PJE 1016285-08.9025.21.10.0123 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do Ceará, para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, mantendo, no mais, sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE), indicado ao tratamento de leucemia linfocítica crônica. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 2. A União, em seu recurso, alega, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão no que se refere à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19 da Lei 8.080/1990, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2°, 5°, inc LV, e 198 da Constituição Federal. Sustenta que ao Ministério da Saúde incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO, não tendo competência sobre o processo de distribuição da medicação a ser utilizada. Outrossim, salienta que não há provas de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater o câncer são ineficazes ou insuficientes para atacar o estágio atual de sua doença. Por fim, aduz a impossibilidade de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta Segunda Turma, seguindo posicionamento firmado pelo STF, entende que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Nicolas Martins, julgado em 23/08/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 5. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31144843461155363416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)