PJE 1490752-64.6536.11.11.4263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, determinando que a União e o Estado do Ceará fornecessem à autora o medicamento NIVOLUMAB, para tratamento de Linfoma de Hodgkin, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico particular. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (a) cabe ao CACON/UNACON fornecer o fármaco, de acordo com o programa de oncologia vigente no âmbito do SUS; (b) na hipótese de sucesso da tese agravante, a possibilidade de recuperação do recurso público dispendido é remota; (c) a ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS ocorreu em desacordo com os princípios que orientam o sistema, desprezando a existência de política pública em oncologia; (d) a multiplicação de medidas judiciais desse jaez produzem efeito desestabilizador no planejamento e na programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, os relatórios médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do uso do medicamento prescrito, tendo em vista que a parte autora já realizou quatro protocolos de tratamento (ABVD, ICE, GDP e Brentuximabe), havendo sido refratária a todos, e que seu estado de saúde é bastante grave. É de se registrar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 49939688018620338632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)