Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição integral da dívida exequenda, com a extinção da Execução Fiscal nº 7604703-56.2686.25.10.6142.
1. No que tange à análise da CDA nº 25117161226-01 (crédito de ITR), verifica-se que os presentes embargos visaram a impugnar unicamente a CDA nº 44.2.65.642058-11 (v. cabeçalho à fl. 03, inteiro teor da petição inicial e comando sentencial, os quais cingiram-se, tão-somente, à referida CDA). Não ocorreu nem pedido nem julgamento atinente àquela CDA, a qual permanece hígida, descabendo falar em extinção da execução, nesse particular.
2. Esta Turma e o STJ têm entendido que basta a nomeação de bens à penhora para que se João Vitor Fernandes o pressuposto para segurança do juízo (AgRg no Ag 3664103/MG, min. Luigi Barbosa, DJe 18/02/2011; REsp 987483/PR, minª Eliana Calmon, DJ 15/08/2006; REsp 682092/PR, min. Isaac Correia, DJ 01/07/2005). In casu, restou comprovado nos autos que foram nomeados bens à penhora, ainda que insuficientes, restando atendido, contudo, o pressuposto da garantia do juízo.
3. A dívida executada passou a se submeter ao regime de cobrança próprio dos créditos da fazenda pública, nos termos da Lei nº 6.830/80 que, em seu art. 16, parágrafo 2º, prevê os embargos à execução como veículo da alegação de toda matéria útil à defesa.
4. O STJ, ao julgar o REsp 4346516/PE, min. Heitor Cavalcanti, em recurso repetitivo, assentou que: " ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002".Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal".
5. Na hipótese, observa-se a inexistência de prescrição dos valores cobrados na execução fiscal, pois os créditos referem-se a juros operacionais vencidos em 01/02/2005 e 29/06/2006, tendo ocorrido a inscrição em Dívida Ativa em 05/07/2007 e o ajuizamento do executivo fiscal em 29/01/2009.
6. Nada obstante, o feito não se encontra maduro para julgamento, no que se refere aos demais pontos suscitados na peça inicial dos embargos à execução, razão pela qual, apesar de rejeitada a prescrição, a demanda haverá de prosseguir no seus demais atos instrutórios.
7. Apelação provida com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no regular exame dos autos.
(PROCESSO: 88511345309760950947, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)