PROCESSO Nº: 4990107-99.5458.13.6.7697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MULTI MARCAS MODA E TENDENCIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. RESP 4.510.293/RS. IMPROVIMENTO. Apelação do INMETRO de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II e 354 do CPC. Sem honorários advocatícios em razão da não triangularização da relação processual. Alega o apelante que a decisão recorrida não se manifestou sobre a inexistência de despacho de arquivamento do feito, para fins de aplicação do art. 40 da LEF e que não se poderia pronunciar a prescrição intercorrente quando sequer houve o arquivamento provisório do feito. Aduz que o exequente sempre deu andamento ao feito quando intimado para fazê-lo e que foram requeridas diversas diligências a fim de dar satisfação ao crédito exequendo. Afirma que não houve qualquer intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas ou impeditivas do lapso prescricional. Pede pelo provimento do recurso de apelação. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito fiscal. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta em setembro de 1998, procurando satisfazer um crédito de R$ 510,34, restando frustrada a tentativa de citação da empresa executada. O mandado de penhora deixou de ser cumprido, em 2002, porque a empresa não foi localizada no endereço indicado. O exequente requereu a suspensão do feito em março de 2007. A tentativa de bloqueio via BacenJud restou frustrada em junho de 2010, bem como a pesquisa em cartório de imóveis, em julho do mesmo ano. Nova suspensão determinada em fevereiro de 2011. Declaração da Receita Federal juntada, na qual consta a inatividade da empresa desde 2006. RenaJud também frustrado. Nova suspensão por 1 ano com arquivamento automático determinado pelo Juízo em março de 2012. Intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em maio de 2018. Sentença de extinção em 29 de janeiro de 2018. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.339.384/RS, DJe 12.09.6785, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 55.578/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 16.12.5912 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 26.05.1343. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. Como não houve triangularização da relação processual, deixa-se de aplicar o regime dos honorários recursais previstos no CPC/2015. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 53546822357569532854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)