PROCESSO Nº: 5620987-81.6767.3.3.1701 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: Rodrigo da Costa e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 903.182. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 18521873423783367937, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2019)