Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Fernandes Nº: 9067869-43.3183.29.10.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NASCIMENTO S.A. ADVOGADO: LEVI COSTELA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: KAIQUE PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAERO. DAVI LUIZ CASTRO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NOVO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL ZUMBI DOS PALMARES - MACEIÓ/AL. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DE INSTALAÇÃO NAS PONTES DE EMBARQUE/DESEMBARQUE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Natália Cardoso S.A: (I) na obrigação de fazer de substituir o sistema de pontes de embarque/desembarque do Aeroporto Internacional de Maceió-AL, que contempla 4 (quatro) pontes de embarque, com projeto de substituição a ser aprovado previamente pela Infraero, ou, em caráter alternativo, por escolha por parte desta na fase de execução; pagar o valor correspondente à referida substituição, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária; (II) condenação da Ré ao pagamento de indenização em danos materiais em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com a incidência de juros de mora a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês e de correção monetária nos moldes preconizados no Manual de Cálculos do CJF; e (III) na condenação em indenização por danos morais arbitrados no montante de R$ 237.571,00 (cem mil reais). 2. Não se sustenta a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do Estado de Alagoas para integrar a lide na condição de litisconsórcio ativo necessário, à falta de disposição legal nesse sentido e por não se tratar de hipótese que a eficácia da sentença, pela natureza da relação jurídica controvertida, depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. Não há que falar em nulidade pelo indeferimento do pedido de denunciação à lide da empresa BRAFER, por inexistir, no contrato firmado com a parte autora (INFRAERO), previsão quanto à responsabilidade solidária da reportada empresa no que se refere à execução da obra ou quanto aos equipamentos vendidos, sendo esta imputada à construtora ré, cuja pretensão reparatória de danos pelo não cumprimento da cláusula 3.9 do Contrato de Subempreitada firmado com a BRAFER pode ser deduzida posteriormente em ação regressiva. 4. Diversamente do sustentado pela parte recorrente, o prazo de cinco anos previsto no art. 618, do CC, consiste em prazo de garantia e não de prescrição. Disso resulta que, ao dono da obra, é permitido demandar o construtor por vícios relacionados à solidez e à segurança da construção no prazo prescricional aplicável à espécie, contado desde o conhecimento do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito, sendo desimportante que tenha ocorrido ou não nos primeiros 5 (cinco) anos da entrega da obra. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7224386 6089.80.80333-9, BERNARDO BARROS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2018). À falta de prazo específico que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual da construtora, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, que corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2851767 1359.34.48345-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). No caso, o termo inicial da prescrição corresponde ao dia 30/07/2005, data de assinatura do parecer relativo ao acidente ocorrido com a aeronave Airbus A320 da empresa aérea TAM em razão de problemas no sistema de elevação da ponte de embarque nº 7 do Aeroporto Internacional de Maceió-AL, ocorrido nas primeiras semanas de operação, de modo que, ajuizada a ação em 25/06/2012, a pretensão deduzida não se encontra alcançada pelo lustro prescricional. 5. Afastada a alegação de inadimplência contratual imputada pela Construtora ré à Infraero, pelo não pagamento da quantia de R$ 35.367.357,83 (vinte e dois milhões trezentos e um mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) decorrente de suposto desequilíbrio contratual ocasionado por aditivos contratuais, que teriam aumentado o prazo inicialmente previsto para a conclusão da obra, com a consequente elevação dos insumos, em montante muito superior a qualquer previsão que pudesse ser feita. Trata-se de questão já submetida à apreciação e julgamento da Justiça Federal, em ação promovida pela Maria Alice Fernandes em face do Estado de Alagoas e da Infraero, julgada improcedente em todas as Instâncias, tendo este Tribunal mantido a sentença, sem qualquer alteração pelo STJ. 6. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da existência de responsabilidade a ser imputada à Pedro Lucas Moreira, ora apelante, pela reparação de defeitos e compensação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços quanto à obra das pontes de embarque e desembarque instaladas no Aeroporto Internacional de Maceió-AL. O ponto controvertido consiste na origem do problema, se decorrente da existência de deficiências de projeto, conforme alegado pela INFRAERO, ou da má manutenção ou do uso incorreto do equipamento e falta de lubrificação, nos termos sustentados pela Construtora ré. 7. Reconhecido o acerto do julgador de primeiro grau ao reconhecer o descumprimento por parte da Ana Carolina Moura da obrigação contratual de oferecer 4 passarelas de embarque e desembarque de passageiros em condições de funcionar nos moldes e para os fins a que foram feitas, considerando a força probante do laudo da perícia judicial que, corroborando o primeiro laudo carreado aos autos - confeccionado pelo Centro de Excelência de Pontes de Embarque MARF-SRRF em virtude de acidente ocorrido com a aeronave A 320 da TAM em 03/09/2005 (id nº 5983879.33499) - atesta expressamente que as passarelas nunca funcionaram adequadamente, tendo sido constatadas diversas falhas, dentre as quais, defeitos de fabricação e de instalação. 