PROCESSO Nº: 5176110-10.2729.11.7.5533 - FERNANDA JESUS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITORIA TRAVASSOS DE DIOGO FARIAS ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FELIPE SILVEIRA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. THIAGO RAMOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Pedro Miguel Nunes necessária contra sentença que concedeu a segurança para que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento de pensão por morte no prazo de 10 (dez) dias. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte urbana na data de 30/04/2019 (Id. 6652800.97625225). No entanto, até a data da impetração da segurança em 14/09/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O magistrado deferiu a liminar em 12/08/2019 (Id. 4515950.29554312), determinando que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento da impetrante no prazo de 10 (dez dias), fixando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso. 5. O INSS peticionou em 11/09/2019, informando sobre a conclusão do processo administrativo (Id. 1376415.11902112). Houve a concessão da pensão por morte à parte impetrante (Id. 1832479.95328184). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 5 (cinco) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo na decisão liminar. Assim, deve ser analisada a imposição das Davi Nascimento ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Diego Barbosa. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Fernando Sales em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Rafael Cunha necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Vinicius Gonçalves. [01]
(PROCESSO: 14818430526195496190, CAIO DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)