EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RAUL BARROS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de 04 (quatro) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo autor, atualizadas com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração. 3. O Supremo, no julgamento do RE 587.017/SE (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Manutenção dos critérios de correção monetária definidos na sentença, com base nas disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Emanuel Martins. mjc
(PROCESSO: 96266210351742712779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)