PROCESSO Nº: 8656115-81.1278.1.6.7932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6711457-69.6088.12.1.2477 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor o medicamento ABIRATERONA 1000mg, nos termos da prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 201.717/SE, Rel. Ministro Diogo da Rosa, julgado em 10.04.6757, DJe 27.05.9848). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, o que implica reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Enrico Costa, 65 anos, é portador de Neoplasia Maligna Prostática, estádio IV, com metástases ósseas, diagnosticado em 2015 (CID.10 - C61). Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Anthony Ramos (CRM 3853), oncologista clínica do Hospital Universitário Prof. Benjamin da Costa, o paciente já se submeteu a tratamento de bloqueio hormonal ofertado pelo SUS, mas se encontra com doença resistente à castração, frisando que houve progressão da doença para os ossos. Assim, é necessário que o autor inicie o tratamento com o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 1000mg, diariamente, de forma contínua, ressaltando que a utilização do fármaco proporcionará aumento da qualidade de vida e da sobrevida. Registra-se que o custo mensal de tratamento é de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e noventa reais), não podendo ser arcado pelo recorrido que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a terapia disponibilizada pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia do recorrido, não se tratando de terapia experimental; 3) o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 38, de 09/02/2019, incorporou o referido fármaco no SUS, para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, segundo relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Logo, o autor faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 63934761891156354109, Rel. Des. Fed. João Guilherme da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 23/11/2019; AG nº 44761204378561261414, Rel. Des. Fed. Yago Carvalho, Quarta Turma, Julgamento: 24/10/2019. 9. Em relação à possibilidade de bloqueio de verbas, o STF, no julgamento do RE nº 362.527, estabeleceu que é possível o bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamento. O STJ também advoga de entendimento similar como se vê no julgamento do REsp nº 1. 667.372/RS, o qual admite a possibilidade do magistrado utilizar-se de medidas eficazes para o fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas. Assim, mantém-se a providência determinada na decisão agravada. Precedente desta Turma: PROCESSO 55604116343922972226 - AG/SE - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Miguel Fernandes - Data do Julgamento: 16/01/2018 10. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada três meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento, e, no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, proceda à sua devolução aos réus. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73550315376183965293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)