Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Rezende Nº: 6235834-46.9795.8.3.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. DIB. MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO COMPROVADA À DER. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR DISTINTA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação (23/05/2017). 2. A controvérsia cinge-se à Data de Início do Benefício (DIB). Em suas razões recursais, a parte autora alega fazer jus ao benefício desde a Data de Entrada de Requerimento (30/01/2005), haja vista que, à época, já se encontravam preenchidos os requisitos autorizadores do benefício, quais sejam, a situação de miserabilidade do núcleo familiar e a sua condição de pessoa com deficiência. 3. Compulsando as informações contidas nos autos e aquelas fornecidas pela genitora pela autora em depoimento tomado em Juízo, constata-se que a composição do núcleo familiar era distinta à época do requerimento administrativo. O genitor da autora ainda era vivo, tendo a depoente indicado como data de falecimento do mesmo Abril de 2006. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de que a situação de miserabilidade do núcleo familiar existia à época do requerimento administrativo. O largo decurso de tempo transcorrido impede que sejam aplicadas ao ano de 2005 as conclusões decorrentes da inspeção da residência da autora realizada em 06/02/2019 por Oficial de Justiça. 5. DIB mantida na data de ajuizamento da ação, conforme restou consignado na sentença atacada. 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 79909434174406295654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)