PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data da suspensão indevida.
2. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
3. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 42165654581899102529, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)