PROCESSO Nº: 0811398-00.8904.13.12.5526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRLA MARCELA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: João Felipe da Rosa APELADO: TERRAMAR COMERCIO & TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Castro. NEGATIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da negativa da gratuidade judiciária e do não recolhimento das custas processuais, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada para comprovar tal pagamento. 2. Na propositura da ação, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e deixou de recolher as custas processuais. Entretanto, em decisão interlocutória, o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 3. Após decurso do lapso temporal sem comprovação do pagamento, foi prolatada sentença que extinguiu o processo. 4. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 5. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2º, do CPC). 6. No caso, o apelante afirmou que exerce a função de motorista autônomo com uma renda mensal não superior a 02 (dois) salários-mínimos. Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, o que não ocorreu no caso dos autos. Importante salientar que ação judicial trata de embargos de terceiro com a finalidade de retirar a constrição de um automóvel Saveiro ano 1994/1995, não sendo bem de elevado valor econômico. 7. Apelação provida, para conceder a justiça gratuita e determinar o retorno dos autos para regular o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 19736074460510015899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)