EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. RE 777677 (TEMA 20). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, assegurando ao contribuinte tão somente o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante alega omissão quanto ao julgamento do RE 590080 (Tema 20) que fixou por unanimidade, com repercussão geral, a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Não há que se falar em omissão do julgado proferido por esta e. Turma em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 497.608/SC (Tema 20), que firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", uma vez que restou claro nesse julgado do STF que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Tendo sido devidamente analisada a matéria, não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. DAVI LUIZ NASCIMENTO
(PROCESSO: 50335297752016623570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA MAIA LUIGI NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)