PROCESSO Nº: 9648780-56.2277.31.8.3942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Nunes Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AO TETO. EC 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 77158665764233766718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)