PROCESSO Nº: 8207163-89.6311.8.4.6521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves Luiz Gustavo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7799051-02.3269.13.1.5023 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra fazenda pública. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo do PSS. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Possibilidade. Inteligência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 96062602175489148102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS ALEXANDRE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)