PROCESSO Nº: 6185906-24.2429.7.12.8364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RG SALAMANCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 810.472/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, mantendo todos os termos da liminar deferida, "para reconhecer o direito líquido e certo, em favor da Impetrante, de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ISS destacados nas notas fiscais por si emitidas, proibindo o Fisco Federal de realizar lançamentos de ofício e impor penalidades em função disso, reconhecendo, outrossim, o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, com quaisquer outros créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicando-se a Taxa SELIC para fins de correção, desde a data dos pagamentos indevidos, até a efetiva compensação, consoante prescreve o artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/96, respeitada a prescrição quinquenal", ou seja, garantindo-se o direito à compensação até os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 212.181-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.987.768/SP, de relatoria da Ministra Maria Julia Araújo, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 69133343968775038875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)