PROCESSO Nº: 9702108-31.5166.11.1.9344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CORREIA DO O CELESTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Joaquim Vieira APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Erica Pereira Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição - 4ª Rodrigo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nascimento EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo dos particulares. Omissão. Inocorrência. Esta Eg. Nathan Silveira deixou claro que estaria julgando parcialmente procedente o apelo dos particulares, na medida em que reconhecia a competência dos juizados especiais federais. Não há recurso do Município. Equívoco da União. Embargos declaratórios improvidos
(PROCESSO: 38978171969160871924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 4ª ANTÔNIO CASTRO, JULGAMENTO: 18/03/2019)