PROCESSO Nº: 8052437-67.1665.25.10.1259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3545293-16.3183.26.4.9658 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por Diego Lima contra decisão proferida em ação de execução contra a fazenda pública que acolheu a alegação de excesso na execução por entender não ser aplicável quanto a correção monetária o IPCA-E, mas sim a TR. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 912.012/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.696.312/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 440.391/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Uma vez que a parte Agravante litiga sob o manto da justiça gratuita, deve-se manter suspensa a exigibilidade de quaisquer obrigações decorrentes da sucumbência que venham a surgir no presente feito. 7. O STJ possui entendimento consagrado pela Súmula n° 345 no sentido de que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". No caso em apreço, está-se diante de execução individual de título judicial decorrente de ação coletiva, subsumindo-se, portanto, ao enunciado jurisprudencial em apreço. 8. É impossível a compensação dos honorários devidos pela Fazenda Pública com o crédito que possui a parte exequente, posto que aqueles constituem verdadeira verba alimentar do advogado, enquanto que o crédito pertence à parte. O próprio diploma processual vigente consagra expressamente esse entendimento ao dispor em seu art. 85, §14. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela União no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, §3°, do NCPC. Agravo de Instrumento provido. gms
(PROCESSO: 14574091201933186144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)