PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA NO DECORRER DO FEITO. RECURSO RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Caso em que a autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado julgado procedente o pedido;
2. Constatando-se que, no decorrer da presente ação (após a sentença), foi deferida administrativamente aposentadoria rural por idade à postulante (decorrente de novo pedido, distinto do que dera causa ao presente), não mais subsiste interesse na percepção do benefício requerido judicialmente (aposentadoria por invalidez), considerando que aquele primeiro é mais vantajoso ao postulante, remanescendo, porém, o interesse quanto à percepção das parcelas compreendidas entre a data do requerimento da aposentadoria por invalidez e a data da efetiva implantação da aposentadoria por idade;
3. Restando incontroversa a qualidade de segurada especial da postulante, em razão do deferimento administrativo de aposentadoria rural por idade e demonstrado, através de perícia judicial, que a requerente encontra-se definitivamente incapacitada para o exercício das respectivas atividades laborativas, como agricultor, decorrente de problemas na coluna (deformidade em varo, espondilose com radiculopatia - CID M21.1 e M47.2), levando-se, em conta, ainda, a idade avançada demandante (63 anos), restaram preenchidos os requisitos à obtenção do benefício pleiteado, ensejando o direito ao pagamento dos valores a tal título, no período ainda devido, contabilizado até a implantação da aposentadoria por idade;
4. Tratando-se de concessão de benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, como consignado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto;
5. Atualização monetária das parcelas atrasadas pelo IPCA-E em todo período devido (Manual de Cálculos da Justiça Federal), fixados, porém, os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64756498967656099778, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)