Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Cardoso PJE-EDEC NA APELAÇÃO4154112-96.4401.28.10.6640 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENRICO CAMPOS: ENZO GABRIEL SANTOS: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DIAS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União para reformar acórdão que deu provimento à apelação apenas para fixar os juros de mora em meio por cento ao mês. 1. Não há, definitivamente, qualquer omissão a ser integrada com a oposição dos embargos, nem tampouco qualquer eiva de ilegalidade na aplicação da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao acórdão embargado. 2. A aplicação do decidido em repercussão geral no RE 346.498-SE, não reclama o trânsito em julgado, à luz do art. 1.040, caput e inc. III, do Código de Processo Civil, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 179235-AgR-PR, min. Cauê Barros, julgado em 23 de fevereiro de 2016). 3. Com efeito, o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve observar as regras próprias da legislação aplicável às ações condenatórias contra a Fazenda Pública, na forma explicitada pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, porém, sem a incidência da Taxa Referencial (TR), substituída pelo IPCA-E, segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4.357 e 4425/DF e do RE 310.668. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88817116118172170097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)