EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAR DA SAÚDE DE FILHO MENOR. ABANDONO DE CARGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN contra o acórdão que manteve na íntegra sentença singular que determinou a reintegração de servidora pública federal, ante a constatação de ausência de animus abandonandi, elemento subjetivo indispensável para que se configure a conduta de abandono de cargo público, atribuída à servidora. 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a concessão de licença para tratar da saúde do filho da servidora recorrida, bem como suas prorrogações, prevista no artigo 83, §2º, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 3. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido que não há como concluir que a servidora teve a intenção de abandonar o cargo que ocupara junto ao IFRN, restando evidenciado que as faltas decorreram da orientação dada pelo seu procurador, o qual entendera de forma equivocada pela prorrogação da licença médica por tempo indeterminado. Consignou-se, ainda, que é pacífico o entendimento na jurisprudência de que, para que se caracterize o abandono de cargo que dê ensejo à demissão de servidor público, é necessário que sua ausência seja, de fato, intencional, como prevê o art. 138 da Lei nº 8.112/90, devendo, assim, ficar caracterizado o animus abandonandi, que é a intenção deliberada de abandonar o cargo. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24453972364399811371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)