PJE 0154796-07.7649.14.8.0166 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÌVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo LUIZ HENRIQUE MENDES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o DIEGO PEIXOTO a analisar e promover o enquadramento da autora no Regime de Saberes e Competências nos termos da Lei 12.772/2012, mais pagamento dos atrasados e honorários advocatícios devidos pela parte ré. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, com a publicação da Portaria de aposentadoria, cessou o vínculo jurídico de empregado e empregador, a prestação de serviços, a subordinação, e também o pagamento de salário. Sustenta que a revisão da aposentadoria, por se tratar de um ato jurídico perfeito, somente pode acontecer na hipótese de ocorrência de vícios, o que não é o caso presente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012)". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 48629938228762600657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)