PROCESSO Nº: 4787205-79.5793.1.2.6641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO NOVAES ADVOGADO: Raul Campos Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Melo EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BIANCA DA CRUZ. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE ANA BEATRIZ PEREIRA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. ISAAC VIEIRA NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 930.952, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Marina Azevedo inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Leandro Gomes da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 28/08/1983), com salário de Bryan Rocha inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega à inicial que seu Theo Barbosa estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Precedente. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 30157861066965957387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)