PROCESSO Nº: 6246734-54.4689.24.9.1792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO OPTANTE PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI Nº 95.669/2012. DOBRO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 489, § 1º, VI, E 926, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM HARMONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação para manter incólume a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação da FUNASA à implantação da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho dos Médicos, no mesmo valor que atribuído à gratificação relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, bem como ao pagamento dos valores atrasados. 2. Sustenta a embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) ao fato de que a causa de pedir e o pedido constantes nos autos não se referem à alteração dos critérios de cálculos, com a desconsideração dos pontos, para pagamento da gratificação de desempenho; b) ao permissivo legal inserto no art. 41, § 3º, da Lei nº 12.702/2012; c) ao disposto nos arts. 41 da Lei nº 8.112/90; 22 da Lei nº 8.270/91; 1º do Decreto nº 1590/95; 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97; 5º, 5º-A e 143, todos da Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/2007; 39 e 41 da Lei nº 12.702/2012; 4º da Lei nº 10.483/02; nas Portarias nºs. 1.100/2006 e 3.353/2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e 222/2008; e da Nota Técnica nº 762/2010-COGES-DENOP-SRH-MP; d) aos precedentes invocados nas razões de recurso, em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, VI, e 926, do CPC; e) à necessidade de minoração da verba honorária que teria sido fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não foram identificados os vícios apontados. O aresto vergastado enfrentou cabalmente todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando as razões porque o médico optante pela jornada de 40 horas semanais não faz jus à gratificação de desempenho em pontuação equivalente ao dobro da aplicável à jornada de 20 horas semanais, nos termos da tabela anexa à Lei nº 12.702/2012, não havendo que se falar em violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, VI, do CPC. 4. Sobre a causa de pedir e do pedido, o aresto explicitou que "Almeja o apelante incorporar o valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho do Médico, no mesmo valor da GDM-PST relativa a 1ª jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais de trabalho" esclarecendo que o que foi pleiteado seria "que a GDM-PST, após calculada na forma prevista no art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006 (multiplicando-se o ponto auferido nas avaliações de desempenho pelo respectivo ponto na Tabela anexa ao texto da Lei nº 12.702/2012, de acordo com o nível, classe e padrão ocupados pelo servidor) deveria o resultado ser multiplicado por dois." 5. Quanto ao mérito, foi dito que "a GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 23.339/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o servidor estar submetido a duas jornadas de 20h não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes" e que "a gratificação de desempenho detém natureza 'pro labore faciendo', cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. 6. Fez-se consignar, inclusive, que: "O fato de o legislador atribuir maiores pontuações aos médicos que laboram sob o regime de 40 horas semanais, em relação aos outros médicos que desempenha apenas 20 horas/semana, revelam que a gratificação de desempenho não guarda proporção com a carga horária desempenhada. Pelo contrário, serve apenas para refutar a tese de que os servidores que trabalham sob o regime de 20 horas percebem a gratificação no mesmo valor dos que trabalham 40 horas por semana (com idênticos nível, classe padrão e desempenho, obviamente)." 7. Fez-se acrescentar ainda que "o acolhimento da pretensão autoral implicaria em se admitir que ao médico que labora 40h fosse atribuída pontuação acima da permitida em lei (art. 5º-B, §1º, da Lei nº 11.355/2006), além de promover a quebrar de isonomia em relação aos outros servidores que desempenham atividade laboral sob o regime de 40 horas por semana e percebem a pontuação de desempenho dentro do limite legal (100 pontos) por não percebem a gratificação em dobro." 8. Acrescente-se que a tese perfilhada no julgado combatido respaldou-se nos seguintes precedentes desta Corte Regional: Processo 3549391-49.9524.1.12.2937, Rel. Desembargador Diego Cavalcanti, 4ª Turma, julgamento: 15/01/2019; Processo 4606092-78.8585.2.11.7763, Rel. Desembargador Federal Nathan da Rosa, 2ª Turma, julgamento: 26/12/2017; Processo 8956630-11.1997.29.12.8198 - Rel. Desembargador Federal Guilherme Peixoto, 2ª Turma, julgamento: 28/04/2018; inexistindo, portanto, qualquer afronta ao art. 926 do CPC. 9. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa foi mantido sob o fundamento de que: "o mesmo está em consonância com os ditames do art. 85, § 2º, do CPC: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,". Uma vez que a verba foi fixada em percentual mínimo, não há que se falar em honorários exorbitantes. 10. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. 11. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como preenchido o requisito do prequestionamento pelo exame e debate efetivo sobre a matéria controvertida, dispensando a referência numérica explícita ao dispositivo legal". (STJ - AgRg no AREsp 673.530/PE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Viana, Segunda Turma, julgado em 29/05/2014, DJe 07/04/2014). Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 02169014499364867020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)