PROCESSO Nº: 5633265-83.3361.16.4.6288 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TAUA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 8º E INCISOS DO § 2º DO CPC. 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido, em que o Município de Tauá ajuizou ação ordinária contra a União,pleiteando o levantamento de óbices à celebração do Convênio n° 648162/2016, destinado à realização do XII Festival Cultural dos Inhamuns, condenando o Município em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2.Apela a União, alegando que o valor atribuído à causa foi de R$ 898.580,08 (oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e oito centavos). Requer a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, I, II, III, c/c §4º, III, §5º, do CPC, tendo como base o valor da causa. 3.Examinando os autos verifica-se o arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, o que parece desproporcional em face dos atos processuais praticados. Considerando o princípio da razoabilidade, a importância da causa e o trabalho desempenhado pelos advogados, deve ser majorados os honorários para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º e incisos do § 2º do CPC. 4.Apelação e remessa oficial parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [04]
(PROCESSO: 49264892411092010963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)