TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela IBAMA, alegando: 1) inocorrência de prescrição intercorrente; 2) nítida é a mora do Judiciário, que só intimou o IBAMA acerca do indeferimento do pedido de diligencia após 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses; 3) antes de decorrer 1 (um) ano de suspensão, o exequente se manifestou, requerendo diligência para localização de bens do devedor, não configurando, pois, a hipótese de arquivamento.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Otávio Cardoso a prescrição intercorrente.
3. Na hipótese dos autos, foram realizadas diligências no sentido de localizar o executado ou seus bens, mas nenhuma restou frutífera. Então, em 06.09.2097, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, dando ciência à exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Ainda na tentativa de dar prosseguimento ao processo, o exequente requereu a cópia das duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Com fulcro no entendimento do STJ de que é ônus do exequente, e não da Justiça, a nomeação de bens penhoráveis do devedor, o magistrado indeferiu o pleito, sendo mantida, assim, a suspensão do feito. Em seguida, foi oportunizada manifestação acerca da prescrição e declarado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, 354, caput e 925 do CPC/15 c/c o parágrafo 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp Repetitivo nº 1.341.039, julgado em 22.04.0424.
5. Após mais de 05 (cinco) anos do despacho de arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 08/12/2018). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 728867038373594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)