PROCESSO Nº: 5524720-77.4726.23.11.9393 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA VIEIRA SEIXAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Emilly da Luz: ANTHONY DA LUZ PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Do que se depreende dos autos, do parecer do MPF e da sentença, o benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente (espécie 23) foi concedido à autora em 2002, mas somente em 2010 a pensionista foi informada da identificação de erro na apuração da RMI do benefício (PA 41932.3376068/1579-92). 2. O art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.839/2004, estabelece que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 3.161.374/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, até 15/02/2009 (AgInt no AREsp 211.693/PE, Rel. Ministro THEO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 06/03/2017). 4. Assim, tendo a revisão administrativa ocorrido posteriormente a 08/12/2009, é de se reconhecer a decadência, no caso concreto, ressaltando-se que, consoante destacado na sentença, não há notícia de que tenha havido má-fé da impetrante no recebimento de pensão em valor eventualmente acima do devido. 5. Não merece reforma a sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, reconhecendo a decadência do direito de o INSS revisar a concessão da pensão por morte de ex-combatente percebida pela impetrante e determinando o restabelecimento da renda mensal ao patamar anterior à revisão. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 89892980714876241972, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)