PROCESSO Nº: 0686214-35.4388.27.2.6594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: Renan da Conceição e outro ADVOGADO: Fernando Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STF SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO RE 879.110 SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PREJUDICADO. 1. Análise de adequação do acórdão proferido por esta Turma ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no RE 206.664 (Tema 69), cuja tese restou assim firmada: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 218089/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Este precedente tem sido acolhido por esta Turma, que tem aplicado o referido paradigma nos casos que abordam o tema. 3. Ocorre que, compulsando os autos, tem-se que tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário manejados contra o acórdão proferido em sede de apelação foram inadmitidos em face da sua interposição extemporânea, tendo a parte interposto dois agravos de instrumento com o intuito de rever este posicionamento. 4. Em que pese a correção do despacho quanto à existência de precedente pela não inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre a tempestividade do recurso (mérito do agravo). 5. Não tendo esta Corte Regional competência para analisar o tema e sendo este prejudicial à eventual conformação do julgado, DEIXA-SE DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO até posterior apreciação pela Corte Suprema.
(PROCESSO: 89230095476156273261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)