CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 986365 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. DOLO RECONHECIDO. DANO AO ERÁRIO. ART. 9º XI e ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO POR PARTE DE ALGUNS APELANTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Competência da Justiça Federal. Irregularidades em licitações que envolvem aplicação de recursos recebidos através de convênio com a União.
2. Aplicação da lei de improbidade a agentes políticos. Precedentes do STJ e STF ( RE 000.489/RS, Relator Ministro Antônio Silveira; Pet 3240, em julgamento de 04/03/2018).
3. Agravo no recurso extraordinário nº 963795 no Supremo Tribunal Federal não possui a repercussão geral desejada pelos apelantes. Suspensão do julgamento indeferido.
4. Cartas Convite que tiveram a participação de empresas de fachada com a finalidade de fraudar o caráter competitivo do certame e direcionar para empresa previamente escolhido, com desvio de recursos públicos. Participação do ex- Prefeito Municipal em conjunto com servidores. Dolo caracterizado. Dano ao erário verificado.
5. Caracterização de ato de improbidade administrativa previsto no art. (9, XI e 10, VIII da Lei 8.429/92, com as sanções do art. 12 da mesma lei. Proporcionalidade e adequação.
6. Não comprovação da participação de alguns apelantes em todos os fatos.
7. Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 882/918 ( 4º vol), que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e condenou JOÃO DA CONCEIÇÃO, VICENTE LIMA FRUTUOSO pelos atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, XI e art. 10, VIII da lei 8429/92 e ARAROOSE LUIZ FERNANDO REZENDE, CAIO RIBEIRO, VITOR NOVAES DE DAVI LUCCA ALVES, GUSTAVO CUNHA E KEVIN DA CONCEIÇÃO pelos atos de improbidade tipificados no art. 10, VIII da lei 8429/92, cominando as penas descritas às fls. 915/918., nos termos do art. 12, I da mesma lei, por ter tido como comprovados a materialidade e autoria dos fatos indicados na inicial, assim indicando o juízo a quo as respectivas penas:
8. GABRIEL OLIVEIRA
9. Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ( R$ 59.871,80), pagamento de multa civil de R$ 56.810,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
10. RAUL DA ROSA
11. Pagamento de multa civil no valor de R$ 62.007,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
12. GUSTAVO FERREIRA
13. Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ( R$ 560,00), pagamento de multa civil de R$ 8.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
14. CAUÊ ROCHA
15. Pagamento de multa civil no valor de R$ 6.000,00, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
16. VITOR HUGO MOURA
17. Pagamento de multa civil no valor de R$ 76.414,00, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
18. EMERETINA RAMOS DE ALÍCIA DA MATA
19. Pagamento de multa civil no valor de R$ 85.029,00, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
20. DANIEL FARIAS
21. Ressarcimento do dano ao erário correspondente a 3% sobre o valor de cada convênio objeto destes autos, pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
22. LEANDRO CASTRO
23. Pagamento de multa civil no valor de R$ 3.000,00, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
24. PRELIMINARES
25. Inicialmente é de se registrar que os benefícios da justiça gratuita solicitados por JÚLIA OLIVEIRA às fls. 925/936, ARARROOSE VITOR GABRIEL MENDES, FERNANDO MONTEIRO e THEO RIBEIRO DE EMANUELLY BARROS, às fls. 1018/1039 e IAN BARBOSA às fls.1041/1051, devem ser deferidos, de acordo com o disposto na lei 1060/50, sendo que eventuais responsabilidades pecuniárias referentes aos fatos indicados no presente processo não são influenciadas por dito deferimento.
26. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
27. Verifica-se que a ação diz respeito a ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios cartas convite nº 32/2006, nº 06/2007 e 31/2006, que tiveram por objeto, respectivamente, os convênios nº 1355/2005 e nº 1489/2005, firmados entre o Município de Alagoa Nova/PB e a Funasa, e o contrato de repasse nº 7647630-54, firmado entre o Município de Alagoa Nova/PB e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, estando os responsáveis sujeitos à prestação de contas perante ditos entes federais, aplicando-se, por analogia, a Súmula 208 do STJ, que define a competência da Justiça Federal para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
28. Voto, pois, pelo indeferimento da preliminar.
29. INAPLICABILIDADE DA LEI ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS
30. Sabe-se que a lei de improbidade é aplicada aos agentes políticos, não se confundindo com ação penal por crime de responsabilidade ou com infrações político-administrativas, reguladas pelo Decreto-Lei nº 201/67.
31. Outrossim, o art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, ao se pronunciar sobre atos de improbidade (parágrafo 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível) não distingue os agentes políticos de outros agentes públicos, pelo que a Lei 8.429/92 é expressa ao estabelecer que os agentes públicos são destinatários das sanções nela reguladas, aí incluindo-se aqueles que exercem mandato, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura (Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior).
32. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na Pet 3240, em julgamento de 20/03/2018, já decidiu que a única autoridade que tem prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa é o Presidente da República, por previsão constitucional expressa, pelo que não reconheceu a extensão do foro por prerrogativa de função em relação às infrações penais comuns às ações de improbidade administrativa dos demais agentes públicos e políticos
33. Assim, voto pela rejeição da preliminar.
34. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958627 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
35. Sabe-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
36. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil ( art. 1035 e 1036) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal visando auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, uniformizando a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.
