PROCESSO Nº: 1907882-38.8952.1.9.8694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO: Davi Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. JOÃO MIGUEL SILVEIRA TRAZIDAS PELA EC nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração da inexigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral de que trata o art. 1º da LC 110/2001. 2. O cerne da questão reside em ponderar se, uma vez verificado o exaurimento do objetivo, qual seja, o custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS, deveria ser reconhecida a extinção do tributo, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade da manutenção de sua cobrança. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6987-5/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 6. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 7. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 8. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 9. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 10. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 11. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 12. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 816917 RG, Relator Min. GUILHERME GONÇALVES, em 20/11/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 05 de abril de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 13. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 14. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 16. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 12/07/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 17. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 73737842062700493171, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019; PROCESSO: 84889688958515219067, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019; PROCESSO: 76786766466370266845, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019; PROCESSO: 54126350467093501398, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019; PROCESSO: 53472402826041895126, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019; PROCESSO: 55493444371694566841, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019; PROCESSO: 01831521601703679890, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019. 18. Apelação não provida. 19. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 51047413385847739439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)