PROCESSO Nº: 4281485-62.5802.22.3.6573 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Nicolas Silva e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL / APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO (ART. 966, IX, DO CPC/15). O AUTOR PRETENDE VER RECONHECIDA A NATUREZA ESPECIAL DOS PERÍODOS DE 08/04/1978 A 09/03/1981 E 21/01/1982 A 13/01/2004. NO PERÍODO DE 16/02/1978 A 11/12/1981, VERIFICA-SE QUE A SUA ESPECIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE O PPP E O LAUDO TÉCNICO COMPROVAM QUE O DEMANDANTE LABOROU, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, SUJEITO A RUÍDOS SUPERIORES A 85 DECIBÉIS (85,2 DB). O LIMITE DE TOLERÂNCIA SOMENTE FOI EXTRAPOLADO DURANTE OS LAPSOS DE 23/09/1982 A 01/03/1987 E DE 29/01/2003 A 02/01/2004. NO REFERIDO PERÍODO, O AGENTE FÍSICO CALOR NÃO TEVE ULTRAPASSADO SEU LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 26,7º IBTUG, PREVISTO NA PORTARIA NR-15, ANEXO 03, DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO. OCORRE QUE, MESMO CONSIDERANDO O LAPSO DE TEMPO MÍNIMO EXIGIDO LEGALMENTE, DE 25 ANOS, E REALIZANDO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O AUTOR NÃO TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PORQUE NÃO OBTEVE MAIS DE 25 ANOS DE TRABALHO NAQUELA OPORTUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 99937630892842073742, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS HENRIQUE BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2019)