PJE 1632554-71.8674.7.6.4537 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VESTIBULAR. VAGAS PARA DEFICIENTE. DECRETO 3.298/1999. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL ACIMA DE QUARENTA E UM DECIBÉIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se busca a declaração da ilegalidade do ato de exclusão da demandante do curso de medicina da UFPE, por considerar que se enquadra legalmente na condição de deficiente auditivo bilateral, conforme laudos médicos em anexo. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2. Em suas razões recursais aduz, preliminarmente: a) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia médica requerida na inicial, bem como pela ausência de intervenção do Ministério Público Federal; b) que lhe deve ser concedida a tutela provisória recursal, para que haja a manutenção da autora no curso de medicina até o julgamento final do recurso. No mérito, argumenta que: a) prestou vestibular para o curso de Medicina, na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, através do Sistema de Seleção Unificada - SISU 2018, concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência - PcD; b) foi convocada através do Edital de 1ª Convocação, em 24/04/2018, para entrega de seus documentos e realização de sua matrícula; c) quando apresentou sua documentação, constando laudos médicos, houve a aceitação dos mesmos, tanto é que a candidata foi convocada e efetivou sua matrícula; d) foi surpreendida com o Ofício Circular 79/2018 - PROACAD/UFPE, datado de 07 de novembro de 2018, que a considerou "não apta", por não se enquadrar nos critérios definidos em Lei para o tipo de deficiência alegada, e acabou sendo eliminada do Processo Seletivo SISU 2018 - UFPE; e) não foram observadas as regras editalícias, no tocante ao momento de avaliação da deficiência; f) dever ser considerado o conceito amplo de deficiência nos termos do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; g) deve ser analisada a questão conforme os princípios da razoabilidade e segurança jurídica. 3. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita, pois, não havendo a UFPE impugnado nem administrativamente nem judicialmente o resultado dos exames médicos apresentados pela autora para comprovar a sua condição auditiva, inexiste controvérsia fática acerca de tal assunto, a justificar a necessidade de realização de perícia médica. Por consequência, descabe, igualmente, nos presentes autos, qualquer tipo de intervenção do Parquet Federal. Preliminares rejeitadas. 4. O art. 4º do Decreto 3.298, de 17 de junho de 1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define deficiência auditiva como sendo a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 5. Nos termos do Parecer 31/2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4º, do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerado pessoa portadora de deficiência auditiva o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 6. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, não se caracteriza a deficiência, nos termos do Decreto 3.298/1999, quando a perda auditiva é unilateral. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3800365-21.6968.16.12.1775, rel. Des. Federal Davi Lucca Ribeiro, Bruno Cardoso; TRF5, 2ª T., PJE 4152602-76.2552.16.12.3626, rel. Des. Federal Bryan Cavalcanti, j. 27/10/2017; TRF5, 2ª T., PJE 0141610-98.5798.16.1.7698, rel. Des. Renan Cardoso (Convocado), j. 20/05/2016. 7. Conforme pontuado pelo Juízo a quo, os laudos médicos apresentados pela própria demandante indicam que seu ouvido esquerdo possui os "limiares auditivos dentro do padrão de normalidade", apenas apresentando, no ouvido direito, uma "perda auditiva condutiva de grau moderado". "Assim, não preenchendo a audição do ouvido direito a exigência do art. 4º, II, do Decreto, não há que se falar em 'perda bilateral' e, consequentemente, em deficiência auditiva para os pretendidos fins". 8. Ademais, conforme o princípio da autotutela, cumpre à Administração anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (art. 53 da Lei 9.784/1999). Assim, ainda que inicialmente admitida a matrícula da ora recorrente, percebida a incompatibilidade da demandante com a vaga exclusiva para pessoas com deficiência antes do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), possível à universidade proceder com o seu desligamento. 9. Acrescente-se, por fim, que em nenhum momento a UFPE criou legítima expectativa à parte autora de que teria sua vaga garantida, visto que, conforme consta do Ofício Circular 79/2018 - PROACAD/UFPE4053447.7798096, quando da análise inicial dos documentos pela comissão responsável pela admissão dos cotistas, foi aos candidatos informado acerca da necessidade de realização de uma perícia médica posterior para a confirmação do direito à ocupação da vaga na condição de cotista. 10. Guilherme Oliveira. Pedido de tutela recursal prejudicado. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC. Act
(PROCESSO: 75977156120399435959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)