Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Lopes Nº: 6160977-11.1367.26.10.1936 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Joaquim Rodrigues De Isis Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IAN CASTRO - 32ª VARA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Porto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 71). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA APELADA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE ALGUNS CRIMES PELA PENA EM ABSTRATO. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PERPETRADO EM 25/03/2008. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MÉRITO: CRIME REMANESCENTE PRATICADO EM 08/12/2014. CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES (TODOS OS DEMAIS CRIMES PRESCRITOS). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME REMANESCENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara, que julgou parcialmente procedente a denúncia para reconhecer a prescrição pela pena em abstrato (em relação aos crimes de falsidade ideológica praticados em 12/12/1996; 21/08/1996) e e condená-lo no Artigo 299, c/c 71, do Código Penal, pelos crimes de falsidade ideológica perpetrados em 30/10/2008 e 06/04/2014, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. 2-As condutas do réu consistiram em ter adentrado em Território brasileiro no ano de 1994, usando um passaporte falso (obtido em Miami-EUA) em nome de ARMANDO PRIETO (suposto brasileiro nascido aos 29/06/1967 no Rio de Janeiro-RJ), com o qual conseguiu emitir, em 15/09/1996, o CPF nº 884.119.014-81, junto à Receita Federal em Aracati-CE. Em 30/11/1996 o recorrente obteve, junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Carteira de Identidade nº 48263781-4 (em nome de Armando Pietro), na qual foi grafado outro CPF com o nº 325.797.588-55, tendo obtido, ainda, nesse mesmo ano de 1996, o Título de Eleitor nº 86.620.581.776-73. Posteriormente, para regularizar o CPF nº 067.589.859-72, RODOLFO apresentou à Receita Federal, em 27/10/2008, o referido Título de Eleitor nº 00.680.196.348-54, sendo todos esses documentos ideologicamente falsos. Já em 12/02/2014 obteve a emissão da Carteira Nacional de Habilitação nº 45464867372, adotando a identidade falsa de Armando Pietro. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO (FALSIDADES IDEOLÓGICAS PRATICADAS NO ANO DE 1996): 3-A sentença apelada reconheceu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição punitiva estatal pela pena em abstrato em relação aos crimes de falsidade ideológica perpetrados no ano de 1996 (obtenção a partir do passaporte falso do CPF nº 777.388.199-49, emitido em 26/07/1996), junto à Receita Federal em Aracati/CE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (FALSIDADE IDEOLÓGICA PERPETRADA EM 22/04/2008): 4-A condenação do acusado foi em face do crime de falsidade ideológica (por duas vezes) em face de ter apresentado à Receita Federal, em 22/11/2008, o Título de Eleitor nº 56.599.220.513 para fins de regularizar o CPF nº 406.962.869-70 e em virtude de, em 05/12/2014, ter obtido a emissão da Carteira Nacional de Habilitação nº 75452465827, adotando a identidade falsa de Armando Pietro. 5-A pena dosada foi de 01 ano (pena-base) aumentada de 02 meses pela causa especial de aumento da continuidade delitiva, o que redundou numa pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa pela prática dos dois crimes (falsidade ideológica praticada em 01/09/2008 e aquela perpetrada em 29/01/20014). 6-Pelo Artigo 119 do Código Penal, em hipótese de concurso de crimes, a prescrição de cada delito deve ser analisada isoladamente. 7-Em relação ao crime de falsidade ideológica, perpetrado em 09/07/2008, a pena foi dosada em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias multa. 8-A denúncia foi recebida aos 06 de novembro de 2017 (ID nº 3978946.5551909), tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação. 9-Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2008, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ. HC 019.437/DF, Rel. Ministro Pedro Caldeira (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 27/02/2012, DJe: 28/06/2012). 10-A pena base (01 ano), majorada da causa especial de aumento da continuidade delitiva, redundou numa pena final de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa. 11-Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta (01 ano de reclusão e 11 dias), não se computando o acréscimo de 02 meses decorrente da continuidade delitiva para fins de prescrição (óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 497-STF) e observado que entre a data do último fato delituoso (25/04/2008) e a do recebimento da denúncia (16 de janeiro de 2017) transcorreram mais de 8 anos, excedendo o prazo legal de 4 anos (CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 12-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. Aplicação do Artigo 114, II, 2ª Parte, c/c 118, do Código Penal - prescrição da pena de multa e alternativas. 13- Preliminar de prescrição acolhida. MÉRITO: DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PERPETRADO EM 18/03/2014. 14-O crime de falsidade ideológica praticado em 18/03/2014 consistiu na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nº 75237797045, adotando identidade falsa de Armando Pietro (suposto brasileiro nascido aos 29/12/1967 no Rio de Janeiro/RJ), nome usado também no Passaporte falso, obtido em Miami-EUA, com o qual obteve os vários documentos falsos, induzindo a Receita Federal em erro, conforme noticiado na denúncia e demonstrada na sentença apelada. 15-Descabida a alegação de exclusão da culpabilidade do réu, que argumenta ter sido a única saída encontrada pelo acusado para sair dos Estados Unidos, local onde lhe foi imputado o crime de associação criminosa, sendo alvo de forte preconceito por ser descendente de família cubana e adepto do candomblé. 16- A sentença apelada afastou referida alegação, tratando-se de mera renovação em sede recursal. 17-Elementos de provas que autorizam afirmar que o acusado após sair dos Estados Unidos transitou pela América Central, estando em outros países antes de vir ao Brasil, sendo, portanto, descabida a alegada necessidade de suas condutas delitivas no Brasil, tendo o recorrente, na verdade, deliberadamente optado pela prática dos delitos de falsidade ideológica para se ocultar da Justiça Americana em Território brasileiro. DOSIMETRIA DO ÚNICO CRIME REMANESCENTE NA CONDENAÇÃO - PRATICADO EM 05/11/2014. 19-A sentença condenou o acusado pela prática do crime de falsidade ideológica (por duas vezes) em face de ter apresentado à Receita Federal, em 22/06/2008, o Título de Eleitor nº 30.306.253.496 para fins de regularizar o CPF nº 093.234.211-58 e, em virtude de, em 01/06/2014, ter obtido a emissão da Carteira Nacional de Habilitação nº 12962709452, adotando a identidade falsa de Armando Pietro. 20-Pena dosada foi de 01 ano (pena-base) aumentada de 02 meses pela causa especial de aumento da continuidade delitiva, o que redundou numa pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa pela prática dos dois crimes (falsidade ideológica praticada em 03/06/2008 e aquela perpetrada em 29/01/20014). 20-Remanescendo um único crime praticado em 25/09/2014, vez que o perpetrado em 24/10/2008 está prescrito, não há que se falar em continuidade delitiva, devendo a pena ser redimensionada ao mínimo legal aplicado 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, mantida a substituição da pena por restritivas de direito, conforme a sentença apelada. 21- Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 67262649955044027737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)