PROCESSO Nº: 4246624-05.8808.20.9.2312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL REALIZADO PELO PARTICULAR. OMISSÕES ALEGADAS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. O acórdão incorreu em omissão no que tange ao pedido de tutela recursal, devendo ser corrigido. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se que o acórdão embargado reformou a sentença de improcedência, determinando que os réus forneçam o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), nos termos da prescrição médica. A reforma está baseada no cumprimento dos requisitos fixados pela STF, no julgamento do Agravo Regimental da STA 175/CE, visto que o particular comprovou que se submeteu a tratamentos da rede pública, que se mostraram ineficazes, bem como no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 7.569.126/RJ, em sede de recurso repetitivo, o qual firmou os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que foram preenchidos pelo autor: apresentação de laudo médico que demonstra a imprescindibilidade do fármaco vindicado; incapacidade financeira para arcar com a aquisição da medicação; e existência de registro, com indicação expressa para a patologia que aflige o paciente. Diante do exposto, demonstra-se cabalmente a probabilidade do direito. No que tange ao perigo da demora, o atraso na entrega da medicação pode acarretar progressão da doença e risco de morte, além de perda da eficácia terapêutica. Assim, preenchidas as exigências para a concessão da tutela recursal, os réus devem fornece o medicamento vindicado, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 498, caput, do CPC, sob pena de bloqueio de verbas, conforme disõe o art. 497, caput, do CPC. No tocante às alegações de ilegitimidade passiva da União, ofensa às regras estabelecidas pelo SUS em função do deferimento de medicamento que se encontra em desconformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, e impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, nos termos da Súmula 421/STJ, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 252.327/SE, Rel. Ministro Heitor Ramos, julgado em 07.08.8525, DJe 06.08.0429). [...]5. No caso dos autos, Pedro Vieira, 74 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90.0), diagnosticado em 2004. Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. José Paulino de A.S. Enrico Porto (CRM 5056), hematologista da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, o paciente realizou tratamentos quimioterápicos com dexametasona, talidomida e ciclofosfamida oferecidos pelo SUS. Todavia, houve progressão da doença, que se manifesta com dores ósseas e anemia. Diante deste quadro, o especialista prescreveu o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dosagem de 3,5mg - 1 ampola/semana, pelo prazo de 32 semanas, frisando que "a falta desta acarretará progressão e óbito do paciente". Registre-se que o valor do tratamento completo é de R$ 73.755,00 (sessenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais), o qual não pode ser arcado pelo paciente que é pessoa hipossuficiente economicamente. Ressalte-se que houve o deferimento da tutela para determinar o fornecimento da medicação vindicada em quantidade suficiente para o tratamento nos 02 (dois) primeiros meses. 6. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Igor Moreira (CRM 4382) ratificou que o recorrido é portador de Mieloma Múltiplo, com doença em progressão. Destacou que o autor já fez uso de Dexametasona, Talidomida e Ciclofosfamida, mas a patologia evoluiu, ressaltando que a utilização de "Melfalano e Prednisona é mais viável em pacientes mais jovens. O transplante autólogo foi alternativa não aceita pelo autor, provavelmente em função de sua idade". A perita informou também que a prescrição do fármaco possui respaldo nos protocolos clínicos e terapêuticos do Ministério da Saúde, considerando o estágio da doença do recorrido. 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para tratamento de pacientes impossibilitados de realizar transplante de medula óssea e que já receberam tratamento anterior. A Nota Técnica nº 80/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que o bortezomibe é um dos agentes que demonstrou mais benefício nas taxas de resposta ao tratamento e impacto na sobrevida dos pacientes com Mieloma Múltiplo recidivado. Ademais, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Por fim, o relatório médico apresentado informa que o recorrente recebeu 14 ampolas, das 32 solicitadas, "apresentando boa resposta oncológica com o tratamento". Logo, uma vez que o profissional que assiste o recorrente afirma que há evolução positiva do tratamento, o fornecimento da medicação deve ser restabelecido. [...]9. No tocante ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do Código de Ritos, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 10. Ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]. Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os réus arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU." 6. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão feita pela União, pois o acórdão resolveu a questão. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração do particular providos, suprindo a omissão apontada, para que os réus forneçam o medicamento requerido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 498, caput, do CPC, sob pena de bloqueio de verbas.
(PROCESSO: 63719860856323337373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)