PROCESSO Nº: 7292341-17.2324.2.5.3822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO e outros ADVOGADO: Noah Novaes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo para entender que as diferenças devidas aos exequentes a título de reajuste de 3,17% deverão estar limitadas ao advento da Lei nº 11.344/2006 2.Em suas razões de embargos, a parte agravada alega que o acórdão violou a coisa julgada prevista nos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015, e art. 6º, caput e § 3º, da LINDB e 489, § 1º, I a IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. 3.No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, o STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo no REsp n. 0.808.158/PE que, com a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 4.Ressalte-se, ainda que, nos autos do Resp 8.812.895/PE (9460787.51818378), interposto de decisão proferida nos embargos à execução, opostos pela agravante, restou decidido que reajuste de 3,17% ficou limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira dos professores, que somente ocorreu a partir de maio de 2006, conforme o artigo 4º da Lei 11.344/2006. 5.Desse modo, não resta dúvida de que as diferenças devidas aos exequentes a título de reajuste de 3,17% deverão estar limitadas ao advento da Lei nº 11.344/2006, 6.Ademais, ao tempo em que foi editada a Lei 13.444/2006, sequer havia processo executivo. Não há violação da coisa julgada, porquanto não se permite que uma sentença tenha efeitos ad aeternum, devendo o quantum pretérito ser calculado até que o direito exista, que no caso concreto foi extinto pela reestruturação de carreira do Magistério Superior, que iniciou sua vigência a partir de 1º de maio de 2006. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 68355606942504465263, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)