Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Costa Nº: 7673076-77.7928.1.6.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA PINTO ADVOGADO: Heitor Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo com resolução de mérito, confirmando a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo de nº 578556516, protocolado em 02/10/2018, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem de que "ao proferir decisão administrativa em razão de decisão judicial provisória, a autoridade coatora reconheceu o pedido da parte impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito.". 3. Diante da notoriedade da demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 24/05/2018, que ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/10/2019, e do fato de que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, a segurança concedida em sede de liminar deve ser mantida. 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91985528830862514367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)