PROCESSO Nº: 7530508-89.0811.31.8.7965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL GONÇALVES DO NASCIMENTO AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fernandes EMENTA ADMINITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS PROGRESSÕES FUTURAS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS RESPECTIVAS. 1. Tendo as progressões funcionais que a Administração pretende rever ocorrido mais de cinco anos antes da instauração do processo administrativo, operou-se a decadência do direito de revisá-las, daí porque, preservadas as progressões, igualmente deve ser mantida a remuneração; 2. Correta, contudo, a Administração, ao considerar que a eficácia das novas progressões, inclusive daquelas operadas no curso do presente processo, é dizer, onde não há decadência, computa-se das Portarias que as deferiu; 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 76335637659941577744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)