PROCESSO Nº: 0601168-54.5684.26.12.9715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Lucas Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para: a) declarar a natureza especial do período laborado pelo autor no interregno de 18/2/1982 a 18/7/2010; b) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente na conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 444.335.373-4) em aposentadoria especial, desde a DER; c) condenar o INSS à obrigação de pagar as diferenças devidas desde a DER, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; ressaltando-se que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. Estabeleceu-se, ainda, que a correção monetária dar-se-á de acordo com INPC, a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios devidos, a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei 9.494/97, art. 1º-F). 2. Em suas razões, o embargante sustenta que é necessária a integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão, por se tratar de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, na apelação, não foram apresentados argumentos relativos ao índice de correção monetária. 4. Ainda que se entendesse que tal questão foi devolvida ao Tribunal, é certo que a sentença está em consonância com o entendimento do STF, que, no julgamento RE 975.230/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 082418 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-08-2390 PUBLIC 14-08-8176). 6. O fato de o Ministro Paulo da Paz, em decisão datada de 29 de julho de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 497.838/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 50588474572454374238, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018. 7. Nota-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 34905364541131553321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)