PROCESSO Nº: 2212772-82.4518.17.9.2025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE FELIPE NUNES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 1475794-60.1009.26.11.5124 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCRA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE ÁREA DELIMITADA COMO TERRITÓRIO QUILOMBOLA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA AGRÁRIA. PRAZO DE 12 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO OU NÃO, NO PRAZO, DA FASE DE RESPONSIBILIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. Controverte-se nos autos se no prazo de 12 (doze) meses, estabelecido em sentença para que o INCRA finalize o processo de titulação da área indígena, já estaria computada fase externa, de atribuição da Presidência da República (Decreto Presidencial de Desapropriação). 2. A sentença exequenda, em relação ao INCRA, assim determinou: "O INCRA conceda célere andamento ao procedimento de titulação de terras da Comunidade Caiana dos Crioulos, finalizando-o em 12(doze) meses". 3. Por ocasião do recurso de apelação, já julgado, a autarquia agrária não questionou a inclusão ou não da fase de atribuição da Presidência da República no prazo judicialmente concedido para término do procedimento de titulação das terras, sendo mantida, neste ponto, a sentença. 4. É incabível a revisitação da controvérsia em sede de cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99423566177601488599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)