AC Nº 5421803-30.1235.6.10.0728 APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: JUAN DA CUNHA APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA DE FARIAS ADVOGADO: WÂNIA ISABEL PIRES E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR DUARTE ALEXIA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUTO AOCP. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que, em ação Ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que os Réus aceitem o documento referente ao título de experiência profissional apresentado pela Autora, correspondente ao período de 28/08/2012 a 29/06/2016 para acrescentar 04 (quatro) pontos à sua nota final, referente ao tempo de experiência profissional com a imediata reclassificação da Autora. 2. Ressalvado o entendimento do relator, a banca organizadora é contratada apenas com a finalidade de realizar o certame, não eximindo o ente público da responsabilidade pela condução e pelas decisões relacionadas ao certame, de modo que nas demandas em que se discute a aplica do edital a banca examinadora seria parte ilegítima. 3. No caso dos autos, a ação objetiva a revisão da pontuação auferida na fase de títulos e experiência profissional, de modo que a banca examinadora - Instituto AOCP - é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Apelação conhecida apenas para reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Apelante, afastando a sua condenação em honorários advocatícios e fixando honorários, em seu favor, a serem arcados pela Autora, ora Apelada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 53919694154236304515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)