PROCESSO Nº: 7306557-99.9584.4.1.4704 - APELAÇÃO CRIMINAL (Agravo Interno) APELANTE: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Alves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Sales EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. APENAÇÃO COMINADA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/1995. ADOÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUÍZO DE ORIGEM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS CONCERNENTES AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS. RESOLUÇÃO ANDRÉ NOGUEIRA Nº 27/2009. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado contra decisão em que se declinou ex officio da competência para o julgamento da apelação em favor da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, aduzindo a parte agravante ser de se manter a competência deste eg. Regional em vista de não haver o juízo de origem adotado procedimento outro que não o ordinário comum, afastando-se do rito dos juizados especiais. 2. O feito tem como objeto a suposta prática do crime capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, que comina pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, enquadrando-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo previsto na Lei nº 9.099/1995, cuja competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juizado Especial Federal e, em sede recursal, à Turma Recursal. 3. O juízo de origem, da 11ª Vara Federal do Ceará, a teor do art. 3º, caput, do Anexo II, da Resolução nº 27/2009 deste LUIZ FERNANDO DA COSTA, é competente, inclusive, para processar e julgar os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Criminais Federais, instituídos através de Lei nº 10.259/2001, situação essa observada no processamento da ação penal de origem, ao propor o Ministério Público Federal transação penal, instituto próprio dos juizados especiais, que não veio a se concretizar tão somente diante do não atendimento aos requisitos para tal, no caso responderem os acusados a outros processos criminais, aliás a que se reporta o HC nº 7549804-72.4723.7.8.8338, já apreciado por esta col. 2ª Turma. 4. Aplicado o rito dos juizados especiais na origem, cuja competência é absoluta, é de ser o mesmo observado em sede recursal, com a devida remessa ao específico juízo revisor, no caso a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, e não este Regional. Precedentes desta 2ª Turma do NICOLAS VIEIRA: HC-3242/PE, rel. Des. Federal Enrico Vieira, DJ 19.04.1744; ACR-9603/CE, rel. Des. Guilherme Lima - convocado, DJe 18.02.0330. 5. Agravo interno improvido. [15]
(PROCESSO: 15169656695971283709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)