PROCESSO Nº: 6137331-59.3270.11.10.9291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERALDO DE MELO ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ:RYAN COSTELA DELGADO ORIGEM:1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR:DES. FEDERAL ENRICO DA CRUZ:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SAMUEL DA LUZ FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PACIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade dos sistemas operacionais. 2. A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais. Nesse sentido, a competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedades de economia mista federais é da Justiça Estadual, conforme depreende-se do artigo 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula 556 do STF. Precedente: (PROCESSO: 35545308842716538019, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO). 3. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Precedente: (STJ, CC 058069591219, Min. Guilherme Cardoso, Primeira Seção, DJ DATA:03/03/2005). 4. Esta Terceira Turma já decidiu, acompanhando o entendimento do STJ (REsp 5227123/PE, 2ª T., rel. Min. Leonardo Farias - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16), que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DIEGO PINTO FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PACIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade dos sistemas operacionais. 2. A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais. Nesse sentido, a competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedades de economia mista federais é da Justiça Estadual, conforme depreende-se do artigo 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula 556 do STF. Precedente: (PROCESSO: 59586352964161149669, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO). 3. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Precedente: (STJ, CC 706120888345, Min. Calebe Barros, Primeira Seção, DJ DATA:18/03/2005). 4. Esta Terceira Turma já decidiu, acompanhando o entendimento do STJ (REsp 3792151/PE, 2ª T., rel. Min. Thales Campos - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16), que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ERICK CAVALCANTI FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PACIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos à Justiça Estadual diante da incompatibilidade dos sistemas operacionais. 2. A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais. Nesse sentido, a competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedades de economia mista federais é da Justiça Estadual, conforme depreende-se do artigo 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula 556 do STF. Precedente: (PROCESSO: 00889496991061019972, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO). 3. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Precedente: (STJ, CC 764320304057, Min. Diogo Fogaça, Primeira Seção, DJ DATA:20/05/2005). 4. Esta Terceira Turma já decidiu, acompanhando o entendimento do STJ (REsp 6174140/PE, 2ª T., rel. Min. André Ribeiro - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16), que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 38902483509068819828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)