PROCESSO Nº: 0122851-18.6298.5.12.0283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes De Lavor Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Monteiro Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido alternativo da Autora, determinando a acumulação dos cargos de Médica do Hospital Universitário Luiz Henrique Oliveira (com jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais) e o de Capitã Médica do Exército, com jornada semanal de 30 horas, enquanto perdurar a compatibilidade de horários entre os dois vínculos. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 19 e 118, da Lei nº 8.112/90; e 37, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "...a disposição constitucional contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos." 4. Registrou-se que no que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional, a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, é a de que tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 5. Foi dito, ainda, que em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 6769424/PE, Rel. Ministro Og Thiago Cardoso, 2ª Turma, julgado em 30/12/2018). 6. Esclareceu-se que não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 08229498732614941895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)