PROCESSO Nº: 8717240-39.4844.31.10.4012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: Gustavo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DA PROVA MATERIAL COM DOCUMENTOS INIDÔNEOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.100, 00 (MIL E CEM REAIS) COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 35365467409545248443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)