Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Rezende Nº: 0624952-94.9081.5.9.5707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY BARROS ADVOGADO: Juan da Paz e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO A EX-ESPOSA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que postergou "a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento processual posterior à oitiva das partes contrárias", sob o argumento que aquelas partes "poderão trazer novos elementos de informação para a análise da adequação da medida antecipatória requestada, conferindo maior legitimidade à futura decisão em virtude da atuação dialógica e cooperativa das partes". 2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A agravante demanda a imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor, em virtude do falecimento de seu companheiro, Sr. Isaac Cardoso, com a suspensão do benefício de pensão por morte concedido à parte-ré, Danilo da Mota, ex-esposa do falecido. O Juiz a quo entendeu não ser possível o deferimento do pedido liminar sem a oitiva das partes. 4. A parte agravada, ex-esposa do de cujus, percebe o benefício de pensão por morte, concedido após procedimento administrativo regular junto ao INSS, o qual possui presunção de veracidade. Dessa forma, milita a seu favor o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da oitiva das partes, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a titularidade do direito à pensão por morte. 6. Não houve propriamente o indeferimento do pedido de tutela de urgência, mas apenas seu adiamento até a manifestação das demandadas, como forma de assegurar o prévio contraditório, prerrogativa expressamente assegurada ao magistrado no art. 2º do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31425091573557698203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)