PROCESSO Nº: 3990994-64.9186.15.4.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Dias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2791935-19.7379.6.1.2484 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias úteis, proceda à apreciação do requerimento administrativo protocolado pelo impetrante, sob pena de passar a pagar ao impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. O agravado protocolou o pedido administrativo em 03.11.0239, sendo que, até a interposição do recurso, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação.Multa de um salário mínimo mantida. 6. Agravo improvido. LN
(PROCESSO: 12620490007952674072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)