PROCESSO Nº: 1879262-30.8053.13.2.4877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL AZEVEDO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6561468-76.9494.19.9.2561 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 893.882. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinando a utilização do índice IPCA-E para a correção monetária. 2. Sustenta o agravante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 563.342, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência. Requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 719.603, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9.494/97, com a utilização da TR como índice de correção monetária e, alternativamente, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso sobre a modulação dos efeitos. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 421.440, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 745.433) concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 6. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 19894799889466613192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)