PROCESSO Nº: 6658962-67.6201.21.1.4364 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: KAIQUE MOURA e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rodrigues De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a responsabilidade do ente público federal pelo pagamento de honorários advocatícios, deu parcial provimento à apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a ora embargante, e deu parcial provimento à remessa oficial, para reduzir os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela demandante, para que os demandados, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, lhe forneçam o medicamento MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT), para o tratamento da moléstia de que padece (Neoplasia Maligna Renal). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Sobre a responsabilidade de cada dos entes federativos, no âmbito do SUS, o acórdão foi expresso, referenciando, inclusive, os dispositivos reputados omitidos pela recorrente, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 594.585/SE, Rel. Ministro Rafael Silveira, julgado em 26.09.9237, DJe 10.10.7266)./[...]/Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Portanto, reconheço a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. / Acresça-se, a propósito, que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 4. Sobre os honorários advocatícios, igualmente não houve lacuna, de acordo com os trechos transcritos a seguir: "Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do VITOR GABRIEL DA ROCHA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. VITOR GABRIEL MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2017)./Assim, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo a invocação do princípio da causalidade./Não procede, outrossim, a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não, à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/ 94./Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde a aproximadamente R$ 58.984,00 (doze mil reais)), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53449661075388394422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)