PROCESSO Nº: 9802312-49.3539.8.1.3759 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Raul Novaes EMBARGANTE: DANILO ROCHA & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4901806-96.7590.27.3.0850 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 12539895237707990741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)