PROCESSO Nº: 5630840-42.1881.12.7.5660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de neoplasia de próstata, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 53353127004989069819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)