EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alega a Fazenda que o acórdão embargado padece de omissão, pois embora tenha negado provimento à tutela antecipada em caráter antecedente requerida pela empresa, deixou de condená-la no pagamento de honorários advocatícios, conforme requerido na contestação. 3. No acórdão embargado, esta eg. 4ª Turma decidiu que "a Medida Cautelar Antecedente não se revela a via processual adequada. Competiria a parte formular o pedido de efeito suspensivo antecedente à apelação ou em seu curso, nos termos do art. 1.012, §3º, incisos I e II do CPC". Afirmou também o colegiado que "não há como deferir-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista uma futura compensação, cujo recurso, a AMS782279 fora provida à época em favor da Fazenda Nacional e sequer transitou em julgado. A última informação contida no Sistema ESPARTA é que o processo encontra-se na Vice-Presidência (Recife, 21 de fevereiro de 2019/ Desembargador Federal RUBENS CANUTO/ Vice-Presidente do TRF da 5ª Região) , sobrestado , em razão do julgamento do RE 130669/RS( Tema 118) , em regime de repercussão geral no STF, onde se discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. Da análise dos autos, verifica-se que na peça de contestação apresentada pela Fazenda, de fato, houve pedido de condenação da requerente, ora sucumbente, em honorários advocatícios, o qual não apreciado pela eg. 4ª Turma. 5. A empresa embargada deve ser condenada em honorários de sucumbência fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida. 6. Embargos providos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada. ARC
(PROCESSO: 25677411575165752845, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)