EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJE Nº: 7039370-07.4692.28.5.4865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORTH SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Daniel Jesus APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: NORTH SEGURANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Martins Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Padece de omissão o acórdão que, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, deixa de apreciar irresignação contida no recurso de apelação interposto pela da parte autora, relativa ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 2.000,00); 2. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da causa, esta fixada em R$ 283.627,60, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61634417556779196689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)