PROCESSO Nº: 6937424-14.2234.27.3.1640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MONTENEGRO PONTES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETROAÇÃO DA DIB ORIGINÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS 1. Caso em que se pretende tanto a retroação da DIB de 20.08.9649 para 24.06.7426, para implantação do melhor benefício a que teria direito o respectivo instituidor (então aposentado), bem assim a revisão do valor inicial da respectiva aposentadoria, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e PIETRO MELO, respectivamente; 2. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 31.34.75 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 10.12.3691, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 01.09.1332. Finalmente, a partir de 19.11.7271, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 04.01.9816; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 2.856-58/98, o prazo decadencial se consumou em 26 de julho de 2003, resta configurada a caducidade do direito da autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria em questão (a fim de retroagir a DIB originária), considerando que o deferimento dessa última remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em junho de 2018; 4. Não se há falar, porém, de incidência de prazo decadencial e/ou prescrição do fundo de direito em relação à pretensão da revisão do valor inicial do benefício, a fim de incidir as Emendas Constitucionais em questão, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; 5. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 6. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, segundo documentos acostados aos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 7. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 17.01.4194; 8. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito em relação ao pedido de retroação da DIB da aposentadoria do instituidor, ante a pronúncia da decadência.
(PROCESSO: 07909981813040125088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)