PROCESSO Nº: 9092990-55.6515.25.8.9622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESIANE PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vinicius Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUCAS FOGAÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às questões apontadas pela embargante: a) a Nina Monteiro de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União; b) o artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 e c) incidência da Súmula Vinculante nº. 51 do STF, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma do VITOR GABRIEL ALMEIDA firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (0945669-75.1588.1.8.0066, Desembargador Federal Lucas Gabriel Gomes, julgado na sessão de 07/03/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (38394255314132631561, EIAC/PE, Desembargador Federal Juan das Neves, Pleno, Julgamento: 02/04/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 28.665, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 441259096438, Vitor Cavalcanti, STJ - Segunda Turma, DJE 22/02/2018). Nesse sentido: 70516863692674219438, AC/CE, Desembargador Federal Thomas Moreira, 1º Turma, Julgamento: 02/09/2018. 5. Esta Primeira Turma também já assentou (87857145378054155072, AC/RN, Desembargador Federal Arthur Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 28/05/2018) que, quanto ao art. 6º da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou que, "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37" (Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, Primeira Turma, julgados em 25/03/2017 - Info 884). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27419634937851000361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)