PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge (art. 201, inc. V), cuja dependência econômica em relação ao segurado falecido é presumida, consoante prescreve a Lei 8.213/91.
2. Inconteste a dependência econômica da requerente em relação do marido falecido.
3. A postulante não logrou apresentar início de prova material apto a demonstrar a condição de segurado especial do finado marido, á época do falecimento, pois a declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 862518/PB. DJe: 21/12/2017. Pág.: 44).
4. A carteira de sócio do de cujus junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada em 06/03/1974, além de ser bastante antiga, comprova somente a vinculação à entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural do extinto.
5. A Certidão de Casamento realizado em 11/11/1979, contendo a qualificação de agricultor do marido, embora demonstre que este desenvolvia o trabalho campesino àquela data, não se mostra suficiente para provar que se manteve nessa profissão no decorrer dos anos, sobretudo se considerando que não era beneficiário de aposentado rural à data do óbito, mesmo contando 72 (setenta e dois) anos de idade.
6. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.202.616/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
7. Diante da ausência de início de prova material idôneo da alegada qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, há que se aplicar ao caso dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 41841183529336407560, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)