Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Castro 6497316-31.6375.13.11.8084 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO MIGUEL REZENDE e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL PEDRO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial apelações interpostas em face da sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido para condenar os réus a disponibilizarem ao autor um leito de UTI, na rede pública ou privada, pelo tempo necessário para o tratamento do seu estado de saúde. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 48461546743579595897, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente se encontrava internado na UPA, na área vermelha, intubado e com uso de ventilação mecânica, aguardando vaga em UTI. Segundo laudo médico da DPU, "infere-se que o assistido é portador de infecção do trato respiratório (observada grande quantidade de secreção mucopurulenta durante a intubação) cursando com insuficiência respiratória associada (entubado e sedado, dependente de ventilação mecânica assistida). (...) Trata-se de patologia que requer cuidados especiais em unidades de terapia intensiva, sobretudo quando associado ao surgimento de fatores agravantes como a insuficiência respiratória com necessidade de suporte ventilatório. O tratamento adequado visa tratar a infecção e reduzir ao máximo complicações secundárias, melhorando a sobrevida e qualidade de vida dos pacientes. O atendimento e suporte especializado em UTI é fundamental para o tratamento adequado, havendo impacto significativo entre o tempo de atendimento especializado e o prognóstico". 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 80459603568238429473, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. Acrescente-se que o dispositivo da sentença determina a avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e prioridade para internação. 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Renan Araújo, julgado em 30/11/2017). 9. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, assiste razão ao Estado de Pernambuco, ora apelante, em afirmar que nos casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Remessa oficial e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente providas, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. Apelação da União improvida. Condenação desta recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
(PROCESSO: 62440081790148472514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)