PROCESSO Nº: 8783689-98.4839.16.3.3647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Micheloni Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-CRECHE. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 90.521/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar o impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária - parte patronal - incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de afastamento do trabalhador doente ou acidentado nos 15 (quinze) primeiros dias antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. II. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 194 e 195 da CF. III. O STJ, no julgamento do RESP 3.549.875 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 20/10/2014, rel. Ministro Enzo Farias, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. IV. Os valores percebidos a título de auxílio-creche não têm natureza salarial, mas sim indenizatória, e, por tal motivo, não integram o salário-de-contribuição. Seu pagamento visa ressarcir as despesas custeadas pelo empregado e que deveriam ser suportadas pela empresa com a manutenção de creche em seu estabelecimento, na forma do art. 389, § 1º, da CLT. V. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 052.196/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 59255875268533569622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)