PJE 3096173-52.6358.4.2.6529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAFAEL DA CONCEIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que rejeitou a sua arguição de prescrição da pretensão executiva, com base na existência de RPV já expedido e o depósito do valor em conta judicial, que implicam o reconhecimento de satisfação integral da pretensão executiva. 2. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o Exequente foi intimado da expedição de RPV, deixando transcorrer mais de cinco anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, a despeito do entendimento de aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de habilitação dos herdeiros, o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de Pietra Araújo, conforme documentação que instrui o presente recurso. 4. Esta eg. 2ª Turma já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (PJE 8725049-14.5863.1.5.8392, Rel. Des. Federal Thomas Santos. em: 27/04/2019; PJE 7591170-74.6542.9.6.5802, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Lorenzo da Costa. em: 18/11/2019). 5. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. Precedentes deste GUILHERME LIMA (PJE 7320411-33.2690.30.8.4182, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Pedro Henrique da Conceição. em: 12/11/2019; PJE 17991063349837029586, 2ª T., Rel. Des. Federal Vicente Alves. 03/09/2016). 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 40843532107704575781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)