PJE 7102228-95.3470.13.7.2173 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por R.L.C.A. contra acórdão que, em feito remetido pela Vice-Presidência para adequar o julgado ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 888.130 (Tema 76) e no RE 614.335/SP (Tema 930), manteve o acórdão originário, por considerar não haver nada a adequar, estando o julgado em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que há comprovação nos autos de que seu salário-de-benefício foi limitado ao teto da época da concessão. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão que, no julgamento originário, foi corretamente observado que não havia nos autos comprovação de que o benefício recebido pela parte autora, datado de março de 1990, foi limitado pelos novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, de modo que não há o que adequar, estando o julgado em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 79300400335078866615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)