PROCESSO Nº: 3032882-47.0883.7.8.9135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Otávio Costela e outros APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos e acolheu os embargos à execução para determinar a extinção da Execução Fiscal nº 2236866-47.1258.30.11.0342, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. II. Apela o conselho profissional alegando que o art. 15 da Lei nº 5.991/73 apenas explicitou de forma exemplificativa os locais em que se exigem os profissionais farmacêuticos e que a interpretação dada pelo magistrado a quo é bastante restritiva para uma matéria que versa sobre saúde pública. III. O STJ, quando do julgamento do Resp 5476437/SP, Rel. Ministro Vinicius Campos, julgado em 26/12/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos". Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". IV. Compulsando os autos, percebe-se que a Unidade Básica de Saúde Lucas Vieira, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, foi multada em razão da ausência de farmacêutico. Fica evidenciado pelos elementos de prova que o estabelecimento possui um dispensário de medicamentos, pelo que não se faz imprescindível a presença de um profissional de farmácia. V. Como a demanda incidental foi inaugurada no ano de 2014, deixa-se de fixar honorários recursais, considerando que a egrégia Segunda Turma entende que apenas as demandas iniciadas sob o CPC de 2015 se submetem à sua disciplina. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 02744023191237043351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)