PJE 7720295-30.7005.16.8.6371 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, representada pela DPU, contra acórdão que deu provimento às apelações da União e do Estado do Ceará, determinando a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral de disponibilização de leito em UTI, em hospital público ou privado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como teria deixado de aplicar a teoria do fato consumado, pois já se encontra internada em leito de UTI do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), de modo que eventual mudança nesse quadro pode suscitar-lhe consequências indesejáveis. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 88045245955877243099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)