PROCESSO Nº: 0409946-69.3128.10.7.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ITALO RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Glausiiev Dias Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ribeiro: ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 57.239/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pleito autoral, determinando que a apelante realize a matrícula do autor no curso de Ciência e Tecnologia, nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. 2. De acordo com os laudos acostados aos autos, o autor apresenta acuidade visual com melhor correção de 20/20 no olho esquerdo e 20/200 no olho direito, o que caracteriza, segundo o parecer médico (ID nº 0762213.6562997), cegueira legal no olho direito. Assim, cinge-se a questão de mérito em saber se o candidato portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência nas instituições de ensino superior. 3. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conceito na qual se enquadram os portadores de visão monocular. Ressalta-se que a Lei n° 13.146/2015 encontra-se me plena consonância com as diretrizes traçadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao passo que adotou redação semelhante à perfilhada no art. 1º do Decreto nº 6.949/2009. 4. O STF firmou o entendimento de que a pessoa que possui visão monocular pode concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concursos públicos. Precedente: ARE 021684 AgR, Relator Min. João Vitor da Costa, Primeira Turma, julgado em 06/04/2014, PUBLIC 17-07-8846. 5. Mostra-se plenamente aplicável ao caso dos autos a Súmula nº 377 do STJ, a qual dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 6. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: Lorenzo da Cunha, AC Nº 4177418-83.0228.9.12.2178, Relator Desembargador Federal Leandro Vieira, j. 6 dez. 2018; Primeira Turma, Processo nº: 5507423-15.9172.24.6.7627, Relator Desembargador Federal Isaac Ribeiro, unânime, Vinicius Melo. 2018). 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 83089741130515127500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)