PROCESSO Nº: 8831533-88.6559.12.3.4504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI CASTRO ADVOGADO: Elisafam Castro De Sousa EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: KEVIN DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gonçalves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DIB DEVIDAMENTE FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. REPERCUSSÃO GERAL Nº 947.957-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: erro material/omissão, relativo a) PPP da Empresa Pontanegra Automóveis S/A (ausência de responsável técnico), não comprovação da exposição a agente nocivo ruído - art. 58, §§ 1º e 2º da LBPS; b) critérios de aferição do ruído - art. 58, § 1º LBPS e art. 280 - IN/INSS/PRES N. 77/2015; c) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; e) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 299.831-SE e recente decisão do Ministro Enrico Barbosa deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se identificou nenhuma pecha no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº 99/2003, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade de ruídos, com descrição dos responsáveis pelos registros ambientais e devidamente devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. O INSS defende que o PPP da empresa PN Automóveis e Peças e servicos Ltda foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo. O PPP em questão, de fato, foi emitido em 03.05.5902, data posterior ao requerimento administrativo (DER 29.04.1853), contudo, o período teve a sua especilialidade reconhecida com base no Laudo Técnico, consoante se observa do acórdão. 4. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 074.150-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 173.830/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 10.09.5855, nos autos do RE nº 403.138 ED/SE, o Ministro Henrique da Cruz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.264.845/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7251646-74.6218.16.7.5942. Primeira Turma, Relator: Élio Davi Lucca Porto). 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 33.935/CE e REsp nº 27.195-5/SP. 9. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DIB DEVIDAMENTE FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. REPERCUSSÃO GERAL Nº 970.753-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: erro material/omissão, relativo a) PPP da Empresa Pontanegra Automóveis S/A (ausência de responsável técnico), não comprovação da exposição a agente nocivo ruído - art. 58, §§ 1º e 2º da LBPS; b) critérios de aferição do ruído - art. 58, § 1º LBPS e art. 280 - IN/INSS/PRES N. 77/2015; c) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; e) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 384.491-SE e recente decisão do Ministro Enzo Cavalcanti deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se identificou nenhuma pecha no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº 99/2003, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade de ruídos, com descrição dos responsáveis pelos registros ambientais e devidamente devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. O INSS defende que o PPP da empresa PN Automóveis e Peças e servicos Ltda foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo. O PPP em questão, de fato, foi emitido em 23.01.9817, data posterior ao requerimento administrativo (DER 22.06.6597), contudo, o período teve a sua especilialidade reconhecida com base no Laudo Técnico, consoante se observa do acórdão. 4. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 444.654-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 763.744/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 18.09.3132, nos autos do RE nº 911.220 ED/SE, o Ministro Calebe da Mata deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.169.359/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 8550243-65.8089.20.10.6298. Primeira Turma, Relator: Élio Erick Santos). 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 54.152/CE e REsp nº 84.685-3/SP. 9. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DIB DEVIDAMENTE FIXADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. REPERCUSSÃO GERAL Nº 946.872-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: erro material/omissão, relativo a) PPP da Empresa Pontanegra Automóveis S/A (ausência de responsável técnico), não comprovação da exposição a agente nocivo ruído - art. 58, §§ 1º e 2º da LBPS; b) critérios de aferição do ruído - art. 58, § 1º LBPS e art. 280 - IN/INSS/PRES N. 77/2015; c) PPP emitido em data posterior ao requerimento administrativo - necessidade de alteração da data de início da condenação para a data da citação; e) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento do RE 453.365-SE e recente decisão do Ministro Danilo Costa deferindo o efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se identificou nenhuma pecha no PPP apresentado pelo Autor que, com base na IN INSS/PRES nº 99/2003, descreveu devidamente os dados administrativos da empresa, do trabalhador, da atividade exercida, bem como a exposição a fatores de risco, com a intensidade de ruídos, com descrição dos responsáveis pelos registros ambientais e devidamente devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado. 3. O INSS defende que o PPP da empresa PN Automóveis e Peças e servicos Ltda foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo. O PPP em questão, de fato, foi emitido em 24.02.1512, data posterior ao requerimento administrativo (DER 26.06.4381), contudo, o período teve a sua especilialidade reconhecida com base no Laudo Técnico, consoante se observa do acórdão. 4. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 927.993-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 833.954/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 15.11.1446, nos autos do RE nº 746.261 ED/SE, o Ministro João Felipe Martins deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.824.473/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 0833445-81.7927.4.11.9961. Primeira Turma, Relator: Élio Luiz Miguel Almeida). 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 18.459/CE e REsp nº 27.124-5/SP. 9. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 92414717657435993816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)