PROCESSO Nº: 7078850-12.2483.14.5.9161 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO LUCAS CASTRO CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MIGUEL MOURA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Freitas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão que negou provimento à apelação mantendo a sentença que "[...] julgou improcedente a pretensão da autora de concessão de sua inscrição na Universidade com uma bolsa integral do PROUNI, perante a Isadora Duarte. Afirma que o seu pedido de matrícula, apresentado em 01/04/2018, foi indeferido, sob a alegação de inconsistências na composição do seu grupo familiar, pois, a despeito de ter declarado residir sozinha, a Declaração de Residência e a conta de luz estavam em nome do seu irmão". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Assiste razão ao embargante. O acórdão deixou de se pronunciar acerca do comando do § 11 do art. 85 do CPC, que dispõe acerca da majoração dos honorários fixados na sentença, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, de modo que, uma vez improvido o recurso, deve ser majorada a condenação da parte autora em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no referido dispositivo legal. Deve ser observado, entretanto, que a referida cobrança deve permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária. 4. Embargos providos, a fim de consignar o parcial acolhimento do apelo.
(PROCESSO: 71016926362538149666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)