PROCESSO Nº: 7510951-97.6238.1.3.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Correia S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM PATAMAR MÁXIMO NO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA DEMANDA INCIDENTAL PELA MESMA CAUSA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à apelação. O julgado da Segunda Turma assentou que vem adotando o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1354953/SP, min. Henrique Moura, julgado em 21 de junho de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, e que, no caso, houve o cancelamento da CDA em razão da revisão do lançamento efetuado pela parte exequente e que a Prefeitura do Recife foi condenada no feito executivo em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, não podendo ser novamente condenada na fase executiva, visto o patamar máximo já aplicado. Argumenta a embargante que o arbitramento da verba honorária é devida tanto na execução fiscal, extinta em face do cancelamento da CDA, quanto nos embargos à execução no caso concreto, em respeito ao disposto no art. 20 do CPC/1973 e a jurisprudência pátria. Requer que seja sanada a omissão. Requer que seja sanada a omissão para que o embargado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, do CPC/73, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 55578287569917997866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)