PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL CONTRADIZ DOCUMENTO APRESENTADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à companheira do trabalhador rural/segurado especial.
2. Óbito em 10/10/2008 comprovado por meio de Certidão própria, bem como a relação de companheirismo entre a requerente e o de cujus, conforme Certidão de Casamento religioso.
3. Observa-se que os únicos elementos de prova apresentados em nome do falecido, acerca da condição de rurícola alegada, são a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Meruoca/CE, sem a devida homologação exigida e emitida em 09/03/2008, após seu falecimento e a já mencionada certidão de óbito indicando a profissão "Agricultor", a qual foi emitida, tão somente, em razão do evento morte, logo, insuficiente para a comprovação de sua qualidade de segurado especial.
4. Extrai-se da Audiência de Instrução e Julgamento (mídia audiovisual), o depoimento da requerente ao afirmar que o de cujus não era cadastrado junto ao sindicato rural, indo de encontro, portanto, com a declaração emitida por essa entidade.
5. Percebe-se não haver qualquer prova inequívoca da condição de segurado especial/trabalhador rural do de cujus, de quem se busca a pensão.
6. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 34139846973871201023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 29/06/2019)