PJE 1905635-69.1445.5.3.5747 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, por meio do qual pretende a reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Argumenta que o arbitramento deveria ter sido realizado já no âmbito do juízo de piso. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, sua discussão não se sujeita à preclusão enquanto corre o processo, podendo ser discutidos em qualquer grau de jurisdição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da análise aos autos, não se verifica o vício apontado pelo embargante. Note-se que o acórdão manteve a decisão em seus exatos termos. Se o ente objetivava a condenação da União em honorários advocatícios, deveria ter interposto o recurso cabível frente à decisão do Juízo a quo que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Não pode esta Corte, neste momento processual, condenar a União em honorários sucumbenciais, posto que não se trata de matéria de ordem pública, sob pena de malferir os institutos da preclusão e do non reformatio in pejus. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7804032-96.4661.11.12.5029, rel. Des. Federal Felipe Barbosa, julgado em 24/01/2019. 5. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 29116878278239864399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)