PROCESSO Nº: 7613006-01.6799.25.4.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8634135-34.0450.29.4.5524 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONSTANTE NO § ÚNICO DO ART.338/CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual o magistrado a quo, ao reconhecer a ilegitimidade do IFPE para cumprimento da obrigação de pagar, determinou sua exclusão da lide, e condenou o exequente no percentual de 1%(um por cento) do valor da causa. 2. Ocorre que a situação em análise não revela hipótese de fixação dos honorários por equidade, tendo em vista que o art.338, §único do CPC/15 estabelece os percentuais que deverão ser observados pelo juiz ao fixar os honorários advocatícios nas causas em que há exclusão da parte demandada da lide. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar a verba honorária no percentual de 3%(três por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 49873042228635448305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)