EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, 1) homologou os cálculos da contadoria que, em observância ao título executivo, contemplou o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização monetária do débito, bem como a taxa de juros de 1% ao mês; e 2) determinou, ato contínuo, a expedição de requisição de pagamento com base no valor apurado. 2. Deseja o agravante que a sistemática de aplicação dos juros de mora obedeça aos parâmetros fixados pela art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11960/2009, e que o índice de correção monetária aplicável seja a TR (Taxa Referencial), segundo as disposições contidas no art. 7º, da Lei nº. 8.660/93. 3. Em se tratando de execução de sentença, devem ser observados os critérios estabelecidos no título executivo, em respeito à coisa julgada. 4. Na espécie, prevendo o título judicial transitado em julgado que a correção monetária dos valores devidos será de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, descabe estabelecer, na fase executiva, critérios diversos, sob pena de inegável afronta à coisa julgada. 5. Somente não haveria violação à coisa julgada se a alteração legislativa da taxa de juros fosse superveniente à sentença, já que, neste caso, o novo regramento normativo alteraria substancialmente a situação existente no momento do julgamento, o que não é o caso dos autos. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 12364484708730080633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)