PROCESSO Nº: 9055264-61.7861.16.4.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Matheus Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a limitação da execução relativa ao índice de 3,17% até o início dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, não pode haver, em respeito à coisa julgada, a limitação temporal do resíduo de 3,17%. 3.No tocante à limitação temporal, examinando, o STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo no REsp n. 9.080.424/PE que, com a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 4.No entanto, no caso dos autos, tendo a decisão agravada limitado a execução do índice de 3,17% até o início financeiro da Lei 12.772/12, atendendo a pedido subsidiário da UFPE, ora agravada, não pode esta Corte fixar como limite temporal, para a execução em questão, a Lei 11344/2006, em razão do princípio da proibição da reforma para pior, devendo ser mantida a decisão agravada. 5.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 95059872288916051436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)