PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que julgara improcedentes os seus Embargos e determinando o prosseguimento da Execução no importe de R$ 712.672,26 (atualizado até outubro/2012). Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015).
2. Aduz a Embargante, em síntese, que foi omisso o decisum quanto:
(i) à alegação de que a sentença violou a coisa julgada, por ter acolhido cálculos em desacordo com a sentença transitada em julgado, porquanto:
(i.i) a sentença do processo principal limitou a isenção à cota-parte da Autora e deixou claro como seriam feitos os cálculos de liquidação;
(i.ii) a planilha de cálculos acolhida inclui não somente o valor do imposto de renda que incidiu sobre a aposentadoria complementar (parcela que se determinou a exclusão da tributação), mas também o imposto de renda sobre o benefício previdenciário do INSS (parcela não abarcada pelo título executivo judicial);
e (i.iii) "a planilha acolhida sequer se dignou a fazer a recomposição da base de cálculo, medida necessária para afastar eventual duplicidade na devolução do tributo, tendo em vista que parte do imposto de renda foi ressarcido à embargada através das deduções feitas nas Declarações anuais de Ajuste de Imposto de Renda";
(ii) à aplicação do princípio da causalidade para a fixação da verba honorária, pois não atentou o acórdão para o fato de que a Embargada não apresentou, quando da execução do julgado, comprovação das retenções de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria, de forma que se viu obrigada a impugnar quase a totalidade do valor executado.
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Quanto à suposta omissão referente à alegação de violação da coisa julgada porque a sentença do processo principal limitou a isenção à cota-parte da Autora e deixou claro como seriam feitos os cálculos de liquidação (i.i), não se vislumbra qualquer vício. O acórdão embargado deixou claro que consta acobertada pelo manto da coisa julgada a total isenção de imposto de renda em relação à aposentadoria complementar, e não somente a cota-parte da Autora.
5. Quanto à alegação fazendária de existência de ressarcimento das quantias indevidamente retidas por meio de deduções feitas nas Declarações anuais de Ajuste de Imposto de Renda (i.iii), cumpre mencionar que cabia a essa provar o pagamento dos valores devidos, ônus do qual não se desincumbiu.
6. No que diz respeito à alegação da Fazenda Nacional de que foram considerados nos cálculos valores atinentes ao Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário do INSS, merece prosperar, uma vez que essa questão não foi analisada no acórdão, sendo certo que não devem ser consideradas nos cálculos da parte exequente verbas atinentes ao IR sobre o benefício previdenciário, parcela não abarcada no título judicial.
7. Embargos de Declaração parcialmente providos (ver item 6 desta ementa). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 6925284834772426632954, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)