Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Mata Nº: 2933527-53.9545.6.4.3449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERINALDA DE LIMA SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 80.026/2001. ABANDONO DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ARRENDAMENTO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O direito da CEF propor ação de reintegração de posse em face da rescisão por descumprimento de cláusulas contratuais encontra fundamento no art. 9º da Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial- PAR e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. É fato incontroverso que a apelante Erinalda de Lima Santos, beneficiária do Programa, não reside no imóvel arrendado. Conforme certificado pelo setor competente da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande, segundo informações prestadas por ocupantes de imóveis vizinhos ao imóvel objeto dos autos, a "proprietária não reside no imóvel, estando o mesmo abandonado." 4. Perfeita subsunção da conduta praticada pela beneficiária/apelante à hipótese descrita no item IX da Cláusula Décima Segunda do Contrato, que elenca o abandono do imóvel como causa para a rescisão contratual. Diante da reportada disposição contratual, não se sustenta a alegação de que suposta negativa da CEF de pedido de desistência do contrato, apresentado na esfera administrativa pela apelante, gerou a expectativa da possibilidade de manutenção da avença e da consequente posse do imóvel, ainda mais se considerado que o pedido de desistência foi apresentado em data posterior ao início das visitas realizadas pelo setor competente da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Campina Grande no Conjunto Residencial em que situado o imóvel. Não há sequer evidencia, nos autos, de que a beneficiária tenha, de fato, ocupado o imóvel no prazo de 30 dias, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, previsto no parágrafo único da já citada cláusula décima segunda, cuja inobservância dá ensejo à resolução do contrato, de pleno direito, ficando a Caixa autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente. Além disso, encontra-se comprovada a notificação prévia e válida da beneficiária, tendo a CEF, após constatado e atestado pela equipe técnica da Prefeitura que a mesma não residia no imóvel, procedido à notificação extrajudicial por Edital, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para que comprovasse a regularidade da ocupação, tendo este transcorrido sem que houvesse manifestação. 5. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa. 6. Uma vez comprovado o abandono do imóvel pela beneficiária/apelante, que autoriza o vencimento antecipado da dívida com a consequente rescisão contratual, e configura esbulho possessório, mostra-se acertada a sentença recorrida que determinou a reintegração da CEF na posse do imóvel. 7. Não há que falar em restituição dos valores pagos a título de taxa de arrendamento, visto que esta parcela tem por escopo compensar financeiramente a instituição adquirente do imóvel pelo período em que o uso e gozo permaneceram exclusivamente com o arrendatário. O arrendamento mercantil é, essencialmente, um negócio jurídico de financiamento que toma a forma de uma locação de bens móveis ou imóveis, através do qual o arrendante confere ao arrendatário o direito de opção, findo o período de vigência pactuado, entre renovar a avença, devolver o bem ou comprá-lo, pagando então apenas o valor residual previsto. O pagamento das prestações já efetuadas reflete tão somente a contraprestação pelo tempo de usu do bem, durante o período em que apelante esteve na posse do imóvel. Diferente solução, além de retirar a onerosidade do contrato de arrendamento, conduziria ao enriquecimento sem causa da apelante que, mesmo dando causa à rescisão, receberia a totalidade dos valores pagos com correção monetária e juros de mora (PROCESSO: 69978668945583400950, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2018). 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 87119293324857664054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)