E M E N T A CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR MUNÍCIPIO PARA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS OBJETO DE CONTRATO DE REPASSE. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora das verbas federais destinadas à realização de convênios como os municípios, é a única responsável pela fase administrativa dos respectivos repasses. II - Em atenção aos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência, aos quais a Administração também se vincula, mitiga-se, in casu, o óbice contido o art. 35, II, da Lei 4320/64. III - ." Entretanto, com base no decisório proferido pelo e. TRF-5 não se pode concluir, simplesmente, pela ilegalidade das contratações. Mais do que isso: não houve nenhuma determinação expressa da Corte Regional Federal para que os contratos, então assinados, fossem 'anulados' ou 'invalidados'. Há de se ter em conta que referidos ajustes se deram sob o manto de decisório legítimo e válido, enquanto vigente, proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária e, assim, não se pode pura e simplesmente desconsiderar os efeitos dos contratos firmados. Noutro giro e que mais importa neste momento, o óbice existente à época para a celebração dos acordos foi superado, ainda que posteriormente. O que releva, neste passo, é a regularidade atual do município impetrante junto ao CAUC e SIAFI, conforme comprovam os documentos anexados com a inicial. A comunhão de tais fatos conduz à concessão da segurança, mesmo porque nenhum outro impedimento para a liberação dos valores vindicados foi levantado pela CEF." "IV - Celebrado o contrato por força da decisão liminar e estando ele em plena execução, trata-se de fato consumado, haja vista que a interrupção dos serviços realizados com as verbas repassadas ao município causará ao erário prejuízo irreversível decorrente do não acabamento de obra de interesse público. V -- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 04336698295944626192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)