PROCESSO Nº: 0453578-17.2217.7.2.5527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DAS NEVES DE AGATHA FERREIRA ADVOGADO: Paulo Nogueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Santos. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 5.532.458/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0171325.56707868 - fls. 63/73), em face de sentença (identificador 4377731.18537937 - fls. 54/58), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural a parte autora, na condição de segurado(a) especial, desde a data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente, acrescida de juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 219, do CPC e art. 405, do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, devida a partir do inadimplemento de cada parcela; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER em 08/01/2017 (identificador 6710157.02996096 - fl. 82), nascida em 01/08/1962 (identificador 9234308.20955889 - fl. 83). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (19/03/2017), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Compulsando os autos, verifico que o contrato de comodato celebrado entre o proprietário de imóvel rural (comodante) e a parte apelada (comodatário) em 10/08/2017 (identificador 2860803.54982275 - fl. 54), ou seja, após a DER (30/05/2017), portanto, é extemporâneo, razão pela qual deve ser desconsiderado; 5. Há ainda os documentos elaborados em nome de terceiro (declaração de cadastro de imóvel rural no INCA - identificador 3810543.10730140 - fl. 56), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato recente de parceria agrícola acima referido; 6. Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE/SE - identificador 7457116.04799774 fl. 87; ficha de matrícula escolar fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de Pedrinhas/SE - identificador 2525935.89859622 fl. 88); 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 0.122.066/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72280849896185364821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)