EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 4932078-49.6319.14.2.7690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEXTIL ERVEST S/A e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte Augusto Moraes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SÓCIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Hipótese em que as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. No caso dos autos não há demonstração de que o embargante possuía poder de gerência da sociedade no momento da dissolução irregular. Pelo contrario, a documentação apresentada nos autos demonstra que o sócio ora agravado deixou a gerência da pessoa jurídica em 01/11/2012 e a dissolução irregular fora constatada em 18/09/2015. 3. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 42302474822201132455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)