PROCESSO Nº: 4536439-78.5349.27.5.1554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NUNES e outro ADVOGADO: Noah Souza APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO CAUÊ MARTINS e outro ADVOGADO: Marcelo Vieira Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e de PAULO NASCIMENTO, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos causados em decorrência de vícios de construção no imóvel financiado pela instituição financeira, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a parte autora já ajuizou ação buscando bem da vida idêntico ao requestado nesta demanda. Sem condenação nas custas ou honorários advocatícios, por força dos benefícios da Lei 1060/50 deferidos ao autor. 2. A parte autora sustenta, em seu apelo, que a demanda anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução do mérito, de sorte que inexistiria óbice à análise do mérito da presente lide. Defende a legitimidade da CEF para ocupar o polo passivo da ação, ao argumento de que a legislação atribuiu à Caixa Econômica o status de agente gestor e fiscalizador dos empreendimentos populares, como o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Cita precedentes e pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para julgamento da lide. 3. A parte autora firmou, com a Caixa Econômica Federal, um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual FGTS e do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV. 4. Ocorre que os postulantes já ajuizaram ação idêntica a ora veiculada (3246774-10.1578.17.11.8901), que restou extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade da CEF para ocupar o polo passivo da lide e, por consequência, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para julgamento da lide. 5. Não há o que reformar, visto que a jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, é no sentido de não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 72447316440934738954, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018). 6. Ainda quanto a este ponto, ressalte-se que a hipótese não se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, não havendo como caracterizar a atuação da CEF como ente executor de política pública habitacional. Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 7. Proceda-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Sem condenação em honorários recursais visto que a relação processual não chegou a ser angularizada. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 34017498464404080653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)