E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Estatuto dos Militares relaciona, como dependente do Militar, "a filha solteira, desde que não receba remuneração", sendo, pois, presumida a dependência da filha, nestas circunstâncias. A Apelante é solteira e se encontra dependente de sua mãe, Felipe da Paz, que é a titular da Pensão Militar, conforme contracheques acostados aos autos, sem auferir renda, sendo razoável concluir que o seu sustento depende dos recursos repassados pelo Militar, caracterizando, assim, a dependência econômica da Apelada, o que lhe dá direito de permanecer como beneficiária do FUNASA, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27104567617150547315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)