PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.

I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 03 (três) anos de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e Multa de 15 (quinze) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, em face da prática do Crime de Sonegação Previdenciária em Continuidade Delitiva (artigo 337-A, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal).

II - JULGAMENTO: As questões suscitadas na Apelação reclamam o Julgamento Colegiado, uma vez que extrapolam os Poderes monocráticos conferidos ao Relator, constantes do artigo 28 do Regimento Interno do TRF-5ª Região, a exemplo das arguições de: a) Nulidade da Sentença, porquanto proferida por Juiz que não presidiu a Instrução Processual; b) Suspensão da Pretensão Punitiva em razão de Parcelamento da Dívida; c) Insuficiência probatória da Autoria; d) Indevida Execução Provisória da Condenação após o Julgamento na Segunda Instância.

III - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: Aplica-se o Código de Processo Civil, por analogia (artigo 3º do Código de Processo Penal), quanto à possibilidade de prolação de Sentença por Juiz que não presidiu a Instrução, em razão de férias de outro Magistrado, e havendo congruência entre as Provas e o que deliberado, a exemplo da hipótese e a teor da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

IV - PARCELAMENTO: O Parcelamento da Dívida, objeto da Denúncia, enseja a incidência do artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, que dispõe: "Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos
crimes estiver incluída no regime de parcelamento. Parágrafo 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Parágrafo 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais,
inclusive acessórios.". A suspensão da Pretensão Punitiva decorrente de Parcelamento celebrado após o recebimento da Denúncia, conforme se verifica no caso, tem o placet do Supremo Tribunal federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

V - PROCLAMAÇÃO: Provimento da Apelação do Réu para determinar a suspensão da Pretensão Punitiva e da Ação Criminal enquanto perdurar, regularmente, o Parcelamento da Dívida nº 74.472.105-8 (PAF nº 93368.258449/8652-05).
(PROCESSO: 49452207595428839260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)