Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Araújo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8376447-87.5907.20.5.5602 - PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Antônio Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 7231543-23.6665.10.10.2012 - 25ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento do ora agravante, na condição de sócio-administrador da devedora - Usivale Indústria e Comércio Ltda., em recuperação judicial. 1. Situação factual a demonstrar a existência de várias inscrições de débito em nome da aludida devedora - v. g., (a) 51.5.808337-93, (b) 83.0.12.169311-92, (c) 89.2.82.65432-72, (d) 80.5.68.328179-00, (e) 43.0.97.921248-36, e, enfim, (f) 18.6.64.070695-20, além da de n. (g) 65.0.98.10256-47. 2. Quanto à última (01.4.91.73956-30), que motivou o redirecionamento, a agravada reconhece já ter sido paga, não mais subsistindo razão para sua manutenção. Quanto às demais, já há decisão, datada de 07 de setembro de 2018, do juízo de origem, reconhecendo a ilegitimidade passiva do ora agravante para responder por tais dívidas. 3. A agravada, então, ante a inexistência do fundamento para a manutenção da responsabilidade do agravante, concorda com a exclusão do agravante do polo passivo do referido executivo fiscal, reconhecendo, igualmente, que não mais subsiste razão para a discussão sobre os demais pontos alegados na peça inicial do presente agravo de instrumento. 4. O presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, devendo ser considerado prejudicado.
(PROCESSO: 55962890225217283299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)