PROCESSO Nº: 1182533-17.5457.13.3.8080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Kaique Sales Sousa De Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1549739-89.6923.29.9.6378 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REsp 5504043. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI 25.478/2004. PREENCHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por R E P COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LUCCA ALMEIDA, ANTHONY CARVALHO e CARLOS EDUARDO NUNES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem julgamento de mérito no tocante ao alegado excesso de execução e julgando improcedentes os embargos no que diz respeito à inexistência de direito líquido, certo e exigível. Honorários no importe de R$ 44.103, 40, com a execução suspensa, face à gratuidade judiciária], alegando em suas razões recursais: a) afronta ao art. 1.022, II, do CPC, pois o julgamento dos embargos de declaração teria sido novamente omisso em relação à planilha acostada pelos embargantes, que estaria discriminando os valores devidos; b) inexistência de liquidez do título executado, pois a cédula de crédito bancário e o seu termo de aditamento não apresentam conexão; c) o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não seria título executivo; d) a cédula de crédito bancário e seu termo de aditamento não possuem liquidez, certeza e exigibilidade; e) a CEF não apresentou planilha de evolução de débito; f) juntada de demonstrativos de evolução contratual infundados; g) o valor executado não corresponde aos contratos bancários e demonstrativos de débito anexados aos autos. Requer o provimento da apelação para que a exordial seja julgada totalmente procedente. 2. De início, rejeito a alegação de nulidade da execução. Isso porque, segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 4821686/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5962226-85.2336.16.11.5747 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANUBIA GIOVANNA RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silva). 3. A execução extrajudicial veio instruída com demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de evolução referentes às operações 573170, 652014 e 378794, na forma do art. 28, da Lei 10.831/2004, depreendendo-se inadimplência da parte dos autores, pois as dívidas encontram-se vencidas, respectivamente, desde 19/10/2016, 23/10/2016, 29/09/2016 e 14/02/2016. Assim, o título executivo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante art. 784, III c/c art. 786, do CPC. 4. No tocante à planilha de cálculo apresentada pelo embargante, não há nela discriminação de como se chegou aos valores indicados, não se apontam os critérios e os índices ali utilizados e nem os supostos equívocos nas contas apresentadas pela CAIXA. Ademais, os próprios executados não questionaram a existência do inadimplemento, apresentando apenas formulações genéricas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81998306848996267091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)