PJE 8675999-32.2633.27.8.0874 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade de ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da parte autora, condenando a União a incluir o demandante dentre os aprovados/classificados nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos no cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - SJAL. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de observar a ausência de motivação da decisão que denegou o recurso administrativo, assim como deixou de valorar as provas constantes dos autos, que atestariam sua condição de pardo, afirmando, ainda, que foi reconhecido como negro/pardo em outro concurso realizado pela mesma banca organizadora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, consta do acórdão embargado que não houve irregularidade no ato da Administração ao excluir o autor da lista de aprovados na cota para negros e pardos, uma vez que nenhum dos três examinadores o identificou como negro (preto ou pardo), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com a apresentação de recurso administrativo, tendo a banca examinadora, em decisão devidamente fundamentada, após análise das alegações e documentos apresentados pelo candidato, mantido a decisão inicial de exclusão da lista de cotista, não podendo, o Poder Judiciário, substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 342.266/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Restou, ainda, decidido que, da análise do acervo probatório constante dos autos, verificou-se que foram acostados documentos referentes a certames estranhos, não sendo suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 06430736758635200375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)