PROCESSO Nº: 2930055-29.0107.23.4.7451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Veiga Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO A MAIOR DE APOSENTADORIA. BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão e contradição no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. DS
(PROCESSO: 26015074238037745118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)