PROCESSO Nº: 4258187-25.4334.22.5.4583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: Murilo da Cruz e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enrico Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º E 14º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que deu parcial provimento ao pleito autoral para reconhecer que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, entretanto, julgou improcedente o pedido de aplicação da multa prevista na Cláusula Nona do instrumento contratual, por entender inaplicável ao caso. Além disso, restou reconhecida a sucumbência recíproca, com a condenação tanto a GPI - Investimento Imobiliário LTDA, quanto da parte autora, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do imóvel (R$ 356.170,36). 2. Em suas razões recursais, pugna o particular: a) pela condenação dos ora apelados ao pagamento de multa contratual, nos moldes previstos na cláusula nona do instrumento contratual, com aplicação de pena convencional no patamar de 0,2% (dois décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente pago, por mês ou fração de mês em atraso, exigível até a data do registro da compra e venda na matrícula do imóvel; b) exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da recíproca sucumbência. 3. A Cláusula Nona do instrumento contratual prevê multa para o caso de atraso na entrega do imóvel, nos seguintes termos: "Se a CONSTRUTORA não concluir a obra no prazo estabelecido, após se vencer o prazo de tolerância, e não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior, caso fortuito ou os demais motivos acima pagará ao(s) ADQUIRENTE(S), a título de pena convencional, a importância que equivaler a 0,2% (dois décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo(s) ADQUIRENTE(S) neste contrato, por mês ou fração de mês de atraso, exigível até a data da entrega da unidade compromissada em venda". Logo, não merece guarida a alegação da parte apelante, no que concerne à aplicação da mencionada multa contratual, haja vista referir-se ao prazo para entrega do imóvel, não devendo se estender o alcance de tal sanção - ainda que considerados os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato - às situações de atraso na transferência do imóvel, sob pena de se conferir, à referida previsão contratual, indevida interpretação extensiva. 4. Quanto ao capítulo do apelo referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a caracterização da sucumbência recíproca, considerada a extensão dos pedidos apresentados na inicial (cancelamento da hipoteca passada pela GPI em favor da Caixa e condenação em reparação de danos concernente ao: montante pago a título de custas processuais; de honorários advocatícios; do valor das certidões expedidas por cartório e daquilo que teria o ora recorrente deixado de ganhar ante a impossibilidade de transacionar com o imóvel) e aquele que foi acolhido (cancelamento da hipoteca), tem-se por, de fato, por caracterizada a sucumbência recíproca. 5. No entanto, também considerada a natureza dos pedidos, no que se refere ao parâmetro utilizado para efeito de incidência da verba honorária, os precedentes desta colenda Quarta Turma são no sentido de que, em casos como o de que ora se cuida (em que se pede uma prestação relacionada ao cancelamento de hipoteca), o conteúdo econômico da demanda não corresponde ao valor venal do imóvel. Assim, reconhecendo a incidência, sobre a hipótese, do § 8º do art. 85 do CPC, bem como considerando a recíproca sucumbência, além de se ter em conta que o recurso é exclusivo do particular, cabe a fixação da verba honorária devida por ele, a ambas as ora apeladas, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Apelação parcialmente provida. plv
(PROCESSO: 16855831609494275259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)