PROCESSO Nº: 0730498-94.6992.2.11.8196 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Marcelo Queiroz De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, quando da aposentadoria do autor. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para reconhecer o direito do autor à indenização da quantia correspondente aos quinze meses de licença-prêmio por assiduidade não gozada e nem convertida para aposentadoria, referentes ao período de efetivo exercício de 15.03.6921 a 26.04.7153, de 01.10.6751 a 06.12.7440, de 11.11.8193 a 30.03.4519, de 27.03.2696 a 30.12.0373 e de 08.06.0216 a 12.11.8763, tomando como base a remuneração do cargo efetivo em que se aposentou, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória". 3. Em suas razões recursais, alega a UFC que, "diferentemente do que entendeu o d. Magistrado a quo, o início do prazo prescricional se dá com a entrada em vigor da Lei nº 9.527/97 - que permitiu a transformação do tempo de licença-prêmio para pecúnia apenas nos casos nela previstos". Menciona, ainda, que "o entendimento expresso na sentença ora impugnada contraria texto expresso na lei 9.527/1997, que prevê a conversão da licença prêmio em pecúnia somente no caso de falecimento servidor". Por fim, afirma que "as despesas com pessoal ativo e inativo devem contar com a prévia dotação orçamentária e a autorização específica de lei". 4. No caso dos autos, o autor é ex-servidor público federal e ocupava o cargo efetivo de vigilante, na Universidade Federal do Ceará - UFC. Está aposentado desde 27/06/ 2018. 5. No que se refere à prescrição, constata-se que, no julgamento do REsp nº 4.850.625/PE, sob o regime da representação da controvérsia (CPC, art. 543-C), o Colendo STJ pacificou o entendimento "no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 6. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "entendo assistir razão ao autor. Sabe-se que o art. 7º da Lei 9.527/97 prevê a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor. Porém, o dispositivo não proíbe e nem excluí a possibilidade deste direito ser reconhecido em casos semelhantes. A despeito da ausência de previsão legal (Lei nº 9.527/97) acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração". 7. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 8. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 9. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 07082093626046213642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)