PROCESSO Nº: 1572672-71.0575.21.4.5247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Aragão APELADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA FELICIANO DE SABRINA ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Guilherme das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Conceição Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação interposta por JOÃO VITOR NOVAES contra sentença que, em incidente de habilitação proposto por LORENZO GOMES e JOÃO GABRIEL DA PAZ FELICIANO DE MARIA ARAÚJO, deu provimento aos embargos de declaração manejados por estes, para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório expedido em processo proposto pelo seu falecido genitor, excluindo do polo ativo a ora apelante, viúva do autor, que com ele fora casada em regime de separação de separação obrigatória de bens. 2. O acórdão foi claro ao adotar a tese de que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Como, no caso, só há uma dependente habilitada para a percepção da pensão, as diferenças de remuneração devem a ela ser pagas, independente do valor. Registre-se, ainda, que a adoção dessa tese torna desnecessária a manifestação acerca do regime de casamento do falecido servidor, já que não se traria de sucessão. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63185339748016096563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)