PROCESSO Nº: 4245812-72.7767.17.4.7036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro: VERA LUCIA DA ISABELLA VIANA SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz: ADEILZA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Kaique Monteiro: MARCOS VINICIUS MORAES REPRESENTANTE: Ian Cunha ADVOGADO: Murilo Teixeira: CLARA LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS ADVOGADO: Otávio da Cruz: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Ramos: IVANEIDE FERREIRA DE SOUZA E LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos: ARTHUR DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Gonçalves: MARINALVA BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura: THIAGO DA COSTA ADVOGADO: Danilo Ferreira: SUELY LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Renan Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7005368-13.5763.25.10.1999 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.273.369/RS. ANALOGIA COM O RESP 8.522.279/SC. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público será condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: 1) pela promoção da execução e 2) pela rejeição/acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No julgamento proferido nos REsp's 2.234.533/RS, 0.043.603/RS e 8.142.888/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. O STJ, nos autos do REsp 1.366.477 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 1.493.299 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60761639271412689631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)