PROCESSO PENAL. CRIME DE RECUSA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. DENÚNCIA. DADOS TÉCNICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE DOLO. DENÚNCIA REJEITADA.
1. O MPF oferece denuncia o atual prefeito do município de Goianinha/RN por não ter prestado as informações que inicialmente serviriam para instruir inquérito civil público, instaurado no ano de 2012, para apurar situação de abandono do prédio da antiga Estação Ferroviária do Município de Goianinha/RN de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
2. Ao se examinar a existência de um lastro mínimo de prova que evidencie a pertinência do pedido condenatório, constata-se que os dados solicitados ao representante municipal consistiram no fornecimento de informações atualizadas sobre uma suposta reunião com a Superintendência Regional do DNIT/RN e o prefeito do município, no ano de 2016, reunião requerida pelo superintendente da autarquia federal para tratar das pendências existentes no inquérito civil instaurado.
3. Da análise dos documentos trazidos com a inicial juntamente com o IPL, ressalta manifesta a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois: (a) não há como se ter certeza de que tal reunião teria de fato ocorrido - o que poderia ser facilmente comprovado junto à Superintendência do DNIT; (b) tampouco ficou demonstrado na peça acusatória que as informações não prestadas configurariam "omissão de dados técnicos", não se enquadrando em tal conceito o resultado da suposta reunião; (c) nem de que o conteúdo a ser prestado pelo prefeito municipal era indispensável à propositura da ação civil pública de modo a prejudicar a atuação ministerial caso não fosse fornecido.
4. A jurisprudência tem entendido que o elemento normativo "dados técnicos", refere-se, em regra, a "qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão" (RHC 42.986/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 18/08/2002; REsp 916.943/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 98.74.06), não havendo como enquadrar as informações solicitadas pelo MPF em tal conceito, contribuindo a peça acusatória com essa conclusão ao não esclarecer em que consistiria o dado técnico omitido pelo denunciado.
5. A cópia do ofício juntada pelo denunciado nos autos, encaminhado em resposta à solicitação do Ministério Público Federal, sobre os quais não houve manifestação da acusação, esclarece que apesar de terem sido realizadas diversas diligências nos arquivos e acervos municipais relativos ao ano de 2016, não foram encontradas informações acerca da situação do prédio da antiga Estação Ferroviária nem da reunião supostamente realizada, sendo hábil a afastar o dolo do acusado e tronar atípica a sua conduta.
6. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 67686708598064716265, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)