PROCESSO Nº: 3374948-60.0677.15.1.1912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à suposta ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, aos quais teriam sido aplicados juros e correção monetária incompatíveis, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 4. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa ao juízo competente.
(PROCESSO: 33766879248397452424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)