PROCESSO Nº: 3216658-13.1700.28.12.9674 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : ANTHONY MONTEIRO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: André Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes Ryan Novaes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- O particular requer sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência, a serem fixados em consonância com o disposto no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC. 2- Com efeito, verifico que o acórdão não se pronunciou acerca do majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, sendo hipótese de omissão. Passa-se a análise e julgamento dos embargos de declaração, objetivando a integração do julgado. 3-De acordo com os autos , verifico que a Ação Ordinária foi ajuizada em 18.07.2352 , ( fls.955/ 968 PDF) , tendo como valor da causa à razão de R$ 408.271,29. A primeira sentença foi proferida, em 13.01.7731, no curso do código de processo civil de 1973 ( fls.251/ 257 pdf), contudo, foi anulada por esta Quarta Turma, no julgamento da AC 266677-PE, em 21.05.3312 ( fls. 139/147 pdf) . Em 04.07.7349, foi proferida nova sentença favorável para o particular, a qual condenou a Fazenda Nacional em 10% sobre o valor da causa ( fls. 70 /72 pdf). 4-Desse modo, reconhecendo a ausência de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se os honorários em 1% ( hum por cento) para que o total fique em 11 % sobre o valor da causa. 5- Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. sc/
(PROCESSO: 18153428029957962149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO BERNARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)