Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cunha Nº: 4479863-37.3558.5.4.7689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por VICENTE NASCIMENTO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, homologando os cálculos ofertados pela Contadoria, adotando o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se da citada ementa que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que "No julgamento do REsp 6129300/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5130088/MG, Rel. Ministro BRENO CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2018, DJe 05/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Ressalte-se que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 894.500 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68494390524548253519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)