PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. JOÃO VITOR RODRIGUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 870.127/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. Justiça Gratuita mantida. No caso dos autos, ficou comprovada a miserabilidade da parte autora, ora apelada, considerando que é pessoa idosa, aposentado por tempo de contribuição, cujo valor do benefício líquido em dezembro/2017 era de R$ 2.729,59, necessário à sua manutenção. Registre-se que a simples juntada de documento informando que o autor teria uma empresa aberta em seu nome não possui o condão de alterar a situação dos autos, considerando que, conforme informa o apelado, a empresa deixou de funcionar há mais de 30 anos, e que hoje estaria sobrevivendo exclusivamente da renda de sua aposentadoria. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8451738-39.1619.12.6.3295 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE NESTE PONTO. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 728.779/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. O Suprema Corte no julgamento do RE n.º 150.295-SE, em sede de repercussão geral, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para reconhecer a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 25960204363327580676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)