PROCESSO Nº: 2377659-37.6237.9.6.1664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: DAVI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO. AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 129.946/RS. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora estaria prescrito, eis que decorrido mais que o lustro entre a data da expedição do requisitório de pagamento (11/02/2011) e o pleito de complementação, formulado em 25/11/2017. 3. Preliminar de intempestividade do recurso que se expurga, tendo em vista que o mero peticionamento nos autos não implica, necessariamente, acesso ao feito, nem dispensa a intimação formal, mormente em se tratando de processo físico. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5544095 7799.62.42087-1, MATHEUS MELO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2018 .DTPB:.) 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 642.368/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 2734310/PR). 6. De igual modo, a Corte Superior é firme no afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8067966 1419.34.19488-2, DIEGO ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2018 ..DTPB:.) 7. Em se tratando de obrigação única, o termo inicial do prazo para requisição de precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do precatório principal, o que, na hipótese, ocorreu em 22/05/2013, não se operando a prescrição, já que o pedido de complementação fora realizado em 07/02/2017. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 7909828-89.3652.12.3.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: THEO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO. AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 966.958/RS. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora estaria prescrito, eis que decorrido mais que o lustro entre a data da expedição do requisitório de pagamento (04/04/2011) e o pleito de complementação, formulado em 09/12/2017. 3. Preliminar de intempestividade do recurso que se expurga, tendo em vista que o mero peticionamento nos autos não implica, necessariamente, acesso ao feito, nem dispensa a intimação formal, mormente em se tratando de processo físico. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5273124 5420.03.94776-7, BERNARDO CARDOSO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/09/2018 .DTPB:.) 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 722.699/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 5605226/PR). 6. De igual modo, a Corte Superior é firme no afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0022241 8154.90.37014-7, THOMAS FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2018 ..DTPB:.) 7. Em se tratando de obrigação única, o termo inicial do prazo para requisição de precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do precatório principal, o que, na hipótese, ocorreu em 02/05/2013, não se operando a prescrição, já que o pedido de complementação fora realizado em 10/02/2017. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 24606200228842440945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)