PROCESSO Nº: 5225613-25.6322.12.12.2335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART ADVOGADO: Otávio Ramos e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4137729-16.2072.4.7.1034 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS BENS. AVALIAÇÃO UNILATERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART contra decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que determinou a expedição de carta precatória, para o Juízo Federal que tenha jurisdição na comarca da localização do imóvel indicado pela Executada como garantia do Juízo, para que se faça avaliação e penhora do mencionado imóvel e, que só após o prazo, se a avaliação e penhora for positiva, se levante os gravames de todos os demais bens da PERPART. 2. A empresa executada, ora agravante, pleiteia o cancelamento da indisponibilidade dos seus bens, argumentando que ofereceu em garantia bem imóvel, cujo valor é superior ao da dívida em questão, como comprovado pelo Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por Engenheiro Civil de larga experiência em avaliação imobiliária. 3. No caso dos presentes fólios, no entanto, tal pretensão carece de razoabilidade. Isso porque a avaliação foi levada a efeito por Engenheiro Civil escolhido apenas pela empresa agravante. Penso, a exemplo do Juiz de primeiro grau, que a Instituição financeira agravada não pode ficar à mercê de um valor apresentado unilateralmente pela devedora, em franca inobservância à norma legal. 4. Revela-se prudente, ao meu sentir, a conduta do MM. Juiz de origem, que assim se manifestou acerca da bem ofertado em garantia: "Tenho dúvidas sobre esse valor, porque se trata de um imóvel muito pequeno, numa pequena cidade do interior do Estado de Pernambuco, onde, regra geral, os imóveis têm valor muito baixo, principalmente nessa época de crise, na qual os preços dos imóveis sofreram grande redução. Dessa forma e tendo em vista a regra do Parágrafo Único e do inciso I do art. 871 do Código de Processo Civil, que se faça a avaliação por Oficial de Justiça, no mandado de avaliação e penhora a ser expedido por Juízo Deprecado, no prazo de 30(trinta) dias". 5. A avaliação de imóvel feita de modo unilateral, sem reconhecimento do Poder Judiciário ou merecedora de aprovação da outra parte, não tem o condão de permitir a imediata liberação dos bens, como pretende a agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83096972141468023437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)