PROCESSO Nº: 4443913-85.0180.28.6.7778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos a maior, pela Impetrante, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.573.927/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Yago Freitas, Primeira Seção, julgado em 01/12/2012, DJe 06/10/2012). 5. Na hipótese, através da Nota Técnica nº 93/2014 - GAB/PROGEP/UFPB, a Impetrante/Apelada foi informada de que deveria repor a quantia de R$ 7.136,01 (sete mil, cento e trinta e seis reais e um centavo), em virtude de ter percebido valor a maior, em março de 2013, referente ao pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso em desacordo com o Decreto nº 6.114 de 25 de agosto de 2007. 6. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a Demandante trabalhou no processo seletivo do ano de 2013, fazendo jus à percepção de gratificação prevista em Lei, cabendo à Administração Pública, ao efetuar o pagamento observar as normas e limites estabelecidos na legislação em vigor. 7. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que a Autarquia pretende reaver foram percebidos pela Demandante de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3876536-33.7817.1.9.7307, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Calebe Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 04/01/2019; Processo 071498-557.0865.21.3.4976, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Nathan Melo (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 02/11/2019. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 91419368299605328974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)