PJE Nº 1223112-04.6825.10.6.9761 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de obrigação de pagar referente ao reenquadramento de ex-servidor do extinto RENAN BARBOSA para o quadro de carreira do DNIT, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 420.118,39, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. A embargante argumenta que o acórdão, ao afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.23.7/1997, na redação da Lei 11.960/20009, incorreu em omissão quanto à observância do disposto no art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). Aduz, ainda, que o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 573.845, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra o vício apontado pela embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 027.862, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6404548, Rel. Min. Luiz Miguel Fernandes 25/11/2017. 5. Descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, prevendo como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Segunda Turma: PJE 83704499948571277413, Rel. Des. Federal Thiago Gomes, julgado em 16/08/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 13902426027465895794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)