EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO DA CUNHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, em razão do início da incapacidade laboral, verificada por perito judicial, ser posterior ao requerimento administrativo de 27/07/2012. Entendeu, ainda, descabida a análise dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, ante a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Na hipótese em exame, a perícia médica judicial concluiu que a autora possui discopatia degenerativa lombar, espondilolistese L5-S1 e protusão discal L5-S1, patologias que provocam incapacidade parcial (para o exercício de sua atividade habitual) e temporária (se a autora fizer um tratamento médico regular, medicamentoso e fisioterápico, terá sua capacidade laboral restabelecida em um ano). O perito fixou, ainda, como início da incapacidade, o dia da perícia judicial (19/07/2017), sob o fundamento que a apelante fez duas perícias médicas no INSS e o perito não a considerou incapacitada, que a mesma nunca fez um tratamento médico regular e vinha fazendo suas tarefas domésticas. 4. Em razão da fixação da data de início de incapacidade ter sido posterior à data da propositura da ação, pois a autora passou por duas perícias médicas no INSS que não a consideraram incapacitada e que ela própria afirmou que vinha fazendo suas tarefas domésticas, há de se confirmar a sentença de improcedência do pedido, sendo necessário, no caso, novo requerimento administrativo. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da sentença), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26049288169119337023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)