PROCESSO Nº: 7483517-01.6021.30.8.0806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BAIXIO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Cauã Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VINCULAÇÃO DAS VERBAS. NULIDADE DE CONVÊNIO E SUBCONTRATAÇÃO ENTRE A EDILIDADE E A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Noah Nogueira em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Na apelação provida para anular a sentença impugnada incide apenas o efeito rescindente, e não o substitutivo, de modo que, uma vez acolhida a pretensão recursal, outra sentença deverá ser proferida pelo juízo a quo em substituição àquela rescindenda. 4. É consequência lógica que a satisfação do direito, diga-se, a prestação da tutela jurisdicional, passa pelas fases postulatória, organizatória e instrutória. 5. Anulado ato decisório que indeferiu a petição inicial, resta evidente a necessidade de perfectibilização de toda a relação processual, o que inclui a intregalização dos polos da demanda, a defesa, a produção probatória, entre outros. 6. Dito isso, embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta contradição e obscuridade, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 7. O ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 8. Inexistem quaisquer contradições/obscuridades no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47856960184625466900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)