PROCESSO Nº: 9829101-88.7056.13.9.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Alessandra Gabriela Moraes APELANTE: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: Alessandra Alice Barbosa APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Cauê Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Melo EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TCU QUE REPUTOU REGULAR A CONDUTA DO GESTOR. RELEVÂNCIA. PROVIMENTO. I - O ajuizamento de anterior ação de improbidade, relativa ao mesmo convênio, cujo pleito foi julgado improcedente por decisão irrecorrível, não aproveita aos réus, uma vez que, em tal demanda, somente se discutiu sobre a ausência de prestação de contas, não produzindo os recorrentes prova diversa. II - O Tribunal de Contas da União (TC 227.197/2014), no exercício da competência que lhe confere o art. 72, II, da Constituição Federal, acolheu manifestação de seu corpo técnico de auditoria, no sentido de que o réu CAIO COSTA (ex-Prefeito) demonstrou a boa e regular gestão dos recursos que foram repassados ao Município de Prata (PB), mediante o Convênio 232497/2009, firmado com o Ministério de Turismo. A equipe de auditoria, além de demonstrar ter sido regular o reconhecimento da inexigibilidade de licitação, aspecto onde restaram consideradas as dificuldades vivenciadas pelo gestor, nos termos do futuro art. 22, caput, da LINDB, deixou claro que a irregularidade que ensejou a instauração da tomada de contas especial foi a ausência de prova da execução do serviço artístico, o que foi superado com a apresentação da documentação necessária pelo referido réu. Entendimento que aproveita aos demais demandados, uma vez implicar ausência de ato ímprobo. III - Apelos providos. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 52153889738815824948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)