PROCESSO Nº: 4185102-25.7095.21.7.2892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL LORENZO DA MATA ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIOS NO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 1.136-52/2001, ao tempo que condena a União (Fazenda Nacional) a ressarcir à demandante, por meio de precatório ou compensação tributária a ser apurada administrativamente, os valores recolhidos em razão do tributo em questão, observada a prescrição quinquenal. 2. Não demonstrou a apelante qualquer prejuízo que tivesse sofrido pelo fato de 1) o mandado de citação ter sido expedido na forma física e não eletrônica e 2) no bojo do mandado constar como prazo para resposta 15 e não 30 dias. Considerando que os alegados vícios não se prestam para anular a finalidade do ato, bem como diante da ausência de qualquer prejuízo efetivo em desfavor da parte citada, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.743/RS, submetido aos rito da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). 4. No caso dos autos, a demandante comprovou o atendimento dos requisitos através de documentação idônea e contemporânea, especificamente através de seu estatuto social e da farta demonstração contábil acostada e não impugnada pela Fazenda Nacional, referente aos anos de 2011 a 2016 (ano anterior à propositura da ação). 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 72268327121018969531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)