PROCESSO Nº: 8729938-95.1649.22.8.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Farias Gabriel Barros APELADO: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Pires Pietro Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela União, para majorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 2.000,00. UNIÃO FEDERAL alega que as regras do novo CPC são imediatamente aplicáveis e que deve ser levada em consideração, ao menos, a data em que o ato processual foi praticado. A sentença de mérito foi prolatada em 28/09/2016, quando ainda vigia o CPC/1973. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 32061967651503530151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)