EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA EX-SÓCIA. LEVI DA CONCEIÇÃO. AFASTAMENTO DA SOCIEDADE EM PERÍODO ANTERIOR À APURAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do RN que acolheu Exceção de Pré-executividade, para determinar a exclusão de uma das agravadas do polo passivo da demanda executória. 2. Alegação da agravante no sentido de que é incabível a Exceção de Pré-Executividade porque ela se dá apenas em matéria de ordem pública, não cabendo a mesma como substitutiva dos embargos. 3. A orientação desta Corte Regional firmou-se no sentido de admitir Exceção de Pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. (PROCESSO: 89288644070729050763, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019). 4. A Exceção de Pré-Executividade não cabe apenas em matéria de ordem pública, sendo possível também o seu ajuizamento quando não for necessária dilação probatória, sendo esse o presente caso, tendo em vista que se encontra devidamente instruída com a documentação pertinente. 5. A Exceção de Pré-Executividade não cabe apenas em matéria de ordem pública, sendo possível também o seu ajuizamento quando não for necessária dilação probatória, sendo esse o presente caso, tendo em vista que se encontra devidamente instruída com a documentação pertinente. 6. Ressalta-se que tal entendimento tem sido adotado por esta Corte Regional em outras demandas executórias em que figuram como devedoras as mesmas partes (PJe nº 3489070-62.7190.15.6.0923, Relator Desembargador Federal MIGUEL PEIXOTO). 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 51088870934906041850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)