PROCESSO Nº: 2733899-79.3257.9.8.4843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Levi Martins Urbano AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0552022-33.9538.19.10.7569 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIANDO. MORADOR IDOSO E EMFERMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para a imissão do DNIT na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, sob o fundamento de que " a petição inicial informou que se trata de desapropriação de apenas parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 31801, localizado na faixa de domínio da BR-230/PB, cuja área a desapropriar é de 41,77 m 2 (5,36% da área) de um total de 779,99 m 2, não existindo qualquer informação acerca da necessidade de demolição da totalidade da edificação". 2. Alega a parte exproprianda/agravante que "não há possibilidade de desocupação apenas de parte do imóvel, não subsistindo possibilidade do Expropriado continuar residindo no restante do imóvel, posto que a área a ser desapropriada atinge a moradia, de acordo com o próprio projeto da obra (Laudo Técnico de Avaliação), elaborado pelo DNIT." 3. Verifica-se que o Juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse até que o DNIT "informe precisamente as áreas do imóvel objeto destes autos que eventualmente serão atingidas por alguma medida de demolição". 4. Ademais, no julgamento do AGTR nº 5020475-05.9093.22.2.7798, extraído do mesmo processo de origem (Desapropriação nº 9279673-01.5446.25.2.6427), esta Primeira Turma, na Sessão do dia 13/12/2019, acolheu o pedido de suspensão da imissão provisória na posse do imóvel expropriando até a realização de perícia judicial. 5. A todo modo, a decisão ora agravada merece reforma, porque o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel se mostra exíguo, especialmente por ser o expropriando pessoa idosa (73 anos) e enferma (portadora de câncer de próstata). O prazo de 30 (trinta) dias úteis fixado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao presente recurso deve ser mantido, sendo que, desta feita, terá seu início após ultimada a perícia judicial. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98489363739141830311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)