PROCESSO Nº: 3851870-67.2072.10.5.7032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: Benjamin Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Mota Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Araújo Dantas EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 1.4286/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC, SIAFI e CADPREV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que a demandada que: a) abstenha-se de impor óbices ou sanções de qualquer natureza ao município autor, com fundamento no descumprimento de qualquer item do sistema normativo previsto pela Lei nº 9.717/98 e pelo Decreto nº 3.788/01; b) proceda à exclusão do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, salvo se existirem outras pendências além daquelas que motivaram o ajuizamento da presente demanda; e c) cumpra a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto nº 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. Nesse mesmo sentido: RE 9900719 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS RAMOS, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 26-12-2604 PUBLIC 18-12-2410; ACO 2829 AgR, Relator(a): Min. DIOGO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 16/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-02-9415 PUBLIC 27-02-7976; RE 247601 AgR, Relator(a): Min. IGOR BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 29/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 20-11-4529 PUBLIC 28-03-4216. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 5. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do VINICIUS LIMA e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. 6. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 55525389059292458100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017; PROCESSO: 81999852406871266852, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 15% para 16%, com base no art. 85, §11, do CPC, levando-se em consideração o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 03222483488788029725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)