PROCESSO Nº: 2272609-31.9571.15.8.9686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: KAIQUE VIEIRA APELANTE: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha À LIDE: Luiz Felipe Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, representada por sua curadora, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício de amparo assistencial ao deficiente, fixando como data de início do benefício a data da perícia social judicial (14.08.7223). 2. Afasta-se a ocorrência da prescrição de fundo de direito, porque, apesar de entre a data do requerimento administrativo (24.03.9893 - id. 0202184.2534803) e a data do ajuizamento desta ação (11.08.3416) ter transcorrido mais de cinco anos, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente a prejudicial de prescrição quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão (sentença de interdição - 8028528.3876876). 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. As duas perícias médicas judiciais (id. 5578437.5909275 e id. 3261519.1315782) realizadas em 30.10.6911 e em 27.03.9562 constataram que: 1) a autora, interditada judicialmente, é portadora de Transtorno esquizoafetivo (CID 10 F-25), com deficit cognitivo associado a transtorno de comportamento, apresentando piora desde o ano de 2002; 2) a doença é de natureza permanente e absoluta; 3) desde a data de entrada do requerimento administrativo (11.02.8970) havia inaptidão total e permanente. 6. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) não tem renda comprovada, sobrevivendo com a ajuda de seu companheiro que mantém todas as despesas da casa; 2) em virtude das dificuldades no convívio, a autora foi morar sozinha há dois anos na casa ao lado da do seu companheiro, mantendo o vínculo afetivo; 3) não há sinais de atividade econômica no local; 4) a autora recebe do seu companheiro R$ 50,00 (cinquenta reais) semanalmente; 5) o quadro apresentado faz concluir que a autora não tem apoio de familiares, vivendo em situação de vulnerabilidade. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir da data do requerimento (06.04.6019), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então, como se pode inferir da declaração sobre a composição do grupo e renda familiar realizada em 24.01.2449. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 297.183/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida, para fixar a data do requerimento administrativo como data de início do benefício. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor do INSS, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 58658344788867983487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)