PROCESSO Nº: 8706286-75.6367.2.6.9709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIA DUARTE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AUGUSTO DA MOTA JOSE CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO: Caio Leite Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Porto Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1482782-60.5060.20.7.6349 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, a teor do art.525, §12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o § 14 do art. 525 dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 16/05/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 03/01/2018. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78850160191080720050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)