PROCESSO Nº: 8663532-05.9104.1.5.7338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLEIDSON LORENZO CASTRO ADVOGADO: Maria Elizabete De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5688519-29.4013.23.6.3005 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO POR UM DOS CODEVEDORES. DESOBRIGAÇÃO DOS DEMAIS FRENTE AO CREDOR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprovar o depósito judicial de R$ 7.015,40 (sete mil e quinze reais e quarenta centavos), referente ao custo mensal do tratamento da parte autora, haja vista que somente os entes federativos municipal e estadual estão suportando o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente. 2. Em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento por um dos codevedores exime os demais da obrigação perante o credor, restando, apenas, o direito daquele que a adimpliu de cobrar as quotas dos demais codevedores, de modo que não seria adequada a fixação de astreintes em desfavor da União para tal fim. 3. Esta Corte, no entanto, tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmo autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes. 4. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 5. Decisão reformada. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 85124933683137765629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)