EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. RATEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PERCEBIDO PELO FILHO MENOR DO FALECIDO. LUCAS GABRIEL JESUS PASSIVO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC/15. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, companheira de ex-segurado, bem como a pagar os valores pretéritos, a contar do requerimento , acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, a contar da citação. 2- Hipótese em que a Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial do réu (filho menor do falecido), aduziu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que a sentença foi fundamentada em documentos e prova oral produzidos no processo anteriormente ajuizado pela parte autora no Juizado Especial Federal, do qual a recorrente não participou da audiência de instrução e julgamento. 3- O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 372, prevê a utilização da prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. 4- Caso em que o Magistrado nomeou a Defensoria Pública da União no presente feito como curador especial do réu revel (filho menor beneficiário da pensão por morte do falecido). Houve a dispensa da realização de audiência para oitivas de testemunhas indicadas pela autora, ao fundamento de que esse ato processual já havia sido realizado no Juízo da 14ª Vara Federal (processo nº 8114378-93.9065.7.577317, extinto sem exame do mérito), onde se iniciou originalmente o presente feito. 5- Na hipótese, a sentença proferida com base em prova oral produzida em audiência de instrução realizada no âmbito do extinto processo anteriormente ajuizado pela autora, sem que o recorrente tenha participado desse ato processual, configura o cerceamento de defesa, uma vez que o apelante deixou de formular perguntas a autora e as testemunhas acerca da alegada união estável com o instituidor da pensão, prejudicando, desse modo, a sua defesa. 6- Incabimento da utilização da prova emprestada sem que tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, mormente quando a parte contra a qual vai ser usada essa prova não participou da lide no primeiro processo. 7- Nulidade da sentença. Envio dos autos ao Juízo de origem a fim de viabilizar a participação da Defensoria Pública da União em uma nova audiência de instrução e julgamento. 8- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 28495019929477741698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)