EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA. RESP nº 2.756.260/BA. ADEQUAÇÃO. KAIQUE VIANA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA. 1. Retornam os presentes autos da Vice-Presidência para fins de eventual realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do NCPC, em face do julgamento, no STJ, do REsp nº 8.961.881/BA no sentido de que o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 2. O acórdão sob análise, negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, entendendo ter sido a questão sobre o valor mínimo anual por aluno (VMAA) discutida na fase cognitiva. 3. Na fase cognitiva, já transitada em julgado, o acórdão proferido nos autos da APELREEX73972-PB, estabeleceu expressamente que "[] os valores dos repasses devem ser recalculados de modo a adotar a fórmula do VMAA na média nacional [] em virtude da aplicação da sistemática efetivamente prevista no § 1º, do artigo 6º, da Lei nº. 9.424/96". 4. No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido não contraria o referido paradigma do Superior Tribunal de Justiça, submetendo-se àquela decisão proferida sob o regime de recurso repetitivo. 5. A hipótese, portanto, não é de adequação ao que foi estabelecido pelo STJ, exatamente porque, no caso, a decisão recorrida está em conformidade com o repetitivo citado, mantendo-se o acórdão que negou provimento à apelação. YURI DA CUNHA
(PROCESSO: 68847087892678604236, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)