PROCESSO Nº: 6973237-74.2960.14.9.0256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SOUZA BASTOS PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto Murilo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia devolvida a este Regional quanto à incidência - ou não - de contribuição previdenciária sobre verbas pagas, perfilhando o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.380.857/SP (Temas 687, 688 e 689), apreciado sob a sistemática dos repetitivos. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84100438039504310959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)