PROCESSO Nº: 9263801-60.9671.23.2.0316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Maciel Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Mota Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança, em que o impetrante objetiva participar de processo seletivo de mudança de curso na universidade. 2.Em suas razões de embargos, o impetrante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise a respeito da ilegalidade do ato previsto no item 2.5 do Edital 18/2019, que violou os artigos 5º, caput, 37,caput e 205 e 206, da CF. Ainda, omissão quanto à Lei 9394/96 em seus artigo 49 e 53, V. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que o Edital do certame estabeleceu uma restrição, ao impedir os estudante que ingressaram na Universidade, na modalidade habilitação de graduado, de participarem do processo seletivo, que é o caso do impetrante. 4.Esclareceu o acórdão que, em razão do que dispõe artigo 207 da CF/88, que as universidade gozam de autonomia didático-científica, que tem prerrogativa para decidir a respeito do processo seletivo de ingresso nos cursos por ela oferecidos, em razão do princípio da discricionariedade. 5.Ressalte-se, ainda, que a restrição já estava prevista no edital do certame que é ato vinculante para a Administração Pública, estando candidatos submetidos às normas ali previstas. 6.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 08454205655885228040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)