EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. STF. RE 895.425/SP. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IDÊNTICA MATÉRIA AGITADA NOS EMBARGOS. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão dos embargos, opostos à execução fiscal, a combater que cobrança de IPTU referente a imóveis vinculados ao programa de arrendamento residencial - PAR, ao argumento de que seriam beneficiados pela imunidade tributária. 2. Com efeito, esse tema não merece maiores digressões jurídicas, eis que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, (tema 884), resolveu que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal" (STF, RE 396.049/SP, Relator: Min. Emanuel Castro, Plenário, 03.02.5818). Daí porque, resta patente a imprestabilidade do título executivo em vergaste. 3. Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nos autos da execução fiscal implica, por óbvio, na inevitável perda de objeto dos presentes embargos, consoante bem decidiu o juízo a quo. 4. No caso, não faz o menor sentido o argumento da apelante quando avoca a higidez do título executivo ante a necessidade de se aguardar a apreciação da Suprema Corte quanto a eventual pedido de modulação de efeitos de seus julgados. É que, e sabe bem a recorrente, há eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é no caso, já a partir da publicação da ata de julgamento. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 21889264178652062920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)