PROCESSO Nº: 2403712-38.3060.28.5.5915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JUAN NUNES ADVOGADO: Joaquim Aragão Se Francisco Rocha RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Bruno Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Henrique Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vitor Hugo Moreira Segundo EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO EQUIVALENTE AO CUPOM FISCAL APRESENTADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS BENS. PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO RESPEITADOS. LIBERAÇÃO DOS BENS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança ajuizada por atleta de tiro esportivo, para determinar que a autoridade Impetrada proceda ao cálculo dos tributos devidos pela importação das armas de fogo apontadas nos autos, conforme a fatura apresentada, e libere a guia de pagamento para o Impetrante. 2. A discussão resume-se a necessidade de apresentação de cupom fiscal, contendo o valor normal do bem, o valor comumente praticado e o valor do desconto, para avaliação do valor aduaneiro apresentado na fatura 3. O Impetrante apresentou documento fiscal equivalente ao documento denominado "cupom fiscal", relativo aos bens retidos no Termo de Retenção de Bens nº 405281107688569. Apresentou, também, os comprovantes de pagamento dos bens, de modo que com os documentos apresentados, é plenamente possível a Receita Federal realizar a tributação devida. 4. Sem razoabilidade a exigência da Receita Federal de apresentação de cupom fiscal contendo o valor normal do bem, o valor comumente praticado e o valor do desconto. 5. Todos os requisitos e procedimentos para importação foram respeitados pelo Impetrante, inclusive tendo o Exército Brasileiro informado que "foi verificado não haver inconveniente no desembaraço do referido volume", com a expedição dos três Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) das três armas importadas no nome do Impetrante. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 72140785336048406281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)