PROCESSO Nº: 9745635-89.4679.12.7.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAAC DA SILVA PORTELA ADVOGADO: Izaac Da Silva Portela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEFICIENTE FÍSICO. RAMPA DE ACESSO DESNIVELADA. PROBLEMA CORRIGIDO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EFETIVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de execução da obra de acessibilidade em agência bancária, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Quanto aos honorários de sucumbência, foram arbitrados no valor de R$3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, por até 5 anos. 2. No presente feito a parte autora pleiteia que seja determinada à Caixa Econômica Federal - CEF que promova a adaptação necessária na rampa da calçada da agência Macau/RN, que estaria desnivelada em relação à via, de modo a permitir o acesso do particular, portador de deficiência física e usuário de cadeira de rodas motorizada, bem como a condenação da empresa pública em danos morais, no valor de R$ 154.116,00, sob o argumento de que a referida dificuldade de acessibilidade restringiu seu direito à mobilidade, se consubstanciando como discriminação à pessoa com deficiência. 3. Compulsando os autos, constata-se que, em 26 de março de 2018, o particular registrou a reclamação respectiva junto à ouvidoria da CEF, que, segundo o mesmo, teria se comprometido a solucionar o problema em até 5 dias. 4. Em sua contestação, a Caixa apresentou fotografia, da qual se verifica que a adequação da referida rampa já foi efetivada, bem como documento do qual consta que tal procedimento foi concluído em 14 de junho de 2018. Ademais, também afirmou que a mencionada rampa foi construída de forma adequada, entretanto, uma posterior obra de pavimentação realizada pela prefeitura teria ocasionado o aludido desalinhamento. 5. Tendo a presente ação sido proposta em 08 de junho de 2018, resta evidente que o autor já carecia de interesse de agir em relação ao pleito de execução da obra, conclusão esta que não é infirmada pelo fato deste supostamente não ter tido conhecimento de tal adequação, ou por este ter interposto, em 24 de julho do mesmo ano, uma ação com idêntico pedido, que, cabe mencionar, foi extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, em razão do valor atribuído àquela causa, de R$ 31.565,00, a competência seria do JEF. 6. Quanto ao pleito de indenização, é certo que a configuração da responsabilidade civil objetiva se condiciona à verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo defeituoso e o dano patrimonial ou moral, independentemente da presença da culpa da administração. 7. No presente caso, embora a situação relatada possa ter causado algum desconforto ao autor, e ainda que este tenha precisado de ajuda de terceiros para poder adentrar a agência bancária, a natureza do problema, caracterizado como um simples desnível, não impunha ao mesmo a necessidade de ser carregado ou de ter que se submeter a qualquer outra situação notadamente constrangedora, inexistindo, portanto, elementos que evidenciem, em concreto, o efetivo dano psíquico, moral, imaterial, capaz de ofender a honra, a imagem ou a dignidade do particular, e, por consequência, que fosse apto a ensejar a condenação da parte ré em quantum indenizatório. 8. Nesse sentido, cumpre reiterar que, conforme anexo fotográfico colacionado aos autos, datado de 17 de setembro de 2017, a agência em questão já contava com uma estrutura adequada de atendimento aos portadores de deficiência física, do que se depreende que o fato que motivou a presente ação foi apenas pontual, não havendo, deste modo, que se falar em qualquer tipo de discriminação por parte da instituição bancária em relação ao cliente cadeirante. 9. De igual modo, tem-se que os dois meses transcorridos entre o registro da reclamação e a solução do problema não se caracterizam como um prazo excessivo, notadamente ao se considerar as formalidades impostas a uma empresa pública para a realização de tais obras. 10. Por fim, como bem pontuou o Juízo sentenciante, "o dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, que são inerentes à vida cotidiana. Ele só ocorre quando há efetiva violação a um direito de personalidade, chegando a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar". 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00 (três mil e quinhentos reais), em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Erick da Rocha
(PROCESSO: 52377260745877130439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)