PROCESSO Nº: 3286411-45.2973.28.7.6504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA SEBASTIANA DE MELO ADVOGADO: Cauê Pires AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7245880-43.8056.15.3.6350 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão do Banco do Brasil, em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, na qual a demandante pretende a condenação dos réus à restituição dos valores de sua conta individual do PASEP devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A agravante afirma que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Aduz que: a) foi admitida no serviço público federal antes da Constituição Federal de 1988; b) dentre os benefícios atinentes aos servidores federais passou a perceber o PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público; c) recentemente, decidiu exercer o direito de levantar os valores pecuniários correspondentes ao seu PASEP, que nunca havia sido sacado; e) ao solicitar o levantamento do aludido montante, deparou-se com a irrisória quantia; f) protocolou pedido junto ao banco demandado para emitir um histórico de sua conta PASEP, no sentido de descobrir o destino de todo seu benefício; g) em resposta, o banco forneceu declaração simplista e incompleta, constando a inexistência de saldo, sem qualquer menção aos valores remotos (anteriores ao ano de 1999) e seus respectivos detalhes; h) a incongruência do valor é evidente, mormente quando comparado ao montante recebido por outros servidores em situação análoga à do postulante. Ainda, assevera que a União e o Banco do Brasil deixaram de aplicar corretamente a taxa de correção incidente sobre o fundo do PASEP, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e que tais irregularidades cometidas impediram que o autor resgatasse o valor devido de suas cotas de participação. Sustenta que o fato, além de lesar o patrimônio do autor, está gerando o enriquecimento ilícito da União e das instituições bancárias envolvidas. Ressalta, por fim, que não há como averiguar a veracidade dos valores inerentes aos repasses realizados tanto do Poder Público para o Banco do Brasil quanto do Banco do Brasil para o autor/agravante. O juízo de origem determinou a exclusão do Banco do Brasil, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados em relação à referida sociedade de economia mista, sob o fundamento de que não é possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e da instituição financeira. Não se observa a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, correta a decisão de origem. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22508390483548816711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)