PROCESSO Nº: 3361384-90.6386.26.12.0242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Diogo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes Vicente Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0980454-44.4695.2.2.3689 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR EXERÇA, SE FOR O CASO, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PELO STJ NO RESP 1.468.123/RS (TEMA 973). EXERCIDA A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE SE ENCONTRAVA EM DISSONÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento pelo STJ no REsp 2.037.945/RS (Tema 973), no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O Acórdão Turmário que divergia da tese fixada pelo colendo no Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.112.253/RS (Tema 973). 3. Desse modo, de se ajustar no acórdão já proferido por esta Turma, diante da divergência entre o julgamento proferido por esta Corte Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que " O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", consoante Tema nº 973/STJ. 5. Ante tais considerações, cumpre exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. 6. Juízo de Retratação exercido. Agravo de instrumento provido. (AS)
(PROCESSO: 74084832116123372840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)