EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO QUE RECONHECE O INTERESSE JURÍDICO DA CEF E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, LIMITANDO O LITISCONSÓRCIO ATIVO A DUAS PESSOAS. RECURSO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. AFETAÇÃO DO FUNDO. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão que reconheceu o interesse jurídico da CEF em integrar o polo passivo da lide em relação a 13 (treze) autores e, via de consequência, a competência da Justiça Federal para julgar o feito, limitando, porém, o número de litisconsortes ativos a 02 (duas) pessoas. 2. O recurso em tela traz à baila o debate acerca dos requisitos hábeis à demonstração de interesse da CEF em integrar lides referentes ao Seguro Habitacional no Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH). 3. Considerando que o col. STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE 732.456/PR (Tema 1.011) - que envolve controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e à consequente competência da Justiça Federal para processamento de ações dessa natureza -, sem, contudo, determinar a suspensão do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, não mais existe qualquer óbice à análise do recurso em referência, sobretudo porque a norma inserta no art. 976, § 4º, do NCPC, estabelece ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para debater a questão (no caso, o IRDR nº 0041026-86.7092.10.2.8793). 4. Em que pese o entendimento formulado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 3.864.068-SC e 4.330.572-SC, a demonstração do comprometimento do FCVS, mediante o exaurimento do FESA, constitui medida desnecessária. Isso porque, no caso de contrato acobertado pelo referido Fundo, o risco de afetação afigura-se inerente, ainda que de forma mínima, ao pagamento de eventual indenização securitária. Precedentes: AGTR's nº 4370394-85.6058.28.7.1844 e 09136088736748849888. 5. Na hipótese, é de se entender pela legitimidade passiva da CEF - e, por conseguinte, pela competência da Justiça Federal - em relação aos agravantes, porquanto a vinculação do contrato à Apólice Pública (ramo 66) exprime condição hábil ao reconhecimento do interesse jurídico da Caixa em participar de lides envolvendo o SH/SFH. 6. A limitação do litisconsórcio facultativo ativo ao número máximo de 02 (duas) pessoas não se afigura medida que melhor se compatibiliza aos ditames da economia e celeridade processual. É que, embora os processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação careçam da realização de perícia técnica e apuração dos danos em cada unidade habitacional, a circunstância de os autores pertencerem ao mesmo condomínio constitui circunstância que retira a imprescindibilidade, para fins de preservação do regular andamento do processo ou de evitar o comprometimento da defesa e da rápida solução do litígio, do reduzidíssimo quantum imposto no comando judicial objurgado. 7. Afigura-se razoável a limitação, na hipótese, do número de litisconsortes ativos a 07 (sete) autores, porquanto esse quantitativo definitivamente não compromete o rápido desfecho da lide nem tampouco dificulta a apresentação de defesa, apresentando-se, ao contrário, como medida de economia processual. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, de modo a tão somente aumentar o limite de litisconsortes ativos para 07 (sete). RODRIGO CORREIA
(PROCESSO: 10469856500447668012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)