PROCESSO Nº: 4739462-88.9889.10.10.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Theo Sales e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação), nos quais a embargante alega que o acórdão restou obscuro ao concluir que o AFRMM tem como base o valor da operação e não o valor aduaneiro, sob o argumento de que se trata de importação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão sido claro ao concluir que, nos termos do art. 149, § 2º, III, a, da CF, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como base o valor da operação e não o valor aduaneiro, explicitando os fundamentos desse entendimento, nos termos do aresto embargado abaixo transcrito: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 5º, § 1º DA LEI 98.718/04. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - MELISSA ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de recolhimento do AFRMM sem a inclusão das despesas de capatazia, armazenamento e quaisquer outras ocorridas após a chegada do navio ao porto brasileiro, condenando a autora em honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, § 4º, III e § 6º, todos do CPC. 2. O AFRMM é, na leitura do STF, contribuição parafiscal, de intervenção estatal no domínio econômico, espécie do gênero tributo (Ag.Reg. no RE 648298/RS; RE 372986/RS; RE 617765/RS). 3. A par disso, o art. 149, § 2º, III, a, da CF (incluído pela EC nº 33/2001) autoriza a incidência das contribuições interventivas sobre o "valor da operação" relativa ao descarregamento da embarcação em porto brasileiro, que dá origem ao fato gerador do tributo (art. 4º da Lei nº 10.893/2000), e não sobre o valor aduaneiro, como defende a apelante, ainda que, na origem, a operação decorra de uma importação, porque a contribuição em apreço é alusiva essencialmente à atividade de movimentação e armazenagem da mercadoria retirada do navio. Daí porque os normativos e precedentes jurisprudenciais invocados pela autora, na apelação, fazem menção à situação distinta da tratada nos autos. Referidos precedentes não aludem à contribuição AFRMM, dizendo respeito apenas à composição do valor aduaneiro para efeito de incidência do imposto de importação (aplicável ao IPI e ao PIS/COFINS-Importação), que possui fato gerador e base de cálculo distintos da contribuição em apreço. 4. Ainda de acordo com a Lei nº 10.893/2000, o AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, incluídas todas as despesas portuárias com a sua manipulação (art. 5º). Referida disposição legal, não implica, a meu ver, ampliação da base de cálculo da definição de frete ou ofensa ao art. 110 do CTN, senão um mero esclarecimento sobre a composição das despesas necessárias ao descarregamento, movimentação e armazenagem da mercadoria. 5. Dessa forma, conclui-se que os gastos com capatazia e da armazenagem de carga são inerentes ao conceito de "remuneração do transporte" (frete), que inclui as despesas com a manipulação portuária de cargas, afigurando-se legítima a inclusão dos aludidos custos na base de cálculo da contribuição AFRMM. Precedentes: 55272567009431768118, Des. Fed. Nicolas Moura (Convocado), 3ª Turma, Lucas Rezende; 26673773203765036617, Des. Fed. Miguel Porto, 4ª T., DJE 30/11/2013; 72730865314214999383, Des. Fed. Daniel Carvalho, 4ª T., DJE 04/06/2014. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." 4. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11721607800862963724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)