PROCESSO Nº: 4289496-32.9052.3.9.1298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO FERNANDES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Miguel Cunha - 4ª EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB CONFORME ESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INADMISSIBILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. RESOLUÇÃO N.º 438/PRES/INSS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO AGENDAMENTO FEITO NA PREVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1- Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o reconhecimento da data do primeiro requerimento administrativo realizado pelo autor, 15/08/2015, como data de início para o recebimento do benefício previdenciário, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores devidos desde 30/06/2015 até 20/11/2015, com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe, ainda, pagamento proporcional ao 13º (décimo terceiro) salário do ano de 2015, deduzido deste último montante eventual verba paga a mesmo título, no referido ano. 2- Consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher". Frise-se que esses limites serão reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 3- Ressalta-se, que nos termos dos artigos 49, II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida, a partir da data da entrada do requerimento, no caso de segurado especial. 4- A partir da análise do documento de identificação anexado aos autos (fls. 11), verifica-se que o autor nasceu em 13/11/1955, fazendo jus à aposentadoria por idade como rural em 29/julho/2015, mediante demonstração do cumprimento do período de carência de 180 meses (art. 48 c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91). 5- Como se observa no Comprovante do Protocolo de Requerimento do INSS, o demandante registrou o requerimento administrativo do seu benefício no dia 19/05/2015 às 12:49 (fls. 14), data em que já perfazia a idade necessária para a aquisição da aposentadoria por idade. Ainda quanto ao ponto, pontua-se que referido documento estabeleceu como data do agendamento o dia 23/03/2015. 6- Fixadas estas datas, faz-se oportuno pontuar que o INSS publicou o Memorando-Circular nº 18, em 29/01/2015, com o objetivo de traçar diretrizes para o funcionamento administrativo no pós-greve dos servidores do Seguro Social, mencionando que "caso o segurado possua protocolo de agendamento, mas não tenha realizado o atendimento presencial, cabe seguir o disposto no § 1º do art. 12 da Resolução nº 438/PRES/INSS, de 07 de julho de 2014, garantindo a Data de Entrada do Requerimento (DER) constante nos sistemas de agendamento". 7- Além disso, a Resolução n.º 438/PRES/INSS dispõe em seu art. 12, § 1º, que na impossibilidade de atendimento na data agendada por parte da APS, "fica resguardada ao solicitante a manutenção da DER, devendo ser registrada a eventualidade no sistema de agendamento". 8- Logo, diante da incontroversa greve dos servidores da previdência, bem como das diretrizes fixadas pelo próprio ente público no sentido de resguardar a data do requerimento administrativo do solicitante, devem ser mantidas as disposições da sentença quanto à pretensão autoral, de modo a retroagir a DIB à data do primeiro agendamento feito no INSS. 9- Contudo, da verificação da sentença recorrida, constata-se que a fundamentação pontuou adequadamente que o requerimento foi datado de 12/07/2015. No entanto, constou no dispositivo da decisão a data de 09/06/2015. Assim, quanto à fixação da DIB deve haver apenas a correção da data de entrada do primeiro requerimento para 19/08/2015. 10- Afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 11- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 12- Caso em que a ação foi ajuizada na vara da Comarca de Arauá/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Ademais, mesmo que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, como no caso, não resta afastada a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 13- Parcial provimento da apelação para tão somente para determinar a retificação da data de início de benefício de 06/03/2015 para 22/11/2015. lc
(PROCESSO: 68322816547579766761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)