PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.
2. Em suas razões sustenta que o decisum deixou de apreciar devidamente o acervo probatório trazido aos autos, baseando-se, apenas, em laudo médico pericial contraditório, dado que, ao mesmo tempo em que reconhece suas enfermidades e sua incapacidade parcial e permanente, conclui pela aptidão laboral.
3. A prova pericial tem como propósito esclarecer os fatos alegados, respeitando o princípio do contraditório, merecendo destacar, também, ser irrelevante se uma das partes não se contenta com sua conclusão, uma vez que, de fato, destina-se ao Juízo, o qual é competente para examinar a dispensa ou não de algum elemento de prova e a necessidade de eventual esclarecimento.
4. O laudo médico pericial, apesar de reconhecer a incapacidade parcial e permanente da autora, em razão das enfermidades "Hipertensão arterial sistêmica"- CID10 I.10; "Hipotireoidismo"- CID10 E03.9; "Lúpus Eritematoso Cutâneo"- CID10 L93.2 e "Ansiedade"- CID10 F41.1, atesta que "Após análise do histórico clínico, exame físico..., pode-se concluir que o periciando está apto para atividades laborais.", acrescentando, ainda, que a parte autora "[...] apresenta patologias crônicas de repercussão sistêmica, porém está em uso regular de medicações com bom controle de sinais e sintomas, não apresentando evidências de descompensação."
5. Observa-se que a médica perita examinou a apelante com o intuito de avaliar seu estado de saúde, igualmente, sua aptidão em relação à atividade laboral.
6. Revela-se que a perícia judicial, sem dúvida alguma, não tem o condão de vincular o Magistrado que, ante os elementos de prova apresentados, poderá inferir pela demonstração, ou não, da incapacidade para o trabalho.
7. Majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual, entretanto, sua exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99258697959320146686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)