PROCESSO Nº: 9538540-71.0660.28.5.0226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: C. D. D. S. B. ADVOGADO: Lucas Ferreira AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO EM CENTRO DE ATENDIMENTO CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS. REENCAMINHAMENTO A OUTRAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA SUPOSTA DESASSISTÊNCIA E DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é cediço que, por regra, o direito constitucional à saúde não confere ao administrado a possibilidade de escolher o tratamento a que vai se submeter. Apenas nos casos em que a política pública de saúde se revelar inexistente ou inapropriada ao quadro do paciente é que se justifica o acolhimento de pretensões, envolvendo o fornecimento de fármacos ou procedimentos não previstos no âmbito do SUS. No caso, ao menos por ora, o agravante não logrou demonstrar qualquer especificidade da sua situação que autorize alternativa terapêutica diversa daquela que lhe está sendo disponibilizada pelo SUS. Também a alegação do agravante de que faz jus à disponibilização de transporte especial, para fins de realização dos atendimentos, não dispensa a prova de que o recorrente se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas normas do SUS pertinentes a esse serviço específico. Ademais, como se manifestou o próprio MPF, ao ser ouvido como custos legis, já tendo sido determinada a realização de prova pericial no Juízo originário, para que se esclareça o grau de autismo da criança e a real necessidade dos tratamentos que postula - questões de fato que não podem prescindir da realização da prova técnica -, é de todo recomendável que se aguarde o desfecho da instrução probatória, inexistindo prova segura de risco de dano grave " (g.n.). 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.540.990/AL. DJe: 10/09/2012. Rel: Ministra YASMIN AZEVEDO. Levi Lima. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89248493857662190756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)