PROCESSO Nº: 5813055-89.3801.17.3.4451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Cauê Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELA CONTADORIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JUAN ARAGÃO contra decisão que, em execução complementar de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, acolheu a alegação de erro material apontada pelo INCRA e identificada pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de alvará de liberação dos valores reconhecidos como devidos à parte exequente, ora agravante, e seu causídico, considerando que já houve o depósito dos valores referentes ao precatório expedido. A decisão também determinou o retorno dos autos conclusos para ser ordenada a conversão em renda em favor do INCRA dos valores remanescentes referentes ao mesmo precatório. 2. O erro material não se submete à preclusão. Nesse sentido, o STJ tem entendimento firme que "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 1886458/CE, Rel. Ministro ALEXANDRE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2011, DJe 05/02/2011).. 3. O agravante não demonstra que a correção do valor a ser pago não se deveu a existência de erro material nos cálculos, insistindo apenas na tese da preclusão temporal. 4. Não seria legítimo que o exequente recebesse em duplicidade parcela da indenização que já fora paga pelo INCRA. A correção do erro material, portanto, é justificada e harmônica com o ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65978580850397136374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)