PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA POR AGREGAR ELEMENTO TERRITORIAL (LOCAL DO DANO) E FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES: AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DELAÇÃO TERIA SIDO PREMIADA. PROVA EMPRESTADA. MENOR IMPORTÂNCIA DE ATO DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE ATO ÍMPROBO PRATICADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO. NÍTIDA REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO.
1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Reconhecida a omissão quanto à alegada incompetência (competência ratione loci) do juízo de origem para apreciar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa, por tratar-se de matéria de ordem pública, apesar de esse argumento não ter constado em razões de apelo. É que o critério de definição da competência em ação civil pública agrega os elementos territorial (local do dano) e o funcional, nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85, ao dispor que "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa."
3. Não existindo regra específica sobre competência na Lei 8.429/92, aplica-se, por analogia, o art. 2º da Lei 7.347/85. Como o local do dano seria em Russas-CE, onde se dera a fraude para aquisição de equipamentos para o Hospital e Casa de Saúde de Russas, e não em Brasília, onde fora apresentada a Emenda parlamentar para obtenção da verba (ato lícito), não há que se falar em incompetência.
4. É indiferente o fato de a delação por corréu não ter sido premiada para fins de formação do juízo de convicção sobre outro réu que não o pretenso colaborador. A ausência de benefícios ao corréu delator não causa qualquer prejuízo ao teor de seu depoimento. Rediscussão sobre a convicção do juízo turmário sobre a validade das provas utilizadas.
5. Inexistência de outros vícios quanto à validade da prova emprestada, menor importância de ato de corréu e ausência de prova de ato ímprobo pelo embargante.
6. Embargos declaratórios parcialmente providos para, suprindo a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar a alegação de incompetência do juízo de origem.
(PROCESSO: 52754256445381632, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)