PROCESSO Nº: 9233470-34.9994.18.5.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Inela Melissa Farias Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO DA CDA. EXCLUSÃO DO JOÃO PEDRO MELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para anular crédito tributário inscrito em dívida ativa e excluir o nome do autor do VITOR GABRIEL PORTO, condenando a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos fiscais. O pedido de condenação em danos morais foi indeferido. 2. Sustenta a apelante o incabimento de sua condenação em honorários advocatícios porquanto não deu causa à demanda, pois ficou evidenciado que a constituição do crédito tributário guerreado e a inscrição no NATHAN PIRES foi gerada por ato fraudulento de terceiro, que transmitiu declaração de imposto de renda da pessoa física em nome do autor. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. A Fazenda Nacional, ao contestar a presente ação anulatória, asseverou que "A Receita Federal não poderia prever que tais declarações de imposto de renda teriam sido enviadas por um fraudador. Contudo, salvo prova em contrário, as declarações apresentadas presumem-se válidas". Em seguida, requereu que "sejam os pedidos julgados improcedentes". 5. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para ajuizar a ação anulatória, sendo cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios porquanto esta se opôs a todos os pedidos do autor, quando poderia ter reconhecido, ao apresentar contestação, pelo menos a procedência do pedido de anulação das certidões de dívida ativa. 6. Enrico Carvalho, ainda, como razões de decidir, os fundamentos da r. sentença no sentido de que "diante das provas apresentadas, a União deveria ter diligenciado no sentido de identificar o motivo e circunstâncias que ensejaram a indevida indicação da parte autora como responsável pelos tributos apurados". 7. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 8. Apelação improvida. Enrico Almeida
(PROCESSO: 03542060882381581382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)