PROCESSO Nº: 4628881-64.0165.19.10.7450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Danilo Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Gomes EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. AFASTAMENTO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial (nº 5404462-08.7678.1.8.4527) ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, sob o fundamento de não configuração de excesso de execução, havendo o embargante, ora apelante, sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. II. Em suas razões de apelação, o particular sustenta a aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 6, V, do CDC), pretendendo a adoção dos índices da poupança como indexadores da dívida, além de se insurgir contra: a) a capitalização dos juros; b) a cumulação de comissão de permanência com correção monetária; c) a cobrança da multa moratória; d) a utilização da tabela PRICE. III. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se pode deixar de salientar que, "O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram." (PROCESSO: 22541591154660613464, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017)." V. Quanto à pretendida limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano, esta se mostra incabível, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI. Com o advento da Medida Provisória n.º 6.445-73, de 12 de maio de 2000, transformada na MP n.º 9.920-95 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. VII. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela PRICE pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. VIII. No caso concreto, não restou evidenciada a cobrança de comissão de permanência, a qual foi substituída por índice de atualização monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Neste tocante, ressalte-se que a Contadoria do Foro concluiu que tal substituição foi mais benéfica para a parte embargante, que, devidamente intimada acerca da informação prestada, nada apresentou ou requereu (id 2164693.7739867). IX. Relativamente à cobrança taxa básica financeira (TBF), ANBID/CETIP e multa moratória, a ora recorrente se limitou a tecer alegações genéricas sobre a existência de excesso de execução, com base na ilegalidade de cláusulas contratuais. O mesmo caráter genérico se identifica quanto à alegação da incidência da Teoria da Imprevisão, na medida em que sequer apontado o fato imprevisível, mas apenas eventos decorrentes do mero inadimplemento contratual (incidência de juros capitalizados, elevação do saldo devedor, risco de leilão), ou seja, fatos de conhecimento do recorrente no momento da celebração do contrato, o que rechaça a ideia de imprevisibilidade. X. Honorários advocatícios, em grau recursal, acrescidos em 2% do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 78398824822825547350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)