PROCESSO Nº: 6868783-68.0861.22.5.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID 10 C72). TEMOZOLOMIDA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 44 anos, portadora de Neoplasia Maligna de Sistema Nervoso Central (Central (Oligodendroglioma de alto grau - III CID C72), já submetida à ressecção completa da lesão, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Temozolamida, com o intuito de reduzir o risco de recidiva e aumentar a sobrevida global, não havendo informações nos autos se já realizou outros tipos de tratamentos disponibilizados pelo SUS. 4. O SUS disponibiliza as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - DDT para o tratamento do Tumor Cerebral no Adulto, estando contemplada a Neoplasia maligna do encéfalo, não especificado CID C71.9, através da Portaria nº 559, de 25/11/2012. 5. Ademais, em análise técnica sobre a incorporação do medicamento em questão, realizada pela CONITEC e tornada pública pela Portaria nº 35, de 11 de janeiro de 2014 do Ministério da Saúde, considerou-se que "as evidências científicas apresentadas não foram suficientes, pois não há evidências de superioridade da temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau. Assim foi deliberado por não recomendar a incorporação da temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau". 6. Nesse contexto, não restou comprovada a superioridade do medicamento em questão em comparação com o tratamento fornecido pelo SUS, bem assim que o seu uso seja a única solução a o tratamento da doença que acomete a demandante, a comprovar a imprestabilidade das medidas públicas, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 7. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 44408033720632484209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)