PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGIMITIDADE DO ABATIMENTO DE REPASSES DO FPM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 217.303/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Município de Caruaru/PE contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em sintonia com o entendimento do STF, fixado no RE 089.534/SE, Tema 653.
2. Defende o agravante que o citado paradigma não teria aplicação ao caso dos autos, eis que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a decisão do STF na Ação Civil Originária (ACO) 758/SE, motivo pelo qual o precedente invocado não seria óbice à admissibilidade do apelo extremo.
3. Não procede ao agravo interno. No caso em exame, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi admitido pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal, tendo retornado por força de decisão do STF, em que se assentou: "A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 308.777, verbis: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159, I, b e d, DA CF. CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA, JURÍDICA E POLÍTICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.'. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de Origem.".
4. Não bastasse o juízo da própria Suprema Corte acerca da incidência do entendimento firmado no RE 929.926/SE (Tema 653) ao caso dos autos, constata-se não ter o Município agravante logrado comprovar que a decisão proferida pelo STF, na ACO 758/SE - em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE -, tenha o condão de afastar a aplicação, ao caso concreto, da tese estabelecida no Tema 653 do STF, precedente firmado em repercussão geral, que trata da forma de repasse do FPM.
5. Acórdão da Quarta Turma do Tribunal em sintonia com a orientação do STF, firmada no RE 417.909/SE (Tema 653), julgado com Repercussão Geral. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 658585785352881, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)