PROCESSO Nº: 9937681-90.6762.10.1.6872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO BARROS FREITAS ORIGEM:3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ: MARCELO CASTRO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. REPACTUAÇÃO DE PREÇO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELA AUDITORIA DA 8ª ICFEX (INSPETORIA DE CONTABILIDADE DE FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO). COMUNICAÇÃO DIRETA AO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO. IMPOSSIBILITADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO APELADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão liminar deferida, julgou procedente o pedido para declarar da nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar, por intermédio da Portaria nº 022-Sind/Adj01, de 21.12.9590 e, por decorrência, a baixa e arquivamento do referido procedimento. 2. As provas dos autos demonstram que, no período de dezembro/2011 a dezembro/2013, o apelado desempenhou a função de chefe da Seção de Licitações e Contratos (SALC). Em 2011 o Comando da 8ª Região Militar lançou/publicou o edital do pregão eletrônico nº 17/2011, cujo objetivo era a aquisição de gêneros alimentícios, resultando do pregão cinco empresas vencedoras. Dois meses após a homologação do resultado do Pregão, as empresas vencedoras requereram o reequilíbrio econômico do contrato, alegando inexequibilidade dos preços. A SALC, então chefiada pelo servidor or a apelado, recebeu os pedidos e determinou que a Seção Requisitante da Aquisição, Escalão Logístico, providenciasse as pesquisas de preços a fim de possibilitar a análise das informações alegadas pelas empresas contratadas. Após a realização das pesquisas, o Escalão Logístico emitiu alguns pareceres favoráveis e outros desfavoráveis à pretensão das empresas contratadas e, como consequência, alguns preços foram reajustados e posteriormente pagos às empresas licitantes, fato este que motivou a 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro (8ª ICFEx) a orientar a não repactuação dos preços. 3. Verifica-se do conjunto probatório que não ficou demonstrado que o apelado teve qualquer poder decisório sobre o valor empenhado, nem que teve conhecimento das orientações emanadas pela 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro, que fora encaminhada ao Chefe do Estado-Maior do Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército (DIEX nº 116-S/2.4/SAF/8ªICFEx, de 14.07.1308). 4. Caio da Cunha bem destacou o magistrado de primeiro grau na sentença ora recorrida, “A principal razão pela qual o autor não pode ser punido é fato dele não ter sido informado das irregularidades apontadas no Relatório. Ou seja, não há prova de que autor sabia que o órgão de fiscalização havia identificado problemas no processo de realinhamento de preços. Afora isso, o autor tem certa razão quando indica que a responsabilidade deveria recair pelas pessoas com poder de decisão. Ele falhou ao não ter identificado, por conta própria, as eventuais irregularidades naquele procedimento, mas o problema não teria ocorrido se as pessoas que foram comunicadas do Relatório da ICEX tivessem agido”. 5. Não está comprovada a responsabilidade do apelado, de forma que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar. 6. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. REPACTUAÇÃO DE PREÇO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELA AUDITORIA DA 8ª ICFEX (INSPETORIA DE CONTABILIDADE DE FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO). COMUNICAÇÃO DIRETA AO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO. IMPOSSIBILITADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO APELADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão liminar deferida, julgou procedente o pedido para declarar da nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar, por intermédio da Portaria nº 022-Sind/Adj01, de 19.05.6042 e, por decorrência, a baixa e arquivamento do referido procedimento. 2. As provas dos autos demonstram que, no período de dezembro/2011 a dezembro/2013, o apelado desempenhou a função de chefe da Seção de Licitações e Contratos (SALC). Em 2011 o Comando da 8ª Região Militar lançou/publicou o edital do pregão eletrônico nº 17/2011, cujo objetivo era a aquisição de gêneros alimentícios, resultando do pregão cinco empresas vencedoras. Dois meses após a homologação do resultado do Pregão, as empresas vencedoras requereram o reequilíbrio econômico do contrato, alegando inexequibilidade dos preços. A SALC, então chefiada pelo servidor or a apelado, recebeu os pedidos e determinou que a Seção Requisitante da Aquisição, Escalão Logístico, providenciasse as pesquisas de preços a fim de possibilitar a análise das informações alegadas pelas empresas contratadas. Após a realização das pesquisas, o Escalão Logístico emitiu alguns pareceres favoráveis e outros desfavoráveis à pretensão das empresas contratadas e, como consequência, alguns preços foram reajustados e posteriormente pagos às empresas licitantes, fato este que motivou a 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro (8ª ICFEx) a orientar a não repactuação dos preços. 