PROCESSO Nº: 0312599-21.7207.7.5.7887 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAFAEL DIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cunha Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PRESERVAÇÃO DA PRIMEIRA COISA JULGADA FORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Poder Público em face de particular, com fundamento em ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73, atual 966, IV, do CPC/15), objetivando desconstituir acórdão rescindendo, proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/09/2018, sob a alegação de que a coisa julgada formada no processo originário (que tramitou perante vara federal comum) ofenderia coisa julgada constituída em ação que tramitou no juizado especial federal. 2. Aduz a autarquia previdenciária que o título judicial produzido na ação objeto da presente rescisória ofendeu a coisa julgada formada nos autos do processo n° 9303968-55.0706.6.11.1456, que tramitou perante a 17ª Vara Federal/CE (Subseção de Juazeiro do Norte), e no qual foi julgado improcedente o pleito da ora ré, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/07/2015. 3. Procedendo-se à consulta do extrato do processo de nº 8540259-84.7016.4.3.8331, distribuído em 15/08/2014 à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (JEF), verifica-se que se tratou de ação ordinária em que a segurada especial pleiteou concessão de aposentadoria rural por idade, indeferida administrativamente pelo INSS (NB 731.508.504-7) em 22/07/2012, negada em juízo de primeiro grau em 04/07/2014, ante a não comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, e mantida a sentença de improcedência na segunda instância em 11/03/2015, com trânsito em julgado em 27/12/2015. 4. No processo nº 3192426-62.2961.12.10.7901, originário da presente ação, verifica-se que, embora ajuizado anteriormente (09/02/2012), na Vara Única da Comarca de Porteiras/CE (sob o nº 2812487-89.6551.4.10.9648), houve identidade do pedido e da causa de pedir (mesmo indeferimento administrativo NB 846.713.650-9), com relação ao processo que tramitou na 17ª Vara Federal/CE, sendo certo que o julgamento turmário, objeto da presente rescisória, proferido em 22/04/2014 e transitado em julgado em 17/10/2018 (após embargos de declaração rejeitados e interposição de recursos especial e extraordinário), concluiu pela prova da atividade rural, considerando a prova testemunhal, associada a início razoável de prova material apresentada nos autos. 5. Enquanto ainda tramitava a primeira ação, a parte ora ré ajuizou uma segunda ação, com mera repetição do pedido. Não se arguiu litispendência e os feitos receberam, cada qual, o seu julgamento sobre a mesma situação fática, demandando-se, em rigor, o reconhecimento da ofensa à coisa julgada no segundo processo com relação ao primeiro. 6. Em que pese o fato de que, no curso da ação de origem, o INSS não arguiu a existência de litispendência e, posteriormente, de coisa julgada (ocorrida em 26/08/2015) e chegou a celebrar acordo com o particular acerca da incidência dos juros sobre valores atrasados a que fora condenado, é de se concluir que a ação rescisória se apresenta justamente como o remédio processual cabível à proteção da coisa julgada material, nos termos do art. 966, IV, do CPC-15. 7. Embora se deva reconhecer que a ação que tramitou no Juízo da 17ª Vara Federal/CE já seria apta a ensejar, por ocasião de seu ajuizamento, a litispendência em relação àquela que fora ajuizada no Juízo Estadual, tem-se que a ausência de alegação acabou por tornar esse vício irrelevante em razão da configuração da coisa julgada. 8. No conflito de coisas julgadas, são viáveis interpretações de forma a prestigiar a primeira ou a segunda coisa julgada formada. Sobre o tema, o STJ, por meio de sua Corte Especial, ao julgar o EARESP 880.586, em 03/11/2019, por maioria (8x7), entendeu que deveria prevalecer a segunda decisão. Contudo, o Relator, Min. Og Yuri da Luz, consignou que essa prevalência deveria perdurar enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 9. No caso concreto, a presente rescisória é voltada a desconstituir coisa julgada formada na segunda ação rescisória. Logo, tendo em vista a norma insculpida no art. 966, IV, do CPC/15, que prevê o cabimento da ação rescisória contra o segundo pronunciamento judicial, cumpre rescindir o seguindo julgado (acórdão rescindendo) em razão de ser posterior à sentença que transitou em julgado no Subsistema dos JEF's. 10. Procedência da ação rescisória para desconstituir o julgado e, em sede de juízo rescisório, julgar extinta a ação originária, sem resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada material produzida na ação de nº 0182495-81.2237.28.11.4624, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973 (atual art. 485, V, do CPC-15), implicando o cancelamento do benefício eventualmente implantado por força do julgado ora rescindido.
(PROCESSO: 68523365454066660333, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/10/2019)