E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu pedido de Liminar formulado pelos Impetrantes, ora Agravantes, consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos objeto do requerimento de Dação em Pagamento indeferido pela Autoridade impetrada, mediante a oferta de imóvel como caução. Os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, no tocante à: a) discricionariedade conferida à Administração Fiscal pelo artigo 4º da Lei nº 13.259/2016, referente à aceitação, ou não, de Dação em Pagamento de imóvel destinada à extinção de crédito inscrito na dívida ativa da União; b) previsão de regulamentação contida expressamente no mencionado artigo 4º, I, que adveio com a Portaria PGFN nº 32/2018, estabelecendo que o imóvel ofertado em Dação esteja regularmente inscrito em nome do Devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente, requisito este que não fora atendido pelos Impetrantes. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 91280215144845830134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)