Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes Nº: 9438383-79.3209.11.9.1131 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RECORRENTE ADESIVO: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO BARROSO DIAS ADVOGADO: BRENO VIEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. ART. 10, III DA LEI Nº 9.847/99. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO NO CASO CONCRETO. ART. 97 DA CF/88. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glorimar Petroleo e Lubrificantes Ltda. apenas para determinar a nulidade da penalidade administrativa de revogação da autorização da empresa para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, imposta pela ANP no processo administrativo nº 97570.617995/3290-820. 2. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, contrariamente ao alegado pela ANP, o teor do dispositivo (art. 10, inciso III da Lei nº 9.847/99) não foi reputado inconstitucional por afronta aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Restou decidido que apenas a aplicação automática do art. 10, inciso III da Lei nº 9.847/99, sem qualquer valoração da conduta infracional para aplicação de medida tão gravosa é que não poderia prosperar no caso concreto, notadamente porque a fiscalização realizada pela ANP evidenciou que apenas um dos oito bicos do Posto Revendedor dispensava quantidade inferior à prevista na Protaria INMETRO nº 23/1985, o que descaracteriza qualquer intuito de enriquecimento ilícito ou aquiescência com práticas infracionais reiteradas. 5. O proceder da ANP ensejou a aplicação de sanção administrativa desproporcional no caso dos autos, o que passa ao largo da alegação de afastamento do art. 10, inciso III da Lei nº 9.847/99 por inconstitucionalidade. 6. A aplicação do disposto no art. 97 da CF/88 não se amolda à hipótese dos autos, restando descaracterizada a omissão. 7. A embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido. 8. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme pretende a recorrente. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68212529423357606767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)