PJE 5934000-47.3833.8.9.2632 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ - LUCRO PRESUMIDO E DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO AOS DEMAIS TRIBUTOS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal. 2. A impetrante sustenta que não podem fazer parte da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, o ICMS, o PIS e a COFINS. 3. Já a Fazenda Nacional alega que é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 147.765-PR, rel. Min. Benício Nunes, julgado em 03/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 2.978.360/PR (DJ 01/04/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 6139060-06.4188.14.9.2434, Rel. Des. Federal Davi Lima, julgado em 09/03/2019. 6. Quanto à exclusão dos valores de ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, este colegiado entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 676.647/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"), não abranger outras exações. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 5645672-33.4457.30.3.6667, rel. Des. Federal Nicolas Nogueira, julgado em 30/11/2019. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, para reconhecer indevida a inclusão apenas do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos, após o trânsito em julgado, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 15064869539548833959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)