PROCESSO Nº: 8391894-08.7687.2.9.6945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TC SERVICOS DE NICOLE MELO - EPP ADVOGADO: André Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6595425-16.1275.10.10.8870 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade, por entender que o exame da pretensão dependia de dilação probatória. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Na hipótese, a agravante alega que, consoante o julgado vinculante do STF (RE 307.057), houve a inclusão indevida do ICMS, na base de cálculo do PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL, de modo que as CDAs padecem de vícios que as tornam inexigíveis, diante da falta de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 5. Entretanto, a exceção de pré-executividade não admite a produção de prova, necessária para comprovar a iliquidez de parte da dívida. 6. A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62490442723149661147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)