PROCESSO Nº: 2398920-12.9139.15.4.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. PERÍODO RURAL NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por idade híbrida, considerando tempo de serviço urbano e rural, ajuizada por Eduardo Ribeiro contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau afastou a alegação de coisa julgada. Na ação anterior foi requerida a aposentadoria por idade rural e na atual, aposentadoria por idade híbrida, assim não houve identidade entre os pedidos. Não reconheceu como tempo de segurado especial o período solicitado pela parte, pois já foi analisado e julgado improcedente na ação anterior. Assim, como não comprovou a carência de 180 (cento e oitenta) meses, julgou improcedente o pleito autoral. Condenou em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. III - A parte autora apelou e afirmou possuir como tempo de exercício de atividade rural, o período de 1995 a 1999. Requereu a anulação da sentença, para que haja a produção de prova testemunhal a fim de confirmar o início de prova material. IV - A apelante requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a soma de período urbano e rural. Afirmou ter exercido atividade rural nos períodos de 1995 a 1999 e agosto de 2001 a agosto de 2012. O INSS (Id. 1845636.3096583 - p. 19) reconheceu o período de 2001 a 2012, ou seja, 133 (cento e trinta e três) meses de atividade rural. V - Para comprovar a atividade rural, a parte autora apresentou: declaração do sindicato de exercício de atividade rural (Id. 1854654.5096313 - p. 19) no período de março de 1995 a junho de 1999 e de agosto de 2001 a janeiro de 2009, datado de 2012; declaração da Cooperativa Agropecuária de Surubim (Id. 8630549.0230966 - p. 27) afirmando que a parte foi agricultora no ano de 1995, datado de 2012; ficha de cadastro de cliente da Cooperativa Agropecuária (Id. 5683198.5943958 - p. 29) que afirma que a autora é cliente desde março de 1995; certidões da Justiça Eleitoral dos anos de 2010 e 2011 (Id. 6771692.6236198 - p. 31 a 35); escritura de compra e venda de terra rural em nome de Maria Vitória Cardoso, mãe da autora (Id. 3704626.6820916 - p. 41); recibo da declaração do ITR em nome da autora (Id. 0372864.5504326 - p. 43) de 2010; relatório de inscrição de imóvel rural (Id. 0003091.2896556 - p. 47) em nome da parte, datado de 26/09/2011; carteira do sindicato dos agricultores (Id. 0758171.6101601) onde consta o pagamento do período de janeiro de 2010 a abril de 2018. VI - O período que quer reconhecimento de atividade rurícola é de março de 1995 a junho de 1999, a fim de completar os meses de carência necessária para a concessão de aposentadoria. No entanto, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. VII - Os documentos juntados pela apelante são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99. A demandante queria comprovar atividade rurícola com documentos datados de 2012, como a declaração do sindicato (Id. 0262762.7385050 - p.19). LUIZ HENRIQUE LOPES - Dessa forma, se não há início de prova material razoável, não cabe o deferimento de prova testemunhal. Conforme entendimento do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. IX - Fixados os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. X - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 60018669468803002975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)