PROCESSO Nº: 1179341-40.9564.16.7.1001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Vinicius Alves PROCURADOR CIVIL: MARIA CONSUELO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5563958-82.7829.14.5.0563 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal 2. Em suas razões, alega que: i) há erro material na ementa, eis que não se trata de execução fiscal; ii) forçoso reconhecer que o prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da ação coletiva já findou, porém como nos autos da ação rescisória fora concedida tutela antecipatória que suspendeu a obrigação de pagar, suspensa está a prescrição, conforme inteligência do art. 199, I, do Código Civil Brasileiro. 3. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorre que, a prescrição voltou a correr pela metade após 07.09.2939 (trânsito em julgado do RE 120.724/RS), de modo que o termo final para executar o título seria 06.12.6943. Na origem, a ação executória foi promovida em 11.03.3134. 4. Todavia, reconhecida a existência de erro material na ementa, eis que a hipótese dos autos trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e não de execução fiscal. 5. Ademais, deve-se ter em conta que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 808805/01, Rel.: Desembargador Federal CALEBE MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/04/2016, DJe: 19/02/2016). 7. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 44423784293360308239, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)