PJE 9383089-59.2836.3.7.8914 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu pedido de liminar referente à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 225.944/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 6281421/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 7235606-86.8695.21.3.9825, Rel. Des. Fed. Calebe Porto, Data do julgamento: 30/11/2019; PJE 73522206229399965548, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Duarte, Data do Julgamento: 11/08/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09463488100285121695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)