PROCESSO Nº: 3058132-85.0837.8.12.9648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: MUNICIPIO DE AGRESTINA ADVOGADO: Benício Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO VINCULADO AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA GERIDO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. TRANSBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela CELPE e pela ANEEL, em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do MUNICÍPIO DE AGRESTINA/ PE, para julgar procedente o pedido por ele formulado, reconhecendo a ilegalidade do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479/2012, que dispõe acerca da transferência ao Município do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/ 2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 67.119/DF, Rel. Ministro VITOR VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2017, DJe 28/11/2017). 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 48.882/DF, Rel. Ministro LEANDRO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2016, DJe 09/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 5.912.118/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2016, DJe 11/12/2016). 6. Rejeição da alegação de violação ao art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. O acórdão reconheceu que a ANEEL exorbitou do seu poder regulamentar, ao editar os atos normativos em discussão, transferindo à Municipalidade o Ativo Imobilizado em Serviço vinculado ao sistema de iluminação pública gerido pela concessionária do serviço público. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei, nem restou afastada a incidência de norma legal ao caso concreto. 8. O STF entende que "não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (ARE 2.667.570 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2018). 9. De mais a mais, a obrigatoriedade de observância da cláusula de reserva de plenário não alcança resolução de agência reguladora. Nesse sentido, mutatis mutandis: "É oportuno registrar que eventual reconhecimento de ilegalidade da Resolução 2.638/95 do Estado de Minas Gerais, sem que seja suscitado o incidente de declaração de inconstitucionalidade, não viola o disposto na Súmula Vinculante 10/ STF, pois 'a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie' (REsp 030.338/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Henrique Mendes, DJe de 14.25. 2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ)" (AR 2.183/MG, Rel. Ministro VICENTE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2011, DJe 05/10/ 2011). 10. Não houve omissão, em relação à matéria abarcada pelos dispositivos legais referenciados pela CELPE e pela ANEEL (arts. 21, 30, 97, 149-A e 175 da CF/88; arts. 1º e 29 da Lei nº 8.987/95; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427/96; art. 8º do Decreto-Lei nº 3.763/41; art. 1º do Decreto-Lei nº 5.764/43; e art. 5º do Decreto nº 20.625/57), consoante se infere dos seguintes trechos: "A Resolução Normativa nº 414/2010 extrapolou seu poder regulamentar, ao estabelecer obrigações ao Município, sem embasamento legal, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade inscrito nos arts. 5º e 37 da CF/ 88, que impede a edição dos regulamentos autônomos, e a autonomia municipal assegurada pelo art. 18 da CF/88. Da análise do art. 175 da CF/88, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por essa razão, não poderia um ato normativo infralegal, no caso, uma resolução normativa de agência reguladora, sem lastro legal, transferir o sistema de iluminação pública à Municipalidade./Nem a Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessões e permissões na prestação dos serviços públicos a que se refere o art. 175 da CF/88), nem a Lei nº 9.427/96 (que instituiu a ANEEL e disciplinou, especificamente, as concessões de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica), tratam acerca da transferência do AIS, inexistindo, mais que isso, nessas normas legais, qualquer autorização à autarquia especial para criar obrigações aos entes públicos, a exemplo dos Municípios". 11. Se as recorrentes não concordam com essas conclusões, deverão aviar os recursos cabíveis para as instâncias superiores, mas não forçar a rediscussão do que já foi examinado e decidido, ao que não se prestam os embargos de declaração. 12. Por outro lado, contudo, reconhece-se a existência de erro material, quando do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que deve ser corrigido. Assim, onde se lê "arbitro em R$8.4425,00, pro rata", leia-se: "arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata". 13. Embargos de declaração da ANEEL não providos. Embargos de declaração da CELPE parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 51761471242533380427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)