PROCESSO Nº: 1809145-87.8498.5.6.5242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO MORAES FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Cuida-se de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao reconhecer a prescrição de ofício da execução fiscal , lastreada na Certidão de Dívida Ativa de número 40 1 07 676061-74, com base no art. 40, § 2º , da Lei n.º 6.830/80. O douto julgador não verificando qualquer ato que interrompesse ou suspendesse o prazo quinquenal, considerou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, ocorreu em 28.10.2353 (fl. 34) e findou em 24.07.0356, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 , da Lei n.º 6.830/80 (2010111.7783918). 2- A Fazenda Nacional alega que o Magistrado não levou em consideração a causa interruptiva apontada pela União. Sustenta que demonstrou que houve a conversão dos valores bloqueados, caracterizando, portanto, o pagamento parcial do débito tributário em 04.01.9560, o que obstou o reconhecimento da sua prescrição intercorrente. Assevera que não há que se falar em execução frustrada, posto que em 02.02.7267, foram encontrados valores suscetíveis a penhora em constas de titularidade do executado,sendo efetuada a sua citação por edital, decorrendo o prazo legal sem que este exercesse suas faculdades processuais de defesa. Desse modo, o apelado ao deixar transcorrer o prazo para impugnação, concordou com o bloqueio dos valores e com o seu respectivo pagamento parcial, em 01.03.8279, gerando a interrupção da prescrição ( Id. 8504803.3401487) 3- Ora, correto o Magistrado ao aplicar a Súmula 314 do STJ: " Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano , findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal ." Conforme proferido na sentença , não houve qualquer ato do executado de reconhecimento do débito, como alegado pelo exequente. O ato de bloqueio de conta numerária ocorreu em 01.11.0870 e após, a conversão em renda para a União, em 28.1.3599, não seriam capazes de interromper a prescrição, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso IV, haja vista o ato de conversão em renda não enquadrar-se no referido dispositivo como pretende a Fazenda Pública. Compreender dessa maneira, seria dar uma interpretação extensiva ao artigo , que tem a seguinte dicção : A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:)(..) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 4- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 96659762536248347116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)