PROCESSO Nº: 7351511-80.6462.18.10.7804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Renan Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moura EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEI Nº 79.797/2018 QUE acrescentou o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO. débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ALTERAÇÃO DA FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE REVELA UMA REDUÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ E STF. REMESSA OFICIAL E RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A contra sentença que, em ação mandamental, confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para, assegurando a anterioridade nonagesimal, contada a partir da publicação da Lei nº 13.670/18, afastar o ato coator consubstanciado na proibição firmada pelo inciso IX, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, introduzida pelo art. 6º, da Lei nº 13.670/2018 (regulamentado pela IN RFB nº 1.810/2018), garantindo o regular recebimento e processamento das Declarações de Compensação (DCOMP). 2. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro direito adquirido a regime jurídico, de modo que não há empecilho à alteração da norma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 3. A jurisprudência do STF e do STJ tem se orientado no sentido de que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Precedentes: RE 7696596 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 23-08-9195, PUBLIC 25-06-6202; REsp 547.324/SP, Rel. Ministra BÁRBARA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2009, DJe 09/07/2009. 4. Ao alterar a forma de extinção de crédito tributário e/ou de recolhimento do tributo, dificultando-o, os dispositivos legais provocaram um aumento indireto do tributo, o que, a toda evidência, revela uma redução de benefício fiscal vigente. 5. Ao acolher em parte a pretensão e determinar o respeito à anterioridade nonagesimal, a sentença se mostra em consonância com o posicionamento atual dos Tribunais Superiores, não havendo motivo para a sua reforma. 6. Remessa oficial e apelações que se nega provimento.
(PROCESSO: 44325271107087104772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)