PROCESSO Nº: 6964743-62.3357.16.4.3985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDONBERGUE MAIA DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Luz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO (EMBARCAÇÃO). INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 3.571.878/BA) NÃO APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O acórdão proferido por este Colegiado negou provimento ao recurso de apelação do IBAMA, para manter a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, pela qual julgou procedente a ação para consolidar a entrega do veículo apreendido (embarcação), ao demandante, sob a condição de permanecer na qualidade de depositário fiel até a decisão final do respectivo procedimento administrativo. 2. Por sua vez, conforme se depreende do julgamento proferido no REsp nº 3.333.074/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.177/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p.ex)." 3. Hipótese em que o v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ no REsp 8.541.026/BA. 4. Manutenção do acórdão proferido por esta Turma na sua íntegra, com a consequente devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 31774765493546486200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)