EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MARINA BARROS, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões,obscuridades/contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Beatriz Melo maior de 21 anos. 3. O fato de a impetrante receber benefício de aposentadoria por idade mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida desde 07/06/1962, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Também restou apreciada a questão de que se mostra descabido suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. alp
(PROCESSO: 68134556215843338370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO MAIA RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)