PROCESSO Nº: 4017861-82.7959.8.9.5019 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Noah da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe ao acórdão deste TRF da 5ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, acolhendo a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. O cerne do presente recurso consiste em analisar o momento a partir do qual é deflagrado o cômputo do lapso prescricional para o redirecionamento da execução, com vistas a precisar a sua ocorrência na situação posta em deslinde. 3. O voto vencido, proferido em sede de embargos de declaração pelo então relator, Desembargador Nathan Aragão, a par de reconhecer a ausência de omissão, contradição e obscuridade, ponderou que o julgado original adotou posicionamento claro e expresso no sentido de afastar a tese de prescrição para o redirecionamento, considerando que a entrega de declaração do IRPJ da empresa na condição de "inativa" não deu início a contagem do lustro prescricional, porquanto o termo a quo da prescrição para o redirecionamento deve ser o momento que a exequente tem ciência nos autos da execução do fato que autoriza o redirecionamento. 4. Por outro lado, o entendimento que prevaleceu veio a lume em decorrência da divergência instaurada pelo Desembargador João Miguel Moraes, pela qual restou acolhida a tese segundo a qual o início do cômputo da prescrição para o redirecionamento contra o sócio se dá a partir da citação da pessoa jurídica. 5. Desde já, importa consignar que a efetiva ocorrência da dissolução irregular da sociedade não foi objeto da controvérsia tratada na presente demanda, mormente tendo em vista que o próprio agravante reconhece na petição recursal a configuração da inatividade da empresa executada original, enquanto circunstância apta a deflagrar o pedido de redirecionamento. 6. A pretensão de redirecionamento da execução fiscal não nasce com o ajuizamento da ação, muito menos com a citação do executado, mas com a efetiva comprovação dos fatos que lhes renderam ensejo. "Constatada a ocorrência de ato que implique a corresponsabilidade do sócio-gerente -, como é o exemplo da dissolução irregular ocorrida posteriormente à citação da pessoa jurídica - mostra-se juridicamente inadmissível fazer retroagir a fluência do prazo prescricional para um período em que, reitero, não havia pretensão a ser exercida contra o sócio-gerente." (REsp 8212730 SP 2017/7305795-3 Decisão:26/04/2017 DJE DATA:22/05/2017 - Relator: THIAGO ROCHA). 7. É dizer, o prazo quinquenal para a configuração da prescrição para o redirecionamento da execução é contado a partir da constatação de indícios bastantes para fazer surgir o juízo acerca da ocorrência de dissolução irregular da sociedade. 8. Nessa quadra, ressalte-se que a certidão do Oficial de justiça de que a empresa não mais existe no endereço indicado como seu domicílio fiscal, ainda que se afigure como fato processual que enseja a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, mercê do que dispõe a Súmula 435 do STJ, não é a única situação que autoriza o redirecionamento, eis que remanescem hipóteses diversas cujo arcabouço fático ultima evidente mácula à continuidade da execução em desfavor da executada original, em face do encerramento irregular da sociedade. 9. No caso em análise, os indícios apresentados pela recorrente por ocasião do pedido de redirecionamento da execução foram o resultado da consulta à base de dados do IRPJ, de onde se extraiu a indicação do status de "inativa" da empresa executada, bem como a circunstância de a recorrida se encontrar, desde abril de 2012, com status cadastral de "EXCLUÍDO" no Sistema SINTEGRA/ICMS. 10. Registre-se, por relevante, que a primeira informação, extraída da base de dados do IRPJ, não foi idônea, por si só, para formar juízo seguro acerca da dissolução irregular capaz de ensejar o reconhecimento da viabilidade do redirecionamento, mormente tendo em vista que a própria empresa executada compareceu aos autos em seguida (13/02/2010 - fls. 217/218 - identificador: 2532733.0028918) para requerer a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro. 11. Nesse contexto, afasta-se a alegação do agravante acerca de o pagamento ter sido feito às suas expensas, pois tal circunstância não foi informada nos autos da execução, de modo que não se afigura apta para afastar a conclusão da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) de que a executada, naquela ocasião, ainda se encontrava em funcionamento regular. 12. Nada obstante o status de "inativa" da empresa executada no dia 01/12/2009 pudesse configurar indício da dissolução irregular da sociedade, a sua manifestação posterior nos autos para requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro ressoa como insuperável óbice ao prognóstico inicial, sendo de rigor a exigência de novos elementos de convicção para deflagrar o pleito de redirecionamento. 13. Esse novo elemento de convicção apenas veio a se consubstanciar a partir 14 de agosto de 2012, a teor do novo status cadastral da empresa no Sistema SINTEGRA/ICMS, onde se lê o termo "EXCLUÍDO", circunstância que denota a sua inatividade. 14. Do quadro fático acima delineado desponta evidente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento na situação posta é o dia 15/08/2012, vez que foi esse o momento em que se configurou a presença de indícios bastantes para fazer surgir o juízo acerca da ocorrência de dissolução irregular da sociedade. 15. Assim, como o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da sucessora foi protocolado em 08/11/2014 (termo de devolução - identificador: 9011523-2067844), ou seja, quando ainda não havia transcorrido o lustro prescricional, afigura-se de rigor o reconhecimento da não ocorrência da prescrição. 16. Embargos infringentes providos. afr
(PROCESSO: 90092470844460407928, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2019)