PROCESSO Nº: 5834918-94.4188.19.7.4544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Danilo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o acórdão não incorreu em omissão, tendo se pronunciado expressamente quanto à alegação da União de ilegitimidade, nos seguintes termos: [...] conforme já se posicionou esta Primeira Turma, em caso semelhante ao dos autos, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação". "No caso, a partir dos precedentes sobre a matéria, referente à apuração da responsabilidade civil do estado decorrente do desabamento de uma ponte que ocasionou a interrupção do fornecimento de água, verifico que possui legitimidade tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais), como a União, para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente" (PJE 6749195-59.4509.27.7.3176, Relator Desembargador Federal Breno Duarte, unânime, j. maio. 2018). 3. No que se refere à alegação de nulidade por ausência de intimação do MPF, tendo em vista que a lide envolve interesse de incapaz, não merece acolhimento. Apesar de a intervenção do Parquet ser obrigatória no caso dos autos, em razão de tratar de interesse de incapazes menores (art. 178, II, do CPC), não houve prejuízo aos autores, tendo sido o acórdão favorável ao pleito, motivo pelo qual não deve ser reconhecida a nulidade. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08091990244234541180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)