PROCESSO Nº: 8338583-78.8604.30.4.8924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PORTO ADVOGADO: Emanuel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Alves EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS 8.186/91 E 28.655/2002. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA em valor equiparado ao salário dos servidores em atividade na VALEC. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. A complementação da aposentadoria previdenciária paga pela União aos ferroviários admitidos até 01 de dezembro de 1991 na RFFSA (Leis nº 8.168/91 e nº 26.340/2002) foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, direito reconhecido, em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.020.114/RN. 4. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 7544091/PE, Rel. Ministro Paulo Monteiro, Segunda Turma, DJe 28/12/2018). 5. A Quarta Turma deste JUAN CAMPOS também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. (80582665203625194845, Desembargador Federal Nathan Sales, Julgamento: 14/04/2018; 12424549645072845973, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 19/04/2018; 49726386958981903592, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota, Julgamento: 22/12/2017). 6. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 61059567221420523014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)