Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cardoso Nº: 0520482-69.5126.24.2.9984 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA MELO ADVOGADO: Fernando Vieira REPRESENTANTE(PAIS): S. M. S. PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por JOANA AZEVEDO, por meio de sua representante legal e genitora Laura Jesus, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo de nº 4593527706, protocolado em 07/11/2018, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Aracaju/SE em analisar o pedido administrativo, com DER em 07/04/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/02/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07942282382313373771, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)