PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RE nº 902.764-SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, após realizado juízo de retratação, determinou a aplicação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, em conformidade com julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 707.491-SE. 2. Sustenta o embargante que o acórdão retratado foi omisso, pois não afastou a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 3. O objeto da presente ação, ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, é o pagamento de quantia referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), operado pela Portaria n° 351, de 08/07/2015, relativa aos exercícios de 2013 e 2014. 4. O acórdão que procedeu ao juízo de retratação não afastou a condenação da parte embargante, nem inverteu o ônus sucumbencial, mas apenas determinou a aplicação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não há que se afastar, portanto, a majoração dos honorários, os quais foram modificados em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora, em grau recursal, no sentido de manter a sentença de procedência (art. 85, § 11, CPC/2015). 5. In casu, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69655544278087548081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)