E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 566424-PB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 904210-PB, Reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. Reconhecida, de ofício, a Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos Autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 82667596314430621245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)