PROCESSO Nº: 0035914-79.8191.8.2.1890 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINALMENTE PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 87.428/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda/PE e, como suscitado, o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, sediado no Recife/PE, em sede dos Embargos à Execução Fiscal nº 1160692-05.9192.26.5.7706 (nº 2724324-76.2365.13.6.6430, no juízo suscitado), opostos por Nathan Silva e outros na Execução Fiscal nº 2649370-92.2549.18.7.6145 (nº 8516338-24.2397.23.12.8495, no juízo suscitado), promovida pela Fazenda Nacional contra Empreendimentos Itamaracá Ltda. e outros, com domicílio na sede daquela Comarca, com o aludido executivo fiscal a que se referem os embargo sido originalmente ajuizado na vara federal em 02 de setembro de 2014. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 14 de março de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 23752708537139799314, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2019)