PROCESSO Nº: 9768877-61.7339.7.7.6674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Pires MACEDO GONCALVES ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à vinculação ao Edital e o acesso à universidade, ali estando expresso, in verbis: "2. O cerne da questão reside em saber se o apelado tem ou não direito à efetivação da matrícula fora do prazo estipulado no edital, em função de ter se submetido a tratamento de saúde no Japão à época, o que inviabilizou o comparecimento pessoal para confirmação de vínculo no curso de Jornalismo. 3. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração quanto os candidatos do certame, estabelecendo as regras as quais devem ser seguidas pelas partes, contudo a aplicação deste princípio também deve observar as circunstâncias do caso concreto a fim de evitar um julgamento draconiano. [...] 5. Assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atuação da UFRN, ainda que amparada no princípio da legalidade, extrapola o bom senso. Ademais, destaca-se que a genitora do impetrante compareceu na Universidade no período da confirmação a fim de solucionar o problema, demonstrando que não houve desídia da parte, mas a administração indeferiu o pleito sem atentar para as circunstâncias do caso. 6. De modo que entre o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes não devem se submeter aquele nessa situação, visto que haveria clara injustiça na medida extrema de cancelar o vínculo do estudante. Precedentes: ARTHUR DA ROCHA - Processo 46185230405194610316 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal João Felipe Almeida - Data do Julgamento: 04/11/2017; EDUARDO DUARTE - Processo 85043234137495906807 - AG558065/PB - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Bernardo Moura (Convocado) - Data do Julgamento: 14/08/2012)." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87536854961093834509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)