PROCESSO Nº: 1512957-55.0868.31.1.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: João Miguel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim Fernandes EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03155256796473792399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)