PROCESSO Nº: 2052566-68.4301.23.9.8857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 2. A teor do art. 174, caput e parágrafo, I, do CTN, o Município de Recife teria 5 (cinco) anos para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, que pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito na via administrativa, sendo certo que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. 3. No caso, o crédito tributário se refere à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Iluminação Pública (TIP), cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2003 a 2005 e foi inscrita em dívida ativa sob o nº 3.74.523779-8 em 19.12.0189. A execução fiscal foi ajuizada em dezembro de 2006 perante a Justiça Estadual, portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. 4. O fato de o despacho citatório ter sido proferido após 5 anos, não pode prejudicar o apelado, tendo em vista que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme a súmula nº 106 do STJ. 5. Majora-se a condenação do apelante em honorários sucumbenciais, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19341365534657106834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)