Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8615991-18.0264.26.6.7695 - RN AGRAVANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: Kaique da Rosa Pimenta De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal - JFRN - (4890424-05.1411.8.8.4004) RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ERICK MOREIRA EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade, apenas, quanto à redução da multa para o percentual de 100%, e, rejeitou as alegações de decadência e cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. 1. Primeiramente, cabe analisar a decadência aventada. No caso da CDA 42.4.72.433238-15, o crédito diz respeito a IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação. No caso, os valores inscritos são relativos, apenas, ao ano base/exercício 5/4/2002 com vencimento em 06/12/2003. Logo, à contagem do prazo decadencial há a seguinte distinção: a) existindo pagamento, inicia-se com o fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; b) ausente o pagamento, aplica-se o art. 173, inc. I, do citado diploma legal, ou seja, o prazo decadencial correrá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento, ou seja, a partir de 26/11/2004 encerrando-se o prazo em 28/05/2008. 2. Nesse lapso de cinco anos, deve o credor proceder ao regular lançamento, a ser iniciado pela notificação, seguida ou não de impugnação pelo sujeito passivo. Constituída definitivamente a dívida, terá início o prazo prescricional, igualmente quinquenal. Diante do exposto, notificado do auto de infração em 09/07/2008, afastada encontra-se a decadência, na medida em que o crédito foi devidamente constituído dentro do quinquídio legal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I, do mencionado código tributarista. 3. Quanto à imposição da multa pelo Fisco no ano base/exercício 2002, vencimento 05/11/2003, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme consta na CDA 61.5.27.695670-83, teve como fundamento legal o disposto no art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2001. 4. Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, versam sobre ilícitos tributários, os quais, caso verificados em concreto, devem dar ensejo à dobra da multa de ofício fixada no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, por força da regra esculpida no §1º, do mesmo dispositivo. Destarte, ao menos quanto ao aspecto legal, nenhum vício se observa na imposição de multa no montante de 150% (cento e cinquenta por cento) à agravada, tendo em conta a demonstração da prática de conduta ilícita na apresentação de declarações de imposto de renda. 5. Cumpre esclarecer que a multa tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ostenta caráter eminentemente punitivo, eis que permeada de finalidades repressiva e educativa em relação ao autor de uma infração à legislação tributária. Com esse fundamento, inclusive, já se colhem posicionamentos desta Segunda Turma no sentido de que não há que se falar em efeito confiscatório da multa prevista no dispositivo quando imposta no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo devido. Precedente: TRF5, PROCESSO: 91879283066005841151, APELREEX31391/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, julgado em 05 de dezembro de 2018] 6. Ocorre que, malgrado não se reconheça abusividade na multa de ofício quando fixada no importe de 75% (setenta e cinco por cento), igual conclusão não tem sido aplicada à previsão de dobra da multa feita pelo §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, por força da qual a sanção poderia ser alçada ao patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), nas hipóteses em que evidenciadas a sonegação, a fraude ou o conluio por parte do contribuinte para lesar o Fisco. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o valor da obrigação tributária principal constitui um limitador para a fixação da multa de ofício, de sorte que essa sanção, ainda que guarde a natureza de punição ao contribuinte pela prática de um ilícito tributário, não pode superar o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, sob pena de caracterizar-se o efeito confiscatório. Destaca-se, a respeito do tema, os seguintes precedentes do Pretório Excelso: STF, ARE 9119880 AgR/SP. Primeira Turma. Rel. Min. Anthony Cunha. Julgado em 01 de abril de 2017; RE 286623 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 17-04-6408 PUBLIC 09-11-6353; STF, AI 528.248-AgR, Primeira Turma. Rel. Min. Miguel Gonçalves. Data de julgamento: 28/08/2014; RE 978942 AgR, Min. Augusto Costela, Segunda Turma, julgado em 08 de abril de 2013. 8. A jurisprudência da Corte Suprema, inclusive, vem sendo aplicada por este Eg. Tribunal Regional Federal para limitar a multa de ofício a 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, nos exatos termos da decisão agravada. Precedentes: AC/PE 49272049190660688723, des. Pedro Henrique Azevedo. Relator para Acórdão: desembargador Marcelo da Cruz, julgado em 05 de outubro de 2017; AR/SE 08601523107694209602, des. Henrique Caldeira, julgado em 07 de junho de 2017. 9. Neste mesmo sentido, em 29 de outubro de 2018, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento 5468777-15.3775.30.6.7469, interposto pela Fazenda Nacional contra a mesma decisão aqui agravada, cuja insurgência se deu quanto à redução do percentual de multa aplicada de 150% para 100%. 10. Quanto à mencionada multa de 300%, constante na CDA 20.5.84.575537-00, referente aos valores de R$ 84.453,48 e R$ 39.925,22, cujos fatos geradores ocorreram em junho de 2002 e junho de 2003, respectivamente, fundamentaram-se nos parágrafos 3º e 4º, do art. 86, da Lei 8.981/1995. Entretanto, o fundamento desta multa de 300% difere daquela apreciada na decisão agravada, fundamentada no inc. I e II, do Parágrafo I, do art. 44, da Lei 9.430/1996 (id 6442779.0624363). 11. Verifica-se, portanto, que o douto juízo de origem ainda não se pronunciou sobre a mencionada multa prevista nos parágrafos 3º e 4º, do art. 86, da Lei 8.981 (id 3487668.3148169), de modo que não cabe a este Tribunal se pronunciar, em sede de agravo de instrumento, sobre questão ainda não apresentada ou não apreciada pelo juízo a quo. 12. A devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64791941572655976555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)