PROCESSO Nº: 7215350-87.3892.10.5.4499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THEO DUARTE E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Ana Julia Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO GDARA. JUROS DE MORA CONFORME FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE MARIA VITÓRIA SOUZA E REFORMA AGRARIA - INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, fixando o quantum debeatur com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, realizados em 11/12/2018 (Id. 4057434.1671266); condenado a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor reconhecido como excesso de execução, sendo suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade de justiça. 2. O INCRA ajuizou embargos de execução em desfavor dos substituídos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ (SINTSEF), alegando excesso de execução oriundo do título executivo judicial proferido no processo originário nº 1149715-53.3913.13.1.3594, oriundo da 2º VF/CE, em que se determinou a inclusão nos proventos/pensões dos substituídos do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), no valor de 60 (sessenta) pontos até a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, observado o limite temporal fixado pela EC nº 41/03. 3. O cerne da questão reside no tocante à aplicação da TR como indexador de correção monetária e à aplicação dos juros de mora. 4. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 145.977/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 9286910/MG. 5. Frise-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 587735/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 708.454, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" [0430645-68.5377.9.7.7954 Rel. Des. Fed. Alexandre Monteiro, Primeira Turma, julgado. em 19.04.8241]. 6. No tocante aos juros de mora, a sentença proferida nos autos originários condenou a autarquia federal "no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97". Em consulta ao cálculo realizado pela Contadoria do Foro, observa-se que os juros de mora obedeceram aos ditames firmados na sentença, não merecendo ser alterados. Saliente-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 57110263362939239725 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Theo Pinto - Data do Julgamento: 20/02/2019]. 7. Todavia, no que tange à alegação de que os juros devem ser computados a partir da citação, em 2007, assiste razão ao INCRA. De fato, ao consultar os autos originários no sítio da Justiça Federal de Pernambuco, verifica-se que a autarquia foi citada em 21/08/2007, devendo os juros serem computados a partir de agosto e não de maio. 8. Conforme ressaltado na sentença: "1. Foi exarada decisão do Identificador: 7802545.2201482, com o seguinte teor: "1. Retornem os autos à Contadoria do Foro para se manifestar sobre as impugnações do INCRA na petição de identificador nº 2713369.0892489 e parecer de identificador nº 0116694.4409816, bem como para que elabore, se necessário, nova conta, seguindo as seguintes orientações: (...) b) considerar os parâmetros fixados na sentença/acórdão nos autos principais para fins de juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), apenas aplicando ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de junho de 2009, quando foi fixado um novo critério de reajuste e incidência de juros de mora, o qual deve ser aplicado na elaboração da conta, a partir de julho de 2009, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 11.960/09; [...] Assim, quanto aos valores devidos, tomo como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Contadoria deste Foro, para afirmar como corretos os cálculos apresentados nos identificadores n.ºs 5081219.001335 e 0491506.9963725. Assim é que, por ser auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não produzida in casu.[...]Indefiro a exclusão da servidora Kamilly Monteiro, porque embora apresente vínculo funcional com o Ministério da Fazenda na qualidade de servidora aposentada, a mesma é também pensionista do INCRA, conforme fichas financeiras existentes nos autos ". 9. Diante do exposto, acolhe-se apenas a alegação para que os juros sejam computados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 240, caput, do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para que os cálculos sejam realizados a partir da citação em agosto de 2007.
(PROCESSO: 27088747077780856605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)