PROCESSO Nº: 7268972-57.5923.15.9.4434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Erick Duarte AGRAVADO: SEVERINA VELEZ LEAL e outros ADVOGADO: Gabriel Santos Maior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para reconhecer a competência da Justiça Federal, diante da manifestação de interesse explicitada pela CEF no feito originário. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 5.734.708/RS, Rel. Ministro ENRICO FREITAS, julgado em 02/10/2019, DJe 22/12/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt. no AREsp. 1.578.070/PR, Rel. Ministro IAN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2019, DJe 01/09/2019). 3. É cediço que foi afetado à sistemática da repercussão geral o RE nº 808.543, em que se discute, segundo a descrição posta no sítio institucional do STF na internet, "à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". A despeito da afetação, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos em que se debate a mesma questão. Ressalte-se, inclusive, que houve requerimento de suspensão nacional nos autos do aludido RE, mas o Ministro Relator, em 23.06.0956, entendeu que não seria o caso de analisá-lo, ao menos naquele instante, pontuando que, segundo o entendimento do STF (quando resolveu questão de ordem no RE nº 795.889, em 06.08.3248), "a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, '(...) não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la' [...]". Destarte, não se tratando a suspensão nacional de efeito necessário e obrigatório da afetação ao rito da repercussão geral, não cabe falar em omissão. 4. Não houve erro material no acórdão guerreado, mas apenas o reconhecimento da competência da Justiça Federal, em função da manifestação de interesse explicitada pela própria empresa pública federal, consoante se infere dos seguintes trechos: "Em documento que consta às fls. eletrônicas 844/848, a CEF explicou que: a) o SFH, através da Lei nº 4.380/64, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório para mútuos hipotecários; b) esse seguro obrigatório foi instituído, em 1970, pela Apólice Única de Seguro Habitacional do SFH, que atualmente é designada de Apólice Pública ou Ramo 66; c) em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH, segundo a Lei nº 7.682/88 e o Decreto nº 2.476/88; d) até a edição da MP nº 1.671/98, todas as apólices eram do ramo público; e) com a extinção da apólice pública pela MP nº 478/2009, as garantias prestadas aos contratos de financiamento foram assumidas pelo FCVS, sob as condições então existentes; f) foram identificados vínculos com apólice pública em relação às autoras do feito originário (datas dos contratos: 12.05.4770, 10.10.8006 e 07.12.6493), havendo interesse da CEF na lide, para proceder à defesa do FCVS". 5. As demais questões postas pela parte embargante consistem em tentativa de reexame e, em decorrência, de alteração da conclusão a que chegou o órgão julgador. Com efeito, segundo a recorrente, a MP nº 633/2013 e a Lei nº 13.000/2014, na qual aquela foi convertida, não alteraram o panorama delineado pela Lei nº 12.409/ 2011, nem revogaram os requisitos legais para a intervenção da CEF em lides como a presente, definidos pelos acórdãos do REsp nº 8.184.569/SC e do AgRg no REsp nº 9.460.917/MG, além do que, "no caso dos autos, não há qualquer prova de que as apólices repercutem no FCVS e não existe qualquer demonstração de comprometimento do referido fundo", sendo certo que, "mesmo que existisse vinculação de algum autor com a apólice 66, esse fato isolado não seria suficiente para realizar o deslocamento da competência, por não estarem preenchidos todos os requisitos mínimos para que a CEF possa figurar nos autos como ASSISTENTE SIMPLES [...]". 6. Na hipótese, o órgão julgador houvera já se manifestado, de acordo com as seguintes passagens: "Ao examinar o REsp nº 7.274.507/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (Rel. Ministro JOAQUIM MOURA (Convocado), Segunda Seção, julgado em 14.06.0239), o STJ firmou tese no sentido de que, 'nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 17.02.1577 a 13.09.6942 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide' (negritos acrescidos)./No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que 'o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior' (negritos acrescidos)./Ocorre que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal./Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas./Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nºs 7.682/88 e 13.748/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas./Nesse mesmo sentido, deste Tribunal são os seguintes julgados: PROCESSO: 6571943-57.8712.20.7.7612, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES MAIA HELOÍSA FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/ 2019; PROCESSO: 4348917-06.6627.4.3.9383, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018; e PROCESSO: 7144787-99. 5110.25.10.4062, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018./Por derradeiro, cumpre frisar que tramita, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 2960269-41.2084.19.3.4367, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da 'influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 2.731.408/SC e 2.948.540/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 04/10/1988 a 11/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)'. Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 548.900/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator". 7. Nesse contexto, permitir que, nos embargos de declaração, se revolvam essas questões, implicaria deturpar a finalidade para a qual o recurso existe. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01282458224170788438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)