PROCESSO Nº: 3231992-63.7458.11.8.5725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELYDIONARA ANA LUIZA CASTRO e outro ADVOGADO: Marcelo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Duarte João Gabriel Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5016570-65.0513.20.5.3128 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nunes Do Rego Barros EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno, opostos pela União. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 729.985/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 12 de fevereiro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 02904882086117397104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)