PJE 1088978-33.2117.15.2.3168 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de procedimento comum, apenas para declarar a inexistência da multa originada a partir do Auto de Infração 7660133, lavrado pela ANTT e condenando a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o ato administrativo goza de presunção de veracidade e fé pública, que apenas pode ser afastada com prova robusta em contrário; b) no caso dos autos, a Empresa autuada não trouxe qualquer documento oficial capaz de provar que não cometeu a infração que culminou com a aplicação da multa em debate; c) os documentos considerados pelo Juízo sentenciante para decidir a demanda foram unilateralmente elaborados e sobre eles paira dúvida razoável de veracidade, pois estão ausentes diversas informações, no entanto, a placa do veículo consta de todas as notas fiscais. 3. Hipótese em que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT lavrou o Auto de Infração 5545989, com fundamento no art. 34, VII, da Resolução ANTT 3.056/2009, que prevê como infração "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização", fixando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Os atos administrativos, notadamente os atos punitivos, são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado comprovar que se encontram eivados de vícios, para que seja afastada a presunção iuris tantum que lhes é inerente (TRF5, 4ª T., PJE 9792263-64.4039.20.8.6607, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 27/04/2019). 5. No caso dos autos, a Recorrida foi autuada por infração supostamente cometida em 17/09/2014, na BR-116, Km 217, no Município de Paracambi/RJ, por evasão do veículo de placa DAJ 7398 à fiscalização dos agentes da ANTT. No entanto, conforme consignado na sentença, constam dos autos notas fiscais emitidas no dia anterior (11/11/2014) ao do cometimento da infração, em que se registra que o veículo de placa DAJ 7398 realizaria entregas no Município de São Paulo do Potengi/RN, confirmadas pelos recibos assinados e datados também juntados aos autos. 6. Da análise da chave de acesso ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no sítio eletrônico do Ministério da Economia (art. 57, I, da Lei 13.844/2019), verifica-se que as notas fiscais foram, de fato, emitidas em 19/05/2014 e confirmadas através dos recibos datados de 21/09/2014, mesmo dia do cometimento da transgressão que ensejou a lavratura do referido auto de infração. 7. Correta, portanto, a conclusão a que chegou a sentença ao considerar que a Autora/Recorrida logrou demonstrar a impossibilidade de ter cometido a infração que ensejou a aplicação de multa em seu desfavor. 8. Vitor da Mota. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 34449314571543710465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)