PROCESSO Nº: 5902959-18.8265.16.7.9305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0261075-86.1370.12.1.8501 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar de prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de precatório/RPV, de modo que se trata a questão de reconhecer o direito de seus herdeiros de receberem os valores já depositados. 3. A partir do momento em que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, portanto, não há que se falar em aplicação das Súmulas 150 e 383, ambas do STF e dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 23.996/1932, para contagem do prazo prescricional. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00826271736722607965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)