Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Barros Nº: 4092051-28.3545.1.5.5673 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Moreira ADVOGADO: Alexandre Cardoso Pegado Do Nascimento ADVOGADO: Danilo Moreira ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELADO: RYAN MOURA FURTADO ADVOGADO: Danilo Freitas ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição De Faria Neto APELADO: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Rezende ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves APELADO: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Erick Azevedo ADVOGADO: Noah Silveira De Faria Neto APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: João Lima ADVOGADO: Davi Lucca Melo APELADO: MURILO CASTRO ADVOGADO: Juan Araújo ADVOGADO: Theo da Cruz De Faria Neto APELADO: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: Thomas Porto ADVOGADO: João Miguel Castro De Faria Neto SENTENÇA: MARCELA ROCHA SUBSTITUTO JOÃO PEDRO COSTA - 14ª VARA/RN RELATOR: DES. FEDERAL convocado JOÃO PEDRO FERNANDES EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LEONARDO MORAES. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 297 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 89 PARA O ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE ENTRE OS ACUSADOS E DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS IMPUTADOS. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promoveu ação penal em face dos acusados, imputando a prática do tipo penal do art. 89 da Lei n. 8.666/93 a ANA JÚLIA DAS NEVES FURTADO, LUCCA CARDOSO, PEDRO LUCAS VIANA e DAVI LUIZ DA MOTA, bem assim o tipo penal do CP, art. 299 c/c 61, II, "b", a VITÓRIA TEIXEIRA FURTADO, BERNARDO GONÇALVES, ALEXANDRE CASTRO, MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, DIOGO SILVEIRA, THIAGO CARVALHO e CAUÊ CALDEIRA. 2. Consta que RYAN DA ROSA FURTADO, então prefeito de Serra Caiada/RN, entre 01 jan. 2001 e 31 dez. 2018, obteve recursos do Ministério da Saúde (início de 2007) para aplicação no Programa de Atenção Básica (PAB). Recebendo os recursos, teria contratado, diretamente e sem licitação, as empresas DENTAL MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ROSEANE DANTAS SAMUEL CAVALCANTI - ME, E ARTMED COMERCIAL LTDA., respectivamente representadas por NATHAN MONTEIRO, BERNARDO DA CONCEIÇÃO e LUIZ MIGUEL REZENDE. Além disso, o referido prefeito ainda teria simulado a realização da Tomada de Preços n. 02/2007, conduzida pela CPL composta por MARIANA DA ROSA, DANILO PORTO e NICOLAS ROCHA, para conferir a aparência de regularidade às contratações. 3. O juízo sentenciante, inicialmente, desclassificou a imputação do art. 89 para o art. 90 da Lei n. 8.666/90. Em seguida, cotejando as alegações de fato com as provas, concluiu pela não verificação da materialidade dos crimes, julgando improcedente o pedido com base no CPP, art. 386, II e V, absolvendo todos os réus 4. O MPF apelou da sentença. Insurgiu-se contra a reclassificação do fato no art. 90 da Lei n. 8.666/93, insistindo na ocorrência de contratação direta antes da TP 02/2007, a qual teria sido "montada" por todos os acusados sob determinação do prefeito. Insiste na comprovação da materialidade com base nos documentos já juntados com a exordial e argumenta com a desnecessidade de dano ao erário nesse caso. Afirma que os acusados faltaram com a verdade ao afirmarem que não se conheciam e que não conheciam o prefeito. Destaca que os depoimentos prestados no PIC estão em contradição com os depoimentos prestados em juízo. Pugna pela reforma da sentença com a condenação dos réus. 5. O recurso não deve ser provido. 6. Consta da sentença recorrida que a denuncia tanto quanto a ação por improbidade administrativa pelos mesmo fatos se fundamentou no Relatório de Fiscalização n. 01106 da CGU, que apontava três indícios de fraude: a) ausência de pesquisa prévia de preços, b) ausência de publicação do edital no DOE e em jornal de grande circulação e c) aquisição do edital em nome de três empresas por um mesmo interessado. 