PROCESSO Nº: 8177728-64.8598.6.3.5569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO ALVES ADVOGADO: João Ramos Lira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelado, servidor público portador de espondilite anquilosante, almeja o reconhecimento do direito a prorrogação de licença para tratamento de saúde (por período não inferior a 180 dias, podendo ser renovado por igual período, caso continue o tratamento da doença), o que lhe foi negado pela Administração; 2. Diferentemente do que restou consignado na sentença, a perícia administrativa não foi desmotivada ou incongruente, e nem a perícia judicial concluiu que o autor não estaria apto a retornar às suas atividades; 3. A junta oficial entendeu que o autor deveria retornar ao serviço por não ter sido constatada incapacidade laborativa no momento, sendo esta a motivação da conclusão do laudo. E o fato de se ter entendido que o autor deveria retornar às suas atividades, fazendo algumas restrições, não torna o laudo incongruente; 4. A perícia judicial, tal como a administrativa, concluiu que o autor estaria apto a retornar às suas atividades, desde que observadas algumas restrições (por ser ocupante do cargo de pesquisador do INPA, realizando pesquisas de campo, onde tem que se deslocar a pé em ambiente inóspito, e percorrer longas distâncias). Apenas salientou que, para o controle da patologia, deve se manter em tratamento permanente e evitar sobrecarga das estruturas anatômicas comprometidas; 5. Impende registrar que o tratamento da enfermidade em questão é feito através de medicamentos e fisioterapia, o que pode ocorrer em qualquer lugar do país, inclusive em Boa Vista/RR; 6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 78012005457772065809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)