PROCESSO Nº: 2035015-33.6388.5.3.7464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VICENTE MENDES GENUINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Tiago Vidal Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1197228-32.7479.7.1.6054 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de execução, indeferiu o pedido de expedição de ofício aos seguintes Órgãos Públicos CBLC, à CVM e à CETIP, por entender que cabe à própria exequente diligenciar a respeito. 2. A Agravante alega, em síntese, que vem diligenciando na percepção de crédito que não foi espontaneamente pago pelo devedor. Trata-se de débito inscrito em dívida ativa, objeto de execução fiscal, que deve ser devidamente solvido pelo agravado e que o pedido de suspensão da CNH deu-se após esgotamento das medidas ordinárias da cobrança. Requer, assim, a reforma da decisão, para que seja determinado ao Diretor do DETRAN/CE para que proceda à suspensão da CNH do Executado. 3. Razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 06303204203487846252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)