PROCESSO Nº: 8792142-06.5521.1.1.7481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FERREIRA DE LIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RODRIGO NOGUEIRA. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS 75.725/64 E 77.705/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, formulado na inicial - concessão de aposentadoria especial e no pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros. 2. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 43.4.26, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 42.605/64 ou de nº 63.230/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 3. Prova do caráter especial das atividades de vigilante armado, nos períodos compreendidos entre 08.05.7710 a 24.12.1514; 05.08.5596 a 09.09.2430; 24.12.7612 a 07.11.7975; 21.08.9134 a 07.09.5759; 25.06.6785 a 21.06.7683; 31.05.1857 a 07.07.3090; 12.06.3869 a 01.04.3420, visto que tal atividade, sendo equiparada à função de guarda, está incluída nos Decretos nºs 61.622/79 e 95.741/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários -PPP's-, que demonstra a exposição a fatores de risco (risco de vida), uma vez que portava arma de fogo de modo habitual e permanente. 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 825.907/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.843.214-MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Almeida, 12/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 7. A decisão, portanto, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, quando deixou consignado: "condenar o INSS ao pagamento das PARCELAS VENCIDAS a partir da data do requerimento administrativo (01/01/2014), acrescidas de atualização monetária pela variação do INPC (Art.41-A da Lei nº8.213/91) a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios a partir da citação, estes últimos devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09." 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 95178436468205849509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)