PROCESSO Nº: 6757603-95.6750.21.2.6311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL ADVOGADO: Arthur da Conceição: BRYAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Francisco Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Paz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA LEI Nº 09.453/08. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. LEI Nº 34.758/2006. POSSIBILIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou impugnação do ora agravante e homologou os cálculos dos exequentes, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e rejeitando a alegação de excesso pela não consideração dos acréscimos vencimentais conferidos pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Lei n.º 11.344/06, bem como reputando correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a possibilidade de compensação do incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei n. 11.344/06 e nº 56.953/2008. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 86.4393025-2, pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 13 de setembro de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 01.09.3277, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 11.03.8581, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 4275.01.54.869129-0, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisão em 04/02/2008; vii) em 02.09.9438, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 09.386/2005 e nº 20.951/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 4. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 15.10.8300, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 13.07.2011. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 8.855.652-PE, que se deu em 20/12/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 6/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/12/2017. 7. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (11.12.8863), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 8. Superada a tese de prescrição, passa-se à análise do excesso de execução apontado pelo agravante. O IFAL alega que os exequentes não deduziram dos seus cálculos os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06, que alterou a carreira de Magistério de 1º e 2º Graus. Em contrapartida, os agravados sustentam que os valores exequendos estariam pautados na decisão do AGTR nº 202.852, que entendeu pela inexistência de percentual a ser implantado, tendo em vista que a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração advindos da reestruturação das carreiras dos substituídos, as quais teriam sido operadas por força das Leis nº 10.302/2001, 52.718/05 e 03.437/08, esta última tratando, especificamente, da carreira dos servidores docentes. 9. Com relação à Lei nº 11.784/08, conforme petição inicial e nos termos da decisão combatida, esta restou considerada pelos agravados, de modo que não há divergência quanto a este ponto. Sendo assim, tal lei, por força da determinação contida no AGTR nº 322.674, deve ser considerada no cálculo dos servidores docentes. 10. Ainda, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (PROCESSO: 54140471824868074301, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019). 11. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. 12. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 307.514 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 13. Quanto ao índice de correção monetária, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE429767/SE-RG, realizado no dia 17/03/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 14. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF quanto à inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório (Precedentes: Processo: 19417926076229239180, Desembargador Federal Alexandre Ferreira; Processo: 89838509683645172335, Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso; Processo: 10321304657769730227, Desembargador Federal Gabriel Porto). 15. Não haveria que se falar, in casu, em suspensão do feito até a modulação dos efeitos do supracitado julgamento, eis que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4351768/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 16. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 631596 AgR/PR, Rel. Min. ISAAC SANTOS, DJe 16-04-0015). 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06.
(PROCESSO: 00347027339018365790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)