PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a inexistência de documentos hábeis a comprovar o alegado direito;
2. Não se desincumbindo a postulante de comprovar o exercício de atividade rural como segurada especial, ante a insuficiência de prova material (o único documento que consta a profissão da autora como agricultora é a certidão de nascimento de outra filha, nascida em 2009, fruto de relacionamento diverso do qual decorrera a filha mais nova), bem assim a constatação de que o pai da criança, relativa ao pedido atual, deteve vínculo urbano durante todo o período de carência exigida, compreendido entre maio de 2013 a março de 2014 (mesmo considerando a informação de que a postulante não mantivera relação de companheirismo com aquele, mas apenas namoro) e a impossibilidade de comprovação através de prova exclusivamente testemunhal (segundo entendimento consolidado do STJ), deve ser mantida a sentença, que indeferiu o benefício pretendido.
3. Pedro Nascimento.
(PROCESSO: 92748430586606921315, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)