PROCESSO Nº: 9428134-97.5124.26.8.1174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Lucas Freitas Procópio APELADO: BEGNA YASMIN SILVEIRA ADVOGADO: Raul Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benjamin Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por Bruno Santos e Cia Ltda. alegando que o acórdão embargado não fixou o marco final para a obrigação referente ao pagamento dos alugueis à parte autora. Afirma-se a existência de fato novo, consubstanciado na decisão proferida no Processo 0976365-74.6586.27.11.1819 (1ª Vara Federal de Mossoró/RN), determinando que a parte ora embargante devolvesse o empreendimento para a CAIXA, o que ocorreu no dia 04/08/17. 2. O acórdão embargado deixou claro que, comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora devem arcar com o pagamento de aluguéis aos mutuários prejudicados, em razão do impedimento de ocupar o imóvel adquirido, fazendo com que o mesmo tenha que alugar imóvel para garantir sua moradia e de sua família. 3. Deve ser levado em consideração o fato novo consistente na decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Cautelar nº 9004017-06.3309.15.5.9710, movida pela CEF, que determinou a retirada da Construtora Ré do canteiro de obras do Residencial West Paradise, o que restou efetivado em 14 de setembro de 2017 (docs. ID nº 842041077388799 e 850204760642923), tendo comunicado à CAIXA e entrega das chaves do canteiro a representante devidamente autorizado do Banco (doc. ID nº 709975065392563). 4. A ora Embargante ficou impossibilitada de concluir e entregar o imóvel ao mutuário, em razão de sua saída e entrega das chaves à CEF, desde agosto de 2017, não tendo mais nenhuma ingerência sobre a obra, de maneira que não poderia ser responsabilizada pela obrigação de arcar, solidariamente, com o pagamento de aluguel da parte autora, desde a aludida data. 5. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, para reconhecer o fato novo apontado, fixando como marco final para a obrigação referente ao pagamento dos alugueis por parte da ora Embargante, a data de sua saída e entrega das chaves à CEF (agosto de 2017). ota
(PROCESSO: 85743684194474900133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)