PROCESSO Nº: 4303448-99.6279.14.4.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. E CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. LORENZO FERNANDES interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) que lhe move a UNIÃO. 2. O TCU fixou a responsabilidade do ex-prefeito exatamente em decorrência da sua condição de gestor público que não se desincumbiu da obrigação de demonstrar o regular adimplemento das cláusulas do convênio que firmou com o Ministério do Turismo. 3. A sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região segundo o qual o prefeito municipal tem o poder-dever constitucional de fiscalizar todos os atos de seus subordinados, inclusive aqueles praticados por delegação de competência. (PROCESSO: 901019418829271, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/10/2013 - Página::211). 4. Na hipótese dos autos, não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica feita pelo apelante. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Apelação improvida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 65212048048878850697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)