PROCESSO Nº: 8656367-09.8883.19.1.7557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Felipe Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Segundo se extrai da narrativa contida da inicial da ação coletiva, a parte autora busca, pela via do cumprimento de sentença, o direito à correção monetária do subsídio da cana de açúcar a partir da safra 85/86, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco. 3. Nesse pórtico, é mister ressaltar que, caso a hipótese em tela se tratasse de legitimação extraordinária, atuando o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, consoante dispõe o art. 8º, III, da CF, seriam legitimados ativos para a execução as empresas que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Todavia, a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que o título judicial limitou subjetivamente o feito apenas aos filiados do Sindicato/demandante listados à fl.18 da ação original e apontado nominalmente no dispositivo sentencial (Processo nº 72.6773376-1). 5. Noutros termos, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento, e reconhecida pelo título judicial, tem o condão de limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas então relacionadas. 6. Demais disso, a alegação de que consta em outra lista anexada aos autos da ação principal deveria ter sido levantada em sede de embargos de declaração ou mesmo por ocasião da interposição do recurso de apelação, à época, não cabendo, a esta altura processual, rediscutir o desfecho final do processo. 7. Diversamente do que alegam os recorrentes, observa-se que o art. 85, § 1º, do CPC/2015, prevê expressamente a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, como prover o recurso neste particular. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 65419972078131066048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)