PJE 0399915-37.1205.18.10.7706 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 68.261/1932. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu a presente ação de procedimento comum, por meio da qual o Autor/Apelante busca: (i) revisar o ato administrativo de seu desligamento da Marinha do Brasil, ocorrido no final da década de 1980; (ii) a sua reincorporação, com as promoções no Quadro dos Militares da Marinha do Brasil e os devidos ressarcimentos relativos às promoções; (iii) a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.397.213,00 (um milhão de reais). 2. Recurso em que o Apelante sustenta, em síntese, que: a) a prescrição não se aplica ao caso, diante do conceito estabelecido de anistiado previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); b) o processo administrativo que culminou com o seu desligamento das Forças Armadas não observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; c) o seu problema de dependência de álcool possui relação direta com os eventos abusivos sofridos quando ainda integrava os quadros da Marinha do Brasil, havendo claro nexo causal, apto a ensejar o dever de indenizar por parte da União. 3. Há de se destacar, de proêmio, que, conforme registrado na sentença vergastada, passaram-se mais de vinte e cinco anos de seu desligamento das Forças Armadas, dos supostos abusos sofridos enquanto integrante da Corporação, de modo que não há como acolher a tese do Recorrente de que não se configurou a prescrição. 4. Dispõe o art. 1º do Decreto 30.350/1932 que prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 5. Conforme documentação constante dos autos, o desligamento do Recorrente ocorreu em 18/08/1987 e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em 2016. Assim, ainda que se aplicasse ao caso a Súmula 85 do STJ, não há como deixar de reconhecer a configuração da prescrição no caso dos autos, tendo em vista que o procedimento administrativo, o desligamento e os eventos abusivos sofridos antecedem, todos, em mais de 5 anos da data de propositura da presente ação. 6. Necessário registrar, por fim, que a condição de anistiado político não se aplica ao Recorrente, nos termos do enunciado da Súmula 674 do STF, que dispõe que "a anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política". 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. BSF
(PROCESSO: 97728387996549716737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)