PROCESSO Nº: 5748040-77.5917.24.4.9583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MURILO MORAES ADVOGADO: Daniel Rodrigues Figo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a ré suspenda, se ainda não o fez, a realização de concurso público (Edital nº 33/2017) para a área de estudo Saneamento até que seja concluído o concurso de remoção e bem assim providencie, se também ainda não o fez, a abertura de concurso interno de remoção para a referida área. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do NCPC. 2. Em suas razões, sustenta a Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em síntese, que caberia exclusivamente à ela, no exercício de seu juízo de conveniência e oportunidade, realizar a remoção do servidor e que foi de livre e espontânea vontade que o autor se submeteu a concurso para prestar serviço no Campus Sertão, não podendo, agora, ele, pretender alterar a situação alegando fundamento legal nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, alterado pela Lei nº 9.527/97. 4. No caso dos autos, o apelado é professor lotado no Campus do SertãoPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, desde março de 2013, lecionando as disciplinas de Sistemas de Abastecimento de Água, Sistema de Esgotamento Sanitário e Pluvial e Controle Ambiental no curso de Engenharia Civil. 5. Acontece que, em fevereiro de 2018, surgiu uma vaga para professor da disciplina de Sistema de Abastecimento de Água no Centro de Tecnologia - CTECDANILO MELO - no Campus A.C. Simões em Maceió, em decorrência de uma aposentadoria, e, apesar de o autor ter solicitado a sua remoção do Campus do SertãoJOÃO FARIAS para o CTECARTHUR PIRES assim que surgisse uma vaga, a apelante deliberou pela negativa da remoção e pela inclusão da vaga vacante no CETCCAIO DA MATA em edital de concurso público, situação que foi consolidada pela publicação do Edital nº 33, de 24/09/2017, para provimento de cargos na carreira do magistério superior, publicado no DOU de 27/01/2017. 6. Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (APELREEX - 4207336562122268386, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 25/01/2018). (AG -39620841511961321389, Desembargador Federal Lorenzo da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 12/04/2018). (AC - 77331714065264515549, Desembargador Federal Alexandre Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 12/12/2016). 7. A título de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 27114980591390416136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)