EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA INTENSIDADE DA VOLTAGEM ELÉTRICA A QUE O AUTOR ESTEVE SUBMETIDO. PROVA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial por ausência de comprovação da exposição ao agente prejudicial a saúde. 2- Caso em que, não obstante o autor tenha apresentado na inicial o PPP e o Laudo Técnico, aparentemente, corretamente preenchido, e assinado por um Engenheiro e Segurança do Trabalho, informando que no desempenho de sua função (eletricista) esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico eletricidade -, não há informações nos documentos acerca da intensidade da voltagem elétrica a que o requerente esteve submetido. 3- Embora o autor tenha solicitado na inicial a produção de laudo pericial, e reiterado, posteriormente, quando intimado a falar se ainda havia provas a produzir, entendeu o magistrado ser desnecessária tal prova complementar, haja vista haver documentos suficientes para nos autos, in casu, PPP e Laudo Técnico, para análise da questão. 4- É certo que, sendo matéria apenas de direito, o juiz decide de plano e Pedro Lucas Martins antecipada a lide. A dissensão, no entanto, não se limita ao direito, havendo necessidade, como no caso, de prova pericial para análise e deslinde da questão, sobretudo quando o laudo técnico colacionado aos autos apresenta deficiência em seu preenchimento. 5- Tratando a matéria de reconhecimento de trabalho em atividade especial não basta a mera afirmação da exposição insalubre, sendo indispensável que tal exposição seja quantificada a fim de se aferir se extrapola os limites de tolerância regulamentares. 6- Na hipótese, conquanto o laudo técnico tenha informado que o autor no desempenho de sua função (eletricista) esteve exposto ao agente físico eletricidade, as suas informações estão incompletas, porquanto foi omissa quanto a intensidade da exposição a tensão elétrica, essencial para o reconhecimento da atividade laborada em condições especias. 7- Constatada que a instrução probatória foi insuficiente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que se restabeleça a fase instrutória para produção do laudo pericial. 8- Apelação provida. Nulidade da sentença para determinar a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial. vmb
(PROCESSO: 22177700688177034753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)