PROCESSO Nº: 1600949-66.7574.7.10.7335 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL COSTELA: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Augusto Jesus IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Vieira - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE ARAPIRACA/AL. PRISÃO DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 181 DA LEP. PRISÃO DECORRENTE DE COMETIMENTO DE NOVO DELITO EM FEIRA DE SANTANA/BA. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA PRESO. EVENTUAL DELIBERAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM LIBERDADE CABE AO JUÍZO ONDE O RÉU SE ENCONTRA PRESO. HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O paciente foi condenado pelo Juízo Federal de Arapiraca/AL, ora apontado como coator, em razão da prática do crime de moeda falsa processo nº 0956746-04.4893.5.6.0600, tendo sido convertida a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Em razão do não comparecimento à audiência admonitória designada naqueles autos e por ter descumprido algumas das condições previstas no art. 181 da Lei de Execução Penal, foi decretada a sua prisão em 04 de julho de 2016. 2. Posteriormente, em 08 de fevereiro de 2018, o paciente foi preso em Feira de Santana/BA por ter cometido outro delito. Diante disso, o Juízo Federal de Arapiraca/AL determinou, em 18 de outubro de 2018, a remessa do processo de execução penal para o Juízo de Execução Penal de Feira de Santana/BA, uma vez que a competência para execução penal está submetida à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal que está recolhido o sentenciado. 3. Não se verifica ilegalidade pelo juiz Federal de Arapiraca, tendo em vista que o condenado faltou com o compromisso de manter o endereço atualizado e esteve foragido até maio de 2018, descumprindo os requisitos do art. 181 da Lei de Execuções Penais. Demais disso, o regime aberto, conforme art. 36 do Código Penal, "baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado", requisitos não demonstrados pelo paciente (pelo menos dentro de um restrito juízo de delibação possível de ser feito em sede de habeas corpus), não cabendo, portanto, ao juiz sentenciante, apreciar se o cumprimento da pena pelo paciente pode se dar nos moldes pleiteados pelo impetrante. 4. Eventual deliberação acerca da possibilidade de colocação em liberdade do executado, ora paciente, para fins de cumprimento de pena em regime aberto, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado onde o mesmo se encontra preso, no caso, a Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana/BA. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 48868723203142733738, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)