PROCESSO Nº: 1928919-60.0316.22.7.0066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA VILARIM PIMENTEL ALENCAR ADVOGADO: João Pedro Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL LOPES. BENS DO CASAL. VIA INADEQUADA. 1 Agravo de instrumento manejado por Particular/Executado, em face de decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que deferiu o pedido de Eduardo Porto de bem indicado pela parte exequente, ora Agravada. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o bem penhorado pertence a ela e a seu cônjuge, o qual não figura no polo passivo da execução fiscal nem foi intimado da decisão que determinou a Agatha Jesus. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido a fim de que a decisão interlocutória recorrida seja anulada e totalmente reformada para que seja indeferido o pedido da exequente. 3. Dívida fiscal contraída pelos executados, empresa e sócia, em que o bem penhorado é de propriedade da executada, sócia, e de seu cônjuge, que são casados no regime de comunhão parcial de bens. 4. Conquanto o cônjuge da executada-requerente não integre a relação jurídica processual, com ela é casado em regime de comunhão parcial de bens, razão pela qual, a princípio, bens de seu patrimônio podem ser objeto de medidas executivas, sendo-lhe reservada a possibilidade do exercício do direito de defesa através de embargos à execução ou mesmo de embargos de terceiro conforme o caso, tanto porque, eventualmente concretizada a Natália Moura sobre imóveis, dela será intimado conforme prescreve o art. 842 do CPC/2015, c/c o art. 12, § 2º, da LEF, tanto quanto a própria requerente segundo exige o art. 841 do CPC/2015, c/c os arts. 12, caput, e, 16, III, da LEF. No mesmo sentido: 07227290626191551356, AG - Agravo de Instrumento - 047240, Desembargador Federal Gabriel Barros (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 01/12/2017 e 02190425522636030158, AG - Agravo de Instrumento - 251649, Desembargador Federal Danilo Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 19/02/2014. 5. A legitimidade para contrapor a eventual impropriedade da constrição judicial sobre o bem mencionado não pertence aos Executados (Empresa e sócia), por meio de Agravo de Instrumento, mas ao cônjuge da sócia executada, em sede de embargos à execução ou mesmo de embargos de terceiro, conforme o caso. Agravo improvido.
(PROCESSO: 44099672409556955629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)