PROCESSO Nº: 3837046-58.5733.1.8.5700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, ao Agravo de instrumento manejado pelo Particular. 2. O Particular aduz, em síntese, que o Acórdão é contraditório com a realidade dos autos, uma vez que este Tribunal entendeu que se deve manter a constrição dos bens penhorados, deixando de levar em consideração que a responsabilidade do suplicante pelos débitos da Execução Fiscal nº 4502220-87.1268.15.8.1923, ainda está pendente de julgamento definitivo. Sustenta que não há que se falar em responsabilidade solidária entre o requerente com as Empresas executadas, por presunção de existência de grupo econômico, mesmo porque não há entre essas empresas qualquer relação de controle, muito menos a unicidade de seus patrimônios, que sequer se tangenciam. 3. A Fazenda Nacional alega que o devedor não comprovou a existência do risco de dano irreparável e a relevância da fundamentação jurídica, e portanto deve ser negado provimento ao agravo de instrumento do contribuinte. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, o entendimento do Magistrado de origem acerca da dissolução irregular deu-se, em sede Exceção de Pré-Executividade, meio de defesa incidental, em que o Executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução. 5. Consignou-se que a percepção do juiz 'a quo' sobre o redirecionamento aos sócios realizou-se de maneira ainda incipiente. Restando pendente de análise o AGTR 689701, que de forma mais exaustiva e pormenorizada examinará a questão da legitimidade passiva dos sócios. 6. Esclareceu-se que a execução encontra-se totalmente garantida pela penhora, situação que assegura à Fazenda Nacional o cumprimento integral do débito, caso seja mantida a cognição de que o Agravante é parte legítima para responder sobre a dívida tributária. 7. Enfatizou-se, ainda, que o risco de dano irreparável estaria presente na medida em que a executada, ora Agravante, poderá sofrer indevido acometimento de seus bens com a hasta pública, sem que tenha tido a chance de ser examinada sua defesa no momento que lhe foi permitido apresentá-la, precisamente no Agravo de instrumento, onde se discute a sua legitimidade passiva. 8. Estipulou-se que era razoável sustar a realização de quaisquer atos expropriatórios dos bens penhorados, diante da sua provável irreversibilidade. 9. Manteve-se a constrição dos bens penhorados como forma de resguardar a execução fiscal. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 01398556963831143069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)