PROCESSO Nº: 6894215-12.2269.28.9.0571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCIANO REINALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rezende Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. FERNANDO MORAES. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO Nº 6.317.476/RS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o exequente recolhido as custas processuais. 2. Considerando a distância superior a 40 km entre a Subseção Judiciária em que tramitava a execução e a comarca de residência do executado, foi expedida Maria Fernanda Pires para fins de citação, tendo o juízo deprecado se manifestado pela necessidade de pagamento das custas da diligência do oficial de justiça da Justiça Estadual do Ceará (Lei Estadual nº 19.804/2017). 3. Nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 7.152.530/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 5. Dessa forma, apesar de se tratar de execução fiscal promovida na Justiça Federal, a expedição da Maria Vitória Oliveira fará com que o cumprimento se dê na Justiça Estadual, não sendo possível eximir a Fazenda Pública da obrigação de antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGTR 0761590-33.9774.5.9.8404, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Diogo Costa, Rodrigo Nascimento. 2018; AGTR 8427353-40.6377.29.5.3140, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Nicolas Moreira, j. 29 jan. 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39907395066495414494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)