PROCESSO Nº: 7302999-16.6124.9.12.9334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORILDES DOS SANTOS LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Eduardo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0883691-93.9724.15.12.2180 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA CALCULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO PELA UNIÃO E O APURADO PELA CONTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que, na hipótese, a parte autora apresentou a quantia de R$ 03.839,41, e a União alegou como correto o montante de R$ 7.522,74, tendo a Contadoria calculado o valor de R$ 24.504,81, o qual restou homologado pelo Juízo a quo, tendo sido, ainda, ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68177538112785348194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)