PJE Nº 8257115-87.8445.10.2.4429 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença 5187206-53.1517.22.9.3559, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela contadoria judicial. 2. Em suas razões de agravo, alega a recorrente que o juízo a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a utilização do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, incorrendo em ofensa à coisa julgada. Requer o emprego da TR como índice de correção monetária. 3. Sobre o tema, tem esta Turma entendido que, "se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto na mencionada Lei, independentemente do que restou consignado no título exequendo. (PJE/AGTR 28755411581400181257, Rel. Des. Federal Daniel Mendes, 2ª Turma, j. em 11/07/2019) 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45806161400405851209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)