PROCESSO Nº: 3185796-86.6715.13.11.8642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Santos: LUCCA DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE APOSENTADORIA. ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, eis que a pretensão deduzida na inicial, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídico tributária para fins de recolhimento do IRPF, em decorrência de sua grave doença (Alzheimer), cumulada com a repetição do indébito tributário do que fora pago desde a data do diagnóstico (2015), poderia ter sido alcançada administrativamente pelo autor, de sorte que não há como se identificar, a priori, resistência por parte da União. 2. O Poder Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem se posicionando no sentido de ser, em casos como o presente, "necessário o prévio requerimento na via administrativa, com submissão do interessado a exame pericial, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial" (PJE nº 2384036-78.4386.22.3.9566, apelação, Des. Fed. Rubens Canuto, 16/12/2016). 4. Sendo incontroverso o fato de o autor não haver pleiteado previamente à Administração as pretensões deduzidas em juízo, estaria caracterizada a falta de interesse de agir, mais propriamente do interesse-necessidade. 5. Apenas a partir de uma efetiva resistência ou notória intenção de recusa ou omissão injustificada por parte da Administração, o que não é a hipótese dos autos, é que teria alguma utilidade a demanda judicial. 6. O fato de Administração Pública Federal haver reconhecido a inexistência da relação jurídica, como posteriormente noticiado pelo apelante, apenas reforça a tese quanto a desnecessidade de acionamento do Poder Judiciário para dirimir um conflito até então inexistente. 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 75589018395747627376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)