PROCESSO Nº: 4761210-78.4138.9.4.3099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DUARTE e outros ADVOGADO: Raul Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6311300-61.0585.8.2.9323 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a condenação da União Federal em honorários advocatícios com base art. 85, § 7.º do NCPC, em Execução de Sentença desmembrada decorrente de Ação Coletiva, movida por Sindicato na qualidade de substituto processual. 2. Requer a parte agravante, em síntese, que seja dado provimento ao presente recurso para afastar a aplicação do art. 85, § 7.º do NCPC, e para sejam fixados os honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, sobre o valor da condenação/proveito econômico, nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, e na forma do art. 85, §5º, do referido diploma, tendo em vista o que restou decidido pelo STJ no REsp 0.524.407 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivo. 2. O STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que " O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"", consoante Tema nº 973/STJ. 3. Agravo de instrumento provido. (as)
(PROCESSO: 47214245862491058918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)