PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. ENFERMIDADE PREEXISTENTE E IRREVERSÍVEL. ART. 42, PARÁGRAFO 2º LEI 8.213/91. PROGRESSÃO DA DOENÇA.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez/segurada especial, sustentando que não há incapacidade da parte autora para o trabalho, bem como que a enfermidade é preexistente, isto é, desde seu nascimento.
2. Laudo pericial médico assevera que a particular é portadora de "Distrofia hereditária da retina em AO", doença de caráter irreversível, que se acentua com o decorrer da vida e a incapacita para o desempenho de qualquer atividade laboral.
3. Não obstante a enfermidade acompanhar a autora desde seu nascimento, percebe-se que a invalidez/incapacidade para o trabalho se deu em decorrência de sua progressão, haja vista o ente público lhe conceder por duas vezes (em 2006 e 2009) o benefício de salário-maternidade como trabalhadora rural.
4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (respeitada Súmula nº 111/STJ).
(PROCESSO: 14732089390378113079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019)