PROCESSO Nº: 8441448-42.9030.9.1.7541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Novaes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. FILHA MAIOR E NÃO INVÁLIDA. CONVERSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AO DE CUJUS, COM BASE NA LEI Nº 6.592/78, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 7.424/85. PRECEDENTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante decisão (ID 4775503. 82200713), que indeferiu o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, na qual a apelante, ora embargante requereu que a União fosse compelida a "apresentar o Registro do Assentamento Militar do ex-combatente Pietro da Cunha, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento", e que fosse expedido ofício ao Ministério do Exército (7ª RM- Comando da 7ª Região Militar, sito à Rua do Hospício, nº 561 - Boa Vista, Recife/ PE, CEP: 02.815-767), para que forneça o Registro do Assentamento Militar do excombatente Pedro Miguel Cunha, cujo direito de acesso é constitucionalmente garantido e que são documentos fundamentais à formação de um juízo mais seguro acerca da condição de ex-combatente" 2. Alega a Embargante, em síntese, que a r. decisão embargada "incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar de forma clara e objetiva acerca dos questionamentos apresentados pela Embargante, qual seja: "compelir à União Federal a apresentar o Registro do Assentamento Militar do ex-combatente Diego Porto". 3. No caso em tela, busca a embargante provimento judicial, após julgamento da apelação, no sentido de "compelir à União Federal a apresentar o Registro do Assentamento Militar do ex-combatente Samuel Barbosa". 4. Conforme dispõe o art. 434, do CPC, a parte autora deve instruir a petição inicial com os documentos e provas destinadas a comprovação das alegações, ainda, sendo lícito juntar, em qualquer tempo, novos documentos, comprovando o motivo que a impediu de juntá-las anteriormente (art. 435, do CPC). 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que em nenhum momento da instrução processual a parte embargante requereu a apresentar o Registro do Assentamento Militar do ex-combatente. Desta forma, entendo que há preclusão consumativa do pedido, tendo em vista que foi conferida à embargante oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca dos fatos, bem como a possibilidade de requerer que a parte ré apresentasse tais documentos, quedando silente na instrução processual. 6. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 64136775918602278178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)