PROCESSO Nº: 8919151-93.0347.29.1.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Erick Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 4449283-21.0206.25.4.4219, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 6.093.536/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 2195591-82.2923.25.11.2572. Thales da Luz, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Alves. 14/10/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 68660282547885986730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)