PROCESSO Nº: 3954806-21.0959.23.8.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Davi Lucas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cruz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. OMISSÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que não acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 2. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. A edição da MP 7.245-6/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 3. Quanto à prescrição, verifica-se que a pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 9824904/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 2660334/PE, Rel. Ministro OG GABRIEL BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2017, DJe 04/01/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 4. Registre-se que "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 10/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 21/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/12/2017." (EDcl no REsp 4088048/PE, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2018, DJe 15/11/2018). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00525994056394368221, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)