PROCESSO Nº: 5918487-59.8100.26.7.5726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucas Alves ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9191530-53.9953.2.8.0402 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e não excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição para o PSS. 2. No julgamento do REsp 8350969/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Ao defender a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública, o recurso do ente público se mostra contrário ao entendimento fixado no referido paradigma. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 595.474 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 6. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 83847837255927317295, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 3ª Turma, julgamento: 20/12/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43707006478201196460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)