PROCESSO Nº: 3565126-03.8670.17.2.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0461805-25.8150.15.9.7129 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote de nº 14 da quadra "E" do Loteamento Jardim Petrópolis II, Gravatá (PE). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de prova da efetiva transferência da propriedade do bem imóvel penhorado antes da inscrição em dívida ativa, de modo a afastar a ocorrência de fraude à execução e, em vista disso, liberar a constrição judicial determinada no Processo nº 6179157-71.0998.17.8.6321. 3. A sentença recorrida considerou que o embargante não logrou êxito em provar a posse ou domínio do bem penhorado, considerando que o instrumento público de procuração teve somente a finalidade de conferir poderes aos outorgados, sem que houvesse a transferência de posse ou propriedade do imóvel em litígio, bem como que o seu relato na audiência de instrução e julgamento não guardou relação com a exposição fática da petição inicial. 4. Os embargos de terceiro configuram-se como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse, proposta com intuito de afastar, desfazer ou inibir a constrição que foi realizada sobre os referidos bens. 5. Nessa ação, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 6. Acerca do tema em debate, importa consignar que o STJ editou enunciado sumular, pelo qual afirma ser "admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula nº 84). 7. Nada obstante, no caso em tela, o apelante fundamenta a sua pretensão por meio de um substabelecimento de Procuração, junto aos respectivos prontuários do RGI, em nome de seu pai, documento esse que não se reveste de eficácia para comprovar a realização de transferência de posse ou da propriedade do imóvel entre os pactuantes. 8. Correta, em vista dessa circunstância, a postura do juiz sentenciante ao considerar a exiguidade do referido documento para demonstrar a ocorrência de transferência do imóvel apta a ensejar o desfazimento da penhora. 9. Demais disso, mesmo que se compreendesse a possibilidade de suplementação da referida prova, desponta evidente que tal propósito não foi atingido, pois, conforme se extrai dos autos, por ocasião do seu depoimento pessoal, o embargante demonstrou completo alheamento acerca das circunstâncias fáticas que enredavam a suposta transferência da propriedade do imóvel. 10. Registre-se, ainda, em desfavor da pretensão do apelante, que, contradizendo os termos do substabelecimento que o seu pai teria feito em seu favor na data de 05/01/2014, extrai-se dos autos que o contrato de aluguel do imóvel em debate foi firmado pela sua mãe, na qualidade de locadora, em 21/06/2014, o que denota o seu completo afastamento do regular exercício dos poderes inerentes à posse. 11. Assim, à míngua de prova documental suficiente para revelar a ocorrência da transferência do imóvel em favor do embargante, não merece reproche a sentença recorrida, sendo de rigor o não provimento do recurso. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 05679575273595078955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)