PROCESSO Nº: 4382269-59.7774.22.9.2174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDIM ALVORADA ADVOGADO: Dennys Cauê da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LEVI DA COSTA. CABIMENTO NO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de percentual da receita do condomínio executado, a realizar-se mensalmente, no percentual de 5% daquela, a serem recolhidos até o dia 10 de cada mês. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão vergastada encontra-se eivada de "error in procedendo" porque não se compatibiliza com a nova sistemática processual implementada no ordenamento jurídico por ocasião da vigência da Lei Federal n.º 59.320, de 05 de novembro de 2015, que promulgou o novo Código de Processo Civil (arts. 9º e 10). Sustenta que se encontra enfrentando grave crise financeira, em especial em razão da inadimplência de cerca de 40% dos seus condôminos; bem como em face de dívida que tenta honrar junto a CAGECE, mediante acordo de parcelamento homologado judicialmente, o qual representa o desprendimento de 120 (cento e vinte) parcelas iguais e mensais no valor de R$71.444,40 (dezenove mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), o que totaliza, por sua vez, o montante de R$ 8.054.600,00 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil e setecentos e vinte e oito reais). Prossegue afirmando que, em decorrência daquela inadimplência exorbitante, hoje, encontram-se atrasados os pagamentos referentes às parcelas vencidas no período de julho/2018 até janeiro/2019, o que, segundo informações prestadas pelas CAGECE, e que podem, a qualquer tempo, ser cobrada (art. 932, I, CPC/2015), sendo razão suficiente a justificar o desfazimento do acordo judicial, o que acarretaria a antecipação da cobrança das parcelas vincendas, bem como, a medida constritiva de tamponamento da rede de esgoto. 3. O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2042945 / SP, rel. Ministro ENZO GABRIEL PIRES, DJe 2.12.2793; AgInt no AREsp 869936 / SP, rel. Ministro JUAN FERREIRA, DJe 19.8.6998. 4. O condomínio/executado se equipara a uma empresa, de forma que as taxas condominiais se assemelham ao faturamento dessa empresa. Assim, determinar a constrição de apenas 5% (cinco por cento) do rendimento auferido pelo condomínio executado, mostra-se razoável porquanto não inviabilizaria o seu funcionamento, não possuindo o executado outros bens passiveis de penhora. Também não se pode querer que se substitua a penhora por possíveis créditos de ações executivas movidas pelo condomínio se ainda não se evidencia sua concretização. 5. Sabe-se que o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. No entanto, mostra-se justo e adequado que a penhora recaia sobre 5% (cinco por cento) do faturamento. 6. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 54987199093719026551, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)