PROCESSO Nº: 2658749-70.7948.27.4.6109 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: Danubia Emilly da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DO PASEP. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ação foi ajuizada pela autora contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostas subtrações indevidas de sua conta do PASEP e da não aplicação da correção e da remuneração reputadas devidas sobre os saldos correspondentes. 2. Em decisão inicial (contra a qual a autora não recorreu), o Magistrado a quo reconheceu a incompetência da Justiça Federal para a apreciação dos pleitos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL, excluindo-o da lide. 3. Citada, a UNIÃO contestou; a autora apresentou réplica; e, na sequência, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. A autora apelou, afirmando ter demonstrado os desfalques, em sua conta individual do PASEP, e dizendo ter sido açodada a sentença, que não oportunizou a realização de prova pericial contábil. De seu lado, a UNIÃO, em suas contrarrazões, reiterou a sua tese de ilegitimidade passiva ad causam. 5. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos saques ilícitos de valores da conta individual da autora, que, segundo a demandante, também não teria recebido a correção e a remuneração previstas nas normas de regência, situações que geraram o achatamento dos montantes com os quais se deparou. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 6. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/1970, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". O § 2º do referido art. 5º dispunha acerca das parcelas pelas quais seriam creditadas as contas individualizadas (correção monetária, juros e resultado líquido de operações realizadas com os recursos do Programa). 7. À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e já tendo ocorrido a exclusão do BANCO DO BRASIL da lide (em decisão contra a qual não se recorreu), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, descabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO acolhida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora prejudicada. 9. Por força do princípio da causalidade, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 02762365229932497648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)