PROCESSO Nº: 6143819-01.0788.27.8.7973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: RAFAEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). Glioblastoma Multiforme. FÁRMACO FORNECIDO LIMINARMENTE. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO POR OPÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS LIGADOS À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NEM DA INEFICÁCIA DO FÁRMACO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ESTADO DO CEARÁ a prestar assistência farmacêutica à parte promovente, portadora de Glioblastoma Multiforme, com o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), 150 MG/M2 VO por dia, durante 05 (cinco) dias a cada 04 (quatro) semanas, por um período de 12 ciclos, conforme consta do receituário médico contido no anexo 1404468.7415205 dos autos. Quanto à União, foi condenada a efetuar ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 13 de novembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor apenas do Estado do Ceará, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução nº 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Não houve condenação da União nas verbas de sucumbência, por ter o Magistrado a quo entendido que é vedado à Defensoria Pública recolher honorários sucumbenciais provenientes da Fazenda Pública que a mantém. 3. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, o mesmo "é portador de neoplasia maligna (glioblastoma multiforme CID 10 C71), tratado inicialmente com cirurgia, seguida de radioterapia (opção terapêutica oferecida pelo SUS)". Que "de acordo com rotinas médicas internacionais, necessita com urgência, sob risco de morte em caso de atraso ou não administração, da droga de alto custo (não fornecida pelo SUS) TEMODAL (...)". Que "não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento". Que "a medicação é usada amplamente em todo o mundo por conta do real ganho de sobrevida alcançado em estudos clínicos". 4. Diante desse quadro, o autor buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 5. Após a interposição das apelações das partes rés, o Estado do Ceará informou que, ao entrar em contato com a família do autor, teria sido comunicado de que o tratamento requerido foi suspenso pelo médico que acompanha o paciente. Intimada para se manifestar sobre isso, a parte autora juntou atestado médico, com data de 09 de setembro de 2019, do qual consta que houve "falha terapêutica ao tratamento padrão com RT/TEMOZOLAMIDA (...)". 6. Diante disso, resta evidente que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 7. Quanto à verba de sucumbência, o parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 8. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo em sede de sentença, isto ocorreu com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado ao autor, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisa ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Deste modo, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, razão pela qual não restou cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. 10. De igual modo, a posterior suspensão do tratamento não é, por si só, prova da ineficácia do fármaco requerido, cabendo destacar, nesse sentido, o relatório médico de 21 de fevereiro de 2018, cerca de 8 meses após o deferimento da tutela de urgência, no qual o profissional que acompanha o paciente afirma que este, com o curso do tratamento com o remédio requerido, "tem evoluído com benefício clínico e controle da doença, de forma que deve seguir o tratamento conforme programado". 11. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. 12. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. Apelações prejudicadas. Pedro Miguel Gonçalves
(PROCESSO: 19052422842871299140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)