PROCESSO Nº: 1100034-25.2367.23.11.0494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: João Caldeira Aparecida Do Espirito Santo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CATIVEIRO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. ADVERTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DA ORDEM PREVISTA NO ART. 72, § 3º, I, DA LEI Nº 9.605/97. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade ambiental competente constitui, nos termos do art. 24, inciso I, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008, infração, portanto, passível de autuação. 2. A autoridade administrativa lavrou em face do autor/apelado o Auto de Infração nº 791814, sendo aplicada pena de multa na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada pássaro apreendido, com base no art. 24 do Decreto 6.514/2008, o que ensejou à época uma quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. In casu, o disposto no § 3º, do art. 72 da Lei nº 9.605/97 assim dispõe: "§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha". 4. Hipótese em que se aplicou a pena de multa simples - e não a da multa diária -, não precedendo a aplicação da pena de advertência. 5. Ademais, releva advertir, em reforço de argumentação, que a imposição da penalidade de advertência, no particular, possui embasamento nas condições socioeconômicas do autor, que não por outra razão lhe foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça, sem perder de vista que não há provas quanto à existência de infrações ambientais anteriores, tampouco que tivesse praticado maus tratos aos pássaros sob seus cuidados. 6. Segue-se, pois, que, considerando-se que a competência sancionadora da Administração é uma atividade sobremodo vinculada, a desobediência inconteste do disposto no art. 72, §3º, I, da Lei 9.605/97, afeta a sua validade. 7. Apelação provida para anular o auto de infração nº 736029/série D e, por consequência, a multa dali decorrente. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 4.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 87453424297552271954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)