PROCESSO Nº: 7465319-29.8034.1.7.9205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE ROUBO (CP, arts. 157, § 2º, I e II) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 da LEI Nº 34.838/2003). CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração ao fundamento de que o acórdão embargado agravou a dosimetria da pena no crime de roubo a que foi condenado o réu, incorrendo em reformatio in pejus. 2. O réu foi condenado a uma pena total de 17 (dezessete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além de 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa pela prática de dois delitos de roubo, previstos nos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, além de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003. 3. Com a aplicação do concurso formal e da continuidade delitiva pelo acórdão, ao invés do concurso material albergado pela sentença, além da absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo, houve a redução da pena em mais de 4 (quatro) anos de reclusão em favor do réu, de modo que não há como configurar a hipótese de reformatio in pejus. 4. Conforme jurisprudência da Quinta Turma do STJ, "o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada" (HC 733.961/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 16/04/2019). 5. Com relação à pena de multa, apenas no final da proclamação é que o voto aludiu erroneamente a pena de multa total equivalente a 116 dias-multa na razão de "um trigésimo", quando na realidade toda a fundamentação relativa às penas de multa isoladamente aplicadas e depois somadas referem-se ao valor na razão explicita de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, cuida-se, à evidência, de manifesto erro material. 6. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 45492240828086145789, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)