PROCESSO Nº: 8759192-25.8555.14.8.4106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO MOURA APARECIDA MALTA MONTENEGRO ADVOGADO: Bruno Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4669046-90.7818.18.7.9457 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA APRESENTADA E CONFERIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA VIÚVA HABILITADA DE PLEITEAR REAJUSTE PERTENCENTE AO SEGURADO FINADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE HABILITAÇÃO AFASTADA A PARTIR DO MOMENTO QUE O INSS DEFERIU A PENSÃO PARA A AUTORA. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS POSTERIORES AO ÓBITO DO SEGURADO. O ENUNCIADO DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO RESTRINGE À DATA DO ÓBITO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 91973959675259793902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)