PROCESSO Nº: 1425813-66.6654.14.4.6588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THARCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Erick Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União a: 1) reintegrar o demandante às fileiras do Exército, na condição de adido, até a conclusão do tratamento médico que lhe garanta a recuperação da capacidade laboral ou, no caso de incapacidade definitiva, a reforma; 2) pagar o soldo devido, correspondente ao posto que o autor ocupava quando do ato de desligamento, em 02/2018, devendo o pagamento das parcelas vencidas ocorrer com correção monetária desde quando se tornaram devidas, e juros de mora desde a citação, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais pagamentos já realizados na via administrativa ou em razão da concessão da tutela de urgência recursal no AGTR nº 6281932-56.1528.31.7.8195. 2. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de instabilidade crônica do joelho (M23.5) e transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (M23.2), decorrentes de acidente em serviço (devidamente constatado em sindicância administrativa e por inspeção médica oficial do Exército). E embora, conforme alegado pela União, haja incongruências no laudo pericial acerca da incapacidade para as atividades civis, a perícia não deixa úvidas quanto à incapacidade parcial temporária para as atividades militares, afirmando que, no momento, o periciando apresenta incapacidade para as atividades militares que exigem treinamentos, testes ou exercícios físicos. 3. Em relação ao ato de desligamento, o STJ (EREsp 8297125/RS, Rel. Ministro Og Pedro Monteiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Pedro Henrique Campos, Corte Especial, DJe 12/09/2019) firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 4. Além disso, a jurisprudência daquela Corte e da Primeira Turma deste ALEXANDRE DA PAZ é no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no AREsp 6241917/RJ, Rel. Ministro Daniel da Conceição, Primeira Turma, julgado em 03/06/2019, DJe 06/11/2019; AgRg no AREsp 006.609/SC, Rel. Ministro Og João da Rocha, Segunda Turma, julgado em 23/03/2019, DJe 03/07/2019; 47560511664227301322, AG, Desembargador Federal Enzo Santos, 1º Turma, Julgamento: 22/07/2018). 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 133.739/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9234286/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Na sessão do dia 29/06/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 829.183/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual fixado na sentença (honorários recursais).
(PROCESSO: 12918935726515054951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)