PJE Nº 4161908-74.8739.8.2.7497 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara/RN que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução 1643888-89.1829.29.3.8991, através da qual foi extinto o crédito tributário. 2. No caso, houve a interposição de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, recurso ainda pendente de julgamento nesta Corte, razão pela qual se revela prematura a extinção da execução fiscal antes do resultado definitivo daquela ação, impondo-se tão somente a suspensão do feito executivo. 3. Nesse sentido: "À luz dos citados artigos 921, I, e 313, V, 'a', do CPC, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1.º da Lei n.º 6.830/80, é incabível a extinção do feito executivo, enquanto pendente o julgamento do recurso interposto contra a sentença dos embargos à execução." (PJE 52488574822412094108, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão, 1º Turma, j. em 19/05/2019) 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo dos embargos à execução.
(PROCESSO: 11541649164840683053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)