Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves Nº: 9661383-82.7472.26.9.4256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CAMPOS ADVOGADO: Anthony Moraes Heitor Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto, e não ao maior valor teto. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.478 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício da parte autora não sofreu prejuízo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34630538490914612101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)