Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Martins Nº: 3961052-54.3637.23.4.1698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO CABÍVEL IN CASU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta por LUIGI ALVES contra sentença do Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao entendimento de que a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS, tendo em vista o recente aumento da demanda de serviços previdenciários. 2. O Juízo de origem conduziu sua sentença no sentido de que o mandado de segurança individual configura-se meio impróprio para o fim pretendido, tendo em vista o aumento repentino de demandas dessa natureza. Assim, apenas uma tutela coletiva de direito difuso seria capaz de solucionar adequadamente o problema sistêmico do INSS. 3. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 27/02/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 09/06/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial improvida e apelação da autora provida.
(PROCESSO: 03615312175853785094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)