E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. BOA FÉ. APELAÇÃO. RAFAEL TEIXEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Yuri Pires Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar "que a ré reinclua de imediato os débitos indicados pela empresa no parcelamento reaberto pela Lei n.º 12.996/14 e, ato contínuo, autorize o cálculo e pagamento das parcelas de março de 2016 até a presente data, bem como da diferença de R$ 2.900,11 devidamente corrigida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Condeno a parte ré a ressarcir as custas processuais e a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa." II - Conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em situação afim, a boa-fé do Contribuinte foi comprovada, no caso, e a sua permanência no programa de Parcelamento não implicará qualquer prejuízo ao Erário; muito pelo contrário, é medida que se harmoniza com a meta governamental de aumento de arrecadação. Incidência, portanto, do Princípio da Proporcionalidade. III - Desprovimento da Apelação e da Joana Carvalho Necessária.
(PROCESSO: 08810990138505925777, APELAÇÃO / LORENZO RAMOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)