PROCESSO Nº: 8478607-11.0585.15.2.7612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Vicente Dias APELADO: DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Costa De Andrade Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR: A) AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO, O FNDE E A UNIÃO; B) ILEGITIMIDADE ATIVA; E C) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ENTE DEMANDANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apelação manejada pelo Município de Lagoa de Itaenga/PE em face da sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de inexistir litisconsórcio ativo necessário entre o apelante, o FNDE a UNIÃO, bem como por considerar não existir legitimidade ativa e interesse processual para a propositura da demanda. Ação ordinária de ressarcimento ao erário que o município propôs em face de seu antigo prefeito, objetivando sua condenação ao ressarcimento, seja ao ente federativo mirim, seja ao FNDE, de valores relativos ao "Programa Dinheiro Direto na Escola". Recursos em relação a qual não houve prestação de contas, o que acarretou, em desfavor do município, medidas de exceção nos repasses destinados à educação. Como destacado no parecer do Parquet, o direito de ação é marcado pela nota da disponibilidade, cabendo, pois, somente ao interessado decidir se o exercerá no caso concreto. Impossibilidade de acolhimento da pretensão do apelante de incluir o FNDE e a UNIÃO no polo ativo da lide, dada a natureza da relação jurídica, sob a alegação de que houve repasse de verbas federais pelo referido fundo, o que demonstraria o interesse federal na demanda. Tal entendimento, uma vez prestigiado, traduziria manifesta violação ao direito constitucional de ação, que assegura o acesso ao Judiciário, na conformidade da conveniência do interessado. Não sendo possível determinar-se, como deseja o apelante, a formação de litisconsórcio ativo necessário com o FNDE e a UNIÃO, impende ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, uma vez que se está diante de competência ratione personae (art. 109, I, CF/88). Caberia, portanto, ao juízo a quo, ter reconhecido sua incompetência para a apreciação do feito e determinado a remessa dos autos ao foro competente. Assim o é porque a análise da competência antecede, necessariamente, o exame da legitimidade das partes ou do interesse processual. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença, com a determinação da remessa dos autos ao foro competente da Justiça Estadual de Pernambuco. Prejudicado o exame do recurso.
(PROCESSO: 11279969974101284549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)