PJE 0439808-91.0215.31.3.2002 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA DELITIVA. JOÃO FOGAÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCABIMENTO NO DIREITO PENAL PÁTRIO. INEXISTINDO CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA DO RÉU, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver IAN FERNANDES do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Segundo a denúncia, RAUL CAMPOS, na condição de sócio administrador de AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA., teria lançado informações falsas em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs, realizando operações fraudulentas de compensação e suprimindo irregulamente os valores devidos a título de PIS e COFINS, no período de apuração de julho/2006 a janeiro/2011 e março/2012 a maio/2012. A pessoa jurídica mencionada teria, segundo o órgão acusador, informado ser detentora de créditos de títulos da dívida externa brasileira de 1903 a 1907, os quais supostamente teriam sido reconhecidos pela 18ª e pela 19ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, ações n. 2637971-63.9841.10.10.3683, 8595103-86.6652.6.3.4165 e 6491571-93.3598.27.3.2691. Todavia, conforme a denúncia, isso não se verifica, pois, no primeiro processo, a liminar fora indeferida; no segundo, fora pronunciada a prescrição da exigibilidade dos títulos; e, no terceiro, a liminar fora indeferida, seguindo-se o reconhecimento da prescrição. Além disso, o órgão acusatório afirmara que "a sociedade empresária comandada por NINA DA CONCEIÇÃO inseriu em DCTFs informações inverídicas de que os débitos estavam suspensos por força de depósitos judiciais de R$ 15,00 (quinze reais) - num total de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais)", ao passo que os débitos tributários eram em valor muito maior (R$ 963.433,07 de COFINS e R$ 936.087,01 de PIS para o período de julho/2006 a janeiro/2011; R$ 61.236,45 de COFINS e R$ 60.511,19 de PIS para o intervalo de março a maio de 2012. O MPF aduziu a materialidade delitiva estaria comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 17949.874.526/9012-89, relativa ao Processo Administrativo Fiscal nº 91275.081.447/4103-15, e pela RFFP nº 93534.203.448/5123-00, referente ao PAF n. 37604.199.433/8258-51. Sustentou, na cadência, que a autoria seria inequívoca, já que o réu detinha exclusivamente, à época, os poderes de administração da sociedade, exercendo-os de fato, conforme atestado por funcionário da empresa que fora ouvido na fase investigatória (Marcelo Pereira). O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu, resumidamente, que, apesar de demonstrada a materialidade delitiva, não existiram provas suficientes da autoria, restando, ao reverso, duvidoso o dolo ostentado pelo agente que, ao que se anteveria, havia sido ludibriado por empresa especialista em contabilidade, à qual entregara as questões sinaladas como fraude, inclusive o tema "compensação tributária". Com tais fundamentos, exarou absolvição. Inconformado, o MPF interpôs apelação (ID 5404760.8570965). Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que: 1) nos autos, ao reverso do sustentado pelo juízo originário, existiriam provas inequívocas da atuação dolosa do apelado; 2) o apelado teria agido, no mínimo, com "cegueira deliberada" - dolo eventual - e não com ausência de dolo; 3) ao fim, sustentou que, além de condenado pelo tipo penal antevisto (art. 1º, I, da Lei 8.137/90), o apelado deveria responder ainda pela causa de aumento de pena constante no art. 12, I, da mencionada lei. Voltando os olhos à apelação, é de se ver que, em suas linhas, sustenta-se basicamente que, ao reverso do pontuado pelo juízo, existiriam sim provas do dolo - ao menos eventual - a macular a conduta de PAULO NOVAES. Sobre o tema, analisando o ato jurisdicional rechaçado, temos por imperioso discordar do apelante. É que o juízo, de maneira bastante fundamentada, pormenorizada e convincente, após analisar cada uma das provas - documentais, testemunhas, interrogatório, etc. - constantes nos autos, pontuou, com acerto, no sentido de que: 1) A materialidade delitiva seria evidente. 2) Também seria incontroverso que PEDRO NASCIMENTO era quem, à época dos fatos delituosos, administrava a empresa. 3) Apesar disto, diante das peculiaridades observadas, seria impossível atribuir, com a merecida certeza, a responsabilidade penal - subjetiva - das fraudes antevistas ao apelado. 