PROCESSO Nº: 3325874-04.0381.10.8.5166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: PAULO DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO. AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 757.267/RS. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora estaria prescrito, eis que decorrido mais que o lustro entre a data da expedição do requisitório de pagamento (27/06/2011) e o pleito de complementação, formulado em 17/05/2017. 3. Preliminar de intempestividade do recurso que se expurga, tendo em vista que o mero peticionamento nos autos não implica, necessariamente, acesso ao feito, nem dispensa a intimação formal, mormente em se tratando de processo físico. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5970485 9661.28.70231-1, LUIZ MIGUEL FARIAS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/07/2018 .DTPB:.) 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 814.752/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 0800819/PR). 6. De igual modo, a Corte Superior é firme no afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3953676 1211.65.44183-6, LEONARDO ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2018 ..DTPB:.) 7. Em se tratando de obrigação única, o termo inicial do prazo para requisição de precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do precatório principal, o que, na hipótese, ocorreu em 01/01/2013, não se operando a prescrição, já que o pedido de complementação fora realizado em 21/11/2017. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 1895066-34.1893.4.3.5499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO. AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 232.205/RS. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora estaria prescrito, eis que decorrido mais que o lustro entre a data da expedição do requisitório de pagamento (20/11/2011) e o pleito de complementação, formulado em 13/07/2017. 3. Preliminar de intempestividade do recurso que se expurga, tendo em vista que o mero peticionamento nos autos não implica, necessariamente, acesso ao feito, nem dispensa a intimação formal, mormente em se tratando de processo físico. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7728219 1667.71.10310-0, NATHAN CAMPOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/07/2018 .DTPB:.) 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 601.769/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 7901878/PR). 6. De igual modo, a Corte Superior é firme no afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2311018 6649.60.84811-6, PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/02/2018 ..DTPB:.) 7. Em se tratando de obrigação única, o termo inicial do prazo para requisição de precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do precatório principal, o que, na hipótese, ocorreu em 15/10/2013, não se operando a prescrição, já que o pedido de complementação fora realizado em 30/06/2017. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 64176517796861595677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)