PROCESSO Nº: 5692744-27.5545.6.6.9584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Kevin Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pinto S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUGUSTO MELO. DIMENSÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela embargante contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal Substituto da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da sua ilegitimidade ativa. 2. O novo CPC acolheu como um dos seus propósitos a primazia do julgamento do mérito, mercê do que expressa o art. 4º e demais disposições dispersas no seu corpo, enquanto requisitos para a sua aplicação. 3. Registre-se que, por ocasião da interposição deste recurso de apelação, já constava nos autos documentação que comprova a qualidade de inventariante da apelante, bem como foi feita referência à oferta de oportunidade para regularização da representação antes que fosse proferida a sentença extintiva atacada no arrazoado desta apelação. 4. O art. 331 do CPC expressamente consigna que a interposição de recurso contra a sentença que indefere a petição inicial devolve ao juízo prolator a oportunidade de se retratar, de modo a admitir a petição inicial e dar seguimento ao processo, determinando a citação do demandado. 5. Assim, considerando a primazia do julgamento de mérito acima afirmada como diretiva que permeia a atuação jurisdicional no novo sistema processual, o juiz sentenciante não deveria atuar de forma estender a situação de impasse, gerando indevido desperdício de energia processual, quando o ponderado exercício do juízo de retratação seria capaz de reconduzir o andamento do processo aos seus devidos termos. 6. Entender em sentido diverso corresponderia a não observar que o processo deve ser conduzido de modo a se obter uma tutela jurisdicional efetiva, fazendo prevalecer a forma, em detrimento do conteúdo, em evidente descompasso com o modelo de processo do Estado Constitucional. 7. Ademais, o novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do Emanuel Souza, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 8. Nada obstante, conforme se observa pela leitura dos autos, a juíza sentenciante, de forma absolutamente inesperada, constatando ser o caso de ilegitimidade passiva da embargante, extinguiu imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade para que a autora corrigisse a irregularidade, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 9. Por conseguinte, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 10. Não aplicação do que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, eis que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que ainda não houve a efetiva apresentação de impugnação aos embargos. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 11275836391612804215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)