PROCESSO Nº: 8908516-97.8089.13.5.1278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA PAZ ADVOGADO: João Batista Freitas De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 836.458. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito à conversão em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruído pelo servidor, é a aposentadoria. Tendo sido concedida em 21/04/2018, e uma vez que a ação foi proposta em 04/08/2018, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termo do art. 1º do Decreto nº 01.796/32. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei nº8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97, revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 4. Precedentes: STJ - AGRESP 926124702922, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 03/07/2009; MATHEUS CAVALCANTI - APELREEX 305268271983639, Rel. Des. Federal Guilherme Correia, Terceira Turma, DJe 09/11/2011, p. 215; APELREEX 900072801681211, Rel. Des. Federal João Guilherme Duarte, Terceira Turma, DJe 16/01/2010, p. 242. 5. Comprovado nos autos que servidor adquiriu 3 períodos de licença-prêmio, perfazendo um total de 9 (nove) meses, tendo usufruído de 6 (seis) meses, restando, portanto, 3 (três) meses a serem convertidos em pecúnia. 6. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 899558386653, Murilo Nunes, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:12/12/2006 PG:00205 DTPB). (processo: 81479112242410138130, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Vinicius Moraes (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: DJE 22/03/2013 - p. 81). 7. O Autor, ex-servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Mantida a correção monetária pelo IPCA, nos termos do julgamento do RE 497.744, em sede de repercussão geral. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 5937798.8549.54.84709-2, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :19.12.6370). 9. Apelação da União improvida. LN
(PROCESSO: 80741281466102639407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)