PROCESSO Nº: 2557580-33.4163.22.10.5568 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: NICOLAS MORAES RÉU: THEO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Isaac Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Costa - Pleno AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR, EM AÇÃO POPULAR, DETERMINANDO QUE A PETROBRÁS E A ANP SUSPENDESSEM O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE CAMPOS PETROLÍFEROS SITUADOS NA BAHIA (POLOS BURACICA E MIRANGA). POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. PERDA DO OBJETO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão da Presidência desta Corte Regional que indeferiu o pedido de suspensão de liminar formulado com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/92, que tinha por finalidade sustar os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Popular nº 6051212-67.2913.24.12.3562. 2. Em consulta ao sistema PJe do TRF5, constatou-se a existência do AGTR PJe nº 9039551-92.6897.11.9.8455, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos do processo PJe nº 7675860-88.1087.4.3.4700, cujos efeitos se pretende suspender através deste pedido de suspensão de liminar. 3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ocorrendo a distribuição de agravo de instrumento no TRF5, posteriormente à apresentação de pedido de suspensão de liminar perante a Presidência, há de se decretar a perda superveniente do objeto do pedido de suspensão. Tal entendimento se justifica porquanto é no agravo que haverá o debate jurídico do mérito, o que desborda os estreitos limites do regime de contracautela ora manejado. 4. Tal posição possui assento, dentre outros, nos seguintes precedentes: EDSS6431/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Cavalcanti, JULGAMENTO: 17.02.1488, PUBLICAÇÃO: DJ 09.02.2102 - Página 503; AGRASS6429/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 30.05.3654, PUBLICAÇÃO: DJ 22.03.0696 - Página 516; e AGRSL/SE 06007865928283758084, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 25.11.1402. 5. Suspensão de liminar prejudicada e, por consequência, prejudicado também o agravo interno.
(PROCESSO: 99373780061901232151, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2019)