PJE 6916562-86.0004.16.2.2070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS DISCUTINDO OS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Passo do Camaragibe/AL contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, em processo relativo a valores do FUNDEF, autorizou, apenas, o levantamento de 20% (vinte por cento) do valor do precatório 3534.20.37.332.802032 (PRC087.117-AL) em favor do município exequente, mantendo bloqueado o montante de 80% (oitenta por cento) do requisitório. 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) a decisão liminar proferida na Ação Ordinária 1353972-31.0050.8.3.5915, intentada na Justiça Estadual de Alagoas, não mais subsiste, uma vez que o TJAL, quando do julgamento do Agravo de Instrumento (1447716-42.0144.6.12.6977), determinou a extinção do feito originário, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Passo de Camaragibe, não havendo motivos para manter o bloqueio de 60% da verba; b) não teria havido a citação do município para integrar o polo passivo do processo 0031117-40.5260.19.5.4240, ajuizado na Justiça Estadual, por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, não tendo o condão de obstar a liberação do valor retido, 20%, a título de honorários contratuais; c) o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 3. Pretende o município agravante a liberação de 80% do valor do precatório 6550.58.04.663.670899 (PRC649.645-AL), relativo a valores do FUNDEF, em execução contra a Fazenda Pública no valor de R$ 66.534.172,61, montante apurado em 08 de setembro de 2018. 4. A decisão agravada concluiu que haveria óbice à liberação de 80% do valor do requisitório em decorrência da Ação Civil Pública 2532775-15.0514.22.7.8952 e da Ação Ordinária 7137571-92.6472.3.9.0598, onde se discute a retenção de 20% do valor a título de honorários contratuais, e em face da liminar deferida na ação ordinária 7822790-52.0061.24.5.7785, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Passo do Camaragibe, com a finalidade de obter 60% dos valores que forem pagos ao município. 5. Em relação à impossibilidade de retenção, no presente caso, de 20% do valor a título de honorários contratuais, conforme observado na decisão agravada, o tema encontra-se em discussão na Ação Civil Pública 2822291-95.2770.27.12.6523 (ajuizada na Justiça Federal pelo MPF, aguardando julgamento da apelação no TRF5), de modo que a liberação do valor requerido, de 20% do precatório, deve aguardar o deslinde da citada demanda. Ademais é de se observar que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou, na Suspensão de Liminar 1186, em 07/03/2019, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica devidas a municípios, o que reforça a necessidade de aguardar o julgamento da ACP. 6. Quanto à Ação Ordinária 4934337-02.6006.6.4.7325, ajuizada na Justiça Estadual, por Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em consulta processual é possível verificar que o processo, protocolado em 02/11/2018, ainda encontra-se pendente do despacho inicial, não havendo a citação do município para integrar a lide, não tendo o condão de obstar a liberação do valor retido a título de honorários contratuais. 7. Com relação à Ação Ordinária 7940719-23.2448.23.3.2319, intentada na Justiça Estadual, é de se observar que, ainda que o TJAL, quando do julgamento do Agravo de Instrumento (3841792-98.2536.16.10.3141) interposto contra a decisão liminar que determinou o bloqueio de 60% do valor do precatório 3436.67.87.993.670484, tenha determinado a extinção do feito originário, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Passo de Camaragibe, contra tal acórdão foram interpostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. Em que pese não tenham os embargos de declaração efeitos suspensivos, é prudente, em face do elevado valor envolvido na ação, aguardar-se o trânsito em julgado da ação ordinária 6524970-83.6614.7.10.0572, conforme determinado pelo juízo a quo. 8. Tendo havido o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que negou o pedido de liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 95051759205831784065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)