PROCESSO Nº: 6869037-30.8722.12.11.8307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROPAR EMBALAGENS S/A ADVOGADO: Henrique Almeida Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de substituição de Carta de Fiança por seguro garantia. 2. In casu, há negativa expressa da Fazenda Nacional sobre a requerida substituição, tendo em vista que a dívida já se encontra garantida pela carta de fiança de instituição financeira sólida no mercado, bem como a validade da carta de fiança é por prazo indeterminado, enquanto o seguro garantia é válido por prazo determinado. 3. O processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor (STJ, EREsp nº 8.245.036/RJ), donde se depreende que o poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da LEF é bastante restrito, só podendo ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol do exequente (TRF-5, Agravo de Instrumento nº 181.471/PE) 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08611339141265241440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)