PJE 8565658-81.3887.14.5.8829 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a averbar o tempo de serviço exercido pela autora como especial e a conceder a aposentadoria respectiva, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro, pois teria deixado de reconhecer que, em relação ao agente eletricidade, o EPI não seria eficaz para neutralizar os riscos da atividade, de modo que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Fazendo juntar aos autos Laudo Técnico Pericial que comprovaria a ineficácia do EPI. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que, em que pese a inexistência de laudo pericial, os PPP's anexados aos autos informam o uso de EPI eficaz durante praticamente todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, só não havendo informação sobre a eficácia do EPI no interregno de 28/02/1991 a 11/01/1994. O referido intervalo, somado ao período em que se esteve exposto a ruído, não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE8507572-53.3224.20.4.1264, rel. Des. Federal Matheus Caldeira, Julgamento: 07/02/2019. 6. Quanto ao Laudo Técnico Pericial que comprovaria a ineficácia do EPI, é de se observar que foi juntado aos autos de forma intempestiva, não sendo cabível sua juntada na atual fase do processo. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 32803531998879413810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)