Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pereira Nº: 0832112-21.8971.15.4.6116 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Porto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Precedente desta Ana Sophia da Conceição: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 65812450848738588796, Des. Federal Erick Ribeiro, Levi Alves, Julgamento: 24/05/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 27858219902054094041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)