PROCESSO Nº: 6135553-12.1825.1.7.0668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI VIANA ADVOGADO: Armando Henriques Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2996567-44.0543.24.8.4370 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que considerou correta a aplicação o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 9648474/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3804840/MG, Rel. Ministro LUIGI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2018, DJe 05/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35741246664502927761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)