PROCESSO Nº: 8681410-04.1479.9.7.4689 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO e outros PACIENTE: DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Paulo Souza Da Ponte Garziera e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA COIBI-LA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. "Habeas corpus" liberatório impetrado da decisão que converteu a prisão temporária do Paciente, custodiado desde o dia 16/12/2019, em prisão preventiva, pela suposta participação em crimes praticados por organização criminosa integrada por agentes públicos e empresários do ramo de alimentos, que teriam, nos anos de 2013 a 2018, cometido diversas fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos celebrados com a Secretária de Educação do município de Campina Grande visando à aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar. 2. Sustentam os impetrantes que o paciente a) encontra-se integral e documentalmente afastado do comando de todas empresas investigadas, que ora se encontram fechadas; b) não possui mais vínculo algum com o Poder Público e já afirmou em Juízo o compromisso de não voltar a delinquir; c) já houve o término da investigação criminal, com o cumprimento todas as medidas cautelares determinadas pelo Juízo e a oltura de todos os demais réus, exceto ele e d) o cabimento pleno de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, posto que adequadas ao caso concreto, ante as condições pessoais favoráveis e a natureza não violenta do delito. 3. Esta eg. Turma, na sessão do dia 31/01/2019, concedeu a ordem de "habeas corpus" em favor do corréu na mesma ação penal (PJE 2185322-94.8085), bem como de outros agentes integrantes do núcleo empresarial responsável pelas fraudes e que teriam se utilizado de diversas empresas de fachada para a prática de fraudes licitatórias, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, deixando, no entanto, a cargo da autoridade impetrada a fixação dessas medidas. 4. O voto condutor, da lavra do eminente Desembargador Calebe Nunes, fundamentou-se em que, tendo sido encerradas as investigações e desarticulada a organização criminosa, não seria lícito partir do pressuposto de que a constituição de empresas de fachada seria motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva de todos aqueles que estejam respondendo a crimes licitatórios, devendo os requisitos da prisão preventiva serem aferidos com mais rigor à medida que o tempo da custódia vai passando, em face da dinamicidade dos requisitos da prisão preventiva. 5. Tendo se passado mais de 06 (seis) meses da prisão do paciente, com com os fatos delituosos já conhecidos, todas as medidas investigativas já cumpridas, e a existência de uma acusação devidamente formalizada, a mera alegação de que o ele ainda teria a sua disposição meios para a realização de novas fraudes à licitação com a constituição de novas empresa de fachada se apresenta como insuficiente para fundamentar a prisão. 6. Ausência de quadro fático no qual prepondere a tese de que a liberdade do Paciente oferece risco à ordem pública e econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, tendo em vista que após o recebimento da denúncia não foram apresentados pelo MPF novos elementos, além dos já existentes, que justifiquem a custódia cautelar. 7. Com relação à possibilidade de reiteração delitiva, ressalte-se que a atuação e vigilância do órgãos encarregados da persecução criminal representam um obstáculo ao retorno à delinquência, podendo ocorrer, caso seja verificado o retorno à pratica delitiva, nova decretação da prisão preventiva, de forma que, realmente, não há mais razão para a manutenção da custódia do paciente. 8. Concessão da ordem de "habeas Corpus", para assegurar a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juiz "a quo". nge
(PROCESSO: 80233473919081059627, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)