EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PRÁTICA DE ATOS DE GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. COMPROVAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento desafiado em adversidade à decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora realizada sobres os bens do agravante. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença. Embora de forma sucinta, o Julgador apresentou os motivos pelos quais decidiu afastar os argumentos do agravante, tendo sido cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da empresa que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. In casu, o motivo pelo qual foi deferido o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio agravante foi a dissolução irregular da emprese executada. 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal, nos autos do agravo de instrumento nº 2806289-77.7327.26.5.4421, por sua composição ampliada, com rito previsto no art. 942 do NCPC, firmou o entendimento de que "o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária". 5. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 0.253.110/SP, de relatoria do Ministro Og Murilo Novaes, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante passou a integrar a empresa executada, como administrador, em 24.05.3961, tendo a dissolução irregular sido constatada em 20.11.0499, de modo que é possível a sua responsabilização pelo débito exequendo. 7. Quanto à alegação de ilegalidade da penhora cautelar realizada em imóvel de sua propriedade, tem razão o recorrente. É sabido que o arresto cautelar, ou seja, aquele realizado antes que tenha havido a citação da parte adversa, é possível quando relevantes os argumentos que a ensejem a adoção da medida assecuratória, com base no poder de cautela do Juiz. 8. Na hipótese, vê-se que a decisão recorrida não versa sobre a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. 9. Asserções dessa natureza, porque genéricas, não são úteis para fundamentar a determinação da constrição judicial referida, porquanto vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 10. Agravo provido em parte, para determinar a liberação do imóvel cautelarmente penhorado. ARC
(PROCESSO: 99188880081788209944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)