PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSALVADAS REGRAS FIXADAS NO RE Nº 898037/MG DO STF. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. A questão em debate refere-se à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural.
2. O MM. Juiz a quo rejeitou a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, determinando ao INSS a concessão do referido benefício, no valor de um salário mínimo, com data de início a partir do ajuizamento da ação, que se deu em 01/02/2011.
3. Inconformado com o decisum, o INSS interpôs o presente recurso alegando carência de ação por ausência de pretensão resistida da falta de pedido administrativo.
4. A Primeira Turma deste MURILO SILVA converteu o julgamento em diligência, ressalvando as regras fixadas no RE Nº 398604, Relator Min. Enzo Cavalcanti, conforme fls. 98/104.
5. Compulsando os autos, verifica-se que embora tenha sido oportunizado à demandante dar entrada no pedido administrativo, durante o lapso temporal de 30 (trinta) dias (fl. 113), esta deixou correr in albis o prazo, consoante certidão de ff. 116.
6. Assim, excedido o prazo legal para o cumprimento do despacho e não havendo demonstração de resistência por parte do INSS, extingue-se o feito sem julgamento do mérito.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 65682991276633967424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)