Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2278207-59.4543.30.9.9429 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MATHEUS CALDEIRA (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar "à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em caráter solidário, que forneçam o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BORTEZOMIBENA (VELCADE), na dose prescrita, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da autora, LUIZ FELIPE DA ROSA". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 76069292251139890191, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de mieloma múltiplo, estágio avançado, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Bortezomibena (Velcade). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já se submeteu a tratamento quimioterápico e transplante autólogo de medula óssea, permanecendo estável durante um período. Evolui, porém, com recidiva do mieloma, anemia e insuficiência renal, tendo iniciado outro protocolo, e apresentou piora na função renal. Consta, ainda, no laudo, que a autora necessita realizar a medicação requerida, para melhor resposta do seu tratamento em conjunto com a quimioterapia. Segundo o especialista, "esta medicação deve ser conseguida em caráter de urgência devido ao risco de agravamento do mieloma com risco de morte do paciente e perda total da função renal (...). Informo que esta medicação em comparação com a disponível pelo SUS é mais eficaz principalmente em relação a recuperação da função renal. Foi tentado medicação disponível pelo SUS com piora do quadro clínico da paciente". Em laudo diverso, o médico informa, ainda, que "não existe medicamento oferecido pelo SUS com eficácia similar ao medicamento prescrito. Não existe medicamento de eficácia similar não fornecido pelo SUS de valor mais baixo que o solicitado. Sim, há evidências científicas que comprovem aumento da sobrevida do assistido e atenuação dos sintomas nocivos sofridos, principalmente a insuficiência renal". 8. De outro lado, a parte apelante sustenta que não restou comprovada a eficácia da medicação requerida, em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS, havendo protocolo específico para a doença que acomete a parte autora. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. A tutela de urgência para fornecimento do medicamento foi concedida quando do julgamento do AGTR nº 0190322-48.6947.11.10.0011, oportunidade em que a Terceira Turma deu provimento ao recurso, para determinar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte autora (Rodrigo Nunes/Velcade), conforme prescrição médica. 11. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no julgamento do AGTR nº 4549332-64.4430.26.2.7183, oportunidade em que foi concedida a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 08386647706689278410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)