PROCESSO Nº: 4944354-13.9675.6.7.0344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA NUNES e outro ADVOGADO: Caio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15. DEMANDA COM ELEVADO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §8º, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios para R$5.000, 00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do disposto no art. 85, §3º, inciso III, do novo CPC, vigente ao caso. Aduz que o a sentença foi prolatada quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas sobre a aplicabilidade do diploma ao caso. Pugna pela devida adequação do julgado ao disposto no art. 85, §3º, inciso III, do novo CPC. 3. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 5598222-39.6880.14.7.0458, Rel. Des. Cauê Dias, Isaac Cardoso), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (três milhões, novecentos e nove mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6. No caso, o valor de R$5.000, 00 (cinco mil reais) se mostrou razoável e proporcional à complexidade da causa, ao trabalho dedicado pelo advogado do vencedor, e ao pouco tempo de tramitação do feito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 34952846688891107688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)