Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Cruz Nº: 4519942-56.1316.11.7.0768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EG INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: NOAH MARTINS IAN MELO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VINICIUS NOVAES. OPERAÇÃO DE ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA E UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (BORDA DO TABULEIRO). ART. 23 DA CF/88. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA COMUM. OMISSÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. ART. 11, § 1º DA LEI Nº 6.938/1981. NORMA VIGENTE À ÉPOCA. LC Nº 140/2011. INAPLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR TÉCNICO AMBIENTAL. PORTARIA. ATO DE DESIGNAÇÃO PRÓPRIO. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 19.476/02. POSSIBILIDADE. SEGUNDA AUTUAÇÃO. INFRATOR. LUIZ FELIPE LIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3973351 E. APELAÇÃO IMPROVIDA COM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 627.311-D. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Eg Investimentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na ação de procedimento comum proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 350.032-D e nº 6531646-E, bem como a retirada de qualquer registro anotado no JUAN SILVEIRA em decorrência destas autuações. 2. Conforme se extrai do Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental - RAIA referente à denominada Operação Costa Verde I, a atividade fiscalizatória realizada pelo IBAMA na praia de PIPA em 13 de agosto de 2011 constatou que a empresa EG Investimentos Ltda., na condição de locatária do imóvel onde se encontra o Hotel da Pipa, estava operando atividade efetiva ou potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais sem licença dos órgãos ambientais competentes em área de preservação permanente (borda do Tabuleiro), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº 852104 D, com base nos artigos 70, §1º e 72, incisos II e VII da Lei Federal nº 9.605/98, bem como nos artigos 3º, incisos II e VIII e 66 do Decreto 5.7749335, aplicando multa no valor de R$ 96.653,00 (sessenta mil reais). 3. Posteriormente, o IBAMA houve por bem promover nova autuação em desfavor do proprietário do imóvel, EDUARDO CAMPOS. Materiais Técnicos de Petróleo e Serviços Ltda., devido à sua condição de corresponsável, conforme prevê o art. 28, § 4º da IN 10/12, o que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 8195262 E. 4. A empresa autora não possui legitimidade ativa para formular qualquer pretensão atrelada ao Auto de Infração nº 2569789 E lavrado exclusivamente contra MARINA RAMOS. Materiais Técnicos de Petróleo e Serviços Ltda., sociedade empresária proprietária do imóvel edificado em Área de Proteção Permanente, pois, à luz do art. 18 do CPC/2015, não é permitido postular, em nome próprio, direito alheio. 5. Nos moldes do art. 23 da CF/88, a proteção do meio ambiente é uma tarefa que compete a todos os entes da Federação, sendo de natureza comum, o que evidencia uma relação de cooperação voltada a garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da Carta Política. 6. Relativamente à possibilidade de o IBAMA exercer seu poder fiscalizatório sobre área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido e que não há que falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas em matéria ambiental. Precedente. 7. O Processo Administrativo nº 53042.263693/3967-45, demonstra que a construção do Hotel da Pipa foi ostensivamente noticiada em jornal de circulação local (Folha de Tibau) do mês de julho de 1989 e, desde então, mesmo sem Licença Ambiental de Operação emitida pelo IDEMA, vem ocorrendo exploração de atividade poluidora em área de preservação permanente (borda de tabuleiro) localizada em um dos mais conhecidos pontos turísticos do Estado do Rio Grande do Norte. 8. O Pedido de Licença de Operação referente ao Hotel da Pipa foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 09/06/1999, o que torna injustificável a omissão do IDEMA por período de tempo tão longo, mesmo munido de documentação no mínimo indicativa da ilegalidade do empreendimento já em funcionamento. 9. Embora o Decreto nº 44.609/1999 editado pelo Estado do Rio Grande do Norte tenha declarado a região onde se situa o imóvel como Área de Proteção Ambiental (APA), tornando o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA o órgão ambiental competente para licenciamento de empreendimentos ali desenvolvidos, o IBAMA estava autorizado a exercer seu poder fiscalizatório em caráter supletivo ao do IDEMA, que se mostrou desidioso e ineficiente em seu mister, caracterizando a ineficiência do órgão de fiscalização estadual. 10. A competência do IBAMA para a fiscalização de questões ambientais como na hipótese questão está relacionada à atuação supletiva que lhe foi conferida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, norma vigente à época em que ocorreu a Operação Costa Verde I (25.01.0416), e não à Lei Complementar nº 140/2011, publicada apenas em 18.07.2715. 11. Aplica-se ao caso concreto o entendimento jurisprudencial construído sob a égide da Lei nº 6.938/81, nos sentido de que a omissão do órgão estadual de fiscalização dá ensejo à atuação supletiva do IBAMA para exercer o poder de polícia em relação à legislação ambiental, eis que o órgão estadual (IDEMA) permaneceu inerte diante das irregularidades decorrentes da construção e exploração do Hotel da Pipa em área de preservação permanente (borda de tabuleiro), o que comprovadamente vem ocorrendo desde 1989. Precedentes. 12. O novo regramento da Lei Complementar nº 140/2011 somente se aplica aos processos de licenciamento e autorização iniciados a partir de sua vigência (art. 18). Desta forma, as alterações implementadas pela LC 140/11 sobre as circunstâncias ensejadoras das competências supletiva e subsidiária em matéria ambiental previstas nos arts. 15, 16 e 17, por expressa previsão legal, não podem incidir no caso dos autos, restando incólume a sanção imposta no Auto de Infração nº 244.639-D. 13. A autuação realizada pelo IDEMA apenas em 2015 (Auto de Infração nº 7843-730608/TEC/AIDM-0014) não tem o condão de desconstituir o Auto de Infração nº 844.087-D, lavrado pelo IBAMA durante o período de vigência da Lei nº 6.938/81. 14. A Nota Técnica nº 8/2018/NUJUR-RN/SUPES-RN do IBAMA, documento público dotado de presunção de legitimidade e veracidade, faz transparecer que o Técnico Ambiental Enzo Melo, matrícula nº 1612394, responsável pela lavratura do Auto de Infração nº 133.238-D, foi designado como Agente Ambiental Federal pela Portaria IBAMA nº 1.273 de 05/04/1998, publicada no Bolem de Serviço Especial 12-1a, o que é suficiente para dotá-lo de poder fiscalizatório, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410/02. 15. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do Auto de Infração nº 5312251 E, por ilegitimidade ativa da empresa EG Investimentos Ltda. Apelação improvida no tocante ao pedido de anulação do Auto de Infração nº 703.184-D. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 25593804757802989392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)