EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 4838627-67.4401.17.12.0134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ESPECIALIZADA EIRELI - EPP ADVOGADO: Caio das Neves EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu o pedido de desbloqueio de valores, constritos através do Sistema Bacen-Jud. 3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, em face do comportamento do executado em confessar a dívida e procurar quitá-la por meio de parcelamento, não é razoável que se mantenha a constrição com base na possibilidade de futuro inadimplemento do parcelamento. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, "ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, ocorre que é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição". Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie. 4. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25279800828024442918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)