PROCESSO Nº: 3005189-12.2143.11.11.3716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MELO ADVOGADO: Daniel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o benefício de amparo assistencial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que houve erro material, pois o acórdão embargado reformou o termo inicial do benefício do requerimento administrativo para a data do ajuizamento da ação. Assim, requer que conste na parte dispositiva do acórdão o parcial provimento da apelação. Além disso, alegou omissão quanto à modulação do RE 376.187 no tocante ao índice aplicado à correção monetária e aos juros de mora. Citou os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. Em suas razões recursais, a autora/embargante alegou que o acórdão da Segunda Turma foi equivocado ao fixar o termo inicial na data do ajuizamento da ação (11/07/2017). O termo inicial deveria ter sido mantido na data do requerimento administrativo (28/02/2010), respeitando a prescrição quinquenal. Além disso, requereu a majoração dos honorários recursais fixados no acórdão recorrido. 4. A alegação do INSS não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia, em seu apelo (Id. 5070876.11137453 - p. 41), requereu que a data de início do benefício fosse a data da citação, conforme a Súmula 576 do STJ. Assim, a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação não implica em parcial provimento à apelação do INSS. 5. Não houve omissão quanto aos juros de mora, pois já foram fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 349.444, em sede de repercussão geral. 6. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 279.708/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 2313434 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, Segunda Turma, DJe 18-06-8135). 7. O STF, no julgamento do RE 391.628/SE, em 22/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lima. 23/08/2017). 8. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, tendo sido correta a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Também não assiste razão às alegações da autora/embargante. A prescrição do fundo de direito foi afastada pelo acórdão embargado, mas foi correta a fixação do termo inicial na data do ajuizamento da ação. A prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da demanda. 10. Também é incabível a majoração dos honorários do patrono da parte autora. Os honorários foram fixados pelo magistrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 11. Foram fixados no acórdão honorários recursais, majorando os sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo a quo em 2% (dois por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15. 12. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 14. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos. [01]
(PROCESSO: 56051822675905968132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)