PROCESSO Nº: 0677804-65.9644.15.8.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZETE PORTELA DE AGUIAR ADVOGADO: Heitor Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6969125-61.9846.9.9.4889 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, (I) indeferiu o pedido de parcelamento da dívida exequenda; (II) intimou a executada, ora agravante, para complementar o débito, no valor de R$ 407,62 reais; e (III) determinou a liberação do crédito bloqueado em favor da exequente mediante transferência de valores na conta fornecida, devendo a CEF ser intimada para converter o depósito em renda, de acordo com os códigos fornecidos pela União (GRU 63.236-1; UG 106293/00001 - AGU - CNPJ 60.737.142/8226-09). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que:a) foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 em favor da União; b) transitado em julgado o processo, requereu a União o inicio da execução, com a intimação da executada para pagamento do débito, cujo valor somava R$ 2.038,00 (dois mil e trinta e oito reais), bem como a incidência da multa de 10% em caso de ausência de pagamento no prazo estipulado; c) atravessou petição requerendo o parcelamento da dívida executada, haja vista sua impossibilidade em arcar com o valor total do débito, conforme se verifica no id 3309103.6902350; d) intimado a se manifestar sobre a referida petição, a parte exequente requereu seu indeferimento, pugnando pela transferência dos valores bloqueados para depósito judicial e a subsequente expedição de determinação à Caixa Econômica Federal para efetivação da sua conversão em renda, de acordo com os códigos que fornece; e) muito embora o direito da executada estivesse assegurado pelo art.919 do CPC/15, bem como diante da demonstração de impossibilidade de arcar com o pagamento da dívida executada em uma única parcela, a juíza indeferiu o requerimento pleiteado e determinou a liberação do crédito bloqueado em favor da exequente mediante transferência de valores na conta fornecida, bem como intimou a executa a complementar o débito no valor de R$ 407,62 reais. 3.Afirma que teve bloqueado da sua conta bancária o valor total da dívida, qual seja, R$ 2.038,09 (dois mil e trinta e oito reais e nove centavos) junto ao Banco do Brasil e tendo em vista que a mesma se encontra em tratamento médico, conforme se verifica nos documentos em anexo e por se encontrar na convalescência de realizar um procedimento cirúrgico, não pode arcar com o pagamento da dívida sem que haja o seu parcelamento. 4.Sustenta que pagamento parcelado é uma das formas de reação previstas para o executado, após sua citação em processo de execução. 5.Proferida decisão que declarou a perda do objeto do presente agravo de instrumento, foi interposto agravo interno, pedindo a reconsideração da decisão. 6.Analisando os autos principais, verifica-se que não foi proferida sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Mas a continuidade da execução de sentença, referente a honorários sucumbenciais, pelo que deve ser tornada sem efeito a decisão Id nº 3223077.17060201, com o acolhimento do agravo interno. 7.Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito do recurso. Na hipótese, não se verifica a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. 8.Não há qualquer prova nos autos de que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável, nos termos do art. 854, § 3o, inciso I, do CPC/2105. 9.Ademais, não há norma legal que obrigue a União/exequente a receber seu crédito de maneira parcelada, mormente quando já efetivado bloqueio de quantia que satisfaz a obrigação. 10.Por fim, como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, "O atestado que ampara o pedido da executada é datado de 18.06.2068, com validade de 30 dias, sugerindo agora já ter havido a recuperação da paciente, posto que findo o prazo de afastamento. Ressalto que o CID noticiado no atestado (H02) corresponde a "outros transtornos da pálpebra", quadro que não permite presumir nem um impedimento de longa duração, nem a exacerbação das despesas da demandante em decorrência de doença". 11.Agravo interno provido. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 20553667444600607848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)