PROCESSO Nº: 4064004-20.6642.21.10.9038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outro ADVOGADO: Dones Diogo Santos e outro APELADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE MARIA CECÍLIA FARIAS. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Apelações interpostas pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Cauã Viana e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, ratificando a liminar concedida, julgou procedente o pedido autoral para determinar a efetivação das devidas providências a fim de realizar a regularização dos aditamentos contratuais do FIES do segundo semestre de 0817.1 e seguintes, nos termos da sentença, os quais são necessários à matrícula e manutenção do autor no curso da IES. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Matheus Costela pugnando pela reforma da sentença, requerendo que seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Alega que quem deu causa à suspensão do financiamento estudantil do aluno foi o FNDE e não a IES. Ademais, afirma que não há indícios nos autos de que a recorrente tenha praticado qualquer conduta ilícita, tendo em vista que a instituição de ensino atuou no exercício regular do direito e a cobrança das mensalidades decorreu de culpa exclusiva da vítima. Requer, em linhas gerais, que seja afastada a condenação de manutenção da matrícula do autor no curso. 3. Apela o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, requerendo que seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso e pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a impossibilidade de aditamento de renovação do financiamento estudantil não decorreu de inconsistências no SISFIES, posto que este funcionou regularmente, sem que tenha sido havido qualquer óbice operacional. Afirma que, na verdade, o aluno perdeu o prazo legal de aditamento e que não houve qualquer ato administrativo praticado pelo FNDE que possa ser tido como violador à norma jurídica e eivado de ilegalidade. Requer, em linhas gerais, que seja afastada a obrigação imposta ao FNDE na sentença. 4. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 5. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil do demandante foi celebrado no primeiro semestre de 2014 para o Curso de Direito da IES (id nº 0992181.8085768 - p. 1), entretanto, ao tentar realizar o aditamento referente ao segundo semestre de 2015 não conseguiu fazê-lo em virtude do Sistema do FIES demandar a apresentação de um fiador que não era cabível para o seu tipo de financiamento tendo em vista a garantia do FGEDUC - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo, conforme dispõe a cláusula décima primeira do referido contrato (id nº 1925645.8708840 - p. 3). 7. Diante da situação descrita, não houve a devida regularização da matrícula do aluno, pelo que a instituição de ensino passou a cobrar a mensalidade dos semestres de 9924.7 e seguintes, impossibilitando o autor de estudar ante a ausência de fiador, fato este que ensejou o ajuizamento da presente ação. 8. Verificada a irregular cobrança das mensalidades por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Emanuel das Neves, a instituição deve proceder à manutenção da matrícula do autor no Curso de Direito da IES. 9. Desse modo, verificado que a parte não tem razão às suas alegações de direito, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo à apelação. 10. Em relação às alegações trazidas pelo FNDE, verifica-se que estas não devem prosperar, visto que é dever do FNDE, Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante Superior, possibilitar a renovação do contrato, cabendo a este órgão a gestão do Programa de Financiamento Estudantil, a regularização do contrato de financiamento. 11. Da apreciação dos autos, como já referido acima, nota-se que o financiamento estudantil do demandante está garantido pelo FGEDUC, não havendo necessidade, no caso concreto, de ser constituído fiador pelo autor. O que ocorreu, na verdade, configura-se como uma falha no sistema do FIES. 12. Assim, verificado que a suspensão do contrato procedeu-se de forma errônea, a renovação do financiamento pelo FNDE se faz razoável, pelo que deve ser mantida a sentença que determinou o aditamento do contrato de financiamento. 13. Observado que o FNDE não tem razão às suas alegações de direito, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo à apelação. 14. Deve ser determinada a devida regularização da situação acadêmica do autor, permitindo-se a realização dos aditamentos do FIES nos períodos de 3130.3, bem como nos semestres subsequentes, para possibilitar ao autor a conclusão do Curso Superior financiado. 15. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Pietro Azevedo improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 18428874289873785098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)