PJE 8800646-05.3942.1.1.3060 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X (LEI Nº 1.234/1950). EXPOSIÇÃO A FONTES DE RADIAÇÃO. PERÍODO MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE (LEI Nº 8.270/1991). ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. A implementação da gratificação de Raio-x deve atender aos termos dispostos na Lei 1.234/50 e no Decreto 11.159/78, o qual na alínea 'c', do art. 4º dispõe que os direitos e vantagens nele previstos serão deferidos aos servidores que operem direta, obrigatória e habitualmente com raio-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida. 2. No caso concreto, não obstante o primeiro laudo elaborado pela UFRN tenha concluído que a autora estava exposta ao agente raio-x, fazendo jus à percepção da gratificação por trabalho com raio-x, a própria Administração, posteriormente, indeferiu a pretensão administrativa da postulante com base nos Pareceres Técnicos 001 e 002/2015 elaborados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, os quais concluíram que o tempo de exposição individual dos servidores à radiação não atinge o mínimo de 12 horas semanais, previsto no Decreto 46.522/78 3. Dessa forma, como não restou satisfatoriamente demonstrado que a parte autora, servidora pública ocupante do cargo de Analista Judiciário - Apoio Especializado - Odontologia junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, esteja desempenhado suas atividades em áreas que possam resultar na exposição habitual e permanente a substâncias radioativas, resta afastado o requisito previsto no art. 4º, "c", do Decreto nº 41.838/78 para a percepção da gratificação de Raio-x e, em consequência, o direito ao adicional de irradiação ionizante pretendido, de que trata o art. 1º, § 1º, do Decreto 877/1993 4. Apelação provida para reformar a r. sentença a quo.
(PROCESSO: 26493061165109648788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)