PROCESSO Nº: 1066400-11.9843.15.1.3119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias e outros AGRAVADO: OTÁVIO PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0855687-46.7432.21.7.7902 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. ANUIDADES. LIMITE DA LEI Nº 6.994/82. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANUIDADE DE 2012. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo COREN/PB em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o regular processamento do feito somente em relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. Sustenta o Agravante que, como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 19/09/2011, ela já poderia ser aplicada a partir de 16/10/2012, uma vez que, contando 90 dias a partir do dia 05/06/2011, o 90º dia cairia em 30/07/2012. Assim, a Lei em análise respeitaria a noventena, podendo ser cobrada a partir do 91º dia, que coincide com 29/01/2012. Dessa forma, a Lei n° 12.514/2011 estaria apta para produzir seus efeitos em 13/08/2012, e sendo o vencimento da anuidade previsto para o dia 31 de janeiro, conclui-se que a citada lei é aplicável à anuidade referente ao ano de 2012. 3. Hipótese em que a cobrança de contribuição das categorias profissionais deve respeitar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa e um dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 05/06/2011, que foi publicada em 15/08/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 13/02/2012. Nesse passo, a Lei nº 12.514/2011 somente é aplicável a partir de 01/02/2013. Por consequência, em relação à anuidade de 2012, deve ser aplicado o patamar da Lei nº 6.994/82, tal como consignado da decisão agravada. 4. "A Lei nº 12.514 foi publicada em 05/12/2011. Deve ser respeitado o prazo nonagesimal de que trata o art. 150, III, "c", da Constituição, de modo que o referido diploma legal não pode ser aplicado em relação às anuidades referentes ao ano de 2012 porque estas anuidades são devidas já a partir do dia 08/01/2012, produzindo efeitos em relação às anuidades a partir do ano de 2013." Precedente: (TRF4, AG 6349813-47.8424.21.7.7009, SEGUNDA TURMA, Relatora DANIELA ALVES, juntado aos autos em 24/02/2018). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 59246727993147722173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)