PROCESSO Nº: 5001805-80.8567.3.12.3797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Farias REPRESENTANTE(PAIS): KARLA KAROLINE GUSTAVO GOMES ALEXANDRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Viana Leitão (convocado) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1428048-95.4233.8.9.5736 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. FELIPE OLIVEIRA. 1. A decisão agravada determinou o fornecimento, no prazo de 20 dias, da medicação denominada SPINRAZA (NUSINERSEN) em favor do autor (menor impúbere de 2 meses de vida, diagnosticado com AME tipo 1), sob pena de multa diária de R$ 200,00; bem como o bloqueio, via BACENJUD, do importe de R$ 0.340.883,46, estabelecido para a eventualidade de não ser cumprida a aludida obrigação de fazer determinada no ato judicial. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O agravado, menor impúbere, com dois meses de idade, é portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME, tipo 1, FRANCISCO DUARTE, a quem foi prescrito o uso da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN). 5. Relatório médico afirma que o agravado possui uma doença neuromuscular hereditária, que leva ao déficit de força global com evolução progressiva, desencadeando falência respiratória. Além disso o referido documento é categórico quanto ao fato de que a medicação solicitada é o único tratamento disponível com evidências científicas de bons resultados para a doença. Tais resultados incluem a estabilização da doença, bloqueio da degeneração neuronal e aumento da possiblidade de ganhos motores e funcionais. Afirma, ainda, que a demora no início do uso da medicação pode causar perdas irreversíveis. 6. Não mais se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que na presente situação, o medicamento requerido foi incorporado à linha de tratamento para atrofia muscular espinhal (AME), por meio da Portaria n. 24 do Ministério da Saúde, de 18 de setembro de 2019. 7. O fármaco solicitado, qual seja SPINRAZA (NUSINERSEN), possui registro na ANVISA. 8. Requisito da hipossuficiência da parte agravada evidenciado por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. 9. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. LN
(PROCESSO: 33005376020339281829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA DE PEDRO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)