PJE Nº 4290994-13.9816.30.10.1584 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em sede de anteriores embargos declaratórios, reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, deu-lhes provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir o vício apontado, dando parcial provimento à apelação para reduzir a multa fixada, em razão do possível descumprimento do fornecimento à parte autora de medicamento, de R$ 1.000,00 para R$ 200,00. 2. A embargante argumenta que o acórdão omitiu pronunciamento sobre dispositivos que regem a matéria, notadamente o art. 620 c/c art. 461, § 4º, do CPC/1973 (vigentes quando da aplicação da multa); os arts. 805 c/c 537, do CPC/15 (vigente quando da publicação do acórdão) e, ainda, art. o 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 3. No caso dos autos, não se vislumbra o vício apontado, observando-se, a rigor, que a embargante, ao alegar que o julgado deixou de emitir pronunciamento quanto a diversos dispositivos legais, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão, buscando apenas a reforma do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 28841548075859687917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)