PROCESSO Nº: 3713714-73.7439.29.1.6829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Emanuel Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4453739-30.5788.12.4.7626 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução nº 6831007-28.4750.6.1.4349 interpostos pela agravante. 2. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional embargante, de que o acórdão ao deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução deixou de analisar questões relevantes nos autos. Também não há que se falar em inobservância do art. 919 do CPC ou da jurisprudência do STJ. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.685.319, Rel. Min. João Lucas da Paz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 51972834104059587297, Rel. Des. Federal Miguel da Mota, Julgamento: 06/03/2017)". 4. No caso, conforme fundamentado no acórdão, o pedido de efeito suspensivo veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução causará à embargante grave dano de difícil reparação. A parte agravante demonstra que se está cobrando valores referentes à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que já foi considerado indevido pelo STF quando do julgamento do RE 821.680, em sede de repercussão geral. Observa-se, ainda, nas CDAs juntadas aos autos, que se está cobrando valores que se referem à contribuição, bem como ao imposto de renda (Id. 5774617.3820295). 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07501247161370262792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)