Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gonçalves Nº: 8151349-01.6134.27.11.6939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CLARA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LICENCIAMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM EXIGÊNCIA PRÉVIA DE PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEILÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 109, INCISO I DA CF/88. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demanda, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC/15. 2. A Justiça Federal não detém competência para apreciar o pedido de emissão do Certificado de Licenciamento de Veículo independentemente do pagamento das multas, visto que o ato supostamente ilícito - condicionante da emissão do referido certificado ao pagamento das exações - foi praticado exclusivamente pelo DETRAN, autarquia estadual sem prerrogativa de foro na Justiça Federal. Precedente: PROCESSO: 61656609969094237118, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/02/2015. 3. Como a pretensão deduzida pela parte autora abrange a nulidade do Auto de Infração nº T743596163, lavrado pela PRF na forma prevista no art. 20 do CTB, bem como a possibilidade de levar o veículo removido a leilão, é da União a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação na exata extensão delimitada, nos termos do art. 109, I, da CF/88 c/c Súmula nº 150, do STJ. 4. Como a União sequer foi citada para apresentar defesa, o processo não está em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença com relação às pretensões validamente deduzidas em desfavor da União e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da demanda nesta extensão.
(PROCESSO: 23126914898900999174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)