PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Apelações interpostas à Sentença que condenou os Réus em face da prática do Crime de Estelionato, previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão e 13 (treze) Dias-Multa.
O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto e, no caso, é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal.
Da publicação da Sentença (03.11.0004) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo 1º, 117, IV, parágrafo 2º, todos do Código Penal).
Declaração da Prescrição da Pretensão Punitiva e Extinção da Punibilidade dos Apelantes.
(PROCESSO: 707641070196368, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/08/2019)