PROCESSO Nº: 1271008-66.4753.22.2.5664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO LIMA ANA LAURA RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Farias Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Luna da Paz Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Eloah Ferreira Graças Pereira da Silva Lívia Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria urbana por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o período de carência exigido, uma vez que perdeu a qualidade de segurada e efetuou todas as contribuições do período de 2010 a 2012 de forma extemporânea. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do novo CPC. 2. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres e preencher o período de carência exigido em lei. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, conforme documento de id nº 9710919.7853786- p.6, onde consta como nascimento a data de 31/12/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, de acordo com o CNIS da parte autora, houve a efetiva contribuição, nos períodos de 03/12/1987 a 28/07/1988, 23/09/1988 a 16/04/1999, 23/01/1999 a 01/07/1999 e 18/02/2010 a 30/04/2012, totalizando, assim, 175 contribuições mensais. 7. Desta forma, depreende-se que a apelante não faz jus ao beneficio previdenciário, por não restar comprovado, nos autos, o cumprimento de tempo de serviço superior à carência legal para a concessão da aposentadoria pretendida, perfazendo mais de 180 contribuições mensais exigidas pela legislação. 8. 9. Honorários recursais no valor de 2% (dois por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 67416394448789264496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)