PROCESSO Nº: 7026695-57.7509.27.11.0394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 048.869/PR diz respeito tão somente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não tendo a Suprema Corte se pronunciado no citado precedente sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Assim, presume-se a constitucionalidade da legislação vigente (Lei 9.249/95), segundo a qual, o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido se efetiva sobre a "receita bruta" da empresa, estando compreendidos o ICMS e o ISS na sua composição. 4. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18333452561311865530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)