37. Afirma o parágrafo 7º do art. 1035 do CPC que Da decisão que indeferir o requerimento referido no parágrafo 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.
38. Ou seja, o agravo no recurso extraordinário nº 372907 no Supremo Tribunal Federal obviamente não tem o condão de suspender qualquer julgamento vez que não possui a repercussão geral desejada pelos apelantes.
39. Assim, voto pela rejeição de tal preliminar.
40. MÉRITO
41. Propôs o Ministério Público Federal a ação civil pública em exame aduzindo, em suma, a ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios cartas convite nº 32/2006, nº 06/2007 e 31/2006, que tiveram por objeto, respectivamente, os convênios nº 1355/2005 e nº 1489/2005, firmados entre o Município de Alagoa Nova/PB e a Funasa, e o contrato de repasse nº 7646098-48, firmado entre o Município de Alagoa Nova/PB e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
42. Empresas fantasmas criadas e utilizadas/emprestadas por Matheus Gonçalves:
43. Indica a inicial que o IPL nº 032/2004 e a ação penal nº 3243.96.80.724861-9 (Operação I- Licitação, cujas cópias se encontram na mídia às fls. 204 do vol. 1 do Processo nº 3658365-92.2710.7.12.0138 em apenso), demonstram que Bruno Silva fraudava procedimentos licitatórios valendo-se de empresas fantasmas.
44. Segundo tais procedimentos, YURI JESUS é o mentor intelectual e líder da organização criminosa e principal responsável pela criação e administração das "empresas fantasmas" utilizadas para fraudar licitações e sonegar tributos denominadas ÁGUIA DOURADA ENGENHARIA LTDA., BRUNO DA MOTA., CONSTRUTORA CONCRETO LTDA., CONSTRUTORA SOMAR LTDA., CONSTRUTORA IPANEMA LTDA., AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CONSTRUTORA RAQUEL CARVALHO., LEONARDO REZENDE LTDA., CAMPINA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ULTRA-MAX SERVIÇOS LTDA. e CAMPINA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., conforme o mesmo confessou nos seus interrogatórios policiais de fls. 913/922 e 931/932 e em juízo em mídia constante às fls. 568.
45. Indicam tais procedimentos que perícia contábil, efetuada pela SETEC/SR/DPF/PB - fls. 241/301 do Processo nº 8700.14.37.809172-2, concluiu que Leandro Pinto foi responsável por 119 saques nas contas das empresas Construtora Isadora Cardoso, América Construções Ltda e Construtora Ipanema Ltda, entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 6.248.703,00, mediante documentos falsificados, tendo participado, no mesmo período, de ao menos 306 licitações públicas no estado da Paraíba, a maioria delas envolvendo verbas públicas federais.
46. Referidos autos contam, dentre outros, com depoimentos de VALENTINA FARIAS (fls. 890-606 e 241-703), IGOR MOURA (fls. 673-5740 e 2847-1094), KEVIN MENDES (fls. 8018-6795 e 6854-2958), FERNANDO ROCHA (fls. 4034-4742 e 3012-8774), FRANCISCO SANTOS (fls. 6708-8400 e 6758-3138), THEO CORREIA (fls. 6436-2707 e 1879-3097), BRYAN MARTINS PEDRO SANTOS (fls. ' 1445-5972 e 3249-4097), CALEBE OLIVEIRA (fls. 6028-8151 e 8203-0772), YURI FERNANDES (fls. 9593-1508 e 7661-8131), ERICK COSTA (fls. 3463-1819 e 4177-6223) e CALEBE RAMOS (fls. 1978-8061 e 8827-7195) em que afirmam que GUILHERME DAS NEVES "emprestava" as suas "empresas de fachada" para que elas fossem empregadas em licitações públicas.
47. Em depoimentos policiais de fls. 1195/1197 e 1204/1205, GABRIEL NOVAES reconheceu que realmente valia-se das "empresas" de JOÃO CALDEIRA para ingressar em licitações públicas - sobretudo as intituladas CONSTRUTORA NICOLE RIBEIRO.,DIEGO GONÇALVES LTDA. e AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cabendo-lhe pagar a este último 10% (dez por cento) do valor do contrato firmado com o ente público, caso vencesse o certame, confirmando que participava com maior freqüência das licitações nos municípios de Alagoa Nova/PB e São Sebastião de Lagoa da Roça/PB, exatamente aqueles onde trabalhava como engenheiro civil elaborando projetos e fiscalizando as obras contratadas.
