PROCESSO Nº: 5245245-39.8675.11.9.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Antônio Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO GERENTE. DESAPROPRIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA. PELO ENTE MUNICIPAL. ATO EXPROPRIATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO RREGULAR. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré executividade; deferiu o pedido de redirecionamento requerido pela exequente às fls. 204/205 e determinou a penhora de recursos financeiros via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias do corresponsável YAGO DA ROCHA. 2. LUIZ MIGUEL LIMA, em suas razões de recurso, sustenta a ausência de dissolução irregular, mas, em verdade, ato de força unilateral realizado pelo Poder Público, através da desapropriação. Acrescenta que não restaram atendidos os requisitos do art. 135 do CTN, porquanto o agravante não cometeu qualquer ilicitude que possa ensejar o redirecionamento do feito executivo, porque jamais cometeu nenhum ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Alega, que, no caso concreto, ocorreu o Fato do Príncipe, tendo em vista que o particular detinha um contrato com o ente municipal, mas por ato unilateral, a administração pública modificou as condições do contrato. Defende, ainda, que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 4. O STJ firmou entendimento no REsp 1.291.097/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 5. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 6. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 7. No caso, o oficial de justiça, à fl. 251, atestou que o Hospital de Camaragibe não funcionava mais em sua sede, onde estava em exercício um escritório de advocacia. Ademais, a pessoa jurídica em questão, desde o ano de 04/2012, não possui mais empregados; a partir de 2011, não apresenta recolhimento de imposto de renda retido na fonte; e desde o ano de 2014, não vem apresentando movimentação financeira. 8. Entretanto, não se desconsidera que, em 17/11/2010, através do processo licitatório n° 011/2010, modalidade dispensa n° 002/2010, o Hospital de Camaragibe, arrendou todo o seu empreendimento para o Município de Camaragibe, contrato que se encerraria no dia 22 de julho de 2015, conforme assim estipulado em sua 31ª Cláusula (Doc. 09.3). 9. Ocorre que, no ano de 2012, o Município de Camaragibe, de forma unilateral, rescindiu o contrato anteriormente firmado e declarou a utilidade pública para fins de desapropriação o Hospital de Camaragibe, mediante Decreto n° 025/2012, publicado em 19 de março de 2012. 10. Assim, houve imissão da posse provisória, tendo em vista que o ente municipal arbitrou a indenização que entendia cabível, cabendo ao particular apenas a impugnação do valor depositado a título de indenização. 11. Nessa esteira, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, qual seja, Avenida Governador Daniel Cardoso, 1470, sala: 200, Torreão, Recife-PE, CEP: 44426-717, à época da citação pelo oficial de justiça, em 2015, não mais se encontrava em funcionamento o Hospital, tendo em vista que o imóvel já estava na posse do ente expropriante e detinha natureza jurídica de atividade ligada à administração da coisa pública. 12. Por conseguinte, essa é a razão pela qual a receita bruta da executada, desde o ano de 2012, apresenta-se zerada, inexistindo movimentação financeira bancária, recolhimento de imposto de renda retido na fonte e empregados, uma vez que o município de Camaragibe-PE detém a posse do Hospital de Camaragibe desde 2012. 13. Conclui-se que não se deve atribuir responsabilidade pessoal pelos débitos ao executado, que não cometeu qualquer ilicitude que possa ensejar o redirecionamento do feito executivo, porque, como demonstrado, jamais cometeu nenhum ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Muito pelo contrário, teve todo seu bem expropriado por ato de força da Administração pela declaração de utilidade pública do ente municipal, a fim de garantir a supremacia do interesse público. 14. Ademais, antes do próprio ajuizamento da execução, houve a comunicação à Junta Comercial, em 01/05/2012, a fim de haver a suspensão de suas atividades, em razão da desapropriação, conforme Declaração em anexo (Doc. 10). 15. Prejudicado o argumento da prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio. 16. Agravo de instrumento provido, para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do polo da execução fiscal 0053400-70.2692.11.6.1044, bem como cancelar a penhora de recursos financeiros via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias do sócio DANIEL AZEVEDO. [10]
(PROCESSO: 28571115407043429926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)