Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pires Nº: 9092714-02.4101.2.3.1952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CARVALHO ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTAÇÃO DECLARATÓRIA E RECENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha Sophie Sales, ocorrido em 01/02/2015; (II) Contrato de comodato, firmado pela autora, com data em 09/02/2011; (III) Indeferimento do pedido por falta de período de carência, em 19/06/2017; (IV) Secretaria Municipal de Saúde, datada em 06/09/2013, em que consta ser a autora trabalhadora rural; (V) Declaração de exercício da atividade rural, expedida em 10/09/2017, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 30/05/2015, e ter laborado na agricultura no período de 07/04/2011 a 18/04/2020; (VI) Declaração de aptidão ao Pronaf, datada em 22/11/2017; (VII) Certidão da justiça eleitoral, expedida em 23/09/2017, em que a autora se declara agricultora. 5. Os documentos juntados, em sua maioria, são referentes a períodos posteriores ao parto, que se deu em 03/08/2015, possuindo natureza declaratória, não podendo servir para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. O período declarado por ocasião da declaração do exercício da atividade rural tampouco pode ser considerado, tendo em vista que atesta o labor rural em períodos posteriores à data de sua expedição, em 30/04/2017. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.298.801/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17700216509257209982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)