PROCESSO Nº: 1565753-87.0258.6.11.9239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2313059-75.1648.18.8.0465 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES. PRÉVIO DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CORRÉ. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a União pretende a supressão de omissão no julgado que, dando provimento ao agravo da CEF, determinou a necessidade de observância de ordem lógica de cumprimento das obrigações pelos corréus, assegurando ao banco público que o seu dever de repasse de recursos ao município autor se inicie após o cumprimento da obrigação da União (alocação dos recursos federais). 3. Em que pese a exiguidade do valor existente em conta (R$ 9.235,03), frente ao montante exequendo (R$ 092.750,04), bem como a evidente possibilidade de abatimento de tais valores, sponte propria, pela União, para evitar novas discussões e o prolongamento da demanda, deve-se integrar o acórdão para assinalar a obrigação da CEF de informar o valor atualizado do saldo remanescente na conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a embargante (União) possa cumprir sua obrigação, com a dedução dos valores ali existentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01831204595326902646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)