Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Dias Nº: 7831769-21.4424.6.9.7777 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Rebeca Lopes - 13ª Vara/PE RELATOR: DES. FEDERAL convocado FERNANDO LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUÊ MARTINS. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (L12850/2013), ESTELIONATO MAJORADO (CP, 171, §3º) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, 297). CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ORCRIM: ABSOLVIÇÃO DE UMA RÉ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, 288) EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, 59). ASPECTOS FÁTICOS COINCIDENTES COM ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O MPF denunciou os acusados como incursos, em concurso material (CP, art. 69), no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013; no CP, art. 171, §3º, cem vezes na modalidade consumada (CP, 14, I) e 491 vezes na modalidade tentada (CP, 14, II), todos em continuidade delitiva (CP, art. 71); e no CP, art. 297, caput, por 93 vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Imputou-lhes a conduta concertada de arregimentar pessoas que, munidas de documentos falsos, contrafeitos pelos próprios acusados, viessem a realizar saques fraudulentos de depósitos em FGTS, repartindo os valores. Os integrantes do grupo ora recorrente também teriam realizado pessoalmente saques fraudulentos a partir do mesmo modus operandi, mas dedicavam-se precipuamente a organizar e comandar a ação de terceiros, fabricando e fornecendo os documentos falsos e a logística necessária para a consumação dos saques em fraude e prejuízo à CEF. 2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando: 2.1 Os acusados JOÃO LUCAS FARIAS e LUIGI LOPES no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013; no CP, 171, §3º, cem vezes na modalidade consumada (CP, 14, I) e 491 vezes na modalidade tentada (CP, 14, II), em continuidade delitiva (CP, 71); no CP, 297, caput, por 93 vezes, em continuidade delitiva (CP, 71); tudo em concurso material (CP, 69). 2.2 A acusada MARIANA NOVAES no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013; no CP, 171, §3º, c/c 14, II (modalidade tentada), uma vez; no CP, 297, caput, uma vez; tudo em concurso material (CP, 69). 3. Em apelação, 3.1 Os acusados BRENO RIBEIRO e CAIO VIANA alegaram que: ausência de individualização de suas condutas; condenação sem provas, apenas com base na similitude do modus operandi; não especificação das condições de tempo e lugar dos crimes, identificação das vítimas e valores sacados; ausência de prova para a condenação; atipicidade do crime de organização criminosa; aplicação do princípio da consunção aos crimes de falsidade. Quando à dosimetria, apontaram o emprego de elementares dos tipos penais para exasperação das penas na dosimetria (bis in idem); ausência de prova da reincidência; inadimissibilidade de valorar negativamente processos em curso como maus antecedentes e a ausência de colaboração da vítima; ausência de fundamentação das frações utilizadas nas causas de aumento (CP, 171, §3º e CP, 71). 3.2 A acusada ANA JÚLIA DA COSTA alegou ausência de prova de autoria do crime de falso e a aplicação do princípio da consunção. Quanto à dosimetria, teceu os mesmo argumentos que os demais réus. 4. Colaboração premiada que se revela hígida, tendo a colaboradora presa em flagrante delito quando tentava efetuar saques fraudulentos com documentos falsos, arregimentada que fora pelo esquema dos acusados sido ouvida duas vezes no inquérito e uma vez em juízo, apresentado versão totalmente coerente, esclarecendo todo o procedimento e atuação dos acusados. 