4) Assim arrematou por verificar que o "esquema" articulado para o cometimento das sonegações fiscais - no caso, inclusive através de compensações tributárias, tema bastante complexo, do qual apenas experts se apropriariam - não podia ser atribuído ao apelado, mas sim à empresa contratada por ele munido da mais pura de boa-fé para enfrentar crise financeira.5) A aludida empresa - esta sim interessada no convencimento do apelado e no "sucesso" da fraude - teria, valendo-se dos conhecimentos técnicos e profundos que possuía, orquestrado as falsidades e omissões observadas, tudo com o fito de manter o contrato com a empresa administrada pelo apelado. Em suma, diante do panorama descortinado pelo juízo, não seria possível atribuir as sonegações ao apelado, sob pena de fazer valer no Direito Penal brasileiro a responsabilidade objetiva. E todas as evidências e nuanças observadas pelo juízo de piso foram elucidadas de maneira bastante convincente e verossímil, senão vejamos (grifos nossos): (...) 2.2. Mérito. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva. 3.2.4. Tipo penal. Imputa-se ao acusado a figura típica do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, que assim dispõe: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Trata-se de crime contra a ordem tributária, em que o sujeito passivo da relação tributária suprime ou reduz tributo mediante a omissão de informação ou a prestação de declaração falsa ao Fisco. "Suprimir" tributo representa deixar de pagar integralmente a quantia devida, ao passo que "reduzir" implica pagar valor inferior ao devido. "Omitir informação", por sua vez, é deixar de prestar a informação, constituindo crime omissivo. Já "prestar declaração falsa" constitui crime comissivo, em que o agente repassa à autoridade fazendária informação inverídica. Note-se, assim, "que a conduta de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte, declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escrita contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum, mas mero inadimplemento (STJ, João Pedro Araújo REsp 8.874.321, Moura, 6ª T. U., 77.8.95)" (VITOR GABRIEL SANTOS, Yuri Castro. Crimes Federais. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 792). A configuração do delito pressupõe, além do inadimplemento, alguma forma de fraude, como as descritas no inciso I do art. 1º. Não se tem, portanto, a incriminação do mero inadimplemento, já que este vem associado à fraude. O bem jurídico protegido é a ordem tributária, compreendida como o interesse do Estado na arrecadação de tributos, para que possa atender aos fins a que se destina. Em segundo plano, tutelam-se igualmente a Administração Pública, a fé pública e a livre concorrência (art. 170, IV, CF), já que o empresário sonegador compete em condições desiguais com aquele que cumpre regularmente as suas obrigações tributárias (DANIEL PINTO, João Lucas Gonçalves. Crimes Federais. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.793). Embora a sonegação só possa ser praticada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, é possível que os atos necessários para efetuá-la sejam levados a cabo por terceiro. É o que se verifica, em especial, quando o delito é praticado por meio de pessoa jurídica. Nesse caso, a pessoa jurídica é a contribuinte ou a responsável tributária, mas quem pratica o crime é uma pessoa física que integra o seu corpo funcional (o administrador, o contador etc.). Tem-se, por isso, crime comum. O elemento subjetivo é o dolo, não se admitindo a modalidade culposa. Basta, todavia, o dolo genérico, consistente em, por meio da omissão de informações ou da prestação de informações falsas, suprimir ou reduzir tributo. Não se exige, assim, o dolo específico (ou elemento subjetivo especial) de enriquecer, elevar os lucros da sociedade, prejudicar os sócios ou atingir outro fim qualquer, como tem reconhecido a jurisprudência do STJ (QUINTA TURMA. Guilherme Monteiro no AREsp 9022601/PR. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Theo Jesus. 13/03/2018; Vitor Hugo da Cruz no REsp 6580891/PE. Ministro FELIX FISCHER. Nathan Cavalcanti. 19/04/2017; SEXTA TURMA. Otávio da Luz no REsp 7304208/DF. Ministro NEFI CORDEIRO. Thomas da Conceição. 