EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX MURILO VIANA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JOÃO PEDRO LIMA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva a anulação do ato de licenciamento ex Bruno Mendes do Exército, com a sua reintegração e reforma, em razão de alegada incapacidade para o serviço militar. 2. In casu, alega o demandante que, ao tempo do licenciamento (17.10.5691), encontrava-se incapacitado para o serviço ativo, em razão de sequelas decorrentes de fratura no punho esquerdo e clavícula, após um acidente de moto, durante o percurso entre a residência e o trabalho. 3. A perícia realizada em juízo foi conclusiva ao afirmar que o demandante não apresenta incapacidade laborativa, seja para o serviço militar ou para qualquer trabalho. Conforme atestou o experto judicial: "O periciado teve fratura de clavícula e rádio distal que foi tratada, e evoluiu sem história clínica que indique complicação. Apresentou RX que mostra fratura de rádio distal consolidada com placa e parafusos, sem sinais de complicação. Não foi constatado incapacidade, o prognóstico é favorável e não tem indicação de cirurgia. O periciado é considerado apto ao trabalho que já exerceu, não tendo indicação de reabilitação". 4. Não demonstrada a existência de incapacidade para o serviço militar ou civil, mostra-se descabida a pretensão de reintegração e reforma, considerando que inexiste óbice ao licenciamento ex Augusto Ribeiro do militar temporário, que não desfruta de estabilidade. 5. Isaac Rocha. mjc
(PROCESSO: 21395221984959965543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)