PROCESSO Nº: 1824896-14.9172.28.5.2557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Camila Fogaça contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, para afastar a pretensão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. 2. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar quanto ao labor da parte autora na Fazenda Estivas de 24/01/1977 a 18/09/1984 e de 02/01/1984 a 10/05/2018 na função de trabalhador rural em condições especiais. Requer, em linhas gerais, que seja sanada a omissão em tela, para que os períodos acima sejam averbados como especiais e convertidos em tempo comum, para a concessão pretendida. Por fim, sustenta que mesmo sem o reconhecimento dos interregnos de trabalhador rural como especial, a parte autora computa na DER mais de 35 anos de tempo de contribuição, já excluídas as concomitâncias. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no pronunciamento jurisdicional embargado. Observa-se que o particular se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e para mulheres, 30 (trinta) anos contribuição, o que não se constatou no caso concreto. 5. Acerca do período de 27/09/1977 a 16/12/1984, consta da CTPS do demandante (id nº 0303150.0801662) vínculo empregatício exercido na Fazenda Estivas, tendo como empregador João Lucas Barbosa, de 15/05/1977 até 18/06/1984. Além disso, no CNIS do demandante, com o mesmo empregador Juan Duarte, consta vínculo empregatício de 16/04/1976 a 31/03/1984, conforme já delineado pelo acórdão embargado. 6. Acerca do período de 08/05/1984 a 20/08/2018, observa-se que não há, na CTPS e no CNIS do demandante, comprovação de que o termo final das atividades por ele desenvolvidas se deu em 15 de agosto de 2018. A informação obtida da CTPS do autor, conforme o item IX da ementa, é de que o seu vínculo empregatício se deu entre 15/12/1984 e dezembro de 1995. 7. Verifica-se, da análise dos autos, que não consta qualquer informação que comprove o exercício da atividade desenvolvida pelo autor em condições especiais, pelo que não há que se falar em qualquer conversão de períodos especiais em comum. 8. Assim, da análise conjunta das provas apresentadas, como já mencionado no acórdão, verifica-se que o autor soma 21 anos, 2 meses e 23 dias de contribuição, não sendo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 11. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 12. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 44712270664745565759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)