PROCESSO Nº: 3391007-68.3731.16.5.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PINTO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. DEMAIS OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar procedente o pedido inicial, determinando o fornecimento dos fármacos pleiteados. 2. O decisum, no entanto, não dispôs expressamente acerca dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos apelados (União e Estado do Ceará), em virtude da inversão do ônus sucumbencial. 3. Omissão reconhecida e sanada, fixando a verba honorária, por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, por ser inestimável o valor da causa. 4. Quanto ao pleito no sentido de que não seria possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, por ser órgão autônomo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária, o que vem sendo seguido por esta Turma. 5. Demais omissões não caracterizadas, haja vista que houve expressa disposição no acórdão acerca da legitimidade passiva da União e da necessidade de fornecimento dos medicamentos em questão. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações quanto à ilegitimidade passiva do ente federal e a suposta falta de comprovação da ineficácia do tratamento dispensado pelo SUS. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, fixando os honorários sucumbenciais em desfavor dos apelados, na forma do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. ccms
(PROCESSO: 04558712164212205225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)