PROCESSO Nº: 4113446-12.0374.25.5.5236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário à recuperação de sua saúde, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos pelos médicos da corporação, devendo o mesmo permanecer vinculado à OM na condição de encostado até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 430 da Portaria nº 749/2012, que garante ao militar não estabilizado, que for considerado incapaz temporariamente para o serviço no exército em inspeção de saúde, a permanência na situação de adido de sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Cauã das Neves. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. No caso concreto, houve perícia médica (id. nº 7779599.0497800) que atestou ser o autor portador de degeneração meniscal, fibromialgia, lombalgia, o que o incapacita parcialmente e provisoriamente para o trabalho, havendo a sentença determinado à União que permanecesse prestando serviços de saúde até a sua convalescença. Entretanto, a reincorporação do militar não é possível à falta de previsão legal". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 93419169084888559856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)