PROCESSO Nº: 1929253-72.1860.4.5.7716 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA PORTO ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende Cometa REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Oliveira Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora não faça incidir o Imposto de Renda sobre a indenização percebida pela rescisão contratual de representação comercial entre a impetrante e a empresa CERAMICA SERGIPE IND. E COM. PEDRO GONÇALVES. 2. O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965 definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferenciou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda. 3. No caso, a empresa representada, CERAMICA SERGIPE IND. e COM. DAVI MONTEIRO, notificou o representante para informar que não havia mais interesse na continuidade da relação contratual referida, ficando o contrato a partir de 17/01/2018 (id. 3433409.2340354). Considerando que a rescisão do Contrato de Representação Comercial fora sem justo motivo, a empresa representada deixou claro que o representante, ora impetrante/recorrido teria direito à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, com a alteração dada pela Lei nº 8.420/92, sendo o aviso prévio indenizado, na forma do art. 34 da Lei nº 4.886/65. 4. A verba oriunda da rescisão do contrato de representação comercial, em razão do seu caráter indenizatório, é isenta de imposto de renda. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0494764 / SC, rel. Ministra LARA DA COSTA, DJe 30.4.5856; TRF 5ª Região, proc. 06671029850267246805, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 9.3.5258). 5. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 93946515391991430680, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)