PROCESSO Nº: 3789536-18.2381.5.3.2025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 01.06.2447. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o pedido de benefício previdenciário sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 6951470-61.7802.29.12.1257, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Rodrigues, j. jun.0118. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.09.1869, tendo sido o writ impetrado em 09.12.8347, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 02056406581214698973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)