AÇÃO RESCISÓRIA Nº8420923-24.0937.4.5.3840 REQUERENTE: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP ADVOGADO: YURI LOPES REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR: KEVIN FERNANDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP, por meio dos quais pretende sanar suposta omissão e contradição apontadas no acordão que, julgando improcedente ação rescisória ajuizada pelo próprio SINTSEP, manteve a coisa julgada formada em embargos à execução que afastava a exigibilidade do reajuste de 47,94%, antes concedido em favor dos substituídos durante o processo de conhecimento. O Sindicato advogava que o juízo da exceção teria desobedecido literal disposição de lei, uma vez que a decisão rescindenda aplicou a nova redação do artigo 741, parágrafo único, CPC de 1973, para reconhecer a inexigibilidade de título formado anteriormente à entrada em vigor da referida alteração. 2. Nos presentes declaratórios, o SINTSEP defende que o acórdão atacado foi omisso por não apontar o dispositivo legal que embasaria a decisão, bem como teria sido contraditório ao julgar improcedente a rescisória mesmo reconhecendo que a nova redação do artigo 741, parágrafo único do CPC de 1973 somente incidiria sobre as decisões proferidas após sua entrada em vigor. 3. Não se verifica a omissão apontada pelo Sindicato, uma vez que é desnecessário indicar dispositivo legal para que a decisão reste fundamentada o bastante, principalmente em casos como o presente em que a solução não está prescrita em artigo expresso de lei. 4. Não existe contradição no acórdão que a despeito de reconhecer que o artigo 741 do CPC foi aplicado de forma contrária ao entendimento majoritário, incidindo sobre titulo executivo formado antes da sua vigência, decidiu pela prevalência da coisa julgada que prestigiou a solução de direito material adotada pelo SupremoTribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94% aos servidores públicos. A decisão atacada deixa claro que, a despeito de o acórdão proferido nos embargos à execução ter transitado em julgado em desacordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época (e posteriormente consolidado), acerca da aplicabilidade do artigo 741 do CPC/73, não é razoável, em sede de ação rescisória, reconhecer a exigibilidade de título judicial que , no mérito, contraria julgado do STF, no caso que declarou a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94% aos servidores públicos. 5. Embora a sentença proferida nos embargos à execução date de 2003 e o acordão que a manteve date de março de 2005, o recurso especial discutindo aplicabilidade do artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973 especificamente no processo rescidendo, foi submetido ao STJ em 2016 quando já pacificada e sumulada a questão, mas o Superior Tribunal de Justiça, a despeito de o parecer do Ministério Publico haver chamado atenção para a inaplicabilidade da alterações do CPC/1973, não conheceu do recurso por considerar que a matéria controvertida estaria fora do seu âmbito de competência (id 4648600.1778394). 6. Ausentes a contradição e omissão apontadas, há mera irresignação do Sindicato quanto à decisão proferida na presente ação rescisória e verdadeira tentativa de rediscutir o mérito de matéria já resolvida. 7. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 48441010436754102231, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 17/12/2019)