PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 42.510/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E.
1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravada e fixou o valor total da execução em R$ 11.849,15, com atualização até dezembro de 2015, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária.
2. Trata-se, originariamente, de ação proposta por Beatriz Jesus e João Guilherme Nascimento em face da UFPB no valor de R$ 29.372,15. A União apresentou impugnação, afirmando haver excesso de execução, no valor de R$ 69.087,37, decorrente da aplicação de índice de correção monetária distinta da TR. Nesta senda, a quantia devida seria a de R$ 02.296,78.
3. O juízo a quo alegou que os cálculos apresentados pelos exequentes deveriam ser acolhidos, em virtude de ser o que mais se aproxima do valor devido e ter sido calculado sobre uma base de cálculo menor. Quanto aos cálculos apresentados pela executada (ora agravante), considerou que não mereciam acolhimento, uma vez que tiveram como base a TR, e não o IPCA-E.
4. Afirma a União, em suas razões de recurso, que, na verdade, o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é até então considerado constitucional, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Como consectário lógico disso, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, aduz que permanece plenamente válida a utilização da TR. Alega ainda a vedação de enriquecimento ilícito por excesso de execução, pois os valores determinados pelo juízo a quo não seriam condizentes com a realidade.
5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.779-07/2001.
6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança.
7. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo.
8. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E.
9. Registre-se que o STF concluiu, em 24/01/2017, o julgamento do RE 186.567, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E.
10. Logo, não merece reproche a decisão do juízo a quo ao determinar o valor total da execução em R$ 42.487,15, haja vista o fato de que o índice de correção monetária a ser aplicado no caso é o IPCA-E, e não a TR. Tal fato modifica os valores finais devidos e faz com que sejam distintos dos cálculos apresentados pela União agravante.
11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 411471181277564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)