PJE 1024152-01.7929.15.8.4095 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por BIANCA CARVALHO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, diante do benefício da gratuidade judiciária concedido. 2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. No presente caso, em que ocorrido o parto em 21/08/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, emitida em setembro/2016; recibos de pagamento de contribuição sindical CONTAG, todos efetuados em fevereiro/2017; declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2017; recibos de ITR em nome de terceiro estranho ao processo; declaração de atividade rural expedida pelo Sindicato em março/2017, na qual consta que a parte autora não é filiada ao mesmo; contrato de comodato, que, embora esteja datado de novembro/2014, não se encontra assinado pela parte autora; contrato de comodato emitido em fevereiro/2017; e declarações de particulares. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que, em sua maioria, referem-se a período posterior à data do parto. 4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 5507409-10.4271.17.5.8928, rel. Des. Federal Davi Rodrigues, julgado em 07/08/2018). 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 724,00 para R$ 824,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 47665187118198282934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)