PROCESSO Nº: 2861520-00.4144.10.2.7885 - ANA MORAES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA GONÇALVES ADVOGADO: Daniel Costela De Sa Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Duarte E Heitor Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. GABRIEL FREITAS NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RAUL GOMES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Rebeca Barbosa necessária contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito do impetrante à apreciação do pedido administrativo em prazo razoável. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de revisão de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu junto ao INSS a revisão do benefício de auxílio-acidente na data de 10/03/2019 (Id. 8321321.95177570). No entanto, até a data da impetração da segurança em 09/10/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento da revisão. 4. O magistrado deferiu a liminar em 10/09/2019 (Id. 0220188.48448435), determinando que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento do impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. O INSS peticionou em 12/09/2019, informando sobre a conclusão do processo administrativo (Id. 2336435.35303524). Houve a concessão da revisão do benefício, visto que estava sendo pago a menor (Id. 9371153.33928445). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo na decisão liminar. Assim, deve ser analisada a imposição das Kevin Rodrigues ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Thales Carvalho. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de João Miguel Cardoso em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Luiz Gustavo Nogueira necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Daniel Araújo. [01]
(PROCESSO: 72422347951415809463, IGOR SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)