PROCESSO Nº: 2526272-24.0921.22.6.1445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MORAES SEGUROS S.A. ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão AGRAVADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juan Castro AGRAVADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: João Gabriel Santos ADVOGADO: Yago Fogaça Campelo ADVOGADO: Paulo Barbosa Campelo AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Yuri Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira Sabrina Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3400938-95.1280.22.9.6188 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por YASMIN CORREIA SEGUROS S/A em face de decisão oriunda do juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos para a Just iça Comum Estadual, proferida nos autos nº 8589058 -37.4976.29.1.9826, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de Caruaru/PE, movida por DAVI BARROS 2. O Juiz a quo declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, face à incompetência da Justiça Federal. In casu, com o afastamento da competência da Justiça Federal, não cabe a esse juízo analisar a legitimidade ou ilegitimidade da empresa Fernanda Rezende S/A, devendo o juízo estadual aferir a legitimidade ou não da empresa agravante. 3. Não merece reparo a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinou a remessa dos autos a Justiça Comum Estadual/PE, eis que encerrado o ofício jurisdicional da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65166605489996521225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)