PROCESSO Nº: 5969078-91.9032.25.4.4728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ian Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A VALORES EM ATRASO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DA SPU À COBRANÇA DAS RECEITAS PATRIMONIAIS INDIVIDUALIZADAS DE CADA UM DOS LOTES INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DOS RIPS's OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de ação anulatória em face da Fazenda Nacional, na qual se pretende o reconhecimento de nulidade de algumas CDA's cobradas na Execução Fiscal n. 5317280-54.5954.1.10.2649, referentes a valores em atraso de taxas de ocupação de terrenos de marinha. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, pois a cobrança de taxas de ocupação incidiu sobre glebas de terra globalmente consideradas quando, de fato, o Loteamento, denominado Costa do Marlim, encontra-se registrado na Serventia Imobiliária competente, tendo a SPU sido cientificada da modificação da natureza do bem, desde de agosto de 1987 ( consoante o anexo ao processo administrativo do RIP 58356471675-00, VOL 1). 03 - Registre-se, ainda, que, conforme o requerimento datado de 17 de maio de 1987, referente ao processo administrativo RIP 76542192016-39, verifica-se que a SPU foi devidamente cientificada acerca do registro do loteamento denominado Costa do Marlim. 04 - Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da cobrança das receitas patrimoniais dos RIP's objeto da presente ação, pois a SPU não procedeu com a abertura dos novos registros patrimoniais para identificação individual de cada um dos lotes que estejam inseridos na linha de preamar de 1831 do Loteamento Costa do Marlim. 05 - Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 35059687831340902594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)