PROCESSO Nº: 6657665-23.9190.13.3.2731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: João Guilherme da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. DIREITO A ANULAÇÃO DO ATO DE SUA REMOÇÃO PARA OUTRA AGÊNCIA E A PROIBIÇÃO DE NOVA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, ora apelada, perita médica do INSS, almeja o reconhecimento do direito à anulação do ato administrativo que a removeu de ofício da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva Recife, para Agência da Previdência Social de Olinda. Fundamenta sua pretensão ao argumento de que seria portadora de deficiência visual, o que a sujeitaria a maior probabilidade de agressão pelos segurados; 2. À Administração é dado remover o servidor de ofício, no exercício do seu poder discricionário, não competindo ao Judiciário imiscuir-se no mérito da análise do seu juízo de conveniência e oportunidade; 3. Demais disso, a deficiência que acomete a autora não influi nos locais em que possa ser lotada, tendo relação, quando muito, com a natureza das atribuições a serem desenvolvidas; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 97846330798430165186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)