EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RELATÓRIO E VOTO NÃO DISPONIBILIZADOS. CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA: INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Recurso interposto contra acórdão emanado pela Eg. Quarta Turma alegando a ocorrência de erro material/contradição, pois ao se disponibilizar o inteiro teor do acórdão, o relatório e o voto se referiam a outro agravo de instrumento que não o presente. Alega ainda que houve omissão, porque não analisado o pedido de condenação do autor da ação popular ao pagamento de honorários advocatícios por litigar de má-fé. 2 - Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. 3 - Há erro material passível de ser sanado. Relatório e voto realmente dizem respeito a outro feito (Agravo de Instrumento nº 0835344-50.3058.5.12.3685, interposto também em face da mesma decisão impugnada neste autos), enquanto ementa e acórdão dizem respeito ao presente feito. Logo, relatório e voto corretos não foram disponibilizados. 4 - Não há omissão quanto ao pedido de condenação do autor da ação popular ao pagamento de honorários advocatícios por litigar de má-fé. É que essa questão não foi levantada no agravo de instrumento interposto pela ora embargante, tratando-se de inovação recursal apenas suscitada nos embargos de declaração. 5 - Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a existência de erro material e determinar nova intimação do inteiro teor do acórdão devidamente corrigido. medc
(PROCESSO: 63461232210129506580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)