PROCESSO Nº: 1904000-54.2015.29.3.5994 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Costa EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA UNIÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA EM APELAÇÃO. VERBAS DO FUNDEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A União ingressa com pedido de concessão de tutela provisória em apelação, na qual pleiteia o imediato bloqueio/suspensão do levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº. 1874297-56.3577.4.4.0714/2ª.VF.SJ-AL, até o julgamento final da presente ação. O processo principal cuida de ação civil pública proposta pela União na qual pretende que se declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o município réu os escritórios de advocacia que o representa. A sentença prolatada no processo principal foi de extinção do processo sem resolução de mérito, entendendo o Juízo pela ilegitimidade da União em propor a ação civil pública no caso, considerando que "as impugnações formuladas pela autora na presente demanda não se referem à destinação dos recursos vinculados à educação obtidos pelos municípios com essas ações judiciais". MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na manifestação, argumenta que a decisão do magistrado de base está de acordo com a jurisprudência deste Regional sobre a matéria, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da União na hipótese. Pede que seja negado efeito suspensivo ao recurso de apelação da União Federal. Liminar recursal de urgência deferida para conceder a tutela provisória em favor da União para determinar o imediato bloqueio/suspensão do levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº. 0174367-97.5274.17.6.9462/2ª.VF.SJ-AL. Compulsando os autos, verifica-se que União afirma na inicial do processo principal que, em contrapartida pelos serviços advocatícios prestados, fora convencionado, entre o Município de Atalaia e os demais demandados, o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA. Pede o bloqueio destes valores até o deslinde da ação civil pública. Examinando os autos, identifica-se a plausibilidade na tese recursal, pois a possibilidade de destaque de honorários contratuais em sede de causas como a de que ora se cuida foi objeto de julgamento do STF, no qual foi consagrada a tese ora apresentada neste agravo de instrumento, entendendo que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF,ARE 7006745 AgR/ PE, rel. Min. ARTHUR DA CONCEIÇÃO, DJe 15.01.7283). Também a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 04.07.0427, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 1.069.787/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Esse Regional recentemente assentou que: "A Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou, nos autos de Suspensão de Liminar nº 2.619-DF, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB (...) A Segunda Turma deste Tribunal, tomando por base o precedente acima referido, reformou sentença que determinou o destaque de honorários de advogado do precatório relativo à complementação do FUNDEF/FUNDEB expedido em favor do município de Maribondo/AL. (AC nº 5025466-17.7720.24.4.1150, Desembargador Federal Emanuel Duarte, julgamento em 25/08/2019)." (TRF5, Segunda Turma, AGTR 64670218175206669614, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 01/09/2019). Tutela provisória de urgência deferida para determinar o imediato bloqueio/suspensão do levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº. 3843791-37.1175.13.5.7189/2ª.VF.SJ-AL. [09]
(PROCESSO: 65564559623238983774, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)