PROCESSO Nº: 4762148-70.9356.10.7.3622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa a exposição ao agente nocivo ruído foi devidamente examinada, de forma clara e fundamentada, assentada na orientação firmada por esta Corte Regional e pelo STF, estando ali expresso in verbis: "2. Esta Corte não desqualifica a contagem do tempo especial em razão da não contemporaneidade dos documentos apresentados. (Processo nº 07935910794143350053, Desembargador Federal Arthur Correia, 2ª Turma, julgamento: 22/10/2018). 3. O reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. (ARE 443579, Relator: Min. Francisco Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2014, com repercussão geral). 4. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Assim, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 5. No caso, os períodos de 20/10/1980 a 21/07/1992 (Usina Alegria S/A) e de 11/10/1992 a 20/05/1996 (Central Açucareira Santo Antonio S/A) devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a ruído acima de 92 e 91,2 decibeis, respectivamente, conforme Fernando Barros e LTCAT. 6. Devem ser considerados especiais os períodos de 08/08/2007 a 20/06/2007, de 17/08/2009 a 26/09/2009, de 21/11/2009 a 24/12/2010, de 06/02/2010 a 09/12/2016 e de 26/02/2016 a 29/10/2016, na Hoerbiger Turbotech Serviços de Gustavo da Cruz., porque labutados com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a ruído acima de 90 decibeis, conforme PPP." 3. Não há omissão no tocante à correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, bem como sobre o julgamento do RE 390.228: ausência de modulação, tendo o acórdão se posicionado nos seguintes termos sobre a questão: "Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 616.852, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[5] Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 690.232/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Saliento que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 972473/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 381.757, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 270.790, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3646959-79.6825.31.10.4800 Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Nunes, Primeira Turma, julgado. Em 13.02.2293). In casu, a sentença está em consonância com o entendimento supramencionado, porque fixou os juros moratórios e a correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Desse modo, a correção monetária será feita pelo INPC e os juros moratórios já serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), não havendo interesse recursal do INSS quanto a esse ponto." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94229648914055879601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)