PROCESSO Nº: 0128122-20.9828.22.8.9792 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO MENDES ADVOGADO: Eduardo da Mata APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. 1. Recurso de apelação de sentença que, homologando o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sem ônus para os litigantes. 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e a apresentação de defesa. Aplicação do enunciado da Súmula 153 do STJ e do art. 90, caput, do CPC. 3. Fixação da verba honorária em 8% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 87362867231957188103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)