PROCESSO Nº: 8884773-76.3133.28.7.7745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PINTO DE CAROLINE COSTA ADVOGADO: Diego Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO DE STEPHANY SALES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5703.73.13.257399-9, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 11.158,71 (vinte e um mil, quatorze reais e setenta e um centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a apelante é aposentada com residência em Natal-RN, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 2167317/PR, Rel. Ministro Matheus Nogueira, Segunda Turma, DJe 28/11/2018)" [TRF 5 - Processo nº 96027840071307321281 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Yuri da Conceição (Convocado) - Data do Julgamento: 07/11/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Deveras, em se tratando de entidade de classe de primeiro grau cuja base sindical é restrita ao Estado do Rio de Janeiro, ela não possui atuação em âmbito nacional, sendo circunscrita ao referido estado. Ora, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato, sendo essa limitação decorrente do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. Nesse pórtico, outra solução não pode ser aqui adotada, senão reconhecer a impossibilidade da parte exequente ser beneficiada com o título oriundo da ação coletiva em debate, tornando-se prejudicada a análise dos demais aspectos controvertidos suscitados no curso desta demanda." 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 6417035-10.6776.16.5.8845, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 10029866010526749615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)