PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADEQUAÇÃO AO RESP 6.207.742/SP. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento do REsp Repetitivo 7.960.187/SP.
2. No julgamento do REsp 7.311.608/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, em sede de representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973, então vigente): "Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, parágrafo 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício."
3. No caso, a Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Massapê/CE, comprova que a autora se encontrava laborando no campo quando completou a idade mínima para se aposentar, em 31/12/2002. Isso porque o documento informa o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 5/8/1965 a 12/2/2003.
4. O entendimento da Primeira Turma está em consonância com a tese firmada no REsp 6.867.951/SP, devendo ser mantido o aresto que deu parcial provimento à apelação e antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.
5. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 12905467170392851882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)