PJE 9590494-75.7579.18.3.0831 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DANILO CASTRO : RAFAEL MOREIRA/PROC : Anthony Alves : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE RELATOR :.DES. FEDERAL ISAAC CARVALHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 24. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL MAIS GRAVOSA AO RÉU. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo em Execução Penal, com pedido de concessão de efeito suspensivo à execução penal, interposto por DANIELA NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, nos autos do processo PJE 4598235-29.5231.19.2.3016 (Execução Penal), que indeferiu o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2. O agravante assevera, em síntese, que foi condenado pelo delito previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, CP, à pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa fixada em 180 dias-multa, cada um estipulado em 02 salários mínimos. Aduz, ainda, que, no crime contra a ordem tributária referente a tributo sujeito a homologação, o prazo prescricional tem seu curso inicial no ato de lançamento e não na constituição definitiva do crédito tributário. Subsidiariamente, defende a irretroatividade da Súmula Vinculante 24. Requer a reforma da decisão para ver reconhecida a extinção da sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, haja vista o decurso de mais de 08 anos entre o tempo do crime (29/09/2001) e o recebimento da denúncia (12/08/2010). 3. Enunciado de Súmula Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". 4. O decisum agravado consignou que: (...)"as decisões finais nos processos administrativos fiscais instaurados no âmbito da Receita Federal do Brasil, relativamente ao sentenciado, ocorreram no ano de 2003, conforme fls. 249/266 do Volume I da Ação Penal originária, sendo referida data, portanto, o marco para a contagem da prescrição". (...). 5. Retificação de duas informações fornecidas pelo recorrente em sua petição inicial, mais especificamente o número do processo referente à Ação Penal 3883905-43.8518.8.2.3748 - ACR 12820/CE (e não processo 8178887-14.2587.25.1.3346), no bojo da qual fora condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias (pena base de 02 anos, 05 meses e 04 dias, excluída a continuidade delitiva), pelo tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (e não pelo art. 2º, I, da Lei 8.137/90). 6. No caso dos autos, o agravante foi condenado nas penas do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, configurando, como dito, crime de natureza material, daí ser apenado com pena de reclusão por apresentar maior gravidade que aquele capitulado no art. 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim sendo, tratando a hipótese dos autos de crime material, o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. 7. Depreende-se dos autos que a fiscalização se iniciou no exercício de 2002, findando apenas no exercício de 2003, donde se conclui que somente nesta data houve a efetiva constituição do crédito tributário, com a conclusão do procedimento administrativo fiscal. 8. No presente caso, considerando a pena cominada in concreto (02 anos, 05 meses e 04 dias), já excluída a continuidade delitiva nos termos da Súmula 497 STF, bem como o marco inicial da pretensão punitiva (constituição definitiva do crédito em 2003), verifica-se que não transcorreu mais de 08 (oito) anos entre a data da consumação do delito (2003) e a do recebimento da denúncia (09/10/2010), tampouco entre este último marco e a publicação da sentença condenatória (25/03/2015) e/ou a publicação do acórdão condenatório (03/11/2018), como estabelecem o art. 109, inc. IV, e o art. 117, ambos do CP. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa afastada. 9. "(...) O Superior Tribunal de Justiça já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, tendo em vista que não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, bem como porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado." (...). (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 060.928/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 5ª Turma, Bruno Nogueira, DJe 06/08/2016). 10. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 75182558538297058851, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)