PROCESSO Nº: 5105304-69.1202.19.10.9342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Neto RELATOR : Desembargador Federal Felipe Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Caroline Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NICOLAS ARAGÃO E ACRESCIDO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião, declarando a parte autora titular do domínio útil do imóvel, e condenou-a ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios (ID 6788729.3505099). 2. Alega a União ser desarrazoada a sua condenação no ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser parte ilegítima no feito, em razão de não ter interesse na lide e não ter havido pretensão resistida. 3. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca a declaração do domínio útil de terrenos de marinha e seus acrescidos, ainda que aforado a terceiro, em razão de ser sua proprietária, a teor do artigo 20, VII, da CF/88. Precedente: Processo 2378217-47.9992.26.4.5614, Rel. Desembargador Fed. Caio Cardoso, Terceira Turma, Julg. 24/06/2019. 4. Reconhecida a legitimidade passiva do Ente Público, deve ser mantida sua condenação ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, tal como fixados na sentença. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 43654750383060678991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)