Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
1. No julgamento, esta colenda Ana Campos decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, no sentido de entender cabível o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo ao autor até que complete 25 anos, a partir de quando se presume ter completado sua formação acadêmica, podendo promover a própria subsistência. (des. Leandro Carvalho (convocado), julgado em 19 de abril de 2010), f. 112.
2. Por força oposição de embargos de declaração, f. 319-128, julgado em 04 de abril de 2010, o voto do relator des. André Gomes, assim se manifestou sobre o tema discutido: incidência de correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, na data da fixação da indenização (Publicação do Acórdão), bem como juros de mora, a contar do evento danoso (súmula n.º 54do STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do CC/02, a partir de quando deverá incidir o percentual de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, a partir da qual deverá ser aplicado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, f. 135.
3. A pretensão do ente público é ver prevalecer o computo de juros de mora, segundo a previsão do art. 1º-F da lei 9.494/97, f. 454-808.
4. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de justiça, no REsp 5200046/MG, cujo acórdão paradigma foi neste sentido: (...) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
(...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 4221323/MG, des. Leandro Cavalcanti, julgado em 03 de abril de 2018, publicado em 01 de julho de 2018).
5. No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.039, do Código de Processo Civil, parte final, a tese devolvida no recurso especial está em desacordo com o aludido acórdão paradigma Superior Tribunal de Justiça, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de recurso repetitivo.
6. Juízo de retratação exercido, apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 226829375266842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)