PROCESSO Nº: 6700551-53.7646.4.2.0488 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALEBE RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DÉBITOS DE IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. VÍCIO DO TÍTULO (CDA). DISCRIMINAÇÃO DA FORMA DOS CÁLCULOS DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS. NÃO EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de devedor, o embargante suscita a prescrição do crédito tributário e a nulidade da CDA e postula o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família. 2. Quanto à prescrição, a sentença foi clara ao estabelecer os marcos legais a incidirem na cobrança judicial. Trata-se de cobrança de débitos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), ano base/exercício 92/93, cuja constituição se deu através de lançamento de ofício - lavratura de auto de infração. Por sua vez, a notificação da contribuinte ocorreu em 22/04/98 e o ajuizamento do executivo fiscal, em 26/11/2001, com despacho de citação exarado em 04/03/2001, sendo que a demora para a citação do devedor - marco interruptivo do lustro quinquenal antes da vigência da LC nº 114/2005 - não pode ser imputada exclusivamente à Fazenda Nacional. 3. Segundo esclarece a sentença, "o processo restou paralisado em razão de mora do Judiciário por mais de 5 (cinco) anos". De fato, a execução permaneceu na Secretaria do juízo por mais de 5 (cinco) anos, sem cumprimento do despacho de citação, exarado no ano de 2001, dando-se novo impulso, a partir de sua redistribuição para nova Vara. 4. Em relação à alegação de vício no título (CDA), o particular apelante alega a ausência de discriminação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, que deve ser afastada. A jurisprudência é remansosa em reconhecer a legalidade do modelo padrão de Certidão de Dívida Ativa adotado para a cobrança dos débitos fiscais, que não restringe o exercício da ampla defesa pelo devedor. 5. No que toca ao enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, o apelante anexou aos autos certidões de registro imobiliário da Capital, que apontam ser o imóvel constrito o único em nome do devedor. 6. A pretensão de excluir o bem imóvel que sirva de residência à entidade familiar deve estar fundamentada em prova robusta, não sendo suficientes certidões negativas de cartórios, que não afastam a possibilidade da existência de bem imóvel que esteja em nome do cônjuge, reservado à moradia da família. 7. Aliás, no caso em tela, o endereço residencial declarado pelo devedor nos autos é diverso daquele imóvel apontado como bem de família. A sentença, inclusive, ressaltou que o embargante não juntou aos autos "provas que corroborem que este é realmente seu domicílio, tais como contas de água, luz, etc, além de que o endereço de localização do mesmo é diverso do indicado como residencial na inicial destes autos, razão pela qual, nesse momento, entendo não ser possível reconhecê-lo como bem de família por ausência de provas". 8. Guilherme da Luz.
(PROCESSO: 37196953549061057396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)