PJE Nº 1168838-12.5889.7.12.7036 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PEDRO FOGAÇA. READEQUAÇÃO. DIREITO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 83, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de revisão do benefício originário por pensionista; b) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. (2ª T., processo nº 52542486541559854668, Desembargador Federal Gustavo da Cruz, julgamento: 27/02/2019) 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 377.834/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da JULIA MELO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 9. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar que a verba honorária incida sobre as parcelas vincendas. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 58031949975863014635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)