EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A confissão da dívida que advém com o fim de assegurar a adesão do contribuinte a programa de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mercê de consolidado entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.751.514/SP, Primeira Seção, DJe 23.11.1968). 2. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e a CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2017. 3. Também o STJ, consolidou o seu entendimento, quando do julgamento do REsp 9.857.790/PR, no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Entendimento que é seguido pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 34581370497777063050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)