PROCESSO Nº: 3161465-48.0118.11.8.2197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS ADVOGADO: Enzo Ferreira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8516470-03.5625.10.1.7697 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Anthony Viana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAUL CARDOSO. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação NICOLAS CUNHA. 2. A MARIA FERNANDA CORREIA é vantagem que se insere na definição de proventos, pelo que é de ser observado o critério da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. Assim, a BRENDA CARDOSO deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65316396034483818249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)