PROCESSO Nº: 6918658-48.9018.29.5.7558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: OTÁVIO REZENDE DE SOFIA CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Nunes Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, bem como acerca da forma de atualização monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85782628181350048028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)