PROCESSO Nº: 1024512-28.4552.11.7.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEILIANNY DE OLIVEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: João Miguel Porto e outros ADVOGADO: Rafael Ribeiro ADVOGADO: Anthony Vieira ADVOGADO: João Guilherme Cardoso ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Yago Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. DISCRICIONARIEDADE. EXTINÇÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. Inexiste obscuridade no acórdão, que, de forma clara, assinala a inexistência de direito subjetivo à renovação de contrato temporário com a Administração Pública ou de garantia legal de estabilidade a trabalhadores com vínculo precário junto ao serviço público. O direito de adesão a movimentos paredistas não impede o exame de produtividade do trabalhador temporário, inclusive para fins de aferição do interesse na manutenção do seu vínculo com o Poder Público. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 86.664/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/10/2017, DJe 08/06/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 44.701/DF, Rel. Ministro BRENO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/06/2016, DJe 28/05/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.509.008/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2016, DJe 27/09/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 03.822/PI, Rel. Min. THOMAS NASCIMENTO, QUINTA TURMA, DJe 13/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 456.810/SC, Rel. Ministro DAVI LUCCA DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2017, DJe 09/08/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27563611175775426305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)