PJE Nº 7042900-44.5447.17.12.8960 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife para a cobrança da taxa de limpeza pública (TLP), julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de: a) nulidade da CDA; b) inexigibilidade do título, pela suposta ausência de notificação do sujeito passivo acerca do lançamento; c) imunidade recíproca quanto ao IPTU; d) excesso de execução, em razão da pretensa incidência do art. 170 do Código Tributário Municipal. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, resumidamente, que ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança do débito, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a citação do executado, em razão de demora imputável somente ao exequente. 3. Na hipótese, verifica-se que não ocorreu a alegada prescrição. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 27/01/2013 para cobrança da TLP referente aos exercícios de 2009 e 2010, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 14/08/2013. Assim, ainda que os autos tenham ficado sem movimentação até 05.08.8440, quando proferida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em março de 2018, não há que se falar na ocorrência da prescrição, tendo em vista que a citação/intimação da União Federal ocorreu em 20.05.1603, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do ajuizamento da execução fiscal (06.08.8040), uma vez que, em razão do despacho citatório proferido na Justiça Estadual, ainda que por juiz incompetente, o prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC/73; art. 240, § 1º CPC/15). 4. Ademais, por se tratar de prescrição somente alegada nas razões de apelo, a matéria sequer deveria ser conhecida, já tendo esta Turma entendido que, "embora seja correto que a prescrição possa ser arguida em qualquer fase do processo, também é verdade que, não tendo esse assunto frequentado a decisão ora hostilizada, a sua apreciação direta por esta Corte Regional configuraria, indubitavelmente, a vedada supressão de instância." (PJE 34855608894046950098, Rel. Des. Federal Diego Araújo, 2ª Turma, j. em 03/04/2019) 5. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor do débito: R$ 163.293,94), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 6. Enzo Gabriel Farias.
(PROCESSO: 66223601274121786901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)