PROCESSO Nº: 4900148-69.2114.16.12.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS e outro ADVOGADO: Davi Luiz Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lima - 3ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA EM FAVOR DO MUNICÍPIO COM ORDEM DE BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR E AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5274580-21.8615.9.10.9854 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu a expedição de precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP (Id. 59792438467328), no valor de R$ 187.256,55 (setecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e destaque dos honorários contratuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a UNIÃO, de fato, reconheceu como incontroverso o montante de R$108.099,55 (setecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), bem como a parcela (destaque no precatório) relativa aos honorários advocatícios contratuais. 4. Inicialmente, constato que a UNIÃO, nos Embargos à Execução nº 1206322-65.6474.6.2.7936, sustentou, com base no Parecer Técnico nº 2843/2016 do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), a ocorrência de litispendência em relação à execução referente ao processo 6075837-76.3524.29.7.8511, calculando o supracitado valor apenas por cautela, caso restasse indeferida a tese preliminar de litispendência. Defendeu ainda, nos referidos embargos à execução, a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório e a necessidade de aplicação (vinculação) do valor objeto do precatório na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da Educação (art. 60 do ADCT, redação dada pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 14/1996 e 56/2006; Leis nºs 9.424/1996 e 81.673/2007). 5. Ora, verifica-se que, embora a sentença tenha anteriormente extinguido a execução sob o dito fundamento, sobreveio acórdão deste ANTHONY DIAS estabelecendo que não se tratava de litispendência. Pende sobre a discussão ainda recurso especial da UNIÃO o qual, contudo, não goza de efeito suspensivo, mantida, pois, a conclusão do acórdão, diante da qual se supera a controvérsia levantada pela UNIÃO. Assim, sem força suspensiva a discussão que ainda persiste, o valor apontado pela UNIÃO em parecer técnico merece expedição, vez que não obstado pela controvérsia nas instâncias superiores. 6. Por outro lado, no que tange aos honorários contratuais, estes foram objeto de impugnação nos embargos à execução da UNIÃO, assim como o destino dos valores que fossem eventualmente devidos ao município. Observa-se, então, que pende controvérsia a respeito da destinação dos valores pretendidos. 7. Nessa linha, tenho que deve ser mantida a expedição do precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP, na importância de R$130.722,55 (setecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para janeiro de 2015, em favor do MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL, com ordem de bloqueio de pagamento, pois persiste controvérsia quanto à destinação (vinculação) dos valores e à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, pendente de julgamento nesse aspecto os embargos à execução. Precedente: PROCESSO Nº 2339546-17.5641.23.2.1985, Desembargador Federal Henrique Cunha, Terceira Turma, julgado em 03/05/2018. 8. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 01517010983599421823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)