PROCESSO Nº: 5720619-14.1483.25.5.5029 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAUÃ CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA DE EGRESSO DE SISTEMA ESTADUAL. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 3º, INCISOS I, IV E VI, DO DECRETO Nº 6.977/2009, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 56.494/2008. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM REITERADA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO AFASTADO DAS CENAS DOS CRIMES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra sentença que deferiu a inclusão definitiva do apenado, ora agravante, Samuel Santos no Sistema Penitenciário Federal (PFMOS/RN), aduzindo o agravante a nulidade da decisão por ausência de manifestação da autoridade administrativa e do DEPEN, pelo excesso de prazo na remessa dos provimentos de inclusão definitiva por parte do juízo de origem, cerceamento de defesa, ao não se respeitar o contraditório e a ampla defesa na origem, e não haver justa causa para a inclusão no sistema penitenciário federal. 2. Consoante se observa da sentença proferida nos autos do Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais nº 0460150-48.5671.27.3.0663, objeto da presente insurgência, o ora agravante é oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás, havendo o juízo de origem, após o deferimento do ingresso cautelar emergencial, encaminhado documentação em que se observa alegarem a Secretaria de Segurança Pública e a Administração Penitenciária do Estado de Goiás que o apenado pertenceria a uma facção criminosa (Primeiro Comando da Capital), ali ocupando posição privilegiada, o que denotaria elevado grau de periculosidade, além de se apontar como envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça na cidade de Catalão/GO, bem como ligado em incidentes de violência no sistema prisional estadual. 3. Consigna a sentença que o juízo de origem, reafirmando a necessidade de inclusão do preso no sistema penitenciário federal, considerou que "na ação delitiva do assalto à sede da empresa de transporte de valores PROSEGUR, "os envolvidos estavam fortemente armados (com metralhadoras, fuzis de longo alcance, pistolas etc.), utilizaram explosivos para ter acesso ao dinheiro e fizeram barricadas com carros incendiados para conter a polícia". Acrescenta que "durante a fuga (ainda no Paraguai), os assaltantes espalharam nas ruas dispositivos conhecidos como 'miguelitos' - utilizados para furar pneus de veículos/viaturas - trocaram tiros com a polícia e acabaram ferindo de morte um policial paraguaio". Afirma, ainda, que "segundo informações até o momento levantadas pela Polícia Federal, ao que tudo indica, os crimes que contextualizaram a prisão dos autuados e outros envolvidos foram praticados por um grupo de pessoas supostamente ligadas a uma das maiores facções criminosas brasileiras", bem como que "o Departamento Penitenciário Federal - DEPEN manifestou-se favorável ao pedido de inclusão, e indicou a Penitenciária Federal em Mossoró/RN como a mais indicada para custodiar o preso", situações essas que se mostram hábeis a afastar as alegações trazidas no agravo, bem como amoldar-se o ora agravante nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, que regulamentou a Lei nº 11.671/2008, em especial as dos incisos I (ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa), IV (ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça) e VI (estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem). 4. Dentre os muitos relatos contidos nos autos do Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais nº 4511866-22.6364.28.3.3002, que instruem o presente agravo, noticia-se participação relevante e efetiva na organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital (PCC)", participando ele de reiterados crimes praticados com violência ou grave ameaça na cidade de Catalão/GO, incitamento de motim na instituição prisional de origem, haver ordenado extorsão a partir do próprio presídio de pessoa relevante da sociedade de Catalão/GO, além de ameaças a policiais militares lotados no batalhão sediado naquela cidade, pelo que se observa que a reclusão do ora agravante em presídio federal se fez necessária no interesse da segurança pública, não apenas do local de origem como de todo o país, inclusive diante da sua situação de integrar, com função de destaque, organização criminosa que costumeiramente realiza ações desagregadoras da paz social, inclusive fazendo do cárcere seu escritório nas articulações da engrenagem criminosa, levando terror à sociedade. 5. As motivações para o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, mostram-se válidas, pelo que, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. 2ª Turma, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional conduzi-lo para longe da cena dos crimes, colocando-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima. Neste sentido: AGEXP 6779525-36.0219.5.12.8756 (rel. Des. Vinicius Rodrigues, j. 20.03.2443), HC 3881815-07.8195.24.4.1007 (rel. Des. Augusto Cardoso, j. 25.01.6726), HC 6840322-34.9966.24.7.8191 (rel. Des. Davi Lucca Lima, j. 28.06.2356) e AGEXP 2019/RN (rel. Des. Federal Francisco Monteiro, j. 14.01.2166). 6. Agravo em execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 87096763932305030787, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)