PROCESSO Nº: 4228825-22.5486.20.1.0930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO MEDEIROS DE ENZO CAMPOS e outro ADVOGADO: Anthony Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor indicado na exordial, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento da sentença (art. 523 e seguintes do CPC e condenou o embargante/réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados ( art. 85 do CPC) em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A parte apelante não impugna a dívida nem o seu valor, limitando-se a questionar a possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base nos documentos que embasam a inicial, uma vez que os mesmos não se encontram assinados por duas testemunhas. 3. A ação monitória destina-se a constituir um título executivo para possibilitar a execução contra o devedor inadimplente, tendo como requisito básico para sua admissibilidade, a existência de "prova escrita", desprovida de força executiva, que demonstre obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário, ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 4. O contrato bancário sem assinatura de duas testemunhas, apesar de não ter força executiva, configura documento hábil para lastrear a propositura de ação monitória. Precedente: PROCESSO: 03240254041958411, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 978895/01, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/03/2019 - Página::21. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 22684167433714951839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)