PROCESSO Nº: 1356352-92.9367.13.2.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DIAS DE JOÃO FELIPE ROCHA ADVOGADO: Thales Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto: 1) à garantia à coisa julgada no que concerne aos juros de mora e correção monetária, na medida em que o titulo executivo transitado em julgado determinou a aplicação da Lei n° 11.960/09 e a Ana Laura da Rocha determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, violando os arts. 494, 508 e 509,§4°, do CPC; 2) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; 3) aos arts. 927, §§ 3º e 4º, 1.035, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 961.170/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Restou consignado no acórdão embargado que: "(...) o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 159.458/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária". 4. Foi anotado que "(...), tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 5419563 AgR, Ministro João Guilherme Castro, Segunda Turma, DJe 12/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 2247571.5700.46.04726-3, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 22/02/2018); Este Tribunal também tem entendido que a decisão A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 161.426/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria." 5. Foi dito, ainda, que: "Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 704.523 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário; Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada." 6. Ressalte-se que, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 658.991/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 11/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Caio Melo, Relator para o acórdão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Clara Pereira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ycs/ota
(PROCESSO: 99107635008450780733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)