48. Tais afirmações se encontram às fls. 88 e 139 do arquivo Dossiê Mavil pdf. na mídia de fls. 204 do vol. 1 do Processo nº 2797531-95.7271.5.11.1116 em apenso:
49. (...) QUE conhece MIGUEL NASCIMENTO, há aproximadamente cinco anos, mantendo com ele relacionamento estritamente profissional ; QUE já se utilizou das empresas de JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, recordando-se agora da HELENA VIANA., LEVI ROCHA e CONSTRUTORA AMÉRICA, esclarecendo ter utilizado outras, mas não sabe se pertencem a DANIELA SANTOS ; QUE usou as empresas referidas com a finalidade de participar de licitações em Solãnea/PB, no próprio estado da Paraíba e em outros locais; QUE o acerto com ENZO DUARTE era de que o interrogado pagaria 10% sobre o valor da obra, caso a empresa utilizada fosse vencedora na licitação; caso fosse derrotada, o interrogado não pagaria nada; QUE em caso de contratação com o Estado, então, não seria a empresa vencedora que realizaria a obra, mas sim o interrogado; QUE acredita que PEDRO HENRIQUE ALMEIDA trabalha com uma pessoa chamada JEFERSON, sabendo que este é proprietário da ANA JULIA PEREIRA, e que JOÃO VITOR CUNHA possui uma procuração para representála; QUE LUIZ HENRIQUE ARAGÃO possui escritório na cidade de Campina Grande/PB, no Centro; QUE conhece VITOR ROCHA, há aproximadamente dois ou três anos; QUE manteve contato com ela, tanto por telefone tanto pessoalmente, em algumas oportunidades, sempre a respeito das empresas que buscava para participar de licitações; QUE acredita que ela trabalhe com EDUARDO ROCHA, mesmo porque já repassou ao interrogado documentos de empresa para fins de participar de licitação, por orientação de LUANA ARAÚJO; QUE , perguntado , afirma não conhecer ARTHUR VIEIRA (CARLÃO); QUE não conhece YAGO ARAÚJO ISAAC DA MATA (CRIANÇA); QUE se recorda de ter conhecido de vista, no escritório de JOAQUIM GOMES, uma mulher jovem e morena chamada SABRINA MONTEIRO, mas não sabe precisar se trata de GUILHERME VIANA TEIXEIRA FLORENTINO ou YURI MOURA SILVA DE SOUSA, nem pode afirmar qual o tipo de relacionamento que possui com CAUÃ PINTO; QUE conhece ENZO GABRIEL DA CRUZ, acreditando possa se tratar de JOÃO MIGUEL VIANA JOSÉ COSTA DE SOUSA, desde aproximadamente três anos; QUE HEITOR NOGUEIRA a que se refere seria proprietário da VALENTINA MORAES e deve trabalhar com VITOR GABRIEL FARIAS, mas o interrogado nunca recebeu diretamente dele documento de empresa para participar de licitação; QUE não conhece ANTHONY COSTELA; QUE, perguntado , afirma que conhece um "PAULINHO", acreditando possa se tratar de MARIA MORAES, há aproximadamente três anos; QUE não mantinha qualquer relacionamento com ele, sabendo apenas que era ligado a ISABELLA SOUZA, pois o encontrou algumas vezes no seu escritório; QUE não sabe informar se SAMUEL CAVALCANTI era responsável pela falsificação de documentos; QUE, conforme acima esclarecido, já se utilizou das seguintes empresas: AMÉRICA COSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA MAVIL LIDA ; QUE nunca se utilizou das empresas: ÁGUIA DOURADA ENGENHARIA LTDA, RYAN CASTRO, CONSTRUTORA CONCRETO, CONSTRUTORA SOMAR LTDA, CONSTRUTORA IPANEMA LTDA, CAMPINA REPRESENTAÇÃO E CAUÃ GONÇALVES e CG COMERCIO E CONSTRUTORA LAÍS BARROS; QUE o responsável pelas empresas de que se utilizou para participar de licitações, era sempre LEANDRO AZEVEDO (...);
50. (...)QUE o reinquirido há mais de cinco anos presta serviços aos municípios de Alagoa Nova/PB e São Sebastião de Lagoa de Roça/PB; QUE na Prefeitura de Alagoa Nova/PB o reinquirido desempenha a função de Assessor Técnico competindo a ele elaborar projetos, orçamentos e fiscalizar o andamento das obras; QUE no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB desempenha as mesmas atividades anteriormente narradas; QUE há aproximadamente cinco anos o reinquirido conhece PEDRO LUCAS CAVALCANTI e vem utilizando as empresas dele para participar de licitações; QUE o reinquirido predominantemente utilizava as empresas de MARCELA ARAÚJO em licitações nos municípios de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB e Alagoa Nova/PB; QUE o reinquirido afirma que ninguém dos municípios acima citados tinha conhecimento de que ele empregava as empresas de SOPHIE NUNES para participar de licitações naquelas municipalidades ; QUE o reinquirido aduz que no acordo firmado com JUAN VIEIRA consistia no pagamento de 5 a 10% do valor do contrato firmado com o município a título de comissão pelo empréstimo das empresas; QUE as empresas mais utilizadas por JUAN CARDOSO eram a AMÉRICA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA., CONSTRUTORA EMILLY CASTRO. e PEDRO LUCAS DA ROCHA LTDA.; QUE o reinquirido afirma que mesmo quando era o encarregado de executar as obras nos municípios em que trabalha como assessor técnico, ninguém tinha conhecimento de tal fato; QUE o reinquirido se recorda de que em uma oportunidade chegou a encaminhar um colega a MAITÊ PAULO FERNANDES, haja vista que aquele necessitava de empresa para participar de licitação, não tendo cobrado nenhuma quantia a título de comissão por isso; QUE todas as modalidades de licitação que participou com as empresas de DIOGO DA PAZ nos municípios de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB e Alagoa Nova/PB foi Convite, à exceção de uma Concorrência Pública de que a empresa de IGOR DAS NEVES participou embora o reinquirido não estivesse de acordo, ante a incapacidade técnica de realizar uma obra daquela magnitude, construção de uma barragem de terra; (...)QUE DAVI LUCAS REZENDE era conhecido pelo Tesoureiro e Comissão de Licitação dos municípios de Alagoa Nova/PB e São Sebastião de Lagoa de Roça/PB; QUE o reinquirido afirma que quando utilizava as empresas de ISABELLA REZENDE tinha consciência de que estava fazendo coisa errada no entanto acreditava que elas de fato existiam embora nunca tenha comparecido a nenhuma sede da empresa, visto nenhum funcionário tampouco maquinário; QUE o reinquirido afirma que somente foi a um escritório, que não tinha nenhuma indicação que ali funcionava uma construtora; QUE no mesmo escritório chegou a pegar documentos referentes a ALÍCIA DAS NEVES, CONSTRUTORA MAVIL e AMÉRICA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA (...).
