PROCESSO Nº: 6278849-17.8433.17.3.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFINIÇÃO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, diante do falecimento da parte autora que buscava o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) de 250mg, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando Estado de Pernambuco e a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignada, a União apresentou apelação sustentando que é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários em favor da DPU. Argumenta, ainda, que a autonomia da DPU se relaciona ao Poder Executivo Federal, e não à União Federal em si. 2. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, ressalta-se que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Luigi Cardoso, julgado em 14/02/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 33675869783322728086, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; PROCESSO: 70965633562453875243, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018; PROCESSO: 39344163519664117862, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018. 3. Embora entenda cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, é necessário perquirir no caso concreto quem deu causa à instauração da demanda, conforme previsão do art. 85, §10, do CPC ("Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."). Apesar de inexistir irresignação da apelante a esse respeito, entendo que toda a matéria relativa à condenação em verba honorária foi devolvida ao Tribunal. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante entendeu que a negativa dos réus quanto ao fornecimento do medicamento necessitado pelo demandante deu causa ao ajuizamento da ação. 5. A meu ver, os receituários médicos constante dos autos, produzidos por profissional ligado a parte autora e por perito médico da DPU, legitimam o deferimento da tutela de urgência apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, providência esta que seria imprescindível para a conclusão acerca da causalidade do ajuizamento da demanda. Ocorre que a referida prova não chegou a ser produzida na origem, tendo em vista que o óbito do autor inviabilizou o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 6. Diante desse contexto, tem-se que, pelos documentos constantes dos autos, não é possível definir quem deu causa à instauração da demanda, conclusão esta que não é infirmada pelo fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência. Conclui-se, portanto, que é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 5.150. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 12213715905167651243, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018; PROCESSO: 56151757673240452650, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018. 7. Não há o menor sentido prosseguir com a marcha processual, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se a União deu causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, se merece ser condenada em sucumbência. 8. Apelação provida, para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios. Drq
(PROCESSO: 96340385665452550471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)