PROCESSO Nº: 7183466-79.7994.5.2.5399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Augusto Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7901127-97.3604.17.12.5902 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INSS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA QUAL SE REQUER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES RECOLHIDOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR PERTENCENTE À UNIÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 36197908541644954436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)