PROCESSO Nº: 0251244-15.0731.22.4.3747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOAQUIM NASCIMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 31.07/2009. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de a parte autora manter a acumulação de proventos de servidora pública federal com a pensão por morte militar, decorrente do falecimento do seu esposo, benefícios legalmente acumuláveis e advindos de fato geradores distintos, ao argumento de que não foi observado Samuel Costela constitucional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, 3. Tampouco há omissão quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. Isso porque foi observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 994180, com repercussão geral, de que : "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62944788478543704854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)