucumbência havida pela derrota da parte executada, diante do não acolhimento total de sua impugnação, enseja a condenação em honorários e que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial se referem apenas à fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º, do CPC e, diante do fato de tratar-se de execução individual de decisão coletiva, nos moldes da Súmula 345/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 5.262.769/RS, 6.541.771/RS e 0.908.772/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, O STJ, nos autos do REsp 1.807.580 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 4.561.399 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 36429867841044657042, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019. 5. Assim, diante do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal, observando-se o limite de 20%. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 73630826239281365781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)