PROCESSO Nº: 0940929-76.5638.6.2.7489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DUARTE ADVOGADO: Hermano Marcelo Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ALEGADOS DEFEITOS ESTRUTURAIS. ART. 319 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS PROVAS COM QUE O DEMANDANTE PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ADUZIDOS. PERÍCIA TÉCNICA. FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora objetiva a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais supostamente causados pelos vícios de construção identificados em imóvel que adquiriu do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O juízo a quo fundamentou o indeferimento da inicial no fato de que a demandante, ora apelante, mesmo quando intimada reiteradamente para este fim, descumpriu a determinação de emendar a inicial, com a juntada de elementos comprobatórios dos vícios de construção constatados especificamente na sua unidade habitacional, reputados indispensáveis à propositura da demanda (art. 320 do CPC/2015), trazendo aos autos apenas registros fotográficos dos defeitos estruturais identificados na área comum do condomínio, irregularidade que seria capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321). 3. A Lei Instrumental Civil, ao discorrer sobre os quesitos da peça vestibular (art. 319), não exige a juntada imediata das provas que demonstram o direito do autor, mas somente a indicação no petitório de quais são as provas com que o requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 4. In casu, afigura-se prescindível a instrução da inicial com registros fotográficos e laudos de engenharia referentes à unidade imobiliária, sendo suficiente, a princípio, a indicação pelo autor da perícia técnica como meio de prova dos alegados defeitos estruturais. 5. Ressalte-se que tais documentos não podem ser considerados indispensáveis à propositura da demanda, tendo em vista ser a fase instrutória do procedimento comum momento oportuno para a produção probatória. Ademais, de se destacar que a questão da existência ou não dos supostos vícios construtivos confunde-se com o próprio mérito da demanda. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 87498298840611291929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)