PROCESSO Nº: 3448369-17.4930.8.4.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Nathan Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. GUILHERME DIAS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 94.591/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6052306-07.9855.12.1.3823 (que deferiu o pedido de habilitação e determinou a reexpedição de novo requisitório relativo à parcela devolvida com base na Lei nº 13.463/2017), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a reexpedição do requisitório. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 8272571-18.3504.8.6.6882, Rel. Des. Fed. Francisco Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 1873018-65.0887.13.9.1117, Rel. Des. Fed. Antônio Viana, Segunda Turma, Julgamento: 26/10/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10438432046360105397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)