PROCESSO Nº: 7527519-97.5904.2.9.6601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. S. S. ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento): MARCELO DE JESUS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barros - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VITOR HUGO ALMEIDA. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, por entender que a parte autora logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora. Requer ainda a isenção das custas processuais, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) João Guilherme da Paz; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto à qualidade de segurada especial da instituidora, visto que ficou comprovado o falecimento por meio da Certidão de Lavínia Pires (id nº 1590373.89799838 - p. 26) e a dependência econômica da demandante em relação à falecida através da Certidão de Nascimento (id nº 8866248.18481853 - p. 32), que comprova a filiação. Em relação à qualidade de segurada da de cujus, a demandante juntou aos autos a Certidão de Nascimento de Luiz Gustavo Farias, filho da instituidora, datada de 14/04/2011, na qual consta a profissão da genitora de lavradora e o recibo particular de compra e venda de imóvel, datado de 06/07/2007, no qual consta como comprador o Sr. Thomas Carvalho, sogro da instituidora. No tocante à prova testemunhal, a única testemunha, Sr. Gustavo Moura, relatou que "[...] a genitora da autora trabalhava na roça; que antes trabalhava na roça da mãe e depois que foi conviver com o pai da autora passou a trabalhar na roça com ele; que o pai da autora trabalhava na roça do genitor, mas às vezes tira laranja; que a mãe da autora tinha uns 20 a 23 anos; que tinha uns dez anos que ela trabalhava na roça; que antes de conviver com o pai da autora, a falecida já trabalhava na roça da mãe dela; que depois que passou conviver com o pai da autora e a trabalhar com ele na roça do sogro; que ela morreu repentinamente; que via a genitora da autora indo para roça uns quatro dias por semana; que a roça era do sogro dela e fica no Povoado Matinha; que a genitora da autora plantava amendoim, feijão, milho, maniba; que ela não tinha outro trabalho, só na roça [...]". Os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal foram satisfatórias para comprovação da atividade de rural exercida pelo de cujos. Assim, comprovado o Kaique Cunha, a qualidade de rurícola do falecido e a dependência econômica, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à autora. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 04166617258107801335, AC949947/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/11/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 67553532412645685635, AC976341/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Martins, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 44556545700776830528, AC366839/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2014 - Página 117). Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.069-27/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, posto que em consonância com o entendimento desta Segunda Turma. Ante a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral. Apelação do INSS improvida. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Enzo Martins. [16.3]
(PROCESSO: 58059710231370961454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)