PROCESSO Nº: 4029853-25.5936.12.5.6633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Costela Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VII, DA LEI 8.212/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o débito previdenciário existente em nome da empresa G. M. DAVI DA COSTA., ou da fração predial referente a sua unidade, bem como se abstenha de inscrever o nome da impetrante no RAFAEL DA PAZ e demais cadastros de restrição ao crédito, como forma coercitiva de receber o referido débito, e expeça certidão negativa de débito (CND) em nome da impetrante, com a finalidade de averbar a construção de imóvel nº de ordem R.0.14.921, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis (zona norte) de João Pessoa/PB. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a possibilidade de liberar a averbação no registro de imóveis da compra e venda de unidade autônoma de condomínio edilício sem a exigência de apresentação de certificado de regularidade fiscal relativo a débitos oriundos de contribuições previdenciárias. 3. A impetrante, adquirente de unidade autônoma do Edifício Recanto das Artes, noticiou que a construtora G.M. JOÃO FELIPE CORREIA se omitiu no que diz respeito à manutenção de sua regularidade fiscal, e, por tal motivo, se encontra impedida de escriturar o contrato de compra e venda e registrar para fins de transferência da propriedade o imóvel adquirido. Verifica-se, além disso, que o imóvel foi construído sob o regime de incorporação imobiliária, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 4.591/1964. 4. Segundo defende a recorrente, de acordo com o que dispõe o art. 47, I, alínea "B" c/c o art. 48, ambos da Lei nº 8.212/91, seria o adquirente de imóvel solidariamente responsável pelas contribuições na qualidade de contratante, caso dispensada a certidão do construtor/incorporador. 5. Nada obstante o que dispõe os aludidos enunciados normativos, observa-se que o inciso VII do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é expresso ao consignar a exclusão da responsabilidade solidária perante a seguridade social do adquirente de unidade imobiliária que realiza a operação com empresa de comercialização ou incorporação de imóveis. 6. Esse entendimento restou consolidado no STJ, segundo o qual, "[d]e acordo com o inciso VII do art. 30 da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condomínos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/64, para fins de averbação no registro de imóvel, devendo ser exigidas do construtor-incorporador eventuais dívidas previdenciárias." (REsp 686.135/SC, Rel. Ministra LAURA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/02/2009) 7. De se ver, portanto, que a própria lei que previu a responsabilidade tributária solidária estabeleceu hipótese que exclui da abrangência da norma o adquirente de unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, de modo que não há falar, como defende a apelante, que a sentença recorrida tornou ineficazes ou inaplicáveis as normas do art. 47, inciso I, alínea "b", e inciso II do art. 48, ambos da Lei nº 8.212/91, sem que tenha se dado a declaração de qualquer inconstitucionalidade. 8. Registre-se, ainda, que o fato de a alienante, além de incorporadora, também ter sido a construtora do edifício não é bastante para afastar, por si só, a aplicação da regra de exclusão de solidariedade inscrita no inciso VII do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mormente tendo em vista que tal postura interpretativa seria capaz de inviabilizar o exercício concomitante das referidas atividades econômicas, a despeito da inexistência de óbice legal para o ensejo de tal opção empresarial. 9. Nesse contexto, desponta relevante o reconhecimento de que o supracitado dispositivo excludente da responsabilidade solidária tem como propósito fundamental a proteção da boa-fé dos adquirentes que comercializam com empresas construtoras, não só como mecanismo de justiça, mas também como instrumento de garantia, de forma que as relações contratuais na área da construção civil se desenvolvam num sistema de segurança. (REsp 3892415/SC, Rel. Ministro OG JOAQUIM MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2014, DJe 16/08/2015) 10. "Nos termos do art. 30, VII da Lei 8.212/91, os adquirentes do imóvel de prédio ou unidade imobiliária de obra incorporada não são responsáveis pelas contribuições sociais devidas pela empresa construtora ou pelo incorporador." (APELREEX 48279125204094488489, Desembargador Federal Enzo Rodrigues, THALES DUARTE - Quarta Turma.) 11. Apelação e remessa necessária não providas. afr
(PROCESSO: 25849705811721602619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)