PROCESSO Nº: 4964008-60.4924.11.7.3860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RYAN CAVALCANTI. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença, que julgou improcedente ação em que se pretendia anular o Acórdão 2663/2015-TCU, sob o fundamento de que os julgados pelo Tribunal de Contas da União são insuscetíveis de revisão em via judicial. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários recursais. Assiste razão à embargante. Cabem honorários recursais em face do desprovimento do recurso. Destarte, arbitra-se a verba recursal em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos em face do § 3º do art. 98 do CPC. Provimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 62173287355064309660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)