EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE DIVERSAS VERBAS: AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; ADICIONAL TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS; NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE; DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS: DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE E NOTURNO; ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 294.968/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 881.665/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre as verbas seguintes: auxílios doença e acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento; aviso prévio indenizado; adicional terço de férias. 6. Por sua vez, há incidência das contribuições em apreço sobre as verbas a seguir apontadas: 13º salário indenizado; salário maternidade; férias gozadas e adicionais de horas extras; adicional de insalubridade; de periculosidade e noturno 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 16776414456024263552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)