PROCESSO Nº: 9878930-85.2461.22.8.0377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Lopes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0856913-44.3433.11.6.2868 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO PEREIRA. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de manter a suspensão da execução, diante da tutela antecipada deferida na ação rescisória nº2736992-06.2852.10.2.0785, e pelo fato de não se saber o período ora executado, uma vez que na citada ação foi afastado o pagamento das Daniel Carvalho a partir de 31.10.9612. 3. Ainda que indique que os valores executados sejam de período anterior a 2012, subsiste decisão liminar proferida na rescisória, determinando a suspensão das execuções originárias da ação coletiva nº 0813635-36.2580.19.12.1058, de modo a ser mantida a suspensão do feito. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 18530657383728181967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)