PJE 8799927-10.3913.28.7.0322 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 75.721/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/CE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, prevalece o entendimento de que esse comando também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 4. Precedentes: STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AREsp 545920, Relator Ministro Matheus Gonçalves, DJE 10/04/2018; TRF5, 2ª Turma: PJE 69521031708510162442, Relator Des. Federal Leonardo Costa, Data do Julgamento: 08/10/2019, e PJE 6361495-66.5296.9.9.4733, Rel. Des. Federal Breno Melo, Data de Assinatura: 18/09/2019) 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77601762813053042439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)