PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO NO CASO CONCRETO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDOS INCIDENTAIS. LUIZ FERNANDO COSTELA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento interposto por ERMOVALE - ERVA MOURA VALE DO CURU S/A PECUÁRIA E MARCELO RODRIGUES contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 6061771-10.9436.13.4.5965 (que rejeitou os embargos de declaração sob o argumento de que a reabertura de prazo ao INCRA e ao MPF para se manifestarem sobre pedidos incidentais é necessária à formação do convencimento do julgador), pretendendo a reforma da decisão a quo para homologar: a) o valor de R$ 62.953.163,61 referente à Benfeitorias, calculado pela Contadoria do Foro, usando-se o IPCA-E e b) o valor fracionado de R$ 181.539,39 referente aos Honorários de Sucumbência, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ocorreu error in iudicando quanto à postergação da homologação dos créditos referentes às benfeitorias e honorários, porque os valores já foram depositados em juízo; 2) o pedido incidental de habilitação de crédito não pode ser apreciado antes do pedido de homologação dos créditos, porquanto aquele fora formulado após este último; 3) como o INCRA e o MPF já se manifestaram inúmeras vezes sobre a apontada homologação, resta evidenciado um prolongamento excessivo e desnecessário do contraditório.
2. Entende-se no presente caso que o magistrado agiu com acerto ao reputar necessário o processamento de pedidos incidentais (habilitação de crédito) antes de ordenar a liberação de quaisquer valores. Consoante ficou claro no decisum vergastado, tal ocorreu ante a necessidade de formação do convencimento do julgador, sendo certo que "a medida de reabertura de prazo ao INCRA decorre das razões deduzidas na peça de f. 1926, e ocorre sob o crivo do magistrado, de acordo com as circunstâncias que envolvem pedidos de levantamento de valores a título de precatório, sendo a manifestação do ente autárquico útil para subsidiar a formação da fundamentação da decisão de mérito, sobretudo quando o caso gravita em torno de vultosa quantia, a ser tomada assim que o parecer for emitido" (fl. 22 e 22v).
3. Como o julgador assegurou que a questão referente à liberação das quantias será apreciada "assim que o parecer for emitido", é forçoso concluir a inocorrência de preterição do direito da parte, muito menos eventual postergação indevida do contraditório. As cautelas tomadas pelo magistrado antes de ordenar o pagamento ao agravante, portanto, não podem ser vistas como violação ao ordenamento jurídico.
4. Nos termos do art. 9º do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Tal comando normativo evidencia a importância dada ao princípio do contraditório pelo CPC, excepcionado apenas em casos específicos, como na tutela provisória de urgência. Inexistindo nos autos a possibilidade de conceder o provimento pleiteado pela agravante, não se mostra prudente flexibilizar a regra inserta no apontado dispositivo legal.
5. Na verdade, revela-se imperiosa a oitiva da parte adversa para que este órgão julgador tenha melhores condições de formar o seu convencimento sobre a questão, não sendo prudente modificar o decisum vergastado no atual momento processual.
6. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45072439142087928994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)