EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E CORRESPONDENTES PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 272.807,63 (cento e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente de contrato de cédulas de crédito bancário, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição relativa ao crédito vinculado à cédula de crédito bancário nº. 47.0206.037.163117740 e, no mérito, julgou improcedente o pedido. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão de executar documento particular prescreve em cinco anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. 3. Precedente: Quarta Turma, AC 27999428324481052378, Relator: Desembargador Federal Vinicius Souza. 03/12/2017, decisão unânime). 4. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal e a parte ré firmaram em 30/04/2006 Contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade GIROCAIXA Instantâneo de nº. 43.2513.946.210912688, no valor de R$ 54.449,00, depositados na conta corrente de nº. 941230856, sendo R$ 44.252,00 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 90.621,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. Por sua vez, aditaram sucessivamente o aludido contrato em: 07/03/2007, no valor de R$ 11.837,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 10.824,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 58.486,00, na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 30.721,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 07/06/2007, no valor de R$ 37.200,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 99.384,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 19.786,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 30/11/2007 no valor de R$ 39.953,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 40.791,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 10.556,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 16/02/2007, no valor de R$ 47.766,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 35.910,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 61.810,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. 5. No que se refere ao contrato de financiamento nº. 92.3631.540.3244391/76, que a CAIXA afirma haver celebrado com a parte ré em 19/03/2008, no valor de R$ 30.380,75 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), tendo sido liberado o valor líquido de R$. 21.184,06 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e seis centavos), diretamente na conta de nº. 64569271-0, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas. 6. O demonstrativo juntado aos autos não constitui documento suficiente para demonstrar que o crédito resultante do contrato de financiamento tenha sido depositado em conta de titularidade dos réus. Era necessário que a parte apelante trouxesse outros documentos, como o contrato respectivo que não foi juntado porque teria sido extraviado. 7. É cediço que, em relação aos fatos constitutivos do direito, incumbe ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 331, I do CPC de 1973 e do art. 371 do atual CPC. 8. Como a ação foi proposta em 01/08/2014, na vigência do CPC de 1973, de modo a evitar a não surpresa entre as partes, há que se aplicar as disposições contidas na aludida Lei Adjetiva Civil, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Deste modo, em se tratando de sucumbência recíproca, há que se aplicar o art. 21, do CPC de 1973, segundo o qual os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 9. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 10. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 11. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 12. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.538-05/00, de 10/09/2000, desde que expressamente pactuada. 13. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aos autos não prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que no(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida há previsão expressa para a sua cobrança. 14. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 15. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à cobrança dos créditos decorrentes do Contrato de Cédula Bancária e seus aditivos que são objeto da demanda judicial. Recurso adesivo improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E CORRESPONDENTES PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 280.917,63 (cento e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente de contrato de cédulas de crédito bancário, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição relativa ao crédito vinculado à cédula de crédito bancário nº. 71.6860.744.910139826 e, no mérito, julgou improcedente o pedido. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão de executar documento particular prescreve em cinco anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. 3. Precedente: Quarta Turma, AC 93180781092714718587, Relator: Desembargador Federal Anthony Cardoso. 06/08/2017, decisão unânime). 4. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal e a parte ré firmaram em 13/12/2006 Contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade GIROCAIXA Instantâneo de nº. 65.5825.312.428786378, no valor de R$ 76.252,00, depositados na conta corrente de nº. 401716529, sendo R$ 23.933,00 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 88.769,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. Por sua vez, aditaram sucessivamente o aludido contrato em: 24/02/2007, no valor de R$ 13.434,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 23.366,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 10.265,00, na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 93.224,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 07/01/2007, no valor de R$ 52.691,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 50.372,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 06.217,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 21/12/2007 no valor de R$ 15.199,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 07.053,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 07.094,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 03/08/2007, no valor de R$ 70.947,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 15.662,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 83.498,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. 5. No que se refere ao contrato de financiamento nº. 07.8519.176.4158378/76, que a CAIXA afirma haver celebrado com a parte ré em 22/01/2008, no valor de R$ 41.762,75 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), tendo sido liberado o valor líquido de R$. 66.917,06 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e seis centavos), diretamente na conta de nº. 26608957-2, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas. 6. O demonstrativo juntado aos autos não constitui documento suficiente para demonstrar que o crédito resultante do contrato de financiamento tenha sido depositado em conta de titularidade dos réus. Era necessário que a parte apelante trouxesse outros documentos, como o contrato respectivo que não foi juntado porque teria sido extraviado. 