PROCESSO Nº: 0521306-64.1260.30.4.9541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DIVERSO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que apesar de condenar o INSS na obrigação de pagar as diferenças devidas a título de parcelas de décimo terceiro salário, rejeitou o pedido de condenação por danos morais. 2. Bem assim, a presente discussão cinge-se à existência ou não do dano moral, em virtude da concessão de benefício diverso ao qual o autor fazia jus. 3. O pedido de dano moral deve analisar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, a ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduz em vexame. 4. Apesar de o INSS ter concedido benefício assistencial, quando seria devida a aposentadoria, não é minimamente crível que tal fato tenha gerado abalos que fundamentem a fixação do dano moral. A situação configura, na verdade, um dissabor inerente à vida cotidiana, não se caracterizando como uma experiência vexatória capaz de macular a honra subjetiva. 5. Correta, pois, a sentença de improcedência do pedido de dano moral, ao asseverar que a concessão equivocada de benefício assistencial em vez de previdenciário, por si só, não possui potencial lesivo causador de dano moral, sendo exigida, para tanto, a comprovação de violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, o que, no caso, não restou comprovado, ainda mais quando o equívoco envolve benefícios de valor mensal idênticos. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 7. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 93428539048427609628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)