PROCESSO Nº: 9742132-20.8116.19.4.6300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FOGAÇA e outro ADVOGADO: Vitor da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3912488-90.4375.19.4.1289 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rocha: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HELOÍSA SILVA e LUIZ FERNANDO DAS NEVES ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [rejeitando os presentes embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) teria pago parte do débito referente ao empréstimo executado, porém continuaria devendo o dobro do valor obtido contratualmente; b) existência de juros abusivos; c) apelada não teria dado baixa nos valores efetivamente pagos; d) que o exequente e o devedor originário compuseram entre si o adimplemento da obrigação, sem seu conhecimento, na qualidade de fiadora, desobrigando-a; e) ausência de certeza do título. Requer o provimento da apelação, com a reforma in totum do julgamento de primeiro grau. 2. Em sua exordial, narra a Sra. Cauê Cavalcanti que: a) recebeu notificação de uma execução extrajudicial referente ao contrato de nº 26.6974.388.7359007-55, do ano de 2013, no valor de R$ 144.589,00; b) a dívida é decorrente de um contrato de locação no qual a embargante era fiadora; c) tentou sem sucesso resolver administrativamente o débito com a CEF, pois já teria adimplido quase a totalidade do empréstimo, que fora de R$ 86.873,00. O magistrado a quo rejeitou os embargos, entendendo não haver qualquer irregularidade efetuada pelo banco credor. 3. Consoante bem salientado na sentença, os devedores não discutiram, nos embargos apresentados, sobre qualquer matéria pertinente à dívida em questão. Tampouco combateram especificamente cláusula do contrato que lastreia a execução, não tendo eles sequer indicado o valor que consideram excessivo quando se reportam à suposta e não comprovada existência de excesso à execução. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade de estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos. 4. O contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.245-95/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6979313, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 5. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes 6. Quanto à alegação de que o devedor originário (FELIPE PORTO ME) teria firmado acordo com o credor, sem conhecimento da fiadora, não restou comprovada nos autos. Ademais, a Sra. Bruno Araújo representa a empresa em questão, o que torna inconsistente a afirmação em tela. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 54472789372722188192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)