PROCESSO Nº: 6598852-62.6419.28.8.0200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ANTÔNIO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Alves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "na hipótese dos autos, ausente o perigo de dano a ensejar o sobrestamento da demanda executória. Conforme esta Turma vem decidindo continuamente, não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, devendo o prejuízo a ser suportado ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios", que "igualmente não restaram demonstrados os requisitos referentes à relevância da fundamentação e à garantia da demanda. O laudo confeccionado por perito particular nomeado pela recorrente não se revela adequado para apurar o valor do imóvel constrito, já que constitui prova unilateralmente produzida pela parte. O caso dos autos demanda a atuação de oficial de justiça avaliador designado pelo juiz, cujo trabalho presume-se isento, pois se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito" e que "ao contrário do que alega a agravante, não há como se afirmar, apenas com base no laudo trazido por ela aos autos, que o bem penhorado se revela suficiente para garantir o débito exequendo, mormente porque se destina a garantir pelo menos duas execuções", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 1203464-09.1467.31.7.4212-PB, Rel. Des. Felipe Silveira, julg 20/06/19, 4ª T). 4. Embargos de Declaração improvidos. V
(PROCESSO: 27647215817878465822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)