PROCESSO Nº: 5603277-53.8958.23.7.1349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cauã Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Kevin Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 56.474/2001 E Nº 56.081/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. De acordo com o art. 99, § 3º, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por sua vez, o § 2º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o pedido poderá ser indeferido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". O fato de o demandante ter comprovada renda mensal bruta de R$ 7.607,56 em março de 2018, que redundou no montante líquido de R$ 3.306,51, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de sua afirmação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Por outro lado, verifica-se que o valor da remuneração bruta do postulante de junho daquele mesmo ano, de R$ 31.663,08 (líquido de R$ 97.958,55), incluiu adiantamento de férias e de 13º salário. Benefício da gratuidade judiciária mantido. 2. Os ex-ferroviários admitidos até 23/09/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. (art. 1º da Lei nº 8.186/1991 e art. 118 da Lei nº 10.233/2010, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007). 3. Na presente hipótese, busca o autor, empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU que se aposentou e permaneceu trabalhando, obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à concessão da complementação de seu benefício de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, em equiparação com a remuneração do pessoal em atividade na aludida Companhia. 4. Tal pretensão, porém, não encontra guarida na lei de regência já que o benefício da complementação de aposentadoria tem como parâmetro a tabela salarial da empresa VALEC S/A, sucessora da extinta RFFSA, e não os planos e cargos da CBTU. Além disso, o sindicato autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a condição de que seus substituídos estão recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/6381.. 5. Apelações da União e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 30318001442142259551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)