PROCESSO Nº: 3138079-90.5189.18.1.0140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Cauê Ferreira Cristino e outros APELADO: GUILHERME LIMA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 80.132 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 4.361.724/SC, Rel.: Ministro PEDRO MIGUEL CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2016, DJe 18/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 8.859.232/PR, Rel.: Ministro JOÃO FELIPE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2008, DJe 24/10/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 04.12.4413, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 33.82. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 5724068-12.1646.8.8.9937, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal BRENO COSTA, julgado em 48.69. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 25411765275080842271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)