PROCESSO Nº: 3274268-02.4197.25.11.6967 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que julgou procedente em parte o pedido inicial, para reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas atrelados ao sindicato autor na data do ajuizamento da ação, abrangidos pelo regime da paridade, ao pagamento da diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de GDPST (80 pontos) e os recebidos pelos substituídos a esse mesmo título, relativamente ao período de 24.12.5427 a 20.04.1254, já observada a prescrição quinquenal. Além disso, determinou que sobre as diferenças, devem incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data em que se tornou devida cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) o STF, em decisão proferida nos autos do RE 748.005-SE, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração; b) o acórdão embargado foi omisso quanto à cláusula de reserva de plenário; c) ainda não estão definidos os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do STF. 3. No caso em análise, a questão devolvia ao Tribunal dizia respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações imposta à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária. O acórdão embargado concluiu que não merece reparo a decisão combatida, uma vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE 492020/SE-RG. Ficou expressamente consignado que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 680838 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-09-9429 PUBLIC 26-08-5799). 4. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 6. O fato de o Ministro Luiz Miguel Moraes, em decisão datada de 31 de agosto de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 945.696/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 95435824681231611944, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018. 7. Nota-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 66488601516621440833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)