PROCESSO Nº: 0503641-26.3155.1.9.8247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CARVALHO e outros ADVOGADO: Enrico Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rodrigues - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por STEPHANY CORREIA e outros contra decisão do juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, deixando assente que, na hipótese de não sobrevir impugnação, tais honorários seriam indevidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 973)". 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 6659924/DF, Rel. Ministro NICOLAS FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2019, DJe 25/06/2019. 4. No caso, diante da simplicidade do feito, não há o que reformar a decisão na parte que fixou os honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11535637395139653497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)