PROCESSO Nº: 5946157-30.8725.10.4.2850 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOÃO VITOR COSTA REPRESENTANTE: RENAN DA MATA ADVOGADO: JOÃO SANTOS DANTAS PEREIRA CHAVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): CALEBE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES JÚNIORTURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo, que: a) houve omissão no acórdão impugnado ao entender que não existiu comprovada má fé no presente caso, visto que, em regular processo administrativo, restou provada que a parte ré recebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta;b) o indício de irregularidade consistiu no fato de o segurado ter vínculos urbanos no CNIS, descaracterizando exercício de atividade rural, sem atender ao preceituado na Lei 8.213/91 e Decreto 611/92; c) a declaração de exercício de atividade rural, com o fito único de obter benefício de aposentadoria rural, desassociada da verdade dos fatos configura uma clara conduta fraudulenta e d) não houve pronunciamento quanto aos argumentos levantados pelo INSS, no tocante aos importes recebidos pelo demandante, o qual, em flagrante ilegalidade, teve acréscimo patrimonial que, na mesma proporção, implicou em diminuição/redução das receitas da Administração Pública. 3. Nos presentes aclaratórios, tenta-se, de modo claro, rediscutir o mérito, trazendo-se à baila temas já devidamente analisados quando do julgamento do apelo, quais sejam, a alegação de má fé do falecido ao receber o benefício previdenciário, o exercício de atividades rurais pelo de cujus, além da alegação de fraude na percepção dos valores decorrentes do benefício em comento. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo, que: a) houve omissão no acórdão impugnado ao entender que não existiu comprovada má fé no presente caso, visto que, em regular processo administrativo, restou provada que a parte ré recebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta;b) o indício de irregularidade consistiu no fato de o segurado ter vínculos urbanos no CNIS, descaracterizando exercício de atividade rural, sem atender ao preceituado na Lei 8.213/91 e Decreto 611/92; c) a declaração de exercício de atividade rural, com o fito único de obter benefício de aposentadoria rural, desassociada da verdade dos fatos configura uma clara conduta fraudulenta e d) não houve pronunciamento quanto aos argumentos levantados pelo INSS, no tocante aos importes recebidos pelo demandante, o qual, em flagrante ilegalidade, teve acréscimo patrimonial que, na mesma proporção, implicou em diminuição/redução das receitas da Administração Pública. 3. Nos presentes aclaratórios, tenta-se, de modo claro, rediscutir o mérito, trazendo-se à baila temas já devidamente analisados quando do julgamento do apelo, quais sejam, a alegação de má fé do falecido ao receber o benefício previdenciário, o exercício de atividades rurais pelo de cujus, além da alegação de fraude na percepção dos valores decorrentes do benefício em comento. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo, que: a) houve omissão no acórdão impugnado ao entender que não existiu comprovada má fé no presente caso, visto que, em regular processo administrativo, restou provada que a parte ré recebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta;b) o indício de irregularidade consistiu no fato de o segurado ter vínculos urbanos no CNIS, descaracterizando exercício de atividade rural, sem atender ao preceituado na Lei 8.213/91 e Decreto 611/92; c) a declaração de exercício de atividade rural, com o fito único de obter benefício de aposentadoria rural, desassociada da verdade dos fatos configura uma clara conduta fraudulenta e d) não houve pronunciamento quanto aos argumentos levantados pelo INSS, no tocante aos importes recebidos pelo demandante, o qual, em flagrante ilegalidade, teve acréscimo patrimonial que, na mesma proporção, implicou em diminuição/redução das receitas da Administração Pública. 3. Nos presentes aclaratórios, tenta-se, de modo claro, rediscutir o mérito, trazendo-se à baila temas já devidamente analisados quando do julgamento do apelo, quais sejam, a alegação de má fé do falecido ao receber o benefício previdenciário, o exercício de atividades rurais pelo de cujus, além da alegação de fraude na percepção dos valores decorrentes do benefício em comento. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76474437937303600180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)