PROCESSO Nº: 3612341-03.5233.5.11.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO SOUZA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a citação por edital se deu tão somente após frustradas todas as formas de diligências para a realização válida de citação. Afirmou, ainda, que a sua boa-fé objetiva resta evidenciada pelo fato de que todas as diligências realizadas ocorreram no endereço fornecido pelo próprio contribuinte. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual a citação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades previstas na lei, de modo a resguardar a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito da execução fiscal. 6. Observa-se, ademais, que a decisão atacada foi expressa ao consignar que, nada obstante houvesse ocorrido a frustração do cumprimento do mandado de citação, a realização do ato de comunicação em si não restou completamente esvaziada, eis que, com a indicação do atual endereço da parte ré, nada obstava a sua continuidade, dessa feita por meio de outras diligências a serem realizadas na nova localidade indicada, tudo isso com o firme propósito de garantir a efetiva ciência do processo de execução fiscal pelo executado. 7. O que se viu, na situação posta, foi a indiferença da entidade arrecadadora com o indispensável esgotamento de todas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal e, por decorrência, o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, sendo de rigor a declaração da nulidade da citação do executado. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 46121697126789877118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)