PROCESSO Nº: 3542367-72.8800.27.4.3370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Lucas Jesus e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que " Quanto ao mérito propriamente dito, observa-se que o nominado reajuste de 13,23%, pleiteado pelos recorrentes, tem origem na VPI (Vantagem Pecuniária Individual) concedida pela Lei 10.698/2003 a todos os servidores públicos, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). É certo que o c. STJ, em alguns julgados, chegou o reconhecer que a aludida VPI teria natureza jurídica de reajuste geral, e, por essa razão, deveria ser estendido aos demais servidores públicos federais o índice de 13,23%, resultado do percentual mais benefício de aumento proveniente da aplicação da Lei 10.698/2003 (RMS 69.509/DF, Rel. Ministro Vitor Gabriel Souza, Segundo Turma, 20.09.8303). Todavia, mais recentemente, houve revisão da orientação anterior, de modo que o atual entendimento do STJ está alinhado com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 04.328 (Rel. Min. Caio Correia), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que Lei 13.317/2016 - que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - reconheceu o direito ao aludido percentual, uma vez que o diploma legal em referência apenas determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais instituídos: "Art. 6º. - A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei." Registro, por oportuno, que se encontra em tramitação no STF proposta de Súmula Vinculante (PSV 128) com o seguinte teor: "É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13, 23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016". Destarte, não há suporte legal na Lei 10.698/2003, tampouco na Lei 13.317/2016, que justifique a concessão do percentual de 13,23% em favor dos autores, não merecendo reparos, portanto, a sentença de improcedência. No que diz respeito ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, entendo que também não merece acolhimento. É certo que para a concessão do referido benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado, a qual presume-se verdadeira, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015. Nada obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Em feitos similares ao que se encontra em apreciação, esta eg. Quarta Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda mensal bruta inferior a 10 (dez) salários-mínimos, ponderando que rendimentos abaixo desse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais e honorários sem que haja comprometimento do próprio sustento e da família (6851482-31.9276.1.10.9984, AG, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 16/04/2019; 2377363-83.4050.23.1.0834 AG, Des. Fed. CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 4ª Turma, 30/07/2018). No caso vertente, consoante se infere dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, relativos ao mês de agosto/2016 (id. 5631212.6214950), as recorrentes percebem rendimentos em quantia superior a 10 (dez) salários-mínimos mensais, de forma que não se encontra configurada a situação de hipossuficiência financeira a justificar a concessão do pretendido benefício, conforme o critério estabelecido por esta Turma. Ademais, as autoras efetuaram o recolhimento das custas processuais, atitude incompatível com a pretensão à assistência judiciária gratuita, a qual, na verdade, não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas condiciona a sua execução à disponibilidade de recursos do executado." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3406307-20.9567.23.12.7271, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Gonçalves, JULGAMENTO 19.09.5296). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. LN
(PROCESSO: 31202633891658151479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)