E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. PRAZO. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou procedente a Pretensão para condenar a União e o Estado do rio Grande do Norte a garantirem à Autora a realização do tratamento cirúrgico (artrodese da coluna toracolombar, osteotomias/liberações vertebrais, manobras de correção a deformidade e enxerto ósseo), com o oferecimento dos recursos materiais e humanos necessários, sendo deferido, na ocasião, o Pedido de Tutela de Urgência no sentido de determinar que o procedimento cirúrgico seja realizado no prazo máximo de um ano, a contar da publicação da Sentença. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Dustrito Federal e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. III - Revela-se inequívoca a necessidade do tratamento cirúrgico em discussão, conforme consignado na Sentença, fazendo referência à Perícia Médica: "Assim, deve ser reconhecido o direito da autora ao procedimento cirúrgico, a constituir, vertente oposta, dever dos entes demandados, cuja obrigação deverá ser adimplida independentemente da estrutura disponível - seja pública ou privada. Haja vista a disponibilidade de atendimento no SUS, poderá ser adotado o TFD, desde que respeitada a diretriz da razoabilidade, uma vez que, conforme já enfatizado, viola parâmetros constitucionais a espera da paciente por longos anos e até décadas para concretização do tratamento. Como já explicitado, entende-se não ser obrigação do Estado o fornecimento de material cirúrgico diferenciado sob o argumento único ou exclusivo de apresentar o produto melhor qualidade tecnológica, quando demonstrado haver tratamento integral (material e procedimento cirúrgico), efetivo e eficaz, fornecido pelo SUS. No caso dos autos, indagado acerca da funcionalidade dos materiais e equipamentos indicados pelo médico assistente da autora, o perito designado por este juízo assentiu que eles estão direcionados a uma correção cirúrgica adequada, o que bem revela a pertinência de sua utilização." IV - Apresenta-se razoável e de acordo com o quadro clínico da Autora aferido por Perícia Médica o prazo fixado no Julgado de até um ano para a realização do procedimento cirúrgico. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 80467969864156131940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)