PROCESSO Nº: 1994030-72.3888.7.11.1018 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: PEDRO NUNES ADVOGADO: Antônio Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Teixeira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente ao não atendimento do item 8.1, letra "j", do Edital, que exige parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados, sob pena de flagrante violação direta aos arts. 37, incisos I e II, e 142, § 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal, e aos arts. 10, 11, 28, 31 e 59 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). 3. Clareza no acórdão: (...) "2. A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e a conveniência. 3. O documento nº 1314375.3751600, fl. 03, traz informação da Diretoria de Administração de Pessoal - Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados, datada de 23.01.5992, acerca de parecer desfavorável, por causa do "conceito profissional: Aspectos constantes da Ficha de Avaliação de Graduados do ano 2012: desempenho aquém do esperado em produtividade no trabalho, planejamento, responsabilidade e apresentação pessoal". 4. Consta, no documento nº 5723438.2047863, a relação nominal de candidatos com os resultados finais, em que se encontra o autor classificado em 8º lugar. 5. Por outro lado, o documento nº 1611999.6905133, fl. 06, em que o Comandante do DTCEA-MN relata ser o militar "disciplinado, experiente e conhecedor de sua especialidade. Assessora sua chefia imediata com lealdade e proatividade. (...) Pelo exposto, o IS BCT Ivanildo tem somado bastante ao nosso Destacamento e, por sua experiência, conhecimento e influência positiva sobre os militares mais novos, tem considerável importância no cumprimento de nossa missão". 6. O documento nº 6010937.7101363, fl. 04, revela que o Sr. YAGO SILVA fora preterido nos anos de 2010, 2011 e 2012, pelo mesmo motivo que ora o impossibilitou. 7. Admitir que militar seja impossibilitado de participar do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato, unicamente por comportamentos inadequados anteriores a 2012, que, inclusive, já foram motivo de preterição nos anos de 2010 a 2012, representaria violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58312204584915952784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)