PJE 2805432-23.2172.27.5.2639 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelações do INSS e do particular em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, em 15/08/2014, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que não é possível o enquadramento como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após 09/08/1997, com o advento do Decreto 2.172, de 1997. 3. Por sua vez, o particular requer o afastamento da TR, como índice de correção monetária, apontando como índice aplicável o IPCA-E ou o INPC. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 90.790/1964 e 39.998/1979. Para o período posterior a 15/05/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 14/08/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp 7.394.550/SC (DJe 20/01/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 6. In casu, o autor trouxe aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao período de 06/11/1985 a 30/07/2014, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, nas funções de Ajudante de Eletricista, Eletricista e Eletrotécnico, demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. Todavia, no PPP, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que o Laudo Técnico informa apenas que "a Coelce, em obediência a Legislação específica NR 06, fornece aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva necessários ao desempenho de suas atividades". Assim, não é possível considerar os períodos posteriores a 04/05/1997 como tempo especial. 7. Registre-se que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 580540/SC (DJ 09/08/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. Dessa forma, descaracterizada a especialidade do período trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade (10/04/1997 a 26/02/2014), afigura-se indevida a concessão da aposentadoria especial determinada pelo decisum. 9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 69262334837916280458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)