PROCESSO Nº: 4249106-82.6235.6.5.0563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NOAH SANTOS e outros ADVOGADO: Calebe Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7289886-83.6599.6.6.0909 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. HENRIQUE REZENDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo adotado entendimento assentado em precedentes do STJ e desta Primeira Turma, no sentido de que não havendo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente, estando ali expresso, in verbis: Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 3.009.894/PE, Rel. Min. Enzo Gabriel Ramos, Primeira Turma, DJe de 26/06/2017; STJ, REsp nº 1.351.107/MG, Rel. Min. Kevin Cardoso, Segunda Turma, DJe de 23/03/2017; BENJAMIN REZENDE nº 025515, Rel. Diogo das Neves, Primeira Turma, DJE de 13/01/2017; LUIZ MIGUEL DA PAZ nº 236966/PE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Novaes, Primeira Turma, DJE de 08/06/2016). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34577561636247421580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)