PROCESSO Nº: 1117653-63.8792.30.9.5508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRISMAR ANTHONY FREITAS e outro ADVOGADO: Lucas Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 2. Os agravantes não colacionaram aos autos documentos recentes que pudessem indicar a insuficiência da fonte de renda deles, trazendo, em sua maioria, comprovantes de despesas relacionadas a gastos com saúde. Todavia, sem o cotejo dessas despesas com a receita por eles auferida, não há como se concluir pela ausência de condições para custear as despesas do processo. 3. A discussão acerca da hipossuficiência, in casu, já vem ocorrendo desde o processo de conhecimento, inclusive com sentença extintiva sem resolução de mérito justamente porque, depois de indeferida a justiça gratuita, os autores, devidamente intimados, deixaram de recolher as custas processuais. A verba que ora se executa (R$ 1.818,24) é justamente em razão da condenação dos autores em honorários advocatícios. 4. O magistrado singular, inclusive, na oportunidade, indeferiu o pedido por verificar que havia comprovante de Imposto de Renda, do ano de 2012, que indicava que o patrimônio dos autores, ora agravantes, era de R$ 9.651.659,46. 5. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Gratuidade Judiciária negada. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 47172859140675202476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)