08/04/2016; Leandro Melo no REsp 8031648) e do TRF5 (PROCESSO: 19564136044069870839, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/06/2018 - Página::56; PROCESSO: 01996359000249397254, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/04/2018 - Página::45). Por outra banda, está pacificado o entendimento de que o delito sob exame possui natureza material, ou seja, só se consuma com a efetiva supressão ou redução do tributo. Tendo isso em vista, o STF veio a editar a Súmula Vinculante nº 24, in verbis: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Ainda que haja controversa acerca da natureza do lançamento definitivo - se elemento normativo do tipo (tese adotada pelo Min. Peluso no julgamento do HC 54.928), se condição objetiva de punibilidade (interpretação esposada pelo Min. Pertence no mesmo julgamento) -, certo é que a constituição definitiva do crédito constitui pressuposto para a persecução penal. Feitas essas considerações introdutórias sobre o tipo penal em análise, passo ao exame da materialidade e da autoria delitivas. 9.9.6. Materialidade. A materialidade encontra-se fartamente demonstrada nos autos. Com efeito, a materialidade delitiva está comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 93666.251.437/2285-02, relativa ao Processo Administrativo Fiscal nº 19732.145.882/5576-44 (ID 3899886.2349921), e pela RFFP nº 73481.986.504/1248-44, referente ao PAF nº 80953.681.870/7146-24 (ID 9215012.1027992). Conforme se depreende desses documentos, as DCTFs (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) encaminhadas por AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA. continham informações falsas, contemplando operações fraudulentas de compensação tributária, por meio das quais o contribuinte suprimiu irregulamente valores devidos a título de PIS (contribuição para o Programa de Integração Social) e de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no período de apuração de julho/2006 a janeiro/2011 (R$ 973.968,07 de COFINS e R$ 421.756,01 de PIS) e março/2012 a maio/2012 (R$ 47.387,45 de COFINS e R$ 88.688,19 de PIS). De fato, a pessoa jurídica mencionada informou ser detentora de créditos de títulos da dívida externa brasileira de 1903 a 1907, os quais supostamente teriam sido reconhecidos pela 18ª e pela 19ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos Processos nº 7092598-90.4955.13.9.0779, nº 7543132-13.2213.2.4.4980 e nº 2385822-98.1524.16.5.0463. Ocorre que isso não se verifica, pois, no primeiro processo, a liminar foi indeferida; no segundo, foi pronunciada a prescrição da exigibilidade dos títulos; e, no terceiro, a liminar foi indeferida, seguindo-se o reconhecimento da prescrição. Ou seja, diversamente do informado, não havia créditos a compensar. Além disso, nas DCTFs, foi informado que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa em virtude de depósitos judiciais, realizados habitualmente nos processos acima relacionados, no importe de R$ 15,00, totalizando R$ 1.620,00 - montante em muito inferior, como visto, ao débito da pessoa jurídica. Ou seja, as declarações foram inverídicas também nesse ponto, já que o valor depositado não correspondeu à integralidade do débito e, por isso, não se prestaria a suspender a sua exigibilidade (art. 151, II, CTN). Percebe-se, desse modo, que a sonegação tributária foi identificada pelo Fisco, culminando, inclusive, na constituição definitiva do crédito tributário (restando atendida, assim, a exigência da Súmula Vinculante nº 24) e na elaboração de representação fiscal para fins penais. De outro lado, não há notícia de que judicialmente o contribuinte tenha logrado afastar a imposição fiscal, pelo que subsiste a higidez da constituição definitiva do crédito operada na esfera administrativa. Está comprovada, portanto, a materialidade. 8.8.3. Autoria e elemento subjetivo. O réu, DANIEL DA ROSA, é sócio de AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA., coforme revela o contrato social consolidado da empresa, datado de 21/08/2010 (ID 2403911.2658719). Embora o instrumento contratual indique (cláusula quinta) MELISSA CASTRO como administrador da sociedade, a prova carreada aos autos é robusta no sentido de que cabia, de fato, a EMANUELLA ROCHA a administração da sociedade, ao menos no período dos fatos aqui apurados (2006 a 2012). Matheus Lima, gerente administrativo do GRUPO AUGUSTO DA CUNHA - grupo econômico que abrangia diversas empresas, incluindo a AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA. - a partir de 03/2010, revelou que a administração da sociedade efetivamente cabia a LUIZA SANTOS, ainda que ele fosse assessorado por um corpo técnico de funcionários. Miguel Caldeira, contador da empresa de 2009 a 2012, igualmente afirmou que YURI CASTRO era o sócio administrador, estimando que tenha estado nessa condição, pelo menos, desde 2004. O mesmo foi referido, à unanimidade, pelas demais testemunhas ouvidas em juízo - Mirella Porto, Luiz Miguel Cavalcanti, Lorenzo Moreira e Eduardo Araújo. O próprio réu, aliás, em