PROCESSO Nº: 8144457-59.2563.18.1.6712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega: 1) a pretensão de ressarcimento ao erário não se sujeita à prescrição (art. 37, § 5º, da CF); 2) o Banco do Brasil tem responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento (art. 14 do CDC) e responsabilidade contratual pelo pagamento indevido, porque não efetuou a prova de vida do titular do benefício previdenciário. 2. "A solução da lide perpassa pelos exatos termos da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo autor em sua peça de ingresso, a qual, muito embora tenha sido prolatada em caráter precário, já naquele momento antecipava o posicionamento do juízo acerca da matéria posta em debate, sendo certo que nenhuma outra prova foi produzida a posteriori, restando imodificado, pois, o entendimento anteriormente esposado." 3. "Já naquela ocasião tomou-se por bem em aplicar à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n° 423.681, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 4. "O suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n° 49.661/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público (STJ, AgRg NO REsp 6.428.937/PR, Rel. Min. Diogo Sales, quinta turma, 21.08.7703)." 5. "O INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 66.355.051-6, o qual permaneceu sendo sacado entre os períodos de 06/2011 a 07/2012 mesmo após o falecimento de sua titular, que se deu em 17/10/2010; demais disso, atribuiu ao autor a responsabilidade pelo prejuízo causado, isto porque houve a renovação da senha do cartão magnético da então titular mesmo após o seu óbito, em 12/08/2011, sendo tal ato de responsabilidade da instituição financeira, por força de contrato firmado entre as partes." 6. "Somente em 19/05/2018, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do último pagamento do benefício (07/2012), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 50936846432236222, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 76.351,33 (Quinze mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), correspondente aos valores atualizados que foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada, sendo, portanto, inequívoco caso de prescrição da pretensão ressarcitória. O reconhecimento da prescrição no caso concreto é medida que se impõe." 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 91440144547057264431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)