PROCESSO Nº: 7748344-74.9910.3.2.7912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo da Rosa De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6582800-39.5444.20.3.8880 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RODRIGO DIAS. PROVA DOCUMENTAL. CTC. PERÍODO LABORADO JUNTO A GRUPO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E NO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL. NÃO AVERBAÇÃO PARA CÔMPUTO DE APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que o INSS forneça à ora agravada a Maria Luiza da Cruz de tempo de contribuição do período de 2/1/91 a 24/7/93, para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco. Prova documental hábil de que o INSS não levou em consideração todos os períodos laborados no cálculo do tempo de contribuição da aposentadoria da agravada. O período em relação ao qual a impetrante requereu a CTC foi laborado junto ao Grupo de Serviços de Medicina, o qual, não obstante tenha sido concomitante, em parte, com o período trabalhado no Instituto de Medicina Integral, com este não se confunde, não tendo sido ademais, averbado para fins de cômputo de aposentadoria junto ao Estado de Pernambuco, consoante declaração emitida pela Secretaria de Saúde do Estado. Infere-se que a aposentadoria da agravada pelo RGPS não aproveitou o período ora pleiteado, não havendo, dessa forma, razão que a impeça de averbar o período citado para fins de uma nova aposentadoria, junto a regime diverso. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06122356862994143334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)