PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
2. O apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício assistencial pleiteado, pois, além de atender ao requisito da miserabilidade, também preenche o critério da incapacidade de longo prazo, já que apresenta quadro esquizofrênico desde 2006, tendo sido interditado judicialmente em 2014.
3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011).
4. A perícia judicial constatou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10: F-20), desde 2006, sem sintomas psicóticos no momento da avaliação pericial, mas com outros comportamentos negativos, como isolamento social, negativismo e avolia. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa total, mas temporária, considerando o não esgotamento das opções terapêuticas medicamentosas e não medicamentosas.
5. Não obstante o perito tenha apontado a possibilidade de estabilização da doença do autor, após mudança de tratamento, o conceito de deficiência, para fins de concessão de beneficio assistencial (art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/1993), deve ser analisado em conjunto com as barreiras sociais (a exemplo da condição de analfabeto do autor, de haver trabalhado apenas como agricultor e de ter sido interditado judicialmente), e nada indica, nos autos, que tais barreiras seriam superadas em curto prazo, sobretudo quando se considera que a doença teve início provável em 2006, isto é, bem antes do requerimento administrativo (26/04/2014).
6. Quanto ao critério da miserabilidade, o laudo da assistente social demonstra que o autor reside, sob o mesmo teto, com sua mãe, dois irmãos e um sobrinho, e que a renda familiar provém exclusivamente da pensão recebida pela mãe idosa, no valor de um salário mínimo. Considerando que os dados atestados pela perícia social confirmam as informações prestadas pelo autor no momento do requerimento administrativo (quando do preenchimento do formulário sobre a composição do grupo familiar e da renda), também resta configurada a situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde a DER.
7. Apelação provida, para determinar a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (10/10/2014), com incidência, sobre as parcelas atrasadas, de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da causa, em desfavor do INSS, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 52688669940998261932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)