PROCESSO Nº: 3934771-56.8985.26.7.8664 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CRIAÇÃO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RESOLUÇÃO THIAGO RAMOS Nº 2/2014. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, em sede de Cumprimento de Sentença dos Embargos à Execução Fiscal nº 1785139-08.9372.28.1.6049, fundamentando esse último, ao declinar da competência ao juízo suscitante, não haver prolatado a sentença da qual se quer o cumprimento nem se vislumbrarem elementos que mostrem a conexão da ação com outra regularmente distribuída àquele juízo, enquanto que o juízo suscitante entendeu tratar-se de embargos à execução fiscal, em fase de cumprimento de sentença, vinculados à execução fiscal redistribuída à 33ª Vara Federal do Ceará quando da sua criação. 2. Este eg. Regional já firmou entendimento no sentido de que, com a criação de nova vara, a redistribuição dos feitos deve obedecer às disposições da respectiva resolução do Tribunal, atingindo todos os processos, independente da fase em que se encontrem, salvo as exceções eventualmente contempladas no referido ato normativo. 3. No caso concreto, consoante previsto na Resolução KAIQUE DA ROCHA nº 2/2014, foi ali determinada a redistribuição de 1/3 (um terço) dos processos em tramitação em cada vara de execução fiscal já instalada, pelo que a Execução Fiscal nº 9760455-64.3773.25.7.0042 foi redistribuída para a 33ª Vara Federal do Ceará, passando o referido Juízo a ostentar competência para processar as demandas, independentemente do estado em que se encontravam e, assim, a aludida norma conferiu à 33ª Vara Federal do Ceará competência para processar o cumprimento de sentença. 4. Precedentes deste FRANCISCO PEREIRA: CC-2069251-51.9945.16.1.7399/CE, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 26.01.7719. CC-2868/PB, rel. Des. João Felipe Gomes - convocado, j. 30.01.2880; CC-2829/PB, rel. Des. Rafael Martins, j. 21.03.2236; e CC-2834/PB, rel. Des. Federal Vinicius Ferreira, j. 06.01.1974. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 65708072580271253838, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2019)