EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ATINENTES À ESPÉCIE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade no que diz respeito a descentralização administrativa do SUS, e consequente ilegitimidade passiva do ente federal (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I). Código Civil (arts. 264 e 265). Lei n. 8.080/1990 (arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V), bem como da necessidade de se resguardar o planejamento administrativo do SUS, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 196 e 198, da CF). Lei n. 8.080/1990 (arts. 2º; 4º; 5º; 6º, I, "d", e VI, 7°, I, II, IV e IX; 19-I, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a assegurar o fornecimento do tratamento domiciliar multidisciplinar - Home care -, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) à parte autora, a ser fornecido/custeado pelos entes demandados (União, Estado e Município), reformando a sentença apenas para reduzir a verba honorária, antes arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa para R$ 3.000,00 (três) mil reais, com esteio na disposição dos §§ 2º c/c 8º do NCPC. 4. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 63375919386247379680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA MAIA ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)