51. Na mesma linha, também em sede policial, PEDRO MIGUEL CAVALCANTI (fls. 436-966 e 656-163), VITOR NOGUEIRA (fls. 426-061 e 460-639), IGOR PIRES (fls.3099-4294) e YURI FARIAS JOSÉ COSTA DE SOUZA (fls. 6794-1247) declararam nos seus respectivos interrogatórios que GABRIEL GONÇALVES utilizava as "empresas fantasmas" de STELLA ARAGÃO para concorrer em Licitações públicas, contendo os autos conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal nas quais PEDRO HENRIQUE FOGAÇA era um dos interlocutores e demonstra sua intensa integração nas atividades criminosas lideradas por RAQUEL COSTA, inclusive praticando as condutas ilícitas já narradas.
52. Pode-se ver às fls. 90/99 do arquivo dossiê Mavil.pdf da mídia de fls.204 do vol. 1 do Processo nº 2293082-55.9263.2.2.5392 em apenso, que Luigi Araújo afirma categoricamente que :
53. (...) QUE o interrogado conhece NOAH LIMA há aproximadamente sete anos ; QUE LUIZ FERNANDO PEREIRA é engenheiro de duas prefeituras , a de Alagoa Nova e a de Lagoa de Roça ; QUE com certa regularidade ele costuma solicitar empresas ao interrogado para participar geralmente de licitações nos municípios já mencionados ; QUE o acerto com BENÍCIO NASCIMENTO consiste no recebimento de 5% do valor contratado com o Estado a título de comissão : QUE as empresas mais utilizadas por ANA JÚLIA CARDOSO são a AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e CONSTRUTORA GABRIELLY ROCHA.; QUE ALEXANDRE AZEVEDO tinha a compreensão de que as referidas empresas de fato não existiam (...)
54. Depondo em juízo e neste Processo (mídia às fls. 568, 3º volume), Nathan Gomes confirmou a criação fraudulenta das empresas que indica, esclarecendo que nenhuma era feita em seu nome, admitindo o "empréstimo" das mesmas para fraudar certames licitatórios entre os anos de 2003 e 2008, ratificando em juízo , os depoimentos prestados no Inquérito Civil Público ( fls. 388/389 do Volume 02 do Apenso 05), ratificando as participações dolosas de MARIA MOURA e ARAROOSE, afirmando que nunca compareceu a nenhuma licitação, sendo os documentos preparados por ambos apelantes citados.
55. Não restam dúvidas, pois, ainda mais pelas provas carreadas nos presentes autos, que as empresas criadas por Vicente Dias, ÁGUIA DOURADA ENGENHARIA LTDA., ANTÔNIO CASTRO., CONSTRUTORA CONCRETO LTDA., CONSTRUTORA SOMAR LTDA., CONSTRUTORA IPANEMA LTDA., AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CONSTRUTORA STEPHANY OLIVEIRA., VINICIUS DA CONCEIÇÃO LTDA., CAMPINA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ULTRA-MAX SERVIÇOS LTDA. e CAMPINA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., são meras empresas de fachada e que foram utilizadas de maneira fraudulenta em diversas modalidades de licitações, incluindo as do presente processo.
56. Da empresa Prestacon - Prestadora de Serviços e Construções Ltda, pertencente a Alexia Correia.
57. Consta dos autos, às fls. 85/92 do Processo nº 9267846-40.1948.13.5.0878, cópia da sentença proferida em 19 de outubro de 2011, no Processo criminal nº 3011847-01.0413.24.7.0317, que teve curso na 4ª vara da Paraíba e que teve reforma neste Tribunal tão somente no que se refere à dosimetria de pena, com incidência da prescrição retroativa.
58. Lá restou condenado o apelante RAFAEL REZENDE e consignado que a empresa Prestacon - Prestadora de Serviços e Construções Ltda, pertencente ao mesmo, era pessoa jurídica de fachada, sem estrutura física, patrimonial ou de pessoal, sendo utilizada apenas para participar fraudulentamente de licitações de obras em municípios no interior da Paraíba, constando tais informações do próprio interrogatório judicial de Robério (fls. 86) .
