PROCESSO Nº: 1703703-79.4780.16.5.5305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia para fixar o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor na data do segundo requerimento administrativo (18/01/2014). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à possibilidade de aplicação da TR à correção monetária, visto que o julgamento do RE 747.000 está pendente de modulação. Cita o artigo 927, §§ 3º e 4º do CPC e o art. 27 da Lei 9.868/99. 3. Não há qualquer omissão no acórdão recorrido. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 019.135/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 4284083 AgR, Rel. Min. LUIZ FERNANDO CARVALHO, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. O STF, no julgamento do RE 173.528/SE, em 24/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. DAVI LUCAS MENDES, julgamento em 15/05/2017). 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 92029210634302112608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)