Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Campos Nº: 1660704-18.1362.31.8.3048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Danielle Fabiane Lucas Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. A controvérsia cinge-se apenas quanto ao critério de correção monetária a ser adotado para atualização dos valores referentes às parcelas em atraso. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 7.862.880/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo o seguinte parâmetros para a atualização das ações previdenciárias: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 4. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 329.070 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 798.561/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 99324418538368362037, Des. Federal ERICK AZEVEDO, 1ª Turma, Pedro Henrique Pires. em 13/12/2018; 82952864309265923859, Des. Federal JOÃO VITOR GOMES, 3ª Turma, Vitor da Rocha. em 07/01/2018; 61725017890522984831, Des. Federal LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª Turma, Ian Cavalcanti. em 30/01/2018; 94170933417161380680, Des. Davi Lucas Lima, 4ª Turma, Thales Sales. em 03/03/2018. 7. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou determinado na sentença atacada, que estabeleceu a adoção dos critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 67827964781341936312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)