PROCESSO Nº: 2024052-99.0549.22.11.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FREITAS e outro ADVOGADO: Guilherme Farias Conceição APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os demandantes, na condição de genitores de vítima fatal, indenização por danos morais movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pela ausência de sinalização adequada e existência de buraco na pista; Ainda que tenha sido constatado, conforme informações do Boletim de Acidente de Trânsito, a existência de buraco na pista de rolamento, na qual o motorista perdera o controle do veículo, as demais informações extraídas do aludido documento não favorecem a tese autoral, considerando que a vítima não usava cinto de segurança no momento do acidente e que foram encontradas latas de bebidas no interior do veículo, o que se presume ter o condutor (que viajava sozinho) ingerido bebida alcóolica durante o percurso, além da inexistência de frenagem ou derrapagem na pista e da boa visibilidade do local; Inexistindo comprovação de que o elemento determinante para a ocorrência do sinistro tenha sido decorrente da má conservação da via, não há como se imputar a responsabilidade ao ente público e, consequentemente, o pagamento de indenização por danos morais, pois é do requerente o respectivo ônus da prova; Ademais, cabe ao condutor do veículo a responsabilidade de zelar não só pela sua segurança como também pela dos demais usuários da via de trânsito, de modo a observar sempre a prudência e diligência necessária para evitar possíveis acidentes; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38109295331665644049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)