PJE 1082665-32.3156.22.9.9035 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no qual se busca a repetição de valores auferidos a título de amparo assistencial. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso em relação à má-fé do beneficiário no recebimento cumulativo de pensão por morte e LOAS. Alega, ainda, a ausência de manifestação em relação ao art. 115 da Lei 8.213/1991, art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que, no caso concreto, quando do requerimento do benefício assistencial, em 23/07/2012, a parte recorrida não prestou qualquer declaração falsa, havendo informado corretamente os dados relativos à composição do grupo familiar e renda auferida. O próprio INSS não questiona a regularidade do processo concessório, argumentando apenas que, posteriormente, em 09/08/2014, quando deferida judicialmente a cota-parte de pensão por morte à parte ré, deu-se a cumulação indevida. Logo, não restando caracterizada a má-fé da beneficiária na acumulação indevida dos benefícios, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que 0 recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 78126412801674001198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)