PROCESSO Nº: 6146996-28.9272.25.11.2357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9557227-45.4466.12.3.6368 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO DANILO NASCIMENTO. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento LUCCA ALMEIDA, incluindo-se as férias e o 13º salário e afastou a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título. Em suas razões recursais, a União defende que a base de cálculo do adiantamento de STEPHANY VIANA deve se restringir ao vencimento básico, sendo indevida a inclusão de rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade. Sustenta que deve haver a compensação dos valores implantados em janeiro de 1997, a título de MARIA LUIZA COSTELA, até o trânsito em julgado do título executivo, nos termos da legislação de regência. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença em que o magistrado a quo determinou que os valores devidos a título de LUIZ MIGUEL MELO, referentes ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, deveriam ser calculados tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescido de todas as vantagens pagas com base nele, tomando como fundamento a Circular-Conjunta nº 006/1989, além de afastar a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, por entender que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria em consonância com a legislação aplicável ao caso é pela limitação da base de cálculo ao vencimento básico, TRF5. Segunda Turma. AC248310/PB. Rel. Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 15/07/2015 PROCESSO: 38294435166685238994, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017 O entendimento é o de que a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do JOÃO MIGUEL DA CUNHA", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que ela "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Sobre a compensação dos valores requerida pela União, o posicionamento deste Órgão Julgador é o de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Precedente: PROCESSO: 21705751951087795618, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2018 Ademais, nada impede que a União, em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento da verba que já foi paga sob o mesmo título, ainda que o pagamento tenha se dado por rubrica distinta. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 21072580599663297150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)