PROCESSO Nº: 0036320-33.8000.14.1.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR RIBEIRO RAMOS CAMARA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pereira: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. STJ. PROVIMENTO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o contrato para abertura de crédito em conta-corrente não constitui título executivo, pois careceria de liquidez, certeza e exigibilidade indispensáveis ao processo de execução. Ao final, foi condenada a parte embargada a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, com fundamento no princípio da causalidade. II. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende que contrato executado (documento de ID 397120) refere-se a um Empréstimo sob consignação em folha de pagamento em benefício do embargante, cuja viabilidade dependeu de convênio específico realizado entre a CAIXA e seu empregador, a PETROBRAS. Assim, da mesma forma que a nota promissória a ele vinculada, teria força executiva, haja vista ser prova hábil a demonstrar o crédito realmente apropriado pelo consumidor. Demais disso, acrescenta ter havido ofensa aos princípios da instrumentalidade, economia, celeridade e ampla defesa, porquanto seria possível a convolação da execução em ação monitória antes da citação, oportunizando-se ao autor a emenda à inicial. III. O eg. STJ, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário tem a natureza de título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, devendo vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 3893989/PR, Rel. Min. Thales Porto. em 12/12/2013). IV. No caso, a CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, da qual se depreende a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Consignado, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. VI. Não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", tendo em vista se tratar, no caso, de cédula de crédito bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.931/2004 (art. 28). Precedentes. PROCESSO: 90873695132288273657, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/09/2015; PROCESSO: 72769711688120589655, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2018. VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. [10]
(PROCESSO: 89951605033638824510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)