PROCESSO Nº: 5242538-48.4914.29.4.6230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: Lorenzo Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Teixeira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LEANDRO BARBOSA (identificador 9256141.58764284), em face de sentença (identificador 4404912.26776673), que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez. 2. GUSTAVO CARDOSO interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez. 4. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelante (identificador 1542565.94949283), tendo assim concluído: "Sem lesões advindas de acidente de trabalho. Pericianda sem restrições e/ou incapacidades para o trabalho exercido.". 5. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, ou concessão de aposentadoria por invalidez, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença. 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 29473484226454947324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)