EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STF. DECISÃO NO RE 783782/SE E 197.761/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). TETO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIB 10/06/1990.LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA 1- Hipótese na qual os autos retornaram do egrégio Supremo Tribunal Federal a fim que se aplique os procedimentos previstos nos ins. I e II do art. 1.030/CPC, em face do julgamento do RE nº 450.032 (Tema n. 930), relativamente à readequação de benefícios previdenciários aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. . 2- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração por entender ausente a alegada omissão/contradição, mantendo o acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação do particular de matéria relativa a readequação de benefício previdenciário de modo a ajustar aos tetos previdenciários estabelecidos nas EC nº 20/98 e Ec nº 41/03. 3- Decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 813.488/SE, tema 76 ) no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4- No julgamento do RE 560324/SE, em sede de repercussão geral, tratado no tema 930, restou decidido pela Corte Suprema que os benefícios concedidos entre 13.12.7973 e 19.1.3143 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 224.378/SE. 5- Hipótese em que o acórdão combatido diverge da orientação firmada pelo egrégio STF, mostrando-se cabível ajustar-se a mencionada decisão. 6- Caso em que o parecer da contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto no momento de sua concessão (17/11/1990). Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, com o o pagamento das diferenças devidas, respeitada à prescrição quinquenal. 7- Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 68351386848310449260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)