PROCESSO Nº: 6280596-22.3284.2.7.1919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Leonardo Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMNTO E SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo para restringir a ordem de pagamento aos valores tidos por incontroversos. 2. Davi Lucas Costela a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em contradição ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, pois inicialmente afirmou que o entendimento da Segunda Turma é contrário à alegação do agravante quanto aos juros e correção monetária, além de ter citado agravos de instrumento, relativos a execução tratada no presente feito, que foram julgados improvidos por esta Turma, estando pendentes de recurso especial e extraordinário, que tem efeito apenas devolutivo. 3.Examinando os autos, observa-se que, embora tenha constado da fundamentação entendimento no sentido de expedir o requisitório, com o valor integral, o fato se consubstanciou em erro material, considerando que a Segunda Turma ao apreciar a questão, entendeu que deve ser expedido precatório apenas da parte incontroversa, em razão de não ter havido o trânsito em julgado do acórdão exequendo. 4.Embargos providos apenas para sanar o erro material apontado. [04]
(PROCESSO: 04802499522745831551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)