PROCESSO Nº: 3340650-82.4437.2.2.9752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO DA ROSA/A ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira Eloah Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ramos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS QUE ENSEJEM CREDITAMENTO, TAIS COMO CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS, IPI E IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1- Trata-se de apelação ante sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer devida a exclusão dos incentivos fiscais que ensejem creditamento, tais como créditos presumidos de ICMS, IPI e IRPJ, fazendo jus, a empresa autora , à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior a este título, nos termos da Lei 9.430/96, observada a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e, a aplicação da taxa SELIC. A sentença também declarou que a compensação dependerá de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar (8214557.0803118). 2- A Fazenda Nacional alegou que o crédito presumido de IPI , assim como os demais incentivos fiscais, não podem ser excluídos do cálculo do PIS e da COFINS, pois estes têm a receita bruta / faturamento como sua base de cálculo (0243487.2934354). 3- A sentença há de ser mantida.É pacífico o entendimento deste Tribunal , nos termos do C.STJ, no sentido de que os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4- Precedente (EREsp 4573438/PR, Rel. Ministro OG PIETRO CARDOSO, Rel. Vitor Hugo Vieira Ministra BRUNA COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2017, DJe 03/09/2018). 5- Remessa necessária e apelação improvidas. sc/
(PROCESSO: 93032763484712042976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO VITOR GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)