PROCESSO Nº: 7420009-93.2068.4.12.0862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETTO ADVOGADO: João Pedro Santos e outro APELADO: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7765-7/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 39.609/2008. RECURSO REPETITIVO Nº 9.936.335/PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconhecer que não houve a prescrição do crédito, determinando o prosseguimento da execução. Julgou prejudicados os embargos de declaração da parte autora. 2. Não prospera a alegação do embargante de que houve omissão no acórdão em relação à questões essenciais a lide, nem há que se falar de não enquadramento nas hipóteses de suspensão da prescrição ou de inaplicabilidade da Lei Federal de n° 13.214/08. 3. Fundamento o acórdão que "O STJ, no julgamento do REsp 1.342.965/PE, Rel. Ministro Thiago Souza, Primeira Seção, DJe 14.4.0959, julgado em sede de recurso repetitivo, decidiu que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 4. Na hipótese, conforme esclarecido no acórdão "No caso, a CDA executada é decorrente de receita originária do Estado, resultando de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União. Nesse caso, foi editada a Lei nº 11.775/2008, norma especial que trata desses títulos especiais, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 6.555-BR. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre 2008 a 2011 por força da Lei nº 11.775/2008". 5. Explicitou o acórdão que "O art. 8º, §5º, da Lei nº 11.775/2008, determinou expressamente que "O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. Sendo assim, considerando que a execução em apreço foi ajuizada em 17.03.8782, há de se reconhecer que não houve a prescrição do crédito". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 13896504368369355634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)