Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Cunha 9447178-45.4656.4.12.5356 PARTE AUTORA: JULIANA PEREIRA GLAUBER BESSA DOS SANTOS ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS LUCAS GABRIEL MOURA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, MATERIAIS HIDRÁULICOS, FERRAGENS E FERRAMENTAS, ENTRE OUTROS PRODUTOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.715.391/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, concedeu a segurança, mantendo todos os termos da decisão que deferiu a liminar, no sentido de afastar a exigência de inscrição do registro da impetrante junto ao CRMV/RN, bem como para afastar a cobrança de anuidades e multas por parte do Conselho impetrado, determinando a anulação dos atos administrativos impugnados. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.437.549/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG PEDRO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2017, DJe 29/09/2017). 4. No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de medicamentos veterinários e como atividades econômicas secundárias o comércio varejista de materiais hidráulicos, ferragens, ferramentas, entre outros produtos (id. 7566087.3100702). Conforme se extrai, a referida empresa não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV, nem está sujeita à sua fiscalização. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96424582186037588506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)