PROCESSO Nº: 0156236-83.5105.1.1.4576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO SOU DE DEUS JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Linus Martins Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença que, conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada MATERIAL DE CONSTRUÇÃO SOU DE DEUS, para declarar a inexistência do crédito inscrito na CDA que instruiu o executivo fiscal e, por consequência, extinguiu a execução fiscal, uma vez que a multa executada nos autos foi reconhecida como indevida por ação anulatória transitada em julgado. 2. O Juízo a quo afastou a responsabilidade da excipiente pela multa, posto que entendeu indevida a cobrança por uma infração de trânsito de um veículo que não pertencia mais à executada desde 20/12/2014, data em que vendeu o veículo para o senhor LUIGI ALMEIDA, sendo a infração cometida em data posterior à alienação (02/08/2014). 3. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que: a) o documento que comprova a ocorrência de alteração de propriedade de veículo é o comunicado de transferência junto ao DETRAN (o vendedor informa o DETRAN sobre a venda do veículo), documento que não foi trazido aos autos pelo autor; b) o simples preenchimento e autenticação da Autorização para Transferência de Veículo não é suficiente para comprovar a ocorrência da transferência, não eximindo o proprietário de infrações futuras, nos termos do art. 134, da Lei nº 9.503/1997 - CTB. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 5. Na hipótese em tela, o crédito fiscal executado nos autos da execução fiscal foi desconstituído por decisão transitada em julgado na Ação Anulatória n° 3289300-12.3536.14.1.6207. 6. A apelada ajuizou ação declaratória de nulidade de multa de trânsito ante a ilegitimidade passiva em face da exequente (Processo nº 9552709-10.8946.12.8.1317), uma vez que já tinha vendido o veículo para o Sr. Leonardo Fernandes. 7. Foi comprovada a referida venda, bem como o próprio Sr. Kaique Moraes (comprador) foi testemunha do processo e certificou que a ora executada não era responsável pela multa, oportunidade em que concedeu seu nome, CPF e endereço como responsável pela infração. 8. O processo teve julgamento parcialmente procedente, afastando apenas o dano moral, culminando na decretação de que a autuação ocorreu em data posterior à transferência e a obrigação de cancelar a inscrição indevida nos registros do SPC. 9. O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, assim como sua fundamentação faz coisa julgada formal, deixando evidente que a CDA objeto da presente ação é nula em relação à executada por se tratar de matéria já julgada por este Tribunal. 10. Assim, uma vez que a empresa vendeu o veículo na data de 04/04/2014, e a infração foi cometida em 23/06/2014, a executada fica, desde a data da venda, desvinculada de qualquer ônus relacionado ao bem, principalmente no que se relaciona à obrigação de multas. 11. Portanto, resta afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA que lastreia a presente execução, impondo-se a extinção do feito executivo. 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 58388322815006485305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)