PROCESSO Nº: 7208310-98.9822.22.8.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Gustavo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pires João Gabriel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 26.387/02. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009, COM A REDAÇÃO ATUALIZADA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/ RFB Nº 17/2014. LIMITE DE VALOR. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. 1. O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar sua situação fiscal diante de uma concessão da Administração Fazendária. Em virtude do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, as condições para o parcelamento devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014, apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 7.294.766,00 (um milhão de reais). 3. Ocorre que a Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, de modo que não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria de que a lei em sentido estrito não tratou. 4. "Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não aclama, como fez o ora combatido art. 29, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/ RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014" (PROCESSO: 0327968-94.2524.3.9.9008, APELREEX/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª Turma, Data de Julgamento: 11/06/2017). 5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido da parte autora.Condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 3º, I a IV, do CPC. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 42567445230793904338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)