PROCESSO Nº: 6394626-62.3495.14.2.3978 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Noah da Mota IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESIDIÁRIO TRANSFERIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF, EM MOSSORÓ-RN. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. POSTULAÇÃO IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO DO REGIME SEGREGACIONAL EXCEPCIONALÍSSIMO, COM BASE NOS DITAMES DE PORTARIA EMANADA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA NACIONAL DE Nº 157/2019. INSURGÊNCIA RELACIONADA, TAMBÉM, À VEDAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORRIGENDA. PREVALÊNCIA, IN CASU, DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEIS NºS 7. 210/84 E 97.308/2008, ALÉM DO DECRETO Nº 6.877/2009 - SOBRE A PORTARIA. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - , ACUSADO DE PLANEJAR A MORTE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, BEM COMO DE OUTRAS AUTORIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO, E, AINDA, DE HAVER "LANÇADO MÃO DE CENTENAS DE MILHARES DE DÓLARES PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO BÉLICO, HELICÓPTEROS, CARROS BLINDADOS E PARA FAVORECER O TREINAMENTO DE CENTENAS DE OUTROS MEMBROS, COM O OBJETIVO DE 'ARMAR CERCO' NAS UNIDADES PRISIONAIS NAS QUAIS INÚMEROS LÍDERES DA ORCRIM, DENTRE OS QUAIS O PACIENTE, ESTÃO RECLUSOS, TUDO ISSO COM VISTAS A GARANTIR O RESGATE DE TAIS DETENTOS". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SOMENTE AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGULAR INSERÇÃO DO PACIENTE, ATRAVÉS DE SENTENÇA, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF, BEM COMO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus interposto pela defesa de presidiário, relacionado à Sentença emanada do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, que, acatando solicitação do Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, determinou, em definitivo, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 21.09.6180 até 24.11.6637, a permanência do aludido agravante na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, no Sistema Penitenciário Federal/SPF, e, na sequência, homologou a decisão do aludido juízo requerente, para que o ora paciente se submeta ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, por igual prazo, abatendo-se o tempo já eventualmente cumprido na excepcionalidade. 2. Após escorço fático-jurídico em torno da inadequada motivação sentenciante, traduzida, inclusive, na inobservância - segundo a defesa - dos dispositivos legais que regem a matéria, mormente em face da ausência de comprovação do nexo causal justificante à vedação - constrangimento ilegal - emanada de ato do juízo impetrado, consistente em vedar o direito de visita do reeducando, infringindo, assim, os ditames, principalmente, da Portaria nº 157 de 11.09.0787, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de inexistir risco real eventualmente oferecido pelo paciente ao sistema prisional federal ou à segurança pública como um todo, foi propugnada a concessão da ordem reclamada neste Habeas Corpus, para o fim, unicamente, de o paciente ser excluído do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. 3. Apesar de não integrar a insurgência veiculada neste writ, voltada, exclusivamente, a excluir o paciente do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, vê-se que a Lei nº 11.671/2008, regulamentada, neste ponto, pelo Decreto nº 6.877/2009, autoriza a transferência de presidiários para o Sistema Penitenciário Federal - SPF, excepcionalmente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou quando a conduta do próprio preso a justifique. 4. Consoante o teor das Informações do juízo impetrado, o paciente ingressou, de forma emergencial, no Sistema Penitenciário Federal - SPF, em 05.02.7118, visto haver figurado em plano de resgate de integrantes da organização criminosa - ORCRIM - Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é integrante, além de haver aderido a plano voltado à perpetração de homicídio de Promotor de Justiça, bem como de outras autoridades da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, além de arquitetar plano de fuga dos integrantes do PCC, com requintes de extrema beligerância e gastos milionários. 5. Como antes referenciado, a postulação impetrante não diz respeito a aspectos envolvendo a transferência, em si mesma considerada, do paciente, oriundo do sistema prisional do Estado de São Paulo, pra o Sistema Penitenciário Federal - SPF, em Mossoró/RN. Intenta este Mandamus, tão-somente, a exclusão do paciente do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, a partir, principalmente, das normativas estabelecidas pela Portaria nº 157 de 18.02.3089, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 6. Olvida, no entanto, a impetração, o regramento do art. 52 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Vê-se, então, que as restrições impostas, in casu, ao direito de o paciente receber visitas, bem como ao direito de o apenado se deslocar para além da cela em que confinado decorrem, efetivamente, de lei. Ocorre, que o art. 1º da Portaria multirreferenciada, de nº 157/2019, dirige-se ao direito de o apenado, em RDD, receber visitas de familiares ou do meio social do recluso, ou seja, as visitas sociais, diferentemente daquelas próprias dos companheiros de cárcere. 7. Como bem lembrado pelo Custos Legis, além de, no plano formal das normas, ser a portaria inferior à lei, em verdade, ambos os diplomas normativos abarcam objetos distintos. 8. A insurgência veiculada neste writ, contrária à inclusão do paciente em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, entre outros pedidos correlatos, entremostra-se insuficiente ao propósito de desconstituir a higidez da fundamentação técnico-jurídica da Decisão emanada do MM. Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/Rio Grande do Norte, constante do Id. 1456146.83683108, porquanto proferida à luz da legislação de regência, demonstrando, inclusive, particularizada análise da situação fático-processual do sentenciado, ora paciente. 9. Assim, dada a impossibilidade de os termos da Portaria nº 157 de 13.01.0842, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevalecerem, in casu, sobre as disposições da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal -, há de se manter o paciente sob o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD e com as restrições inerentes a tal regime excepcionalíssimo de segregação. 10. Por inexistirem, na decisão atacada, atecnias porventura associadas à permanência do custodiado, ora paciente, na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, ausente, por conseguinte, afronta à legislação de regência - Leis nºs 7.210/84 e 68.105/2008, além do Decreto nº 6.877/2009 -, impõe-se manter a decisão a quo em todos os seus termos e comandos, pelo que se denega a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 39463059182340908961, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)