PROCESSO Nº: 2330392-61.4019.22.9.4872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Pedro Campos Prudente Rocha e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LAUDO MÉDICO. INÍCIO DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. 1. O processo, para ter regular tramitação, exige o interesse de agir da parte autora, que é formado pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional do Estado e pela adequação do instrumento processual de ação escolhido. 2. No caso, há que se reconhecer a existência de interesse processual da parte Autora devido à comprovação de que foi requerido administrativamente o procedimento cirúrgico. Entretanto o paciente aguarda em uma lista de prévia avaliação de equipe médica de coluna para, posteriormente, realizar o procedimento cirúrgico, conforme o relatório médico. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 265898/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. A parte Autora é portadora de dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores (CIDs M54.5, 54.4, Z47 e M51.0), há cerca de 2 (dois) anos. Segundo o laudo médico juntado aos autos com a petição inicial, o tratamento médico adequado ao paciente é o procedimento cirúrgico de ARTRADESE L5-S1 COM DESCOMPRESSÃO FORAMINAL BILATERAL, para melhorar o quadro algico e a qualidade de vida do paciente. 7. Tal opinião médica deve ser considerada como um início de prova da necessidade do procedimento cirúrgico requerido, por se tratar de profissional que vem acompanhando o(a) Apelante e que, por isso, tem a exata dimensão da sua situação, bem como do tratamento mais eficaz para a sua doença. 8. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame pericial realizado em juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Thomas Barbosa vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 9. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de perícia médica, tendo o douto magistrado se antecipado para negar o procedimento cirúrgico requerido. Necessária a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 10. A tutela de urgência recursal, requerida pela parte Apelante, detém natureza satisfativa da pretensão autoral, não sendo possível a conversão ao "status quo ante" na hipótese de verificação da desnecessidade do procedimento cirúrgico. Ademais, não antevejo o perigo da demora, eis que não há risco de morte ao autor, a despeito de sua doença lhe causar muita dor e sofrimento de forma que não há empecilho a que seja realizada mais adiante, após a constatação de imprescindibilidade pela aludida prova pericial. 11. Apelação provida, em parte, para reconhecer o interesse de agir da parte autora e, assim, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para realização de prova pericial. Tutela de urgência recursal indeferida. csr
(PROCESSO: 20731057085332244304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)