Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Teixeira Nº: 2437102-95.5571.3.9.1854 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA FERNANDES ADVOGADO: Enrico Nascimento Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Karlos Guilherme Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 488.935/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.532 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há de se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. O julgado adotou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 9726800/MG, Rel. Ministro NICOLAS DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2018, DJe 28/02/2018, segundo o qual deve ser observado o INPC nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. O argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Ante a impossibilidade de se dar provimento à apelação do INSS quanto à aplicação da TR, foi mantida a sentença de origem que estabeleceu a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em "reformatio in pejus". 5. No julgamento do REsp 2010060/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 756.590/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 13209926899764654548, Des. Federal RODRIGO NASCIMENTO, 1ª Turma, Lucas Gabriel Porto. em 20/03/2018; 60427804549928682391, Des. Federal JOÃO FELIPE PIRES, 3ª Turma, Diogo Cavalcanti. em 17/08/2018; 64505521824239812573, Des. Federal LUIZ FELIPE RODRIGUES, 4ª Turma, Benício Nascimento. em 12/04/2018; 39615271409605253441, Des. Lucca Aragão, 4ª Turma, Juan Duarte. em 07/08/2018. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 307.713 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50890924360250039884, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)