interrogatório, afirmou que estava engajado na administração de todas as empresas pertencentes ao GRUPO DANILO COSTA, ainda que, via de regra, cumprisse um papel mais "institucional." O conjunto probatório revela, portanto - e tampouco o refutou o acusado -, que JOÃO ALVES exercia poderes de administração na AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA. à época dos fatos. Sucede, todavia, que o ponto não é apenas este. Afinal, a responsabilização penal do réu não decorre, pura e simplesmente, da função que ordinariamente exercia na sociedade. O fato de ser sócio administrador da empresa não torna o acusado, por si só, responsável por ato ilícito que tenha sido praticado por intermédio da pessoa jurídica. Solução diversa implicaria responsabilidade penal objetiva, que o ordenamento jurídico brasileiro sabidamente não comporta. Com isso não se está a afirmar, naturalmente, que o sócio administrador da empresa só possa ser responsabilizado criminalmente quando executa, pessoalmente, o verbo nuclear do tipo penal. À luz da teoria do domínio do fato, mesmo que o administrador não preencha as declarações falsas transmitidas ao Fisco, ele responde pelo delito quando detém o domínio final ou funcional da ação praticada por terceiro (o contador da empresa, por exemplo) (AUGUSTO GOMES, Gustavo Henrique Porto. Crimes Federais. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 797). Exige-se, todavia, a demonstração do efetivo domínio do autor sobre a conduta delitiva, o qual deve ser depreendido das circunstâncias em que ela foi praticada. No caso, os testemunhos prestados em juízo e a prova documental carreada aos autos revelam como a fraude fiscal foi perpetrada. Guilherme Nunes, testemunha arrolada pela acusação, referiu em juízo que foi advogado do GRUPO ARTHUR FREITAS de 1998 a 2013 e que trabalhava habitualmente em Heitor Nascimento, onde possuía diversos contatos profissionais. Um desses contatos - Milena da Mata - mencionou trabalhar com um escritório de advocacia de São Paulo que lograva êxito em compensar débitos tributários com títulos da dívida externa. Ciente da débil condição financeira das empresas componentes do GRUPO THALES ALMEIDA, a testemunha referiu que, após fazer breve pesquisa acerca da viabilidade da pretendida compensação, concluiu que essa alternativa poderia ser do interesse de ANA CAROLINA DAS NEVES, pelo que recomendou que se encontrasse com representantes da empresa. Conforme narrou, desse contato resultou a contratação, pelo GRUPO BRUNO DA MATA, da empresa AN CONSULTORIA, de que eram sócios Marcos Vinicius Pinto e Rodrigo Santos, e que passou a cuidar da parte tributária das empresas do grupo. Destacou, também, que a AN CONSULTORIA, em verdade, agia sob as orientações de CONSUTEC, empresa vinculada a escritório de advocacia de São Paulo. Frisou, por fim, que, embora tenha intermediado o contato, não foi instado a dar o seu parecer jurídico sobre a contratação. Bruno Rocha, igualmente arrolado pela acusação, mencionou ter sido contador de AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA. de 2009 a 2012. Relatou que, inicialmente, o preenchimento das DCTFs era feito diretamente pelo "pessoal de João Guilherme Castro", vinculado à CONSUTEC, cujos emissários, posteriormente, instruíram o setor de contabilidade do GRUPO NATHAN NOVAES, em Aracaju, sobre como proceder a esse respeito. Narrou que a decisão final sobre a celebração de contratos, na empresa, era da Diretoria, sob o comando de EMANUELLY FERNANDES, embora ele fosse assessorado por diversos setores. Em relação, especificamente, à aquisição dos títulos da dívida externa junto à AN CONSULTORIA, ressaltou que ela ocorreu em momento crítico da empresa, bem como que a CONSUTEC apresentou documentos de outras empresas que teriam logrado êxito na compensação pretendida, dando uma aparência "de que tudo estava em ordem". Destacou, outrossim, inexistir orientação de MARIA NASCIMENTO para que a contabilidade reduzisse ou suprimisse qualquer tributo. Nicolas Cavalcanti, também arrolado pela acusação, foi o gerente administrativo do GRUPO DAVI LUCAS CAVALCANTI de 2010 a 2015. Disse que tomou conhecimento das compensações em 2010, quando foi lavrado o auto de infração. Afirmou que, a partir desse momento, foram realizadas pelo menos três reuniões, de que participaram representantes da AN CONSULTORIA, JOÃO LUCAS COSTA e outros funcionários da AUTO VIAÇÃO (dentre os quais, Francisco Novaes e Caio Lima). Contou que a compensação tributária era efetuada pela AN CONSULTORIA, que tinha procuração para