PROCESSO Nº: 0573190-28.1173.2.11.5021 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Pires Isabel Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CLASSISTA TEMPORÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para assegurar à parte autora os reflexos do PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mando de segurança coletivo. 2. Em suas razões alega que o acórdão incorreu em erro de fato ao deferir às partes o alcance da incorporação da parcela PAE aos autores a despeito de não deterem a condição de Juízes classistas aposentados, tendo exercido os referidos mandatos até a extinção da categoria, nos termos do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 24/99. Afirma que o RMS nº 55.935/DF alcança apenas os juízes classistas aposentados e pensionistas, não se garantindo tal direito ao ex-juízes classistas temporários. 3. De fato, o STF decidiu, conforme voto do Min. Gustavo Henrique Ferreira, nos autos do RMS nº 22.613 que juízes classistas inativos faziam jus a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. 4. Por sua vez o Mandado de Segurança Coletivo da ANAJUCLA, impetrado em defesa dos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/1981 (diploma que antecedeu a Lei nº 9.655/1998) e seus pensionistas, interrompeu para esses o prazo prescricional. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos ocorreu em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr pela metade para os classistas aposentados. 5. A interrupção da prescrição não aproveita os autores que não são detentores da condição de aposentados. Não há nos autos, qualquer documento que comprove que estes tenham se aposentados na condição de juízes classistas. A documentação acostada, Certidão nº 9504/1900-8, id. nº 3098925.1068914, dá conta que os autores, no intervalo de 1992 a 1998, funcionavam como Juízes Classistas e/ou suplentes de Juízes Classistas de primeira e/ou segunda instância", com a especificação das datas de ingresso e término do mandato, sem qualquer comprovação de que se aposentaram no referido cargo. 6. Encontra-se a pretensão dos embargados fulminada pela prescrição desde 1997, consoante o destacado pelo Juízo a quo, ao decidir que: "[...] No caso de que ora se cuida, há controvérsia, uma vez que a pretensão foi resistida, bem como que os próprios autores informam que não obtiveram êxito nos requerimentos formulados na esfera administrativa através dos processos nº. 1223169-85.3925.7.49.44 e nº. 7500702/2014, o que afasta a tese de reconhecimento administrativo. Ademais, os referidos processos foram protocolados em 2011 e 2014, quando já transcorridos os 5 (cinco) anos a contar do último período discutido, que se deu em dezembro/1997.[...]". Deve ser acolhida a prejudicial de prescrição, atribuindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios para manter os termos da sentença e negar provimento à apelação. 7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 61790810771242651773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)