EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VALOR EXCESSIVO DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS. NÃO INSURGÊNCIA NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva e ao valor excessivo dos honorários advocatícios devidos aos causídicos. 2. Sendo processo uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, a preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 3. Questão atinente à suposta ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda originária que restou devidamente rechaçada no processo de conhecimento, quando do julgamento de apelação interposta pelo próprio município contra o comando sentencial que a União pretende assegurar o cumprimento. 4. Descabido se pretender rediscutir a matéria, reabrindo debates que já foram atingidos pela coisa julgada. Título judicial que deve ser executado nos moldes em que as questões nele analisadas foram sedimentadas. 5. Não tendo o recorrente, à época própria, demonstrado qualquer insurgência quanto aos valores fixados na sentença a título de honorários advocatícios, não lhe é mais possível fazê-lo nessa oportunidade, haja vista a ocorrência da preclusão. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 27678611384200839685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES MAIA DIOGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)