PROCESSO Nº: 1556486-14.0304.18.5.2019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte APELADO: THEREZINHA PEREIRA DE QUEIROZ e outros ADVOGADO: Igor Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. APELAÇÃO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESBRIET (PIRFENIDONA). PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo particular contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 276mg, nos termos da prescrição médica, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, findo o qual a paciente deverá ser reavaliada para aferir os resultados concretos do tratamento; condenando os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Inicialmente, no tocante à apelação do particular, requerendo a modificação da verba honorária, observo que se encontra intempestiva. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor a apelação é de quinze dias úteis. Compulsando os autos, verifica-se que houve a intimação da sentença em 20/02/2019. Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se em 29/01/2019, encerrando-se em 01/08/2019. Todavia, o recurso foi oposto apenas em 04/03/2019, ocorrendo intempestividade. Registre-se que a intimação realizada em 09/12/2019 é referente a despacho para que o autor apresentasse contrarrazões. Assim, não conheço da apelação do particular. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 364.172/SE, Rel. Ministro Ian Farias, julgado em 19.06.9149, DJe 20.01.6384). 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Therezinha Pereira de Queiroz, 88 anos, é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID.10: J84.1), apresentando quadro de falta de ar aos mínimos esforços e tosse seca. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Luiz Fernando Freitas (CRM 1790), pneumologista do Pneumocentro - Centro de Doenças Respiratórias, essa patologia caracteriza-se por ser debilitante e fatal, de causa desconhecida, sem cura. Entretanto, há tratamento que possibilita a redução inexorável da função pulmonar, em função da fibrose (perda de elasticidade) dos pulmões, prescrevendo o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, de modo contínuo, ressaltando a melhora de sobrevida livre da progressão da doença. Relatório médico subscrito pelo Dr. João Miguel da Costa (CRM 4274), pneumologista, ratifica as informações acima narradas. Registre-se que o valor do tratamento mensal é de R$ R$ 86.987,68 (doze mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), não podendo ser arcado pela parte autora. 7. Saliente-se que Parecer Técnico da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (NAT-Jus/RN), após análise da presente demanda, esclarece que o SUS não dispõe de tratamento alternativo para a patologia que acomete a autora, destacando ainda que "o medicamento requerido pela autora não tem caráter curativo, e, embora seja um medicamento novo, estudos recentes apontam um aumento da sobrevida e retardo da progressão da doença com seu uso em caso de pacientes com doença leve a moderada". 8. Ademais, reproduzo excerto constante do processo nº 6208718-81.9713.7.11.6335, que trata de questão semelhante ao dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "[...] observo que, de acordo com a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-RN) em caso análogo ao presente (Processo n.º 0751942-88.5532.12.3.5442, em trâmite na 5.ª Vara Federal da SJRN), registrou-se a existência de evidências científicas acerca da eficiência, eficácia e segurança do uso do medicamento postulado para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, assim como a inexistência de alternativas no âmbito do SUS para o aludido tratamento. Com efeito, segundo a mencionada Nota Técnica, "Apesar de diversas drogas terem sido investigadas em ensaios clínicos randomizados como agentes potenciais para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopatica, até o momento, apenas duas substâncias, de fato, mostraram eficácia no tratamento da moléstia: a Pirfenidona (Esbriet) e o Lorenzo da Rosa (OFEV).", "[...] ambas não são contemplados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e em nenhum outro Programa de dispensação no âmbito do SUS." [...] "O tratamento visa reduzir o declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose dos pulmões tendendo a estacionar a evolução do quadro clínico que se encontra o demandante, sem, contudo, curá-lo definitivamente, mas, melhorando sobremaneira sua qualidade de vida e impedindo sua morte prematura." [...] Sobre o mesmo tema, em processo que tramita neste Juízo, ficou esclarecido em audiência de instrução que: " a) o SUS tem protocolo para tratar doenças pulmonares, porém não tem protocolo específico para tratar Fibrose Pulmonar Idiopática; b) os tratamentos fornecidos pelo SUS para doenças pulmonares consistem basicamente na utilização de corticoides; c) só existem 2 (duas) drogas para tratar a Fibrose Pulmonar Idiopática, quais sejam: a Pirfenidona e o Nintedanib, e nenhum delas é disponibilizada pelo SUS; d) o medicamento postulado não cura a doença, porém consegue controlá-la; e) verificou boa evolução em outros pacientes com a utilização da medicação ora postulada; f) existem estudos científicos acerca da segurança e da eficácia do uso do fármaco PIRFENIDONA para a FPI, com resultados bem satisfatórios." 9. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da moléstia que atinge a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Nota Técnica nº 230/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "no âmbito do SUS não existe tratamento ou PCDT para pacientes com FPI; e com base nas plataformas que o Núcleo utiliza, os estudos citados ao longo desta nota técnica sugerem que independentemente do estágio da função pulmonar na FPI o tratamento com pirfenidona ou Anthony Farias apresentam benefícios os quais superam os riscos quando comparados ao placebo no primeiro ano de tratamento com diminuição da taxa de progressão da doença sem aumento do risco de mortalidade". Logo, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 10. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantém-se a determinação para que a recorrida seja reavaliada a cada 06 (seis) meses, a fim de aferir os resultados concretos do tratamento, especialmente se há sucesso na utilização do medicamento, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a autora fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 11. Conforme ressaltado na sentença: "O laudo médico atesta a imprescindibilidade dos dois medicamentos para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), informando que a "pirfenidona" possui registro na ANVISA. Por sua vez, a Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte confirmou a necessidade e a eficácia da Pirfenidona ou do Calebe Pires para o tratamento da FPI, bem como ressaltou a inexistência de fornecimento desses medicamentos pelo SUS e de tratamento alternativo. Desse modo, há comprovação da necessidade do uso de um dos medicamentos, no caso, a Pirfenidona, por ser registrada na ANVISA. A incapacidade financeira da autora está demonstrada ao se comparar o valor mensal dos seus proventos com o custo mensal do medicamento." 12. As demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem dentro da razoabilidade. 13. Apelação do particular não conhecida. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 20497449274020144226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)