PJE 1993577-53.0298.21.6.0829 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para reconhecer a ilegitimidade passiva do referido banco público e afastar a competência da Justiça Federal para julgar o feito. 2. A CEF sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 6775732-00.9444.28.8.0541/SE. Aduz a ocorrência de omissão quanto às suas alegações referentes à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009, posto que, no caso, a responsabilidade do FCVS não se aplica somente aos contratos celebrados nesse hiato, mas sim a todos que se encontravam ativos naquele momento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01629505670837039986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)