E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão, reconhecendo a incidência da Prescrição e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de Honorários Advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da CDA reconhecida como prescrita. II - A Pretensão da Apelante consiste na exclusão da condenação em Honorários Advocatícios em favor do Executado, com base no inciso I, § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em Honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002. IV - Intimada a Fazenda Nacional para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a Procedência parcial da Pretensão, a ensejar a condenação em Honorários Advocatícios. V - Conforme consignou a Sentença, "Por fim, a despeito do reconhecimento da procedência de parte do pedido, entendo que a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de uma das hipóteses previstas no caput do art. 19, da Lei nº 10.522/02, a ensejar a dispensa de condenação em honorários prevista no art. 19, § 1º, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a execução fiscal foi interposta de forma indevida no tocante à CDA nº 03.9.69.593908-67, de modo que deve a exequente arcar com os honorários do advogado". VI - Os Honorários Advocatícios estão conforme o regramento do artigo 85 do CPC/2015, mencionado no Dispositivo da Sentença. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99380416475054557344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)