atuar em nome da empresa em Samuel Rodrigues, onde trabalhavam Erick Fogaça e Vitor Gabriel Duarte; já em São Paulo, laborava o advogado Bruno da Mata, dono da CONSUTEC. Referiu que Emanuel Castro, em Aracaju, preenchia as DCTFs conforme era orientado. Destacou que o contrato de aquisição dos títulos da dívida externa só foi formalizado em 2010, mas o procedimento já vinha sendo adotado ao menos desde 2008. Salientou que não estava na empresa quando foi entabulado o ajuste com a AN CONSULTORIA, mas disse que, se estivesse, teria recomendado a MILENA MORAES que não celebrasse o contrato. Raul da Rosa, também arrolado pela acusação, trabalhou na VIAÇÃO SÃO PEDRO de 1995 a 2008, na LARA DA PAZ TUR de 2009 e 2011 - empresas integrantes do GRUPO CARLOS EDUARDO CARVALHO - e foi sócio da AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA LTDA. de 2010 em diante. Disse que o setor de contabilidade da empresa agia seguindo ordens da Diretoria, não possuindo autonomia. Narrou que, em regra, os contratos firmados pela empresa passavam pela análise do departamento jurídico, que era ouvido por GUILHERME TEIXEIRA, a quem cabia a decisão final sobre a celebração dos contratos. Gustavo Henrique Costela, arrolado pela defesa, disse ter trabalhado no GRUPO CAUÃ CARDOSO de 1989 a 2011, chegando ao cargo de superintendente. Mencionou que as GFIPs eram geradas pelo setor de pessoal e, em seguida, eram repassadas à contabilidade. Relatou que LORENZO DIAS era extremamente ativo nos negócios das empresas do grupo, mas, como elas eram muito grandes, ele delegava determinados assuntos - dentre os quais a parte tributária e contábil. Salientou, ainda, que as decisões eram tomadas por MARCELO MOREIRA após ouvir os órgãos colegiados internos, bem como ser comum a contratação de consultorias. Gabriel Gomes, também arrolado pela defesa, trabalhou no GRUPO DANILO CUNHA de 1998 a 2012, exercendo, por último, o cargo de gerente financeiro. Disse que o GRUPO possuía um setor jurídico e um setor de contabilidade, mas que eram contratados alguns profissionais para a prestação de serviços específicos. Afirmou que YURI RODRIGUES era ativo e comandava efetivamente a empresa, embora não estivesse presente "operacionalmente" no setor de contabilidade. Relatou conhecer Lucca Ramos, da AN CONSULTORIA, a quem regularmente fazia os pagamentos devidos pela AUTO VIAÇÃO. Destacou que os pagamentos pelos títulos da dívida externa foram integralmente efetuados. Informou que esses pagamentos eram feitos por ordem da Diretoria, ainda que não lhe fosse apresentado um contrato escrito a respaldá-los, o que constituía procedimento incomum na empresa. No seu interrogatório, o acusado afirmou que era sócio das empresas que compunham o GRUPO LEVI FARIAS, cumprindo um papel institucional em todas elas. Afirmou que o GRUPO chegou a ter por volta de cinco mil funcionários, embora todas as empresas que o compunham tenham ido à falência. Disse que participava, efetivamente, de todas as decisões das empresas, as quais eram tomadas deforma colegiada, com a participação de por volta de 30 a 40 pessoas, em reuniões mensais. Narrou que, em 2006, a empresa já experimentava grave crise financeira, operando com 30% no negativo, o que o levou a procurar soluções. Referiu que, então, trouxe o Dr. Lucas Gabriel Costela para dentro da empresa, para cuidar da parte tributária e buscar alternativas. Este, então, comentou acerca da possibilidade de aquisição de títulos da dívida externa para posterior compensação, intermediando o contato com a AN CONSULTORIA. Relatou que funcionários dos setores jurídico e contábil da empresa foram a Rebeca Barros conhecer a proposta e opinaram favoravelmente à celebração do contrato. Afirmou que foi pessoalmente a Maysa Moraes, reuniu-se com representantes da AN CONSULTORIA, que lhe apresentaram documentos mostrando que os títulos eram válidos e que outras empresas haviam obtido sucesso na compensação tributária. Não se recorda, contudo, se lhe foi apresentado um estudo de viabilidade por escrito. Sublinhou que em momento algum suspeitou que houvesse algo errado, tendo firmado o contrato com a anuência do setor jurídico da empresa, incluindo-se a manifestação favorável de Ana Clara Alves. Destacou que não possui ensino superior e não sabe o que é uma GFIP. Afirmou que não conhece o advogado Bruno da Rosa, pois os contatos que fez foram diretamente com os representantes da AN CONSULTORIA, especialmente com Pedro Miguel Pinto e Daniel Barros. Ressaltou que a situação falimentar da empresa decorre de perseguição política, já