PROCESSO Nº: 7208388-41.2728.21.6.5142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. FRAUDE. IRREGULARIDADE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da lei nº. 6.830/80 e do art. 487, II do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a decretação de ofício da prescrição. 2. Em suas razões recursais, aduz o INSS que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois não houve sua devida intimação a respeito da suspensão e arquivamento da execução fiscal. Enzo Gabriel Santos, ainda, que a natureza do crédito vinculado a este feito não está sujeito a prazo prescricional, haja vista que o ressarcimento de dano causado ao erário público é imprescritível. 3. In casu, trata-se de inscrição de crédito não tributário relativa ao pagamento de benefício previdenciário oriundo de fraude, contendo nas CDAs o período referente de 04/2006 a 10/2006, com o lançamento feito apenas em abril de 2012, bem como a execução fiscal ajuizada no mesmo ano. Sendo assim, decorridos mais de 5 anos sem a propositura da ação, as parcelas aqui pleiteadas estão fulminadas pela prescrição. 4. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 permite a inclusão das chamadas dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. No entanto, essa definição de dívida não tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda. 5. A dívida cobrada originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, ou seja, mediante fraude, sendo certo que tal atuação não advém de atividade típica da autarquia, não está enquadrada como divida não tributaria nos termos da lei. 6. O eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 9500258/PR que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 7. De ofício, extinguir o feito, sem julgamento de mérito e julgar prejudicada à apelação. [16.4]
(PROCESSO: 30720505021507585321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)