PROCESSO Nº: 5481547-52.7583.25.12.0158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NOVAES e outros ADVOGADO: Miguel Costela ADVOGADO: Vitor Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5661394-67.2707.24.4.7335 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VICENTE MOREIRA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes. 2. Em suas razões, alegam que o acórdão incorreu em omissão por não ter sido observado o entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp nº 0.893.425 - RS, sob o rito de recursos repetitivos. 3. Assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de omissão no acórdão embargado. Nos termos do que determina o art. 927, III, do novo Código de Processo Civil, deverão ser observados os acórdãos proferidos em recursos extraordinários e especiais repetitivos. 4. Em 04 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 8.251.262 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. A hipótese dos autos se trata de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença proferida em ação coletiva, mostrando-se legítima a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, de acordo com o que determina a Súmula 345 do STJ. 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 07231116520925742024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)