PROCESSO Nº: 6974876-65.0983.3.5.3993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7040466-30.4714.1.8.4769 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.122.499/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela requerida, através da qual o autor, portadora de anemia aplástica grave, pretendia o fornecimento do medicamento ELTROMBOPAG OLAMINA (REVOLADE) 500g, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que é portadora de anemia aplástica muito grave, e que tal doença é caracterizada por insuficiência medular, com níveis extremamente baixos das células sanguíneas, havendo grave risco de infecção recorrente até mesmo septecemia e trombocitopenia severa. Afirma que, no ID 2145000.62800848 foram apresentados três estudos científicos com a referida evidência e que, além disso, na nota técnica apresentada pela própria União Federal em sua contestação, consta a informação de que o Revolade está indicado para o tratamento de pacientes adultos com Anemia Aplástica Severa adquirida que foram refratários à terapia imunossupressora prévia ou que foram extensamente tratados previamente e que não sejam elegíveis aos transplantes de células tronco hematopoiéticas, situação em que se encontra a parte autora. Defende que atende aos requisitos para o tratamento com a medicação solicitada, conforme relatório médico, pois houve falha nas duas terapias anteriores e não há doador para transplante. 3.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravada (União e Estado do Ceará), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (anemia aplástica grave). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravante. 4.Restou evidente a necessidade urgente do fornecimento gratuito da droga REVOLADE (Eltrombopag Olamina) ao demandante, que se destina ao tratamento médico de anemia plástica grave (CID - 10 D61), e que o retardamento na adoção dessa medida importa manifesto risco à saúde e à vida daquele, implicando restrição ao seu direito constitucional à vida. Demonstradas a probabilidade de provimento recursal e a ocorrência do periculum in mora a justificar uma tutela de urgência. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.126.309/RJ (Tema 106), em 12/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial (Id: 3189115.96195610) em que consta que o paciente já se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS, mas não obteve resposta. O medicamento prescrito é a única opção no momento, já que o paciente não tem doador de medula óssea. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistido pela defensoria pública. 10.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos do registro do medicamento na Anvisa (Id.: 9468408.07621543). 11.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 49030234211532833839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)