PJE 0073922-97.9537.21.9.9580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 4988147-20.2944.28.12.4023, deferiu o pedido liminar formulado pela LARISSA RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo 56691.694965/8167-60 (Processo de Cobrança 43443.029361/9140-80), nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como a proibição de sua inscrição no OTÁVIO NASCIMENTO e em outros cadastros de inadimplentes, de protesto extrajudicial da dívida e de impedimento de fornecimento de certidões positivas com efeitos de negativa, em razão do referido débito. 2. Pedido de liminar recursal indeferido em 27/11/2019, por não se entender demonstrado, em cognição sumária, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 21/03/2019, foi proferida sentença de concessão da segurança pleiteada, com confirmação da tutela mandamental liminar. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 74783706542242579084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)