PROCESSO Nº: 1617346-39.6675.18.8.8551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LARA MELO ADVOGADO: Felipe Cardoso e outro APELADO: GUSTAVO DE MELO FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LORENZO CORREIA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 53.150/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6483129-69.5903.4.12.5478 e 6418692-22.0531.13.9.8656 - rel. Des. Federal Heitor Fernandes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 13.07.5442. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 4983734/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2016, DJe 06/12/2016; REsp 4676848/RS, Ministra LAÍS SILVA, 29/10/2017 e REsp 5013868/MS, Ministro BRYAN MOURA DE FARIA, 24/06/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2014 (R$ 1.365,79 - com multa, juros e correção monetária) - Ids. 5373647.4211123, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 56225176167089005537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)