PROCESSO Nº: 4715153-58.5833.1.6.8545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Otávio Sales e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A pretensão da Associação embargante é formulada no sentido da necessidade de reforma do julgado, acerca da determinação de que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDPGTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais. 2. Não há afronta à legislação regente da matéria, o reconhecimento de que a GDPGTAS, devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, devem obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Não há falar, no caso, em ofensa à coisa julgada, uma vez que, por se tratar de execução de sentença proferida em ação coletiva, no bojo da qual não se possibilitou o exame específico da situação individual de cada substituído. Portanto, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 33516828187578056682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)