PJE 7992410-02.1288.7.12.0453 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA). VÍNCULO FUNCIONAL CONTEMPORÂNEO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrar os valores pleiteados pelo INSS, relativo ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade - trabalhador rural), quando a beneficiaria possuía vínculo funcional contemporâneo. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC). 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, que o dano ao erário decorrente do ilícito civil ora ventilado (o benefício foi concedido com base em atividade rurícola desenvolvida durante o período de 1976 a 1992, quando, conforme informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a beneficiária possuía vínculo funcional junto à Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte, com data de admissão em 20/03/1977 e de rescisão em 03/03/2001), cuja má-fé resta demonstrada, não é prescritível. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 133.845/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 10/03/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 17/12/2015). Dado que a última prestação considerada indevida refere-se 21/10/2007, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido é o julgado da Segunda Turma deste Regional: 4497887-89.6596.19.1.7392, Rel. Des. Fed. Eduardo Viana, Data de Assinatura: 15/07/2019. 5. Apelação e remessa oficial desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 22017181861881869057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)