Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Castro 7027539-47.4879.15.4.1846 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADA: DAISY JOÃO LUCAS PEREIRA: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BRUNA DA LUZ.: DES. FEDERAL NATHAN RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN e pelo autor contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido, "para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos procedente o pedido financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo em que se realizou o ato de revisão de progressão funcional da parte autora". Condenou, ainda, o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, estabelecendo ainda os percentuais para as faixas posteriores, nos termos do art. 85, § 5º do CPC, caso ultrapassado o referido parâmetro. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do autor, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o autor se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do LEVI GONÇALVES em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do HEITOR DIAS em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. A alegação do autor de que a sentença deveria ser reparada por ter tratado o tema de forma abstrata, não fixando as regras aplicáveis ao caso, não merece prosperar, pois não há entendimento divergente do IFRN quanto à legislação a ser aplicada, mas quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros das progressões, o que reflete nas progressões seguintes. 7. Quanto aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 8. Ao contrário do que pretende o IFRN, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do IFRN, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 9. Frise-se que, embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 10. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 298.850/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan da Rosa. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 11. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 12. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 399.110/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 24939578860640298197, Des. Federal Levi Peixoto, 1ª Turma, Luiz Fernando da Paz. em 08/07/2018; 72131763231479530388, Des. Federal Henrique Araújo, 3ª Turma, Francisco Almeida. em 04/04/2018; 63707349142458840388, Des. Federal Miguel Monteiro, 4ª Turma, Samuel Oliveira. em 19/09/2018; 57832470528916738037, Des. Federal Otávio Oliveira, 4ª Turma, Noah Silva. em 25/12/2018. 13. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 616.463, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1846243/MG, Rel. Ministro João Miguel Rocha, Primeira Seção, julgado em 10/03/2018, DJe 03/05/2018). 14. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 084.130 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida. 15. Apelações do IFRN e do autor improvidas. Condenação do IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC. Sem condenação do autor em honorários recursais, por não ter se caracterizado a dupla sucumbência.
(PROCESSO: 80864904863535086180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)