PJE 4557021-60.9828.14.11.1123 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENJAMIN DA CRUZ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. STF. RE 320.380/SC. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, extinguindo o feito executivo, por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar individualmente o título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 1633.72.487249-3/DF. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: (a) a Clara Farias não foi impugnada pelo ente público embargante, que se limitou a alegar excesso na execução; (b) não deve ser proclamada a extinção do feito executivo, por hipotética ilegitimidade ativa, até que sobrevenha decisão definitiva do STF sobre a matéria objeto de repercussão geral; (c) como o STF já se pronunciou em seu favor, em demanda coletiva, com decisão transitada em julgado, não há óbice à continuidade de sua ação de liquidação/cumprimento de sentença, sobretudo porque a União já apresentou o Parecer Técnico, reconhecendo o montante a título de valor incontroverso da condenação; (d) era filiado à associação, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, o que pode ser comprovado por meio de consignação em pagamento em favor da AMANDA FERREIRA (Associação dos Servidores Federais em Transportes). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.807/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Cauã Fernandes, Kaique da Cruz), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. O fato de o exequente ser associado da MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 7960925-57.2959.23.10.6528, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Viana, j. 07/04/2019; PJE 0597489-75.9098.9.7.4023, Rel. Des. Federal Davi Cavalcanti, j. 09/07/2018. 5. Yago Mendes. Sem condenação em honorários recursais, pois a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 92943521173879199136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)