Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cunha 3050050-48.1206.14.6.3575 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANDREIVNA BEATRIZ SANTOS ADVOGADA: MANUELA NASCIMENTO: REBECA MORAES OTÁVIO PEREIRA.: DES. FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA DE DOIS ANOS PARA NOVO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO ANTERIOR. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - BRUNA MONTEIRO contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora da MARIA CLARA CUNHA, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida para assegurar à impetrante o afastamento requerido nos períodos: i) de junho de 2018 a fevereiro de 2019, para a realização de Doutorado Sanduiche (SWE) na Universidade de Sidney/Austrália e ii) de março de 2019 a fevereiro de 2020, para finalização dos créditos restantes do doutorado (disciplina obrigatória e créditos pendentes e término da tese de doutorado na Escola de Enfermagem da UFRGS). 2. A apelada, Professora do Magistério Superior do quadro da NICOLE DA CUNHA, requereu administrativamente afastamento para pós-graduação pelo período de 01/06/18 a 02/03/20, sendo parte deste período referente à realização de Doutorado Sanduíche na Universidade de Sidney/Austrália (junho/2018 a fevereiro/2019) e o restante para a conclusão do doutorado iniciado na Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O pedido foi negado pela MARIA FERNANDA RODRIGUES, em 17/04/18, nos termos do art. 96-A, § 2º da Lei nº 8.112/90, sob o argumento de que tendo se passado cerca de 1 (um) ano apenas do término do último afastamento para pós-graduação (14/03/16 a 14/03/17), a apelada somente poderia se afastar novamente quando completados 2 (dois) anos, ou seja, a partir de 14/03/19. 3. Dispõe o art. 96-A e § 2º da Lei nº 8.112/90: "Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (...) § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento." 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora, em tese, a Administração pudesse negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa, a obediência estrita à literalidade da norma regulamentadora não pode prevalecer sobre o evidente interesse público e acadêmico a reclamarem a prorrogação do prazo, conforme se extrai das especificidades do caso concreto: (a) a solicitação de afastamento foi aprovada pelo Colegiado do Curso de Enfermagem da BIANCA MARTINS, já tendo decidido, inclusive, quais os professores ficariam responsáveis pelas disciplinas correspondentes ao período de ausência da apelada; (b) a obtenção de uma bolsa de estudos no exterior oriunda do CNPq e a aceitação do coorientador da instituição de destino, referência mundial na temática objeto de estudo da doutoranda; (c) o induvidoso interesse acadêmico e institucional na continuação dos estudos coordenados pela apelada na Universidade de Sydney - Austrália, seja pela instituição de origem, seja pela instituição de destino do intercâmbio; (d) mesmo com os afastamentos pretendidos, o doutorado em questão tem previsão para conclusão em fevereiro de 2020, portanto, dentro do prazo de 48 meses estabelecido para a conclusão do curso. 5. A sentença não merece reparos. Da análise dos autos verifica-se que o único óbice apresentado pela Administração ao indeferimento do pedido da apelada foi o fato de ela não ter cumprido o prazo de 2 anos, exigido pelo art. 96-A da Lei nº 8.112/90, para requerer novo afastamento. Ocorre que o afastamento anterior se deu para "cursar Doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre/RS, no período de 21.11.4243 a 04.04.9220", conforme a Portaria nº 490, de 31/03/16, acostada aos autos. Ou seja, o primeiro afastamento se deu apenas por 1 (um) ano, de modo que esse novo afastamento pode ser entendido até mesmo como prorrogação ou continuidade do anterior, até porque nenhum doutorado pode ser concluído em prazo tão curto, revelando-se, assim, viável a interpretação da regra do art. 96, § 2º, da Lei nº 8.112/90 conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não há que falar, na espécie, em ofensa à autonomia universitária ou invasão do mérito administrativo, pois, como registrou a sentença, se mostrou evidente o interesse público e acadêmico na continuidade dos estudos da apelada, tanto pela instituição de origem, quanto pela de destino, o que somente foi obstaculizado pela interpretação literal da norma. 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 20821290389205561963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)