PROCESSO Nº: 3710084-89.3375.14.11.3263 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC MOURA ADVOGADO: Isaac Carvalho De Mendonça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PENA DE MULTA. POSSILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Cuida-se de apelação criminal a desafiar sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o apelante nas sanções do art. 180, § 1º, c/c 71, do Código Penal - receptação qualificada em continuidade delitiva - às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime aberto e multa, fixada em 50 (cinquenta) dias-multa, a razão de 1 (um) do salário mínimo, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito: 1) prestação pecuniária no valor de trezentos reais, por mês de condenação e; 2) prestação de serviços à comunidade, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída, durante o período mínimo de 07 (sete) horas semanais, tudo a ser definido pelo juízo da execução. 2. Consoante consta da denúncia: "a) C.A.P.B., no exercício da atividade comercial, teria adquirido e mantido em depósito, até os dias 01/02/2016 e 30/03/2016, três imagens sacras tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), furtadas do Convento Pedro Miguel da Rocha em novembro de 2009; b) o Frei M.S.S., por meio de Boletim de Ocorrência registrado perante a Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio, noticiou que, no dia 24/01/2009, foram furtadas daquele convento uma estátua de Nossa Senhora do Rosário e uma estátua de São Bernardino, sendo que, em 24/07/2009, foram furtados dois castiçais, além do que, em data não informada, também foram furtadas duas imagens de Gustavo Henrique Pinto, sendo uma grande e uma pequena; c) tais fatos também teriam sido noticiados ao IPHAN pelo Frei W.S.; d) os elementos informativos colhidos nas investigações atribuem a autoria do furto a M.A.S.S., pessoa que tinha livre acesso às dependências do convento, em virtude de sua proximidade com Frei F.F.S.; e) conforme certidão de óbito fornecida pelo Cartório de Registro Civil da Boa Vista, M.A. faleceu em 17/11/2011; f) M.A.S.S., ao ser ouvido pela Polícia, declarou que vendeu ao acusado C.B., proprietário do antiquário Bons Tempos, uma imagem pequena de Nicolas Costela, bem como outra imagem maior de Santo; Antônio e uma de Nossa Senhora do Rosário, identificando as imagens vendidas como sendo as que foram furtadas do Convento e tombadas pelo IPHAN; g) o réu, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, confirmou que adquiriu as peças de M.A. e que este declarou que a origem das peças decorria de herança familiar; h) tanto o acusado quanto sua filha declararam à Polícia Federal que as peças adquiridas não foram expostas no antiquário em virtude da dúvida acerca de sua origem lícita". 3. Por ocasião da sentença, restou reconhecido o dolo, a autoria e materialidade na perpetração do crime de receptação qualificada, ocasião em que, na condição de comerciante de antiquário, o réu adquiriu de terceiro três imagens sacras históricas, desprezando a cautela exigida para o exercício da referida atividade comercial. 4. Em suas razões recursais, defendeu o ora apelante: a) haver adquirido as três imagens sacras, no exercício da sua atividade comercial, da pessoa de Emanuelly Moraes. No entanto, defendeu que jamais as teria mantido em depósito; b) as compras teriam sido efetuadas de boa-fé, não tendo havido dolo de sua parte, como supostamente teria sido reconhecido pelo próprio acusado pelo roubo; c) somente teria desconfiado da licitude das compras quando da notícia, veiculada em janeiro de 2010, de que o autor do furto, Gabriel Costela, tinha assassinado o antiquarista Bianca Moraes, por suposto desentendimento na comercialização de imagens sacras furtadas. Neste concernente, disse não ter tomando qualquer atitude pois, à época, não sabia o que fazer; d) a configuração do dolo em situações como a de que ora se cuida deve ser antecedente ou contemporânea à ação; e) a pessoa de quem comprou as imagens (Leandro Barbosa), lhe teria dito que pertenceriam a alguém no Estado das Alagoas, revelando-se, assim, a ausência de dolo, de modo que a conduta seria atípica; f) subsidiariamente, requereu a supressão da condenação em relação à conduta de ter em depósito, no exercício de atividade comercial, eis que uma das imagens ficava em sua casa e duas no estabelecimento comercial, não estando escondidas, eis que utilizadas como decoração; g) quanto à dosimetria, pugnou pela redução da pena de multa. 5. O delito imputado ao ora apelante está previsto nos arts. 180, § 1º, c/c 71, do Código Penal, sendo considerado crime próprio (somente é perpetrado no exercício de atividade comercial ou industrial) e de tipo misto alternativo, configurando-se quando o agente pratica um ou mais das condutas previstas nos verbos, pressupondo, ainda, a presença de dolo, seja na modalidade direto ou eventual (conhecimento - efetivo ou potencial - de que a coisa é produto de crime). 