PROCESSO Nº: 1877833-80.2477.13.7.1445 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN PINTO PACIENTE: YAGO ALMEIDA NASCIMENTO FAGUNDES ADVOGADO: Bruno Nascimento IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL MONTEIRO NASCIMENTO FAGUNDES (condenado, nos autos da Ação Penal nº 6086563-68.0904.21.1591, a pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto), apontando como autoridade coatora o Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, objetivando, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou o início do cumprimento da pena e o recolhimento do mandado de prisão supostamente expedido por Juízo incompetente. 2. Em um primeiro momento da inicial, o ora impetrante historia: 1) nos autos da Ação Penal nº 2087308-71.4140.11.2835, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto; 2) após o trânsito em julgado da condenação para a defesa, o Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco determinou a formação do processo de execução e seu envio à 36ª Vara Federal de Pernambuco (Vara de Execuções Penais); 3) a defesa pediu ao Juízo da 36ª Vara de Pernambuco a aplicação do regime 'semiaberto harmonizado' em favor do paciente, tendo em vista a situação atual dos presídios e penitenciárias do Estado, além do fato do condenado ser ex-policial, sendo que o Juízo negou o pedido e determinou a expedição do respectivo Mandado de Prisão. 3. Mais adiante, a título de fundamento para a concessão da ordem, defende: 1) a ordem de prisão emanada pelo Juízo de Execução Federal seria ilegal e arbitrária, tendo em vista que a pena aplicada deverá ser cumprida em presidio sujeito a administração Estadual; logo, a ordem deveria ter sido emanada pelo Juízo da condenação (13ª Vara Federal de Pernambuco) ou pelo Juízo Estadual responsável pela execução; 2) nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais e do art. 674 do CPP, a carta de guia de recolhimento somente deve ser expedida se o paciente estiver ou vier a ser preso, o que não é a hipótese dos autos; 3) manter a competência do Juízo das Execuções da Justiça Federal no presente caso violaria a Constituição, Leis Federais, a Súmula nº 192 do STJ e a Lei de Organização Judiciária de Pernambuco, além da jurisprudência pacifica do STJ. 4. Das alegações do impetrante enfrentaremos pontualmente cada uma delas. 1)Da Incompetência: De início, Raul Santos se faz afastar a tese de competência do Juízo da condenação (13ª Vara Federal de Pernambuco) para executar a pena privativa de liberdade imposta ao ora paciente, porque, nos termos da Resolução nº 03/2014, alterada pela Resolução nº 01/2016, ambas do TRF5, tanto a 4ª, quanto a 13ª e a 36ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, têm competência concorrente para processar e julgar ações penais relativamente a fatos ocorridos no âmbito de sua jurisdição. No entanto, apenas a 36ª Vara Federal de Pernambuco tem competência exclusiva para processar e julgar as execuções penais e seus respectivos incidentes. Por sua vez, no que se refere à alegação de competência do Juízo de Execuções Estadual para dar início à execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, é certo que, a teor da Súmula nº 192 do STJ, na hipótese de recolhimento em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Execução Estadual o processamento da execução da pena. Ocorre que, a "competência da Vara das Execuções Estadual só se inaugura com a expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal competente, limitando-se, outrossim, aos incidentes da execução"[1]. Portanto, em princípio, tem-se que, no caso concreto, cabe ao Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco determinar o início da execução penal, com consequente expedição do mandado de prisão em desfavor do ora paciente, competindo ao Juízo Estadual apenas as questões relativas aos incidentes da execução, uma vez que CAUÃ PEREIRA NASCIMENTO deve ficar recolhido em estabelecimento estadual. Afinal, é na esfera da Justiça Estadual que, no estado de Pernambuco, estão os estabelecimentos destinados ao cumprimento da sanção corporal. 5. 2)Da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico: 2.1)Risco de integridade física e Ajustado à sociedade. No que se refere ao receio do impetrante relacionado às condições dos presídios e penitenciárias do Estado de Pernambuco, bem como de que o paciente, preso, possa vir a sofrer algum tipo de retaliação, tal receio deve ser afastado, haja vista que, do atento exame do Mandado de Prisão expedido em face dele, observa-se que o juízo impetrado teve o cuidado de fazer constar, de forma expressa, que JOÃO GABRIEL SOUZA NASCIMENTO deve ser recolhido em unidade prisional compatível com o regime semiaberto, bem como com a sua condição de ex-policial civil, para fins do disposto no art. 84, § 2º, da Lei nº 7.210/84[2] (fl. 30). 2.2)Da substituição da pena de reclusão em regime semiaberto pela monitoração eletrônica e fundamentação jurídica. Por fim, no tocante ao pedido de substituição da pena de reclusão em regime semiaberto pela monitoração eletrônica, chancelo a decisão do magistrado de 1º grau, que indeferiu o pedido de substituição da pena de reclusão em regime semiaberto pela monitoração eletrônica, dando prosseguimento ao feito. 6. Logo, não há como se concluir que o ora paciente irá cumprir a pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo que é inadmissível reconhecer a ele, desde já, o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, na medida em que ainda não está caracterizada, até este momento, qualquer ilegalidade na execução. 7. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 01977819585025007379, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)