PROCESSO Nº: 3856763-97.3486.21.3.6949 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMG ORONA ELEVADORES S.A. ADVOGADO: Leonardo Briganti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SISTEMA S, O SEBRAE E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 876.642, RE 326.082 E RE 577.819. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e dos demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria aqui discutida foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 466.697/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em 21/10/2008, DJe 20/08/2008). 3. Já as contribuições destinadas ao Sistema S e ao SEBRAE também têm natureza de intervenção no domínio econômico, cuja base de cálculo, prevista na Carta Constitucional, não deve ser interpretada com a restrição emprestada pela contribuinte impetrante. 4. Segundo a tese acolhida na sentença, as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e ao Sistema S deixaram de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O entendimento que prevaleceu na Corte uniformizadora é o de que a alteração do art. 149 da CF/88 não criou rol taxativo, quanto à base de cálculo das contribuições de intervenção do domínio econômico, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderam a sua não incidência sobre a folha de salários. 6. De outra banda, no RE 222.183 e no RE 113.924, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE e o INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. Destarte, se as contribuições destinadas ao Sistema "S", assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, a decisão final da Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 7. Este Tribunal vem se se posicionando no sentido de que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, até porque a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de salários. Precedentes: PROCESSO: 51043575849512745358, AC/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018; PROCESSO: 76829922819576472111, AC/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018; PROCESSO: 02460713751391763015, AC/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/07/2016; e PROCESSO: 83740236854892548, EDAC261094/06/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015. 8. Por derradeiro, quanto ao salário-educação, a questão tem entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da contribuição. Neste sentido, eis o teor da Súmula nº 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". 7. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 48437421613371845074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)