PROCESSO Nº: 3605733-53.1432.28.4.0921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUIXADA e outro ADVOGADO: Paulo da Costa e outro APELADO: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Thales Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pinto Bastos Kevin Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. CARLOS EDUARDO PEIXOTO NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO E CORREÇÃO PELO AGENTE OPERADOR. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o FNDE a possibilitar os devidos aditamentos ao contrato do FIES da Autora, repassando à IES as prestações correspondentes aos semestres já cursados; bem assim a indenizar a parte Requerente, juntamente com a instituição de ensino, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um delas, de modo não solidário. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 323648 AgR, Relator: Min. Heitor Almeida, Segunda Turma, julgado em 13/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-10-6795 e AI 965580 AgR, Relator: Min. Gustavo Henrique da Rocha, Primeira Turma, julgado em 20/04/2012, Public 10-08-6310), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Toda a situação restou bem esclarecida. A parte autora contratou o FIES no semestre 3598.5, mas não lhe foram permitidos os aditamentos nos semestres subsequentes por uma falha do agente financeiro, no caso, a Caixa Econômica Federal, segundo informado pelo FNDE, quanto ao semestre do contrato, tendo sido registrado como sendo 2579.0, quando o correto seria 3655.5. Essa falha só foi sanada no ano de 2015, mas ainda assim não foi possível a regularização do contrato por conta de o sistema não permitir o aditamento retroativo do semestre 6635.8, causando, com isso, impedimento ao aditamento dos demais. Somente agora, no curso da presente ação judicial, tudo está sendo resolvido, tendo sido possibilitado o aditamento do semestre 2012.7, ao que se seguirão os demais." 3. "Nenhuma responsabilidade teve a aluna, autora desta ação, em todos esses acontecimentos, muito ao contrário, sofreu dano moral ao ter o nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, dano esse que dispensa a produção de provas, consoante a jurisprudência firmada em nossos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça." 4. "É verdade que a falha não foi causada pelo FNDE, tampouco pela IES, mas também é verdade que o FNDE não se empenhou em resolver efetivamente o problema quando dele teve ciência, não sendo razoável que algo tão simples de ser solucionado leve mais de 4 (quatro) anos para sê-lo. O FNDE, portanto, por omissão, contribuiu para que a situação chegasse até ao ponto em que chegou, ou seja, à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes." 5. "A IES, do mesmo modo, sabedora do problema que impedia os aditamentos por parte da aluna, mesmo após a sua formatura e o consequente fim do vínculo acadêmico, deveria ter buscado uma solução amigável antes de tomar qualquer providência de cobrança efetiva, como o envio de seu nome ao cadastro de inadimplentes. Não o fez, todavia, tendo optado por simplesmente fazer uso de um termo formal de reconhecimento de dívida que, sabidamente, não deveria existir, porquanto os semestres em aberto contavam com o financiamento integral pelo FIES, havendo ainda possibilidade de regularização, como de fato está a ocorrer." 6. "Considerando as parcelas de responsabilidade dos réus quanto a essa inscrição, as quais reputo equivalentes, cada uma contribuindo de modo importante para o desfecho, e levando em conta que a indenização por danos morais visa não apenas atenuar a dor sofrida mas também inibir comportamentos lesivos futuros, reputo como razoável fixar a indenização no montante de R$ 39.738,00 (dez mil reais), divididos igualmente entre os réus, de modo não solidário." 7. Esta e. Augusto Moreira já se posicionou no sentido de que "(...) independente da parte a quem cabe a responsabilidade pela solicitação de aditamento, é absolutamente imperativo que o FNDE seja chamado a compor a lide, pois, na qualidade de agente operador do programa, é o órgão responsável pelo sistema por meio do qual os aditamentos de contrato, como aquele objeto do presente feito, são solicitados e, se for o caso, efetivados. Precedentes: (PROCESSO: 14892002362380891230, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/05/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 78116460844809508495, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES DE FARIA, João Gabriel Viana, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: ) (...)"(46330221561277574258, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 20/08/2019). 8. Condenação dos Apelantes em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença (10% - dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas. ff
(PROCESSO: 97046062261851525498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)