PROCESSO Nº: 7476097-55.4805.21.1.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2105462-20.1500.4.6.3777 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 25.113/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e julgou procedente, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, ambas apresentadas pela União, homologando os valores apurados pela Contadoria no total de R$ 711.447,01 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta reais e um centavo) em outubro/2017, destes: R$ 875.957,74 do autor e R$ 367.089,27 dos seus patronos (id. 8449665). 2. Em suas razões recursais, a União requer a aplicação da TR para a correção monetária dos cálculos. Ainda, defende que a obrigação de pagar, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve respeitar a coisa julgada, não podendo ser utilizado como base de cálculo o pagamento da pensão vitalícia em parcela única. 3. O STF, no julgamento do RE 005.083/SE, em 12/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leonardo Pires. 31/07/2017). 4. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o título executivo fixou em 10% sobre o valor da condenação, de modo que devem ser incluídas as parcelas vencidas e vincendas devidas a título de pensão mensal vitalícia, mesmo no caso dos autos, em que se entendeu que o de pagamento de pensão vitalícia não deve ocorrer em parcela única. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 36772937691766304908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)