PROCESSO Nº: 0378183-56.7362.15.12.6942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO COSTELA ADVOGADO: Cauê Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moreira Maia Bianca Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA/ÔNIBUS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação até a data da expedição do precatório/RPV, bem assim ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado. 2. Alega-se, basicamente, que a Autor não comprovou que exerceu atividade de Motorista de caminhão de carga ou de ônibus, de forma habitual e permanente. Assevera que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) em relação ao ruído, a partir de 27/06/2003. Por fim, pugna pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. 3. Prova do caráter especial das atividades (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 13/10/1980 até 06/11/1980, de 31/08/84 a 20/11/1988 e de 13/07/1989 a 25/01/1995, visto que as atividades de servente de pedreiro e de motorista de caminhão de carga ou de ônibus podem ser enquadradas, respectivamente, nos códigos 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 78.821/79, e no item 2.3.3 do anexo do Decreto 25.653/64; nos itens 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 96.664/79, e 2.4.4 do anexo do Decreto 37.825/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento do período de 14/03/1995 a 15/10/2013, no qual o Autor/Apelado continuou a exercer a mesma atividade - motorista de ônibus-, e que constam dos autos o PPP respectivo (Identificador 7766457.8016857), que comprovam a exposição a fatores de risco (vibrações de 0,535), de forma habitual e permanente, no citado período, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação aos agentes agressivos. 5. O PPP informa as atividades exercidas pelo Autor: "Realizar serviços de transportes de passageiros, operar veículo coletivo." 6. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário á concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 980.456/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.747.862-MG, Rel. Min. Davi Luiz Jesus, 07/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 9. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças deve incidir juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Sobre esse montante deverá incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Apelação provida, em parte. ota
(PROCESSO: 55461119071196810127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)