Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Novaes PJE-AC5800945-86.9903.8.10.6289 APELANTE: DAVI LUCCA LOPES MANOEL DA SILVA ADVOGADO: VICENTE RAMOS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL VICENTE FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que extingui o feito com apreciação do mérito, ao proclamar a ocorrência da prescrição, deixando bem assentado que o desligamento do autor do Exército brasileiro se verificou no ano de 1987 e o ingresso da presente ação no ano de 2016, fatos, aliás, inequívocos. O cerne do inconformismo do demandante se calca na dignidade da pessoa humana e na imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Sem nenhuma pertinência os dois argumentos. O desligamento de um militar temporário, - que, nessa condição, ingressou no Exército brasileiro em 13 de agosto de 1987 e foi desincorporado em 12 de março de 1987, por motivo de depressão neurótica, se rege pelas normas comuns, a contemplar o prazo de cinco anos para a decretação da prescrição, tempo carimbado pelo Decreto 11.100, de 1932, sem que ocorra qualquer exceção, a não ser nos casos indicados por lei - v. g., no Código Civil, nas situações apontadas pelos arts. 197, 198 e 199 -, sem que nenhum deles se aplique aqui, ao caso em apreciação, não sendo a dignidade da pessoa humana suficiente para suspender a prescrição, iniciada no dia seguinte ao desligamento do ora apelante, de modo a permitir que, quase trinta anos depois, pudesse o autor movimentar demanda para discutir situação factual já sepultada pelo tempo. Tampouco há lugar para a imprescritibilidade dos direitos fundamentais, calcado em decisões que procuraram resguardar direitos de pessoas que teriam sido perseguidas por regime de exceção, sem a menor aplicação ao caso em apreço, visto que o desligamento se verificou por motivo de saúde e não por motivações políticas. Improvimento.
(PROCESSO: 78424096245614219661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)