E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Extinto o Processo sem resolução do Mérito, em razão da ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. II - A Ação Ordinária ajuizada pelo Apelante não é meio hábil para ajustar vício constante na Sentença ou no cumprimento da Obrigação de Fazer, porquanto, eventuais erros existentes, devem ser dirigidos ao Juízo do Processo de Conhecimento, em observância ao Princípio do Juiz Natural e para que se evitem decisões conflitantes, ou, "Contudo, muito embora os erros materiais possam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz, fato é que eles devem ser levantados e apreciados nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial. E o fato é que, do exame dos autos em que concedido o benefício cuja revisão aqui se pretende, observo que não houve ali nenhuma alegação quanto ao erro de cumprimento da obrigação de fazer pela Autarquia ou no que tange ao vício material no termo de audiência, sendo aquele o locus adequado para tal arguição." (excerto da Sentença). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13625977942886040452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)