PJE 0575780-63.0788.8.12.4340 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. 1. Apelação interposta por L.G.S.L e M.D.S.L, menores representados nos autos por EMANUELLA CUNHA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que a instituidora não detinha qualidade de segurada especial. Honorários fixados no montante de 10% sobre o valor da causa, sobrestada a execução em razão da gratuidade judiciária, a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. A controvérsia cinge-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2010). 3. Na hipótese em exame, verifica-se que os postulantes não lograram êxito em comprovar a condição de segurada especial da falecida (óbito em 2010), ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados certidão eleitoral, emitida em 2015; declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2016; declaração de ITR, em nome de terceiros; declaração da Secretaria Municipal de Educação, emitida em 2015; certidão de nascimento do autor M.D.S.L, constando a ocupação da falecida como "do lar". Verifica-se, portanto, que os documentos juntados foram emitidos após o óbito, ou estão em nome de terceiros estranhos ao processo. 4. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se contraditória, tendo em vista que a representante dos autores afirmou que a genitora dos demandantes foi morar no sítio de propriedade de seu esposo, o qual é tio daquela, após a separação com o marido, ao passo que a testemunha, Rodrigo da Conceição, deixou entender que todos, incluindo o marido da falecida viviam no sítio. Além disso, da certidão eleitoral, acostada aos autos, denota-se que a falecida, quando da emissão do título em 2008, declarou endereço urbano. 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, não merece prosperar o seu pleito de pensão por morte, devendo ser mantido o decisum. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 25391185549392536959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)