AC Nº 2553236-42.6003.6.7.4964 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ADVOGADO: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA APELADO: DAVI LUCCA CORREIA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ IAN ALMEIDA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 01.014/2011. OBSERVÂNCIA. KEVIN CARDOSO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades, e, por conseguinte, declarou a ausência de condição da ação, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 2.385.587-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. No caso dos autos, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2017, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (26.09.5632), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 4. Em exame à CDA que ampara a presente execução, observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ 1.648,71 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). 5. Conforme se depreende da Resolução nº 526/2016 do COFEN, o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda corresponde a R$ 302,47 (trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), restou comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado é superior ao mínimo de quatro anuidades. 6. Danilo da Rocha para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 53115198265828875352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)