PROCESSO Nº: 4171416-90.1023.23.3.5704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO TEMPO DE ESPERA. MULTA. FALTA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autuação em questão diz respeito à irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas ultrapassando o permitido por lei (art. 2º, da Lei Municipal 8.744/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 14.399/2003). 2. Legalidade na decisão administrativa do PROCON/PE que analisou os pressupostos de fato e indicou o enquadramento legal, não sendo passível de nulidade, tendo, inclusive, a legislação municipal remetido à fixação da multa aos parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078/90. 3. Hipótese em que a CEF não trouxe qualquer indício de prova no que diz respeito à ausência de razoabilidade na multa aplicada pelo PROCON (R$ 74.573,00), através, por exemplo, de uma falta de observância quanto aos limites legais para tanto. Não constato, nos autos, sequer o processo administrativo a fim de se perquirir eventual vício no seu curso. Noutros termos, não observo qualquer prova a contribuir com a assertiva da parte apelante, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, com correspondente no art. 373, I, do CPC de 2015. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 10476521473465036035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)