PROCESSO Nº: 0581336-99.0808.31.7.1328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Peixoto Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face do acórdão que (em sessão ampliada) negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente pedido anulatório de ato administrativo consistente na imposição de opção de proventos, declarando lícita a cumulação das aposentadorias recebidas pelo autor como professor do Estado do Ceará (ativo entre 1980 e 2010) e como Agente de Serviços de Engenharia junto ao DNOCS (ativo entre 1965 a 1995). 2. Sustenta o Embargante a ocorrência de vício no acórdão, ao argumento de ser ilícita a acumulação de cargos pretendida pelo Autor/Embargado, eis que o cargo de Agente de Serviços de Engenharia, ocupado pelo Autor perante o DNOCS, não é caracterizado como de natureza técnica ou científica. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "O STJ possui entendimento pacífico de que "cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (EDRESP 220864799783, VICENTE VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/04/2018.) 4. Foi dito que: "O Decreto 74.379/73, que dispunha sobre as atividades de nível médio, à época da atividade do Embargado, impunha como requisito para ingresso no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, certificado de conclusão do 2º grau, com formação especializada (Art. 11, I), o que lhe confere natureza técnica, nos termos da jurisprudência pátria." 5. Por fim, entendeu ser "perfeitamente aplicável à hipótese a possibilidade constitucional de cumulação de cargos e, via de consequência, de aposentadorias." 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretendem os recorrentes. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 81367393812978910054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)