EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. HEITOR LIMA. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão. "Para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". Precedente: (STJ, AgRg no REsp 5266907/SC, Rel. Ministro Luigi Costa, Segunda Turma, julgado em 25/07/2016, DJe 31/08/2016). 2. O acórdão atacado adotou entendimento claro de que, para que haja o reinício do prazo prescricional, é necessário que haja o ato forma de rescisão do parcelamento, não sendo o simples inadimplemento das parcelas Enzo Gabriel Silva para contagem do prazo prescricional, como defende a embargante. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 557730318747, Min. Mirella Moreira (Convocada), DJE: 07/05/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 21967733566815497907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)