PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, o autor possui sequelas de fratura de fêmur proximal à esquerda, enfermidade que o incapacita parcialmente desde 2013. O laudo destaca que a enfermidade incapacita para o trabalho, mas não para a vida independente.
5. Apesar de ter o laudo médico apontado para uma incapacidade apenas parcial, ressalta-se que o Juiz não está adstrito às informações proferidas pelo médico perito, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo. Tendo em vista seu contexto social, intelectual e de formação profissional, e pelo fato de ser o autor agricultor e já contar com quase 50 anos de idade, não se mostra razoável submetê-lo a um processo de reabilitação.
6. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer atividades laborativas que lhe permitam prover seu próprio sustento, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos fixados na sentença.
7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença no tocante à correção monetária, a fim de não se incorrer em "reformatio in pejus".
8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 34091123007037886239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)