PJE 5995079-13.3892.18.3.5701 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, onde se buscava a anulação da questão 48 da prova para provimento do Cargo de Analista Daniela Alves do Banco do Nordeste do Brasil, objeto do Edital nº 1, de 8/10/2014, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Presidente do Banco do Nordeste do Brasil. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil é parte legitima para figurar como autoridade coatora do presente mandado de segurança, sendo diretamente responsável pelo certame; b) a questão 48 da prova do Cargo de Analista Kamilly da Costa não apresentava nenhuma alternativa correta, de modo que deveria ser anulada. 3. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Presidente do Banco do Nordeste do Brasil em relação à revisão de questões da prova objetiva aplicada no concurso para provimento do Cargo de Analista Maysa Rocha, pois não participa da preparação ou correção das provas realizadas nem lhe cabe modificar nota de candidato ou anular questões do exame. 4. Nos termos do item 1.7 do edital do concurso, os critérios de elaboração e correção de prova são de competência da banca examinadora do concurso, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 5. Ademais, não havendo vínculo hierárquico entre a autoridade apontada como coatora (Presidente do BNB) e a organizadora do concurso (João Aragão - FGV), não se aplica ao caso a teoria da encampação. 6. Cauã Ribeiro.
(PROCESSO: 73783690684719278809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)