8. Não há que falar em nulidade da perícia judicial, nos termos alegados pela parte apelante, visto que realizada com base em relatórios técnicos emitidos pela INFRERO, pela BRAFER e também pela Lara Freitas, além de outros elementos entregues ao perito que pudessem ter relação com os problemas detectados, sendo todos eles disponibilizados aos assistentes técnicos das partes. Na verdade, os argumentos suscitados pela recorrente se referem a questionamentos quanto à força probante da perícia, que não se sustentam, visto que, de fato, evidencia o direito perseguido, mormente se considerado não ter a Construtora ré apresentado outro elemento de prova no sentido de desconstituí-lo, não se mostrando o laudo elaborado pelo engenheiro por ela contratado suficiente para este fim. 9. A parte autora (Infraero) pretende ser restituída do valor de R$ R$ 480.115,00, acrescidos de juros e correção monetária, que alega ter despendido em razão de consertos e manutenções das pontes de embarque e desembarque, alegando se encontrarem detalhados nos relatórios técnicos e de inspeção anexados aos autos junto com a petição inicial, além de outros danos materiais posteriores referentes a lucros cessantes e custos indiretos em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Assim, justifica apresentar pedido indenizatório em uma parte líquida e outra ilíquida. 10. Os relatórios reportados não apontam valores referentes aos reparos efetivados ou a serem procedidos nas pontes de embarque, limitando-se a detalhar os danos aferidos e as providências necessárias para que fossem sanados. A Infraero também não logrou comprovar o efetivo pagamento do valor do qual busca ser ressarcida, supostamente decorrente de contratações de empresas para consertos e reparos nas pontes. Entretanto, pelo que se depreende das informações constantes do laudo da perícia judicial, "foram realizadas diversas intervenções em várias épocas com a intenção de tentar solucionar os vários problemas técnicos existentes nas pontes de embarque", tendo o perito do juízo se abstido "de uma análise financeira dos possíveis prejuízos causados à INFRAERO pelo não funcionamento adequado dos equipamentos, bem como os danos a imagem e operacionalidade de qualquer uma das partes, por entender, s.m.j, que tal análise é diferente do escopo do periciamento, devendo ser discutida numa análise contábil a parte." Ressaltou, ainda, o expert, que a Infraero forneceu uma planilha contendo R$ 135.844,85 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) de despesas relacionadas com as pontes de embarque, contendo 45 itens de intervenção, de 16/10/2007 a 08/09/2015, não sendo computados as horas de trabalho e os custos diretos e indiretos dos empregados da Infraero, o que pode aumentar o referido valor, sendo de difícil mensuração. 11. Em que pese não comprovada a alegada despesa de R$ 145.481,00, mostra-se acertada a sentença quanto ao reconhecimento do direito da Infraero de ser indenizada pelos danos materiais comprovadamente sofridos, ficando a liquidação para momento posterior, nos termos do art. 509, II, do CPC/2015. 12. Afastada a condenação da parte ré à substituição do sistema de pontes de embarque/desembarque do Aeroporto Internacional de Maceió-AL, por perda de objeto do pedido, visto que, conforme noticiado pela própria Infraero em seu endereço eletrônico, a substituição já se deu desde outubro de 2016, devendo ser observada, assim, a condenação decorrente do deferimento do pedido alternativo de reparação de danos, com o pagamento do valor correspondente à referida substituição, a ser apurado em fase de liquidação, acrescido de juros e correção monetária. 13. Além de bens patrimoniais, as pessoas jurídicas possuem bens extrapatrimoniais ligados à sua honra objetiva que, quando violados, configuram danos morais a serem compensados (Súmula 227/STJ). Indeniza-se o dano moral em função do abalo ao conceito público que projeta na sociedade, uma vez que não possui honra subjetiva. Assim, a pretensão de indenização por dano moral da pessoa jurídica somente pode ser deferida diante de provas concretas que evidenciem que seu nome, de fato, sofreu graves danos, não se podendo "presumir" o dano moral em prol da pessoa jurídica, como se admite no caso de dano à honra subjetiva da pessoa humana, que, por se referir à dor moral que afeta o psiquismo, é, por essa razão, insuscetível de prova. 14. O inadimplemento da ré, quanto ao fornecimento de equipamentos tão importantes, como as pontes de embarque e desembarque, em condições adequadas de uso, sem qualquer justificativa plausível e auxílio, de forma efetiva, quanto à correção das defeitos apresentados, configura ofensa à honra objetiva da empresa autora. A documentação anexada aos autos, mormente a referente às reportagens publicadas à época, oferece indícios concretos de lesão ao seu bom nome, imagem e reputação, ainda mais se considerado se tratar de defeito decorrente de obra em aeroporto internacional em período de grande visibilidade, visto que o país estava na iminência de realizar grandes eventos internacionais, tais como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Registre-se que as pontes de embarque somente foram integralmente substituídas em outubro de 2016, o que evidencia que o evento lesivo consiste em problema que persistiu durante anos. 15. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 16. No caso, o valor de R$ 967.887,00 (cem mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos, observadas as peculiaridades do caso, que envolve duas grandes empresas e que tem por fundamento o fornecimento de equipamentos inadequados a aeroporto internacional, com grande circulação de passageiros (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3759474 9218.88.75457-5, JOÃO PEREIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2016). 17. Não há que falar em sucumbência recíproca, visto que, dos quatro pedidos formulados pela parte autora (1. Substituição do sistema de pontes de embarque/desembarque do Aeroporto Internacional de Maceió-AL ou, em caráter alternativo, o pagamento de valor correspondente à referida substituição; 2. Pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 176.279,00, acrescidos de juros e correção monetária; 3. Pagamento de indenização por lucros cessantes e custos indiretos em valor a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Pagamento de indenização por danos morais), apenas um foi afastado (pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 577.776,00, acrescidos de juros e correção monetária). Ressalte-se que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula nº 326 do STJ). 18. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da Construtora ré à substituição do sistema de pontes de embarque/desembarque do Aeroporto Internacional de Maceió-AL. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais, a serem fixados por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 55571882783053003851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)