PROCESSO Nº: 3701444-73.6368.9.3.3085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Ariane Lazzerotti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 101.505/PR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança para determinar que a impetrada se abstenha de exigir da autora a inclusão da quantia relativa ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições. 3. As referidas contribuições têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 64.658/2002 e 94.436/2003. As citadas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 382753 AgR, Relator: Min. Thomas da Conceição, Segunda Turma, julgado em 24/05/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 26-10-2064 e publicado 26-08-8484). 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.070/03, corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 6. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 7. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 971.035/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 8. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 9. Disso resulta que a especificidade dos valores referentes ao ICMS, que se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 063.674/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação. 10. Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 570.711/SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 11. Nessa ordem de raciocínio, seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 223.013/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 12. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 13. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 14. Essa assertiva, ademais, reforça a tese de inaplicabilidade da razão de decidir expressa no RE 224.917/PR à situação posta, eis que no referido julgamento o STF afastou a inclusão do ICMS do cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS por entender que essa interpretação conduziria ao atípico alargamento do conceito de receita, enquanto a pretensão da impetrante, por sua vez, finda por fomentar o seu fracionamento. 15. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente fragmentação do conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 16. Afasta-se a ocorrência de qualquer ofensa ao princípio da capacidade contributiva, considerando que a interpretação ora acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições em análise, de modo a delimitar o conceito de receita ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade econômica, fato signo presuntivo de riqueza que denota a capacidade do contribuinte de suportar o ônus da tributação. 17. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo indica evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece prosperar. 18. Apelação e remessa necessária providas. afr
(PROCESSO: 96440429399023702496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)