Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lopes Nº: 0429699-72.6567.18.12.5859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Heitor Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 227.087. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI 20.316/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que aponta omissão quanto à pendência da análise da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, o que impossibilitaria sua aplicação e, ainda, quanto ao RE 878.48/PR não abordou adequadamente as Leis reguladoras das contribuições para o PIS/COFINS. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Não compete a este Tribunal questionar a ratio decidendi das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Federal. Cabe às partes interessadas, como nesse caso a União, lançar mão dos institutos processuais admissíveis dentro daquele processo específico e lá expedir seus argumentos. 4. O instituto de repercussão geral tem o condão de vincular todo o Poder Judiciário à tese que ali for firmada. Tanto é que, por expressa vedação legal, não poderá, sequer, ser dado seguimento a recurso extraordinário que contrarie entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, CPC/15. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 372.735/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 377785 AgR, Relator Min. IGOR NOVAES, Primeira Turma, julgado em 21/03/2016) - grifo nosso. 6. Por fim, como já bem explicado no acórdão em enfrentamento, a Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 76.935/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 648.226. 7. Inexistem quaisquer dos vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. 8. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66761692532193122293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)