PROCESSO Nº: 9704202-78.7844.25.9.5931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Daniel Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786006-86.4247.29.6.3870 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLIVIA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7339126-73.2896.20.12.5404 (que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo de concessão de pensão por morte), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o seu pedido de benefício não foi apreciado dentro dos prazos previstos nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91; 2) já se passaram mais de cinco meses da data da entrada do requerimento (DER em 25/12/2018) e a Previdência não analisou a sua pretensão; 3) deve-se fixar um prazo para que a agravada analise o seu pedido; 4) o agravado alega inadequação da via eleita em virtude da necessidade de dilação probatória para a apreciação do mandado de segurança. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da Impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em dezembro/2018, não constando dos autos, até a presente data, nenhuma informação quanto à apreciação. 6. Agravo de instrumento provido para manter a decisão liminar que determinou à autoridade coatora que proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da impetrante no prazo de quinze dias.
(PROCESSO: 46644587678994300446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)