PROCESSO Nº: 4591394-70.3425.2.12.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CICERO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Diogo Prata Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e FNDE em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para liberar automóvel constrito com a finalidade de garantir o ressarcimento em Ação Civil Pública por Improbidade. Considerou-se que os documentos bancários coligidos aos autos e os pagamentos das parcelas do financiamento efetivamente realizados pelo Embargante comprovaram o negócio descrito na inicial, e, ainda que o transmitente - no caso, o réu não Ação de Improbidade - tivesse conhecimento, à época do negócio jurídico, da existência da lide, tal fato não é suficiente para elidir a boa-fé do Embargante. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 2. A ausência da transferência de propriedade do veículo objeto de constrição judicial junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação de boa-fé se faça por outros meios. 3. No caso, o Apelado coligiu alguns documentos aos autos, dentre os quais o Certificado de Registro de Veículo - CRV e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - APTV, constando nesta última a assinatura tanto do embargante (comprador) quanto do vendedor. Também foram colacionados uma vistoria veicular realizada pela CIRETRAN de Bom Conselho/PE, um contrato de financiamento contratado pelo embargante junto ao Banco Santander, para fins de aquisição do veículo, o respectivo carnê com as prestações pagas e os comprovantes dos pagamentos até março de 2018. 4. Muito embora não tenha sido comprovado pelo embargante o pagamento da entrada, cuidou o mesmo de coligir os comprovantes de pagamento de diversas parcelas do financiamento do saldo devedor. 5. Ainda que o vendedor tivesse conhecimento da ação de improbidade promovida contra sua pessoa, tal fato não é suficiente, por si só e sem a efetiva comprovação do conluio, para afastar a presunção de boa-fé do embargante quando da aquisição do veículo no ano de 2016. 6. Segundo o enunciado da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo que tal entendimento foi destrinchado ainda mais por aquela Corte quando do julgamento do REsp 4.019.327/SP do STJ, tendo se consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência." 7. Como nenhuma das partes deu causa à constrição indevida, não é devida a verba honorária neste caso. Precedente: Processo: 41041637256135483125, AC - Apelação Civel - 681831, Desembargador Federal Benjamin Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 15/05/2016, Publicação: DJE - Rebeca Mendes - Página:66. 8. Apelação do FNDE provida, em parte, para considerar indevidos os honorários advocatícios, eis que nenhuma das partes deu causa à constrição indevida. Apelação do MPF improvida. Sem honorários recursais, porque inexistente a sucumbência originária. dfp
(PROCESSO: 79964852125190265639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)