PROCESSO Nº: 7489780-12.7886.22.8.0401 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAIO MONTEIRO DE MORAIS PACIENTE: BERNARDO COSTELA ADVOGADO: Yago Martins De Morais IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DA RÉ, ORA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO (CPP, ART.149). CONCESSÃO DA ORDEM. 1) A existência de laudo psiquiátrico (id 10769846), datado de 04/02/2018, no sentido de a ré, ora paciente, estar submetida a determinado tratamento (enfermidade F 31.2 [DIC 10]), fazendo uso de diversas medicações, é suficiente para gerar dúvida razoável acerca de sua sanidade mental, justificando-se, então, a deflagração do incidente de apuração (CPP, Art. 149); 2) O indeferimento da realização do incidente de sanidade, em caso como o dos autos, feriu direitos processuais e materiais da ré, vulnerando a ampla defesa e o contraditório a seu alcance (CF, Art. 5º, LV), tanto mais (e pior) quando lhe foi decretada prisão preventiva (a qual pressupõe, contra o documento médico apresentado, a higidez mental da acusada e sua plena culpabilidade criminal); 3) Concessão da ordem, no sentido de determinar a imediata realização do exame de sanidade mental na paciente, nos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 25499780837912910685, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)