PROCESSO Nº: 5931719-25.9887.7.1.3471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo APELADO: IAN SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANTÔNIO OLIVEIRA. ANUIDADE. LEI 6.994/82. CABIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA CDA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara/PB, que extinguiu a execução fiscal, ante a nulidade da CDA, configurada pelo equívoco na fundamentação legal que embasou o título executivo. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que, ao declarar a nulidade da CDA sem antes oferecer ao exequente a oportunidade de substituí-la, atuou em desconformidade com o que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e com a jurisprudência pacífica do STJ. 3. A sentença recorrida, diante da equivocada fundamentação legal do título executivo (art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73), considerou ser o caso de extinção prematura da execução fiscal, averbando, ainda, que a Lei nº 6.994/82 foi revogada pelas Leis nºs 8.906/94 (art. 87) e 9.649/1998 (art. 66), bem como que, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.649/1998 que estabelecia a possibilidade de os Conselhos de Fiscalização de Profissões fixarem os valores da anuidade. 4. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da CRFB/88, atuando como limite do poder de tributar. 5. A competência dos referidos Conselhos para fixar os valores das anuidades por ato infralegal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 9576-3/DF, que teve por objeto a regra contida no parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, considerada inconstitucional, e reconhecida a indelegabilidade do poder de tributar dessas Autarquias. 6. O Pleno deste TRF da 5ª Região se pronunciou no mesmo sentido ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 630288/PE, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma contida no art. 2º, da Lei nº. 11.000/2004, por entender que a norma que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88. 7. No referido julgamento foi acolhido o entendimento segundo o qual "a Lei nº 6.994/82 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão". 8. As anuidades cobradas em observância ao disposto na Lei 6.994/82, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não afrontam o princípio da legalidade tributária, de modo a não prevalecer a tese sustentada na sentença recorrida acerca do tema. 9. Nada obstante, A leitura da CDA que instrumentalizou a execução fiscal ora em debate autoriza reconhecer que o exequente indicou como amparo legal para a cobrança da anuidade o inciso XI do art. 15 da Lei nº 5.905/1973, sem fazer qualquer referência à Lei nº 6.994/1982. 10. A errônea indicação da lei que autoriza a cobrança da anuidade se configura como vício apto a afastar a possibilidade de substituição do título executivo, mormente tendo em vista que tal medida antes pressupõe a modificação do suporte legal que fundamentou a constituição do crédito tributário, situação que exige a revisão do lançamento, não sendo bastante para sanear a mácula que onera a anuidade objeto da execução fiscal a mera substituição da CDA. 10. Nesse sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Luiz Felipe Carvalho, Miguel Rocha e Ian Silva "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) (RESP 528116850340, JOÃO GUILHERME SILVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2009). 11. Assim, considerando que o equívoco na indicação de fundamentação legal para a cobrança de anuidades não se configura como mero erro material passível de correção pela substituição da CDA, pois induz à necessidade de proceder à revisão do lançamento, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40987366136519198463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)