PROCESSO Nº: 4898080-09.8247.19.4.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELADO: DAVI REZENDE e outro ADVOGADO: Kaique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moraes Maia Tobias Granja EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA SAFRA 2011/2012. REQUERIMENTO FORMULADO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DA PRODUTORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CONAB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente ação de cobrança que objetivava a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor concedido a título de subvenção aos produtores rurais nos termos da Lei nº 12.865/2013, em dobro do montante do valor pago, somando R$ 922.592,00, ou, subsidiariamente, fossem condenados solidariamente no valor do dano de R$ 834.781,00. 2. Com fundamento no art. 1º da Lei nº 12.865/13, a CONAB autorizou o pagamento de subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste, prevendo o inciso I do referido dispositivo que a subvenção seria concedida "[..] aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias da área referida no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e acionistas". 3. O Decreto nº 8.079/13, que regulamentou o pagamento de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível referentes à safra 2011/2012, reiterou no art. 2º, I, as condições de pagamento da referida verba, definindo como beneficiários da subvenção os produtores rurais independentes, pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores. 4. Cinge-se a questão de mérito em verificar se o requerimento da subvenção foi feito depois do óbito da produtora rural. 5. Considerando que na declaração de produtor rural constante no documento de id. 6438552.8531471, não consta a data da assinatura do documento, não é possível afirmar se o requerimento do benefício foi feito antes ou depois do óbito da produtora rural. Ressalte-se que, embora a Lei nº 12.865 seja datada de 13 de novembro de 2013, ela surgiu da conversão da Medida Provisória nº 615, de 19 de agosto de 2013, sendo possível, portanto, que o requerimento tenha sido protocolado antes do falecimento da produtora rural, que ocorreu em 17 de abril de 2013. 6. Consta ainda dos autos declaração da ASPLANA que atesta que a entrada da documentação referente ao pedido de subvenção naquela associação foi feito em momento anterior ao falecimento da produtora rural (id. 6160837.8978319). 7. Quanto a alegação da CONAB de que o documento (declaração de produtor rural) teria sido assinado pelo inventariante (Diogo da Rocha), restou comprovado que essa afirmação não coincide com a verdade, uma vez que a assinatura pertence a Beatriz da Mata, que era procurador da produtora rural beneficiária, conforme procuração de id. 1189382.6508030. 8. Desse modo, não há prova nos autos de que o pedido de subvenção foi formulado de forma ilícita, ou seja, após o falecimento, nem que houve fraude na assinatura da declaração de produtor rural. 9. Conforme ressaltado na sentença, "os requisitos previstos na Lei que criou a subvenção foram preenchidos, pois a de cujos era produtora rural no referido período e sofreu com os prejuízos da produção agrícola afetadas por condições climáticas adversas à época. É o que se vê das notas fiscais (cf. id. 5855927.6978357), que comprovam os gastos, o local, o período da produção de cana-de-açúcar e o direito do recebimento da referida subvenção. Por conseguinte, a norma cumpriu sua finalidade, sem qualquer ilicitude". 10. Assim, considerando que a beneficiária do programa estava viva na época da produção (safra 2011/2012), assim como no período de habilitação no programa, não se verifica ilegalidade a justificar o ressarcimento. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10 para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62871392257101816600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)