PROCESSO Nº: 4383802-79.0128.16.3.3365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6854389-95.4742.6.9.6018 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PARCELAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos de Declaração da FUNASA, deixando de apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato. 2. No caso, houve omissão na decisão embargada, que somente apreciou os Embargos de Declaração da FUNASA, deixando de se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato. Passa-se a suprir a omissão apontada. 3. Nas suas razões recursais, afirma o Sindicato embargante que o acórdão do Tribunal, que deu provimento ao seu Agravo de Instrumento para fixar que a correção monetária de débito deve ocorrer com base nos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não tratou da alegada questão da exclusão das parcelas referentes aos meses de março, abril, maio e junho/2008 para os exequentes que passaram a receber a gratificação denominada GACEN, inexistindo qualquer menção de tal assunto no acórdão. 4. De fato, analisando-se a questão da referida exclusão, a FUNASA suscitou excesso de execução nos cálculos de 2 exequentes, afirmando que os mesmos passaram a receber a gratificação GACEN em março de 2008, conforme previsão da Lei nº 11.784/2008 e que, portanto, os cálculos deveriam ter seu termo final em fevereiro de 2008 e não em junho de 2008. 5. Na realidade, o dispositivo da sentença exequenda silenciou quanto à possibilidade de pagamento das diferenças da "indenização de campo" para todos os substituídos, inclusive para aqueles já contemplados pela substituição por outra gratificação - GACEN. 6. Destarte, verifica-se que o excesso de execução alegado pela FUNASA não possui eficácia preclusiva da coisa julgada, pois não contraria o dispositivo do título judicial exequendo, não devendo ser aplicada a regra do art. 508 do CPC. 7. Ademais, deve ser feita uma interpretação restritiva do dispositivo da referida decisão, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos substituídos que já recebiam outra gratificação em março de 2008, de acordo com a Lei nº 11.784/2008. Dessa forma, correta a decisão agravada quando acolheu a alegação da FUNASA de excesso de execução. 8. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 08227930364984143099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)