PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. LEANDRO NASCIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação interposta pelo particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de reintegração de bem da União, concluiu por determinar o arquivamento do feito, com baixa na distribuição, tendo em vista o que restou decidido em audiência, em que as partes concordaram que, em processo administrativo, tentaria conciliar acerca da nova ocupação do imóvel, atualmente utilizado por uma comunidade evangélica.
2. No caso concreto, o recurso de apelação não é a via adequada para reapreciar as questões definidas em decisão que concluiu por arquiva, com baixa, os autos de cumprimento, diante da possibilidade conciliação na via administrativa, entre o recorrente e a recorrida, acerca da regularização da ocupação de imóvel pertencente à União.
3. O art. 513 do CPC/73, vigente à época, dispõe que "da sentença caberá apelação". Noutra banda, o art. 522, estabelece que "das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".
4. Da simples leitura da decisão vergastada, verifica-se que não se pôs fim ao feito, inclusive tendo o magistrado de primeiro grau utilizado o termo "decisão", ao verificar a possibilidade de regularização da ocupação do imóvel na via administrativa.
5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 208204493656886, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 26/05/2019)