PROCESSO Nº: 7791343-12.2698.9.2.1732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ramos Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE ESPERA NA FILA PÚBLICA. I.Antônia Luana Novaes ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Ceará, objetivando a realização de procedimentos cirúrgicos recomendados pelo médico que a acompanha, incluindo o fornecimento dos materiais necessários e o custeio de transporte e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e enfermaria, pelo tempo que for necessário. II.Alega que, desde 07 de dezembro de 2016, estaria em coma e internada em UTI do Hospital Santo Antônio, situado em Barbalha/CE, em decorrência de AVC hemorrágico supostamente ocasionado por aneurisma cerebral roto (CID I 67.1). III.O MM. juiz " a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Estado do Ceará - às expensas da UNIÃO - providencie a imediata inserção do nome da autora na lista pública e oficial referente à espera para a realização dos procedimentos cirúrgicos de Arteriografia das carotidas internas pré (x4), Arteriografia vertebral pré (x2), Arteriografia do arco carótido, Avaliação do fluxo sanguíneo cerebral, Angiografia por cateterismo superseletivo de ramo secundário ou distal (x4), Embolização de aneurisma cerebral por oclusão sacular, recomendados pelo (x2), Angioplastia do ramo intracraniano (x2) e Arteriografia de controle (x4) recomendados pelo médico que a acompanha, realizando-os diretamente em prazo e segundo os critérios técnicos estabelecidos pelo Chefe da respectiva Central de Regulação, inclusive com o fornecimento de transporte com UTI móvel, se necessário, ou indiretamente, mediante contratação de equipe médica da região do Cariri, a sua escolha, desde que formalize esse ajuste em até 15 quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); determinar ao Estado do Ceará, também, que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a partir da intimação desta decisão, providencie a avaliação da autora/paciente, por meio de profissional habilitado, preferencialmente o Sr. Coordenador da unidade de AVC do Hospital Regional do Cariri;c) facultar à União o acompanhamento da realização dos procedimentos cirúrgicos por meio de profissional habilitado, na medida em que arcará com a integralidade dos custos; determinar ao Estado do Ceará que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização dos procedimentos supradescritos, apresente relatório completo de despesas médicas; determinar à União que, no prazo de até 10 (dez) dias da apresentação do relatório, proceda ao depósito em conta a ser informada pelo Estado do Ceará, sob pena de bloqueio judicial de valor correspondente. IV.Apela a União, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, que não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem tem ingerência sobre as administrações do Estado e Município. Finalmente, que deve ser observada a fila do SUS. V. É obrigação a União, Estado e Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI.No mérito, entende-se que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. VII.No caso dos autos, a parte autora já se encontra internada em UTI, tendo sentença monocrática determinado que o Estado do Ceará - às expensas da UNIÃO - providencie a imediata inserção do nome da autora na lista pública e oficial referente à espera para a realização dos procedimentos cirúrgicos de que ela necessita. VIII.Dessa forma, deve ser observada a fila do SUS para toda e qualquer medida a ser tomada em relação à parte autora, seja internamento na UTI, bem como para a realização dos procedimentos necessários. IX.Resalvado o ponto de vista do relator, que entende pela possibilidade de internamento do paciente enquanto aguarda inserção do seu nome na lista pública e oficial referente à espera para a realização dos procedimentos cirúrgicos de que ela necessita. Carlos Eduardo Rocha e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 09908220513310213592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)