PJE 9222797-67.4925.6.2.2440 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 16.717/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de créditos do PIS e da COFINS, em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 1280624-37.9739.7.6.7245, Rel. Des. Federal Bryan Rocha, Luiz Miguel Sales; 2ª T, PJE 6772759-91.3100.20.1.6538, Rel. Des. Federal Davi Carvalho, j. 07/10/2019; 3ª T, PJE 0708500-57.7182.1.6.5223, Rel. Des. Federal Antônio Freitas, j. 20/12/2019; 4ª T, PJE 8341562-54.5968.12.2.1620, Rel. Des. Breno Araújo, j. 14/05/2019. 5. Erick Azevedo. pmsb
(PROCESSO: 05031057386016123962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)