PROCESSO Nº: 7658319-10.3528.31.8.1959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES DA ESTHER OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REENGARJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo de seu desligamento dos quadros do Exército Brasileiro, com o consequente reengarjamento e submissão a tratamento médico, pagamento dos soldos atrasados a contar de 05/11/2017 ou, subsidiariamente, reforma caso a recuperação seja inviável. A decisão fundamentou a improcedência do pedido na ausência de incapacidade laboral. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §2º, CPC. Em suas razões recursais, apela o particular alegando ser portador de lombalgia mecânica, cujas consequências clínicas são crises que duram de 3 (três) a 7 (sete) dias, sendo possível que a atividade militar tenha precipitado uma crise mais prolongada. Sustenta que nos períodos de crise a doença é incapacitante. Argumenta que o serviço militar não pode promover o seu desligamento enquanto estiver inapto, tendo, assim, direito à reincorporação. Requer a anulação do ato administrativo de licenciamento. Pugna pela total reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos contidos na exordial. Extrai-se dos autos que o autor foi incorporado ao Exército em 13/11/2016, ocasião em que realizou o curso de formação de cabos durante o período de 18/05 a 03/11/2016. O demandante relata que após os excessivos esforços físicos despendidos na formação começou a sentir dores nos dois joelhos e na coluna, fato que o levou a realizar 11 (onze) sessões de fisioterapia e RPG (Reabilitação Postural Global) (Id.: 3484494.1272503 e 2296495.9220863). Contudo, em todas as Atas de Inspeção de Saúde a que o postulante foi submetido, recebeu como parecer "Apto A" (significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar) (Id.: 3283811.1646773). Após foi instaurada sindicância a fim de apurar se as dores relatadas eram decorrentes de acidente em serviço, se houve imprudência, negligência ou desídia por parte do militar acidentado e quais as providências cabíveis. A conclusão foi pelo licenciamento e exclusão do autor do Serviço Ativo do Exército em 25/12/2017 (Id.: 2562289.7208586). Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se que foi realizada perícia judicial com médico ortopedista e traumatologista, cujas conclusões foram: a) não se pode estabelecer uma relação de causa e efeito da patologia com o serviço militar; b) o indivíduo acometido é capaz de realizar qualquer atividade, mas em épocas de crise necessita de repouso relativo de cerca de 3 a 7 dias; c) é possível que o esforço físico de alta intensidade tenha precipitado uma crise mais prolongada (Id.: 9792728.1489557). Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar temporário, a pedido ou ex Francisco da Paz. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Assim, tendo em vista que o militar passou por inspeções de saúde na corporação, as quais o consideraram apto para o trabalho, e a perícia realizada em Juízo ratificou tal conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento que enseje a interferência do Poder Judiciário. Ao revés, tem-se que a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade. Precedente: PROCESSO: 61823923501691457144, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 22492756424910510066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)