PROCESSO Nº: 7730338-58.9956.17.4.1949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. O apelante alega: 1) não houve prescrição, porque o valor depositado no Banco do Brasil S/A é dinheiro público de titularidade do apelante, não se sujeitando a usucapião (art. 102 do Código Civil); 2) o prazo prescricional não pode ser fixado a partir da data do óbito, porque não teve conhecimento da morte da beneficiária; 3) a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de prescrição (art. 37, § 5º, da CF/88); 4) os valores devem ser ressarcidos independentemente de culpa (art. 14 do CDC e art. 927 do CC), em face da responsabilidade objetiva do banco pelo risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários; 5) incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando as datas de início da prescrição e de ciência do falecimento da beneficiária. 2. O INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 00.245,58, referente ao pagamento de benefício previdenciário após o óbito do segurado, ocorrido em 27/11/2004. Alega que a irregularidade foi apurada no Processo Administrativo de Cobrança nº 90519.610990/0274-72, sendo constatado o recebimento indevido do benefício nº 760.493.299-7, no período de 08/2004 a 04/2006. 3. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação do direito. Tal teoria associa-se ao Decreto nº 83.373/32 por simetria, cujo art. 4º determina a não fluência do prazo prescricional enquanto estiver em curso a apuração do crédito. 4. No julgamento do REsp 8085954/SP, em 25/11/2009, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), o STJ fixou a tese jurídica de que o prazo prescricional previsto no Decreto nº 44.732/32 aplica-se aos créditos não tributários por isonomia, "à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional". 5. No caso, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e imputação da dívida à instituição bancária, o que ocorreu em 06/2018, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. 6. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida e determinar a continuidade do feito executivo.
(PROCESSO: 35383405268972260808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)