PROCESSO Nº: 9144339-06.6281.18.5.3211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TCC EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Carlos Eduardo Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E COM MÉRITO AINDA NÃO JULGADO (RE 5835763/PR). VALORES PAGOS NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA OU ACIDENTE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO ENCONTRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 9.764.740/RS). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÕES À COMPENSAÇÃO. ANDRÉ ARAÚJO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, a fim de determinar à União que se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e aviso prévio indenizado. 2. Quanto à incidência do referido tributo sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 483350 - Tema 482 e RE 689971 - Tema 908) sobre essa matéria. 3. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido a repercussão geral dessa matéria no RE 4123232/PR (Rel. Min. JOÃO VITOR FERNANDES), com mérito ainda pendente de julgamento. 4. Dessa forma, a solução das questões acima continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 0.939.378/RS (Rel. Ministro MATHEUS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/2014, DJe 29/08/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não) e sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com o último parâmetro, deve ser provida em parte a remessa necessária. 6. Renan Nascimento. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 29684791940949245441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)