PROCESSO Nº: 0408753-90.0241.3.7.3522 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. "O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 965.659, Relator Ministro Henrique Souza, Tribunal Pleno, DJ 14/6/2001; e RE 725.032/RS, Relator Ministro Marcelo Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 03/10/2000./É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 552754 AgR, Relator Ministro Pedro Oliveira, Segunda Turma, DJ 23/01/2007; e RE 283.048 AgR, Relator: Ministro Juan Farias, Segunda Turma, DJ 30/01/2002./O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. [...] A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (STJ, REsp 6148554/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2018 sob o rito dos repetitivos). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 5338922 AgR, Relator Min. PEDRO LUCAS LIMA, Primeira Turma, julgado em 30/04/2017); "O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 5237285/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2019, DJe 18/01/2019). 4. Apelação não provida. 5. Não provida a apelação, majora-se a condenação do autor, em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com fundamento no art 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30546878755498181103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)