Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Nogueira Nº: 9483514-80.9837.13.2.9474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME NOVAES e outros ADVOGADO: Levi Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCOS VINICIUS DA COSTA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 47.183/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR REZENDE contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União para acatar os índices de Caio Rocha por ela indicado - art. 1º - F da lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 12.703/12 (juros da poupança). 2. O recorrente alega que os juros aplicados em seus cálculos são os únicos que atendem aos parâmetros legais e aos moldes ditados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defende também que, caso prevaleçam os índices apontados pela União, seja aplicada a regra da sucumbência mínima, afastando a sucumbência arbitrada em 5% sobre a diferença a ser apurada. Por fim, requer que seja ajustada a condenação sucumbencial da União para ter como base o valor efetivamente devido e não a diferença a ser apurada entre o valor reconhecido subsidiariamente e o valor devido. 3. No julgamento do REsp 1833803/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Alexandre Viana: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Vicente Gonçalves: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Pietro Pires: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2533861/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2018, DJe 20/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento. 5. Tendo a decisão recorrida acolhido parcialmente a impugnação da União, acatando os índices de Cauã Pereira por ela indicados e mantendo os índices de correção monetária apresentados pelo exequente, há que se observar os ditames do artigo 86 do Código de Processo Civil, que estabelece que "e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 6. O balizamento dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pela parte. No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68146862250716030334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)