ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ANALISTA ADMINISTRATIVO - BIBLIOTECONOMIA. CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE ARQUIVO TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva sua nomeação para o cargo de Analista Administrativo - Biblioteconomia do Hospital Universitário Professor Antônio Moraes da Universidade Federal de Alagoas, para o qual foi classificada fora do número de vagas previstas no edital, sob a alegação de que a ausência de surgimento de novas vagas se deu em razão da ilegal contratação de terceirizados para desempenhar as funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, acaso conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 916.987 AgR/MA, Relator(a) Min. Vicente da Conceição, DJe 8.11.7269). 3. Esta Corte já decidiu que "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. O que não ocorreu no caso". (AG 51808819305609664478, Desembargador Federal Cauê Pereira). 4. No caso, não há qualquer ilegalidade no fato da demandante não ter sido convocada e nomeada para o cargo em tela, tendo em vista que fora aprovada fora do número de vagas previstas no edital (classificada em segundo lugar quando apenas foi ofertada uma vaga no instrumento convocatório), o que lhe gera mera expectativa de direito à contratação. 5. Não restou comprovada a identidade entre as atividades inerentes ao cargo Analista Administrativo - Biblioteconomia e as atividades exercidas pelos Auxiliares de Arquivo (terceirizados), bem como não há prova de carência de servidores concursados na área de Biblioteconomia no Hospital Universitário Professor Thomas Moreira da Universidade Federal de Alagoas. 6. Mantida a sentença que não vislumbrou qualquer ilegalidade por parte da administração do HUPAA ao convocar apenas um Analista Administrativo - Biblioteconomia para tal instituição, consoante previsto no Edital de abertura do certame, bem como não comprovado nenhum vício de desvio de função nas atividades desempenhadas pelos terceirizados contratados na área de Arquivologia. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86907717161406035838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)