PROCESSO Nº: 8008925-43.7102.16.8.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : PEDRO DA CRUZ ADVOGADO : Enrico Cardoso e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR : Desembargador Federal Leandro Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcelo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. COMPRA DE LIVROS PARADIDÁTICOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de PEDRO LUCAS CORREIA, ex-prefeito de São José do Egito/PE, por supostos atos de improbidade administrativa referentes à malversação de verbas federais repassadas ao Município de São José do Egito/PE, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculadas ao "Programa Dinheiro Direito na Escola". Os reputados atos de improbidade foram constatados no Relatório de Fiscalização nº 01274/2008, realizado pela Controladoria-Geral da União. 2. A sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal titular da 38.ª Vara Federal julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu, nos termos requeridos na inicial ministerial, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, e no art. 11, II, ambos da LIA, com a aplicação das sanções de ressarcimento integral ao erário e pagamento de multa civil, nos termos do art. 12, II, da LIA. 3. O ato de improbidade apontado pelo MPF diz respeito, especificamente, ao Processo de Licitação n. 088/2008, que culminou na inexigibilidade n. 005/2008, cujo objeto foi a aquisição de 2.740 (dois mil setecentos e quarenta) livros paradidáticos junto à Editora Moderna, no valor de R$ 39.477,20 (quarenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), sendo o valor aplicado com recursos do PDDE de R$ 82.861,80 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). 4. De início, afasta-se a preliminar arguida pelo recorrente, pois a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, parágrafo 4º" (REsp 2.399.705/RJ, Rel. Ministro NOAH ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2016, DJe 25/07/2016). 5. A motivação de inexigibilidade de licitação caminhou ornada com exposição de motivos da Secretaria de Educação, apontando a necessidade de aquisição de livros paradidáticos, os quais eram fornecidos, com exclusividade, pela Editora Moderna, segundo comprovado por meio de declaração da Câmara Brasileira do Livro. Se havia outros livros com conteúdo material idêntico, ou melhor, isto não restou objetivamente demonstrado. Ainda que assim tivesse sido demonstrando, não se pode atribuir ao ex-prefeito a responsabilidade por tal decisão. Isto porque o dirigente da Edilidade deposita a fiança em seu secretariado na melhor condução da pasta. Como se não bastasse, a compra foi abalizada por parecer jurídico do Procurador do Município. 6. Não demonstrada a ilegalidade quanto ao procedimento que justificou a inexigibilidade da licitação, não houve indicação de qual teria sido o real prejuízo advindo ao erário, razão pela qual se revela de todo impertinente a devolução, determinada na sentença ora atacada, da totalidade dos recursos do PDDE. Ora, os livros foram comprados, segundo indicação da Secretaria de Educação da Edilidade. De mais a mais, ainda que fosse o caso de ato de improbidade, seria o caso da devolução da suposta diferença de preços, e não da totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Ente Público. 7. Não identificado dolo na conduta do réu, resta, igualmente, afastada a condenação pelo art. 11, inc. I, da LIA. 8. Sem condenação em honorários (art. 18, da Lei n.º 7.347/85). Apelação provida.
(PROCESSO: 90382171046398047976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)