E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que as respostas prestadas pela Perita são circunstanciadas e Benjamin Melo sobre os aspectos contábeis-financeiros do recolhimento da Contribuição Previdenciária. Em sede recursal, a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório e não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem o Julgado, sobretudo quanto à Perícia Judicial, que aferiu a existência de Crédito Tributário em favor do Autor, alusivo à Contribuição Previdenciária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. Provimento dos Embargos de Declaração de Uchôa Construções Ltda.
(PROCESSO: 60502424011729040915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)