PROCESSO Nº: 9886862-01.6906.2.5.5897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. AÇÃO PARTICULAR AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução individual de título judicial coletivo que reconhece aos servidores federais aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento de gratificações de desempenho, haja vista o passivo já ter sido adimplido em execução individual perante o JEF. 2. Sustenta o apelante perseguir, na presente execução, valores relativos a período distinto do tratado na ação movida perante o Juizado Federal. 3. Os elementos dos autos comprovam que, no curso da ação movida pelo Sindicato, ajuizou o apelante ação individual perante o JEF, tendo, por objeto, o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado do julgamento de procedência desta última, foi o passivo quitado através do competente requisitório, computando, inclusive, o período cujo pagamento novamente se requer. 4. Por sua vez, está consolidado o entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, do CDC, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." - STJ, AgRg. no AREsp. 148.686/RS. 5. Assim, em face do passivo já ter sido quitado em ação individual e não ser o recorrente beneficiário do título judicial coletivo, não merece reforma a sentença recorrida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15622843430591101498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)