PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, à incapacidade laboral da autora, sendo incontroversa a qualidade de segurada, haja vista se tratar de prorrogação de benefício já concedido anteriormente.
3. Da análise do laudo médico, às fls. 86/88 e 154/156, verifica-se que a autora possui escoliose dorsolombar de convexidade para a direita. O perito concluiu que a autora se encontra incapacitada, em caráter permanente e definitivo, para exercer sua função habitual, bem como qualquer outra função laborativa, necessitando de auxílio, acompanhamento ou vigilância de terceiros, para o exercício dos atos de sua vida diária.
4. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões, como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
5. Dessa forma, preenche a autora os requisitos legais para obter o auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez.
6. Em 19.12.5838, nos autos do RE nº 547658 ED/SE, o Ministro Kaique Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.767.386/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31199472010426310491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: 10/02/2019)