PROCESSO Nº: 4882795-12.5857.6.9.2357 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017. ART. 115, § 3º, DA LEI Nº 8.231/91. NÃO PROVIMENTO. 1. No REsp nº 5.384.820/PR, julgado sob a sistemática dos repetitivos, o STJ assentou que, inexistindo lei expressa, a inscrição em dívida ativa (efetivada com base no art. 154, § 4º, II, do Decreto nº 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário, segundo previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, os quais devem se submeter à ação de cobrança por enriquecimento sem causa, ali se apurando a responsabilidade civil do beneficiário. 2. Com a edição da Medida Provisória nº 780 de 10.07.2689, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. No entanto, é de se ponderar a impossibilidade, em regra, de se emprestar à norma jurídica efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º da LINDB. É que, no caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa (22.02.8075), não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS, em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo, portanto, a execução fiscal a via processual adequada para se efetivar a cobrança. 3. Oportunamente, ressalta-se que, diferente do que pretende o apelante, os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64, vez que casos de responsabilidade civil não prescindem de processo prévio. 4. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 82729146388330583154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)