PROCESSO Nº: 9174576-02.7746.29.12.8290 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA FERNANDES ADVOGADO: Anthony Novaes De Thiago Rocha e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que extinguiu o processo com base no art. 487, III, "a", do NCPC, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, em virtude do reconhecimento do pedido do Impetrante por parte da autoridade coatora. 2. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar deferida na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 31/12/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 90033467262845623194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)