PROCESSO Nº: 3725187-61.5249.6.2.9791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO ALVES ADVOGADO: Samuel Lopes Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto o requisitório de pagamento esteve à disposição da exequente para levantamento desde 26/12/2012, vindo a ser cancelado em 2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 18/12/2018, a autora postulou a expedição de novo requisitório de pagamento (RPV). 2. A bem da verdade, o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPV's. Precedentes: (PROCESSO: 23116134392341104640, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO:63854603126113702542, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 70238056065649333557, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO). 3. Desta feita, considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer à parte exequente o direito de receber os valores já depositados. 4. Com efeito, a partir do momento em que a União realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 05915173821602905381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)