PJE 7603010-39.5641.6.7.5748 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ação ordinária proposta pela CONSTRUTORA MARIANE CORREIA contra a União, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN) nos termos do art. 206 do CTN. 2. Aduziu a parte autora, em síntese, que faz jus à emissão da certidão de regularidade fiscal, tendo em vista que o lançamento tributário que constituiria óbice para a expedição do ato pleiteado encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão da apresentação de impugnação administrativa nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. A União esclareceu nos autos que, diante da decisão do CARF, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, para afastar a multa isolada referente à falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apenas ela manejou recurso especial dirigido à Câmara Superior do mesmo CARF. 4. Na sentença, proferida em 28/11/2016, o pedido foi julgado improcedente, com a condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 5. Apela a União, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios, com vistas à aplicação do art. 85 do CPC/2015. 6. Ainda que aplicado o CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, a verba honorária há de ser mantida em R$ 1.000,00 (10% sobre o valor da causa de R$ 76.485,00), a teor do seu art. 85, § 2º e 4º, III, vigente ao tempo da prolação da sentença. 7. Bernardo Cavalcanti.
(PROCESSO: 63534535232631099337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)