PROCESSO Nº: 9280428-61.1748.21.4.1956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA e outro ADVOGADO: João Pedro Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI 97.463/2002. ART. 19, §1º, I. 1. Apelação interposta pelos causídicos contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em razão da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustentam os recorrentes que a concordância da exequente com a extinção da execução não afasta sua condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 9894949/RS. Alega necessário o arbitramento da verba honorária nas execuções resistidas ou não, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, de modo a evitar o aviltamento do trabalho realizado pelo patrono da executada. Requerem o benefício da justiça gratuita. 3. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos causídicos na apelação tendo em vista que os documentos apresentados evidenciam a hipossuficiência alegada. 4. Oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. 5. Demais disso, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro sem localização de bens do devedor. 6. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 7. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 5.492.630-SP, Rel. Min. Lucas Barros, por unanimidade, julgado em 14/03/2019, DJe 09/03/2019). No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 35852851675578743174, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 16/08/2018). 8. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários advocatícios no mínimo legal, calculados sobre o valor que almejavam obter com o presente recurso (CPC-85, §3o), cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude de serem beneficiários da justiça gratuita. ajcl
(PROCESSO: 47932222896502143964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)