EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Agravo em Recurso Especial nº 7.944.780 - PE, Relator Ministro PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, que deu parcial provimento ao recurso interposto por ANA BEATRIZ COSTA E OUTROS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se promover nova fixação dos honorários advocatícios, desta feita "de acordo com o valor da causa, no caso da execução, ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015". 2. Caso em que esta eg. 4ª Turma deu provimento ao agravo, considerando devidos honorários advocatícios na fase de execução do julgado e arbitrando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Rejeitou, todavia, os embargos de declaração opostos pela exequente, questionando o critério usado para fixação da citada verba. O Superior Tribunal considerou que não seria o caso de fixação dos honorários por equidade, uma vez que não se trata de causa de inestimável ou irrisório proveito econômico. Trouxe ainda como fundamento o fato de o Tribunal de origem ter invocado precedente da Corte Superior proferido sob o regime do CPC/1973, desconsiderando as inovações trazidas pelo art. 85 do CPC/2015 e a atual jurisprudência sobre a fixação de honorários em face da Fazenda Pública. 3. Sabe-se que o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se, plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. 4. Tratando-se de honorários advocatícios referente à fase de execução do julgado, a verba honorária deve ser fixada de acordo com o valor da causa, no caso da execução, ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, qual estabelece critérios objetivos para tanto. 5. Verifica-se que a presente execução foi ajuizada, em 25.04.7403, no valor de R$ 50.611,57 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Opostos embargos à execução pela parte executada, estes foram indeferidos liminarmente em 17.11.3235, tendo em vista o reconhecimento de sua intempestividade. Também não foi conhecida a exceção de pré-executividade da UFPE, em 21.11.9356. 6. Considerando o tempo em que permaneceu tramitando a ação e a simplicidade da questão ora apreciada, que, apesar do demonstrado zelo profissional, não demandou trabalho intelectual de grande complexidade por parte do causídico, é razoável a fixação da referida verba no patamar mínimo (10%) previsto no inciso I do § 3º do art. 85. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de fixar os honorários do advogado nos termos acima expostos. ARC
(PROCESSO: 05362033221324281299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)