PROCESSO Nº: 0805967-60.7517.30.6.1336 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DIAS REPRESENTANTE: MARCELO CORREIASE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 22, em que consta ter nascido em 08/12/35. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: contrato de comodato, Escritura de Venda e Compra, Declaração de Exercício de Atividade Rural, em consta o período de 01/02/99 a 21/03/2016, trabalhado no Povoado Paracatu, em regime de economia familiar, certidão eleitoral, Ficha Individual do Aluno, Extrato de Pagamento da Contribuição Sindical Rural, entre outros. Consta, ainda, nos presentes autos, a informação do CNIS de que, no período de 15/01/2010 a 18/06/2011, a demandante recebeu o benefício de auxílio-doença, conforme id. nº 0551786.99198246, na qualidade de ruralista (id. nº 4606572.03578428, fl. 02). 8. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de ruralista da parte autora, possuindo, portanto, força probante corroborada pela prova testemunhal. 9. Em 08.06.1692, nos autos do RE nº 926.498 ED/SE, o Ministro Enrico das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.043.051/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 36415383035132431085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)