PROCESSO Nº: 6879214-20.1408.25.4.2215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOAQUIM NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Juan Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "demais disso, este Tribunal reconhece como razoável o limite de 5 (cinco) salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça. In casu, os agravantes são servidores públicos federais e não apresentaram, nem na origem, nem no presente recurso, qualquer outro documento que demonstrasse, de fato, a incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.872.046/AL. DJe: 19/09/2012. Rel: Ministra MANUELA LIMA. Francisco Gonçalves. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75131395992145202391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)