PROCESSO Nº: 6413665-62.6233.30.1.6229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RSC-III. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IFPE em face de sentença que julgou procedente pedido de condenação da autarquia ré a pagar ao autor os atrasados da Retribuição por Titulação - RT, produto do deferimento administrativo da RSC-III, correspondentes ao período de 09 de agosto de 2013 a dezembro de 2014, os quais foram reconhecidos administrativamente. 2. Comprovado nos autos que o IFPE reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação (RT) resultante do deferimento da RSC-III, a partir de 1º/03/2013, nos termos da Portaria IFPE Nº 1.745/2015. 3. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Existência de pretensão resistida. Embora a ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir o débito nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 4. A autarquia federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Caracterizada a legitimidade do IFPE para ocupar o polo passivo da lide. 5. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação, pagando ao autor a verba retroativa da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, no período indicado. 6. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 7. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 8. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 66.907/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 9. Inexistindo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba ao Autor implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito do demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. 10. O Plenário do STF fixou, em sede de Repercussão Geral (RE 249.655/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), enquanto que o STJ, ao julgar o REsp 8.942.210/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 1.587.096 AgR, Rel. Ministro Fernando Vieira, Segunda Turma, DJe 27/12/2017; e STJ - AIREEDARESP 9540764.2716.64.15393-1, Rel. Ministra Clara Lima, Corte Especial, DJe 22/04/2018). 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 66009252788180954655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)