PJE 0305879-32.6706.6.2.2193 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal SJ/PE, indeferiu pedido liminar referente à determinação de julgamento imediato do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado no dia 30/12/2019. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) restou ultrapassado, e muito, o prazo de quarenta e cinco dias previsto na legislação; b) a EC 45, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º da CF/1988, prevê, expressamente, o princípio da razoável duração do processo, assegurando a todos no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação; c) a alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria; d) não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que, além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, ora agravante, em 02/08/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), não havendo notícia da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7814851-39.1202.23.3.2022, rel. Des. Federal Noah Cunha, julgado em 08/12/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 29623818623930999893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)