PROCESSO Nº: 3631776-89.9374.15.8.7774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Joaquim Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu em parte os embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA, de sorte a julgar procedente, em parte, o pedido monitório, para condenar a ré, ora apelante, ao adimplemento do contrato de financiamento bancário firmado pelas partes, excluindo-se as parcelas indevidamente cumuladas com a comissão de permanência (juros de mora, correção monetária, multa contratual, despesas de cobrança etc). 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, considerando que a mesma se encontra devidamente fundamentada, tendo sido expressa quanto à determinação de exclusão das parcelas indevidamente cumuladas com a comissão de permanência (juros de mora, correção monetária, multa contratual, despesas de cobrança etc). A existência de pagamentos feitos em desconformidade com tal determinação, por óbvio, será considerada por ocasião da elaboração dos novos cálculos de execução, ocasião em que a dívida deverá se recalculada, com a exclusão das parcelas indevidas e apuração do valor final do débito. 3. Não há evidências de que a mora decorreu de culpa da credora, posto que a exclusão de parcela das cobranças indevidas referentes à mora não infirmam a conclusão de que a parte devedora, efetivamente, deixou de pagar as prestações do empréstimo conforme contratado ou de acordo com os critérios que entendia devidos, para tanto se utilizando do meio legalmente previsto para o pagamento nesta circunstância. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10242644527827205543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)