Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes Nº: 9082867-97.7651.31.1.6968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: CAUÃ NOGUEIRA ALCANTARA SARAH PEREIRA ADVOGADO: CAMILA MARIA MARINHO NICOLAS NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO APÓS AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TCU. ATUAÇÃO CONDIZENTE COM SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para anular parcialmente o Acórdão nº 1816/2016-TCU-1ª Câmara, referente ao Processo TC - 814.039/9711-6, excluindo a autora apenas da condição de devedora da quantia de R$ 652.600,25 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). 2. No caso concreto, a autora, ex-prefeita do Município de Sobrado/PB, por força do Acórdão nº 1816/2016 TCU-1ªCâmara, que julgou irregulares as contas referentes ao Contrato de Repasse 532.325-48/2002, celebrado entre o Município de Sobrado-PB e o Ministério do Esporte e Turismo para a construção de um campo de futebol, foi condenada solidariamente com o vice-prefeito da gestão anterior, Paulo da Mota, ao recolhimento da integralidade da quantia repassada ao Município de Sobrado/PB devido ao entendimento de que não houve comprovação do prosseguimento da obra durante o período em que figurou como gestora municipal, concorrendo, assim, para a imprestabilidade do objetivo do convênio, o que também motivou a multa pessoal imposta no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 3. Após a interposição dos recursos de apelação, restou devidamente comprovado pela autora que a pretensão recursal por ela deduzida no Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 1.816/7097-5ª Câmara foi integralmente acolhida no Acórdão nº 5.247/2018, oportunidade em que a própria Primeira Câmara do TCU reformou o entendimento anteriormente firmado, para julgar regulares as contas de Marcelo Silva, com ressalva, excluindo integralmente o débito que lhe foi imputado no subitem 9.2 do acórdão recorrido e a multa aplicada no subitem 9.3 do mesmo julgado. 4. A jurisprudência do STJ já entendia, na vigência do CPC/73 (art. 462), que o fato superveniente, sendo relevante, deve ser conhecido no momento do julgamento, o que encontra correspondência no art. 493 do CPC/15, além da previsão específica de incidência na fase recursal, nos termos do art. 933 do NCPC. 5. Embora ambas as partes tenham pugnado expressamente pelo julgamento do mérito dos recursos de apelação interpostos mesmo após plena ciência do teor do Acórdão nº 5.247/2018-TCU-1ª Câmara, entendo que está evidenciada a perda superveniente do objeto principal da demanda, pois não se pode anular uma decisão administrativa que não mais subsiste. 6. Com efeito, o Acórdão nº 1816/2016-TCU-1ª Câmara foi substituído pelo Acórdão nº 5.247/2018-TCU-1ª Câmara que excluiu as condenações anteriormente impostas à ex-prefeita do Município de Sobrado-PB, de sorte que não mais subsiste qualquer necessidade ou utilidade no principal provimento jurisdicional objetivado pela demandante, consistente justamente na exclusão da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor atualizado do Contrato de Repasse 904.973-31/2002 e da multa de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 7. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito quanto à pretensão anulatória deduzida no item V, letra "d" da petição inicial, cingindo-se a controvérsia recursal apenas à possibilidade de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora, questão preliminar suscitada pela União, à pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos com a condenação imposta no Acórdão nº 1816/2016-TCU-1ª Câmara e, por fim, quanto aos ônus da sucumbência. 8. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça somente foi deferido pelo juízo de origem após análise dos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de rendimentos juntados aos autos em atendimento ao despacho inicial, os quais revelam que a autora é aposentada por invalidez, auferindo proventos líquidos de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais), e que destina substancial parcela de sua renda mensal com plano de saúde, medicamentos e com serviços de uma cuidadora. 9. Contrariamente ao alegado pela União, a concessão do benefício está lastreada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, revelando-se inviável a revogação da gratuidade de justiça sem prova robusta em sentido contrário evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não foi apresentado pela União. Preliminar rejeitada. 10. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, mesmo considerando que o acórdão impugnado tenha causado sofrimento à autora mediante a exposição de seu nome e honra à condição de má gestora de recursos públicos, não ocorreu qualquer conduta ilícita indenizável por parte da Administração Pública, porquanto o Tribunal de Contas da União apenas exerceu sua atribuições constitucionais e legais. 11. Não havendo sequer indícios de dolo, fraude ou qualquer outra ilegalidade praticada pelos membros da 1ª Câmara do TCU, conclui-se que o procedimento de Tomada de Contas Especial transcorreu de forma lídima, com total observância ao devido processo legal, notadamente a possibilidade de interpor recurso e influenciar efetivamente o resultado final do julgamento. 12. A condenação sofrida no Acórdão nº 1816/2016 TCU-1ªCâmara não é, por si só, suficiente para caracterizar o prejuízo ao patrimônio moral da autora. Ausente o pressuposto da conduta ilícita ou conduta lícita com abuso de direito (art. 927 do CCB), descabe falar em dever de indenizar do Estado. 13. Não há qualquer prova de recolhimento dos valores aos cofres públicos, de atos executórios que tenham ensejado constrição ao seu patrimônio ou de qualquer outra perda patrimonial, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito afirmado. 14. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação em ônus sucumbenciais deve se nortear pelo princípio da causalidade, o que significa dizer que deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, aquele que der causa injustificada à movimentação do Poder Judiciário. 15. Como o próprio TCU reformou o Acórdão 1816/2016-TCU-1ª Câmara para julgar regulares as contas de Emilly Araújo, com ressalva, excluindo integralmente o débito que lhe foi imputado no subitem 9.2 do acórdão recorrido e a multa aplicada no subitem 9.3 do mesmo julgado, a União deu causa ao ajuizamento da presente ação obrigando a autora a contratar advogado, mostrando-se cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 16. A superveniência do Acórdão nº 5247/2018-TCU-1ª ensejou à autora um imediato proveito econômico de R$018.336,25 (trezentos e setenta e quatro mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos), correspondente à soma das condenações anteriormente impostas no Acórdão nº 1816/2016 -1ª Câmara. 17. De outro giro, a autora foi sucumbente em suas pretensões indenizatórias por danos materiais no importe correspondente à soma das condenações impostas no Acórdão nº 1816/2016 -1ª Câmara (R$336.367,25 + R$7.500,00 = R$007.282,25), além de R$03.565,00 (dez mil reais) a título de danos morais, alcançando um total de R$503.007,25 (trezentos e oitenta e quatro mil, trinta e três reais e vinte e cinco centavos). 18. Pela interpretação conjunta do disposto no art. 85, § 14 e no art. 86 do CPC/2015, como ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos, os ônus da sucumbência devem ser proporcionalmente distribuídos. 19. Na hipótese dos autos, ambas as partes devem suportar condenação em honorários advocatícios fixados com base nos critérios previstos no § 2º e nos patamares percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, escalonadamente, considerando como fator preponderante a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos, tendo como base de cálculo o valor correspondente à sucumbência experimentada por cada um dos litigantes. 20. Tendo havido uma completa alteração dos parâmetros fixados na sentença recorrida, restou descaracterizada a dupla sucumbência, razão pela qual não há espaço para a majoração dos honorários recursais. 21. Processo extinto, sem resolução do mérito quanto à pretensão anulatória deduzida no item V, letra "d" da petição inicial. Apelações parcialmente conhecidas para, nessa extensão, negar provimento ao recurso do particular e dar parcial provimento ao recurso da União apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora.
(PROCESSO: 74892557765736607148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)