PROCESSO Nº: 5377492-30.4336.22.8.3847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Murilo Alves e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO TEOR DE EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela UFPB, através dos quais a Embargante reitera o teor de Embargos de Declaração anteriormente opostos e que foram improvidos pela Terceira Turma deste Tribunal. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, tendo o mesmo sido claro em seus fundamentos, e se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. No caso, os novos Embargos opostos pela UFPB não apresentam teses distintas das apresentadas nos aclaratórios anteriormente opostos, sendo a mera reiteração dos argumentos destes últimos, a revelar o intuito manifestamente protelatório, o que configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Precedente da Terceira Turma na APELREEX 09416957206569024215, Relator Desembargador Federal Yuri Souza, Data do Julgamento 20/03/2019. 5. Uma vez caracterizada a litigância de má-fé, é cabível a condenação da UFPB a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 60503330900044978566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)