PROCESSO Nº: 6385236-75.8557.13.3.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS FARIAS e outros ADVOGADO: Clair Martini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 02.996/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 004.765/SE E COM O RESP 8.439-518-MG. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso quanto à correção monetária, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, bem como sobre o julgamento do RE 967.141: ausência de modulação, manifestando-se nos seguintes termos: "O STF, nos autos do RE nº 036.091/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (STF, RE nº 304852 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 02/02/2017). Registre-se, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 698968/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 405.407/SE, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 086.915, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 6579140-74.7823.4.6.5732 Rel. Des. Fed. João Vitor Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 20/11/2018). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp nº 1.626-222/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Dessa maneira, afasta-se o uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias." 3. O STF rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 499310/MG, conforme julgamento realizado em 1/9/2019. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38521925674417132601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)