PROCESSO Nº: 5292494-40.0698.25.5.0994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União e do particular contra acórdão que negou provimento às apelações da União e da municipalidade e deu parcial provimento à remessa oficial, a fim de excluir a condenação nas astreintes. Entendeu o acórdão embargado que esse Regional já concedeu o fármaco NEXAVAR (SORAFENIBE) 200mg em lide anterior, no qual a parte demandante sofria de moléstia semelhante e que a aplicação de multa contra a Fazenda Pública não possui a função que dela se espera. Precedente: Segunda Turma, APELREEX/AL 96608597797526693816, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 15/03/2018. Alega a União que a decisão recorrida não se manifestou sobre a repartição de competências prevista na constituição e na legislação federal e sobre a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. Requer a discussão específica dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Alega o particular que o julgado impugnado deixou de se manifestar sobre a possibilidade de aplicação das astreintes aos entes públicos. Requer a discussão específica dos arts. 536 e 537 do CPC/15, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e da União improvidos. [09]
(PROCESSO: 17072761920849188141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)