Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Azevedo 3389333-60.9666.9.3.3673 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARNALDO PEREIRA DE DAVI LUCAS ALMEIDA SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVE SER RESOLVIDO PELOS ENTES FEDERATIVOS EM AÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. ARTIGO 196 DA CF/88. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte proceda, à internação do requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. Ressalvado o entendimento do relator, refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7300177/CE, Rel. Ministra CECÍLIA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2017, DJe 04/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 993196 RG, em sede de repercussão geral (RE 692976 RG, Relator(a): Min. IAN DA MOTA, julgado em 24/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-09-1510 PUBLIC 07-09-4018). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 46723240001382798691, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 79572693755493047304, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017). 5. No caso dos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "os diversos documentos acostados (...) denotam a situação de extrema gravidade da saúde do autor, que foi admitido na urgência do Hospital Tarcísio Maia com rebaixamento do nível de consciência, insuficiência respiratória aguda, necessitando também de hemodiálise. Além disso, conforme (...) laudo médico, não internação/manutenção da parte autora na UTI poderá acarretar sérios danos à sua saúde, podendo ocasionar, inclusive, seu óbito. Dessa forma, resta claro que a internação da autora em UTI é imprescindível para o caso em questão, mostrando-se assente a sua necessidade e adequação ao caso apresentado". 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida". 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 815458573832217, Desembargador Federal Bryan Farias, BRUNO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::07/01/2015 - Página::325; APELREEX 91246029890294226759, Desembargador Federal Arthur da Cruz, JOÃO GUILHERME DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::11/04/2015 - Página::92). 9. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em face da União, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Emanuel Ferreira, julgado em 05/04/2017). 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 57915039512184286970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)