PROCESSO Nº: 6935690-54.7437.13.3.6864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: DHEBORA MAGNA MARIA LUIZA PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz AGRAVADO: FUNDACAO GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA e outro ADVOGADO: Pyrro Massella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6986778-52.7109.30.10.2843 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. AVALIAÇÃO BASEADA EM CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que indeferiu tutela antecipada por meio da qual pretendia a agravante assegurar sua participação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2017 deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, na condição de cotista, ou alternativamente, obter determinação para fins de reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação. 2. A Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e o edital do concurso conjugam os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/ pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede ou não esse autoenquadramento. 3. A autodeclaração realizada pelo candidato, embora seja condição necessária para que o postulante concorra a vagas destinadas às cotas raciais, não constitui presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e à verificação por banca designada pelo Poder Público para tal fim. Além disso, a banca avaliadora está autorizada a adotar mecanismos adicionais, conforme entendeu a Suprema Corte (ADPF 186), para fazer valer o cumprimento da ação afirmativa de cotas raciais. 4. No caso, inexistiu ilegalidade no ato praticado pela banca examinadora, quando esta, ao avaliar a candidata autodeclarada negra, não identificou a presença de características fenotípicas que a enquadrassem no referido grupo racial. 5. Impossibilidade de deferimento de tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54163747516891284513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)