PROCESSO Nº: 6159231-95.7907.9.4.1307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa De Thiago Vieira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUANDO O ESTUDANTE INGRESSA EM PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a suspensão das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil da impetrante, até o término da Residência Médica na qual matriculada. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão das cobranças mensais referentes a financiamento estudantil - FIES - até o término de residência médica), prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus", que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira mensal, que pode tornar dificultoso, quiçá impossível, a regular continuação da residência médica da impetrante. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que, caso haja a sua revogação, os Agravados têm plenas condições de retomar as cobranças mensais do financiamento em voga. 5. Não obstante o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional. 6. Nesse sentido, "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 3907619- 95.7513.21.4.3368, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, JULGAMENTO: 01/09/2018; e PROCESSO: 19041311289766467184, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018). 7. No caso em tela, a impetrante teria preenchido os requisitos para obter a extensão do prazo de carência: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Por derradeiro, as preliminares de ilegitimidade passiva e erro na indicação da autoridade coatora devem ser arguidas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94101255056101255104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)