PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 634.137/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE SEREM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1 - Hipótese em que os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que esta colenda Turma, se for o caso, ajuste o acórdão proferido ante a decisão proferida pela corte Suprema (RE nº 532.001/MG), sob a sistemática repercussão geral.
2 - No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, ao fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ingressar em Juízo (art. 5º, XXXV da CF/88).
3 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 904.589/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 20.05.8943 e houver a efetiva resistência do INSS.
4 - No caso, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento do RE 986.556/MG, e não estando o processo maduro para julgamento por essa corte Superior, deve ser oportunizada a parte autora de entrar com pedido na via administrativa, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, e o INSS deverá ser intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias, nos moldes da orientação da Suprema Corte, em repercussão geral.
5 - Necessidade de adequação do acórdão combatido ante a orientação firmada pelo STF (RE 382.357/MG), julgado em sede de repercussão geral.
6 - Apelação provida, em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de serem observadas as regras estabelecidas por ocasião da modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do RE 418.306/MG.
(PROCESSO: 99814969109312223522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA MAIA ENZO GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)