PROCESSO Nº: 8981012-84.5114.2.2.3237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Thales Nunes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal contra a parte ora recorrente, sob o argumento de que é legítimo o redirecionamento do feito ao referido sócio da empresa executada, sendo a penhora de valores em desfavor dos executados medida válida para garantir a execução, podendo haver o leilão de bens dos devedores no momento oportuno. 2. O Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada determinou o prosseguimento normal da execução sem ter restado suficientemente comprovada nos autos da execução a sua responsabilidade tributária, já que ainda pendente de julgamento o AGTR362.084-PE, perante este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (no qual se discute o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão do ora recorrente no polo passivo do feito executivo). Requer que fique suspensa a determinação de leilão dos bens penhorados, bem como a ordem de bloqueio de ativos financeiros e penhora de cotas. 3. Verifica-se que o entendimento do Magistrado de origem acerca da dissolução irregular deu-se, em sede Exceção de Pré-Executividade, meio de defesa incidental, em que o Executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução. 4. A percepção do juiz 'a quo' sobre o redirecionamento aos sócios realizou-se de maneira ainda incipiente. Restando pendente de análise o AGTR 181740, que de forma mais exaustiva e pormenorizada examinará a questão da legitimidade passiva dos sócios. 5. A execução encontra-se totalmente garantida pela penhora, situação que assegura à Fazenda Nacional o cumprimento integral do débito, caso seja mantida a cognição de que o Agravante é parte legítima para responder sobre a dívida tributária. 6. O risco de dano irreparável estaria presente na medida em que a executada, ora Agravante, pudesse sofrer indevido acometimento de seus bens com a hasta pública, sem que tenha tido a chance de ser examinada sua defesa no momento que lhe foi permitido apresentá-la, precisamente no Agravo de Instrumento, onde se discute a sua legitimidade passiva. 7. Revela-se razoável sustar a realização de quaisquer atos expropriatórios dos bens penhorados, diante da sua provável irreversibilidade. 8. Manutenção da constrição dos bens penhorados como forma de resguardar a execução fiscal. Agravo de Instrumento provido, em parte. Agravo Interno prejudicado. cbc
(PROCESSO: 88029432148129342417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)