PROCESSO Nº: 1956112-90.0377.9.5.0003 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVANTE: ERISVALDO DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Santos Dantas e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSERÇÃO DO AGRAVANTE NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. PEDIDO DE INCLUSÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRESO INDICADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º DA LEI Nº 19.746/2008. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que deferiu o pedido de inclusão do preso, ora agravante, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, na unidade do Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 2. De fato, como se destacou nas razões do agravo, inicialmente, o pedido de inclusão definitiva do agravante no sistema penitenciário federal foi indeferido pelo juízo federal, ante a inexistência de todos os documentos indispensáveis à análise do requerimento, a saber, o atestado de pena a cumprir não havia sido elaborado na calculadora do CNJ, mas no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU. Entretanto, como asseverado na decisão ora recorrida, "constata-se que a Resolução nº 230, de 13 de julho de 2019, do CNJ, fixou o dia 12 de agosto de 2019, como data limite para a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU em todos os tribunais, sendo razoável aceitar o atestado emitido no referido sistema, já que ele será adotado por todos os tribunais, ainda este ano". 3. Devidamente instruído o processo, a inclusão ou não do agravante no sistema penitenciário federal, como medida excepcional, perpassa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.671/2008. Consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 11.671/2008, é cabível a inclusão em sistema federal, quando, entre outras hipóteses previstas no Decreto nº 6877/2009, o preso "desempenha função de liderança ou participa de forma relevante em organização criminosa" (art. 3º, inciso I), tal como se constata nestes autos. 4. A prática de condutas extremamente reprováveis sob a ótica penal e a indicação do apelante em relatórios de inteligência oficiais como integrante de poderosa organização criminosa - "PCC" - indicam sua alta periculosidade, de modo que sua inclusão em sistema penitenciário federal se mostra devidamente fundamentada, atendendo aos objetivos da garantia da segurança pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008. 5. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 13138789016128348730, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)