PROCESSO Nº: 2778454-58.8552.21.6.5111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: Arthur Araújo ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2002732-27.8984.25.11.2217 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES FEDERAIS DE TRANSPORTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA UNIÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SANEAMENTO. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para fixar verba sucumbencial em seu favor, e negou provimento ao recurso adesivo da parte exequente. Entendeu o acórdão embargado que o excesso de execução vislumbrado pela embargante União existiu, embora os cálculos apontados como devidos pela Contadoria não sejam os mesmos da embargante, a diferença de praticamente cento e cinquenta mil reais entre o valor apurado pela parte exequente (R$ 302.677,74) e aquele encontrado pela Contadoria justifica não só a parcial procedência dos embargos à execução, como também a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais, em razão do considerável excesso de execução. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em favor da União. Alega a União que houve omissão do julgado recorrido quanto ao disposto no art. 5 da Lei nº 11.960/09, que conferiu a atual redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Requer a discussão específica do dispositivo de lei, desde logo prequestionado. Alega o particular que a decisão impugnada incorreu em erro material ao condená-la em honorários advocatícios, visto que é beneficiária da justiça gratuita. Alternativamente, pede que a condenação da verba sucumbencial seja suspensa. Contrarrazões apresentadas. Em relação aos aclaratórios da União, percebe-se que as questões relativas aos juros e à correção monetária foram objeto do ponto VII da ementa do julgado embargado, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. No que concerne aos embargos de declaração do particular, verifica-se que, de fato, a exequente teve deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, como se pode vislumbrar pelo despacho inicial da execução (id: 2483603.993709). Assim, a condenação na verba honorária imposta no acórdão embargado fica sob condição suspensiva, enquanto perdurar a condição da exequente de pobre na forma de lei. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para declarar que a condenação na verba sucumbencial imposta pelo acórdão embargado fique sob a condição suspensiva prevista para os beneficiários da justiça gratuita. Embargos de declaração da União improvidos. [09]
(PROCESSO: 25040615279260825902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)