EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA EXPECIAL. COMPROVAÇÃO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. REsp nº 5.095.796/MG.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade/Trabalhadora rural - segurada Especial.
2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Marcela da Cunha, registrando o nascimento do filho da autora em 09/01/2013.
3. Luiz Otávio Lima de Casamento, em 29/10/2013, qualificando tanto a apelada quanto seu cônjuge como "agricultores", é razoável início de prova material que, corroborada por seu depoimento seguro, bem como das respostas coerentes e robustas das testemunhas, revelam-se aptas a demonstrar que se dedicavam à agricultura em regime de economia familiar, desde momento anterior ao nascimento da criança, o que foi suficiente à formação do convencimento pessoal do juiz sentenciante, o qual foi o responsável pela produção das referidas provas.
4. Entende-se não merecer acolhida a alegação do INSS acerca da declaração da autora "[...] que plantara pela última vez no ano de 2011.", tendo em vista que os 10 (dez meses) exigidos de atividade rural, para a concessão do benefício pleiteado, podem ser comprovados ainda que de forma descontínua, que é o que restou demonstrado nos autos (art. 93, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/99).
5. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação da correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 0.963.090/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98013164706925918242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/12/2019)