PROCESSO Nº: 6814034-80.8507.29.11.8991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB e outros ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro E Murilo Barros e outro RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucas da Paz (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3094392-07.1287.30.3.1637 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Miguel Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 963.396/SE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO A DÉBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. 1. Apelação interposta pela União, na qual se insurge contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 794.996/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 955.598/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 456.285/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 5. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 6. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da União, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). dfp
(PROCESSO: 85599016614861764640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)