PROCESSO Nº: 5933064-93.8676.16.12.6150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO COSTELA NETO ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Melo PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTHUR CARDOSO. IDOSO. ISENÇÃO. ( ART. 6º , XIV, LEI N.º 7713/88). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO , O AUTOR FOI POR DUAS VEZES NOTIFICADO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO SUBSTANCIAL NO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO OFENDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a União/FAZENDA NACIONAL pague uma indenização por dano moral no valor de R$ 61.173,00 , mais custas e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, em favor do contribuinte, idoso, portador de carcinoma da Próstata . 2- Das informações dos autos, destaco: 1)Em 19/10/2011 o autor / apelado foi submetido à perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, tendo lhe sido concedido a isenção do Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários que recebe, por ser portador de Adenocarcinoma de Próstata, tendo o INSS suspenso os descontos efetuados na fonte, bem como levado ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o autor / apelado, passou a declarar os valores recebidos do INSS a título de Benefícios, sob o título de "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente". 2)Em 19/11/2013, a Secretaria da Receita Federal lavrou auto de infração no nome do autor, pelo qual alega a omissão de rendimentos na Declaração de Imposto de Renda do Exercício 2012, Ano-Calendário 2011. 3)Em 20/10/2013, o Requerente protocolou na Receita Federal uma SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO", pela qual esclarece que É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, anexando os laudos periciais emitido pelo o INSS. 4) Em 13/10/2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, comunica ao autor / apelante o resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, comprovando que sua declaração de imposto de renda exercício 2012 estava correta, face à isenção. 5)Em 28/07/2014, o autor / apelado mais uma vez é notificado da lavratura de auto de infração, sob a acusação de ter declarado os rendimentos dos benefícios dos quais é isento do pagamento de imposto de renda, no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis". 6)Em 23/12/2014 o Requerente protocolou junto à Secretaria da Receita Federal, maia uma vez, solicitação de revisão de lançamento, face à isenção concedida. 3- Cuida-se de ato omissivo/comissivo da Receita Federal . A Administração Fazendária mesmo informada , a partir de cópias das perícias médicas do próprio INSS (4310962.812770), comprovando a isenção do contribuinte ao pagamento do IRPF sobre o rendimento de seus benefícios previdenciários, na condição de pensionista e aposentado, penalizou-o com a notificação do auto de infração para o pagamento de multa de ofício e dos juros de mora sob a acusação de ter declarado os rendimentos dos benefícios dos quais é isento, no campo de" Rendimentos Isentos e não Tributáveis". 4- O dano moral resta demonstrado, tendo em vista o autor , beneficiário de isenção do imposto de renda, tendo comprovado por duas vezes esta isenção e, mesmo assim, fora notificado em 03.08.8962 e 21.02.1660. 5-Não há que se falar em necessidade de ato específico com conteúdo patrimonial para ser reconhecido o direito à reparação econômica . Resta suficiente o reconhecimento judicial à condição do contribuinte de isento por ser portador de moléstia prevista no art. 6º , XIV, Lei n.º 7713/88 . Por indenização de dano moral , há de ser demonstrado o prejuízo de ordem extrapatrimonial sofrido pelo contribuinte. Sentença mantida. 6-Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 33972560179198884574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)