PJE 3059627-16.8540.20.3.3522 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO. DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO. LEI 20.981/2017. NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou a expedição de novo requisitório, nos termos do anteriormente expedido. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que deve ser acolhida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, tendo em vista que o valor depositado em 12/10/2010 não foi levantado pela autora dentro do prazo de 05 (cinco) anos. 3. O PRC 558.993-PE foi depositado no ano de 2010 e cancelado em 10/12/2018, em virtude da Lei 13.463/2017, uma vez que a autora não levantou os valores junto ao banco depositário (Caixa Econômica Federal). 4. A Lei nº 13.463/2017 prevê no seu art. 2º que ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos. 5. De outra banda, estabelece, no seu art. 3º, que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. 6. A hipótese do art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se para autorizar a devolução aos cofres públicos de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, em nada alterando a pretensão executória já exercitada, inclusive com o depósito dos valores, de modo que não há que se falar em prescrição do referido direito. A propósito: TRF5, 2ª T, AGTR 6041938-92.5060.21.2.1643, relator Desembargador Federal Felipe Aragão, julgamento 25/09/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56149263716019495112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)