PROCESSO Nº: 7335620-88.2280.15.4.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SORVEL COMERCIAL DE REBECA BARROS ADVOGADO: Guilherme Fernandes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SORVEL COMERCIAL DE ENRICO SILVA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição. 3. No caso concreto, a empresa agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar argumentos que dizem respeito ao mérito da demanda e alegações genéricas no sentido de que estará sujeita aos ônus decorrentes do ajuizamento da execução fiscal. 4. O recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, como, aliás, reconhece a própria agravante, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. 5. Ademais, não se trouxe aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento do recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 19756836836070503409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)