PROCESSO Nº: 6423507-08.7038.16.12.2219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Nogueira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução de título executivo extrajudicial (CRÉDITO ESPECIAL EMPRESA - CAPITAL DE GIRO PRÉ-LONGO PRAZO - Op. 605 - nº 31.1480.868.1227540-80) ajuizada pela CAIXA, de sorte a julgar procedentes, em parte, os pedidos e declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade e comissão de permanência, devendo a CAIXA reduzir do valor exequendo o montante que porventura foi cobrado a esse título. 2. Desnecessária a produção da prova pericial, pois os embargantes/apelantes sequer indicam, de forma razoável, qual seria o excesso da cobrança, sendo certo que a única alegação nesse sentido esbarra na orientação das Súmulas nºs 7 e 596 do STF. 3. Em relação à aplicabilidade das regras do CDC, tem-se que "A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva." (AgInt no CC 783.512/BA, Rel. Ministra ELOAH DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/09/2018, DJe 14/10/2018) 4. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 4/8/2000 (MP nº 6.015-00/2000, reeeditada como MP nº 1.646-33/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 29/07/2015, DJE 18/06/2015). 5. No julgamento do REsp nº 5.259.594/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2015, DJe 30/06/2015). No caso, tem-se que a taxa juros mensal contratada foi de 1,50% e a taxa de juros anual foi de 19,56%. Isso por si só evidencia a permissão de capitalização dos juros remuneratórios. Isso por si só evidencia a permissão de capitalização dos juros remuneratórios. 7. A existência de ação de consignação em pagamento ajuizada pelos devedores não representa obstáculo ao prosseguimento da execução, tendo em vista não haver comando judicial nesse sentido emanada do juízo da causa. 8. Não há evidências de que a mora decorreu de culpa da credora, posto que a exclusão de parcela das cobranças indevidas referentes à mora não infirmam a conclusão de que a parte devedora, efetivamente, deixou de pagar as prestações do empréstimo conforme contratado ou de acordo com os critérios que entendia devidos, para tanto se utilizando do meio legalmente previsto para o pagamento nesta circunstância. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63716050023545304324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)