PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular, para determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel do Embargante.
2. Presume-se fraudulento o negócio jurídico praticado pelas partes, visto que foi realizado após 09/06/2005.
3. O art. 185 do CTN, com redação dada pela LC n° 118/2005, determinou a presunção absoluta de fraude nos casos em que a alienação do bem imóvel ocorrer após a inscrição deste em dívida ativa da União.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp n° 5.679.845/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, se a transferência da propriedade do bem se deu depois da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução.
5. Apesar de ter anexado aos autos certidões negativas da OUROVEL, ficou constatado que no momento da alienação havia restrição no bem controvertido, já que as certidões positivas estão em nome da Cerealista Kamilly Cardoso, primeiro alienante da referida propriedade.
6. Restou configurada fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN, com redação dada pela LC n° 118/2005. Apelação provida, para reformar a sentença, para fazer prevalecer a constrição do bem imóvel objeto de discussão.
(PROCESSO: 69763041122796846398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)