PROCESSO Nº: 1468602-29.6266.29.2.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): INES BERNARDO LOPES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS ALEGA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DO PARTICULAR ADUZINDO OMISSÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PROMOÇÃO DE DEFESA INSTRUMENTAL DE INCOMPATÍVEL EFICÁCIA COM O MOMENTO PROCESSUAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração do INSS, cujo acórdão havia negado provimento à Apelação do INSS, baseado em pleito originário do Particular que objetivava a condenação da Autarquia à concessão do benefício de prestação continuada, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. 2. O INSS alegou omissão no acórdão recorrido, eis que deixou de aplicar o disposto no art. 1º do Dec. nº 75.277/32, haja vista a ocorrência da prescrição que atinge o próprio fundo do direito de revisão do ato de indeferimento do benefício, quando ajuizada ação após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da ciência do indeferimento administrativo ou do cancelamento benefício previdenciário. 3. Particular reclamou ausência de apreciação acerca da petição protocolada que discute a não condenação do INSS em honorários recursais. 4. Da aplicação do art. 1º, Decreto nº 46.651/32, sobressai a determinação do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial. Em que pese, tenha transcorrido mais de 5(cinco) anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação, o direito à pretensão de concessão do referido benefício é imprescritível, eis que em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 174.607/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Petição do particular que alega erro material pela omissão quanto ao arbitramento de majoração dos honorários sucumbenciais. Alegação de erro material inadequada. Não consistente com as disposições do art. 494, I, CPC. Erro de cálculo ou inexatidão material compreende erro decorrente de equívoco evidente de critérios de correção, que não é a questão; 6. Alegativa de omissão de julgado reclama, necessariamente, o manuseio do instrumento apropriado dos embargos de declaração, mas não de petição. Afigura-se, aqui, a tentativa de utilização de petição para promover defesa instrumental que reflete incompatível eficácia com o momento processual. 7. Embargos de Declaração do INSS e do Particular improvidos. cjo
(PROCESSO: 01085374840759009362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)