PROCESSO Nº: 6035932-11.9053.8.10.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO BARROS ADVOGADO: Bryan Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. VALEC. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava revisar/complementar a sua aposentadoria, com o intuito de igualar o seu benefício com a remuneração do servidor de mesmo cargo e nível em exercício na VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. II. A apelante alega, em síntese, que, por ter ingressado na RFFSA anteriormente a 09/05/1991, é beneficiária da equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade, com observância da equivalência de cargos e, por ter se aposentado ainda pela RFFSA, é inequívoco que têm direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 87.798/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, aplicando-se ao caso a regra do art. 118, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Aduz, ainda, que, apesar de o Juízo a quo ter deferido a inversão do ônus da prova a fim de que a União apresentasse as fichas financeiras do paradigma apontado, não aguardou a juntada dos referidos documentos, sentenciando o processo em seu desfavor. III. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 25/10/1991. IV. A Lei nº 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia para a VALEC, alocando-os em carreira especial. V. O art. 118, § 2º, da Lei nº 11.483/2007 determina que os empregados transferidos para o quadro especial terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. VI. À vista do conjunto normativo apresentado, verifica-se que os ex-ferroviários admitidos até 06/05/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro a remuneração correspondente ao cargo dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados da empresa que a sucedeu (VALEC). VII. A Lei nº 11.483/07, no art. 27, previu, ainda, que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários da VALEC, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social. SAMUEL COSTELA. No caso, apesar de a postulante ter ingressado anteriormente a 01/11/1991 e se aposentado da extinta RFFSA em 16/09/1985 (id. nº 7100382.8396834 e nº 3272168.5235146), a indicação do paradigma remuneratório não veio acompanhada da demonstração de ser o funcionário apontado integrante do quadro especial da extinta RFFSA alocado na VALEC. Portanto, não há como reconhecer o direito da autora à complementação da aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior previsto no plano de cargos e salários dos empregados do pessoal da ativa. (Precedente: REsp 0517617/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2018, DJe 08/08/2018). IX. Majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença a titulo de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. X. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 00236072348666230539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)