PROCESSO Nº: 7537535-44.9990.25.6.6553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vicente Dias Gordiano Gabriel Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/2015. ART. 27, PARÁGRAFO 2.º. LEI Nº. 56.051/04. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 E 195, § 12, DA CF/88, E AO ART. 97, DO CTN. 1. Apelação interposta por COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração da inexistência de obrigação tributária quanto ao pagamento de PIS e COFINS, nos termos do Decreto nº 8.426/2015. 2. O entendimento assentado nesta Corte é no sentido da legalidade do Decreto nº 8.426/15, sobretudo porque obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. Precedentes: PROCESSO: 23588277479008209631, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 60164283554046802933, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 27916913280594705100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 29176193753737089530, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO:. 3. O art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/04, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, até o limite de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) respectivamente. 4. Estabelecidos os patamares máximos, o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via Decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, permitindo, na seara tributária, o recolhimento parcial de 0,65% e 4%. Portanto, o reestabelecimento das alíquotas foi praticado dentro dos limites legais. Precedentes desta Corte e do STJ: PROCESSO: 39568911678202138906, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018; STJ - REsp: 6217161 RS 2016/0379033-4, Relator: Ministro DAVI CORREIA, Data de Julgamento: 13/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017. 5. Da mesma forma, a legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 7185978/RS, Rel. Ministro RODRIGO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2017, DJe 03/06/2017). 6. Quanto ao creditamento de despesas financeiras, esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 63.999/2003) foram revogadas pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes: PROCESSO: 80067256316505979116, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO:, TRF5, 2ª T, PJE 6134082-77.0732.3.3.9709, Rel. Des. Federal. Matheus Viana, j. 11/08/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60736093450557378185, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)