PROCESSO Nº: 8578912-94.4188.24.10.7415 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA CUNHA ADVOGADO: Vitor da Conceição Felix Linhares PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando ao Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem lhe substitua, possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária do impetrante referentes ao vínculo então existente com o Município de Groaíras, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 (três) anos prevista no art. 20, VIII, da Lei n.º 8.036/90. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 6873026/PR, Rel. Ministro Luiz Miguel Rocha, Segunda Turma, julgado em 05/05/2010, DJe 22/12/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 11240563824297392610, APELREEX/CE, Desembargador Federal Augusto Correia, Emanuel Azevedo). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85858864969715181814, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)