PREVIDENCIÁRIO. FRANCISCO PEIXOTO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE PROFISSÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. LESÃO PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO QUE LEVOU À INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
2. Hipótese em que o INSS homologou o período de atividade rural, compreendido entre 17.08.2650 a 02.10.6218, preenchendo a parte autora a condição de segurada especial e o requisito período de carência do benefício.
3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de degeneração avançada gleno-umeral esquerda, de caráter progressivo e permanente, que a torna parcialmente incapacitada para profissões que exija o esforço físico do ombro acometido, havendo o expert assinalado a possibilidade de reabilitação profissional da periciada em um ano.
4. Embora se verifique que a lesão ocorreu na infância, sabe-se que a autora exerceu a atividade rurícola por um período, restando claro que houve o agravamento progressivo da patologia até o patamar da incapacidade, conforme se infere do mesmo laudo pericial. Incide, neste caso, a regra do parágrafo único do art. 59, in verbis: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão".
5. Havendo a possibilidade de reabilitação profissional da parte autora, entendo que deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, até a reavaliação em perícia a ser agendada pela autarquia, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta ao INSS, observados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 16281074873874387388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)