PROCESSO Nº: 3019148-13.4332.11.2.6782 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: KAIQUE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rocha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FURTO DE ARMAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CONDUTA DIRECIONADA À SUBTRAÇÃO DE BEM DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PREJUÍZOS MATERIAIS EM PRÉDIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que afastou a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o feito, sob o fundamento de que os bens subtraídos pertencem a empresa de segurança, em atividade terceirizada. 2. Em suas razões recursais, alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em síntese: a) não seriam apenas delitos praticados contra bens da União que deveriam ser processados e julgados pela Justiça Federal, mas infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses de entes federais; b) mostra-se possível que a Caixa Econômica Federal venha a ser compelida a ressarcir o dano causado à empresa proprietária das armas, assumindo o prejuízo causado pelo furto. 3. Segundo a denúncia, na madrugada do dia 25.04.1537, o denunciado DIEGO CARVALHO, contando com a ajuda do menor de 18 (dezoito) anos S.S.O. e de outras duas pessoas não identificadas, teria subtraído dois revólveres calibre 38 pertencentes a uma empresa prestadora de serviços à Caixa Econômica Federal, as quais estavam acauteladas na agência do referido banco, localizada em Redenção/CE. 4. O fato de, ao final da ação delituosa, haverem sido subtraídas armas de fogo pertencentes a empresa de segurança terceirizada (circunstância, em princípio, desconhecida pelos réus), não se mostra suficiente, de per si, para afastar a lesão a bem de empresa pública federal a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, notadamente em se tendo em conta que a ação dos acusados, em tese, teria sido dirigida à subtração de bem pertencente à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5. Ainda neste concernente, registre-se haverem sido, durante a ação, danificados vários bens de propriedade da empresa pública, tais como o forro, o telhado da agência, uma porta, um armário e uma janela. 6. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 44178339593911077821, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)