EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº. 1.711/52. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº. 08.217/2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº. 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco contra sentença que, com fundamento no instituto da decadência, concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover a redução da vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei nº. 1.711/52, com a manutenção da integralidade do pagamento conforme até então realizado, abstendo-se igualmente de efetuar descontos nos proventos do impetrante, a título de reparação ao erário da quantia recebida a maior, em razão de erro cometido pela Administração. 2. Consoante a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº. 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. (AgRg no REsp nº. 9.306.354/RN, Rel. Min. Breno das Neves, 2ª Turma, DJe 12/7/2016). 3. Na espécie, encontra-se decadente o direito de Augusto Cunha rever a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº. 1.711/52, recebida pelo ex-servidor, ora apelado, desde a vigência da Lei nº. 11.091/2005, em 24.11.3898. É que a Universidade só veio comunicar ao ex-servidor a necessidade de regularizar a situação e de reposição ao erário dos valores recebidos a maior em 02.06.2635 (mais de 13 anos da implantação da vantagem), através da Notificação nº. 82/2018, após a CGU - Controladoria-Geral da União ter constatado o equívoco em dezembro de 2015. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms.
(PROCESSO: 07095890853237591714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)