PROCESSO Nº: 4698414-53.8587.18.7.5360 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: João Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 9390392-39.7890.11.3.5195 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO, EM AÇÃO ORDINÁRIA, ACERCA DO RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FELIPE DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes as pretensões contidas nos presentes embargos à execução]. O apelante, servidor público estadual, alega em suas razões recursais: a) contraiu empréstimos consignados devido ao estado de saúde e idade avançada; b) empréstimos teriam sido realizados de forma ilegal, pois a CEF não teria respeitado a margem consignável de 30% (trinta por cento); c) ajuizou a ação nº 6047557-20.2943.6.4.6067, na qual se determinou que a CEF readequasse os descontos de três contratos, justamente os que estão sendo executados; d) não existe inadimplência, pois os descontos são efetuados todo mês; e) que a CEF executa contratos que estão sendo pagos. Requer o provimento dos embargos à execução, para que se reconheça a inexigibilidade dos títulos, determinando-se o respeito ao limite de 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração líquida. 2. Cinge-se o presente feito, portanto, à questão da inexigibilidade da obrigação até a liberação da margem consignável em folha. 3. O impedimento de consignações superiores ao limite consignável de 30% (trinta por cento) não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, tampouco de impedir que o banco credor tome as providências necessárias para a cobrança do seu crédito. Ante a impossibilidade de descontos no contracheque, não há óbice para o ajuizamento da execução. O beneficiário auferiu vantagem na obtenção do empréstimo, inclusive com juros mais favoráveis, devendo arcar com o pagamento das prestações. Ademais, não foi apresentada nenhuma defesa a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos nem sobre o valor ora executado. Desse modo, não é possível verificar qualquer óbice à execução dos títulos representados. Nesse sentido: (PROCESSO: 10543655925537971744, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO ) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98881612480161158869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)