EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação manejada contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação anulatória de arrematação interposta pelo particular, ao argumento de que a matéria de fundo já teria transitado em julgado nos embargos à execução. 2. Não há omissão no acórdão embargado. Este se encontra devidamente fundamentado e coerente, haja vista que restou decidido nos autos do AGTR-735453/CE que a anulação da alienação do referido bem só poderia ser perseguida através de uma ação própria autônoma, mas não via agravo. Além disso, os Embargos à Alienação opostos pelo particular foram extintos sem resolução do mérito - diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Nacional. Inexistência de coisa julgada dessa matéria em decorrência da improcedência dos Embargos à Execução por não ter sido apreciada a questão. 3. Existência de uma pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados na própria norma processual civil e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 5.Aclaratórios rejeitados. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 56522316314792071405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)