PROCESSO Nº: 3585979-11.0647.24.1.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Pinto Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silva EMENTA 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o processo por ausência de título executivo, reconhecendo a ilegitimidade ativa da apelante e passiva da União. 2. O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de nº 7555118-35.1877.18.3.0841, proposta pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA. 3. A apelante, pensionista de ex-servidor, pretende executar valores remanescentes de título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (SINTSEF/RN) em face da FUNASA. 4. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade das partes que figuram no cumprimento de sentença (SINTSEF/RN e FUNASA) e o alcance do título executivo formado na ação coletiva. 5. Conforme se observa em seu art. 54, a Lei 11.784/2008 instituiu a GACEN para os servidores do quadro de pessoal tanto da FUNASA como do Ministério da Saúde, época em que o autor era servidor da FUNASA. 6. O instituidor do benefício pertencia ao quadro da FUNASA e foi redistribuído para o MINISTÉRIO DA SAÚDE em 16/12/2010. Após a redistribuição, em 01/12/2011, o SINTSEF/RN propôs ação coletiva em face da FUNASA. 7. "A redistribuição nada mais é do que o deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder", conforme expôs o Ministro Felix Fischer, no julgamento do REsp n. 880.232/PE. O vínculo funcional permanece o mesmo, alterando-se a entidade beneficiária da prestação do serviço. Portanto, em tese, a sucessora assume todas as obrigações da sucedida. 8. Conquanto já houvesse responsabilidade por parte do Ministério da Saúde pelos ônus dos cargos redistribuídos para o seu quadro funcional, vindos da FUNASA, verifica-se que, no presente caso, houve consignação expressa sobre tal ensejo em decisão da ação coletiva. Inexiste nos autos notícias de que a União se insurgiu contra tal comando, ao contrário, houve a implementação da referida gratificação em benefício dos servidores redistribuídos, de modo que o pagamento ora pleiteado configura uma extensão daquele comando acatado pela União, especificamente, pelo Ministério da Saúde. 9. Quanto à questão da legitimidade ativa do exequente, cumpre analisar a questão da abrangência de representatividade dos sindicatos, tema que foi alvo de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), no julgamento do RE 977540, sob o rito dos recursos repetitivos, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". 10. A regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. 11. Resta assegurada a legitimidade do exequente para a presente demanda, ressaltando que o mesmo, além de integrar a categoria representada pelo sindicato autor, possui domicilio no âmbito territorial da entidade. 12. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 78821292748837381009, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)