PROCESSO Nº: 2453985-01.5767.28.1.2558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça à pessoa jurídica não concedida. Reconhecimento de excesso de execução como apurado pela Contadoria Judicial. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação ante sentença que acolheu parcialmente a pretensão dos embargantes, para reconhecer excesso na execução (art. 917, §2º, I, do CPC), no percentual apontado na informação contábil. 2. No que se refere à descaracterização da mora, considerando que o excesso de execução incidiu em percentual inferior a 10% (dez por cento) da dívida, mostra-se razoável que a mora seja também reduzida em 10% (dez por cento) sobre o valor total da mora. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, pois a orientação do STJ e desta Corte Regional se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tal diploma, razão pela qual se presume compatível com a Constituição. 4. A tese de revisão dos contratos originários que foram objeto de repactuação junto à CEF e o afastamento dos juros abusivos impostos nesses contratos, mostra-se inconsistente, tendo o Juiz de piso analisado tal questão, com muita propriedade, in verbis : "...não é caso de se estender essa análise as dívidas originárias, da forma como postulado pelos embargantes, pois, com a confissão, houve efetiva novação por parte dos devedores, sendo devido aferir a incidência de juros e encargos tão somente a partir nessa nova relação (contratos firmados aos 23/07/2016)". 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69911624827021745627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)