PROCESSO Nº: 1007084-82.0546.15.10.6206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIZ HENRIQUE DUARTE e outros ADVOGADO: João Felipe Duarte APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Francisco Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Enzo Gabriel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Gomes EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÚVIDA OCASIONADA PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu com julgamento do mérito o cumprimento individual de sentença coletiva referente a diferenças remuneratórias devidas aos funcionários do antigo DNER com base no padrão remuneratório dos funcionários do DNIT. Considerou-se que a pretensão dos Apelantes restara fulminada pela prescrição. 2. Os Apelantes estão buscando dar cumprimento a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 8431.65.29.476556-6/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Miguel Ramos. 13.07.6244, publ. 25.4.7251), cuja exigibilidade fora suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 6246473-24.9663.9.2.7399, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 8870.25.86.871373-1/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que foram concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 4. Não é razoável se alegar que a tutela antecipada teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada. 5. O termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é 11/10/2010, data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva. 6. Apelação do Particular provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. dfp
(PROCESSO: 55532112374632406054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)