Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Nunes Nº: 7908294-16.2883.17.6.0365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Dulce Vieira Silveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 39.81.75, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Certidão de Óbito do marido da autora, Marcos Vinicius Jesus, em que consta a sua profissão como lavrador, datada de 08/07/2004; II) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Itabaianinha/SE, indicando os períodos de labor rurícola de 22/07/1974 a 24/12/2004 e de 13/07/2010 a 29/03/2014, sem constar data de filiação ao Sindicato, emitida em 06/10/2015; III) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 11/05/2016, em que a autora se declara trabalhadora rural; IV) Certidão de inteiro teor de nascimento do filho da autora, Vicente Martins, em que a autora se declara lavradora em 16/04/1976; V) Ficha de cliente da loja Comercial Itabaianinha LTDA, em que a autora se declara lavradora, e seu histórico de compras no ano de 1990; VI) Ficha de matrícula escolar do 1º grau dos filhos da autora, Diego Novaes e Luiz Miguel Sales, em que a autora se declara lavradora; VII) Recibo de doação de terra, em que consta como donatário de quinze tarefas o marido da autora, Davi Luiz Azevedo, datado de 23/12/1988. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material. 5. A entrevista rural concluiu que a requerente demonstrou conhecimento da atividade rural, tendo respondido as perguntas com convicção e coerência. Concluiu, ainda, que foram apresentados documentos contemporâneos para o início de prova material. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural no período de 1988 a 2004, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 7. Deve ser reconhecido o direito do requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 8. A correção monetária deve observar como índice o INPC. O juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E e o INSS demandou a adoção do índice oficial de remuneração aplicável à caderneta de poupança. Mantenho a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 9. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, tendo em vista que a demanda tramitou originalmente na Comarca de Itabaianinha/SE, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 58884170010173636430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)