PROCESSO Nº: 0926393-92.5845.30.12.0381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 8120573-25.4739.2.6.9741 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OPDIVO (NIVOLUMABE) OU KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MELANOMA METASTÁTICO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA REALIZOU TRATAMENTOS NA REDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA JÚLIA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do processo nº 5337525-79.6344.17.10.7831 indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar que os réus forneçam os medicamentos OPDIVO (NIVOLUMABE) ou KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE), para o tratamento da patologia que a acomete, de acordo com prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 208.620/SE, Rel. Ministro Yago Ramos, julgado em 07.02.1074, DJe 23.10.9574). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Yuri Moura, 60 anos, é portadora de Melanoma EC IV, apresentado metástases em pulmões, fígado, pâncreas, coração e linfonodos, segundo exame PET/CT de outubro de 2018 (CID.10: C43.9). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Luiz Felipe da Conceição (CRM 7928), oncologista clínico, a paciente necessita do medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE), na dosagem de 165mg, a cada 02 semanas, ou KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 110mg, a cada 03 semanas, por período de tempo indeterminado, ressaltando que se trata da melhor opção terapêutica. Registre-se que intimado para apresentar esclarecimentos ao Juízo a quo a respeito da superioridade dos fármacos prescritos em relação ao tratamento disponibilizado pelo SUS, o especialista informou que "a paciente foi encaminhada para o serviço de oncologia em hospital do Sistema Único de Saúde (SUS), mas em função da deterioração do quadro clínico e de não ter residência em Fortaleza, preferiu não tentar o tratamento com quimioterapia sistêmica convencional, uma vez que os resultados esperados são pouco animadores". Ademais, saliente-se que os relatórios médicos acostados não informam quais os tratamentos realizados pela paciente, limitando-se a requer as medicações supracitadas. 6. Diante do exposto, verifica-se que a parte não comprovou que se submeteu a linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, e que estas tenham se mostrados inadequadas/ineficazes. Logo, a agravante não faz jus às medicações pleiteadas, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "Contudo, não resta comprovada, neste instante, a tese de que uma das duas medições é a única opção terapêutica para o tratamento da autora. É que os relatórios médicos admitem que ela sequer se submeteu aos tratamentos oferecidos pelos SUS. Ao sustentarem a necessidade do uso das medicações, os referidos relatórios limitam-se a dizer que o tratamento com um dos fármacos é a melhor opção terapêutica para o caso da autora. O único estudo indicado no relatório anexado em 29.05.6804 (Nivolumab in Previously Untreated Melanoma without BRAF Mutation) demonstra taxa de sobrevida de um ano com o uso do Nivolumabe. A comparação, contudo, é apenas com o dacarbazina. Não há referência a outras medicações oferecidas pelo SUS no referido estudo, não havendo como compará-las com as medicamentos requestados.[...] Assim, não vislumbro, prima facie, o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão de tutelas de medicamentos". 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71716861403789019341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)