PROCESSO Nº: 0111215-19.5608.18.11.4627 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO PEREIRA ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM 2016, QUE FOI REQUERIDO ANTERIORMENTE (2004) E NEGADO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO AMPARO SOCIAL POSTULADO EM 2004. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Interpõe o particular embargos de declaração contra aresto desta Turma, requerendo que houvesse manifestação "sobre o artigo 1º, do Decreto 54.858/32, bem como sobre a Súmula 85, do Egrégio STJ, uma vez que trata-se de prestações que se renovam mês a mês, incidindo a prescrição quinquenal e não do 'fundo de direito', com o fim de viabilizar se for o caso, a interposição de Apelo Especial". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 82.365/ 32. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que determinou o pagamento das parcelas atrasadas no interregno entre o requerimento administrativo (13/08/2004) e a concessão do benefício assistencial concedido na via administrativa (03/12/2016), respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. 2. De uma análise dos autos, verifica-se que a parte autora, em 42.70. 2004, requereu o benefício de prestação continuada, tendo o mesmo sido negado pela autarquia previdenciária por ter entendido a perícia médica do INSS, à época, que a requerente não era incapaz. No entanto, em 2016, houve a apresentação de um novo requerimento pela autora e a consequente implantação do benefício assistencial pelo INSS, ainda na seara administrativa, uma vez que a autarquia reconheceu o preenchimento dos requisitos pela parte. 3. Infere-se que a requerente pretende, por meio da presente ação, rever o indeferimento do benefício administrativo requerido em 16.02.5198 e, assim, obter o pagamento das "parcelas atrasadas" no interregno entre o primeiro requerimento administrativo (24.12.7873) e a data da concessão do benefício (26.07.2249). 4. Conforme o disposto no art. 1º, do Decreto 79.815/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 3039092/PB. DJe: 05/09/2015. Rel: Ministro LEVI PORTO. Segunda Turma. Decisão unânime). 5. In casu o que se discute é a pretensão da autora em rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de auxílio-doença, que ocorreu em 12.07.9280. A revisão de tal ato pela parte apelada resta prescrita, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 44.673/32, uma vez que a autora só veio propor a presente ação mais de 11 (onze) anos depois do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 02/02/2016. 6. Apelação do INSS provida, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/ 2015. 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40534296224928577277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)