PROCESSO Nº: 4383310-00.4735.20.3.0106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CARLOS EDUARDO MARTINS e outro ADVOGADO: Enrico Almeida e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Vinicius Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 268.659/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 675.755/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 6.828.456/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Thales Duarte, DJe 25/03/15). 3. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 367.197/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 03585246088551287660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)