PROCESSO Nº: 1397844-61.1036.25.7.2708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN JESUS ADVOGADO: José Diego Lins Corrêa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada e reconhecer o direito da impetrante à apreciação do requerimento administrativo. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a ilegitimidade passiva, e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso DANIEL CAVALCANTI prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, ENZO GABRIEL DA ROSA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 26/11/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2253131.50259114 - p. 1), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DIOGO SOUZA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que a autora seja penalizada pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pretendida. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 18313304899105472018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)