PROCESSO Nº: 8157084-51.6291.14.4.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MENDES ADVOGADO: Theo da Rosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.544.489/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 3.432.486/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Vitor Rodrigues. Autor nasceu em 05/02/1955. Requerimento administrativo em 23/10/2017. Já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Luiz Felipe Nunes de nascimento; documentos de identificação; Vinicius Viana eleitoral.. 6. Enzo Gabriel Moura Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Concorre também em desabono às alegações de exercício da atividade rural do grupo familiar em regime de subsistência, o fato de existirem informações contidas no CNIS, relativamente à esposa do demandante, cujos registros remontam extenso período de labor urbano entre 1985 a 2013, inclusive em concomitância com o período da atividade rural do Autor. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação provida. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade(art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 62117478242423158147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)