PROCESSO Nº: 3877440-37.3355.23.2.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FERNANDO COSTELA ADVOGADO: João Miguel Gomes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2416770-52.3264.22.4.4195 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ABERTURA DA FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece a servidores o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias, estabeleceu os honorários da fase processual em 5% (cinco por cento) dos valores a serem adimplidos por RPVs, indeferindo o destaque dos honorários advocatícios contratuais, ante a ausência da juntada de contrato, autorizando a retenção da verba. 2. Requer o agravante a modificação da decisão recorrida, no que estabeleceu os honorários da fase de cumprimento de sentença em percentual inferior ao previsto objetivamente no art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como olvidou a cláusula do contrato celebrado entre a Associação dos servidores autora da ação (ASSINCRA/PE), corroborada pela procuração outorgada pelo servidor exequente. 3. Após a vigência do CPC/2015, o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios judiciais deve observar os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, somente sendo cabível a fixação equitativa, prevista no § 8º do citado dispositivo, quando, da regra geral, resultar valor irrisório ou excessivo. E.g.: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 3.231.206/DF, DJe 20/03/2019; REsp 6.921.380/PR; REsp 5.004982-RS; e AgInt no REsp 9.597.901-RJ. 4. Dessa forma, em se tratando de procedimento de cumprimento de sentença instaurado em decorrência do não cumprimento espontâneo da sentença exequenda pela Fazenda Pública, os honorários judiciais são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre a base estabelecida no Juízo a quo, não impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, do vigente CPC. 5. Quanto ao destaque dos honorários, observa-se que o agravante alega que a remuneração dos serviços advocatícios foi pactuada pela Associação de Servidores autora da ação (ASSINCRA/PE), não tendo qualquer participação ou anuência dos substituídos sobre os honorários contratados, não havendo, portanto, relação contratual a legitimar a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária, conforme a jurisprudência sedimentada sobre a questão. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 84558046446073695407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)