PROCESSO Nº: 8823683-39.1068.10.4.0412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: NICOLAS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor/apelado, em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pela UNIÃO, julgando improcedente o pedido de condenação dos réus/apelantes a fornecerem ao demandante o medicamento ELTROMBOPAGUE OLAMINA (ARTHUR DA MOTA), para o tratamento da doença de que padece (leucemia mielóide aguda, seguida de trombocitopenia). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0170708/RS, Rel. Ministro THIAGO CARDOSO, julgado em 05/08/2019, DJe 18/01/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2214535/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2019, DJe 01/06/2019). 3. Não houve qualquer omissão no acórdão embargado, apenas o autor não concordando com a conclusão de que, tratando-se de pretensão de uso off label, não há como se deferir a postulação, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] O art. 196 da CF/88 reza que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'./Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. [...] No caso, segundo o relatório médico assinado pelo Dr. Vinicius Monteiro, médico hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio, da UFC, o autor - que tem 24 anos de idade e é hipossuficiente economicamente - é portador de leucemia mielóide aguda e foi submetido a transplante alogênico haploidêntico de medula óssea, evoluindo, no segmento ambulatorial, com 'trombocitopenia importante menor que 07.594 plaquetas em abril/2017'. O referido documento detalha: 'Fez imunoglobulina em maio/2017 com resposta parcial. Fez suporte transfusional, mas não atingia incremento plaquetário satisfatório. Foi investigado para infecção tendo feito tratamento para citomegalovírus e herpes vírus com Francisco Nogueira sem melhora da plaquetometria./Todos os tratamentos descritos desde o tratamento da leucemia, transplante de medula óssea e as intercorrências após o transplante foram fornecidos pelo SUS. Diante do quadro e do risco de sangramento ameaçador da vida pela plaquetopenia solicito, em caráter de urgência, a compra do Eltrombopag [...]'./Há ainda nos autos questionário respondido pelo médico acima mencionado, no qual ele afirma que 'todos os tratamentos disponíveis, como corticóides, imunossupressores, imunoglobulina foram tentados e o paciente foi refratário, não obteve resposta clínica'./Cumpre mencionar também o detalhamento de relatório médico, no qual consignado que 'o medicamento é essencial para o paciente. Ele apresenta plaquetopenia grave com risco de sangramento espontâneo e órgãos nobres como o sistema nervoso central. Após descartado todas as hipóteses diagnósticas, o único medicamento que pode reverter a plaquetopenia é o Eltrombopag'./Por outro lado, conquanto o medicamento tenha registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, na bula do medicamento lê-se a seguinte indicação: 'Miguel Santos é um agonista do receptor de trombopoetina utilizado para o tratamento de plaquetopenia em pacientes adultos e pediátricos acima de 6 anos com púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) de origem imune, os quais tiveram resposta insuficiente a corticosteroides, imunoglobulinas ou esplenectomia (retirada do baço). Raul Carvalho está indicado para pacientes com púrpura trombocitopênica idiopática que apresentem risco aumentado de sangramento e hemorragia. Paulo Caldeira não deve ser usado simplesmente para aumentar a contagem de plaquetas./Diogo Barros está indicado também para o tratamento de pacientes adultos com Anemia Aplástica Severa (AAS) adquirida que foram refratários à terapia imunossupressora prévia ou que foram extensamente tratados previamente e não sejam elegíveis ao transplante de células tronco hematopoiéticas'. Ainda na bula do medicamento consta: 'A eficácia e a segurança de Sofia Ribeiro para uso em outras condições trombocitopênicas, que incluem trombocitopenia induzida por quimioterapia e síndromes mielodisplásicas (SMD) não foram estabelecidas'./Portanto, de acordo com a documentação médica, o autor sofre de trombocitopenia não especificada (CID 10 D69.6) e não, de púrpura trombocitopênica idiopática (CID 10 D69.3) nem de anemia aplástica severa (CID 10 D60 - D64). Por conseguinte, trata-se de pretensão de uso off label, para a qual a própria bula diz não haver comprovação de eficácia e segurança, o que não deve ser autorizado. [...]". 4. A invocação dos direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, postos teoricamente, não impõem, necessariamente, o acolhimento da pretensão autoral. Se o autor não concorda com a conclusão de que não pode ser agasalhada a pretensão de utilização off label, poderá aviar os recursos próprios, dentre os quais não se enquadram os embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13618753715225369535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)