PROCESSO Nº: 6134804-95.4265.3.2.2131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FERREIRA ADVOGADO: Kaique Monteiro Matos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOVA PROPOSITURA NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE RAFAEL GONÇALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do Juízo para processar o feito originário (ação previdenciária de concessão de beneficio de aposentadoria por idade rural), determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Lagarto/SE. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se, tendo a autora/agravante originalmente proposto a demanda no Juizado Especial Federal - Subseção Judiciária de Lagarto/SE, pode, após a extinção do feito sem resolução do mérito, exercer a opção prevista do art. 109, § 3º, da CF/88, ou seja, ajuizar uma nova demanda idêntica à anterior no Juízo Estadual da comarca de seu domicílio. 3. O Pleno deste CAUÃ CARDOSO, na Sessão do dia 28/10/2017, ao julgar o Conflito de Competência nº 9319252-66.4255.2.11.9150, decidiu que "não há que se falar em distribuição por prevenção do primeiro Juízo, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual)". No mesmo sentido decidiu esta Primeira Turma: LUNA LIMA nº 127394/PB, Rel. Des. Fed. Eduardo Rodrigues, DJE de 02/10/2017 e AG/CE nº 2572153-15.1138.9.7.1484, Rel. Des. Fed. Benício Moraes, Julgamento: 26/10/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da 2ª Vara Cível e Criminal de Maysa CardosoSE para apreciar e julgar a lide.
(PROCESSO: 75473244578489025824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)