E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão, para "excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias da parte autora as férias indenizadas, o abono pecuniário de férias, o auxílio-educação, a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, os abonos de assiduidade e produtividade, os auxílios natalidade e funeral e o adicional de transferência, devendo a parte ré se abster de efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tenham por objeto a incidência do tributo em comento sobre tais valores". II - Improcedência da arguição da União (Fazenda Nacional) de ausência de Interesse de Agir por falta de documentos indispensáveis à propositura da Ação, por não terem sidos juntados aos autos os comprovantes de pagamento considerado indevido, porquanto desnecessários no Processo de Conhecimento, cabendo a sua apresentação quando da Compensação na via administrativa. Improcede, também, a assertiva de ausência de Interesse de Agir em razão da ausência de demonstração do Regime Jurídico a que estão vinculados os Empregados/Servidores, uma vez que, na Petição Inicial da Ação, o Autor explicita que o Regime Jurídico a que os Servidores estão vinculados é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - Aplicabilidade do Prazo Prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, a contar da data do ajuizamento da Ação, em 2013. IV - Discute-se a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao Trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. V - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: As horas extras são verbas de natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de Contribuição Previdenciária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça VI - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 4) abonos assiduidade e produtividade; 5) bolsa de estudos (auxílio-educação); 6) auxílio natalidade e funeral; 7) adicional de transferência; Também não incide a Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança por Servidor Público Efetivo, tendo em vista que não se incorpora à Remuneração para efeitos de cálculos de Proventos de Aposentadoria. VII - Quanto à Compensação, consignou a Sentença que "será feita nos termos do CTN ("Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública"). E observará os mesmos parâmetros usados pela Fazenda na cobrança de seus créditos. Nesse sentido, a Lei n.º 9.250/95 dispôs em seu art. 39, § 4.º, que, sobre os créditos a serem compensados ou restituídos, incidirá a taxa SELIC, sendo observada a restrição estabelecida no art. 170-A do Código Tributário Nacional ("Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial")". Acrescendo que a Compensação ocorrerá entre Contribuições da mesma espécie. VIII - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à Causa, a teor do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação/publicação da Sentença. IX - Desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Provimento, em parte, da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 71793269274006012619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)