PROCESSO Nº: 0291473-74.0866.4.1.9381 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Levi Freitas Felipe Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração , suscitando que a União não fora intimada do despacho que suspendeu o processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias Identificador: (3805252.32275057). 2- A embargante alega que o despacho de fl. 106, datado de 05.01.0813, foi remetido para conhecimento da Fazenda Pública apenas em 17.03.7197 (fl. 107/107v). Entende, portanto, que a intimação e os efeitos decorrentes do referido despacho deveriam ser considerados a partir desta última data, sob pena de imposição de prejuízo à Fazenda Pública em decorrência de mora/inércia para a qual não concorreu , posto que devido à pendência de intimação da decisão, cujo cumprimento estaria a cargo da secretaria do Juízo. 3- O juízo monocrático deferiu o pleito de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias com base neste entendimento ( fl. 106-fl.91 PDF) : " DESPACHO Suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, como requerido, em face da adesão da parte executada ao PAES - Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/2003. Aguarde-se , na secretaria, eventual manifestação da parte Exequente. Enzo da Costa, 21.10.8202 (...) " 4- O Magistrado ao deferir o pleito de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, determinou que se aguardasse em secretaria eventual manifestação da exequente. Observa-se que o pedido de suspensão decorreu da própria exequente. Portanto, seria da iniciativa da exequente informar ao Juízo de Origem o curso do parcelamento , isto é, se estaria em tramitação ou se fora rescindindo, isto porque , coube ao próprio Fisco requerer a suspensão da execução fiscal. A determinação judicial para que se aguardasse o processo na Secretaria da Vara não seria obstáculo para que a exequente promovesse os atos executórios que lhe são pertinentes.Dessa forma, não há que se atribuir aos mecanismos da Justiça, o atraso na prestação jurisdicional. 5 -O Representativo de Controvérsia, o REsp 3292481, leciona ser dever do Magistrado declarar a suspensão da execução, o que foi regularmente efetuado, como comprova o despacho datado de 05.02.8723 (fl. 106 físico-fl.91 pdf) . A intimação ocorrida em 19.09.2046, deveu-se aos termos do art. 40,§ 4º da LEF. Não podendo ser considerada como reinício do prazo prescricional como pretende a exequente. Nos termos do REsp4774407, para que fosse iniciada nova contagem do prazo prescricional, competiria a Fazenda Nacional , quando intimada, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Porém, o que se constata, a partir dos fundamentos da decisão que decretou a prescrição ( fl. 117 físico - fl. 72 pdf) , é que o parcelamento, causa interruptiva do prazo prescricional, foi rescindido em 11/2009 ( fl. 110 físico fl., 97 pdf), sem que houvesse qualquer impulso fazendário até a intimação do art. 40 § º da Lei n.º 6.830/80, datada de 23.06.8641. 6- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 7- Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 24072405370165807677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)