E M E N T A TRIBUTÁRIO. SAT. RAT. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade da Contribuição ao RAT, com alíquota majorada pelo FAP, referente ao período de 09/2013 a 13/2017, bem como obstar a cobrança da referida Contribuição nas competências subsequentes. II - O Julgado está conforme a orientação do TRF-5ª Região, no sentido da Constitucionalidade da Legislação que rege o SAT, atual RAT, nele referido, reportando-se, a propósito, ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não tendo a Apelante apresentado elementos factuais e jurídicos que o infirmam. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14579587166613140660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)