ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. VALORES QUE NÃO SÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SUBESPÉCIE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. FINALIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
O INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão que, em sede de execução de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, determinou que os Títulos de Dívida Agrária - TDA's complementares, expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença e o valor inicialmente ofertado, devem ser expedidos com dedução do tempo decorrido desde a imissão de posse, observando-se o prazo constitucional de 20 anos como limite máximo para o vencimento. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o art. 184 da CF/88 não determina que a indenização deva ser paga integralmente no prazo máximo de vinte anos a contar da imissão na posse, impondo-se a observância da exigência constitucional de previsão orçamentária (CF, art. 184, parágrafo 5º), com o resgate das TDA's a partir do segundo ano de sua emissão (Lei 8.629/93, art. 5º, parágrafo 3º). Os títulos da dívida agrária se submetem a regime próprio, conforme regramento estatuído no Decreto 578/1992. O Ministério da Fazenda é responsável pela gestão, controle, lançamento e resgate destes, que são custodiados pela Caixa Econômica Federal, não consistindo em valores que se submetem à Lei Orçamentária Anual, que é proposta pela Presidência da República e aprovada pela Poder Legislativo, a qual afeta valores a ações governamentais, bem como a pagamentos de dívidas públicas ordinárias. É uma subespécie de títulos da dívida pública, possuindo, assim, limite máximo de afetação de verbas pelo Tesouro Nacional, que administra os recursos do Estado que não foram incluídos na previsão orçamentária anual, podendo ser, inclusive, por medida do Ministro da Fazenda, resgatados antecipadamente, na forma do Decreto 9.292, de 23 de novembro de 2018. Tais títulos estão, portanto, submetidos à discricionariedade do administrador público, que os gere em função de flutuações de mercado, podendo ser, inclusive, por medida do Ministro da Fazenda, resgatados antecipadamente, na forma do Decreto 9.292, de 15 de outubro de 2018. Nesta esteira, está previsto na CF que os TDA's são emitidos e resgatáveis em até 20 anos, deduzindo-se, assim, que podem ser resgatados a qualquer tempo, desde que o mencionado resgate não ultrapasse este interstício temporal. O resgate antecipado seria uma forma de o Tesouro Nacional eximir-se ao pagamento de juros futuros, não havendo que se falar, portanto, em previsão orçamentária. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01439692005001836872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)