59. Assim, tendo em vista que tal fato foi reconhecido por sentença e não foi esta reformada neste aspecto, nada mais há o que questionar a este respeito, ou seja, referida empresa PRESTACON - PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pertencente de fato e administrada por ANA CLARA FARIAS, realmente era pessoa jurídica de fachada e serviu para participar fraudulentamente de licitações, inclusive no presente caso, sendo certo que, ouvido em juízo (mídia às fls. 568, 3º volume), confirmou ROBÉRIO dita propriedade.
60. Da empresa JW Construções Ltda e Construtora Graça Ltda pertencentes a Luiza da Mata.
61. A defesa do apelante Vitor Gabriel Dias insiste em afirmar que as empresas JW Construções Ltda e Construtora Graça Ltda não pertencem ao mesmo, sendo certo que uma das modalidades de fraude é justamente colocar empresas, fantasmas ou reais, em nome de terceiros, como bem explicou Luiz Henrique Ramos.
62. No entanto, a defesa tem razão. Apesar dos indícios, não restam comprovados nos autos que ditas empresas foram criadas ou administradas de fato pelo apelante Heitor Teixeira.
63. Heitor Gomes nº 06/2007
64. No que diz respeito à licitação Miguel Araújo nº 06/2007, que tinha como objeto a construção de 39 módulos sanitários com recursos provenientes do convênio nº 1489/2005, diz a inicial que foram convidadas as empresas fantasmas Construtora Maria Luiza Dias, América Construções e Serviços Ltda e Prestacon - Prestadora de Serviços e Construções Ltda, sendo as duas primeiras controladas por Clarice da Rosa e a terceira por Matheus Moraes, sendo que o apelante João Guilherme Viana era o Prefeito de Alagoa Nova/PB e contou com Pedro Moreira, Diogo Gomes, Bryan Silveira, Marcelo Aragão e Vinicius Moura de Clarice Vieira para frustar/fraudar o caráter competitivo do certame, utilizando as empresas de Evelyn Freitas e Antônio Cunha, tendo sido firmado contrato com a empresa Milena Cardoso.
65. Afirma, ainda, a inicial que João Gabriel da Cruz era o responsável pela montagem das licitações fraudadas, com a escolha da empresa vencedora, contando com Davi Luiz Nunes como quem de fato executava as obras, valendo-se de maquinário e de servidores da própria prefeitura, esclarecendo ainda que Gabriel Fernandes, Ian Lopes de Emanuelly da Paz e Yago Rezende eram membros da comissão de licitação da prefeitura e participaram de toda a trama.
66. Há de se registrar que, conforme já mencionado, FERNANDO SANTOS era o engenheiro responsável pela administração local de elaborar o parecer técnico das obras e ex-esposo da Presidente da Comissão de Licitação PIETRO VIEIRA LEITE, sendo que, conforme o próprio depoimento de GIOVANNA DA ROCHA acima reproduzido, conjugado com os demais depoimentos citados, principalmente de Bárbara da Mota, não resta dúvida que o Convite nº 06/2007 foi uma mera simulação, que contou com as empresas fantasmas de Gustavo Sales e ROBÉRIO GRANJEIRO.
67. Observe-se que, além de terem sido utilizadas empresas sabidamente fantasmas e conforme as orientações de GABRIEL DA CUNHA, a comissão de licitação, presidida por sua ex-esposa, ARAROOSE, aceitava que nos campos reservados às assinaturas dos licitantes, fossem apostas apenas rubricas, bem como carimbos sem identificação de seus titulares, nas propostas, contratos, ordem de serviço (fls. 500/502, 565, e 566 do volume 3, do apenso 1), além de inexistir qualquer edital que possibilitasse a publicidade exigida, evidenciando, na realidade, que ocorreu verdadeira montagem do certame.
68. Observe-se que no depoimento nos presentes autos (mídia às fls. 568, 3º volume), ARAROOSE não conseguiu explicar as razões de tais omissões, mesmo tendo afirmado contar com auxílio da Procuradoria do Município, esclarecendo que MATHEUS DA CUNHA, seu ex-esposo, auxiliava a Comissão de Licitação na análise dos valores apresentados pelos licitantes de obras de engenharia, encaminhando a própria ARAROOSE para o mesmo referidas propostas, sem que tal atividade fosse pública, apesar de dizer que não mantinha mais contato com o mesmo após a separação. Aduziu ainda a apelante, respondendo ao seu advogado, que um servidor já falecido de nome NOAH DA PAZ é quem levava tais dúvidas e trazia as respostas, apesar do mesmo não fazer parte da Comissão de Licitação, também não apresentando qualquer comprovação de tais fatos.
70. Registre-se, ainda, que parte dos recursos do Convênio nº 1489/2006, que deram ensejo a dito Convite nº 06/2007, tiveram como destino a conta pessoal do então prefeito de Alagoa Nova SOFIA MORAES (cheques e datas às fls. 37), que tinha homologado, adjudicado e ratificado o certame, e do servidor da Prefeitura ANA JULIA MENDES FRUTUOSO ( fls. 467/476 do volume 3 do apenso 01; 180/182 e 198/200 do volume 01 do apenso 05).
