PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTAS COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 992989241633807, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR THIAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)