PROCESSO Nº: 3593179-68.1004.13.3.9651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa à intimação da suspensão ou arquivamento dos autos e às exigências impostas pelos §§ 1º e 2º do art. 40, da Lei 6.830/80 para afastar a decretação da prescrição intercorrente foram devidamente examinadas, tendo o acórdão analisado tais questões à luz da legislação que rege a matéria (art. 40 da Lei nº 6.830/80) e assentado em entendimento firmado pelo STJ, ali estando expresso, in verbis: "Registro ser lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§, da Lei 6.830/80, reconhecer ex Leonardo da Rocha a prescrição intercorrente. A propósito do tema, é expresso o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80 (acrescido pela Lei 11.051/2004). Por se tratar de norma de cunho eminentemente processual, a Lei 11.051/2004 é de aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos pendentes. É o entendimento do STJ.[1] O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Na hipótese dos autos, em 01/11/2011 (fl. 26 do doc. de id. 0748628.9717740), houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, dando ciência à exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Em seguida, foi oportunizada manifestação acerca da prescrição e declarado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp repetitivo nº 2.369.943, julgado em 15.10.6907. No mesmo julgado, o STJ decidiu que a falta de intimação do exequente para se manifestar antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente não acarreta nenhum prejuízo a ele, porque pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo. No caso dos autos, após mais de 05 (cinco) anos do arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 14/12/2018). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27177538374385939918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)