PJE 7323902-31.0246.25.1.0733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ocorrência da prescrição e julgando improcedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela ré (teriam sido identificadas irregularidades nos vínculos que embasaram a concessão do benefício de auxílio-doença), com inversão da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os fatos realmente ocorridos no processo à luz do direito efetivamente aplicável à espécie (art. 115 da Lei 8.213/1991; arts. 186, 884, 855 e 927, todos do Código Civil; art. 37, §5º, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 38773819190787689201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)