PROCESSO Nº: 1859513-50.2644.1.7.9531 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA ROCHA ADVOGADO: Otávio Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de pensão por morte rural protocolado em 20.07.6690. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.12.4654, tendo sido o writ impetrado em 26.09.6221, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia indeferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43863906585204062106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)