PJE 1397763-24.1054.30.4.9461 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 93.970/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/SE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). Sem condenação em honorários, dado que não houve a citação da parte contrária. 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, prevalece o entendimento de que esse comando também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 4. Precedentes: STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AREsp 166823, Relator Ministro Emanuel Novaes, DJE 22/11/2018; TRF5, 2ª Turma: PJE 11749520740058366387, Relator Des. Federal Rafael Almeida, Data do Julgamento: 24/04/2019, e PJE 2421533-70.9046.18.1.2139, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Rezende, Data de Assinatura: 24/06/2019) 5. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2014 e 2015, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Diogo Aragão.
(PROCESSO: 62872747598030132068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)