Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Costa Nº: 2602246-04.1006.26.2.7342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes AGRAVADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV ADVOGADO: Enzo Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DISPENSABILIDADE QUANTO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. INÉRCIA E PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar o bloqueio das verbas da Eletrobrás e determinar que a execução seja promovida mediante prévia liquidação. 2. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "a execução do julgado não prescinde da prévia liquidação. Por não ter sido liquidada, a sentença transitada em julgado não é título que goza da exigibilidade que dê ensejo ao pedido de cumprimento de sentença na forma como realizado pela empresa agravada. Não se trata de situação em que incidiria a preclusão da possibilidade de impugnar a execução, já que a falta de exigibilidade do título executivo é expressamente prevista na legislação processual como hipótese de nulidade da execução, podendo ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". 3. No tocante à necessidade dos documento obrigatórios, tem-se que o parágrafo 5º do artigo 1.017 do CPC excepciona tal necessidade. Veja-se: "§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75979399294567281478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)