E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. I - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. II - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 09/09/2016, e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora, conforme: Declaração de exercício de atividade rural no período de 26/04/2013 a 08/02/2017, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacatuba; Contrato de Comodato noticiando a exploração de aproximadamente duas tarefas de terras com cultivo de feijão, milho e mandioca; Ficha de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacatuba; Certidão da Justiça Eleitoral informando a Profissão de Agricultora da Apelada. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-Maternidade pleiteado. III - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. V - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. VI - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 97880775432044545346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)