PROCESSO Nº: 8498635-66.7686.26.6.1873 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Castro EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade em 06.04.8812. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 22.05.2925, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88). 3. Precedentes deste TRF5: APELREEX 18202947648357089121, Rel. Des. Federal ARTHUR ROCHA, 3ª Turma, data de julgamento: 09/06/2019; AG 60166892549052517534, Rel. Des. Federal THALES NASCIMENTO, 1º Turma, data de julgamento: 29/01/2019; e, APELREEX 37134291137927168590, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 23/06/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 40543655401246504117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)