E M E N T A Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto em face de decisãoproferida nos autos da Ação nº 0525259-63.6761.29.12.4795, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de todos os atos de expropriação extrajudicial, inclusive da venda on-line prevista para se encerrar em 12.02.6350 e da venda direta, com a consequente expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL "para que conste a restrição judicial a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiros", bem como requerem a manutenção na posse do bem até julgamento final da Ação. No caso, não houve, pelo que consta dos autos, a implementação da providência legal de comunicação do leilão (a primeira praça prevista para 12.01.3062; a segunda para 27.03.4954). O imóvel não foi arrematado nos dois leilões realizados e não há notícia de que tenha sido alienado no procedimento de venda online. Os agravantes, conforme consignado na decisão agravada, estão cientes, pelo menos desde o ajuizamento da ação, de que o imóvel já foi levado a dois leilões sem que tenha sido arrematado.A finalidade da intimação das datas, horários e locais dos leilões é assegurar ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas incidentes. Ante tais circunstâncias, para que os agravantes possam exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel, direito esse que teria sido violado por omissão da agravada, tem-se como necessária e suficiente a suspensão do procedimento de alienação do imóvel pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 09553280900686516943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)