EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL. SÚMULA 190 DO STJ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR VIA POSTAL. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a justificativa de que o apelante foi devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça Estadual, porém deixou transcorrer in albis o prazo. 2. A apelante, em síntese, alega que: a) no processo de execução fiscal, no caso de desídia do credor, não há que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de mero arquivamento ou suspensão temporária dos autos, conforme preceitua o art. 40 da LEF; b) O juízo de primeiro grau nem sequer tentou fazer a citação postal pelos correios, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, sendo este procedimento a regra, se não houver pedido em contrário. 3. Afigurando-se necessária a atuação de Oficial de Justiça, há de se incindir a Súmula 190 do STJ, no sentido de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte, condução ou deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória processada na Justiça Estadual. 4. O art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, determina que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. In casu, o apelante/exequente requereu a citação da parte executada para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, ou, querendo, embargar a execução. 5. Caberia ao juízo a quo ter determinado a citação por carta, conforme previsto na LEF, para se concretizar a relação processual. Se, por sua vez, a citação pelos correios restasse infrutífera, é que se deveria requerer a citação por oficial de justiça, com o devido adiantamento das custas. 6. A questão já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, em sentido contrário àquele adotado pelo Juízo de 1º Grau ("Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ." REsp 3671963/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2009, DJe 30/12/2009). 7. Apelação provida, para reformar a r. sentença recorrida, dando-se continuidade ao processo de Execução Fiscal, com a citação do executado pela via postal. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 12411890391304126842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)