PROCESSO Nº: 2829058-32.0120.1.5.4547 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Marcos Rogerio Bonfim Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso Isaac Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. EXISTÊNCIA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação movida pela Caixa Econômica Federal em face do Município de São Miguel do Gostoso/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a esse último que "proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do valor de R$ 074.509,39 (duzentos e setenta e dois mil e um reais e trinta e nove centavos), referente ao não repasse dos meses de agosto, setembro e outubro de 2017, das parcelas descontadas dos salários dos servidores municipais por razão da contratação de empréstimos consignados, conforme os documentos juntados aos autos, bem como das demais prestações consecutivas devidas e, porventura, não pagas"; 2. Tendo restado demonstrado nos autos que o Município efetuou os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimo consignado, mas deixou de repassar os respectivos valores à CEF, é evidente sua obrigação de assim proceder, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio em questão; 3. Contudo, como a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, afasta-se a determinação do pagamento em quinze dias; 4. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 54776917689212499992, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)