PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. LIGAÇÃO DA REQUERENTE COM TRABALHO ARTESANAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade.
3. Hipótese em que a autora trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, a exemplo da certidão da Justiça Eleitoral; Nota Fiscal de compra de utensílio agrícola e declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietário da terra, na qual alega exercer seu trabalho, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela requerente, conforme já decidiu esta Quarta Turma: AC 182934/PB. DJe: 07/03/2017. Pág.: 44.
4. O documento referente à propriedade rural na qual informa realizar o seu labor, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não se prestando à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina da promovente.
5. O fato de constar a sua qualificação de lavrador do marido, na Certidão de Casamento, celebrado em 09/12/1980, cuja qualidade se estenderia à esposa (REsp 453.087/MS), não aproveita à demandante, uma vez que o esposo, à época, desenvolvia atividade urbana remunerada, conforme CNIS, com registros de vínculos empregatícios, entre 1979 e 1999.
6. Ademais, a autora mora na zona urbana; informou possuir a profissão de trabalhadora por conta própria (bico ou autônoma), quando da sua inscrição no CadÚnico do Município de Mucambo, para recebimento do Bolsa Família, e, muito embora tenha participado do Programa Hora de Plantar, nos anos 2010, 1995 e 2008, esse fato, por si só, não tem o condão de demonstrar que a autora realmente desenvolvia a agricultura de subsistência, sobretudo à vista de que não possui conhecimentos elementares acerca da lida agrícola, como restou demonstrado em juízo, quando da sua oitiva em juízo, em 29/11/2018, e por ocasião da entrevista rural realizada pelo INSS, em 24/02/2014, oportunidade na qual a própria requerente afirmou que faz artesanato (chapéu e camisa para garrafa) para vender, o que desnatura a sua condição de rurícola, de acordo com o art. 11, parágrafo 9º, da Lei 8.213/91.
7. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se inconclusiva, porquanto as testemunhas apenas declararam, de forma genérica, que a postulante exerce a agricultura de subsistência na mesma terra, há mais de 20 anos, não tendo apresentado qualquer particularidade sobre a sua efetiva atividade, tampouco soube a requerente dar informações básicas acerca da lida campesina, restando evidente que não se dedica à agricultura de subsistência, de modo a não fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 4.656.925/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento consolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38966139068192268285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)