PJE 1182523-14.3174.14.11.7072 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, onde se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, em face da ocorrência da decadência. 2. Em seu apelo, a parte autora alega, em síntese, que: a) não restou configurada a decadência; b) em 28/01/2018, deduziu o requerimento administrativo com vistas à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência; c) até a presente data, o INSS não analisou o pedido, sendo certo que se constitui direito líquido, certo e exigível, ver seu pedido decidido em tempo hábil. 3. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da administração, de modo que seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir, não havendo o transcurso do prazo decadencial. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7489345, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Como observado na sentença, o artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 31/12/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Entendimento da eg. 2º Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação provida, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias.
(PROCESSO: 17718600015095447424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)