PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento parcial ao pedido da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do benefício auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de ajuizamento da ação.
2. A embargante alega omissão no acórdão, quanto aos fundamentos que impediram a retroação da aposentadoria, por invalidez à data da concessão do benefício assistencial, ou seja, 05/02/997, argumentando que a incapacidade não se deu apenas em momento anterior à propositura da ação, mas sim, no ato da concessão do benefício assistencial.
3. É certo que a incapacidade da demandante para o desempenho de atividades da vida diária e para o trabalho remonta à época em que o benefício assistencial foi concedido equivocadamente, tendo sido reconhecida, inclusive, pelo próprio INSS, haja vista o Laudo de Avaliação para Pessoa Portadora de Deficiência, de 1996, fl. 34.
4. Todavia, a qualidade de segurada especial apenas foi devidamente demonstrada nos presentes autos, a partir da documentação acostada, a qual, inclusive, é, majoritariamente, posterior a 1997.
6. Assim sendo, à época de concessão do benefício assistencial, apenas o requisito da incapacidade restava demonstrado. Dessa forma, para fins de fixação da DIB, deve ser considerado o momento em que o segundo requisito, qual seja, a qualidade de segurada especial, restou preenchido. Por conseguinte, considerando que a demandante demonstrou a sua qualidade de ruralista a partir da documentação acostada aos autos, no caso, a DIB deve ser a data do ajuizamento da ação.
7. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões alegadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7136934802349504622132, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 31/03/2019)