PROCESSO Nº: 5879535-95.1616.9.11.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : KEVIN MORAES ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes ADVOGADO: Thiago Almeida APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Benjamin Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cecília Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 14,23%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 36.574/2003. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART 37, X, DA CF. LEI 83.041/2001. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DO ÍNDICE PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações desafiadas pelo particular e pela FUNASA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do índice de 14,23%, decorrente da concessão a todos os servidores públicos federais civis dos três Poderes, pela Lei nº 10.698/2003, do valor nominal de R$ 59,87, que teria resultado em revisão geral com índices distintos, em afronta ao art. 37, X, da CF. 2. Aduz o particular que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003, apesar do nome, não preenche nenhum dos requisitos necessários para ser considerada vantagem pessoal identificada, antes preenche os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei 10.331/2003, não obstante tenha consistido em valor nominal e não tenha sido pago no mês de janeiro; de forma a se afastar a aplicação da Súmula 339/STF à hipótese. 3. A FUNASA insurge-se contra o arbitramento dos honorários recursais no valor fixo de 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo a reforma da sentença para que sejam majorados os honorários a patamar compreendido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC. 4. A revisão geral dos salários e subsídios dos servidores públicos federais, sem distinção de índices e sempre na mesma data, encontra-se prevista do art. 37, X, da CF, exigindo-se para a sua concessão que o índice aplicável seja definido por lei específica. 5. A fim de dar cumprimento ao previsto no art. 37, X, da CF, a Lei nº 10.697/03, de 02 de julho de 2003, autorizou o reajuste em 1% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003, das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. 6. Na mesma data, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 7. As normas que compõem a Lei nº 10.698/2003 não deixam margem a dúvidas de que a verba nela instituída não se confunde com a vantagem decorrente da revisão geral do art. 37, X, da CF; eis que as características definidas pelo legislador de não ser incorporável aos vencimentos básicos, muito menos de servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, só corroboram a tese que sua natureza é realmente de vantagem pecuniária individual. 8. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. 9. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X da CF/88; mormente quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não havendo, portanto, como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da lei 91.376/2001, como almeja o apelante. 10. O col. STJ, alinhando-se ao entendimento do Pretório Excelso consubstanciado em sede de reclamação, passou a corroborar a tese de que a concessão do reajuste de 14,23% aos servidores públicos federais, com fundamento na Lei nº 10.698/2003, importa ofensa à Súmula Vinculante nº 37 (REsp 4.909.611/PB, Rel. Ministro Bryan da Rosa, 2ª Turma, julgado em 09/03/2019, DJe 24/09/2019). 11. Embora a norma inserta no referido § 8º autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/2015 comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado. 10. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, arbitrar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 970.467,50 - cento e sete mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) não seria razoável, pois a lide trouxe a tomo matéria de fácil deslinde, não tendo exigido dilação probatória, nem grandes intervenções e/ou esforços de argumentação do causídico para a solução do conflito, defendo ser mantidos os valores fixados a título de honorários advocatícios. 11. Apelações improvidas. Honorários sucumbências fixados na origem majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 23645122202524161551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)