PROCESSO Nº: 1882286-01.6743.27.8.6410 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: Cauê Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PONTUAÇÃO. LORENZO ROCHA. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o acórdão embargado é claro, ao afirmar a regularidade da atuação da Helena Ribeiro, que, ao desprover o recurso administrativo da candidata, motivou exaustivamente a pontuação atribuída em prova discursiva. 3. Também inexiste omissão a respeito da alegação de cerceamento de defesa, eis que o julgado também assinala a deficiência de prova de descumprimento de prazo legal ou editalício. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 36.396/DF, Rel. Ministro RODRIGO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2017, DJe 31/07/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 64.598/DF, Rel. Ministro ANTHONY DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2016, DJe 24/09/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.900.103/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2016, DJe 24/08/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 48.734/PI, Rel. Min. BRYAN JESUS, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 345.852/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/01/2017, DJe 03/01/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39175112034042403112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)