PROCESSO Nº: 2129401-68.3039.19.9.2189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: Lorenzo Gomes: BRENO REZENDE MATIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Paz Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Cururipe, inicialmente à primeira, o fornecimento à parte requerente, ora agravada, do valor necessário para a aquisição do medicamento TEMOZOLOMIDA 200mg, nos moldes da prescrição médica, depositando em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia necessária para o início do tratamento, levando em consta o orçamento de menor valor apresentado, de R$ 27.454,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais). 2. Em suas razões recursais, o Município de Cururipe/AL alega ser parte ilegítima, cabendo à União e ao Estado o ônus financeiro e, ao município, a efetivação das políticas de saúde e, no mérito, não caber o bloqueio de suas verbas públicas, notadamente diante devido inércia da União e ao insucesso nas contas do Estado de Alagoas. 3. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4 Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade do Município (sozinho ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Glioma Recidivado de Alto Grau -CID 10 C71, espécie de tumor intracraniano, confirmado por imunohistoquímica, através da cirurgia realizada em junho/2018 e de radioterapia concluída em dezembro/2018.). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 5. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 0.918.187/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 66.575/GO, Rel. Ministro NOAH DA ROSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2014). 6. O JOÃO PEDRO DA CUNHA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. EMANUEL FERREIRA, 2ª T., AGTR-948371/SE, rel. Des. Federal Luiz Miguel Silva, Benjamin Monteiro. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 86403476401673365194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)