PROCESSO Nº: 5934033-90.4539.3.1.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO MONTEIRO VILELA RIZUTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Luana Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado o tema da prescrição de acordo com as normas de regência, considerando o disposto nas Súmulas 383 e 150 do STF. Aduz que a RPV esteve à disposição da parte autora para levantamento em 31/01/2012. Depois disso, o processo ficou parado por inércia do exequente por mais de dois anos e meio, sendo certo que no total o prazo da demanda judicial foi superior a cinco anos. 3. Não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição do pedido de reexpedição de RPV cancelada sob o fundamento constante no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 4. O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que o art. 3º do supracitado diploma legal assegura ao credor a possibilidade de requerer a expedição de novo ofício requisitório após o seu cancelamento, sendo certo que o prazo prescricional para exercício deste direito não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que se deu tão somente em 03/09/2017. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76096793017490183461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)