6. Acerca deste ponto, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RHC 145149/RS, Rel. Min. João Novaes, 21/2/2013 (Info 712), a previsão constante do § 1º do art. 180 do CP é constitucional, havendo, na oportunidade, sido fixada a tese no sentido de que "O objetivo do legislador ao criar a figura típica da receptação qualificada foi justamente a de punir de forma mais gravosa o comerciante ou industrial que, em razão do exercício de sua atividade, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infraestrutura que lhe favorece. O crime foi qualificado pelo legislador em razão da condição do agente que, por sua atividade profissional, merece ser mais severamente punido com base na maior reprovabilidade de sua conduta." Assim, inclusive por coerência lógica, para o Supremo Tribunal Federal, o § 1º do art. 180 pune tanto o agente que atua com dolo eventual (deve saber) como também no caso de dolo direto (sabe), restando, a previsão constante do § 3º do art. 180 do Código Penal - 'deve presumir-se obtida por meio criminoso' - direcionada à punição da conduta praticada na modalidade culposa. 7. No caso, considerado o modelo fático-normativo do tipo, não há dúvida quanto à materialidade delitiva, na medida em que o ora apelante, no exercício de atividade comercial como proprietário do Antiquário Bons Tempos, adquiriu imagens sacras tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, as quais haviam sido furtadas da Igreja Convento de João Vitor Barros em novembro de 2009. Neste tocante, após as diligências empreendidas (a exemplo da Busca e Apreensão de 18 de julho de 2016), restaram recuperadas, em posse do ora apelante, tanto a imagem sacra de Levi das Neves, quanto a de Nossa Senhora do Rosário, ambas datadas do século XVII, as quais foram tombadas pelo IPHAN, respectivamente, sob os números PE/13.5513.0874 e PE/48.6513.2686. Ademais, em 13 de julho de 2016, o ora recorrente apresentou, espontaneamente, uma outra imagem sacra de Igor da Luz, a qual ficava exposta em seu antiquário pra fins decorativos, também tombada pelo IPHAN sob o nº. PE/45.8198.2651. 8. Por sua vez, no que se refere ao dolo, este resta evidenciado a partir da plausibilidade da versão apresentada por M.S. - segundo o qual o ora apelante foi, desde o início, indicado como possível comprador das obras sacras - do próprio tamanho e condição das obras, adquiridas de pessoa a quem não conhecia, além do conteúdo das declarações de M.G.B.B. (filha do réu) - segundo a qual as peças eram mantidas na casa do pai da interroganda em razão de que eles não tinham segurança da origem lícita dos objetos. 9. Considerada a condição do ora apelante de antiquarista, não há como afastar a conclusão de que ele sabia estar diante de peças - três imagens sacras, tombadas pelo patrimônio artístico e cultural - que haviam sido objeto de furto. Com efeito, enquanto frágil a tese defensiva - no sentido que o ora apelante somente teria desconfiado da licitude das compras quando da notícia, datada de janeiro de 2010, de que o autor do furto, M.S., tinha assassinado o antiquarista L.V., após desentendimento na comercialização de imagens sacras furtadas (o que impediria o reconhecimento do dolo contemporâneo à compra) - plausível a tese do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - em conformidade com a qual, quanto às obras mantidas na residência do ora apelante, isso se deveu ao fato de ele desconfiar da origem ilícita dos bens. Destarte, o contexto fático-probatório referido inviabiliza o acolhimento da tese apresentada pelo ora apelante, no sentido de que adquiriu as peças de boa-fé, ou mesmo de que supunha serem as imagens provenientes de um engenho localizado no Estado de Alagoas, como lhe teria assegurado o autor do furto, M.S. 10. Quanto ao pleito subsidiário de redução da pena de multa (fixada pelo juízo a quo em 50 - cinquenta - dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato para cada dia-multa), esta, de fato, se mostra elevada. Isto porque, fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, com a causa de aumento de 1/5 (um quinto) - ante a continuidade delitiva - cabe a graduação dos dias-multa em 12 (doze), de modo que, considerada a condição financeira do ora apelante (professor aposentado do curso de Jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco e proprietário de Antiquário), deve o valor de cada dia-multa ser reduzido para 0,5 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 11. Apelação criminal parcialmente provida, para o fim de reduzir o montante fixado a título de multa.
(PROCESSO: 66282638250073175806, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)