EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, para determinar a suspensão da multa aplicada pelo Instituto Ambiental (R$ 07.859,00) até o desfecho da demanda principal. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à suspensão da cobrança da multa administrativa até o desfecho da demanda principal foi devidamente analisada pelo aresto fustigado, estando a decisão recorrida sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9853740-71.0789.3.1.0766, Rel. Des. Fed. Isaac da Paz, 4ª Turma, j. 19.07.7185). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados. Danilo Vieira
(PROCESSO: 96485043855020202940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)