PROCESSO Nº: 8162976-69.6526.14.9.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR REZENDE ADVOGADO: Marcelo Rodrigues e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO DE RENDA MENSAL. BURACO NEGRO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria especial conforme os limites previstos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.085,69), com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3°, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que, no julgamento do RE 471.472/SE, em nenhum momento a Suprema Corte realizou interpretação restritiva no sentido de que somente os benefícios limitados na concessão é que teriam direito à readequação, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do valor excedente ao teto. O apelante aduz que seu benefício sofreu limitação ao valor do maior salário vigente. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de readequação de benefício previdenciário aos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. 4. O autor acostou aos autos uma planilha contendo a atualização dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição para a apuração da RMI (Id. 6967009.3202539). A data de início do benefício de aposentadoria especial foi em 04/01/1988. 5. O STF, quando do julgamento do RE 584.608/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (Precedente: RE 650.374/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2010). 6. Os benefícios com data de início entre 28/08/1988 e 31/12/1991, período do "buraco negro", poderão ser readequados aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, devendo a análise sobre a limitação ser feita caso a caso. Precedente: STF, RE 950.217/RG, Rel. Min. Enzo Gabriel Rezende, julgado em 21/12/2017. 7. O salário de benefício do autor no mês da concessão era de Cr$ 726.233,00, valor inferior ao teto na época (Cr$ 385.223,00). Como o salário de benefício não atingiu o teto na concessão (dezembro de 1988), descabe a readequação pleiteada pelo apelante. 8. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14826131023637820783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)