PROCESSO Nº: 4964906-99.8690.2.1.2255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS MELO ADVOGADO: Cauê Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. In casu, a questão controvertida analisa a possibilidade de serem impenhoráveis valores decorrentes de empréstimo consignado, os quais ostentariam natureza alimentar uma vez que o montante será adimplido mediante o desconto de verba salarial. 2. Consoante demonstrado por meio de contrato e extrato de conta corrente, a ora agravante contratou um empréstimo consignado cujo valor líquido foi de R$ 65.243,02, sendo os descontos mensais debitados do seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.183,54. 3. Depreende-se que o empréstimo junto à instituição financeira compromete parte dos vencimentos da agravante, que, por si só, dada sua natureza alimentar, são impenhoráveis, com base no artigo 833, inciso IV, do CPC. 4. Não obstante a agravante tenha transferido o valor de R$ 06.242,00 da sua conta no Banco Bradesco para outra conta de sua titularidade, tal circunstância não desvirtua o caráter alimentar dos valores, haja vista que o referido montante permaneceu na sua esfera patrimonial. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores constritos, os quais são decorrentes do empréstimo consignado contratado pela executada.
(PROCESSO: 54252839539550600015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)