PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DE OUTRAS 78 AÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação criminal interposta por J.I.R. em face de sentença com que o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), c/c art. 29 do CP, à pena de 05 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão, além de 340 dias-multa.
2. O apelante Diego Novaes, em apertada síntese: a) ausência de provas para condenação do recorrente, impondo-se a sua absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP (não existir prova suficiente para a condenação); b) ausência de dolo, porquanto o recorrente teria sido induzido em erro por terceira pessoa, nos moldes do art. 20, parágrafo 2º, do CP, impondo-se a absolvição com fulcro no art. 386, VI, CPP (existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência); c) subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) dada a existência de outras 78 ações penais, todas decorrentes da mesma espécie de crime, mesmas condições de tempo (entre o final de 2010 e início de 2011), de lugar e maneira de execução; d) a exacerbação da pena privativa de liberdade cominada, em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e na indevida incidência da agravante contida no art. 62, IV, do CP; e e) a fixação do regime incial aberto de cumprimento de pena.
3. Segundo a denúncia, a corré S.M.O., em 16/06/2010, obteve financiamento junto ao BNB - Banco do Nordeste, no valor de R$ 28.268,11, custeado por recursos do PRONAF, apesar de não ser agricultora. A denúncia narra, ainda, que, para obter o financiamento, a acusada S.M.O. utilizou informações falsas, contando com a participação de J.I.R. (ora apelante), técnico agrícola credenciado junto ao BNB, subscritor do plano de negócios e do laudo de avaliação, documentos necessários à liberação dos recursos contratados. Assim, o MPF conclui ter sido obtido financiamento mediante fraude, com prejuízo a instituição financeira oficial.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
4. No presente caso, o juízo singular, ao proferir a sentença, acertadamente, fez consignar que o acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente ao édito condenatório, mormente diante do(a)(s): i) nota de crédito rural; ii) relatório de acompanhamento de projeto subscrito pelo técnico do BNB Edilson Rodrigues no qual consta a informação de que a corré trabalhava como empregada doméstica e não como agricultora, bem como que os recursos obtidos por meio do financiamento não foram aplicados devidamente e que informações contidas no Laudo Supervisão, Vistoria e Assessoria Técnica datado de 16/04/2010 não condizem com a realidade, visto que a cliente não aplicou recursos na implantação de capim elefante irrigado nem no destocamento da área; iii) prova testemunhal colhida em juízo; iv) a confissão judicial da corré S.M.O.; e v) informação fornecida pelo BNB no sentido de que J.I.R. recebera o valor integral do serviço de assistência técnica no montante de R$ 606,01. Excertos da sentença transcritos.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO
5. No caso dos autos, o recorrente J.I.R., na qualidade de técnico agrícola credenciado junto ao BNB, tinha conhecimento da exigência de não só ser realizada vistoria na propriedade para atestar a existência e a estrutura da mesma, como, também, da necessidade de lá retornar para verificar a correta aplicação dos recursos liberados, o que não foi diligenciado pelo réu. Sua conduta, pois, foi decisiva para a perpetração da fraude contra o sistema financeiro nacional.
6. De outro giro, o apelante atribui a responsabilidade dos fatos a terceira pessoa, in casu, seu então chefe (denominado "Emiliano"), o qual sequer chegou a ser arrolado como testemunha para esclarecimento dos fatos, limitando-se a defesa a tecer alegações genéricas sem, contudo, trazer aos autos prova apta à comprovação da tese. Com efeito, alegando o réu fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou comprovem a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP (A prova da alegação incumbirá a quem a fizer).
DA ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
7. Redimensionamento da dosimetria que se impõe.
8. A Lei 7.492/86, pela prática do crime do artigo 19, estabelece a pena de reclusão de 02 a 06 anos e multa.
9. Na primeira fase, merece reparo apenas a medida de aumento das circunstâncias do delito (única circunstância judicial sopesada negativamente pelo juízo a quo), ora reduzida de 01 (um) ano para 06 (seis) meses, proporcional ao caso em apreço. Pena-base: 02 (dois) anos e 06 (meses).
10. Na segunda fase, sem atenuantes. No que toca às agravantes, em que pese as considerações feitas pelo juízo singular, vê-se que a remuneração paga ao acusado representou contraprestação pelo serviço prestado pelo recorrente, não constituindo, propriamente, "paga" ou "promessa de recompensa", como previsto no art. 62, IV, CP. No que tange à agravante prevista no art. 61, II, "g", CP, dada a patente violação a dever inerente à profissão exercida pelo acusado, deve ser mantida, no entanto, à razão consagrada na prática forense de 1/6 (um sexto).
11. Terceira fase: sem causas de diminuição. Preservada a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86 à razão de 1/3 (um terço).
12. Pena privativa de liberdade definitiva: 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, ora substituída por 02 penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução (art. 44, parágrafo 2º, CP), em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, "c", CP.
13. Dada a redução da pena privativa de liberdade ora empreendida, necessária, igualmente, a redução da pena de multa cominada pelo juízo singular. Desta forma, razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 340 (trezentos e quarenta) para 210 (duzentos e dez) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo Magistrado, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 49 do CP.
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA
14. Na hipótese dos autos, não sendo os outros feitos (78 ações penais) objeto da presente contenda, não poderia mesmo este Julgador analisar a continuidade delitiva, tampouco dosar as penalidades de acordo com sua eventual configuração. No entanto, nada impede que o Juízo da Execução Penal venha a reconhecer a continuidade delitiva, analisando, quando findas, todas as ações penais.
15. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade cominada.
(PROCESSO: 39108275725754554973, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)