PROCESSO Nº: 2238209-32.7131.12.1.8773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MENDES ADVOGADO: Diogo Viana Gabriela Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enrico Fernandes Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado por BIANCA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu pedido de liminar em sede de mandado de segurança no qual pleiteia a prorrogação do prazo de carência do contrato FIES nº 861.426.784 pelo período total do exercício de residência médica do ora agravante. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o recorrente, estudante de medicina cursando residência em oftalmologia, teve direito ao financiamento estudantil. 3. Ora, se o agravante teve direito ao FIES e o próprio programa prevê prazo de carência dentro do qual o aluno não está obrigado a começar a pagar sua dívida, haja vista ser necessário prazo para que ele se estabeleça profissionalmente a fim de ter condições financeiras para tanto, resta caracterizado, no caso, o direito à prorrogação do prazo de carência. 4. É que durante a residência médica, o estudante recebe uma módica bolsa estudantil, pelo que não há falar, nesse ínterim, em possibilidade de arcar com a obrigação de pagar o financiamento. 5. Outrossim, em rigor, não há prejuízo maior ao credor do financiamento, porquanto o agravante, oportunamente, haverá de pagar a quantia devida com todos os encargos. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil pelo período de residência médica. MBR
(PROCESSO: 09800072471824272032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)