PROCESSO Nº: 6158899-01.8204.12.7.5591 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO DE SERVIDORES FEDERAIS. ÍNDICE DE 3,17%. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEFERITÓRIA. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ao julgar procedentes embargos opostos à execução de título judicial coletivo relativo ao índice de 3,17%, deferiu ao Sindicato substituto dos servidores o benefício da assistência judiciária gratuita e suspendeu a cobrança, com base no art. 98, § 3º, do CPC, dos honorários advocatícios sucumbenciais que contra ele foram arbitrados. 2. Sustenta a apelante que a decisão merece reforma, porque vai de encontro à legislação de regência e ao que se verifica das provas do processo, que não demonstram déficit financeiro a justificar a concessão do benefício. 3. Acerca do tema, o c. STJ já decidiu que, "na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 2.241.078/RS, Rel. Min. Breno Rocha, Corte Especial, DJe 1º/7/11). 4. No caso concreto, os balancetes juntados pelo Sindicato, a exemplo de diversas outras execuções individuais em curso com base no mesmo título judicial coletivo - todos eles demonstrando arrecadação mensal de mais de R$ 820.030,00 -, não comprovam o estado de miserabilidade a justificar o deferimento do benefício, estando a decisão apelada em desconformidade com o entendimento da Turma Julgadora ao apreciar demandas idênticas, aforadas por sindicatos de categorias funcionais. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 23240218204168693092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)