Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Campos Nº: 7963806-26.4126.14.9.6325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8493150-80.2591.24.1.6930 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA DE CÓLON METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Rio Grande do Norte que forneçam ao autor o medicamento BEVACIZUMABE (Avastin) 400mg, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravada comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia de cólon metastático, já tendo se submetido a tratamento com quimioterapia convencional sem, no entanto, obter o controle da doença. Demonstrou, ainda, a partir do laudo médico emitido pela Dra. Rodrigo das Neves (CRM 6118), que não existe nenhum tratamento fornecido pelo SUS para tratamento desse tipo de doença, além dos que já foram fornecidos, e que há urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista o aumento do risco da progressão da doença. A parte autora juntou provas do alto custo do medicamento, além do comprovante de sua renda, demonstrando, assim, não ter condições de arcar com os custos do tratamento. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS (PROCESSO: 60466677188468123831, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019; PROCESSO: 01328410976574097733, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018; PROCESSO: 51938788550714667564, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Ana Carolina Pires - Página::37; PROCESSO: 11246167615497766087, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/08/2015; PROCESSO: 95744867462087499196, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2015). 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 730897474909899, Desembargador Federal Paulo Peixoto, KEVIN CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::07/02/2015 - Página::325; APELREEX 88957683115633588582, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha, LUIZ FELIPE MELO - Quarta Turma, DJE - Data::10/07/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 47542597977248933676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)