PROCESSO Nº: 6961761-47.1469.5.10.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI LUIZ FELIPE VIEIRA e outros ADVOGADO: Otávio Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO "DE CUJUS" EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO E DEFESA DO LITORAL BRASILEIRO. PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS DUAS VIAGENS À ZONA DE GUERRA SUFICIENTE APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (LEI Nº 5.698/71). PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão especial por morte de ex-combatente, com proventos equivalentes aos de Segundo-Sargento das Forças Armadas, com fundamento na Lei nº 4.242/63 e no art. 7º, II, da Lei n. 3.765/60. 2. Para concessão da pensão por morte de ex-combatente, exige-se que o instituidor tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, compreendendo-se, nesse contexto, a participação em missões de vigilância, patrulhamento e defesa do litoral brasileiro, cuja prova de participação será fornecida pelo Ministério Militar respectivo, na forma delineada no art. 1º da Lei nº 5.315/67. 3. A Lei nº 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 04 de abril de 1941 e 23 de dezembro de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. 4. O ex-combatente da Lei nº 4.242/63, como o da Lei nº 5.315/67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698/71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários. 5. "A percepção da pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei nº 5.315/1967, não sendo suficiente o fato de o tripulante da Marinha Mercante ter participado de pelo menos duas viagens a zonas de ataques de submarino durante a 2ª Guerra Mundial". (AgInt no AREsp 4553162/RJ, Rel. Ministro Og Heitor Gomes, 2ª Turma, julgado em 10/07/2019, DJe 10/05/2019). No mesmo sentido: VITOR GABRIEL PORTO - 08155387635214810191, AC - Apelação Civel - Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa, 1º Turma, julgamento: 29/11/2018. 6. A Certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil dá conta de que o "de cujus" participou, na condição de integrante da Marinha Mercante, de mais duas viagens realizadas em zonas de possíveis ataques submarinos, durante o período da 2ª Grande Guerra, não sendo suficiente, no entanto, a comprovar a condição de ex-combatente para fins de concessão do benefício do art. 30 da Lei nº 4.242/63. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 49908770956672489169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)