PROCESSO Nº: 9553148-09.5073.20.4.6700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANGELA COSTA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ribeiro Isaac Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORA APOSENTADA ANTES DE 1998 E FALECIDA APÓS A EC 41/2003. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando omissão quanto ao teor das emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012, artigo 40 da CF, e dos termos da Lei 10.887/2004. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que a instituidora da pensão, embora tenha ingressado no serviço público e se aposentado antes de 05 de outubro de 1998, não preenche os requisitos cumulativos exigidos na Emenda Constitucional, para ter direito à paridade com servidores em atividade. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 55677220349375672881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES JUAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)