PROCESSO Nº: 8934173-41.6245.30.5.4829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Calebe Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 312.984/PR). TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS incidente na base de cálculo do PIS e COFINS. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No julgamento do RE nº 926.007/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual . 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 131048 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 25/08/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 336.681/PR. Logo, demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante. 5. O periculum in mora, por sua vez, reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que lhe está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário, como a negativa de seu direito de obter certidões negativas de débitos e inscrição do seu nome no CADIN. 6. Em situação similar à dos autos, a Primeira Turma desta Corte Regional concedeu liminarmente tutela de evidência (art. 311do CPC) ao particular, afastando "o entendimento de que inexiste, nesses casos, risco de dano. Ora, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme - , mas de segurança jurídica, afinal, a Corte Suprema expurgou a tributação questionada por vício de inconstitucionalidade" (AGTR/PE nº 0762017-50.7301.10.10.8723, Rel. Des. Fed. Alexandre Peixoto, Julgamento: 04/08/2018). 7. Por fim, a suspensão liminar da exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não acarreta risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, posto que, no caso de, ao final, ser julgado improcedente o pedido autoral, poderá ser realizada a imediata cobrança dos valores em questão. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União se abstenha de efetuar quaisquer medidas restritivas de crédito e de aplicação de penalidades ao autor/agravante em decorrência da não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS nos moldes definidos pelo STF.
(PROCESSO: 20116684101858338636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)