PJE- 6268421-55.0273.6.12.7505- YASMIN ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do autor para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão vergastado incidiu em omissão ao não analisar aspecto referente à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, quando da regulamentação acerca da concessão de mais de um período de férias dentro do mesmo ano civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39801707542060201074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)