PROCESSO Nº: 8443291-94.1194.5.9.4233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 6066129-19.3071.6.3.3327 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MP 873/2019. DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS/SINDICALIZADOS POR BOLETO BANCÁRIO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Medida Provisória 873/2019 foi publicada em 1º de março de 2019, com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, todavia não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 09/11/2019, por força do que dispõe o §3º, o já mencionado art. 62, da CR/88. 2. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 3. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 53974765395814013896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)