PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, em face de decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelos exequentes/embargados, entendendo que o parágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP nº 2.180/2001, não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Determinou-se, então, que este Tribunal prossiga no julgamento da apelação dos exequentes/embargados;
2. Não tendo as demais matérias suscitadas nos embargos à execução sido apreciadas no primeiro grau (dado que a sentença havia extinguido a execução com fulcro no mencionado dispositivo), devem os autos a ele retornar, a fim de que agora o faça;
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 506028431355742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: 07/12/2019)