PROCESSO Nº: 1477378-99.5561.8.6.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Pedro Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rezende Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora em ação movida por Sindicato dos Policiais Federais no estado de Alagoas em face da União, por meio da qual visa a compensação de horas em que o Policial Federal está escalado para o regime de sobreaviso sem acionamento. 2. Em suas razões, o sindicato embargante sustenta que: a) o acórdão embargado encontra-se inteiramente divorciado dos preceitos legais; b) a negativa do direito pleiteado traz prejuízos irreparáveis à saúde, pelos riscos decorrentes da frustração do repouso e pela desconsideração do período máximo de 24h fixado no próprio art. 244, §2º, da CLT, influindo nos intervalos interjornadas, descansos semanais remunerados e feriados; c) a decisão embargada chega a ser incoerente com os princípios fundamentais, bem como lazer, saúde, remuneração, entre outros; d) não existe caráter protelatório neste recurso, tendo apenas o propósito de prequestionar matéria não decidida por este Tribunal. 3. Embora o embargante afirme que o presente recurso tem apenas o propósito de prequestionar a questão federal ou constitucional, a fim de permitir o manejo de Recurso Especial e/ou Extraordinário, não apontou qualquer dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 4. Observa-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios que permitam o manejo de embargos declaratórios. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Não conhecimento dos embargos. Drq
(PROCESSO: 02365198304863755611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)