PROCESSO Nº: 4847746-53.9874.17.3.9370 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Gabriel Brandão De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. VELOCIDADE EXCEDENTE À MÁXIMA EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). BARREIRA ELETRÔNICA. MEDIDOR DE VELOCIDADE SEM REGISTRO DE IMAGEM ("DISPLAY"). 1. Trata-se de ação cível ajuizada por particular, em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e UNIÃO, visando à nulidade dos Autos de Infração nºs T26161875 (Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a segurança) e nº 068879990-9 (Transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50% (cinquenta por cento)) e de seus desdobramentos. 2. O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de anular apenas o Auto de Infração nº 576775205-1. 3. Consta do documento id. nº 7801654.1684124 a notificação de penalidade de multa por infração de trânsito, ocorrida em 24.12.9676, às 17:10, em nome do autor, por "transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento)". Constata-se, ainda, tratar-se o equipamento aferidor de uma "Barreira Eletrônica". 4. Por se cuidar de "Barreira Eletrônica", correta a sentença que anulou o auto de infração, porquanto não se demonstrou nos autos que havia medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente ("display"), conforme exigido pela Resolução CONTRAN nº 396/2011 (art. 1º, I). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75420670478621409399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)