PROCESSO Nº: 2092828-28.3057.7.3.2258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFICIENTE EFICIENTE ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti De Albuquerque Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3867307-24.2421.21.5.7779 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, II, DO DECRETO 3.298/1999. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TURMÁRIA.PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu "em parte, o pedido de liminar para determinar à UNIÃO que considere como deficiência qualquer candidato (sic) a seus concursos públicos que tiver comprovada surdez unilateral total, sem qualquer habilidade auditiva funcional, deixando, por conseguinte, de constar em seus editais que a surdez unilateral total não representa deficiência para fins de reserva de vagas, sob pena de imposição de astreintes". 2. A redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 ao art. 4º, II, do Decreto no 3.298/99, caracteriza como pessoa como portadora de deficiência auditiva aquela com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (41 dB ou mais). 3. A alteração legislativa foi chancelada pelos Tribunais Superiores, sendo de se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no AgRg na MS 94.869, pacificou o entendimento de que o Decreto nº 5.096/2004 alterou validamente a redação do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, excluindo a surdez unilateral da categorização como deficiente auditivo e, de seu turno, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 552, pela qual: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.". 4. Extrai-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal nº 6.949/2009), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, com eficácia geral, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente. 5. Para excluir a surdez unilateral da categorização de deficiente auditivo (art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99), o Poder Executivo, autorizado pelo legislador, valeu-se de análises técnicas específicas, não constando dos autos, neste primeiro momento, densidade probatória suficiente para afastar as conclusões do expert. 6. Não é dado ao Poder Judiciário, de logo e sem maior embasamento técnico, imiscuir-se na seara administrativa, visando ampliar o já estabelecido conceito normativo. Eventual modificação apenas se fará possível mediante motivação técnica a embasar os necessários atos normativos de integração. 7. Parecer do Órgão Ministerial pelo provimento do recurso. 8. Agravo provido. Ratificação da decisão turmária que apreciou o pedido efeito suspensivo.
(PROCESSO: 91020208469520058348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)