PROCESSO Nº: 7095236-17.5097.6.12.5062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE DE ARAUJO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, aduz a União que o acórdão impugnado incorreu em omissão/contradição, indicando que embora a Turma tenha afirmado que ainda não há convênio firmado pelo LUIGI LIMA com o banco de dados para viabilizar a utilização do sistema, já existe convênio do SERASA com TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD. Requer, ainda, o prequestionamento do art. 782, §3º, do CPC. 3. No julgamento do agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, no sentido de que a inclusão do nome dos devedores no referido cadastro é uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso, a qual deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verificou in casu. 4. Ademais, a alegação de contradição não deve prosperar, eis que, diferentemente do alegado, a Turma não indicou a inexistência de convênio com o KEVIN ARAGÃO para utilização do sistema SERASAJUD, se referindo apenas à faculdade do magistrado, conforme o art. 782, §3º, do CPC. 5. Como se vê, as alegações de omissão e contradição configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, LUIGI DA LUZ 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/11/2016, DJe: 18/12/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 486791/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS LIMA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/10/2016, DJe: 23/10/2016). 7. Embargos de declaração.
(PROCESSO: 56043395378368266277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)