PROCESSO Nº: 7853762-42.3414.22.4.5690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MARCOS VINICIUS DA CUNHA RAMOS ADVOGADO: Kaique Caldeira Roma RELATOR : Desembargador Federal Bryan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luigi Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. BRUNO SILVEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que concedeu a Segurança para obstar a suspensão ou cancelamento da pensão por morte concedida à impetrante com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado não se manisfestou sobre: a) a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da incompetência do Juízo; b) a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade a justificar a nulidade do ato administrativo impugnado; c) a necessidade de comprovação da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos; d) o advento da condição resolutiva da perda da dependência econômica à que se submete o benefício amparado no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da incompetência do Juízo, de fato restou omisso o julgado, impondo-se, nessa quadra, a apreciação do tema. 4. O ato impugnado respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU determinou a supressão do benefício auferido pela impetrante, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor teria sido ilidida pela existência de vinculo com sociedade empresária. 5. Do processo administrativo constante dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 6. Como o ato administrativo atacado não foi emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". Afastada a preliminar de incompetência do juízo. Omissões supridas. 7. Quanto às demais alegações da embargante, o aresto foi preciso ao consignar que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 8. O acórdão foi expresso nas razões do seu convencimento ao dizer que, como a pensão foi concedida à impetrante pela própria Administração em 1980, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não poderia retroagir em prejuízo daquela, em face do exposto no art. 2º, § único, XIII, da Lei nº 9.784/99, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 9. Nesses particulares, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos, em parte, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 18858084747337374874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)