PROCESSO Nº: 8003969-83.3053.8.8.1772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira APELADO: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: Ernesto Almeida Pinto Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 32/2018/CRA-RN e, por consequência, da multa nela aplicada; b) reconhecer o direito da autora de não ser obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração, bem como de contratar administrador, enquanto explorar preponderantemente a atividade empresarial de Factoring. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade da autora, sociedade de fomento mercantil (factoring), em registrar-se no Conselho Regional de Administração e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 786481, Min. Miguel Nascimento 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 6521091, Rel. Min. Otávio Aragão, DJe 05/12/17; AREsp 5707808, Rel. Min. Kaique Alves, DJe 29/09/17). 4. A Primeira Seção do STJ, em 20/02/2014, julgando Embargos de Divergência, uniformizou o entendimento de que as empresas, cujas atividades se enquadram apenas como factoring convencional, que têm natureza eminentemente mercantil, ou seja, que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração (EREsp 4074974/ES, Rel. Ministro Davi Lucca Costa, Primeira Seção, julgado em 15/03/2014, DJe 04/04/2014). No mesmo sentido: REsp 9690144/MG, Rel. Ministro Augusto da Paz, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, DJe 30/01/2017. 5. Analisando os autos, a empresa apelada tem por objeto operacional "a exploração do ramo de análise e avaliação de riscos e cadastros; fomento ao crédito comercial, especialmente na modalidade de "factoring"; contratação onerosa de cessão de direitos creditórios; aquisição e negociação de ativos financeiros de pessoas jurídicas que explorem atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, decorrentes de produção e comercialização de mercadorias e/ou serviços; administrar as carteiras de contas a receber e/ou a pagar, fornecendo recursos necessários ao funcionamento normal da empresa interessada; participar do capital social de outras sociedades, como acionista ou cotista. Prestação de serviço, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas-clientes contratantes; realização de negócios de "factoring" no comércio internacional de exportação e importação." (cláusula terceira do contrato social, id. 2400557.2732189). 6. No caso dos autos, verifica-se que a empresa autora atua somente realizando operações de natureza meramente mercantil, isto é, a aquisição de direitos creditórios (factoring), não incidindo, portanto, as normas de regência que disciplinam o exercício da profissão de Técnico de Administração e da sociedade entre profissionais da Administração (Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 77.939/67). 7. De todo modo, como bem afirma a sentença, "se houver por parte da empresa que desenvolve principalmente atividade de factoring o desenvolvimento de outras atividades administrativas (serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores), estas serão de natureza secundária, tendo em vista que o fundamento da atividade de fomento mercantil não é administrativo. 8. Ainda quanto ao tema, já se posicionou a 2ª Turma deste Tribunal no sentido de que "sabe-se que o registro das empresas nos diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional está vinculado às atividades preponderantes por elas exercidas. No presente caso, o contrato social e documentos ajuntados comprovam que a executada tem como atividade preponderante o exercício do factoring convencional, demonstrando de forma cabal que suas atividades têm eminentemente natureza mercantil, o que afasta a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração" (PROCESSO: 69386639825969692031, Desembargador Federal Luiz Miguel Monteiro, Segunda Turma, j. 28/07/2017). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 52404442712790548024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)