PROCESSO Nº: 3141851-41.9648.30.4.2017 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: André Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É cediço que o magistrado singular não está obrigado a se debruçar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes nem a dissecar todas as teses levantadas; os fundamentos da decisão devem ser suficientes para refutar ou acolher a tese autoral. 3. De outra banda, o voto condutor foi claro e objetivo, ao rejeitar a tese de inconstitucionalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico elencadas pela parte impetrante: "[...] consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. - Além disso, o paradigma levantado pela apelante diz respeito a análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 018.770, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito aos tributos discutidos no presente feito". O aresto, inclusive, João Monteiro julgado deste Tribunal que corrobora os fundamentos do voto. 4. Destarte, a pretensão não é a de integrar o acórdão, mas de emprestar efeito revisor, o que não é possível na presente via, devendo a parte, para tanto, manejar os recursos excepcionais. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 56275220155545067814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)