E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa. Dessa forma, mantém-se a condenação aos honorários advocatícios conforme o Acórdão Embargado, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18997919684355445857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)