E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONÔMICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DO QUE DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 2961752-31.5277.4.11.5091, em curso na 8ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para " reconhecer o direito da autora (eficácia declaratória) de incluir no cálculo do frete somente os eixos carregados (dos implementos), e não sobre a soma dos eixos do veículo ("cavalinho" ou cavalo-trator), bem como para que a ANTT se abstenha de penalizar ou praticar qualquer ato coercitivo em detrimento das demandantes naquilo que se refere à matéria objeto destes autos". II - O Supremo Tribunal Federal determinou, na ADI nº 5.956, a suspensão de todos os Processos que discutam a eficácia da Medida Provisória nº 832/2018, convertida na Lei nº 13.703/2018, ou da Resolução nº 5.820/2018/ANTT, que dispõem sobre os valores mínimos de Frete no Transporte Rodoviário de Cargas, a exemplo da Ação originária que versa sobre a aplicação das referidas MP/Lei e Resolução. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 16009956116950571754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)