PENAL. CRIMES DE DESVIO DE RECUSOS COM FINALIDADE DIVERSA À PREVISTA (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967) E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇAO DE DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida em desfavor de Francisco Carvalho e Cauã Santos, absolvendo-os do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e, o primeiro, igualmente do crime do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
2. Noticia a denúncia, em síntese, que firmado Contrato de Repasse entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Traipu/AL, à época sendo prefeito o acusado Henrique da Mata, com recursos oriundos do Ministério das Cidades, e que, no período de junho de 2006 a junho de 2008, houve dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, com o fracionamento de despesas, em favor do também acusado Juan Freitas, havendo, ainda, o primeiro, desviado parcela de tais verbas para fins não previstos para a aquisição de material permanente.
3. Alega o Ministério Público Federal, em suas razões de recurso, que, mesmo considerada na sentença a prática da indevida dispensa de licitação, não se considerou provado o dolo ou mesmo o dano ao erário, não observando, contudo, que o tipo penal não exige o efetivo dano ao erário, concretizando-se independente de resultado e, quanto ao crime de desvio de recursos para finalidade diversa da prevista em lei, ainda que se possa entender que os bens adquiridos (equipamentos e ferramentas) sejam comumente utilizados em obras de engenharia, não estavam eles previstos na planilha orçamentária da obra, não se podendo compreender o agir do então prefeito uma mera irregularidade administrativa ou mesmo ausência de cautela no exercício das suas atribuições.
4. No que diz respeito ao crime licitatório, a questão se apresenta de fácil resolução, a partir de entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este eg. Regional. Precedentes: STJ - AGARESP-057847, rel. Min. Rodrigo Cunha, 6ª T., DJe 05.11.2592; HC-774523, rel. Min. Heitor Peixoto de Davi Vieira, 6ª T., DJe 24.07.6001; AGRESP-9853380, rel. Min. Jorgi Mussi, 5ªT., Dje 05.03.1417; APN-480, rel. p/acórdão Min. Lucas Gabriel Moura, C.Esp., DJe 05.12.6472. JOÃO NOGUEIRA - ACR-61048/AL, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Mata, 2ªT., DJe 11.11.0272; APE-95/SE, rel. Des. Gabriel Teixeira - convocado, Pl., DJe 08.08.9312.
5. As obras foram concluídas em sua integralidade, e sem quaisquer pendências de engenharia, como se constata do Relatório de Acompanhamento de Empreendimento, formulado pela Caixa Econômica Federal, que repousa às fls. 325/327 dos autos em apenso, a demonstrar ausência de dano ao erário, tendo em vista que a obra (construção de trinta unidades habitacionais) foi realizada, além do que os materiais de construção cuja aquisição não se submeteu a procedimento licitatória foi efetivamente utilizado e guardam pertinência com a sua execução.
6. Em relação ao crime do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, no caso o desvio de recursos para finalidade diversa da prevista, igualmente não se vislumbra a presença do dolo, eis que os mesmos foram utilizados, como já explicitado antes, para a compra de materiais que guardam pertinência com o objeto do contrato de repasse, no caso equipamentos e ferramentas inerentes aos serviços de construção previstos para a edificação das unidades habitacionais, o que aliás se fazia possível diante de cláusula contratual (a 9ª) em que restaria prevista a aquisição, pela municipalidade, de material permanente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76264255965252560475, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2020)