Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Barros Nº: 9584460-91.4956.16.11.6359 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ROCHA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BRYAN CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS Nº 4.242/1963 E Nº 3.765/1960. CONCESSÃO COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ré a implantação, em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício de pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de 2º tenente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de prescrição. Isto porque, ao caso concreto, por se tratar de prestações de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Precedentes. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à reversão da pensão por morte antes recebida por sua mãe, na qualidade de filha de ex-combatente. 4. É entendimento pacífico que em casos de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito deve ser regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 525267 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS NUNES, Primeira Turma, julgado em 18/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 18-12-8974 PUBLIC 27-06-2758). 4. Considerando que o instituidor da pensão por morte faleceu em 20/11/1987, antes da vigência da Lei nº 8.059/90, deve-se analisar a questão com base nas Lei nº 4.242/1963 e 3.765/1960, vigentes à época do óbito do ex-combatente. 5. O art. 30, da Lei nº 4.242/63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765/60) tão somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público. Estes requisitos, - necessários ao recebimento da pensão pretendida -, encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ. Precedentes. 6. No caso vertente, a autora, na condição de filha do ex-combatente, apesar de ser maior, possui incapacidade total e definitiva para o exercício de todo e qualquer trabalho, de acordo com laudo pericial judicial em anexo, em virtude de deformidade congênita no tornozelo direito e pé bilateral. Segundo o expert, "pela deformidade apresentada, acrescido de sua idade e nível sócio cultural, a pericianda não reúne condições de realizar atividades laborativas de forma total e definitiva". Assim, restam demonstradas a incapacidade e ausência de condições para trabalhar e prover os próprios meios de subsistência. Registre-se que também inexiste, no processo, qualquer informação no sentido de que a autora perceberia alguma importância dos cofres públicos. 7. Ademais, do que prevê a Lei nº 3.765/60 (art. 7º, I e II), também aplicável ao caso concreto, infere-se que em se tratando de benefício requerido por mulheres, é evidente o direito à sua concessão, independentemente da idade ou invalidez. Preenchidos os requisitos, faz jus a apelada à reversão da pensão em seu favor. 8. Com relação, porém, ao recebimento da pensão baseada no soldo de Segundo Tenente, entendo que assiste razão à apelante ao afirmar pela sua impossibilidade. Isto porque, seguindo a mesma linha de raciocínio, no sentido de que a legislação aplicada à hipótese é a vigente na época do óbito do instituidor, tem-se que não havia, à época, previsão legal para o recebimento de pensão com base nos proventos de Segundo Tenente, mas sim de Segundo Sargento. 9. O art. 30, da Lei nº 4.242/1963, já citado neste voto, prevê que a pensão concedida será igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/1960 que, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei". Portanto, a pensão deve ser concedida com base no soldo de Segundo Sargento, nos termos da legislação aplicável. Precedente. 10. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 221.261/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pedro Lucas Gomes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para determinar que o benefício seja concedido com base no soldo de 2º Sargento.
(PROCESSO: 74472237345959761937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)