EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TRECHO DE FERROVIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE EFEITO RESCISÓRIO AO AGRAVO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 9842801-09.2973.19.8.7735, determinou que os particulares promovessem a demolição da construção irregular localizada no KM 348 + 100 da linha Tronco Sul Recife. 2. Os agravantes objetivam suspender a determinação judicial de demolição do imóvel, do qual retira o sustento da família, bem como apontam que não há qualquer notícia de reativação da exploração da linha férrea. 3. As alegações promovidas pelos agravantes visam rediscutir o comando sentencial, o que é inviável nesta oportunidade, visto que o recurso em análise não possui efeito rescisório do título judicial. 4. A ordem de demolição da construção irregular não pode ser alterada em sede execução de título judicial por meio de agravo de instrumento, em respeito à necessária observância à segurança jurídica (coisa julgada material). 5. Precedente da Corte: Processo n.º 5969976-95.3874.29.3.5421, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 90143895268308866701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)