PROCESSO Nº: 6406710-67.0870.23.2.4074 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA ANA LUIZA SALES ADVOGADO: Bruno Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Cuida a hipótese de remessa necessária em ação mandamental contra ato do INSS que não apreciou pedido administrativo para concessão de pensão por morte, protocolado sob o nº 7145686339, no dia 17/12/18. 2. Consoante se extrai dos autos, a impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e, mesmo após 5 (cinco) meses da realização do pedido, o procedimento administrativo não tinha sido concluído. 3. Conforme menciona o MM. Juiz Monocrático, "após analisar os documentos apresentados pela impetrante e ter constatado a presença dos requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estabelecidos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, que autorizam a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, verificou-se elementos que comprovam a mora do INSS na apreciação do seu pleito, ensejando o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Do documento de ID nº 8565575.99723810, constata-se que o impetrante requereu em 09/12/2018, na Gerência Executiva de Caruaru, sob o protocolo nº 2768725263, pedido de "Pensão por Morte Urbana", sem que constasse prazo para análise do pedido". 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 5. A controvérsia gira em torno de saber se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, em razão da demora na análise e conclusão do pedido administrativo apresentado pela impetrante. No caso, após 5 (cinco) meses sem que nenhuma decisão administrativa fosse proferida, a impetrante ajuíza o presente mandamus. 6. No caso em apreço, a sentença deve ser mantida, pois, conforme documentos acostados aos autos, o INSS, de fato, excedeu o prazo razoável para análise do pedido administrativo, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 82279891505540099959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)