PROCESSO Nº: 8345785-50.4499.26.10.6093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALTAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO A ERÁRIO. ÚLTIMA PARCELA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA EM DEZ/2005. CIÊNCIA PELA EMANUELLY DUARTE NO ANO DE 2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da MARCELA FOGAÇA para denegar o Mandado de Segurança impetrado e declarar a legalidade do ato administrativo que determinou a devolução ao erário das diferenças percebidas por razão do exercício de atividade sem observância da obrigatoriedade de dedicação exclusiva. 2. O embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto: a) à prescrição, eis que o recebimento ilícito ocorreu no ano de 2005 e a Administração tomou conhecimento em 2008 através da Nota de Auditoria 04/2006 da Controladoria Geral, enquanto que o processo administrativo só foi iniciado no ano de 2016; b) à aplicabilidade do Recurso Repetitivo REsp 9.586.454/PB, segundo o qual, não é possível a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má interpretação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor; c) necessidade de demonstração de prejuízo à Administração. 3. Quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração previsto no art. 1º do Decreto 69.761/32. (CAUÃ LIMA - 4291427-66.7275.31.12.6440, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Viana (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 01/02/2018). 4. Como consta do voto embargado, o Mandado de Segurança foi impetrado com vistas anular o ato administrativo que determinou a devolução das verbas percebidas pelo impetrante, no período de 26/04/2005 a 14/07/2005, quando exerceu, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da MARIANA MENDES, a atividade de professor em instituição privada de ensino, em afronta ao disposto no art. 20 da Lei nº 12.772/2012. 5. Da análise do PA nº 50127.809797/2995-91 (identificador nº 4532880.6661369) infere-se do teor da Nota Técnica nº 07/2016-CNOR/DAP que a ELOAH GONÇALVES tomou conhecimento de pagamento indevido (que cessou em 2005), no ano de 2008, através da Nota de Auditoria nº 004/2008, da Controladoria Geral, a qual "solicitou à autoridade impetrada que fossem adotadas medidas no intuito de verificar suposta acumulação indevida de cargos por parte do interessado, tendo em vista que detectou-se que o mesmo prestava serviços a outras empresas". 6. Como o PA nº 94927.802680/9180-16, instaurado em face do impetrante, foi iniciado em 25/12/2016, não há margem a dúvidas de que a pretensão da SOPHIA TEIXEIRA foi fulminada pela prescrição quinquenal. Mesmo que caracterizada a ilegalidade da percepção das verbas sob disputa e afastada a boa-fé do servidor. 7. Sanada a omissão quanto à alegação de ocorrência de prescrição e acolhida a apontada prejudicial, deve-se emprestar efeitos modificativos ao presente julgado para negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. 8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição e, de consequência, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos Embargos. jes
(PROCESSO: 96593138470092399113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)