PJE 9482759-96.0482.4.12.9445 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta eg. 2ª Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia Energética do Ceará, reformando a decisão recorrida, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de translado da Apólice de Seguro Garantia, ofertada como cautelar na ação de antecipação de garantia 4465682-49.7471.2.12.4791, por entender que o executado apresentou, espontaneamente a mencionada apólice, no intuito de garantir integralmente a execução. 2. Aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao exame do fato de que o executado apresentou, espontaneamente, em 06/09/2016, nos autos da execução fiscal originária, a apólice de seguro garantia, no intuito de garantir integralmente a execução, bem assim quanto à norma veiculada no art. 16, II, da Lei 6.830/1980, que exige apenas a juntada do seguro garantia para o início da contagem do prazo para a propositura dos embargos à execução. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pela Recorrente restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, a ação de antecipação de garantia foi proposta antes do feito executivo, em 13/03/2016, enquanto a execução fiscal é de 10/01/2016, de modo que não seria possível embargar a execução a contar da data do seguro garantia, uma vez que ela sequer havia sido proposta. 6. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 34738205262870889480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)