PROCESSO Nº: 3916962-67.8628.3.2.2780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Levi da Paz De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que assegure ao impetrante o imediato afastamento do cargo que ocupa junto ao INSS, sem ônus/não remunerado, para participar de Curso/Programa de Formação decorrente de aprovação em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Maranhão - 3ª Classe com período de duração a ser publicado no Diário Oficial de Estado do Maranhão ou divulgado na internet no site da Banca Organizadora, sem prejuízo de eventuais prorrogações/alterações no cronograma de realização do curso de formação profissional, resguardando-se, ademais, o impetrante para que não sofra prejuízo a qualquer título pelo referido afastamento. II. Em suas razões recursais, o INSS alega que o caso apresentado não fere direito líquido e certo do impetrante, muito menos apresenta ato que possa ser considerado ilegal quando vier a ser executado, pois o afastamento do servidor só poderia ser concedido para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, conforme o disposto no art. 20, §4º, da Lei nº 8.112/90. III. Embora pela literalidade do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, o servidor público federal apenas tenha o direito de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, tal dispositivo deve ser interpretado de modo a conferir ao servidor federal em estágio probatório a mesma prerrogativa no caso de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. IV. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO: 52560383536949634425, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha (Convocado), 1º Turma, Luigi Nascimento; PROCESSO: 65512491500882637234, APELREEX/PB, Desembargador Federal Thomas Souza, 2ª Turma, Pedro da Mota; PROCESSO: 00594265801327445270, APELREEX/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira, 1º Turma, Pedro Miguel Rocha; PROCESSO: 56014494202646159761, AC/CE, Desembargador Federal Paulo da Costa, 4ª Turma, j. 10/09/2018. V. Ademais, no caso dos autos, é importante destacar que o apelado requereu ao INSS, por meio do PA nº. 65164.444288/7302-60, a concessão de afastamento sem ônus/não remunerado. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 39264671105035631067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)