Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Almeida Nº: 8339606-06.7114.2.5.2215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1591733-98.6451.21.3.8067 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência "para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza promovam a imediata internação do autor em um leito de UTI, em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que a classificação de prioridade 1 constante no relatório pelo médico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Vila Velha, Dr. Felipe Ribeiro, CREMEC 15616, seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera". 2. A jurisprudência Corte Regional é favorável à pretensão do agravante, conforme se verifica dos recentes julgados desta Terceira Turma reconhecendo o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 94042686857030957079, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018; PROCESSO: 39402135090586964045, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2018; PROCESSO: 94210977485336914027, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO 27/05/2018). 3. A necessidade e urgência na transferência do autor para vaga de UTI está suficientemente caracterizada a partir do relatório médico, no qual consta que o autor se encontra internado na Unidade Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Vila Velha/CE, desde o dia 29/01/2019, devido a um quadro clínico de parada cardiorrespiratória, tendo sido submetido a intubação orotraqueal, apresentando retorno da circulação espontânea após o segundo ciclo de massagem cardíaca. Consta ainda do referido relatório médico que o autor está respirando com ajuda de aparelhos em ventilação mecânica, em estado grave, sob sedoanalgesia com Midazolam e Fentanil, em dieta por sonda nasogástrica, com diurese por sonda vesical de demora, e em uso de antibiótico (Cefepime), tendo indicação de leito de UTI, prioridade 1, necessitando, assim, de encaminhamento urgente à UTI. 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em muito maior grau em favor da parte agravada, tendo em vista que os pacientes classificados na prioridade 1 para internação em leito de UTI estão submetidos a elevado de risco de morte. 5. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 462064536839592, Desembargador Federal Marcelo da Cunha, VITOR HUGO DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::12/02/2015 - Página::325; APELREEX 40916786844732887778, Desembargador Federal Alexandre da Cruz, LUIZ GUSTAVO NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::92). 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 04372541324449298964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)