PROCESSO Nº: 5344632-99.3863.25.2.9163 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela GABRIELA CAMPOS em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que o uso da decadência sem o devido cuidado e conhecimento pode nos levar a situações de verdadeira impunidade. Aduz que, "constatado erro na manutenção do pagamento de vantagens, vencimentos ou proventos de seus servidores, a Administração tem o poder-dever de corrigir sua conduta. (...) o legislador não impôs muitas formalidades na revisão de atos eivados de vícios, como ocorre no presente caso, posto que a revisão é uma consequência lógica e inafastável de sua formação ilegítima, até porque qualquer relação estabelecida somente é válida se for lícita, e quando for concretizada em consonância com as normas vigentes". Menciona, ainda, que "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.". 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ANA JÚLIA LIMA, porquanto se trata de autarquia federal, revestida de autonomia administrativa e financeira. Constata-se que o processo administrativo para excluir a verba concedida foi instaurado em 2017, documento nº 0107312.6135785. Dispõe o art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99 que o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir da percepção do primeiro pagamento. No caso em apreço, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial do direito, vez que, entre a incorporação da referida verba e a instauração do processo administrativo, passaram-se bem mais que 5 (cinco) anos. Menciona o órgão julgador monocrático que, "tal como consta no Ofício n° 239/2017-PROGESP (Id. 2538411.8913069), a incorporação dos valores referentes às horas-extras à remuneração do demandante decorreu de decisão judicial há tempos já transitada em julgado. No caso, as informações contidas nos autos demonstram que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 2830381-24.1650.03.04.8887, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Ora, vê-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido. Além disso, frise-se que o ato da SOFIA PEIXOTO foi praticado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que as horas extras vêm sendo pagas ao autor há mais de cinco anos". Nesse sentido, já se posicionou esta Corte, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUAN DA MATA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - NINA CUNHA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo particular, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento de horas extras incorporadas há mais de 17 (dezessete) anos por decisão judicial transitada em julgado, condenando a autarquia demandada ao restabelecimento do pagamento desta verba, bem como ao pagamento dos valores devidos desde sua exclusão até a efetiva reimplantação. 2. Embora a remuneração líquida da autora ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 3. À luz do disposto no art. 99, parágrafo 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça rejeitada. 4. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a demandada MARCELA NOGUEIRA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", suprimida com base no Acórdão nº 6480/2017-TCU. Preliminar de ilegitimidade passiva da AGATHA NOGUEIRA rejeitada. 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica "decisão judicial trans Matheus Almeida" do contracheque da autora, ora apelada, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 6. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 7. No caso dos autos, a apelada teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)" incorporadas em seus proventos há mais de 17 (dezessete) anos, e apenas no ano de 2017 foi notificada acerca da abertura de processo administrativo para supressão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida,"se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal." 9. Esta Eg. João Guilherme Novaes já decidiu, em recente julgamento envolvendo a supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". Precedente: TRF 5, Processo: 67330645588535930939, Desembargador Federal Benício Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2018. 10. Quanto à correção monetária, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 326.711/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nicolas Rocha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença." (PROCESSO: 17473690275586850793, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Deseja o autor o restabelecimento da forma da cálculo das horas extras incorporadas. 2. Constata-se, no sítio de busca processual da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que foi proferida, no Processo nº 41.9652716-6, decisão que determinou a incorporação das horas extras aos vencimentos da autora e, após mais de 20 (vinte) anos, em 2015, deu-se o Acórdão do TCU, que embasou o ato da autarquia, que ora se impugna, o documento nº 1244641.5722965. 3. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos. 4. Uma vez que se passaram muito mais de 5 (cinco) anos entre o reconhecimento do direito à incorporação das horas extras e o acórdão do TCU, nota-se que já se havia operado a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. 5. Caso haja parcelas deduzidas da remuneração do autor a título da mudança do cálculo de horas extras, devem lhe ser restituídas. 6. Em 11.02.3597, nos autos do RE nº 291.648 ED/SE, o Ministro Luiz Felipe Viana deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.860.500/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97." (PROCESSO: 15244154074622615399, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/ 2018). Razão, pois, assiste à sentença que, em virtude do reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício, determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas e condenou a ré ao pagamento dos valores atrasados devidos ao autor, desde a exclusão. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 14.11.0175, nos autos do RE nº 078.475 ED/SE, o Ministro Juan Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.418.797/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76971454413375654688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)