EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo se fundamentou no fato de que a intempestividade do recurso é prejudicial em relação ao mérito da alegação, ainda que se trate de suposta matéria de ordem pública. 3. A intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada restou incontroversa, não obstante ter havido intimação para manifestação, quedando-se inerte. 4. Busca, na via transversa, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, tentar impugnar os valores apresentados depois de expedidas as RPV's das exequentes. A alegação de excesso nos valores se trata de matéria de defesa, que deixou de ser apresentada no tempo e na forma legalmente previstos. 5. Não há como acolher as razões trazidas pelo ora embargante, vez que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, em que restou rejeitada a reapreciação dos valores não impugnados oportunamente pelo ora embargante. 6. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 7. Embargos de declaração da Universidade rejeitados. alp
(PROCESSO: 56065617278418477947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)