PROCESSO Nº: 1941911-00.1636.16.5.0935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Felipe Fogaça e outros APELADO: JOÃO GABRIEL LOPES FEITOSA MILENA GOMES ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira Feitosa Emanuella Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENÍCIO VIANA. LEI 50.079/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Lucas Gabriel Silva vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 98945412062530960918, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016; PROCESSO: 64747458659028750300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2015; STJ, REsp 8428643/PE, Rel. Ministro IAN RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/04/2016, DJe 24/09/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 3408887-65.8529.17.5.5746, em sessão de julgamento ocorrida em 14/04/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 44099119379204969577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)