E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe o entendimento acerca da possibilidade de concessão da Justiça Gratuita para Pessoa Jurídica, tendo em vista a comprovação de insuficiência financeira para suportar as despesas processuais, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, adoto-se como razão de decidir os fundamentos constantes da Decisão Agravada: "Nos casos de substituição processual, como reconhecido pelo próprio CPC, a parte na demanda é o sindicato, ão os substituídos. Ele atua em nome próprio, embora na defesa de direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Tanto o substituído não é parte na ação, que lhe é permitido propor demanda individual no curso da ação coletiva, sem que se configure litispendência. Ainda, uma vez julgada improcedente ação coletiva, pode o substituído propor ação individual sobre o mesmo direito, sem que esta seja obstada em razão da coisa julgada. E não há coisa julgada precisamente em razão da falta de tríplice identidade (exigida para tanto pelo art. 337, § 1º e 2º do CPC), visto que as partes não são as mesmas. Ainda que a causa de pedir e os pedidos sejam os mesmos, bem como que o réu seja igual, os autores são diferentes: em uma, o sindicato; em outra, a pessoa física do substituído. Nesse sentido, o argumento da decisão de que os substituídos podem ser condenados em honorários porque o crédito executado pertence a eles e poderia ter sido cobrado por meio de advogado particular somente vem a reforçar a tese ora expendida. Isso porque, se de ação individual se tratasse, o titular do direito figuraria como parte no processo e exatamente por isso poderia ser condenado aos ônus sucumbenciais, autorização que não existe quando figura como substituído processual." IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da UFPE. Provimento parcial dos Embargos de Declaração do SINTUFEPE, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 20806496269966977771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)