PROCESSO Nº: 9924309-53.9149.28.1.7230 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Leandro Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser contraditório, obscuro e omisso acórdão que negou provimento à apelação aviada nos autos, mantendo íntegra a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para a execução de título judicial coletivo que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferença de proventos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão e omisso, porque olvidou que, tendo a ação ordinária sido ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, não pode se deixar de reconhecer a sua legitimidade para a execução, haja vista a abrangência nacional do título e a desnecessidade de outorga de procuração ao sindicato, que atua, em juízo, substituindo toda a categoria. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado não nega a legitimidade dos sindicatos para substituir a categoria profissional em Juízo, tendo mantido a ilegitimidade da apelante, ora embargante, para a execução do título coletivo, por não haver comprovação da sua condição de substituída processual pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, na ação em que se formou o título judicial coletivo que pretende executar, haja vista não ser aposentada ou pensionista vinculada a órgão/autarquia situada no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do Sindicato autor. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94895024756361611441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)