E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, não foi realizada a Prova Pericial para demonstração do Risco Potencial alegado pelo Embargante. Dessa forma, o mais apropriado é que seja realizada a Perícia postulada pela Parte Autora, permitindo que se apure com mais precisão o grau de exposição do servidor à Radiação Ionizante. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32436398296032866874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)