PROCESSO Nº: 5683322-91.8838.4.10.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: POLICLINICA NINA DA COSTA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Costa Sabrina Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interposto ante decisão que nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito de fornecimento pela Receita Federal, de informações fiscais do ora agravado mediante a aplicação do Sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora, ao argumento de que competiria ao credor diligenciar acerca do endereço do Executado. 2. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. Não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos pela ora agravante, foram apenas realizadas diligências, que restaram infrutíferas, afastando, assim a requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas justifica-se, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 85066699748725763694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO EMANUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)