PJE 9557012-58.7927.20.9.8641 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, pugnando pela reforma da decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. A agravante se insurge contra a decisão, aduzindo que o RE 807391 ainda não transitou em julgado, restando pendente julgamento de embargos de declaração suscitando a modulação dos efeitos da decisão. Sustenta que o título judicial determinou que a correção monetária seguisse o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, à época, utilizava o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Requer a compensação de valores recebidos na Ação 1711514-38.0094.14.11.0355, que tramitou no Juizado Especial Federal. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 699.828/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9610520, 2ª T., Rel. Min. Enzo Gabriel Costa 13/04/2017. 5. Observa-se que a questão atinente à compensação de valores, supostamente recebidos em outra ação, não foi objeto da decisão agravada, não sendo possível sua análise pelo Tribunal sem a prévia apreciação do juízo de origem. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93911907887616411406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)