Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota Nº: 5927505-25.4383.9.6.5571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDYCLEVERTON PAULO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA APELADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NEGATIVA DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a cobertura securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular -FGHAB, por morte do mutuário, com a quitação do saldo de financiamento de imóvel, firmado em 05/11/2015, entre o companheiro e pai dos demandantes e a Caixa Econômica Federal. 2. É fato incontroverso que a negativa de cobertura se deu em razão da omissão, no ato da celebração do contrato, de que o contratante falecido mantinha união estável com a autora Ana Costela, incidindo, por essa razão, as sanções previstas na cláusulas 11, 12, 15 "f" e 15.1 do contrato. 3. O Estatuto do FGHAB, que regulamenta a matéria, prevê, em seu artigo 2º, inciso II, a quitação pelo Fundo do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte do devedor. Estabelece, por outro lado, não caber a cobertura securitária caso constatada falsidade nas declarações prestadas e/ou documentos apresentados pelo mutuário, bem como o desvio da finalidade estritamente social e assistencial do financiamento habitacional, dando ao imóvel alienado outra destinação que não seja para sua residência e de seus familiares, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (artigo 16, §3º, inciso I). 4. O contrato de financiamento igualmente dispõe que "a falsidade das declarações, inclusive a omissão da informação de que vive em união estável, gerará para o(s) DEVEDOR(ES), dentre outras consequências, (i) perda do direito à cobertura securitária do FGHAB (Cláusula Décima Primeira)", pelo que não se sustenta a alegação da parte recorrente de que se trata de exigência não conhecida pelo contratante. 5. Destinando-se o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida à população de baixa renda, leva em consideração a renda do grupo familiar, sendo evidente a necessidade de que, no momento da celebração do contrato, sejam indicados todos os componentes do grupo e sua respectiva renda. (PROCESSO: 92632012852418250043, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2016). 6. Comprovado, nos autos, que a autora Bárbara Duarte adquiriu, em 15/02/2012, um imóvel através do PMCMV, com recursos orçamentários do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, o que demonstra que seu companheiro, ao firmar o contrato de financiamento habitacional em discussão, não apenas se omitiu quanto ao fato de viver em união estável com a demandante, como não atendeu ao disposto na artigo 16, inciso VII, do Estatuto do FGHAB, nos termos do qual "o proponente ao financiamento não poderá deter, em qualquer parte do pais, outro financiamento de imóvel residencial nas condições do SFH, ou ser proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial, concluído ou em construção, no Município de sua ocupação ou no Município de sua atual residência e nem onde pretendam fixá-la." 7. Como bem ressaltado na sentença, "a renda da companheira do contratante era tamanha que lhe garantiu financiamento autônomo, sendo inconteste que, se estivesse inserida no contrato em exame, fatalmente as suas condições originalmente fixadas seriam alteradas, podendo acarretar inclusive no desenquadramento do contrato no PMCMV, seja porque o valor da renda familiar pode superar o limite fixado no programa; seja pelo fato de a família já ter sido contemplada por esse tipo de financiamento." 8. Tendo em vista a natureza do PMCMV, inexiste qualquer ilegalidade no Estatuto do FGHAB e nas cláusulas contratuais que excluem a cobertura securitária em razão do falecimento do adquirente do imóvel, nos casos de falsidade das declarações apresentadas no momento da contratação, de modo que, sendo esta a hipótese apresentada, a improcedência do pedido é medida que de fato se impõe. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41166839182613704855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)