PJE Nº 6128195-63.4515.19.8.6326 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESCABIMENTO. RE 153.719. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife para a cobrança da taxa de limpeza pública (TLP), julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da CDA e prescrição. 2. Alega a apelante, resumidamente: a) nulidade da CDA, por cobrar IPTU de empresa imune, bem como por não especificar a natureza do débito; b) prescrição da pretensão de cobrança do débito, por terem decorridos mais de 5 anos entre a constituição do crédito e a citação do executado; d) a prescrição intercorrente, em decorrência da paralisação do feito na Justiça Estadual. 3. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio a origem (taxa de limpeza pública), a natureza do débito (tributária), as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora e a disposição de lei em que fundada a cobrança (arts. 9º, § 2º, I e II, 43, 64-65, 67, 163, 167 e 170 da Lei nº 15.563/91), restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. No que concerne à alegada nulidade da CDA, por instrumentalizar a cobrança de IPTU de empresa pública imune (ECT), observa-se que a execução fiscal destina-se apenas à cobrança da taxa de limpeza pública, tendo o município exequente, quando da distribuição do feito executivo na Justiça Federal, juntado extrato atualizado do débito com a exclusão da cobrança do IPTU, valendo ressaltar que a imunidade não atinge a TLP, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacífica do STF, o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto (RE 075189, RE 081969, AI 727484). 5. Em relação à prescrição para a cobrança do crédito tributário, o eg. STJ assentou o entendimento de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, que se dá juntamente com a TLP, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, iniciando-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação o prazo prescricional. (REsp 1.641,011/PA, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC/15) 6. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 17/01/2010 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 13/07/2011, não restando configurada a prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174, do CTN, uma vez que, consoante o entendimento da Turma, o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional (processo 8238437-08.7839.23.5.5151, Rel. Des. Luiz Felipe Peixoto Dantas (convocado), j. em 15.1.3802). 7. Conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 30/05/2011, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 20/09/2014, quando sobreveio a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em setembro de 2017, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: PJE 98302473941224641356, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cardoso, 2ª Turma, j. em 23/05/2018. 8. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor do débito). 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29210315899483314514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)