PROCESSO Nº: 5099656-14.6245.7.8.1162 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO: Igor Nogueira ADVOGADO: Levi Barros R Ivahy Rodrigo Duarte APELANTE: RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Bernardo das Neves ADVOGADO: Augusto Gonçalves R Ivahy Renan Farias APELANTE: RITZ-G5 SPE 1 LTDA ADVOGADO: Noah Freitas ADVOGADO: Vitor Hugo Sales R Ivahy Levi da Mota APELANTE: SAMI GIRIES ELALI ADVOGADO: Luiz Felipe Campos ADVOGADO: Henrique Lopes R Ivahy Paulo da Conceição APELANTE: LORENZO PORTO DANTAS ELALI ADVOGADO: Calebe Lopes ADVOGADO: Daniel Gomes R Ivahy Carlos Eduardo Barros APELANTE: LUCAS GABRIEL NOVAES MATIDA ISABELLY MOURA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro ADVOGADO: Kevin Teixeira R Ivahy Anthony Fogaça ADVOGADO: Bruno da Cruz ADVOGADO: Thomas Porto APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Caio Cavalcanti ADVOGADO: João Lucas da Rosa R Ivahy Cauã da Costa APELANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Juan da Costa ADVOGADO: Renan Cardoso R Ivahy Luiz Fernando da Mata APELANTE: SCR BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza ADVOGADO: Leandro Correia ADVOGADO: Nathan Pinto ADVOGADO: Enrico Moreira ADVOGADO: Vinicius da Paz ADVOGADO: Yago Ferreira R Ivahy Bruno Alves ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELANTE: CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS NOAH SALES ADVOGADO: Calebe Cavalcanti ADVOGADO: Thiago Melo R Ivahy Henrique Correia APELANTE: ELALI ADVOGADOS ADVOGADO: Heitor Vieira ADVOGADO: Breno Costela R Ivahy Breno Nunes ADVOGADO: Pedro Henrique Porto ADVOGADO: Ryan Nascimento ADVOGADO: Raul Costa ADVOGADO: Felipe da Rocha ADVOGADO: Vitor Freitas ADVOGADO: Calebe Silveira APELANTE: LONDRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RENAN MONTEIRO ADVOGADO: Benjamin da Costa ADVOGADO: Antônio Caldeira R Ivahy Antônio Dias APELANTE: NOVA IORQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BRENO AZEVEDO. ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte ADVOGADO: Otávio Teixeira R Ivahy João Felipe Pinto APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DO DL 3.240/41. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a liberação dos bens dos recorrentes, em face do transcurso de 05 meses desde a efetivação da constrição judicial baseada no DL 3.240/41, no âmbito da Operação Caviloso. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF: AI 077.963 QO-RG). Na espécie, o acórdão proferido está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado dar provimento ao recurso de apelação, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado. Conforme relatado pelos embargados, o excesso de prazo na constrição foi arguido, antes deste julgamento, em primeiro grau nos autos de outro processo (nº 8264544-92.0673.3.1.0502), com manifestação do MPF contrária, a qual foi acolhida pelo Juízo a quo. Não bastasse isso, a apresentação de denúncia após a efetivação da constrição é determinação do próprio DL 3.240/41 como consequência do deferimento do pedido, sendo matéria, além de ordem pública, implícita contida no pedido de revogação de sequestro. Passível, portanto, de análise pelo eg. Tribunal, de forma que não há violação ao princípio da não surpresa. Apesar da alegação de grande complexidade da investigação criminal (em face de inúmeras páginas e que envolve 10 (dez) acusados de realização de atos de captação e aplicação de recursos destinados a investimento com ganho financeiro milionário previamente ajustado), não foi detidamente comprovada como teria ela efetivamente influenciado no atraso da oferta da denúncia, tendo se limitado o parquet a informar que são muitas páginas, diversos procedimentos cautelares e que haveria diversas diligências pendentes. Não se informou como cada pendência influencia o oferecimento da denúncia ou se há previsão para a conclusão da investigação. O próprio acórdão embargado consignou a possibilidade de se requerer novo sequestro em razão de novos fatos que o justifiquem, que podem, por exemplo, advir do exame dessas provas, e com aviso da necessidade de se respeitar o prazo para o oferecimento da denúncia. O acórdão embargado expressamente analisou o conjunto probatório mencionado pelo MPF, tendo entendido pela liberação dos bens em face do transcurso de mais de 05 meses desde a efetivação da constrição. Inclusive, nos autos, até o presente momento, não há notícia de prazo pra conclusão da investigação ou de oferecimento de denúncia. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62068909934111189112, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)