PROCESSO Nº: 0667159-61.5010.7.10.9629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Vicente Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2831212-30.0659.18.2.6951 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO Nº 3.298/1999. SÚMULA 552/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a reinclusão do agravado na lista de candidatos aprovados para reserva de vagas à pessoas com deficiência no concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, especificamente para o cargo de Analista Judiciário (Sede). 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se o impetrante/agravado, portador de perda auditiva unilateral (fato incontroverso), tem direito a concorrer a uma das vagas reservadas a candidatos com deficiência. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, JOÃO LUCAS DA MATA, estabelece que a lei reservará um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e, neste sentido, definirá os critérios de sua admissão. O Decreto nº 3.298/1999 regulamentou a Lei nº 7.853/1989, que disciplinou o enunciado constitucional, com normas gerais para assegurar os direitos individuais e sociais da pessoa portadora de deficiência, garantindo a sua integração social. O Decreto nº 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/ 1999, excluindo da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. 4. Diante da apontada alteração legislativa, não há como reconhecer o direito de candidato que apresenta surdez unilateral de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. 5. A atual orientação do STJ, consubstanciada na Súmula nº 552, é no sentido de que "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 6. O STF também compartilha a mesma compreensão sobre a controvérsia. No julgamento do RMS nº 21.877/DF, o Ministro Lucca da Mota, em 03/03/2018, assim consignou em sua decisão confirmatória de acórdão do STJ: "[...] o acórdão não divergiu do entendimento firmado pela Segunda Turma desta CORTE (MS 81.165-AgR, Rel. Min. JUAN NASCIMENTO, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2011; MS 44.046-AgR, Rel. Min. KAIQUE DA PAZ, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2011; MS 36.101-AgR, Rel. Min. JOÃO MIGUEL NOVAES, Segunda Turma, DJe de 19/05/2011) no sentido de que a perda auditiva unilateral, por si só, não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência [...]". 7. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que o candidato portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputa às vagas reservadas em concursos públicos (AC/SE nº 8049712-56.0855.10.7.1768, Rel. Des. Fed. João Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 20/07/2019; AC/CE nº 2148656-81.6713.16.5.9786, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Martins, Primeira Turma, Julgamento: 12/01/2017; AGTR/PE nº 5602145-69.0476.18.9.4843, Rel. Des. Fed. Levi Fogaça, Julgamento: 31/07/2019; AG/SE nº Rel. Des. Fed. Miguel das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2015). 8. O perigo de dano é evidente, uma vez que, consoante esclarecido e comprovado pela União, como o impetrante/agravado não foi considerado deficiente, e caso não ocorra o provimento do cargo ainda em 2019, o mesmo restará indisponível, porque as vagas disponibilizadas para o PEDRO LUCAS GOMES no ano de 2019 precisam ser preenchidas no ano corrente (o recesso forense iniciará em 02/06/2019). 9. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para, em consonância com a legislação de regência e a orientação jurisprudencial sobre a matéria, reconhecer plenamente legal o ato administrativo que considerou que a surdez unilateral do impetrante/agravado não se enquadra nas condições exigidas para concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física.
(PROCESSO: 09396131491592702837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)