PJE 4088834-78.7111.17.9.8387 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo IBAMA, contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 34ª Vara/CE, que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de registro de ordem de indisponibilidade no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) o artigo 185-A do CTN aplica-se aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; b) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, em seu art. 44, § 2º, prevê a possibilidade de o TCU decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa. O próprio agravante buscou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes em razão dos fortes indícios de que ele (devedor) não possui bens penhoráveis. 6. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 0761856-80.2991.22.2.5729, rel. Des. Federal Daniel Barbosa, julgado em: 01/06/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 6272219-26.9208.15.11.2717, rel. Des. Federal Leonardo Almeida, Data de Assinatura: 02/07/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 8970454-75.7695.11.5.5044, rel. Des. Federal Arthur Cardoso, data da assinatura 19/04/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47999522146963844603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)