PROCESSO Nº: 9912843-02.7246.28.11.1744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): João Lucas Ferreira APELADO: PIETRO MARTINS ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. ART. 17 DA LEI N° 43.688/2004. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei n° 10.480/2002, nos termos do art. 10, estabelece que cabe aos Procuradores Federais a representação judicial e extrajudicial das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Dessa forma, a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 17 da Lei n° 10.910/2004, aplica-se aos procuradores federais. Reconhecida a regularidade da intimação pessoal na pessoa do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. 2. Na hipótese, cinge-se a controvérsia quanto à razoabilidade do valor da multa diária imposta ao INSS pelo atraso no cumprimento da implementação do benefício previdenciário. 3. No que concerne à multa cominatória, saliento que esta não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório, porquanto o seu objetivo é coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação, sendo típico instituto processual que visa à eficácia do comando judicial. Não se pode olvidar, todavia, que sua estipulação deve atenção às particularidades do caso concreto, sob as balizas dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, tenho por razoável e proporcional a fixação da multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, especialmente diante da estipulação de prazo razoável para o cumprimento da determinação judicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83672110104837832777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)