PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE PECULATO. SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O IPAD E OS MINISTÉRIOS DA CULTURA, DO ESPORTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIVERGÊNCIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICENTES A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU POR OUTRAS CONDUTAS DENUNCIADAS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo MPF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, condenando o denunciado pela prática do crime de peculato, porém, tão somente, em relação ao Convênio nº 3864/2004, apesar de o MPF apontar irregularidades, em outros convênios também celebrados entre o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) e os Ministérios da Cultura, do Esporte e da Ciência e Tecnologia.
2. Relativamente às irregularidades observadas na utilização da verba liberada, para a execução do Convênio nº 3864/2004, a denúncia se encontra embasada em provas documental e testemunhal, entre as quais, o Relatório de Fiscalização nº 263490/2007 da CGU. Nesse documento, ao analisar a prestação de contas apresentada pelo IPAD, a CGU destaca que foram apresentados documentos de comprovação de despesas correspondentes apenas a R$ 04.962,82, valor inferior aos R$ 17.760,00, liberados, integralmente, para a execução do objeto conveniado. Informa, ainda, a CGU que, ao se verificarem ingressos e saídas de recursos da conta corrente vinculada ao convênio, não havia relação entre todas as ordens bancárias de transferência de recursos, os pagamentos efetuados, as taxas bancárias e a CPMF.
3. A conduta de desviar verba pública de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, configura o tipo penal do art. 312 do CP. Trata-se de crime próprio, cometido somente por funcionário público, e depende de o agente ter, em razão do cargo, a posse legal da coisa, sem vício algum, cuja consumação ocorre, no caso do peculato-desvio, quando o agente atribui destinação diversa da prevista, em caráter definitivo, em proveito próprio ou de terceiros, porém, independente da obtenção material desse proveito.
4. Ao firmar convênios com a administração pública e executá-los, resulta insuficiente à comprovação do desvio da verba pública a conclusão da CGU de que houve a transferência de recursos para "conta não identificada". Cabia à acusação, neste caso, ir além daqueles indícios apontados pela CGU. Não demonstrado por meio de elementos probatórios o desvio denunciado, deve ser provido o recurso da defesa com a absolvição do réu do crime de peculato, em relação ao Convênio n. 3864/2004.
5. Não obstante tenham sido constatadas irregularidades ocorridas na destinação de verbas públicas vinculadas a outros convênios firmados pelo IPAD, considerando que não foi o réu quem atuou, concretamente, na gestão de referidos convênios, deve ser mantida a absolvição, ante a insuficiência probatória.
6. Apelação criminal da defesa provida. Carlos Eduardo Gomes MPF não provida.
(PROCESSO: 506278914888037, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)