PJE 0383724-41.5774.21.4.7048 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material, uma vez que os documentos juntados aos autos são, em sua maioria, extemporâneos ao período de carência, havendo, ainda, contradição entre o depoimento da autora em juízo e a entrevista rural promovida pelo INSS, na qual afirmou não exercer atividade rural e informou receber bolsa família. 3. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 4. Lorenzo Monteiro. Honorários recursais majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, parte final, vigente quando da prolação da sentença, observando-se o disposto no seu art. 98, 3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92502773662306877259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)