PROCESSO Nº: 2272916-83.3840.9.2.9166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Marcelo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARRESTO CAUTELAR. BACEN-JUD. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, mantendo a penhora realizada a título de arresto (cautelar), através do Sistema BACEN-JUD. 2. No caso dos autos, são cobrados na execução fiscal n. 7854597-53.3284.11.7.8914 tributos sujeitos a lançamento por homologação, correspondentes aos anos de 2011 e 2012, os quais foram confessados pelo contribuinte, mas não devidamente pagos. 3. Hipótese em que a agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida alegando que foi determinado o bloqueio de valores através do Sistema BACEN-JUD antes que tenha havido a sua citação. Contudo, suas alegações não merecem acolhimento. Na situação em concreto, há de ser destacado que houve a tentativa de citação do agravante, em 17/02/2015, através do Oficial de Justiça, a qual findou frustrada tendo em vista a sua não localização no seu endereço indicado pela Fazenda Nacional, conforme se depreende da certidão exarada. Somente após, é que foi determinada a citação por edital. ´ 4. Desse modo, revela-se válida a citação através do Edital n. EDT. 7332.819754-1/2015, publicado em 11/08/2015, uma vez que frustrada a tentativa através do Oficial de Justiça. 5. Quanto à alegação no sentido de que o referido bloqueio foi determinado de Ofício pelo MM. Juiz a quo, do mesmo modo, não procede tal alegação, posto que tal medida ocorreu em razão do pedido formulado pela Fazenda Nacional, através do Ofício n. 1818/2011 e Ofício n. 219/2013-PRFN 5ª Região, depositados na Secretaria da Vara, conforme mencionado na decisão de id. n. 9768452.61857624-fl. 76. 6. Portanto, não há de ser alegada a ausência de citação pela via postal, tendo em vista que a citação realizada por meio de oficial de justiça é muito mais efetiva para a localização do executado. Neste cenário, revela-se válida a determinação de arresto Via Bancejud, posto que foi buscada sem êxito a satisfação do crédito e, ainda, em face da ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, conforme demonstra a certidão do oficial de justiça. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79218439826722754141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)