PROCESSO Nº: 3767289-52.6559.3.12.6780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Matheus Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rezende EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR-FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a CEF e o Banco do Brasil a promoverem a imediata quitação do financiamento firmado pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, adotando, inclusive, as providências para a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel; b) condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fixados em R$ 24.742,00 (dez mil reais), igualmente acrescidos de atualização monetária e juros de mora, incidentes a partir da data do evento danoso (17/11/2017), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ, correspondentes à taxa do "Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", conforme disposto no art. 406, do Código Civil, reconhecida como sucedânea dos juros de mora e da atualização monetária, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em seus embargos declaratórios, alega que houve omissão no acórdão quanto à alegação de que cabe apenas à CAIXA figurar no polo passivo na presente demanda apenas como representante do FGHAB e como tal não pode nem deve ser responsabilizada pela não quitação do imóvel pelo Credor Fiduciário e muito menos obrigada a providenciar a baixa do gravame. 3. Aduz que a referida determinação é juridicamente impossível, pois a parte contratante e credora fiduciária da garantia foi o Banco do Brasil, não podendo a Caixa providenciar a baixa do gravame sobre o bem. Acrescenta omissão quanto aos argumentos da Caixa contra a indevida condenação em honorários advocatícios em uma demanda que não deu causa. 4. A cobertura total ou parcial do saldo devedor do financiamento, no caso de invalidez permanente, pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB encontra-se expressamente prevista no contrato, de modo que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, na condição de gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, representa judicialmente o FGHAB (art. 24, da Lei nº 11.977/09). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 50817558482217419228, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2016; PROCESSO: 98841284047194735673, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016). 5. Ademais, há previsão no contrato de financiamento firmado pela autora na cláusula décima oitava: "Durante a vigência deste CONTRATO é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, e tem como finalidade: (...)II - assumir saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) devedor(es) fiduciante(s), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel." 6. Nesse sentido, considerando o que determina o Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular e diante da expressa previsão contratual acerca da cobertura securitária pela invalidez, verifica-se que há responsabilidade da CEF pelo saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de invalidez permanente do devedor fiduciante, bem como pela baixa no gravame sobre o bem, tendo em vista ser a representante judicial do Fundo em questão. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a CEF tem responsabilidade pela quitação do financiamento firmado pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como pela baixa no gravame, não tendo sido responsabilizada pelo pagamento dos danos morais em face da parte autora, deve ser condenada aos honorários advocatícios, em percentual a incidir tão somente sobre o saldo devedor referente ao aludido contrato, apurado em liquidação de sentença. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, quanto aos honorários advocatícios, fixando para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 517823 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 297229), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º), a incidir tão somente sobre o saldo devedor referente ao aludido contrato, a ser apurado em liquidação de sentença. [10]
(PROCESSO: 31539000573679127825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)