PROCESSO Nº: 7452140-45.6763.12.2.7195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Erick da Rocha Quezado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Jesus - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVAS EMPRESTADAS DE INQUÉRITO POLICIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUTORIDADE INSTAURADORA. PEDRO ALVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Apela o autor, policial rodoviário federal, de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ele movida, objetivando que, no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, seja reconhecida a nulidade de provas emprestadas oriundas de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal e do item 9 do Relatório Conclusivo do referido PAD, e que seja declarada a impossibilidade da aplicação da pena de demissão com base em ato de improbidade administrativa, determinando-se a sua reintegração ao cargo; 2. Tendo restado devidamente comprovado que o PAD em questão garantiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade da transposição, para o mesmo, de elementos de prova colhidos em inquérito policial; 3. A configuração de Isadora Nunes depende de um comportamento particular do agente em relação à parte interessada, o que no caso dos autos não restou demonstrado, à míngua de comprovação de que tenha o apelante sofrido qualquer prejuízo em sua defesa que pudesse ser imputado à participação da autoridade que instaurou o PAD; 4. O fato de a referida autoridade ter sido mencionada no Relatório Parcial ou ter instaurado outros PADs em face do ora apelante, tampouco se mostram suficientes para evidenciar qualquer influência deste no deslinde do processo administrativo em questão; 5. A conclusão acerca dos fatos que estão sendo imputados ao autor, e da sua autoria, não se deu com base em uma prova isolada, mas de todo o conjunto probatório, examinado em sua totalidade, mostrando-se descabida a pretensão de analisar cada prova isoladamente; 6. Sendo as instâncias administrativa, cível e criminal, independentes, pode o servidor público, que cometeu ato ilícito, ser condenado em uma ou todas elas. Uma vez comprovado em processo administrativo o cometimento de ato de improbidade administrativa, não há empecilhos a que Administração Pública aplique a penalidade correspondente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 7. Não restando dúvidas de que o PAD que culminou com imputação da pena de demissão do autor encontra-se absolutamente regular, torna-se descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08102414925036328421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)