PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 679.928/DF. MODULAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO RECONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Alexandre da Mata a prescrição intercorrente.
3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 7714430/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".
4. Verifica-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
5. No caso dos autos, a ciência da inexistência de bens penhoráveis se deu em 19.14.63, iniciando-se nessa data o prazo de suspensão, de no máximo 1 (um) ano.
6. De acordo com a Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
7. No julgamento do ARE 468.638/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 10.483/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, nos termos do voto do Ministro Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".
8. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 18/03/1982, antes do julgamento do STF, devendo ser mantido o prazo de trinta anos. Considerando que a ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido se deu apenas em 72.12.74 e tendo em vista que a sentença é de 03.07.9439, não há o que se falar em prescrição intercorrente.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 47752958186088741610, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019)