Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Rocha NA APELAÇÃO 3631047-35.3027.5.5.3067 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : PAROMA LUSTRES LTDA ADV : JOAQUIM PEIXOTO RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 719.719, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Conforme consignado no acórdão embargado, não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração ou julgamento definitivo. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 86439223826824487958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)