PROCESSO Nº: 1236247-62.9944.31.10.2412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Pedro Miguel Dias Taqueo Koyama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EX-CÔNJUGE. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REINCLUSÃO NO FUSEX. POSSIBILIDADE. Caso em que a autora, ex-cônjuge de militar, pleiteia a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu ex-marido, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Sendo certo que não é possível se iniciar a contagem do prazo prescricional antes que os fatos sejam do conhecimento do titular do direito e inexistindo nos autos prova de que a autora tenha tomado ciência da sua exclusão do referido Fundo antes de 2016 e, por outro lado, tendo ajuizado o feito em 2018, não se há falar em prescrição; De acordo com o art. 50, IV,e, e parágrafo 2, da Lei n° 6.880/1980 e as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (art. 6º, d), a assistência médico-hospitalar dos integrantes das Forças Armadas é devida não só ao militar, como também aos seus dependentes, como no caso da ex-esposa que recebe pensão alimentícia, em face de sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio; Comprovado, por meio de certidão de divórcio, que a postulante percebe pensão alimentícia, na condição de ex-esposa, e dado que inexiste notícia de que tenha contraído qualquer união estável/matrimônio, permanece o direito à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 67103238194649649401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)