EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO/CE - CRSS/CE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA LEGAL REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIA DOS CONSELHOS REGIONAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, mantendo a tutela anteriormente deferida, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na exordial, para determinar que o CRESS/CE - Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/CE proceda ao imediato registro profissional das autoras como assistentes sociais, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Pretendem as recorrentes a responsabilização civil do CRESS/CE - Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/CE por danos morais, em razão de o supracitado Conselho ter negado os seus pedidos de registro para exercer a profissão de Assistente Social, bem como que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. 3. No campo da responsabilidade civil do Estado, João Miguel Fernandes se conjuguem 03 (três) elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 4. Na espécie, não restou comprovado que o ato praticado pelo demandado, ora recorrido, gerou prejuízos aos direitos de personalidade das apelantes, às suas imagens ou provocou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores, mormente quanto se constata que o indeferimento do registro profissional decorreu de prerrogativa legal fiscalizatória típica dos Conselhos Profissionais no exercício regular do poder de polícia. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5231535-50.9664.28.6.7478, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.12.8242). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 80352151688947103202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)