E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença que reconheceu a Decadência do direito à Revisão Benefício Previdenciário, declarando a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito. II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 2.137-2/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre 1º de Agosto de 1997 e a data da propositura da Ação (09.12.6985), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49643365478261339024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)