PJE 1424190-81.6105.21.8.6781 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA LÍVIA MELO em face de acórdão que deu provimento à apelação do IFS para denegar a segurança. Pretende o impetrante, servidor público (professor), sua remoção do IFS para o IFPE, na cidade de Belo Jardim/PE, por motivo de saúde de sua genitora. 2. Em suas razões recursais, sustenta a omissão do julgado, sob a fundamentação de que não houve manifestação acerca da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que os Institutos Federais de Ensino e as Universidades Federais, apesar de serem autarquias distintas, integram o mesmo quadro para efeito de concessão de remoções por motivo de saúde. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Não se pode negar a necessidade de a família se encontrar morando no mesmo lugar, não se pode fechar os olhos para o sofrimento psicológico da mãe do apelado. Contudo, verdade se diga, o domicílio funcional do autor é onde exerce as suas atividades funcionais. Se é servidor do quadro do Instituto Federal de Sergipe é em Sergipe que deve residir, não podendo ir para outro Estado, como postula, para trabalhar no Instituto Federal de Pernambuco, em Belo Jardim, que pertence a quadro de pessoal diverso. No presente caso, o autor está pleiteando uma redistribuição do cargo e não a remoção, como alega". 7. Dessa forma, em que pese o julgado do STJ acostado, repise-se que a Segunda Turma possui entendimento de que se trata, no caso, de quadros de pessoal distintos. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 5444879-42.2485.18.9.8284, rel. Des. Federal Cauê Souza, julgado em 14/08/2019. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18403354237028386984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)