PJE 9602426-24.6766.20.12.1624 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a suspender os descontos efetuados no percentual de 30% no benefício de pensão por morte recebido pela autora, e a devolver os valores descontados indevidamente desde maio/2015, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto às alegações contidas no decorrer da demanda referentes: a) à demonstração de má-fé da segurada quando da percepção dos valores do benefício assistencial e; b) ao enriquecimento sem causa da parte demandante. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 36311576463853155883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)