PROCESSO Nº: 4017743-36.9465.3.5.3836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Thales da Rosa APELADO: JUAN AZEVEDO ADVOGADO: Márcio Philippe De Albuquerque Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOMA DAS JORNADAS DE TRABALHO. LIMITE DE 60 HORAS. 1. A autora, técnica em enfermagem vinculada aos Municípios de Levi da Cruz (com carga horária semanal de 30 horas, mas prestando plantões de 24 semanais) e de Campina Grande, pediu vacância deste último vínculo e ajuizou ação pleiteando: 1) compelir a EBSERH a dar continuidade à sua contratação para o mesmo cargo, no Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC/UFCG, com carga horária de 36 horas semanais; 2) subsidiariamente, determinar o restabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias, que lhe fora dado administrativamente, para buscar a redução de sua jornada laboral no vínculo com o Município de Paulo Souza, resguardando, assim, a continuidade na contratação para o quadro funcional da promovida. 2. A liminar foi deferida parcialmente, determinando apenas a dilação do prazo, em 10 (dez) dias, para que a autora comprovasse a adequação de sua carga horária total de trabalho para 60 horas semanais, tendo o Juízo singular considerado lícita a limitação da jornada de trabalho semanal em homenagem ao princípio da eficiência. A sentença, usando os mesmos fundamentos da decisão liminar, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a EBSERH a contratar a demandante ou mantê-la no emprego discutido na exordial (na hipótese de ter ocorrido a contratação), caso o único motivo impeditivo para o desiderato da peticionária resultar da extrapolação da carga horária analisada, porquanto comprovada a vacância dos cargos/empregos outrora assumidos perante os entes públicos municipais de Felipe da Rosa/PB e Campina Grande/PB. Na decisão recorrida, o Juízo a quo também rejeitou requerimento de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à ré, condenando, ao final, ambas as partes, entre si, no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 86, CPC/2015), suspendendo, porém, a exigibilidade da verba devida pela autora em razão da justiça gratuita. 3. Argumentando ser uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, a EBSERH pretende sua equiparação à Fazenda Pública, para usufruir das prerrogativas atinentes às instituições que integram a Fazenda, tais como isenção de custas e despesas judiciais, prazos em dobro, etc. Este Tribunal, no entanto, tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" (33239405403205130717, AC, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 21/07/2019; 55413920911647645588, AC, Desembargador Federal Pietro Castro, 1º Turma, Julgamento: 27/09/2019). 4. Quanto ao mérito, é de se manter a sentença, tendo em vista que, comprovada a vacância/exoneração dos cargos ocupados pela autora nos Municípios de Campina Grande e Marcos Vinicius da Paz, não mais persiste o óbice à sua contratação pela ré, qual seja, a extrapolação da jornada de trabalho semanal de 60 horas. 5. Merece, porém, reforma a sentença em relação à sucumbência e à condenação em honorários, objeto do apelo da EBSERH juntamente com a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, a ré sucumbiu em parte mínima do pedido da demandante, que pretendia a sua contratação sem que precisasse ajustar a jornada laboral ou o restabelecimento do prazo de trinta dias para ajustá-la, e só lhe foram concedidos dez dias para comprovar a adequação de sua carga horária. Em face disso, a apelada deve responder, por inteiro, pelos honorários fixados na sentença. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas em relação aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88549854647167152559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)