PROCESSO Nº: 9343088-03.5901.3.7.0275 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Fogaça e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL ALVES. SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A NOTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de dar continuidade à Sindicância nº 79/2015, uma vez que ficou comprovada a ocorrência da prescrição punitiva. A Resolução CFM nº. 2023 DE 29/11/2013 prevê em seus arts. 52/53 que a punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina, e que o transcurso do prazo prescricional fica interrompido pelo conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pela a apresentação de defesa prévia; ou por decisão condenatória recorrível. Compulsando os autos, verifica-se que o HENRIQUE PIRES tomou conhecimento do ilícito em 15/06/2010 (id: 6780081.9663984) e que inaugurou a Sindicância nº. 79/2015 em 11 junho de 2015, mas que a notificação do ora impetrante só ocorreu por meio de AR em 17 de maio de 2015 (id 7150319.4995313, fl. 12). Os elementos de prova indicam que a ocorrência da prescrição punitiva do PEDRO COSTELA, considerando-se o transcurso de 5 anos entre o conhecimento do suposto ilícito pelo conselho profissional e a notificação do impetrante na Sindicância nº. 79/2015. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 43141627411979322383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)