PJE 7758996-34.4715.11.9.4462 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONTINUADO (ARTIGO 171, §3º, E ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de ENZO GABRIEL DA LUZ em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de vantagem indevida, valendo-se da condição de representante da FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, aproveitava-se da fragilidade emocional dos clientes do citado empreendimento, obtendo documentos pessoais, cartões de benefícios e senhas das pessoas cujos funerais deveria promover, utilizando, como se fosse o original beneficiário falecido, esses cartões e senhas para realizar saques de benefícios, o que, no caso dos autos, deu-se em relação a RAQUEL CALDEIRA, falecido em 10.09.6499. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, §3º, e no artigo 71 do Código Penal (estelionato previdenciário continuado) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 25.04.7347, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão (1ª fase, sem a ocorrência de circunstâncias desfavoráveis: pena-base de 1 - um - ano; 2ª fase, sem atenuantes/ agravantes: pena de 1 - um - ano; 3ª fase, com o acréscimo do cometimento do ilícito contra o erário e o decorrente da continuidade delitiva: pena de 2 - dois - anos e 2 - dois - meses de reclusão) e à pena de multa no montante de 21 (vinte e um) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 5/30 (cinco trinta avos) do salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem definidas no juízo de execuções penais; c) impôs-se a reparação do dano ao erário no valor de R$ 6.089,00 (seis e mil e oitenta e nove reais), bem como condenação nas custas processuais. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) em realidade, não haveria acervo probatório suficiente à condenação do réu, uma vez que apenas teria sido apresentada prova testemunhal para a indicação da suposta autoria delitiva; b) de fato, como bem assinalado pela própria autarquia previdenciária, não teria sido possível informar quem, realmente, efetivou os controvertidos saques indevidos, de modo que, em atenção ao princípio in dubio pro reo, deveria ser declarada a absolvição do recorrente; c) caso não acolhido o pleito de absolvição, as penas deveriam ser fixadas no mínimo legal. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. O principal questionamento da defesa envolve a suficiência, ou não, do conjunto probatório para a condenação do réu e, na análise de tal tema, é de se ver que: a) apesar de o crime em debate (estelionato previdenciário perpetrado mediante saques indevidos) qualificar-se como delito que deixa vestígios, a condenação impugnada, ausentes elementos materiais, baseou-se exclusivamente em prova testemunhal e na existência de outros procedimentos de persecução criminal manejados contra o réu, para a apuração e responsabilização por delitos similares; b) os outros procedimentos de persecução mencionados (inquéritos e ações penais em curso para a apuração de delitos semelhantes supostamente cometidos pelo apelante) não justificam a imposição de condenação, uma vez que, não se prestando ao agravamento da pena-base (Súmula nº 444 do Eg. Superior Tribunal de Justiça), não podem, por óbvio, ensejar condenação; c) se o ilícito em discussão deixa vestígios e nem mesmo a confissão, nos termos do artigo 156 do Estatuto Processual Penal, pode servir para o reconhecimento da autoria delitiva, a condenação questionada carece de legítima fundamentação, devendo, pois, em atenção ao princípio in dubio pro reo, ser declarada a absolvição do recorrente por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal). 8. Por fim, importa consignar, ademais, que: a) havendo, na própria sentença questionada, notícia de que também teriam sido feitos empréstimos em nome de outros beneficiários falecidos, a instrução processual penal mostra-se ainda mais deficiente, não podendo falha de tal sorte, dada a existência do princípio da presunção de inocência, ser desconsiderada em desfavor do réu, mormente quando observado que, ao longo da instrução do feito, sequer se diligenciou junto à instituição bancária em que foram efetuados os saques (agência postal do Banco do Brasil no Município de Jurucutu/RN, consoante comunicação da autarquia previdenciária firmada em 25.03.7693) para a obtenção de informações sobre a autoria, pleito expressamente aduzido pela defesa e deferido pelo magistrado de 1º grau na audiência realizada em 26.02.8584; b) para a presente ação penal, é irrelevante o fato de o réu, em 31.03.9747 ter sido preso em flagrante na posse de veículo roubado/furtado, já que não estabelecido liame entre este evento e o delito em exame; c) desconstituída, com a absolvição, a sentença combatida, resta prejudicada a apreciação do pleito de redução de penas. 9. Apelação criminal da defesa provida, para, reformando integralmente a sentença impugnada, declarar a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Civil. F.
(PROCESSO: 44817526673793236417, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)