PROCESSO Nº: 5687627-45.3492.13.8.3894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucimeire Oliveira De Mendonca e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE INFERIOR A 250 VOLTS. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer e averbar como especial apenas o período de 26/2/1975 a 08/11/1977 (Usina são José do Pinheiro), indeferindo a concessão das aposentadorias especial ou por tempo de contribuição. O apelante alega que devem ser reconhecidas as condições especiais dos períodos labutados como eletricista, quais sejam: de 26/02/1982 a 01/11/1987 e de 23/04/1987 até 03/06/1996. 2. O agente agressivo eletricidade (acima de 250 volts) teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 76.947/64 até 5/3/97, data da edição do Decreto nº 2.172, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos. (AgRg no REsp 789.546/SC, Rel. Ministro MATHEUS VIANA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2008, DJe 18/02/2008). 3. Os PPPs anexados informam que o autor (eletricista de auto) laborou com exposição à eletricidade de apenas 70 volts, o que não comprova as condições especiais dos períodos 19/07/1982 a 08/04/1987 (Distribuidora de Carros Ltda.) e de 20/04/1987 a 29/06/1996 (Distribuidora de Carros Ltda.). Precedentes da Primeira Turma. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 21615918366926919241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)