PROCESSO Nº: 8022089-86.5376.29.9.3433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DEMOLITÓRIA. PERDAS E DANOS. APELAÇÃO. DNIT. BR-116/CE. EDIFICAÇÃO. ÁREA EM LITÍGIO NÃO MAIS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DNIT. MUNICIPALIZAÇÃO. PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido demolitório contido na inicial, além de condenar o autor, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar se a área em litígio ainda está sob administração do DNIT. 3. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil, definiu as estradas como bens de uso comum do povo, dispensando proibição expressa de ocupações sobre as vias federais de comunicações. Assim, as faixas de domínio constituem áreas vinculadas por decreto de utilidade pública ao uso rodoviário com limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia, cabendo ao DNIT disciplinar sua ocupação, devendo reprimir toda e qualquer ocupação irregular por força da Lei nº 10.233/2001. 4. Segundo previsão do art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Assim, entendendo estar a causa devidamente instruída, não cabe falar em obrigatória intervenção de especialista, como argumentou a apelante ao defender que "há matérias profundamente avançadas ao olhar esmerado do Julgador que não podem ser devidamente ilustradas sem a intervenção do especialista, de confiança do Juízo, que detenha as habilidades pragmáticas advindas da experiência profissional e o domínio da metodologia de estudos indispensáveis ao esmiuçamento dos tópicos de maior enredamento para o deslinde da questão principal". 5. A questão prescinde de maior detalhamento técnico, afastando a necessidade de um perito, tendo em vista a clareza das provas acostada, não sendo também cabível falar em carência de fundamentação. O réu trouxe aos autos documento comprovando o processo de municipalização da via, qual seja, a Lei municipal de nº 559/2018, que autoriza o Município de Pacajus-CE a receber do DNIT a doação, sem quaisquer ônus, de trecho da BR 116 - Rodovia Santos Dumont (id nº 326520.8920238), onde está localizada a área objeto da lide. 6. A referida municipalização teve início em 2011, como explica o MM. Magistrado na sentença vergastada: "com o fim das obras de duplicação da BR 116, inclusive do trecho de desvio no município de Pacajus, o trecho da rodovia que perfazia o perímetro urbano naquele município foi transferido e entregue à municipalidade. O fim da obra se deu no ano de 2011, quando foi firmado convênio entre o DNIT e o Município de Pacajus (Convênio 731/2011, datado de 26/02/2011, publicado no DOU em 01/10/2011 e vigente até 12/07/2036) [id nº 0761568.7762857]". 7. Foram anexadas, ainda, fotos de satélite que deixam explícito o desvio implantando quando da duplicação da BR-116, demonstrando estar a rodovia, desde o ano de 2011, contornando o centro da cidade (id nº 5805789.91856624) e não mais adentrando o trecho urbano do município. Vale salientar, que as fotos juntadas no ids nº 6861467.49855881 e 7256856.89128083, também demonstram a existência de um grande número de imóveis na mesma situação. 8. É inexigível norma limitadora de utilização as rodovias federais por trata-se de zona efetivamente urbanizada (STJ - REsp: 9272862 SC 2015/3530417-2, Relator: Ministro LUCAS DA CRUZ DE FARIA, Data de Publicação: DJ 08/11/2018). 9. Com base nessas provas, o MM. Juízo dirigente entendeu devidamente instruído o feito, estando comprovado que "o trecho em discussão não está mais sob a administração do DNIT". A parte autora, por sua vez, nada trouxe aos autos que pudesse afastar tal conclusão. Diante das informações constantes nos autos, não merece reparos a decisão, uma vez que devidamente fundamentada nas provas anexadas. 10. Houve fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. Não é cabível a majoração, em razão do limite estabelecido no art. 85, §2º do CPC/2015. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70882522517661693471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)