EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. FILHA EDUARDA BARROS. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. REDISCUSSÃO DO JULGADO, DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 698.217/SE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria de fundo devolvida a julgamento, concluindo ser descabido o cancelamento da pensão por morte instituída sob a égide da Lei 3.353/78 sob a alegação de que passou a inexistir dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se verificando, nesse ponto, quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 2. No que diz respeito ao juros de mora, tem-se que o STF, no julgamento do RE 772.535/SE, reconheceu a constitucionalidade dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Assim sendo, há que ser suprida a omissão no julgado para determinar que seja observado o disposto no art. 1º-F, Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, já que índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado na sentença, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012. 3. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em relação aos juros de mora. mjc
(PROCESSO: 11144358216654005377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)