PROCESSO Nº: 4448148-72.1667.22.7.3563 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAUL ARAÚJO e outro PACIENTE: JOÃO MELO ADVOGADO: Tatiana Aparecida Da Costa e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA E DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXAME DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO E NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante no dia 06 de agosto de 2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inc. IV, do CP, posto em liberdade provisória no dia 04 de fevereiro de 2019, com a condição de comparecimento periódico em juízo e pagamento de fiança no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. 2. Alega-se na impetração que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança, pois o valor arbitrado foi extremamente alto para o mesmo, pessoa economicamente hipossuficiente, encontrando-se desempregado e realizando atividade informal, na qual fora preso, para tentar manter seus 3 filhos e a companheira, requerendo a isenção da fiança. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado para o mínimo legal. 3. A fixação de fiança, enquanto cautelar diversa da prisão (art. 319, VIII, do CPP), é medida que visa a assegurar a instrução processual, devendo obedecer aos critérios legais próprios da liberdade provisória dos crimes afiançáveis (art. 325 do CPP). O seu valor deverá considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (art. 326 do CPP). 4. Embora tenha afirmado, na audiência de custódia, a sua hipossuficiência, o paciente não trouxe provas suficientes da sua situação financeira, a justificar a dispensa da fiança. 5. Assim, diante dos parcos elementos indicativos das condições financeiras do paciente, aplica-se solução intermediária, consistente na diminuição do valor da fiança a um patamar mais acessível, mesmo a quem se alega hipossuficiente. 6. Ponderando-se os elementos constantes nos autos sobre a condição financeira do paciente, mostra-se razoável reduzir a importância arbitrada para o montante requerido na inicial do writ, no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo da outra medida cautelar imposta pelo Juízo de primeiro grau. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
(PROCESSO: 23750811285404188184, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)