PJE 9498451-71.3153.3.6.2211 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTREGA DE IMÓVEL. CESSAÇÃO DA TAXA DE OBRA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ISADORA GONÇALVES em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PB, que reconheceu a ilegitimidade passiva da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual pretende o autor, ora agravante, a cessação dos descontos a título de juros de obra. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão de ser construtora do imóvel, além de ser a responsável pelo pagamento dos juros de obra após a entrega das chaves ao agravante; b) ainda no período anterior à entrega das chaves, o Agravante foi surpreendido com descontos em sua conta corrente efetuados pela Caixa Econômica Federal; c) a previsão contratual de entrega do imóvel seria 22/10/2018, entretanto, mesmo após a atrasada entrega das chaves em 09/01/2019, o agravante ainda vem sofrendo há diversos meses com a cobrança da taxa de evolução de obra de forma ilegal. 3. Da análise aos autos originários, infere-se que o agravante firmou com a CEF e a construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 5. Inicialmente, convém ressaltar que, não há como considerar a ilegitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato de financiamento para compra e construção de imóvel, objeto desta demanda, foi firmado também pela construtora e prevê obrigações para ela que estão sendo discutidas no presente processo, a exemplo da cláusula 7.4., que prevê a imputação à construtora da responsabilidade pelo pagamento dos encargos devidos durante a fase de construção do empreendimento em caso de atraso superior a 6 meses na entrega do imóvel. 6. De igual modo, não prospera a alegação da CEF de ilegitimidade passiva, tendo em vista que se trata de imóvel financiado com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição tem poder de gestão sobre o contrato, fixando o termo final, bem como prevendo penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 85133568188107276894, rel. Des. Federal Vitor Hugo Correia, julgamento em 11/04/2017. 7. Além disso, no caso, a CEF e a construtora possuem responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, e a segunda, pela conclusão da obra. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade passiva da construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e da CEF. 8. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato foi firmado, em 31/07/2016, com o prazo de construção/legalização do imóvel de 36 meses, e previu a possibilidade de prorrogação, uma única vez, em até 6 (seis) meses, de acordo com a cláusula 5. Previu, ainda, o pagamento de encargos mensais devidos durante a fase de construção, a serem adimplidos pelo agravante, relativos a juros e correção monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; taxa de administração e prêmio de Seguro MIP - morte e invalidez permanente (cláusula 7.2). Tais encargos seriam devidos até o término da obra ou até o 6º mês de atraso de obra, passando então a ser de responsabilidade da construtora após esse período. 9. Na hipótese, o imóvel foi entregue dentro do prazo de prorrogação previsto em contrato, não se vislumbrando atraso na obra. Entretanto, depreende-se do referido contrato que, findo o prazo de construção e legalização do empreendimento, os referidos encargos deixariam de ser devidos, iniciando-se então a amortização do financiamento. 10. Da análise aos autos, verifica-se que já foi expedido termo de autorização de posse, no qual consta a informação de que o agravante já se encontra de posse do imóvel financiado desde 14/10/2019, data do recebimento das chaves. Além disso, o recorrente juntou aos autos outros documentos que demonstram que o imóvel já foi entregue, a exemplo de conta de energia elétrica, que comprova consumo de energia desde o dia 24/10/2019. 11. A despeito da comprovação da efetiva entrega do imóvel, observa-se pelo boleto acostado aos autos que a CEF não sustou a cobrança dos encargos referentes à fase de construção do empreendimento, tampouco iniciou a cobrança das parcelas de amortização do imóvel. Repise-se que, ultrapassada a conclusão da obra, não podem ser cobradas as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6789528-49.1982.4.1.6297, rel. Des. Federal Davi Lucas Santos, data de assinatura: 19/10/2019. 12. Afigura-se razoável a suspensão do pagamento das parcelas vincendas dos denominados juros de obra, cuja cobrança deveria ter sido encerrada na data da conclusão da obra (12/08/2019), cobrando-se, daí para frente, as prestações da amortização. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar a cessação dos descontos a título de juros de obra e reconhecer a legitimidade passiva da construtora.
(PROCESSO: 17347817610709202553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)