PROCESSO Nº: 9878566-19.3705.28.3.2882 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Viana Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rosa - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURADA URBANA. ART. 59 DA LEI Nº8.213/91. A AUTORA DEIXOU DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR UM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI. ART. 15 DA LEI Nº 8213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 81572741198957212412, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO JUAN FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2019)