PROCESSO Nº: 5318814-56.5995.22.9.0955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MESQUITA GOMES ADVOGADO: Noah Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUELA DE CIRURGIA. RESSECÇÃO DO NERVO FIBULAR. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais e morais que alega haver suportado em decorrência da cirurgia a que foi submetido e que lhe causou uma incapacidade físico-funcional permanente. 2. Recurso do particular objetivando a reformada sentença a fim de que fosse reconhecida que a cirurgia realizada para a ressecção do nervo fibular, por ser portador de Osteocondromatose familiar foi realizada com negligência haja vista que o apelante restou portador de sequela consistente em incapacidade físico-funcional (limitação funcional) completa e permanente. 3. A sentença não deve ser reformada. Não restam preenchidos os requisitos necessários à configuração da ação danosa, nos termos do art. 186 do CC, supostamente causada pelo Estado que enseje a obrigação de indenizar, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos, a responsabilidade estatal deve ser afastada. 4. Inexiste a comprovação de ato ilícito, inexiste nos autos prova da ação ilícita praticada pela UFPE. Vê-se da documentação acosta que o apelante é portador de Osteocondromatose familiar e que ante da compressão do nervo fibular por um tumor tornou-se necessária a realização de cirurgia a fim de realizar a sua descompressão, também chamada ressecção de osteocondinoma. 5. Consoante o afirmado no laudo pericial, não foram acostados quaisquer documentos que comprovassem a inexistência de indicação cirúrgica. Tal situação é bem descrita pelo perito judicial ao afirmar [...] há indicação cirúrgica em caso de compressão nervosa ou vascular, fraturas, debilidade funcional e em caso de sintomatologia persitente (dor) [...], de modo que uma vez constatada a compressão do nervo fibular resta comprovada a indicadação para a realização da cirurgia, a fim de promover a ressecção do nervo e segundo o perito, tentar evitar a perda da função do referido nervo. 6. A limitação do autor decorre da lesão de nervo do membro inferior de origem indeterminada, e que diante da ausência de documentação referente ao período anterior à cirurgia não se pode chegar à conclusão de que esta foi realizada sem a necessária indicação. Ademais, consoante as afirmações do expert e dos documentos acostados pelo apelado resta claro ainda que é possível que as sequelas do apelado sejam decorrentes do próprio risco do procedimento cirúrgico, independentemente da ocorrência de imperícia ou negligência. 7. Apelação improvida. Improvido o recurso, Antônio Araújo a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a condenação permanecer suspensa de acordo com a sentença.
(PROCESSO: 74301801223988239267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)