Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Porto Nº: 3314252-69.1012.9.6.9839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Thales Mendes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada, para determinar que o INSS proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do pedido de salário maternidade, protocolado pela impetrante em 29/08/2019, sob o nº 116312765; NIT: 639.23424.16-9. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Fortaleza/CE em analisar o pedido da impetrante, protocolado em 07/05/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/05/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido de salário maternidade formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54962835292423340346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)