PROCESSO Nº: 8426489-83.9684.2.11.2479 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO FARIAS e outro ADVOGADO: Gerdiao Heber Ferreira De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costela EMENTA PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. 1. Apelantes condenados pela imputação da prática do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do CP, cada um, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em um prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 03 (três) salários mínimos e 02 (dois) salários mínimos, para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Segundo a denúncia, no dia 30/08/2016 os Apelantes tentaram fazer compras em um mercadinho no Município da Barra de São Miguel/AL, pagando com as mercadorias com uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), não conseguindo seu intento porque a caixa da empresa descobriu que a mesma era falsa depois de ter sido informada deste fato pelo seu colega fiscal, momento em que eles pagaram com a moeda verdadeira e em seguida evadiram-se do local, sendo presos em flagrante pela Polícia Civil da localidade. 3. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica ser a cédula periciada de boa qualidade de papel-moeda em curso no País, ressaltando que ela podia facilmente ser recebida como verdadeira, por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras, não sendo configurada a falsificação grosseira. 4. Com relação à autoria e do dolo, as provas dos autos e a conduta dos Apelantes indicam a plena ciência da falsidade da cédula que tentaram colocar em circulação, uma vez que buscaram dela se desvencilhar a todo custo adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, que compram mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, evadindo-se em seguida. 5. Inocorrência de erro de tipo. Existência de provas do dolo (conhecimento sobre a falsidade das notas), especialmente se considerado que as imagens captadas em vídeo pelo supermercado demonstraram que os Apelantes, entre as várias cédulas verdadeiras que portavam, justamente a cédula falsa de R$ 100,00. 6. Ressalte-se que não houve surpresa ou dúvida quanto à afirmação feita pelo caixa do supermercado acerca da falsidade da nota, tendo eles se apressado em pagar com as notas verdadeiras e, em seguida, o denunciado simplesmente aceitou a declaração do fato (falsidade) feita pelo funcionário do estabelecimento e guardou a nota, como quem já sabe da circunstância, e nem põe em dúvida ou se dá ao trabalho de verificá-la ou contestá-la e um deles empreendeu fuga do local com a chegada da Polícia. 7. Há nos autos, portanto, prova idônea a demonstrar, cabalmente, que a conduta do Apelante configurou introdução (dolosa) de moeda contrafeita em circulação, conduta que se ajusta, sem discrepância, ao tipo penal previsto no art. 289, § 1º, do Estatuto Punitivo Básico. 8. Em face da ausência de inexistência de insurgência específica quanto à dosimetria da pena, mantém-se a pena privativa de liberdade, a pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme determinado na sentença. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 11957983478148309906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)