PROCESSO Nº: 2335659-76.9539.9.3.5323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BENÍCIO DAS NEVES MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. No caso em tela, que vem se arrastando desde 30.08.3607, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente desde a sua ciência, em setembro de 2011, da não localização da executada para fins de citação. Em função disso, em 06.10.6896, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 3. A demora do presente processo não pode ser incumbida à inércia do Poder Judiciário uma vez que, intimada a parte exequente acerca do documento que demonstrava a não localização da executada, ao revés de fornecer o correto endereço da devedora, requereu a penhora on line de suas contas, diligência totalmente descabida que apenas retardou o presente feito. 4. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 25803367934915448922, Rel. Des. Federal VITOR RODRIGUES, DJe 14.01.3456). 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4.908.905/RS, também firmou entendimento segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp. 2.234.968/RS, Rel. Ministro YURI PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2018, DJe 28/11/2018). 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 19591118796968461355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)