PJE 7179663-59.1399.9.10.5878 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 2. A ANS alega, em síntese, que: a) não houve pagamento integral do débito; b) verificou existir saldo remanescente na ordem de R$ 40.361,60; c) o cumprimento integral da consulta BacenJud ou mesmo a conversão em renda não são considerados pela lei como causa de extinção de crédito público, de modo que, demonstrada a existência de saldo remanescente, a execução deve continuar; d) a decisão sequer apontou qualquer fundamento jurídico para afastar o direito à correção monetária; e) nos termos do art. 32, § 1º, da LEF, os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. 3. No caso, verifica-se: a) a execução foi ajuizada em 15/08/2017 no valor de R$ 175.527,06; b) em 19/10/2017, foi bloqueado o valor via BacenJud de R$ 687.577,06; c) em 19/11/2018, a exequente apresenta cálculo com o valor de R$ 765.227,00, com atualização e juros até essa data, incluindo nesse montante o já pago; d) posteriormente, a autarquia pugnou pelo prosseguimento do feito para quitação do saldo remanescente. 4. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". RENAN CUNHA, 2ª T., PJE 0419425-42.4333.30.8.4058, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Moraes. em 26/11/2019. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 55757422391761528610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)