PROCESSO Nº: 4833671-35.3290.19.11.9869 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nogueira - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. ART. 366, DO CPP. EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DE OBJETO. 1. "Habeas Corpus", impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 11ª Vara do Ceará, que determinou o prosseguimento da ação penal ajuizada em desfavor dos Pacientes, fundamentando-se no art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.613/98, que veda expressamente a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal aos processos relativos aos crimes de lavagem de capitais. 2. A autoridade ora Impetrada reconsiderou a decisão que determinava o prosseguimento da referida ação penal e determinou a "suspensão do processo e do curso do prazo prescricional ainda em 17 de outubro de 2019, nos termos do art. 366 da lei adjetiva penal". 2. Tendo sido suspensos o processo criminal e o prazo prescricional, conforme pretensão dos pacientes, resta prejudicado o exame do presente "Habeas Corpus", ante a manifesta perda do respectivo objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. nge
(PROCESSO: 79410522507597459821, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)