RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO POR DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS (TEMAS 360 E 660 DO STF). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES PARA IMPEDIR O SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUE SUPERAR O TEMA 660 PORQUANTO FUNDAMENTOU O APELO EXTREMO EM DISPOSITIVOS CUJA VIOLAÇÃO O STF ENTENDE COMO REFLEXA. AGRAVO DE INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidência, a qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela União Federal ao argumento de que o acórdão combatido, da 2ª Turma deste e. Regional estaria em consonância com a tese fixada no tema 360 da tabela de repercussão geral da augusta Corte, decidido quando do julgamento do RE 098.347/SP; aditivamente, a decisão disse que o recurso deveria também ter seu seguimento negado porquanto a alegação de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, tal como consignado no recurso da parte ora agravante, também já fora rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660, decidido quando do julgamento do ARE 590.274/MT).
2. Inconformada, a União Federal desafia o presente agravo interno onde, em resumo, destaca que o STF, no julgamento do RE 128.836/SP, não estabeleceu qualquer ressalva quanto à natureza do pronunciamento da Corte Suprema no tocante à declaração de inconstitucionalidade mencionada no art. 741, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 1462-25/2001, podendo, deste modo, tal decisão ser dada tanto em sede de controle difuso como em sede de controle concentrado; também questionou a aplicação do tema 660 do STF ao argumento ipsis litteris de que "é manifesta a repercussão geral da matéria, na forma do parágrafo 3º do art. 1.035 do CPC".
3. Quanto ao tema 360 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, é importante registrar que, de fato, o ponto nevrálgico que foi apontado no acórdão, disse respeito a questão algo diferente, a saber, que tipo de decisão do Calebe Gonçalves Supremo Tribunal Federal pode ser considerada como válida para os fins do então vigente 741 do CPC, do parágrafo 1º do CPC de 1973, com a redação da MP 8.537-76/2001.
4. Para o acórdão que decidiu a apelação, ela seria apenas aquela proferida em sede de controle abstrato e não difuso; por outro lado, vê-se que o a tese fixada no tema 360 não faz qualquer alusão explícita a isso, sendo certo, todavia, que em dado momento do voto condutor, da lavra do falecido Ministro Teori Zavascki, alude-se ao fato que a atual disciplina da matéria pelo Código de Processo Civil de 2015 apenas teria explicitado que essa declaração tanto pode ser dada em controle concentrado como difuso, o que poderia dar margem à admissão do extraordinário.
5. Contudo, como já apontado, a decisão da Vice-Presidência ora desafiada, adicionalmente, agregou um segundo fundamento - por si somente autônomo - para também negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, que os artigos da Constituição Federal de 1988 que foram suscitados pela ora agravante em seu recurso extraordinário como violados, a saber, o art. 5º, XXXV e XXXVI, e o 37 ensejariam ofensa apenas reflexa à Lei Maior, não podendo autorizar o seguimento do extraordinário nos termos do tema 660 (ARE 933.843/MT).
6. No ponto, não há como vencer os fundamentos da d. decisão da Vice-Presidência porquanto é fato que o recurso extraordinário da União é balizado unicamente nesses termos e, diferentemente do que é dito no presente agravo interno, trata-se de questão já enfrentada pela Suprema Corte no exato sentido que fora consignado; deste modo, considerando que, para o efetivo provimento do presente agravo, seria necessário que a agravante demonstrasse que a negativa de seguimento estaria equivocada também em relação ao tema 660, o que não ocorre, o caso continua sendo de negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 231663126614435, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR KAIQUE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)