PROCESSO Nº: 2878143-13.6695.24.11.9473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CERAMICA DO AGRESTE LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Araújo De Tarso Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0884658-18.1245.16.8.4948 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA. VALOR. PARÂMETROS DO CÁLCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que conquanto pretenda a União que seja aplicada a SINAPI, concluiu o perito que esta só seria obrigatória para elaboração de orçamentos de referência de obras e serviços de engenharia civil, não devendo, desta forma, ser aplicada no caso em comento, mas o Relatório Anual de Lavra- RAL, mais adequado para apuração dos valores. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11494457452256048844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)