PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO. COMERCIANTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Não restou demonstrado o efetivo exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Notas de crédito rural de imóvel rural situado no município de Mucambo-CE; (II) Declaração de aptidão ao Pronaf em nome do falecido, de 2012; (III) Extrato do Programa Hora de Plantar, em nome do falecido, com data de cadastro em 20/09/2009; (IV) Extrato do Programa Ematerce, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará, em nome do falecido, cuja última alteração se deu em 2016.
4. Embora existam documentos que poderiam vir a servir como início de prova material, verifica-se que as provas apresentadas se referem a períodos muito anteriores ao óbito do falecido, ocorrido em 25/01/2017. Ademais, restou constatado, em consulta ao CNIS do falecido, vínculos urbanos entre os anos de 1996 a 2010. Constata-se, ainda, a partir da certidão de óbito apresentada, que o de cujus tinha ocupação de comerciante, o que descaracteriza sua condição de agricultor ao tempo do falecimento.
5. Não há como deferir o pedido de pensão por morte tendo em vista que não restou provado a atividade rural em regime de economia familiar e o caráter indispensável da renda obtida pelo trabalho na agricultura ao tempo do óbito do falecido.
6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54523491133308509041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)