PROCESSO Nº: 1408782-50.2569.14.3.3038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DAS NEVES e outro ADVOGADO: Leandro Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Isabel Almeida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL VENDIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 5.928.488/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por MAYSA FERREIRA e VERÔNICA OLIVIA NOVAES em face de sentença que rejeitou os embargos de terceiro propostos por eles, para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 0967722-99.2515.4.12.1568) movida contra DJAIR RYAN PIRES, recaiu sobre imóvel por eles adquirido do devedor. 2. Entendeu o Juízo a quo que a alienação do bem ocorreu após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Ressaltou, ainda, que não há provas de que há reservas de bens ou rendas pertencentes ao executado, bastantes para o pagamento total da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, restando, portanto, caracterizada a fraude à execução. 3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 5.117.020/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 04.12.8941 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 05.09.8738, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 4. In casu, o imóvel foi comprado pelos embargantes em 23/09/2015, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 30/03/2010, e, ainda, após o ajuizamento da execução fiscal (10/01/2011). 5. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a ocorrência da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90153516792858745633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)