PJE 4325308-71.8260.16.2.7638 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a legitimidade ativa da exequente, aceitando que uma entidade sindical, cuja base territorial é o Rio de Janeiro, beneficie os servidores localizados em outra base territorial, no caso específico, o Estado da Paraíba. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não há como estender os efeitos da coisa julgada para além da relação dos servidores substituídos, conforme delimitado pelo próprio pedido da Inicial; b) a própria sentença coletiva teve o cuidado de limitar expressamente a sua eficácia subjetiva à lista dos substituídos; c) o acórdão deste Regional reformou a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, negando provimento ao apelo da União para afastar, tão-somente, o pedido de limitação da ação aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, o que sequer existia, pois o sindicato possui sua base territorial no Rio de Janeiro, tendo proposto a ação no DF por opção constitucional; d) o título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos servidores substituídos constantes dos autos (elencados na inicial do feito principal), ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros estranhos à lide. Defende que não há que se reconhecer a legitimidade da parte autora/exequente, devendo-se desde logo pronunciar a sua ilegitimidade passiva ad causam e a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. No que diz respeito à ilegitimidade da exequente, ora agravada, para intentar o cumprimento individual de sentença coletiva, verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação nº 3239.66.65.381118-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na aludida ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 17623930037319933730, Rel. Des. Federal Enzo Cavalcanti, 1ª Turma, j. em 05/02/2019; PJE 61178957084806547618, Rel. Des. Federal Alexandre Melo, 2ª Turma, j. em 11/06/2019; PJE 89938171424151479897, Rel. Des. Federal Vitor da Luz, 3ª Turma, j. em 11/12/2019; PJE 34694131988866269096, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 23/07/2019. 6. Na hipótese, a própria exequente, ora agravada, domiciliada na Paraíba, informa na sua exordial não ser filiada ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos, impondo-se a extinção da execução. 7. Agravo de instrumento provido. Ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada, reconhecida. Cumprimento de sentença originário extinto.
(PROCESSO: 91945933800645498533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)