PROCESSO Nº: 0187807-50.9890.28.11.0086 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAUÊ VIEIRA MEDEIROS NETO ADVOGADO: Yuri Novaes Medeiros Neto ADVOGADO: Benício Oliveira Medeiros Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. DECISÃO REFERENDADA PELA QUARTA TURMA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente. 2. Fixada a prevenção desta Relatoria para exame do presente feito, nos termos do art. 61 do Regimento Interno deste egrégio TRF 5, além da previsão constante do art. 148, § 3º, do Provimento nº 01, de 23 de agosto de 2009, desta Corte Regional. 3. Medida liminar parcialmente concedida, para o fim de determinar ao douto juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que proceda à imediata adoção de medidas necessárias à liberação de MAYSA DA CONCEIÇÃO MORAIS DE LIMA, ficando, no entanto, estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta HC 275676-MS, Rel. Min. Davi da Conceição de Maria Costa, julgado em 24/7/2017 (Info 601); até julgamento do mérito do presente writ pelo Órgão Colegiado competente, qual seja, a colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Medida liminar concedida, em parte, pelo Relator com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e referendada pela Quarta Turma.
(PROCESSO: 33217524756018102193, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)