PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por YURI RAMOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola, por entender ausente o requisito da qualidade de segurado. Não houve condenação em honorários sucumbenciais.
2. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993)
4. Na hipótese em exame, para a comprovação da qualidade de segurada especial, foram apresentados os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2014; comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais de março/2013 a maio/2014; recibos de compras de produtos agrícolas, extrato de DAP de agricultor e contrato de concessão de uso de imóvel rural, estes últimos em nome da genitora da demandante.
5. Tais documentos, todavia, perderam sua força probante em razão da entrevista rural, realizada no processo administrativo, na qual a demandante declarou que, em janeiro de 2013, foi morar em Petrolina, onde permaneceu, apenas estudando, até julho do mesmo ano, quando adoeceu e retornou ao Município de Cabrobó, só voltando a trabalhar na atividade rural em abril/2014. Tendo em vista que o requerimento administrativo se deu em 30/07/2014, a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência exigido (12 meses).
6. Apesar de a perícia judicial haver atestado a incapacidade da demandante, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do requisito da qualidade de segurada, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, não merece prosperar o seu pleito, devendo ser mantido o decisum.
7. Benjamin Moreira. Honorários fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 20177078035911632703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/09/2019)