PROCESSO Nº: 1419828-40.4805.23.10.7369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DIAS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE RECEBE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 1 Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição que já recebe em aposentadoria especial, com as diferenças retroativas desde a data do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Fernando da Cruz julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, para converter a aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo demandante em aposentadoria especial. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Alega que, "a contar de 19/07/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária". Por fim, afirma que, a contar de 21/03/1998, quando da promulgação da Medida Provisória 1.663/14, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, restou legalmente vedada a conversão de tempo de serviço especial, prestado após essa data, em tempo de serviço comum. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 27/03/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 576723, Relator Min. Fernando Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 19-07-6216 public 18-12-7072.). 7. No caso em apreço, o particular pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial, através do reconhecimento da natureza insalubre das atividades laborativas que exerceu na empresa Delba Maritima Navegação S.A, onde esteve exposto aos agentes nocivos ruído, calor, óleo, graxa e lubrificantes, bem como ao risco a incêndio e explosão em virtude da quantidade de diesel da embarcação. 8. Conforme informações constantes nos documentos acostados, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico (id. 1112463.2253342, 4552465.6067377 e 3661668.6806713), observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa com exposição ao agente nocivo ruído, em concentração superior a 90 dB, ou seja, superior aos limites de tolerância, de modo habitual e permanente, o período 20/12/1995 a 13/12/2005 (id. 5222763.5623698, fl.04). 9. Menciona o órgão julgador monocrático que,"considerando os níveis de ruído a que o autor esteve exposto (90,1 a 104,1 dB), ou seja, sempre acima do limite legalmente permitido, há de se considerar como especial o período 20/02/1995 a 23/01/2005. Por fim, acerca do uso de Equipamentos de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em acórdão transitado em julgado em 13/12/2015, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n° 977.034, que o uso do EPI eficaz afasta a natureza especial do trabalho, exceto em relação ao ruído, nos termos da fundamentação supra, item 3.6.1. Logo, como no caso dos autos se trata do agente ruído não há que se falar em uso efetivo do EPI, tendo em vista que conforme o STF não afasta o seu caráter especial, bem como restou demonstrado a efetiva exposição do autor ao agente nocivo ruído, além de ter permanecido trabalhando no mesmo setor e cargo, desempenhando as mesmas atividades, após o período que houve o reconhecimento administrativo da natureza especial do labor. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 08884329080551765039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)