PROCESSO Nº: 1555161-15.1886.26.8.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro Martello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 75512838045539842675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)