PROCESSO Nº: 6410987-94.2117.11.3.9696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Anthony da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9272984-47.3924.29.9.4746 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ESBULHO. DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 4889994-32.9945.10.11.9871 e 5478132-64.9961.5.3.1920. Objetiva o agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a reintegração na posse de faixa de domínio, com a consequente demolição de edificação que vem sendo irregularmente erguida pelo demandado, restituindo-se a referida área ao estado anterior. Diante do esbulho demonstrado nos autos sobre um bem de utilidade pública, faz-se necessária a desocupação imediata, bem como a demolição da atual estrutura para construir casa distante 2m da linha férrea, devendo, entretanto, ser mantido o imóvel de nº 1760, na Rua Santos Dumont - Centro Ribeirão/PE. Além da indevida ocupação de área em faixa de domínio e, portanto, bem público, mostra-se perigosa a proximidade da construção com a linha férrea. Foi realizada uma visita ao local e, ao ser localizado o ora agravado, este foi notificado administrativamente, no entanto, não acatou a orientação e pretendia concluir a edificação em local irregular. Julgamento conjunto com o agravo de nº 4489013-47.8660.14.1.3179. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80833767299996445803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)