PROCESSO Nº: 9348743-62.1094.8.3.2378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA - ME ADVOGADO: Airton Romero De Mesquita Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pinto Joaquim Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro Igor Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). MEDIDA PROVISÓRIA N.º 774/2017. REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO DA CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1 -Trata-se de apelação ante sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo de a empresa manter-se no regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CRPB) até o fim do ano de 2017, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes as contribuições patronal sobre a folha de salários, previstas na Lei n.º 8.212/91, não recolhidos no período. 2-A questão aqui colocada é se há ilegalidade ou abuso no ato da Administração que extinguiu a opção pela tributação substitutiva, prevista na Lei n.º 12.546/11, no decorrer do ano-calendário de 2017. 3-Em 1º de julho de 2017, entrou em vigor a MP 779/2017, a qual revogou expressamente os parágrafo 1º a 11 do art. 8º da Lei n.º 12.546/2011 , que autorizou o recolhimento da Contribuição Previdenciária pela Receita Bruta para determinar o retorno do pagamento das contribuições pela folha de salário, nos termos dos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212/91. 4-A Fazenda Nacional alega que a cláusula de irretratabilidade da opção pelo regime CPRB é comando dirigido ao contribuinte , não vinculando a Administração Fiscal. 5-Ora, sendo a opção irretratável para o ano calendário, a revogação no curso do prazo de vigência do regime alternativo viola a segurança jurídica. Logo, a nova regulação tributária somente poderia aplicar-se após o término do ano-calendário de 2017, sob pena de violação ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito. 6-A jurisprudência do C.STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária, porém desde que atendidos os requisitos definidos em lei ( STF, AMS 05787-Agr/PE, Relator Min. Gabriel Azevedo , julgamento 07.11.4303, 1ª Turma).O C.STJ, no RESP 5127.12.333943-Recurso Especial 305308- Min. Eliana Calmon-21.11.2221, decidiu que a revogação da isenção e do benefício da redução da base de cálculo do imposto pode ocorrer a qualquer tempo, exceto se concedidos por prazo certo e em fruição de determinadas condições ( art. 178, c/c 104, III do CTN). 7-Precedentes (PROCESSO: 83665982493741376132, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018);, (TRF 3ª Região, 1ª Seção, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0731087-22.2308.2.3.8756, Rel. Desembargador Federal NICOLAS VIANA, julgado em 10/10/2018, e - CAROLINA PIRES Judicial 1 DATA: 25/06/2019); (TRF4, AC 4116334-07.0457.29.10.6642, PRIMEIRA TURMA, Relator RENAN RAMOS, juntado aos autos em 05/08/2019) 8-Apelação e remessa necessária improvidas. SC/
(PROCESSO: 61019686787727430354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO DIOGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)