E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação do Autor em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66404729470784747440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)