PROCESSO Nº: 6185537-59.9278.9.9.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGRA DO 85/95. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que implante, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade 85/95, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. O réu alega: 1) os laudos e formulários apresentados não são contemporâneos; 2) uso de EPI eficaz; 3) impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 24/10/1998; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser feitos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A extemporaneidade do PPP e do LTCAT não tem o condão de afastar sua força probatória, porque não há previsão legal de que esses documentos sejam contemporâneos ao período trabalhado pelo segurado. Além disso, o empregador tem o dever de manter os laudos técnicos atualizados, garantido a veracidade das declarações prestadas, sob pena de multa (art. 133 da Lei nº 8.213/91) e responsabilização criminal (art. 299 do CP). (PROCESSO: 34906974184830352780, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019). 3. Nada impede a conversão da atividade especial para comum após 11/02/1998, porque a revogação do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não foi mantida, quando a Medida Provisória nº 0.240-66 foi convertida na Lei nº 9.711/98. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 683138 AgR, Relator: Min. Guilherme Carvalho, Segunda Turma, julgado em 27/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-11-8177 e AI 141515 AgR, Relator: Min. Lucas da Luz, Primeira Turma, julgado em 31/05/2012, Public 29-07-4955), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "De acordo com o que se extrai da CTPS, o autor foi admitido pela CASAL em 15/05/1988 para ocupar o cargo de operador de bombas, mantendo-se nessa função até os dias atuais. Analisando a exposição aos agentes químicos indicados, verifico que o PPP apresentado (id. 5903041.9606776) indica que o autor desempenhou, no período de 26/04/1988 a 14/12/1990, "(...) atividade moderada, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, de ligar, desligar conjuntos de moto bombas, manobrar registros e verificar o funcionamento, além de realizar controle dos agentes químcos de tratamento de água (verificar dosagem dos produtos químicos - sulfato de alumínio e Hipoclorito de sódio)", havendo, no campo relativo à "exposição a fatores de riscos" registro, com base em avaliação qualitativa, dos agentes químicos Hipoclorito de Sódio e Sulfato de Alumínio, com sinalização negativa quanto ao uso de EPI eficaz." 6. "Com relação ao agente ruído, o PPP apresentado indica que o autor desempenhou a a partir de 02/06/1990, "(...) atividade moderada, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, na capitação de água. Suas atribuições era desenvolver atividades de ligar, desligar conjuntos de moto bombas, manobrar registros e verificar o funcionamento, alinhar o sistema conforme amperagem padrão de trabalho e fazer leitura da voltagem e da amperagem do quadro de comando da casa de bombas", havendo, no campo relativo à "exposição a fatores de riscos" registro do agente físico Ruído (Lavg 86,5 dB (A), TWA 89,4 dB (A), Dose 185,7%), com sinalização negativa quanto ao uso de EPI eficaz. Além do PPP, o autor apresenta o Laudo Técnico de Condições Ambientais do trabalho (LTCAT - individual), elaborado e assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. " 7. "Restou comprovado que o autor possui 20 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de serviço especial que, com base nos art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/90 e art. 70 e §§ do Decreto nº 3.048/99, corresponde a 29 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de serviço comum (acréscimo de 40% para a conversão). Somando-se esse tempo com os demais tempos de serviços comuns comprovados, tem-se 42 anos, 3 meses e 22 dias. " 8. "O autor reúne, na DER, os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao segundo requisito do art. 29-C, considerando que o autor contava, em 04/10/2018, com 58 anos, 3 meses e 13 dias, e somando-se essa idade com o tempo total de contribuição, tem-se que possuía até a data do requerimento administrativo 100 pontos, o que se revela suficiente para aplicação da regra "85/95" como postulado. " 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 490.201/SE. 10. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.666.529/MG. 11. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 28406229379909037786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)