PROCESSO Nº: 9861038-35.2520.20.6.2821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Zaylany De Diogo Rezende AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1521785-51.5524.1.8.5028 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e extinguiu o processo sem resolução (art. 485, V, do CPC/2015), "em virtude da coisa julgada, quanto ao pedido de exclusão da tabela Price como sistema de amortização do contrato e, por consequência, quanto aos pedidos dele decorrentes, de afastamento da capitalização que seria inerente a esse sistema de amortização e de sua substituição pelo 'método Gauss'", determinando o prosseguimento da demanda quanto aos demais pedidos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os pedidos da ação anterior em nada se confundem com os pedidos formulados neste feito. Pede a exclusão da Tabela Price como sistema de amortização do contrato e a sua substituição pelo método Gauss, bem como a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que a Constituição assegura, em seu artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica a quem não tenha meios para tanto. Destaca que não se encontra em condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: DANIEL DA MOTA, Segunda Turma, AC/RN 88382792887819845687, Rel. Des. Fed. Pedro Moura: 04/11/2015. No caso, a agravante aufere rendimentos no valor de R$7.122,29 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), quantia essa superior a cinco salários mínimos, de modo que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte. 4. Não se encontra presente a probabilidade do direito no que concerne ao pedido de exclusão da Tabela Price como sistema de amortização do contrato e a sua substituição pelo método Gauss, visto que a sentença proferida na ação anteriormente proposta pela autora/agravante (processo n° 5994915-44.4922.20.4.3902), já apreciou a matéria, expressamente consignando que "o financiamento habitacional dos autores apresentou amortização negativa, de modo que houve incidência de juros sobre juros decorrente da aplicação do Sistema Francês de Amortização", método também conhecido como Tabela Price. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 85701553613705257401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)