71. Ouvidos (mídia às fls. 641, 3º volume), BRUNO CARDOSO afirmou que "arranjava dinheiro de amigos" para, secretamente e sem qualquer formalização, adiantar os valores às construtoras e as obras serem realizadas no prazo, através dos representantes das construtoras, incluindo PEDRO MIGUEL SALES, nada esclarecendo sobre as movimentações de recursos públicos em suas contas (depoimentos colhidos nas ações penais nº 6529524-96.2854.20.7.4086 e 9060784-09.8871.5.6.6498 e reproduzidas mediante acordo com a defesa, fls. 554/558 e fls. 635). Disse GUSTAVO PEREIRA que CARLOS EDUARDO PIRES ocupava o cargo de comissão de engenheiro da Prefeitura.
72. Ouvido em juízo (mídia às fls. 568, 3º volume), LEANDRO GONÇALVES confirmou a confissão na ação penal nº 4689.05.36.044611-6, que teve curso na 6ª vara da Paraíba, a respeito do uso consciente de construtoras fantasmas de Eduardo Santos nas obras de Lagoa de Roça, no mesmo período das licitações objeto deste processo, negando participação nos atos em exame e confirmando que Luiz Henrique Pires apenas fornecia material de obras para a prefeitura.
73. Observe-se que no interrogatório em dita ação penal, às fls. 2.162 - CDROM, conforme indicado na sentença datada de 04 de setembro de 2014, o acusado, ora apelante, confessou, espontaneamente, a sua atuação, afirmando que no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, utilizou as Construtoras Esplanada e América para a realização de obras, concorrendo em várias licitações, confirmando ainda que repassava para Lívia Monteiro 5% do valor de cada obra adjudicada, tendo o juiz sentenciante consignado que "os documentos trazidos com suas alegações finais (fls. 2.536/2.572) apenas reforçam sua participam no esquema. Dizem respeito à sua condição de presidente de comissão de licitação no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça e à realização de um certame em que a Valentina Nogueira, flagrantemente fictícia, teria sido inabilitada".
74. Ouvido em juízo, GABRIEL DA LUZ (mídia às fls. 641, 3º volume), explicou que os pequenos valores (R$ 400,00 e R$ 160,00) em suas contas devem ter sido de material de construção que forneceu para construtoras e para a própria prefeitura, esclarecendo que, na época dos fatos, era o único a possuir caçamba na cidade, bem como ter assumido a secretaria de administração apenas em 2009, na gestão de opositor de BRUNO COSTELA.
75. Depondo em juízo e neste Processo (mídia às fls. 568, 3º volume), LEONARDO VIEIRA confirmou o mesmo "sistema" ou "esquema" empregado em várias licitações entre os anos de 2003 e 2008, ou seja, a criação fraudulenta das empresas que indica, e o "empréstimo" das mesmas para fraudar certames licitatórios, sendo que, seja quando apenas participava ou quando suas empresas ganhavam as licitações, simplesmente ia com algum dos intermediários e representantes das Prefeituras ao Banco, os recursos eram sacados, ficava com uma comissão de 2% a 4% do valor do contrato, e repassava o restante aos intermediários.
76. Ratificou, ainda MARIA LUIZA PEREIRA, em juízo, os depoimentos prestados no Inquérito Civil Público (fls. 388/389 do Volume 02 do Apenso 05), confirmando as participações dolosas de SABRINA MELO em solicitar do mesmo e reunir a documentação das empresas fantasmas, assim também agindo CAIO DA ROCHA e ARAROOSE, que preparava a documentação das licitações, afirmando que nunca compareceu a nenhuma licitação, sendo os documentos preparados por Gabriela Ribeiro e Araroose.
77. Ouvido em juízo, ROBÉRIO confirmou apenas ser proprietário de fato da empresa PRESTACON - PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (mídia às fls. 568, 3º volume), negando os demais fatos.
78. Percebe-se, pois, que todos as informações, dados e documentos constantes nos autos confirmam o mesmo modus operandi dos responsáveis pelas irregularidades detectadas nesse certame e indicam claramente a participação dolosa na fraude em comento dos apelantes VICENTE MONTEIRO (art. 10, VII), LUCAS GABRIEL DA MATA (art. 9º XI e art. 10, VII), ARAROOSE LUCCA MOREIRA (art. 10, VII) e MURILO ARAGÃO ( art. 9º XI e art. 10, VII) na fraude perpetrada e no desvio indevido de verbas federais, tudo a caracterizar o disposto nos artigos 9º, XI e 10, VII da lei 8429/92.
79. Quanto à participação de MAITÊ GONÇALVES e JOÃO GUILHERME SILVEIRA DE DAVI LUCCA VIEIRA, membros da Comissão de Licitação presidida por Ararosse, não percebo o dolo exigido para a configuração da improbidade, restando-lhes o benefício da dúvida quanto à serem pessoas humildes e despreparadas tecnicamente e, por isso mesmo, utilizadas sem vontade consciente apenas para assinarem procedimentos licitatórios de acordo com as determinações da presidente da Comissão Permanente de Licitação.
80. De igual sorte, não há nos autos comprovação de ter RENAN MOREIRA FRUTUOSO participado da preparação das documentações ou da execução das obras objeto das licitações fraudadas, sendo razoável sua versão de boa fé no recebimento ao todo da ínfima quantia de R$ 560,00 em suas contas referente ao fornecimento de material.
