PJE 6720998-52.9054.15.1.1783 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher o imposto de importação, o COFINS importação, PIS importação e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados com inclusão das despesas com capatazia, armazenamento e quaisquer outras após a chegada do navio no porto brasileiro. 2. A União, ora embargante, sustenta que o julgado é omisso quanto a vários dispositivos (art. 2º do DL 37/66, alterado pelo DL 2.472/88; art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88; art. 190 do Decreto 7.212/2010; art. 77 do Decreto 4.543/2002, repetida no Decreto 6.759/2009), que regem o valor aduaneiro, e ao não considerar a perfeita legalidade da IN SRF 327/03 e a repercussão macroeconômica do tema. 3. Ao seu turno, a empresa embargante aduz que o julgado é omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia e quanto ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão entendeu por majorar em 1% a condenação da União em honorários advocatícios, porém, não observou que a sentença não estabeleceu percentual de condenação da União. Aponta, também erro material na ementa do julgado em dissonância com a sua fundamentação, na medida em que proclama "honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença)". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela União. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou explicitado o seguinte: "O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 4151612/SC, rel. Min. Leandro Almeida, DJe 25/03/2014)", e , ainda, ressaltado o "incabimento da ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando os limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a União não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. No que se refere aos embargos declaratórios da empresa autora, destaca-se que restou consignado no voto que: "tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária advocatícia sucumbencial será fixada quando da liquidação do julgado (§4º, inciso II, do art.85 do NCPC)", e mais, que "desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majorando-se a verba honorária, em desfavor da parte ré/apelante", não havendo que se falar em omissão quanto ao disposto no art.85, §4º, inciso II, do CPC/2015. 9. Entretanto, verifica-se a ocorrência do erro material apontado, dada a discrepância entre o constante na parte dispositiva do voto e o comando inserto na ementa do acórdão embargado, de maneira que, no voto, onde se lê "majoração da verba honorária advocatícia, em desfavor da parte ré/apelante, em mais 1%(um por cento) sobre o montante fixado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15", leia-se "honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença)". 10. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para corrigir erro material apontado (item 9). 11. Embargos de declaração da União desprovidos.
(PROCESSO: 90072657746090940569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)