PROCESSO Nº: 6756660-73.6664.10.10.0420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a ora embargante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, a transferi-la para leito de UTI e a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0.161.963/RS, Rel. Ministro PEDRO GOMES, julgado em 15/02/2019, DJe 19/12/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 3.327.316/PR, Rel. Ministro GUSTAVO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2019, DJe 17/01/2019). 4. Acerca da descentralização administrativa do sistema público de saúde e da legitimidade passiva ad causam da embargante, o acórdão foi expresso, consoante se evidencia dos seguintes excertos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 177.437/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Nunes, julgado em 12.11.6280, DJe 06/03/2015). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Destarte, cumpre reconhecer a legitimidade passiva da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. [...]". 5. No que diz respeito à alegação de "validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal", de modo que não seria cabível o deferimento de pretensões particulares discrepantes do planejamento estatal, o acórdão tratou dos preceitos legais invocados pela embargante, sendo certo que o só fato da existência da política pública de saúde não impede a concessão judicial, se se verifica que o Estado não a está exercitando, como no caso. O acórdão foi expresso: "Primeiramente, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] O laudo médico, assinado pela Dra. Augusto Peixoto (CREMEC 11.223), do Hospital Municipal Lorenzo Nunes, comprova que a recorrida deu entrada na instituição com quadro de emergência hipertensiva e pressão arterial de 260X120MMGH, tosse produtiva, desconforto respiratório que evoluiu para insuficiência respiratória aguda, além de rebaixamento do nível de consciência e, 'no momento, paciente segue grave, em uso de nitroprussiato de sódio para reduzir níveis pressóricos, apresentando pressão arterial 177X110 MMGH e FC 46 BPM. Encontra- se também intubado, em ventilação mecânica, com sedoanalgesia e ramsay de 06. Dado a gravidade do caso, paciente necessita de transferência para leito de UTI em hospital de referência sob risco iminente de complicações do quadro atual e inclusive óbito. Não dispomos nesta unidade de serviço especializado para melhor elucidação etiológica e abordagem terapêutica. Prioridade 1'./A autora foi categorizada, pela médica do hospital público, como prioridade 1, e, segundo a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina, a admissão de um paciente em UTI, pública ou privada, deverá ser priorizada, de acordo com uma escala de 1 a 5, em que, quanto menor o número, maior prioridade o paciente terá, considerando-se, notadamente, as suas chances de recuperação./Importante frisar que o Juízo a quo, já na decisão acerca da tutela provisória, deixou claro que a admissão da autora na UTI deveria observar a ordem de prioridade, não estando autorizado que ocorra às custas da retirada de outros pacientes internados em unidade de tratamento intensivo ou em situação mais periclitante que a sua, consoante se infere do seguinte trecho: '[...] promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de oferecer o tratamento adequado à parte demandante, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pelo CRIFOR (ressalva a disponibilização de internação a pacientes em estado maior de necessidade/gravidade ou a reclassificação do nível de prioridade da autora após uma avaliação daquela central de leitos), ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público) [...]'./Nas contestações, nenhum dos réus colocou em dúvida a situação de saúde da autora, nem apresentou qualquer alternativa de tratamento, limitando-se a discorrer sobre a legitimidade para compor o polo passivo da lide e, genericamente, acerca dos critérios de prioridade para internação em UTI. [...]". 6. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, o decisum embargado igualmente não passou ao largo da discussão, pondo-a de modo explícito, com espelhamento da decisão do STF: "Quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da DPU, primeiramente, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vem sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do EMANUEL CARVALHO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017)". 7. A pendência de julgamento do RE nº 5.907.169/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, sem que tenha havido determinação de suspensão nacional pelo STF, não conduz necessariamente à paralisação da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria. 8. Inexistindo qualquer vício passível de correção através dos declaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada, impõe-se rejeitá-los. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88931994551077387379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)