PROCESSO Nº: 3005947-60.5022.2.6.9265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN AZEVEDO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rezende - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FEITA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. COMPENSAÇÃO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. DIEGO DA ROSA DA ROCHA e outros e a FAZENDA NACIONAL opõem embargos de declaração ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação que o ente público interpusera contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença por ela manejados, determinando o regular prosseguimento da execução, com a expedição do correspondente requisitório de pagamento com base na planilha de cálculo elaborada pela contadoria, no valor de R$ 495.410,32. O acórdão embargado determinou que a execução prosseguisse com a adoção do método de esgotamento, conforme estabelecido pelo Colendo STJ, e para que a parte exequente providencie a juntada aos autos dos documentos apontados pela executada como indispensáveis para a elaboração dos cálculos. 2. Da leitura da ementa do julgado embargado, depreende-se ser procedente a alegação de erro material suscitada pela FAZENDA NACIONAL, pois, apesar de nela haver sido consignada a necessidade de apresentação de novos documentos, constou, também, que o processo estaria devidamente instruído, como estabelecido no voto do relator. A hipótese é, pois, de erro material, que pode ser corrigido sem comprometer o resultado do julgamento. 3. O acórdão foi expresso ao considerar que como a exequente se aposentou entre 1989 e 12/1995, mesmo que tenha continuado a verter contribuição ao fundo de previdência privada, passaram a ter isenção sobre a complementação de aposentadoria até o advento da Lei nº 9.250/95. Nesse interregno, a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada, não havendo bitributação a ser corrigida durante todo o período. 4. Os apelados não adotaram o método do esgotamento do montante não tributável, nos termos estabelecidos pelo STJ, o que também evidencia a necessidade de refeitura dos cálculos, com a apresentação da documentação requerida pela FAZENDA NACIONAL, não se tratando de documentos difíceis de ser fornecidos, até mesmo porque possibilitam que a execução se dê da forma mais exata. 5. Embargos de declaração dos particulares conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL conhecidos e providos, para afastar os erros materiais, excluindo o item 4 da ementa do acórdão embargado e declarando que a Turma, à unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 42791197594366975199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)