PROCESSO Nº: 4598401-99.8587.8.5.9766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HILMA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Martins - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular deferido o pedido; O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família; Demonstrado, através de perícia judicial, ser a postulante portadora de espondilopatia não especificada (CID 10 M48.9), que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, é de se indeferir o benefício de amparo social, considerando que o mesmo exige a configuração da total e da definitiva incapacidade laborativa; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 57696706983086793625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)