Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha Nº: 1799124-15.2070.12.8.3193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CATARINA CORREIA RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME ALVES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO APELADO: BRUNO DA MATA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NOAH PEIXOTO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE DISCIPLINA ESPECIAL APÓS EMISSÃO DA DRM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO APÓS A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Insurge-se o THIAGO DA ROSA/apelante contra a procedência do pedido de inclusão de disciplina especial na DRM da parte autora, para fim de aditamento referente ao segundo semestre de 2018 de seu contrato de financiamento estudantil - FIES. Por sua vez, persegue a parte autora, com a interposição do recurso adesivo, o reconhecimento de danos morais a serem compensados, a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa e que seja estabelecida multa pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, confirmada na sentença. 2. Os elementos de prova produzidos nos autos evidenciam a tentativa frustrada da demandante de efetuar o aditamento do contrato do FIES referente ao semestre reportado, com a inclusão da disciplina especial Odontologia Restauradora IV, o que leva à conclusão de que o impedimento quanto aos aditamentos não foram motivados pela inércia da estudante financiada. Os documentos comprovam as alegações da autora de que não conseguiu incluir, na DRM, a disciplina pretendida, em razão da demora na emissão, pelo coordenador do curso, de documento indispensável para o procedimento de inclusão, qual seja, declaração de ausência de choque de horários ocasionado entre a grade regular da autora e a inclusão da disciplina especial. Evidenciam, ainda, que a autora foi impedida de proceder com o cancelamento e reemissão da DRM ajustada, junto ao NOAH BARBOSA. 3. O próprio ANTHONY MELO reconhece, nas razões do recurso, que a inclusão da disciplina desejada pela autora no aditamento do semestre 8363.9 não foi possível por ser vedada a majoração do percentual de financiamento após a contratação, o que não condiz com os termos do contrato, que expressamente dispõe, no parágrafo terceiro da cláusula terceira, que, quando o limite de crédito global não for suficiente para cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso, seja dentro do prazo regular ou quando houver dilação do prazo do curso pela IES, e desde que com prévia autorização do Agente Operador do FIES, será admitido o respectivo aumento por meio de solicitação formal do financiado e mediante assinatura de termo aditivo do contrato. 4. É certo que, nos termos da Portaria Normativa nº. 10 do MEC/2010, o limite global do financiamento é estabelecido no ato da inscrição do estudante, após análise do limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da IES, da disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, ainda, da disponibilidade financeira do FGEDUC (art. 3º do referido ato normativo). Entretanto, "não se mostra razoável a limitação imotivada do crédito global do FIES concedido à autora quando a sua ampliação é expressamente prevista no contrato de financiamento estudantil, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes." (PROCESSO: 39257520093069343644, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019). Precedente desta Turma (PROCESSO: 23380776505464999925, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019). 5. Mantida a procedência do pedido de retificações do aditamento do contrato de FIES da parte autora referente ao semestre 0079.7, para a inclusão da disciplina especial Odontologia Restauradora IV. 6. A jurisprudência desse Tribunal segue no sentido de que a negativa na regularização do FIES consiste em mero aborrecimento que não configura danos morais, não havendo, no caso, prova de qualquer evento apto a ensejar o reconhecimento de prejuízo a ser compensado (PROCESSO: 02726198756960229448, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019; (PROCESSO: 12648184457950991103, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019; PROCESSO: 79419484232756183302, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018). 7. Consoante disposto no caput do art. 522, do CPC/2015, "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente", de modo que não cabe a este Tribunal estabelecer multa pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, confirmada na sentença, mas sim ao juízo prolator da sentença, este sim competente para a execução, mediante iniciativa do interessado. 8. Afastada a pretensão de majoração dos honorários de sucumbência imputados à parte ré, visto que fixados em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 9. Apelação e recurso adesivo improvidos. Condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários sucumbenciais imputados a cada uma delas em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 98056272211851497288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)