PROCESSO Nº: 7970087-27.1571.10.9.8136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Luigi Ramos AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8117870-75.4755.2.8.8947 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, deferiu a inclusão da CEF como litisconsorte passiva. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não há que se falar em interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, pois os contratos que fundamentam a pretensão dos agravantes foram celebrados antes de 13/12/1988. Salienta, ainda, que não restou demonstrado pela CEF o esgotamento dos prêmios recebidos pela Seguradora-Líder, muito menos dos recursos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice -FESA, o qual sustenta ser superavitário. III. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 1837680-38.3246.12.1.3865, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 3.735.731/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/10/1988 a 19/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). IV. Já a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.501.875/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". V. No caso em análise, primeiramente, não se vislumbram informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS. E conforme se verifica na decisão proferida, o contrato foi firmado em data anterior a 11/04/1988, não se enquadrando, portanto, na hipótese do mencionado IRDR. VI. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar as demandas que envolvem os contratos com apólice pública (ramo 66) firmados antes de 27/04/1988 ou após 27/04/2009. Precedente: PROCESSO 74500720983728694598, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/01/2018. VIII. Agravo de instrumento provido para, reconhecendo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinar a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 07708304925460717018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)