PJE 2124174-04.1313.15.5.8323 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VÍCIO FORMAL. EXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que, em sede de execução fiscal proposta por Conselho Profissional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem apreciação do mérito, ante o descumprimento, pelo exequente, da determinação de emenda da inicial (substituição da CDA eivada de vício). 2. In casu, o Conselho Profissional exequente, apesar de instado a, no prazo de dez dias, adequar sua CDA aos ditames da legislação de regência (art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980), inclusive sendo advertido da possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, deixou transcorrer o prazo ofertado "in albis", não emendando a inicial, inobstante ter sido devidamente intimado para tanto. 3. Tratando-se de execução fiscal, em que a apresentação de título executivo certo, líquido e exigível é essencial, indispensável à propositura da ação, não tendo o exequente, ciente do seu ônus, substituído a CDA eivada de vício (art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80), a petição inicial resta inepta, a ensejar a extinção do processo sem apreciação do mérito (artigo 267, I, do CPC/1973 - artigo 924, I, do NCPC). 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 91678132560880620760, Rel. Des. Fed. Eduardo Teixeira, Data do Julgamento: 12/01/2016; PJE 90937846196686411926, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Gonçalves, Data do Julgamento: 09/08/2019. 5. Leandro Campos.
(PROCESSO: 80513454237785155753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)