PROCESSO Nº: 6041747-21.3991.13.11.6622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DUARTE e outro ADVOGADO: João Felipe Cardoso Maia Emanuella Moraes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais. A ação de conhecimento versou sobre a concessão de recursos oriundos do FUNDEF. 2. Entendeu o julgador monocrático que, não tendo o agravante demonstrado a regularidade na sua contratação pelo município, seja através de regular procedimento licitatório ou de inexigibilidade, embora tivesse sido intimado para tanto, não faria jus ao deferimento do pedido. 3. A Primeira Seção do STJ (RESP nº 8.624.466-PE, na sessão do dia 08.10.5723, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honoráriosadvocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 0.831.477/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. A recente decisão proferida pelo Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na SL nº 7.156-DF, não determina aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos do alcance da decisão anterior do STF, não existindo qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52602993632244663981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)