PROCESSO Nº: 0419421-77.5247.9.7.7052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Martins APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Calebe Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VINICIUS PEIXOTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de ilegalidade na atuação da Administração Pública. 2. A apelante foi aprovada na prova objetiva para o cargo de Fisioterapeuta, conforme Edital nº 03/2016 - EBSERH - Área Assistencial. Entretanto, a Comissão do Concurso, ao avaliar os documentos comprobatórios de sua experiência profissional apresentados na ocasião do exame de títulos, deixou de computar a pontuação devida, sob o fundamento de que as certidões apresentadas pela candidata não cumpriram com os requisitos exigidos no edital do certame, já que não consta "a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas", o que afastou a possibilidade de considerar válidas tais certidões para o fim de pontuação. 3. Não se afigura legítima a referida exigência. Com efeito, a imposição de que conste na certidão de experiência profissional a "discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas" possui o condão de demonstrar que o candidato possui experiência na área de atuação pretendida. Contudo, no presente caso, sendo o concurso para provimento de cargo de Fisioterapeuta, sem qualquer outra especialidade, a certidão que atesta o desempenho, pelo candidato, desta função (fisioterapeuta), mostra-se suficiente para o fim a que se destina. 4. Apelação provida, para determinar que a apelada reconheça válidos 3 (três) anos de "Experiência Profissional" da autora, garantindo-lhe a pontuação 9,1 na "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional", retificando a pontuação final obtida pela promovente. plv
(PROCESSO: 47600498478651539147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)