PROCESSO Nº: 5952208-75.3706.3.11.5899 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. E. V. D. S. ADVOGADO: Enrico Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANIELA DA CONCEIÇÃO COUTINHO- 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão, condenando o réu ao pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas pelo IPCA-E. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). 3. No caso, é incontroversa a condição de detento do Sr. Fernando Silva, porque se encontra recolhido em regime fechado na Penitenciária Juiz Plácido de Souza desde 01/05/2013, conforme Atestado de Recolhimento emitido por aquela unidade prisional. Também é incontestável a condição de dependentes dos demandantes, porque são filho/companheira do recluso, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Não se questiona a condição de segurado porque, quando levado ao cárcere, o instituidor do benefício se encontrava em período de graça (art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91), haja vista que ficou desempregado em 04/03/2011, conforme anotações constantes da CTPS, tendo a qualidade de segurado perdurado até 13/12/2013. 5. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício (art. 80 da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do auxílio-reclusão, cujo termo inicial é a data da prisão. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 953.771/SE, conforme fixados na sentença. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.813.921/MG. Impõe-se a reforma da sentença nesse ponto. 8. Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 48142757978516774053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)