PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com arrimo no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
2. No exame do tema, o eg. STJ, ao julgamento do Resp 0.383.840, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos fixou o entendimento de que "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", restando, contudo, assentado naquele julgamento que "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera."
3. Na hipótese, não citado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano (em 20/01/2006), tendo a credora, antes de esgotado o prazo prescricional, requerido (em 23/01/2012) o redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente, sob a alegativa de dissolução irregular da empresa executada (Súmula 435/STJ). Apesar de deferido o redirecionamento (em 09/02/2012), em decisão subsequente o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade do dirigente da empresa para determinar a sua exclusão do polo passivo do feito executivo (em 16/03/2014). Contra tal decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento (AGTR 068457/PE), o qual se encontra sobrestado nesta Corte, aguardando o pronunciamento definitivo do eg. STJ em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 6.355.955).
4. Dessa forma, encontrando-se em discussão o requerimento de redirecionamento do feito executivo para o dirigente da empresa executada, em sede de agravo (AGTR 087012/PE), o qual, se acolhido, importará, inclusive, no prosseguimento do feito, considerando-se interrompido o prazo prescricional na data da sua formulação, nos termos do entendimento firmado no Resp 3.826.848, não há ainda como se imputar à recorrente a responsabilidade pela paralisação do feito, impondo-se o afastamento da prescrição intercorrente.
5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 587393171140222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019)