PROCESSO Nº: 4925108-24.1230.1.4.4603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: Alexandre Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO PARA FIXAR MONTANTE DA MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de devolução de autos para fixação de valor referente à majoração dos honorários, prevista no § 11 do art. 85 do CPC, a teor da decisão que deu provimento ao REsp 5.396.370-PE, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. O STJ deu provimento ao recurso especial acima aludido nos seguintes termos: "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação em honorários recursais, prevista pelo novel art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser aplicada aos julgamentos realizados/publicados a partir de 06 de janeiro de 2016, conforme disposto, aliás, no Enunciado Administrativo 7 desta Corte. (...). Como o acórdão recorrido foi publicado após 18.11.2451, era devida a condenação, na 2ª Instância, em honorários recursais". 3. Observa-se que, a par do não provimento do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, o STJ, na mesma assentada, majorou os honorários fixados em seu desfavor com a seguinte dicção: "Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), Luigi Aragão os honorários advocatícios, anteriormente fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 4.000 (quatro mil reais), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015". 4. Assim, considerando a similitude da dimensão do trabalho adicional do representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no âmbito da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA, e em complemento do acórdão que negou provimento ao recurso referido, impõe-se a aplicação de idêntica proporção de agravamento da condenação, qual seja R$ 1.000,00, de modo que, ao final, o município-apelante remanesça condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. 5. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 26785126443637943774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)