PROCESSO Nº: 1587498-94.0788.18.9.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Vicente Silva Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 824.667. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente ao termo inicial do pagamento dos atrasados e à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de juros e correção monetária. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 882690/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, merece reforma a sentença, no tocante aos juros de mora. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51066721784349159512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)