PROCESSO Nº: 3783743-87.1676.21.6.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DINJET DANTAS INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA ADVOGADO: Matheus da Luz ADVOGADO: Kevin Dias Delano Matheus Azevedo ADVOGADO: Calebe Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DO IRPJ E DA CSLL, calculados no regime do lucro presumido. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 152.778/PR). APLICAÇÃO IMEDIATA. REPETIÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DINJET DANTAS INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA contra de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para: (a) assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS; (b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a", excepcionadas as parcelas anteriores a 17.05.9896, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, consoante fundamentação supra, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. 2. No RE 367.212/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 31/12/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 949949 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2017, publ. em 09/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 628.120/PR. 4. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido), a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 892.248/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tenho que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo não só do PIS e da COFINS, mas também da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido), assegurando-se-lhe o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 12848264229752612317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)