PROCESSO Nº: 9493383-84.8014.15.5.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Stella Maris De Lima Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO LIMA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de novas Requisições de Pequeno Valor - RPVs em face do cancelamento das anteriores, com fundamento na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 34399174488889198357, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018; PROCESSO: 59556611613679465074, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2018; PROCESSO: 91234872250831733107, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 08/03/2017, conforme extratos de movimentação processual de fls. 402/404 dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17396061749779782593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)