Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Sales Nº: 2556590-35.9599.27.1.9074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DANILO DAS NEVES. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Demanda, ainda, que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 865.974/SE, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência para a parte autora, haja vista ter esta sucumbido em parte considerável do seu pedido (termo de início da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas devidas). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.854 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado debruçou-se sobre os pontos novamente levantados pelo INSS nos presentes embargos (termo inicial da condenação, índice de correção monetária aplicável ao pagamento das parcelas vencidas e fixação de honorários de sucumbência para a parte autora, conforme itens 3., 4.e 5. da ementa), de modo que resta patente o objetivo da autarquia previdenciária em provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01050216465938211485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)