PROCESSO Nº: 9953716-74.2771.29.5.8539 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Caldeira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pelo impetrante no ano de 2013. 2. No presente mandado de segurança, o impetrante alega que foi extrapolado o prazo de 360 dias fixado pela Lei nº 11.457/2007, no art. 24, para que fosse proferida decisão administrativa quanto aos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) protocolados por ele no ano de 2013. 3. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.269.757, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (Constituição Federal de 1988, caput do art. 37).". 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 95737041988549407715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)