PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe (PB), que negou provimento à pretensão do autor, ao argumento de que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo, requisito necessário para a concessão do benefício de amparo social.
2. Em suas razões, o recorrente sustenta a necessidade de produção de novo laudo médico, pois que o perito nomeado pelo Juízo não seria especializado endocrinologia, área afeta à doença que acomete a parte autora.
3. O benefício pleiteado está contemplado no art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, que prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Por sua vez, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, "caput", que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
4. Nos termos do inciso I, do parágrafo 2º, do referido artigo, entende-se por pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas". Por conseguinte, o inciso II conceitua impedimentos de longo prazo como sendo "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".
5. No caso em apreço, observa-se, por meio da prova pericial, constatou-se que, a despeito de ser portadora de hipertireoidismo congênito, a parte autora, menor de idade, encontra-se apta a exercer atividades habituais para sua idade, não exigindo dedicação exclusiva por parte de seus genitores, de modo a impossibilitar o exercício de atividade remunerada desses.
6. Com efeito, da leitura do laudo pericial, não se vislumbra limitação decorrente da patologia de que se encontra acometida a menor, no que tange ao desempenho de atividades próprias ou restrição na integração social, compatíveis com a idade. Conclui-se, assim, que a enfermidade da parte autora não representa impedimento a que venha exercer atividades laborais na fase produtiva, claro, se for devidamente acompanhada dos cuidados de que necessita.
7. Ressalte-se que o Perito, na condição de auxiliar do Juízo, exerce seu mister de modo imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Não há óbice, portanto, em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Nessa senda, entendo que o laudo da perícia judicial deve se sobrepor aos atestados médicos unilaterais, porquanto se trata de prova produzida por profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e de confiança do Juízo.
8. Outrossim, ao revés do que alega a recorrente, o exame pericial realizado se afigura suficiente para os esclarecimentos que o caso demanda; verifica-se, ademais, que não houve hesitação ou sinal de insegurança por parte do perito, o qual se baseou em relatórios de exames apresentados pela parte autora, bem como no próprio relato desta. É certo que, em determinadas situações, faz-se mesmo necessário um segundo exame, o que ocorre quando o primeiro laudo é insuficiente ou lacônico; muitas vezes, até o próprio perito recomenda a realização de segundo exame por um especialista. Contudo, essa não é a hipótese.
9. Saliente-se, ademais, que a obrigatoriedade de a perícia ser realizada exclusivamente pelo especialista comprometeria severamente as varas federais do interior, dado que, em diversos municípios não há disponibilidade de médicos das mais variadas especialidades, razão pela qual a realização da perícia com o médico disponível na localidade é a única opção viável. Destarte, o mero descontentamento com o resultado do laudo pericial não justifica a reforma da sentença, tampouco sua anulação para possibilitar a realização de nova perícia.
10. Recurso de apelação do particular improvido.
(PROCESSO: 01123268398421813714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/08/2019)