PROCESSO Nº: 8581611-95.2506.13.7.1380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. V. G. D. S. ADVOGADO: João Pedro Castro REPRESENTANTE(PAIS): BRIZA MARIA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento Rafael da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nogueira E Joaquim Mendes. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 1985166.14269550) em face de sentença (identificador 7543973.51725039), que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência da decisão que apreciou o pedido liminar, alertando quanto à multa já arbitrada na referida decisão; 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6676513-30.5931.12.8.8457, QUINTA TURMA, REL. DES. BRENO DA COSTA, Data da Decisão: 10/10/2019); 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6270235-55.4216.11.5.8743, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL OTÁVIO BARROS, Data da Decisão: 01/02/2018); 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais vários meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a liminar mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59229437822726846068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)