PROCESSO Nº: 9038624-21.3003.25.5.3466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Isaac Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1641727-67.1017.20.11.9885 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 695.245/MG. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, lastreada na possível ocorrência de prescrição, suspendeu a exigibilidade da cobrança das dívidas objetos dos Processos Administrativos de cobrança nº 72451017441357517, 63855814644389049 e 08133487954193554, determinando que o INSS se abstenha de inscrever o Banco do Brasil no ANTHONY NOVAES ou proceda a sua exclusão, caso já tenha sido inscrito. 2. Controverte-se no instrumental a prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 943.264), reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Entretanto, no caso concreto, a descrição das condutas, em princípio, não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil. Assim sendo, é de ser aplicada à casuística a tese consolidada no RE 359858/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. No caso concreto, reconhece-se a forte plausibilidade jurídica na tese da prescrição, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o último pagamento até a intimação do banco para apresentar defesa. Tendo sido enviada somente nos dias 15/05/2017 e 04/07/2017 a notificação para cobrança dos valores relativos aos períodos não devidos (07/2003 a 08/2006, 10/2003 a 10/2004 e 10/2007 a 05/2008), conclui-se que é provável a ocorrência da prescrição, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos nesse interstício temporal. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 58015003096780713237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)