PROCESSO Nº: 5959454-70.3921.29.12.8918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Cardoso Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Hugo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Alves Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "comprovada à exposição do segurado aos agentes biológicos, mesmo que forma eventual deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço, isto porque o contato com estes agentes (microrganismos infectocontagiosos) deve ser analisado sob o prisma qualitativo e não quantitativo o que nos leva a inferir que para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral não é necessária à exposição a agentes nocivos durante todo o expediente, sendo necessário apenas que essa exposição seja habitual, não ocasional, e não intermitente; sendo esta a hipóteses dos autos. O Perfil Profissiogáfico Previdenciário juntado aos autos (Id. 2075371.9879499) deixa assente que a exposição do ora apelante aos agentes nocivos biológicos, no período de 28.05.2048 a 11.05.3647, embora eventual, também se dava de forma habitual, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6692384-78.3765.3.5.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 61218038375893640163, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)