PROCESSO Nº: 8962013-06.5190.11.6.7463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MELO DANTAS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7664854-82.9923.29.8.7737 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Martins EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2623581-15.1958.29.6.4040, acolheu parcialmente a impugnação da parte executada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Na origem, tem-se cumprimento de sentença, lastreado em título formado nos autos da Ação nº 5826600-39.6537.23.1.9153, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Sergipe - SINTSEP em face da FUNASA. Ocorre que a sentença previu expressamente a incidência de juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua atual redação à época (setembro de 2013). 4. Embora não se desconheça a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE033848/SE-RG, a decisão combatida não deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação do índice de atualização previsto no título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, não se pode, in casu, impor a utilização do IPCA-E sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no parágrafo 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no parágrafo 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE534302-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior ao trânsito em julgado do título executivo (2013) vinculado aos presentes autos. 6. Precedentes: Processo: 86187098721245580927, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Isaac Silva, 4ª Turma; Processo: 60366614006234681393, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bryan Cavalcanti, 3ª Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02185630753603578421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)