PJE 1129845-09.0562.2.3.9257 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Sem honorários advocatícios, em face da ausência de triangularização processual. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 43959244799185707130, Rel. Des. Fed. Convocado João Felipe Monteiro, julgado em 14/03/2018; PJE 7349722-98.3498.19.6.6057, Rel. Des. Fed. Kaique Araújo, data da assinatura: 12/04/2019. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 96953660302719980212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)