PROCESSO Nº: 7696139-79.5544.17.7.6224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IAG INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela ADVOGADO: Enrico Lima Medeiros Da Costa Clara Freitas ADVOGADO: Lucca Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM 2017. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO NCPC.APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Retornam os autos do STJ para que se proceda a novo julgamento da apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 37.568,00 (dez mil reais), aplicando-se ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. O acórdão recorrido está em confronto com o posicionamento dominante do STJ, que consolidou o entendimento de que, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as disposições pertinentes constantes deste diploma legal. 3. Com base no princípio tempus regit actum, merece reforma a sentença recorrida, para majorar a verba honorária, fixando-a em 8% o valor da execução fiscal (R$ 140.845,75), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/15. 4. Apelação da empresa executada provida. V
(PROCESSO: 47050852317790972413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)