EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, revogando a tutela provisória anteriormente deferida, que pretendia que a RAFAELA PINTO - Universidade Federal do Rio Grande do Norte se abstivesse de efetuar quaisquer descontos em seu contracheque, a título de reposição ao erário, referente ao recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade, no período de outubro de 2006 a maio de 2016, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 39.321,00). 2. Apelante, promotor do NICOLAS FOGAÇA e professor da CATARINA NOVAES, que percebeu, no período de outubro de 2006 a maio de 2016, auxílio-alimentação dos 02 (dois) vínculos empregatícios. O ponto controvertido da demanda se refere à possibilidade de reposição ao erário do valor R$49.414,00, cobrado em face do pagamento indevido (em duplicidade) de auxílio-alimentação nesse período. 3. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 8698975/PB, DJe 07/09/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 31.220/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/10/2014). 4. No entanto, esta Quarta Turma vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (PJe (AGTR) nº. 65328113-47.5757.13.1.3133, Des. Fed. Henrique Nascimento, 4ª Turma, j. 08.03.0920). 5. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. Na espécie, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação vem discriminado em ambos os contracheques. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe nº. 0594015-18.4899.13.9.2206, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Azevedo, 1ª Turma, j. 11.08.8696). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 91286856199636535000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)