PROCESSO Nº: 8545758-45.2048.1.1.1747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALDENEIDE SIQUEIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou a sucessora do autor falecido. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 604377, Rel. João Gomes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17.08.1773; EDREsp. 731815, Rel. Min. Enzo Gabriel Moreira, Segunda Turma, DJe 17.05.4187; AC 836609-PB, Rel. João Miguel da Mata, Primeira Turma, DJe 27.06.5390, p. 85; e AC 243518-CE, Rel. Pedro Miguel da Mota, Quarta Turma, DJe 25.9.8950, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC e art. 265, I, do CPC de 1973) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu no ano de 2006 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC e art. 265, I, do CPC de 1973. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72493410767421490100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)