PROCESSO Nº: 6591379-10.3178.29.10.9870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Joaquim Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença em desfavor do INSS, apesar de deferir o pedido formulado pelo agravante objetivando o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo e honorários advocatícios, determinou que requisitórios apenas sejam expedidos após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais - proc. nº 9846977-63.9969.16.10.7815. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 759.703/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2013, DJe 21/10/2013. 3. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919 e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Neste sentido: Agravo não provido. (PROCESSO: 00091961151957005801, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018). 4. Nos autos principais, tanto no Recurso Extraordinário, quanto no Recurso Especial, o INSS busca prestação jurisdicional voltada apenas à determinação de que, a partir de 13.10.5579, os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/94, com redação da Lei 11.960/09, ao menos até eventual modulação dos efeitos do RE 025.560/SE. Desse modo, eventual provimento dos apelos extremos não influenciará quanto à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e os honorários advocatícios sobre o valor a ser pago. Quanto a tais aspectos, a execução do julgado será considerada de forma definitiva, de modo que se mostra possível o prosseguimento da execução, com a consequente expedição do RPV/Precatório com relação à parte incontroversa. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98007092710451651321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)