Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Cunha Nº: 2683226-45.0328.3.8.5068 APELANTE: SOLEDADE PREFEITURA ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA HELOÍSA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedentes o pedido de nulidade da execução fiscal. 2. Sustenta o Embargante a nulidade das CDAs, uma vez que não teria havido notificação da Embargante para apresentação de defesa e produção de contraditório no processo administrativo. Aduz ainda excesso de execução, pois a inicial fixa a dívida no valor de R$ 167.879,38 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), e, na discriminação de crédito acostada à exordial consta como valor total das CDAs, já atualizado, de R$ 343.882,88 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). 3. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 5º, inciso LV e 37 da Constituição Federal de 1988, art. 2º, §5º, incisos I a VI da Lei nº. 6.830/80, art. 201 do Código Tributário Nacional, arts. 8º e 910, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que o Embargante não indicou expressamente quais seriam os pontos omissos no acórdão vergastado. 6. Na hipótese dos autos, o Embargante limitou-se a trazer os argumentos já apresentados em sede de Apelação, copiando todos os parágrafos do recurso anterior. 7. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, nas razões de seus embargos, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 8. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Benício da Mata no julgamento do AgRg no AREsp 358.237/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.". 9. Importante frisar que o princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 10. Todos os argumentos de que se vale a embargante visam à rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 53453157828278674327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)