PROCESSO Nº: 1711672-11.5742.21.5.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILMARA DOS SANTOS FONTES PASSOS ADVOGADO: Pedro Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (MÓVEL POR OUTRO MÓVEL). POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado, em face da oposição da parte exequente, sob o argumento de que o veículo indicado, além de possuir ônus de alienação fiduciária, já possui registro de constrição junto ao Processo nº 14767190658393026781. 2. Em suas razões de agravo, sustenta GILMARA DOS SANTOS FONTES PASSOS - ME que o fato de o veículo indicado já possuir a restrição realizada nos autos do processo nº 0928113-09.1269.11.5.9422 não constitui óbice ao deferimento do pleito de substituição do bem penhorado, sendo plenamente possível haver duas ou mais restrições judiciais sobre um mesmo bem. Acrescenta que, não havendo interesse em manter a constrição sobre um bem, é permitido à parte executada substituir a penhora, conforme preceitua o artigo 848, V, do CPC. Alega, ainda, que a substituição só beneficiará a agravada/exequente eis que, como já dito, por razões óbvias, o bem substituinte é muito mais valioso que o substituído. 3. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Precedente. VITOR DA LUZ. Segunda Turma. AGA064553/02/Se. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 30/03/2015. DJe 10/07/2015). 4. No caso, a parte agravante pretende a substituição da penhora sobre o veículo Peugeot passion 207 XR, placa NVH - 5324/SE por outro bem móvel, qual seja: Chevrolet Ônix 1.0 Joy, de placa OMP, - 5857/SE, ano/modelo 2018/2018, fazendo-se, portanto, necessária a concordância da Fazenda Nacional. 5. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição de penhora formulado pelo agravante. Como se não bastasse, o veículo indicado, além de possuir ônus de alienação fiduciária, já possui registro de constrição junto ao Processo nº 94413906848854636949. 6. A substituição da penhora de forma unilateral pelo executado, sem anuência da exequente, somente pode ser levada a termo na hipótese de depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo este o caso dos presentes autos. Nesses termos, a substituição pretendida constitui mera conveniência do executado. 7. Sabe-se que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015), porém, no caso, não se vislumbra que o bem penhorado é mais eficaz e menos gravoso para a agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 57346982438106606105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)