PROCESSO Nº: 3544454-10.8513.24.11.4085 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Luigi Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Souza EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEGRADAÇÃO DE GRANDE EXTENSÃO DE MANGUEZAL. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL EM EVIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. KAIQUE LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo MPF contra sentença que julgou procedente a acusação de prática de crime ambiental, consistente em "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção", consoante disposto no art. 38 da Lei nº 9.605/98. 2. A controvérsia do recurso defensivo reside no questionamento quanto à subsunção da conduta denunciada ao tipo penal em comento, sob a alegação de que não é qualquer degradação em área de preservação permanente que configura esse ilícito penal, mas sim aquela que atinge "floresta", tal como enuncia a redação do tipo. Por conseguinte, considerando a ausência de precisão normativa para definir o que vem a ser "floresta", não seria possível enquadrar a conduta denunciada no referido regramento. 3. De fato, o art. 38 da Lei nº 9.605/98 constitui norma penal em branco, que depende de complementação quanto ao elemento "floresta de preservação permanente". Tal complementação pode ser encontrada na Lei nº 12.651/2012, cujos artigos 4º a 9º cuidam dos limites e do regime jurídico das chamadas APPs - Áreas de Proteção Permanente. 4. Considerando as peculiaridades deste caso, em que houve a degradação de grande extensão de manguezal, área ambiental de enorme importância ecológica, tanto que previsto como APP na Lei nº 12.651/2012, a irresignação da defesa não deve ser acolhida, vez que tal área não se confunde com vegetação rasteira a afastar a tipicidade da conduta. Precedentes desta Corte Regional. 5. Quanto à apelação do MPF, na qual pleiteia a majoração da pena-base, deve ser acolhido o pedido, vez que presente fundamentação concreta e idônea a valorar negativamente as circunstâncias da culpabilidade e dos motivos do crime. 6. No que pertine à culpabilidade, é sabido que esse vetor deve ser interpretado de acordo com o maior ou menor grau de censura do comportamento do réu, compreendido num juízo de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a grande extensão da área degradada - desmatamento de mais de 4000m² - é fator que justifica a maior reprovabilidade da conduta. 7. Quanto aos motivos, também deve ser avaliado desfavoravelmente ao réu, considerando que a degradação ambiental foi provocada com finalidade comercial, em detrimento de toda a coletividade, detentora do bem jurídico violado. 8. Sendo assim, as duas circunstâncias negativas descritas autorizam a majoração da pena-base para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, a qual se torna definitiva, ante a ausência de causas modificadoras, nas segunda e terceira fases da dosimetria. Mantido o regime inicial aberto. 9. Presentes os requisitos do art. 44, do CP, é cabível a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução, mantidos todos os demais termos e determinações da sentença de primeiro grau. 10. Apelação criminal da defesa não provida. João Gabriel Souza MPF provida.
(PROCESSO: 98156641738014868987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)