PROCESSO Nº: 5586665-15.8494.17.3.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Correia EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. A matéria controvertida devolvida para esta egrégia Corte Regional, cinge-se em verificar a responsabilidade do Banco Santander S/A em ressarcir à autarquia previdenciária os valores decorrentes de pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do seu titular, por inobservância de deveres contratuais. 2. Na espécie, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte do cliente/segurado, ocorrida em 25/09/2007, foram efetuados pagamentos do benefício previdenciário (NB 41/963.890.874-3) pelo Banco Santander, até 03/2010, tendo a agência bancária efetuado parcialmente o ressarcimento ao INSS do valor de R$ 8.571,08. 3. No contrato firmado entre o INSS e a instituição financeira demandada, há obrigação da instituição financeira de proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético. Uma vez comprovado o descumprimento dessa obrigação contratual, resta configurado o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido dos benefícios previdenciários, após a morte dos seus titulares. 4. Nada obstante, não assiste razão ao INSS ao defender o ressarcimento dos valores a partir do óbito do beneficiário, pois, "somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício". 5. Apelação do INSS e recurso adesivo do Banco Santander S/A improvidos.
(PROCESSO: 81609952838900476724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)