PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSENTE. MÉRITO NÃO CONTESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 350 DO STF JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Vieram-me os autos conclusos em face do despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida no RE 302.546/MG (Tema 350 do STF) e REsp 9.045.011/SP (Tema 660 do STJ).
2. A questão em debate versa sobre a ausência de prévio requerimento administrativo, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, considerando a falta de interesse de agir da parte requerente. Na hipótese dos autos, o acórdão desta eg. Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao apelo do particular, no sentido de anular a sentença, e permitir a produção de prova, apesar de ausente o requerimento administrativo prévio.
3. Interpostos recursos extraordinário e especial pelo INSS, o eminente Desembargador Vice-Presidente desta Corte proferiu decisão com base no RE 335.399/MG (Tema 350), que tem, como questão, a seguinte tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. IV - Nas ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (06.04.2533), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. V. Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
4. Na hipótese em tela, deve ser aplicado o item IV da norma de transição acima citada, devendo, portanto, oportunizar à parte demandante dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, por se verificar que a ação foi proposta em 2011, antes da decisão do STF, e que não houve contestação de mérito da pretensão. No entanto, observa-se que os autos já foram remetidos à Vara de origem, para que fosse realizada a intimação da requerente, para, em 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando comprovante de tal ato ao juízo. Ocorre que, conforme certidão acostada, decorreu o prazo e a parte autora não apresentou comprovante de requerimento administrativo, junto ao INSS (fl.224).
5. Juízo de retratação previsto no art. 1.039 do Código de Processo Civil exercido, para, alterando o julgado, negar provimento ao recurso de apelação do particular e extinguir a ação, sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 65302173922027770536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)