PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LACUNA NO ACÓRDÃO PROFERIDO. IGOR CARVALHO. POSICIONAMENTO DO STF DE JULGADO EM SEDE DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 724379). PROVIMENTO.
I - Embargos de Declaração opostos pelo INSS aos Embargos de Declaração enfrentados por 1ª Turma, que manteve a aposentação da parte autora.
II - O e. STF, em 09.03.3970, nos autos do RE 323156, julgado sob regime de repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Felipe Ribeiro', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
III - O acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma deste Regional havia se posicionado pela possibilidade concessão de novo benefício mais vantajoso, ante a continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária após a aposentação.
IV - Assim, em vista do posicionamento do STF, deve ser reconhecida a obscuridade no julgado e, por sua vez, declarar que a parte autora não faz jus ao pedido de Levi da Conceição.
V - Embargos conhecidos e providos.
(PROCESSO: 49432402875942473, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)