PROCESSO Nº: 0937111-92.8348.26.10.4599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSS em face de decisão exarada que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação do substituído e a reexpedição do ofício requisitório. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp. 262.235, Relator: Ministro Thiago Cavalcanti Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.05.0348; e EDREsp. 265.652, Relatora: Ministra Ana Beatriz Ribeiro, Segunda Turma, DJe 18.02.0103. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. Já no tocante à prescrição para postular a expedição de nova RPV, observa-se que houve o cancelamento da requisição anterior (em função do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, por força do art. 3º da referida Lei. 5. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional, para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00028606916873532012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)