PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS AO INSS.
I - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Theo Ribeiro contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, por reconhecer a condição de companheira e dependente econômica da autora. Condenou também o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da dívida previdenciária retroativa, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.
III - O INSS apelou sob o argumento da inexistência da união estável. Também pediu a reforma da sentença quanto à determinação dos juros de 1% (um por cento ao mês), para a aplicação dos índices da caderneta de poupança.
IV - Apesar de o falecido não ter se divorciado da primeira esposa, a existência de casamento válido não impede o reconhecimento da união estável, desde que fique comprovada a separação de fato ou de direito do antigo cônjuge.
V - Os documentos apresentados pela apelada mostram que ela e o segurado falecido residiam no mesmo endereço e tiveram dois filhos. Tem comprovante de endereço que mostra que Luiz Miguel Novaes mora no endereço Sítio Laranjeira, Quipapa - PE (fls. 15). Documentos que mostram que Daniel Cardoso vivia no mesmo endereço são: carta de concessão de benefício do INSS da requerente (fls. 26), proposta de compra de título de capitalização do Bradesco (fls. 32). Também há as certidões de nascimento dos dois filhos do casal (fls. 24 e 25) e requerimento de matrícula do filho, onde consta o nome do pai e da mãe, além do endereço no Sítio Laranjeiras (fls. 18).
VI - As testemunhas trazidas na audiência de instrução confirmaram a união estável. O Sr. Kevin da Conceição disse que conhece a apelada há vinte e cinco anos, tempo em que coabitou com o senhor Enzo Gabriel Martins e tiveram dois filhos (fls. 54). A segunda testemunha, o Sr. Marcos Vinicius da Rosa, disse que Samuel Dias viveu maritalmente durante vinte e cinco anos com a senhora Agatha Mendes, com quem teve dois filhos, hoje maiores e capazes (fls. 54).
VII - Reconhecida a união estável da apelada, com a apresentação de documentos que comprovaram que ela viveu com o de cujus durante vinte e cinco anos e tiveram dois filhos. Testemunhas confirmaram o alegado.
VIII - Na condenação da autarquia federal foi imposta atualização monetária com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação do INSS, em 07 de fevereiro de 2016.
IX - Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97 com redação dada pela MP 0.157-36/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei 11.960/09 na redação do art. 1º - F da Lei 9494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
X - Apelação parcialmente provida para fixar juros de mora no percentual de 0.5% ao mês a partir da citação.
(PROCESSO: 50729517836325788611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)