PROCESSO Nº: 8644292-38.7194.16.7.3604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes Frota Carneiro Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que se promova a citação do Estado de Alagoas. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado apresenta divergências com relação à interpretação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relevantes em se tratando de ocupação de bens públicos, a saber: (i) Contradição em relação ao que dispõem os artigos: a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; b) 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e; c) Súmula 340 do STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível; (ii) Omissão em relação ao que dispõem os artigos: a) 9º, §2º, do Decreto 2.089/63; b) 4º, III, da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável; (iii) Contradição entre a fundamentação adotada na sentença, bem como no acórdão, que desenvolveram perfeito raciocínio lógico-jurídico quanto ao reconhecimento da invasão de área não-edificável e faixa de domínio, mas anularam a sentença determinando-se o retorno dos autos à origem, para que se promova a citação do Estado de Alagoas; (iv) Omissão com relação ao patente risco que a construção representa. Nesse contexto, a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade. 3. Ao alegar que o acórdão embargado apresenta divergências com relação à interpretação de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Com efeito, os vícios alegados pela embargante dizem respeito ao mérito da demanda, que não chegou a ser enfrentado pelo acórdão embargado, por ter entendido que o Estado de Alagoas deveria compor a lide na qualidade como litisconsorte passivo necessário, de modo que a sua citação seria condição de eficácia da sentença. Trata-se, portanto, de argumentos que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado (art. 489, §1º, IV, do CPC). 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 81084229604623980700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)