PROCESSO Nº: 4949301-12.0887.13.11.6626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Raul Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5884428-66.0301.2.6.6589 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Marina Azevedo deu provimento ao recurso, no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, uma vez não comprovado sua condição de substituído, extinguindo a execução. 3. Conquanto o Sindicato seja substituto processual de toda a categoria profissional, deve-se atentar que o processo de conhecimento foi ajuizado pelo SINTRASEF/RJ, que se trata de Sindicato de âmbito estadual, de forma que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria com atuação na base territorial do sindicato, o que não foi comprovado pelo exequente 4. Não procede a alegação de que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, pois no processo de conhecimento se tratou sobre a não limitação dos seus efeitos aos substituídos que fossem domiciliados no Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores lotados no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 5. Quanto aos aclaratórios da União, cabe mencionar que a questão da Justiça Gratuita não foi impugnada na execução, de modo que sua apreciação por esta Corte Recursal implica em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição, não merecendo ser conhecida a alegação. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios da União e do particular improvidos.
(PROCESSO: 48756029055153790815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)