Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Novaes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ISIS CARDOSO - PJE - Nº 0881438-80.5295.24.12.6185 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYAN OLIVEIRA DE ANA LUIZA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE FARIAS DE MARCELO COSTA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA RAFAELA MOREIRA (16ª VARA FEDERAL/PB) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO RAMOS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138). MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA VIA INTERNET, EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DO RÉU/APELADO, E COM BASE EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM ATENDIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1-Trata-se de feito egresso do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública da União em favor do réu (apelado) CAUÊ ARAGÃO DE MENDONÇA CAVALCANTE, determinou novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do acusado (ID nº 1894551.68607753) contra acórdão (ID Nº 6507349.33462855) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e reformou a decisão singular que absolveu sumariamente o réu em face da prática do crime de calúnia - CP, Art. 138 e, com isso, determinou o recebimento da denúncia desfavor do acusado. 2-Decidindo o Superior Tribunal de Justiça, que persiste a omissão apontada nos embargos oposto pela DPU, promove-se a novo julgamento para reapreciá-los - CPP, Art. 619. 3-Como se vê do acórdão embargado, houve manifestação, mesmo sucinta, acerca da presença do dolo específico a autorizar a persecução penal, uma vez que o réu extrapolou os limites de sua liberdade de expressão e comunicação ofendendo a honra dos servidores, na forma do Artigo 138, do Código Penal, vez que: I - nos Acórdãos n.º 2.158/2010 e 3.372/2001 (ff. 31/52 do Apenso I - Vol. I), que "fundamentaram" a matéria jornalística em tela, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apenas aplicado multa a ANÉSIO LIRA DA LORENA DA PAZ, no valor de R$ 70.439,00 (dez mil reais), em razão de omissões de ordem administrativa (não atendimento de determinações daquela Corte para instauração de tomadas de conta especial visando aferir o quantitativo e responsáveis pelos prejuízos nas obras dos fóruns eleitorais em João Pessoa/PB e Campina Grande/PB), não havendo qualquer menção a prática de desvio de recursos públicos por aquele servidor; II - a matéria jornalística, além de imputar a prática de desvio de recursos públicos aos servidores públicos federais, fato que não consta dos Acórdãos do TCU utilizados como "fundamento", foi editada com a utilização de termos indecorosos ("Lalau", "aprendiz de feiticeiro", "pilantragens", "história de maracutaias", etc.), que não podem ser aceitos como "críticas", ainda que em tom áspero ou contundente, revelando, assim, a presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal na conduta do réu (o dolo específico de caluniar). 4-Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 00036017567637342344, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)