PROCESSO Nº: 4135725-20.3849.15.8.6119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INEXPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira E Anthony Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA DISCUTIR A MATÉRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta[ por sociedade empresária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo-se a prescrição de parcela ínfima do crédito, exclusivamente quando ao derivado do processo administrativo 15750.164443/2268-98, cobrado na Execução Fiscal 870395-69.5434. 2. Quanto à alegação de prescrição para redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios, verifica-se que o juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer a ilegitimidade ativa para discutir tal questão. Isso porque, conforme o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 3. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade da decisão administrativa, apresentando laudo técnico particular incapaz de invalidar as conclusões do processo administrativo em questão. Ademais, conforme ressaltado pelo juízo a quo, os fatos remontam ao ano de 1997, tendo sido impugnado judicialmente pela recorrente após cerca de 20 anos. 4. No tocante à alegação de ilegalidade da taxa SELIC, percebe-se que a recorrente, de maneira genérica, aponta a inaplicabilidade desta. Ocorre que a jurisprudência é pacífica quanto a sua aplicabilidade. Precedente: (REsp 8787358/SP, Rel. Ministra JULIA CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2009, DJe 08/12/2009) 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 61119203021120826823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)