PROCESSO Nº: 2364761-94.0008.17.9.5772 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0794751-23.7333.25.3.1352 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 81092417141126172609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)