PROCESSO Nº: 1003454-48.6405.21.8.7933 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Santos: DANIEL FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. STF - RE N º 397685-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que negou provimento à remessa necessária mantendo a sentença que condenou o Instituto a restabelecer o benefício de Amparo Social à autora com data de início em 30/01/2005 (id.: 2876525.4873673). Condenou-o no pagamento das parcelas vencidas, a partir de 01/06/2005 até o efetivo restabelecimento do benefício (que deverá coincidir com a DIP), com juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.161-16/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Afastando, portanto, a aplicação da TR. 2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 849.679/SE. Determinou-se a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Sobre a decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração opostos no RE 614.387/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional se pronunciou no Processo nº 33842057508375860374, sob a relatoria do Desembargador Federal RODRIGO COSTELA, Julgamento: 17/10/2018, Publicação, tendo o item "5" da respectiva ementa do julgar o seguinte texto: "5. Em 17.03.5825, nos autos do RE nº 237.576 ED/SE, o Ministro Bryan Lopes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.". 4. Este Órgão Julgador não está impedido de caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 424.620/SE. Mantém-se os termos da decisão embargada. Não há que se falar de omissão e/ou quaisquer dos pressupostos legais para se propor o recurso de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nestes embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente objetivar a reabertura do exame de mérito já enfrentado quando do julgamento da remessa necessária. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca de matéria já analisada e julgada. 9. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 28918401415318967850, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)