E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 250.524/SC. PRESENÇA DE RETRATAÇÃO. I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 251.513/SC, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância". II - Demonstrada a eficácia dos Equipamentos de Proteção individual, o Segurado não faz jus à concessão da Aposentadoria Especial, razão pela qual se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Juízo de Retratação para ajustar o Acórdão ao ARE 651.346/SC e dar Provimento à Apelação do INSS.
(PROCESSO: 96328270253613460086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)