PROCESSO Nº: 3987585-34.4465.19.5.4650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ HENRIQUE DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: Juan Alves De Luiz Henrique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5088827-64.4231.20.6.7968 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO GDARA. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INCRA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5142888-13.6747.5.7.6427 (que admitiu a execução individual de sentença proferida em ação coletiva), pretendendo a suspensão do decisum , alegando, em resumo, o seguinte: 1) o título judicial que lastreia a execução originária foi constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0216007-37.1899.11.9.0038; 2) a respectiva sentença foi rescindida após o julgamento da Ação Rescisória nº 0900624-92.9413.31.7.2621; 3) não há mais título executivo a respaldar as execuções desmembradas em primeira instância e que estavam suspensas pela decisão que deferiu a tutela de urgência na ação rescisória. 2. De acordo com o art. 313, V, "a" do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. In casu, o agravado ingressou com o cumprimento individual de sentença nos autos da ação civil pública que a Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco (ASSINCRA/PE) moveu contra o INCRA tendo sido a autarquia condenada a pagar aos servidores aposentados e pensionistas as gratificações GDARA ou GDAPA no mesmo percentual pagos aos servidores ativos, enquanto não sobrevierem critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. Contudo, o recorrido requereu a extinção do feito porque foi dada procedência à ação rescisória nº 7055386- 22.9726.6.9.0883, que desconstituiu o acórdão proferido na ação civil pública porque o INCRA realizou avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor a partir de 27/08/2012, não podendo se falar em caráter geral das gratificações. Contudo, posteriormente à interposição do presente agravo de instrumento, foi dado provimento com efeito modificativo aos embargos de declaração da ação rescisória interpostos pela ASSINCRA/PE para reconhecer que no período de março de 2008 a 12/04/2012 as gratificações devem ser pagas em sua integralidade aos inativos porque ainda não havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliações. Por fim, foram interpostos recurso especial e extraordinário pela ASSINCRA. 4. Como foi reconhecido que o período de março de 2008 a 28/11/2012 pode ser executado e a ação rescisória continua em seguimento, tendo sido interpostos recursos aos Tribunais Superiores, não se deve extinguir o cumprimento de sentença. Impõe-se a suspensão do cumprimento individual de sentença na ação civil pública até o julgamento final da Ação Rescisória nº 3059884-20.8564.3.7.3064, conforme determina o artigo 313, V, "a", do CPC. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74454081677348369484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)