PJE 3594547-40.8861.26.5.0314 - EDEC EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaramataia/AL e outro contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo requisitório, relativo a valores complementares de precatório anteriormente expedido decorrente de destaque de honorários contratuais do crédito principal, determinando a suspensão do feito até posterior determinação das Cortes Superiores. 2. Alegam os embargantes, em síntese, ter havido omissão quanto: a) à apreciação de um dos pedidos formulados na inicial do agravo, referente à necessidade de retirada da ordem de bloqueio da parcela do crédito do Município, inscrito no requisitório complementar dos juros de mora; b) à possibilidade de retenção dos honorários contratuais sobre precatórios do FUNDEF. 3. No caso em tela, não se verifica nenhum dos vícios, visto que a matéria foi amplamente debatida no acórdão ora vergastado, consistindo as razões declinadas no seu recurso rediscussão da demanda, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Dessarte, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27675315912029747434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)