PROCESSO Nº: 1785453-86.1131.20.12.7476 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAÍBA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha Estevam RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Teixeira - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REFERENTE AO PERCENTUAL DE 84,32% INCORPORADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS FIXADOS MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ORIENTAÇÃO DO TCU QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VIGÊNCIA DO NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. SENTENÇA. SINTONIA COM PRECEDENTES DESTE PLENO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO
(PROCESSO: 82882202108389902840, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2019)