EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos dos presentes embargos à execução de título extrajudicial, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela União e julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que para desconstituir decisão do Tribunal de Contas da União, somente quando verificada irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, que não ocorreu na espécie. 2. Em relação ao prazo prescricional verifica-se que o Acórdão do Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial transitou em julgado em 31/10/2012, enquanto o feito executivo foi ajuizado no ano de 2014, quando ainda não ultrapassado o lustro prescricional. Até porque há que se ter em mente que o caso dos autos trata de multa e de ressarcimento ao erário, decorrente de Acórdão TCU. Implica dizer que a referida penalidade somente surgiu com a condenação da executada por aquela Corte de Contas, em 2012. 3. As decisões exaradas pelo TCU, ex vi do artigo 71, §3º da Constituição Federal, gozam de presunção de liquidez e certeza. Observa-se, no caso concreto, que as alegações formuladas pelo recorrente não se afiguram hábeis a comprovar a ilegalidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, tampouco encontram respaldo na prova documental que acompanhou a petição inicial. 4. O julgado do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 4.625/201, concluiu de forma categórica, que a execução do objeto do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - construção de unidade de saúde, utilizou-se de projeto arquitetônico não aprovado pelo Ministério da Saúde, no tamanho de 89,12m². Não obstante tal fato, o valor desembolsado foi para pagamento de projeto arquitetônico no tamanho de 149,76m², ou seja, houve desembolso de valores por serviços não realizados. 5. O valor ora executado resultou de apuração técnica de irregularidades na gestão de recursos públicos, após exame de acervo probatório, incluindo apurada análise da unidade técnica, conforme se verifica do teor do Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União. 6. Os fundamentos trazidos pelo recorrente se mostram genéricos, de que a culpa pelo erro nas medidas do projeto foi do Ministério da Saúde e pela transição das gestões. A alegação de que não poderia deixar de promover os pagamentos dos serviços, vez que as notas foram apresentadas já devidamente atestadas pelos setores responsáveis como realizado o serviço, também se mostram frágeis e inconsistentes. 7. A rejeição das contas decorreu, primeiramente, da execução de objeto em dissonância com o projeto arquitetônico aprovado, bem como pelo pagamento de serviços não realizados. 8. Não se trata, portanto, de condenação que resultou da mera divergência, entre TCU e as justificativas apresentadas pelo recorrente, inexistindo motivos para se reconhecer a invalidade do título executivo, seja do ponto de vista formal ou materialmente. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 41537123585298913196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)