PROCESSO Nº: 5316711-22.2205.20.9.7600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECON/CE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa aplicada pelo DECON-CE (processo administrativo nº 078/2016), no valor de 8.000 UFIRCES, equivalente a R$ 44.476,92 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 2. A CEF defende, em suas razões recursais, a nulidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº. 578/2016. Aduz que a sanção se mostra exorbitante e destoa totalmente dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Pedro Henrique Viana, ainda, que não deve ser submetida às mesmas exigências de tempo de atendimento dos bancos privados, uma vez que seus funcionários são contratados por concurso público. Pede a exclusão da multa aplicada e, subsidiariamente, sua redução para no máximo 200 UFIRCES (Unidade Fiscal de Referência do Ceará). 3. De acordo com o processo administrativo coligido, a CEF foi autuada pela: 1) ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; 2) por não disponibilizar bebedouro aos seus clientes; 3) pelo tempo de espera de atendimento superior a 15 minutos; condutas que representam infração à legislação de regência, mas especificamente aos artigos 6º, inciso I, e 39, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90, c/c art. 2º da Lei 13.556/04, e art. 2º, I, da Lei nº 13.312/03 c/c art. 3º da Lei Municipal de Acaraú nº 1.503/13, resultando na aplicação de multa no valor de de 8.000 UFIRCE. 4. Não há que se falar em irregularidade na aplicação de sanção por falta de previsão legal, uma vez que, da leitura dos artigos 56, inc. I e 57 do CDC, é possível a aplicação de multa após prévio procedimento administrativo pelos órgãos de fiscalização quando houver descumprimento da norma consumerista, como no caso em análise. 5. Contudo, observa-se que o valor da multa aplicada não está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. 6. Diante das infrações cometidas deve ser deferida a redução pleiteada, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada uma das infrações, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais). Precedentes desta Corte. 7. Como houve reciprocidade na sucumbência, cada litigante deve pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes. Desta forma, nos termos do art. 85, § §2º e 3°, do CPC, condena-se a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais ao réu/apelado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da causa menos o valor da condenação); e ao Estado do Ceará, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor de cada multa aplicada para R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando o valor total da sanção em R$9.000,00 (nove mil reais). [6]
(PROCESSO: 62441632388939052359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)