PROCESSO Nº: 4842520-89.8445.29.8.8841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: João Lucas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 0.839.018/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO GABRIEL MOURA (identificador 3004938.14069453 - fls. 59/74; identificador 1319423.35858958 - fls. 2/18), em face de sentença (identificador 2627856.24126972 - fls. 34/39), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que a declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de trabalhador Rural é datada de 25/10/2017 (identificador 2425470.10715975 - fl. 30/32), a declaração do proprietário rural referente a parceria rural é datada de 30/07/2017 (identificador 9938234.04288040 - fl. 41), ou seja, posteriores a DER (30/11/2016), portanto, não comprovam o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome de terceiro (ITR - identificador 6740436.81030974 - fl. 44/45; escritura de imóvel rural, identificador 7269140.65150721 - fl. 46/47), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato extemporâneo de parceria agrícola; 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE - identificador 5657109.29315279, fl. 37, ficha de matrícula escolar fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde - identificador - fl. 40); 6. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 3.259.904/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47130737335368050406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)