PROCESSO Nº: 8869235-62.8693.10.5.1398 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Augusto Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO -FAP. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ( ART. 145, §1º, CF), ISONOMIA TRIBUTÁRIA( ART. 150,INCISO II, CF) E DA EQUIDADE PREVIDENCIÁRIA ( ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, CF). INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- O conteúdo do voto condutor concluiu que a inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto, encontra respaldo no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, inexistindo qualquer violação ao comando inserto no art. 145, § 1º da CF, bem como no art. 195, § 9º também da CF. Ademais, mesmo quando não geraram benefícios previdenciários no cômputo do índice de frequência do FAP por violação ao Princípio da Isonomia Tributária ( art. 150, inciso II, CF ) e da Equidade Previdenciária ( art. 194, parágrafo único, inciso V, da CF) são considerados na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera tão-somente os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. 3- No tocante à existência de manifestações por parte do Conselho Nacional de Previdência Social por meio da 231ª e 233ª reuniões ordinárias realizadas, onde reconheceram ainda correção dos critérios aventados, referidas manifestações não são suficientes para revogar uma legislação e torná-la inconstitucional. Logo, a legislação ordinária aplicada à hipótese é válida e , até que venham alterações das Cortes Superiores e do Congresso Nacional sua aplicação se impõe. 4- Desse modo, realizada a integração do julgado , no mais, inexiste , omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve violação aos princípios da Capacidade Contributiva ( art. 145, §1º, CF), Isonomia Tributária( art. 150,inciso II, CF) e da Equidade Previdenciária ( art. 194, parágrafo único, inciso V, CF). 5- Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos. SC/
(PROCESSO: 83980089072259100868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)