PROCESSO Nº: 5788259-94.5524.6.8.0644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. INCABÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da União interpostos contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado de Sergipe e à remessa oficial, e manteve a sentença de parcial procedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor da União, do Estado de Sergipe, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e do Município de Telha/SE. Reconhecendo a legitimidade das partes rés para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A União/embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sustentando que cabe ao ente municipal o encargo precípuo de fiscalizar e impedir a prática de infrações ao Meio Ambiente, o acesso aos bens públicos e ordenamento do solo urbano, conforme artigos 23, I; 30 I, VIII e 225, todos da Constituição Federal. Arguiu que não é a pessoa jurídica responsável pela fiscalização de cunho ambiental no âmbito federal, não cabe a apelante o exercício do poder de polícia ambiental. Ademais, o julgado se encontra eivado de omissão quanto aos arts. 2º 167 e 169 da CR/88. 3. O acórdão embargado não está omisso quanto à apreciação da legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda. Os fundamentos e a respectiva ementa da decisão são esclarecedores sobre o entendimento deste Órgão Julgador a respeito da matéria questionada. 4. A decisão impugnada está amparada pela legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O entendimento nela sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, a pretensão da União é reabrir a discussão acerca da temática de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda principal, que, inclusive, se confunde com o mérito da lide. 6. Portanto, ressalta-se que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 45210442660426654359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)