EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR ABANDONADA, DEFICIENTE FÍSICA (CADEIRANTE), INSTITUCIONALIZADA EM ABRIGO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA COM COMINAÇÃO DE PENA EM CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JUÍZO INCOMPETENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. MANUTENÇÃO, EM PARTE DA DECISÃO. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sertânia/PE que, em Ação de Medida de Proteção à Criança e Adolescente, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, determinou, liminarmente, com fulcro nos arts. 153, 139 e 213, todos do ECA, que fosse concedido o benefício de assistencial a representante da menor (deficiente física). 2- Caso em que a menor, deficiente física (cadeirante, e com largo histórico de doenças), encontra-se, provisoriamente, institucionalizada no Abrigo de Arco Verde/PE. Em audiência foi deferida a guarda a avó da criança, porém, a sua ida ao convívio familiar ficou condicionada após a concessão do benefício assistencial, esse requerido há quase dois anos perante o INSS, haja vista a precária situação financeira da família, segundo os relatórios apresentados pelo Conselho Tutelar. 3- Na hipótese, considerando que o INSS, ora agravante não integrou a relação processual, em tese, seria indevido a concessão de benefício assistencial, bem como as sanções impostas em caso de descumprimento da ordem judicial. 4- Dada a excepcionalidade do caso, e considerando que os elementos constantes nos autos demonstraram que a menor preencheu todos os requisitos autorizadores para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, além de a criança encontrar-se em abrigo, é de se manter a decisão proferida pelo juiz incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, por um Juiz competente (art. 64, §4º do CPC/15). 5- Hipótese em que deve ser afastada a multa imposta ao ente público, bem como às sanções impostas à servidora da Gerência Executiva do INSS em caso de descumprimento da ordem judicial, vez que o INSS, ora recorrente, não integrou a relação processual. 6- Agravo de instrumento, parcialmente, provido. vmb
(PROCESSO: 94125361979399903732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)