PROCESSO Nº: 6640821-85.5768.21.10.9309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE REZENDE ANUNCIADA DA RAQUEL SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Duarte AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas AGRAVADO: JOÃO DIAS & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Bryan Aragão AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus AGRAVADO: OTÁVIO DUARTE ESTELA DE SABRINA CAMILA MENDES FEITOSA ADVOGADO: Guilherme Alves AGRAVADO: ANTHONY LIMA EDITE DA SILVA ADVOGADO: Davi Azevedo AGRAVADO: NICOLAS GOMES DULCE PINTO DA SILVA ADVOGADO: Luigi da Costa AGRAVADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA DULCE BRENNAND TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Yago Araújo AGRAVADO: ANDRÉ PIRES DOS PRAZERES ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Emanuel Porto AGRAVADO: PAULO ROCHA DOS ANJOS FERREIRA CALDAS ADVOGADO: Nathan Moraes AGRAVADO: NICOLAS ALVES DO SOCORRO GUIMARAES ANDRADA ADVOGADO: Yuri Nogueira AGRAVADO: DAVI LUIZ CARVALHO DA CONCEICAO VITOR GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Thomas Alves AGRAVADO: JUAN REZENDE AUGUSTA FALCAO LEMOS ADVOGADO: Paulo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 2786727-80.4218.29.7.8930 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de execução individual de sentença coletiva, condenou o ente público em honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. 2. In casu, não se pode acolher a alegação da União de que a demanda de conhecimento não tem conteúdo de ação coletiva, uma vez que a sentença nela proferida atinge todos os inativos/substituídos da categoria profissional (interesse coletivo). 3. Assim, conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. No mais, o STJ, no julgamento dos REsp's 0.432.379/RS, 3.708.569/RS e 5.601.393/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Destarte, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32055336692947351488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)