EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES DA UNIDADE POLICIAL. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária mantendo a sentença que concedeu a segurança para "assegurar ao Ministério Público Federal o direito líquido e certo de ingresso a todas as dependências da Delegacia da Polícia Federal em Salgueiro, ressalvando-se, porém, o conteúdo das informações obtidas em caráter sigiloso". 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento. 3 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 83556606303599796499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)