PROCESSO Nº: 4270609-79.8821.10.1.6562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MARTINS & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Nathan Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Oliveira EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Marcela da Cruz e Cia Ltda. em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a CEF a devolver todos os valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra, a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic. Condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 07.688,00 (dez mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença, bem assim em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condenou a parte autora em honorários advocatícios em favor dos réus, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, 3º, do CPC. 2. A Construtora recorre no sentido de que a CEF é a responsável pela definição dos prazos de conclusão do imóvel adquirido pelo Apelado. Assevera que o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo atraso na entrega do imóvel, manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais, acrescendo que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 3. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, sendo a data de assinatura do contrato 06/2011, a construtora deveria terminar a obra até julho de 2013. 4. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 5. Apelação provida, em parte (item 4). ota
(PROCESSO: 24514828914262954288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)