PROCESSO Nº: 9266699-75.7173.29.8.0832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bruno Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que deve ser afastado o dever do Banco do Brasil de ressarcir ao INSS o pagamento irregular de benefício previdenciário, cujos valores foram levantados pelo filho da segurada, por Alvará de Autorização Judicial, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68361217829372597512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)