PROCESSO Nº: 0538871-61.6230.2.12.6218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: João Lucas Lopes Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que o imóvel em questão não pertence à parte executada, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou o referido bem no ano de 1987, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. 3. Não é razoável que executado arque com as dívidas do imóvel de terceiro, posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, tendo conta que a lei impôs ao adquirente o encargo de efetuar as alterações cadastrais. 4. Apelação da UNIÃO improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 11218936583017231504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)