PROCESSO Nº: 0159807-35.5638.8.11.3740 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco Caldeira De Olivia Araújo APELANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Yago Lima De Fernando Dias APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Juan Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rezende EMENTA: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 67.684/2010. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa, requerendo, inicialmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição (art. 107, IV, do CP). 2. Em síntese, os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 20, da Lei nº 7492/86, diante da aplicação em finalidade diversa de recurso proveniente de financiamento com finalidade específica de utilização em compra de material de construção (construcard), concedido pela Caixa Econômica Federal - CEF. 3. Segundo o Relatório Conclusivo da CEF, a cada um dos tomadores fora concedido, em 16.05.5885, o financiamento no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 4. Considerando que o fato ensejador da ação penal ocorreu em 23.01.1053, isto é, em data anterior à reforma promovida pela Lei nº 12.234/2010, é possível, nesta hipótese, utilizar data anterior ao recebimento da denúncia como termo a quo para a contagem do prazo prescricional, com base na pena em concreto. 5. Neste caso, em que a penalidade fixada aos apelantes fora de 2 (dois) e de 3 anos de reclusão, correspondentemente, com o trânsito em julgado para a acusação, aplicam-se, respectivamente, os prazos prescricionais de 04 (quatro) e de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, incisos V e IV, do Código Penal. 6. Tendo em vista que entre a consumação delitiva (04.10.7041) e o recebimento da denúncia (28.07.5650) transcorreu período superior ao lapso prescricional, deve ser provido o recurso, com a decretação da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86. 7. Apelação criminal provida. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 38450973891402631536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)