PROCESSO Nº: 4831087-01.2429.4.6.7609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN REZENDE ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. LOAS. RENDA DESCONSIDERADAS. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DCB EM 18/06/2014. AÇÃO PROPOSTA EM 02/09/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIB A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HENRIQUE PIRES (identificador 0997297.69688770 fls. 36/59), em face de sentença (identificador 3136060.53510017 fls. ), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/1993; 2. A parte autora recorre da sentença, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais, necessários à concessão do benefício assistencial, nomeadamente a miserabilidade, para tanto destaca necessidade de desconsiderar a renda de BPC de idosos e de qualquer benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso e deficiente; 3. O impedimento de longo prazo foi reconhecido perito judicial (identificador 0422161.41293688 fls. 126/128), o qual atestou que a parte autora é portadora de deficiência que a torna incapacitada para exercer atividade laboral, vez que é acometida de esquizofrenia não especificada (CID F20.9) e transtorno depressivo recorrente (CID F33.0), doenças que apresentam cura improvável e por tempo indeterminado; 4. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche o requisito da miserabilidade, necessário à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 5. Segundo informação constante do laudo social (identificador 8018709.35465229 fl. 95/97), a família é composta por 3 pessoas, a autora, o esposo e o filho; 6. O marido MILTO JOÃO FELIPE PORTO (aposentado de 59 anos), enquanto o filho LUIZ OTÁVIO DA PAZ é beneficiário do BPC, razão pela qual sua renda não deve ser considerada, portanto, a família é mantida com apenas uma fonte de renda; 7. A sentença merece ser reformada, para que seja determinada a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 8. Considerando que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 05/06/2014 (identificador 0453111.45737413 fl. 183), enquanto a ação judicial foi proposta somente em 30/12/2017 (identificador 9736733.25659679 fl. 193), entendo ocorrida a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento; 9. Presentes os requisitos para a concessão de LOAS, DIB a partir da propositura desta ação judicial em 03/04/2017. 10. Incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09); 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ); 12. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 49775409569552787037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)