EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 638.742/PR. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI 04.246/14. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada, em síntese: a) O sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 377.578/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos; b) A legalidade da referida cobrança, alegando que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; c) Omissão relativa a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado o pleito de sobrestamento do acórdão em virtude de análise de possível efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 595.295/PR, bem como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Inexistência de omissão quanto ao pleito relativo à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, uma vez se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. ENRICO MONTEIRO
(PROCESSO: 87122942420741989585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA MAIA LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)