Enrico Rocha 8018124-12.0139.24.8.0869 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia garantido aos substituídos do Sindicato dos Bancários da Bahia o direito a não incidência do IR sobre os valores recebidos da PREVI, na proporção do que recolheram sob a égide da Lei 7.713/88. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, os efeitos do trânsito em julgado não pertencem somente àqueles que são formalmente membros da referida entidade associativa que se antecipou e propôs a ação coletiva, já que seus benefícios processuais se irradiam para os demais incluídos no mesmo grupo ou categoria. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasara o Apelante foi formado nos autos da Ação Coletiva 6901.28.18.569499-3, proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, que tramitou na 17º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Assim, como o recorrente não demonstrou que tem vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, nem que é ou tenha sido filiado ao Sindicato dos Bancários com base territorial de atuação no Estado da Bahia, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. 6. No mesmo sentido, vale conferir precedentes deste TRF5: PJE 06403516424489628889 - AC, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Moreira, 2ª Turma, j. em 12/12/2019; PJE 88888158790880312373 - AC, Rel. Des. Federal Rodrigo Souza, 1º Turma, j. em 22/04/2019; PJE 38457849124248718327 - AC, Rel. Des. Luiz Henrique Rodrigues, 4ª Turma, j. em 23/05/2019; PJE 61607067295662871545 - AC, Rel. Des. Federal Convocado Emiliano João Lucas Martins, 3ª Turma, Marcelo Moraes. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais estabelecidos em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença), ficando suspensa a sua exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 95324301577532455681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)