PROCESSO Nº: 9365368-27.6121.1.12.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: INALDA SOFIA RAMOS ADVOGADO: João Gabriel Lopes INTERESSADO: S G DO AMARAL ADVOGADO: Thiago Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Francisco Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO ESTATAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ADMISSÍVEL. NÃO HÁ AFRONTA À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DEVE SER REQUERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que deferiu o pedido de bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 72.520,00, em favor da empresa Viver Mais Home Care, terceira interessada, como forma de proteger a manutenção do tratamento assegurado judicialmente à paciente. 2. O presente cumprimento provisório da sentença está vinculado ao processo de n° 0497625-58.4479.16.2.7966, onde foi determinado à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró que fornecessem à autora tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), no prazo de 20 (vinte) dias, incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento ou, não o havendo, que fosse fornecido o referido serviço médico pela rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 3. Em sua apelação, o Estado Rio Grande do Norte não questiona o estado de saúde da parte autora, nem controverte sobre a necessidade do tratamento, se insurgindo, tão somente, contra o bloqueio sofrido por meio do sistema Bacenjud, que tem por objetivo cobrir despesa relacionada a serviços de saúde prestados à referida paciente nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019. 4. Cabe registrar que, em uma primeira sentença, o Magistrado a quo consignou que "a obrigação de fazer fixada em sentença encontra-se sendo devidamente cumprida pelo Estado do RN, através da empresa Viver Mais, não havendo mais necessidade de realização de bloqueios judiciais". Posteriormente, entretanto, a aludida empresa noticiou o inadimplemento do ente federativo, razão pela qual o Juízo de Primeiro Grau tornou sem efeito o referido julgado, e determinou o bloqueio objeto deste recurso. 5. Esta Terceira Turma entende que é cabível o bloqueio de valores como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (PROCESSO: 45415735469931333354, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. No mesmo sentido, é plenamente aplicável ao presente caso, que trata de fornecimento de tratamento médico, o entendimento do STJ acerca da disponibilização de fármacos, no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 4.907.631/RS, Rel. Ministro BENJAMIN LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2013). 7. Quanto ao modo de adimplemento, ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença visando o pagamento de quantia certa, que deve, em princípio, obedecer à sistemática dos precatórios, destaca-se que os valores ora em discussão abarcam apenas dois meses de um tratamento que ainda está em andamento. Assim, diante do reconhecido inadimplemento estatal, os bloqueios, com as consequentes liberações imediatas dos valores, se mostravam indispensáveis para que os serviços médicos em questão continuassem a ser disponibilizados. 8. Ademais, verifica-se que a terceira interessada já é responsável pela prestação desse serviço médico para diversos outros pacientes que recebem o tratamento por força de decisão judicial, e que continua sendo intimada para assumir os cuidados de outros. Assim, diante do não adimplemento voluntário por parte do ente federado, em razão de alegadas dificuldades financeiras, o sequestro de valores é medida que se impõe, sob pena de inviabilizar as atividades da empresa e, consequentemente, os tratamentos médicos prestados aos pacientes. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao determinar tais bloqueios, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Por fim, quanto ao pedido feito pela empresa responsável pelo Home Care, para que seja determinada a alta da paciente, que deveria ser enquadrada no atendimento do Serviço de Atendimento Domiciliar fornecido pelo Município de Mossoró, tem-se que deve ser formulado nos autos da ação principal, que trata do fornecimento do tratamento em si, uma vez que foge ao escopo do presente feito, onde discute-se, tão somente, o pagamento pelo ente público do valor do serviço médico em questão. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Joaquim Nogueira
(PROCESSO: 76069650861124241192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)