PJE 4213621-92.4941.15.5.4919 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título do retroativo do RSC-III (RT de Doutor) do período de março/2013 a dezembro/2014, reconhecidos por meio da Portaria 0748/2015-GR e Memorando 27/2015-CPPD-Campus Caruaru, deduzindo eventual valor já adimplido pela Administração, a este título, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o IFPE destaca, em apertada síntese, que o pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, relativas a exercícios anteriores, somente poderá ocorrer após sua inclusão no orçamento federal, apresentando-se inadmissível a interferência do Judiciário na discricionariedade que deve ter o Poder Executivo para implementação do seu plano de governo e política pública. Pugna, alternativamente, sejam aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 856.633, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito até a decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente, por meio da Portaria 0748/2015-GR. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 7597089-04.0453.3.11.3068, Rel. Des. Fed. Gustavo Mendes, Data de Assinatura: 16/11/2019; PJE 6482823-66.3541.22.7.0480, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Fernando Pinto, Data de Assinatura: 20/10/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 926.418/SE (repercussão geral reconhecida), em 15/09/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 07/08/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 54613290613878693971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)