PROCESSO Nº: 2861791-84.4489.5.9.9135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Rafael Viana e outros APELADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Benício Lopes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão ao desconsiderar que houve parcelamento e quitação do débito pleiteado na execução de origem. 2. O acórdão deixou claro que a OAB ajuizou execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de anuidades, relativas aos anos de 2016 a 2017. 3. Consignou-se, também, que a limitação contida no art. 8º, da Lei nº 12.514/11 não seria aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (LEONARDO TEIXEIRA - AC 0774694-58.8174.20.4.1273/PE, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 27/11/2019). 4. Registrou-se, ainda, que os autos deveriam retornar ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. 5. O questionamento acerca da renegociação administrativa do débito firmada com o Embargado deve ser formulado perante o juízo da execução, não sendo esta egrégia Corte Regional a sede adequada para a sua apreciação. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 26824360510499835026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)