PROCESSO Nº: 8324906-05.1302.9.7.3660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. PERÍODO RURAL NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por idade híbrida, considerando tempo de serviço urbano e rural, ajuizada por Miguel da Rosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau afastou a alegação de coisa julgada. Na ação anterior foi requerida a aposentadoria por idade rural e na atual, aposentadoria por idade híbrida, assim não houve identidade entre os pedidos. Não reconheceu como tempo de segurado especial o período solicitado pela parte, pois já foi analisado e julgado improcedente na ação anterior. Assim, como não comprovou a carência de 180 (cento e oitenta) meses, julgou improcedente o pleito autoral. Condenou em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. III - A parte autora apelou e afirmou possuir como tempo de exercício de atividade rural, o período de 1995 a 1999. Requereu a anulação da sentença, para que haja a produção de prova testemunhal a fim de confirmar o início de prova material. IV - A apelante requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a soma de período urbano e rural. Afirmou ter exercido atividade rural nos períodos de 1995 a 1999 e agosto de 2001 a agosto de 2012. O INSS (Id. 8902366.7548258 - p. 19) reconheceu o período de 2001 a 2012, ou seja, 133 (cento e trinta e três) meses de atividade rural. V - Para comprovar a atividade rural, a parte autora apresentou: declaração do sindicato de exercício de atividade rural (Id. 6865579.1320574 - p. 19) no período de março de 1995 a junho de 1999 e de agosto de 2001 a janeiro de 2009, datado de 2012; declaração da Cooperativa Agropecuária de Surubim (Id. 1102475.0436762 - p. 27) afirmando que a parte foi agricultora no ano de 1995, datado de 2012; ficha de cadastro de cliente da Cooperativa Agropecuária (Id. 4210799.3140884 - p. 29) que afirma que a autora é cliente desde março de 1995; certidões da Justiça Eleitoral dos anos de 2010 e 2011 (Id. 2132279.4075599 - p. 31 a 35); escritura de compra e venda de terra rural em nome de Enzo Azevedo, mãe da autora (Id. 7286681.3703228 - p. 41); recibo da declaração do ITR em nome da autora (Id. 6967008.4476920 - p. 43) de 2010; relatório de inscrição de imóvel rural (Id. 1839709.6008933 - p. 47) em nome da parte, datado de 11/12/2011; carteira do sindicato dos agricultores (Id. 2864693.1991571) onde consta o pagamento do período de janeiro de 2010 a abril de 2018. VI - O período que quer reconhecimento de atividade rurícola é de março de 1995 a junho de 1999, a fim de completar os meses de carência necessária para a concessão de aposentadoria. No entanto, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. VII - Os documentos juntados pela apelante são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99. A demandante queria comprovar atividade rurícola com documentos datados de 2012, como a declaração do sindicato (Id. 5893936.5638995 - p.19). PEDRO LUCAS ALVES - Dessa forma, se não há início de prova material razoável, não cabe o deferimento de prova testemunhal. Conforme entendimento do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. IX - Fixados os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. X - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 82324285380147681325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)