PROCESSO Nº: 6530947-91.0454.2.12.8007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADOS ADVOGADO: Alexandre Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moreira - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, versando sobre verbas de complementação do FUNDEF, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, determinando a expedição do precatório em favor do Município de Caiçara sem o referido destaque, com fundamento na não demonstração da regularidade da contratação do escritório advocatício pela municipalidade. 2. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 3. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 4. Assim, é de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 5.311.244-PE, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 91017023296352676117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)