Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rodrigues Nº: 9644100-54.0624.12.3.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR CALDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL VIANA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/2015). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PASEP. QUANTIA ÍNFIMA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, por não ter a parte autora, apesar de devidamente intimada, atendido ao despacho que determinou o recolhimento das custas judiciais. 2. A parte autora apresentou, quando da interposição da apelação, o comprovante de recolhimento das custas processais, não havendo assim que falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou de inépcia da petição inicial, a justificar a extinção do feito (PROCESSO: 62228885005713505874, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017). 3. Apesar de não realizada a diligência no prazo determinado, impõe-se a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito, diante do princípio da primazia do exame do mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC/2015, que abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, para que se viabilize a apreciação do mérito, com a colaboração mútua das partes e do juiz (PROCESSO: 17576571523954641174, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017). 4. Imediato julgamento, com arrimo no artigo 1013, §3º, I, do CPC. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 02868618327275416451, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017; PROCESSO: 72057461705331894562, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017; PROCESSO: 47846652093912114457, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). Considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família e tendo, no caso, o autor/apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, é de se concluir que faz jus ao benefício pleiteado, visto que, na forma dos extratos de seu benefício previdenciário, anexados aos autos, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 6. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 7. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 98582086911251506311, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 1º TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 36393043642104514823, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, DJE: 17/03/2016). 9. Considerando que a parte autora também pretende ser compensada por danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta de PASEP, não há que falar em ilegitimidade passiva da União. 10. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 10.211/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assim, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 39927575805178104997, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017; PROCESSO: 127717732732818, AC583422/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2011). 11. Tendo em vista que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 03/02/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora, encontra-se alcançada pela prescrição. 12. Apelação parcialmente provida para anular a sentença. Declarada a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em face da União Federal, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil (STJ, 2ª T., REsp 4725793/PE, rel. Min. Lucas Gabriel da Cunha - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 26061181300184016975, rel. Des. Federal Ryan Porto, julg. 10/11/16). 13. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§2º e 3º, do CPC) e majorados em um ponto percentual a título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), observada a suspensão da exigibilidade, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 11646259909271668529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)