PROCESSO Nº: 1391417-72.5425.13.3.9356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: RAFAEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. CAUÃ CORREIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignada a responsabilidade solidária dos entes federativos e a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento disponível no SUS, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal se eles foram arbitrados na origem não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20858863708608678361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)