PROCESSO Nº: 3976338-68.5489.21.7.2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JORNANDIS MORETE GALVAO e outros ADVOGADO: Gabrielle Beckhauser Rodriguez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6022053-23.8016.3.3.2898 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO TETO NO NOVO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade do teto estabelecido na Resolução 001/1995. 2. No caso concreto, é informado pela União, por seu órgão gestor de pessoal, que durante o período de 01/96 a 06/99 a RAV foi paga aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN's com base na produtividade máxima (considerando o número de dias trabalhados e os afastamentos), em razão de não ter implementado o novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal dos aludidos servidores, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), de acordo com a limitação prevista na Resolução 01/95. 3. Assim, o título exequendo abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, então adotado pela União, contanto que não ultrapassem o teto agora vigente (até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria). 4. Desta forma, merece ser reformada a decisão quanto ao pagamento de diferenças resultantes do alegado direito à percepção da RAV pelo valor total do teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, uma vez que o título judicial, afastando o teto imposto pela Resolução CRAV nº0001/95, garantiu o pagamento com base na produtividade individual e plural dos servidores, até o limite de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, e não necessariamente o valor total. 5. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 584199, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que as diferenças remuneratórias sejam calculadas de acordo com o novo teto correspondente a oito vezes o maior vencimento da categoria.
(PROCESSO: 52226985621357928611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)