PROCESSO Nº: 7800709-72.5715.8.5.3706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROFLORESTAL YURI SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9011647-42.4282.12.3.6711 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDÁGIO PARA INGRESSO NO PERT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AGROFLORESTAL JOÃO VIEIRA contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à Fazenda Nacional que, somente após a comprovação do depósito em conta à ordem daquele juízo, no valor de R$ 99.774,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais), equivalente ao pedágio para ingresso no PERT, promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 40 6 00 927896-71, na forma do art. 151, V, do CTN, a fim de que a empresa possa obter certidão de regularidade fiscal, bem como que promova a exclusão do nome da autora do DANIEL ALVES, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o alegado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a afirmar, genericamente, que a decisão agravada gera insegurança jurídica e que a inscrição de seu nome em cadastro de devedores impõe restrições à vida empresarial. 5. Deixou, no entanto, de demonstrar, com base em elementos concretos, que não está em condições de providenciar o depósito do valor determinado, a título de caução, e também de que eventual inscrição no DANIEL FERNANDES poderá inviabilizar ou prejudicar sua atividade empresarial. 6. Os valores pagos pela agravante não se tratam do débito perante a PGFN, e sim perante a RFB. Assim, deve-se destacar que os valores demonstrados pela agravante não se tratam de créditos perante a Fazenda Pública, mas cumprimento da obrigação de pagar de outros débitos, não havendo correlação entre os valores pagos a RFB e os valores devidos a PGFN, e não há que se falar em não cumprimento de recolhimento do valor referente ao pedágio, pressuposto para aquisição do PERT. Dessa forma, os valores recolhidos pela agravante satisfazem débitos distintos entre órgãos distintos. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 56961759836899876951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)