Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Viana AC Nº 1565350-99.4596.14.6.1549 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: THEO ROCHA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ENZO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIALISTAS PARA TRABALHAREM NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DO HUOL EM DETRIMENTO DOS APROVADOS PARA O CARGO E ENFERMEIROS INTENSIVISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou improcedente o pedido de condenação da EBSERH a se abster de lotar enfermeiros assistencialistas na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Onofre Lopes, determinando-se que a equipe básica de enfermagem do referido setor seja formada integral e exclusivamente por enfermeiros intensivistas com titulação mínima e que fosse reconhecida a obrigação de que apenas preceptores que possuam título de especialista em enfermagem possam desempenhar atividades no Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem. 2. O cerne da questão consiste em verificar a ocorrência de irregularidades na nomeação de enfermeiros assistencialistas lotados na Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL. 3. A Resolução n.º 7/2010 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, estabelece que: Art. 13 Deve ser formalmente designado um Responsável Técnico médico, um enfermeiro coordenador da equipe de enfermagem e um fisioterapeuta coordenador da equipe de fisioterapia, assim como seus respectivos substitutos.§ 1º O Responsável Técnico deve ter título de especialista em Medicina Intensiva para responder por UTI Adulto; habilitação em Medicina Intensiva Pediátrica, para responder por UTI Pediátrica; título de especialista em Pediatria com área de atuação em Neonatologia, para responder por UTI Neonatal; § 2º Os coordenadores de enfermagem e de fisioterapia devem ser especialistas em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (adulto, pediátrica ou neonatal)". 4. Da simples leitura dos dispositivos da Resolução n.º 7/2010 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, infere-se que não há exigência de que a equipe da UTI seja composta em sua totalidade por enfermeiros intensivistas, exige-se apenas que o enfermeiro coordenador tenha especialidade em terapia intensiva ou em outra especialidade correlata. Além disso, a própria norma, em seu artigo 14, prevê a presença de enfermeiro assistencialista. 5. No caso dos autos, conforme se depreende da relação de enfermeiros da UTI do HUOL (reproduzido abaixo) e do depoimento do Superintendente do Hospital, o quadro da UTI é composto por 25 (vinte e cinco) enfermeiros, sendo 19 (dezenove) com título de intensivista; 1 (um) com formação em oncologia (alta complexidade de assistência); 2 (dois) com formação em urgência e emergência (alta complexidade); 2 (dois) enfermeiros que estão concluindo terapia intensiva e, por último, 1 (um) concluindo curso de urgência e emergência. 6. O fato de as UTIs da Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) terem seus quadros compostos exclusivamente por enfermeiros intensivistas não obriga a UTI do HUOL a apresentar a mesma composição. A composição do quadro de funcionários na UTI constitui decisão da Administração Pública, em juízo de conveniência e oportunidade, que, conforme informações prestadas pela própria EBSERH, "optou em dispor, em maior número, de profissionais com maior versatilidade de alocação, e, em menor número, de profissionais com formação específica e possibilidade de alocação restrita.". 7. O Edital do concurso previu 3 (três) vagas para o cargo de enfermeiro intensivista, tendo sido convocados 11 (onze) candidatos, em 2014, foram chamados os três primeiros; em novembro de 2016, foram convocados os 4º, 5º e 6º colocados, dos quais apenas um se apresentou, de modo que foram chamados mais dois para ocupar as vagas. E posteriormente, foi preenchida mais uma vaga com o 11º colocado. 8. A EBSERH, na Recomendação feita pelo Ministério Público Federal, se comprometeu a aumentar o número de vagas a serem disponibilizadas para enfermeiros intensivistas a partir do próximo concurso, bem como no Certame então em andamento, que se expirou dia 25 de agosto de 2018, se surgissem vagas em decorrência de aposentadoria ou falecimento, que seriam preenchidas pelo quadro reserva de enfermeiros intensivistas, como foi o caso quando surgiram mais 3 (três) vagas. 9. Ainda que os candidatos aprovados para a formação de cadastro reserva não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. 10. Não se vislumbra qualquer irregularidade nos atos da Administração na convocação e lotação dos candidatos aprovados no concurso em questão. A opção por convocar enfermeiros assistencialistas ao invés de contratar enfermeiros intensivistas corresponde a preferência de gestão, administração e planejamento do Hospital. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81786016947231001667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)