PROCESSO Nº: 9757297-78.6126.23.6.8291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Pietro Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Apelações interpostas pela MILENA BARROS junto com GUILHERME MONTEIRO e Sindicato em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para excluir dois servidores que aderiram a acordo administrativo, e homologar os cálculos tal como confeccionados pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios à base de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da Embargante. 2. Não obstante o fato de a ação ordinária ter sido ajuizada no ano de 1993, quando os substituídos estavam legalmente vinculados a MARCELA CALDEIRA, e a ELOAH COSTA só ter sido criada com a Lei nº 10.419, de 09 de abril de 2002, não se pode alterar o polo da demanda acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. A Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras - ADUC é uma Seção Sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, conforme consulta ao site oficial. 4. As Autarquias Apelantes, ao serem intimadas para cumprir a obrigação de fazer (implantar o percentual de 28,86% no contracheque dos substituídos), ajuizaram agravo de instrumento com efeito suspensivo, cujo trânsito em julgado e respectiva baixa ocorreu em 28/01/2015, não havendo que se falar em prescrição, eis que a Execução contra a Fazenda Pública foi protocolada em 23/10/2015. 5. Em tendo a Contadoria verificado em relatórios que alguns dos substituídos aderiram a acordo administrativo e receberam na integralidade o índice determinado no título executivo judicial, deve-se proceder com a exclusão dos mesmos da Execução, inclusive para fins de cálculo dos honorários advocatícios porque, em sendo acessórios, devem seguir a sorte do principal. 6. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que os juros devem ser computados desde a citação na ação originária e não a partir da citação na Ação Rescisória, porque é desde a primeira tentativa judicial de reaver o direito que a mora existe. Nesse sentido: Processo: 08232425133773672917, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal André da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019. 7. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo de 1% para cada recorrente, calculados sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. dfp
(PROCESSO: 41010863793542540456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)