TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO FISCAL. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE BACENJUD. LEGITIMIDADE. ART. 151 DO CTN E ART. 11 DA LEI Nº 6830/80. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 9702517-89.4811.17.2.3843 (que reconheceu a existência de excesso de penhora e determinou a liberação da quantia bloqueada excedente ao montante do crédito exequendo), pretendendo que fiança bancária seja aceita como garantia do processo executivo e imediatamente liberado todo o dinheiro bloqueado, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a legislação assegura ao devedor a possibilidade de assegurar a execução com fiança bancária, sendo esta última equiparada ao depósito em dinheiro; 2) ocorreu violação ao princípio do contraditório, porque o juízo não lhe deu oportunidade de se manifestar sobre a recusa do Poder Público em aceitar a fiança bancária.
2. A decisão, proferida nos autos da execução fiscal de origem, acolheu a recusa justificada da exequente no que pertine à penhora de fiança bancária, tendo em vista que a fiança em questão não se apresentava como documento hábil à garantia integral do crédito executado, pelo que, em obediência à ordem legal de penhora estabelecida no art. 11 da Lei nº. 6.830/80, determinou a constrição de ativos da executada até a quantia suficiente para garantir integralmente a execução originária, através do Sistema BACEN-JUD.
3. A alegação da agravante de ocorrência de violação ao princípio do contraditório não merece guarida, uma vez que a recusa à fiança bancária oferecida pela agravante foi devidamente justificada pela agravada, e havendo um caminho legal na execução que prefere à fiança oferecida, no caso, a penhora de ativos, prescindível a prévia oitiva da executada.
4. O STJ decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa" (RESP nº 6.132.237-DF, Rel. Min. Caio Pires. 06.11.6386, Primeira Seção). Nesse passo, não sendo o objetivo da agravante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, afigura-se legítima a recusa da ANS em aceitar a referida garantia.
5. A agravante não comprovou qualquer dificuldade específica que tenha sido acarretada pelo bloqueio do montante do numerário exequendo em suas contas bancárias, limitando-se a tecer alegações genéricas de que a manutenção da penhora em dinheiro a deixaria sem numerário financeiro para aplicar em suas operações administrativas e operacionais cotidianas, sem qualquer comprovação em tal sentido.
6. Legítima a determinação de penhora, via BACENJUD, tendo em vista a recusa da exequente em aceitar a fiança bancária oferecida pela agravante.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36255559334001694748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)