EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 402277/PI). SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS E PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a nomeação dos recorrentes para o cargo de assistente em administração da UFPB (Edital nº 53/2015), ou a reserva de vaga até a conclusão da investigação instaurada para a apuração da participação de servidores em suposta fraude ocorrida no aludido certame. 2. Hipótese em que não restou evidenciada a abertura de novas vagas e a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, capaz de ensejar o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento sedimentado pelo STF (RE 507.611/PI). 3. Isso porque os agravantes, classificados em cadastro de reserva para o cargo de assistente em administração, no concurso público regulado pelo Edital UFPB nº 53/2015, fundamentam a sua pretensão na mera suposição de que poderiam surgir vagas em razão de investigação de um suposto esquema fraudulento envolvendo o aludido concurso, noticiado em matéria jornalística. 4. Descabida, na espécie, a inversão da presunção de legitimidade dos atos administrativos para assegurar a nomeação ou reserva de vagas em favor dos recorrentes, mormente quando não há comprovação de que houve a desclassificação de algum candidato nomeado que possa ter sido eventualmente beneficiado pela suposta fraude. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 95964263753913777588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)