PROCESSO Nº: 9934994-24.2340.13.5.6503 - EDEC NA AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Diogo Oliveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO POR NÃO TER EXPLICITADO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES E A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O REFERIDO MONTANTE AFIGURA-SE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO TRABALHO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO DIREITO DOS SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 85, IV, DO CPC/2015. EMBARGOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
(PROCESSO: 09543444153106651832, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2019)