PROCESSO Nº: 4473656-99.1052.6.2.6568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Andre Wanderley Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves Vitor Hugo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moraes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ACIDENTE DE VEÍCULO COM ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO DNIT. DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O DPVAT EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DO REFERIDO SEGURO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA AFASTAR AS OMISSÕES APONTADAS.
(PROCESSO: 10687464058188133982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO DAVI LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)