PROCESSO Nº: 7252261-86.5086.14.2.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mota Fornellos AGRAVADO: ANTÔNIO DA MOTA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que uma vez a CEF, única legitimada para recorrer da decisão a quo agravada, tenha interposto agravo de instrumento contra a mesma sentença a quo agravada, obtendo êxito para reconhecer a competência da Justiça Federal, restou patente a falta de interesse recursal da agravante, ora embargante, para ajuizar a presente demanda recursal. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 36147468363739409267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)