PJE 3291818-18.5106.13.6.3011 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO". APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a União ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, não tendo sido acatado o pedido para determinar a manutenção do autor, soldado S2 da Aeronáutica, no processo seletivo para o curso de formação de soldado S1 assim como a inclusão do nome deste no rol dos formandos com o deferimento da consequente promoção à graduação de S1 do Comando da Aeronáutica. 2. Em seu apelo, o particular, autor da ação, alega resumidamente que: a) não há previsão legal que autorize sua eliminação do certame em razão do IMC; b) deve haver a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, uma vez que o montante fixado na sentença seria irrisório. 3. A União, por seu turno, apresenta apelo pugnando, preliminarmente, pelo afastamento da concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma não haver ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais, requerendo, ainda, a fixação dos juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009. 4. Nos termos do §§ 2ª e 3ª, do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, só podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, a ré não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, de modo que agiu corretamente o magistrado quando deferiu a gratuidade de justiça. 5. No caso concreto, o autor, que é soldado S2 da Aeronáutica, participou de curso de formação para promoção à graduação de soldado S1, tendo obtido êxito em todas as etapas. No entanto, foi excluído do certame em face de não ter obtido a situação de "APTO" no seu último TACF (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico), tendo sido considerado "APTO COM RESTRIÇÕES", em face de seu IMC indicar sobrepeso. 6. Nos termos do item 4.5.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica que rege o TACF (ICA 54-1), os resultados obtidos pelo militar no TACF podem ser "Apto", "Apto com Restrição", "Não Apto" e "Não Realizado", constando no item 4.5.2 que a condição de "Apto com Restrição" não pode perdurar mais de um ano, se qualquer restrição permanecer após esse período o militar deve ser considerado "Não Apto". 7. Por seu turno, a ICA 39-22, que regulamenta o procedimento para ingresso e promoção como Soldado da Aeronáutica, prevê, no item 2.0.6.3, que serão selecionados para a etapa de habilitação à matrícula no CESD os S2 cogitados que atenderem aos requisitos previstos no item 2.8.9.3, constando na alínea "q" do mencionado item que o candidato deve apresentar resultado apto no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. 8. Não é razoável considerar que apenas o militar que apresentar resultado "Apto" no último TACF deva ser aprovado para a etapa de habilitação à matrícula, uma vez que o candidato que apresenta o resultado "Apto com Restrição" tem a mesma capacidade física para o exercício das funções inerentes à vida militar, restando claro na ICA 54-1 que apenas considera-se inapto o militar que permanecer com restrição por mais de um ano. 9. Conforme se verifica no TACF, o militar, que tem 22 anos, 1,80m e 94,0kg, possui porcentagem de gordura corporal que foi classificada como ABN (abaixo do normal), tendo obtido conceito ACN (acima no normal) na avaliação de resistência muscular de membros superiores e na resistência muscular abdominal, e conceito NOR (normal) na avaliação de flexibilidade e da potência aeróbica, de modo a reforçar a aptidão física do militar. 10. Ademais, é de se levar em consideração que a própria Aeronáutica, em mensagem enviada pela Diretoria de Administração de Pessoal, em 17/06/2018, data posterior aos fatos tratados no presente processo (dezembro de 2017), na qual presta esclarecimentos sobre a interpretação das ICA 39-22 e ICA 54-2, afirma que "considera-se APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado APTO COM RESTRIÇÃO". 11. Em relação à condenação em danos morais, há de ser mantida nos termos do que restou determinado na sentença, uma vez que, em face do abuso de direito praticado pela parte ré, foi gerada legítima expectativa na parte autora de que se formaria, fato este que ensejou, inclusive, o comparecimento da família do autor à solenidade, causando-lhe o dano de natureza extrapatrimonial, sendo o montante de R$ 5.000,00 quantia razoável e suficiente para compensar o dano sofrido. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 154.134, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 13. Apelação da União desprovida. Apelação do particular parcialmente provida, para determinar a manutenção do autor no processo seletivo para o curso de formação de soldado S1, assim como a inclusão do seu nome no rol dos formandos, com o deferimento da consequente promoção à graduação de S1 do Comando da Aeronáutica. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados em desfavor da União em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Verba honorária majorada, também em desfavor da União, de 10% para 11%, nos termos do § 11, do art. 85, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 71365360264566395202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)