PROCESSO Nº: 7984375-29.5282.3.7.2509 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Glauber Juan Jesus e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante, em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, ao fundamento de que o decisum incorreu em omissão, considerando que não examinou os seus declaratórios, nos quais sustentou a existência de lacuna no acórdão que examinou a apelação, quanto ao pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 6528563/RS, Rel. Ministro DANILO MOURA, julgado em 30/01/2019, DJe 01/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6558269/PR, Rel. Ministro DIEGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2019, DJe 05/02/2019). 3. Na hipótese, verifica-se que o acórdão vergastado se limitou à análise dos embargos de declaração opostos pelo INSS, eximindo-se de apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, de modo que deve ser reconhecida a omissão, passando-se a supri-la. 4. Nos seus anteriores embargos de declaração, a autora/apelante aduziu que, ao julgar a sua apelação, o acórdão não tratou do seu pedido de condenação do INSS ao pagamento de reparação por danos morais. 5. De fato, o acórdão que julgou procedentes os pedidos da demandante de restabelecimento do benefício previdenciário e de devolução dos valores que foram descontados indevidamente foi omisso quanto ao pleito de indenização por danos morais. 6. O dano moral não consiste em mero aborrecimento ou frustração, caracterizando- se quando materializados sofrimento impactante da esfera imaterial do indivíduo, aflições e angústias. 7. No caso, conforme se observa dos autos, a cessação indevida do benefício previdenciário teve nítida repercussão patrimonial, não provocando a conduta do INSS sentimento de humilhação ou qualquer abalo psicológico à parte autora que justifique o pagamento de indenização por danos morais. 8. Embargos de declaração da autora providos, para reconhecer a omissão do acórdão anterior, que não examinou os seus primeiros embargos de declaração, e, suprindo a lacuna, dar provimento aos primeiros embargos de declaração, pela caracterização de omissão no exame do pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, julgando-o improcedente e, assim, adequando-se a proclamação, para dar parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 43696922333480554337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)