PROCESSO Nº: 9515564-05.1684.7.8.6663 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA CASTRO ADVOGADO: Theo Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, tombado sob o nº NB 577.850.278-4, a CLARICE ARAÚJO, a partir do requerimento administrativo protocolado em 22/06/2017. Concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em favor da requerente. Verba de sucumbência em desfavor do INSS no importe de R$ 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), com observância ao enunciado da Súmula 111, do STJ. 2. A presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que, mesmo ainda não calculado o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inclusive, a parte autora, em setembro de 2017, atribuiu à causa o valor de R$ 30.595,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Precedentes: PROCESSO: 77376653230787325793, REO - Remessa Ex Offício - 174334, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/07/2019 3. Remessa oficial não conhecida. [7]
(PROCESSO: 98558924051876294359, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)