PROCESSO Nº: 2672333-98.8423.6.6.2394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MOREIRA SERVICOS LTDA ADVOGADO: Diogo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5481629-88.6286.13.2.2645 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão diz respeito acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-família. 2. O STF, no julgamento do RE nº 039325/SC, com repercussão geral reconhecida, concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11 e art. 195, I, a, da CF/1988, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria" (STF, RE nº 802206/SC, Rel. Min. Calebe Oliveira, DJe de 15/10/2017). 3. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado. 4. No caso, a pretensão da recorrente encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "a doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida em que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, a, da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial". (STJ, REsp nº 5.976.542/ES, Rel. Min. Enzo Caldeira, Segunda Turma, DJe de 28/06/2015). 5. Agravo instrumento provido.
(PROCESSO: 69990870194454460077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)