PROCESSO Nº: 8817681-76.2479.14.6.3465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LEDA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raul Pinto AGRAVANTE: ABINOAM FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Monteiro AGRAVANTE: YAGO NOGUEIRA CELESTINO ADVOGADO: Benício Fogaça AGRAVANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Augusto Araújo AGRAVANTE: MIGUEL MELO LIRA ADVOGADO: Erick Pires AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Lucas Fernandes AGRAVANTE: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Theo Alves AGRAVANTE: MARYLUCE DE MELO SANTOS ADVOGADO: Anthony Melo AGRAVANTE: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Lopes AGRAVANTE: TEREZINHA DE GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte ADVOGADO: Nicolas Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5059854-23.8927.1.6.2663 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 84275175136617521223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)