EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por pelos particulares contra o r. acórdão desta Turma que, ao realizar juízo de retratação, deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para acolher a apelação da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à instância originária, restabelecendo a ação executiva fiscal, bem como a inversão dos honorários sucumbenciais. 2. Alega que o acórdão teria sido obscuro e omisso por não ter observado que a decisão de primeiro grau acolheu in totum os embargos à execução manejados pelos embargantes. Sustenta que deveria ser caso de sucumbência parcial e recíproca, uma vez que foram parcialmente vencedores ao obter o cancelamento das penhoras realizadas. 3. Ao realizar o juízo de retratação, a Quarta Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher a apelação interposta pela União. Em decorrência do referido julgado, houve a inversão dos honorários sucumbenciais. Entretanto, no que tange ao levantamento da penhora, a União reconheceu o capítulo da sentença que admitiu a impenhorabilidade sobre os bens de família dos embargantes. Assim, trata-se a presente situação de sucumbência parcial e recíproca; 4.Embargos Declaratórios providos, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º c/com art. 86, ambos do CPC; e, por fim, condenar os particulares ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União no percentual de 11% sobre o valor da causa atualizado (R$ 44.239,54). PHFPA-LMABP
(PROCESSO: 74995465671957060945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)