EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA MENOR. PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO POR MAIS DOZE MESES PELA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. SUSPENSÃO DO PRAZO PELO GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRAZO QUE VOLTOU A FLUIR POR DEZOITO MESES. MORTE OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO A CONTAR DA SUSTAÇÃO INDEVIDA, E NÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelo de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2. De acordo com o do art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991 c/c o art. 10, II, § 3º, da IN 45/2010 do INSS, o período de graça de 12 meses deve ser acrescido de mais 12 meses quando comprovada a condição de desemprego do instituidor. 3. No caso concreto, partindo-se da premissa de que a extinção do último contrato de trabalho do instituidor da pensão se deu em 27/10/2002, data do requerimento com posterior concessão do seguro desemprego, à míngua da data precisa de seu desligamento, é de se concluir que o período de graça foi ampliado para 24 meses, a contar do referido marco temporal. 4. Situação em que o prazo de graça de 24 meses se iniciou em 12/03/2002, tendo sido suspenso em 15/05/2002 até 31/01/2006, lapso temporal em que o segurado percebeu pela segunda vez o auxílio doença. Após o término da percepção do benefício por incapacidade, o período de graça voltou a fluir pelo remanescente (por 18 meses) até agosto de 2007. 5. Não houve a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, uma vez que a sua morte se deu em maio de 2007, enquanto que o período de graça se estendeu até agosto de 2007. 6. É devido o restabelecimento da pensão por morte, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais do art. 74 da Lei 8.2313/91 (qualidade de segurado do instituidor e condição de dependência das autoras: companheira e filha menor). 7. Em regra, segundo o art. 74 da Lei n. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando não postulado dentro dos 30 dias contados do óbito do instituidor da pensão. A norma prevista no § único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com aquela relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica retroação deste último à data do óbito. 8. Pensão por morte restabelecida, com o pagamento do retroativo desde a data de sua sustação indevida em 08/07/2014 (e não do requerimento administrativo), uma vez que, além de não ter havido postulação do benefício dentro do prazo de 30 dias da data do óbito, a própria parte autora informa, em sua inicial, que recebeu os valores de pensão por morte desde o requerimento administrativo (29/12/2013), sob pena de caracterizar-se bis in idem. Recurso provido em parte neste ponto. 9. Apelação parcialmente provida. vmb/wmb
(PROCESSO: 04126829259813124139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO MAIA BENÍCIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)