E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Impugnação da União para, subtraindo o quantum excedente, homologar o valor da Execução em R$ 85.986,87 (quatorze mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos). II - Presença dos requisitos do artigo 98 do CPC/2015 para a concessão da Gratuidade Judiciária, em sede recursal (artigo 99 do CPC/2015). III - Quanto aos critérios e índices de Correção Monetária e Juros de Mora a serem aplicados ao crédito exequendo, deverão observar o que consta no Título Executivo (Sentença), razão pela qual anula-se a Sentença para que haja manifestação da Seção de Cálculos do Juízo de Origem a respeito do crédito exequendo. IV - Provimento, em parte, da Apelação e anulação da Sentença.
(PROCESSO: 24105718090893049453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)