PROCESSO Nº: 7236590-76.7776.1.1.7811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Conceição João Gabriel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. O JULGAMENTO NÃO PRECISA MENCIONAR TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame de sentença que julgou procedente pedido, para determinar que CALEBE DA CONCEIÇÃO reimplante em favor da parte autora o adicional de insalubridade, com o pagamento dos valores atrasados desde 2011, corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o acórdão restou omisso e obscuro por não haver apreciado apropriadamente a violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Sustenta que o precedente utilizado ainda não transitou em julgado e será objeto de modulação dos seus efeitos, bem como em relação à prescrição do fundo de direito, do art. 12, caput, da Lei 8.279/91 c/c o art. 195,§ 2º, da CLT, e dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90 e 1º da Lei 12.016/09. As decisões dos tribunais superiores em regime de repercussão geral independem de trânsito em julgado ou modulação de seus efeitos, devendo ser aplicadas a partir de sua divulgação. Por outro lado, para se proceder a um julgamento não se faz necessário fazer menção a toda legislação pertinente à matéria, restando necessário tão somente que esteja devidamente fundamentado. A parte embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, finalidade para a qual se destinam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 87999254731902563909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)