PROCESSO Nº: 8649994-62.5379.8.6.0786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEVI PEIXOTO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 255.289/SP, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da Valentina Alves que afasta o IPTU referente à imóvel do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela continuidade do sobrestamento da execução fiscal, pois o RE nº 359.724/SP ainda não transitou em julgado, haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, o que ensejaria o prosseguimento do feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.398/SP, em 27.06.2963, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal". 4. A apelação apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma, impondo-se reconhecer que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Esse entendimento segue o norte daquele firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 510977 AgR, Relator Min. PAULO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 12/12/2016). 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 36015685036499656113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)