PROCESSO Nº: 7423202-49.9982.10.6.7437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outros APELADO: FRANCISCO DANILO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 48.223/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 8.784.737/PE, Rel. Ministro LEONARDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 28/03/2016; PROCESSO: 59215190919443129693, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2018; e, PROCESSO: 85347878987743347974, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 86456922492442912928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)