PROCESSO Nº: 5566343-79.3412.24.12.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Henrique Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, NCPC. SÚMULA 153 DO STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Cuida-se de sentença que declarou extinto o presente feito sem resolução de mérito, com base na Lei 6.830/80 (Lei de execuções fiscais) , em face da decisão administrativa, anulando o crédito tributário que originou a presente ação executiva fiscal. 2. A apelante requer, em resumo, a condenação da União em honorários advocatícios, visto que a extinção da execução ocorreu após o oferecimento de embargos pelo devedor. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a presente ação executiva fiscal foi extinta em decorrência da anulação do crédito tributário em decisão administrativa, entretanto, o recorrente teve que constituir advogado e realizou despesas processuais, oferecendo embargos do devedor, portanto, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Pública, consoante a Súmula 519. 4. Dessa forma, condeno a União a suportar o ônus sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/15. 5. Precedentes. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 30233625903407852308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)