PROCESSO Nº: 6639046-19.6748.16.5.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Correia Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7713112-22.8438.6.10.3152 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 06270389486148768734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)