PROCESSO Nº: 7212316-94.2117.7.3.1075 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA MOURA ADVOGADO: Miguel Cunha Vitor Hugo da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EVIDENTEMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, julgando procedente o pedido da inicial, condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar "o benefício de auxílio-doença comum, à base de 1 (um) salário mínimo mensal, na forma do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991, em favor de EVELYN MENDES (CPF nº 816.703.003-95)"; a "pagar as parcelas referentes ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2017), com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, a partir desta sentença, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do vencimento de cada parcela (RE 248.633/SE, Tema 810, Repercussão Geral)"; e a "pagar custas e demais despesas processuais devidas (Súmula nº 178/STJ)", bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).. 2. É cediço que, em regra, a sentença prolatada contra as autarquias da UNIÃO se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Entretanto, o disposto no referido artigo não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante prevê seu § 3º, I. 3. In casu, embora a sentença seja, a princípio, ilíquida, é evidente que a alçada nem de longe alcança o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, visto que a demanda envolve implantação de auxílio-doença comum, à base de 1 (um) salário mínimo mensal, bem como o pagamento das parcelas relativas ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 30/01/2017, ou seja há pouco mais de dois anos e meio apenas. Tal situação afasta a aplicação da Súmula nº 490 do STJ. 4. Ademais, saliente-se que o requisito da liquidez é instrumental ao da alçada e não o contrário, motivo pelo qual, no vertente feito, se mostra prescindível a remessa necessária. Em outras palavras, a condenação imposta à Fazenda Pública, nos presentes autos, mesmo se considerando os juros de mora, a correção monetária, as custas e demais despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados [10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (em 22/05/2019)], não ultrapassa o limite estabelecido para o cabimento da remessa necessária. 5. Na verdade, a dispensa da remessa necessária pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao parâmetro legal fixado, qual seja, 1.000 (mil) salários mínimos, o que, como visto, restou configurado nos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 28487011273084098522 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Cauê Ribeiro). 7. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 77362134487051768991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)