PROCESSO Nº: 9433331-59.4755.10.6.6839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Pires e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha Bastos Renan Ferreira EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 6.932-80/01, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESCONTOS ACIMA DA MARGEM LEGAL CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação em face de sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial, por reconhecer como legítima a cobrança da dívida efetivada pela Caixa Econômica Federal, decorrente de Contrato de Crédito Consignado firmado entre as partes. 2. No que diz respeito à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3922984, de relatoria da Ministra Maria Luiza Dias, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.221-72/00 (reeditada sob o nº 4.386-72/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 3. Ilegalidade na fixação de descontos superiores à margem consignável de 30% dos vencimentos do autor. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46739140113066474398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)