7. O juízo sentenciante concluiu que os dois primeiros itens configurariam meras falhas, sem potencial lesivo. Destacou que apenas um dos membros da CPL tinha experiência com licitação (OTÁVIO DUARTE), praticando os demais meros atos de assistência. Nos depoimentos, registrou-se que o edital fora publicado no Diário Oficial do Município e que a omissão em relação ao jornal decorreu de mero esquecimento. Além disso, a ausência de pesquisa de preços não teria implicado prejuízo, pois não houve qualquer prova de sobrepreço nos itens adquiridos, tendo sido todos eles devidamente entregues a tempo e modo. 8. Assiste razão ao juízo sentenciante. A ausência de pesquisa prévia de preços, sobretudo em pequeno município, não pode ser havida, ipso facto, como indício de fraude licitatória, especialmente quando a aquisição termina por ser feita sem qualquer traço de superfaturamento. O recurso do MPF não contrasta com essa informação, alegando apenas que o dano ao erário não seria necessário. Se, por um lado, assiste-lhe razão nesse ponto, não menos certo é que a ausência de pesquisa de preços não prova o pretendido ajuste entre os réus, nem tampouco o dolo em relação à aos tipos penais pretendidos. A ausência de dano ao erário é indicativo de que, afinal, o fato teria representado em mera falha formal. 9. Da mesma forma pode ser dito em relação à ausência de publicação do edital no Diário Oficial do Estado, quando tenha sido publicado no órgão de publicações oficiais do município. No caso, consta que o edital fora publicado no Diário Oficial do Município. A afirmação do MPF de que a publicação se teria dado "com atraso" não comprova, peremptoriamente, seja o fato material, seja o elemento subjetivo de crime licitatório, como também não sinalizaria ato de improbidade administrativa. Aponta, antes, como reconhecido na sentença, para falha formal. 10. Quanto ao último item, a sentença frisou que os demandados afirmaram ser comum a contratação de despachantes autônomos, os quais se encarregavam de deslocar-se a municípios para se informar sobre a existência de licitações. A aquisição do edital de licitação, no caso, teria sido, segundo os depoimentos, fruto de contratação desse jaez. De fato, testemunhas ouvidas em juízo registraram até mesmo o nome do despachante. Por fim, entendeu o juízo que o MPF não logrou comprovar qualquer ajuste, entre quaisquer dos acusados, que visasse a comprometer o caráter competitivo do certame licitatório, ou mesmo que os fatos apurados tenham sido praticados com dolo em relação aos tipos penais imputados. 11. Oportuno registrar constar dos autos que a apuração do mesmo fato em sede de ação civil pública por improbidade administrativa resultou em sentença de improcedência do pedido, mantida em decisão unânime proferida pela Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC 557267/RN). Malgrado a reconhecida independência entre instâncias, pode-se observar que, em consideração anterior aos mesmos fatos e elementos de prova similares, o poder judiciário se manifestou, em duas instâncias, de conformidade com a conclusão da sentença recorrida. 12. Apesar de considerar relevantes os fundamentos trazidos pelo MPF com seu recurso (notadamente, condenação anterior das empresas envolvidas em ato de improbidade e doação de campanha de empresário-réu ao ex-prefeito-réu), não vejo como possam convencer, acima de qualquer dúvida razoável, sobre a materialidade dos delitos imputados aos réus na denúncia do presente processo e menos ainda sobre o elemento subjetivo necessário à configuração típica. Em outras palavras, com base exclusivamente nos fatos e provas dos presentes autos e à semelhança do juízo sentenciante, não resto definitivamente convencido da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. 13. No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 14. Apelação conhecida e improvida.
(PROCESSO: 59287126357474760279, ALEXANDRE DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)