PROCESSO Nº: 3542872-05.6977.31.8.2677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Kaique da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pyrro Massella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. SAMUEL MORAES. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao reconhecimento da inobservância dos critérios de correção previstos em edital, ensejando a nulidade do ato administrativo que retirou o total de 17,5 pontos da prova subjetiva do autor, com fundamento na violação aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, além de vício na motivação e ofensa à teoria dos motivos determinantes; de maneira que lhe seja atribuída a pontuação a que faz jus, promovendo sua reclassificando na relação final dos aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do concurso público do TRF 5º Região. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para provimento de cargos na Sede e nas Seções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 5º Região, concorrendo para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, com lotação na Sede do TRF 5º Região. O recorrente obteve aprovação no certame, classificando-se em 67º lugar. Todavia, alega que a Banca Examinadora cometeu ilegalidades no tocante à correção da prova subjetiva, aduzindo que utilizou critério não previsto no Edital em relação à avaliação do Conteúdo, resultando na subtração de 7,5 pontos, e não justificou a perda de 10 pontos do item Estrutura. O autor interpôs recurso administrativo, pleiteando a indicação expressa e detalhada dos motivos que levaram as deduções nas notas dos pontos supracitados, mas o mesmo foi indeferido. Pedido de tutela antecipada foi indeferido. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade em relação à análise da prova subjetiva, ocorrendo ofensa aos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e à motivação, ensejando a nulidade da pontuação atribuída pela Banca Examinadora. 4. O STF no julgamento do RE Nº 873397/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 5. Verifica-se que o item X. Da Prova Discursiva - subitem 3 informa expressamente que o candidato desenvolverá texto dissertativo, sobre assunto de interesse geral, observando-se os seguintes aspectos de avaliação, literris: 3.1 Conteúdo - até 40 (quarenta) pontos: a) perspectiva adotada no tratamento do tema; b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto; c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento. 3.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova. 3.2 Estrutura - até 30 (trinta) pontos: a) respeito ao gênero solicitado; b) progressão textual e encadeamento de ideias; c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual). 3.3 Expressão - até 30 (trinta) pontos: a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido para o Cargo/Área/Especialidade/Estado de Classificação; b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso; c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação. 3.3.1 A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. Dessa forma, observa-se que os critérios de análise estão expressos e não se revela nenhuma ilegalidade neste ponto. 6. Por sua vez, a resposta do recurso administrativo esclareceu que "Em que pesem os argumentos apresentados pelo candidato, a Banca Examinadora informa que a redação foi relida e reavaliada, constatando-se que, no texto: - Fez-se uso de argumentos de senso comum; - Houve problemas de clareza, na argumentação. A Isis Azevedo, ainda, que os critérios estabelecidos para a avaliação da Prova Discursiva-Redação, constantes do Edital do Concurso, foram rigorosamente respeitados, concluindo-se que a atribuição dos pontos está inteiramente adequada e nada houve a ser alterado". 7. Verifica-se de que, ao contrário das alegações do apelante, os critérios de avaliação da prova subjetiva foram previamente elencados, não se caracterizando uso de regras ilegais, desarrazoadas ou arbitrárias. Ademais, a Banca Examinadora justificou as razões da perda de pontuação nos aspectos de Conteúdo e Estrutura de forma satisfatória, com base na discricionariedade administrativa, não sendo necessário detalhar minuciosamente cada item quando os motivos apresentados são suficientes ao deslinde da questão. Dessa forma, não prospera a alegação de que a Banca deveria listar quais argumentos poderiam ou não ser utilizados, inexistindo ofensa à legalidade, bem como o encadeamento das ideias (Estrutura) foi prejudicado por problemas de clareza, na argumentação. Ressalte-se que "Desta forma, a motivação, embora seja concisa, é explícita, quanto à análise da prova escrita, encontrando-se dentro dos critérios de legalidade, de modo que afigura-se desnecessária a apresentação de um gabarito com as respostas "corretas". O que pretende a impetrante, em última análise, é uma nova recorreção da prova subjetiva pelo Poder Judiciário, o que é inadmissível". [BRUNO MOURA - Processo 6091587299165849206 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso - Data do Julgamento: 18/04/2018]. 8. Diante do exposto, não se comprovou nenhuma conduta ilegal da Banca Examinadora, registrando-se que a averiguação do uso de fundamentos estranhos na correção do recorrente, caso aplicados, significaria a intervenção judicial no mérito do ato administrativo, que não se admite conforme jurisprudência pacificada. Saliente-se que "Em seleções públicas que envolvem etapas discursivas, é impossível, por mais objetivo que o certame busque ser, avaliar as provas dos candidatos utilizando critérios estritamente objetivos, matemáticos, pois envolvem aferição de qualidade, o que leva a um subjetivismo ineliminável; [...] No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade com relação aos critérios de correção e avaliação impugnados". [JOÃO FELIPE ROCHA - Processo 91035881091723984387 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Matheus Rocha - Data do Julgamento: 30/04/2019] 9. Conforme ressaltado na sentença, "Quanto ao Conteúdo, quando diz o autor não haver existido em sua redação abordagem do tema de forma parcial ou diluída em meio a divagações está lançando mão de seu entendimento acerca da substância do item, o que não se presta a infirmar o entendimento do examinador a respeito do teor de sua dissertação. Situação idêntica ocorre quando afirma que, com relação à estrutura, a redação atendeu aos requisitos do edital: a) respeito ao gênero solicitado; b) progressão textual e encadeamento de ideias; e c) articulação de frases e parágrafos. Ora, porque pode o demandante entender que satisfez tais exigências e o avaliador não entender o contrário? [...] Outrossim, ao contrário do que entende o autor - no tocante ao seu recurso, ao exigir que, no caso de manutenção das notas, o examinador, de forma expressa e detalhada, indicasse os motivos que ensejaram as deduções efetuadas nas notas dos itens Conteúdo e Estrutura -, penso que o avaliador motivou satisfatoriamente as razões da improcedência do recurso, ao informar que o demandante lançou mão de argumentos de senso comum e que houve problemas de clareza, na argumentação (essa, a meu sentir, considerada no sentido de conteúdo/teor/ideia/substância da dissertação, e não no de que o texto ostentaria natureza argumentativa, ao invés de dissertativa), porquanto não está a banca obrigada a responder nos exatos termos almejados pelo demandante, mormente quando não se observa teratologia na resposta. [...]Cabe não deslembrar que a apreciação da alegação do autor, no sentido de que o avaliador da banca da FCC fez uso, na correção da redação, de critério estranho ao edital, demanda exame do conteúdo da matéria controvertida e do juízo crítico adotado pela banca examinadora, incumbência estranha à atuação do Poder Judiciário. [...]Relevo que, ao revés da alegada questão de legalidade suscitada pelo demandante, por lesão ao quanto previsto no edital - não verificada, a meu entender, à luz da argumentação declinada -, tenho que, em verdade, há, na espécie, mera postulação de reexame dos critérios de correção da banca examinadora, matéria que, consoante sobredito, foge à competência do Judiciário, sobretudo em se considerando o pleito de acréscimo de pontos com a consequente reclassificação do autor na relação final dos aprovados, a caracterizar, estreme de dúvidas, indevida ingerência no juízo de correção de prova, porquanto - reitero - divorciada das atribuições dos órgãos jurisdicionais". Precedentes das quatro Turmas deste Tribunal. 11. João Miguel Carvalho. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 43731863546965721499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)