PROCESSO Nº: 1800452-63.3141.12.3.9574 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Calebe Cavalcanti Firmino Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL E CDC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Recurso de apelação de sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, a dívida de R$ 00.593,44 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até 37.92. 2015, decorrente dos contratos de abertura de crédito à pessoa física de nºs 13.5132. 340.5662523-87, 15.1874.275.7566237-18, 23.7274.107.9692343-09, 22.0362.668. 1196813-74, 08.8103.859.1984478-63, 02.6580.614.0704065-10 e 46.7446.956. 7566273-33. 2. Prescreve o enunciado da Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Quanto ao contrato nº 59.5298.805.4830003-81, a documentação apresentada não comprova a existência da dívida ou os parâmetros de sua evolução. Decerto, o demonstrativo de débito apresentado pela instituição credora assinala, tão-somente, que a contratação teria ocorrido em 1992, no valor de Cr$ 09.360,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros), com prazo de 70 (setenta) meses, sem qualquer informação sobre os encargos pactuados, as parcelas pagas ou o momento de inadimplemento. Decerto, a CEF indica que o débito, em 19/12/2015, ou seja, após duas décadas, atingiria o montante de R$ 63.609,01 (vinte e três mil, trezentos e setenta e seis reais e um centavo), sem que a parte adversa consiga aferir o mecanismo adotado na atualização de tais valores. Indubitável, no ponto, a deficiência probatória na identificação e na quantificação da dívida. 4. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539 do STJ, que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/ 2000 (MP nº 9.878-39/2000, reeditada como MP nº 5.363-59/2001), desde que expressamente pactuada." 5. No caso, há previsão expressa no contrato de abertura de crédito rotativo(Cláusula Sexta), que, pactuado, em 21/04/2004, atende aos ditames legais. 6. Afastada a cobrança referente ao contrato nº 16.5760.112.6033810-82, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes, com a necessidade de condenação do recorrido em honorários advocatícios, no mesmo percentual fixado em desfavor do recorrente, de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor expurgado. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 51623743569578300185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)