PJE 0741157-41.4738.25.9.0500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/RN, que, em razão de reiterado descumprimento de decisão judicial por parte do ente público federal, manteve o bloqueio de R$ 2.031,46 (referentes a 15 caixas de CLEXANE 20mg e 03 caixas de CLEXANE 40mg) em conta pública vinculada ao Ministério da Economia e a determinação de transferência do referido valor para a empresa fornecedora do medicamento. 2. A União sustenta, em síntese: (a) a impenhorabilidade dos recursos públicos e o dever de observância ao princípio da unidade da tesouraria e ao regramento sobre a execução do orçamento público, sob pena de comprometer-se a implementação de políticas públicas já existentes, inclusive no próprio âmbito da saúde; (b) a impossibilidade de bloqueio judicial de valores pertinentes a órgãos distintos do Ministério da Saúde, para fins de cumprimento de decisões judiciais proferidas em ações de saúde. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.095.702/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 0573953/MT, Rel. Min. Vicente Castro, Daniel Barbosa. 4. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação do STJ, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 2370129-06.4926.4.2.5957, Rel. Des. Federal João Felipe Costa, j. 04/08/2019; PJE 8056287-15.8900.24.9.1258, Rel. Des. Federal Heitor Gomes, Luiz Gustavo Ribeiro; AGTR-705900/SE, Rel. Des. Federal Daniel da Costa, Alexandre Barbosa. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 01925024339441173850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)