PROCESSO Nº: 8168040-02.7529.19.1.6772 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: Jose Franco Filho ADVOGADO: Carlos Henrique Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pinto De Ana Carolina Monteiro EMENTA PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. DEMISSÃO SIMULADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ QUE LABORAVA EM DEPARTAMENTO DE PESSOAL. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. REFERÊNCIAS GENÉRICAS A DIFICULDADES FINANCEIRAS. HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR QUE DESBORDA DOS LIMITES DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que condenou estes pela prática de crime de estelionato, previsto art. 171, §3º do Código Penal. O primeiro réu foi condenado a uma pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de pena de pena de multa (17 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária de 5 salários mínimos e prestação de serviços comunitários). Por sua vez, a ré foi condenada a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos e multa. 2. Conforme apurado nos autos, em dezembro de 2014, houve a simulação da demissão da ré (empregada), que continuou a prestar serviços de forma contínua, tendo percebido seguro desemprego a partir de 4.12.5597. 3. O Juízo de primeiro grau muito bem registrou que ambos os réus (empregada e dirigente da pessoa jurídica) admitiram o acordo para o distrato da relação de emprego, com a condição de que a empregada continuasse a prestar serviços à pessoa jurídica, realizando a folha de pagamentos mensais até que novo empregado se encontrasse apto à realização do serviço. Afasta-se a alegação de inexistência do fato delituoso e de que o dirigente da pessoa jurídica não teria participado da ação delituosa. 4. "É inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios". (STJ, AgRg no AREsp 5040687/MS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16.07.2533). 5. Rejeita-se o alegado "erro de proibição", pois, como a apelante trabalhava no departamento de pessoal da entidade, sendo responsável pela folha de pagamento e atuante como representante nas homologações de rescisões contratuais perante o Sindicato, o seu grau de conhecimento, especialmente na esfera trabalhista, rechaça tese de que não tinha discernimento para entender o caráter ilícito da conduta. 6. A ausência de verdadeira rescisão do contrato de trabalho, por sua vez, impede a alegação de que estado de miserabilidade a impelisse à prática da fraude. Além do mais, referências genéricas quanto a dificuldades econômicas não são suficientes para excluir a culpabilidade (TRF 5ª Região, ACR 12800/PE, Rel. Des. Federal (convocado) GUILHERME CASTRO, 09.04.6188) 7. Sentença que fixou pena de prestação pecuniária (restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade) em patamar superior à remuneração percebida pelo réu, ora apelante, que é de R$ 1.292.99 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), valor que desborda dos limites do razoável, pois atinge quase dois meses dos rendimentos do apelante. 8. Como já decidiu o TRF da 4ª Região, "a prestação pecuniária deve levar em conta a extensão do dano, mas também a capacidade econômica do agente, não podendo ser fixada em valor tal que inviabilize seu cumprimento." (TRF 4ª Região, ACR 06837974690236394244, publicado em 18.11.1284). Redução da prestação pecuniária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 9. O percebimento, ainda que de forma parcelada, do seguro desemprego, não pode ser considerado como crime continuado, pois ocorre apenas uma única conduta. Neste sentido: STJ, REsp 780423/SE, Rel. Min. BENJAMIN BARROS, Quinta Turma, DJ 02.11.2539;TRF 5ª Região, ACR, Processo 50550169942118857289, Rel. Des. Federal RENAN AZEVEDO, julgado em 14.03.7056). 10. Provimento parcial da apelação do réu para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária. Apelação da ré e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97313786277280654141, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)