DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROVA MATERIAL BASEADA TÃO SOMENTE EM UMA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE. DOCUMENTO DECLARATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENRICO CAVALCANTI.
(PROCESSO: 41598152803772371802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/05/2019)