Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Nogueira Nº: 3515162-03.3553.19.4.0506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BR - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de renegociação de dívida firmado com Caixa Econômica Federal, com a aplicação de juros simples e exclusão de valores devidos a título do contrato n. 29.4713.3140013678-19. 2. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu ser "permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 11/12/2000 (MP nº 0.109-56/2000, reeditada como MP nº 7.546-46/2001), desde que expressamente pactuada.", sendo o que se observa na hipótese apresentada. (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 27/07/2015, DJE 10/06/2015). 3. Não se mostra verossímil a alegação da empresa autora de que desconhece qualquer débito decorrente do reportado contrato, visto que o mesmo foi reconhecido por seus representantes legais ao subscreverem o instrumento de renegociação da dívida, consoante expressamente estabelecido na cláusula primeira, segundo a qual "Constitui objeto deste contrato a Consolidação, a Renegociação e a Confissão de Dívida, pela qual o DEVEDOR(A) e o(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES), nesta data, confessam-se devedores em favor da CAIXA, da quantia de R$ 299.202,46 (CENTO E NOVE MIL, CENTO E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) apurada nos atermos do(s) contrato(s) 15.7273.078.9851872-92, 66.6989.649.7130286-49." 4. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, diante do que não se sustenta a pretensão da parte autora de renegociação da dívida dentro de suas condições econômicas atuais (PROCESSO: 27980729758615463353, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017; PROCESSO: 72283636122778187692, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017; PROCESSO: 35179823597066910887, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/04/2016). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 50678695482674055848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)