PROCESSO Nº: 3278259-78.6316.9.2.7337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6598867-39.8267.18.3.4580 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA DO FORO. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a sua impugnação em sede de cumprimento de sentença (Processo nº 2802166-12.3634.0. 94.0861), ao fundamento de que "assiste razão aos exequentes quando afirmam que o Juízo fica vinculado ao título e não aos valores apresentados pelas partes, bem como quanto ao argumento de que não deve ser acolhida a alegação de que o fato da executada ter desistido da impugnação ao cumprimento de sentença gera, por consequência lógica, a homologação automática dos cálculos dos exequentes", determinando, na sequência, a expedição de precatório. 2. A execução de valores superiores ao montante postulado pela parte exequente macula o princípio da adstrição, expressamente adotado por nossa legislação processual (arts. 141 e 492 do CPC/2015). 3. Precedentes: PROCESSO: 14243782266214327776, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2018; PROCESSO: 65045774148599294605, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Almeida, JULGAMENTO: 15/06/2017; e PROCESSO: 08862714543263597480, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2016. 4. Ressalte-se que a UNIÃO, executada, desistiu da impugnação ao cumprimento de sentença, quando estava diante dos cálculos apresentados pela exequente, que indicavam um valor total a ser executado de R$ 427.468,35. Após a homologação da desistência, é que os autos foram encaminhados à Contadoria, que chegou ao valor de R$ 437.639,88 (quase o dobro do requerido pela exequente), que o Juízo terminou por acatar, não acolhendo a discordância que a executada tempestivamente manifestou. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95288210472620316881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)