PJE 9851956-04.8712.4.7.5960 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Tamboril Veiculos Ltda contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que o conceito de faturamento ou de receita não abarca o imposto de competência do Município. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 40429190215033770483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)