PROCESSO Nº: 3226030-82.2597.13.4.6831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 4199154-26.9308.26.8.2664 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS BENEFICIÁRIOS NO PERÍODO DE 10/04/1989 E 30/10/1995. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DO INDÉBITO. MÉTODO POR ESGOTAMENTO (CÁLCULO DA PARCELA NÃO TRIBUTÁVEL). NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a aplicação do método do esgotamento do montante não-tributável, proposto pela Fazenda em sede de impugnação, por ser incompatível com os termos fixados na coisa julgada, afastando, também, a alegação de prescrição, uma vez que a coisa julgada material reconhecera prescrita tão somente os 5 anos anteriores à propositura da ação. 2. Situação em que, na ação ordinária, a sentença decretou como prescritas as parcelas de imposto de renda que incidiram sobre o complemento de aposentadoria anteriores a 25/08/2006, data que marca os 5 anos anteriores à propositura da ação, e julgou parcialmente o pedido, declarando a não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelos autores da CAPEF, a título de complementação de aposentadoria, no que se refere à sua parcela composta por contribuições realizadas no período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95, condenando a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, nos 5 anos anteriores à propositura da ação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos pela SELIC, e ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de R$ 1.000,00. 3. Súmula 344 do STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Todavia, observa-se que o juízo singular não fixou um método próprio de apuração dos valores a serem restituídos pela União Federal na sentença que ora se executa, tendo mencionado, apenas, que o montante seria apurado em sede de liquidação, remetendo, portanto, à fase de cumprimento a apuração do quantum devido. 4. A jurisprudência desta Egrégia Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação. Precedente: AGTR 23877182999285516327, rel. Des. Pedro Henrique Rodrigues. 15/12/2018. Dessa forma, assiste razão à agravante quando requer que para a apuração do valor a ser restituído, deve-se adotar o método de esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada pelo apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, observando, também, a retificação das declarações de ajuste anual (AC 109689/CE, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, DJ 10/01/2011). 5. No tocante à alegação de prescrição, esta não merece prosperar, pois, conforme destacado na decisão ora vergastada, a sentença exequente tratou do tema, reconhecendo como prescritas tão somente as parcelas recolhidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, no caso, agosto de 2006. Assim, restou preclusa a matéria, não cabendo a discussão no atual momento processual. 6. Agravo parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento supracitado, observando-se a prescrição declarada no título executivo judicial quanto aos valores recolhidos indevidamente antes de 22/11/2006.
(PROCESSO: 92041769848422982657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)