PROCESSO Nº: 2996907-14.7802.28.9.1103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI FERREIRA LIRA NETO ADVOGADO: Leonardo Ferraz Gominho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Alves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FORÇA PROBATÓRIA DE LAUDO EXTEMPORÂNEO. PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA APENAS ENTRE 25/02/1997 E 02/04/1997. TEMPO TRABALHADO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período laborado de 04/246918 a 20/02/1997, por submissão à eletricidade, acarretando cômputo de tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que também foi determinada pelo juízo a quo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a força probatória de laudo extemporâneo, além da efetiva comprovação de exposição permanente e habitual aos agentes nocivos e, em caso de cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição, verificar o cabimento da aplicação da TR. 3. Primeiramente, não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 3193603-19.7505.4.6.5225, Desembargador Federal João Guilherme Rodrigues, Kaique Farias, julgado em 11/02/2019; PROCESSO Nº 4004328-39.6138.13.8.0027, Desembargador Federal Vitor da Cunha, Lucas Cardoso, julgado em 30/08/2018. 4. Houve a apresentação de PPP e laudo técnico comprovando a exposição à eletricidade, em nível superior a 250V. No entanto, o PPP, embora aponte sua presença de 23/04/1983 a 29/03/1997, não traz informações quanto à permanência e habitualidade da submissão ao referido agente, cabendo, pois, valer-se do laudo para aferir tais condições. Deste último, extrai-se que a exposição habitual e permanente somente se deu de 19/11/1983 a 29/08/1997, sendo intermitente a partir de então. Destarte, o tempo de contribuição somado, com a retificação do período especial, consubstancia 39 anos, 6 meses e 1 dia, cabendo ainda determinar a aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE905793/SE-RG, realizado no dia 11/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 6738688-46.4990.26.8.0048, Desembargador Federal Fernando Porto, Heitor Nunes, julgado em 13/09/2019. 6. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 06/05/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a especialidade do período de 10/08/1997 a 23/02/1997, cuja exposição foi habitual e intermitente, segundo o laudo, mantida, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 15952968630237950393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)