PROCESSO Nº: 8051097-01.1656.4.11.0443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CAVALCANTI ISABEL ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Azevedo De Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna do curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, em Parnaíba/PI, faz jus à transferência ex Eduardo Campos para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará - UFC, em Fortaleza, por motivo de saúde de seu genitor, acometido de doença grave, cujo tratamento se dá nesta última localidade; 2. O estudante universitário somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei nº 9.536/97; 3. Não se enquadrando a situação da impetrante dentre as autorizadoras da transferência ex offício, devem ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 4. É de se ressaltar que, em que pese a situação delicada do genitor da impetrante, não há que se falar em direito subjetivo à transferência requerida. O ingresso das universidades públicas, atualmente, dá-se através de um sistema de exames de concorrência nacional, sendo o estudante alocado no curso/universidade de acordo com as notas obtidas, não sendo possível alterações sob a justificativa de doença de pessoa da família; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02623202737492390421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)