PROCESSO Nº: 7082735-65.8787.28.4.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Thiago da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3209152-67.9272.16.11.5015 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 55.137/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 464.418/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Antônio da Rosa, ainda, omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do STF no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 14/01/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 09/07/2015. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 205.325 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 9412669 AgR, Ministro João Souza, Segunda Turma, DJe 20/07/2017; e STJ, AIREEDARESP 7263235.9161.96.68324-4, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/10/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 361.045/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 592.742 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 5. Incabível a invocação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade da norma citada pela Embargante. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 16403033253430091903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)