PROCESSO Nº: 0914160-93.7532.10.10.0250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DAS NEVES DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Igor Silva APELADO: EDITE VICENTE REZENDE ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Eduardo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 306.696. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nas razões de recurso, a embargante aduziu omissão no julgado, porquanto NÃO há qualquer menção quanto aos critérios de fixação de juros e correção monetária. 2. Com relação aos juros de mora, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 672.292/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30/04/2017, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), afasta a TR como índice de correção do débito em questão. 3. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para fixar os juros e correção monetária na forma acima estabelecida. 4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 44255777921973919533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)