EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO ANUÊNIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, que defende a ausência de decadência quanto à redução dos anuênios. 2. O Acórdão embargado reconheceu a configuração da decadência, ressaltando que o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico há mais de 10 (dez) anos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95441000211973764051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)