PROCESSO Nº: 0001741-76.8943.20.1.1539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: OTÁVIO REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rosa EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PARCELAMENTO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA contra sentença que, homologando o acordo de parcelamento administrativo da dívida, extinguiu a presente execução de título executivo extrajudicial ajuizada em desfavor de BRENDA CARDOSO. 2. Este egrégia Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 13131940974399357975, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). 3. A executada obteve o parcelamento da dívida em prestações, quando já houvera sido ajuizada a execução. Registre-se, inclusive, que a OAB atravessou petição, na qual informa o inadimplemento do acordo pela executada e requer a retomada do feito executivo. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 40301835220433535915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)