PROCESSO Nº: 1845197-47.9714.9.12.3236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VERA LUCIA SANTOS CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a parte exequente já recebeu o valor integral do crédito em cobrança e que o erro quanto à conta de origem não repercute processualmente quanto à satisfação da dívida cobrada. 2. A exequente confirmou o recebimento das verbas devidas, tendo apenas ocorrido um erro quanto à conta de origem debitada, o que não repercute processualmente na execução fiscal. 3. Pode o equívoco quanto à conta de origem ser resolvido administrativamente, não sendo necessário o prosseguimento da presente ação para tanto. 4. Já restou satisfeito o crédito em questão, diferentemente do que alega a apelante, não havendo mais razão para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 48156050392843636946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)