PROCESSO Nº: 2826127-92.1062.9.1.2723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: STEFANE DE PIETRO JESUS ADVOGADO: Christiana Lemos Turza Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS. OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da MARIA CECÍLIA MARTINS, entendendo que a autora não faz jus à progressão funcional na carreira de magistério federal, com base na Lei 12.772/12. 2.Em suas razões de embargos, a KAMILLY LIMA que o acórdão incorreu em omissão quanto ao que dispõe o artigo 85,§§ 2º e 14, do CPC/2015. 3.Examinando os autos, observa-se que, de fato, o acórdão deixou de condenar a parte vencida em honorários advocatícios, devendo ser sanada a omissão apontada, com a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 4º, III, com aplicação do artigo 98,§ 3º, do CPC/2015. 4.Embargos de declaração providos, para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios, sem atribuição de efeitos infringentes. 4]
(PROCESSO: 27005074812410345311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)