PROCESSO Nº: 6283738-05.9530.31.12.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Renan Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 19/07/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 27.01.6810, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 21/07/1993 a 21/06/1999 e 10/02/1995 a 20/08/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 58.872/64 e 45.292/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 03.823/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (45.5.66) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (70.21.98) até a Lei 9.711/98 (11.29.35), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 09/05/1984 a 14/08/1993, 07/12/1993 a 23/05/1997 e de 16/10/2000 a 02/05/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP - Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 10/08/1984 a 07/03/1993, verifica-se que consta do LUIZ GUSTAVO FERREIRA do demandante (id nº 5664760.5132932 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 38.504/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (03/12/1993 a 19/08/1997 e 04/04/2000 a 23/10/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 0692485.8198386 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 93.658/64 e 69.947/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 20.204/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 36308965761321411809, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 31.041/64. Precedente: PROCESSO: 88710311607257567220, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017. XIII. Em relação ao período de 16/07/1993 a 24/11/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e JOÃO MIGUEL MOREIRA para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 07/05/2000 a 09/06/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o MIGUEL NOGUEIRA. Os períodos considerados como comuns são os de 31/07/1978 a 01/11/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 25/11/1993 até 12/1998; 18/12/1993 a 05/1999 e de 08/03/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP - Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DAVI LUCAS ALMEIDA. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 886.475/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, ANTHONY REZENDE), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. GUSTAVO HENRIQUE NUNES. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 25/03/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 18.07.4769, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 16/02/1993 a 02/01/1999 e 20/01/1995 a 04/11/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 98.947/64 e 14.616/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 63.897/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (66.2.21) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (25.01.40) até a Lei 9.711/98 (17.80.61), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 24/01/1984 a 27/07/1993, 04/05/1993 a 12/12/1997 e de 02/06/2000 a 04/10/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP – Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 18/05/1984 a 20/12/1993, verifica-se que consta do THALES DA MATA do demandante (id nº 6951843.6377613 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 30.707/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (18/08/1993 a 26/12/1997 e 15/11/2000 a 19/02/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 1709891.5108518 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 14.813/64 e 85.345/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 42.519/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 94776232402452223670, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 29.200/64. Precedente: PROCESSO: 89589012686903261787, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017. XIII. Em relação ao período de 08/11/1993 a 12/08/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e JOÃO VITOR PEREIRA para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 07/10/2000 a 08/11/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o JOÃO PINTO. Os períodos considerados como comuns são os de 19/05/1978 a 29/12/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 20/01/1993 até 12/1998; 13/08/1993 a 05/1999 e de 28/07/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP – Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DIEGO GONÇALVES. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 545.752/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, DANIEL MARTINS), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. CALEBE SILVA. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início na data do requerimento administrativo em 02/11/2013, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas retroativamente à data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. II. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atividade de vigilante armado não pode ser enquadrada como perigosa e qualificada como exercida em condições especiais a partir de 05.06.3967, haja vista o Decreto nº 2.172/97 tenha deixado de enumerar tal ocupação em seu texto legal. Requer, também, a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, uma vez que os documentos apresentados apenas foram juntados na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ e dos juros de mora e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. III. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não foram reconhecidos como especiais os períodos de 27/11/1993 a 24/11/1999 e 03/10/1995 a 11/04/1997 por entender o magistrado a quo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais no período mencionado. Requer, portanto, que seja concedida a aposentadoria especial pleiteada e, em caso contrário, mantida a aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER para data em que se entenda que o apelante cumpriu a carência para concessão da aposentadoria especial. Requer, também, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas na forma legal, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 98.029/64 e 65.546/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 94.730/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. V. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. VI. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (22.0.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (29.90.90) até a Lei 9.711/98 (88.35.76), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. No caso, o demandante pleiteia a aposentadoria especial, e, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. IX. Inicialmente, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial durante o período de 07/09/1984 a 08/02/1993, 09/05/1993 a 27/01/1997 e de 18/03/2000 a 31/01/2015, nas empresas SELEN - Serviços De Vigilância LTDA, ENESP - Serviços de Vigilância e Prossegur do Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. X. Em relação ao período de 09/12/1984 a 03/09/1993, verifica-se que consta do JOÃO TEIXEIRA do demandante (id nº 1485548.9048083 - p. 18), a sua ocupação de guarda de segurança. Tal categoria profissional está enquadrada na legislação vigente à época, Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 56.196/64, como atividade exercida em condições especiais. Assim, é impositivo o reconhecimento como especial da atividade exercida no período mencionado. XI. Quanto aos demais períodos citados (23/10/1993 a 10/06/1997 e 09/06/2000 a 26/03/2015), verifica-se que o demandante trabalhou como vigilante, conforme os documentos de id nº 2009535.7889141 colacionados aos autos. Acerca dessa atividade, faz-se necessário tecer as considerações a seguir. XII. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs 35.671/64 e 59.161/79, porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 62.826/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 13188676953635909696, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 21.562/64. Precedente: PROCESSO: 07206928026583778096, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2017. XIII. Em relação ao período de 30/03/1993 a 06/07/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e FELIPE ROCHA para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado. XIV. No que tange ao período de 01/05/2000 a 24/06/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período. XV. Observa-se, portanto, que o autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, haja vista não ter atingido 25 anos de atividade exercida em condições especiais. XVI. No que tange ao pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental analisar o tempo do demandante a ser contabilizado como comum, conforme o JOÃO VITOR NOGUEIRA. Os períodos considerados como comuns são os de 01/05/1978 a 20/04/1982 em que o autor prestou serviço ao Exército e os de 24/01/1993 até 12/1998; 26/07/1993 a 05/1999 e de 25/01/2000 até 07/2000 trabalhado na Empresa ENESP - Serviços de Vigilância. XVII. Da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. AUGUSTO DA ROSA. Acerca do termo inicial da condenação, é possível constatar que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos), necessários à solução da lide, foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser fixado o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação. XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 883.314/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, ANDRÉ VIEIRA), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. XX. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. XXI. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 27 do CPC/1973 correspondente ao artigo 91 do CPC/2015. ANTHONY LOPES. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e apelação do particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. [16.1]
(PROCESSO: 42401264566610687574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)