PROCESSO Nº: 1943287-15.6617.5.8.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA APELADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO:JOÃO RIBEIRO E OUTRO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. MARCOS VINICIUS CUNHA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel residencial; b) condenar a Construtora a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" após julho de 2013, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 83.417,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data da sentença. 2. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no RESIDENCIAL WEST PARADISE, adquirido da sociedade empresária LARA VIEIRA E COMPANHIA LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujo prazo pactuado para entrega seria julho de 2013. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, no caso, a CEF pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 5. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 6. Esta Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação da Construtora e da CEF providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. JOÃO FELIPE SANTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel residencial; b) condenar a Construtora a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" após julho de 2013, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 25.077,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data da sentença. 2. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no RESIDENCIAL WEST PARADISE, adquirido da sociedade empresária MANUELA ARAGÃO E COMPANHIA LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujo prazo pactuado para entrega seria julho de 2013. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, no caso, a CEF pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 5. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 6. Esta Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação da Construtora e da CEF providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA E CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. ANTHONY SILVEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel residencial; b) condenar a Construtora a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" após julho de 2013, corrigidos pela taxa SELIC; d) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora a pagarem aos autores, pro rata, a quantia de R$ 31.719,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data da sentença. 2. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto atraso na entrega de unidade habitacional no RESIDENCIAL WEST PARADISE, adquirido da sociedade empresária ESTHER DA CUNHA E COMPANHIA LTDA, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", cujo prazo pactuado para entrega seria julho de 2013. 3. Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra, no caso, a CEF pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa, e a Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido, devendo, assim, responder pelos danos causados pelo atraso na construção. 4. Incontroversa a inadimplência da Construtora, ao não fazer a entrega do bem compromissado no prazo estipulado no contrato. A CEF também descumpriu o pacto firmado por não ter diligenciado no sentido de evitar o atraso na entrega da obra, pelo que possível a rescisão contratual em questão, com a devolução de todas as parcelas pagas pelos autores, devidamente corrigidas. 5. Não restou demonstrada a ocorrência de força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, ficando claro que o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da falta de fiscalização da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento dos contratos em apreço. 6. Esta Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o simples atraso na entrega da obra não configura danos morais, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. 7. Apelação da Construtora e da CEF providas em parte para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Mantida a sentença quanto aos demais pontos.
(PROCESSO: 24915333005750775793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)