PROCESSO Nº: 2699133-31.6870.26.3.4767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO: Thales Jesus APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Natália Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO RECURSAL DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO OU DE CUSTÓDIA DO MESMO. PEDIDO PRINCIPAL DE QUE SEJA ABERTO O PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO A RESPEITO. DESNECESSIDADE DA AET. PERDA DE OBJETO. Apelação da empresa autora de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Alega o apelante que não houve perda do objeto da ação, posto que conforme se pode inferir, a partir das informações prestadas nos autos, o processo administrativo n.º 95998067288/5419-75, instaurado pelo DNIT, não diz respeito ao procedimento atinente à solicitação/concessão da AET para a circulação do coletivo da Apelante, mas, isso sim, a um "procedimento interno" com vistas a APURAR se haveria ou não a necessidade de expedição do citado documento (AET), em relação aos coletivos cujo comprimento estivesse compreendido entre 18,60m (dezoito metros e sessenta centímetros) e 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros). Afirma que existe um "lapso" na norma regulatória em questão (concernentemente ao veículo da Apelante), e que esta situação está pendente de discussão perante a Câmara Temática do CONTRAN, cuja reunião/sessão sequer tem previsão de acontecer. Argumenta que existe fato novo nos autos, visto que após o ajuizamento da presente demanda, o DNIT encaminhou à apelante 02 (duas) notificações extrajudiciais, por meio das quais deixou claro que: (i) atualmente, em razão da existência de um lapso da norma que regula a matéria, o tipo de coletivo em questão (comprimento acima de 18,60m e abaixo de 19,80m), não necessita de AET; e (ii) que essa situação (lapso) depende de uma discussão que será abordada na Câmara Temática do CONTRAN, a qual não tem data prevista para ocorrer. Pede pelo provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência de perda do objeto, bem como que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, devendo o coletivo ser liberado para circulação até que a apelada permita que a apelante entre com pedido administrativo para solicitar a expedição de AET para o coletivo em questão, devendo, se for o caso, fixar prazo de trinta dias para que o processo administrativo instaurado pelo DNIT, que está apurando a necessidade ou não de expedição de AET, seja concluído. Contrarrazões apresentadas pedindo pela manutenção da sentença. Observa-se que foi prolatada sentença de perda de objeto no processo principal, sob o fundamento de que o pedido principal da lide já está satisfeito. Compulsando os autos principais, percebe-se que o pedido de mérito constante na inicial é o seguinte: "Que, após cumprido o rito processual, Gustavo Souza. julgue a presente demanda totalmente procedente determinando que a ré permita que a autora solicite administrativamente a abertura do processo para emissão da Autorização Especial de Trânsito para o coletivo pertencente a autora de Nicolas Jesus, Chassi nº 9BSK6X200E1888298, sob pena de pagamento de multa diária". Foi juntada aos autos a manifestação do Chefe do Setor de Autorização Especial de Trânsito - AET, informando que a Resolução CONTRAN 210/2006 permite, em seu art. 1º "c", o transporte de veículos coletivos com comprimento máximo de 18,60m e que a AET só é necessária a veículos superiores a 19,80m, pelo que o veículo da empresa demandante apreendido não precisa da AET, visto que possui 18,90m. Afirma o documento, porém, que do ponto de vista normativo, há um lapso na norma quanto ao veículo com dimensões entre 18,60 e 19,80m. Sugere o chefe do setor que a questão seja levada ao DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. Foi trazido o Parecer nº 487.8609-5671. CTAV.CONTRAN, da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, sugerindo a alteração do comprimento previsto na Resolução CONTRAN 210/2006, art. 1º "c", para permitir a circulação de ônibus articulados até 19,80m. A apelante sustenta que tal manifestação do CONTRAN representa fato novo que autoriza a liberação do veículo apreendido. Entende-se que realmente houve a perda de objeto da demanda, em razão da satisfação do pedido principal, considerando que houve pronunciamento favorável da Administração ao requerimento da apelante, no sentido de ser desnecessária a emissão de AET. Assim, a pretensão principal formulada na lide de que seja determinado: "que a ré permita que a autora solicite administrativamente a abertura do processo para emissão da Autorização Especial de Trânsito" já foi satisfeita. O pedido de liberação do veículo enquanto a autoridade administrativa não se pronunciava sobre a questão da lide era cautelar e precário, enquanto não satisfeita a pretensão principal. Uma vez satisfeita esta, fica prejudicado o pedido liminar. Deixa-se de fixar honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 40697422753460737411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)