PJE 1331420-45.6751.22.11.6677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.468.815/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/PE que indeferiu o pagamento da verba honorária, com fundamento no do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Os agravantes alegam, em síntese, que, ao caso, tem aplicação o enunciado da Súmula 345 do STJ, impondo-se a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.539.399/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: PJE 6410589-64.8341.25.12.6740, Rel. Des. Federal Enzo Campos, j. em 03/10/2019; PJE 4846055-47.5869.20.12.3360, Rel. Des. Federal Rodrigo Almeida, j. em 11/02/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 5575147-00.1748.16.8.0372, Rel. Des. Federal Augusto Nogueira, j. em 26/05/2019). 6. No que concerne à alegação trazida pela parte agravada de que, em razão de já haver impugnado a execução, resta esvaziada a pretensão trazida no presente recurso, também já entendeu esta Segunda Turma que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. A propósito: PJE 36366364619618956178, Rel. Des. Anthony da Rocha Dantas (Convocado), j. em 11/02/2019; PJE 58713251128820002961, Rel. Des. Federal Guilherme Azevedo, j. em 30/05/2019; PJE97708547923518480052, Rel. Des. Federal João Miguel da Rosa, j. em 17/09/2019. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8433011-92.3660.18.6.5791, Rel. Des. Davi Lucca Rezende, Gabriel Campos), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 8.842.824,38), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 42.001,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento provido em parte para fixar os honorários advocatícios em R$ 56.161,00. acm
(PROCESSO: 17360286183093164883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)