PROCESSO Nº: 9717241-97.2904.5.2.8996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Igor da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 3369428-27.0759.12.8.3907 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado, objetivando a suspensão da multa imposta no PA-MPT/PB nº 5.07.456.259820/3181-45, no valor de R$ 23.043,38 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. O fumus Pedro Lucas Gomes e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, sendo a ausência de um deles suficiente para a denegação da tutela. 4. O art. 86, da Lei de Licitações dispõe que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 5. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei 8.666/93, a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante. 6. O descumprimento de obrigações acessórias do contrato corresponde a um inadimplemento parcial, apto a fazer incidir as penalidades, acaso previstas no instrumento convocatório. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o "EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2016 - PRT13" traz, em seu "ANEXO XVIII", a minuta do contrato. O item 32.1 não deixa dúvidas quanto à aplicação de sanções ao dispor que "Fica a CONTRATADA, em caso de mora injustificada na execução de qualquer das etapas de execução das obras e serviços, sujeita à multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia que exceder ao prazo fixado no cronograma físico financeiro aprovado, calculada sobre o valor atribuído a este contrato". Por sua vez, a preocupação com a inexecução parcial do ajuste é materializada no item 32.5 do contrato, ao expressamente mencionar que "Ainda na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto ajustado, a CONTRATADA ficará sujeita também às seguintes penalidades". 8. Isso posto, seja pela ausência da probabilidade do direito, seja pela não desincumbência do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações em defesa de seu pretenso direito, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. 9. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 34537005458418690350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)