PROCESSO Nº: 0452566-70.1826.19.8.0061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Lucas Melo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Paz - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Samuel Melo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 65.636/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 06812312308850459178, Rel. Des. Federal Bruno Lima, Julgamento: 17/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7117705-13.4345.15.9.4930. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 07.12.4448). 5. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida a correspondente RPV, que tomou o nº 4988.08.40.069.939164, ainda que não transmitida juntamente com as demais extraídas dos autos da Execução de Sentença nº 3882226-95.0689.15.9.8017, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (8444578.01918460). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 66328218261489912785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)