PROCESSO Nº: 7282253-32.0505.10.11.4917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA BARBOSA SOUTO MAIOR ADVOGADO: Bernardo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na postulação de indenização por danos morais e no reconhecimento de que a assinatura firmada em contrato de mútuo não é de sua autoria, pelo que deve ser anulada e excluída qualquer ação a ela referente. 2. Verifico que a Caixa fez juntada de inúmeros documentos que comprovam a efetiva contratação, como contrato devidamente assinado, ficha de autógrafos, contrato da empresa na qual figuram como sócios, o marido e o filho da apelante e declaração da Empresa ODONTOFÁCIL LTDA. de que a recorrente fazia parte do quadro de funcionários, no cargo de Gerente Comercial daquela empresa. 3. Observo também que o laudo pericial grafotécnico realizado pela Polícia Federal, atesta que as amostras de padrões em nome da parte autora são convergentes com os padrões gráficos, a permitir uma indicação positiva de autenticidade. 4. O artigo 80, inciso II, do CPC dispõe que se considera litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. In casu, ao afirmar desconhecer fato que a parte sabe ter existido, apresentando uma versão inverídica para fatos verdadeiros com o fim de induzir o juízo a erro, afirmando expressamente a ausência de assinatura no contrato firmado com a CEF e negando ciência acerca da empresa odontológica, da qual fez parte, a autora adotou conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual consagrados no artigo 5º do CPC. Além disso, ao ajuizar demanda na qual pretendia auferir indenização por danos morais, a autora agiu em descompasso com o seu dever de lealdade processual, justificando-se a aplicação da sanção pecuniária por litigância de má-fé. 5. Multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49545995915886546187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)