PJE 8849457-84.5570.25.6.9594 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a liminar concedida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com capatazia e armazenamento, após a chegada do navio a porto brasileiro, garantindo, ainda, a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa e a não inscrição no YURI VIEIRA ou quaisquer outros cadastros restritivos, com fundamento em tal exigência. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto aos dispositivos (art. 2º do DL 37/66, alterado pelo DL 2.472/88; art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88; art. 190 do Decreto 7.212/2010; art. 77 do Decreto 4.543/02, repetido no Decreto 6.759/2009),que regem o valor aduaneiro, e ao não considerar a perfeita legalidade da IN SRF 327/03 e a repercussão macroeconômica do tema. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "de acordo com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro editado em consonância com o AVA/GATT/1994), integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", além dos "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado do país importador" (artigo 77)". E mais, que "não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77" (artigo 79, do mesmo Regulamento)", além de restar acordado o entendimento de que não cabe a ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando dos limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Por outro lado, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38920749543830795374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)