PROCESSO Nº: 8548396-41.5392.5.12.1161 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA MOURA ADVOGADO: Francisco Caldeira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade coatora a apreciação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício assistencial ao idoso. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi analisado, todavia, não fora concluído em função da abertura de prazo para o cumprimento de exigência gerada. 3. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 4. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "ao analisar o requerimento administrativo em razão de decisão judicial provisória, retirando o processo do estado de inércia em que se encontrava, a autoridade coatora reconheceu o pedido da impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito". 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 50940174647245797518, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)