PROCESSO Nº: 0959621-00.6094.13.5.3967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO VIANA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4749395-25.5688.1.8.7863 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA:. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. GAT. CARÁTER VENCIMENTAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão interlocutória que determinou a expedição do requisitório abrangendo o crédito principal, em favor de Carlice Mota Mont'alegre, Ajurima Moreira Guimaraes, Amabel Mota Mont'alegre, Igor da Costa e Bernardo Jesus . 2.Em suas razões recursais, defende a agravante que a probabilidade do direito alegado seria evidente, vez que não se haveria de falar em parcelas incontroversas, daí por que teria laborado em equivoco a decisão recorrida ao determinar a expedição do precatório. Ademais, sustenta a total ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, bem como a inexigibilidade da obrigação, pois não haveria provimento jurisdicional que respaldasse a pretensão exequente. Bem assim, argumenta que, sendo o valor objeto da execução controverso, não seria possível a expedição do precatório por não se tratar de hipótese na qual a União reconhece a existência de valor devido. Por fim, destaca que o título exequendo não traz qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. 3.Ainda em suas razões, sustenta a agravante que as execuções vêm sendo manejadas justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, as quais foram pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garantiria o pagamento também sobre a GAT. Demais disso, ressalta que as fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil comprovariam que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) teria sido paga em todo o período em que teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, os ora agravados efetivamente receberam a GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008 4. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 241160241.1318.24.8.3396, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 5. Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.459.620/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 6. Entendeu inicialmente o Min. João Gabriel Nogueira, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". 7. A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 8. Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, de modo que a expedição dos respectivos requisitórios, em princípio, se revela descabida. Ressalve-se o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 92753733260472123434, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019. 9. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 10107694944558591629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)