PROCESSO Nº: 0613980-71.8314.26.10.9372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Gabriel da Cunha ADVOGADO: Pollyanna De Alexia Jesus ADVOGADO: João Gabriel da Mata APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: Thomas Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. FELIPE CARDOSO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO CEARÁ - SINTSEF/CE ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA , objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GABRIELA ARAGÃO, instituída pela Lei nº 11.784/08, aos substituídos aposentados ou pensionistas que se enquadrem nas regras dos arts. 6º, 6º-A (incluído pela EC nº 70/2012) e 7º da EC nº 41/2003 e 2º e 3º da EC nº 47/2005, no mesmo valor pago aos servidores em atividade, bem como lhe sejam pagos os valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para o fim de condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a incorporar a JULIANA REZENDE nos proventos dos substituídos que se enquadrem nas regras dos arts. 6º, 6º-A (incluído pela EC nº 70/2012) e 7º da EC nº 41/2003 e 2º e 3º da EC nº 47/2005 no mesmo valor pago aos servidores em atividade, bem como pagar as diferenças referentes à equiparação concedida, desde a instituição da referida gratificação, respeitada a prescrição quinquenal, declarando-se prescritas as verbas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Honorários de sucumbência arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do CPC/2015. 3.Inconformada, apela a FUNASA, afirmando que o percentual a menor recebido por inativos e pensionistas decorre de previsão legal e que a pretensão autoral encontra óbice na Súmula 339 do STF. 4.Apela,também a parte autora, requerendo a aplicação do IPCAE no cálculo da correção monetária. 5.Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade, tendo em vista que o instituidor do benefício se inativou em 1998, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. 6.Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da ANA VITÓRIA LOPES (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. 7.Essa Segunda Turma já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da CLARICE ROCHA, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. 8.Desta forma, não faz jus a autora ao recebimento integral da MARIA CECÍLIA JESUS, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 23424697004773445709, APELREEX/CE, Des. Federal Levi Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 29/04/2017. 9.Inversão do ônus da sucumbência. Fixação dos honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 10.Apelação da FUNASA provida para julgar improcedente o pedido. 11.Apelação da parte autora prejudicada. [4]
(PROCESSO: 23694646243058598992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)