PROCESSO Nº: 6449429-39.7582.17.4.9291 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodrigo Nunes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5882154-00.0749.26.8.8958 - 12ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. OMISSÕES RECONHECIDAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que, no período de 26.11.6637 a 19.01.8824, incida juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano). 2. Em suas razões recursais, o SINTUFEPE requer preliminarmente a nulidade do acórdão, quanto aos juros de mora, já que tal matéria seria estranha ao agravo de instrumento interposto pela UFPE (decisão extra petita). No mérito, sustenta a existência de equívoco na fundamentação, quanto ao termo inicial da prescrição, e de omissão, na medida em que não se manifestou sobre a taxa de juros de mora aplicável no período que antecede a Medida Provisória nº 7.647-64/2001. 3. Por sua vez, a UFPE sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, na medida em que não se manifestou sobre i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do REsp 2.936.437/PE; ii) a não interrupção da prescrição pelo protesto; iii) a ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; iv) a ilegitimidade para substituir os docentes; v) as rubricas de caráter remuneratório; vi) o índice de correção monetária aplicável ao caso. 4. De fato, o acórdão embargado não poderia ter reformado a decisão, para determinar a incidência de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), no período anterior a 18.07.8686, porquanto, em seu agravo de instrumento, a UFPE não apresentou qualquer insurgência quanto ao percentual fixado na decisão recorrida (1% ao mês). 5. Nesse contexto, restou claro que o acórdão embargado não respeitou os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo, impondo-se excluir, por ser ultra petita, toda e qualquer menção aos juros de mora aplicáveis no período anterior a 13.06.3299. 6. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o SINTUFEPE aponta como equívoco na fundamentação representa, na verdade, discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que expressamente manifestou no sentido de que "(...) o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 82.7586795-9, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 18/02/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega das fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida". 7. A UFPE alega que o art. 1º, da Lei 8.622/93 "(...) não autoriza a incidência do reajuste de 28,86% sobre outras vantagens percebidas pelo servidor, impondo-se, desta forma, o provimento do presente recurso para que seja estabelecido que o reajuste de 28,86% somente incida sobre o vencimento básico, não podendo, inclusive, contrariamente ao decidido, ser aplicado sobre outras vantagens incorporadas tais como as judiciais e as chamadas VPNI - vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre o qual incidem apenas os reajustes gerais". 8. Ocorre que, para além de não ter se desincumbido de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), a UFPE não se insurgiu quanto à questão da incidência do reajuste de 28,86% sobre outras vantagens percebidas pelos servidores, na petição inicial do agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação em sede de embargos de declaração. Assim, não se conhece dessa parte dos embargos de declaração opostos pela UFPE. 9. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre à alegação de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência e para substituir os docentes, nos seguintes termos: i) "(...) é cediço que os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, conforme dicção do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o STJ também já sedimentou o entendimento segundo o qual, na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados"; ii) "observo do Contrato de Repasses de Processos Judiciais, firmado entre o SINTUFEPE, o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE, a sociedade de advogados BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e a sociedade de advogados CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mais precisamente do parágrafo único da Cláusula Primeira, que o referido advogado, na realidade, outorgou poderes para que as mencionadas sociedades de advogados, em seu nome, executassem os honorários advocatícios da sucumbência que lhe são devidos. Não há como afastar a natureza de procuração contida no citado parágrafo único, até porque o advogado CLETO ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE expressamente conferiu poderes às sociedades de advogados em referência para executar a sua verba honorária advocatícia sucumbencial. Entender contrariamente é ir de encontro à celeridade processual e à eficiência na prestação jurisdicional, o que não seria razoável"; e iii) "a questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE foi objeto da decisão exequenda. Desse modo, não se mostra possível rediscutir a matéria, na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 75.5745194-5, sob pena de ofensa a coisa julgada". 10. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a presença do interesse de agir na propositura da medida cautelar de protesto e a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, todavia não se manifestou sob a perspectiva do julgamento proferido no REsp nº 9055360/PE. 11. Por outro lado, o julgamento do Recurso Especial nº 1.602.749-PE não socorre à UFPE, já que o Superior Tribunal de Justiça alterou, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinou a modulação dos efeitos da decisão: i) "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"; e ii) "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 15/1/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 5/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/6/2017". 12. Extrai-se, do referido julgamento, que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 24.07.2062 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (22.05.9108), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado, o que, por conseguinte, confere o mesmo tratamento para todas as situações iguais. 13. Tal entendimento restou expressamente consignado, quando o STJ afirmou, nos últimos embargos de declaração, que "as situações distintas são aquelas em que o trânsito em julgado ocorreu após a vigência do CPC/2015, a partir de 28.10.6816, as quais, por força de lei, devem receber tratamento diferenciado" (EDcl no REsp 9298443/PE, Rel. Ministro OG PEDRO HENRIQUE DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2019, DJe 07/09/2019). 14. Assim, como a decisão transitou em julgado até 24.10.3692 e dependeu, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, providência, inclusive, deferida pelo juízo a quo, resta afastada a ocorrência da prescrição, haja vista que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16.01.7970. 15. Ora, ainda que se entenda que a medida cautelar de protesto não interrompeu a prescrição, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso concreto, haja vista a tese firmada no REsp nº 4135428/PE. 16. A UFPE alega que i) o acórdão embargado determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e ii) enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral (RE 188.703/SE), é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 17. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "o STF, no julgamento do RE971167/SE-RG, realizado no dia 22/02/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da recorrente de afastar a aplicação do IPCA-E, como índice de atualização monetária". 18. Ademais, acrescenta-se que o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração no RE 088.997/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme julgamento em 27.06.3781, portanto não há se falar em aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 19. Embargos de declaração opostos pela SINTUFEPE parcialmente providos, com efeitos modificativos, para excluir a questão tida como ultra petita, afastando toda e qualquer menção aos juros de mora aplicáveis no período anterior a 04.01.1478. Embargos de declaração opostos pela UFPE parcialmente providos, na parte conhecida, apenas para, complementando o julgado, manifestar sobre o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 3.173.629/PE, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27454922087006106210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)