AC Nº 2527322-57.1110.4.12.9579 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: GABRIEL CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTELA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: RYAN NUNES E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido da Universidade de supressão das rubricas referentes aos percentuais de 16,19%. 26,06% e 84,32% dos contracheques dos Réus. 2. A jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Preliminar de incompetência afastada. 3. Não restou configurada a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pleiteia a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos Réus, ora Apelados, absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 4. Este eg. Tribunal possui entendimento no sentido de que "a supressão do percentual de 84,32% não configura violação à coisa julgada material, tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices (74102486876551646751, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2016; 94313640699267802227, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2014)". 5. No que tange o interesse de agir, resta configurado, pois a pretensão da Autora, ora Apelante, está relacionada ao reconhecimento de que os índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores (concedidos sob Regime Jurídico Único) e não a desconstituição de coisa julgada em sentença trabalhista. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 6. Em relação à decadência, o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada. 7. No mérito, o cerne da questão consiste na possibilidade de manutenção da vantagem da rubrica de 84,32% incorporado ao benefício da Apelante por força de decisão judicial transitada em julgado. 8. A jurisprudência desta Eg. Corte é no sentido de que a o percentual de 84,32% relativo à recomposição dos proventos dos servidores foi absorvido pelos reajustes e reestruturações subsequentes à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. E que a incorporação em questão fora deferida tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação, possuindo natureza de reposição salarial, de modo que não tem caráter permanente, sendo possível a sua supressão. 9. Sobre o pedido de suspensão do processo, conforme destacado na sentença, o artigo 1.035, parágrafo 5º do CPC estabelece a suspensão em decorrência do reconhecimento da repercussão geral. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 343.369). 10. Na hipótese, o STF reconheceu a repercussão geral do RE nº 055.818/CE não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, nego o pedido de suspensão do feito. 11. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pela negativa da produção de prova pericial, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 12. O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 6.862.076/RS, Min. Enrico Cardoso, DJE 07/01/2011; STJ, AgRg no AREsp 222918/RS, Min. Marcos Vinicius Rezende, DJE 11/04/2013). 13. No caso dos autos, os servidores, ora Apelantes, trouxeram aos autos prova de suas despesas mensais, restando comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízos próprios e de suas famílias. Assim, considerando os elementos existentes nos autos, os Apelantes fazem jus à gratuidade de justiça. 14. Apelações improvidas. Condenação dos particulares ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 67050308076340447359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)