EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. DESNECESSÁRIA. MULTA DE 20%. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela apresentados, sob o fundamento de que os títulos que embasaram a execução fiscal são líquidos, de acordo com a legislação pertinente, não havendo excesso de multa no percentual de 20%.
2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário.
3. O artigo 2º, parágrafo 5º e parágrafo 6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente.
4. No caso dos autos, nas Arthur Fernandes que embasam o feito, é possível identificar o fato gerador do crédito. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na inscrição das João Vitor Alves.
5. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela.
6. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Compulsando os autos às fls.40/207, percebe-se que o percentual de multa aplicado foi de 20% e não de 75%, como equivocadamente alegou a embargante/apelante.
7. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento), como no caso dos autos (Precedente: RE 962139 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO FARIAS, Segunda Turma, julgado em 27/10/2012).
8. A Lei 6.830/80 não prevê como requisito da petição inicial da execução fiscal o processo administrativo fiscal, de modo que não se vislumbra violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
9. Nas Arthur Azevedo que instruem a execução fiscal embargada, consta o número do processo administrativo, indicando claramente o devedor, seu endereço, a origem e o período da dívida (especificando o período de apuração/ano base exercício em relação a todos os tributos, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e multa, com o respectivo índice de cálculo, o número de inscrição da dívida e a data da inscrição).
10. Sabe-se, ainda, que cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela Administração Fazendária.
11. O e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 3.290.564/ES), assentou o entendimento de ser desnecessária a apresentação de memória discriminada de cálculos para instrução da petição inicial da execução fiscal em virtude de que o art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não contemplar tal exigência, apresentando-se como lei especial em face do Código de Processo Civil.
12. Quanto ao argumento da suposta inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que só veio a ser alegada após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, sendo vedada a supressão de instância em nosso ordenamento.
13. Ademais, o fato de o julgamento do STF acerca da matéria (RE 246.451) só ter ocorrido recentemente não impedia a embargante de ter alegado tal questão quando da oposição dos embargos.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76634634781976362472, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 25/09/2019)