que o Poder Público, dentre outras coisas, congelou a tarifa de transporte público, não instituiu a Câmara de Compensação e não fiscalizou o transporte clandestino. Os documentos juntados ao processo também fornecem subsídios para elucidar os fatos sob exame. Nesse sentido, foram apresentados contratos de cessão onerosa de créditos do Decreto-Lei n 6.019/1943, firmados em 14/05/2010, por meio dos quais a AUTO VIAÇÃO adquiriu títulos da dívida externa (ID 6868755.5140667). Foram celebrados contratos com a AN CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. e com CONSUTEC SERVIÇOS DE COBRANÇA, ADMINISTRADORA DE BENS E CRÉDITOS LTDA., sendo que, segundo caso, a AUTO VIAÇÃO foi representada pela AN CONSULTORIA. Os contratos envolveram a aquisição de créditos de R$ 183.627,00 por R$ 415.626,00; de R$ 6.860.576,00, por R$ 531.073,00; de R$ 3.385.911,00, por R$ 459.543,00; e de R$ 293.980,00, por 640.404,00. O deságio portanto, foi de 50% nos dois primeiros contratos e de 65% nos dois últimos. Nesses instrumentos contratuais, todos com cláusulas idênticas, algumas disposições merecem destaque. Consta, assim, previsão específica de que os créditos seriam utilizados no bojo de compensação tributária (cláusula segunda). Também sobressai a cláusula de garantia de qualidade do ativo, em que a cedente garantia que o crédito fora certificado e auditado, bem como que seria substituído - sem ônus para a cessionária - em caso de vício ou nulidade (cláusula terceira). Demais disso, sobreleva notar que o contrato atribuiu à cedente o ônus de promover todo o procedimento necessário para que os créditos então adquiridos pela cessionária fossem utilizados para fins de compensação tributária, manejando, inclusive, as ações judiciais necessárias para esse desiderato (cláusula quarta). Lado outro, foram apresentados comprovantes de pagamentos efetuados pela AUTO VIAÇÃO à AN CONSULTORIA, no importe de R$ 64.536,00 semanais, entre 08/2011 e 02/2012 (ID 6696747.8826985). Documentos relacionados no inquérito policial também contribuem para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, colhe-se procuração firmada em 2009 em que AUTO VIAÇÃO conferia a Laura Farias, Bernardo Oliveira, Enzo Gabriel Costela e Pedro Cardoso poderes para representá-la perante a Receita Federal (ID 0121824.1720023). Semelhante procuração foi outorgada em 2010, mas apenas em favor de Cecília Nunes e de Ana Cardoso (ID 6621059.5442357). Em 2011, por sua vez, procuração de teor assemelhado foi firmada em prol das pessoas referidas na primeira procuração e, ainda, em favor de Agatha Pires e outros (ID 9949448.6072185). Com base na última procuração firmada, Rafael Oliveira foi o signatário de defesa administrativa apresentada por AUTO VIAÇÃO e de mandado de segurança impetrado pela sociedade; Davi Lucas Oliveira, por sua vez, embora tenha sido indicado na petição como signatário, não chegou a firmar os documentos (ID 5895096.6052900; ID 4122820.4497013). Noutro giro, relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto aponta a existência de sofisticado de esquema de fraude fiscal promovido por um grupo supostamente liderado pelo advogado Bernardo Vieira (ID 4835365.4465695, 8794370.8851872, 0700490.9838343). Segundo o documento, o advogado se valeria, dentre outras, da CONSUTEC para abordar contribuintes, que seriam "convencidos" a adquirir títulos da dívida externa já prescritos com a expectativa de promover a sua compensação tributária. Relatório elaborado pela Delegacia da Polícia Federal em Sergipe, por sua vez, concluiu que representantes das empresas AN CONSULTORIA e CONSUTEC "convenceram a empresa Auto Viação Cidade Histórica Ltda. que seria possível compensar seus débitos fiscais utilizando dos populares título podres (...)", bem como que "induziram a empresa Auto Viação Cidade Histórica Ltda. a prestar informações falsas à Receita Federal." (ID 5688433.5750609). Além disso, Leonardo Novaes juntou, durante a investigação, uma série de documentos com o propósito de demonstrar a higidez dos títulos da dívida externa e a licitude do procedimento de compensação tributária (ID 9819340.3818962 e ID 3842641.7396219), embora tenha negado qualquer envolvimento nos fatos sob investigação (ID 956633.8470007, ID 7991058.7650650). Dentre esses documentos, consta o Parecer nº 160/99 da PGFN, atestando a possibilidade de resgate dos títulos da dívida regidos pelo DL nº 6.019/43; o Parecer STN/CODIV/GAB nº 1739/2000 e o Parecer PGFN/COF nº 2.367/2000, afirmando a perpetuidade da dívida e confirmando a existência de recursos