PROCESSO Nº: 2084692-82.0559.24.9.8089 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: SERVULO JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Adele Estrela Maria Cecília Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rezende - 2ª Turma EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PÚBLICO DE MÉDICO DO INAMPS.ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM RELAÇÃO DE EMPREGO SUPERIOR A 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. VÍNCULO RECONHECIDO NA ESFERA TRABALHISTA E PELO PROCESSO CONEXO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo feito pela União ao recurso de apelação ajuizado nos autos do Proc. nº 2609589-36.1898.3.9.7170, com fundamento no art. 1.012, §3º, I, do vigente Código de Processo Civil. Afirma a União que a Lei nº. 9.494/97 vedou a concessão de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública quando a providência importar na outorga de vencimentos ou componentes pecuniários, e que conforme dispõe o art. 2o - B da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória n. 1.798/99 e suas reedições (atualmente MP nº 7.585-71/01), somente após o trânsito em julgado poderá ser executada sentença que tenha por objeto a inclusão de servidor público em folha de pagamento dos Órgãos da Administração Pública. Defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito, em razão do trânsito em julgado da ação que reconheceu vínculo de emprego do autor ter ocorrido em 2008. Aduz a inexistência de vínculo trabalhista a ser reconhecido, o perigo da demora e da irreversibilidade da decisão que determinou reintegração e pagamento das remunerações do cargo de médico. Decisão liminar indeferindo o pedido de efeito suspensivo ativo. Agravo interno interposto pela União. Originalmente, cuida-se de ação em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em que o autor, médico credenciado junto ao extinto INAMPS, pretende a declaração de relação de emprego com a UNIÃO, à sua reintegração em cargo público federal e ao pagamento da remuneração correspondente, a partir de janeiro de 1991. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo de origem tão só para assegurar a reintegração do demandante ao cargo federal. Afasta-se a ocorrência da prescrição de fundo, em razão dos elementos de prova indicarem o julgamento do recurso de revista em agosto de 2013, no qual o TST reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para apreciar a relação de emprego em período posterior à vigência da Lei 8.112/90, revogando a reintegração, com a execução ficando restrita, na justiça especializada, ao período anterior. Veio a parte autora, então, à Justiça Federal e realizou os pedidos acima elencados. Destaca-se que o STF já se posicionou no sentido de que "a concessão, em sentença de mérito, de antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público não afronta a autoridade da decisão proferida ao exame da ADC 4/DF". (Rcl 8902 AgR, Relator(a): Min. ERICK DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 05/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 04-03-2116 PUBLIC 12-02-0587). Os elementos de prova trazidos aos autos indicam uma relação de emprego ente o requerido e o INAMPS, entre maio de 1981 e dezembro de 1988, e que quando da promulgação da Constituição o autor poderia ser considerado estável, apenas podendo ser demitido por falta grave mediante processo administrativo e judicial. Ademais, a relação de emprego havia sido reconhecida pela Justiça Trabalhista na Reclamação Trabalhista nº 419678-99.0896.4.59.639 e pela sentença de mérito do proc. n. 5322725-67.3820.9.4.6367, com a antecipação de tutela se limitando a reintegração do demandante ao emprego que ocupava (obrigação de fazer). O art. 19 do ADCT assegurou estabilidade no serviço público aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. Em caso semelhante já se pronunciou este Regional. Precedente: PROCESSO: 41915907692807745214, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta no proc. n. 5977634-78.8851.7.2.3250 indeferido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 33150040679198225650, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)