PROCESSO Nº: 1145028-92.4980.13.1.1145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL FERREIRA DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5120094-86.8394.7.6.5132 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12, §§ 1º A 3º DA LEI Nº 5.672/1992. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a que Juízo compete a cobrança do pagamento prévio das diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória, se ao Juízo Federal deprecante ou ao Juízo Estadual deprecado. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.976.774/SP e do REsp nº 9.187.765/RS, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. 3. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 190/STJ: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. A Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, §§ 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo oficial de justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal (AGTR nº 4711085-04.2056.23.8.0175/PB, Rel. Des. Fed. Breno Moreira, Julgamento: 24/06/2018). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do Oficial estadual, cabendo ao Juízo deprecado, Justiça Estadual do Estado da Paraíba, aferir a necessidade do pagamento dessas despesas.
(PROCESSO: 48309481582700986477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)