Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata PJe-APELREEX 4891388-02.9852.12.12.4337 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Samuel Moura RELATOR: Desembargador Federal Igor Sales - 2ª Turma RELATOR p/ acordão: Desembargador Federal Matheus da Mota - 2ª Turma (Ementa) Constitucional e Administrativo. Recurso voluntário e remessa obrigatória ante sentença que, em mandado de segurança, concede a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de prosseguir na seleção para cabo especialista temporário, declarando nulo ato que o considerou inapto. 1. No início da situação factual, o edito de convocação 5603.7, de 03 de novembro de 2016, a considerar parâmetro e causas de incapacidade física, por motivo de saúde, apto, portanto, a não ser classificado, o peso desproporcional à altura, tomando-se por base a diferença de mais de 10 (dez) entre a altura (número de centímetros acima de um metro) e o peso (em quilogramas), para candidatos com altura inferior a 1,75 m, e de mais de 15 (quinze), para os candidatos de altura igual ou superior a 1,75 (inc. VI, item 2). 2. O impetrante não foi aprovado em dois exames feitos: o inicial, e outro, decorrente de seu recurso, por ter peso desproporcional à altura. 3. O ingresso na carreira militar, seja temporária ou não, apresenta seu início com a seleção, vindo, depois, em sequência, a convocação, a incorporação ou matrícula nos órgãos de formação de reserva, e recrutamento voluntarioso (art. 12, da Lei 4.375, de 1964). 4. Na seleção, ponto inicial, portanto, do recrutamento, a primeira pedra se depara com o exame físico, via do qual o candidato é considerado apto ou inapto. Ultrapassado o exame físico, vem, então, o exame cultural, psicológico e moral (art. 13, idem). 5. No caso presente, o edital de convocação em apreço - que, em nenhum momento, foi objeto de qualquer contestação -, considera motivo para a decretação da inaptidão do candidato o peso desproporcional à altura, como já destacado, peso que, igualmente, não foi alvo de nenhuma refutação do impetrante, que, aliás, de um exame, o inicial, para o seguinte, fruto do recurso, admite ter perdido dez quilos. 6. Ou seja, o peso do impetrante é desproporcional à sua altura, fato que, aliás, é absolutamente incontroverso. 7. Pelo desenho já esboçado, levando em conta se cuidar de concurso para cabo especialista temporário, e, colocando a lide no espaço limitado do mandado de segurança, dentro da abrangência do inc. LXIX, da Constituição, onde está o direito líquido e certo do impetrante de continuar participando do concurso de seleção, e onde repousa a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade considerada coatora? 8. Não se consegue vislumbrar um, nem o outro, sobretudo porque o concurso em foco se destina a preencher lacunas no Exército brasileiro, cercados os militares de normas que não são, em sua totalidade, idênticas as dirigidas ao servidor público em geral - é só conferir o inciso VIII, do art. 142, da Constituição, - e, neste caminho, o inc. X, do art. 142, a rezar que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aqueles cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. 9. Bem diferenciado o regime do servidor civil do militar, seja em atividade administrativa ou não. 10. Nesse caminhar, o peso desproporcional à altura pode não ser um obstáculo na esfera da Administração Pública, mas, na do militar o é, e, no caso, ainda mais, quando o Aviso de Convocação 7116.7, no inciso 1.11, deixa bem claro que os candidatos, incorporados nas Organizações Militares (OM) do Exército Brasileiro, poderão ser empregados em qualquer missão, inclusive fora da sede onde foram incorporados, ou mesmo no exterior, para atender às peculiaridades de cada OM e, também, à utilização e ao emprego do Exército Brasileiro em tempo de paz ou não. 11. Ou seja, o impetrante, se, afinal, aprovado, poderá ser utilizado em missões não burocráticas, seja no Brasil, seja no exterior, seja em tempo de paz, seja em tempo de guerra. O que fazer, numa situação de guerra, por exemplo, com um oficial com peso desproporcional à altura? 12. Não enxergo assim nenhum direito que socorro à pretensão do impetrante, vislumbrando uma indevida interferência do Judiciário no âmbito da administração castrense, totalmente sem nenhum fundamento na norma, apoiada em julgados que não destacam o peso de cada candidato. 13. Provimento à apelação e à remessa obrigatória a fim de denegar a segurança.
(PROCESSO: 44530061633156216382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)