Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Novaes Nº: 8180075-39.7319.31.1.5416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINALDA TOME DA PAIXAO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4191898-95.0888.29.8.0256 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA. NSCA 160/5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União proceda com a reintegração da parte autora aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da autora, ora agravada, ser reincluída nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA), na condição de pensionista do militar falecido, seu genitor. 3. Não é razoável, numa análise prefacial da matéria, retirar o benefício assistencial à saúde da agravada. Com efeito, o perigo de dano milita, em maior grau, em favor da recorrida, já que ficaria sem cobertura hospitalar para os problemas de saúde que já apresenta, além de se tratar de pessoa idosa. 4. A própria NSCA 160-5/2017, no item 5.1, alínea "i", considera os "beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos", como beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde. Portanto, não há qualquer óbice, legal ou regulamentar, a que os detentores de pensão por morte do militar façam jus à assistência médico-hospitalar, assim como quando eram beneficiários apenas na condição de dependentes do militar em vida, ou de sua viúva. 5. No que se refere à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", é certo que a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. 6. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 7. A agravada, após a morte de seu genitor, passou a receber pensão por morte militar, com fundamento legal no art. 7º, item II, da Lei nº 3.765/60 c/c art. 77, letra 'b', da Lei nº 5.774/71, com redações vigentes à época do óbito do genitor. Ostentando a qualidade de pensionista do militar, ela autora passou a contribuir para a assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 8. A lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 530975 - Rel. Min. Heitor Cunha - DJ 05/12/2004 - p. 359). Na hipótese, o falecimento do genitor da agravada ocorreu em 27/07/1981, época em que a legislação permitia a concessão da pensão às filhas de qualquer condição, sem exigências de limite de idade ou comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. 9. Numa primeira análise, embora tenha perdido a condição de dependente, a agravada passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição em seus contracheques. 10. O que confere o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, ou a condição de pensionista de primeira ou de segunda ordem do militar falecido, nos termos da Lei nº 3.765/60 e do item 5.1, "i", de modo que o fato de receber, ou não, pensão, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei, não tem o condão de retirar da parte o gozo do benefício. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45808285169968297798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)