PROCESSO Nº: 0879575-80.7349.19.4.4476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANEIDE BEZERRA DE MELO ADVOGADO: Gustavo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Está claro que a apelante já recebeu os valores que aqui pretende perceber novamente, a obrigação em questão foi satisfeita e o crédito foi extinto pelo pagamento. Logo, não possui direito de receber o valor ora executado, pois caso o recebesse, estaria havendo pagamento em duplicidade. Existe, portanto, clara relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva. Acrescento ainda que em sua apelação a recorrente se limitou a formular defesa teórica, não apresentando qualquer documento que pudesse afastar a conclusão a que se chegou de que, de fato, já recebera anteriormente os valores que aqui pugna.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 82372241747792490640, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 39627942293519067016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)