PJE Nº 8877815-44.4432.8.4.6407 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E GABRIEL CALDEIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 83, §3º, do CPC. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora, já que anterior a 16/04/1988. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. (2ª T., processo nº 57490504904926013443, Desembargador Federal Isaac Peixoto, julgamento: 01/04/2019). 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 071.958/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CAROLINA VIANA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que o demandante pretende a adequação aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em Alexandre da Paz, ficou limitado ao teto. 8. A Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). (processo nº 17241207499517171085, relator Desembargador Federal Thales da Luz, julgamento: 06/10/2019) 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, NCPC, observando-se, contudo, o seu art. 98, §3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 39553262871615273963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)