PROCESSO Nº: 9748986-51.4606.21.11.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VALDECI RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3549332-96.1485.13.11.9196 - 16ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Porto Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA EM ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. LINHA FÉRREA DESATIVADA. INEXISTÊNCIA DE PLANO CONCRETO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRESERVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS PARTICULARES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes no Km 147+500 e Km 147+610 da Linha Tronco Centro Recife, no município de São Caetano/PE, que constituiria faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. A linha férrea em cuja proximidade foram erguidas as construções objeto destes fólios se encontra desativada há muitos anos, sem previsão de sua reativação no curto ou médio prazos. 3. Nesse contexto, a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na eliminação das construções e benfeitorias ali realizadas pelos particulares. 4. Não caracterizado o periculum in mora, não há que se conceder a medida liminar pretendida, inexistindo óbice no aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito reintegratório do agravante. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, já reconheceu a ausência de urgência na imediata desocupação de áreas situadas em entorno de trilhos desativados. Precedentes. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 18155260612501462397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)