EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EFETIVADA DEPOIS DE CITADO O EXECUTADO. ART. 185, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APLICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.746.791/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual antes do início da vigência da LC 118/2005 restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. Hipótese na qual o imóvel fora adquirido em 15/12/2004 pela embargante, ao passo que a citação do executado se deu em 28/05/2003, de maneira que, ao efetivar a alienação do bem após a sua citação no processo executivo, fê-la em fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN, em sua redação original. 3. Desinfluente a discussão se à época da aquisição inexistia qualquer ônus ou penhora sobre o bem ou que a compra teria se dado de boa fé por parte da adquirente, dado que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 0.635.785/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 4. Apelação improvida. rlf/cm
(PROCESSO: 96931023263691017550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)