PROCESSO Nº: 5577881-89.0705.31.10.8096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CHORO e outro ADVOGADO: Bryan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar a exclusão do nome do Município de Choró do SIAFI/CAUC e da sua situação de irregularidade junto ao CADPREV, relativamente a essa específica pendência (não apresentação de CRP). Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. A União apela defendendo, em síntese, que: a) a Lei nº 9.717/98 deve ter os seus preceitos observados, dado que estabelece normas gerais a nortear o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos entes federados, não cabendo, portanto, a declaração dos seus artigos como inconstitucionais; b) o CRP é emitido para todos os entes, pois é o documento que representa a regularidade frente à Lei nº. 9.717/98 e a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou assinatura de convênios, de modo que, ao verificar que o ente político não atendeu aos critérios fixados na legislação em vigor, deverá obstar a expedição do Certificado de Regularidade. III. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Miguel Freitas, DJe 18.1.1908, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. IV. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 700632, rel. Desembargador Federal Davi Silva, DJe 7.12.1829; proc. 63514644657817018105, rel. Desembargador Federal Igor Barros. 26.02.8526. V. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária arbitrada na sentença (art. 85, §11, do CPC). VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 94422709467119694854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)