PROCESSO Nº: 2520189-27.1699.4.9.6947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0185820-86.4911.31.3.9084 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5831106-73.3821.5.1.1365 e 2359979-09.6580.2.12.7935. 2. Controverte-se a possibilidade de redução de multa cominatória vencida, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da decisão que reduziu as astreintes. 3. "É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC/15, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva." (AgInt no AREsp 9882100/PR). 4. No caso, o valor acumulado das astreintes (R$ 59.161,44) pelo não cumprimento da obrigação de fazer (suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor), revela-se desproporcional e irrazoável. Em que pese o reprochável comportamento da instituição financeira em retardar o cumprimento da obrigação de fazer, não se pode chancelar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Assim sendo, na casuística, mostra-se consentânea à situação dos autos, na qual o prejuízo do autor ficou em R$ 2.000,00, a redução do valor total para R$ R$ 4.000,00. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76885015885261783954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)