CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DOS CONDENADOS.
I - Apelações interpostas contra a sentença do Juízo da Terceira Vara da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a existência de irregularidades na concessão de financiamento habitacional praticadas pelos requeridos.
II - O réu Miguel Silveira usou de suas atribuições como empregado da Caixa Econômica Federal, onde exercia supervisão no setor de financiamento habitacional da referida instituição, para operacionalizar financiamento em prol de Yago Aragão, adquirente do imóvel, desconsiderando o cumprimento das normas e garantias exigidas para o tipo de negócio firmado, tais como a liberação do valor do financiamento antes do registro do contrato no cartório de imóveis e a utilização de bloqueios e ameaças, valendo-se de sua condição de funcionário da CAIXA para tentar solucionar o seu problema pessoal com os compradores.
III - O conjunto comprobatório é suficiente para demonstrar as irregularidades cometidas pelo funcionário da empresa pública, que agiu sem lisura na consecução de seus atos como empregado público, ignorando as normas da empresa e favorecendo familiares ou afins. Vários foram os atos irregulares realizados por Alexandre Souza, tais como a liberação de valores sem a formalização das garantias (registro em cartório); liberação de dinheiro em favor de seu cunhado, não proprietário do imóvel negociado; bloqueios indevidos de valores em conta da adquirente do imóvel e adulteração de documentos. Tudo isso com o propósito de agilizar a negociação do imóvel e a liberação imediata da quantia financiada para a aquisição do bem.
IV - Houve violação a vários princípios administrativos, notadamente aqueles atinentes ao dever de honestidade, de imparcialidade, da lealdade para com a empresa pública. Além de violar diversas regras internas da instituição para fins de concessão de financiamento, bem como de fazer uso de mecanismos gerenciais alheios a sua atividade (bloqueio de conta) para coagir a correntista adquirente do imóvel a cumprir com o acerto.
V - É previsível o ato lesivo ao erário em decorrência de postura diversa do dever funcional do funcionário Henrique da Rocha Sousa Vasconcelos, com ferimento aos princípios da administração pública.
VI - Inexiste obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade e administrativa, porém, no caso em análise, os atos ímprobos cometidos pelo empregado da CAIXA são passíveis de demissão.
VII - O demandado usou de seu cargo como supervisor e empregado da instituição financeira para liberar o financiamento em favor de terceiro adquirente de imóvel pertencente à filha de seu cunhado, transferindo para este os valores correspondentes, em total desacordo com as normas da instituição.
VIII - Os valores a serem ressarcidos tiveram por base o prejuízo ocasionado à Caixa Econômica Federal, quantificado como sendo R$ 04.532,00 (setenta e cinco mil reais) que foi transferido para a conta de Alexia da Rocha, após o comando de seu cunhado e réu, Davi Lucca da Rocha.
IX - As multas foram fixadas levando-se em consideração a participação de cada réu no desenlace da negociação irregular. Sem necessidade, portanto, de qualquer alteração no quantum definido da sentença recorrida.
X - Diversamente do voto do relator, entenderam os Desembargadores Federais Lucas Gabriel Duarte e Diogo Novaes, pontualmente quanto à inadequação, no caso concreto, da incidência das condenações em suspensão dos direitos políticos dos condenados e da perda do cargo/emprego de Nicolas Nogueira da Rocha. Em nome da harmonia do julgamento, preservando a sua compreensão da tipicidade, o Relator acostou-se aos dois mencionados votos, sendo no último aspecto (perda do cargo), de ser desprovido o apelo do MPF|.
X - Provimento parcial das apelações de Ana Luiza Almeida e de Diego Fogaça e desprovimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 30992188729505274516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/01/2019)