PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOAQUIM CALDEIRA. PEDIDO FORMULADO JUDICIALMENTE. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (INCAPACIDADE E RENDA "PER CAPITA"). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.
1. Caso em que se pretende a concessão de Maria Eduarda Aragão, tendo o magistrado singular indeferido a petição inicial, por reconhecer a falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício. Apela a postulante requerendo a reforma da sentença;
2. Apresentado pedido de Fernando Gonçalves, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diferentemente do consignado na sentença, por restar configurada a lide;
3. Constatando-se a inexistência de informações a respeito da incapacidade laborativa e da renda "per capita" da demandante e não tendo havido a devida instrução a respeito da questão, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a realização de perícia judicial e laudo social ou/e audiência para ouvida de testemunhas;
4. Apelação provida, para anular a sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 07724322267995538410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)