PROCESSO Nº: 3816771-42.7909.14.4.1079 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ramos: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NA TABELA DO SUS. ABATIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIÁRIAS AOS PACIENTES EM TFD. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO-JOAQUIM DA LUZ Nº 1/2006 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária, em face de sentença de procedência parcial que, na presente ação civil pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao Sr. THOMAS AZEVEDO, bem como a todos os pacientes do referido Estado que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, a ajuda de custo referente à diária completa, incluindo alimentação e pernoite, do paciente e acompanhante, sem limitação ou restrição de pagamento, quanto ao número de dias de tratamento, desde que o atendimento seja pelo SUS e estejam preenchidos os demais requisitos legais. 2. Quanto à alegação de que o réu não estaria cumprindo as determinações da Portaria/SAS nº 2.488/2007 do Ministério da Saúde, referente aos valores devidos a título de ajuda de custo, o demandado trouxe aos autos provas, demonstrando a observância de tais obrigações, inclusive, pagando valores superiores ao estabelecidos na tabela do SUS. Nesse sentido, irretocável a decisão da MM. Juíza: "De acordo com os documentos de fls. 54/60, o valor da ajuda de custo para a diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante era de R$ 30,00 (trinta reais) e o valor da ajuda de custo para a diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem acompanhante era de R$ 15,00 (quinze reais) na vigência da Portaria SAS n.º 055, de fevereiro de 1999, que foram reajustados, respectivamente para R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e para R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) pela Portaria/SAS nº 2.488/ 2007./Como se vê, em caso de paciente com acompanhante, o Estado do Rio Grande do Norte deveria efetuar o pagamento do valor único de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos) para o paciente com acompanhante, sendo R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) para o paciente propriamente dito e a outra cota parte de R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) destinado ao acompanhante./No caso, o Estado do Rio Grande do Norte comprovou que efetua pagamento de diárias de R$ 30,00 (trinta reais) ao paciente e de igual valor para o acompanhante, que, somados, corresponde ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para paciente e acompanhante, valor esse superior ao da tabela do SUS (fls. 61/71)./Tais valores foram pagos ao paciente DIOGO SILVA e sua acompanhante, no período de outubro de 2012 a outubro de 2013 (fls. 61/71)./Dessa forma, não merece guarida a alegação de que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de pagar o piso fixado na mencionada portaria a título de ajuda de custo aos pacientes e seus acompanhantes que participam do programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD do SUS". 3. Já em relação às alegadas compensações tributárias entre o valor pago a título de ajuda de custo e eventuais créditos tributários, o autor nada trouxe aos autos que comprovassem a ocorrência do fato. Dessa feita, não há como julgar procedente tal pedido, sem o mínimo de lastro probatório. 4. Por fim, no que concerne às limitações de diárias concedidas aos pacientes e acompanhantes, restou devidamente demonstrada a prática ilegal por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, fato relatado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do réu, conforme despacho juntado aos autos (id. 7684038.9893372). No documento, a MARIA VITÓRIA MARTINS informa que "a ajuda de custo por dia compreende o valor de R$ 30,00 até o limite de 11 (onze dias)". Ademais, a informação foi ratificada pelos comprovantes emitidos pela própria Secretaria. 5. Reconheceu a Juíza, de maneira acertada, a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º, da Resolução-BERNARDO DIAS nº 1/2006, que limita a ajuda de custo a 11 (onze) diárias por mês, frente aos entendimentos do STF e do STJ acerca das limitações impostas à "reserva do possível" em matéria de preservação do direito à vida e à saúde, tendo assentado que: "No caso, a limitação de pagamento de diárias aos usuários que participam do programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD do SUS viola o artigo 196 da Constituição Federal, que preconiza que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação'. [...] Diante disso, há de ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 10, §2º, da Resolução-MATHEUS REZENDE n.º 001/ 2006, que impõe uma limitação ao número de diárias concedidas a seus pacientes e seus acompanhantes, devendo o Estado do Rio Grande do Norte a ressarcir todos os dias necessários para o tratamento foram de domicílio, desde que atendidos pelo SUS, e observados os demais requisitos legais". 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 45111476686247543817, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)