Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nogueira Nº: 3417573-22.7246.19.4.9725 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA COSTELA ADVOGADO: Thiago da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que ratificou a segurança concedida em sede de liminar, para determinar que o INSS procedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento de revisão de benefício de pensão por morte previdenciária (NB 900.694.166-9), protocolado pela impetrante em 25/08/2018. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Fortaleza/CE (Damas) em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 07/08/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/05/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98680141845098104674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)