PROCESSO Nº: 3549916-67.0628.5.11.5395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VICENTE ARAGÃO (identificador 9610663.80142262), em face de sentença (identificador 43260.60532748), que julgou improcedente o seu pedido para "Declarar a inexistência da dívida alegada pelo INSS no valor de R$ 76.489,24 (noventa e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos, referente ao recebimento do benefício da pensão por morte de sua esposa; Condenar o INSS a cessar definitivamente os descontos a título de complemento negativo no benefício da parte Autora e a Restituir os valores descontados a título de complemento negativo no benefício de aposentadoria por idade NB 21/096.359.955-8, confirmando a liminar deferida, devendo ser ainda restituído em dobro, eis que tratam-se de verba alimentar e reduziram a renda do Autor a patamar inferior ao garantido constitucionalmente, como também restabelecer o benefício da pensão por morte de sua esposa; Condenando ainda ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à Autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Demandante, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente ao valor de R$ 73.795,00 (cinquenta mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos"; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da dependência econômica, decorrente de união estável, que justifique a concessão de pensão por morte; 3. Inexistência de prova material que comprove a existência de união estável entre a autora e o falecido; 4. Não comprovação da coabitação, o próprio autor, em depoimento cheio de contradições, afirmou que morava com sua mãe no endereço localizado na Rua Valério Pereira, enquanto a falecida morava na Avenida Tancredo Neves. 5. O art. 115 da Lei de Benefícios prevê a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos pelo segurado, mediante desconto no valor do benefício em manutenção; 6.Segundo entendimento jurisprudencial dominante tal devolução, diante do caráter alimentar da verba, somente não será devido na hipótese de erro da administração, e não tenha havido má-fé do segurado na sua percepção, quando a verba é irrepetível (Apelação / Reexame Necessário - 59281373888272179907, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Noah da Luz, Data do Julgamento: 03/08/2018); 7. Comprovada a má-fé da parte apelante, resta devido o restabelecimento das parcelas indevidamente recebidas; 8.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 40055868495553797370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)