PROCESSO Nº: 0761284-29.5394.18.10.5867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MELO ADVOGADO: Thiago Viana Coimbra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves Maia Sabrina Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 10/02/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 93982884708947531470, IRDR/PE, Desembargador Federal Augusto Mendes, Pleno, julgamento: 21/02/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Cauã Rodrigues, DJ 05.11.4308); REsp 5.380.977/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Paz Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Pedro Lucas Lopes, Primeira Turma, julgado em 23.02.8682, DJE 06.07.9391; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 92413610534448025491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)