PROCESSO Nº: 8471573-57.0139.18.4.2536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Bryan Castro Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECOMPOSIÇÃO DA(S) DIRPF(S). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 35931826864646361676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)