PROCESSO Nº: 1679369-40.1827.3.4.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Lucas Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales Rodrigo Silva - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração opostos pela parte agravante. Acórdão embargado que reconheceu a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça que obsta a utilização de recursos do FUNDEF para custeio de serviços advocatícios. Inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acórdão que apreciou as questões suscitadas pelas partes. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 66863108833243531698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO THALES RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)