PROCESSO Nº: 2111957-71.9281.29.9.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. LINFOMA DE HODGKIN (CID C81.2). ADCETRIS 50MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DEVER DA UNIÃO DE PAGAR HONORÁRIOS À DPU. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4 Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." e "Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, verifica-se, que agiu com acerto a magistrada singular ao assegurar o fornecimento do fármaco". 3. Ademais, o decisum embargado fora expresso ao considerar como devido o pagamento da condenação da União em favor da DPU: "9. Superado o argumento de impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 31.05.9557, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6857847-92.9682.13.5.7100, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 63456704273569809180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)