PROCESSO Nº: 5494130-06.8593.30.8.0713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAIANA RAQUEL PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pinto E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO AO ENTENDIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, NOS CONTRATOS SEM COBERTURA DO FCVS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, DEVENDO APENAS SER EXPURGADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS MESES EM QUE HÁ AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, NO CASO DOS AUTOS. A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, NA SUA FORMA DOBRADA, NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA SENTENÇA ATACADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 28205365818398070172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)