PROCESSO Nº: 5246650-96.4314.12.5.9252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: Henrique Oliveira Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária e condenou a autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. A hipótese controvertida versa sobre questão de direito intertemporal, qual seja, a possibilidade de aplicação do atual CPC no tocante à condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente REsp 2.801.335/AL. 4. Considerando que, no caso concreto, a sentença recorrida foi prolatada em 29/09/2017, devem ser aplicadas a regras do CPC/2015 no tocante à condenação em honorários sucumbenciais. 5. Apelação provida, a fim de condenar a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 49481825945608739857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)