PROCESSO Nº: 5943104-74.9058.29.1.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Vitor Araújo Didoné APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 3437176-45.2379.14.6.3945, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 6.680.265/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 9517087-04.6144.13.7.5978. Carlos Eduardo Lopes, Rel. Des. Federal Cauê Moura. 16/11/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30244793118660300245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)