PROCESSO Nº: 0613041-88.2092.14.4.7388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto APELADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Andrea De Paula Joventino Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC/2015, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no feito e, por consequência, da incompetência do Juízo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta ser devida a condenação em honorários advocatícios, uma vez que despendeu trabalho e esforços no curso do processo, apresentando manifestação, contestação e demais peças processuais. Argumenta que trabalhou com zelo na causa e cumpriu todos os prazos processuais. Requer a condenação do Município de Baturité/CE em honorários sucumbenciais, fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. O caso dos autos trata de ação movida pelo Município de Baturité/CE em face de Emilly Ferreira Furtado João Gabriel Jesus e João Vitor da Cunha, objetivando o recolhimento aos cofres municipais do valor de R$ 208.744,00 (duzentos mil reais), referente à celebração de convênio e pedido de indenização pelos transtornos que vêm sendo causados. Diante da triangularização da demanda, com despendimento de trabalho e esforços por parte do advogado da parte ré, entende-se devida a fixação de honorários advocatícios. Contudo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º, CPC/2015). Assim, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, CPC/2015. Apelação parcialmente provida. [12]
(PROCESSO: 88726623331677817850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)