PROCESSO Nº: 0300067-07.7556.27.1.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. 2. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à modulação do RE 211.459 no tocante ao índice aplicado à correção monetária. Cita os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. O autor/embargante alega que o acórdão foi omisso com relação à aplicação e majoração dos honorários sucumbenciais em seu benefício, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15. Sustenta que houve contradição no acórdão quando fixa o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e, ao mesmo tempo, reconhece que o requerimento administrativo fora realizado em 2009. Assim, pugna para que a DIB da aposentadoria seja fixada na data da entrada do requerimento administrativo. 4. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 756.517/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 3451967 AgR, Relator(a): Min. DIOGO DA CUNHA, Segunda Turma, DJe 10-11-3862). 5. O STF, no julgamento do RE 088.151/SE, em 21/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diogo Nascimento. 27/07/2017). 6. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Com relação aos honorários sucumbenciais, o acórdão foi omisso quando não os fixou em favor do patrono do autor/apelante. Assim, ficam estabelecidos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Não é cabível a majoração do § 11 do art. 85 do CPC. Conforme o STJ: "não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso" (AgInt no REsp 6214431/MS, Rel. Ministro Danilo Rocha, Terceira Turma, julgado em 04/05/2018, DJe 30/12/2018). 9. O termo inicial do benefício foi fixado na data do ajuizamento da ação (24/12/2018) em virtude do grande lapso temporal decorrido desde a entrada do requerimento administrativo em 07/11/2009, devendo ser mantido o acórdão nesses termos. 10. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do autor parcialmente providos apenas para fixar os honorários sucumbenciais. [01]
(PROCESSO: 05525474668355453526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)