PROCESSO Nº: 5420390-10.2277.29.8.5766 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Lucca Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Esta Primeira Turma deu provimento à anterior apelação da parte autora, para que lhe fosse oportunizada a correção dos vícios da petição inicial, sob pena de extinção do feito. Determinou, ainda, a sua intimação, a fim de comprovar a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Devolvidos os autos à origem, a parte autora se limitou a fundamentar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, deixando de se pronunciar acerca da emenda da inicial. Alegou, apenas, a existência de dois empréstimos consignados em folha de pagamento, para arcar com "as despesas básicas (alimentação, vestuário, lazer etc.) com sua família (esposa que não trabalha e filhos)", listando, também, as suas despesas correntes, como água, luz, telefone, plano de saúde, cartão de crédito, entre outras, e mais dois empréstimos bancários (rotativos). Defende que, subtraídas todas as despesas, fica com um valor irrisório para a sua mantença. 4. Os argumentos deduzidos na apelação tendentes a obter a reforma do julgado que, pela segunda vez, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, não podem ser levadas em conta. É que dada à ora apelante a oportunidade de emendar a exordial para esclarecer a causa de pedir, ou seja "o valor incontroverso e os vícios do contrato", a determinação não foi cumprida, limitando-se, a recorrente, a requerer a concessão da gratuidade judiciária. 5. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, inexiste nos autos qualquer situação excepcional, como, por exemplo, tratamento de saúde de alto custo, internação hospitalar ou qualquer outra situação que Enrico Porto o deferimento da Justiça Gratuita. Os empréstimos que a parte apelante menciona como necessários para arcar com "as despesas básicas (alimentação, vestuário, lazer etc.) com sua família (esposa que não trabalha e filhos)", tratam-se, na verdade, de débitos contraídos para si de forma livre, são descontos voluntários que não servem para o fim pretendido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55456960490920543852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)