PROCESSO Nº: 8789485-05.6286.19.2.6964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COREMAS. ADVOGADO: Otávio da Rocha de Silans. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Leandro Rocha. ÓRGÃO: 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÍCIO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE CEF. VEDAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA EXPRESSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na determinação de continuidade da execução do contrato de repasse (Contrato Caixa n° 5845521-19/2017 e Siconv n° 225603), celebrado em 16/03/2017, com a análise da licitação já protocolada, sem o óbice criado em face da publicação de edital de licitação em 20/11/2017, data anterior ao aceite do projeto básico, ocorrido em 13/01/2018. 2. O Contrato traz cláusulas expressas no sentido de que o Município contratado deveria aguardar autorização escrita da contratante (CEF) para o início da execução do objeto, bem como eventual execução do objeto realizada antes da mencionada autorização não seria objeto de medição para liberação de recursos. 3. A Portaria Interministerial nº 424/2016, regulamentadora das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, estabelece em seu Art. 50, que “os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados após a assinatura do respectivo instrumento e aceite do projeto técnico pelo concedente ou pela mandatária”. 4. Não se vislumbram elementos suficientes para amparar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, notadamente por restar incontroverso que houve antecipação dos procedimentos licitatórios relativos ao Contrato em discussão, embora o Município tivesse expressa ciência de que deveria esperar o aceite da contratante para dar início à execução do objeto do contrato, não o fazendo por seu alvitre. 5. O desrespeito às etapas necessárias à liberação de recursos públicos com a inversão de fases no procedimento de licitação não pode ser justificado com base nos princípios da razoabilidade e da eficiência, uma vez que também é de interesse público a observância das normas que regem as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse aos Municípios. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÍCIO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE CEF. VEDAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA EXPRESSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na determinação de continuidade da execução do contrato de repasse (Contrato Caixa n° 3760876-36/2017 e Siconv n° 428296), celebrado em 10/05/2017, com a análise da licitação já protocolada, sem o óbice criado em face da publicação de edital de licitação em 23/06/2017, data anterior ao aceite do projeto básico, ocorrido em 28/02/2018. 2. O Contrato traz cláusulas expressas no sentido de que o Município contratado deveria aguardar autorização escrita da contratante (CEF) para o início da execução do objeto, bem como eventual execução do objeto realizada antes da mencionada autorização não seria objeto de medição para liberação de recursos. 3. A Portaria Interministerial nº 424/2016, regulamentadora das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, estabelece em seu Art. 50, que “os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados após a assinatura do respectivo instrumento e aceite do projeto técnico pelo concedente ou pela mandatária”. 4. Não se vislumbram elementos suficientes para amparar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, notadamente por restar incontroverso que houve antecipação dos procedimentos licitatórios relativos ao Contrato em discussão, embora o Município tivesse expressa ciência de que deveria esperar o aceite da contratante para dar início à execução do objeto do contrato, não o fazendo por seu alvitre. 5. O desrespeito às etapas necessárias à liberação de recursos públicos com a inversão de fases no procedimento de licitação não pode ser justificado com base nos princípios da razoabilidade e da eficiência, uma vez que também é de interesse público a observância das normas que regem as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse aos Municípios. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÍCIO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE CEF. VEDAÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA EXPRESSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na determinação de continuidade da execução do contrato de repasse (Contrato Caixa n° 9438029-28/2017 e Siconv n° 565521), celebrado em 19/02/2017, com a análise da licitação já protocolada, sem o óbice criado em face da publicação de edital de licitação em 11/06/2017, data anterior ao aceite do projeto básico, ocorrido em 20/04/2018. 2. O Contrato traz cláusulas expressas no sentido de que o Município contratado deveria aguardar autorização escrita da contratante (CEF) para o início da execução do objeto, bem como eventual execução do objeto realizada antes da mencionada autorização não seria objeto de medição para liberação de recursos. 3. A Portaria Interministerial nº 424/2016, regulamentadora das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, estabelece em seu Art. 50, que “os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados após a assinatura do respectivo instrumento e aceite do projeto técnico pelo concedente ou pela mandatária”. 4. Não se vislumbram elementos suficientes para amparar a plausibilidade do direito afirmado pela parte requerente, notadamente por restar incontroverso que houve antecipação dos procedimentos licitatórios relativos ao Contrato em discussão, embora o Município tivesse expressa ciência de que deveria esperar o aceite da contratante para dar início à execução do objeto do contrato, não o fazendo por seu alvitre. 5. O desrespeito às etapas necessárias à liberação de recursos públicos com a inversão de fases no procedimento de licitação não pode ser justificado com base nos princípios da razoabilidade e da eficiência, uma vez que também é de interesse público a observância das normas que regem as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse aos Municípios. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43202408158927552822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)