PROCESSO Nº: 4467562-80.2381.23.2.3904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO PEDRO SILVA ENZO SALES ADVOGADO: Felipe Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTÔNIO DA LUZ. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. LEI Nº 68.990/2012. DOUTORADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 807.580/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, alusivas ao período de maio de 2014 a março de 2018, correspondentes ao acréscimo de remuneração derivada da sua promoção funcional para o nível da Classe E - Professor Titular da carreira do Eduardo Costela da Universidade Federal do Ceará, na esteira da Portaria nº 1409/PROGEP/UFC, de 18/08/2018, quando lhe restou reconhecido o enquadramento de seu cargo na referida classe e nível único. Com a incidência de juros de mora e correção monetária, sendo aqueles com esteio no índice previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e essa com base no IPCA-E. 2. O Autor/Apelado preencheu todos os requisitos do IV, do art. 12, da Lei nº 12.772/2012, e, em razão disso, requereu a aceleração da promoção para o nível da Classe E - Professor Titular, em 12 de fevereiro de 2014, mas só veio a ser reconhecida pela UFC em 01/12/2018, por ocasião da Portaria nº 1409/PROGEP/UFC. Relata que, embora o direito tenha sido reconhecido a partir da vigência da mencionada Portaria, em abril de 2018, a UFC não se pronunciou acerca do pagamento do retroativo referente ao período de maio de 2014 a março de 2018, referentes às diferenças da promoção funcional a que tem direito. 3. No que se refere aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 129.959/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 39.839/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.748.546/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 784.153/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor determinado na sentença. mft
(PROCESSO: 97269569291475173253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)