E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do CPC/2015. II - "A sentença proferida na demanda ajuizada por primeiro, norma jurídica do caso concreto, reconheceu ao autor o direito de receber a gratificação integral até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos; ou, em outras palavras, o pagamento integral do valor da gratificação tinha seu limite no início das avaliações de desempenho" (Excerto da Sentença). III - A limitação temporal do pagamento integral da gratificação tinha previsão legal e restou consignada na Sentença proferida na ação anterior, que não foi objeto de impugnação, não constituindo a alegação de Irredutibilidade de Vencimento fundamento suficiente para rediscussão da matéria alcançada pela Coisa Julgada. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69722633040309742908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)