PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Orocó/PE que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que os documentos acostados aos autos não são razoáveis como início de prova material para a comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem revertidos à Advocacia Geral da União.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 29.79.06, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. No caso em apreço, não foi demonstrada sua atividade de agricultora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados: I) Certidão de casamento e averbação, datadas de 12/11/2015, em que consta ser o marido da autora, Thomas Oliveira, agricultor (fls. 10/11); II) Declaração de exercício de atividade rural com dados da propriedade em que a autora exerce sua atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Município de Orocó/PE, indicando o período de labor rurícola de 05/04/1999 a 03/04/2015, em que consta o dia 25/11/2014 como data de filiação ao Sindicato (fls. 12v/13); III) Declaração expedida pela Secretaria de Saúde do Município de Orocó/PE, na qual costa a profissão da autora como agricultora, sem data de emissão (fl. 13v); IV) Cadastro no sistema de informação de atenção básica expedido pela Secretaria de Saúde Assistência Social do Município de Orocó/PE, no qual consta a profissão da parte autora como agricultora, com data de emissão em 16/12/2015 (fl. 16/16v); V) Contrato particular de parceria agrícola da autora com o proprietário Danilo Campos, com firma reconhecida em cartório (fls. 17/17v).
5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido ou sem indicação de data de emissão, de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência.
6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Município de Orocó/PE atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 20/06/1999 a 08/02/2015, a filiação da autora ao Sindicato foi bastante tardia, 25/04/2014, data próxima ao DER (08/07/2015), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada.
7. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.033.364/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96249578930584374471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)