PROCESSO Nº: 5870405-90.3559.19.5.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS FARIAS ADVOGADO: Bernardo Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PENALIDADES (MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH). POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE CLONAGEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, indeferiu a tutela de urgência requerida, por considerar que não restou sobejamente demonstrada a realização da clonagem de placas do automóvel pertencente ao autor, não sendo suficientes as diferenças apontadas entre o seu veículo e o que consta nas fotos das infrações de trânsito impugnadas, dada a facilidade de adição, substituição, alteração e/ou retirada dos itens que diferenciariam os veículos. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda, apresentada em suas contrarrazões, vê-se que a matéria não foi analisada na decisão agravada, de maneira que não é possível ao Tribunal ad quem decidir tal questão, dado que implicaria indevida supressão de instância, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro, não havendo que se conhecer da alegação. 3. No caso em exame, pretende o ora agravante a suspensão das penalidades impostas (multas e pontuação na CNH) por meio dos autos de infração lavrados pelo DNIT. 4. Em um exame perfunctório, as diferenças apontadas entre o veículo fotografado nas infrações de trânsito impugnadas e o veículo de propriedade do agravante são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do agravante. É certo que se tratam de características que poderiam ter sido alteradas pelo agravante, porém, há que se observar que a Vistoria em Veículo Automotor, realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu que o veículo fotografado na infração apresenta características divergentes do veículo vistoriado, não tendo sido constatado qualquer indício de adulteração dos sinais identificadores deste último. 5. Verifica-se, também, que tal vistoria foi realizada em 05.04.9585, posteriormente ao recebimento da primeira notificação de infração, cometida em 20.01.1555, e ao cometimento da segunda infração, em 28.04.0032. Outrossim, após tal vistoria ainda foram cometidas mais três infrações, tendo sido fotografado o mesmo veículo das infrações anteriores. 6. In casu, houve o cometimento de duas infrações, depois foi realizada vistoria que constatou as diferenças entre o veículo fotografo e o do ora agravante, e posteriormente foram cometidas mais três infrações, de maneira que, para que tivessem sido adulteradas as características originais do veículo do ora agravante, ele teria que tê-las alterado antes de cometer as duas primeiras infrações, ter mudado para realização da vistoria, e depois ter alterado novamente para o cometimento das outras três infrações, o que não se afigura razoável, apesar de possível. 7. Ademais, o ora agravante comprovou que requereu ao DETRAN/RN, em maio/2018, a substituição dos caracteres alfanuméricos por suspeita de clonagem, o que configura indício de sua boa-fé. Sobre a matéria, julgados desta Corte Regional: PROCESSO Nº: 1985021-67.2240.11.1.9426 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma; e AC 883435, TRF5, 2ª TURMA, RELATOR DES. FEDERAL JOÃO LOPES, DJE: 30/04/2013. 8. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos das penalidades impostas (multas e pontuação na CNH) por meio dos autos de infração lavrados pelo DNIT. BCF
(PROCESSO: 48308274965353883397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)