PROCESSO Nº: 6688905-94.7827.31.3.1226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INACIO LORENZO DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REFORMA E DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA À DATA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE DIAGNOSTICOU A MOLÉSTIA. 1. O autor, militar reformado por invalidez decorrente de doença grave (espondilite anquilosante), e isento de IR em face dessa condição, ajuizou ação pretendendo o reconhecimento da data do laudo que constatou a invalidez como termo inicial da reforma militar, o consequente ressarcimento do imposto de renda recolhido indevidamente e ainda indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito, para: 1) reconhecer o direito do autor à isenção de IR, desde a data da primeira Ata de Inspeção de Saúde que declarou o autor inválido, condenando a União a restituir os valores recolhidos a esse título a partir dessa data, incidindo sobre o montante da restituição a Taxa SELIC; 2) reconhecer, como termo inicial para efeitos financeiros de reforma militar, a data da primeira Ata de Inspeção de Saúde que declarou o autor inválido, condenando a União ao pagamento dos valores retidos a esse título a partir dessa data, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, aplicados com base nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o IPCA-E. Apenas a União apelou, insurgindo-se quanto ao termo inicial fixado para os efeitos financeiros da reforma e para a isenção, bem como em relação à correção monetária. 2. A despeito da alegação da União, de que o termo inicial para os efeitos financeiros da reforma e para a isenção do IR é, em ambos os casos, a data da reforma, não se pode negar que, desde o diagnóstico da espondilite anquilosante pela perícia médica oficial, o autor já estava formalmente inválido - e, portanto, apto para ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (arts. 108, V c/c 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/80) e com proventos isentos de IR, em razão de ser portador de doença grave especificada em lei (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). 3. Com efeito, segundo a própria ré afirmou, o autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 26/04/2012, data da primeira perícia médica oficial, a qual foi homologada por junta de inspeção em 10/06/2012, tendo sido reformado somente no dia 13/02/2013, com efetiva implantação em 09/03/2013 e isenção do IR a partir de 19/11/2014 (docs. 4118656.3070896 e 0241270.95811503). Em ambas as atas de inspeção, já constava o diagnóstico de espondilite anquilosante e a indicação da incapacidade definitiva para o serviço do Exército e da invalidez (doc. 8773877.36400907). 4. Assim, consoante destacado na sentença, outro não pode ser o momento em que nasce o direito do autor, senão a partir da data em que foi declarado incapaz, não obstante tal declaração necessite ser homologada. Por outro lado, mesmo que a isenção de IR para portador de doença grave alcance apenas os proventos da inatividade, é certo que, uma vez reconhecida a retroação dos efeitos financeiros da reforma à declaração de invalidez, também a isenção deve retroagir àquela data, pois a remuneração paga a partir de então será a de militar reformado. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 831.103/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2823550/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 606488/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 453.271, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1825355-57.5438.26.11.3908 Rel. Des. Fed. Gustavo Rodrigues, Primeira Turma, julgado. em 15.11.5672). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (honorários recursais).
(PROCESSO: 10592977022984748397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)