Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento Nº: 4883619-12.4906.11.9.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CUNHA ANA LÍVIA COSTA ADVOGADO: Eric José Oliveira De Marcela da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. A controvérsia cinge-se apenas quanto ao critério de correção monetária a ser adotado para atualização dos valores referentes às parcelas em atraso. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 2.936.362/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo o seguinte parâmetros para a atualização das ações previdenciárias: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 4. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 208.056 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Na sessão do último dia 18/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 309.088/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou determinado na sentença atacada, que estabeleceu a adoção dos critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 57373814046345919479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)