PROCESSO Nº: 5736557-27.2807.23.4.8232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Fernandes Isadora Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ferreira E Vitor Gabriel Ferreira EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO LABORAL COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, verificando a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), reputando prejudicado o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais para integrais, e julgando parcialmente procedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a efetuar o recálculo do benefício do autor, considerando os valores efetivamente pagos pela Fundação Cauã Peixoto a título de salário de contribuição. 2. O INSS alega que a correção monetária deve observar o regramento da Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, o autor argumenta: 1) os períodos de 20/03/1973 a 06/03/1983 e de 26/02/1984 a 06/06/1987, laborados na Alpargatas S/A como Supervisor de Produção, com exposição a ruídos de 94 dB (A), devem ser reconhecidos como especiais e convertidos para comum; 2) o pagamento dos valores atrasados deve retroagir à data do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 292.282.392-1, DER: 08/09/2007), respeitada a prescrição quinquenal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 950601 AgR, Relator: Min. Leandro Moura, Segunda Turma, julgado em 26/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-08-0860 e AI 053094 AgR, Relator: Min. Rafael Mendes, Primeira Turma, julgado em 25/04/2012, Public 18-04-6592), adoto como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento do exercício de trabalho em condições especiais na empresa Alpargatas do NE nos períodos de 10/09/1973 a 01/11/1983 e de 01/07/1984 a 10/09/1987, entende-se que, conforme alegado pela autarquia previdenciária, deveria o autor levar a questão ao conhecimento desta na seara administrativa, conforme, inclusive, pacificado pelo STF a contar do julgamento do RE 177.937/MG, que se deu em 27.03.2035." 5. "No caso concreto, inexistindo à época dos requerimentos (2007 a 2011) qualquer informação do autor quanto ao trabalho exercido em condições especiais, não seria o simples fato de laborar em atividade industrial, como alegado, capaz de atribuir ao servidor do INSS obrigação de requerer documentos comprobatórios de uma situação que sequer foi levantada. O caso não se adequa, pois, a situações em que necessária a requisição de documentos ou a concessão de benefício mais vantajoso ao segurado, já que carecia a autarquia de conhecimento acerca da matéria fática quanto à exposição a agente nocivo à saúde do empregado." 6. "Do processo administrativo anexado ao feito, extrai-se, inclusive, que não consta naquele feito CTPS do autor com anotação do período ou qualquer alusão à função desempenhada na Alpargatas do NE, mas, tão apenas, o vínculo existente, anotado no CNIS, de modo que poderia o trabalhador exercer qualquer tipo de trabalho, inclusive sem que se constatasse a condições ventilada." 7. "Percebe-se, ademais, que o último requerimento administrativo do autor se deu em 2011, ao passo que os documentos técnicos acostados são datados de 2012, impossibilitado, por evidente, que os mesmos tenham sido demonstrados naquela esfera extrajudicial, levados ao conhecimento do INSS em momento prévio." 8. "Deveria o autor, portanto, antes do ajuizamento da ação (já que posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado), requerer administrativamente o reconhecimento dos períodos laborados em suposta condição especial, mas não o fez, motivo pelo qual, em relação a este pedido, acolhe-se a preliminar aventada pelo INSS de ausência de interesse de agir." 9. O pagamento dos valores atrasados deve ser mantido a partir da citação, conforme determinado na sentença, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 10. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em harmonia com o REsp Repetitivo 3.841.561/MG. 11. Apelações improvidas. 12. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a serem pagos por cada polo da relação processual, em face da sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Contudo, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC, porque o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 64365451151206042753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)