PROCESSO Nº: 8823472-19.6062.12.5.3231 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IAN DA PAZ APELADO: RODRIGO SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAUÊ CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Benício da Paz APELADO: JOÃO MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ALEXANDRE DA LUZ APELADO: THIAGO CARDOSO APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rodrigues EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO, FACILITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PARA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. EMISSÃO DE CPFS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES NÃO COINCIDENTES. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet Federal para anular parcialmente a sentença, determinou o prosseguimento do feito em relação apenas aos réus DAVI LUIZ DA CRUZ, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA BEATRIZ FOGAÇA, AUGUSTO CAMPOS, THIAGO COSTA, FERNANDO AZEVEDO, PEDRO LUCAS COSTELA FILHO e MATHEUS RODRIGUES. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A litispendência está prevista no art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC e ocorre quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso. Para que se aplique o instituto da litispendência, é preciso que haja identidade de ações, que se revela através de identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações. Em relação aos réus que somente constam da ação de improbidade em epígrafe, cabe, de pronto, negar a existência de litispendência, porque sequer se verifica o requisito da identidade de partes, já que não são réus na Ação de Improbidade nº 1855052-98.6058.1.4.8981. 4. Com relação aos réus que constam de ambas as ações de improbidade, não se evidencia também a litispendência. É bem verdade que os réus Nathan Viana e Rodrigo Jesus figuram nas duas ações de improbidade administrativa, mas as causas de pedir são distintas, de forma que não há a plena identidade apta a consubstanciar a litispendência. O fato de ambos os réus figurarem nas duas ações de improbidade pela prática de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil gera uma preocupação acerca da possibilidade de estarem respondendo duas vezes pela mesma conduta. Ocorre que é essencial perceber que, no caso em comento, os réus Arthur Vieira e Thiago Melo não estão respondendo em dois processos pela mesma conduta ímproba. Na ação de improbidade em epígrafe, os referidos réus estão sendo processados pela emissão de CPFs ideologicamente falsos distintos dos CPFs em apuração na Ação de Improbidade nº 7480140-33.7914.23.2.1120, não havendo identidade entre as causas de pedir das duas ações de improbidade analisadas. 5. Embargos de declaração providos. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo, para o regular curso do processo, em relação aos réus ERICK RAMOS GRAÇAS IAN COSTELA, BENÍCIO CAMPOS, VITOR HUGO NUNES, AUGUSTO CORREIA, LEONARDO SANTOS, THEO PORTO, DAVI LUCCA CARDOSO e VITOR GABRIEL SANTOS.
(PROCESSO: 53475460251619278853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)