PROCESSO Nº: 4190169-28.1868.22.9.5587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS ARAGÃO AQUINO SOUSA ADVOGADO: Jedaias Nunes Messias Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOMEAÇÃO SE DEU EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A RESERVA DE VAGA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ISABELLA CARDOSO contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual da impetrante. 2. No presente mandado de segurança, pretende-se a obtenção de provimento judicial para que a autoridade coatora proceda à homologação e publicação da lista dos candidatos negros, classificados no concurso público regido pelo Edital nº 53/2015/ENZO GABRIEL DA PAZ, bem como para que observe convocação e nomeação da impetrante no dito concurso considerando a sua classificação nessa condição. 3. A impetrante participou do Concurso Público realizado pela Universidade Federal da Paraíba, concorrendo ao cargo de Assistente Social, para o qual foram previstas 2 (duas) vagas. Na inicial, alega-se que a Autoridade Coatora homologou apenas o resultado referente aos candidatos que concorreram na ampla concorrência, deixando de homologar a lista de candidatos negros, sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para negros/pardos naquele cargo. Defende-se que, ao não proceder à homologação ora requerida, a autoridade coatora violou direito líquido e certo da impetrante, que ocupa a primeira colocação na lista de candidatos negros/pardos. Em aditamento à inicial, argumentou-se que surgiram mais duas vagas, que foram preenchidas por candidatas da lista de ampla concorrência, ficando caracterizada a preterição da vaga. 4. O juízo de origem, em decisão liminar, determinou que a DANIELA SALES reservasse a 3ª vaga do cargo de Assistente Social, a ser provida por candidato negro aprovado no referido concurso, suspendendo os efeitos da nomeação da última candidata nomeada. Ao se manifestar sobre o cumprimento da liminar, a REBECA ROCHA informou que procedeu à desocupação de vaga de assistente social, retificando, inclusive, o Edital de homologação do resultado do concurso público. A impetrante, por sua vez, sustentou que foi nomeada para ocupar nova vaga surgida para o cargo de Assistente Social, ensejando a perda do objeto do mandamus. Posteriormente, foi proferida sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse processual da impetrante. 5. Na apelação, a LARISSA DA CRUZ sustenta que não ocorreu a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a nomeação da impetrante se deu porque o seu nome foi colocado na lista de espera do concurso público em virtude da decisão liminar, o que consequentemente, ensejou a sua nomeação nas vagas que surgiram. 6. Diferentemente do que sustentado pela apelante, a nomeação da impetrante não se deu em razão de cumprimento de decisão liminar. Com efeito, a decisão liminar foi no sentido apenas e tão-somente da reserva de vaga, não tendo sido determinada a nomeação da impetrante. Observa-se, inclusive, que na portaria de nomeação e no termo de posse não foi feita qualquer referência à decisão judicial. Desse modo, ao optar por nomear a impetrante, a ALEXIA RODRIGUES o fez por discricionariedade, acarretando, de fato, a perda do objeto da demanda. 7. Ainda que se entendesse de forma diversa, consta dos autos que houve a nomeação dos 9 (nove) candidatos da lista de ampla concorrência. Desse modo, não há dúvida de que surgiu a vaga a ser destinada para candidatos negros, tendo em vista que o edital do certame previu que do total de vagas existentes para cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 20% seriam providas na forma da Lei nº 12.990/2014 (item 4.2), e que somente haveria reserva de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos caso o número de vagas atingisse número igual ou superior a 3 (três) (item 4.2.2). Assim, já tendo sido nomeados mais de três candidatos, é inegável que a impetrante faz jus à nomeação, já que ficou classificada em primeiro lugar da lista de candidatos negros/pardos. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 70751838694662845283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)