PROCESSO Nº: 4379030-09.2477.8.5.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTHONY DA PAZ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS JULGADOS EM TURMA AMPLIADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SITUADA À MARGEM DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÁO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega o DNIT que o acórdão apresenta-se contraditório na medida em que reconhece a distinção entre a faixa de domínio, que é um bem público, e área non aedificandi, que é uma limitação administrativa, mas afirma que a faixa de domínio está inserida na faixa não edificável. Requer, ao final, pronunciamento expresso no sentido de que além da área pública de 6 (seis) metros de faixa de domínio, haverá de ser observada, no presente caso, a limitação administrativa de 15 (quinze) metros correspondentes à limitação administrativa que há na área non aedificandi, área esta de domínio particular, que se seque após a faixa de domínio (não se sobrepondo nem se confundindo com esta). 2. A Turma Julgadora posicionou-se no sentido de que a faixa não edificável é de 15 metros e a faixa de domínio é de 6 metros, mas ambas começam a sua medição na linha ferroviária. Pretende, na verdade o DNIT que a área não edificável seja calculada a partir do término da faixa de domínio, o que permitiria a demolição de 21 metros para cada lado da ferrovia.Embora numa leitura rápida pareça contraditório dizer que a faixa de domínio está inserida na faixa não edificável, é o que ocorre na prática, já que ambas, embora com natureza distintas, possuem o mesmo marco inicial. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61053784016423116482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)