PJE 4473453-16.1376.24.8.6833 EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento, interposto por CALEBE SANTOS, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Federal/AL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora objetiva a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de sua exclusão da relação de aprovados cotistas, e sua consequente convocação, nesta qualidade, para vaga de curso de bacharelado em Direito da UFAL. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi classificada em 4º lugar para as vagas reservadas aos candidatos pardos com renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, de tal modo que foi convocada para validação da autodeclaração étnico-racial pelo Edital 09/2019, de 29/08/2019. Ao submeter-se à avaliação de caracteres fenotípicos no dia 05/10/2019, tomou ciência de que havia sido desclassificada, sem qualquer explicação sobre os motivos de fato e de direito que, não obstante o registro de sua autodeclaração como pessoa parda, teriam embasado o indeferimento pela banca de validação, que, conforme edital de convocação, item 2.2, seria constituída de membros da Comissão de Heteroidentificação da UFAL; b) apresentou recurso administrativo na forma de vídeo individual com duração de 19 segundos, objetivando a modificação da decisão da banca, tendo em vista que preenchia todos os requisitos legais para o enquadramento como cotista, sendo, porém, indeferido, conforme resultado divulgado em 14/01/2019; c) depreende-se da Lei 12.990/2014 que são considerados negros, para fins de concurso público, aqueles autodeclarados como pretos ou pardos, ou seja, pressupõe-se a identificação pessoal auto afirmada do candidato em uma ou outra das duas categorias de cor/raça utilizadas pelo IBGE; d) contrariando a previsão legal, a Comissão de Verificação realizou uma verdadeira escolha aleatória dos candidatos cotistas, visto que não trouxe uma justificativa clara e razoável sobre a motivação adequada no caso, gerando inevitável violação ao princípio do devido processo legal substancial, eis que não lhe fora oportunizado o conhecimento sobre os critérios técnicos que embasaram a decisão administrativa; e) considerando que o caso envolve a sua desclassificação por critérios totalmente subjetivos e arbitrários, não é indevido o controle judicial do processo seletivo. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 03/2019, que regia a seleção pública para ingresso nos cursos de graduação presenciais da UFAL 9915.3. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 303.116/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum. Registre-se que a agravante não fez juntar qualquer elemento que entendesse servível de demonstração da presença do seu direito. 7. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 4562851-77.7276.12.3.5782, Rel. Des. Federal Davi Jesus, julgado em 14/09/2019 e do PJE 7906245-32.4244.7.2.0335, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Moraes, julgado em 20/09/2019. 8. Registre-se, por fim, que não houve pronunciamento na decisão recorrida quanto à alegação de que não houve motivação por parte dos avaliadores, uma vez que a resposta ao recurso administrativo apresentado pela Recorrente não indicou quais elementos justificaram a sua exclusão, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância (TRF5, 2ª T., PJE 1290530-70.7266.5.6.1827, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Thiago Nunes. em: 09/10/2019). 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75061957219541435101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)