EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DOMICÍLIO NA COMPETÊNCIA JURISIDICIONAL DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. PROVIMENTO PARCIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela universidade em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos e que declarou a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos que não constavam na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título coletivo tenha ocorrido em março de 2013, a execução coletiva foi proposta originariamente em 17/04/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos. Inocorrência de prescrição. 4. De acordo com as próprias informações apresentadas pela agravante, na época do ajuizamento da ação de conhecimento (2006), o município de domicílio de um dos substituídos encontrava-se sob jurisdição do juízo prolator do título exequendo, o que fragiliza o pleito recursal. 5. Quanto aos outros dois substituídos indicados no recurso, não houve manifestação judicial no título atacado quanto à suposta ilegitimidade dos citados servidores, tendo tão somente determinado a intimação do sindicato para que comprovasse os respectivos domicílios na competência jurisdicional do juízo. Ausência de efeito translativo no agravo de instrumento, não devendo ser conhecido o recurso neste ponto. 6. Inexistência de valores incontroversos que autorizem as expedições das respectivas requisições de pagamento em favor dos substituídos, visto que o pleito da universidade visa o reconhecimento da inexigibilidade integral do título exequendo. 7. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida tão somente para declarar a inexistência de valores incontroversos até o trânsito em julgado da decisão atacada. drc
(PROCESSO: 32629861865897448026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)