PROCESSO Nº: 9693586-27.6350.9.12.8206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GUILHERME ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO embarga de declaração contra v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por CAUÃ NUNES, em face da UNIÃO, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, com pedido de tutela de urgência antecipatória, objetivando o fornecimento gratuito imediato do medicamento de KEVIN DA MOTA (Bevacizumabe) 100 mg (96 frascos mensais) ou JOÃO VIANA (Bevacizumabe) 400 mg (24 frascos mensais) por tempo indeterminado, haja vista ser portadora de Carcinoma de Mama, CID10 C50.1, com progressão para metástase óssea e pulmonar. Deferido (id. 1164835) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus disponibilizem o fármaco IAN CORREIA (Bevacizumabe) 100 mg/96 frascos mensais ou VINICIUS ARAGÃO (Bevacizumabe) 400 mg/24 frascos. 2. A Embargante renova seus argumentos de mérito a respeito do pleito autoral, os quais serviram de base para sua defesa, e requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para reexame do mérito da lide. 3. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 5. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 6. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 7. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 49170574545251531090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)