TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 0.820.682/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. CONSUMAÇÃO.
1. A sentença, proferida em 26/3/2019, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 17/5/2009, sem que o exequente, apesar de devidamente intimado, tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto em momento algum permaneceu inerte quando intimada para impulsionar o feito. Aduz, ainda, não ter sido respeitado o disposto no art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/1980, que exige a oitiva prévia da exequente antes da decretação da prescrição.
3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.676.898/RS, da seguinte forma: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens
4. Após a citação do devedor por edital, foi determinada a suspensão do feito em 15/8/2007, tendo o exequente sido regularmente intimado em 28/3/2008. Posteriormente, a exequente requereu, em 23/9/2013, e teve deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD, que restou infrutífero. Também foi deferida a expedição de mandado de penhora, no novo endereço fornecido pelo credor, que não obteve sucesso. Em 08/06/2018, o exequente foi intimado para se pronunciar sobre a prescrição.
5. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 20/10/2008, quando a exequente foi devidamente intimado daquela decisão, após a citação por edital.
6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência do exequente da não localização do devedor, em 1/6/2008, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 7/11/2019, sem que o exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, apesar de devidamente intimado.
7. Os requerimentos formulados pelo exequente, dentro do prazo de suspensão e arquivamento do feito, visando à penhora via BACENJUD e a penhora no novo endereço, foram deferidos mas restaram infrutíferos, razão pela qual não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo prescricional e não o simples requerimento, nos termos do paradigma supra.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92919797874413924685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)