E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 9682398-13.0572.29.1.5122, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa à Contratação da Autora, ora Agravante, para o Emprego Público de Enfermeiro de EBSERH, sem prejuízo de Acumulação com Cargo Público de Enfermeiro que ocupa perante o Estado do Rio Grande do Norte. A jornada de trabalho da Agravante, no Cargo de Enfermeiro com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Norte, é de 30 horas semanais, e no Emprego de Enfermeiro, junto à EBSERH, para o qual logrou aprovação em Concurso Público, é de 36 horas semanais, totalizando 66 horas semanais. Esta jornada extrapola o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer AGU GQ-145/1998, para a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os requisitos para a Acumulação de Cargos e Empregos Públicos são a natureza, o limite numérico de dois Cargos e Empregos e a compatibilidade de horários, não tendo a Constituição (artigo 37) ou mesmo a Lei estipulado uma carga horária limite para o somatório dos Cargos e Empregos, razão pela qual não se aplica à hipótese o Parecer AGU GQ-145/1998, o qual, inclusive, não tem caráter vinculativo, porque se trata de Parecer. Esta orientação vem sendo adotada pela 1ª Turma do TRF-5ª Região. A Acumulação, no caso, deve ser aferida apenas em face da compatibilidade de horários entre Cargo e Emprego, para dela excluir a questão do quantitativo da jornada, o qual não é requisito constitucional à Acumulação. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 05728489629547873265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)