PROCESSO Nº: 7773000-31.3710.17.2.9651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5854275-87.0086.30.9.7416 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017; afastando o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o agravado, em cumprimento de sentença, objetiva a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. Argumenta que o depósito, segundo o ID 3210032.4702719 (Pesquisa TRF5), foi feito em 01/10/2009, portanto, há mais de cinco anos, não podendo o recorrido querer levantar a quantia depositada em seu favor, quando o seu direito prescreveu, ficando dito valor convertido a favor dos cofres públicos como já o fez a Lei Federal nº. 68.186, de 06 de julho de 2.679. Cita o art. 1º do Decreto nº 44.636/32 e a Súmula 150 do STF. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo depósito dos valores do requisitório no ano de 2009, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 31554385259383911981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)