PROCESSO Nº: 6458497-73.4814.2.7.4994 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . REQUERENTE: RAUL VIEIRA S A ADVOGADO: Raul Dias e outros REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM DÉBITOS DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E CSLL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DA TURMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega o ente público que estão ausentes os pressupostos legais à tutela recursal, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de ato normativo geral e abstrato, o que viola os ditames da Súmula 266 do STF, e, ainda, quanto à matéria de fundo, sustenta a irrelevância da irretratabilidade da opção pelo regime de apuração do IRPJ e da CSLL por base estimada, para fins de análise da probabilidade do direito, e a inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à proteção da confiança, à isonomia ou à razoabilidade. 2. O mandado de segurança não ataca lei em tese, mas os efeitos concretos dela emanados: "a vedação à compensação para abatimento dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL na estimativa mensal". Nesse sentido, afirmou a Relatora Convocada o seguinte: "Observo que a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.670/ 2018 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 alcança efeitos concretos já em vigência desde 31/05/2018, de modo a inexistir impedimento de a parte insurgir-se em juízo através da via mandamental, sendo inaplicável a Súmula 266/STF ao presente caso". 3. Ao conhecer do Pedido de Tutela de Efeito Ativo, a decisão atacada assim consignou: "O exame da cópia integral dos autos originários colacionada a este feito revela que a sentença exarada não se insere em qualquer das hipóteses preconizadas nos incisos do § 1º retro transcritos, porquanto houve no primeiro grau a extinção da demanda sem resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial (id. 1880672.0125749, p. 6 e 7), sem concessão anterior de uma tutela provisória, de sorte que o efeito suspensivo se impõe automaticamente, por força de lei, à apelação interposta no mandamus. Com efeito, a pretexto de pugnar pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso manejado previsto no art. 1.012 do CPC, em verdade, a parte requerente pretende a concessão de uma tutela de urgência antecedente à apelação já interposta e que ainda aguarda remessa a esta Corte Regional, a fim de que se assegure a manutenção da possibilidade de compensar o crédito decorrente dos exercícios anteriores para abater os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL e a suspensão da exigibilidade dos valores não recolhidos em virtude da medida. É o que pode ser admitido, nesta oportunidade, como pedido de efeito suspensivo ativo, providência que se reveste de natureza excepcionalíssima e que apenas deve ser ministrada quando presentes, de forma estreita e cumulativa, os requisitos da relevante fundamentação do recurso e do perigo de lesão grave e de difícil/impossível reparação em aguardar o julgamento do órgão colegiado". 4. Quanto à probabilidade do direito alegado, foi assinalado o seguinte: "[...] com o advento da citada Lei nº 13.670/2018, houve a modificação das "regras do jogo" na vigência do ano fiscal, após a escolha irretratável da forma de pagamento pela contribuinte, sem, ao menos, a concessão de um prazo para uma nova opção, a partir do novo contexto legal. Releva notar que uma das vantagens do pagamento mensal estimado, até a edição da Lei nº 13.670/2018, seria a possibilidade de efetuar-se a compensação dos débitos apurados com os créditos tributários existentes e passíveis de restituição ou ressarcimento. Dessarte, entendo que ocorreu a supressão de importante vantagem na opção do pagamento mensal com base estimada, permanecendo, contudo, a contribuinte vinculada à sua escolha, em grave afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança, do ato jurídico perfeito e da razoabilidade, gerando óbvios prejuízos ao planejamento tributário empresarial". 5. E mais, no que se refere ao risco de dano: "Ora, se o legislador atuou alterando as "regras do jogo" durante o ano fiscal, a cautela mínima impõe que houvesse a reabertura da opção da forma de recolhimento. Ressalto que o caráter irretratável da escolha é circunstância que deve assegurar ambas as partes interessadas, não podendo ser interpretada e mantida apenas em prejuízo dos contribuintes. Outrossim, a peticionante demonstrou nos autos que recolheu em junho/2018, após a modificação legislativa, a alta monta de R$ 9.045.845,19, a título de IRPJ e CSLL (id. 4815808.18651882, p. 4 e 5), sendo certo que, ao final deste mês de julho/2018, acaso mantida a vedação à compensação, deverá efetuar pagamento novamente em importe de relevância, comprometendo, desta feita, o seu planejamento fiscal e empresarial". 6. Precedente da Primeira Turma (APELREEX 9216929-73.1549.15.10.6683, julgado em 06/04/2019), em prol da tese da contribuinte. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 87930337668682366780, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)