PROCESSO Nº: 0699392-78.6720.17.12.4929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: Igor Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Danilo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 079.608/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários a cargo do Apelante, ante a grande disparidade entre o valor pretendido e o efetivamente apurado, porém dispensados ante o reconhecimento da gratuidade da justiça. O título executado é oriundo de Ação Rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 2. O Particular sustenta, em síntese, que a conta homologada não teria incluído corretamente os índices de expurgo concedidos na sentença executada nem os de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; que não teriam sido incluídos na planilha de cálculos os honorários deferidos na Ação Rescisória e que o valor correto da execução seria de R$ 97.611,41 . Insurgiu-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Particular aplicou 6,0445% (percentual que teria sido expurgado) sobre as parcelas pagas deixando de observar que o parcelamento corresponde a prestações devidas de out/88 a abr/91, que não há como aplicar o expurgo de jan/89 em parcelas futuras, bem como o de mar/90 e assim sucessivamente. Vale salientar que o IPC foi extinto em fev/91, não podendo, portanto, ser utilizado para corrigir débitos após essa data, nem cabendo a aplicação dos expurgos na forma requerida. 4. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 047.375/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 0539030 AgR, Ministro Vicente Campos, Segunda Turma, DJe 17/12/2017; e STJ, AIREEDARESP 6322828.1191.47.12547-5, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 20/12/2018). 6. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 609.772/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 8. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 9. Devido à inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se adotar o INPC para atualizar créditos de natureza previdenciária, sendo essa a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendimento desta Corte. 10. O valor executado não pode prevalecer, visto que os expurgos não foram aplicados corretamente, não sendo observado o período de incidência. Também, merece reforma os cálculos homologados, pois houve erro no calculo da parcela devida em mar/94 e as diferenças apuradas, referente ao parcelamento, além de terem sido corrigidas pela TR de jul/2009 a mar/2015, mesmo após o referido indexador ser considerado inadequado para recomposição do poder aquisitivo da moeda. 11. Quanto aos honorários advocatícios fixados na rescisória, ao contrário do alegado pelo exequente, o acórdão que transitou em julgado previu expressamente o pagamento de honorários advocatícios em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não deste valor em cada uma das execuções a serem ajuizadas, razão pela qual deve ser observado pelo Juízo da execução, assim como pelo INSS, se já houve o pagamento da referida quantia. Esclareça-se que essa verba de patrocínio não se confunde com o que foi deferido no cumprimento de sentença, sendo necessária a inversão do ônus, em decorrência do provimento à irresignação apresentada pelo Particular. 12. Apelação do Particular provida, em parte, para determinar a realização de novos cálculos, especialmente para aplicação dos índice previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a todo período executado. Alexandre Barros o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 63434063087353956511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)