PROCESSO Nº: 2763999-17.1991.7.12.7839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PIRES DE MORAIS ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o Acórdão nº 1595/2008-Plenário, do Tribunal de Contas da União, resultante da Tomada de Contas Especial nº 698.625/3154-7, a qual versou sobre a prestação de contas nas obras de recuperação da infraestrutura portuária do Terminal Salineiro de Areia Branca/RN, realizadas pela CODERN (Companhia de Docas do Rio Grande do Norte) e executadas pela empresa Constremac Construções Ltda, não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução ora impugnada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92523785026233840971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)