EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cuja pretensão consiste em que: a) a demandada se abstenha de realizar o leilão designado para venda do imóvel objeto da presente demanda; b) seja autorizado o depósito judicial, a título de caução e garantia da dívida para purgação da mora referente às últimas prestações vencidas; e c) que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. 3. No caso, os mutuários deixaram de adimplir as obrigações contraídas e, em decorrência desse fato, foram efetuadas diligências com o fito de os intimar pessoalmente para purgar a mora, porém, não foram encontrados no endereço indicado, conforme se observa das certidões de escrevente designado, acostadas aos autos. A documentação acostada demonstra, também, que, frustrada a tentativa de notificação pessoal, foram expedidos editais de intimação. 4. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa na hipótese dos autos. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 64115625163550774815, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017). 6. In casu, a Caixa Econômica Federal cumpriu corretamente todo o procedimento legalmente exigido para a realização da execução extrajudicial, o que se comprova pelo rol de documentos acostados aos autos. Foram realizadas as três tentativas de notificação pessoal da parte requerente, sem êxito. Foi promovida, então, a notificação por edital, através de três publicações em um dos jornais de maior circulação no Estado do Ceará, conforme determinado no parágrafo 4° do art. 26 da Lei 9.514/97. 7. Apelação improvida. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cuja pretensão consiste em que: a) a demandada se abstenha de realizar o leilão designado para venda do imóvel objeto da presente demanda; b) seja autorizado o depósito judicial, a título de caução e garantia da dívida para purgação da mora referente às últimas prestações vencidas; e c) que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. 3. No caso, os mutuários deixaram de adimplir as obrigações contraídas e, em decorrência desse fato, foram efetuadas diligências com o fito de os intimar pessoalmente para purgar a mora, porém, não foram encontrados no endereço indicado, conforme se observa das certidões de escrevente designado, acostadas aos autos. A documentação acostada demonstra, também, que, frustrada a tentativa de notificação pessoal, foram expedidos editais de intimação. 4. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa na hipótese dos autos. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 72379564702836102794, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). 6. In casu, a Caixa Econômica Federal cumpriu corretamente todo o procedimento legalmente exigido para a realização da execução extrajudicial, o que se comprova pelo rol de documentos acostados aos autos. Foram realizadas as três tentativas de notificação pessoal da parte requerente, sem êxito. Foi promovida, então, a notificação por edital, através de três publicações em um dos jornais de maior circulação no Estado do Ceará, conforme determinado no parágrafo 4° do art. 26 da Lei 9.514/97. 7. Apelação improvida. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI N.º 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral cuja pretensão consiste em que: a) a demandada se abstenha de realizar o leilão designado para venda do imóvel objeto da presente demanda; b) seja autorizado o depósito judicial, a título de caução e garantia da dívida para purgação da mora referente às últimas prestações vencidas; e c) que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. 3. No caso, os mutuários deixaram de adimplir as obrigações contraídas e, em decorrência desse fato, foram efetuadas diligências com o fito de os intimar pessoalmente para purgar a mora, porém, não foram encontrados no endereço indicado, conforme se observa das certidões de escrevente designado, acostadas aos autos. A documentação acostada demonstra, também, que, frustrada a tentativa de notificação pessoal, foram expedidos editais de intimação. 4. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa na hipótese dos autos. 5. Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 95604914782115615647, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017). 6. In casu, a Caixa Econômica Federal cumpriu corretamente todo o procedimento legalmente exigido para a realização da execução extrajudicial, o que se comprova pelo rol de documentos acostados aos autos. Foram realizadas as três tentativas de notificação pessoal da parte requerente, sem êxito. Foi promovida, então, a notificação por edital, através de três publicações em um dos jornais de maior circulação no Estado do Ceará, conforme determinado no parágrafo 4° do art. 26 da Lei 9.514/97. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98928524177018510531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)