Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Monteiro Nº: 7646742-17.3345.9.1.9696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES FORNELLOS AGRAVADO: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 64.067/2006. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 15.624/2006. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, após o decurso do prazo fixado para que a parte recorrente apresentasse cópia da decisão agravada e dos documentos necessários à aferição da tempestividade recursal, não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.017, inciso I, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC. 2. De acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma de seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Ainda nos termos da reportada norma, consideram-se realizadas as intimações no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização (art. 5º, §1º) e, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 5º, §2º). 3. Após consulta à aba "expedientes" dos autos, verifica-se que a intimação cuja nulidade se argui foi realizada automaticamente pelo sistema, após decorrido o prazo para consulta, em observância ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Existindo apenas um advogado vinculado à Caixa Seguradora/recorrente, não procede a alegação de descumprimento do art. 272, § 5º, do CPC, pois, se só existe um patrono cadastrado no processo, não haveria, certamente, como a intimação ter recaído sobre advogado diverso daquele que deveria receber as intimações. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15043881973562710839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)