PROCESSO Nº: 6284163-87.7489.12.6.3303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 13,23%. SERVIDOR. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente a demanda, na qual o requerente pretendia a incorporação do percentual de 13,23% a seus vencimentos. 2. O embargante alega, primeiramente, omissão quanto ao art. 37, X, CF e os art. 1º das Leis 10.331/01 e 62.439/03, que vedam a distinção de índices em sede de revisão geral da remuneração. 3. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, no intuito de obter a implantação do índice remuneratório de 13,23%, requerimento que foi expressamente afastado no acórdão embargado, nos seguintes termos: "4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso; 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral; 6. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%;" 4. Em segundo lugar, o embargante alega omissão quanto à gratuidade da justiça, já que ao dar provimento à apelação da União e inverter o ônus da sucumbência o acórdão restou silente quanto ao benefício da justiça gratuita requerido ainda na petição inicial. Omissão reconhecida. 5. Sendo cabível a concessão de referido benefício em qualquer instância, considerando o cargo de técnico judiciário do autor do TRE e o valor da causa (R$ 55.565,13), defiro o pedido de justiça gratuita, determinando que o ônus da sucumbência (custas e honorários) devidos pelo autor, por ter restado vencido na demanda, deverão ficar suspensos nos termos do art. 98, §3º, CPC. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 38552444227590352912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)