PJE 2008103-66.4655.13.10.0268 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte do autor, por entender que o instituidor não detinha a qualidade de segurado especial. Não houve a fixação de honorários advocatícios. 2. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. In casu, a controvérsia cinge-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (1998). 4. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (1998), verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprová-la, ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados ficha da Secretaria de Segurança Pública, emitida em 1993, constando a profissão de lavrador; escritura pública de imóvel rural em nome de terceiro; e declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cauã Duarte, emitida em 2009 (após o óbito). 5. No tocante à certidão de óbito do instituidor acostada aos autos, em que pese constar a profissão de lavrador, verifica-se que tal anotação se deu mediante processo judicial retificador, ajuizado em 2008, por meio do qual a parte autora, na época representada por sua mãe, requereu a alteração da profissão do falecido na certidão de óbito. Observa-se, da análise da sentença retificadora, que, à época do falecimento, a declarante do óbito, mãe da autora, afirmou que o falecido era comerciante. Ressalte-se que a retificação se deu apenas com base na ficha da Secretaria de Segurança Pública, documento insuficiente a formar início de prova material também acostado a estes autos, e em prova testemunhal. 6. Assim, inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, entendo não merecer prosperar o seu pleito de pensão por morte, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Apelação desprovida. Honorários fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 56508765837206962409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)