5. A materialidade dos crimes de estelionato (591 incidências, sendo cem delas consumadas) está comprovada nos autos. A CEF relata (Ofício n. 5260/2016) a ocorrência de cem saques fraudulentos de FGTS bem sucedidos e 490 saques frustrados, não computado aquele protagonizado pela colaboradora que, saliente-se, descreveu minuciosamente todo o procedimento do grupo para a realização de fraudes contra a CEF/FGTS. 6. Também comprovada a materialidade dos crimes de falsificação de documentos públicos. Além do fato de que os crimes de estelionato acima referido tenham sido praticados com documentos falsificados (RGs, CTPSs, TRCTs, assinaturas digitais etc.), foram apreendidos em poder dos acusados diversos documentos cuja falsidade ficou comprovada em exames periciais e registradas nos respectivos laudos, tendo sido igualmente apreendidas máquinas e petrechos adequados à respectiva contrafação, a exemplo de documentos de identidade em branco, parcialmente preenchidos, totalmente preenchidos e, por fim, documentos inautênticos prontos para utilização (i.e., carimbados e plastificados), diversas fotos para documentos, máquinas destinadas à impressão, aposição de marca d'água e plastificação de documentos, além de carimbos de várias empresas, de sindicato e até do Ministério do Trabalho. 7. A materialidade do crime de organização criminosa não se confirma. Ao contrário de MARIANA CARVALHO e EMANUEL CAVALCANTI (que não parentes e tiveram em seu poder encontrados os documentos, petrechos e máquinas para a falsificação), tem-se que HEITOR DUARTE teve atuação apenas pontual, vindo a ser condenada apenas por um estelionato tentado e uma falsidade documental, não sendo correto admitir-se que integre a organização criminosa. Excluída que seja, a composição remanescente (com apenas três), preenchidos os demais requisitos, impõe desclassificar-se o fato para o tipo do CP, art. 288, caput (associação criminosa) em relação aos três primeiros. 8. Considerando que o potencial lesivo (ou seja, potencial para emprego em outras fraudes) dos documentos falsificados pelos acusados transcende o estelionato a que teriam servido, a teor da súmula 17 do E. STJ, não se aplica, ao caso, o princípio da consunção, devendo os delitos do CP, art. 297, ensejar responsabilidade autônoma. 9. Respectiva autoria comprovada em relação a todos os acusados. 9.1 Não se trata de condenação pautada apenas no modus operandi. Trata-se de um modus operandi cuja prática dependia de um procedimento, de matéria-prima, instrumentos e equipamentos específicos, além do conhecimento para operação e utilização. 9.2 O procedimento foi pormenorizadamente descrito pela colaboradora em conformidade ao apurado pela CEF. 9.3 A matéria-prima, os instrumentos e os equipamentos necessários notadamente RGs, CTPSs e TRCTs em branco, diversos cartões e tokens para certificados digitais, diversos carimbos de empresas, sindicatos e até do Ministério do Trabalho, além de máquinas para impressão, perfuração, marca d´água e plastificação foram todos encontrados em poder de CAMILA MOREIRA (na residência da genitora) e RYAN RIBEIRO (em sua própria residência), com documentos falsificados em praticamente todos os estágios de contrafação (documentos em branco, documentos parcial e totalmente preenchidos, documentos já completos, inclusive plastificados, carimbados etc.). Até mesmo um caderno de notas com dados pessoais de várias pessoas. 9.4 Os próprios acusados já foram presos em flagrante, em ocasiões e lugares diversos exatamente pela tentativa de saques de FGTS com documentos falsos. Ademais, foram apreendidos RGs falsos em poder dos acusados LORENZO LIMA e VINICIUS DA MATA, com suas fotografias, como também de LUCAS DA CONCEIÇÃO e JOÃO PEDRO FARIAS. 9.5 De acordo com o Ofício CAIXA 5191/2016 GIFUG/RE - Pagamento (26 ago. 2016) (f. 002 ss. do apenso XII), consta grande relação de saques fraudulentos de FGTS com falsificação de certificação digital. As empresas que figurariam nos documentos falsos (cujos empregados, substituídos pelos autores do crime mediante o emprego dos documentos contrafeitos, estariam sacando os valores do fundo) são as seguintes: Bezerra e Sobral Transportes, Líber Conservação e Serviços Gerais Ltda., Eduardo da Conceição Terceirização em Serviços Ltda., Luiz Gustavo Farias Terceirização e Serviços Ltda., Etiquetas Caruaru Ltda., Luiz Fernando Farias, Masterboi Ltda., Cavalheiro Kaique Lopes., Comercial Vita Norte Ltda., Distribuidora de Alimentos Marfim Ltda., Soserv Soc Serv Gerais Ltda., Soll Serviços Obras e Locações Ltda. e Tintas Iquine Ltda. Em todos os casos, a autoridade certificadora era a CERTISIGN. 