PROCESSO Nº: 8180938-71.0580.26.7.7604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN GONÇALVES DE BRENDA CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira ADVOGADO: Antônio Mendes AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Heitor Sales AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.JUROS COMPLEMENTARES. REPERCUSSÃO GERAL. RE 235182/RS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de sentença, que indeferiu o pedido de pagamento referente a juros complementares. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que deve incidir juros moratórios no período compreendido entre a data da exibição da conta pelos Agravantes (22/04/2012) e as datas dos efetivos pagamentos dos PRC´s (nov-2014 e abr-2018) 3. O STF, no RE 077506/RS (tema 96) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Agravo de intrumento provido. [04]
(PROCESSO: 84916549404465392626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)