PROCESSO Nº: 4670749-53.3076.23.11.9813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3559402-41.0717.14.6.6765 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Joaquim Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de condenação em honorários advocatícios ao entendimento de que o art. 85, § 7º, do vigente Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, mas tão somente de precatórios. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende, em síntese, não serem devidos pela Fazenda Pública honorários advocatícios quando não impugnada a execução, tanto sujeita a precatório como a RPV. 3. Aplica-se à hipótese as disposições do art. 85, parágrafo 7º, do CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), independentemente de o caso dizer respeito a execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, o que importa é que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG: 47524134984592581934, Rel. Des. Federal João Gabriel Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 06/02/2017) 4. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 53991729546224600413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)