PROCESSO Nº: 5646289-28.3509.28.4.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIACABUCU PREFEITURA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira Julia Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE BLOQUEADA A QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. (IVP)
(PROCESSO: 18802417298423149040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS PAULO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)