PROCESSO Nº: 5991044-50.4846.21.8.9824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha: MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Nicolas Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou o recurso de apelação interposto pelo INSS no tocante ao tempo de atividade especial do trabalhador. Entretanto, em relação a aposentadoria por tempo de contribuição, após ter sido negada em primeiro grau de jurisdição, não houve a sua devida reivindicação em tempo oportuno pelo particular, encontrando-se preclusa a matéria, visto que não foi devolvida ao Tribunal. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7192754-35.2135.22.12.5316, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AC/EPV
(PROCESSO: 04003131718877956575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)