PROCESSO Nº: 5097819-92.0132.18.3.1283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO AMORIM ARAUJO REIS ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DA LEI 7.783/89. SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DO REGISTRO DA FALTA, DA REMUNERAÇÃO DO DIA FALTOSO OU DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada: "a) aloque o devido código "GREVE" no registro de frequência do impetrante; b) abstenha-se de efetuar desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista pelo mesmo; c) e oportunize, em favor dele, o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve e, uma vez compensados, sejam tais dias considerados para fins de contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base". INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que a Administração Pública pode descontar da remuneração dos servidores os dias não trabalhados em decorrência de greve, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa, que o STF concluir que a paralisação por greve é uma hipótese de suspensão de contrato de trabalho, sem remuneração. O STF, por ocasião do julgamento do MI nºs. 670, 712 e 718, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 7.783/89 aos servidores públicos federais. A mencionada lei estabelece que os dias faltosos são entendidos como períodos de suspensão do contrato de trabalho que, no caso de servidores públicos, poderia ser definida como causa de suspensão do vínculo, não lhes aparando qualquer dos direitos reconhecidos pela sentença recorrida, seja no que se refere à suspensão do registro de falta, de sua remuneração correspondente ou do direito à compensação. (MS 28199220872256305488, Des. Federal João Gabriel Lopes.: 23/07/2016). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 52325830754198580460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)