PROCESSO Nº: 1409520-99.1427.20.10.0024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONEIDE ALVES DOS REIS ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira Pietra Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença coletiva contra a União, sob o fundamento de que "a exequente não possui título executivo em seu favor, sendo, destarte, parte ilegítima para propor a presente execução individual". Além disso, a promovente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, por se tratar de beneficiado da justiça gratuita. 2. No caso em apreço, o autor, pensionista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vínculo na Superintendência do Rio Grande do Norte, propôs cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 1093.19.15.932050-1, ajuizado na Seção Judiciária do Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. O Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União, por entender que os substituídos na demanda coletiva são apenas os servidores públicos federais no Rio de Janeiro, e que a exequente não demonstrou que possui vínculo empregatício no âmbito de representação do sindicato autor da ação, tendo em vista que, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, o vínculo era com a Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte. 3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela União, na medida em que, nas razões recursais, a apelante apresentou argumentos defendendo suas legitimidade ativa, tendo, portanto, atacado os fundamentos da sentença. 4. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 5. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 00688571078876558304, Desembargador Federal Diego Silva, 1º Turma). 6. Dessa forma, considerando que o exequente não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculado a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSO: 28386053841053432161, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019. 7. Além disso, na exordial da ação de conhecimento, o sindicato autor afirmou expressamente que atuava "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Já a sentença exequenda condenou a UNIÃO a calcular a GDATA dos substituídos do Sindicato Autor com a atribuição dos patamares ali previstos. Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. A esse respeito: PROCESSO: 43953493546756928026, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019. 8. Portanto, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido que "como o autor da ação coletiva tem sua atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida por aquele Juízo Federal abrangem somente os membros integrantes da categoria profissional daquele Estado e no âmbito de competência do órgão prolator. Isso, aliás, ficou expresso no decisum, quando limita o cálculo da GDATA aos substituídos.". Conclui-se, assim, que o exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 03015541932315439545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)