PROCESSO Nº: 7863658-21.7811.25.3.3015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: João Lucas Porto ADVOGADO: Lucca Moreira ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Miguel Oliveira ADVOGADO: Lorenzo Cunha ADVOGADO: Enrico Nunes APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar que a FUNASA se abstenha de proceder a qualquer desconto na remuneração do autor a título de adicional de insalubridade, no período abril de 2010 e maio de 2012, bem como para condená-la à restituição dos valores acaso descontados a título da reposição. A FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA alega que o acórdão foi omisso no que toca ao art. 46 da Lei 8.112/90, bem como aos arts. 876 e 884 do CPC, que eventual declaração de inconstitucionalidade esbarra-se no princípio da reserva de plenário. Os artigos suscitados não foram aplicados em razão da natureza alimentar da verba e pelo fato de se haver reconhecido erro administrativo na interpretação da legislação de vigência, não se havendo declarado qualquer inconstitucionalidade a exigir reserva de plenário. Verifica-se, ao contrário, que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 00358787616421023393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)