PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega: 1) a prova material acostada aos autos juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua qualidade de trabalhadora rural e 2) o fato de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não descaracteriza sua qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cedro-CE referente ao período de 12.01.5608 a 17.04.2189; 2) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Cedro - CE com data de emissão em 27.03.7859; 3) boletim de movimento do Programa Hora de Plantar referente ao ano de 2016; 4) cadastro geral da Unidade de Agricultura Familiar; 5) recibos de contribuições sindicais referentes aos anos de 2014 e 2015. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 607.020/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2017, DJe 28/11/2017).
4. Os vínculos urbanos constantes nos extratos do CNIS estão em nome do cônjuge da autora. A respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 0.430.837/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
5. Afasta-se a assertiva de que os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material, porque equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. De fato, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola.
6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 03.05.1638.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.435-729-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 651.689/SE.
11. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 54766626657734942804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/06/2019)