PROCESSO Nº: 4617986-48.1215.23.2.1162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICK CUNHA ADVOGADO: Matheus Martins Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Ana Julia Alves, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 26/03/2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 06/03/2019, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento da ex-servidora, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto nº 23.934/32. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvada a opinião do Relator, entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR062503/CE. Rel. Des. Fed. Marcelo Barros. Yuri Gomes. 09/01/2015. DJe 26/09/2015; AG 119665, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha, DJE 02/03/2015. 4. Na hipótese, o óbito da ex-servidora ocorreu em 17/08/2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 14/08/2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 59817850731825714458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)