PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTOS REMETIDOS A ESTE TRF PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ, PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DNOCS. AUTARQUIA FEDERAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI Nº 1.537/77. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os presentes autos foram remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial.
2. A Corte Especial anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por entender que houve omissão quanto à isenção do DNOCS ao pagamento de taxas e emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis como exigência para a transcrição do mandado translativo de domínio de imóvel desapropriado.
3. O DNOCS é isento de pagamento de custas e emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. Na transcrição do título de propriedade representado por sentença proferida em ação de desapropriação no ofício de registro de imóveis competente, o DNOCS é isento do pagamento de emolumentos.
4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1219370146440606530223, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)