PROCESSO Nº: 7536606-71.6769.27.4.6001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MARINHO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4131644-67.0747.21.7.1083 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a intimação da exequente para que procedesse ao recolhimento dos valores relativos às despesas com o custeio do transporte dos oficiais de justiça, em razão da expedição de carta precatória à Comarca da Justiça Estadual, em atendimento ao disposto no art. 266 do CPC. 2. Impossibilidade de se exigir tais custas previamente à expedição da carta precatória, em razão de que não cabe à Justiça Federal a cobrança de custas relativas a atos a serem praticados no âmbito da Justiça Estadual, de modo que, inexistindo convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual. 3. Precedentes da Quarta Turma: AG nº 9900655-95.1517.15.12.1370-PB, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, julg. 11/09/18 e AG nº 3384032-82.7311.8.10.7829-PB, Rel. Des. Fed. Alexandre da Conceição. 04/10/18. 4. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 54371713135165165125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)