PROCESSO Nº: 3868026-09.5864.22.10.7464 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECEU PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA POPULAÇÃO INDIGENA E FIXAÇÃO DE MULTA. 1.Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação realizado pela União. A sentença do processo originário julgou parcialmente procedente o pedido e deferiu a tutela de urgência para que a União, o Município de Maracanaú/CE e a CAGECE, implementem ou regularizem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, um sistema provisório ou alternativo de abastecimento de água para população indígena da comunidade (aldeias unificadas) da tribo dos Pitaguary, sob pena de multa diária a ser suportada solidariamente. 2.A União alega que apresentou diversos documentos comprovando que medidas para o abastecimento de água na referida comunidade estão sendo planejadas e executadas e que, mesmo assim, foi proferida sentença de procedência, que, além de determinar prazos desnecessários (tendo em vista a existência de cronograma apresentado - com indicação de finalização do plano de execução de abastecimento em OUTUBRO DE 2018), estipulou a aplicação de multa em caso de descumprimento do prazo judicial. 3.Examinando os autos, observa-se no doc. Id: 9986939.62273374, que a obra em questão já se encontra licitada, conforme a seguinte transcrição:"Em atendimento à COTA n. 05649/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU/MAPP, informo que a obra referente a reforma e ampliação do Sistema de Abastecimento de Água nas aldeias, Nova e Santo Antônio pertencentes ao município de Maracanaú/CE, encontram-se licitadas, conforme contrato n° 03/2018 (7057650) e encontram-se em fase de execução, sendo que a Ordem de Serviço n° 01/2018 - SAA Maracanaú/CE (4563022) foi emitida na data de 08/08/2018 e a obra está prevista para ser entregue em outubro de 2018, de acordo com o Cronograma de Execução ( 8723359)". 4.Ressalte-se, ainda, que a comunidade não está sem água, pois a cada 3 (três) dias a comunidade em referência recebe água em suas residências por meio do Sistema de Abastecimento de Água - SAA - existente, e também há o abastecimento 3 (três) vezes por semana por carros pipas do Município segundo a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Maracanaú -COMDEC. 5.Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar aos Municípios a realização de projetos de grande porte, sob pena de interferência na suas políticas públicas, importando em verdadeira ingerências nas escolhas que são feitas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública (Precedente: (Processo nº : 9239962-23.6139.7.3.7306. Desembargador Gustavo Barbosa. D. Jug. 15/12/2017). 6.Apesar de ponto de vista pessoal desta Relatoria; a egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não aplicação das astreintes nas obrigações de fazer impostas à Fazenda Pública, por não se atingir sua finalidade de influir no ânimo do devedor. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 28569/PE Rel. Des. Federal Enzo Lima, DJE: 18/05/2015 - Página 97. 7Agravo provido para atribuir efeito suspensivo à apelação da União. [04]
(PROCESSO: 33355543718141536633, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)