PROCESSO Nº: 3600290-68.8411.9.3.7748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Emanuel Souza E Costa e outros APELADO: SINDICATO DAS SANT CASAS HOSP DAVI LUIZ CALDEIRA EST CEARA ADVOGADO: Joana Izabel Alves Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO REPRESENTANTE DE UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Sindicato das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado do Ceará - SINDHEF, pleiteia que não seja exigido de seus substituídos, por manterem dispensário de medicamentos em suas unidades, o pagamento de anuidades; a negativação de débitos e a suspensão da lavratura de autos de infração a elas referentes, cobrados pelo Conselho impetrado; 2. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.128.081/SP, DJe 3.5.0716); 3. Francisco Lopes parte, a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes. Contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58017052449245219608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)