PJE 7982767-95.1494.13.4.8971 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ANASTROZOL, indicado ao tratamento de carcinoma grau histológico 3. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da demanda (valor da causa: R$ 700,00), a ser rateado em partes iguais pela União e pelo Estado de Pernambuco. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado de Pernambuco apela alegando que: a) não há comprovação de que a parte tenha requerido administrativamente o fármaco antes do ajuizamento da ação; b) o medicamento em testilha é fornecido gratuitamente pelo Estado a todos que, possuindo a patologia da autora, deles necessitem, mediante comprovação médica; c) eventual e momentânea falta do medicamento e insumos nos estoques da Farmácia Estadual não pode ser interpretada como negativa de fornecimento, eis que consiste em circunstância pontual, inerente aos entraves administrativos que existem para legitimar o uso dos recursos públicos e a realização de despesas públicas; d) a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais com os gastos no fornecimento do fármaco; e) a entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação periódica na SES de receita médica atualizada subscrita por profissional integrante do SUS. 4. Ilegitimidade da União que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 435.865, em 06/01/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser acolhido o pedido do Estado de Pernambuco visando determinar o reembolso imediato por parte da União de gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 6. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora ante a ausência de prévio requerimento administrativo, quando o comportamento processual das apelantes, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação). 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o medicamento apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, sendo indispensável para evitar a progressão da doença. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Quanto à necessidade de reavaliação periódica, já foi determinado na sentença que a autora deve comprovar semestralmente, por meio de laudo médico, a necessidade de continuidade do tratamento, não sendo necessário que o laudo seja expedido por profissional ligado ao SUS. 10. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 53240026979909944974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)