PJE 8176780-40.4687.2.6.9418 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória manejada pelo Município de Assunção/PB, reconhecendo a nulidade dos autos de infração 7650711181253 e 8314339899212330, lavrados pelo CRF/PB contra o Posto de Saúde do Município, este autuado por não manter farmacêuticos nas referidas unidades de pronto atendimento. Honorários fixados em R$ 2.000,00, em apreciação equitativa. 2. Sustenta o CRF/PB, em apertada síntese, que a Lei 13.021/2014 mudou o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, bem como estabeleceu novas obrigações a tais estabelecimentos, não havendo mais qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da presença do profissional Lucas Gabriel da Cruz nas farmácias privativas de unidades públicas de saúde, já que o antigo conceito de dispensário de medicamentos foi extinto, sendo incorporado pelo novo conceito de farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar, previsto expressamente no artigo 8º da referida lei. Defende que os dispensários, quer públicos, quer os hospitalares, públicos e privados, ostentando a condição de farmácias, devem estar assistidos por profissionais farmacêuticos habilitados. Aduz que a Farmácia Municipal de Assunção/PB, apresenta-se como FARMÁCIA e presta o serviço diariamente para os cidadãos de toda a região abarcada pelo Município de Assunção/PB, comprando, armazenando e entregando aos munícipes um gigantesco número de medicamentos, inclusive, psicotrópicos. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade (s) hospitalar (es) ou similar (es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir (irem), dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Augusto Pinto com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não o (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 0158005, Rel. Min. Kaique Pereira, DJE 28/10/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Leonardo da Cunha - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Thales Lima credenciado pelo Conselho Profissional". 5. In casu, o próprio CRF/PB define a unidade autuada como "farmácia pública ", ciente de que não possui leitos, embora seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Fernanda Vieira. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Yuri Ribeiro no referido estabelecimento autuado dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 6. "A despeito do termo "Farmácia Pública", observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico Enzo Gabriel da Conceição nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral". (PJE 5829723-85.2489.4.10.5981, Rel. Des. Fed. Enzo Monteiro, Data da assinatura: 16/12/2019) 7. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp1018101, Rel. Ministro Ryan da Rosa, DJE:03/10/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Ag. Int. no REsp 5316320, Rel. Ministro Og Lucca da Mota Turma, PJE 9283271-17.8022.25.7.7399, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Rocha, Data da assinatura: 25/01/2017. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 59506448512061558146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)