E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação interposta à Sentença proferida pelo Matheus da Rosa, Dr. Vitor Gabriel Costela Medeiros de Sousa, que denegou a Segurança, nos autos do Mandado de Segurança nº 4182652-70.8148.26.12.0602, em curso na 1ª Vara Federal (PB), cuja Pretensão consiste na Inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, dos produtos importados pela Impetrante, ora Apelante, e sobre os quais já tenha havido a exigência do Tributo, quando do Desembaraço Aduaneiro. Conforme explicitado na Decisão que negou Provimento à Apelação, no caso em exame, a Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Recurso Especial nº 9.075.810, em sede de Recurso Repetitivo, concernente à Legalidade da Incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no Desembaraço Aduaneiro, porquanto não há Ilegalidade na Incidência da Exação na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, uma vez equiparado a industrial pelo artigo 4º, I, da Lei nº 4.502/1964 c/c o artigo 51, II, do Código Tributário Nacional. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 65409766996914950184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)