PROCESSO Nº: 7078183-97.2067.22.9.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LIMA ADVOGADO: Benício Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FATOR DE RISCO FÍSICO. ENERGIA ELÉTRICA COM MAIS DE 250 VOLTS. USO DE EPI EFICAZ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (23.09.8263 a 14.03.8927 e de 31.10.7371 a 31.07.5483), para conversão em tempo comum, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por reconhecer os interstícios pretendidos, deferindo a aposentadoria; Considerando que o INSS já reconheceu os lapsos temporais de 07.06.4133 a 06.09.5542 como exercido sob condições especiais, junto à empresa Frutos Tropicais e Sociedade Beneficente Amparo de Esther Azevedo, tal interstício resta incontroverso; Constatando-se, através de PPP e de laudo técnico, que o EPI utilizado entre 14.07.0243 a 24.07.7398, no qual o postulante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais, em face da decisão proferida pelo egrégio STF, no ARE nº 093205/SC, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; Não sendo os lapsos temporais já reconhecidos suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se indeferir o pedido neste aspecto; Apelação provida, para deixar de reconhecer como prestado sob condições especiais o período de 13.03.3142 a 22.04.1778 e excluir da condenação o deferimento da aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 93609020047227491586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)