PROCESSO Nº: 1730621-05.5420.23.9.4455 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO EM COMPUTADOR PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "FACEBOOK" E "WHATSAPP". ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. EXTORÇÃO. ART. 158, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. TRÊS REQUISITOS DO ART. 59 DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu/apelante pela prática, em concurso material, das condutas criminosas descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei n° 8.0679/90, e art. 158, do Código Penal, impondo, para o primeiro delito, as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, enquanto que para o segundo crime foram estipuladas as penas de 02 (dois) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa e, para o último, as penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, o que totalizou, em definitivo, 11 (onze) anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, além de 300 (trezentos) dias-multa, tendo o valor de cada dia-multa, para todos os delitos, sido fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que o réu, ora apelante, foi preso em flagrante delito no dia 06/04/2017, pois armazenava e compartilhava imagens pornográficas infanto-juvenil. As imagens e vídeos contendo as cenas de pornografia infantil foram encontradas pela Polícia Federal quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que apreendidos HDs e DVDs, notebooks e telefones celulares com os aludidos arquivos armazenados. 3. Ainda, aduziu que o denunciado, de maneira voluntária e consciente, utilizando-se de vários perfis no Facebook (Vitor Monteiro, Renan Oliveira, Bruno Moraes, Joaquim Castro, Kevin Silva e Marcela Soares), não apenas armazenava fotos e vídeos envolvendo pornografia infantil, mas também compartilhava parte desses arquivos pela internet (Facebook e Whattsapp) e extorquia menor de idade, daí falar-se no cometimento dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA, e no art. 158 do CPB, inclusive tendo recebido foto de menor residente em Portugal, pelo Facebook, no perfil fake de "VITOR DA COSTA". 4. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, preliminarmente: nulidade da sentença, sob os fundamentos da ausência de competência da Justiça Federal, tendo em vista que as mensagens foram trocadas de forma privada, através do Facebook, não havendo que se falar em transnacionalidade. No mérito, pugna pela aplicação do princípio da consunção para que haja absorção do delito do art. 241-B pelo art. 241-A, ambos do ECA, eis que, para a transmissão das fotografias e vídeos, era necessário fazer, anteriormente, o armazenamento dos referidos conteúdos, de modo que aquele era meio necessário para a consecução deste, conforme assim defende. 5. Requereu ainda a fixação da pena base no mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante de confissão espontânea em 1/6 da pena, e, consequentemente, fixação da pena de multa no mínimo legal. Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade das custas processuais, em razão de ser o recorrente pessoa pobre. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil por meio da internet (inclusive utilizando-se de redes sociais), em razão da disposição prevista no inciso Art. 109, V, da Constituição Federal, tendo em vista que imagens pornográficas atravessou as fronteiras do território brasileiro, conforme restou comprovado nos autos. 7. Não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, pela prova documental, pericial, testemunhal e pela própria confissão do acusado, o qual confirmou que divulgou conteúdo de pornografia infantil, além de manter arquivos de mesma natureza consigo. Ainda, que procedeu com chantagem à menor "EMF", a fim de angariar mais fotos "nudes", dinheiro, sob ameaça de divulgação das imagens. 8. Ainda, é inegável que o apelante armazenava os arquivos contendo cenas de sexo e nudez com crianças e adolescentes não somente para sua divulgação e disponibilização na rede de internet, mas apara uso pessoal e satisfação de sua lascívia, e, desta forma, é impossível a aplicação do princípio da consunção. 9. A sentença considerou elevada a culpabilidade, tendo em vista o número avantajado de arquivos e imagens (centenas) de crianças e pré-adolescentes, em posições sensuais e com amostras das genitálias de maneira patente, bem como à medida que fez reiteradas chantagens a menor adolescente para que enviasse mais fotos de corpo nu, ou que lhe entregasse valor em dinheiro, sob pena de ver publicadas as fotos, mantendo inclusive contato de maneira continua com as vítimas. 10. Também não merece reparos a Sofia Castro, no tocante à personalidade do réu, tendo em vista que este se mostrou "como sendo pessoa articulada, ardilosa, dissimulada, mormente por restar demonstrado que, dos equipamentos desmontados encontrados em sua residência, a perícia técnica concluiu ser o usuário pessoa com conhecimento de informática suficiente para administrar a utilização da rede de internet , com grande fluxo de dados, como também para criar diversos perfis falsos "fakes" no intuito de não ser identificado pelas suas vítimas". 11. Por fim, a isenção da multa ou mesmo das custas processuais é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 948533, Quinta Turma, Relator Ministro Bryan Dias, DJE: 27/08/2013). Apelação improvida. CMA
(PROCESSO: 48074301920631179886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)