PROCESSO Nº: 7831381-05.8727.22.9.8787 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O embargante alega que o acórdão se amparou em premissa equivocada, uma vez que a paralisação da demanda executiva não foi derivada de falhas inerentes do Poder Judiciário. Ao contrário, restou claro, segundo reitera, que o Município do Recife cometeu erro grosseiro, ao ajuizar a demanda no juízo absolutamente incompetente. 3. Não há qualquer omissão. Na verdade, o ente público pretende forçar o reexame da matéria, para o fim de obter efeito infringente, o que escapa a finalidade dos embargos de meramente integrar o ato decisório. 4. Ora, analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, de forma clara e objetiva. Transcreve-se o seguinte trecho: "Consoante se extrai dos autos, a execução fiscal, ora embargada, foi ajuizada pelo Município de Recife/PE, equivocadamente, perante a Justiça Estadual, em dezembro/ 2010, e remetida, posteriormente, à Justiça Federal, em setembro/2017, após o trânsito em julgado da sentença, que, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou a sentença extintiva, sem resolução do mérito, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, c/c o art. 113, do Código de Processo Civil. Neste sentido, em se tratando de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, referente ao exercício de 2007, não há que se falar em propositura serôdia da execução fiscal, eis que respeitado o quinquênio prescricional. Por outro lado, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 1º, do CPC então vigente, a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, ainda que emanado por juiz incompetente, retroagindo à data da propositura da ação. De igual modo, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, inexistindo mora atribuível ao credor, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 106 do STJ, eis que a paralisação da ação executiva derivou de falhas inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário". 5. Destarte, a questão é muito simples: a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, sendo que o ato de citação válida da União, na Justiça Federal, retroage à data do ajuizamento da ação, interrompendo o lustro. 6. Demais disso, o voto condutor asseverou que o feito tramitou na Justiça Estadual por longos anos, sem qualquer impulso oficial, de modo que não se pode atribuir a demora na tramitação à parte exequente, nem, por óbvio, à sua inércia. 7. Por fim, a União ainda pretende inovar na tese jurídica por ela suscitada e apreciada na sentença, arguindo suposta ausência de notificação administrativa do lançamento do crédito tributário. Ora, é evidente que o ente embargante pretende utilizar os embargos de declaração para acrescentar matéria sequer abordada na via de defesa da execução. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81247560112644862768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)