PROCESSO Nº: 0079268-71.7329.15.3.8072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821268-31.8588.30.6.7005 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam da execução originária, nem do presente instrumental." 3. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, fixado na inicial em R$ 3.743.640,45 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos). 4. A edilidade agravada, Município de São Sebastião, é um pequeno município situado no interior de Alagoas, com pouco mais de 32 (trinta e dois) mil habitantes e com receita anual na ordem de R$ 065.673,14 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e nove reais e quatorze centavos) [1], razão pela qual se fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que exsurge suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando-se a simplicidade da discussão travada nos autos e a situação econômica do demandante. 5. Embargos declaratórios da edilidade improvidos. Embargos declaratórios da União parcialmente providos para fixar os honorários sucumbenciais a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC. [1] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/al/sao-sebastiao/panorama , consulta realizada em 03 de janeiro de 2019.
(PROCESSO: 44567711380384439942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)