TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. REDIRECIONAMENTO REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. O Juízo de origem reconheceu a prescrição com base na premissa fática de que a citação (por edital) da empresa executada ocorreu 11 (onze) anos após a propositura desta execução fiscal. Também assentou a sentença que não foi realizada ainda a citação dos sócios daquela pessoa jurídica.
3. Entretanto, conforme se observa nos autos, a execução fiscal foi proposta em 16/07/2000 e a citação da empresa devedora foi realizada em 25/11/2000 (fl. 07 verso).
4. Não há que se falar em inércia da exequente na promoção dos atos necessários ao andamento do feito, vislumbrando-se no trâmite do processo, por outro lado, demora do Judiciário (de 29/08/2002 a 22/05/2003, de 01/10/2007 a 09/08/2010, de 29/03/2012 a 30/01/2013 e de 02/08/2014 a 28/02/2015) para a intimação da exequente, para a análise de pedidos feitos por ela e para o cumprimento de despacho, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Quanto à pretensão de redirecionamento da dívida para a pessoa dos sócios, também não há que se falar em prescrição. A dissolução irregular da empresa restou presumida em 12/01/2012, data em que o oficial de justiça constatou o encerramento das atividades da pessoa jurídica no endereço indicado nos autos. Por sua vez, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 11/04/2014, dentro, portanto, do lustro prescricional.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 14139876126561221233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2019)