PROCESSO Nº: 6040582-88.7674.28.12.4109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVA DE BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. II. Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto os artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No nº 3141995-41.9673.5.6.2803 a parte autora, ora recorrente, pleiteou que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE fosse a ela estendida nos mesmos pontos atribuídos aos servidores ativos e percebidos independente de avaliação de desempenho, a partir de janeiro de 2009, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 94320988329500268524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)