PROCESSO Nº: 0885745-72.5621.11.7.6717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ARAGÃO PAULO GOMES ADVOGADO: Theo Rodrigues APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Bruno Benevides Duarte Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE PENSIONISTA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA INFRAERO - PAMI. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT 2017/2019. NOVAS REGRAS. VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que autora/apelante, beneficiária do Programa de Assistência Médica da Infraero - PAMI na condição de viúva de ex-empregado aposentado, busca provimento jurisdicional que obrigue a INFRAERO a mantê-la no referido programa assistencial de acordo com as regras previstas no Parágrafo 17 da Cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2017/2019, firmado entre a INFRAERO e o Sindicato Nacional dos Aeroportuários. 2. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 7.109-36, de 2001, ao consumidor que contribuir para o plano de saúde ofertado pela empregadora, é assegurado o direito de manter a sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral, sendo estabelecido, ainda, nos §3º, desse dispositivo legal que, em caso de morte do titular, o direito de permanência também é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde (§3º). 3. Na esteira dessa diretriz legal foi criado pela INFRAERO o Programa de Assistência Médica da Infraero - PAMI, operadora de plano de assistência à saúde na modalidade autogestão, registrada junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com a coparticipação dos empregados, ex-empregados aposentados e dependentes. 4. Com a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2017/2019, entraram em vigor novas regras relativas a esse programa assistencial, em especial no que diz respeito à permanência do pensionista, em caso de falecimento do titular. De acordo com o Parágrafo 17 da Cláusula 50 desse Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, "permanecerá no PAMI o(s) pensionista(s) habilitado(s), enquanto estiver(em) na condição de pensionista do Órgão Oficial da Previdência Social e/ou Infraprev, sendo vedada a inclusão de novos dependentes nesta categoria de beneficiários", sendo esclarecido, ainda, que "para continuidade da utilização do PAMI pelos dependentes, deverá haver um responsável financeiro pelo reembolso no custeio." 5. No entender da INFRAERO, essa regra não se aplicaria à situação da autora/apelante, mas a sistemática prevista no acordo coletivo de trabalho anterior (ACT 2015/2017), porque o ACT 2017/2019 somente foi aprovado em 17/02/2018, ou seja, depois do falecimento do seu esposo, ocorrido em maio de 2018. Tal entendimento, porém, não se sustenta, porque, ao contrário do alegado pelo ente demandado, o ACT 2017/2019 estava em vigor à época do óbito do ex-empregado titular, tendo vista a disposição expressa na sua Cláusula 93 no sentido de que o Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019 teria vigência no período de 13/11/2017 a 19/05/2019. 6. Daí, inexiste, pois, fundamento jurídico capaz de sustentar a alegação de que à situação da autora devem ser aplicadas as regras previstas no ACT 2015/2017 no que diz respeito ao seu direito de ser mantida como beneficiária no PAMI. Ao contrário, uma vez comprovado que ela é viúva de ex-empregado aposentado da INFRAERO falecido em maio de 2018 e pensionista do INSS desde então, deve ser reconhecido o seu direito de ser mantida no PAMI nos termos e nas condições previstas e exigidas no ACT 2017/2019. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Condenação da INFRAERO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91238154087084385320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)