PROCESSO Nº: 1702788-25.2151.30.3.6462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes e outro APELADO: JOAQUIM ARAÚJO e outros ADVOGADO: Nathan Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO E/OU EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo Banco do Brasil contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos ou inexistência de atualização monetária, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. Desse modo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a remessa dos autos ao juízo estadual, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC, é medida que se impõe. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 86733056512398108056, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017; PROCESSO: 62747742930529258943, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017; e, PROCESSO: 41282251032392665174, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/09/2015. 5. Apelações improvidas. DS
(PROCESSO: 68173915183901573654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)