PROCESSO Nº: 2229119-19.2844.31.7.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: Benício Viana E Marcelo Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Araújo Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, fundamentado nos artigos pré-questionados, restou expressamente consignada a possibilidade de acumulação pretendida pelo autor, qual seja, cargo de Bibliotecário que exerce na UFAL e de Professor Substituto Assistente A - área de estudo Gestão de Unidades e Serviços de Informação daquela instituição. Confira-se: "7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. No presente caso, o impetrante, ora apelado, ocupa o cargo de Bibliotecário que exerce na UFAL e foi aprovado para o cargo de Professor Substituto Assistente A - área de estudo Gestão de Unidades e Serviços de Informação, na mesma Universidade, situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88.". 3. A interpretação do disposto nos art. 7º, XIII, - que limita em 44 (quarenta e quatro) horas semanais jornada de trabalho - e art. 37, XVI - que dispõe sobre os casos excepcionais de acumulação de cargos e/ ou empregos públicos - ambos da CF/88, deve levar a conclusão de que a jornada máxima por vínculo é de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se acumulação de dois vínculos, desde que haja compatibilidade de horários. Entender de outra forma implicaria em esvaziar o conteúdo do dispositivo que versa sobre acumulação de cargo. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 71098107124151717686, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2014). 5. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 42695225357126361201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)