PROCESSO Nº: 0659036-10.8242.18.11.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Cauê Cunha e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES E DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO/EVOLUÇÃO. OPERAÇÕES DE LIMITE DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTRATO ORIGINÁRIO). JUNTADA DE PLANILHAS COM A INICIAL DO FEITO EXECUTIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ISABEL MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido do executado que pretendia a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, para que apresentasse: i) os instrumentos particulares que regulamentam as operações nº 39.2532.487.3184430-22 e 57.5592.935.1878957-58; ii) os extratos bancários desde o início da contratação, em março/2013, até a data da propositura da execução, em junho/2018; iii) o demonstrativo/evolução de débito da operação nº 846-1571.042.35489460-6 e da operação nº 75.2550.542.1885037-65. 2. O caso cuida de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA em face de VICENTE REZENDE, tendo por objeto a dívida vencida no importe de R$ 94.411,41 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), atualizada até 18/10/2018, derivada da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA FÁCIL OP734, que rendeu ensejo à operação inicial nº 044-2981.865.23505389-7 e às operações posteriores (renegociações) nº 13.3467.207.8082507-94 e 93.3781.855.7378224-86. Após a citação do executado, para pagar a dívida em 3 (três) dias ou oferecer embargos à execução em 15 (quinze) dias, o ora agravante se manifestou no sentido de requerer a intimação da empresa pública federal exequente, a fim de que instruísse a inicial do feito executivo com: i) os instrumentos particulares que regulamentam as operações nº 03.5595.214.9939124-05 e 66.3395.484.1355869-11; ii) os extratos bancários desde o início da contratação, em março/2013, até a data da propositura da execução, em junho/2018; iii) o demonstrativo/evolução de débito da operação nº 795-7209.495.58708402-4 e da operação nº 60.5882.779.2441557-52. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a CEF teria apresentado contrato originário da cobrança, devidamente assinado pelas partes, bem assim o contrato social da empresa da qual é sócio o executado, ora agravante, com as respectivas alterações contratuais. Ademais, entendeu que o rito do processo de execução autônoma do art. 827 do CPC não comportaria a dilação probatória requerida pelo executado, dado que o processo fora instruído com o título executivo extrajudicial apresentado pela Caixa. Por fim, destacou ser os embargos à execução o meio próprio de defesa do executado, no bojo dos quais poderá aduzir quaisquer matérias, inclusive as próprias da ação de conhecimento. Assim, findou indeferindo o pleito do devedor. Daí o agravo. 4. No caso, o título executivo extrajudicial que serviu de base ao ajuizamento da execução de título extrajudicial ora em análise, justamente a avença originária da cobrança que se promove nos presentes autos, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA FÁCIL OP734 - Nº 353-1559.026.45385387-5, firmada em 10/09/2013, rendeu ensejo às operações de renegociação de nº 08.5002.453.6024555-22, contratada no dia 29/10/2017, no valor de R$ 43.565,00 (vinte e dois mil e cento e quatro reais) e de nº 90.4316.499.4526212-72, pactuada em 10/01/2017, no importe de R$ 69.943,00 (oitenta mil reais). 5. Registre-se, ademais, consoante elucidado pela empresa pública federal agravada, em suas contrarrazões, a Cédula de Crédito Bancário que ora se executa diz respeito tão somente a uma única avença, que previu, em sua Cláusula Terceira, a possibilidade de operacionalização de limites de crédito pelo particular contratante, assim procedendo o agravante em duas oportunidades (justamente as duas operações a que faz alusão da necessidade de juntada de instrumentos particulares como documentos essenciais). 6. Sendo assim, nota-se que não fora realizado um novo contrato, havendo, na realidade, uma nova operacionalização, é dizer, dentro do limite de crédito contratado, que remontava a R$ 94.064,00 (oitenta mil reais). À medida que o devedor efetuava a quitação das parcelas, o limite de crédito lhe era devolvido na mesma proporção dos pagamentos realizados. 7. Portanto, como o agravante havia utilizado todo o limite de crédito em 13/04/2015 (os R$ 09.522,00 contratados), tal fato rendeu ensejo à operação nº 18.1772.132.9139361-07, para fins de pagamento dessa dívida do empréstimo, a qual vinha sendo quitada regularmente pelo período aproximado de 2 (dois) anos, até 18/08/2017, ocasião em que o agravante incorreu em inadimplência. Justamente em função do pagamento de parcelas por esse período, é que o agravante voltou a ter um limite de crédito, possibilitando-o uma nova operacionalização no importe de R$ 71.294,00 (esta a de nº 44.0948.705.5292442-32). 8. Como se vê, portanto, o recorrente não celebrou três instrumentos contratuais, mas apenas uma Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil, apenas se utilizando do limite de crédito que lhe fora concedido por 2 (duas) vezes (implicando as duas operações mencionadas). 9. Ainda, a respeito da pretensa necessidade de juntada de documentos apontados pelo agravante, não merece guarida o seu pleito, porquanto a Caixa agravada já tratou de colacionar, juntamente com a exordial da demanda executiva, as planilhas que contêm demonstrativos dos débitos e da respectiva evolução da dívida (doc. identificador nº 0790454.1991703), o que, em princípio, já demonstra que o feito executivo não fora instruído tão somente com o instrumento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário. 10. De resto, a CEF agravada chegou a providenciar, juntamente com suas contrarrazões (identificador nº 7197266.23159666), a colação de documentos complementares relativos ao contrato, a exemplo de demonstrativo/evolução de débito, extratos bancários, etc. Desse modo, não se vislumbra o aventado prejuízo ao direito de defesa do executado. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 33897631282931305579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)