PROCESSO Nº: 6140702-87.7290.27.6.7584 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI ALMEIDA LEITE ANDRADE PACIENTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: Leandro Moura Leite Andrade IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA FEDERAL EM CARUARU - PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE "HABEAS CORPUS". RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que concedeu a ordem de "Habeas Corpus" para estender ao Paciente a decisão proferida no HC 9658069-92.5737.23.11.6753, determinando a retirada do monitoramento eletrônico, medida cautelar imposta em face de investigações realizadas no Município de Agrestina/PE (Operações Pescaria I e II) 2. Embargante que aduz ter havido omissão no acórdão, que não teria examinado a necessidade e a adequação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo a quo, nos moldes dos artigos 282, I e II, e 319, IX, do CPP, bem como deixado de se pronunciar sobre o pedido ministerial de imposição conjunta das cautelares previstas nos incisos IV e V do antedito art. 319 do CPP. 3. O acórdão expressamente salientou que "no que tange ao monitoramento eletrônico, esta e. Turma vem entendendo que a restrição de deslocamento só deve ser determinada em casos excepcionais, não se justificando a sua manutenção no caso em exame, em que os crimes supostamente praticados e os meios pelos quais se dariam já estão monitorados pelas instituições incumbidas de fazê-lo". 4. Ressalte-se que o próprio Ministério Público Federal, no HC 6034743-35.0591.5.3.5750, decisão que foi estendida ao Paciente, conquanto tenha se manifestado, por escrito, pelo incabimento do pedido e, no mérito, pela manutenção das medidas, veio a modificar, em Sessão de Julgamento, sua posição, passando a opinar pela concessão, em parte, da ordem, exatamente no que pertine à retirada da monitoração eletrônica. 5. Quanto à alegada omissão das medidas cautelares previstas nos incisos IV e V do antedito art. 319 do CPP, o Acórdão, ao liberar o Paciente do monitoramento eletrônico, sem restrição quanto à locomoção, de forma implícita considerou desnecessária a imposição, ao Paciente, de quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão 6. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 10393479123088827646, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)