EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS SOMENTE QUANTO DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135 DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito. Assim, a infração à lei é a dissolução irregular da sociedade, havendo presunção deste encerramento irregular quando a empresa não é encontrada em seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes". 2. A decisão atacada frisou ainda que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais. Restou provado nos autos que em 07.09.8936 foi registrado na Junta Comercial o encerramento da sociedade executada. Destarte, não há que se falar em dissolução irregular da sociedade pelo mero inadimplemento de tributos. 3. No acórdão recorrido foi registrado também expressamente que o art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. Precedente: (STJ, AARESP 142482856535, Min. João Guilherme Monteiro, Primeira Turma, DJE: 20/11/2010). Assim, são inteiramente desprovidas de validade as leis ordinárias que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas, razão pela qual não se pode conceber que o § 2º do artigo 7º-A da Lei nº 11.598/2007 tenha criado hipótese de solidariedade em relação às obrigações tributárias. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 56337504624357935712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)