PROCESSO Nº: 4732485-17.9803.3.11.1065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: THIAGO SALES e outro. ADVOGADO: Samuel Gonçalves e outro. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC. ORIG.: 3924299-33.4287.28.1.8114 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: Vitor Hugo Farias. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. ART. 85, § 7º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de indeferir a pretensão da parte exequente quanto à condenação em honorários advocatícios, por entender que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando não há impugnação. 2. No que pese a parte embargante indicar que há precedente do STJ em prol de sua tese, não há que se falar em omissão do julgado se a parte não invocou tal precedente por ocasião da interposição do recurso apreciado pela decisão embargada. Para obter modificação do julgado, a parte interessada deve apresentar o recurso cabível, não sendo os embargos de declaração a sede própria para modificação do julgado. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 31177512214453432469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)