PROCESSO Nº: 8334615-44.5530.28.12.6318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FREITAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gonçalves EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrina Moura e Ryan Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedente o feito e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015], sob os seguintes fundamentos: 1) direito à moradia digna, na forma do art. 6º da CF/88; 2) dever da CEF, como operadora do setor habitacional, viabilizar o direito à moradia; 3) imprevisibilidade, por encontrar-se em dificuldades financeiras devido a situação de desemprego. Requer o provimento do recurso, para que a Caixa Econômica Federal aceite renegociar a dívida, retomando o contrato de mútuo habitacional firmado com o autor. 2. Em sua exordial, alegam os demandantes dificuldades em honrar as prestações, ante o desemprego do Vitor Hugo Moura, motivo que obstou o pagamento das mensalidades avençadas. Tenta o autor renegociar a dívida junto à CEF, sem sucesso, pois a financeira já teria consolidado a propriedade do imóvel, embora não tenha ainda havido arrematação do bem por terceiro. Aduz que a consolidação não encerra o contrato de mútuo, que só finda após a assinatura do termo de arrematação. 4. Verifica-se que foi celebrado entre as partes Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, tendo por objeto o imóvel em questão, prevendo no seu intróito o financiamento do montante de R$ R$ 97.133,00 (sessenta e três mil e oitenta reais). Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 5. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 6. In casu, o financiamento foi realizado em 15/02/2011, sendo a última prestação paga pelos autores a de 01/2012. Os próprios apelantes admitem a mora, e, consoante se verifica nos autos, não comprovaram a situação de desemprego perante a CEF na tentativa de acionar o FGHAB. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. 7. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. improvimento.
(PROCESSO: 55809360140039500407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)