PROCESSO Nº: 8632466-47.3984.15.12.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4881174-75.2689.16.4.5977 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE (CID M 058). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para determinar que os réus (União Federal e o Estado do Ceará) fornecessem o medicamento RITUXIMABE (Mabthera®), conforme prescrição médica. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 278.010/SE, Rel. Min. André da Rocha, DJe de 01/11/2015). 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravante, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o estado de saúde da agravada (portadora de Artrite Reumatóide (M 058), diabetes), tendo-lhe sido indicado o tratamento com o medicamento RITUXIMABE (Mabthera®); 3) o laudo médico datado de 25/06/2019, exarado pela Dra. Bernardo da Costa N. João Pedro Gonçalves, CREMEC 6746, reumatologista do Hospital Universitário Danilo Caldeira, informa que a paciente foi tratada inicialmente com ibuprofeno, azatioprina, prednisona e micofenolat, mas não houve êxito no combate à enfermidade; 4) o tratamento ofertado no SUS com Anti-TNF como primeira linha de tratamento é contraindicado para o quadro pulmonar da agravante; 5) o mencionado medicamento está incluído no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para artrite reumatóide do SUS, visto que foi indicado para incorporação pela CONITEC, conforme portaria nº 24/2012; 6) o fármaco encontra-se devidamente registrado na ANVISA sob o número 648769638; 7) a urgência do seu uso sob risco de perda da função pulmonar. 5. Diante de todo o exposto e após minuciosa análise da documentação apresentada, conclui-se que: 1) a parte autora/agravante, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; 3) o RITUXIMABE (Mabthera®) possui registro na ANVISA; 4) apesar de o SUS fornecer outra linha terapêutica, esta não é indicada para a recorrente (acarretaria perda da função pulmonar) e 4) a urgência do uso do apontado medicamento sob pena de progressão da enfermidade. 6. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: APELREEX nº 30511/CE, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Cavalcanti (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 08/05/2014; APELREEX nº 30780/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Fernandes, Julgamento: 09/09/2014; APELREEX nº 26486/AL, Rel. Des. Fed. Vinicius Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 17/03/2013; APELREEX nº 17734/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo da Mota (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/03/2011. 7. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve a parte autora/agravante apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga após os três primeiros meses de tratamento. 8. Agravo de instrumento provido, para ratificar a decisão liminar concessiva de tutela recursal.
(PROCESSO: 40440969387404915120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)