Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gomes Nº: 2429884-34.1904.17.3.4463 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ CASTRO ADVOGADO: Alexandre Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de Benefício de Pensão por morte de trabalhador rural, protocolado pela parte autora junto à autarquia previdenciária em 30/05/2018, sob nº 418661459. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Caruaru/PE em analisar o pedido da impetrante, com DER em 25/11/2018 é notória, ensejando o ajuizamento de Mandado de Segurança em 07/01/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para apreciação do pedido formulado sob o protocolo de n° 525905964. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18955211380205730216, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)