PROCESSO Nº: 5783192-28.3206.25.9.1477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2611428-38.3997.5.12.8012 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFRN contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0865812-84.3286.3.5.3187 (que determinou a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte, restabelecendo o pagamento da referida vantagem), alegando, em resumo, o seguinte: 1)) foi oportunizado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que fora notificada para se manifestar quanto à supressão da rubrica em questão; 2) não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois inexiste nulidade de ato administrativo, senão apenas o reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo; 3) está-se diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que também afasta o argumento de que ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria da parte. 2. In casu, através do Acórdão nº 1881/2019, a Primeira Câmara do TCU julgou pela ilegalidade da aposentadoria do ora agravado, considerando indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação de horas extras (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171). Ainda segundo a comunicação expedida em função desse julgado, "a partir da próxima folha de pagamento, a referida rubrica será excluída da base de cálculo da sua aposentadoria, tendo em vista a ocorrência da absorção". 3. O STF vem se posicionando, no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. ENRICO DIAS, Segunda Turma, julgado em 05/09/2018). 4. De igual modo, a posição da Corte Suprema e desta Corte Regional sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 26323 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2015; PROCESSO: 46010565616145689606, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019). 5. Por conseguinte, não se divisa a probabilidade do direito do autor/recorrido e, consequentemente, não há como se deferir o pedido de tutela provisória de urgência em seu favor. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
(PROCESSO: 01501505221008131871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)