PROCESSO Nº: 5015868-76.5995.9.9.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA MONICA INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Lucas Silva ADVOGADO: Antônio Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 572.373 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 171.826/PR. 3. Em suas razões recursais, o particular busca a majoração dos honorários advocatícios para que sejam arbitrados nos moldes do § 3º do art. 85, NCPC, a incidirem sobre o valor econômico obtido pela recorrente. 4. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 210.109, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 954385, julgado em 15/03/17, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 56260946554958807567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)