PROCESSO Nº: 4655018-65.3781.6.1.3806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ALVES APELADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Glenio Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. ART. 85 E 98 DO CPC. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pretensão autoral de paridade com os servidores ativos da CBTU. HEITOR NASCIMENTO alega que o acórdão restou omisso por não haver abordado os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85, do CPC/2015. Assiste razão à embargante. Invertida a sucumbência, caberia a condenação da parte apelante em honorários advocatícios e recursais, tudo na forma do novo diploma legal, uma vez que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo CPC. Arbitra-se a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 708.103,27), nos termos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. [11]
(PROCESSO: 85921738457996703997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)