PJE 0721902-10.0891.5.12.2769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2685427-75.0620.13.2.8356, determinou o prosseguimento da execução com juros compensatórios de 12% a.a., nos termos do título executivo transitado em julgado. 2. O instituto recorrente sustenta, em síntese, que deve ser observada a decisão do STF no julgamento da ADI 2.332, a fim de que os juros compensatórios sejam limitados a 6% a.a., não havendo que se falar em coisa julgada. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem entendimento no sentido de que o critério de juros compensatórios definido na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1994532-01.8166.19.10.3357, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Rocha, Enzo da Rocha. 4. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 72618870315522031443, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)