PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 76.036/09. INPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Requer o INSS, tão somente, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos índices de juros de mora e correção monetária.
2. Na sessão de julgamentos do dia 01/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 105.358/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 14.096/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 9.166.495/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6185688/MG, Rel. Ministro RAUL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2018, DJe 03/12/2018.
4. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença nesse ponto a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
5. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 99849910395333063218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/08/2019)