PJE 8198837-58.4252.7.4.5147 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte da parte autora, cessado em razão da acumulação deste com aposentadoria do RGPS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado sob a fundamentação de que, para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente, tendo em vista que outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial. Alega a embargante que constatou o recebimento de benefício previdenciário, sendo, por conseguinte, aberto processo administrativo, culminando na cessação da pensão especial. Aduz, ainda, a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros de mora e correção monetária, e defende a incidência da Lei 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à ausência de dependência econômica, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente". 7. Não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 469.943, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7091804, Rel. Min. Noah Moura 05/01/2017. 8. No que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE: 89138046649451088188, rel. Des. Federal João Nunes, julgado em 19/01/2019. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82779524491170975056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)