PROCESSO Nº: 8543535-66.4000.24.8.2707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTER GOMES BEZERRA FILHA ADVOGADO: Isaac Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECICIAL. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez em razão da falta de qualidade de segurada da autora. No entanto, julgou procedente o pedido subsidiário de concessão do benefício assistencial da LOAS a partir da citação. Foi concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício em favor da parte autora. Houve a condenação de ambas as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais na parcela em que cada uma sucumbiu, restando suspensa a exigibilidade da condenação da autora enquanto perdurar sua qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pois a apelada não requereu administrativamente o benefício de prestação continuada, não tendo o INSS contestado o mérito do pedido. Alegou, também preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa, pois não houve perícia judicial e nem avaliação de renda familiar para aferir o direito ao amparo assistencial. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugnou pela aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 673.949, ou a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ausência de interesse processual da apelada. Consta nos autos a prova de que a autora requereu administrativamente o benefício de prestação continuada da Assistência Social, mediante a apresentação da carta de comunicação de decisão de indeferimento (Id. 9495041.30068377). 4. Além disso, a parte autora, em sua inicial, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (Id. 2283789.8602608). No entanto, na contestação (Id. 8106314.7097331), o INSS se limitou a alegar a prescrição quinquenal e a perda da qualidade de segurada da apelada. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. 5. Cabe analisar a eventual nulidade da sentença em razão da ausência de perícia judicial e de avaliação da renda familiar para fins de concessão do amparo assistencial. 6. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). 7. Também é necessária a comprovação de um requisito de miserabilidade, ou seja, a família do deficiente deve ter renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 8. In casu, a sentença considerou ser a autora portadora de deficiência com base nos exames médicos apresentados, contendo o diagnóstico de câncer de mama (Id. 5981869.8041341). Não houve produção de prova pericial. 9. Com relação ao requisito de miserabilidade, o Juízo a quo considerou preenchido em virtude de a apelada estar atualmente desempregada, conforme o extrato do CNIS (Id. 0469066.3671168 - p.4). Não houve laudo social. 10. Resta inviável analisar se a enfermidade da apelada causa impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, sendo apurado mediante prova pericial. Além disso, há a necessidade de produção de estudo social para aferir a situação econômica do núcleo familiar da autora. 11. Assim, é necessário que a sentença seja anulada e os autos devolvidos ao primeiro grau para a produção de prova pericial e de laudo de estudo social. 12. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção de perícia médica judicial e estudo social. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal convocado Diogo Nogueira. [01]
(PROCESSO: 34990898205019427545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)