PROCESSO Nº: 9430593-63.2119.22.12.6063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Enzo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em face dela, e reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, deixando de redistribuir os autos em decorrência da incompatibilidade dos sistemas. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 5091677-26.0116.16.11.9008, Rel. Des. Fed. Bruno Martins Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 19/11/2018; AGTR/RN nº 9433456-89.7419.5.2.0883, Rel. Des. Fed. Lorenzo Lima, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2018; AGTR/RN nº 1460503-65.9602.14.1.0701; Rel. Des. Fed. Samuel Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 26/05/2018; AGTR/SE nº 77622028432626000167, Rel. Des. Fed. Marcelo da Paz, Julgamento: 29/03/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Parnamirim/RN, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 8567855/PE, rel. Min. Carlos Eduardo Correia - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste HENRIQUE SILVEIRA vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (17421476358058382544, AC/PE, Desembargador Federal João Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2017; 64867076429321132574, AC/RN, Desembargador Federal Guilherme Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 14/01/2017). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à justiça estadual.
(PROCESSO: 61287524281203440618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)