PROCESSO Nº: 4395239-41.6179.19.9.5805 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, extinguiu o processo com resolução de mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 10/02/2019 (id nº 8618606.75624225). Contudo, até a data da impetração (id nº 6519491.96053202) em 01/05/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida (id nº 7827484.63870687) para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias, apreciasse o requerimento de benefício assistencial formulado pela impetrante, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso. 5. Na hipótese, a autoridade coatora apresentou informações (id nº 5171511.22722229), datado de 20/12/2019, afirmando que "foi realizada a análise do requerimento da parte Impetrante, no entanto, para a conclusão, é necessário que a parte Impetrante compareça a uma Agência da Previdência Social com a finalidade de agendar avaliação social e perícia médica.", requerendo prorrogação do prazo estipulado na decisão liminar para 15 dias após a realização da perícia médica da parte impetrante. 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal anexou parecer (id nº 8209622.23958077) opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito, por entender que houve no caso em questão inadequação da via eleita. 7. No mais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 62470114986048392861, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Rafael Azevedo, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019). 9. Como bem pontuado na sentença: "A impetrante por meio do presente remédio constitucional buscou a análise do seu requerimento administrativo, visto que decorridos quase 05 (cinco) meses, desde o protocolo deste, sem que ao menos tivesse início a apreciação do seu pleito, estando evidente à violação ao princípio da duração razoável do processo.". 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 05671679274505033561, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)