PROCESSO Nº: 9983197-67.5860.20.7.3164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MERCANTIL GABRIEL GONÇALVES - ME e outro ADVOGADO: Nelson Soares Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7108544-93.0148.8.10.7249 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BACENJUD E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. CONVÊNIO ENTRE A RECEITA FEDERAL E A AGU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do BACENJUD, porque essa diligência já foi realizada restando infrutífera, e de consulta ao INFOJUD, haja vista a existência de Convênio da Receita Federal e a AGU. 2. Alega a agravante que faz mais de um ano a tentativa de bloqueio de valores pelo BACENJUD e o INFOJUD é ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário, sendo dispensada a necessidade de o exequente demonstrar que esgotou as pesquisas de bens do devedor para que seja autorizada a utilização do aludido sistema de informações. 3. Embora a penhora on line via BACENJUD já tenha sido deferida, porém restado infrutífera, tendo em vista o tempo decorrido - mais de dois anos - entre a tentativa anterior de realização do bloqueio eletrônico e a interposição do presente recurso, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora eletrônica, como requer o agravante. Precedente da Quarta Turma: AG nº 0052829-22.4616.6.5.6305-RN, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Benjamin Barbosa. 16/04/19. 4. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo Juízo, do INFOJUD, como requer a agravante. Precedentes deste Tribunal: AG nº 4623345-99.8358.27.11.6190-PE, Rel. Des. Danilo Farias, Bruno da Mata. 25/07/19, 1ª T; AG nº 3278496-14.5220.22.6.0596-PE, Rel. Des. Caio Lima, Pedro Henrique Costa. 21/03/19, 3ª T; AG nº 9311771-40.7454.22.1.0065-RN, Rel. Des. Leandro da Paz. 19/03/19, 2ª T; AG nº 1413112-22.5830.15.10.3735-PE, Rel. Des. João da Mata. 30/10/18, 4ª T. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que se renove a determinação de penhora via BACENJUD. V
(PROCESSO: 69939990609213101727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)