PROCESSO Nº: 2119136-09.2349.22.8.5028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Aline Silva De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3618966-95.7954.31.12.3295 - 1ª VARA FEDERAL - RN PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6489337.14081505), em face de decisão (identificador 1922226.2499117), a qual considerando que "ação foi ajuizada antes do decurso de 10 (dez) anos das datas dos indeferimentos dos requerimentos administrativos de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e de amparo assistencial à pessoa com deficiência, ocorridos, respectivamente, em 28 de janeiro de 2008 e em 16 de julho de 2012, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição quinquenal de eventuais parcelas que antecederem o quinquênio anterior ao ajuizamento."; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito para a concessão de benefício previdenciário; 3. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 318136 / PE, REL. Ministro THIAGO FOGAÇA, DJe 01/10/2015); 4.Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, a exemplo da LOAS, deve ser determinada sua concessão a partir da propositura da ação. Precedente desta Corte Federal AC/PE 93224866741195243167, REL. Desembargador Antônio Ferreira, julgamento em 14/12/2018); 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 16962050032249893963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)