PROCESSO Nº: 0898975-13.4115.8.5.1628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Aragão Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7525271-86.8074.28.6.2692 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente público, alegando que o exequente substituído faleceu e foi requerida, pelo sucessor, a habilitação, passados mais de 5 (cinco) anos do óbito, devendo ser reconhecida a prescrição da habilitação informada pela Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 47.610/32. Diz que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais referentes à prescrição, razão pela qual requer a manifestação explícita sobre eles, bem como sobre as Súmulas 150/STF e 383/STJ, especialmente essa última que trata da contagem do prazo prescricional interrompido, em consonância com os artigos 1º e 9º do Decreto 74.409/32. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Esther Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 67702014827236862608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)