PROCESSO Nº: 6188944-84.4665.6.1.8777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Daniel Vieira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BENJAMIN MORAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de omissão, porque as matérias relativas a ilegitimidade, à prescrição e a extinção do processo, foram devidamente examinadas, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em precedentes do STJ e desta Primeira Turma, no sentido da não ocorrência da prescrição para habilitação dos sucessores e da validade da execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído, em homenagem a instrumentalidade das formas, ali estando expresso in verbis: Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 8.625.872/PE, Rel. Min. André Porto, Primeira Turma, DJe de 29/07/2017; STJ, REsp nº 5.678.042/MG, Rel. Min. Henrique Caldeira, Segunda Turma, DJe de 15/06/2017; ENZO SILVA nº 405274, Rel. Bernardo Viana, Primeira Turma, DJE de 15/08/2017; PEDRO LUCAS RODRIGUES nº 549608/PE, Rel. Des. Federal Noah Nascimento, Primeira Turma, DJE de 31/10/2016). Por fim, cumpre registrar que esta Corte Regional, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AC/PE nº 55560517393222482035, Rel. Des. Fed. Henrique Viana, Marcelo da Mota, Data do Julgamento: 02/05/2017; AC/PE nº 28008386132559749914, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Noah Azevedo, Data do Julgamento: 26/02/2017; AG/SE nº 53632289721122355203, Rel. Des. Fed. Francisco Moraes, Primeira Turma, Data do Julgamento: 16/03/2017. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61850411519666770128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)