PROCESSO Nº: 7224098-32.2032.19.9.2686 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA : VITOR HUGO ROCHA DIAS ADVOGADO : Kaique Moreira e outros IMPETRADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, EM TRÂMITE NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO, QUE NÃO INVESTIGA CRIMES ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 4435. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PE, consubstanciado no indeferimento do pedido de remessa dos autos do PIC nº 5.63.172.008730/2580-16 e do ICP nº 5.35.835.256137.9663-92 à Justiça Eleitoral; 2. A impetração informa que os apuratórios em questão foram instaurados a partir dos documentos da Petição Penal nº 113483-83.0372.7.7.5049, encaminhados pelo STF após cisão da PET 7266/DF, tendo como ponto de partida as informações colhidas nos acordos de colaboração premiada firmados por executivos da empresa GALVÃO ENGENHARIA; 3. As delações dariam conta, segundo os peticionários, da existência de um mecanismo de fraude à concorrência nas obras públicas do Estado de Pernambuco nos anos de 2007 a 2014, envolvendo diversas empresas artífices e beneficiárias. A contrapartida solicitada pelo governo seria, de acordo com os termos das colaborações premiadas, o repasse de 3% (três por cento) dos valores eventualmente contratados com as empresas, propina essa paga por meio de doações eleitorais, supostamente operacionalizadas pela empresa denominada Mônaco Câmbio e Turismo, da qual o paciente é sócio; 4. Relata-se, ainda, que, diante da possível prática de crime eleitoral, fora requerido ao juízo impetrado, por meio de questão de ordem, a remessa dos autos da investigação à Justiça Eleitoral, com base em recente decisão do eg. STF, proferida no Agravo Regimental no INQ 4435, de grande repercussão, tendo a magistrada a quo indeferido o pleito, com base nos seguintes argumentos: a) a decisão emanada do Pretório Excelso restringir-se-ia à hipótese sob apreciação da corte, não possuindo, portanto, efeito vinculante; e b) a investigação a que se refere o pedido não teria por fito a apuração de crime eleitoral, a ensejar a remessa ao juízo especial; 5. Alega-se, então, que o acórdão paradigma do Pretório Excelsior aplicar-se-ia à situação dos autos, uma vez que, nele, reafirmou-se o entendimento segundo o qual caberá ao juízo eleitoral julgar os delitos comuns que guardem relação de conexidade com aquelas infrações penais previstas no Código Eleitoral; 6. No sentir da impetração, o texto do julgado revela caber à justiça especial reconhecer ou não a existência de conexão entre os crimes eleitorais e as infrações penais comuns. Daí, argumenta a necessidade de remessa de todo o procedimento investigativo à Justiça Eleitoral de Pernambuco, considerando-se os indícios de que a casa de câmbio seria o instrumento para viabilizar o pagamento de verbas eleitorais não contabilizadas; 7. É possível observar, todavia, que o recente julgamento do Inquérito nº 4435, perante o eg. STF, em sessão plenária realizada em 25/04/2019, é desinfluente à espécie tratada neste Habeas Corpus, tendo em vista a flagrante ausência de similitude fático-processual entre ambos os feitos, mormente em razão dos procedimentos investigativos associados a este writ não haverem sido iniciados com base em suspeitas do cometimento, em tese, de conduta ilícita prevista na legislação penal eleitoral; 8. Pelo contrário, tanto o parquet atuante no primeiro grau de jurisdição quanto a PRR esclarecem que as investigações em curso não estão a apurar crimes eleitorais, impossibilitando, assim, a aplicação do entendimento apresentado pelo referido julgado à hipótese dos autos; 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32116318035721551497, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)