PROCESSO Nº: 8361143-25.2162.14.2.2952 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA NOVAES ADVOGADO: Renan Almeida Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 24.983/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 18/07/2013. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 04/10/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 2131987-84.7554.19.12.1676, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Lucca Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 28/03/2019 e Processo 4120689-54.9480.25.3.2979, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Ian Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 06/12/2019. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 78880202254971546148, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)