PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ação em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho sofrido em 1979, do qual se originou grave fatura dos ossos da perna esquerda do autor.
2. Pretende a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, condenando-a ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando estes suspensos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.
3. "A competência para julgar demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir" (STJ, 1ª S., CC 672411/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/10/2019).
4. "Compete à Justiça Comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ" (STJ, 1ª S., CC062486/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/05/2019).
5. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas desse jaez. Precedentes: TRF5, 1ª T., PJE 3757506- 93.1377.26.10.0490, Rel. Des. Federal Benício Silva, julgado em 20/09/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0656869-20.5972.1.5.0019, Rel. Des. Federal Enzo Farias, julgado em 09/05/2018; TRF5, 3ª T., AC 215650, Rel. Des. Federal Cauê Porto, julgado em 03/07/2019; TRF5, 4ª T., APELREEX 35230, Rel. Des. Federal Igor Mendes, julgado em 24/11/2019.
6. No caso, o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, sendo, portanto, demanda de competência da Justiça Estadual.
7. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe.
(PROCESSO: 21377995824354462076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/12/2019)