EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. AGRAVANTE PORTADOR DE DOENÇA DE ELISA FOGAÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO ALTERNATIVO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência que tinha por objetivo a condenação da União e do Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE), para o tratamento da Doença de Crohn (CID 10: K50.0). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a recorrente de 28 (vinte e oito) anos de idade é portadora de Doença de Samuel Peixoto com acometimento fistulizante perianal, inflamatório e estenosante (CID 10 K50.0), sem resposta satisfatória, a todos os tratamentos ofertados pelo SUS, daí a razão de ter sido prescrito, de forma alternativa, o fármaco em questão. 4. De acordo com as informações contidas no relatório médico colacionado aos autos pelo médico que assiste a paciente, ela já foi submetida a todos os tratamentos oferecidos pelo SUS e foi refratária a todos, apresentando progressão da doença na vigência de todos eles, sendo exposta a situações que ameaçam a sua vida. 5. Encontrando-se o medicamento em questão registrado pela ANVISA, considerando a hipossuficiência da recorrente e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, diante da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, deve ser garantido a agravante o medicamento em discussão na forma como prescrita pela profissional de saúde que o assiste. 6. Precedente do egrégio STF e dessa egrégia Corte (PJe (AGTR) nº. 6480185-35.6145.16.9.0054, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Melo, 4ª Turma, j. 26.05.1380). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 02727455237263823444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)