PROCESSO Nº: 1288595-98.6921.6.5.4378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PEDRO LUCAS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MULTA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. Não resta caracterizado excesso de execução no valor cobrado pela Caixa Econômica Federal em decorrência de contrato de mútuo. Isto porque a parte não apresentou o valor que entendia devido, apenas alegou, genericamente, e existência de excesso de execução, limitando-se a trazer aos autos o demonstrativo de débito da Caixa Econômica Federal. 3. Não ficou evidenciada a condição de terceiro utilizado como “laranja” invocada pela recorrente, pois embora tenha trabalhado no periodo de 01/05/2006 a 07/06/2007 (CTPS), ocupando a função de auxiliar administrativo na empresa executada, e tenha esta sido constituída em 12/03/2003 (conforme se verifica do seu contrato social, registrado na Junta Comercial do Ceará), restou evidenciada a sua participação no quadro societário, juntamente com o Sr. Arthur Carvalho, até o dia 23 de dezembro de 2007, quando então se retirou da empresa, segundo se constata do 3º Aditivo ao Contrato Social da Empresa. Ainda que não se possa verificar o contrato de empréstimo que respaldou a ação monitória por não ter sido acostado aos autos, inexiste comprovação de erro substancial capaz de ensejar sua anulação. 4. Não se conhece da alegação de irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica por não observância do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não foi sustentada nos embargos opostos pela apelante e, por conseguinte, não foi apreciada na sentença recorrida. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo o entendimento do colendo STJ, vem se posicionando no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). Precedente: Quarta Turma, AC 07216066938755474396, Relator: Desembargador Federal Noah Campos. 14/08/2017, decisão unânime). 6. Conforme se verifica da planilha acostada aos autos, não há a cobrança cumulativa de encargos financeiros, apenas consta a informação de cobrança da comissão de permanência, o que é permitido no contrato. 7. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Sarah Souza foi publicada em 19.09.5023, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 05.09.4801, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação improvida. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MULTA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. Não resta caracterizado excesso de execução no valor cobrado pela Caixa Econômica Federal em decorrência de contrato de mútuo. Isto porque a parte não apresentou o valor que entendia devido, apenas alegou, genericamente, e existência de excesso de execução, limitando-se a trazer aos autos o demonstrativo de débito da Caixa Econômica Federal. 3. Não ficou evidenciada a condição de terceiro utilizado como “laranja” invocada pela recorrente, pois embora tenha trabalhado no periodo de 16/07/2006 a 14/04/2007 (CTPS), ocupando a função de auxiliar administrativo na empresa executada, e tenha esta sido constituída em 19/06/2003 (conforme se verifica do seu contrato social, registrado na Junta Comercial do Ceará), restou evidenciada a sua participação no quadro societário, juntamente com o Sr. Carlos Eduardo da Rosa, até o dia 16 de agosto de 2007, quando então se retirou da empresa, segundo se constata do 3º Aditivo ao Contrato Social da Empresa. Ainda que não se possa verificar o contrato de empréstimo que respaldou a ação monitória por não ter sido acostado aos autos, inexiste comprovação de erro substancial capaz de ensejar sua anulação. 4. Não se conhece da alegação de irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica por não observância do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não foi sustentada nos embargos opostos pela apelante e, por conseguinte, não foi apreciada na sentença recorrida. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo o entendimento do colendo STJ, vem se posicionando no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). Precedente: Quarta Turma, AC 49975585992019706539, Relator: Desembargador Federal Paulo Rocha. 18/11/2017, decisão unânime). 6. Conforme se verifica da planilha acostada aos autos, não há a cobrança cumulativa de encargos financeiros, apenas consta a informação de cobrança da comissão de permanência, o que é permitido no contrato. 7. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Stephany Ferreira foi publicada em 02.06.2341, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 14.07.8203, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação improvida. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO. MULTA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios que se voltavam à cobrança de valores pela instituição bancária, decorrentes de contrato de abertura de crédito. 2. Não resta caracterizado excesso de execução no valor cobrado pela Caixa Econômica Federal em decorrência de contrato de mútuo. Isto porque a parte não apresentou o valor que entendia devido, apenas alegou, genericamente, e existência de excesso de execução, limitando-se a trazer aos autos o demonstrativo de débito da Caixa Econômica Federal. 3. Não ficou evidenciada a condição de terceiro utilizado como “laranja” invocada pela recorrente, pois embora tenha trabalhado no periodo de 11/06/2006 a 30/07/2007 (CTPS), ocupando a função de auxiliar administrativo na empresa executada, e tenha esta sido constituída em 30/07/2003 (conforme se verifica do seu contrato social, registrado na Junta Comercial do Ceará), restou evidenciada a sua participação no quadro societário, juntamente com o Sr. Luiz Gustavo Barros, até o dia 06 de outubro de 2007, quando então se retirou da empresa, segundo se constata do 3º Aditivo ao Contrato Social da Empresa. Ainda que não se possa verificar o contrato de empréstimo que respaldou a ação monitória por não ter sido acostado aos autos, inexiste comprovação de erro substancial capaz de ensejar sua anulação. 4. Não se conhece da alegação de irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica por não observância do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não foi sustentada nos embargos opostos pela apelante e, por conseguinte, não foi apreciada na sentença recorrida. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, seguindo o entendimento do colendo STJ, vem se posicionando no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória). Precedente: Quarta Turma, AC 19736144627006683599, Relator: Desembargador Federal Antônio Moreira. 18/08/2017, decisão unânime). 6. Conforme se verifica da planilha acostada aos autos, não há a cobrança cumulativa de encargos financeiros, apenas consta a informação de cobrança da comissão de permanência, o que é permitido no contrato. 7. Sem arbitramento de honorários recursais, uma vez que a Clarice Viana foi publicada em 14.05.3781, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 22.06.7261, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79994633839126884210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)