PROCESSO Nº: 7418653-07.1898.24.11.7906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. INSTRUÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 247 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXIA RAMOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pleito contido na monitória, considerando válida a cobrança feita pela CEF dos valores discriminados nas planilhas acostadas aos autos. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a execução suspensa, face à gratuidade judiciária], alegando: a) desconhecer os contratos em exame, visto ter sido vítima de fraude, pois não procedeu com as contratações das operações de crédito em questão, sendo os demonstrativos de débito acostados produzidos de forma unilateral e inábeis para lastrear a ação; b) necessidade de inversão do ônus da prova, conforme o disposto no CDC. Ao final, requer o provimento da apelação, com o consequente reconhecimento da improcedência da ação monitória. 2. Conquanto o ora apelante alegue desconhecer os contratos em questão, os demonstrativos de débito acostados demostram ser a dívida relativa a quatro contratos, por meio dos quais o ora recorrente se utilizou de créditos disponibilizados pelo banco, a saber: 1) Crédito Rotativo, contrato 6244962175590604 (id. 2984491.5673641); 2) Crédito Direto Caixa, contrato nº 5654436983778104 (id. 3695988.6728142); 3) Crédito Direto Caixa, contrato nº 7157525052821608 (id. 4898046.4148592); 4) Crédito Direto Caixa, contrato nº 8894949425010418 (id. 9329149.0772503). 4. Embora as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis ao caso (enunciado nº 247 da Súmula do STJ), tem-se que, a CAIXA se desincumbiu, de forma inequívoca, do ônus probatório, apresentando contratos e demonstrativos de débito, enquanto o ora apelante, por sua vez, não cuidou de trazer qualquer dado concreto capaz de invalidar a prova apresentada ou demonstrar a suposta fraude por si alegada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15408888985618779611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)