PROCESSO Nº: 8259297-38.8633.22.3.6013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA ROSA e outro ADVOGADO: Benício da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que considerou que o julgado executado tem por objeto tão somente obrigação de fazer (manter pagamento de gratificação), e não de pagar e que não foi comprovado nos autos que o INSS tenha descumprido tal obrigação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a decisão agravada não apreciou minuciosamente a sequencia lógica dos fatos e decisórios contidos no processo, que demonstram que o INSS descumprira a sentença já transitada em julgado. Requer seja expedida RPV de valores supostamente não pagos pelo INSS. 3. Verifica-se que as petições dos aludidos autores, ora Recorrentes, seguiram desprovidas de documento comprobatório de que o INSS tenha descumprido o julgado ou mesmo efetuado descontos indevidos. 4. O montante a que cada um dos requerentes supostamente faria jus é exatamente igual (R$ 04.864,19) situação deveras improvável, mormente em se considerando o valor distinto por eles recebido, a título de remuneração, ou mesmo o fato que o título judicial não estendeu a um dos requerentes a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90. 5. Considerando que os Agravantes não trouxeram aos autos sequer notícia de que o INSS tenha descumprido o julgado no tocante ao determinado na sentença, não há que se falar em execução de valores ou muito menos que se cogitar em expedição de RPV. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 84745978308871885928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)