PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MÚTUO DO SFH. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTA AO MUTUÁRIO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR RESIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1. Apelação interposta pelos exequentes, em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução provisória lastreada em título judicial desfeito pelo STJ, ao acolher o recurso especial e determinar o retorno dos autos originários para exame de causa de pedir não analisada.
2. Defendem os recorrentes que não seria o caso de ser extinta a execução, mas de suspender-se o seu curso, haja vista que, muito embora o STJ tenha estabelecido que o saldo residual seja de responsabilidade dos mutuários, determinou a baixa do processo para que, no Juízo a quo fosse examinada a tese, não apreciada, de cobertura pelo FCVS, haja vista que valores foram cobrados a esse título no curso do financiamento, de forma que, prevalecendo esta, será mantido o julgamento de procedência da ação, possibilitando, consequente, o prosseguimento da execução.
3. No caso, a sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula do contrato de mútuo habitacional discutido, que trata do saldo devedor residual, mantida por esta Corte Regional, veio a ser reformulada pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial manejado, deixando de existir o título que embasa a execução provisória.
4. Constata-se dos autos, ainda, que o julgamento da tese não apreciada já ocorreu, sendo desacolhida ao entendimento de que não se poderia falar em cobertura do saldo residual pelo FCVS em face do contrato ter sido celebrado depois da extinção legal desse Fundo, determinando o MM. Juiz prolator a compensação dos valores pagos a esse título do saldo devedor existente, razão pela qual julgou parcialmente procedente a ação e estabeleceu a sucumbência recíproca. A possibilidade de uma eventual reforma desse julgado pelas instâncias superiores não justifica a suspensão da execução provisória em causa, como defendem os apelantes, por ser impossível o seu prosseguimento ante a reforma do título. Deve uma nova, com base em outra sentença, se assim pretender os vencedores, ser manejada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82164171173689896807, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)