PROCESSO Nº: 8872311-15.3739.3.7.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Lima APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Henrique Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Conceição Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, por considerar inexistente o direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada para o cargo efetivo de Analista de Gestão (ANG - Assistente Social), regido pelo Edital nº 001/2014, para o qual foi aprovada em primeiro lugar no cadastro de reserva. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto não enfrentou a inconstitucionalidade quanto aos concursos para cadastro de reservas que não convocam nenhum candidato e quanto à ausência de distinção do precedente invocado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 94918448049936045692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)