PJE 1676872-25.0807.22.9.4255 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão deu provimento à apelação do particular, para, antecipando os efeitos da tutela, condenar a União e o Estado do Ceará no fornecimento do medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA) à parte autora, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, bem como à não comprovação de ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. Por fim, sustenta que descabe a sua condenação em honorários de sucumbência em favor da DPU. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar nas referidas omissões, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum vergastado. Tem-se, a bem da verdade, tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66148625713673062376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)