PROCESSO Nº: 5400762-98.4369.26.8.7134 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: IGOR CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - Pleno EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. HIPÓTESE DE REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO. DECISÃO DO STF NA AP Nº 937. INTERPRETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENZO GABRIEL GONÇALVES PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Caso em que, a fim de evitar eventual alegação de usurpação de competência, e diante da constatação de que o denunciado exerce atualmente o cargo Deputado Estadual, o juízo federal do primeiro grau remeteu os autos do procedimento de investigação a esta Corte a fim de analisar a existência de possível prerrogativa de foro pelo denunciado, referindo-se à decisão do STF na questão de ordem na AP Nº 937. 2. A denúncia cuida de ato praticado por Deputado Estadual reeleito de forma ininterrupta em continuidade ao mandato anterior. Por sua vez, o precedente do STF na Questão de Ordem na Ação Penal 937 não afastou o foro por prerrogativa de função em se tratando de reeleições sucessivas e para o mesmo cargo. Precedentes monocráticos no RE 6.454.911/SP (Min. ROBERTO BARROSO, j.15/06/2019), e no INQ 4444/DF (Min. THEO CARDOSO, j. 18/05/2019). 3. Questão de Ordem resolvida para declarar a competência do VITOR HUGO PINTO para o processamento do feito.
(PROCESSO: 42500489241497707119, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2019)