E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.083.419/BA (Tema 405), firmou a seguinte tese: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 30649841590660652615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)