PROCESSO Nº: 5464008-61.8805.12.5.6843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DI CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI Nº 62.303/2002. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, julgando procedente o pedido em face do reconhecimento da demanda pela ré, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora quanto à incidência de IRPJ/CSLL sobre as verbas indenizatórias que aquela recebera em razão da rescisão imotivada do seu contrato de representação comercial. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão em relação às questões suscitadas nos autos, nem de inaplicabilidade do art. 19, da Lei 10.522/2002 ao caso concreto, ou de condenação da embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, nos parâmetros do art. 85, §§ 3° e 4° c/c art. 90, caput do Código de Processo Civil. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que " As disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral, sobre questões levantadas no art. 18 e jurisprudência pacífica do STF, STJ, TST, TSE e ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministério da Fazenda)". 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 61507622146090224668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)