PROCESSO Nº: 4741231-37.7682.3.1.7771 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: EDUARDO DAS NEVES e outro PACIENTE: ISAAC MORAES FALCAO RAMOS ADVOGADO: Diego Pereira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Caldeira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM MUNICÍPIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de S.F.R., apontando como autoridade coatora o Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 9443055-41.8178.24.8.0657 (a qual imputa à paciente a prática do crime de fraude à licitação previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93). 2. O MPF, conforme se extrai da inicial acusatória, sustenta: 1) no Pregão Presencial nº 021/2014, cujo objeto era a contratação de empresa destinada ao transporte de estudantes no Município de Juazeirinho/PB, a JS Transportes e Locadora ofereceu o menor preço nas 23 rotas oferecidas, sagrando-se vencedora, após a fase de lances, em 12 rotas, totalizando um montante contratado de R$ 273.124,00; 2) o procedimento licitatório não passou de mera simulação, porque a JS Transportes e Locadora não possuía capacidade operacional para a execução de serviços, tendo se utilizado de subcontratações previamente estabelecidas para tanto, o que era proibido, nos termos dos contratos firmados; 3) restou demonstrado na Ação de Improbidade nº 1331321-61.9216.2.11.6916, relaciona aos Pregões nos 009/2010 e 002/2011, que a JS Transportes e Locadora foi criada por S.F.R. e seu esposo J.G.A.R. exclusivamente com o fim de ganhar as licitações realizadas para o fornecimento de transporte escolar em Juazeirinho/PB; 4) a JS Transportes e Locadora pertence formalmente a S.F.R., mas J.G.A.R. também participava da administração da empresa, inclusive tendo empregado recursos próprios para a abertura da empresa; 5) todos os veículos utilizados no transporte escolar fornecido pela JS Transportes e Locadora estão em nome terceiros; 6) desde o início do certame, já havia definição de quem faria algumas rotas, uma vez que parte delas já vinha com a descrição do veículo responsável, inclusive com limitações de marcas e modelos dos automóveis; 7) a farsa apurada se revelou antieconômica para o município, já que poderia ter contratado diretamente os reais prestadores de serviço. 3. A denúncia não é inepta, porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP, narrando o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classificando o crime imputado à paciente como fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), pelo que, a acusada pôde se defender das alegações. 3. Ao contrário do que afirmam os impetrantes, há demonstração de indícios de autoria do delito, tendo o MPF apresentado elementos aptos a indicar, ao menos a princípio, a participação de S.F.R. como proprietária e uma das administradoras da JS Transportes e Locadora, vencedora de 13 rotas de transporte escolar licitadas. A materialidade do crime de fraude ao caráter competitivo do Pregão Presencial nº 021/2014 (art. 90 da Lei nº 8.666/93) está consubstanciada na promoção de ilusória competição entre os participantes, mediante a prévia definição dos vencedores do certame (em razão da presença de cláusulas discriminatórias), bem como pela contratação de empresa sem capacidade técnica para a execução dos serviços, tendo se utilizado de subcontratações vedadas pelos contratos, logrando se beneficiar com o recebimento de verbas públicas sem prestar diretamente o serviço que lhe foi adjudicado. 4. O exame acerca da presença do elemento subjetivo do tipo exige um aprofundamento nas provas que respaldam a denúncia, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Além disso, trata-se de questão a ser resolvido após a instrução criminal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. Também não se verifica nos autos a presença de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como não se constata que o fato não constitui crime ou que a punibilidade se encontra extinta, o que ensejaria a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). 6. O Magistrado do 1º Grau não cerceou o direito da ré de arrolar testemunhas ou de intimação destas, via juízo. Em verdade, apenas ressaltou que a defesa não justificou a pertinência das oitivas, fazendo-se necessários esclarecimentos neste sentido, conduta que se mostra compatível com o disposto no 396-A do CPP; afinal, é facultado ao Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte (art. 400, § 1º, do CPP). Vale observar que a autoridade coatora, quando prestou informações nestes autos, destacou, inclusive, que estava no aguardo do decurso de prazo para manifestação de S.F.R. acerca da vinculação de cada testemunha arrolada com os fatos a serem provados, mantendo o indeferimento da intimação, via juízo, enquanto não demonstrada a necessidade do ato. 7. Os fundamentos utilizados pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba são suficientes para deflagrar a instrução criminal, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF) e se mostrando inviável o trancamento prematuro da Ação Penal nº 6021425-91.1293.22.12.7376. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 91290651463021909954, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)