PROCESSO Nº: 2183171-42.9613.1.12.3330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Leandro Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, e exclua o nome do Município autor do SIAFI/CAUC. 2. Em suas razões, a União sustenta que houve omissão em relação ao art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; art. 11 do ADCT; arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; art. 1º do Decreto nº 3.788/2001; art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 160, parágrafo único, inciso I, e o art. 37, caput, ambos da Constituição Federal. 3. A questão devolvida ao Tribunal por força da apelação dizia respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto nº 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 4. O voto condutor do acórdão embargado pontuou que embora o STF, no RE 3703427, tenha reconhecido a existência de repercussão geral sobre o tema objeto da presente demanda, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação. Além disso, destacou-se que o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. Ressaltou-se, ainda, que a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 5. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 7. Ao alegar que o acórdão padece de omissão em relação a determinados dispositivos legais e constitucionais, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 39548471754854869993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)