PROCESSO Nº: 8629403-45.6055.24.10.8135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Cauã Aragão e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor da Paz Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, por aplicação analógica do artigo 45, §§ 1° e 2°, do CPC/15, e em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva e, quanto à União, julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação à restituição de diferenças de sua conta PASEP, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 67151821838700170036, AC/PE, Desembargador Federal João Gabriel Ramos, 1º Turma, j. 19/11/2017; PROCESSO: 83282822087923674927, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Almeida (Convocado), 1ª Turma, j. 02/10/2015)" (PROCESSO: 52542885931802364112, Relator: Desembargador Federal Thomas da Paz (convocado), 3ª Turma, j. 29/01/2019). 4. No que se refere à alegação do apelante de que deve haver formação de litisconsórcio da União com o Banco do Brasil, no pólo passivo desta lide, não merece prosperar. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. Além disso, os pedidos formulados em face de cada réu são distintos, sendo também diferentes as causas de pedir. 5. No mérito, a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado antes da CF/88, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 9470146-40.3031.2.10.2332, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida, unânime, j. junho 2018. 6. No caso exame, conforme ressaltado na sentença, "considerando que houve distribuição de cotas só de 1986 a 1989, incidindo, a partir daí, juros e resultado líquido adicional (RLA), bem como que, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 26/75, o depósito mínimo equivalia ao salário mínimo regional mensal, o saldo existente se mostra compatível os valores depositados à época. Acresça-se, ainda, que, nos extratos PASEP acostados aos autos, consta crédito de pagamento de rendimentos ao participante por meio de folha de pagamento (v. nomenclatura "PGTO RENDIMENTO FOPAG, "PAGTO RENDIMENTO C/C" e "PAGTO RENDIMENTO POUP"), o que indica que o autor recebeu uma vez por ano, através de folha de pagamento ou crédito em conta", o valor correspondente aos rendimentos, o que, por conseguinte, reduziu o saldo na ocasião do saque por motivo de aposentadoria (v. identificadores nºs 7423515.3014047 e 9522082.3281644)". 7. Dessa forma, como o autor não logrou comprovar que a União deixou de proceder aos depósitos devidos na sua conta do PASEP, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 75807575149961925599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)