CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INCLUSÃO DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM PROBLEMAS CARDÍACOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela Defensoria Pública da União em face da sentença que, nos autos da presente ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos para garantia de estoque e o fornecimento à população de todos os medicamentos constantes na lista RENAME (relatório nacional de medicamentos essenciais), com destaque para os fármacos L. P. e B.D.A., bem como a inclusão do medicamento V. no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, para pacientes com problemas cardíacos.
2. O apelo da Defensoria Pública se resume ao pleito para que haja determinação de inclusão na lista de medicamentos disponibilizados pela rede pública, de medicamento de segunda linha, para que assim se tenha fármaco disponível para os portadores de doenças cardíacas.
3. A Constituição Federal de 1988 confere a competência comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para cuidar da saúde e assistência pública e competência concorrente desses mesmos entes para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do seu artigo 24, inciso XII. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
4. Conforme entendimento firmado pelo c. STF do RE 189.955-RS, de relatoria do Ministro Luigi Costela, que se admite a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas somente em casos de grave e iminente violação a direitos fundamentais, ou até mesmo a omissão ou insuficiência no serviço prestado pela Administração para assegurar o cumprimento do mandamento constitucional, fato que não se configurou na espécie.
5. No caso concreto, embora inquestionável a importância do fornecimento de fármaco para pacientes com problemas cardíacos, o que, indiretamente, não deixa de constituir o pleito questão de saúde pública, não restou demonstrada a violação grave e iminente o suficiente ao aludido direito a ponto de justificar a intromissão do Poder Judiciário na avaliação das prioridades administrativas, de competência do Poder Executivo.
6. Nestes termos, apenas a omissão ou insuficiência no serviço prestado pela Administração enseja o ingresso no Judiciário para assegurar o cumprimento do mandamento constitucional, que não se configurou na espécie, vez que a ausência de medicamento se deu de forma momentânea e para um paciente.
7. Ao contrário, no caso em julgamento, colhe-se nas contestações dos réus, das informações e documentos trazidos, existir a atuação da Administração, com o empenho dos entes públicos na realização da melhor prestação dos serviços à população em relação ao fornecimento de medicamentos.
8. É certo que apesar dos esforços envidados, as dificuldades que permeiam a questão da saúde são permanentes, o que, todavia, não traduz propriamente uma omissão do poder público a autorizar a intervenção do Judiciário no que concerne a imposição para que os entes públicos passem a fornecer medicação de forma genérica, para que se mantenha o pleno fornecimento, sem ao menos ter certeza da necessidade e eficácia para todos pacientes que precisem medicação para cardiopatia.
9. Mostra-se temerária a determinação para compra de tais fármacos de forma indistinta, sem ao menos a indicação da lista de pacientes, tão somente por ser entender obrigatório que a rede pública de saúde os tenha à disposição, para fornecimento aos que porventura apresentem problemas de saúde de tal natureza, justificada a compra tão somente por um problema momentâneo com fornecedores.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 762574212914499, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)