PROCESSO Nº: 2196219-92.6721.16.11.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Otávio Pires Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Porto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O magistrado entendeu que os documentos apresentados como início de prova material são insuficientes, pois não são contemporâneos ao período em que a requerente supostamente trabalhou em regime de economia familiar. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 33.632,00), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que apresentou aos autos provas documentais suficientes de que desempenhou atividade rural no período de 1993 até 2010, tendo passado a viver em uma cadeira de rodas após o mencionado período devido a problemas de saúde. Além disso, a apelante afirma que as testemunhas tinham pouca formação escolar e não souberam informar com precisão as datas, mas, mesmo assim, confirmaram que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Por fim, pugna pela concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. 3. A autora requereu o benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS em 20/10/2016, em razão de ter exercido de 1993 até 2010 atividade rural como agricultora em regime de economia familiar (Id. 2700297.02082980 - p. 17). 4. A apelante acostou aos autos os seguintes documentos: ficha de associação ao sindicato de Cachoeira dos Índios/PB (Id. 6516932.14804920 - p. 26/30); recibo de entrega da declaração de ITR em nome de terceiro (Id. 9561332.62158504 - p. 32) e declaração emitida pelo sindicato de exercício de atividade rural, datada de 2016 (Id. 5233718.58283933 - p. 35). 5. A primeira testemunha, João Lucas Barbosa, afirmou que: "[...] conhece a autora há mais ou menos quarenta e dois anos; a autora é viúva e já trabalhou na agricultura em terreno no sítio Tambor; há bastante tempo ela deixou de trabalhar, não sabendo precisar; a autora e o marido cultivavam milho e feijão [...]" (Id. 6251411.51653414 - p. 124). 6. A segunda testemunha, Erick da Cunha, afirmou que: "[...] conhece a autora desde 1963; a autora trabalhou na roça e há mais de vinte anos deixou de trabalhar, pois sofreu uma queda e ficou paralítica; a autora recebe pensão por morte do marido; a autora sempre residiu no sítio Tambor [...]" (Id. 0386298.99170546 - p. 124). 7. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 8. In casu, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o período de 1993 até 2010. Os documentos juntados pela apelante são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99, e também autodeclaratórios. 9. Além disso, a segunda testemunha afirmou que a autora deixou de trabalhar há mais de vinte anos e isso engloba o período anterior a 2010, no qual a autora afirma que ainda trabalhava na agricultura. Além disso, a apelante não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar o ano em que ficou paralítica, a fim de afastar as alegações da mencionada testemunha. 10. Assim, pode-se afirmar que não houve início de prova material que comprovasse o labor rural durante o período de carência do benefício (quinze anos) e a prova testemunhal também não foi favorável à parte autora, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 97044846889056589373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)