Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença, que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da lei 6.830/80.
1. De acordo com o édito recorrido, depois de citado, sem indicação de bens penhoráveis, o feito ficou suspenso entre 14 de outubro de 2008 e 29 de julho de 2009, dentro do permissivo do enunciado da Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, f. 10-29.
2. Alega a exequente, que não ocorreu o arquivamento provisório nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, sendo certo que a exequente continua a pedir a penhora de bens da sociedade executada, f. 85-47.
3. Malgrado a tramitação do executivo desde dezembro de 2004, f. 14, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 22 de julho de 2008, f. 43, o juízo recorrido não cumpriu o figurino do art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, a reclamar a oitiva da Fazenda Pública antes do decreto de prescrição intercorrente.
4. Com efeito, deve-se anular a sentença baixando os autos adequando-os ao rito da multicitada Lei 6.830.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 95153852007821137876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)