PROCESSO Nº: 4162698-24.6454.17.2.4320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Lucca Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o acórdão originário, ao reformar a sentença, para julgar procedente o pedido (reconhecendo o direito à revisão do cálculo inicial do benefício), deixou de determinar a incidência da Súmula 111, do STJ, sobre o cálculo dos honorários advocatícios, quando seria devido, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão quanto à incidência da Súmula 111, do STJ, sobre o cálculo da verba honorária, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18001729422147974031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)