PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESCONTO GRATIFICAÇÕES. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível, oposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ofertados.
2. O DNOCS, em suas razões recursais, defende a ausência de violação à coisa julgada, sob o argumento de que o título executivo judicial, ao determinar o pagamento das diferenças salariais entre o cargo ocupado pelo exequente (agente de serviço de engenharia) e o cargo cujas funções foram exercidas com desvio (procurador autárquico), considerou, por certo, o padrão remuneratório inicial do cargo paradigma, e não o final. Alega que entendimento diverso colocaria o servidor, que exerce ilegalmente as funções de outro cargo para o qual não foi investido (desvio de função), em uma absurda situação remuneratória mais vantajosa que a daquele que exerce legalmente as atribuições do mesmo cargo (paradigma), em afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. Samuel Araújo, outrossim, no tocante aos descontos das funções recebidas administrativamente, que o MM. Juiz a quo ignorou o fato de que o apelado auferiu a grande maioria das parcelas após a sentença de primeiro grau da fase de conhecimento, porquanto essa foi prolatada em 1995, e pagamento das funções perdurou até 1999. Aduz que a questão do duplo pagamento, especialmente quando em detrimento do patrimônio público, é matéria de ordem pública que pode ser alegada e conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Por fim, insurge-se em face do descumprimento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, pois, a despeito do decidido pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, não houve a publicação dos julgados, inviabilizando aferir o exato alcance da decisão, existindo, ainda, a possibilidade de modulação temporal dos seus efeitos.
3. As questões que ora se apresentam a deslinde cingem-se ao montante do crédito exequendo, se calculado com base no padrão inicial ou final do cargo para o qual foi desviado de função o particular, ao desconto dos valores percebidos a título de gratificação, à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a fixação dos juros de mora.
4. Inicialmente, ressalte-se que não há qualquer ofensa à coisa julgada interpretar o comando judicial conforme os preceitos legais vigentes. Ademais, constata-se que a sentença proferida nos autos do processo de conhecimento tão somente declarou o direito do autor, abstendo-se de fixar os parâmetros para elaboração do cálculo do valor exequendo, razão pela qual de rigor que sejam estabelecidos em sede de execução.
5. A matéria concernente ao padrão a ser observado para a elaboração do débito exequendo, se inicial, final ou considerando as promoções decorrentes da antiguidade, já foi objeto de análise por parte do e. STJ, inclusive, com a emissão de julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 14), no sentido de que é de se reconhecer ao servidor o direito à elaboração dos cálculos do valor devido levando em consideração os "padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe".
6. Com efeito, se a orientação supra esposada prevê que se adote como critério a progressão funcional, impedindo se tomar como parâmetro o valor inicial, pela lógica, igualmente, veda o recebimento com respaldo no valor final, dado que, da mesma maneira, violaria o princípio da isonomia, além de implicar enriquecimento sem causa do servidor. Nessa senda, o julgado deve ser reformado para que se considere, no cálculo do débito exequendo, os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria o particular, caso efetivamente fosse servidor daquela classe.
7. O desconto das quantias percebidas, a título de gratificação, do montante exequendo, por seu turno, afigura-se absolutamente cabível. Isso porque a diferença a ser liquidada deve ter por base o que a Administração efetivamente pagava ao apelado, o que inclui as gratificações. De mais a mais, tais gratificações tinham, justamente, a finalidade de recompensar e equiparar o recorrido ao paradigma de Procurador Autárquico, não sendo razoável, portanto, serem excluídas do cálculo do valor devido pelo Ente Público.
8. O e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 802.227, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
9. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 306.764/SE, porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 339738/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato.
10. Nesse tocante, esta eg. Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 925.596, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 452.076, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 9197426-61.2452.3.7.3465 Rel. Des. Fed. Vicente Almeida, Primeira Turma, julgado em 27.07.1443).
11. No caso, tendo em vista que a sentença proferida no processo de conhecimento, outra vez, silenciou acerca de tal ponto, determino que os valores devidos sejam calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
12. Ante o exposto, o julgado merece ser reformado para que se considere, no cálculo do montante exequendo, as progressões funcionais no respectivo cargo ocupado sob desvio de função, qual seja, Procurador Autárquico, deduzidas as funções gratificadas percebidas administrativamente.
13. Recurso do DNOCS parcialmente provido.
(PROCESSO: 71253038970872485329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)