81. Não reputo o depoimento de Luiz Miguel Viana constante na mídia de fls. 641 e prestado em 2015, como prova bastante para ter como certa a participação de Gabriela Monteiro como fiscal de obras informal da Prefeitura, vez que a depoente certamente confundiu os anos a que se referia, vez que Renan Costela passou a ser secretário de administração da Prefeitura em 2009 e não em 2006, além de não haver outras provas nos autos que corroborem tais fatos. O mesmo destino diz respeito à declaração de Ana Sophia Almeida às fls. 255 e 296 do Volume 02 do Apenso 02, vez que não foi a mesma submetida ao contraditório em juízo nem possui outras confirmações nos autos.
82. Daniel Cavalcanti nº 31/2006
83. Aduz o Parquet, na inicial, que, quanto à licitação Henrique Almeida nº 31/2006, que tinha por objeto a pavimentação da ladeira do Sítio Capim e construir viveiro de mudas na sede do Município de Alagoa Nova/PB com recursos do contrato de repasse nº 1952768-74 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, foram convidadas as empresas Construtora Rebeca Moura, América Construções e Serviços Ltda, Construtora Ipanema Ltda e Construtora Graça Ltda, sendo as três primeiras fantasmas e controladas por Vitor da Rosa, e a última por Luiz Fernando Silva, sendo que o apelante Marcelo Novaes era o Prefeito de Alagoa Nova/PB e contou com Thales Almeida, Pedro Henrique Melo, João Gabriel da Rosa Leite, Igor Pinto e Vitor Hugo Almeida de Daniel Aragão para frustar/fraudar o caráter competitivo do certame, utilizando as empresas de Yuri Alves e Alexandre Oliveira, tendo sido firmado contrato com a empresa Rafaela Gomes.
84. Como já registrado, as empresas CONSTRUTORA MARINA OLIVEIRA, AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CONSTRUTORA IPANEMA LTDA., de responsabilidade de Rafael Ramos, foram constituídas e utilizadas de forma fraudulenta apenas para fraudar os certames licitatórios (Operação I- Licitação, fls. 376 do volume 2 do apenso 05).
85. Há de se registrar que, conforme já mencionado, MURILO SOUZA era o engenheiro responsável pela administração local de elaborar o parecer técnico das obras e ex-esposo da Presidente da Comissão de Licitação JOÃO VITOR PEIXOTO LEITE, sendo que conforme seu próprio depoimento acima reproduzido, conjugado com os demais depoimentos citados, principalmente de Lucas Gabriel Silva, não resta dúvida que o Convite nº 31/2007 foi uma mera simulação, que contou com as empresas fantasmas de Alexia Castro.
86. Observe-se que, além de terem sido utilizadas empresas sabidamente fantasmas e conforme as orientações de ISIS JESUS, a comissão de licitação, presidida pela ex-esposa de Antônio Cunha, aceitava que nos campos reservados às assinaturas dos licitantes, fossem apostas apenas rubricas, bem como carimbos sem identificação de seus titulares, nas propostas, contratos, ordem de serviço (fls. 31/35 e fls. 126 do Apenso IV), além de inexistir qualquer edital que possibilitasse a publicidade exigida, evidenciando, na realidade, que ocorreu verdadeira montagem do certame.
87. Registre-se, ainda, que parte dos recursos do Contrato de Repasse nº 3674196-02, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que deram ensejo a dito Convite nº 31/2006, tiveram como destino a conta pessoal do então prefeito de Alagoa Nova EVELYN GOMES (Cheques e datas às fls. 28, no valor de R$ 41.589,80), que tinha homologado, adjudicado e ratificado o certame e do servidor da Prefeitura LAURA GONÇALVES FRUTUOSO (fls. 467/476 do volume 3 do apenso 01; 180/182 e 198/200 do volume 01 do apenso 05).
88. Tenho, pois, como aqui reproduzido o mesmo raciocínio empregado quando da análise da Maria Julia Nascimento nº 06/2007 quanto às declarações dos apelantes e as conclusões ali empreendidas.
89. Percebe-se, pois, que todos os dados constantes nos autos, que inclusive confirmam o mesmo modus operandi dos responsáveis pelas irregularidades detectadas nesse certame indicam claramente a participação dolosa na fraude em comento dos apelantes THALES SILVA (art. 9º XI e art. 10, VII), ARAROOSE DAVI LUCAS PORTO (art. 10, VII) e VINICIUS SILVEIRA ( art. 9º XI e art. 10, VII) na fraude perpetrada e no desvio indevido de verbas federais, tudo a caracterizar o disposto nos artigos 9º, XI e 10, VII da lei 8429/92.
90. Quanto à participação de LEANDRO ARAGÃO e SAMUEL MARTINS DE NATÁLIA PEIXOTO, membros da Comissão de Licitação presidida por Ararosse, não percebo o dolo exigido para a configuração da improbidade, restando-lhes o benefício da dúvida quanto à serem pessoas humildes e despreparadas tecnicamente e, por isso mesmo, utilizadas sem vontade consciente apenas para assinarem procedimentos licitatórios de acordo com as determinações da presidente da Comissão Permanente de Licitação.
