PROCESSO Nº: 2197285-21.3642.3.3.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LOPES ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves ADVOGADO: Augusto Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. LTCAT E PPP. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte o pedido do Particular, apenas para reconhecer como especial a atividade exercida pelo Autor nos períodos de 26.02.9934 a 18.05.8331 e 10.03.3779 a 11.12.9974, determinando que a Autarquia Previdenciária efetue os necessários assentamentos, bem como expedir a certidão correspondente. Condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo civil. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) não assiste ao Autor o direito à aposentadoria especial, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial após a vigência da Lei nº 9.032/95; b) o PPP referente ao interregno temporal entre 20/06/1983 a 31/12/1988 não se presta a comprovar a alegada especialidade, eis que é extemporâneo e não consta a assinatura de profissional competente; c) o PPP do período de 23/04/1989 a 12/08/1996, além de extemporâneo e sem a assinatura de profissional competente, foi emitido posteriormente ao requerimento administrativo. 3. Prova do caráter especial das atividades de vigilante armado, nos períodos compreendidos entre de 27/12/1983 a 11/06/1988 e 10/12/1989 a 19/09/1995, quando empregado das Empresas Ceará Segurança de Valores Ltda. e CORPVS, visto que tal atividade, sendo equiparada à função de guarda, está incluída nos Decretos nºs 07.789/79 e 31.996/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o LTCAT's e PPP informam que entre o lapso temporal de 29/12/1995 a 21/09/1996, o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco, junto à Empresa CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., consoante se infere do PPP e do LTCAT de ID 7873838.4134417 e 7344689.6760294. 5. A alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do profissional técnico responsável pelos registros ambientais não merece acolhimento. Observe-se que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (Processo: 79379830547420013920, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Lucca Azevedo, 3ª Turma, Julg.: 06/04/2019, Pub.: ). 6. Apelado que faz jus à contagem do tempo de serviço de 28/08/1983 a 21/07/1988 e 25/09/1989 a 19/12/1996, como especial, bem assim ao assentamento e expedição da certidão correspondente pelo INSS, como determinado na sentença. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação do Apelante em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 00850335435374502396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)