PROCESSO Nº: 1652649-42.2666.9.4.4321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CAMPOS MELO PEREIRA e outros ADVOGADO: Vitor Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTHER CAMPOS MELO PEREIRA e OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 7571835-68.9496.21.3.0477 (que, dentre outras coisas, fixou os honorários da execução em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73), pretendendo a utilização dos critérios previstos no art. 85, § 3º e § 5º, do NCPC. 2. A pretensão da agravante no tocante à fixação dos honorários deve ser reconhecida, tendo em vista que se trata de execução de título judicial proposta na vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a fixação de honorários na fase executiva terá que observar o disciplinamento do CPC/2015. A ação principal foi proposta na vigência do CPC/73, não se justificando, porém, a aplicação do CPC/73 para fixação do valor da verba honorária da execução de sentença iniciada após março de 2016. 3. Agravo de instrumento provido para que o juiz de 1º grau fixe os honorários sucumbenciais da execução de forma gradativa, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 83275716254362614949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)