PROCESSO Nº: 2352287-81.7913.10.4.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. R. D. M. ADVOGADO: João Gabriel Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Sales EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO. FERNANDO CUNHA. COBERTURA SECURITÁRIA. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DIOGO PIRES. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE DIAS RAMOS DE MELO, menor impúbere, representada por seu genitor BENÍCIO CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando pela improcedência do feito], alegando em suas razões: a) não observância do princípio da ampla defesa, visto o magistrado ter negado a oitiva da prova testemunhal. Requer a nulidade da sentença, para que se proceda com a instrução processual. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma do decisum para que a demanda seja julgada procedente. 2. Parecer do Ministério Público Federal apresentado, no qual o parquet opina pela nulidade da sentença vergastada, visto se tratar a autora de menor impúbere, sendo a sentença a esta desfavorável, sem que o MPF tenha sido intimado em nenhum momento para intervir no feito. 3. Em sua exordial, narra a demandante: a) a promovente é filha da Sra. Vitor Gabriel Silveira, falecida em acidente na data de 09 de outubro de 2015; b) a de cujus firmou com a CEF contrato de financiamento de imóvel pelo RYAN MONTEIRO; c) após o sinistro, o genitor da autora tentou liquidar o saldo existente, o que foi negado pela na seara administrativa CEF. 4. O magistrado a quo entendeu pela desnecessidade de ouvir as testemunhas indicadas, ante a suficiência da prova documental. No mérito, julgou pela improcedência do pedido, considerando que a de cujus sonegou à CEF informações as corretas sobre sua composição de renda familiar. MPF intimado apenas para se manifestar sobre a sentença. 5. Verifica-se que se trata, de fato, de interesse de menor impúbere, que continua, aliás, nesta condição até a presente data. Assim, era obrigatória a participação do Ministério Público Federal no processamento da causa em Primeira Instância, conforme o teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, sendo o MPF intimado apenas após a prolação da sentença. Deveras, conforme opinado no parecer, são nulos todos os atos realizados em momento posterior ao que o parquet deveria ter sido intimado para exercer sua intervenção obrigatória, ainda mais em se tratando de sentença desfavorável à autora. 6. A intimação do MPF apenas na Segunda Instância não supre a ausência de intervenção perante o juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que a defesa do incapaz não foi plenamente exercida ali, sendo notório o prejuízo do vulnerável. Nesse sentido, já entendeu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 67480432735909577647, AC - Apelação Civel - 495789, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/03/2019 - Página::53), (PROCESSO: 78056047690117716813, AC - Apelação Civel - 609754, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Emanuelly Pires - Página::37). 7. Assim, resta anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos para o juízo de origem, para que seja realizada a regular intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 48278224218088925138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)