PROCESSO Nº: 7299165-17.4909.20.8.3016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAUÃ COSTA ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): TANIA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO (AEH). VITOR GABRIEL DA LUZ (ICATIBANTO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.516.508-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO.APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela provisória de urgência, para condenar o Estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, RAUL CORREIA (ICATIBANTO), por tempo indeterminado. Thales Santos, ainda, a União ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento médico. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.929.671-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 4. A autora acostou, junto à exordial, laudo e receituário médicos emitidos pela médica assistente, apontando a necessidade do medicamento, haja vista que a paciente apresenta crises importantes mensais, incluindo face e língua. A tutela provisória de urgência foi concedida em 28 de abril de 2016, decisão que restou confirmada em sentença, mantendo-se o fornecimento do fármaco. 5. O laudo do perito judicial ratifica as informações prestadas pela médica assistente, indicando a apresentação de bons resultados pela paciente com o uso efetivo da medicação. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença apelada, que garantiu à postulante o medicamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, eis que preenchidos os requisitos elencados pelo STJ no REsp nº 4.643.793/RJ. 7. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 31241173512576983592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)