Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1832107-79.4806.2.8.3220 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: THOMAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, foi mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no julgamento do AGTR nº 5038727-29.4743.31.10.4036, oportunidade em que foi concedida a tutela de urgência. Os recursos foram julgados prejudicados. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto ao princípio do livre convencimento motivado e da ausência de hierarquia entre as provas (arts. 370 e 371 do CPC). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 5. Nesse contexto, é possível que o Tribunal, entendendo pela necessidade da produção de prova pericial par ao efetivo esclarecimento do estado de saúde da parte, determine tal produção, sem violação aos princípios do livre do convencimento e da ausência de hierarquia entre as provas. A decisão embargada mostra-se devidamente fundamentada e, inclusive, considerou-se a perícia essencial para que se firme o juízo de livre convicção motivada (arts. 370 e 932, I, do CPC). 6. Ademais, mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. No caso concreto, foram mantidos os termos da Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência, até que haja novo julgamento, após a realização da perícia, sem prejuízo para a parte beneficiada pelo medicamento. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22005922001094981353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)