PJE 8563246-80.5092.24.9.5189 EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. ATIVIDADES PRESENCIAIS REALIZADAS EM LOCAIS DISTINTOS DA SEDE. PREVISÃO A PARTIR DO DECRETO 9.057/2017. CURSO REALIZADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da UFC e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la em conceder à autora o adicional de Incentivo à Qualificação (previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecido por meio da Lei 11.091/2005), a partir de 21/02/2017 (data da publicação do Decreto 9.057/2017), em virtude da conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu, nível de especialização em Gestão de Documentos e Informações, devendo sobre os atrasados incidir correção pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, fixados em 10% (contra a UFC, sobre o valor da condenação, e contra a autora, sobre o valor da causa de R$ 06.457,00, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. A UFC sustenta, em síntese, que: a) os efeitos temporais do Decreto 9.057/2017 incidem a partir da data de sua publicação (18/02/2017), permanecendo as situações anteriores, portanto, reguladas pelas normas até então vigentes; b) diferentemente do que previa o antigo Decreto 5.622/2005 (§2° do art. 10), a realização das atividades de ensino presenciais em cursos de pós-graduação lato sensu será permitida - a partir da publicação do novo decreto - também em local distinto do local da sede ou dos polos à distância (art. 15 do novo decreto). 3. Nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, "As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1º, §1º, serão realizadas na sede da instituição ou nos polos de apoio presencial, devidamente credenciados." 4. Já o art. 15 do Decreto 9.057/2017, atualmente em vigor, dispõe que "Os cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade à distância poderão ter as atividades presenciais realizadas em locais distintos da sede ou dos polos de educação a distância". 5. Somente a partir da vigência do Decreto 9.057, em 06/04/2017, o qual revogou expressamente o Decreto 5.622/2005, passou a ser considerada válida, para fins de concessão de Incentivo à Qualificação, a realização de atividades presenciais dos cursos de pós-graduação na modalidade à distância, em locais distintos da sede ou dos polos de educação à distância, por expressa disposição do art. 15 do Decreto 9.057/2017. 6. No presente caso, a autora comprovou que concluiu em 17/07/2016 o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, nível de especialização, em Gestão de Documentos em Informações, com carga horária de 420 horas, pela AVM Faculdade Integrada. 7. Por outro lado, consta do Processo Administrativo 732573/1969-42 que a autora realizou atividades obrigatórias do curso de pós-graduação em Fortaleza, local que não corresponde à sede da instituição credenciada ou aos polos de apoio presencial credenciados, razão pela qual teve seu pleito indeferido. 8. À época do requerimento administrativo (19/06/2016), vigia o Decreto 5.622/2005. Logo, o ato da Universidade Federal do Ceará de indeferimento do pedido de Incentivo à Qualificação da autora, em razão da inobservância do conteúdo do parágrafo 2º do art. 10 do Decreto 5.622/2005, está de acordo com o ordenamento jurídico vigente. 9. Ocorre que, como afirmado na sentença, o título de especialização obtido pela autora passou a ter aptidão para obtenção do Incentivo à Qualificação a partir da publicação do Decreto 9.057/2017 (05/01/2017), ao possibilitar que a realização de atividades presenciais dos cursos de pós-graduação Lato Sensu na modalidade à distância se desse em locais distintos da sede ou dos polos de educação à distância. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários advocatícios majorados em desfavor da UFC de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 13637585300117343213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)