PROCESSO Nº: 8737248-97.3231.7.7.9770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS DE CEU DE SOUSA ALICE AZEVEDO ADVOGADO: Alessandra Ramalho Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Santos EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPLETUDE NA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REPROVAÇÃO DE CONTAS NÃO EQUIVALE À NÃO PRESTAÇÃO. 1. Devo ressaltar, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos prefeitos municipais, ante a inexistência de incompatibilidade entre a LIA e o Decreto-Lei nº 201/1967. Precedente. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença por inadequação da via eleita, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 2. Na hipótese, foi firmado convênio entre município e o Ministério do Turismo, referente a show artístico. Afirma o MPF que a ré, ex-prefeita, teria praticado ato de improbidade administrativa violador de princípios da Administração, em razão da ausência da devida prestação de contas concernente à execução do referido convênio, na forma do artigo 11, VI da Lei 8.429/92. 3. Não posso deixar de ressaltar - embora devesse ser desnecessário - que a ação civil para apuração de ato de improbidade administrativa, a despeito não visar à apuração de delito ou crime, tem forte carga de eficácia sancionadora ou marcadamente restritiva de direitos. Em assim sendo, inegável a necessidade de observância ao princípio da tipicidade, a reclamar a previsão em lei formal, de forma objetiva e completa, da conduta que se aponta como ímproba. 4. É imperativa a delimitação objetiva da infração e da sanção a ela correspondente, sob pena de se privar o cidadão tanto da possibilidade de evitar a punição quanto de se preservar da atividade punitiva estatal, nesse caso no âmbito administrativo. A segurança jurídica, a qual se afigura como nota indispensável ao Estado de Direito, exige uma certeza do direito, o que pressupõe normas jurídicas dotadas de precisão, principalmente quando de colorido punitivo. 5. No caso concreto, houve aprovação parcial das contas da municipalidade, uma vez que algumas omissões apontadas não foram supridas devido à não apresentação de determinados documentos comprobatórios. 6. Nesse sentido, não se pode perder de vista que o tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade, diz respeito à não prestação de contas, não à reprovação das mesmas. Essa última, por si só, não se mostra suficiente. A prestação incompleta ou falha também não se enquadra à previsão normativa, sendo incabível interpretação extensiva, mormente porque a então gestora não somente encaminhou a prestação de contas ao órgão competente, como também apresentou prestação complementar em atenção às irregularidades apontadas. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 91572288482015467237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)