PROCESSO Nº: 8138916-59.8861.11.1.2751 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA RODRIGUES ADVOGADO: Guilherme Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. No caso em análise, a impetrante alega demora excessiva por parte da autarquia previdenciária na análise de seu requerimento de benefício assistencial, formulado em 03/01/2019. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando em consideração o transcurso de lapso temporal de quase sete meses desde a data do requerimento administrativo, vislumbrou "a presença de um ato abusivo e ilegal consistente na omissão injustificada por parte da Administração em responder em tempo aceitável ao requerimento formulado pela impetrante, a qual incontestavelmente goza de direito líquido e certo à apreciação do mesmo.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Observa-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou que foi concedido o benefício ao impetrante. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 93748983405410817574, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)