PROCESSO Nº: 1707826-80.4410.28.9.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira AGRAVADO: DANIEL FARIAS ADVOGADO: Ubirajara Lopes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6019934-31.3740.4.1.6460 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu pela impossibilidade de pagamento da pensão em parcela única. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida, apesar de não ter acolhido a exceção de pré-executividade manejada na origem pela ISABELLA MELO por entender que não ostenta o instituto sob exame, por constituir-se em simples petição no processo executivo, o condão de permitir a análise de matérias que não às de ordem pública, laborou em flagrante equívoco ao repelir o pagamento do pensionamento em parcela única que, por sua vez, não se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, portanto, afeta a preclusão. III. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma desta Corte sobre a matéria: "Tendo o título exequendo estabelecido que o pagamento da pensão deveria ser realizado de forma mensal, não é possível ao embargado exigir o pagamento das prestações vincendas em uma única parcela, sendo descabida a alegação de que o art. 950, parágrafo único, do CC, o autorizaria a assim proceder; 3. Apelação improvida (PROCESSO: 17592812481696432268, AC705116/PE, Des. Fed. Davi Lucca Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 10/05/2015, Publicação: DJE 11/03/2015." IV. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 64049366657105875910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)