PROCESSO Nº: 9673230-38.8861.31.1.9834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: LUCITÂNIA DE FRANÇA SANTOS e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Ian Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a exigência legal da necessária demonstração da dependência econômica para fins de percepção do benefício, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Em relação à primeira alegação, consoante destacado pelo Juízo singular, cabe à União demonstrar que a autora ostenta estado civil diverso da previsão legal, como também que a mesma ocupa cargo público efetivo ou permanente, por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, conforme da diretiva do inciso II, art. 373, CPC, o que não ocorreu no caso vertente. Quanto à segunda alegação, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. No mais, revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 5237738/AL, Rel. Min. Otávio da Rocha, DJe de 21/06/2016). Assim, restando comprovado que a autora é filha de ex-servidor falecido em 1988, tendo ela declarado, sob as penas da lei, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, e considerando que a União não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, faz jus a autora ao benefício pleiteado. 3. O acórdão também não foi omisso sobre a observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório, porque o acórdão ora embargado se posicionou acerca do tema nos seguintes termos: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 277.796, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 436215 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-08-5195 PUBLIC 28-08-9183). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 999516/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 838.484, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 462.833, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2219792-25.1879.13.11.0102 Rel. Des. Fed. Kevin da Cunha, Primeira Turma, julgado. em 13.06.3092). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 0.887-108-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A sentença merece reparo, considerando que determinou juros de mora de 0,5% ao mês, quando deveriam incidir segundo a caderneta de poupança. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52979183356338611908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)