PROCESSO Nº: 1388746-69.8706.9.3.1149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO SOUZA LEMOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2071178-97.9045.11.4.1501 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em sentença coletiva proferida no processo nº 6358573-40.2159.14.4.2165, em favor dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União, estabeleceu a incidência da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, fixou o IPCA-E como índice de correção monetária e determinou a base de cálculos de juros de mora sem a dedução do PSS. 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 9951112-33.3290.16.7.9267, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 3.201.346-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. Em sede de impugnação ao feito executivo, a União suscitou preliminares e questões de mérito, entre elas: i) a de ilegitimidade ativa dos exequentes, por não comprovarem que constavam de lista de associados juntada aos autos e não demonstrarem a condição de Auditores da RFB; ii) a inexistência de determinação de que a GAT deva compor base de cálculo de outras verbas remuneratórias, além do que já teria sido paga tal gratificação em todo o período referido (entre 2004 e 2008); iii) o excesso de execução, porque foram computadas na base de cálculo rubricas de vencimento básico ou proventos dos exequentes, tais como a GIFA; iv) não ter sido aplicado o índice de correção monetária TR "a partir de julho de 2009 até setembro de 2017 e IPCA-E a partir de outubro de 2018 e índice da caderneta de poupança ao mês" e v) o excesso de execução, por não ter sido excluído o valor a título de contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora. 4. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravados, não merece guarida o argumento, tendo em vista que os autores tiveram sua condição de auditores fiscais da Receita Federal devidamente comprovada, assim como houve declaração, sob as penas da lei e, além disso, comprovaram sua filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. 5. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.282.964/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 6. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 7. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 8. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Vitor Hugo Azevedo, no AgInt no REsp nº 8.573.934 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 9. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 10. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 11. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 18. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 12. Por fim, registre-se que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Bryan Pereira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 02/08/2019). 13. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 14. Prejudicadas, as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 15. Agravo de instrumento provido, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo integrante do vencimento básico. YO
(PROCESSO: 55005051729086360341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)