E M E N T A TRIBUTÁRIO. REFIS. PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de Sentença para "declarar valida a adesão no PERT ao qual aderiu a empresa autora, devendo a ré, por consequência, dar continuidade ao programa de parcelamento, com consolidação nos termos da Lei nº 13.496/17, na inexistência de motivo diverso ao que tratado nos autos, mantidos os demais termos da decisão que deferiu o pedido da antecipação de tutela; e declarar a inexigibilidade do crédito tributário tratado nos autos do processo administrativo nº 74.946800.418/8166-22, com a consequente liberação dos valores pagos quando da adesão ao REFIS da Copa, reconhecendo o direito do autor à compensação destes, inclusive para fins de amortização do saldo devedor do débito consolidado após as reduções legais do PERT. " II - O equívoco formal da adesão ao Parcelamento não o inviabiliza, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, e considerando, ademais, que trata-se de medida legal em benefício da arrecadação destinada ao Erário, conforme a orientação jurisprudencial sobre a matéria, mantidos, assim, os termos da Sentença, inclusive no tocante à Compensação e Multa. III - A fixação da Verba Honorária está em desacordo com o artigo 85 do CPC/2015, devendo ser arbitrada em 10% (dez por cento) do proveito econômico alusivo ao Parcelamento. IV - Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 69570113209961164954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)