Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pires 7535670-44.1055.19.5.7925 APELANTE: HENRIQUE VIANA ANA CLARA DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA E OUTROS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELA ISABEL SILVA EMBARGANTE: ENRICO DIAS ANA VITÓRIA OLIVEIRA REL.: DES. FEDERAL ENZO DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE ALÉM DO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE DOIS ANOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu provimento à sua apelação para anular a sentença e, analisando o mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, julgou improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade do contrato que firmara com a UFCG, ficando prejudicado o pedido consequente de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre matéria de ordem pública, qual seja, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisão do AGTR 853.288 - PB que, no ano de 2013, prorrogou os contratos temporários por excepcional interesse público até o trânsito em julgado da ACP nº 1339808-57.0925.14.2.7013, mesmo após já transcorridos os dois anos legalmente previstos da contratação. Alega, ainda, a ocorrência de error in judicando, considerando que o contrato temporário da embargante foi firmado em julho/2014, posteriormente à decisão do AGTR, que se deu no ano de 2012 e que prorrogou os contratos temporários já existentes, não havendo no referido decisum previsão de abarcar futuras contratações. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A questão relativa à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da decisão do AGTR 476.085 - PB, somente foi suscitada nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual, não havendo que falar em omissão. 5. Conforme a pacífica jurisprudência do eg. STJ, "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito desse espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl nos EDcl no REsp 0253024/RS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA MOREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2019, DJe 15/02/2019). 6. A alegação de error in judicando, sob o argumento de que o contrato da embargante não estaria respaldado em decisão judicial, porque foi firmado em 2014, não merece acolhida. De acordo com a Cláusula Sexta do contrato, expressamente transcrita no acórdão, a contratação se deu em obediência a decisões judiciais e o conteúdo da referida cláusula não foi objeto de impugnação no momento do ajuizamento da ação, sendo trazido somente agora, nos embargos de declaração, em franca inovação recursal. 7. A embargante, alegando que houve omissão e error in judicando, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13423617612269182014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)