PROCESSO Nº: 1282957-15.0858.28.4.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Paulo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nogueira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 2.508.482/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Rocha e Gabriel Araújo (identificador 9820763.06561847 - fls. 38/48), em face de sentença (identificador 8146913.31453578 - fls. 32/36), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora LAVÍNIA MARTINS o ocorrido em 17 de maio de 2009; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 55 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da mãe dos filhos ora apelantes, instituidora do benefício; 5. As provas constantes dos autos não prestam como início de prova material, umas foram produzidas a partir de informação da interessada (certidão do TRE, certidão de nascimento), ou expedido muito recente (contrato de comodato e declaração de exercício de atividade rural, ambos de 2015); 6.Apesar da prova testemunhal constante dos autos (identificador 7286878.14181783 - fl. 28), a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 0.734.296/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Extinção do processo sem resolução do mérito; 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30443552074344360731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)