PROCESSO Nº: 8760078-31.0105.19.11.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Kevin Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. GENITORES IDOSOS. RENDA DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA NULA. PRECEDENTE DO LUIZ MIGUEL DAS NEVES. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo GUILHERME NOVAES (identificador 9685671.0676681), em face de sentença (identificador 2557960.24806735), que julgou improcedente o pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE, em face da não comprovação da miserabilidade; 2. LUIZ OTÁVIO PIRES recorre da sentença, alegando, em síntese, que o benefício previdenciário no valor um salário mínimo recebido por idoso deve ser excluído do cálculo da renda familiar por cabeça para fins de concessão de benefício assistencial, em aplicação analógica do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU. Defende ainda que o grupo familiar no presente caso, é formado 7 (sete) pessoas: a recorrente, seu pai, sua mãe (ambos já idosos) e seus quatro irmãos (um deles deficiente), sendo que a fonte de renda é proveniente do benefícios assistencial percebido pelo seu irmão e pela aposentadoria por idade dos pais do recorrente, cada uma no valor de um salário mínimo; 3. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 975.833 e 936.410, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, os genitores da autora), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 4. O afastamento das duas aposentadorias por idade dos genitores da apelante reduz significativamente a renda familiar, todavia, a União informa nas contrarrazões a existência de patrimônio (veículo) que aponta para a inexistência de miserabilidade; 5. A jurisprudência desta Corte Federa tem entendido em situações deste jaez pela imprescindibilidade da perícia social (Apelação Cível - 61010859338463808046, 3ª Turma, REL. Desembargador Federal Ian Campos, Data do Julgamento: 11/05/2018); 6. Anulação da sentença. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 93138706341183910332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)