PROCESSO Nº: 1943989-35.2207.28.8.1587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Ian Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. tutela provisória de urgência de natureza antecipada. crédito tributário cobrado em duplicidade. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CDAs canceladas. homologação. honorários de sucumbência. pedido de majoração. pretensão não resistida. pouca complexidade. apelação improvida. 1. Apelação interposta pela INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A em face de sentença que, com base no art. 487, inciso III, "a", do CPC, homologou o reconhecimento da procedência do pedido por parte da requerida e reconheceu que os valores das multas isoladas lançadas no Auto de Infração n° 5345551.1305.38068 se referem aos mesmos períodos e englobam os valores objeto das CDAs nº 40 2 17 843784-08 e 40 6 17 976358-51, determinando o cancelamento destas CDAs, e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §3º do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a condenação em honorários ofertada deve ser revista e majorada, porquanto definido em atenção ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85 e parágrafos, do novo CPC. 3. Requer, assim, a reforma da sentença, no sentido de majorar a condenação da Fazenda Nacional/Apelada para um valor que corresponda a um percentual entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico obtido em face do questionamento jurisdicional coligidos, em expressa observância a lei de regência. 4. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional, ao ser citada para contestar o pedido, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, manifestou reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista que, conforme informações obtidas junto à Receita Federal do Brasil, os valores das multas isoladas, relacionadas às estimativas do IRPJ e da CSLL não recolhidas, lançadas no Auto de Infração n° 1013595.6454.12409 (processo administrativo n° 55783.856775/6893-26) referem-se aos mesmos períodos e englobam os valores objeto das CDA's n°s 40 2 17 619065-85 e 40 6 17 474274-50. 7. Na hipótese, houve a sucumbência da Fazenda Pública, sendo possível haver a sua condenação em honorários sucumbenciais, tendo, inclusive, manifestado renúncia ao respectivo prazo recursal. 8. Entretanto, a sentença não merece ser reformada no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. O objetivo primordial da apelante em sua exordial correspondia à tentativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário consolidado nas CDAs de nºs 40 2 17 344879-65 e 40 6 17 774437-84, sob a alegação de duplicidade de cobrança, na medida em que os mesmos valores seriam objeto do Auto de Infração n° 5217956.7114.48613 (processo administrativo n° 54524.175017/9660-16). 10. Em razão do reconhecimento da procedência do pedido por parte da União (Fazenda Nacional), as referidas inscrições em DAU findaram canceladas, limitando-se a sentença proferida pelo Juizo a quo à respectiva homologação. 11. Percebe-se a correta atuação do Juízo de primeiro grau, uma vez que a causa em epígrafe não demandou extensa dedicação de tempo por parte dos procuradores atuantes na causa, não havendo complexidade na causa a justificar majoração de honorários. 12. Ademais, embora o reconhecimento da procedência do pedido tenha implicado em cancelamento das inscrições em Divida Ativa de nº 40 2 17 012313-58 e 40 6 17 844449-11, é certo que o débito que constitui objeto delas não deixou de existir, já que a cobrança relacionada ao Auto de Infração n° 8469299.5631.82314 (processo administrativo n° 58533.219843/8373-38) não foi atingida pelo resultado da presente demanda, havendo apenas o reconhecimento da necessidade de alteração de débitos que figuravam em duplicidade nos cadastros fazendários, mas não a declaração da insubsistência desses mesmos débitos. 13. A elevação dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 10.846,21 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), sugerido pela apelante, significaria afronta não apenas à razoabilidade, mas também ao artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, que elegeu o proveito econômico obtido na causa como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53740331258071963759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)