PROCESSO Nº: 6347661-45.1027.23.6.7433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Vinicius Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL LIMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5560296-24.0518.5.3.7387 (que rejeitou a exceção de pré-executividade porque a agravante, não tendo cumprido os requisitos previstos no art.14, I, do CTN, não tendo direito à imunidade tributária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a inexistência de confusão patrimonial; 2) preencheu os requisitos do inciso I do art. 14 do CTN; 2) tem direito à imunidade tributária do § 7º do art. 195 da CF/88; 3) cumpriu os requisitos exigíveis para o gozo da imunidade via Certificado de Entidade de Assistência Social. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (PROCESSO: 93759751685054983789, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018). 3. A matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. In casu, o juízo a quo considerou que houve confusão patrimonial, tendo em vista que houve transferência da propriedade de bens imóveis entre a pessoa jurídica e os sócios. Os agravantes alegam que essa premissa se encontra equivocada, tendo sido ajuizado Embargos à Execução, ainda pendente de admissibilidade, com o objetivo de trazer novos documentos para comprovar o seu argumento. 5. Como se trata de agravo de instrumento interposto contra exceção de pré-executividade, deve-se observar que não é possível à agravante, em grau de recurso, juntar novos documentos não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Além disso, há supressão de instância, porque o juízo a quo não analisou os documentos acostados, devendo-se aguardar a análise nos embargos à execução ajuizado pelos recorrentes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84055370908462595503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)