PROCESSO Nº: 5294830-21.0329.16.12.0190 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Alves Carra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1-Tratam-se de novos embargos de declaração, sob o argumento de que não houve apreciação acerca do início da contagem do prazo prescricional conforme já manifestado em sede de apelação e nos primeiros embargos de declaração . Alega que o termo a quo para a contagem seria a entrega da declaração e não a notificação que ocorreu muito depois. Enfatiza que os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo a quo decorre do fato gerador ou da entrega da declaração, a data que vier posteriormente. 2- De fato, esta Quarta Turma negou provimento à apelação e aos embargos de declaração , reconhecendo que em relação à matéria de prescrição , tratava-se de matéria preclusa, não podendo ser renovada nos embargos à execução uma vez que já tinha sido analisada em exceção de pré-executividade. 3-O embargante assegura que não houve julgamento do mérito na exceção de pré-executividade no que diz respeito à prescrição do crédito objeto da execução ( EF 624398-75.0864.28.9.2191), matéria a qual foi devolvida por este E. Tribunal no AGTR 2562436-58.9370.5.6.8214, cuja cópia foi acostada a estes autos eletrônicos (id. 6375852.2780012) . O embargante considera que o acórdão do Agravo de Instrumento 88565755-84.4612.6.10.9678, consoante o art. 512 do CPC/73 (vigente à época do julgamento) , não enfrentou o mérito da questão principal , isto é, a prescrição, porquanto, segundo apontado no v.acórdão do AGTR, a hipótese exigia dilação probatória inviável em exceção de pré-executividade. 4-A Fazenda Nacional, à época, ao impugnar os presentes embargos à execução nº 9334656-06.3962.25.2.9787, de plano, suscitou que a matéria encontrava-se preclusa não podendo ser mais objeto de análise e julgamento por este Tribunal. Sustentou o não conhecimento dos embargos à execução, dada a preclusão e a coisa julgada quanto à alegação de prescrição, tendo em vista existir decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Desse modo, a sentença julgou improcedentes os embargos à execução (Id.9660818.5342461) e, em sede de apelação, esta Turma negou provimento à apelação (6821418.20425210), bem como os primeiros embargos de declaração (Id.4031755.18618959). 5- Tratando-se de Declaração, entregue pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constitui documento de confissão de d´vida e instrumento hábil para exigência dos créditos nela declarados independente de qualquer atividade administrativa. Logo, tendo havido a apresentação da declaração sem o devido pagamento, o crédito tributário é constituído pela própria entrega da declaração, sendo apenas a hipótese de contagem do prazo prescricional e não da decadência. 6-Contudo, tendo em vista referir-se à matéria nova, uma vez que vai se verificar a ocorrência de prescrição ou não da dívida fiscal , o processo deve retornar ao Juízo de Origem, para ser julgado pelo Juiz Natural , sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A verdade é que a Fazenda Nacional desde a impugnação aos embargos à execução fiscal, sustentava tratar-se de questão , a qual teria se operado a preclusão, o que não ocorreu conforme os fundamentos aqui exarados. Entendo que seria a hipótese de baixar o processo em diligência , nos termos do art. 28, XIX do Regimento Interno deste Tribunal para que se oportunize a instrução do processo, a partir deste parâmetro, porquanto não houve julgamento de mérito em relação à prescrição dos créditos remanescentes sob esta ótica. Ressalte-se que caberá a Fazenda Nacional esclarecer sobre a possível constituição do créditos, em face às Declarações entregues nas datas informadas. 7-Sentença anulada. 8- Embargos de declaração providos para sanar a omissão conferir efeitos modificativos para conhecer da apelação e dar parcial provimento para anular a sentença e determinar que outra seja proferida examinando o mérito do tema da prescrição que foi discutido nos embargos de declaração.
(PROCESSO: 56832725640064394190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)