PROCESSO Nº: 2509297-37.3971.25.6.7289 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MATHEUS SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ASCLEPIADES SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. Tratam-se de apelações criminais interpostas pelo MPF e por RRS e ASS, contra sentença que os condenou apenas pela prática, em concurso formal, das condutas criminosas descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal fixadas as penas em 7 anos e 7 meses de reclusão, mais 292 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, para o acusado RRS, e em 9 anos e 9 dias de reclusão, mais de 390 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, para o recorrente ASS, e os absolveu da prática do delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, com espeque no art. 386, III, do CPP, ante a aplicação do princípio da consunção. Como muito bem delineado pelo Juízo a quo e pela PRR-5, por a denúncia narrar verdadeiro nexo de dependência entre as duas condutas (de porte de arma de fogo e roubo armado) em um único contexto fático, é o caso de aplicação do princípio da consunção. O MPF se limitou a afirmar que o uso da arma constitui um delito autônomo na medida em que o aludido objeto não é imprescindível à caracterização do crime de roubo, já que a grave ameaça e/ou a violência podem ser levadas a efeito de outras formas e até com outras armas Na primeira fase, do crime de roubo contra os Correios, o Juízo a quo considerou negativas as circunstâncias do crime "já que o crime se perpetrou em horário de funcionamento da agência, em dia de pagamento, havendo várias pessoas no local, as quais não puderam deixar o estabelecimento durante o roubo". A fundamentação é idônea, porque a impossibilidade de as pessoas saírem da agência durante o assalto ultrapassa o normal à espécie por caracterizar restrição da liberdade da vítima, a qual não será utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, para evitar bis in idem. Rejeita-se a valoração negativa dos antecedentes dos réus, uma vez que o pedido do MPF vem formulado apenas com fundamento na circunstância de que os réus confessaram, em audiência, a prática de outros delitos da mesma espécie, sem, contudo, ter o órgão acusatório diligenciado a comprovação de que houve condenações anteriores transitadas em julgado desses acusados além daquela utilizada para fins de reincidência, sob pena de bis in idem e afronta à S. 444 do STJ. Assim, não há prova dos maus antecedentes, conforme delineado em parecer da PRR-5. Desta forma, a pena-base do delito de roubo contra a ECT deve ser fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, para ambos os apelantes. Na segunda fase, em relação ao apelante RRS, como se utilizou de sua confissão como prova para a condenação, é de incidir esta atenuante (Súmula 545 do STJ), a qual se compensa com a agravante da reincidência, reconhecida na sentença e não atacada no apelo. Mantém-se, assim, a pena-base - 04 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa - de RRS como pena intermediária. Por outro lado, quanto a ASS, mantém-se o agravamento pela incidência da agravante da reincidência, não atacada pelo apelo, com acréscimo de 06 meses e 03 dias-multa na pena, passando a pena intermediária de ASS para 05 anos de reclusão e 15 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito. Na terceira fase da dosimetria da pena, apesar de incidirem as causas de aumento do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018 (que se trata de novatio legis in pejus), a fração aplicada de ½ carece de fundamentação idônea, tendo em vista que o magistrado a quo se limitou a indicar o número de majorantes e aplicar tal patamar, sem apresentar fundamentação adicional à elevação, em afronta à Súmula 443 do STJ. Majoração da pena em 1/3, tornando a pena de RRS em 06 anos de reclusão mais 16 dias-multa e a pena de ASS em 06 anos e 08 meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito para ambos os réus. Como a incidência do concurso formal não foi objeto de apelo, mantém-se o aumento da pena em 1/6, pela prática de 02 delitos, resultando a pena definitiva do réu RRS em 07 anos de reclusão, mais 17 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, e do réu ASS em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito. Apelação do MPF não provida. Apelação da defesa parcialmente provida, para fixar a pena definitiva do apelante RRS em 07 anos de reclusão, mais 17 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, e do réu ASS em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, mantido o regime inicial fechado para ambos os réus em razão de serem reincidentes. Expedição de guia provisória ao Juízo de execuções.
(PROCESSO: 86159753883531193094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)