PROCESSO Nº: 3077558-35.7849.9.4.6236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO CARVALHO ADVOGADO: Mariana Sarmento Seabra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. DEPENDENTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORONARIANO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante haver contradição, pois o acórdão fustigado entendeu pela inexistência de danos morais, por não ter o Estado se recusado a fornecer o tratamento. No entanto, 3 (três) meses após a primeira solicitação de cirurgia, não havia sido realizado o procedimento, a despeito dos números laudos, afirmando a urgência. Teria havido negativa tácita. 3. Clareza do relator: (...) "Compulsando os autos, constato no documento n.º 2269387.1758950 avaliação do cardiologista do HMAR - Hospital Militar da Área do Recife acerca da urgência da realização do procedimento, devido ao risco de infarto e morte. Observo, ademais, no documento n.º 7947771.5815374, que os procedimentos coronarianos não são realizados no HMAR. O documento n.º 3328056.8620860 traz solicitação do Real Hospital Português de "Angioplastia coronariana translumial de múltiplos vasos com implante de stents", em 12.11.4310. Por sua vez, documento n.º 0760030.4468432, parecer do especialista do HMAR concluindo que o procedimento/material solicitado é adequado, em 06.01.0026. O Exército Brasileiro informa que o procedimento requerido não foi autorizado, pois o tratamento sairia mais econômico aos cofres públicos se realizado em Organização Civil de Saúde vinculada ao Hospital Militar de Breno Santos, identificador n.º 8394047.4162879.Pelo exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão acerca do pedido de indenização por danos morais. (...) Uma vez que não houve recusa do Exército a fornecer tratamento, não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto não identifico o dano." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98240361327807630347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)