PROCESSO Nº: 7312998-22.0668.18.2.6184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUIZ ROCHA BESSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4594231-35.9756.17.11.9166 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "embora a parte impetrante tenha sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital (2º lugar), a contratação de professor temporário em face do falecimento do candidato nomeado (1º lugar) evidencia preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública". A expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à nomeação, diante da inequívoca necessidade de pessoal consubstanciada na contratação de professor temporário. O STF, sob regime de repercussão geral no RE 624.635/PI, assentou que "não haverá discricionariedade da Administração quanto surgirem novas vagas durante a validade do certame e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2618371-47.8672.30.3.4691, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 25759362667200106421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)