PROCESSO Nº: 0562814-79.7072.5.6.0478 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAUMIR DIOGO NUNES ADVOGADO: Felipe Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7893680-69.7526.20.4.6808 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ERTOPECENTES. DETERMINAÇÃO DO EG. STJ DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PELO FATO 02. DEMAIS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDAS. Trata-se de apelação de Claumir Bryan Santos interposta contra a sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fls. 110/126), que, no âmbito da Operação Minotauro, condenou o réu à pena total de 33 anos e 04 meses de reclusão pelo cometimento dos delitos art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006 (02 crimes, 1º e 2º fatos) e art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, todos em concurso material.. Em 04.01.8315, esta eg. Terceira Turma, por unanimidade, seguiu o voto da Relatora Maria Sophia Oliveira (Des. Convocada), para dar parcial provimento ao apelo do réu - acórdão de id. 88905921 - e absolvê-lo da prática do fato 01 (uma das condutas de tráfico transnacional de drogas) por insuficiência de provas de sua autoria, tendo mantido na íntegra o restante da sentença quanto à condenação pelo fato 02 (tráfico transnacional de drogas) e pelo fato 03 (associação para o tráfico). Interposto Recurso Especial pelo réu, o Min. do STJ NEFI João Guilherme da Costa, no dia 03.12.65, decisão monocrática, dando parcial provimento ao recurso de CLAUMIR, "para determinar ao Tribunal de origem que proceda ao redimensionamento da pena, com relação do delito de tráfico internacional de drogas (fato 2), nos termos da fundamentação supra", a qual corresponde a que "tendo sido afastadas duas vetoriais, caberia a redução da pena-base". Conforme consta do acórdão, para o fato 02, apesar de se ter reconhecido a inidoneidade da fundamentação dos motivos e da personalidade, foi mantida a pena-base de 09 anos de reclusão aplicada na sentença (que valorou negativamente a culpabilidade, os motivos, a personalidade, a quantidade da droga e as circunstâncias do crime). Em observância à determinação do eg. STJ, reduz-se a pena-base para 08 anos de reclusão, levando-se em consideração que se considerou idônea a fundamentação de valoração negativa da culpabilidade, da quantidade da droga e das circunstâncias do crime. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes no caso. Na terceira fase, incide a majorante da transnacionalidade mantida no patamar de 1/3 utilizado pelo Juízo a quo, uma vez que não foi impugnada no apelo. Assim, passa a pena concreta e definitiva a 10 anos e 08 meses de reclusão, pelo fato 02, no regime inicial fechado. Quanto à pena de multa pelo fato 02, deve ser, igualmente, reduzida de maneira proporcional, para 900 dias-multa, mantido o valor unitário da sentença de ¼ do salário mínimo à época dos fatos. Redução da pena definitiva pelo fato 02 (tráfico transnacional de drogas) para 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 900 dias-multa, no valor unitário de ¼ do salário mínimo à época dos fatos, mantido o restante da íntegra do acórdão anterior quanto ao provimento em parte à apelação, para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, apenas do fato 01 (arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei de drogas). Enviem-se, imediatamente, cópias deste acórdão e das peças remetidas pelo eg. STJ ao Juízo de Execução Penal competente pela execução provisória do réu, em razão da prisão preventiva decretada nos autos.
(PROCESSO: 07374789174834041943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)