PROCESSO Nº: 7039484-54.2267.2.6.7290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA ROSA OLEGARIO DE VITOR GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre o fato de a acessibilidade aos cargos públicos está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, consoante a legislação de regência, bem como aos incisos I e II do art. 37 da CF/88, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 4. Verifica-se que o motivo da desclassificação do autor foi apresentação de laudo médico que estaria em desconformidade com as regras editalícias constantes do subitem 4.4.9, alínea "d", visto que apenas apresentou o resultado da audiometria tonal, faltando a descrição do exame clínico, o que implicaria sua exclusão. A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalte-se que o relatório médico informa cabalmente que o recorrido está apto para a função oferecida, de modo que o desligamento do autor do certame por uma mínima informalidade representa pena desproporcional e desarrazoada. 5. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não interfere no mérito do certame, restringindo-se a afastar situação abusiva, por falta de razoabilidade ou de proporcionalidade, não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Por fim, inexiste ofensa à isonomia, uma vez que o autor logrou êxito em todas as etapas do certame em igualdade de condições com os outros candidatos, inclusive nas fases posteriores à desarrazoada exclusão, comprovando que tem aptidão para exercer a função oferecida. 6. Conforme ressaltado na sentença, "[...] a jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (nesse sentido: STJ, 5ª Turma, ROMS 581753954797, relator Nathan da Cruz, DJ 21.06.5340, p. 218). [...] Nesse ponto, mister ressaltar que os critérios utilizados pelo profissional na avaliação do demandante de fato não foram exatamente aqueles previstos no item 4.4.9 do edital ou no modelo contido no Anexo S. Todavia, isso não pode ser, por si só, suficiente para concluir que o laudo otorrinolaringológico não atendeu à exigência do edital, cujo escopo fundamental e indissociável há de ser a comprovação da higidez do ponto de vista da otorrinolaringologia para assunção da função, visto que o otorrino atesta a aptidão do paciente mediante a avaliação dos parâmetros considerados necessários para tanto, valendo-se dos termos que igualmente entendeu pertinentes. Cumpre destacar, por fim, que os profissionais da área médica comumente redigem seus laudos com terminologias próprias, de acordo com os critérios que profissionalmente consideram de maior relevância para o diagnóstico do paciente, não necessariamente atentando para os termos previstos em editais, razão pela qual o excesso de formalismo na apreciação de seus laudos/exames/pareceres finda por não se coadunar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem reger a atuação da Administração Pública." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93148243020683627464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)