PROCESSO Nº: 5091096-74.3297.16.6.4844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VICENTE LOPES ADVOGADO: Leandro Melo AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Duarte Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3947978-69.8892.22.6.0641 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAVI LUCCA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento provisório de sentença, reconheceu a incompetência da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o cumprimento provisório da sentença, decorrente da Ação Civil Pública nº 76.624933-4, promovida pelo Agravante em face do Banco do Brasil S/A, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE. 2. A parte agravante afirma que, de fato, no caso em apreço, a parte agravante e o agravado, Banco do Brasil S/A, não estão elencados no art. 109, inciso I, da CF/88. Contudo, a ausência na lide dos entes enumerados no referido dispositivo não afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que, em verdade, consoante impõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 4. Deste modo, se a sentença a qual se requer o cumprimento fora prolatada pelo juízo federal - dado que se cuida de pronunciamento emanado em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, BACEN e União -, certamente a efetivação daquele comando, ainda que provisório, compete também à Justiça Federal. Portanto, merece reproche a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal. YOB
(PROCESSO: 56550698501803996119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)