E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando ao cumprimento de Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região nos autos de Habeas Corpus diverso, que concedeu, em parte, a Ordem para que o Juiz de Primeiro Grau substitua a Prisão do Paciente por Medidas Cautelares nos autos de Pedido de Prisão Preventiva. A concessão parcial do Habeas Corpus 8471601-95.5765.29.1.0594 se fundamentou no fato de a Sentença, prolatada em 11.09.3629, nos autos da Ação Criminal nº 1382545-61.3087.7.76.3337S, ter fixado a Pena do Paciente em 05 anos e 04 meses, que ensejaria o Regime inicial Semi-Aberto, bem como pela inexistência de ofensa à Garantia da Ordem Pública ou Econômica. A prolação de nova Sentença, desta feita nos autos da Ação Criminal nº 4656589-09.7114.6.6.3223, não impede o cumprimento do Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região com relação à Ação Criminal nº 9488776-16.3414.6.91.5963S, mormente porque, por se tratar de Ações Criminais diversas, a Unificação das Penas será feita pelo Juízo das Execuções Penais após o julgamento das Apelações. Concessão da Ordem para que o Juiz de Primeiro Grau dê cumprimento ao Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Habeas Corpus nº 0719173-48.5775.31.7.0269, substituindo a Prisão por Medidas Cautelares na Ação Criminal nº 1302184-12.5756.25.6.0316.
(PROCESSO: 86529047496642264094, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)