PROCESSO Nº: 6870383-89.1046.3.10.1176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J & F TECIDOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE VALOR COMPLEMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau entendeu que houve satisfação integral da dívida através da conversão do depósito em renda em favor da parte exequente. 2. No caso concreto, houve a penhora da importância de R$ 25,04 (vinte e cinto reais e quatro centavos) e de R$ 1.032,04 (um mil, trinta e dois reais e quatro centavos), através de bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada (id. 7713175.8359450), capaz de satisfazer, à época da realização da medida constritiva, integralmente o valor da execução (R$ 1.032,04 (um mil, tinta e dois reais e quatro centavos - id. 3662432.8725925). 3. Hipótese em que a parte exequente, após 5 (cinco) anos de intimada para se manifestar sobre a quitação da dívida, peticionou alegando restar um saldo residual devedor de R$ 315,22 (trezentos e quinze reais e vinte e dois centavos). 4. Não há que se falar em aplicação de juros e correção monetária incidente sobre um novo saldo residual, à medida que o prolongamento da execução decorreu de fatos imputáveis à ANATEL, que, por diversas vezes, requereu dilação de prazo em razão da ocorrência de problemas técnicos em sua base de dados. MAIS: Se considerarmos o período compreendido entre a penhora e a conversão em renda daria ensejo à perpetuação do feito, uma vez que existiria sempre um resíduo a ser quitado. Precedente. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 64419395308397814168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)