Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan das Neves Nº: 9170962-44.4950.10.3.8338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO JESUS e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8060263-73.5549.15.4.5406 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, diante do cancelamento das RPVs com base na Lei nº 13.463/2017, deferiu pedido do credor para que fossem expedidas novas RPVs. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à observância do normativo legal contido no artigo 1º do Decreto nº 95.914/32, no que se refere à ocorrência da prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 07653083434012271014, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018; PROCESSO: 01446787494567142499, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018; PROCESSO: 32316066718577961291, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89758689472012566655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)