PJE 6702739-61.9637.27.10.1131 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração da União, da UFPE e de particular em face de Acórdão que negou provimento às Apelações da União e UFPE e à Remessa Necessária, confirmando sentença que anulou decisão administrativa que suprimira pensão por morte em favor de filha solteira maior não ocupante de cargo público. 2. Aduz a União, em síntese, que foi omisso o decisum quanto (i) à ausência de dependência econômica e (ii) ao efeito suspensivo deferido aos Embargos de Declaração opostos ao RE 154.469/SE, que fixou o IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. A UFPE, além dos argumentos acima elencados, sustenta que há omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, pois somente deu cumprimento à decisão do TCU. 3. Por sua vez, a Apelada argumenta que, apesar de ter o Acórdão negado provimento aos recursos, omitiu-se quanto à condenação das Apelantes ao pagamento de honorários recursais. 4. Não há que se falar em omissão quanto à ilegitimidade passiva da Universidade e à dependência econômica, pois os referidos temas foram devidamente tratados no julgado. Em relação ao efeito suspensivo deferido aos Embargos de Declaração opostos no RE 722.253/SE, igualmente, esta Segunda Turma se debruçou sobre a questão, no sentido de que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado (STF, 2ª T., RE 6.189.124 AgR, rel. Min. Murilo Santos, julgado em 12/04/2017). 5. Assim, no tocante aos Embargos da União e da UFPE, não se vislumbram no Acórdão vergastado as omissões apontadas, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJe 9119287-48.0604.22.1.4809/02, rel. Des. Federal Fernando Lopes, j. 10/06/2018. 6. Embora tenha o Acórdão negado provimento às Apelações da União e da UFPE, confirmando a sentença, não as condenou ao pagamento dos honorários recursais. Assim, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixam-se os honorários recursais em R$ 500,00, para cada Apelante. 7. Embargos de Declaração da União e da UFPE desprovidos. Aclaratórios da Apelada providos.
(PROCESSO: 28134679758378833705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)