PROCESSO Nº: 5137226-43.5160.1.4.9026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SILVEIRA ADVOGADO: Kevin Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185 DO CTN. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Kaique Barros contra sentença proferida pelo magistrado a quo que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. 2. A hipótese em voga se subsume ao art. 185 do CTN, pois, conforme os presentes autos, a transferência de propriedade do veículo objeto da penhora ocorreu em 31 de março de 2017 muito após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, que se deu em 09/07/2015 (id. nº 1723587.499636) e a propositura da execução fiscal. 3. Ao impugnar a peça contestatória, o embargante inovou sua tese ao aduzir que a compra do veículo ocorreu no ano de 2013, tendo a clínica executada comprado o automóvel para o apelante, como forma de pagamento de honorários médicos. 4. Ocorre que não se tratam de fatos novos, porquanto os documentos trazidos aos autos datam do ano de 2013, além de que não é possível o autor dos embargos inovar sua causa de pedir em sede de réplica à contestação sem anuência da embargada. 5. Ademais tais documentos não alteram o fato de que a transferência de propriedade, formalmente, apenas aconteceu em 2017, havendo fortes indícios da ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN. 6. Recurso desprovido. EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 185 DO CTN. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Bruna Peixoto contra sentença proferida pelo magistrado a quo que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. 2. A hipótese em voga se subsume ao art. 185 do CTN, pois, conforme os presentes autos, a transferência de propriedade do veículo objeto da penhora ocorreu em 02 de junho de 2017 muito após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, que se deu em 15/05/2015 (id. nº 6564584.778562) e a propositura da execução fiscal. 3. Ao impugnar a peça contestatória, o embargante inovou sua tese ao aduzir que a compra do veículo ocorreu no ano de 2013, tendo a clínica executada comprado o automóvel para o apelante, como forma de pagamento de honorários médicos. 4. Ocorre que não se tratam de fatos novos, porquanto os documentos trazidos aos autos datam do ano de 2013, além de que não é possível o autor dos embargos inovar sua causa de pedir em sede de réplica à contestação sem anuência da embargada. 5. Ademais tais documentos não alteram o fato de que a transferência de propriedade, formalmente, apenas aconteceu em 2017, havendo fortes indícios da ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 76720612252607747753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)