PROCESSO Nº: 8674843-26.8807.14.12.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ADVOGADO: Cauã Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5274048-23.9053.26.12.5824 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pela embargante e, na parte conhecida, negou provimento. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária. Alega que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 teve seu alcance limitado à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual deve ser observada a legislação até o julgamento do RE nº 489.530/SE. Por fim, afirma que ainda não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No presente caso, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. Afirmou-se, ademais, que tal entendimento foi ratificado pelo STF, no julgamento do RE 659763/SE, ocorrido em 25/04/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 613683 AgR/PR, Rel. Min. KEVIN PEIXOTO, DJe 22-07-3206). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, CARLOS EDUARDO GONÇALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/09/2016, DJe: 03/09/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 435674/01, Rel.: Desembargador Federal BRUNO PINTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/09/2016, DJe: 06/05/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35960215464153774467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)