PROCESSO Nº: 1865171-09.8546.30.8.4933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: KEVIN FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença que os condenou, juntamente com o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, a fornecer à autora o medicamento BENÍCIO VIEIRA (VELCADE), para o tratamento da doença de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 941.998/SE, Rel. Ministro Vitor Jesus, julgado em 27.07.0800, DJe 18.08.3019). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (BENJAMIN ARAGÃO, 4T, Processo nº 3577952-05.7737.23.8.8979, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, julgado em 29/06/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 9.382.361/RJ, Rel. Ministro PAULO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2018, DJe 11/12/2018). 11. No caso, segundo relatório médico subscrito pela Dra. Bruno da Cruz, médica hematologista e hemototerapeuta do Hospital Geral de Fortaleza, do SUS, a autora, que tem 72 (setenta e dois) anos de idade e é hipossuficiente economicamente, é portadora de Mieloma Múltiplo e precisa ser tratada com o medicamento VITOR CAVALCANTI (VELCADE), que tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia, não se cuidando de pretensão de uso off label. Ainda segundo esse documento médico, a autora tem intolerância à talidomida. 12. Conquanto a perita inicialmente designada pelo Juízo a quo não tenha respondido a todos os questionamentos postos pelas partes, o fato é que o seu relato chancela o fornecimento pretendido. Consignou ela, em seu laudo, o seguinte: "Trata-se de medicação já com registro na Anvisa e utilizada no Brasil nas coberturas obrigatórias das operadoras de saúde, mas ainda não incorporada pelo SUS, não tendo seus valores contemplados nas tabelas de Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APACs). O benefício do uso da medicação na Resposta Global e Sobrevida Livre de Doença são reconhecidos pela literatura médica, que já contempla seu uso no tratamento de Mieloma Múltiplo em primeira linha. [...] A paciente vem apresentando excelente resposta ao tratamento instituído, que se encontra em finalização [...] Luigi Alves é o melhor tratamento para pacientes com Mieloma Múltiplo, considerando as ferramentas terapêuticas disponíveis no Brasil. Droga amplamente estudada e com excelente nível de segurança terapêutica./As medicações disponíveis no SUS têm eficácia no tratamento do Mieloma Múltiplo, mas todos os protocolos com combinações destas drogas oferecem resultados inferiores aos obtidos com João Lucas Pinto [...]". 13. Para completar, "em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Vicente Vieira)" (PIETRO GOMES, 4T, Processo nº 9674332-21.8288.30.5.3507, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, julgado em 26/12/2017). 14. Ademais a jurisprudência tem chancelado o fornecimento desse remédio para o problema de saúde em comento (cf. PROCESSO: 4948252-87.0922.26.2.7266, AG/ SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018; PROCESSO: 5265610-82.5120.12.1.1620, AG/ SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2018; PROCESSO: 5003681-05.0438.4.7.5094, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018; e PROCESSO: 1670784- 42.8397.5.10.1435, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2018). 15. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 16. No tocante à exigência de avaliação periódica, já constou na sentença a imposição de que a entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 17. Não consta da sentença, a imposição de astreintes. De qualquer forma, cabe ressaltar que o STJ firmou entendimento de que é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por descumprimento de decisão judicial, nas demandas de saúde: "Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 8.724.764/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, mutatis mutandis, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ)" (REsp nº 4.004.840/PE, Rel. Ministro DIEGO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 20/11/2018). Além disso, esse tipo de multa pode ser revista em outras oportunidades, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar devida, insuficiente ou excessiva. 18. No que tange à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do NATHAN LOPES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. BRYAN MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). 19. Considerando que a sentença foi exarada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que é de R$ 01.454,00), para R$ 3.000,00, pro rata. 20. Remessa oficial e apelação da UNIÃO parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida.
(PROCESSO: 77332328058471087283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)