ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SENTENÇA QUE APRECIOU OS PEDIDOS ANTECIPADAMENTE. CONVICÇÃO DO JUÍZO, PORÉM, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE LUIZ FERNANDO FERREIRA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO COMBATIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. SENTENÇA ANULADA.
1. Cuida-se de apelações interpostas por Pedro Miguel Gonçalves e Pegasus Construções Ltda., em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação dos réus, ora apelantes, por violação às normas capituladas, respectivamente, no art. 10, X, XI e XII e art. 9º, XI, nas seguintes sanções do art. 12, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92: a) ambos, solidariamente: restituição à União da importância de R$ 581.954,34 (cento e quarenta mil, cento e três reais e trinta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e de juros legais contados a partir de 25/07/2006, com o abatimento do crédito de R$ 1.893,04 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e quatro centavos), decorrente do ressarcimento realizado em 28/04/2007; b) ambos, ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União Federal; c) ambos: proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; d) Thomas da Cruz: perda dos direitos políticos por 5 anos.
2. O cerne da questão posta nestes autos é saber se, efetivamente, foram realizadas as obras referentes ao Convênio PGE 70/2005 (SIAFI n.º 513548), firmado entre o Ministério da Integração Nacional, por meio do DNOCS, e o município de Ibicuitinga/CE, durante a gestão do ora apelante, prefeito do município à época dos fatos, bem como se a execução do serviço seguiu o Projeto e o Plano de Trabalho aprovados pelo DNOCS, referentes à construção de um açude comunitário na localidade Serrote Contendas, denominado Açude Pinheiros, localizado no referido município.
3. Em ambas as apelações (ex-prefeito e empresa contratada), argumenta-se, como preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.
4. Quanto a esse ponto, mister se faz salientar que a controvérsia reside, exatamente, no fato de a obrar ter ou não sido realizada e, se realizada, se de acordo com o previsto no plano de trabalho.
5. O Ministério Público centrou a acusação em um parecer técnico elaborado pelo DNOCS e em Relatório de Tomada de Contas Especial, os quais absolutamente não esclarecem qual o estado em que a obra se encontrava quando da elaboração do parecer técnico, tampouco especificam quais itens do Projeto e do Plano de Trabalho teriam sido descumpridos. Registre-se que nenhum dos documentos veio acompanhado de fotos ou planilhas explicativas de quais pontos da obra não teriam sido entregues ou executados, ou do estado em que foi encontrada a obra de construção do açude pelo engenheiro parecerista.
6. Por outro lado, verifica-se, às fls. 94 e 95 dos autos, que a Prefeitura Municipal de Ibicuitinga emitiu Relatório de Cumprimento do Objeto e Termo de Aceitação Definitiva da Obra em 20/08/2007, atestando que a obra de construção do Açude Comunitário foi realizada "dentro das especificações exigidas e de acordo com o Plano de Trabalho, previamente aprovado pelo Ministério da Integração Nacional".
7. O douto magistrado a quo, por meio da decisão de fls. 603, entendeu que as provas requeridas seriam "inúteis/impertinentes ao objeto da lide, servindo sua produção apenas para atrasar o curso regular do feito, em afronta ao postulado constitucional da razoável duração do processo", uma vez que "já consta nos autos, toda a movimentação da conta bancária referente ao convênio, inclusive com cópia dos cheques respectivos" e, quanto à perícia, que "a inicial veio instruída com documentação satisfatória a prova de tal fato, conforme se constata no parecer técnico acostado à fl. 106".
8. Nos termos de inúmeros precedentes do STJ e deste TRF5, o magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Entretanto, no caso dos autos, em que a controvérsia reside justamente na realização ou não da obra objeto do convênio, indispensável a dilação probatória requerida pelos recorrentes, haja vista que o acervo de documentos disponível nos autos se mostra insuficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional, solucionando o litígio, notadamente em se estando diante de uma ação de improbidade administrativa, de forte caráter sancionatório.
9. O devido processo é garantia fundamental do litigante (CF/88, Art. 5º, LIV), máxime quando responsabilizado por condutas capazes de sujeitá-lo a punições seriíssimas, como no caso das ações de improbidade, sendo certo, ademais, que nenhum processo reputar-se-á devido à míngua de Davi Luiz Fernandes efetivo e de ampla defesa (CF/88, Art. 5º, LV).
10. No caso em exame, a sentença julgou os pedidos antecipadamente, diante da pretensa suficiência dos instrumentos de convicção colacionados aos autos durante a fase postulatória, o que envolveu, todavia, documentos produzidos pelo DNOCS e que não demonstram, efetivamente, qual o estado em que a obra se encontrava quando da realização da perícia técnica, revelando-se prova insuficiente para a prolação de qualquer juízo condenatório.
11. Ainda quanto ao ponto, registre-se que o próprio Ministério Público Federal, em sua inicial, requereu a realização de laudo pericial judicial, bem como o colhimento do depoimento de testemunhas, razão pela qual a não realização da instrução ocasionaria um cerceamento também para a própria parte autora.
12. Parcial provimento dos apelos. Sentença anulada, facultando-se às partes a apresentação das provas relacionadas com as teses por elas sustentadas.
(PROCESSO: 95095581520673358649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)