PROCESSO Nº: 5399013-03.1979.24.2.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Renan Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1905628-12.1434.21.3.8952 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/92. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SÚMULA Nº 208 DO STJ. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTÓLOGICOS LUIZ OTÁVIO VIEIRA., em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara de Vinicius Novaes, que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa de origem. 2. "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Inteligência da Súmula nº 208 do STJ. 3. Quanto à prescrição, observa-se que a decisão que afastou a prescrição (id. nº 9710656.9243680) não foi objeto de recurso pelo agravante, operando-se a preclusão. Conforme a orientação jurisprudencial do C. STJ, "ainda que a questão seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não mais podem ser decididas no processo" (AgRg no REsp 6.085.630/PR). 4. O juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por escopo promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52704152504956871747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)