PROCESSO Nº: 9609247-08.5302.26.11.5482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO JÚLIA LOPES ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1367095-52.2828.6.8.8166 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reintegração da Agravada nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais). 2. Ao compulsar os autos, observa-se que a Recorrida ostenta a condição de dependente de militar e já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Verifica-se, ainda, que foi excluída em definitivo do atendimento pelo FUNSA, sem que a Aeronáutica tenha especificado os motivos que ensejaram tal exclusão, tendo se limitado a informar que o fez por força da NSCA 160-5/2017. 3. Registre-se, ainda, que não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da Agravada do atendimento perante o FUNSA, mormente ao se considerar que ela vinha usufruindo de referido atendimento há algum tempo, sendo evidente, por conseguinte, que se encontrava em situação de certa estabilidade quanto ao serviço médico-hospitalar que lhes era disponibilizado há vários anos. 4. Nada obstante a alegação da Agravante de que a Recorrida não preenche os requisitos normativos para auferir o benefício vindicado, uma vez que detém renda, a qualidade de pensionista da Agravada não se confunde com percepção de remuneração, pois, ainda que recebido dos cofres públicos, trata-se de benefício de natureza previdenciária, não ostentando caráter remuneratório, ante a ausência de contraprestação para sua concessão. Precedentes desta e. Terceira Turma: Processo nº: 4964984-62.5456.23.7.7252 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Arthur Rezende, Data de Assinatura: 04/03/2019 e Processo nº: 0338746-21.4785.7.5.8624 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Bryan Jesus, Data de Assinatura: 23/09/2019. 5. Não há como reformar a decisão agravada, eis que o perigo de dano iminente existe para a Agravada, por se tratar de pessoa idosa e que, nesta condição, necessita de acompanhamento médico-hospitalar constante. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 59717626804607186733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)