3. Verifica-se do conjunto probatório que não ficou demonstrado que o apelado teve qualquer poder decisório sobre o valor empenhado, nem que teve conhecimento das orientações emanadas pela 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro, que fora encaminhada ao Chefe do Estado-Maior do Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército (DIEX nº 116-S/2.4/SAF/8ªICFEx, de 19.10.2158). 4. Vitor Hugo Costela bem destacou o magistrado de primeiro grau na sentença ora recorrida, “A principal razão pela qual o autor não pode ser punido é fato dele não ter sido informado das irregularidades apontadas no Relatório. Ou seja, não há prova de que autor sabia que o órgão de fiscalização havia identificado problemas no processo de realinhamento de preços. Afora isso, o autor tem certa razão quando indica que a responsabilidade deveria recair pelas pessoas com poder de decisão. Ele falhou ao não ter identificado, por conta própria, as eventuais irregularidades naquele procedimento, mas o problema não teria ocorrido se as pessoas que foram comunicadas do Relatório da ICEX tivessem agido”. 5. Não está comprovada a responsabilidade do apelado, de forma que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar. 6. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. REPACTUAÇÃO DE PREÇO. NULIDADE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELA AUDITORIA DA 8ª ICFEX (INSPETORIA DE CONTABILIDADE DE FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO). COMUNICAÇÃO DIRETA AO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO. IMPOSSIBILITADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO APELADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão liminar deferida, julgou procedente o pedido para declarar da nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar, por intermédio da Portaria nº 022-Sind/Adj01, de 17.08.2082 e, por decorrência, a baixa e arquivamento do referido procedimento. 2. As provas dos autos demonstram que, no período de dezembro/2011 a dezembro/2013, o apelado desempenhou a função de chefe da Seção de Licitações e Contratos (SALC). Em 2011 o Comando da 8ª Região Militar lançou/publicou o edital do pregão eletrônico nº 17/2011, cujo objetivo era a aquisição de gêneros alimentícios, resultando do pregão cinco empresas vencedoras. Dois meses após a homologação do resultado do Pregão, as empresas vencedoras requereram o reequilíbrio econômico do contrato, alegando inexequibilidade dos preços. A SALC, então chefiada pelo servidor or a apelado, recebeu os pedidos e determinou que a Seção Requisitante da Aquisição, Escalão Logístico, providenciasse as pesquisas de preços a fim de possibilitar a análise das informações alegadas pelas empresas contratadas. Após a realização das pesquisas, o Escalão Logístico emitiu alguns pareceres favoráveis e outros desfavoráveis à pretensão das empresas contratadas e, como consequência, alguns preços foram reajustados e posteriormente pagos às empresas licitantes, fato este que motivou a 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro (8ª ICFEx) a orientar a não repactuação dos preços. 3. Verifica-se do conjunto probatório que não ficou demonstrado que o apelado teve qualquer poder decisório sobre o valor empenhado, nem que teve conhecimento das orientações emanadas pela 8ª Inspetoria de Contabilidade de Finanças do Exército Brasileiro, que fora encaminhada ao Chefe do Estado-Maior do Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército (DIEX nº 116-S/2.4/SAF/8ªICFEx, de 25.11.0199). 4. Erick Costa bem destacou o magistrado de primeiro grau na sentença ora recorrida, “A principal razão pela qual o autor não pode ser punido é fato dele não ter sido informado das irregularidades apontadas no Relatório. Ou seja, não há prova de que autor sabia que o órgão de fiscalização havia identificado problemas no processo de realinhamento de preços. Afora isso, o autor tem certa razão quando indica que a responsabilidade deveria recair pelas pessoas com poder de decisão. Ele falhou ao não ter identificado, por conta própria, as eventuais irregularidades naquele procedimento, mas o problema não teria ocorrido se as pessoas que foram comunicadas do Relatório da ICEX tivessem agido”. 5. Não está comprovada a responsabilidade do apelado, de forma que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade da sindicância instaurada no Comando da 8ª Região Militar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15497524336771635223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)