PROCESSO Nº: 4084935-46.5315.10.1.6091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. NEOPLASIA DA MAMA (CID 10 C 50). METÁSTASE PARA OSSO E PELE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O Código de Processo Civil condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao consignar que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios, sendo certo que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. O acórdão foi expresso ao fundamentar que o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento PERTUZUMABE, na dose prescrita, para a autora, portadora de neoplasia da mama (CID 10 C 50) evoluindo com estágio IV (metástase para osso e pele), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Ademais, de acordo com os laudos médicos apresentados, há comprovação da eficácia do medicamento, essencial para tratamento da demandante. Nessa medida, não se observa violação aos dispositivos prequestionados (art. 5º, LIV e LV, 105, III, 196 e 198, da CF/88 , 292, 370 e 489, parágrafo único, IV, do CPC/2015, 381 do CC, 21, 22, 24 e 29 do Decreto n. 7.646/2011, Lei n. 8080/1990, Lei n. 12.401/2001, Lei n. 9.784/1999, nem ofensa à Súmula 421 do STJ). Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (artigos 5º, LIV e LV, 105, III, 196 e 198, da CF/88 , 292, 370 e 489, parágrafo único, IV, do CPC/2015, 381 do CC, 21, 22, 24 e 29 do Decreto n. 7.646/2011, Lei n. 8080/1990, Lei n. 12.401/2001, Lei n. 9.784/1999, nem ofensa à Súmula 421 do STJ). Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 57238169583859181718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)