PROCESSO Nº: 3876342-07.6746.12.8.4851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O apelante alega: 1) houve nulidade processual por cerceamento de defesa, porque foi indeferida a realização de perícia ambiental; 2) faz jus à contagem do tempo de serviço especial, porque laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições especiais. 2. O apelante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 844.942.051-7, DIB: 05/06/2012) e pleiteia a revisão do benefício, aduzindo que laborou sob condições especiais no período de 13/11/1984 a 05/04/2012 (Cia. de Saneamento de Sergipe - DESO), nas funções de Operador de Bombas, Operador de Estação Elevatória e Operador de Estação de Bombeamento. 3. O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: ARE 768101, Relator: Min. Antônio Peixoto, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2014, acórdão com repercussão geral. 4. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 5. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes da Turma. 6. No caso, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, porque cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, diante do acervo probatório constante dos autos, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, o juiz pode indeferir a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos (art. 464, § 1º, II, do CPC). Precedentes do TRF da 5ª Região. 7. Da análise do PPP anexado, observa-se que estão presentes as condições especiais do período de 24/03/1984 a 23/02/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), porque foi laborado com exposição a ruído de 81 (oitenta e um) decibeis, superior ao limite de 80 (oitenta) decibeis fixado pelo Decreto nº 03.878/64 (código 1.1.8). (AgRg no AREsp 517.287/SP, Rel. Ministro Calebe Jesus, Segunda Turma, julgado em 05/05/2016). 8. Considerando que foram comprovados apenas 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de trabalho sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), deve ser indeferida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 31/01/1984 a 19/05/1997.
(PROCESSO: 53915213411438799937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)