PROCESSO Nº: 3624839-46.1802.8.1.2482 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE MARTINS e outros ADVOGADO: Bryan Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO LEGAL DE DUAS APOSENTADORIAS. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se os autores, servidores/pensionistas da Universidade Federal do Ceará - UFC, e que cumulam licitamente suas funções com outros vínculos públicos, fazem jus a receber seus proventos sem se submeterem ao teto constitucional incidente na soma de tais remunerações, bem como à restituição de todos os valores ilegalmente descontados, a partir dos últimos cinco anos anteriores à interposição da ação, devidamente corrigidos; 2. Nos casos excepcionais de acúmulo legal de cargo e emprego públicos, como o presente, é de se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51692250625189929118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)