PROCESSO Nº: 5731625-50.9648.27.2.3910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS MARTINS ADVOGADO: Ian Nascimento Bastos De Luiz Fernando Dias AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Vieira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 46.043/01. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 0221539-32.8568.4.1.6937, indeferiu pedido liminar para determinar ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Caixa Econômica Federal - CEF que se abstenham de cobrar o valor do financiamento (FIES), bem como sua amortização, encargos, juros e multas, desde o início até a finalização da sua residência médica, sendo excluído o seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso tenham sido incluídos e, por fim, restituir eventuais valores pagos. 2. Inicialmente, há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, eis que, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, é responsável, juntamente com o agente financeiro, pela suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, no sentido de determinar a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil (FIES), quais sejam: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O juízo a quo indeferiu o pleito do agravante com fundamento na Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação, mais precisamente seu art. 6º, § 1º, asseverando que o período de carência foi extinto por decurso de prazo, antes do promovente ingressar efetivamente em programa de pós-graduação, de modo que o seu pedido de prorrogação teria sido realizado a destempo. 5. Todavia, tal entendimento não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Isto porque se entende que os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 6. Com efeito, o cumprimento de requisitos que extrapolam as exigências legais previstas na Lei nº 10.260/2001 mostra-se desarrazoado. Desse modo, diferentemente do que restou afirmado na decisão combatida, não importa se o requerimento da prorrogação foi realizado após o prazo de 18 meses exigido na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. 7. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor/agravante está devidamente matriculado como médico residente do primeiro ano (R1) do Programa de Residência Médica em Neurocirurgia no Hospital Geral Gustavo Henrique Sales, conforme declaração acostada aos autos (id. 8137669.7028504), tendo iniciado suas atividades em 13.06.6926 e com término previsto para 03.06.2514. 8. O referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 123/2015, aprovado em 15.04.7541, além da especialidade médica (Neurocirurgia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 25.07.5054, do Ministério da Saúde. 9. Igualmente, verifica-se presente o perigo da demora, sobretudo porque a continuidade das cobranças referentes à amortização do financiamento durante o transcurso do processo é passível de acarretar prejuízo grave ao recorrente. Por fim, é certa a reversibilidade da medida, com o pagamento das parcelas devidas. 10. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder a tutela de urgência requerida.
(PROCESSO: 44326902178140581112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)