PROCESSO Nº: 8986814-13.5924.5.10.9744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2288470-48.5473.11.2.9790 - 1ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO. DESLIGAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JÚLIA TEIXEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 5443408-99.3199.29.4.3963 (que indeferiu o pedido de alteração da data do término do estágio), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o agravante, durante todo o período do estágio, alcançou avaliação positiva do supervisor; 2) não oportunizou o direito a defesa e contraditório ao recorrente, limitando-se a informar-lhe verbalmente o desligamento, sem apresentar qualquer ato administrativo motivado por escrito para proceder a tal rescisão. 2. Conforme narrado pelo juízo a quo, o Termo de Compromisso de Estágio - TCE prevê, na Cláusula Oitava, que "O estágio terá vigência a partir de 18/12/2018 até 06/04/2019, no horário de 13 às 17 horas, totalizando 20 horas semanais, nos termos da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008". Contudo, na Cláusula Nona, alínea "e", estabelece que "O estágio será automaticamente extinto (...) e) por conveniência do(a) CONCEDENTE, inclusive se comprovado rendimento insatisfatório do estudante, após decorrida a terça parte do período previsto para realização do estágio". 3. In casu, conforme narrado pela agravada e de acordo com o parecer do Ministério Público, o agravante, no mês de janeiro de 2019, só compareceu quatro dias à Justiça Federal, sem que estivesse em período de gozo de férias ou em recesso, não tendo a Justiça Federal conseguido entrar em contato com ele. Ao retornar, o agravante alegou que estava usufruindo de recesso, tendo se dado tal direito, sem ter realizado qualquer requerimento à unidade competente. 4. A Cláusula Nona, alínea "e" da Lei n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008 estabelece a extinção do contrato de estágio por conveniência da Administração Pública, sendo um direito potestativo da agravada. No presente caso, o agravante foi desligado devido as ausências injustificadas ao estágio. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80454661418204208421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)