E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe o entendimento acerca da Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar, conciliar e julgar Causas com valor de até 60 (sessenta) Salários Mínimos (Lei nº 10.259/2001), a exemplo da hipótese dos autos, nos quais, ao contrário do que alega a Apelante, não se cogita de excepcionalidade da Competência, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13582333459272365591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)