9.6 Examinado os carimbos de empresas apreendidos em poder dos acusados recorrentes utilizados para a confeção dos documentos utilizados nas fraudes que perpetravam contra o FGTS e a CEF aponto, apenas ilustrativamente, as seguintes empresas: Filkinton Brasil Ltda., Comercial Vita Norte Ltda., Bezerra e Sobral Transportes Ltda., Tron Controles Elétricos Ltda., Hospital de Ávila Ltda., Indústria de Reciclagem de Plásticos Ltda., Seaway Confecções Ltda., Multi Assistência Incorporadora a Saúde Ltda., Cristalpet do Brasil, Liber Conservação e Serviços Ltda., Leonardo Gomes, Babilônia Ind. Com. Confecção Ltda., Masterboi Ltda., entre outras. 9.7 Constata-se, pois, que, entre a série de elementos apreendidos com os acusados, constam carimbos das empresas vitimadas segundo relatório da CEF, o que estabelece imediata conexão entre as condutas dos acusados e as ocorrências descritas pela CEF, confirmando e comprovando a autoria delitiva 9.8 A autoria delitiva de BRUNA MOURA em relação ao crime de falso se confirma, considerando que o documento contrafeito teria contado com sua participação, fornecendo a fotografia, atuando em concurso de agentes (CP, 29). 10. Examinando-se a dosimetria realizada na sentença: 10.1 Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade em relação a ESTHER DA MOTA e JOÃO VITOR ALVES em razão da interestadualidade do alcance da atuação dos réus, dificultando a apuração e ampliando a lesividade do fato. 10.2 Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão da impossibilidade de assim considerar processos em andamento (ACR 15288, Des. Federal Leonardo Danilo Sales, VITOR DA MATA - Primeira Turma, DJE 23/10/2018). 10.3 Afasta-se a valoração negativa da conduta social, da personalidade e dos motivos (RVCR 228, Des. Federal Yago Ramos, VITOR HUGO REZENDE - Pleno, DJE 10/08/2018) dada a consideração de elementares dos tipos penais imputados, faltando autonomia dos aspectos fáticos abordados na sentença nessa parte. 10.4 Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação a CATARINA DIAS e FERNANDO CARVALHO em razão da utilização de pessoas interpostas ou "laranjas" (ACR 14948, Des. Federal Enzo da Paz, LUIGI NOVAES - Quarta Turma, DJE 17/02/2018). 10.5 Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime em função da excessiva expressão do prejuízo causado com os estelionatos consumados (ACR 15288, Desembargador Federal Leonardo Samuel Pereira, PIETRO GOMES - Primeira Turma, DJE 07/03/2018). 10.6 Afasta-se a valoração negativa do comportamento da vítima, eis que, se a vítima não colabora, deve ser considerada neutra (ACR 15157, Des. Federal Edílson Nobre, OTÁVIO ROCHA - Quarta Turma, DJE 22/03/2018). 10.7 Afasta-se a agravante da reincidência (CP, 61, I) em relação a NICOLE DA ROCHA em razão da ausência de prova e se limita a agravante da direção da atividade dos demais agentes (CP, 62, I) ao réu YAGO CORREIA e ao crime de associação criminosa (CP, 288). 10.8 Mantém-se a causa de aumento de pena do CP, 171, §3º, em 1/3 (um terço) e a causa de exasperação da pena pela continuidade delitiva (CP, 71) em 2/3 (dois terços) conforme o decidido pelo E. STJ no HC 899.862/RN. 11. Refeita a dosimetria das penas, foram aplicadas as seguintes, mantendo-se as demais condições originariamente estabelecidas na sentença: 11.1 BRUNO FREITAS: vinte e um anos, dois meses e vinte dias de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado; multa de 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, na razão de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o pagamento. 11.2 GUSTAVO PINTO: quinze anos e dois meses de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado; muita de 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, na razão de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o pagamento. 11.3 BENJAMIN SOUZA: quinze anos e dois meses de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado; 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, na razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o pagamento. 11.4 FERNANDO GONÇALVES: dois anos, dez meses e vinte dias de reclusão, para cumprimento em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, cabendo a implementação ao juízo da execução; 50 (cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o pagamento. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
(PROCESSO: 27819231571835895922, SAMUEL DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)