PROCESSO Nº: 5631525-01.9070.8.5.3134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL DIAS e outro ADVOGADO: João Guilherme Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9091910-55.0787.30.5.9631 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. VITOR COSTELA. LEI Nº 89.148/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição das requisições de pagamento RPV0945289-RN e PRC44302-RN, cujo cancelamento ocorreu em 16.02.4692 e 29.12.6207, respectivamente, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, na data em que requerida a reexpedição dos ofícios requisitórios (26.06.0008), o montante já estava disponível para saque há mais de cinco anos, eis que teria sido disponibilizado para saque em 2009. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. Naturalmente, tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2009, sobretudo porque a Lei nº 13.463 entrou em vigor tão somente em 23 de dezembro de 2017, razão pela qual descabe o argumento de que antes mesmo do advento do diploma legal já teria ocorrido a prescrição. 7. Nesse contexto, o prazo de prescrição não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir dos cancelamentos da RPV e do PRC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 8. Precedentes: Processo 88284801720111957474, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Juan da Mata, 3ª Turma; Processo 68432652721086338499, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Vitor Araújo, 3ª Turma. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12993603641213627080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)