PROCESSO Nº: 0767080-55.1648.23.8.9453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS INICIAIS DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por KEVIN SILVA E INCORPORADORA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança, determinando a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados da impetrante durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, bem como sobre as verbas pagas a título de: auxílio-creche, auxílio-educação (observados os requisitos legais supramencionados), verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, seguros de vida, aviso prévio indenizado, abono de férias (abono pecuniário - art. 143, CLT), férias em dobro, férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas, terço constitucional de férias, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, auxílio-mudança (desde que o pagamento seja feito em parcela única e exclusivamente pelo fato da mudança do local de trabalho), abono assiduidade e participação nos lucros ou resultados (PLR). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às seguintes rubricas: auxílio-alimentação, horas extras trabalhadas, ajuda de custo, salário-maternidade e paternidade, planos de saúde e odontológico, descanso semanal remunerado, 13º salário, férias proporcionais ao aviso prévio, férias usufruídas e gratificação por produtividade, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, décimo-terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, 15 dias iniciais de auxílio-acidente e auxílio-doença, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 050.747/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo STJ, conforme segue. 6. No julgamento do REsp 5.323.698/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 26/07/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 7. No julgamento do REsp 6.008.881/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, bem como sobre o terço constitucional de férias. Por outro lado, reconheceu a incidência sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. (Rel. Ministro THALES CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2014). 8. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 9. No que respeita às verbas pagas a título de gratificação de produtividade, a jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. (STJ - AgRg no AREsp 806.874/SC, Rel. Ministro LUCAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2014, DJe 18/01/2014 e TRF 5ª Região - APELREEX 27527464363122251079, Desembargador Federal Anthony Moraes, GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::25/01/2013 - Página::379) 10. Por sua vez, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 7087173/RS, Rel. Ministro YURI CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2018, DJe 02/02/2018) 11. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo para deslocamento noturno, paga cumulativamente com os valores a título de vale-transporte. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos, em pecúnia, a título de ajuda de custo alimentação, o Tribunal de origem decidiu que "o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados". Ademais, no julgamento do RE 732.316/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF afirmou a natureza salarial da verba relativa à ajuda de custo. 12. Melhor sorte também não assiste ao impetrante quanto à incidência da contribuição sobre o valor referente ao descanso semanal remunerado, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. (REsp 7.184.812/SC, Rel. Ministro João Vitor Silva, Segunda Turma, julgado em 5/6/2016, DJe de João Pedro Viana; AgRg no REsp 8.168.373/RS, Rel. Ministro Breno da Paz, Primeira Turma, julgado em 16/12/2015, DJe de 8/6/2016). 13. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário (AgRg no AREsp 840.855/SC, Rel. Ministro Cauê Aragão, Primeira Turma, DJe 14/5/2016) e sobre o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia (AgRg no REsp 1.297.281/RS, Rel. Ministro Enzo Duarte, Primeira Turma, DJe 4/5/2016). 14. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e deste TRF da 5ª Região, não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (art. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212/91), eis que, nessa específica circunstância, a quantia recebida não representa contraprestação pelo trabalho do empregado/segurado. Registre-se que o STJ entende que, nada obstante tenha conteúdo econômico, as parcelas recebidas pelos empregados, referentes ao "convênio de saúde" constitui investimento da empresa na qualidade de vida do empregado, pelo que não se enquadram nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. 15. Apenas as verbas correlatas ao aviso prévio indenizado e suas parcelas acessórias estão excluídas da incidência da contribuição previdenciária patronal. Por outro lado, tratando-se de aviso prévio trabalhado, resta evidente a sua natureza salarial, sendo lícita a sua inclusão no cômputo da referida contribuição. Nesse sentido, os seus acessórios, a saber, férias proporcionais do aviso prévio e 13º salário proporcional ao aviso prévio, hão de ter o mesmo tratamento. 16. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, o qual, demais da estatura de lei complementar, não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 17. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consagrado nos tribunais superiores impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 18. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 19. Parcial provimento da apelação do impetrante apenas para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos convênios de saúde e odontológico e à gratificação por produtividade.
(PROCESSO: 68757142394014525137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)