PROCESSO Nº: 1751577-79.0408.10.6.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JBR PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cruz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, diversamente da orientação adotada pela União, verifica-se que o princípio da boa-fé vai além do resguardo do interesse do Fisco, de modo que, havendo pagamento do valor global de tributos de competência do mesmo ente, como se deu no presente caso, não há impeço jurídico para validar o procedimento de revisão/retificação eleito pela autora/apelada, para ajustar o recolhimento a maior de um tributo com outro eventualmente pago num importe menor do que devido. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a União, ao tempo em que discorre que uma eventual diferença de pagamento global de tributo não enseja direito à pretensão almejada pela autora, como já visto linhas atrás, alega de forma genérica que não restou comprovado nos autos esse suposto pagamento a maior, sem, todavia, acostar qualquer prova a contribuir com tal assertiva, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31099575657338732263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)