PROCESSO Nº: 7447793-29.6165.15.5.5778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Igor Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação de herdeiro do ex-servidor Thomas Caldeira, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. A UFPE, em suas razões, alega que o óbito do servidor ocorreu em 17.08.2617, ou seja, antes mesmo da ação de conhecimento proposta em 2000, sendo o pedido de habilitação dos herdeiros feito em 27.12.0020, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 54.626/32. Diz que, como a execução foi promovida, em 17.10.8603, após a morte do servidor, não são os sucessores legítimos para postularem a execução em tela, posto que com a morte do Sr. Otávio Fernandes cessam os efeitos do mandato do patrono, nos termos do art. 682, II, do CC. Requer o efeito suspensivo ao presente recurso. 3. Mostra-se Arthur Carvalho a relevância da fundamentação, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. Isso porque, no caso, o Sr. Calebe Sales já havia falecido antes do ajuizamento do processo de conhecimento. O servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores não podem integrar a ação executiva dada a inexistência do título executivo, sendo indevida sua habilitação nos autos originários. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em situação idêntica a aqui tratada, que "a capacidade de ser parte é um pressuposto de existência do processo. Como o servidor já havia falecido antes mesmo da propositura da ação, ele sequer poderia estar em juízo; daí por que o agravo da Universidade há de ser provido". (PROCESSO: 72733101030587541137, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Não existe sentença favorável nem nada a favor do servidor falecido, não podendo o sindicato representar seus herdeiros dada a inexistência do título executivo judicial, sendo, pois, indevida a habilitação dos herdeiros. 6. Agravo de instrumento provido, para indeferir a habilitação dos herdeiros do ex-servidor João Lucas Freitas. [6]
(PROCESSO: 84167329472390017330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)