EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo homologado os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.871-42/2001. 4. Registre-se que o STF, em 19/06/2017, realizou o julgamento do RE 253.722, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Em 25/07/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 940.696, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 6. Diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela autarquia em razão da ausência de pronunciamento acerca do pedido de efeito suspensivo. 7. Agravo improvido. Embargos de declaração prejudicados. drc
(PROCESSO: 58114668827611236425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)