Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Campos Nº: 0195263-67.5685.5.4.1236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: FERNANDO BARROS AGRAVADO: DARIO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Federal se Seguros S/A contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, sob o fundamento de que omissão suscitada (análise da matéria à luz do artigo 996 do CPC) não se mostrava suficiente para infirmar o entendimento de não ser a seguradora agravante parte legítima para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa Econômica Federal na ação de origem. 2. A seguradora embargante suscita a existência de omissão no julgado quanto à alegação de incidência da Lei 13.000/2014 que, modificando a Lei 12.409/2011, trouxe regramento definitivo e inquestionável sobre a legitimidade da CEF para representar em juízo (e fora dele), os interesses do FCVS na condição de administradora do referido Fundo. 3. O v. acórdão negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos, sob o fundamento de que o dispositivo legal suscitado (artigo 996 do CPC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a seguradora agravante/embargante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, restando evidente que não adentrou nas questões de mérito debatidas em primeiro grau e em relação às quais, em sede destes embargos, a parte recorrente afirma ter sido omisso. 4. Em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 49760621001910248777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)