PROCESSO Nº: 8111450-37.2360.30.3.7098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS e outros ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. QUESTIONAMENTO. CALEBE PEIXOTO UNIÃO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a Ação Civil Pública ajuizada em face do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS, MARANHÃO, MAYA, PIETRO DA COSTA & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, objetivando provimento jurisdicional que declarasse a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram os réus, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 69525538096145179800, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 03/11/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 32934243942636085011, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2018; PROCESSO: 32753079291135896744, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018. 4. Apelações providas, para anular a sentença recorrida.
(PROCESSO: 98675735858578055042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)