PROCESSO Nº: 4099355-05.5005.11.1.2425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDNAJA PAULO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Cruz Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 6226706.75335669 - fls. 61/66), em face de sentença (identificador 4731628.10882392 - fls. 55/59), que julgou procedente o pedido, para condenar o instituto promovido a CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA a promovente RENAN CALDEIRA a partir da data da entrada do requerimento administrativo (26/04/2011), bem como para CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data de realização da perícia (17/02/2017), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; 2. Compulsando os autos, verifico que o CNIS (identificador 3423324.21323208 - fl. 20) e o resumo do benefício (identificador 4544741.70275670 - fl. 21), comprovam a inclusão da parte recorrida no RGPS antes da DII apontada na perícia médica judicial (2009). 3.Assim, o recurso não merece provimento, restando mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29945960331160314771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)