PROCESSO Nº: 9002151-93.0243.17.6.6345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE SEVERINA DE SAMUEL DA CONCEIÇÃO INVENTARIANTE: AMALIA EMANUELLA RIBEIRO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: CAUÊ DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela DPU contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal e condenou a embargante no pagamento de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em identificar quem efetivamente deu causa à propositura da execução fiscal, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência, bem como a possibilidade de condenação da UNIÃO no pagamento de honorários em favor da DPU. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.963.438/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 4. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos da execução fiscal é bastante para verificar que, desde 23/07/2014, constava certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campina Grande - PB onde se informa o registro, em 03/09/2008, da desapropriação do imóvel objeto da constrição. Registre-se que a UNIÃO, identificando a necessidade de maiores esclarecimentos para a efetiva realização da penhora do bem imóvel, requereu a realização de diligência perante o INCRA e a Prefeitura Municipal de Campina Grande, que foi indeferida pelo juiz da execução, em 20/07/2014, por considerar que poderia ser realizada pelo próprio ente fazendário. Em seguida, a UNIÃO requereu a penhora do bem (18/07/2014), que foi realizada em 04/02/2014, oportunidade na qual o Oficial de Justiça informou a litigiosidade quanto à propriedade do imóvel, eis que era objeto de ação de desapropriação. 5. Disso resulta a ausência de suporte para confirmar a tese da sentença recorrida, segundo a qual "a demora na atualização dos dados da propriedade por parte da demandante, que apenas no ano de 2017 informou a desapropriação, provocou o lançamento tributário, posteriormente cancelado pela embargada". Dessa forma, no que concerne à condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, a sentença não merece prosperar. 6. A definição da parte que deu causa à demanda não prescinde da efetiva demonstração da data do óbito, eis que a propositura de ação contra pessoa já falecida denota a inocuidade da pretensão, eis que essa situação configura-se como óbice à existência da relação processual, tendo em vista a manifesta ausência de capacidade processual do devedor. Nesse contexto, proposta a execução fiscal em data anterior ao óbito, seria da executada, sucedida pelo seu espólio, a responsabilidade pela instauração da demanda, e, em caso contrário, da exequente. 7. A esse respeito, importa consignar que, nos autos do Processo Administrativo Fiscal que rendeu ensejo à inscrição (nº 83208.869565/1439-27) consta solicitação de cópia de documentos, protocolada em 18/12/2012, subscrita por ANTHONY RAMOS, enquanto representante do Espólio de SEVERINA DE PIETRO NOGUEIRA, falecida em 01/08/2011, de acordo com Escritura Pública Declaratória. 8. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 05/05/2012, desponta evidente que nessa data a exequente tinha plena ciência do óbito da executada, sendo de rigor que assuma os encargos financeiros decorrentes da precipitada propositura da demanda, razão pela qual se impõe a inversão dos ônus da sucumbência. 9. Acerca da possibilidade de condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), prevalece neste TRF da 5ª Região o entendimento que reconhece a superação da Súmula 421 do STJ, em face do julgamento da AR 1937, pelo qual o STF afirmou ser devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária garantidas após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 10. Observe-se, nesse contexto, que o valor dos honorários advocatícios devidos em favor da DPU não é repassado de forma apartada para o Defensor Público, mas para fundos por ela geridos e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, a teor do que dispõe o inciso XXI do art 4º da LC 80/1994. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 97025998483416870218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)