91. De igual sorte, não há nos autos comprovação de ter CALEBE LIMA FRUTUOSO participado da execução das obras objeto das licitações fraudadas, sendo razoável sua versão de boa fé no recebimento ao todo da ínfima quantia de R$ 560,00 em suas contas referente ao fornecimento de material.
92. Idêntico destino tem BRUNO SALES, vez que não consta dos autos comprovação que fosse o mesmo proprietário ou responsável pela Construtora Graça Ltda.
93. Benjamin Nunes nº 32/2006
94. Esclarece a inicial que na Eduarda Caldeira nº 32/2006, que tinha por objeto a construção de 25 módulos sanitários com recursos provenientes do Convênio nº 1355/2005, celebrado pelo Município de Alagoa Nova/PB com a FUNASA, e que foram convidadas as empresas fantasmas Construtora Evelyn Cavalcanti, América Construções e Serviços Ltda e JW Construções Ltda, sendo as duas primeiras controladas por Vinicius Cunha e a terceira por Isabella Araújo, sendo que o apelante Miguel Lopes era o Prefeito de Alagoa Nova/PB e contou com Alexandre Pereira, Samuel Teixeira, Daniel da Cruz Leite, Vitor Hugo Lopes e Davi Lucca da Mata de Cauê Fernandes para frustar/fraudar o caráter competitivo do certame, utilizando as empresas de Lorenzo Azevedo e Rafael Caldeira, tendo sido firmado contrato com a empresa América Construções e Serviços Ltda.
95. Aqui temos como reproduzidos as fundamentações já registradas com relação às empresas de fachada de Ana Carolina da Conceição, no caso agora referentes às empresas América Construções e Serviços Ltda e Construtora Larissa Oliveira, ou seja, novamente aqui restam comprovadas irregularidades e o mesmo modus operandi dos responsáveis pelas irregularidades detectadas nesse certame, no caso a participação dolosa na fraude em comento dos apelantes THOMAS DA MOTA (art. 9º XI e art. 10, VII), ARAROOSE LUIGI CAMPOS (art. 10, VII) e JOAQUIM FERREIRA ( art. 9º XI e art. 10, VII) na fraude perpetrada e no desvio indevido de verbas federais, tudo a caracterizar o disposto nos artigos 9º, XI e 10, VII da lei 8429/92.
96. Nesse sentido, consta dos autos (fls. 180/182 e 205/206 do volume 01 do Apenso 05; fls. 358 e 363 do volume 02 do Apenso 1), que a maior parte dos recursos repassados por meio do convênio nº 32/2006 foram direcionados para a conta corrente do ex-prefeito de Alagoa Nova EMANUELLY REZENDE, no total de R$ 77.301,00 ( item 76 da sentença).
97. Quanto à participação de RODRIGO ALMEIDA e NOAH CARVALHO DE MARIA FERNANDA SANTOS, membros da Comissão de Licitação presidida por Ararosse, não percebo o dolo exigido para a configuração da improbidade, restando-lhes o benefício da dúvida quanto à serem pessoas humildes e despreparadas tecnicamente e, por isso mesmo, utilizadas sem vontade consciente apenas para assinarem procedimentos licitatórios de acordo com as determinações da presidente da Comissão Permanente de Licitação.
98. De igual sorte, não há nos autos comprovação de ter VITOR GABRIEL SALES FRUTUOSO participado da execução das obras objeto das licitações fraudadas, sendo razoável sua versão de boa fé no recebimento ao todo da ínfima quantia de R$ 560,00 em suas contas referente ao fornecimento de material.
99. Idêntico destino tem LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, vez que não consta dos autos comprovação que fosse o mesmo proprietário ou responsável pela JW Construções Ltda.
100. Assim, entendo que restou comprovada a responsabilidade dos apelantes YURI AZEVEDO (art. 9º XI e art. 10, VIII da lei 8429/92), ARAROOSE OTÁVIO COSTA (art. 10, VIII) e LEANDRO NOVAES ( art. 9º XI e art. 10, VIII) nas fraudes perpetradas relativas às Cartas convite nº 06/2007, 31/2006 e 32/2006 frustrando a licitude de processo licitatório, e a responsabilidade de LORENA ARAGÃO (art. 10, VIII) tão somente em relação à Luiz Gustavo da Cruz nº 06/2007, sendo por demais evidentes os danos ao erário e enriquecimento ilícito.
101. Voto, pois, pela manutenção da sentença em relação aos apelantes HEITOR CARDOSO, ARAROOSE OTÁVIO MENDES e EDUARDO LOPES, por entender as sanções aplicadas e descritas às fls. 915/917 como necessárias, suficientes e proporcionais aos fatos.
102. Voto pela reforma da sentença em relação ao apelante ERICK CORREIA para diminuir a sanção aplicada tão somente no pagamento da multa, que indico como sendo de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos da sentença.
103. Voto pela reforma da sentença quanto a ANA LIMA e FELIPE CUNHA DE ANA JULIA DUARTE, membros da Comissão de Licitação e PEDRO HENRIQUE SILVA FRUTUOSO, no sentido de os absolver de qualquer responsabilidade quantos aos fatos apurados.
104. Apelação provida em parte para diminuir a sanção de um dos apelantes e excluir outros, preservando-se os demais termos da sentença.
105. Apelação provida em parte. Sentença reformada em parte.
(PROCESSO: 14614676436959044481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)