Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Azevedo Nº: 3807385-40.8948.13.12.9040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL LOPES e outro ADVOGADO: Rafael Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória, apresentados por estes em face da CAIXA, sendo condenados ao pagamento do débito no importe de R$ 683.267,10 com as devidas atualizações, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8505107/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 16/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em junho/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 034.735,10 - duzentos e setenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos), mostrando-se, pois, justa e suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 60441184554177388588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)