Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Farias Nº: 1291890-44.2399.7.11.0525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FERNANDES DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ENOQUE DIOGO SANTOS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - GIOVANNA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAUL DA CUNHA. PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 139 DA LEI Nº 8.112/90. INASSIDUIDADE HABITUAL. 160 FALTAS INJUSTIFICADAS EM 09 MESES. CONDUTA DELIBERADA. ART. 132, III DA LEI Nº 8.112/90. PENALIDADE. DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação ordinária ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - SABRINA CAVALCANTI, objetivando (i) a anulação da Portaria que impôs a pena de demissão, (ii) sua imediata reintegração ao serviço público, (iii) condenação do réu ao pagamento dos valores atrasados desde o afastamento, (iv) cômputo do tempo de afastamento como tempo de serviço e de contribuição para todos os fins legais. 2. O apelante respondeu ao Processo Administrativo Disciplinar nº 69864.286904/0216-06 instaurado pelo ARTHUR RAMOS, com o fito de apurar indícios da prática da infração funcional capitulada no art. 139 da Lei 8.112/90 (inassiduidade habitual). 3. A toda evidência, o processo administrativo disciplinar em questão garantiu o contraditório e a ampla defesa para o apelante, considerando que foi previamente notificado, foi indiciado com a correspondente indicação dos elementos de prova existentes além da capitulação legal da infração funcional a ele imputada e teve oportunidade de apresentar defesa técnica e recurso administrativo sem demonstrar nenhum indício de atuação parcial das autoridades envolvidas que pudesse lhe causar prejuízos. 4. Os Relatórios de Biometria apresentados pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do DAVI LUCCA DA MATA demonstram que o então servidor, Theo Araújo Dantas do Nascimento, faltou injustificadamente por 160 (cento e sessenta) dias no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 e 18 de dezembro de 2015 (09 meses). 5. Devidamente notificado pela Administração, somente em 26/12/2015 o servidor apresentou 03 (três) atestados médicos abrangendo, no total, 19 (dezenove dias) de afastamento entre os meses de março/2015 e abril/2015, dos quais apenas 15 (quinze) eram dias úteis, pois os dias 14, 15, 21 e 17 de maio de 2015 correspondem a sábados e domingos. Devido à sua extemporaneidade e à não sujeição do apelante à perícia médica prevista no regramento administrativo aplicável, os atestados sequer foram considerados. 6. Não consta das razões de apelação qualquer tese jurídica relevante que pudesse desconstituir a presunção de veracidade e de legalidade dos Relatórios de Biometria, documentos dotados de fé pública. 7. Conforme muito bem pontuado pela Comissão Processante, o servidor reconheceu em sua defesa administrativa a intenção de faltar ao serviço devido à proximidade de completar os requisitos para sua aposentadoria, o que denota absoluto descaso com o serviço público. 8. Na hipótese, o apelante deliberadamente ausentou-se de suas funções por longo período, inclusive muito superior ao exigido pelo art. 139 da Lei nº 8.112/90 para configurar a inassiduidade habitual. 9. O servidor público tem o dever inafastável de comparecer ao órgão de sua lotação e realizar com eficiência as atribuições de seu cargo até o ato que lhe confere o direito à aposentadoria. 10. A conduta desidiosa do apelante, além de se subsumir à infração capitulada no art. 139 da Lei nº 8.112/90, avilta o princípio da moralidade e diversos deveres do servidor público federal insculpidos no art. 116 deste mesmo diploma legal, notadamente os incisos I, II, III, IV e X, razão pela qual é dotada de gravidade absolutamente compatível com a pena de demissão que é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada ao servidor que comprovadamente incorrer em um dos casos previstos no art. 132 da Lei nº 8.112/90, como restou evidenciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 76183.222847/3043-49, já que a inassiduidade habitual do apelante é inconteste. 11. Não caberia à Administração aplicar penalidade diversa em virtude dos fatos apurados, em face de sua vinculação ao princípio da legalidade estrita e da clareza da regra que impõe a pena de demissão em caso de inassiduidade habitual, consoante as disposições do art. 132, inciso III, c/c o art. 139, ambos da Lei n.º 8.112/90. 12. A alegação de que a demissão implica enriquecimento ilícito para a Administração não merece prosperar, uma vez que o tempo de contribuição prestado no serviço público federal poderá ser computado para fins de aposentadoria no regime geral de previdência ou mesmo no serviço público, desde que cumprida a carência exigida e observado o tempo mínimo estabelecido no cargo público em relação ao qual venha a ser requerida a aposentadoria. 13. São absolutamente descabidas as alegações de violação ao direito adquirido à aposentadoria (art. 5º, XXXVI da CF/88) e à vedação ao confisco (art. 150, IV da CF/88). 14. O próprio apelante reconhece que não tinha a idade mínima exigida para se aposentar do serviço público, além de inexistir qualquer ato administrativo reconhecendo o alegado direito. Trata-se, pois, de mera expectativa de direito. 15. O disposto no art. 150, inciso IV da CF não tem aplicabilidade ao caso concreto. Não se discute nos autos qualquer atuação Estatal que denote insuportabilidade da carga tributária. Além disso, as contribuições recolhidas durante os anos de serviço público serão aproveitadas para futura aposentadoria no RGPS. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78630049295497371361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)