E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ACRÉSCIMO DE 40%. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para conceder à Autora a Pensão Militar com o Adicional de 40% sobre o valor dos vencimentos de seu Cônjuge, e condenou a União ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data da concessão do Benefício, em Julho/2011, corrigidas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.. II - A Sentença, que faz menção à Coisa Julgada nos autos da Ação Sumária n.º 072859-54.1371.12.3.5666 e ao artigo 15 da Lei nº 3.765/1960 (com redação atual dada pela Medida Provisória nº 4.944-0, de 03 de setembro de 2001), ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "2. A Gratificação de Localidade Especial foi disciplinada inicialmente pela Lei 2.116/53, que a descreve como retribuição pecuniária recebida como compensação pelo serviço prestado em condições adversas e prevê, em seu art. 2º., que os praças que preencherem os requisitos elencados no art. 1º., d, levarão para a inatividade os mesmos valores auferidos na ativa. 3. In casu, a prestação dos serviços, em localidades especiais, pelos militares instituidores das pensões, ora sob análise, ocorreu na vigência da citada Lei 2.116/53 e em data anterior às mudanças trazidas pelas Leis 5.787/72 e 8.237/91 e aos Decretos 21.128/81, 722/93 e 4.307/02, motivo pelo qual as alterações não devem ser aplicadas na hipótese dos autos, como pretende a União." (REsp nº 233228156631, Relator Ministro João Felipe Caldeira, 1ª Turma, DJE de 24/08/2015). III - A correção do montante devido, a que se refere o Dispositivo do Julgado, está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 528.489/SE). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82498996800474843916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)