PROCESSO Nº: 3100951-47.8686.5.5.4680 - APELAÇÃO CRIMINAL C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Heitor Costela e outros APELADO: JOÃO VITOR COSTELA e outros ADVOGADO: João Gabriel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Araújo - 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE 56 (CINQUENTA E SEIS) TRILHOS DA LINHA FÉRREA DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA/PE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA EM 04 (QUATRO) ANOS FUNDAMENTADA NA CULPABILIDADE. "LUCRO FÁCIL". ELEMENTAR DO TIPO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DOS DEMAIS RÉUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA APPREHENSIO. DELITO CONSUMADO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Apelações criminais da defesa e do MPF interpostas em face de sentença que condenou o apelante -em coautoria com outros denunciados- à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso IV, do CP). 2. Segundo a denúncia, o apelante, em concurso de agentes, subtraiu, em 13.09.1342, 56 (cinquenta e seis) trilhos de linha férrea pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, que se encontravam nas imediações do "Sítio Comurongo", zona rural do Município de Pesqueira/PE. Não obstante a presença de indícios de envolvimento do apelante, durante a fase processual não houve a produção de elementos concretos a apontar o réu como um dos autores do furto. Recurso provido para, ante a insuficiência de provas, absolver o apelante. 3. No que se refere à dosimetria, o Juízo sentenciante sopesou negativamente apenas a culpabilidade com base no lucro fácil. Entretanto, tal fundamentação não se mostra idônea, vez que relativa à elementar do tipo penal em questão. Redução, de ofício, da pena-base dos demais condenados para 02 (dois) anos de reclusão. 4. Do iter criminis percorrido pelos agentes, assiste razão ao Ministério Público Federal ao requerer o afastamento da causa de diminuição relativa à tentativa, vez que, com base na teoria da apprehensio, a posse mansa e pacífica é dispensável para configurar a consumação do delito. Desta forma, suficiente a inversão da posse, tal como ocorreu neste caso, em que houve a retirada dos trilhos e o carregamento do caminhão, deve ser afastada a redutora do art. 14, parágrafo único, do CP. 5. Apelação criminal da defesa provida. João Gabriel Pereira MPF provida. De ofício, diante do erro na fundamentação da dosimetria, redimensionada a pena dos demais réus para 02 (dois) anos de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
(PROCESSO: 66924893686302621551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)