PROCESSO Nº: 2239285-08.9127.15.9.5824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: LUIGI MOREIRA ADVOGADO : Benício Freitas EXECUTADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucca Castro (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Marcelo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso (Manual de Cálculos da Justiça Federal) daquele determinado na sentença exequenda (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência). 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/06/2015, ao proferir o julgamento dos Processos nºs 6856832-98.0926.6.12.1283, 6098195-89.9307.16.12.1162 e APELREEX 68.542/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 44764394542260017967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)