PROCESSO Nº: 9711577-25.3093.28.12.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thiago da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual o impetrante objetivava o imediato exame e deferimento de seu pedido de inscrição no quadro de advogados da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, bem como a expedição de carteira profissional. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que, após a interposição do presente writ, foi realizado o julgamento do seu pedido de inscrição no dia 09/04/2019 pela 1ª Câmara da OAB/PE. Todavia, apesar do Relator ter opinado pelo deferimento da inscrição, um dos Diretores suscitou a inidoneidade do impetrante, em virtude de estar respondendo ao processo criminal nº 1559486-97.3984.27.3.3067, o que ocasionou a suspensão do processo até o seu julgamento no Conselho Pleno. Defende, ainda, que a demora no deferimento de sua inscrição tem ocasionado diversos prejuízos morais e materiais. 3. A Lei nº 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 4. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese, conforme a documentação acostada aos autos (id. nº 3771102.7931435), verifica-se que o apelante apresentou o pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB/PE em 31/05/2018, sendo despachado pelo Conselheiro da Seccional no dia 22/06/2018, com a solicitação para juntar documentos e apresentar defesa. Em seguida, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, após a juntada dos documentos, os autos do processo de inscrição foram devolvidos ao relator da Comissão de Seleção e Inscrição, que opinou pelo deferimento do pedido de inscrição, em 02/06/2018, e a impetração do presente mandamus ocorreu em 22/07/2018. 6. Ademais, consoante informado pelo próprio recorrente, foi realizado, em 03/07/2019, o julgamento do seu pedido de inscrição, que foi suspenso para ser julgado pelo Conselho Pleno em virtude da suscitação da sua inidoneidade. 7. Não se vislumbra demora por parte da OAB/PE, pois a expulsão do impetrante da Polícia Militar por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, bem como a sua condição de réu no Processo Criminal nº 1161896-17.3367.9.1.6907, são fatores que justificam a abertura de procedimento para uma análise mais aprofundada de seu pedido de inscrição. Seria descabido exigir decisão precipitada no caso apenas para privilegiar o princípio da celeridade. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 70382704762559972836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)