PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRETENSAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELA AUTORIDADE COATORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS CORRÉUS EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA OITIVA AS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Trata-se de habeas corpus com vistas à desconstituição de pretenso constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, verificado na condução do Processo nº 1647172-70.2821.14.10.6629; pediu, inclusive liminarmente, o trancamento da ação penal.
2. O impetrante/paciente noticia ter sido denunciado, "em concurso criminoso", com o então prefeito do Município de Palmácia/CE e outros, pela prática do crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67, na execução de um convênio para construção de uma creche no aludido município. Argumenta que sua participação teria consistido na atuação no processo licitatório (mediante procuração outorgada pela proprietária da Construtora), bem assim durante a construção (contratando operários, providenciando maquinários e adquirindo materiais para a obra) e que os recursos financeiros recebidos foram empregados integramente na referida construção.
3. Além disso, a impetração aduz a existência uma série de ilegalidades praticadas pelo juízo impetrado, as quais, segundo afirma, prejudicaram seu direito de defesa, sustentando, também, que o julgador monocrático (impetrado) seria inimigo do então prefeito de Palmácia/CE, o que motiva o temor do ora paciente de ser condenado como o atropelamento do devido processo legal.
4. Embora não seja recomendável, sobretudo por economia processual, a separação entre as ações penais pode ter as mais diversas explicações. Na hipótese, o juízo de piso, nos autos do processo em que o ex-prefeito fora denunciado, determinou, em sentença, com base no art. 40, do CPP, que o MPF se manifestasse sobre alguns depósitos bancários efetuados a terceiros, estranhos ao convênio celebrado entre o FNDE e a Prefeitura de Palmácia/CE. Só a partir daí é que o Procurador da República poderia concluir que o ex-gestor teria agido em concurso com outros agentes e os denunciados também pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67.
5. O processamento dos réus em separado não inviabiliza, por si só, o adequado exercício do direito de defesa, desde que a exordial acusatória, em observância ao art. 41, do CPP, atribua-lhes, de maneira individualizada e objetiva - como foi no caso - os fatos reputados criminosos.
6. A realização do interrogatório do réu antes da oitiva de todas as testemunhas não traduziu qualquer violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Como se depreende da leitura do respectivo termo de audiência, o adiamento não se justificava, uma vez que as testemunhas em questão seriam ouvidas por meio de cartas precatórias, o que, nos termos do art. 222, parágrafo 1º, do CPP, não tem o condão de suspender a instrução processual.
7. Quanto à propalada suspeição do magistrado, nenhuma prova ou indício foi trazido com a inicial do remédio heroico em apreço.
8. Por fim, a regularidade na execução das obras contratadas é tema não assimilável à via estreita e sumária do habeas corpus, que, sabidamente, não comporta o exame aprofundado de provas, defendo ser deduzido pela defesa na própria ação penal proposta em desfavor do paciente.
9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 81187394117433741785, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/12/2019)