PJE 2728209-18.4090.20.10.7581 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO. CAUC/SIAFI/CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Vicente/RN contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu seu pedido de tutela de urgência, referente à retirada da restrição em seu nome do cadastro restritivo do CAUC/SIAFI/CADIN, bem como à expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais e/ou de inscrição em dívida ativa, tudo concernente ao Auto de Infração 26752.004314/4987-97, perante a Receita Federal do Brasil, até julgamento definitivo da ação principal. 2. Em suas razões, sustenta o Município agravante, em síntese, que: a) tais restrições ocasionam prejuízos à celebração dos convênios, repasses voluntários e contratação de empréstimos; b) a inscrição está impedindo de receber repasses da CEF, bem como da União, motivo pelo qual está enfrentando sérias dificuldades financeiras, em razão das quedas de receitas, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em iminente risco de grave crise institucional, pela ausência de recursos para desenvolvimento regular de suas atividades e investimentos prioritários em curso; c) a soma de todos os créditos, dos obtidos através das decisões de mérito nos Processos 2880998-19.6336.11.3.4113 (Terço de Constitucional de Férias) e 0318959-69.9067.22.10.9735 (contribuição previdenciária sobre a RAT em alíquota superior a 1%) e das parcelas que são expressamente por Lei afastada a incidência da contribuição previdenciária (parcelas do adiantamento do 13º e da função do cargo em comissão ou função comissionada ou gratificada), totaliza a importância líquida de R$ 171.355,14, demonstrando que as compensações alusivas às competências relativas a abril de 2013 e ao décimo terceiro mês de 2013 possuem lastro em créditos declarados em seu favor, seja por força da legislação e orientação da RFB, seja por forca de decisão judicial de mérito. 3. Consta que o Município agravante foi notificado para esclarecer a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas nas GFIPs, indicadas no bojo dos Processos Administrativos 93497.442968/3225-49 e 23415.210069/7519-32 e, como visto, busca demonstrar a legalidade das compensações tributárias realizadas, permanecendo o crédito tributário perseguido na condição de exigível nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, derivando daí as restrições impugnadas. 4. Em que pese o disposto na LC 101/2000, referente à proibição de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular (art. 25), excepcionados apenas os convênios e repasses para as áreas de educação, saúde e assistência social (art 25, § 3º), e a restrição prevista no art. 26 da Lei 10.522/2002, referente à transferência de recursos federais a Município destinados à execução de ações sociais (caso dos autos), em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN/SIAFI, tem-se que, embora o Município agravante esteja em débito para com o Fisco Federal, os débitos ainda não são objeto de execução fiscal, estando pendente de apreciação/conclusão a pertinência ou não da compensação pretendida em sede administrativa, de maneira que se apresenta cabível a pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7698542-21.8513.1.10.0565, Rel. Des. Fed. Convocado João Guilherme da Rocha, Data de Assinatura: 14/12/2019. 5. Considerando que, apesar de a inscrição do nome do Município agravante em cadastros restritivos não impedir o recebimento dos repasses destinados a ações sociais, a manutenção da inscrição do Município no CADIN/CAUC/SIAFI prejudica suas atividades habituais e, ainda, que, por ocasião da decisão final do agravo, se julgada improcedente a pretensão recursal, o Município agravado poderá ser inscrito novamente no SIAFI, sem maiores dificuldades. Assim, apresenta-se pertinente a pretendida retirada da restrição em nome do Município de São Vicente dos cadastros restritivos. Ao revés, a não suspensão dos efeitos da decisão agravada, teria o condão de prejudicar a parte agravante, causando-lhe dano grave, de difícil ou impossível reparação. 6. Agravo de instrumento provido (retirada da restrição em nome do Município de São Vicente dos cadastros restritivos CAUC/SIAFI/CADIN e expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais concernentes ao auto de infração 13389.599595/4052-64, perante a Receita Federal do Brasil). nbs
(PROCESSO: 41861405821030878261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)