PROCESSO Nº: 3086008-94.4669.18.10.5404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Leandro Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÃO INCLUÍDO NO CADASTRO FUNCIONAL. CONCOMITÂNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO COM A GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ação, o autor pleiteia o reconhecimento da validade do seu certificado de pós-graduação e o consequente pagamento do respectivo adicional de qualificação, além de indenização por danos morais. A sentença de improcedência considerou não haver ilegalidade no indeferimento da solicitação de inclusão do título de especialização do autor no seu cadastro de títulos, uma vez que fundada a negativa na constatação de que a pós-graduação, em outra instituição de ensino, foi iniciada antes do término da sua graduação na UFC. 2. Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a pós-graduação compreende programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino (art. 44, III). Assim, correta a impugnação do cadastro do título de especialização do autor, uma vez que foi iniciado em outubro de 2012, antes da colação de grau na graduação, ocorrida em maio de 2013. O demandante, portanto, ainda não era diplomado quando começou o seu curso de pós-graduação, que, nesse ponto, não observou as diretrizes da LDBE. 3. Além disso, a apelante baseia sua insurgência em relação ao ato de indeferimento na alegação de que a UFC não poderia negar validade a diploma obtido em curso de pós-graduação regular perante o Ministério da Educação, uma vez que este é o órgão competente para verificação de irregularidades nas instituições de ensino superior e que, portanto, haveria patente usurpação de competência por parte da recorrida, considerando que não caberia a ela aferir os aspectos de regularidade da instituição de ensino emissora do certificado apresentado. 5. No entanto, diversamente do alegado, a UFC não apontou irregularidade na instituição emissora do diploma de pós-graduação nem no curso em si, mas uma inconsistência no próprio documento, que atesta a conclusão de um curso de especialização que, em tese, não poderia ter sido feito, a teor do disposto no art. 44, III, da LDBE. Nesse contexto, o indeferimento da inclusão do título no cadastro da Universidade não avaliou a instituição de ensino na qual o autor fez a especialização, mas apenas o certificado de conclusão por ela emitido. 6. Por fim, estando o indeferimento administrativo circunscrito à ilegalidade da concomitância da pós-graduação com a graduação, impertinente o exame da Resolução CNE/CES nº 7, de 28/11/2011, que dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais. 7. De todo modo, para que não se alegue omissão, reproduz-se a fundamentação da sentença dos embargos de declaração: os arts. 3º e 4º da referida resolução apenas permitem que as instituições que tenham protocolado pedido de renovação do credenciamento especial, de forma tempestiva, possam praticar os atos acadêmicos e administrativos para a conclusão da formação dos estudantes que ingressaram até o dia 09 de março de 2011 e que as instituições não educacionais já especialmente credenciadas possam praticar os atos acadêmicos e administrativos para a conclusão da formação dos estudantes ingressados até o dia 07 de novembro de 2011. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32133962439008541538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)