PROCESSO Nº: 3542462-29.7085.27.9.2771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ACROMEGALIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEGVISOMANTO (SOMAVERT). CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DECISÃO DA CONITEC DESAUTORIZANDO O USO DO REMÉDIO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 52 anos, portadora de acromegalia (CID: 10 E22.0) decorrente de Neoplasia Hipofisária produtora de GH, já submetido à cirurgia transfenoidal, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Pegvisomanto (Somavert), por tempo indeterminado. 4. Laudo médico atesta que o requerente já se submeteu aos medicamentos disponíveis no SUS - Octreotida LAR, Lanreotida e Cabergolina, tendo apresentado a progressão da doença, não havendo mais nenhuma opção terapêutica pelo SUS para situação clínica do paciente. Também corrobora a essencialidade do tratamento prescrito, dado que eleva as chances controle hormonal da doença e redução de complicações clínicas, como diabetes, hipertensão e risco de morte. 5. A CONITEC-SUS deliberou por não incorporar a mencionada substância no âmbito do SUS em decorrência da limitação de dados que demonstrem a efetividade e a segurança do medicamento por períodos mais prolongados e, também, por uma relação de custo-efetividade bastante desfavorável. 6. O SUS oferece, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, as seguintes opções terapêuticas: cabergolina, lanreotida, octreotida e octreotida lar, a todos os pacientes portadores de Acromegalia. 8. Nesse contexto, não restou comprovada a superioridade do medicamento em questão em comparação com o tratamento fornecido pelo SUS, bem assim que o seu uso seja a única solução a o tratamento da doença que acomete o demandante, a comprovar a imprestabilidade das medidas públicas, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 9. Remessa necessária e apelação da União e providas para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 30899784371757576323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)