TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente.
2. Alega a apelante que não houve o decurso do quinquênio legal, nem inércia da exequente, com a realização de diligências frutíferas, que interromperam o prazo prescricional.
3. No caso, ocorrida a citação em 07/09/2007, não encontrados bens penhoráveis, o juízo a quo, em 20/05/2010, decretou a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, a pedido da exequente, e suspendeu o processo por 01 (um) ano, seguido de arquivamento sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).
4. Ainda diligenciando e não encontrando bens penhoráveis, as sucessivas suspensões requeridas pela exequente e deferidas na sequência, assim como a penhora eletrônica de poucos valores pelo BACENJUD de um dos executados em 23/10/2017 e a notícia da existência de imóvel de propriedade de outro executado em 22/06/2018 não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional de 05 (cinco) anos já decorrido.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23716627771445944257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/05/2019)