PROCESSO Nº: 1764311-56.1774.7.6.2161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA COM REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA. 1. O autor, militar temporário, ingressou no Exército em março de 2006 e foi licenciado em agosto de 2006, por ter sido julgado incapaz para o serviço militar. Na ação, pleiteia sua reforma no posto hierarquicamente superior ao que possuía, por considera-se inválido. O Juízo singular, entendendo que o demandante era incapaz para o serviço em virtude de alienação mental, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento e, por conseguinte, condenar a ré a reformá-lo ex João Vitor Pinto, com a remuneração correspondente ao posto por ele ocupado quando na ativa, devida desde o ilegal licenciamento, com atualização monetária das parcelas vencidas em conformidade com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. 2. Mantém-se a rejeição da preliminar de incompetência de foro, nos termos da sentença e do parecer do MPF, tendo em vista que esta ação, oriunda da Subseção Judiciária de Petrolina, foi protocolada posteriormente à extinção do feito ajuizado pelo autor em Caruaru e à retirada de uma motocicleta, por ele, no Detran dessa cidade. Tais fatos vêm corroborar a informação de que o demandante "passa certo tempo com sua genitora em Caruaru e certo tempo com seus avós em Petrolina", tendo optado por ajuizar esta ação na Subseção Judiciária de Petrolina, após a extinção do primeiro feito, justamente em razão da alteração temporária do seu domicílio para esta última cidade. 3. Mantida também a rejeição da prescrição, nos termos da sentença e do parecer do MPF, porquanto foi atestado pelo perito judicial ser o autor absolutamente incapaz para os atos da vida civil e que a doença mental incapacitante teve início desde a época do seu licenciamento, não correndo, em seu desfavor, a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, com a redação do art. 3.º daquele diploma, vigente à época do licenciamento, haja vista a incapacidade absoluta do autor. Ressalte-se que não invalida a conclusão pericial o fato de o demandante, desde o licenciamento até agora, não ter sido interditado e ter praticado atos da vida civil, como outorgar procurações para ajuizamento de ações, tirar CNH, adquirir motos, etc. Com efeito, o que a perícia indica é que, como a moléstia pode comprometer a percepção do indivíduo e o discernimento da realidade, ele não deveria praticar determinados atos, ainda que fisicamente consiga, pois não poderia ser responsabilizado por eles, em face da sua condição mórbida. 5. Quanto ao mérito, a Corte Especial do STJ (EREsp 0304193/RS, Rel. Ministro Og Erick Souza, Rel. p/ Acórdão Ministro Noah Moura, Corte Especial, DJe 19/07/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 6. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Carlos Eduardo Aragão, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 7. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 8. No caso dos autos, o laudo pericial (doc. 6981307.7033215) atesta que: 1) o autor é portador de transtorno afetivo bipolar; 2) tal condição médica tem o potencial de distorcer a percepção do indivíduo, podendo comprometer seu discernimento da realidade, atenção e concentração; 3) ele necessita de tratamento contínuo e o uso de medicações estabiliza o quadro; 4) a incapacidade é total e permanente; 5) a doença torna o autor incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborais e de exercer os atos da vida civil, mas ele é capaz de realizar as atividades básicas diárias sozinho, devendo, no entanto, evitar conduzir veículos; 6) a doença teve início em 2006, mas não há nexo causal com o serviço militar; 7) o tratamento medicamentoso pode gerar remissão total ou parcial dos sintomas. 9. A despeito da atestada possibilidade de remissão dos sintomas mediante tratamento, o laudo conclui, em resposta a quesitos do Juízo, que a doença mental do autor o incapacita permanentemente para quaisquer atividades laborais e para os atos da vida civil. Disso depreende-se que, embora os sintomas possam eventualmente ser controlados com o tratamento adequado, a doença em si é incurável e a eventualidade da manifestação sintomática é que geraria a incapacidade - que, no caso, é absoluta, afastando inclusive a prescrição. 10. Em face disso, deve-se reconhecer, com base na perícia judicial, que a doença do autor se manifestou à época do serviço militar e é incapacitante para todos os atos da vida civil, enquadrando-se, portanto, como alienação mental. Apesar de o laudo não afirmar expressamente, forçoso reconhecer o caráter alienante da enfermidade, porquanto atestada a incapacidade para os atos da vida civil - cujo reconhecimento inclusive afastou a prescrição. 11. Assim, estando inválido em decorrência de alienação mental, independentemente de nexo de causalidade, o autor faz jus à reforma, mas, diferentemente do consignado na sentença, com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuía. 12. Consoante destacado no parecer do MPF, o Juízo a quo não observou o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, o qual permite que o militar receba tal benefício (da remuneração do posto superior), ainda que não tenha se tornado incapaz pelas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, desde que tenha sido considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 13. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 234.894/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1442136/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 14. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 448595/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 881.586, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7292138-73.0078.6.2.4196 Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Nogueira, Primeira Turma, julgado. em 08.03.0872). 15. Por fim, preenchidos os requisitos para sua concessão, é de ser deferida a antecipação da tutela, para que a União implante a reforma do autor (obrigação de fazer), considerando ainda, nos termos do parecer do MPF, "a fragilidade mental e financeira do autor (...) e tendo em vista que a demora para o trânsito em julgado da decisão poderá causar um dano irreparável ao demandante". 16. Apelação do autor provida e remessa necessária e apelação da União improvidas. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre os percentuais fixados na sentença (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 40648882505827005549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)