PROCESSO Nº: 5162018-60.6539.21.9.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4858523-06.1905.5.12.4831 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição do crédito exequendo, negou a possibilidade de compensação com os valores já recebidos pelos substituídos, fixou a correção monetária do débito com base no IPCA-E e juros de mora em 1% ao mês até 2001. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi exato ao fixar que não seria viável reabrir a discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% por se tratar de questão preclusa. 4. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 06188933761404943330, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, julgamento: 30/10/2017). 4. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 7614037/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 0728727/PE, Rel. Ministro OG LEANDRO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2017, DJe 06/05/2017. Na realidade, tal julgamento paradigmático teve seus efeitos modulados em embargos de declaração, restando estabelecido que, para as decisões transitadas em julgado até 3/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/9/2017. (julgado em 23/09/2018, DJe 06/08/2018). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98785602316835061893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)