PROCESSO Nº: 4280633-92.7079.24.4.5987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M & S MARINI LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias Kaique Aragão - 4ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ALEGADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODER DE GERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão oriunda do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Maruim/SE, a qual indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa agravada. 2. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio da empresa ora agravada. Há de ser destacado que a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 2.097.669/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. O fundamento para o pedido de redirecionamento do feito foi a constatação da dissolução irregular da empresa executada, verificado pelo Oficial de Justiça Avaliador, informando a sua inatividade. Contudo, impende esclarecer que, para que um sócio seja responsabilizado com base na dissolução irregular, é imprescindível que ele ainda fizesse parte da empresa neste momento - afinal, é a dissolução irregular, e não, o inadimplemento do tributo, a infração à lei que motiva o redirecionamento da execução, nos termos do mencionado art. 135, do CTN. 5. Na hipótese em apreço, não há demonstração de que o agravado possuía poder de gerência da sociedade. Com efeito, no caso de redirecionamento da execução em face de dissolução irregular, o sócio-gerente ou aquele que detinha poderes de gerência é que responde solidariamente pelo montante da dívida. 6. Agravo de instrumento improvido. (sn)
(PROCESSO: 05908243839991820857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)