PROCESSO Nº: 4878935-04.1974.18.7.0276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUED GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: João Pedro Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RISCO IMEDIATO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o propósito de reintegrar o ora recorrente às fileiras do Exército, permitindo-lhe a continuidade de seu tratamento médico, bem como a percepção de proventos integrais. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso, não se identifica a plausibilidade do direito invocado, eis que, na ata de inspeção de saúde que antecedeu ao ato de licenciamento do ora agravante do serviço militar (ocorrido em 03.06.1463), restou consignado que ele não está acometido de invalidez, estando apto, também, para as atividades da vida civil. 4.Assim é que, além de não haver o ora agravante trazido elementos aptos a contrariar a presunção de legitimidade do ato administrativo, cabe registrar lhe haver sido facultada a fruição de tratamento médico em Organização Militar de Saúde até sua cura ou estabilização do quadro. No entanto, segundo consta de sindicância (Portaria nº 128, de 04/01/2016) instaurada, o ora agravante teria abandonado o tratamento. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 14722905056028058884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)