PROCESSO Nº: 6361698-27.0406.1.3.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Lucas Carvalho Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DE JULGADO EM JUIZADO ESPECIAL. EDUARDO MOREIRA. EXCLUSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 2. Hipótese em que foi adotada a tese quanto à aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, não havendo, pois, qualquer censura ao comando sentencial vergastado, neste particular. Precedentes. 3. Por outro lado, noticiam os fólios processuais que a substituída D. F. DE S. já havia ajuizado outro processo junto ao Juizado Especial Federal (proc. nº 2295135-69.5762.29.12.2876), objetivando a execução do julgado no que diz respeitos à mesma diferença de gratificação perseguida na presente ação coletiva. É de se ver, inclusive, que no referido processo não foram apuradas diferenças em seu favor. Assim, forçoso reconhecer que agiu com o devido acerto o magistrado sentenciante ao promover a sua exclusão da presente execução. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33629255695399656747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)