CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em que o apelante alega que: 1) a perícia médica não respondeu aos quesitos imprescindíveis suscitados pelo INSS, sendo lacônica e superficial; 2) não há comprovação nos autos da data de início da incapacidade da autora; 3) não pode ser desconsiderada a renda do esposo da autora (aposentadoria rural por idade), porque na época do requerimento administrativo ele não tinha 65 anos de idade; 4) a parte autora não preenche o requisito da hipossuficiência; 5) eventualmente, deve ser considerada como data de início do benefício, a data do laudo pericial.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que a pericianda: 1) é portadora de transtorno esquizoafetivo (CID 10:F25), patologia que a impede de se integrar plenamente na vida em sociedade; 2) é incapacitada para o trabalho e para o exercício das atividades habituais de forma independente; 3) é absolutamente incapaz de forma definitiva, necessitando de assistência permanente de outra pessoa.
5. Quanto à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) o grupo familiar é composto por quatro pessoas (a autora, seu esposo e dois filhos menores); 2) a renda familiar é proveniente da aposentadoria rural do esposo da autora no valor de um salário mínimo e do Programa Bolsa Família no valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais); 3) a casa onde reside a família é cedida pela família do marido da requerente, casa simples, de taipa e com pouca mobília; 4) a autora é acompanhada pelo Centro de Atenção Psicossocial e faz uso de medicação todos os dias.
6. Em relação à alegação do INSS no sentido de que a perícia médica foi superficial e lacônica, não respondendo aos seus quesitos e que não há como precisar a data em que iniciou a incapacidade da autora, merece ser prestigiado entendimento do Ministério Público Federal, nos seguintes termos:
"Contudo, fato é que existe nos autos prova, produzida pela então autora, de sua condição de saúde: laudo elaborado por um médico psiquiatra, cuja legitimidade não foi infirmada pela Administração, informações sobre o seu acompanhamento pelo CAPS, unidades do SUS especializadas para o tratamento de pessoas com problemas em sua condição mental, que também não foi oposto pela Autarquia; além de sentença de interdição, que nomeou seu marido como seu curador."
"A despeito de o INSS tentar infirmar a perícia, não traz dados que possam desconstituir o diagnóstico nela indicado, ao contrário, faz com que o foco da sua irresignação recaia mais sobre a impossibilidade de, pelos termos do laudo, precisar a data em que a enfermidade teve início."
"De fato a perícia não apresentou dados nesse sentido, qual seja, início da esquizofrenia. Contudo, na certidão, reproduzida à fl. 22, há informações sobre a interdição da apelada, constando Eduardo Cavalcanti como seu curador. Interdição que iniciou em 20/08/2012, antes, portanto, do pedido administrativo - 21/05/2012 (fl. 21)."
7. Mesmo que se considere a aposentadoria rural do esposo da autora no cômputo da renda familiar, como pretende o INSS, ao argumento de que o mesmo não era idoso à época do requerimento administrativo, seu valor não tem o condão de descaracterizar a condição de miserabilidade em que vive o grupo familiar, mormente quando a autora já fazia uso contínuo de medicamentos, além dos gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, limpeza, água e energia).
8. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (14.03.2426), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
10. Merece acolhida a irresignação do INSS com relação à base de cálculo da verba honorária, a qual deve se restringir ao montante das prestações devidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 20587637313142056664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)