PJE 1441361-76.9316.24.2.1239 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de JULIANA PINTO em face de sentença, prolatada no juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que: a) pela indevida percepção de seguro desemprego, ou seja, pelo cometimento de estelionato contra o erário (delito tipificado nos artigos 171, §3º, do Código Penal), o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade (reclusão) de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, bem como à pena de multa de 39 (trinta e nove) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) substituiu-se a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de entidade pública/ privada de destinação social e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos termos a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução. 2. Na hipótese em análise, constata-se que o apelo não é digno de provimento, observando-se a necessidade de se discorrer apenas sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância e o descabimento da invocação do estado de necessidade, já que o recorrente, em essência, não questiona a materialidade delitiva e a autoria. 3. Ao contrário do que sugere o apelante, a despeito da existência de eventuais entendimentos em sentido diverso, o princípio da insignificância não é aplicável em situações como a presente, em que o estelionato se Erick Cavalcanti contra a Fazenda Pública, nos termos de entendimento firmado no Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Regional que seguem o posicionamento mencionado: ACR nº 15013, rel. Des. Federal Arthur Rodrigues, e ACR nº 11430, rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins. 4. Inaplicável o princípio em comento, não há que se cogitar de atipicidade material da conduta e de absolvição com fulcro nas disposições constantes do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal. 5. Ultrapassado esse ponto, volta-se o debate para o questionamento atinente à suposta configuração de estado de necessidade, o qual, segundo o apelante, excluiria, no caso em apreço, a ilicitude da conduta. 6. Examinando tal questão, observa-se, como consignado pelo órgão acusatório, que não se apresentou, nos autos, comprovação da configuração do aludido estado, não socorrendo ao recorrente a invocação de tal excludente sem a demonstração de elementos concretos que demonstrem a plausibilidade de sua argumentação, uma vez que: a) nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus de comprovação a ele competia; b) a genérica alegação de hipossuficiência impeditiva da manutenção de sua subsistência pessoal e familiar não se mostra verossímil já que, em audiência realizada na Justiça do Trabalho em 22.10.1207, ele afirmou, com a percepção do seguro desemprego, que tencionava comprar um carro e que, à época do cometimento do delito, estava ele empregado, percebendo remuneração. 7. Ausente, pelo exposto, comprovação do pretenso estado de necessidade e não verossímil a argumentação do recorrente em função dos fatos citados, é de se rechaçar, também, o argumento de exclusão da ilicitude. 8. Rejeitados, assim, a tese de atipicidade material fundada no princípio da insignificância e a argumentação subsidiária de existência de condição excludente da ilicitude, há de se manter na íntegra a condenação firmada no juízo singular, sendo desnecessário, por fim, se apreciar a dosimetria e a substituição da pena, já que ausente questionamento nesse sentido. 9. Apelação da defesa desprovida.
(PROCESSO: 96943411638553420436, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)