PROCESSO Nº: 6078541-57.6941.25.8.8955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Farias EMENTA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REQUSITÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HEITOR LOPES. 1. Conquanto o Código de Processo Civil, em seu art. art. 689, estabeleça que a habilitação será realizada nos próprios autos do processo principal, excepciona tal regra no art. 691, determinando que se processe em autos apartados se houver impugnação, medida que tem por escopo evitar tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo. 2. Hipótese em que o ora apelante apresentou impugnação apresentou impugnação, insurgindo-se contra a habilitação requerida, ao argumento de que estaria prescrita tal pretensão, de modo que não se cogita de inadequação do seu processamento em autos apartados. 3. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. 4. Hipótese em que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, vez que o processo executivo já se encontra extinto, tendo havido, inclusive, e expedição do requisitório. Precedente: PJE 0063328-59.6118.30.11.8158. 5. Matheus Martins.
(PROCESSO: 35879712355857553513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)