PROCESSO Nº: 3866748-49.2809.22.6.7466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO VITOR NUNES DE MATOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves: LUIGI ARAÚJO DE MATOS ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o recorrente, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 59830152708717414149, AC/SE, Rel. Des. Levi da Luz [conv.], Quarta Turma, julgado em 17/12/2015, Processo Judicial Eletrônico). 4. Em relação ao marco inicial para a incidência da correção monetária, cumpre advertir que o juízo sentenciante considerou para este fim a data de realização da avaliação, encontrando-se esta decisão em consonância com a orientação da Corte Infraconstitucional (STJ, REsp 0219270/MG, Rel. Ministra Larissa Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/03/2013, DJe 28/12/2013). 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44872002636035732214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)