PROCESSO Nº: 0406827-01.3029.18.12.7601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Ryan Rodrigues e outro ADVOGADO: Miguel da Mota De Farias Samuel Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Francisco Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nascimento - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DOS SÓCIOS NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por IAN CORREIA e CALEBE CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução fiscal, condenando a embargada em honorários advocatícios de R$63.456,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que, a despeito do juízo a quo consignar que o processo administrativo fiscal anexado aos autos não teria apresentado qualquer prova ou indícios das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, observa-se da impugnação de fls. Alexandre Silva e das informações constantes das fls. 188/206, a constatação pela fiscalização da então Receita Previdenciária de um sem número de atos fraudulentos praticados pelos sócios da Nordeste Vigilância de Valores, com o escopo de contornar a enorme dívida fiscal acumulada pela empresa, como por exemplo: confusão patrimonial, distribuição de lucros e concessão de empréstimos aos sócios em descumprimento da proibição do art. 52 da Lei 8.212/91 e do art. 32 da Lei 4.357/64, criação de empresas sediadas nos mesmos endereços, com os mesmos empregados, mesmo quadro societário, de maneira a assumir os mesmos serviços prestados pela substituída endividada. Ao final, requer o provimento do apelo para que seja dado o devido prosseguimento ao feito executivo, com o reconhecimento da legitimidade passiva das partes demandantes. Por seu turno, os embargantes apelam, pugnando pela reforma da sentença para aplicar as regras de sucumbência previstas no novo CPC, relativa aos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que "não prospera o entendimento segundo o qual devem ser utilizadas as disposições do antigo CPC, em razão de ter havido prolação de sentença em 2010, se esta foi completamente anulada por decisão posterior, tendo a sentença que, enfim, julgou procedente os embargos à execução sido prolatada sob a égide do novo CPC". Requer, portanto, a majoração dos honorários para o patamar entre 5% e 8% do valor atualizado da causa, nos moldes previsto pelo art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilização tributária ao sócio-gerente da empresa executada é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. (REsps Repetitivos nºs 2.006.669/SP e 8.398.919/MG). 3. De acordo com os elementos presentes nos autos, não há como infirmar a conclusão adotada na sentença no sentido de que o processo administrativo fiscal, anexado ao feito, não apresenta qualquer prova ou indício das hipóteses do art. 135, III, do CTN. 4. A tese acolhida noutras ocasiões semelhantes à presente é no sentido de que os embargantes foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal embargada única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 198.646-PR). Precedente: TRF5, 383436469344711, Desembargador Federal Miguel Sales, Primeira Turma, DJE 06/08/2016. 5. Desse modo, no caso, caberia a Fazenda Nacional comprovar que os sócios/embargantes da empresa executada agiram na forma do art. 135 do CTN, o que não restou demonstrado. 6. Anote-se que a Informação Fiscal da Gerência Executiva do INSS (v. fls. 220/238, id. 1016246.4802738, e reproduzida na apelação), a que a apelante (Fazenda Nacional) faz alusão para demonstrar possível ocorrência de atos fraudulentos praticados pelos sócios da Nordeste Vigilância de Valores, não constitui, por si só, elemento hábil e suficiente a comprovar o alegado, porque não foram juntados os respectivos documentos que embasaram os trabalhos da fiscalização, cujo ônus era da apelante, não sendo possível endossar a tese fazendária nos termos da conclusão fiscal, porque esta se apresenta desprovida do respectivo lastro probatório. 7. Escorreita, portanto, a sentença que afastou a legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da presente execução fiscal. 8. Acolhimento, em parte, do pleito recursal dos embargantes, que versa exclusivamente sobre majoração da verba honorária sucumbencial. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 3785860/DF, Rel. Ministra Raquel Campos, Quarta Turma, julgado em 31/03/2018, DJe 15/07/2018); EDcl no AgInt no REsp 8.187.338/SP, Rel. Min. Og Miguel Pereira, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.627.572/PE, Rel. Min. Alexandre Azevedo, Segunda Turma, DJe 23/01/2017. No caso dos autos, a primeira sentença destes Embargos foi proferida em 21/02/2010, sendo, entretanto, anulada pelo STJ, que reconheceu o interesse processual dos embargantes. Em 12/09/2017, sobreveio a segunda sentença, tendo o juízo a quo fixado, de forma equitativa, a cargo da Fazenda Nacional, honorários advocatícios de R$03.725,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. De fato, a primeira sentença, proferida ainda na vigência do antigo CPC, foi anulada pelo STJ, tendo sido, portanto, extirpada do mundo jurídico, não havendo mais validade jurídica de seus efeitos. Por outro lado, prolatada nova sentença, agora, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios deve ser regida pelas disposições nele previstas. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (77359360060893311994, AR/SE, Des. Fed. Convocado Thiago Cunha, Pleno, j. 23/02/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 2.812.851,26 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), valores de setembro/2005 (data ajuizamento da execução fiscal, v. fls. 247/248, id. 2030569.7452442). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 5%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. Desse modo, embora a causa não seja complexa e que não tenha sido necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, reanalisando os critérios de equitatividade, conclui-se que os honorários advocatícios arbitrados, na sentença, no valor de R$00.080,00 não remunera de forma adequada e justa o trabalho do causídico, cuja ação já tramita há 13 anos, devendo ser majorados para R$ 804.114,00 (cem mil reais), considerando, inclusive, a atualização do valor da causa que corresponde ao montante cobrado na execução fiscal ora impugnada, proposta em setembro de 2005, e os demais parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação dos embargantes parcialmente provida.
(PROCESSO: 18124135906524236485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)