PROCESSO Nº: 7458531-61.9136.18.10.0881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NOVAES e outro ADVOGADO: Levi Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973 DO STJ. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE SALES e OUTRO contra decisão do juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco nos autos do Processo nº 5733231-65.8353.7.4.9887/PE (que entendeu não serem devidos honorários advocatícios no momento inicial do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de não se tratar de ação civil pública ou coletiva), pretendendo a fixação dos honorários de sucumbência devidos em favor de seus patronos, de forma gradativa, consoante determina o art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC, por já existir entendimento nesse sentido firmado pelo STJ em recursos submetidos à sistema dos repetitivos. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que diante da necessidade de ajuizamento de ação individual autônoma buscando o efetivo cumprimento de sentença e execução do título judicial é cediço que a execução individual de título executivo coletivo autoriza a fixação de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença. 3. A orientação sedimentada pelo STJ em recursos submetidos à sistemática dos repetitivos é no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."(Recursos Especiais nºs. 3.516.298/RS, 5.524.025/RS e 4.374.388/RS, julgados em 19/01/2018 pela Corte Especial do STJ, de relatoria do Ministro Luiz Henrique da Paz de Faria). 4. O presente caso trata de cumprimento plúrimo de sentença proferida em processo coletivo, sendo devida a condenação da União em honorários sucumbenciais em relação à fase executiva, por refletir a ratio decidendi afirmada pelo STJ no julgamento do tema 973 dos recursos repetitivos. 5. Diante de tais considerações, em razão da contrariedade da decisão recorrida a entendimento firmado pelo STJ em recursos submetidos à sistema dos repetitivos, dou provimento ao agravo de instrumento, com supedâneo no art. 932, V, "b", do NCPC.
(PROCESSO: 09907527910601592004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)