TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta em contrariedade à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 4354084-19.2348.21.4.5463, em curso na 11ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu o pedido de Augusto Cardoso Ramos Luiz Felipe Viana, determinando a exclusão do polo passivo da execução, bem como a dos sócios Rafael da Paz e Davi Barbosa.
2. A Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação civil, ao argumento de que foi levada a erro, quando reconheceu a ilegitimidade passiva do réu. Diz que há elementos suficientes a caracterizar a formação de grupo econômico, pois o executado, apesar de não figurar como sócio da empresa Joana Cavalcanti Empresarial SC LTDA, ora executada, foi sócio da empresa GAPE Projeto Delta em RH Ltda, proveniente do mesmo grupo econômico. Sustenta a sua afirmação no fato de que ambas empresas possuem objeto social similar, identidade de parcela do quadro societário, mesmo endereço e idêntico nome social. Sustenta que o réu seria o sócio de fato, ao passo que os demais constituiriam meros "laranjas", isso em razão do Bacenjud ter conseguido somente recursos do executado.
3. A execução fiscal foi utilizada para cobrar dívida tributária da empresa Clarice Santos Empresarial SC LTDA, e para tanto, comprovada a dissolução irregular da aludida sociedade, pediu-se o redirecionamento do executivo fiscal para os respectivos sócios, entre eles o sr. Otávio Dias Ramos Ian Viana. Como fruto dessa medida, por meio do Bacenjud, conseguiu-se bloquear recursos do sr. Marcelo Ramos Ramos Theo Rodrigues, bastantes à satisfação do crédito tributário, no total de R$ 24.088,77. O executado, então, valeu de embargos à execução, argumentando que jamais fez parte do quadro societário da empresa Mirella da Mata Empresarial SC LTDA, compondo, somente, a empresa GAPE Projeto Delta em RH Ltda.
4. Instada a se pronunciar, a Fazenda Nacional, na fl. 110 dos autos, concordou com o pedido de exclusão do autor, ao argumento de que a parte embargante nunca fez parte do quadro societário da empresa executada, Ryan da Costa Empresarial SC LTDA, não existindo qualquer responsabilidade sua, exibindo-se, portanto, a ilegitimidade passiva do réu na execução fiscal. Não obstante, após a sentença prolatada nos embargos à execução, a Fazenda Nacional atravessou petição nos presentes autos, pedido reconsideração da afirmação contida na fl. 110, pois que haveria prova de que a empresa Marina Ramos Empresarial SC LTDA e a empresa GAPE Projeto Delta em RH Ltda. constituíram verdadeiro grupo econômico, advindo, daí, a responsabilidade do executado, pois era o sócio administrador, de fato, das referidas empresas, devendo, portanto, responder pelos débitos tributários ora executados.
5. A empresa Marina Gomes Empresarial SC LTDA, fundada em 1988, tinha como sócios Emanuel Rocha, Rodrigo Nogueira e Luigi Martins, exibindo como objeto social a prestação de serviços de psicologia para empresas. A sede da empresa era localizada na Rua Monte Castelo, n.º 166, Boa Vista, Recife/PE. Já a empresa GAPE Projeto Delta em RH Ltda, fundada em 1993, tinha como sócios Daniel Alves, Lucca Caldeira e Paulo Rezende Ramos Renan Oliveira (ora executado), exibindo como objeto social o recrutamento e seleção de pessoa; locação de mão-de-obra em todos os níveis organizacionais; além de projetos de implantação e pesquisa de cargos e salários, de informatização de folha de pagamento, de avaliação de riscos de segurança e medicina do trabalho, de restaurantes industriais, de organização sistemas e métodos, assim como, promoção de eventos voltados à reciclagem profissional'. A sede da empresa também era localizada na Rua Monte Castelo, n.º 166, Boa Vista, Recife/PE.
6. De fato, há nos autos provas da dissolução irregular da empresa Isabella Lopes Empresarial SC LTDA, o que autoriza, em tese, a inclusão do sócio no polo passivo, consoante previsão do art. 135, III, do CTN. Todavia, não há elementos que deem suporte à pretensão de reconhecimento de grupo econômico. É que, na seara tributária, para o reconhecimento de grupo econômico, com a respectiva desconstituição da personalidade jurídica, necessário é a comprovação efetiva de que as empresas possuem interesse comum no fato gerador do tributo cobrado.
7. A solidariedade prevista no art. 124, inc. I, do CTN exige a presença de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, não bastando, portanto, que a Fazenda Nacional aponte, genericamente, a existência de pontos em comum das empresas (sócios, exploração do mesmo ramo de atividade ou sobreposição de endereços), deixando, por outro lado, de especificar quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. De mais a mais, não há qualquer elemento que indique que o executado era sequer sócio administrador, como faz supor a apelante. O fato do sucesso do Bacenjud, efetivado quase 15 anos após o ajuizamento da execução fiscal, não quer indicar, precisamente, nada sobre a administração da empresa executada. Nem o insucesso da medida cautelar aplicada pode indicar que os outros sócios se tratem de "laranjas".
8. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 81606812844052148493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)