Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Fogaça PJe- APELAÇÃO CÍVEL 7395112-19.5837.1.2.2756 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: EMANUEL CAMPOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR CONVOCADO: DES. CARLOS EDUARDO SALES EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos contidos na planilha Id. 8833274.125056 dos autos da Execução n. 2536014-72.9816.26.12.7612 e confirmando o título executivo em R$ 790.349,20 (novecentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), atualizados para maio de 2015, e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no importe de R$3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. O Município de Barra de Santo Antônio, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da condenação. 1. Aduz a União, preliminarmente, que o Município autor apresenta liquidação de Sentença em litispendência com o Processo de Execução n. 538105-41.9372.6.9.7330- JF/AL, também proposta pelo Município de Barra de Santo Antônio, no qual executou o mesmo pleito, verbas do FUNDEF, referente ao período de 1998/2006 no valor de R$ 1.917.203,79, período este que envolve o mês de maio/2005, o qual foi executado na execução ora embargada, e, no mérito, que discorda do valor apresentado pelo exequente, tendo em vista que não foram observados os parâmetros corretos quanto aos juros de mora e correção monetária, sendo o correto a atualização monetária pela TR, mais juros de acordo com os termos da Lei n. 11.960/2009, contados da citação, totalizando R$ 808.527,09 em maio/2015. 2. Ressalta-se que a execução, ora embargada, é relativa às verbas do Fundef do exercício de 2005, enquanto a execução 319618-25.9628.30.12.0236-JF/AL, também ajuizada pelo Município de Barra de Santo Antônio, e que também trata de verbas do Fundef, é relativa ao período compreendido entre 1998 e 2006. 3. Constatando-se a ocorrência da sobreposição de execuções, no mesmo período, in casu, 2005, relativas às mesmas verbas do Fundef, e que a execução 315930-40.9209.25.2.2842 já abrange o período de que trata a execução, ora embargada, deve-se extinguir esta última, a fim de evitar duplo pagamento. 4. Em que pese não ser o caso de litispendência, por tratar-se de títulos judiciais distintos, o Poder Judiciário não pode permitir que se execute o mesmo objeto, in casu, verbas do Fundef, relativo ao mesmo período, ano de 2005, em duplicidade, como ocorre no presente feito, mormente quando se encontra em execução verbas públicas. 5. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando procedentes os presentes embargos à execução, por reconhecer que o ano de 2005 já vem sendo objeto da execução 596336-75.0211.4.1.7692, a fim de evitar duplo pagamento. Recurso adesivo prejudicado. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 37154425107559431698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FELIPE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)