PROCESSO Nº: 8507186-74.4118.30.12.4552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ART 22, LINDB. REDISCUSSÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM PARECER DO MPF. PEÇA NÃO VINCULATIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é suficientemente claro quanto à impossibilidade de se atribuir conteúdo positivo ao silêncio da Administração, sem que a lei assim o preveja, além de estabelecer que não se pode imiscuir nas políticas públicas do gestor, sem levar em consideração as dificuldades e limitações que lhe são impostas, conforme estabelece o art. 22 da LINDB. 3. Ademais, a suposta omissão decorreria de questão alegada não pelas partes, mas no parecer da Procuradoria Regional da República, como custos legis, o qual, por não vincular o órgão julgador não reclama a análise individual das teses ali apresentadas. Nesse sentido: STJ, 5ª T., EDcl no HC 638116/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24.06.7330. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 14748482489019008698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)