PROCESSO Nº: 2655219-86.6551.15.10.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARRUDA PROJETOS LTDA ADVOGADO: Luigi Correia ADVOGADO: Lucca Castro ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes Trindade Moreira De Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais causados pelo ajuizamento indevido da Execução Fiscal nº 0219901-26.0049.7.2.9593, que tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, julgou procedente em parte a ação, condenando a União a pagar indenização por danos materiais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca 2. Ao julgar os aclaratórios opostos pela Arruda Projetos Ltda., o juízo de origem condenou a União a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor do benefício auferido (R$ 2.500,00) pelo autor, e o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito do réu (valor que deixou de pagar ao autor a título de danos materiais), de R$ 7.500,00. Ainda, condenou o réu a ressarcir ao autor 1/4 das custas processuais adiantadas. 3. A União, em seu apelo, alega que não houve ato ilícito a justificar a condenação em danos materiais, nem há previsão legal para ressarcimento de honorários contratuais da parte adversa pelo vencido no processo. Sustenta que quando do ajuizamento da ação fiscal, em 15/09/2016, havia inscrição de dívida ativa da União válida, visto que apenas em 13/02/2016 a Procuradoria da Fazenda Nacional acatou a sugestão da Auditora Fiscal da Receita Federal, em vista do parcelamento do débito, e cancelou as inscrições em dívida ativa que estavam sendo cobradas na execução fiscal. 4. Arruda Projetos Ltda, em suas razões, aduz que enfrentou sério abalo de ordem moral ao constatar a realização de bloqueio financeiro indevido em suas contas bancárias, porquanto se viu impossibilitada de adimplir corretamente os compromissos assumidos no exercício regular da atividade empresarial. Postula a majoração da indenização por danos materiais para R$88.117,00 (dez mil reais), acrescidos da correção monetária, correspondentes ao custo com a contratação de advogados para interposição do Agravo de Instrumento nº 2789687-59.7836.21.10.2434 e apresentação de defesa no bojo da Execução Fiscal nº 6922182-41.8667.9.5.9780. Assevera que "foi a única a recorrer quanto à condenação em honorários sucumbenciais, no que concerne, especificamente, à impossibilidade de compensação, não se poderia impor à então Embargante condição ainda mais desfavorável à que se encontrava antes da apresentação do recurso". 5. A controvérsia reside na análise do cabimento do pagamento de honorários advocatícios contratuais pela União a título de danos materiais e morais pelo ajuizamento indevido de execução fiscal. 6. No caso, o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal n° 5868648-71.0376.10.10.7098, ajuizada em face da Arruda Projetos Ltda.,diante do cancelamento administrativo das CDA's em 13/10/2016, em virtude da inclusão no parcelamento administrativo do débito (Lei n.º 12.996/2014) firmado em 01/07/2015. 7. A execução fiscal n° 9545888-43.5310.25.9.9394 foi de fato indevidamente ajuizada em Francisco Cardoso, eis que a dívida já havia sido parcelada desde 2015 e vinha sendo paga. A Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa naqueles autos ( fl.176 do pdf). 8. Note-se que os honorários da sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Contudo, tal fato não implica na responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários do advogado contratado pela parte para se defender, visto que "A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. (AgRg no REsp 4203507/SP, Rel. Ministro JUAN MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 12/12/2015). 9. Não há que se falar em danos morais. O mero ajuizamento, ainda que indevido, de execução fiscal contra a pessoa jurídica não gera o direito a indenização por danos morais, quando ausente a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela empresa em decorrência da proposição indevida da execução. 10. Em relação aos honorários fixados em desfavor da Arruda Projetos Ltda. na sentença que julgou os aclaratórios, procede o inconformismo da empresa apelante, visto que, tendo sido a única a opor embargos declaratórios pedindo a condenação da União em honorários, não poderia o juízo de origem agravar a situação da recorrente impondo-lhe o pagamento de verba sucumbencial, em virtude do princípio da 'reformatio in pejus'. Contudo, trazida a matéria à apreciação deste Tribunal pela apelação manejada pela União, que ora se acolhe para julgar improcedente a ação, devem os honorários ser fixados em desfavor da Arruda Projetos Ltda, posto que restou sucumbente nestes autos. 11. Atribuído à causa o valor de R$ 50.155,00 (onze mil reais), reduz-se os honorários advocatícios para R$1.100,00 (hum mil e cem reais), nos termos do art. 85, § §2º e 3° do CPC. 12. Apelação da União provida para julgar improcedente a demanda. Apelação da Arruda Projetos Ltda. parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$1.100,00 (hum mil e cem reais). [6]
(PROCESSO: 48791770900516839832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)