PROCESSO Nº: 8709036-94.9025.14.5.6133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Daniel da Luz De Medeiros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO FORMULADO NO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ HENRIQUE SANTOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos exigidos pela Lei 10.871/04. JOÃO MIGUEL BARBOSA alega que o acórdão restou omisso no que toca aos honorários recursais. RENAN CALDEIRA alega que o acórdão incorreu em erro ao declarar que foi cedido pela Procuradoria da União, quando de fato foi cedido para a procuradoria, que na atual lotação do autor - Procuradoria Geral da União - não há oferta de cursos de capacitação. Assiste razão em parte à embargante. De fato, o acórdão incorreu em erro material ao consignar que a parte apelante foi transferida da Procuradoria da União para a ANAC, quando a situação foi inversa. Entretanto, tal confusão não afasta o posicionamento desta Turma no julgamento, a saber, a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração a oferta de cursos, sobretudo no caso concreto, em que o servidor presta serviços à Procuradoria da União e pretende especializar-se em sua antiga profissão, que era a de Especialista em Regulação de Aviação Civil, curso que não teria a menor aplicabilidade no serviço que ora se dedica. Em relação aos embargos da União, assiste-lhe razão, isto porque a sentença foi prolatada em 18/10/2016, sob a vigência, portanto, do novo diploma processual. Condena-se, assim, a parte autora em honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Provimento dos embargos de declaração da União, para condenar a parte apelante em honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, e parcial provimento dos embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 97862419796607591425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)