E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que determinou o Redirecionamento da Execução Fiscal em face do Sócio-Gerente, ora Agravante, da empresa T & R RESTAURANTE LTDA, que seria sucessora da Empresa executada (RESTAURANTE DAVI LUCCA RODRIGUES). O Agravante interpôs, anteriormente, o Agravo de Instrumento nº 6714459-21.9506.4.8.7944, distribuído à Relatoria do Felipe Porto, da 4ª Turma do TRF-5ª Região, questionando Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 4098314-83.7715.21.11.9968, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que determinou idêntico Redirecionamento. Houve o deferimento da suspensão da Execução Fiscal quanto ao Agravante, cujo Fundamento transcrito adotei como razão de decidir: "(...) Penso que não poderia o sócio da empresa T&R RESTAURANTE LTDA ter contra si o feito redirecionado visto que, com relação à empresa por ele administrada, não há qualquer notícia de irregularidade que impedisse a liquidação. Na verdade, a existência de débitos da empresa que supostamente sucedera não pode, a meu ver, ser tida, em momento posterior, como irregularidade na liquidação, a fim de responsabilizar o sócio por atuação em contrariedade à lei e ao contrato social - mormente quando inexistem elementos que evidenciem a ciência do agravante acerca dessas dívidas da executada originária. (...)" Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 72399618849544939647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)