PROCESSO Nº: 1359739-16.0649.6.1.1996 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADOS: Noah Aragão e outros PARTE RÉ: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 483/2018-MP. MIGRAÇÃO DOS DADOS DE PAGAMENTO DO SIAPENET PARA O NOVO MÓDULO SIAPE SAÚDE. SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DOS ADICIONAIS EM REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIE A ELIMINAÇÃO DO AGENTE DE RISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para, suspendendo os efeitos do Ofício-Circular nº 483/2018-MP, determinar às autoridades impetradas que não cessem ou que restabeleçam imediatamente os adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas) nos vencimentos dos servidores ora substituídos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro/2019 sem a inclusão de dita parcela, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. 2. Inicialmente, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento e Desenvolvimento, pois, como bem destacou o Juízo a quo, "nas próprias informações prestadas a autoridade coatora informou que 'a então Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP) do Ministério da Economia, na qualidade de órgão central do SIPEC, possui competência para formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos à atenção à saúde e à segurança do trabalho, nos termos do Anexo l, art. 132, inciso l, alínea '"9"' do Decreto no 9-679, de 30 de junho de 2019, e, ainda, no que diz respeito ao regramento normativo previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". Dessa forma, constatando-se que o fato aduzido no mandamus decorreu de divergências entre os sistemas nos quais a apontada autoridade pretende uniformizar e aprimorar os processos que digam respeito à gestão da saúde do servidor, resta consubstanciada a legitimidade daquela para compor o polo passivo da demanda. 3. Não se há de falar em falta de interesse de agir do impetrante, na modalidade utilidade, uma vez que a parte autora indicou expressamente o ato administrativo cujos efeitos pretendia suspender, constante do Ofício-Circula nº 483/2019-MP. 4. Também cai por terra a alegação de perda de objeto da ação mandamental, pois a reinclusão dos adicionais decorreu do cumprimento da decisão liminar proferida pela magistrada de origem. Em outros termos, a observância do direito da parte impetrante ocorreu somente após o ajuizamento da demanda e deferimento da liminar, o que faz subsistir o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 4. Diante das orientações/informações contidas no Memorando-Circular nº 24/2018 - CGESP/SAA/SE/MS, é cristalino o risco de cessação do pagamento dos adicionais ocupacionais sem a prévia constatação técnica da ausência/eliminação das condições e/ou riscos que deram ensejo à sua concessão, o que não se mostra razoável, nem possível. Em outras palavras, o simples fato de haver necessidade de migração dos dados de pagamento dos adicionais ocupacionais do SIAPENET para o novo módulo SIAPE Saúde não tem o condão de amparar a suspensão do pagamento de tais verbas sem a instauração dos respectivos procedimentos administrativos que possam garantir o contraditório e a ampla defesa aos interessados. Neste ponto, ganha relevo o entendimento da magistrada a quo segundo o qual "à míngua de novo registro técnico que venha a demonstrar a eliminação do(s) agente(s)insalubre(s) ou perigoso(s) que foi(ram) anteriormente verificado(s) no ambiente de trabalho dos servidores ora substituídos, consoante laudo técnico anterior que fundamentou o pagamento dos respectivos adicionais, não se pode determinar a cessação do seu correspondente pagamento". 5. Mostra-se imprescindível que a Administração Pública fundamente a eventual supressão dos adicionais em referência em novo laudo técnico que evidencie a eliminação do agente de risco, o que não ocorreu na hipótese vertente. 6. Logo, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41372251900605397795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)