PROCESSO Nº: 6403602-79.5142.14.8.3808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR PEREIRA ADVOGADO: Daniel Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE ILEGALIDADE. I. Apelações interpostas por Cauê Pereira e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o INSS a pagar, a título de danos materiais, o valor correspondente à percepção do benefício de auxílio-doença - no interregno de 22/12/2015 (dia posterior à DCB fixada administrativamente) até 05/10/2016 (dia anterior à perícia administrativa), com valor a ser apurado posteriormente em liquidação. Juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária conforme o índice do IPCA-E. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, que será apurado em liquidação. II. Apela a demandante, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o magistrado incorreu em equívoco ao rejeitar a indenização por danos morais vindicada. Requer, portanto, a condenação da autarquia previdenciária quanto aos danos morais, tendo em vista que o decurso de tempo entre o requerimento administrativo (28/03/2015) e a realização da perícia administrativa (02/03/2016) ocasionou uma situação de miserabilidade financeira em desfavor da autora, que se manteve afastada de sua atividade laboral habitual durante o período mencionado. III. Apela o INSS, pugnando pela anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para realização de perícia médica judicial, sob o fundamento de que a demandante não compareceu a perícia médica designada para 30/03/2016, sendo esta imprescindível para a solução do litígio. Requer, ainda, a aplicação de juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09. IV. Em relação à alegação do particular, verifica-se que coforme o entendimento desta Egrégia Segunda Turma, o dano moral requerido não pode ser vislumbrado, visto que a demora no processamento ou mesmo a negativa de pedido veiculado na via administrativa não representa ato ofensivo à honra ou à dignidade do administrado, capaz de configurar ato contra a personalidade jurídica do sujeito de direito. No caso, em face do conjunto probatório constante nos autos, a demora para realização da perícia administrativa não enseja responsabilização do INSS por dano moral. V. Além de não haver demonstração da humilhação, dor, vexame, constrangimento sofrido pela demandante, os prejuízos materiais e a perda de oportunidades são incômodos considerados normais no cotidiano contemporâneo de inúmeras pessoas, não ensejando direito à reparação por danos morais pretendida. VI. No que tange ao pleito do INSS, verifica-se que o não comparecimento da demandante à perícia a ser realizada no dia 28/01/2016 foi justificado, conforme petição de id nº 9199506.22331663 - p. 71, pelo fato de que, na data designada, a autora já se encontrava em perfeitas condições, bem como já havia voltado a trabalhar. VII. As alegações da autora, bem como o documento emitido pela empresa na qual trabalha (id nº 4583271.10836136 - p. 62) evidenciaram o seu afastamento até 05/06/2016, pelo que não haveria utilidade na referida perícia do dia 14/06/2016, devido ao fato de já estar demonstrada a capacidade da demandante, acarretando a perda do objeto da perícia. YURI DAS NEVES. Sendo assim, passa-se à análise do dano material. Observa-se, no caso em tela, que não faz jus a demandante aos danos materiais, tendo em vista que, conforme o entendimento adotado por esta Egrégia Segunda Turma, a condição para obrigar o ente público a indenizar o particular é a configuração de ato eivado de ilegalidade. Ante a inexistência de ato ilegal imputável ao INSS, deve ser afastado o dano material. IX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. X. Apelação do particular improvida e apelação do INSS provida, para afastar o dano material. [16.1]
(PROCESSO: 66352328442632223358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)