PROCESSO Nº: 2911648-84.0569.29.8.8008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. V. A. P. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA ALVES PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti. PENSÃO POR MORTE. DAVI LUCCA DAS NEVES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador fls. 164/174), em face de sentença (identificador 7237877.3382778), que julgou procedente o pedido, para resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, c/c art. 355, I, ambos do CPC, a fim de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor, a partir da data do óbito do ex-segurado (30/08/2007); 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da qualidade de segurado do instituidor do benefício da pensão por morte; 3. Na sentença o MM. Juiz a quo assim destacou a presença da qualidade de segurado do instituidor do benefício a partir de presunção, uma vez que na MIRELLA MELO consta o vínculo empregatício em aberto, há o registro do início (13/05/2004), mas não foi registrado o fim do vínculo laboral; 4. Aa presunção não se aplica ao caso, primeiramente porque a prova do vínculo exige demais produções de prova, segundo porque no CNIS consta recolhimento como contribuinte individual no período de 12/01/2004 a 11/04/2004 (identificador 3713844.1603488 fl.10 ), terceiro porque a empresa a qual o apelada estaria supostamente vinculado tem sede na zona rural do Piauí (identificador 1603702.4699096 fl. 6), enquanto o apelado faleceu em Joaquim Ribeiro Pessoa-PB (identificador 6875199.7141954 fl. 3), seu filho nasceu tem Juan Nascimento Pessoa-PB (identificador 3876466.6962436 fl. 8) e consta no registro do INSS do domicílio em Danilo da Paz Pessoa - PB (identificador 0933167.5798321 fl. 14); 5. Ademais, a ausência de registro laboral na OLIVIA CUNHA no período anterior ao óbito não tem o condão provar o desemprego, e configurar a graça, necessária para o reconhecimento da condição de segurado do instituidor da pensão por morte. Precedente do JOÃO DA CONCEIÇÃO (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 18774293373980884567, 1º Turma, Relator p/ Acórdãos: Desembargador Federal Rodrigo Cunha, Data do Julgamento: 05/04/2018); 6. Não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a qualidade de segurado do instituidor do benefício, impõe-se dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e indeferir o pedido e concessão de pensão por morte. 7.Apelação provida.
(PROCESSO: 65419744184528269146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)