Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Freitas Pje-EDEC-AC8603708-34.3079.19.2.8471 APELANTE : DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS ADV : VITOR GABRIEL DAS NEVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: DIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de contagem qualificada de tempo de serviço, objetivando transformar a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. 1. O embargante ataca omissão quanto à análise do pedido de conversão do tempo especial em comum, em virtude da eletricidade após 1997. Alega que, no período de 03 de setembro de 1997 a 15 de dezembro de 2009, esteve submetido de modo habitual e permanente a tensões e corrente elétrica de 480Vca, 13,8 kVc, 69 kVca, 4160 Vca, conforme fez prova o próprio PPP no item 14, "PROFISSIOGRAFIA", mais especificamente itens 14.1 (Período) e 14.2 (Descrição das atividades), e o Laudo Técnico de Condições Ambientais LTCAT. Aponta julgado do Superior Tribunal de Justiça que analisou caso similar ao dos autos ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.328.253, destacando que trata do agente especial eletricidade. Defende direito à aposentadoria especial na hipótese de reconhecimento da omissão referida. 2. O decisório embargado foi claro ao analisar o pedido de contagem qualificada do tempo de serviço prestado após 1997 considerando a exposição ao agente ruído. Contudo, procede a omissão quanto ao pedido de reconhecimento da contagem qualificada em razão de exposição à eletricidade. 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, o PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4913467.2132801, 6291652.4136991, 5980731.0848588) foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à energização acidental. 4. Pertine destacar, também, a nota explicativa emitida pela empresa contratante do segurado no período em referência, Id. 9246067.6341551, a qual foi apresentada por ocasião do recurso de apelação, confirmando que a exposição à eletricidade, no exercício das funções inerentes ao cargo do requerente, ora embargante, desenvolvia-se em equipamentos ou instalações desenergizados, mas que poderiam eventualmente sofrer energização acidental. 5. A informação de que a atividade ocorria em equipamentos e instalações desernegizados e/ou sujeitos à energização acidental enfraquece a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, mas sem alterar a conclusão do julgado porque não é devida a contagem qualificada para o tempo de serviço exercido após março de 1997, logo, não pode ser deferida a aposentadoria especial.
(PROCESSO: 99843040986713426443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)