Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Pires Nº: 9628587-86.4987.26.7.4259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Kaique Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9035847-88.8616.15.3.1941 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em face decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão, vez que não se manifestou sobre violação ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Aduz que, no caso concreto, em face de possuírem natureza de direito material, não há hipótese de ultratividade das normas. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 49166041289311610810, AC783626/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Nascimento, Julgamento: 28/06/2017, Publicação: DJE 12/06/2017 - Página 83)" 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99742540915988236416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)