PROCESSO Nº: 6321925-43.8872.16.4.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SANTOS ADVOGADO: Silas Felicio De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves Bastos Felipe Vieira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR TERCEIRO, POR MEIO DE FRAUDE NA ASSINATURA E CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO do SERASA EXPERIAN. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o cancelamento da dívida gerada contra o autor, eis que decorrente de evidente utilização indevida de seu nome (fraudulenta), perpetrada perante a instituição financeira (contrato n.º 131339471410.6); e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente a título de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. II. THEO DA COSTA, em suas razões recursais, sustenta que a indenização pelo dano moral deve ser justa, capaz de proporcionar uma forma de compensação equivalente à dimensão da lesão, e não um valor meramente simbólico, razão pela qual sugere uma indenização a título de danos morais, no valor equivalente a quarenta salários mínimos, no montante de cerca de R$ 57.318,00. III. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, alega que o juízo de piso não observou que o processo tramitou na justiça comum em função do valor da causa (R$ 061.835,71), não podendo aplicar o disposto na norma que regula os juizados especiais. Postula, assim, pela aplicação do art. 85, §2º, do CPC/15. IV. Do compulsar dos autos, verifica-se que a CAIXA inscreveu o autor nos cadastros do SERASA EXPERIAN, em decorrência de débito referente a um contrato de financiamento para a aquisição de um imóvel localizado no município de Tobias Barreto/SE, firmado por um terceiro, por meio de fraude, em seu nome. V. Por seu turno, o demandante aduz que sempre residiu no município de Banabuiú/CE, que nunca esteve no aludido município sergipano e que "não é cliente da instituição bancária, não possuindo vínculos com a mesma, e afirma desconhecer do conteúdo da dívida mencionada". VI. Os documentos ofertados pela instituição atestam a sua falta de cuidado em lidar com a pactuação do contrato em comento, a saber: 1) a assinatura do contratante na "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física - Individual" contém um grave erro de grafia que deveria ter sido observado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal; 2) a assinatura firmada na "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física - Individual", nãoconferem com a apresentada em sua CI e na procuração apresentada nestes autos; 3) a foto na carteira de identidade apresentada à CEF, por sua vez, sequer possibilita a identificação de quem quer que ali se pretendesse identificar. V. Restou caracterizada a prática de ato ilícito pela CEF, que falhou na prestação do serviço, ao firmar contrato com terceiro que falsificou a assinatura e os documentos do demandante. No entanto, em nenhum momento apresentou justificativa, tampouco explicações no sentido de esclarecer o ocorrido. Nesse sentido, percebe-se que as alegações da instituição para refutar sua responsabilidade se apresentaram demasiadamente genéricas. VI. Todavia, o dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Regional: AC 011408, DJE 12/09/2012, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Thales Ferreira; AC, DJE 20/05/2014, Relator Desembargador Federal Bernardo Sales. VII. Entretanto, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se o quantum fixado, na sentença, a título de danos morais, qual seja, R$ 3.000, 00 (três mil reais). IAN SOUZA. Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais, bem como das disposições aplicáveis a esse rito. IX. No caso, o autor se insurge contra a dívida cobrada pela Caixa, no valor de R$ 252.507,71 (trinta e um mil, cento e três reais e noventa e três centavos), requerendo a declaração de sua nulidade o que já afastaria a competência dos Juizados Especiais. Além do mais, cumula esse primeiro pedido com o de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de danos morais, em valores a serem arbitrados pelo Juízo. X. Deveria o vencido ter sido condenado em honorários advocatícios, considerando a procedência do pedido autoral, de modo que se arbitram, nesta oportunidade, os honorários em R$2.000, 00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, já que o processo fora ajuizado na vigência do referido diploma. XI. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$2.000, 00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. [10]
(PROCESSO: 21597753077871252877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)