PROCESSO Nº: 1657370-26.1087.6.1.7033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Diego Porto Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4966411-59.0384.26.5.1781 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDATA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo inominado interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à execução apresentada pela autarquia e homologou a planilha de cálculos da gratificação GDATA confeccionada pela União, onde as contas se coadunam com a sentença, respeitado a proporcionalidade da implantação. 2. A decisão vergastada está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria quanto ao reconhecimento de que a GDATA devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra instituída a regra da proporcionalidade. O fato da lei que dispõe sobre a criação da GDATA, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 4. Precedente. Agravo inominado improvido. (SR)
(PROCESSO: 43419062053956741143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)