Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Farias Nº: 3570239-85.4427.7.12.7611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA CONSTRUCOES SERVICOS E BRUNO NUNES ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 04.676/2017. PAGAMENTO EM ATRASO DE PARCELAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento constitui faculdade do contribuinte e sua opção fica condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, e cabe ao contribuinte cumprir rigorosamente as cláusulas previstas na lei e nos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, não cabendo ao Judiciário considerar condição não prevista em lei. 2 - Cinge-se a controvérsia na exclusão do parcelamento da Lei 13.496/2017, tendo em vista o pagamento de parcelas em atraso pela empresa pertence ao setor de construção civil, obrigada ao recolhimento de diversos tributos federais - IRPJ, PIS, COFINS, dentre outros, que deixou de quitar os valores relativos a alguns desses tributos (parcelas 11, 12 e 13), conforme descrição contida CDA n.º 57.7.64.547660-52 e Processo Administrativo n.º 10435 325982/7555-95. 3 - De uma análise da documentação acostada pela empresa, conclui-se que 3 (três) das parcelas previstas no seu parcelamento - correspondentes aos valores de R$ 668,09 (seiscentos e sessenta e oito reais e nove centavos), R$ 668,11 (seiscentos e sessenta e oito reais e onze centavos) e R$ 668,11 (seiscentos e sessenta e oito reais e onze centavos) foram reconhecidamente pagas na mesma data - 10/06/2019 (Id. 9534022.32886731). 4 - A empresa ao recolher as demais parcelas através dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (em 23/09/2019 - Id. 1557170.92884988), já se encontrava com 3 (três) parcelas vencidas (vencimentos em 08/02/2019, 08/03/2019 e 09/08/2019 - Id. 1807782.16337161), no entanto o recolhimento dos valores atrasados foi efetivamente realizado em 16.01.2043 (Id. 4734594.71231701 e 3108202.98754450), dessa forma, antes do limite de 30 (trinta) dias previsto no art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 13.496/2017, razão pela qual não há que se reconhecer a inadimplência que fundamentou a exclusão da impetrante do parcelamento. 5 - A documentação acostada ao autos demonstra que a rescisão do parcelamento se deu em 24.07.6456, isto é, após o vencimento das referidas parcelas 11, 12 e 13 (Id. 4931327.53431439), todavia, em relação à parcela 13, antes do aperfeiçoamento do atraso de mais de 30 (trinta) dias previsto no art. 9.º, § 2.º, da Lei 13.496/2017. 6 - Levando em consideração a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese não pode prejudicar apelada no parcelamento pretendido, uma vez que os valores restaram pagos em data posterior. 7 - O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 4.934.940/RS, Rel. Min. João Guilherme Oliveira, Primeira Turma, DJe 25/07/2017; REsp 0.060.558/RS, Rel. Min. Og Gabriel Costela, Segunda Turma, DJe 09/11/2017. 8 - Considerando que o objetivo do contribuinte é, sem dúvidas, continuar a pagar os débitos em questão, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é razoável considerar os pagamentos realizados, mesmo que fora do prazo. 9 - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12491591250059229918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)