PROCESSO Nº: 3158419-03.5974.17.10.8558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0612284-74.8667.31.10.9764 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN (DIOGO BARBOSA). FORNECIMENTO DO FÁRMACO STELARA (USTEQUINUMABE). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, o fornecimento ao autor, "no prazo de 05 (cinco) dias corridos, do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE) 130mg e 90mg, a ser ministrado na forma preconizada no receituário médico acostado aos autos (Id. 3925704) pelo período de 3 (três) meses, até ulterior deliberação". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro João Pedro da Rocha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador da Doença de CROHN (LORENZO BARBOSA) e necessita realizar tratamento, de forma contínua e por tempo indeterminado, com o emprego do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE) 130mg e 90mg. Já foi submetido a tratamento com as medicações (corticoides, Guilherme Fernandes e humira) disponibilizadas pelo Sistema Público de Saúde, sem, contudo, evitar a progressão da doença. Também foi ressaltada a existência de Pareceres Médicos da Câmara Técnica, obtidos no site https://www.jfrn.jus.br/judsaude/, relativos ao fármaco USTEQUINUMABE, com indicação para a doença do agravado, o que afastaria seu uso fora da bula (off label). No mais, restou demonstrado que o autor é hipossuficiente e não tem condições de arcar com a compra da medicação, no montante anual de R$ 111.489,09 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). 5. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA (sem uso experimental), de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 1.560.309/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88186334029093194506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)