PROCESSO Nº: 2457679-75.2904.26.8.5030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DONA INES PREFEITURA ADVOGADO: Igor da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. No tocante à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, a despeito de, em rigor, inexistir omissão no acórdão, há recente decisão do eg. STF (SL 1186 MC/DF), determinando a suspensão da eficácia de todas as decisões deferitórias do destaque dos mesmos em precatórios expedidos pela União. O acórdão deve, portanto, ser adequado a este julgado; 4. Embargos de declaração em parte providos, com efeitos infringentes, para adequar o julgamento à decisão do eg. STF, indeferindo a retenção dos honorários.
(PROCESSO: 22233442122368967680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)