PROCESSO Nº: 7847056-52.5264.24.2.1713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marco Carlos Eduardo Dias e outro ADVOGADO: Guilherme da Luz ADVOGADO: Vitor Hugo Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING COM O QUE DECIDIDO NO RE 113.347. FUMUS MIGUEL DA PAZ E PERICULUM IN MORA AFASTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Recife, que indeferiu a liminar objetivando a autorização para que a Impetrante exclua os valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, sob quaisquer regimes, bem como fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário que deixar de ser recolhido, nos termos do art. 151, IV, do CTN, e, por consequência, ficasse obstada a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão da Impetrante em Cadastros de Inadimplentes. 2. O fumus Francisco Cavalcanti e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. Não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, como aliás reconhece a própria agravante, de modo que muito provavelmente essa despesa se encontra previsto no planejamento tributário da empresa. Além disso, a parte agravante não junta aos autos documentos que possam servir de prova e que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento da ação poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 4. Por outro lado, ao proceder à distinção (distinguishing) entre o julgamento proferido pelo STF no RE 595.927, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e o caso presente, esta Turma perfilhou o entendimento de que "o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações" (PROCESSO: 36830488225847588081, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019), a reduzir a probabilidade do direito. 5. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 58388069277935366616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)