PROCESSO Nº: 7414138-75.1840.8.2.8046 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME ADVOGADOS: Bruno Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mata - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal (convocado) Marcelo Oliveira de Maria Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 2.332/DF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, PARÁGRAFO 8° DO CPC/2015. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF. ART. 1.057 DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PLAUSIBILIDADE QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A discussão acerca do percentual dos juros compensatórios nas ações de desapropriação, tendo o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 13/03/2018, concluído o julgamento da ADI 2332/DF, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, para se posicionar no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 2. A inexigibilidade do título executivo está amparada no disposto nos §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão rescindendo reconheceu a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) a título de juros compensatórios, em confronto com o que restou decidido pelo STF na ADI 2332/DF. 3. A contagem especial do prazo decadencial referido no dispositivo legal mencionado só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu artigo 2.212. 4. No caso em exame, o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 05.01.9089, ou seja, após o início da vigência do CPC/2015. Em vista disso, o prazo para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o § 8º do art. 535 do CPC. 5. Dito isso, e considerando que o julgamento Supremo Tribunal Federal foi proferido em 09.02.1169, enquanto a presente ação rescisória foi proposta no dia 14.10.5596, não há falar em decadência. 6. A plausibilidade do direito invocado decorre da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, está evidenciado pela iminência do pagamento do Precatório nº 413491 (9981347-57.0047.10.9.4591). 7. Tutela liminar de urgência deferida parcialmente para suspender apenas a parte controversa do crédito decorrente do título rescindendo, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau, mediante o contraditório das partes, o estabelecimento do valor incontroverso a ser levantado. BCF
(PROCESSO: 88906186973864903015, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS DE LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2019)