PROCESSO Nº: 7397654-09.2613.18.8.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: Vinicius Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pires EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BÁRBARA MOURA contra sentença que julgou extinta a execução individual de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 9123730-88.1958.25.3.4360, considerando haver coisa julgada em relação ao objeto do processo (diferenças da GDATA), que fora formada em ação individual proposta pela autora. 2. O caso comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 4833293/DF, Rel. Ministro EDUARDO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/10/2016). 3. Nos processos coletivo e individual, de fato, tratou-se do pagamento a aposentados e pensionistas de valores integrais das Gratificações de Desempenho (incluídas a GDPGTAS e a GDATA) instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores ativos. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi decretada nos dois feitos. 4. As diferenças da GDPGTAS e da GDATA anteriores a 2006 encontram-se extintas pela prescrição, considerando-se que a ação coletiva - mais antiga - foi proposta em 2011. Não há, portanto, como se permitir o prosseguimento em relação a diferenças da GDATA referentes ao período 04/2005 a 06/2006, considerando-se a coisa julgada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62693157811788562815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)