PROCESSO Nº: 3048669-68.5320.4.4.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: INACIO JOÃO VITOR NOGUEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5133540-16.9772.27.8.3271 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. CONFLITO DE PRINCÍPIOS. SEGURANÇA JURÍDICA E IGUALDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6719488-32.2778.19.3.9330, reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do título executivo e obstou "a expedição de ordem de desocupação e demolição até que sanada a situação de desigualdade criada pela incongruência entre as diversas decisões individuais proferidas, seja por meio de tutela coletiva, seja por revisão de uma das decisões incongruentes por meio da ação rescisória". 2. In casu, no bojo do presente cumprimento de sentença, cujo objeto é a reintegração de área esbulhada e a demolição dos imóveis de nºs 834-A, 838, 842-A, 890 e 894 localizados em área pertencente à faixa de domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, em Campina Grande/PB, identificou o MM. Magistrado a quo violação ao princípio da igualdade. É que, na Ação nº 4491989-68.8564.7.69. 8201, cujo objeto é a reintegração de área esbulhada e a demolição do imóvel de nº 912, 900-A, 900 e 896 também localizados na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, em Campina Grande/PB, o pedido da Transnordestina foi julgado improcedente, já havendo trânsito em julgado. 3. O cerne da questão posta nos autos consiste na difícil e imperiosa ponderação entre os princípios da segurança jurídica e da igualdade. 4. A situação de violação da isonomia é patente, vez que restou devidamente demonstrada a existência de título executivo judicial transitado em julgado, assegurando o direito à permanência de outros moradores na área pertencente à faixa de domínio da Malha Nordeste, na Rua 24 de Maio, no bairro do Tambor, Campina Grande/PB (Processo nº 7769531-14.0011.15.12.1546). Ao mesmo tempo, subsiste o presente título executivo, ordenando a desocupação e a demolição dos imóveis nºs 912, 900-A, 900 e 896, também localizados na Rua 24 de Maio. 5. De outro lado, como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente tutelada. Há hipóteses, contudo, em que a própria lei prevê a possibilidade de rescisão, através do ajuizamento da ação rescisória, o que não é o caso dos autos. 6. Por ter sido precedido de fase de cognição exauriente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o título executivo judicial goza de vulnerabilidade mínima, quando comparado, por exemplo, ao título executivo extrajudicial. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença não se apresenta como instrumento cabível para veicular a pretensão iminentemente desconstitutiva. 7. Não se trata, ainda, de hipótese de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, pois não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal que seja anterior ao trânsito em julgado do título, considerando inconstitucional a lei ou o ato normativo que o fundamentou. 8. Mesmo na hipótese de inconstitucionalidade superveniente da sentença, quando decisão posterior do STF julga inconstitucionais os fundamentos da obrigação constante no título exequendo, haverá a necessidade de ajuizamento da ação rescisória. 9. É fato que o MM. Juízo, ao suspender o cumprimento, buscou tutelar a dignidade humana e o direito constitucional à moradia. Contudo, esse não é o caminho adequado para fazê-lo. Ademais, observa-se, ainda, que não foi fixado qualquer parâmetro temporal na decisão, tendo sido determinado que a suspensão deve perdurar, "até que sanada a situação de desigualdade criada pela incongruência entre as diversas decisões individuais proferidas", o que não parece razoável, frente à segurança jurídica, princípio igualmente importante no ordenamento jurídico. Precedente. 10. Objetivando a suspensão da determinação de desocupação e demolição, deve a parte interessada buscar outro meio processual adequado para o provimento do seu pedido, tal como a ação rescisória com pedido de liminar, já que o trânsito em julgado do processo ocorreu em 27/11/2018 (id nº 2281159.9275760, fl. 14), não tendo transcorrido, ainda, o prazo de 2 (dois) anos para o seu ajuizamento. 11. Quanto à conduta do Juízo a quo, não se vislumbra qualquer tipo de atuação fora dos limites de sua competência. Nesse sentido, desnecessário o envio dos autos à Corregedoria deste Tribunal. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75646620589888263673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)