PROCESSO Nº: 0954501-53.2086.6.4.8642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VINCULOS URBANOS SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS no sentido de julgar improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. A embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou contraditório e omisso por não por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal a jurisprudência dos Tribunais Superiores e por ter erro na valoração das provas. Sustenta que a atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício é suficiente para constituir o direito da parte autora, bem como que o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 7323473.38552580), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. A discussão acerca da impossibilidade da concessão do referido benefício quando a parte autora tiver exercido atividade urbana por período superior ao legalmente previsto já foi assentada nos itens VI e VII da ementa, in verbis: "VI. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei n 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. VII. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 58261197947225897643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)