PROCESSO Nº: 2901686-70.7779.18.7.5169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0). BORTEZOMIBE (VELCADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.558.453-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, que tinha por objeto determinar à União e ao Estado do Ceará o fornecimento, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, do medicamento Bortezomibe (VELCADE), para o tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), doença que acomete a autora. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.494.456-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência da parte apelante resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 5. Os laudos médicos constantes dos autos atestam a eficácia do fármaco pleiteado, inclusive por já ter a apelante feito uso dele anteriormente, através da rede suplementar de saúde, quando era beneficiária de plano de saúde. Ademais, restou demonstrada a inadequação dos tratamentos fornecidos pelo SUS ao caso da apelante, com base em análise das especificidades de sua condição de saúde e dos resultados obtidos com outras terapêuticas. 6. Dever de fornecer o medicamento configurado. Apelo provido. ccms
(PROCESSO: 94504372599195978861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)