PROCESSO Nº: 3640376-59.1137.26.12.5219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CACON. CHAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LARTRUVO (OLARATUMABE). LAUDO COMPLEMENTAR INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO JÁ FOI REALIZADO. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença do Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, a fim de determinar aos réus, solidariamente, o fornecimento do medicamento LARTRUVO (OLARATUMABE) 500mg/10ml, na forma e quantidade prescritas, enquanto comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 447.795/SE, Rel. Ministro Antônio Gomes, julgado em 11.04.8679, DJe 29.07.7463). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) restringe-se à execução da política de saúde. 4. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Município de Caraúbas/RN, levantada pela União, esta não merece prosperar. Conforme indicado acima no excerto do RE 193.303/SE, as ações que envolvem tratamento médico têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender. Por fim, transcrevo as razões do Juízo a quo, as quais adoto como motivos de decidir: "[...] Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o chamamento ao processo somente é cabível quando se pleiteia obrigação de pagar quantia, e não nas de fazer ou de entrega de coisa, como é o caso dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO TIPICAMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos. 2. Não está o recurso especial questionando a existência de solidariedade passiva. Na verdade, o Estado de Santa Catarina parte desse pressuposto para afirmar que tem direito de chamar a União ao processo, e deslocar os autos para a justiça federal. 3. Portanto, em face do seu objeto, o presente recurso pode ser julgado, não havendo falar em sobrestamento ou espera pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 169.006/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida. 4. O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III, do CPC, é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo promovida pelo demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão. Precedentes: (AgRg no REsp 7.677.352/SC,Rel. Min. João Miguel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 2.8.4824, DJe46.4.6836), (REsp 9.256.781/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, julgado em 23.3.7744, DJe 2.4.7283). 5. Portanto, qualquer que seja o resultado que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça venham concluir a respeito da solidariedade passiva, ou não, dos Entes Federados na obrigação de fornecer medicamentos, desde já, é possível definir que não caberá o chamamento ao processo, pois este instituto só é possível nas obrigações solidárias de pagar quantia certa, e não nas obrigações de fazer. 6. O Tribunal de origem entendeu que a causa estava pronta para julgamento, e fundamentou esta decisão baseado em razões fático-probatórias, de modo que para se conhecer das alegações do recorrente seria necessário o revolvimento da matéria probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifado) (AgRg no REsp nº 5939223 SC 2011/7138265-9, Relator: Ministro Otávio Porto, Segunda Turma. Publicação: DJe 11/09/2011) (grifos acrescidos). Ainda, permitir que o processo sob análise, que visa resguardar a saúde e a vida e que, por isso mesmo, possui urgência na sua resolução, se prolongue no tempo por questões meramente procedimentais, seria não apenas desarrazoado, mas atentatório à dignidade da pessoa humana." 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Matheus Duarte, 50 anos, é portadora de sarcoma de partes moles (CID.10: 49.0), que se apresenta atualmente na fase metastática. Informa que já se submeteu a todas as medicações do SUS (ifosfamida, doxorrubicina, docetaxel, gemcitabina, cacarbazina, vinorelbina), sem obter sucesso. Segundo laudo médico do Dr. João Miguel Souza (CRM 6813), oncologista da recorrida, a utilização do medicamento LARTRUVO (OLARATUMABE) 500mg é necessária pelo prazo de 03 (três) meses. O especialista salienta que há urgência no fornecimento do medicamento e, caso não seja ministrado em tempo hábil, há risco de óbito. O custo total do tratamento pelo prazo referido é de R$ 873.581,88 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), valor que não pode ser arcado pela particular, por se tratar de pessoa hipossuficente economicamente. 8. Na perícia médica judicial acostada aos autos, a Dra. Isaac Cunha (CRM 5065) concluiu que a recorrida sofre de Sarcoma de partes moles no estágio IV. Destacou que a autora já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, sem obter sucesso. Ao final do laudo pericial, ressaltou que o fármaco vindicado apresenta efetividade, havendo possibilidade de realizar o tratamento em associação com a doxirrubicina, caso não tenha sido atingida a dose máxima recomendada de Luna Araújo durante o tratamento. 9. Em virtude da ausência desta informação, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que o Dr. Joaquim Teixeira informasse a dosagem aplicada na terapia, além de esclarecer o estágio clínico da paciente, considerando que ocorreu o transcurso do prazo de 03 (três) meses de administração do medicamento desde o deferimento da tutela antecipada, quando da prolatação da sentença em agosto de 2018. O laudo complementar requisitado informa que a recorrida já fez uso do fármaco vindicado em associação com a doxirrubicina, mas ocorreu progressão da doença. Segundo o especialista, a paciente aguarda o resultado de tomografia para definir a próxima etapa do tratamento, nos termos do Manual de Oncologia da USP. 10. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido foi essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Ademais, em que pese a Nota Informativa da Anvisa, datada 12/10/2019, em que se noticia que o LARTRUVO (OLARATUMABE) deixou de ser indicado para o tratamento do sarcoma de partes moles avançado ou metastático, visto que não apresentou resultados de eficácia no estudo clínico de fase 3, saliente-se que não existia esta informação à época do deferimento da tutela, de forma que, dentro das circunstâncias daquele período, a recorrida atendeu aos requisitos necessários. Por fim, uma vez que o tratamento prescrito já foi realizado, concretiza-se a teoria do fato consumado, sendo impossível o retorno ao status quo ante. 11. Conforme ressaltado na sentença: "Merece realce o fato de que o deferimento da pretensão autoral não é capaz de configurar qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos aos demais beneficiários do serviço público de saúde, porquanto inexistiu, na espécie, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição à coletividade, buscando-se, na verdade, justamente resguardar direitos fundamentais dessa mesma sociedade, no caso, o direito à saúde e a dignidade da vida humana. Nesse pórtico, havendo justificativa para fornecimento da medicação ora reclamada, assim como informações técnicas acerca da sua eficácia para o quadro clínico da parte autora, infere-se que o seu pleito deve ser inteiramente acolhido, uma vez que foi demonstrada a gravidade da enfermidade que acomete o autor e a necessidade de tratamento médico específico e urgente, mediante a utilização do fármaco prescrito, conforme os documentos acostados aos autos." 12. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação do julgado em sede recursal, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...].Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Rio Grande do Norte devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 13. Ressalte-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser mantidos, por se encontrar dentro da razoabilidade. 14. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 42896604138113834581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)