PJE Nº 6091374-17.2407.14.1.2251 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos pela demandante contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual pretendia a invalidação do ato administrativo que a demitiu do cargo de Radiologista da Aeronáutica, no posto de Capitã Tenente, com a sua reintegração ao referido posto. 2. A embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão, deixando de apreciar os motivos que determinaram a demissão da embargante, uma vez que a conclusão do PAD foi de que a embargante estaria exercendo de forma ilícita as duas profissões, bem como os argumentos que tratavam acerca da compatibilidade dos horários. Requer manifestação acerca do disposto no art. 37, X, 'c', da CF/88. 3. No caso dos autos, não se vislumbra o vício apontado, observando-se, a rigor, que a embargante, ao reiterar os mesmos argumentos trazidos nas razões de apelo, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão, buscando apenas a reforma do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 00227577626871890684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)