PROCESSO Nº: 9403267-31.7948.21.4.9108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Danilo Almeida Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1620766-66.6741.11.7.4597 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. IPCA-E. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor de R$ 0.389.539,21 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e vinte e um centavos). 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 2579058/RJ, Rel. Ministro BRUNO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2018, DJe 21/03/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 7304978/RS, Rel. Ministra GIOVANNA RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2017, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 9468724/ES, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2016, DJe 15/02/2016. 3. Há julgado desta 3ª Turma entendendo que o credor pode até mesmo requerer a expedição de precatório complementar para recebimento dos juros moratórios incidentes entre a elaboração da conta e a expedição do precatório se tal requerimento é feito antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. (AC - Apelação Civel - 385611 4540928-20.9049.15.8.5650, Desembargador Federal Juan Cunha, ENZO GABRIEL OLIVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::21/05/2018 - Página::74). 4. No julgamento do REsp 7992207/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2597024/MG, Rel. Ministro CAUÊ RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2018, DJe 05/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 6. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 38857649807316923809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)