EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 DA LEI 78.929/2012. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA VARIÁVEL. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE 023.361/SE. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da "VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos pelos promoventes, abstendo-se de efetuar a absorção da referida rubrica em razão de eventuais variações na pontuação das gratificações de desempenho. 2. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados obtidos pelo servidor nas avaliações de desempenho individual e institucional, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, de acordo com os respectivos níveis, classes e padrões. 3. Mostra-se descabida a redução da referida VPNI em razão de eventual aumento decorrente das gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista na regra constante no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória obtida pelo servidor seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 4. Precedentes: 43436076785094351209 (Rel. Des. Fed. JOÃO MIGUEL COSTELA, 2ª Turma, j. 23/04/2019); 90510425459760101039 (Rel. Des. Fed. VINICIUS MOURA, 4ª Turma, Luiz Henrique Nunes). 5. Não merece acolhimento a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 170.411/SE). 6. Tendo em conta que o STF declarou a constitucionalidade da incidência dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser ajustada a sentença para que seja observada a Lei 11.960/2009, no que diz respeito aos juros, já que índice de 6% (seis por cento) ao ano, fixado na pelo juízo a quo, não corresponde à taxa da poupança, a teor do disposto na Lei 12.703/2012. 7. Apelação e remessa parcialmente providas para determinar que os juros de mora observem o disposto na Lei 11.960/2009. mjc
(PROCESSO: 65921016931927768235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)