PROCESSO Nº: 6218968-32.4345.27.4.2862 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DPA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Novaes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DPA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 86789476538590837126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)