PROCESSO Nº: 1963387-51.8267.20.7.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Murilo Azevedo Franco De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO ADMINISTRADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação anulatória proposta por CAMESA INDÚSTRIA TÊXTIL em face do INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS (INMEQ) e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.8.828/2015, relativamente ao auto de infração n. 5179170. Condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados no importe de R$324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC. 2. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em suas razões de recurso, sustenta que não há qualquer ilegalidade no exercício do poder de polícia pelo INMETRO e consequente cobrança de taxa por tal atividade, sendo válido o processo administrativo que resultou na exação em face da autora, gozando a postura adotada pelo ente federal da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos o que exige robusta prova em sentido contrário para ser infirmada. Aduz o recorrente que, ao instaurar o Processo Administrativo de nº 2494/2015, o INMEQ-AL notificou através do Correios por AR à Autora da autuação da infração de nº 1499426, bem como a realização da perícia técnica, porém a referida notificação retornou com a informação de mudança de endereço. Após, segundo afirma, em 08.11.4043, houve nova notificação no endereço atualizado e de forma efetiva, sendo recebida pela representante legal da autora, restando assim ofertados o contraditório e a ampla defesa, convalidando os atos pretéritos, de forma que a empresa passou a ter direito a oferecer defesa administrativa e teve a chance de verificar e se pronunciar sobre perícia administrativa, o que não se fez. 3. Acrescenta que não houve prescrição intercorrente, porquanto, segundo defende, todo e qualquer ato que deu continuidade ao processo administrativo, em vistas a apurar o fato típico, importou óbice ao fluxo da prescrição intercorrente (art. 2º, Inciso II da Lei 9873/99). 4. O art. 26, parágrafo 3º, da Lei nº 9.784/99, norma legal que estabelece normas gerais acerca do processo administrativo federal, é claro ao estabelecer que a intimação se dará "Por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado". 5. No caso dos autos, diversamente do que alega a parte recorrente, as notificações foram enviadas para endereço incorreto da empresa demandante (fl.2 do id. 6654458.6451262), mesmo sendo de conhecimento dos réus a correta localização da sede e da filial da autora, como se observa do comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica em 14/11/2005 (fl.4, Id. 0296435.6846877), ambos constantes no procedimento administrativo. 6. Não é razoável que a autoridade administrativa, mesmo diante da constituição de procurador e ciente de endereço onde o autor exercia suas atividades, tenha enviado a notificação de lançamento a endereço diverso do endereço da executada. 7. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, não se justifica o envio de notificações de processo administrativo a endereços diversos daqueles devidamente conhecidos da empresa, caracterizando cerceamento de defesa (PROCESSO: 62172627830329639322, AC402968/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2017 - Página 26). 8. De igual modo, não consta a assinatura de qualquer responsável pela demandante no Termo de Coleta de Produtos (fl.5, Id. 9382407.0712514), sendo certo concluir que a demandante não foi devidamente comunicada da elaboração dos laudos periciais sobre seus produtos. 9. Em face do reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo, julga-se prejudicada a análise de ocorrência ou não de eventual prescrição intercorrente administrativa. 10. Honorários recursais arbitrados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 02076066395439830886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)