EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante com o escopo de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória. 2. A TLP (Taxa de Limpeza Pública) é espécie de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento (carnê), cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança. 3. Rejeitada a tese de que o crédito estaria fulminado pela prescrição. Da análise dos autos, percebe-se que a execução foi proposta pelo Município de Recife perante a Justiça Estadual, em novembro de 2014, para cobrança de TLP relativa ao ano de 2010, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 4. É irrelevante o fato de que, em 28.06.3868, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e determinado o envio dos autos à Seção Judiciária Federal de Pernambuco, tendo o despacho que ordenou a citação proferido em 19.09.4643, quando já escoado o prazo quinquenal. 5. A demora no envio do processo para o juízo competente e do despacho que ordenou a citação não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direita da demora do Poder Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ. 6. Em casos semelhantes aos dos autos, esta eg. Turma vem entendo que, ainda que a ação tenha sido proposta em juízo incompetente, foi protocolada dentro do quinquênio legal (art. 174 do CTN), razão pela qual não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória (PROCESSO: 84127431026646797462, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR NOAH RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 49214358664520235404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)