Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Luz - PROCESSO Nº: 5219770-25.3605.10.8.3300 -APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO FARIAS e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: RENAN ALVES E OUTRO SENTENÇA: Juíza Federal Natália Oliveira - 4ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESPECIAL (ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.666/93) E NÃO NO CÓDIGO PENAL - REGRAMENTO GERAL. EXCLUSÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (AUTORIA; MATERIALIDADE;DOLO). REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de Declaração opostos pela defesa dos acusados HENRIQUE SOUZA e DANIEL SOUZA (ID nº 9762171.24565408) contra Acórdão (Id nº 5881763.25725561) que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação dos Réus para confirmar a procedência da denúncia em face do crime previsto no Artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e manter a pena imposta em 02 anos e 06 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e adequar à aplicação da pena de multa, pelo regramento especial, estabelecido no Artigo 99 da Lei nº 8.666/93, fixando para cada réu o importe de R$ 2.310,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do Voto do Relator Convocado - Des. Federal João Miguel Freitas. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Julgado embargado, que embasado nos elementos de prova deduzidos na instrução, entendeu que restaram comprovadas a autoria e materialidade delitivas e o dolo de perpetrar o crime previsto no Artigo 90 da Lei 8.666/93, que basta a frustração do caráter competitivo licitatório, como o mero ajuste, combinação ou outro expediente. Acusados, que na qualidade de representantes legais das empresas WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA e SPECTROLAB DO BRASIL LTDA., respectivamente, frustraram o caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 52/2011 do Laboratório Nacional Agropecuário em Pernambuco (LANAGRO/PE), que tinha por objeto a "contratação de serviços continuados de manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Laboratório", através de um conluio entre as duas empresas, com o fito de obterem para si vantagem decorrente do objeto de adjudicação. 4-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos - autoria e materialidade delitiva e dolo. 5-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 751.183/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Bernardo Ribeiro, DJe de 22/11/2014, grifei). 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 000846-SP, MINISTRO Danilo Pinto TURMA, DJE 16/07/2017). 7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98401075509580371874, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)