PROCESSO Nº: 9003479-22.4465.9.3.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Vitor Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO ENTE PÚBLICO. ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Clara Teixeira e pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do ente fazendário. 2. Quanto ao recurso do contribuinte, havendo manifestação expressa do recorrente pela desistência dos aclaratórios por ele opostos e não havendo necessidade de anuência da parte contrária, homologa-se o pedido de desistência do recurso, nos termos dos arts. 998 e 999, do CPC/15. 3. Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. O reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, além de alicerçado em precedentes dos Tribunais Superiores, não implica em declaração de inconstitucionalidade da norma, ainda que de maneira indireta/reflexa, mas apenas que referidas situações não configuram hipótese de incidência do tributo e, portanto, não legitimam a cobrança pelo ente público. Desse modo, não resta violado o art. 97, da CF/88. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41145484439463385986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)