PROCESSO Nº: 6928674-54.0806.17.12.2902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costa - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO VIANA (identificador 4888324.65829087 - fls. 5/8, identificador 9887325.41148102- fls. 1), em face de sentença (identificador 6059583.22235564 - fls. 12/13), que homologou pedido de desistência da parte autora ora recorrente (art. 485, VIII, do CPC), e condenou por litigância de má-fé em pena de multa de 5% sobre o valor da causa. 2. VITOR HUGO AZEVEDO recorre da sentença, alegando, em síntese, que não agiu com litigância de má-fé, e tenta justificar sua conduta na dificuldade financeira, idade avançada (65 anos) e morosidade do Poder Judiciário; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar o cabimento da multa processual de 5% sobre o valor da causa, decorrente de má-fé, consistente na interposição sucessivas de várias ações com mesmo, objeto, causa de pedir e partes idênticas.; 4. A parte reconhece que, primeiramente, interpôs ação com pedido de concessão de LOAS em 2011, tendo o pedido sido julgado improcedente e arquivado em 2012. Posteriormente, interpôs nova ação em 2017, como mesmo pedido, o qual foi também julgado procedente; 5. A propositura de ação idêntica, posterior a sentença transitada em julgado configura litigância de má-fé, e enseja condenação em multa, conforme precedente jurisprudencial desta Corte Federal (Apelação Civel - 89298641104856343275, Relator: Desembargador Federal Samuel Costa, Data do Julgamento: 27/08/2019); 6. Gravidade da conduta da parte autora, para além da má-fé processual, pois deliberadamente movimentou a máquina pública ao seu bel prazer, e ainda, como se não bastasse, mesmo após ajuizar o mesmo pedido na 30ª Vara Federal, em 06/09/2015, peticionou nos autos negando tal informação e ainda pugnou pela competência do juízo (fl.41), em 10/09/2018, somente comunicando o ajuizamento da ação naquela Vara Especializada em outubro de 2018 (fl. 42), quando já tinha obtido êxito no seu intento; 7. Diante das sucessivas tentativas do autor de rever decisão transitada em julgado, insistindo em movimentar o aparato judicial para fins já rechaçados em juízo, há que se ratificar o reconhecimento pelo juízo de primeira instância de litigância de má-fé, bem como sua condenação nas sanções impostas pelo art. 81, CPC (multa, indenização e honorários); 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 93250424073423667040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)