PROCESSO Nº: 1035813-98.0000.13.6.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUZIDALVA LARISSA VIANA e outros ADVOGADO: Diego Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3096787-07.4444.9.11.2145 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, em que defendeu: "I - que não houve a interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto, por conseguinte, deve ser declarada a prescrição da execução ajuizada após o prazo de cinco anos a partir de 29/02/2009; ii - que não sendo pronunciada a prescrição executiva pelo motivos retro, deve ser pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do processo n.º 12.4078266-9, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 16/07/2009; iii - a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos com a dedução dos índices concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, iv - a reforma em relação aos juros e correção monetária aplicados nos cálculos de execução, sob o argumento de que com relação aos débitos em fase de discussão, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pretório Excelso ficou limitada à correção dos valores dos precatórios expedidos a partir de 16.10.2753, não alcançando a atualização dos débitos em liquidação, os quais permanecem atualizados pela TR, em conformidade com o art.1.º-F da lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, nesta parte mantida a sua constitucionalidade, a contrário senso do objeto das ADI's julgadas pelo STF; v - quanto ao juros de mora, a decisão recorrida mandou aplicar incorretamente a taxa de 1% ao mês, no período de 19/09/1996 a 15/04/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. O referido decreto não deve ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art.3.º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, evidentemente, não é o caso. 2. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs medida cautelar de protesto em 26/03/14, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. 3. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 4. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 02/08/2009, e tendo este sido interrompido em 12/01/2014, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 13/05/2016.Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 18/05/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. Processo: 75668415508003563913, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Yuri Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2018. 5. Observa-se que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 6. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 344.983/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.382.956/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 8. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 505.184/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 9. "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 4074133/MG, Rel. Ministro Davi Lucas Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 24/03/2018, DJe 02/07/2018). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 72173165035799148780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)