PROCESSO Nº: 2648583-12.0037.1.8.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CALDEIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3158524-36.0732.9.10.6226 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 36644812862007643222, AC841298/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Mendes, Julgamento: 11/11/2017, Publicação: DJE 26/04/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34702138314338807933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)