PJE 9754570-59.8060.1.7.1544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. PROVA DE ESSENCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido da UNIÃO para designação de leilão judicial do veículo penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial 5836005-29.3445.13.8.1494, marcado para o dia 03/03/2019. 2. Em síntese, o agravante aduz que: (a) o veículo em questão é bem impenhorável, com fulcro no art. 833, V, do CPC/2015, pois é necessário para seu deslocamento diário, tanto para atividades laborativas como pessoais, inclusive consultas médicas, frequentes no seu cotidiano, por ser portador de deficiência física (paraplegia); (b) o perigo de dano ao direito reivindicado estaria presente, tendo em vista a data marcada para o leilão. 3. Verifica-se que o veículo em questão (I/TOYOTA ANA BEATRIZ COSTELA, ano 2017/2018, placa POU2331, cor branca, Diesel), conforme sistema RENAJUD, é o único de propriedade do agravante e, como demonstrado nos autos, foi vendido com isenção de IPI em decorrência de este ser portador de paraplegia. 4. Este Tribunal Regional Federal entende que impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional (art. 833, V, do CPC/2015), como no caso dos automóveis utilizados por taxistas, condutores de transporte escolar e instrutores de autoescola. Precedentes: 2ª T, PJE 5960682-33.3996.22.5.5403, Rel. Des. Federal Paulo Nunes, j. 19/08/2019; 1ª T, PJE 0675357-61.7381.8.10.0640, Rel. Des. Federal Benjamin Campos, Emanuel Alves; 3ª T, PJE 5344686-86.6993.13.11.6350, Rel. Des. Vitória Barros (convocada), j. 16/01/2019; 4ª T, PJE 3564796-81.1154.25.2.8352, Rel. Des. Renan Peixoto, j. 20/09/2018. 5. No presente caso, não restou demonstrada a essencialidade do veículo penhorado, pois, embora seja facilitador da mobilidade do agravante, não constitui a própria ferramenta de trabalho, podendo, inclusive, ser substituído por outros meios de transporte (ônibus, táxis, uber etc.). 6. Registre-se que, recentemente, esta Segunda Turma julgou o Agravo de Instrumento 1810342-34.6563.26.11.3615 (j. 17/01/2019), também desta Relatoria, interposto pelo ora recorrente em face de outra decisão proferida no bojo do mesmo processo originário (PJE 1571990-83.6921.17.8.3307). Na oportunidade, entendeu-se, igualmente, pela legalidade da penhora efetuada sobre o veículo tratado nos presentes autos. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 66209214043589635400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)