PROCESSO Nº: 7984055-67.0424.20.7.2131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE PEIXOTO LTDA. ME ADVOGADO: Yago Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. VALOR DEVIDO JÁ PAGO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR REAL DA MERCADORIA. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a liberação da mercadoria sem que a autoridade aduaneira exija aumento da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação. 2. As provas carreadas aos autos (laudos técnicos, notas fiscais, extratos de transações bancárias, histórico de importações anteriores idênticas) demonstraram que o tecido importado era de baixa qualidade (retalhos de tecidos destinados à fabricação de bolsos de calças e forro de confecções de armarinho), de valor significativamente inferior ao atribuído pelo auditor fiscal. 3. Ilegalidade da atuação da impetrada, que estava exigindo a alteração da base de cálculo do imposto de importação e demais tributos incidentes na importação categorizando o tecido como se de 1ª categoria fosse. Exigir as quantias majoradas seria, em verdade, inviabilizar o próprio negócio. Respeito aos Princípios da Livre Iniciativa e do Livre Exercício da Atividade Econômica, consubstanciados no art.1º, inciso IV e art.170, caput e §único, da CF/88. 4. Retenção das mercadorias importadas como forma de impor o recebimento da diferença tributária que implica em sanção política, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 97274174108435798715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)