PROCESSO Nº: 2535655-34.1949.19.6.5709 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CAMPOS GOIS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL e CALEBE COSTELA GOIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2851990-33.1790.8.3.5833 - 21ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração (ambos) desprovidos. YO
(PROCESSO: 54953770885683662899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)