PROCESSO Nº: 6979930-60.9041.9.12.5341 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: YAGO RAMOS ADVOGADO: Augusto Correia RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. CERTIFICAÇÃO PREMATURA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Recurso interposto pelo autor contra a decisão através da qual foi indeferida a petição inicial, extinguindo-se a ação rescisória, sem resolução de mérito, em razão do seu não cabimento. 2. Embora o autor denomine o recurso de agravo de instrumento, procede-se ao recebimento como agravo interno, estando satisfeitos os pressupostos e as condições para tanto. 3. O autor ajuizou esta ação rescisória contra o INSS, com base nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão da Segunda Turma desta Corte Regional, relatado pelo Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes (participaram do julgamento também os Desembargadores Federais Levi Barbosa e João Felipe Mendes), que deu parcial provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, nos autos do Processo nº 7325739- 74.6994.26.3.8762, reformando, em parte, a sentença, para reconhecer como especiais apenas alguns períodos de trabalho, mas sem a concessão de aposentadoria especial ao autor. 4. Em favor de sua pretensão rescisória, o autor narrou que, no julgamento da apelação, o seu advogado esteve presente e tomou ciência da decisão, no mesmo momento, ingressando, então, com embargos de declaração. Alegou que, nos autos originários, houve a expedição da certidão de trânsito em julgado, sem que os embargos de declaração tivessem sido julgados, o que configuraria error in judicando. Defendeu que o encerramento do processo sem a análise dos declaratórios resultou em violação ao art. 1.024 do CPC/2015 e o fito da ação rescisória é "corrigir a falha ocorrida de modo que os Embargos opostos sejam devidamente julgados e que a lida venha transitar em julgado apenas quando não houver mais decisão a ser recorrida". 5. No caso, toda a argumentação desenvolvida pelo autor diz respeito a suposto defeito do procedimento adotado no feito originário, consistente no fato de ter havido a certificação do trânsito em julgado, sem que tenham sido examinados os embargos de declaração por ele opostos contra o acórdão que acatou parcialmente a apelação do INSS. Por outro lado, o autor não aponta qualquer vício referente ao acórdão mesmo do julgamento da apelação. O que ele busca é que se reconheça que foi prematura a certificação do trânsito em julgado, já que ele manejou declaratórios, que não foram apreciados pelo Juízo, de modo que sejam afastados os efeitos da certidão errônea e que seja julgado o recurso sobre o qual se silenciou. Ocorre que a questão alusiva à existência de recurso não examinado no feito originário, impediente do trânsito em julgado, deve ser alegada naqueles autos, não se ajustando aos moldes da ação rescisória. 7. Nos termos do art. 966 do CPC/2015, a ação rescisória se destina a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado ou a decisão definitiva que, embora não seja de mérito, impede a sua discussão ou rediscussão em nova demanda, desde que o decisum rescindendo tenha incorrido em qualquer das graves situações inscritas nos incisos daquele artigo. No caso concreto, como antes mencionado, o autor não imputa ao acórdão rescindendo qualquer nódoa, muito menos uma que se enquadre no rol das hipóteses legais de rescindibilidade. 8. Portanto, é evidente o não cabimento da ação rescisória, razão pela qual se impõe o indeferimento da petição inicial. 9. Quanto à alegação do autor, de que a ação rescisória se afigurou a única via possível - considerando a circunstância de que, com a certificação do trânsito em julgado, não conseguiu mais peticionar nos autos -, parece estar fundada em equívoco, quanto ao funcionamento do PJe. 10. Consultando a movimentação do Processo nº 1488107-20.5791.17.6.3046, através do sistema PJe/Segundo Grau (TRF5), depreende-se que consta, na tarefa atual, baixa definitiva com remessa. Diante dessa movimentação, que significa que o processo aqui não mais se encontra, é certo que o autor não poderá peticionar no sistema PJe/Segundo Grau (TRF5). No entanto, tem ele a possibilidade de peticionar onde o processo atualmente se localiza, ou seja, no Primeiro Grau. Veja-se, inclusive, que, segundo registros do sistema PJe/Primeiro Grau (Sergipe), em fevereiro de 2018, o autor foi intimado do retorno do processo da instância superior, para requerer o que fosse do seu interesse e, diante do seu silêncio, houve o arquivamento. 11. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 75501424026549104632, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2019)