PJE 0796730-93.5415.15.1.4718 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de Acórdão que negou provimento à Apelação do particular, confirmando sentença que extinguira Ação de Indenização por constatar ocorrência de litispendência. 2. Argumenta a Embargante que o decisum foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não assiste razão à Embargante. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11º, do CPC/2015 foram inovação do novo diploma processual, não constando na sistemática do CPC/1973. 5. Considerando-se que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/1973, incabível a condenação em honorários recursais. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC 396568, rel. Desembargador Federal João Guilherme Caldeira, Vitor Melo, DJe 13/06/2019. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72576871479651708485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)