PJE 6578195-38.3955.9.7.5819 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, manejado contra decisão que afastou seu interesse jurídico para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois haveria a necessidade de suspensão do feito até julgamento do IRDR instaurado neste Tribunal sobre a questão, afirma ainda a desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009 para que haja seu interesse jurídico. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 0826555-41.1451.15.6.8596, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 4.3708.866/SC e no REsp 4.178.231/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 02/06/1988 a 11/08/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). Os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 22/12/1988. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 03715284107975281512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)