PROCESSO Nº: 9242667-82.1580.13.6.7745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Glauber Benicio Pereira Soares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÕES VIA RENAJUD. SUPRESSÃO DE GRAVAMES REALIZADOS ANTES DA ADESÃO A PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão de negativa de supressão de gravames em ação executiva, cujo débito foi, ulteriormente à imposição das constrições, suspenso com a adesão a parcelamento. 2. A despeito de ter sido firmado parcelamento e de tal avença suspender a exigibilidade da dívida, não se justifica, na hipótese em exame, a supressão dos gravames com a invocação de princípios constitucionais diversos (Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Isonomia e do Devido Processo Legal, em particular), de pretensa boa-fé da recorrente e de disposição constante do artigo 805, do Código Processual Civil, em virtude da: a) possibilidade de a avença referida não ser integralmente cumprida pela agravante; b) necessidade de se salvaguardar o direito da Fazenda Pública que, em parte, é garantido com as restrições operadas via Sistema RENAJUD, restrições estas realizadas antes da adesão ao mencionado programa de parcelamento. Nesse sentido, vale conferir: TRF 5ª R., 2ª T., PJE nº 4834245-90.6805.20.6.4235, rel. Des. Federal Vicente Caldeira, data de assinatura 12.06.9872. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35383027554419375219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)