EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E DESDE A MENORIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte nº 586.618.024-8 e condenou a autarquia ao pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do benefício em 08/04/2012. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o juízo sentenciante valeu-se de prova exclusivamente testemunhal para divergir do laudo pericial e que esta é vedada na seara previdenciária. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991) 4. Verifica-se que o ponto controvertido limita-se, unicamente, à presença de incapacidade que torne o autor beneficiário da pensão na condição de filho inválido. 5. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991) 6. O demandante sustenta que a cessação foi indevida, tendo em vista que possui esquizofrenia desde o seu nascimento, que o torna dependente na condição de filho inválido. 7. O laudo pericial, por sua vez, atestou que o autor é portador de esquizofrenia grave, possuindo incapacidade total e permanente. Frisou, ainda, que a doença, por si só, o tornou incapaz, desde as primeiras manifestações sintomáticas e que só é possível afirmar, com certeza comprobatória, a doença a partir de março de 2014, data dos atestados médicos juntados e do registro no CAPS. Ocorre que, embora o perito só tenha confirmado a existência da doença a partir de 2014, ano em que o autor iniciou seu tratamento, a prova testemunhal comprovou que a invalidez subsiste desde a infância do autor. 8. Não merece prosperar a alegação de que o juiz sentenciante se baseou em prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, uma vez que a mesma serviu apenas para fixar a data de início da invalidez, já atestada através de documentos e da perícia judicial. 9. Devidamente comprovada a condição de filho incapaz, com invalidez anterior ao óbito do instituidor (dependência econômica presumida) e desde a menoridade, faz o demandante jus ao restabelecimento da pensão por morte, e ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação do benefício em 01/01/2012, devendo ser mantido o decisum a quo. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 57565697636469232984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)