PROCESSO Nº: 5851542-59.4830.6.6.3008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota De Danilo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Campos Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. VALOR DA SEMESTRALIDADE. ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO FNDE. DIREITO SUBJETIVO A ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, requer seja realizado o aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), correspondente a 50% do valor dos encargos educacionais de curso de medicina de faculdade privada, o que teria sido obstado por superar o limite máximo para reajuste de mensalidades fixado pelo MEC. Afirma que teria notificado a Comissão responsável na instituição de ensino, da existência de erro no contrato com relação ao valor do semestre, tendo sido orientada por esta a aguardar a fase de aditamento, na qual a própria Comissão poderia corrigi-lo; 2. Sendo certo que o suposto erro do valor constante do contrato não pode ser imputado ao FNDE, a autora não tem direito subjetivo ao pretendido aumento do valor do crédito obtido; 3. Ademais, não se pode olvidar que o FIES provém de recursos que não são infinitos, ficando os financiamentos necessariamente limitados aos recursos existentes; 4. Tendo o FNDE cumprido com o acordado, não cometeu qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 51767967039614277707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)