PROCESSO Nº: 8834007-66.9597.25.6.6286 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA FOGAÇA CONCEICAO ENRICO DA COSTA ADVOGADO: Miguel Azevedo Conceicao Gustavo da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da decisão que concedeu a liminar, para determinar à autoridade impetrante que apresente decisão no procedimento administrativo do benefício de auxílio-doença do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Consoante se extrai dos autos, a impetrante teve o seu benefício de auxílio-doença cessado em razão de alta programada e após interposição do recurso administrativo, recebido em 16/12/2017, o mesmo não foi apreciado até a impetração desse mandado de segurança. 3. Conforme menciona o MM. Juiz Monocrático "a controvérsia gira em torno de saber se houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora em razão da demora de decisão administrativa em recurso interposto pela impetrante contra decisão que lhe negou a concessão de benefício previdenciário (...) Na hipótese, passaram-se quase 11 (onze) meses da data em que o recurso administrativo foi protocolado (09 de novembro de 2017) e mais de 6 (seis) meses do seu recebimento pela relatora (23 de setembro de 2018), sem que até o momento se tenha notícias do seu julgamento, mesmo já concluída a instrução determinada pela lei". 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 5. Hipótese em que se deve manter a sentença, pois, conforme documentos acostados aos autos, o INSS de fato excedeu o prazo razoável para análise do recurso, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. " 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 37435190524016622437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)