PROCESSO Nº: 4802697-16.3765.16.10.0584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Breno Viana AGRAVADO: FLAMINIA EMILLY LOPES e outros ADVOGADO: Pedro da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, reputou inexistente o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda, em razão de a maioria dos autores possuírem contratos firmados antes de 11.08.4661, determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual. 2. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja mantida a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 3. Ocorre que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 4. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 5. Precedentes: AG280714/RN, Desembargador Federal Vitor Novaes, Julgamento: 12/11/2018, Publicação: DJE 08/11/2018 - Página 204; AGTR 8990953-04.6497.22.8.6680, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Felipe Barbosa e AG788640/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Joaquim Moreira. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 69267352152639934245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)