PROCESSO Nº: 4956055-65.7531.6.5.6643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NYCOLE BRITO CORTEZ LIMA ADVOGADO: Cauê Pinto Sousa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 16.762/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 46.511/2010). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao Superintendente da CEF, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam e indeferiu o pedido de liminar, na qual se requereu que fosse determinada a suspensão da cobrança das prestações do FIES à impetrante/agravante, bem como multas e juros no contrato, até a conclusão de residência médica. 2. A agravante sustenta que o juízo de primeiro grau negou a liminar pretendida sob os argumentos de que já escoado o período de carência do FIES, bem como de que não teria sido feito pedido administrativo. Cita jurisprudência do STJ e deste Tribunal, afirma que não fez pedido administrativo por saber que tal seria negado, o que somente lhe causaria maior perda de tempo em situação de urgência. Argumenta que deve ser analisado o contexto da situação e o caráter social dos contratos do FIES, assim como as disposições da Lei 10.260/2001, com as alterações introduzidas pela Lei 12.202/2010. 3. A probabilidade do direito alegado se encontra presente, na medida em que o §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 20 de setembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 17 de abril de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 5. Na hipótese, a agravante está cursando programa de residência médica em especialidade definida como prioritária (radiologia e diagnóstico por imagem - residência em medicina de família e comunidade), sendo graduada em curso de Medicina com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES). 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto ao deferimento da extensão da carência, tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de Medicina, possibilitando aos mesmos a continuidade da formação acadêmica. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 56250146467932448991, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, julg. 10.5.5781; Processo: 12297354320570133723, Desembargador Federal Antônio da Rocha, 2ª turma, Julgamento: 27/08/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES da agravante durante o período de duração da residência médica, devendo a parte agravada se abster de cobrar quaisquer valores pertinentes ao referido financiamento neste interregno.
(PROCESSO: 53519880927545624745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)