PROCESSO Nº: 6658854-60.9074.12.12.2218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MORAES GUILHERME SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Viana Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE SOMENTE SE DEVE COGITAR APÓS A SUA ESTIPULAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 01665665830887255576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)