E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. BENJAMIN MELO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 02.66.05 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: "Carteira de sócio no STR de Boa Ventura/PB e respectiva ficha de filiação com inscrição em 14.01.8932; Comprovação de ausência de vínculo urbano no CNIS; Contrato de parceria agrícola incidente sobre o sítio Lages com início de vigência em 07.12.2810; Declaração sindical de exercício de atividade rural no período de 10.11.5243 a 11.09.8502 no sítio Lages; Ficha de associado na EMATER/PB com inscrição em 25.03.6436; Recibos de seguro-safra dos anos de 2013, 2015 e 2016". Comprovada a condição de Agricultora da Autora com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Raquel Almeida Necessária.
(PROCESSO: 71072911282498743612, APELAÇÃO / CAIO MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)