Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso Nº: 2965212-20.2406.16.9.1283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SALES FORNELLOS AGRAVADO: BENJAMIN DA MOTA PEQUENO ADVOGADO: JUAN CALDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DAS QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pretende a Sul América Companhia Nacional de Seguros, com a interposição dos embargos de declaração, que sejam sanadas omissões e contradições que alega existentes no v. acórdão, quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 195.265 e quanto a julgados do STF, do STJ e do TRF 4ª Região, que, segundo defende, atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal em demandas onde se discute cobertura securitária pelo FCVS, frente ao seu claro interesse na lide, e a consequente legitimidade exclusiva do ente público e competência absoluta da Justiça Federal, sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88, e aos termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 99.136/2011 (arts. 1º e 1º-A). 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno da seguradora embargante, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, sob o fundamento de ilegitimidade para recorrer de decisões que tenham por objeto o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. 3. Evidente a dissonância entre os argumentos suscitados nas razões dos embargos e as questões tratadas na decisão colegiada. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos do decisum. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 75717796748979802960, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)