PROCESSO Nº: 6803538-90.6896.26.4.3311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA DUARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes PARTE RÉ: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL O IMPETRANTE É PARTE. DIREITO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE À PETIÇÃO E DE OBTER CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INTERESSAM AO ADMINISTRADO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que assegure ao impetrante acesso e vista integral do processo administrativo referente ao seu pedido de abreviatura de estudo ou, subsidiariamente, de regime especial, com fundamento no art. 711 do Regimento Geral da Instituição e art. 47, §2º, da Lei Nº 9.394/1996", inclusive dos pareceres e documentos que o instruem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor é aluno matriculado no 10º Semestre do curso de Direito do Centro Universitário Christus, sob Matrícula de Nº 76.4.087571, havendo logrado êxito no XX Exame de Ordem. Em janeiro de 2017, formalizou junto à instituição Requerimento Administrativo de abreviatura de estudo ou, subsidiariamente, de regime especial, com fundamento no art. 71 do Regimento Geral da Instituição e art. 47, §2º, da Lei nº. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Alegou o impetrante que houve decisão de indeferimento, apresentação de pareceres e pedido de reconsideração ainda não apreciado e que solicitou vistas da íntegra do Processo Administrativo, notadamente dos pareceres expedidos pelo Jurídico Interno, Coordenação e Professores, porém a Autoridade Coatora negou seu pedido de vista, sob o fundamento de tratar-se de documentação pertencente à Instituição, e que sua decisão encontra-se albergada pela autonomia administrativa, constitucionalmente assegurada. A instituição de ensino, em síntese, negou que houvesse impedido o acesso do impetrante ao processo administrativo, argumentando que o mesmo participou das fases do PA e recorreu da decisão administrativa proferida. Os elementos trazidos ao feito denotam que o impetrante apenas teve acesso à decisão administrativa que indeferiu seu pedido, em razão do pedido de reconsideração realizado por ele junto à instituição de ensino, no qual, inclusive, requer a cópia integral dos autos administrativos. Observa-se ainda, que aparentemente foi juntada nos autos judiciais a cópia integral do procedimento administrativo, em razão da antecipação da tutela deferida no bojo da sentença. Entende-se, contudo, que o processo não perde o objeto quando o cumprimento da obrigação se dá por determinação judicial, sendo o caso de manter os efeitos da sentença prolatada, em respeito aos arts. 3º, II da Lei nº. 9.784/99 e 5º XXXIV da CF/88, que respaldam o direito de petição do administrado e de obter cópia dos documentos de seu interesse. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 79341029844190569907, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)