PJE 9926947-48.4311.26.12.4770 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, liminarmente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, diante do reconhecimento de coisa julgada. 2. Observa-se que há processo que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe, sob o número 0332182-77.4743.6.5.4083, protocolado em 15/01/2016 e julgado improcedente o pedido de auxílio-doença rural, por ausência de comprovação da incapacidade. 3. Apesar da apresentação de novo requerimento administrativo, a doença sustentada nestes autos é a mesma da alegada no Processo acima referido, de modo que, de fato, restou configurada a coisa julgada, não merecendo retoque a sentença. 4. É de se registrar que, nas razões de apelação, a parte autora, no afã de afastar a coisa julgada, assevera que o pedido nestes autos é de auxílio-doença acidentário, diferentemente do pleito aduzido no Processo que tramitou na 7ª Vara/SE. 5. No entanto, a autora não narrou qualquer acidente de trabalho nos autos, nem juntou documentos que o mencionassem, sendo o requerimento que embasou este processo respeitante a auxílio-doença comum, razão pela qual a alegação não se sustenta. 6. Enrico Nogueira.
(PROCESSO: 46360451063122915623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)