PROCESSO Nº: 0516773-87.8930.9.4.6713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Renato De Mendonça Canuto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança nos termos da decisão liminar anteriormente deferida que determinou à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, concluísse e julgasse o processo administrativo de concessão de pensão por morte (protocolo nº 1068582128), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A presente ação foi ajuizada em 02/05/2019 (id. 3905688.71743223); a decisão liminar foi proferida em 30/09/2019 (id. 6617257.48366838); a sentença proferida em 24/09/2019 (id. 0790880.14088856). 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 4. Logo, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 8. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: FELIPE DIAS - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Noah Souza. Julg. 05/11/2015. DJe 09/02/2015). 9. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 72757768454362577049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)