PROCESSO Nº: 3183024-50.6649.18.5.1093 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEDLUXE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93 PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÂMBITO DA PUNIÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada que delimite o alcance da aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar (art. 87, III, da Lei 8.666/93) apenas ao âmbito da própria UFC, mantendo o prazo de seis meses, porém sem descredenciar a impetrante no SICAF, a fim de não impedi-la de participar de licitações com os outros órgãos públicos. 2. A despeito de precedentes do STJ e desta Corte Regional no sentido de que a punição prevista no art. 87 da Lei 8.666/93 estende-se a qualquer órgão ou entidade integrante da administração pública (45260752268267157725, Desembargador Federal Alexandre da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2017; MS 39.712/DF, Rel. Ministra Stella da Conceição, Primeira Seção, DJe 07/04/2013), no caso concreto, afigura-se razoável a manutenção da restrição da penalidade ao âmbito da própria Universidade, tal como determinado na sentença, considerando que a impetrada apenas não apresentou a documentação exigida no edital, inexistindo um comportamento inidôneo ou intenção aparente de burlar as regras licitatórias. 3. De todo modo, a Quarta Turma deste TRF5, com base em posicionamento do TCU (Acórdão 1017/2013-Plenário), já decidiu ter aplicação restrita ao órgão ou entidade que a aplicou a sanção prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, que impõe a suspensão temporária para participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos (65495688311785680329, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/06/2017). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 25580210068795272397, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)