PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4387414-86.4548.22.12.4215 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU JOAMY ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Mendes - Pleno EMENTA INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA DE POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COLHEITA DE INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE NÃO CONFIRMOU A PREMISSA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. Em que pese haver notícia por parte de órgãos estaduais de suposta prática de apropriação indébita previdenciária, a negativa por parte da Receita Federal de haver, em andamento ou encerrado, procedimento fiscal a cuidar da hipótese aventada inicialmente, autoriza o deferimento do pedido de arquivamento.
(PROCESSO: 05832265179168432490, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2019)