PROCESSO Nº: 2432887-09.6338.21.4.1367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pires Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar às autoridades impetradas que promovam à inscrição da impetrante no Edital de Vagas nº 001/2017/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 68/2015/DGP/IFAL. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela o Instituto Federal de Alagoas - IFAL, alegando que as regras do Edital vergastado não violam qualquer direito ou interesse do impetrante, pois é da competência do referido instituto o preestabelecimento de regras para os concursos de remoção. Sustenta que a instituição de concurso de remoção é exercício do seu poder discricionário, de modo que não há o que se falar em fixação dos parâmetros para tanto em lei. Argumenta que a realização de concurso incluindo servidores em licença ou afastados implica enorme e desnecessário dispêndio de recursos públicos sem o atendimento dos fins perseguidos. Afirma que agiu com observância dos princípios da legalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e demais normas jurídicas que regem a Administração Pública. Compulsando os autos verifica-se que a impetrante é servidora pública federal, categoria funcional Técnico-Administrativo, ocupante do cargo de Bibliotecário - Documentalista, matrícula SIAP nº 2963406, Instituto Federal de Alagoas, campus Viçosa. Teve licença maternidade deferida para o período de 01/05/2017 a 03/04/2017, acrescida de 60 (sessenta) dias mediante requerimento, sendo estendida até 23/11/2017. Ocorre que quando estava no gozo de sua licença maternidade, foi publicado o Edital de Vagas nº 001/2017/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 68/2015/DGP/IFAL, o qual, dentre as vagas oferecidas, incluía 02 para Bibliotecário - Documentalista. Nesta ocasião, a impetrante foi impedida de se inscrever no referido processo seletivo por estar em gozo de licença maternidade. A Portaria nº 1.268/GR/2015, que regulamenta a remoção dos servidores integrantes das carreiras de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação, do Instituto Federal de Alagoas, veda expressamente em seu art. 24, II, III a realização de inscrição no cadastro de reserva o servidor que esteja em gozo de qualquer tipo de afastamento ou de licença, assim como, ainda que inscrito no cadastro de reserva, a convocação deste servidor (Id.: 5702977.1030183, pág. 13). O instituto da remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão, encontra disciplina no art.36, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.112/90. Conquanto a norma disponha que o certame deva acontecer de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que os servidores estejam lotados, deve ser levado em consideração que "normas com caráter infralegal dever se limitar a regulamentar o procedimento do concurso de remoção, não podendo criar ou limitar direitos dos concorrentes, sob pena de malferir o princípio da legalidade". Precedente: PROCESSO: 40949334491471827848, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 97750617333069639037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)