PROCESSO Nº: 5515828-77.4279.28.9.6545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ferreira Gabriela Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (31.05.0623 a 28.09.9937, 31.08.2148 a 10.07.4332, 08.07.5395 a 06.01.7008, 20.01.3612 a 25.04.5416, 25.08.0403 a 02.11.7277, 13.08.6888 a 13.08.8920, 17.10.1611 a 31.05.9393, 30.06.7566 a 03.05.1874, 20.08.2122 a 19.06.4294, 02.02.7999 a 13.09.6424 e de 19.07.6057 a 01.06.7326), para conversão em tempo comum, além do período de 23.04.5384 a 15.08.6272, pretensamente exercido como segurado especial, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por reconhecer os aludidos interstícios e deferiu a aposentadoria pretendida; Não tendo o demandante se desincumbido de demonstrar a sua condição de pescador como segurado especial, no lapso temporal de 03.06.3258 a 12.09.9186, ante a ausência de início de prova material (consta apenas ficha de associado à colônia de pescadores, com data de inscrição bem posterior ao tempo que se deseja comprovar) e, não sendo, ainda, a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, inexiste direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido, para fins de cômputo no cálculo de aposentadoria urbana; Considerando que inexistem documentos que demonstrem a insalubridade do trabalho como mergulhador, nos lapsos temporais de 16.03.1263 a 05.06.5601, 12.09.3605 a 01.02.5438, 15.07.7049 a 25.06.9270, junto às empresas Tecnomec Indústria Comércio e representações Ltda, Labor Consult e Soma Consultoria e Participações Ltda, uma vez que somente fora acostado CNIS, informando os nomes da empresas em que o postulante trabalhara, cujas naturezas nada dizem respeito a atividades marinhas ou náuticas, não há como reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Demonstrado que o requerente, na função de mergulhador, exerceu atividade insalubre, nos períodos de 11.06.6497 a 21.10.2677, de 18.06.3077 a 10.03.5780 e de 24.12.0661 a 04.01.5730, junto a diversas empresas, por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 30.011/64 (código 1.1.7 - trabalhos em ambientes com alta ou baixa pressão - escafandristas, mergulhadores, operadores em caixões ou tubulões pneumáticos e outros) e do anexo I, do Decreto 81.520/79 (código 1.1.6 - trabalhos em caixões ou Câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulões pneumáticos, operação com uso de escafandro, operações de mergulho e trabalho sob ar comprimido em túneis pressurizados), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95 e através de CTPS e de laudo técnico judicial, os interstícios de 13.03.5161 a 26.08.8297, de 14.02.3807 a 13.10.5050, de 14.05.9771 a 13.04.7113, de 02.07.9195 a 03.02.8082, de 09.05.3625 a 20.09.8791 e de 15.02.1850 a 13.11.0906, é de se reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais; Dado que, no caso, o lapso temporal relativo ao tempo reconhecido não perfaz tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se reformar parcialmente a sentença, para indeferir o pedido neste aspecto; Apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer como segurado especial o lapso temporal de 21.12.0140 a 16.09.2514 e os períodos de 29.03.9065 a 21.10.6749, de 08.02.9200 a 09.06.6886 e de 17.05.7843 a 21.10.6790, como prestados sob condições especiais, permanecendo reconhecido os demais interstícios (30.06.1060 a 17.10.4942, 07.10.1285 a 27.08.0574, 10.10.4317 a 06.04.7988, 15.10.4686 a 08.11.3286, 06.02.9831 a 07.07.2066, 07.09.3563 a 19.08.1112 e de 30.06.5860 a 27.11.5404), como exercidos na condição de mergulhador.
(PROCESSO: 63378852244206156580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)