PROCESSO Nº: 2039025-91.0914.28.4.6676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DANIEL FOGAÇA DE ISABEL LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE RT - RSC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando o réu a pagar: 1) quantia correspondente às diferenças de RSC - III compreendidas entre 22/08/2013 e 30/03/2015, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - REsp 6737234/PR; 2) honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O IFCE apela, alegando preliminarmente a nulidade da sentença no que excedeu ao pedido autoral, devendo a homologação se limitar aos termos do pleito, segundo o recorrente, de R$15.980,00. No mérito, insurge-se em relação aos honorários, pleiteando sua redução à metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, c/c o art. 100 do CF/88, bem como quanto ao índice de correção dos valores atrasados, sustentando a aplicação da TR. 3. Pelo que se depreende dos autos, a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$49.765,00, mas, após ter sido determinada a apresentação de demonstrativo do cálculo da estimativa, o autor juntou planilha com o montante de R$697.856,27, nele computados os valores atrasados, os juros e a correção monetária de março/2013 a janeiro/2017, data do ajuizamento da ação. Com o indeferimento do pleito de justiça gratuita, o autor pagou R$275,00 das custas processuais. Citado, o IFCE informou não ter interesse em contestar a ação e, embora reconhecendo como devido o valor nominal de R$454.641,11, pediu que a homologação da procedência do pedido fosse limitada aos termos do pleito autoral, indicando como tal a quantia inicialmente dada à demanda, de R$95.112,00. 4. A sentença homologatória, no entanto, não fez essa ressalva. E apesar de o dispositivo não mencionar valores, o Juízo singular destaca, no relatório e na fundamentação, que o IFCE manifestou o reconhecimento administrativo das diferenças cobradas nesta ação, bem como apresentou planilha de cálculos pela qual admitiu devida a importância de R$791.945,11. Nesse contexto, foi homologada, e serviu de base para a condenação, a quantia reconhecida como devida pelo IFCE. 5. Descabido o pleito para limitar a homologação ao valor inicialmente dado à causa, que importaria em enriquecimento ilícito da Administração. Também não se trata de decisão ultra petita, pois o valor inicialmente atribuído à demanda não se confunde com o pedido autoral, qual seja, o pagamento do valor referente à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de março 2013 a dezembro de 2015, com a incidência de juros de mora e atualização monetária desde março de 2013. 6. Em relação aos honorários, o art. 90, § 4º, do CPC estabelece que eles serão reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Não cumprido o segundo requisito, descabida a redução pleiteada. Em casos idênticos, também relativos a diferenças devidas de RSC, esta Corte Regional já se posicionou nesse mesmo sentido (05422866270092397223, Desembargador Federal Matheus Novaes, 1º Turma, Julgamento: 19/07/2018; 42741815438229629761, Desembargador Federal Pedro Lucas Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2018; 94075994365921444668, Desembargador Federal Marcelo Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2018). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 926.172/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8042031/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 917046/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 579.816, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9503996-74.4439.27.4.7557 Rel. Des. Fed. Anthony Farias, Primeira Turma, julgado. em 03.09.9132). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59293774855876141316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)