PROCESSO Nº: 2369754-81.4560.13.9.3793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GABRIEL GOMES ADVOGADO: Rodrigo Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTIMAÇÃO AOS NOVOS ADVOGADOS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PELA FORMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEJA NA PETIÇÃO AO JUÍZO, SEJA NO AGRAVO. DE RESTO, A SENTENÇA JÁ PROLATADA DESAFIA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BRENDA RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da agravante no sentido de reconhecer a nulidade das intimações dirigidas aos advogados que não mais a representavam, afinal atravessara petição (ID 6615318.97990273) juntando nova procuração onde constituía a advogada Gabrielly Nunes, OAB/CE nº 74.231, requerendo que as intimações de todos os atos processuais fossem efetivadas exclusivamente em nome da advogada então constituída. Ademais, requereu que os nomes dos antigos advogados fossem excluídos do cadastro do sistema porquanto não mais fazem parte dos quadros da Associação dos Mutuários do Estado do Ceará (AMEC). 2. Alega a agravante que não foi obedecido o art. 272, § 5º, do CPC, no sentido de respeitar a intimação dos advogados indicados, e daí a nulidade, seja da intimação para falar sobre os cálculos da Contadoria, seja da posterior sentença que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II e 925, do CPC. 3. Entretanto, não merece guarida a irresignação recursal da ora agravante, porquanto, em rigor, pretende apenas o respeito à forma pela forma, afinal não cuidara de impugnar os cálculos da contadoria e que foram acolhidos pelo juízo, seja perante o primeiro grau de jurisdição, seja, agora, através do agravo de instrumento. Com efeito, a recorrente cuidou tão só reiterar a necessidade de intimação aos novos advogados, ao invés de já apresentar as razões que poderia para ensejar a demonstração de eventual prejuízo. Samuel Vieira por isso o juízo também considerou a não demonstração de gravame com a adoção dos cálculos da contadoria, que, de resto, goza de presunção de veracidade e legitimidade. 4. Mais que isso, em verdade, quando a parte atravessou a petição ao juízo sobre a irregularidade de intimação para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, já existia sentença. Tal significa dizer que, diante da ciência inequívoca, deveria ter interposto, desde já, a apelação, onde poderia, inclusive, alegar vício de nulidade por cerceamento de defesa, ao invés de apenas atravessar petição pugnando pela reabertura de prazo para falar sobre os cálculos da contadoria. 5. Sob essa ótica, seja porque cabia o manejo da apelação contra a sentença já existente, seja porque nem mesmo no agravo manejado vieram as razões que demonstrariam o prejuízo advindo pela adoção dos cálculos da contadoria, impõe-se não dar guarida à pretensão recursal. 6. Agravo de Instrumento desprovido. MBR/MN
(PROCESSO: 36623864640303378299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)