PROCESSO Nº: 5862717-35.6221.23.10.7360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO CAVALCANTI DANTAS KEVIN SANTOS ADVOGADO: Thales Martins Maia Dantas Pedro Lucas Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 (STJ - ERESP 3.813.722/RJ). DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Particular, para reconhecer o direito à restituição dos valores cobrados a título de IRPF, incidente sobre a complementação de aposentadoria, atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. 2. Não deve incidir Imposto de Renda sobre os montantes percebidos a título de complementação de aposentadoria que correspondam às parcelas de contribuições efetuadas pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 01 de julho de 1995 (período de vigência da Lei nº. 7.713/88), devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos a tal título desde a data da aposentação (Recurso Repetitivo REsp 5.535.935/RJ - Tema 62). 3. Ação ajuizada após a vigência da LC 118/2005 (em 02/01/2017). Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior a 31/03/2012. 4. Observa-se que o que se reclama são os reflexos que o pagamento do Imposto de Renda recolhido em um determinado período acarretou na percepção do benefício. Isto porque, se houve uma incidência tributária na época em que o contribuinte verteu o pagamento à entidade de previdência privada, já quitou o imposto devido sobre aqueles valores e assim sendo, o imposto não poderia incidir novamente, desta feita, sobre as parcelas percebidas mês a mês. 5. Não há dúvidas de que tal "reincidência" da exação, considerada ilegal, apenas se iniciou posteriormente à Lei nº 9.250/95, que modificou a forma de tributação, bem como após o advento da aposentadoria do Autor ("in casu", 17/01/2011). Entrementes, tais marcos apenas podem ser considerados como data do início da tributação indevida, que vem se repetindo mês a mês, e não como termo "a quo" de contagem do lapso prescricional uma vez que a prescrição apenas atinge cada parcela que completar o seu lustro temporal. 6. O critério adotado pela sentença para o cálculo do montante devido a título de restituição do indébito foi o do esgotamento e se coaduna com os precedentes jurisprudenciais adotados por esta Corte de Justiça, em especial o precedente de relatoria do em. Desembargador Federal Miguel Araújo na APELREEX 540577461293267, DJE - Data:14/10/2013 - Página::88. 7. Quanto à pretensão fazendária, de que seja aplicada Instrução Normativa nº 1.343/2013, verifico que o art. 4º da referida norma impõe que o contribuinte desista da ação judicial em curso, não podendo o próprio Poder Judiciário determinar que o contribuinte renuncie ao seu direito de ação, devendo tal medida ficar ao inteiro critério do contribuinte. 8. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 98279412888354620237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)