EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM USUCAPIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido fora omisso quanto ao fato de que o imóvel penhorado encontra-se incorporado ao imóvel usucapido, formando um único bem, devidamente registrado em nome da embargante. 2. Ao se analisar o acórdão embargado, observa-se que não há vício a ser sanado, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 3. O acórdão fora expresso ao analisar todas as provas que instruíram os autos e concluir que os imóveis não são idênticos. O bem imóvel que fora penhorado, constrição contra a qual se insurge o embargante/apelante, na verdade, é contíguo àquele que já era de propriedade da recorrente, não se tratando dos mesmos bens. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54110282657772644069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)