PROCESSO Nº: 9793852-94.2007.26.5.9182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pires Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 267.744-RJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos na remuneração da Impetrante (Médica Perita do INSS), em razão do exercício do direito de greve, determinando, contudo, a compensação dos dias de paralisação. 2. Acerca da matéria, o col. STF emitiu pronunciamento, fixando tese de repercussão geral, no RE 340.186 (Pleno, sessão de 22/11/2016, Rel. Ministro Dias Toffoli), no sentido de que: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 3. Extrai-se, da decisão do STF que, em regra, os dias de paralisação não deverão ser pagos, situação que poderá ser afastada quando houver plano de compensação ajustado entre a Administração Pública e o servidor, permitindo que ele compense os dias não trabalhados, evitando o desconto em sua remuneração. 4. Na hipótese, o movimento deflagrado pelos médicos peritos do INSS iniciou-se em setembro de 2015, tendo a Gerência Executiva do INSS informado que o código "falta" havia sido inserido no ponto do servidor, em 07/02/2015, em razão de decisão proferida pelo STJ na Medida Cautelar 96781-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cassando a liminar que havia determinado o não-desconto na remuneração dos servidores. 5. Da leitura do documento assinado por aquela Gerência, depreende-se que o INSS, nas datas anteriores a 21/03/2015, codificava o ponto dos servidores grevistas com "falta por motivo de greve", donde se conclui que a única razão para que tenha se procedido à mudança na codificação decorreu da cassação da liminar. 6. O mencionado documento revela que, após 09/11/2015, a Gerência Executiva do INSS em Campina Grande passou a atribuir o código 00129 (falta) para os servidores que estivessem participando do movimento paredista, acarretando, para eles, desconto na remuneração, impossibilidade de pagamento do trabalho e outras punições administrativas. 7. Impende destacar, contudo, que a Presidência do INSS editou, em 17/05/2015, o Memorando-Circular nº 23/PRES/INSS, com o plano de reposição das horas não trabalhadas em razão da paralisação. Logo, a autoridade hierarquicamente superior possibilitou a compensação das atividades paralisadas, não tendo sido esta recomendação observada pela gerência local, que efetuou os descontos sem dar aos servidores a oportunidade de repor as horas não trabalhadas. 8. Com a edição do Memorando-Circular nº 23/PRES/INSS, determinando a reposição das horas não trabalhadas em razão da paralisação, observa-se que a sentença está de acordo com a decisão do STF, no RE 281.932/RJ, que permite a compensação, em caso de acordo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 57910306645224363030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)