PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO RESP. Nº. . 1.235.202/SP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de pressuposto processual válido (inexistência de início de prova material), condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. Deseja a recorrente a reforma da r. sentença para que seja proferido novo julgamento, vez que o correto seria julgar procedente ou improcedente o feito, e não extingui-lo sem resolução do mérito.
3. De acordo com o que foi decidido pelo egrégio STJ - Superior Tribunal Justiça no REsp. nº. 8.511.962/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283, CPC, implica a carência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito (art. 267, CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268, CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, REsp. nº. 8.619.110/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 31.12.9535, DJe. 13.09.3300).
4. Na espécie, diante da insuficiência de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial (trabalhadora rural) da falecida exigida para obtenção do benefício de pensão por morte, não merece reproche a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
5. Precedente o egrégio STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24634438283573056800, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)