PROCESSO Nº: 3957384-62.4731.11.4.8829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE GUERRA MARQUES ADVOGADO: Kevin Jesus e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Viana EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, consistente em obter provimento jurisdicional que obrigasse o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) a receber a documentação correspondente aos seus títulos e, por conseguinte, foi reposicionada na classificação geral do concurso público promovido pelo IPHAN, mediante o Edital nº 01, de 12/03/2018. 2. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). 3. A se cotejar o panorama fático devidamente comprovado nos autos com as normas e os princípios que regem a matéria, firma-se a convicção de que, ao contrário do que alega a autora/apelante não se configurou no caso a "ausência de previsibilidade mínima" ou de "prévia comunicação pessoal dos candidatos". Isso porque desde o Edital de Abertura, publicado em junho de 2018, os candidatos foram informados a respeito de como se daria a fase de apresentação e avaliação dos títulos, sendo determinado no item 11.1 que, após as provas objetivas e subjetivas, haveria a convocação dos candidatos para essa fase, de caráter meramente classificatória, mediante publicação posterior do edital respectivo. 4. Ademais, não macula a razoabilidade o fato de que, uma vez publicado o edital de convocação aos 18/03/2018, os candidatos convocados já deveriam apresentar os documentos no dia imediatamente seguinte (21/11) e, se assim não o fizessem, somente teriam o dia subsequente (22/11). Presume-se que a documentação exigida estaria organizada pelos candidatos com a antecedência necessária, já que a fase de avaliação dos títulos era a etapa seguinte àquela das provas discursivas. 5. Tampouco vislumbro qualquer ilegalidade ou ofensa à razoabilidade de se exigir dos candidatos o acompanhamento das publicações relativas ao concurso em foco, seja pelo Diário Oficial da União (DOU), seja por meio do sítio eletrônico da banca organizadora. Além do edital de abertura do concurso em tela, nos itens 11.1 já ter sido foi claro quanto a isso, ou seja, que haveria uma convocação posterior para a apresentação dos títulos, o item 14.3 do Edital ressalta expressamente que era obrigação dos candidatos acompanhar as publicações relativas ao concurso nos meios oficiais. 6. O acolhimento da pretensão ora deduzida implicaria ofensa à isonomia em relação aos demais candidatos que apresentaram, no prazo estipulado pelo edital, os títulos que possuíam, bem como em relação àqueles que não enviaram para a banca organizadora a documentação pertinente no prazo determinado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35434772682671732990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)