PJE Nº 4048143-26.2490.18.8.5001 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente em parte o pedido, determinando o prosseguimento da execução, de acordo com os valores encontrados pela Contadoria do Foro. 2. No seu apelo, sustenta a União, em resumo: a) inexiste título executivo, considerando que a sentença exequenda julgou procedente o pedido tão-somente para anular a reposição ao erário, não tendo determinado a restituição dos valores já descontados; b) há excesso de execução, uma vez que alguns dos substituídos utilizaram no cálculo valores superiores aos realmente descontados em seus contracheques; c) é descabida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Já a embargada, nas razões recursais, alega a embargada que deve ser afastada a sucumbência recíproca reconhecida na sentença a quo, condenando-se a União ao pagamento da verba honorária. 3. No caso, não há qualquer dúvida de que, não obstante requerida na inicial, a sentença proferida na ação de conhecimento não impôs à União a obrigação de restituir as parcelas indevidamente percebidas, limitando-se a anular o ato que previa a reposição ao erário de tais valores, ao fundamento de que foram recebidos de boa-fé. 4. A sentença ora apelada entendeu que "nada obstante ter-se em consideração que o título executivo não define expressamente uma obrigação de pagar, o certo é que a anulação da reposição ao erário consignada no julgado implica, necessariamente, a devolução de valores eventualmente descontados dos proventos dos substituídos. Tal ilação encontra esteio no acórdão do TRF - 5ª Região que, confirmando a sentença no ponto específico, determinou a restituição das parcelas descontadas indevidamente." 5. O acórdão deste Regional, contudo, reformou a sentença, dando parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária apenas para reduzir a verba honorária, Não houve condenação da União à devolução dos valores descontados dos substituídos, mesmo porque tal pretensão não foi devolvida à apreciação desta Corte nem poderia ser conhecida de ofício, sob pena de indevida reformatio in pejus. 6. A simples menção feito no corpo de voto do julgado no sentido de que "devem ser restituídas as parcelas descontadas", sem que tal questão tenha sido devolvida à apreciação da Corte ou tenha expressamente constado da parte dispositiva do acórdão (que deu parcial provimento ao recurso da União e à remessa, apenas para reduzir a verba honorária), não autorizam a devolução dos valores, diga-se de passagem, devidamente descontados. 7. Assim, não há título executivo judicial a amparar a pretensão do exequente. Materializada a coisa julgada, não pode a parte demandante na ação de conhecimento pretender, agora, executar o acórdão, atribuindo-lhe feição condenatória que ele não detém. 8. Apelação da União provida para reconhecer a nulidade da execução. Apelação da parte embargada prejudicada. acm
(PROCESSO: 00367834300025127575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)