PJE 1624035-62.4663.1.1.0731 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir do trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e a SELIC. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença) 2. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão restou omisso, na medida em que supostamente não analisou a inexistência de condenação mensurável no momento, não havendo do que se falar em fixação de verba honorária no percentual de 10%, bem como não observou a pendência de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 607.442/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pelo embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50707811137331796433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)