PROCESSO Nº: 6974452-25.4556.2.10.4235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A culpa pela paralisação do processo por mais de 13 (treze) anos deve ser imputada unicamente ao município exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra a União no Juízo Estadual, em detrimento do disposto no art. 109, I, da Constituição federal, jamais promoveu qualquer diligência com vistas ao impulso o feito. 2. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da Justiça, deve ser reconhecida a prescrição. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96694672210395529043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)