PROCESSO Nº: 2975882-51.1759.21.10.3931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1015796-29.2466.19.2.7698 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI E CAUC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS APÓS MAIS DE 10 ANOS DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária nº 1766369-37.3830.25.5.1666, deferiu a tutela antecipada requerida pelo Município de Buíque - PE, determinando a retirada do registro do autor do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Cadastro Único de Convênios - CAUC, em decorrência de irregularidades encontradas no Convênio SIAFI nº 151.256, determinando, outrossim, que a ré União se abstenha de recusar a celebração de convênios e de repassar ao Município recursos decorrentes do citado convênio, sem óbice da adoção das demais medidas de controle administrativo. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, "para determinar a retirada do registro do autor do SIAFI/Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal e do CAUC/Cadastro Único de Convênios, em decorrência de irregularidades encontrados no Convênio SIAFI nº 786.252, determinando, ainda, que a ré se abstenha de recusar a celebração de convênios e de lhe repassar recursos, em face do apontado pacto, sem óbice da adoção das demais medidas de controle administrativo". 3. Para se chegar a essa conclusão, o Magistrado ressaltou que as irregularidades apuradas no Processo nº 294.296/5881-5/TCU foram julgadas em 13/07/1999, mas apenas em 20/03/2018 foi incluída a restrição no sistema CAUC. 4. As razões que levaram o Juízo de primeiro grau a determinar a retirada do autor do SIAFI e do CAUC repousam não sobre a discussão do descumprimento por parte do Município do objeto conveniado. Ao contrário, a esse respeito o Magistrado destaca que o autor sequer contesta o descumprimento. A controvérsia gira em torno da legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes realizados pelo TCU, em razão do decurso de mais de 10 anos desde o arquivamento (2007) do procedimento de tomadas de contas especial. 5. De outra banda, não procede a alegação da União de apresentar a tutela efeitos irreversíveis, isso porque o Juízo determinou apenas a retirada do nome da edilidade dos cadastros do CAUC e do SIAFI, e tal significa dizer que, se ao final, o pedido for julgado improcedente, é perfeitamente reversível. 6. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a União, o Código permite, sim, medidas satisfativas; o que o legislador não autoriza são medidas irreversíveis. 7. No mais, forçoso destacar que, em momento algum, restou decidido que as irregularidades apuradas no Processo nº 339.820/0301-2/TCU não podem mais ser reparadas, mas tão somente ser descabida a inscrição nos cadastros de inadimplência depois de mais de 10 anos do arquivamento do procedimento de Tomada de Contas Especial. 8. Sustenta a agravante, outrossim, não existir prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e que, por esse motivo, a decisão teria violado o disposto no art. 37, §5º, da CF/88. 9. É fato que não há prescrição para as ações de ressarcimento dos entes públicos, contudo, o que se discute aqui é a prescrição para negativação contestada, razão pela qual mostra-se acertada a análise do Juízo de primeiro grau, que aplicou o Decreto nº 15.370, de 06 de janeiro de 1932, art. 1º. 10. Em síntese, a inscrição do Município no SIAFI e no CAUC ocorrera em face da inadimplência no cumprimento de determinando convênio, inadimplência essa que fora julgada pelo TCU em 1999, cujo processo, aliás, fora arquivado em 2007 e, dado que a inscrição só ocorrera em 2018, mais de 05 anos após o arquivamento, restou consumada a prescrição, nos termos do Decreto nº 19.820/32. 11. Por outro lado, quanto ao ressarcimento, não há falar em prescrição, e tampouco a decisão agravada versou tal tema. 12. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 51702548253110472537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)