Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cardoso Nº: 6716287-93.1108.5.8.8156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA CAMILA ARAUJO SILVA ADVOGADO: Otávio Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, por ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência necessário. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) certidão de inteiro teor de nascimento da filha da autora em 06/10/2015, constando a profissão da requerente como lavradora, (ii) certidão expedida pela justiça eleitoral, em que a profissão da autora consta "lavradora". 4. Os documentos apresentados, de caráter meramente declaratório, não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. 6. Ressalte-se, ademais, que, conforme informações constantes do CNIS, o companheiro da autora, com quem a mesma alega exercer atividade agrícola em regime de economia familiar, percebe benefícios previdenciários de Pensão por morte e Aposentadoria por idade, de modo que não resta comprovado que a eventual atividade rural desenvolvida mostra-se indispensável para o sustento do núcleo familiar. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.351.747/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52532951661714278629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)