PROCESSO Nº: 3175906-06.1809.12.8.1249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Alexandre Teixeira Campelo Sombra e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada, nos autos da Ação Civil Pública, julgou procedente os pedidos formulados pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 2ª Região para condenar o Município demandado a reduzir a carga horária semanal dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia para 24 (vinte e quatro) horas, tal como impõe o art. 14 da Lei nº 7.394/85, assim como observar o piso salarial para a referida categoria, nos moldes da Lei nº. 7.394/85 e do acórdão proferido pelo STF na ADPF 151/MC. 2. Não se verifica a alegada nulidade da citação do Município réu, considerando que o Procurador Geral foi devidamente cadastrado no sistema e citado por meio eletrônico, portanto, de acordo com os ditames do art.183, CPC/15. 3.Na hipótese vertente, o Município requerido lançou o Edital de concurso público nº 001/2014 (identificador nº. 7341054.3116571) para provimento, dentre outros, de vaga para o cargo de técnico em radiologia, tendo ali previsto carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimentos de R$ 900,00 (novecentos reais), o que violaria dispositivos da Lei nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, segundo a qual a carga horária deveria ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais e o piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, com previsão de adicional de insalubridade de 40%. 4. Quanto à controvérsia, o STF decidiu na ADPF 151/DF, julgada em 21/12/2019, que, embora o art. 16 da Lei nº 7.394/1985 (regula o exercício da profissão dos técnicos em radiologia) não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 5. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inserindo-se nesse âmbito a jornada de trabalho de seus funcionários. Contudo, referida competência constitucional atribuída aos Municípios para legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. Assim, a competência do ente local para regulação do regime de seus servidores, será absolutamente ampla, mas falecerá naquelas matérias em que a Constituição delegou à União a regulação de certo tópico, como é o caso das condições para o exercício de profissões. 6. Destarte, constatadas as ilegalidades referentes a remuneração e a jornada de trabalho dos técnicos em radiologia, deve ser observado, pelo Município de Pentecostes, os ditames da Lei nº 7.394/85 no que diz respeito a carga horária semanal dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia (art.14) e observar o piso salarial da categoria (art.16). 7.Apelação do Município improvida. ats
(PROCESSO: 62949691449837467365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)