PROCESSO Nº: 5157328-66.3727.5.6.1825 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JOÃO LUCAS FERREIRA. MEDIDAS PARA RESSARCIR AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/97 STN. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à suspensão de sua inscrição junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira Federal (SIAF), ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), tendo em vista as inadimplências referentes ao Convênio firmado com a ré, tangente ao repasse dos valores retidos dos salários dos servidores públicos municipais, a título de empréstimo consignado. 2. Este Tribunal, em conformidade com a orientação sufragada perante as Cortes Superiores, consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC e CADIN, pode ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Segundo o Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. 4. O STF aplica tal princípio nas hipóteses em que a irregularidade do convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas. 5. No caso concreto, pois, correta a suspensão da inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC, porquanto restou demonstrado nos autos que o convênio foi celebrado em João Vitor Fogaça (identificador nº 3317869.8967743), assim como foi movida uma ação de ressarcimento contra o ex-prefeito (identificador nº 8535875.4589100). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26495766811864167571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)