PJE 9863362-32.5706.12.6.4971 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou fornecimento do medicamento Vidaza 100 mg (azacitidina), conforme prescrição médica, para garantir o tratamento da autora, acometida de Síndrome Mielodisplásica (CID D46). 2. A União embargante informa que, diante do falecimento da parte autora em 16/03/2018, o processo principal foi extinto em 16/05/2018, motivo pelo qual o presente feito deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, quando do julgamento ocorrido em 08/05/2018, por perda superveniente do objeto da demanda. 3. Com efeito, diante da informação da morte da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos principais, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 09667983644812162422, Des. Federal Rodrigo Silva, julgado em: 24/04/2018. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 57010707990728440604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)