PROCESSO Nº: 0752965-65.2232.26.4.2631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Vitor Gabriel Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. A MORA NESTE CASO FOI DO JUDICIÁRIO E NÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE À PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO INSTITUÍDA PELO ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52 QUE PREVIA SUA CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APURADOS NO PRIMEIRO E SEGUNDO PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU, ESTA RELATORIA SOLICITOU PARECER A CONTADORIA DO TRIBUNAL QUE AFASTOU A DIVERGÊNCIA ENCONTRADA. ADOÇÃO DO PARECER DA CONTADORIA DO TRIBUNAL QUE CORROBORAM COM A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL DE 1º GRAU (Id. 7212757.4934099). APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. (RC) pagamento integral da pensão especial instituída pelo art.242 da Lei nº 1.711/52 para familiares de servidor estatutário que viesse a falecer por acidente no desempenho de suas funções, e previa sua cumulação com a pensão previdenciária.
(PROCESSO: 67008491740360337454, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)