PROCESSO Nº: 8413914-20.8133.29.8.7623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Fernandes Graças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Campos Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 8.153.323/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 1452590.16249756 - fls. 10/24), em face de sentença (identificador 9408406.05063273 - fls. 29/31), que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade. 3. A apelada deveria comprovar o labor rural entre 21/01/1997 a 10/11/1998, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da sua filha ANA LUIZA FERREIRA (identificador 5002431.44946751 - fl. 61), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005). 4. Não servem como início de prova material o contrato de comodato, porquanto extemporâneo, uma vez que celebrado em 19/07/2016 (identificador 5337117.92267562 - fl. 63), data posterior ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 01/05/1997 a 09/06/1998. 5. Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, a certidão Eleitoral, e a certidão de nascimento de filho, haja vista que tal informação de "lavradora" da autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente. Assim como os documentos, tipo ITR, elaborados em nome de terceira (Enzo Gabriel da Costa). 6. Em juízo foi ouvida uma testemunha (Gabriel Pereira), que declarou conhecer a autora e confirmou que a mesma labora no campo. 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 3.847.162/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Recurso parcialmente provido. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 86963920734835100926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)