PROCESSO Nº: 2072449-29.8248.19.7.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Daniel Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 246.880/MG. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 330.281, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 53.973/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a prescrição da pretensão de restituição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação e, denegou a segurança quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do FUNRURAL, bem como a extensão dos efeitos da suspensão para os créditos tributários inseridos no PRR - Programa de Regularização Tributária Rural. II. Não prevalecem as alegações da embargante de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seus argumentos na apelação, nem há que se falar que houve limitação da decisão ao decidido no RE 471.329/RS ou existiu omissão em relação ao art. 128 do CTN. Também na prevalece a afirmação de que não houve manifestação no acórdão quanto a alegada sub-rogação prevista pelo artigo 30, inciso IV da Lei 8.212/91, bem como não se sustenta o argumento de que não cabe ao Judiciário se manifestar sobre débitos inseridos em parcelamento. III. A decisão embargada fundamentou que, ao elaborar o Plano de Custeio da Previdência Social, a Lei nº 8.212/91, instituiu a contribuição do produtor rural e atribuiu ao adquirente dos produtos rurais o dever de reter a importância correspondente à vergastada Contribuição, para repassá-la ao agente arrecadador. Trata-se da sistemática da sub-rogação tributária, na qual a lei incumbe a uma pessoa diversa do sujeito passivo natural da obrigação tributária o dever de pagar o tributo em prol da arrecadação tributária. Nesses casos, o adquirente figura como mero agente de retenção, pois destaca do preço pago a importância correspondente ao tributo, não sofrendo diminuição patrimonial por este recolhimento. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O STJ vem se posicionando no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 9466053 / PR, rel. Ministro THIAGO SALES, DJe 24.02.2469". V. Fundamentou o acórdão que "O STF, no julgamento do RE n. 846.133/MG (rel. Min. Benjamin Lima, Pleno, DJ 18.7.4049), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 770.401 (...) Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção". VI. O STF, no RE 555.908/RS, DJe 16/04/2011, submetido à repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema no anterior julgamento do RE nº 124.154/MG, sendo que tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fizeram referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001. No entanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 066.433, julgado sob o regime da repercussão geral, em 24-11-2238, fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Dessa forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. VII. Conforme explicitado no acórdão "Não se entende que a Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, nos termos do art. 52, X, da Constituição, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão. Isso porque, nos termos do art. 1º da mencionada Resolução, a suspensão da execução dos dispositivos legais referidos, com base no art. 52, X, da Constituição, deu-se em razão da declaração definitiva de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 789.414/MG. No referido julgado, a Suprema Corte analisou a controvérsia à luz da redação da Lei n.º 8.212/1991 dada pela Lei n.º 8.540/1992, antes, portanto, da alteração constitucional promovida pela EC 20/1998, que permitiu a instituição da contribuição por lei ordinária, o que finalmente ocorreu pela Lei n.º 10.256/2001, considerada constitucional no RE n.º 994.737 (Tema 669) (...) Considerando que a autorização constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da Constituição é apenas para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", não há como se entender que a Resolução n.º 15/2017 tenha suspendido a execução de Lei - a Lei n.º 10.256/2001 - considerada constitucional pelo STF". MIGUEL FERREIRA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 67437921552780726670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)