orçamentários para a sua quitação; e e-mail enviado por servidor da Secretaria do Tesouro Nacional informando a validade dos títulos. Destaca-se, por derradeiro, decisão proferida pela 4ª Vara desta Seção Judiciária, na qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas integrantes do GRUPO DIEGO CALDEIRA (ID 0239839.0247750, ID 3549905.5096161, ID 2102656.1042997). Com base nesse conjunto probatório, é possível extrair algumas conclusões. De início, é certo que a AUTO VIAÇÃO adquiriu títulos da dívida externa de AN CONSULTORIA com o fim específico de utilizá-los em compensação tributária, a qual seria operacionalizada pela própria cedente (conforme revelam as cláusulas segunda e quarta do contrato). E, embora o contrato tenha sido formalizado apenas em 2010, o ajuste remonta a 2006, consoante esclareceram as testemunhas, de modo que todas as declarações falsas que ensejaram a supressão de tributo e que já foram aqui descritas constituem decorrência desse contrato. Como revelaram Yago Caldeira e Diego Costa - respectivamente, contador e gerente administrativo do GRUPO DANIEL CARDOSO. -, o próprio preenchimento das DCTFs era feito pela AN CONSULTORIA. Apenas num segundo momento é que o setor de contabilidade do GRUPO CAUÃ PINTO passou a preenchê-las, mas, ainda assim, sob a orientação daquela empresa. Além disso, representantes da AN CONSULTORIA, como Erick Rocha e Marcelo Lima, detinham procuração para agir, perante a Receita Federal, em nome de AUTO VIAÇÃO - tanto que o fizeram, conforme visto acima. Percebe-se, desse modo, que a forma de execução da sonegação tributária ora constatada era de domínio técnico exclusivo da empresa contratada. A contratação dessa empresa ocorreu, é certo, por decisão tomada por SAMUEL PINTO, na condição de sócio administrador da AUTO VIAÇÃO. Todavia, é preciso atentar às condições bastante peculiares em que ocorreu essa contratação. Primeiramente, destaque-se que o contrato foi intermediado por Luiz Henrique da Luz, advogado da confiança do réu, conforme ele próprio reconheceu em juízo. Embora a testemunha tenha dito que não avalizou, do ponto de vista jurídico, a contratação, mencionou ter feito uma pesquisa jurídica que indicou a higidez dos créditos e a viabilidade da compensação tributária. Ou seja, houve uma manifestação favorável de Pedro Henrique Jesus, ainda que informal, sobre os aspectos legais do negócio, seguindo-se uma recomendação, feita a AMANDA PINTO, quanto à celebração do contrato. Em segundo lugar, note-se que os contratos de cessão onerosa trazem uma cláusula de garantia da qualidade do ativo (cláusula terceira), por meio da qual a cedente se responsabilizou pela higidez dos títulos. Conjugando-se essa cláusula com as demais, em que a cessão dos títulos era relacionada diretamente ao seu posterior uso para fins de compensação tributária, tem-se uma aparente garantia, ao cessionário, quanto à segurança do negócio. Caso JOÃO GUILHERME ARAÚJO tivesse ciência do caráter fraudulento da operação levada a cabo pela cedente e da imprestabilidade dos títulos cedidos, evidentemente que a inserção de cláusula com esse teor seria desnecessária. Os créditos foram adquiridos com o deságio de 50% e de 65%, o que, todavia, não revela a ciência do cessionário quanto à sua imprestabilidade. O deságio nesse percentual, embora possa ser um indicativo nesse sentido, pode também refletir, apenas, o risco inerente ao negócio. Daí por que o deságio, por si só, não confirma nem refuta o conhecimento de JOANA ALVES sobre a supressão de tributos que então teve início. Em terceiro lugar, observe-se que o tema da compensação tributária, sobretudo envolvendo a utilização de títulos da dívida externa, constitui matéria de natureza eminentemente técnica, sendo pouco acessível a profissionais sem conhecimento especializado no tema - mesmo que possuam vasta experiência empresarial, como o acusado. É possível, com efeito, que o administrador, desprovido do adequado assessoramento técnico, tenha sido levado a crer na viabilidade do procedimento que lhe foi apresentado. No caso, aliás, o advogado Pedro Henrique da Mata - de cujos laços com a CONSUTEC e com a AN CONSULTORIA há razoáveis indícios, mas que descabe detalhar aqui - juntou à investigação diversos documentos, já relacionados acima, capazes de induzir o leitor, especialmente o leigo, a acreditar na higidez dos títulos e na viabilidade da sua utilização para fins de compensação tributária. O acusado afirmou, em interrogatório, que foi pessoalmente a Alexia Almeida e que diversos documentos lhe foram