PROCESSO Nº: 3180705-56.9371.30.6.2870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA JULIA ARAÚJO ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, não há que se falar em omissão, no particular, isto porque é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 787836 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 01/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 02-02-2217 PUBLIC 01-06-0442 EMENT VOL-66045-93 PP-85138). 3. Ademais, inexiste omissão/contradição na decisão turmária impugnada, a qual deixou claro que a UNIMED procedeu de forma abusiva ao negar autorização para realização de exame, descumprindo o comando do art. 12 da Lei nº 9.656/98, ressaltando, ainda, que a referida operadora deveria ter autorizado a realização do procedimento questionado e comunicado ao usuário da suposta omissão de doença preexistente. Outrossim, deixou consignado que a solicitação médica negada se encontra listada no Rol de Procedimentos Obrigatórios previstos pela ANS, em sua Resolução Normativa nº 167/2008, vigente à época dos fatos, finalizando com a compreensão de que, constatado que os Autos de Infração nºs 46560 e 46671 foram lavrados em razão do poder de fiscalização da ANS e com fundamentação na Lei nº 9.656/98, cominada com a Resolução Normativa nº 124, não há que se cogitar em ilegalidade da penalidade imposta. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84986678917881269121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)