PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTO EXTENSÍVEL AO FALECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. O ponto controvertido da questão cinge-se na qualidade de segurado do falecido.
3. Restou demonstrado o exercício de atividade rural pelo falecido ao tempo do óbito através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de óbito de Ana Laura Ferreira, com data de falecimento em 17/11/2001, no município de Belém do Brejo do Cruz-PB; (II) Certificado de alistamento militar, em nome do falecido, datada em 15/10/1991, em que consta ser lavrador e analfabeto; (III) Aposentadoria rural recebida pela autora, com DIB em 14/12/2004; (IV) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica, datada em 28/08/1997, em que consta ser a autora e o falecido agricultores; (V) Folha de Pagamento do Programa Frentes Produtivas de Trabalho, em que consta o nome do falecido.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, a qual corrobora o início de prova material.
5. É firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges ou companheiros que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. Embora a aposentadoria rural da autora tenha sido concedida em 2004, após o óbito do falecido, tal benefício comprova a qualidade de agricultora da requerente em períodos imediatamente anteriores, de modo que se torna admissível estender ao companheiro falecido tal documentação.
6. Deve, portanto, ser reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido como trabalhador rural à época do óbito, de modo que deve ser reformada a sentença para que seja julgado procedente o pedido autoral de pensão por morte, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo.
7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 753.875/SE e do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 6.632.640/MG.
8. Apelação da autora provida, a fim de reconhecer o direito ao recebimento de pensão por morte. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62524438767887801518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 13/06/2019)