Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Fogaça Nº: 2197867-67.8311.15.6.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN LIMA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 04/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 026.806/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente parecer emitido pelo "Laudo Pericial de Esclarecimentos", produzido por Contador devidamente registrado no Conselho de Classe, pode-se deduzir que, quando da revisão realizada em 08/1992, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 88.529,76), resultando na RMI de igual valor, após a aplicação do coeficiente de 100%. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 6. Em observância ao princípio "tempus regit actum", deve-se observar, no cálculo da RMI, a legislação vigente à época da concessão, não havendo, portanto, em se falar em aplicabilidade da forma de cálculo do salário-de-benefício que veio a ser instituída pela Lei nº 9.876/1999, tal como demandando pelo INSS em suas razões recursais, haja vista que a data de concessão do benefício é bastante anterior (30/04/1990). 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Sentença reformada quanto a este ponto. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou consignado na sentença, que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a adoção do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora aplicáveis às parcelas vencidas.
(PROCESSO: 36786922760794561862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)