PROCESSO Nº: 6250665-20.0281.15.1.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER CARUARU ADVOGADO: João Lucas Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Azevedo. PARCELAMENTO - PAES. REVISÃO DE VALORES. PODER-DEVER DA UNIÃO. SALDO RESIDUAL. COBRANÇA. LIMINAR MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER CARUARU (identificador 0745458.13025657), contra decisão (identificador 7856163.72286118), que indeferiu pedido liminar, o qual visava à extinção da exigência de saldo residual cobrado pela Fazenda Nacional, referente a parcelamento realizado pela parte agravante; 2. Inexistência de documento capaz de demonstrar que pende alguma causa de suspensão do crédito tributário em debate; 3. A Fazenda Nacional detém o poder-dever de rever eventuais erros de valores na consolidação de débitos em programa de parcelamento e cobrar a diferença apurada, uma vez verificada a inexistência de qualquer hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN; 4. A alegação da impetrante de inexistência de saldo residual cobrado pela Fazenda, ao argumento que teve o aludido parcelamento consolidado, com base na Lei nº 10.684/2003, bem como efetuou o pagamento tempestivo das 180 (cento e oitenta) prestações do referido parcelamento, é frágil; 5. A impetrante carreou aos autos extrato do parcelamento especial que sugere, mediante o cotejo do valor original do débito e o valor das parcelas do parcelamento, que não houve o pagamento integral da dívida (identificador 6519592.6379004/ fl.4, do 4129157.0295267), o que legitimaria a cobrança do saldo residual realizada pelo Fisco. 6. Acertada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de liminar mandamental, com o objetivo de suspender a cobrança de saldo residual de parcelamento de débito; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66531620583277809410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)