E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe , que declarou "a decadência da ação, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC." II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 2.104-8/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre 03 de Abril de 2004 e a data da propositura da Ação (05.06.7252), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 87316245453298943259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)