apresentados, indicando a plausibilidade da compensação. Embora coubesse ao réu trazer esses documentos aos autos, não se pode desprezar a possibilidade - ou mesmo a relativa probabilidade - de que documentos semelhantes aos indicados no inquérito lhe tenham sido apresentados pela AN CONSULTORIA, especialmente tendo em vista que o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto indica que diversas empresas foram procuradas por pessoas ligadas a Ana Júlia Alves para que adquirissem os títulos da dívida externa. Ou seja, os títulos eram vendidos a diversas empresas, sendo natural que o vendedor buscasse lhes emprestar credibilidade. Em quarto lugar, não foi demonstrado que as decisões desfavoráveis proferidas nos Processos nº 4948727-78.7988.4.4.6613, nº 1961492-16.6379.15.7.9263 e nº 4255694-72.0586.25.3.3237 - que embasaram o pedido de compensação - tenham sido contemporâneas à celebração do contrato. Ao contrário, pode-se concluir, ao menos em relação ao último processo referido, que a decisão que indeferiu a antecipação de tutela e a sentença que reconheceu a prescrição dos títulos remontam apenas, respectivamente, a janeiro e a julho de 2012 (ID 7807407.1455633). Não se pode afirmar, portanto, que o acusado tinha ciência do insucesso dessas demandas judiciais quando efetuou o ajuste com a AN CONSULTORIA. Em suma, portanto, não há elementos seguros para indicar que o réu tinha conhecimento de que a AN CONSULTORIA viria a prestar informações falsas à Receita Federal e de que, com isso, sonegaria tributos. A sua condição de sócio administrador da AUTO VIAÇÃO e o fato de ter decidido pela contratação da empresa poderiam, cabe reconhecer, constituir indícios nesse sentido. Contudo, os demais elementos, apontados acima, indicam precisamente o contrário, isto é, a possibilidade efetiva de que o réu tenha acreditado na legalidade e na viabilidade da proposta feita por AN CONSULTORIA - equívoco, aliás, que veio a acarretar severos prejuízos à AUTO VIAÇÃO. Tanto é assim, ademais, que a autoridade policial não promoveu o indiciamento do acusado na fase investigatória (ID 1813149.4149776), concluindo que a AUTO VIAÇÃO teria sido "convencida" da viabilidade do procedimento e "induzida" a prestar informações falsas ao Fisco, como já apontado acima. A situação ora analisada não se confunde, cumpre registrar, com as hipóteses em que as declarações falsas são elaboradas pelo próprio contador da empresa. Nessas hipóteses, é mais claro o liame subjetivo existente entre o administrador e o responsável pelo preenchimento das declarações enviadas à Receita Federal, já que o contador, em regra, não tem motivo outro para sonegar tributos devidos pela empresa se não por determinação expressa de seu superior hierárquico. No presente caso, porém, o que se verifica é a contratação de uma empresa que vendeu um produto (títulos da dívida externa e expertise na sua utilização para fins de compensação tributária) e que, por isso, tinha muito a ganhar com a fraude imputada à contratante - especialmente se lograsse mantê-la em erro quanto à viabilidade da compensação anunciada. Por essas razões, não vislumbro elementos suficientes para evidenciar a atuação consciente e voluntária do réu no sentido de suprimir tributo mediante a prestação de informações falsas à Receita Federal. Não está comprovado, assim, o dolo do acusado. Como o tipo penal em tela não contempla a modalidade culposa, sequer cabe perquirir acerca da existência de imprudência, negligência ou imperícia. A absolvição, por conseguinte, é medida que se impõe. Registre-se, por fim, que o réu já foi acusado por fatos análogos aos aqui descritos no bojo do Processo nº 2469362-73.8214.4.5.1233, que tramitou na 3ª Vara desta Seção Judiciária, no qual igualmente foi proferida sentença absolutória, ainda que haja recurso pendente de julgamento. 3. Dispositivo; Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO o réu CALEBE ARAÚJO, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (...) Em suma, portanto, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, o juízo, com acerto, firmou-se na absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 14. E registre-se: não estamos aqui aduzindo que o apelado não cometeu as fraudes em espeque; estamos, isto sim, arrematando que, após a instrução processual penal, ainda pairou Erick Pinto sobre a autoria, motivo pelo qual imperioso se fez erguer a viga do in dubio pro reo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
(PROCESSO: 54684570258498634448, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)