7. É cediço que, em relação aos fatos constitutivos do direito, incumbe ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 331, I do CPC de 1973 e do art. 371 do atual CPC. 8. Como a ação foi proposta em 30/05/2014, na vigência do CPC de 1973, de modo a evitar a não surpresa entre as partes, há que se aplicar as disposições contidas na aludida Lei Adjetiva Civil, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Deste modo, em se tratando de sucumbência recíproca, há que se aplicar o art. 21, do CPC de 1973, segundo o qual os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 9. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 10. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 11. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 12. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 3.066-37/00, de 21/08/2000, desde que expressamente pactuada. 13. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aosautos não prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que no(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida há previsão expressa para a sua cobrança. 14. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 15. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à cobrança dos créditos decorrentes do Contrato de Cédula Bancária e seus aditivos que são objeto da demanda judicial. Recurso adesivo improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE DÍVIDA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) E CORRESPONDENTES PLANILHAS DEMONSTRATIVAS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação ordinária de cobrança objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 664.914,63 (cento e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), decorrente de contrato de cédulas de crédito bancário, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição relativa ao crédito vinculado à cédula de crédito bancário nº. 19.6405.641.797175353 e, no mérito, julgou improcedente o pedido. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão de executar documento particular prescreve em cinco anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. 3. Precedente: Quarta Turma, AC 54303853719644296816, Relator: Desembargador Federal Levi Nascimento. 28/10/2017, decisão unânime). 4. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal e a parte ré firmaram em 17/07/2006 Contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade GIROCAIXA Instantâneo de nº. 91.2888.406.112772354, no valor de R$ 13.623,00, depositados na conta corrente de nº. 050646363, sendo R$ 14.143,00 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 15.364,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. Por sua vez, aditaram sucessivamente o aludido contrato em: 10/03/2007, no valor de R$ 94.691,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 76.557,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 36.905,00, na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 17.331,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 25/09/2007, no valor de R$ 33.253,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 59.844,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 69.865,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 24/04/2007 no valor de R$ 30.272,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 85.259,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 48.308,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa; 10/02/2007, no valor de R$ 18.302,00, implantados na mesma conta corrente. Sendo R$ 00.293,000 disponibilizado na forma de crédito rotativo flutuante e R$ 46.513,00 na forma de crédito rotativo fixo, denominado Cheque Empresa Caixa. 5. No que se refere ao contrato de financiamento nº. 66.9998.402.4137140/76, que a CAIXA afirma haver celebrado com a parte ré em 05/12/2008, no valor de R$ 28.119,75 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), tendo sido liberado o valor líquido de R$. 56.282,06 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e seis centavos), diretamente na conta de nº. 65890369-1, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas. 6. O demonstrativo juntado aos autos não constitui documento suficiente para demonstrar que o crédito resultante do contrato de financiamento tenha sido depositado em conta de titularidade dos réus. Era necessário que a parte apelante trouxesse outros documentos, como o contrato respectivo que não foi juntado porque teria sido extraviado. 7. É cediço que, em relação aos fatos constitutivos do direito, incumbe ao autor o ônus da prova, nos termos do art. 331, I do CPC de 1973 e do art. 371 do atual CPC. 8. Como a ação foi proposta em 15/10/2014, na vigência do CPC de 1973, de modo a evitar a não surpresa entre as partes, há que se aplicar as disposições contidas na aludida Lei Adjetiva Civil, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Deste modo, em se tratando de sucumbência recíproca, há que se aplicar o art. 21, do CPC de 1973, segundo o qual os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 9. As alegações do Recorrente são genéricas, imprecisas e destituídas da comprovação devida, visto não ter anexado qualquer demonstrativo ou declinado o valor da dívida que entende devida. Os extratos de pagamentos de algumas prestações e de débitos das demais apresentados por ocasião da oposição dos embargos monitórios são insuficientes para tal comprovação. 10. A inversão do ônus da prova constante do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não desonera a parte Embargante do dever de comprovar a abusividade de cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de alegações genéricas, pois estas não são capazes de infirmar o princípio pacta sunt servanda. 11. O apelante tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes no contrato, não se verificando qualquer abusividade nas respectivas cláusulas, às quais aderiu a apelante, que se limitou a alegar genericamente a ilegalidade da cobrança dos encargos, sem, contudo, especificar em que consistiria a ilegalidade. 12. A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancário celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.106-93/00, de 05/04/2000, desde que expressamente pactuada. 13. O apelante não demonstrou que a planilha de cálculos juntada aosautos não prevê a dita capitalização. Por outro lado, verifica-se que no(s) contrato(s) que lastreia(m) a cobrança da dívida há previsão expressa para a sua cobrança. 14. Não merecem prosperar as alegações da apelante, que faz referências vagas às supostas nulidades contratuais, sem indicar especificamente os dispositivos de lei violados. 15. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à cobrança dos créditos decorrentes do Contrato de Cédula Bancária e seus aditivos que são objeto da demanda judicial. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 25790541385089295007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)