TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Embora a redação vigente do inciso I do art. 174 do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar, de modo que a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174 do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
2. Caso em que sequer ocorrera a citação, já decorridos mais de dez anos do ajuizamento do feito executivo, de modo que não se há que falar em interrupção do lustro, sendo evidente a ocorrência da prescrição dos créditos.
3. Demais disso, observa-se que, mesmo que tivesse havido citação, ainda assim o crédito estaria fulminado pela prescrição no curso do processo, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18771964320587324346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)