PROCESSO Nº: 5773649-01.6394.7.10.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Enrico Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bruno Fogaça EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de pensão por morte urbana em 21.03.0846. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 12.11.1057, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. O simples fato de haver procedimento administrativo instaurado pelo MPF para buscar uma solução coletiva para a questão não induz o reconhecimento de falta de interesse processual na demanda individual, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Não cabe aplicar, no entanto, o art. 1.013, §3º, do CPC, haja vista que não foi oportunizado o oferecimento das informações pela autoridade coatora. É que a demora na apreciação do requerimento administrativo pelo INSS pode não ser fruto da ineficiência estatal, mas de desídia do interessado, o que poderá ser demonstrado nas citadas informações. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, a fim de que, concluído o trâmite processual, seja proferido julgamento de mérito. ccms
(PROCESSO: 95168105934839019240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)