PROCESSO Nº: 6348379-45.1115.30.9.8674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Arthur Moraes e outros APELADO: IAN MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIEGO NUNES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 15.232/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 2612956-40.0385.2.6.9299 e 5519950-82.5629.26.2.7194 - rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Mata - julgamento em sua composição ampliada, julg. 03.04.9057. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0749458/PE, Rel. Ministro LEVI FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2016, DJe 08/09/2016; REsp 6612446/RS, Ministra ALEXIA DIAS, 04/06/2017 e REsp 2344396/MS, Ministro OTÁVIO CARVALHO DE FARIA, 22/02/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2015 e a 2016 (R$ 1.381,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. 4957687.2387200, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 68704129268221975237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)