PROCESSO Nº: 0924306-05.4989.17.4.2819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CABROBÓ e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária e determinar à ré que, de forma definitiva, se abstenha de exigir da parte autora a contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos servidores, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação ao valor relativo aos primeiros quinze dias do auxílio-doença, considerando a natureza jurídica da respectiva verba, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 652.158/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nesses termos, destaca-se que a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. No julgamento do REsp 8.667.155/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. (Rel. Ministro EMANUEL ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014). 7. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. O MUNICÍPIO DE CABROBÓ atacou a fixação de honorários advocatícios, considerando que foi realizado de forma aleatória e sem sustentáculo legal, pois na realidade deveria ter sido adotada a sistemática do § 3º do art. 85 do CPC, eis que se trata de ação em face da Fazenda Pública em valor certo e determinado. Nesse sentido, aduziu que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 693.980,00 (cem mil reais), ressaltando, ainda, que não houve insurgência por parte da PGFN. 11. Observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios com base em uma apreciação equitativa, considerando que, em sendo a demanda de natureza exclusivamente declaratória, o proveito econômico era inestimável. 12. Nada obstante, a utilização da apreciação equitativa nas causas em que a Fazenda Pública for parte apenas remanesce possível nas hipóteses em que for irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC, cujo propósito radica em evitar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores irrisórios. 13. Ademais, desponta relevante afirmar que não se pode falar em apreciação equitativa nas causas em que a Fazenda Pública for parte na hipótese em que o valor do proveito econômico for inestimável, eis que nesse caso incide o disposto no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, devendo a condenação utilizar como base de cálculo o valor atualizado da causa. 14. Disso resulta que a condenação imposta na sentença não merece prosperar, pelo que, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, afigura-se de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 15. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 16. Apelação do MUNICÍPIO DE CABROBÓ provida. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 32073677747942095251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)