PROCESSO Nº: 2940081-69.9833.15.2.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO VITOR DIAS MANUELA AZEVEDO ADVOGADO: Pedro De Souza Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,06%, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DO ATO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Havendo a Administração editado ato administrativo, com vistas ao cumprimento de decisão judicial que determinara a implantação do reajuste de 26,05% à remuneração do ora apelado, não poderia, sem ofensa à segurança jurídica, passados mais de vinte anos, com base em entendimento do Tribunal de contas da União, rever os critérios de pagamento de tal rubrica, os quais atribuíram direito subjetivo ao demandante. Inteligência que, consagrada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta de compreensão escorreita do art. 5º, XXXVI, da Constituição, e do art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 19123842606765181137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)