PROCESSO Nº: 9354025-49.3128.17.9.2492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Nunes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. OTÁVIO GOMES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária conforme prevista na lei nº 6.899/81. Juros de mora e 1% ao mês, a contar da citação, conforme orientação do Enunciado nº 204 da Súmula do STJ. Custas processuais. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento do requisito de qualidade de segurado especial do falecido. Requer, ainda, o arbitramento dos juros de mora e correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Pedro Henrique Barbosa; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Carolina Moura, datada de 21/04/2017 (id. 9080837.9806348, p. 20). 5. Quanto à dependência econômica, esta se encontra atrelada à comprovação da situação de cônjuge, ficando esta indicada à luz da Certidão de Casamento, colacionada aos autos a fim de comprovar o vínculo matrimonial (id. 5897256.46335950, p. 22). 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Assim, consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16, acima referido. 8. Em relação ao terceiro requisito, a qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial, dentre os quais se destacam: Certidão de Casamento da autora, datado de 20/03/1997; Certidão de Marcos Vinicius Vieira de Maysa Rodrigues, datado em 01/12/2017, em que consta como profissão do falecido a de agricultor; Recibos de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referentes aos exercícios de 2006 a 2016; Fichas escolares de matrícula em nome dos dois filhos do falecido com a demandante, referentes aos períodos entre 1988 a 1997, em que consta como profissão do pai a de lavrador; Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Paripiranga, correspondente ao período entre 21/09/2011 a 23/08/2017. 9. No tocante à prova testemunhal, a testemunha Agatha Melo afirmou que o de cujus e sua esposa eram, há muito tempo, proprietários de terras rurais, onde plantavam milho, feijão, mandioca. Noticiou, ainda, que o falecido não tinha outra profissão além de lavrador. Ademais, a testemunha Valdivino Henrique Mendes relatou que era vizinho da demandante e do falecido, que este possuía duas roças, uma vizinha à sua propriedade e outra um pouco mais distante, onde produzia para seu para próprio sustento. 10. Desta forma, comprovado o Levi Pires, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 11. No que toca aos juros de mora e correção monetária, deve-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que merece reforma a sentença neste ponto. 12. Apelação parcialmente provida para fixar a correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. [16.3]
(PROCESSO: 10744057968383630000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)