PROCESSO Nº: 6057020-56.6069.7.4.3792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os demandantes ajuizaram procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando a purgação da mora no contrato com alienação fiduciária de imóvel em garantia nº 65.2499.7531883-58, por meio da utilização de recursos do FGTS. 2. Os ora apelantes se insurgem contra a sentença que julgou improcedente a pretensão, asseverando que o juízo a quo não teria obedecido ao procedimento previsto nos arts. 303 e 304 do CPC/2015, mormente porque, não tendo a ré CEF recorrido da decisão interlocutória que concedera a tutela antecipada, tal decisum ter-se-ia estabilizado, razão pela qual deveria ter sido extinto o processo naquela ocasião. 3. Diversamente do que afirmam os recorrentes, já no despacho inicial, o juízo singular deixara claro o entendimento de que a ação intentada não atendia aos requisitos estabelecidos pelo Código de Ritos para a via processual eleita. Tanto é assim que, após a apresentação de emenda à inicial, determinou que a Secretaria providenciasse a retificação na distribuição da classe do feito para a de procedimento comum. 4. Malgrado tenha havido, de fato, certo tumulto com a anulação de atos processuais, o feito seguiu o procedimento comum desde o primeiro despacho, quando o juízo a quo reconheceu que a demanda não preenchia os requisitos do art. 303 do CPC/2015 e determinou que os autores emendassem a inicial, sob pena de indeferimento, não se podendo exigir da CEF que se comportasse de acordo com o rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sob pena de violação ao princípio da confiança. 5. Com efeito, não merece reproche a sentença que considerou válido o rito comum. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09619858106387632322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)