PROCESSO Nº: 3534360-26.1994.14.5.2645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5960893-78.8407.20.5.3007 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 524.600/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público alegando omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 326.437/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 735.445/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 677.678-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal.". 4. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 144.473/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 1/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Paulo Araújo, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98097421066470867659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)