PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO/EMPREGADO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ISAAC CALDEIRA. ARTIGO 120, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DESCONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar a Ré a "a) ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS os gastos relativos à concessão e pagamento do benefício de Pensão por Morte n. 21/886.396.402-5 (devida ao dependente do empregado falecido Bryan Cavalcanti), até a data do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134, de 30.05.8296, alterada pela Resolução CJF nº 267, de 22.08.5774); b) restituir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o valor das parcelas vincendas da referida pensão por morte, até a data da cessação do benefício por uma das causas legais, parcelas estas a serem pagas mensalmente, sob pena de multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, até o dia 15 (quinze) do mês correspondente, através de depósito em conta bancária (cujos dados deverão ser informados pelo INSS) ou através de guia de depósito fornecida pelo INSS, onde deverá constar o valor a ser pago, o qual corresponderá à quantia recebida pelo dependente do segurado instituidor, a título de pensão por morte (em quaisquer das vias adotadas para pagamento, os valores deverão ser discriminados detalhadamente a fim de que sejam corretamente identificados pela autarquia previdenciária autora); c) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).".
II - "Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, pois a relação controvertida se estabelece entre o INSS (Autarquia Federal) e um particular (pessoa jurídica de direito privado), não sendo relação de natureza trabalhista que atraia aquela jurisdição, devendo ser mantida a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, I, da CF/88." (AC nº 579437, Relator Desembargador Federal João Pedro Peixoto, 1ª Turma do Luiz Gustavo Araújo Região, DJE de 26.02.4168).
III - O acidente com o Empregado, que o vitimou, pode ser atribuído exclusivamente a ele, uma vez que a iniciativa de reparo no telhado da Fábrica não era sua atribuição funcional, a qual não fora autorizada ou determinada pelo Empregador, a afastar, assim, a Responsabilidade Civil e, consequentemente, a Obrigação de Indenização à Previdência Social.
IV - Provimento da Apelação para reformar a Sentença.
(PROCESSO: 60345730337368683654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)