PROCESSO Nº: 3339522-06.7373.6.5.8590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MELO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 3,17%. INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. TAMBÉM NÃO OCORREU PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1713.83.971188088, POR SEREM OS APELANTES ALHEIOS ÀQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA EM RAZÃO DA VANTAGEM DE 3,17% SOMENTE SER DEVIDA ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO HÁ DIREITO À REGIME JURÍDICO NOS TERMO DO PRECEDENTE DO STF 843548/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA AFASTAR AS OMISSÕES APONTADAS.
(PROCESSO: 47899026851097978792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)