E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO.REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação. A Lei nº 9.784/99 impõe à Administração Pública o dever de decidir os Processos Administrativos de sua competência, estabelecendo, para tanto, o prazo de 30 dias para Decisão, podendo ser prorrogado por igual período se manifestamente motivado. II - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 14101044873447988347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)