PJE 3116303-72.7388.26.10.5987 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO/ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO "A QUO". VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento, interposto pela Associação Beneficência Amparo de Nicolas Mendes, contra decisão que, em sede de execução fiscal, referente a valores devidos ao FGTS, designou para os dias 23/04/2019 e 20/10/2019, a realização de Leilão Judicial, para alienação do bem penhorado nos autos, qual seja, imóvel onde funciona o hospital e maternidade. 2. Argumenta a agravante, em síntese que: a) o direito à vida e à saúde são plenos e superiores devendo sempre se sobrepor a qualquer crédito de natureza financeira; b) trata-se da única Maternidade da Região Centro Sul do Estado de Sergipe; c) realiza, em media, 200 partos por mês atendendo a 10 municípios do Estado e mais 03 da Bahia; d) é composta por 176 (cento e setenta e seis) leitos, realiza cerca de 34 mil atendimentos por ano, o que inclui a realização cirurgias de ordens diversas, partos, atendimentos ambulatoriais e internações pediátricas, e que, atualmente, cerca de 97% dos atendimentos são viabilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e) funciona como plantão 24 horas, materializando-se em ponto estratégico para operacionalização do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência no Estado de Sergipe; f) situações alheias à sua vontade dificultaram o pagamento da adesão de 10% do parcelamento dos débitos de FGTS; g) faz-se necessária nova avaliação do imóvel. Requer, por fim, a suspensão do leilão, nova avaliação do imóvel e prorrogação de prazo do pagamento/adesão a parcelamento. 3. Em que pese a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, ela também deve sempre assegurar resultado útil à satisfação do direito do credor. No caso, a agravante não apresenta concretamente qual seria outro meio menos oneroso para si e mais eficaz para a exequente, como exige o parágrafo único, do art. 805, do CPC/2015. Inclusive, cuida-se de execução fiscal que remonta ao ano de 2008, nada tendo sido proposto contra a penhora efetivada. 4. Não tendo a parte executada, ora agravante, logrado concretizar o referido parcelamento, apresenta-se aceitável o prosseguimento dos atos executivos determinados pelo juízo a quo. 5. Em que pese se tratar de unidade de saúde, a agravante não é a única entidade hospitalar do Município de Estância/SE, constituindo-se em pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, onde sua participação de forma complementar no SUS - Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes deste e mediante contrato de convênio, constitui vínculo facultativo e opcional, que não torna impenhorável o imóvel. 6. Uma vez que o agravo de instrumento tinha por objeto a suspensão dos leilões designados para os dias 03/10/2019 e 19/03/2019, e tendo estes sido realizados, diante do indeferimento do efeito ativo ao recurso, ante a ausência de plausibilidade da pretensão, tem-se como ocorrida a perda do objeto nesse ponto. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 6858484-71.3022.8.1.1975, Rel. Des. Fed. Calebe Castro, Data de Assinatura: 20/11/2018. 7. Em relação aos pedidos de avaliação do bem imóvel penhorado por perito avaliador, antes de sua alienação judicial, e de suspensão do débito pelo prazo de 90 dias (para fins de levantamento dos valores e adesão a parcelamento), observa-se que tais pleitos não foram submetidos ao crivo do juiz prolator da decisão agravada, de maneira que não cabe, na presente seara recursal, conhecê-los, sob pena de ocorrer a vedada supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4655626-19.2394.1.2.9111, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Moura, Data de Assinatura: 01/04/2019. 8. Agravo de instrumento parte não conhecido e parte prejudicado. NBS
(PROCESSO: 75746220270237963498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)