PROCESSO Nº: 4510949-28.0295.2.1.2988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO JUNIOR BEZERRA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5148752-51.1514.29.4.1711 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD para a localização de bens do devedor. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual possibilidade de se determinar a consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização de bens do devedor em execução fiscal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 6.746.520/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Tal exegese, consoante hodierna jurisprudência, estende-se aos Sistemas Renajud e Infojud. Precedentes do STJ (REsp 2.984.534/RJ, Rel. Ministro OG LORENZO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2018, DJe 17/05/2018, REsp 0.436.138/RJ, Rel. Ministro OG PAULO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2018, DJe 03/03/2018, e REsp 4.234.910/RJ, Rel. Ministro DANIEL COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2017, DJe 28/12/2017). 4. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do INFOJUS, para garantir a efetividade da demanda executiva, até porque é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61684200096475948699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)