PROCESSO Nº: 0125421-73.1568.8.4.6813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA LUZ e outros ADVOGADO: Kaique Silveira: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7936972-36.2063.10.8.7917 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessores para prosseguir na causa. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 68.470/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 8145151 / RS, Relator Ministro Juan Dias, DJE 30/04/2018 e AC 355502, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Ribeiro, DJE 10/01/2016). Agravo de instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 45111751566034089816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)