PROCESSO Nº: 0973056-66.4151.13.4.2905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. AGRAVADO: ROSTAN DOS SANTOS MENDONCA E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARBOSA ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL-AL JUIZ: FRANCISCO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.727/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 067450. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 97909344212175182278, Des. Fed. Kaique Porto, Primeira Turma, DJE: 30/01/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.645/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 746538. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 84792972484613572490, Des. Fed. Rodrigo da Cunha, Primeira Turma, DJE: 13/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 30.345/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 445859. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 82301153180990178856, Des. Fed. João Gabriel da Costa, Primeira Turma, DJE: 28/02/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48123291261876231030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)