PROCESSO Nº: 8407659-78.2026.10.2.5491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAQUIM RAMOS RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Agatha Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição na medida em que determinou ser possível a inclusão dos débitos inscritos em dívida ativa no SPC/SERASA, porém indeferiu o pedido por entender que tal providência não caberia ao Poder Judiciário, mas somente ao exequente. Aduz, ainda, que tal posicionamento não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, desviando-se do intuito de promover maior efetividade ao processo de execução. 3. No caso vertente, não merece acolhimento a alegação do embargante quanto à existência de contradição no acórdão embargado, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se claramente no sentido de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir o nome dos devedores no cadastro de inadimplentes e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. Restou decidido que tal faculdade dever ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos. 4. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57138526750801373162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)