EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente defende que o julgado embargado teria incorrido em suposto erro material, por não terem os apelantes fundamentado sua insurgência com base na possibilidade de aplicação, ou não, do princípio da causalidade. 2. Sabe-se que o julgador não está adstrito aos fundamentos apresentados pelas partes, mas sim, aos limites do pedido, cabendo-lhe aplicar o direito que entender cabível. 3. No caso dos autos, não restam dúvidas de que a pretensão recursal dos apelantes era a exclusão da sua condenação na verba honorária. Assim sendo, não há qualquer vício no acórdão embargado, que deu provimento aos recursos da União e do Estado de Pernambuco, embora com fundamento diverso daquele apresentado pelos apelantes. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36186844431172572584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)