PROCESSO Nº: 4335736-60.9966.17.7.5055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES SEVERINO LUIZ FERNANDO SILVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de apelação em sede de ação ordinária ajuizada em face da União e do Estado do Ceará, objetivando provimento jurisdicional que assegurasse ao ora apelante o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), diante de sua condição de portador de Neoplasia Maligna de Encéfalo - Oligodendroglioma Anaplásico Luiz Otávio Azevedo (CID 10 - C 71). II. Em suas razões recursais, historia o ora apelante ter sido submetido a procedimento cirúrgico no ano de 2013, após o que se submeteu a tratamento com radio e quimioterapia no Hospital Geral de Fortaleza, de modo que, uma vez submetido a tomografia computadorizada de crânio (em maio de 2017), descobriu volumosa massa de aspecto neoplásico, tendo o serviço de neurocirurgia contraindicado o procedimento de ressecção de oligodendroglioma. Ademais, refere necessitar urgentemente da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) III. Por ocasião da sentença, entendeu o MM. Magistrado de primeiro grau não fazer o ora recorrente jus ao fornecimento do fármaco, já que não teria havido demonstração da eficácia do fármaco, tampouco da essencialidade deste, ou ainda da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8210511 / SC, rel. Ministro Benjamin da Cunha, DJe 1/3/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. No caso, demonstrado nos autos (Id: 0050927.6496245, 7488126.9504641) ser o autor portador de Neoplasia Maligna de Encéfalo - Oligodendroglioma Anaplásico João Vitor Monteiro (CID 10 - C 71), necessitando da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme atestado pelo médico-assistente, deve lhe ser deferido o pedido. VII. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [4]
(PROCESSO: 98421118728723695011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)