PROCESSO Nº: 1293513-45.8848.5.6.3591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BENJAMIN FERNANDES e outro ADVOGADO: Rafael Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXECUÇÃO IGUAL A ZERO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPERTINÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOPHIA SANTOS E OUTRO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença de ação coletiva nos autos do processo nº 3324428-08.5596.5.10.7382, oriundo da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual se reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como parcela vencimental devida aos Auditores da Receita Federal do Brasil, condenou tanto a União quanto a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários, calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pela Contadoria, em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. Aduz a agravante que restou vencida em parte mínima do pedido, pelo que, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, a União deveria arcar inteiramente com os honorários sucumbenciais. 3. Esta Egrégia Turma tem entendimento pacífico no sentido de que a GAT não constitui parcela de natureza vencimental, de forma que a execução haverá de ser zero (Precedente: AGTR/AL 1172568-95.4696.16.2.0287. Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Jesus, 2ª Turma. Julgamento: 01/10/19). 4. Sob essa ótica, a impugnação da União, que sustenta inexistir valores a pagar, e é alvo do seu Agravo de Instrumento nº 9022800-06.1438.13.7.7301, será integralmente acolhida, e por essa razão não há porque acolher a irresignação dos agravantes, que pretendem o reconhecimento de sua sucumbência mínima. 5. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 72486188417765485676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)