PJE 2411182-50.3017.21.7.6364 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981 C/C LEI 29.110/2000. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de cobrança atinente à TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. Liminar deferida, determinando a suspensão da cobrança da exação até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma. Agravo Interno/Inominado interposto. 3. Em suas razões, a empresa agravante aduz, em síntese, que as concessionárias de veículos não exercem atividades poluentes e não são passíveis da cobrança da TCFA, fato reconhecido pela Instrução Normativa do IBAMA 05/2014, que promoveu alteração ao Anexo I, da Instrução Normativa 28-1430, prevendo, de forma expressa, que a atividade de troca de óleo lubrificante sob o código 21-29 não é passível da cobrança de TCFA. 4. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981 (também com a redação dada pela Lei 10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 5. No caso, cuida-se de empresa cujo objeto refere-se ao comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, ao passo que o referido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece na categoria 18, como atividade ensejadora da cobrança da referida exação, o "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 6. Nesse passo, não prospera a cobrança da exação em comento para a empresa agravante (concessionária de veículo) que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista (atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais), dado que inexiste relação jurídico-tributária apta a lastreá-la. 7. "As atividades desenvolvidas pela contribuinte dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim à manutenção e reparação de veículos automotores, portanto, não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração ("Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio com comércio de produtos químicos e produtos perigosos, com alto potencial poluidor." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8053069-40.3029.1.7.2875, Rel. Des. Fed. Pietro da Rosa, Data da assinatura: 02/08/2019) 8. Agravo de instrumento provido. Suspensão da cobrança. 9. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81783974431637966774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)