PROCESSO Nº: 5244545-30.7864.4.1.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve a concessão, de ofício, da tutela da evidência, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta sentença, implante o benefício. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Quanto ao período de 02/janeiro/1978 a 10/abril/2013, referente à anotação feita na CTPS em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na reclamação trabalhista (Processo n.º 5410525-02.2517.27.7.4962) proposta pelo Autor em face da Fazenda Santana, verifico que o vínculo trabalhista relativo a tal período foi comprovado pela prova testemunhal produzida nestes autos, consistente em depoimentos seguros e não contraditados, prestados por ex-empregados da referida empresa agrícola, que declararam se recordar de que o Autor lá trabalhou do início dos anos setenta até alguns anos atrás. 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública; é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 4. No que diz respeito à ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao período anotado extemporaneamente em CTPS, os tribunais entendem que, comprovado o vínculo trabalhista, o trabalhador/segurado não pode ser prejudicado em eventual pretensão de obtenção de benefício previdenciário, se preenchidos os demais requisitos legais, porventura tiver havido omissão do empregador no repasse à Previdência Social das referidas contribuições (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), que devem ser retidas da remuneração daquele, de modo que resta à autarquia previdenciária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n.º 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC n.º 150/2015 (nesse sentido: TRF3 - Décima Turma, AC 77486703660363225920/SP, e-DJF3: 11/abril/2017). 5. Os períodos de 20/11/2005 a 20/01/2012 (dois mandatos eletivos consecutivos), e de 15/03/2013 a 19/01/2015, junto ao Consórcio Acauã, foram devidamente comprovados através dos documentos de Ids. 5493974/ 0689459, do CNIS (id. 9451358) e da CTPS (id. 7573785). 6. Computados os aludidos períodos e desconsiderados os intervalos concomitantes, de modo a evitar a indevida contagem em dobro, observa-se que o Demandante somava 36 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição, dos quais 35 anos, 3 meses e 9 dias trabalhados na Fazenda Santana, ao tempo do requerimento administrativo, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 919.133/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.397.071-MG, Rel. Min. Igor Sales, 26/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". A decisão 'a quo' divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 92689102918435367015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)