PROCESSO Nº: 4504224-24.0284.8.11.3178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY ARAÚJO/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 433.450/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REsp 3.036.983/BA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegando: 1) impossibilidade de ampliação de benefício fiscal; 2) ao presente caso não se aplica o RE nº 210.238; 3) a suspensão do curso do processo até que julgado definitivamente o paradigma; 4) a inexistência de direito líquido e certo a legitimar o Mandado de Segurança; 5) observância do Resp 6.721.355/BA; 6) necessidade de perícia para apurar a quantia que se pretende compensar. 2. No RE 588.440/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 23/05/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 139033 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, publ. em 01/11/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 453.733/PR. 4. É Juan da Paz que o STF, no julgamento do RE 215.575, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No sentido do texto: REsp 0433333/SP, Rel. Ministro GUSTAVO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2018, DJe 23/05/2018. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.033.468/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 6. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do CPRB a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75793398422641418231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)