PROCESSO Nº: 0552181-64.8259.26.11.5596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir a tempestividade dos embargos à execução. 2. Infere-se dos autos que a União promoveu a execução de título extrajudicial em face de particular, tendo sido expedida carta de citação ao executado. No dia 05/04/2019, a Secretaria Processante certificou que o referido expediente teria sido entregue ao destinatário, de acordo com rastreamento obtido no sítio eletrônico dos Correios. O aviso de recebimento (AR) referente à citada carta de citação apenas foi juntada aos autos em 20/06/2019. Os presentes embargos à execução foram oferecidos em 01/10/2019. 3. Na sentença, o Juízo de origem considerou o prazo para a interposição dos embargos teve início no dia 19/05/2019, por entender que "a certidão emitida por serventuário da justiça e a tela da página dos Correios demonstram que o objeto (carta de citação) foi entregue ao destinatário, documentos estes que suprem a necessidade de juntada de cópia do aviso de recebimento aos autos, uma vez que comprova que o executado teve ciência da demanda contra ele proposta". Em seu recurso, o apelante defende que o termo inicial do prazo seria o dia da juntada do Aviso de Recebimento (18/10/2019). Já a União argumenta o disposto no art. 231, I, do CPC tem como finalidade garantir que o prazo para resposta à execução somente comece a fluir com a certeza da cientificação do executado, o que não significa que tal formalismo seja insubstituível por outro meio hígido e capaz de certificar a tomada de conhecimento. 4. De acordo com o art. 915 c/c 231, I, do CPC, o prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, tendo início, salvo disposição em sentido diverso, na data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio. 5. Como se nota, a norma de regência estabelece de forma explícita o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos. Observa-se, ainda, que o CPC tratou de forma explícita de situações que poderiam suprir a falta ou nulidade de citação, como, por exemplo o comparecimento espontâneo do réu (art. 239, §1º). Além disso, previu-se que a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação (art. 272, §6º). 6. Diante desse contexto, a meu ver, a juntada do AR para comprovação da regular citação não pode ser suprida pela consulta ao sistema de rastreamento de objeto no endereço eletrônico dos Correios, já que inexiste disposição legal nesse sentido. Caso isso fosse possível, bastaria a postagem de carta registrada, que também permite o rastreamento. Assim, para prevalecer o entendimento do juízo de origem seria necessário que a lei previsse expressamente que o prazo teria início a partir da data em que fosse certificado o conhecimento da demanda, por qualquer meio idôneo. 7. Nesse passo, levando-se em conta que a juntada do AR ocorreu em 21/12/2019 e que não houve expediente nos dias 05 a 25/08/2019, conclui-se o oferecimento dos embargos se deu de forma tempestiva. 8. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 10086888350673422172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)