PROCESSO Nº: 2677654-94.5744.31.5.3472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA CUNHA E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: CALEBE FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR PIETRO PEIXOTO JÚNIOR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Apelação interposta contra o capitulo da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC). 2. A tese da ocorrência da prescrição intercorrente apresentada pela apelante em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente apreciada, nos autos da execução fiscal nº. 9105833-37.6303.15.2.4681, 3. Este egrégio Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante, contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendeu que a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução já foi enfrentada e decidida nos autos da execução fiscal, não cabendo mais a discussão da questão sob novas teses. Precedente: Felipe da Costa, AG 921547, Relator: Desembargador Federal João Gabriel da Conceição Júnior, João Guilherme Aragão. 19/06/2017, publ. DJE: 16/10/2017, PÁG. 62, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo STJ, vem decidindo no sentido de que embora as questões relativas a prescrição e decadência sejam de ordem pública, uma vez examinadas e decididas judicialmente, não poderão ser mais discutidas, em face da preclusão consumativa. Precedente: Primeira Turma, AC 402526, Relator: Desembargador Federal Eduardo Costa, Enzo Gabriel Ramos. 11/07/2017, publ. DJE: 16/03/2017, pág. 20, decisão unânime. 5. Não merece ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente de redirecionamento, ainda que não se reconhecesse a preclusão consumativa. Isto porque, com a citação válida dos requeridos (03/10/2012) na ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional (Processo nº. 8748999-65.8776.26.4.4260), em 22/02/2012, visando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da responsabilibilidade solidária e pessoal do Grupo Econômico e de seus dirigentes, não se consumou o prazo prescricional, conforme reconhecido na sentença, porquanto não transcorridos 5 (cinco) anos entre a data da dissolução irregular (21/01/2012) e a referida citação válida dos requeridos. 6. Inviabilidade de fixação de honorários recursais, em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 17741115609476774630, Relator: Desembargador Federal Alexandre Nunes, Marcelo Moura. 23/01/2018, decisão unânime). 7. Apelação improvida. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Apelação interposta contra o capitulo da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal (art. 485, VI, do CPC). 2. A tese da ocorrência da prescrição intercorrente apresentada pela apelante em sede de exceção de pré-executividade foi devidamente apreciada, nos autos da execução fiscal nº. 7803888-79.2092.14.1.5372, 3. Este egrégio Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela empresa ora apelante, contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendeu que a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução já foi enfrentada e decidida nos autos da execução fiscal, não cabendo mais a discussão da questão sob novas teses. Precedente: Gustavo Henrique Silva, AG 269688, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Moraes Júnior, Pedro Henrique Gomes. 17/06/2017, publ. DJE: 20/02/2017, PÁG. 62, decisão unânime. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo a orientação do colendo STJ, vem decidindo no sentido de que embora as questões relativas a prescrição e decadência sejam de ordem pública, uma vez examinadas e decididas judicialmente, não poderão ser mais discutidas, em face da preclusão consumativa. Precedente: Primeira Turma, AC 480261, Relator: Desembargador Federal Vitor Lopes, Augusto Rezende. 14/06/2017, publ. DJE: 11/12/2017, pág. 20, decisão unânime. 5. Inviabilidade de fixação de honorários recursais, em razão da incidência, na dívida exequenda, do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 54285978423994290181, Relator: Desembargador Federal Leonardo Lopes, Cauê Porto. 01/11/2018, decisão unânime). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95676467177710806609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)