PROCESSO Nº: 7006856-93.4590.23.10.7669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA DE MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDM - SEGURIDADE). CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. ALCANCE AOS SERVIDORES INATIVOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando "a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80 (oitenta) pontos, com efeitos financeiros a partir de 03/07/2013, abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional.". 2. Em suas razões recursais, menciona a UNIÃO que "o juízo a quo não observou que a GDM Seguridade se trata de gratificação que já nasceu regulamentada, não possuindo caráter genérico por nenhum período anterior, fato comum a outras gratificações de atividade mais antigas". Aduz que "a gratificação em causa não se estende ao inativo, a não ser na pontuação estipulada por liberalidade do legislador infraconstitucional, uma vez que para a sua percepção pelo servidor em atividade é necessária a observância de uma série de critérios e exigências, como avaliação individual do desempenho do servidor e avaliação de desempenho institucional do período previsto na lei e no seu regulamento". Por fim, menciona que os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Inicialmente, observa-se que o demandante, servidor público aposentado pelo Ministério da Saúde desde 2002, recebe a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade), instituída pela Lei nº 12.702/2012 (id. 9801026.4886190). Até o mês de julho de 2012, a parte autora recebia a gratificação de desempenho denominada MARIANA BARBOSA e, em agosto de 2012, tal gratificação foi substituída pela rubrica "GDM-Seguridade". Constata-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte apelante, quando menciona que a gratificação em causa não se estende ao inativo, o autor faz jus a tal gratificação, pois, mesmo após sua aposentadoria, continua recebendo tal rubrica (id. 9773235.2432883). Acrescente-se que foi concedida aposentadoria com proventos mensais correspondentes à totalidade da remuneração do cargo que ocupava (id. 6025372.4144380, fl. 01). 4. A Lei n° 12.702/2012 instituiu a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas), gratificação que veio substituir a GDPST, e manteve os mesmos critérios de avaliação. Dispõe o art. 39, § 13, da Lei nº 12.702/2012 que, "até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho a que faz jus, no decurso do ciclo de avaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos". Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas pela UNIÃO. 5. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "não houve efetiva avaliação de desempenho no que tange à anterior KEVIN PORTO, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a mesma foi devida, já que a jurisprudência do STF decidiu pelo caráter genérico da gratificação em comento (AI 435950 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 04-05-0627 PUBLIC 05-02-2871). A parte ré, em sua contestação, também não logrou demonstrar a existência de efetiva avaliação da GDM-Seguridade, tão pouco da LARA CUNHA, o que evidencia, no momento, o caráter genérico da GDM-Seguridade, atraindo o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 20, da qual se extrai que gratificações de desempenho ainda não regulamentadas são devidas em caráter paritário até o momento em que houver a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade". 6. Em 26.04.3808, nos autos do RE nº 855430 ED/SE, o Ministro Luiz Otávio Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.487.865/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 90479293802504444129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)