PROCESSO Nº: 8760337-56.6186.28.12.1056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERREIRA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cavalcanti EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação monitória para condenar a parte ré a pagar a dívida decorrente do contrato sub judice, convertendo, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor a ser apurado em liquidação de sentença. 2. É cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 197098, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL ARAGÃO, DJ 19/02/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal ENZO DUARTE, DJ 07/04/1997). 3. Conquanto a demandada invoque o amparo da teoria da imprevisão com o objetivo obter a revisão do contrato, a mutuária sequer alega a ocorrência de fato superveniente extraordinário e imprevisível quando da celebração da avença. 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 1.503-13, de 15.10.3610 (redação original na MP nº 9.652-34, de 21.04.4931) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 5. In casu, da análise dos autos, depreende-se que o contrato sub judice foi celebrado entre as partes na vigência do citado diploma normativo, ao passo que, na sua cláusula décima oitava, há expressa previsão de que, no caso de falta ou atraso de pagamento, por parte da empresa mutuária, de qualquer obrigação, principal ou acessória, incidirão os "encargos de financiamento às taxas de mercado, cujos percentuais serão informados na FATURA MENSAL". 6. "A revisão das taxas de juros remuneratórios, somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. [...] A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (Processo nº 91574876057181725997, AC, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL DA COSTA, 4ª Turma, João Felipe Monteiro), ônus do qual não se desincumbiu a demandada. 7. A despeito do que verberam os autores, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não podem os ora apelantes se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. Por idêntico motivo, rejeita-se o pedido de retirada do nome da promovida dos cadastros restritivos de crédito. 8. Não se cogita da aplicação do art. 413 do Código Civil e da redução parcial da pena convencional de 2%, porquanto a ré não logrou demonstrar ter adimplido parcela relevante da obrigação, bem assim porque o montante da penalidade não se mostra excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46796148007475019747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)