PROCESSO Nº: 0227491-94.2535.23.9.5830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217499-00.0803.30.10.1438 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 989.292/SE. RESP Nº 1.217.276/MG. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 19.275/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os seguintes parâmetros para a liquidação do julgado: a) correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e 2) a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 982.152/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6.066.546/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 511843/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 799.159, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 3486395-61.2349.20.9.6715 Rel. Des. Fed. Marcelo da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 21/05/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 09817368734859243868, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Benício Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 15/02/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 93630176880125534323, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 26/10/2019; AG nº 02799261967606732484/PE, Rel. Des. Fed. Vinicius Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44224090149427323883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)