PROCESSO Nº: 6058426-56.2876.12.4.1470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ERICK GOMES e outros ADVOGADO: Marcelo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira Ana Carolina Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1675566-93.8583.7.11.2148 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 3ª Vara da SJ/CE que acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais do autor falecido. 2. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 3. A autarquia agravante alega que entre o óbito do substituído que ocorreu em 14/12/2008 e o requerimento de habilitação por parte dos herdeiros, que ocorreu em 17/09/2018, restou configurada a prescrição intercorrente, pois que superado o prazo prescricional. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 75230941031974967476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO NATHAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)