PROCESSO Nº: 2413623-26.3916.1.11.7993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: GIVALDO ALVES SILVA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE PAD. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR SERVIDOR TEMPORÁRIO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBGE em face de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a Execução Fiscal proposta em face de servidor temporário que, após responder PAD, fora obrigado a devolver importâncias recebidas a maior. Considerou-se que, por força do decidido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp nº 4.569.984/PR, o crédito oriundo de responsabilidade civil não se enquadra no conceito de dívida ativa, sendo necessária uma ação de conhecimento para formação de título hábil à execução. 2. O artigo 2º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária. 3. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurado o recebimento de valores indevidos por servidor temporário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de modo que o débito em questão não se passível de execução pelo rito da LEF. Precedente: Processo: 89315309558526173426, AC - Apelação Cível - 570758, Desembargador Federal Samuel Castro, Segunda Turma, Julgamento: 16/05/2019, Publicação: DJE - Data:10/12/2019 - Página:61. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação na sentença. dfp
(PROCESSO: 14617844043502683497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)