ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do gozo de férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. O apelante alegou que o juízo teve entendimento diverso do que foi pedido na inicial, uma vez que não foi postulado o gozo de 60 (sessenta) dias de férias por ano, mas sim do gozo das férias dentro de seu período aquisitivo. Defende que apenas há vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo nos 12 (doze) meses de exercício de cargo público federal. 3. O direito constitucionalmente garantido ao gozo de férias anuais remuneradas tem como fim proporcionar ao trabalhador o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plenas condições físicas e emocionais. 4. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, têm seu direito ao gozo de férias regulamentado pela Lei nº 8112/90. 5. A Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, apenas exigindo doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias (art. 77, parágrafo 1º). 6. Mostra-se forçoso o entendimento adotado pela autoridade coatora, desvirtuando o sentido do art. 77 da Lei 8.112/90, revestindo-se de irrazoabilidade. 7. [...] Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.112/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. [...] 5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. (APELREEX 66582617378641043560, Desembargador Federal Gabriel Santos, PAULO MONTEIRO - Terceira Turma.) 8. Deve ser reformada a sentença singular para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 9. Apelação provida para assegurar ao impetrante a fruição de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo servidor, independentemente de caracterizar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do gozo de férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. O apelante alegou que o juízo teve entendimento diverso do que foi pedido na inicial, uma vez que não foi postulado o gozo de 60 (sessenta) dias de férias por ano, mas sim do gozo das férias dentro de seu período aquisitivo. Defende que apenas há vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo nos 12 (doze) meses de exercício de cargo público federal. 3. O direito constitucionalmente garantido ao gozo de férias anuais remuneradas tem como fim proporcionar ao trabalhador o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plenas condições físicas e emocionais. 4. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, têm seu direito ao gozo de férias regulamentado pela Lei nº 8112/90. 5. A Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, apenas exigindo doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias (art. 77, parágrafo 1º). 6. Mostra-se forçoso o entendimento adotado pela autoridade coatora, desvirtuando o sentido do art. 77 da Lei 8.112/90, revestindo-se de irrazoabilidade. 7. [...] Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.112/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. [...] 5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. (APELREEX 68174151803855025657, Desembargador Federal Miguel Silva, NATHAN DA PAZ - Terceira Turma.) 8. Deve ser reformada a sentença singular para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 9. Dá-se provimento a apelação para assegurar ao impetrante a fruição de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo servidor, independentemente de caracterizar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. GOZO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do gozo de férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 2. O apelante alegou que o juízo teve entendimento diverso do que foi pedido na inicial, uma vez que não foi postulado o gozo de 60 (sessenta) dias de férias por ano, mas sim do gozo das férias dentro de seu período aquisitivo. Defende que apenas há vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo nos 12 (doze) meses de exercício de cargo público federal. 3. O direito constitucionalmente garantido ao gozo de férias anuais remuneradas tem como fim proporcionar ao trabalhador o descanso necessário para a continuidade de suas atividades profissionais em plenas condições físicas e emocionais. 4. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, têm seu direito ao gozo de férias regulamentado pela Lei nº 8112/90. 5. A Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, apenas exigindo doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias (art. 77, parágrafo 1º). 6. Mostra-se forçoso o entendimento adotado pela autoridade coatora, desvirtuando o sentido do art. 77 da Lei 8.112/90, revestindo-se de irrazoabilidade. 7. [...] Extrai-se do art. 77 da Lei nº 8.112/90 que apenas se exige doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 2. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. [...] 5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelo da União desprovidos. (APELREEX 76113526729030897137, Desembargador Federal Thomas Ribeiro, THALES SALES - Terceira Turma.) 8. Deve ser reformada a sentença singular para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 9. Dá-se provimento a apelação para assegurar ao impetrante a fruição de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo servidor, independentemente de caracterizar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.
(PROCESSO: 74935059620746548853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)