PROCESSO Nº: 6948003-95.4277.8.4.6214 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: ALEXANDRE PORTO E OUTROS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS ROCHA E OUTROS ADVOGADO: Matheus Lopes Luiz Henrique da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 03821856980202354920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)