PROCESSO Nº: 4666144-53.2268.13.4.9677 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDPGTAS/GDPGPE. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA EM FEITO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em desfavor da União, condenando o exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu aos servidores aposentados o direito à percepção de GDPGTAS/ GDPGPE, nos mesmos moldes em que concedido aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo avaliativo. 3. A prova produzida pela executada, em sede de impugnação, evidencia que os valores ora perseguidos já foram pagos nos Processos individuais nºs 3707059-50. 6902.31.12.1932 e 3122501-71.6549.13.2.6487, inexistindo, portanto, obrigação a ser satisfeita na presente via. 4. Para além da inviabilidade de cobrança em duplicidade da mesma verba, forçoso sopesar que, no caso, o titular do direito material sequer é beneficiário da tutela coletiva, em razão da postulação individual das mesmas rubricas, sem o exercício da opção prevista no art. 104 do CDC. 5. "O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 6.940.472/SC, Rel. Ministro Noah Silva, Primeira Seção, DJe de 02/05/2016; AgRg no REsp 0.107.617/RS, Rel. Ministro Enrico Ribeiro, Primeira Turma, Dje de 3/9/2014; AgRg no AREsp 498.008/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Teixeira, Quarta Turma, DJe 22/07/2013". (AgInt na PET no REsp 6.287.673/SC, Relator: Ministro ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2018, DJe 14/09/2018) 6. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida, todavia, a causa de suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 18133997646632933576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)