E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta pela Autora em face de Sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Pensão Especial de Ex-Combatente. II - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. III - Na época da vigência da Lei 4.242/63 c/c o art. 26, da Lei nº 3.765/60, havia previsão de que as filhas maiores, independentemente do estado civil, eram elencadas como Dependentes de Ex-Combatente, gerando o direito à percepção da Pensão por Morte. IV - A Prescrição incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 54.070/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. A Apelante é incapaz (interditada), porquanto, não corre contra ela a Prescrição. V - Comprovação de que o pai da Autora, falecido em 19/06/2016, participou do Exército Brasileiro, sendo ex Combatente da Segunda Guerra Mundial, ficando à disposição do Exército Brasileiro no Quartel de Artilharia na cidade do Rio Grande do Norte, a demonstrar a condição de Ex-Combatente a que alude o art. 53, incisos II e III, do ADCT, a ensejar a concessão de Pensão Especial. VI - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o Valor da Condenação. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 40371161394781164961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)