PROCESSO Nº: 3598328-71.2821.28.1.5897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ROCHA PIMENTEL ADVOGADO: Heitor Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pinto EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, visando à declaração de insubsistência do título executivo que fundamentou a execução ora embargada. 2. A tese de cerceamento de defesa, não merece acolhimento. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. In casu, a petição inicial está devidamente instruída em título líquido, certo e exigível, a saber, demonstrativo de débito indicando a soma dos valores devidos, planilhas de evolução contratual com os cálculos realizados e extratos da conta corrente, sendo, portanto, a apresentação de tais documentos, subsistente para aparelhar a execução. Ademais, as irresignações são consubstanciadas em matéria de direito (ausência de título líquido e exigível e cobrança de encargos contratuais indevidos), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia para a devida instrução do feito. Sendo assim, a verificação da suposta existência de cláusulas abusivas pode ser feita da mera leitura dos instrumentos contratuais executados. Rejeito tal preliminar. 3. A alegação de cobrança da Comissão de permanência cumulada com correção monetária, não pode ser acolhida. É que examinando detidamente os demonstrativos de saldo devedor acostados aos autos, referentes a cada uma das cédulas rurais objetos da presente demanda, verifico que não houve a utilização da comissão de permanência nos cálculos relativos ao valor devido. 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 11-04-7931 e devidamente pactuados. Para tanto, basta que se proceda à leitura do art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36, cujo texto foi abrangido pela cláusula de perpetuidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."(art. 5º da MP 2.170 -36). Então, a disposição legal acima citada, ao afastar a vedação constante do art. 4º do Decreto 94.044/33, possibilita a capitalização de juros sobre juros, desde que as partes tenham expressamente convencionado 5. No que se refere à aplicação dos juros remuneratórios acima de 12%, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, têm afastado a anterior limitação de juros existente no art. 192, § 3º da Constituição da República à míngua de sua regulamentação pela legislação infraconstitucional. É no mesmo sentido, o entendimento plasmado na súmula 382 do STJ : "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, os demonstrativos de débito, juntados aos autos, comprovam que não foram aplicados juros remuneratórios fora da média do mercado, muito menos de forma diversa do pactuado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33157686090606779078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)