PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
1. Trata-se do segundo julgamento de embargos infringentes interpostos pelo INSS, após decisão da Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 647.116/RS, na sistemática de repercussão geral.
2. No julgamento anterior, o Pleno deu provimento ao recurso do INSS, tomando por base julgado proferido pelo STJ nos autos do AgRg no REsp 7.957.924/RS, que consolidou o entendimento segundo o qual inexiste mora da Fazenda Pública entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório.
3. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 340.157, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Retificação do julgado anterior para, em juízo de retratação, manter o acórdão da apelação que deu provimento ao recurso da parte autora para determinar a inclusão dos juros de mora entre a data da apresentação da conta de liquidação e a data de expedição do precatório.
5. Embargos infringentes do INSS improvidos.
(PROCESSO: 720690027633, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)