PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PIETRO DA ROCHA. 1. A União, em seus aclaratórios, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor, bem como pela fixação de honorários recursais. Por sua vez, o município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o Município demonstrou sua condição de filiado desde a época da propositura da ação coletiva. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município recorrente tivesse autorizado expressamente a Associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. É pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação, conforme precedente transcrito no Acórdão embargado (RE 872.520/SC). 4. O fato de ter havido mudança na jurisprudência dos Tribunais Superiores no curso do processo não impede a adoção do novo entendimento por esta Corte. 5. Não merece reparo o Acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, estando de acordo com os ditames do art. art. 85,§2º c/c §3º, §5º e §11. 6. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 7. Embargos de declaração do Município improvidos. Aclaratórios da União providos em parte para condenar o Município em honorários recursais, ficando a verba honorária em 12% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 20811061817955141789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)