PROCESSO Nº: 8672180-37.8496.17.12.4669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERARDO IAN CORREIA ADVOGADO: Rafael Teixeira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL COTRA A FUNASA. EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença somente pode ser ajuizado em face do réu que restou condenado no processo de cognição. No caso, a parte autora pretende executar contra a União sentença obtida pelo sindicato da categoria em ação coletiva proposta contra a Funasa; 2. Correta a sentença que extinguiu o feito. Sem razão a apelante quando sustenta ser a União sucessora da Funasa, posto que esta não se extinguiu, permanecendo ativa, donde não se poder falar em sucessão; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79474333528080262809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)