Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2859470-75.4330.2.4.5114 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : OTÁVIO NASCIMENTO e outros ADVOGADO : Luiz Gustavo Campos ADVOGADO : Pedro Vieira: GUSTAVO ARAGÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 7030060-04.3499.9.8.2232 - 4ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. BENJAMIN CAMPOS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de sentença, que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidor falecido em 27 de janeiro de 2013. 1. Recurso fundamentado na tese de que os valores executados constituem herança e pertencem ao espólio do sucessor. 2. O pedido de habilitação foi instruído com a certidão de óbito e do acordo dos herdeiros, homologado pelo Juízo da 21º Vara Cível de Maceió, com expressa autorização para a retirada dos valores, na proporção determinada pelo juízo de origem, e, ainda, de declaração dos habilitandos de que não tem conhecimento da existência de outros herdeiros. 3. Os requisitórios já foram expedidos e os valores se encontram depositados na Caixa Econômica Federal em nome do falecido. 4. Cumpridas as exigências legais nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, tem os agravados direito à habilitação pretendida, realizada dentro do prazo de cinco anos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34512147970656342609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR SAMUEL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)