PJE 4616125-23.9276.26.1.5226 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para condenar a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Taquaritinga do Norte/PE no fornecimento do medicamento FOSFATO DE RUXOLITINIBE (JAKAVI) à parte autora, nos termos da prescrição médica anexada nos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, bem como quanto à não comprovação de ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. 3. O Estado de Pernambuco alega que a decisão recorrida feriu os princípios da separação dos poderes, legalidade, igualdade e eficiência da administração. Outrossim, afirma que, em sendo a política oncológica de responsabilidade da União, o cumprimento deve, inicialmente, a ela ser direcionado, sendo assegurado à parte autora o poder de acionamento dos demais entes caso haja descumprimento. Aduz que não restou comprovada nos autos a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizados pelo SUS. Por fim, sustenta que a entrega dos medicamentos deve ser condicionada à entrega trimestral de relatório e receituário médico. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não há que se falar nas referidas omissões, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum vergastado. Tem-se, a bem da verdade, tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos.
(PROCESSO: 52241097115721016688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)