PROCESSO Nº: 1600100-19.2708.27.6.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DA COSTA REPRESENTANTE: ELISSANDRA JOANA SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7049402-89.8489.12.8.0290 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que determinou a imposição de multa por não cumprimento de decisão judicial, consubstanciado em atraso no atendimento de comando sobre procedimento cirúrgico. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir a obrigação de fazer imposta no comando judicial, qual seja, o procedimento cirúrgico. No entanto, considerados os entraves burocráticos aos quais se submete a Administração Pública, não se pode descartar a possibilidade de atraso no cumprimento de decisão judicial, que verse acerca de procedimentos excepcionais, a cargo do Estado. Precedente deste e. Tribunal no mesmo sentido: Processo: 8268803-12.3808.1.10.9249; Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Vinicius Fogaça, Data de Assinatura: 11/11/2019. 5. Destaque-se, outrossim, que o atraso decorrido, no caso em apreço de apenas 2 dias, mostra-se dentro da razoabilidade, de sorte que não se verificou a ocorrência de dano à Autora em virtude do mesmo. Deste modo, a incidência de multa, no caso em tela, tende apenas a agravar as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 12326996621014951220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)