PROCESSO Nº: 2834763-21.2371.10.2.3613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Ailio Leandro Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POSTULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ATINENTES AOS PERCENTUAIS DE 28,86% E 3,17%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES. ACESSÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, juiz classista aposentado do TRT20 (Sergipe), para condenar a ora recorrente a incorporar aos seus proventos de aposentadoria os percentuais de 28,86% e 3,17% e a pagar os atrasados correspondentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, indeferindo, contudo, por outro lado, o pleito autoral de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.494/97, c/c o art. 1º da Lei nº 8.437/92 e o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Aplica-se ao caso o entendimento de que, cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nessa direção, o STJ vem se posicionando: "Conforme a orientação estabelecida no REsp 247.685/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 9/5/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ./Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 1.908-42/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 28/12/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ [...]" (REsp. 9.527.411/PB, Relator: Ministro OG THOMAS DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2017, DJe 11/04/2017). No caso, o autor ajuizou ação em 2018, com vistas ao recebimento das diferenças vencidas apenas nos últimos 5 anos contados da propositura da ação. Destarte, não cabe falar em prescrição de fundo de direito. 3. O STJ vem compreendendo que "os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados" (AgRg. nos EDcl. no REsp. 397.539/SC, Relator: Ministro OG BENÍCIO LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2013, DJe 19/03/2013). 4. "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais" (Súmula Vinculante nº 51). 5. Quanto ao reajuste de 3,17%, não possuindo natureza de vantagem pessoal, mas sim, de revisão geral de vencimentos, igualmente a ele faz jus o autor. 6. Precedentes do TRF 5ª Região: PROCESSO: 3053658-61.3068.8.7.3851, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/09/2014; PROCESSO: 1669280- 24.5813.0.681607, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/09/2015; PROCESSO: 0538622-57.5834.6.95. 8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2015; PROCESSO: 6706326-01.8338.10.5.3942, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2016; e PROCESSO: 3374683-25.8003.25.3.0870, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017. 7. Deve-se ressalvar o abatimento, no processo de execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória. 8. Os juros de mora devem ser aplicados em consonância com a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 9. Sobre a atualização monetária, cumpre lembrar o reconhecimento da inconstitucionalidade, nessa parte, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, segundo o entendimento sufragado pelo STF, nas ADIs nºs 4357 e 4425. Ressalte-se que, em 01.03.5947, nos autos do RE nº 134.390 ED/SE, o Ministro Caio da Mata deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim é que este Tribunal vem adotando, para essa finalidade, os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante definido na sentença. 10. Apelação não provida. 11. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da ré, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 73710193947862072017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)