PROCESSO Nº: 2338248-68.1901.2.5.5059 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI MORAES ADVOGADO: João Miguel Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Fernandes Feitosa EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. 2. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, a teor do art. 99 do CPC, de modo que, à míngua de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, de rigor o seu deferimento. 3. Quanto à correção monetária da dívida, prescreve o enunciado da Súmula 259, do STJ, que "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". 4. A Cláusula Sétima do instrumento contratual é expressa ao consignar a aplicação da Taxa Referencial - TR, não sendo possível ao Poder Judiciário alterar o conteúdo livremente pactuado entre as partes, à míngua de manifesta abusividade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. 5. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida ao devedor.
(PROCESSO: 30031710462487603120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)