PROCESSO Nº: 1287614-81.9172.4.10.5482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 9167078-04.0972.19.11.9983, indeferiu a tutela de urgência na qual pleiteavam a suspensão dos atos jurídicos promovidos pela Caixa Econômica Federal de modo a sobrestar os efeitos da execução extrajudicial e da averbação no registro de imóvel, para evitar a submissão do mesmo ao leilão extrajudicial. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, com o objetivo de sobrestar o procedimento de execução extrajudicial de imóvel promovido pela Caixa Econômica Federal em face das ora agravantes. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito. Ora, compulsando os autos, observa-se que as agravantes firmaram junto à Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações. 5. Com efeito, conforme disposto na Cláusula nº 16 do referido instrumento, o inadimplemento das obrigações por parte das contratantes enseja a consolidação da propriedade em favor da Instituição Financeira, conforme procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. 6. Na hipótese, o procedimento adotado seguiu todos os ditames legais, vez que: i) o Cartório do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN procedeu a duas tentativas de notificação pessoal da primeira devedora, não obtendo êxito, razão pela qual a citou por hora certa por intermédio do porteiro; ii) quanto à segunda devedora, foi certificado que a mesma encontrava-se em local ignorado, incerto ou inacessível, vez que as três tentativas de notificação resultaram infrutíferas e foi informado pelo porteiro que a mesma se encontrava morando fora do país; iii) foram publicado editais, na forma do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 para notificação da segunda devedora. 7. Desse modo, diferentemente do que alegaram as agravantes, ambas as devedoras foram notificadas de acordo com o fixado na supracitada legislação (art. 26 e parágrafos), razão pela qual não se vislumbram as irregularidades alegadas pelas recorrentes de modo a macular o procedimento de execução extrajudicial adotado pela agravada e invalidar consolidação da propriedade promovida. 8. Diante do exposto, não se verifica a probabilidade do direito, restando prejudicada a análise do perigo da demora e da reversibilidade da decisão. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97166632718220949460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)