E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA JÚLIA MONTEIRO, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha Bianca Barbosa de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. III - Ademais, o entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de benefício advindo do RGPS. IV - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11366594566614455400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)