PJE 9770424-11.6377.13.3.3997 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL HEITOR CAMPOS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA, decorrente de auto de infração em razão da ausência de responsável técnico e de profissional de farmácia na farmácia pública do Município de Água Preta/PE, determinando o cancelamento dos respectivos créditos tributários e extinguindo a execução fiscal (art. 925 do CPC/2015). Condenação da parte embargada no pagamento de honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que, independentemente de ser privativa ou não de unidades hospitalares ou similares, o estabelecimento que atua como farmácia pública ou da família, promovendo a distribuição de medicamentos àqueles usuários contemplados pelos programas de assistência à saúde, está inserido no conceito amplo de farmácia, pelo que, nos termos preconizados na Lei 13.021/2014, está subordinado à exigência legal da presença e responsabilidade técnica do profissional Pedro Miguel da Mota. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade (s) hospitalar (es) ou similar (es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir (irem) dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Ana Sophia Lima com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 7711390, Rel. Min. Luigi da Cruz, DJE 22/07/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Eduardo Azevedo - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Vitor Gabriel Viana credenciado pelo Conselho Profissional". 5. In casu, o próprio CRF/PE define a unidade autuada como "farmácia pública", ciente de que não possui leitos, embora seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Maitê da Cruz. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Vitor Gabriel Carvalho no referido estabelecimento autuado, dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 6. "A despeito do termo "Farmácia Pública", observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico Vinicius Nascimento nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral." (PJE 2620883-18.8061.3.8.9235, Rel. Des. Fed. Marcelo Azevedo, Data da assinatura: 02/03/2019). 7. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no REsp 0447289, Rel. Ministro Lorenzo Rezende Maia Filho, DJE: 26/07/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Ag. Int. no REsp 5911825, Rel. Ministro Og Thiago Jesus Turma, PJE 6049054-77.6883.15.6.3816, Rel. Des. Fed. Gabriel Nascimento, Data da assinatura: 25/06/2017. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 48342905675066981664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)