PROCESSO Nº: 9221701-27.7597.12.12.0378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADER DE PAIVA COSTA ADVOGADO: Benício Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 616.816/SC. A APLICAÇÃO DE TESE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO STF E DA SITUAÇÃO JULGADA SER IDÊNTICA À HIPÓTESE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de auxílio-alimentação ao valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União. II. O julgamento pautou-se em jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na vedação à equiparação de espécies remuneratórias, nos termos do art. 37, JOÃO FELIPE CAVALCANTI, da CF/88. III. O fato de a matéria haver sido reconhecida como de natureza de repercussão geral não implica no reconhecimento do direito pleiteado até que aquela Corte venha a se pronunciar definitivamente sobre a questão e da hipótese julgada ser idêntica à versada nos autos em apreciação. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 19690223488599125843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)