PJE 4236445-85.8080.27.6.3133 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. Recurso em que se sustenta que deve ser reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do Código de Processo Civil, e que a não realização da citação deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário, sendo o caso de aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 7.809.036/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118, de 28.07.1623), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1o, do CPC/73, c/c art. 174, parág. único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 4. Na hipótese, a ação foi proposta em 15/03/2010, determinando-se a citação da parte executada em 14/08/2010. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça ocorreu em 10/07/2010, tendo a Secretaria apenas juntado o referido documento em 24/03/2011, quase um ano depois. 5. Em 26/09/2011, houve despacho concedendo vista à Exequente, que, em razão da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça, apresentou petição requerendo a responsabilização solidária do sócio-gerente da empresa executada, em virtude da dissolução irregular da sociedade, e a sua citação por edital. De se destacar que a referida petição foi protocolada em 01/05/2011, mas apenas juntada aos autos em 05/04/2013, quase dois anos depois. Por ocasião da inspeção ordinária do ano de 2013, houve despacho deferindo parcialmente o pedido da Fazenda, para determinar a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da demanda e a sua citação pessoal. Após a retificação do polo passivo, os autos foram devolvidos à Vara em 22/04/2013, mas o mandado de citação do devedor apenas foi expedido em 04/10/2014, um ano e meio depois da data em que foi proferida a decisão que determinou a sua expedição (29/03/2013). 6. Devolvido o mandado sem que o devedor tivesse sido localizado, determinou-se, em 02/12/2015, nova vista ao Exequente, que, dois dias depois, em 03/06/2015, apresentou petição requerendo a citação por edital do representante legal da empresa executada. A referida petição apenas foi juntada ao feito em 22/03/2017, mais de dois anos depois de seu protocolo, não chegando a ser apreciada, em virtude da prolação de sentença extintiva que reconheceu a ocorrência de prescrição em razão da ausência de citação válida da parte executada. 7. Resta, assim, evidenciado que a Exequente não concorreu para as diversas paralisações do feito, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação, razão pela qual deve ser afastada a ocorrência da prescrição reconhecida na sentença, proferida em 07/07/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do executivo fiscal.
(PROCESSO: 99621963865941169663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)