PROCESSO Nº: 6748921-48.1522.19.6.5552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: João Miguel Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, - que colima provimento jurisdicional que determine a promovida a se abster de lançar contribuições previdenciárias sobre valores pagos por serviços prestados há mais de cinco anos após a prestação do serviço, na hipótese de ter havido antecipação parcial de pagamento (art. 150, §4º, do CTN) de contribuições previdenciárias da mesma espécie, ou se não houve antecipação de pagamento, relativos a serviços prestados há mais de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da prestação dos serviços (art. 173, I, do CTN)-, indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, II, do CPC, ao passo em que declarou extinto o feito sem apreciação de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao art. 22, I, c/c art. 30, 35 e 43, todos da Lei nº 8.212/91; ao art. 110 c/c arts. 150, §4º, 156, V e 173, I, todos do CTN; e aos arts. 195 e 201 da CF/88. Acrescenta que houve contrariedade ao princípio da segurança jurídica, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao princípio da isonomia. 3. O acórdão esclareceu que, com a Emenda Constitucional 20, foi atribuída competência à Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de suas decisões (inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal). Desse modo, a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário, em regra atribuído, pelo art. 142, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal administrativa, e acaba por constituir os créditos previdenciários decorrentes da relação empregatícia por ela reconhecida. 4. Assim, nos termos da sentença vergastada, as decisões judiciais que reconhecem vínculos trabalhistas, condenando o empregador ao pagamento de verbas laborais, e por consequência, determinando o pagamento de contribuição previdenciária devem ser atacadas por recursos próprios previstos para o rito trabalhista. Nesses moldes, eventual alegação de decadência para constituição do crédito previdenciário haverá de ser suscitada naquela Justiça Especializada. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, não há que se falar em omissão do acórdão por julgar prejudicadas as questões afetas ao próprio lançamento das contribuições previdenciárias. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 8. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 54465070459312624652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)