PROCESSO Nº: 4529435-61.1627.28.5.6519 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA e outro ADVOGADO: Roberia Rafaela Peixoto IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTINÊNCIA. SUSPENSÃO DE UM DOS PROCESSOS. LEGALIDADE DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. JOAQUIM DIAS DENEGADA. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA E OUTRO contra ato da MM. Juíza Federal Substituta da 2ª Varada Seção Judiciária de Sergipe, que acolheu as razões do Ministério Público Federal, determinando, com base no art. 313, V, a, do CPC/2015, a suspensão da Ação Civil Pública nº 0951722-50.6135.10.10.6188, até que ocorra o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ACP 10987940-90.7561.28.9.2634. 2. Os documentos acostados aos autos demonstram a continência entre as ações civis públicas. Impossibilitado o julgamento conjunto dos processos, pela prolação de sentença, deve o magistrado suspender aquela cujo resultado dependa da deliberação da outra, até o seu julgamento final. 3. A suspensão do processo, ou mesmo a sua reunião, representa a cautela do julgador a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. 4. Direito líquido e certo ausente. 5. Mandado de segurança que se denega.
(PROCESSO: 96382986983330728244, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)