PROCESSO Nº: 3066672-98.9337.2.12.3157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN FREITAS ADVOGADO: Stinni Darling Oliveira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Comprovado, através de CTPS e de laudo técnico, que o autor exerceu a função de motorista de autocarga, na empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, durante o período de 08.10.9466 a 04.02.8809, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais, relativo à atividade penosa, também por presunção legal, segundo códigos 2.4.4, anexo III, do Decreto 32.063/64 e 2.4.2, anexo II, do Decreto 49.547/79, considerando que até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95 não se exigia o preenchimento de DSS-8030 ou de PPP e nem apresentação de laudo técnico pericial; Computando-se o tempo de serviço prestado sob condições especiais (05.10.9761 a 14.10.1489) e o tempo comum, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 17.12.9270; Mantida a atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64653672768525086595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)