E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6957980-98.6783.9.9.5319, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Liminar consistente na conclusão da análise pelo Impetrado do seu requerimento de Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição) formulado em 18/08/2019. Trata-se de Pedido de Tutela Recursal visando ao exame do Requerimento de Benefício Previdenciário formulado em 20.04.0108 pelo Impetrante, ora Agravante, no qual, até a presente data, não houve deliberação do INSS. Considerando o decurso de quase de 04 (quatro) meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo de 30 dias fixado na Lei que rege o Processo Administrativo Federal, revela-se plausível a concessão da Tutela Recursal fixando prazo para conclusão do Processo Administrativo. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 76600023575252445634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)