PROCESSO Nº: 0916973-59.6636.15.9.7709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Matheus da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejando pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 6603133-34.7831.5.7.7744, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 2.188.924/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 9342170-80.2830.2.4.6313. Leonardo Costa, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Souza. 22/01/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96202954060937275112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)