PJE 4053202-50.6615.26.9.6057 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. QUITAÇÃO ELEITORAL. RECONHECIMENTO. ARTIGO 7º, § 1º, V, DA LEI 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO 5.978/2006. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito à renovação do seu passaporte sem que constitua óbice para tanto o fato de estar com seus direitos políticos suspensos, afastando a exigência que lhe fora imposta de apresentação de comprovante de quitação com as obrigações eleitorais. 2. Considerando que a impetrante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos, o exercício do voto não é obrigatório, mas legalmente impossível, razão pela qual ela não pode se submeter à restrição constante do Dec. 5.978/2006, art. 20, IV, na redação dada pelo Dec. 8.374/2014, enquanto perdurar essa situação. 3. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal, constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais, sendo considerada documento hábil à obtenção de passaporte. (v. TRF5, 4ª T., PJE 6429634-25.0736.19.11.1467, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Cauã Teixeira. em: 17/02/2019; TRF5, 2ª T, PJE 1635673-94.8332.3.11.1071, rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Jesus; TRF5, 1ª T., PJE 2210355-77.2687.7.10.2425, rel. Des. Federal Vicente da Cunha, Lucca Rocha. em: 07/12/2018). 4. Remessa oficial desprovida. JRV
(PROCESSO: 81293145722227384609, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)