PROCESSO Nº: 1928080-19.1126.5.7.4627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Ribeiro Medeiros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ART.37, PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal ajuizada em desfavor de SOFIA AZEVEDO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. 2. Alega o apelante, em síntese, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato ilícito que causem dano ao erário, nos termos do art. 37, 5º, da CF/88. 3. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal. 4. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de débito decorrente de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE ao Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB sob a gestão da executada, na qualidade de Prefeita do Município, conforme a CDA nº 257/2010, originada de Acórdão do TCU nº 6212/2009-TCU-1ª Câmara. 5. Desta feita, o crédito em tela possui natureza não-tributária (cobrança de ressarcimento ao erário), oriundo de constatação de irregularidades em prestação de contas, portanto, em face do prejuízo ao erário, são imprescritíveis, com base no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88. 6. Não se aplica, portanto, a tese da prescritibilidade do ilícito civil, porquanto se trata de conduta de agente público (ex-prefeito) causadora de dano ao erário. 7. Logo, merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do débito, ante a imprescritibilidade de débitos decorrentes desvio de verbas públicas por agente público. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 29165034666431571412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)