E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que acolheu os Embargos à Arrematação para tornar sem efeito a Arrematação realizada nos autos de Cumprimento de Sentença. II - A ausência de Citação do Arrematante enseja a Nulidade do Processo, haja vista ser indispensável a sua participação na condição de Litisconsorte Passivo Necessário, porquanto possui interesse na solução da Lide e uma vez que a Procedência dos Embargos à Arrematação conduz à desconstituição da Arrematação, afetando diretamente sua esfera jurídica, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III- Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 30583322301424966942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)