Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz Nº: 7224609-16.3857.30.1.0541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: Anthony Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Eládio Pacheco Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha Stephany Ferreira, em 12/07/2015; (II) Contrato de Comodato, assinado entre a requerente e Luiz Felipe Teixeira, referente à cessão de 0,3 tarefas de terra, no período de 14/03/2013 a 16/11/2020, com data de assinatura em 15/04/2016; (III)Certidão emitida pela justiça eleitoral, em 13/07/2015, em que a profissão da requerente consta "trabalhador rural"; (IV) Ficha A da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 18/05/2016, em que consta a profissão da requerente como "lavradora"; (V) Ficha A da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 31/08/2015, em que consta a profissão da requerente como "lavradora". 5. Os documentos juntados são referentes a períodos muito próximos ou posteriores ao parto, que se deu em 18/08/2015, não podendo, por isso, servir para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. 6. Observe-se, ademais, que, mesmo se os documentos apresentados pudessem ser considerados início de prova material, os depoimentos da autora e da testemunha Elisa Fernandes mostraram-se contraditórios com as informações dos autos. Às fls. 78, consta extrato do CNIS, com vínculos urbanos da autora, no período de 22/02/2013 a 03/03/2013 e de 19/05/2013 a 12/2013. No entanto, tanto a autora quanto a testemunha afirmaram que a mesma trabalha, há mais de 5 (cinco) anos, nas terras cedidas, não tendo, nesse período, exercido qualquer outra atividade afora o trabalho rural. 7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.874.154/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 95093377879150955151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)