PROCESSO Nº: 8968862-76.9523.30.8.6401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: RIACHUELO MINERACAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação interposta pelo KEVIN DA ROSA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A sentença entendeu que o Exequente não cumpriu a determinação de promover a citação da Executada, no prazo assinalado. 2. No caso de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o processo, mas, apenas, determina a suspensão da Execução Fiscal. 3. Ainda que se considerasse que o Exequente tenha sido regularmente intimado para impulsionar o feito, no caso concreto, não foi dado efetivo cumprimento ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 4. Embora as normas do CPC sejam aplicadas subsidiariamente às execuções fiscais, é certo que, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo por ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 39652268909071636212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)