PROCESSO Nº: 3600911-94.8559.19.2.3348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: LUIGI SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ramos - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RENÚNCIA AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE. REMOTA POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Devo enfatizar, embora devesse ser desnecessário, que a busca à efetividade dos préstimos jurisdicionais não pode ser dissociada da observância à dignidade da pessoa do devedor. Significa que, mesmo na fase executória, o magistrado deve analisar de forma minudente se um eventual inadimplemento decorre de desídia deliberada do executado ou de circunstâncias intransponíveis. Nicolas Fernandes rememorar, igualmente, a antiga lição segundo a qual ao impossível ninguém pode ser obrigado. 2. Na hipótese, foi determinada a extinção da execução após manifestação do Ministério Público Federal nesse sentido, tendo em vista a idade avançada - mais de noventa anos -, a falta de recursos e a debilidade física do executado, bem como a desproporcionalidade entre a onerosidade dos trâmites processuais e o valor perseguido - cinco mil reais. 3. Entendo que andou bem a sentença, pois a desistência da cobrança pelo órgão ministerial se fundamenta numa correta análise jurídica, dotada da sensibilidade necessária, após o encontro com os limites impostos pela realidade. 4. Não se mostra, no caso dos autos, minimamente razoável o prosseguimento do feito executório diante de idoso acamado e comprovadamente pobre. A uma porque insistir no manejo dos armamentos executivos em face de hipossuficiente que comprovadamente não pode pagar fere sobremaneira o princípio da dignidade da pessoa humana. A duas porque a inexistência de perspectivas quanto à satisfação do crédito sinaliza para o dispêndio desnecessário, monetário e de tempo, do Poder Judiciário. 5. Ryan Farias.
(PROCESSO: 24783501071974119800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)