PROCESSO Nº: 5062344-72.9592.16.11.0674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSTA NETO & CIA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional assentou o entendimento de ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7204771/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quanto ao alcance do art. 40 da Lei 6830/1980. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40932593866400125801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)