PROCESSO Nº: 5798830-89.9483.16.9.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ED ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5608317-52.6547.25.10.5461 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA GERAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DPU. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que em embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral da DPU, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. Assentou ainda que não se vislumbra qualquer óbice quanto ao chamamento do feito à ordem pelo juiz, considerando-se que o magistrado é o gestor do processo e que, se pode fazê-lo quando requerido pela parte, também o pode de ofício, quando verificar algo no trâmite processual que necessite de sua intervenção. Alega o embargante a existência de erro material, visto que o processo originário não versa sobre crédito fiscal encartado em CDA, mas sim sobre débito oriundo de Título Executivo Extrajudicial e que a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou Defesa por Negativa Geral, requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para análise da planilha de cálculo anexada à petição inicial da Execução Civil por Quantia Certa. Argumenta que o laudo contábil (Id. 3963936.4833730) elaborado pela Contadoria do Juízo reconheceu expressamente a existência de ilegalidade na forma de cobrança de juros, em razão da prática de anatocismo. Raul Farias também que é possível que a defesa de negativa geral seja recebida como embargos à execução e que houve omissão do julgado recorrido quanto à determinação do magistrado de base de analisar o Laudo Contábil elaborado pela contadoria judicial. Pede a concessão de efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas. Observa-se, de fato, a ocorrência de erro material na decisão impugnada quando faz referência a crédito fiscal e CDA, visto que se cuida de execução de título extrajudicial na qual se busca satisfazer obrigação de pagar quantia certa. Contudo, melhor sorte não goza o agravante, posto que a defesa do executado por negativa geral também é vedada nessa modalidade de execução, conforme já decidiu este Regional. Precedente: AGTR 25194015587233303113, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Federal Arthur Melo, unânime, julgamento: 10/04/2018. Assim, o pedido realizado na petição de id: 9547123.3722961, no sentido de que "os autos sejam remetidos à contadoria do juízo, para análise da planilha de cálculo anexada na inicial, sendo a DPU, posterior, intimada para ciência", fica prejudicado. Embargos de declaração providos para sanar o erro material acima apontado, mas sem conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento pelo improvimento do agravo de instrumento. [09]
(PROCESSO: 42496395687114746912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)