PREVIDENCIÁRIO. RURICOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A FIGURAR COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIIDADE DA PROVA ORAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A aposentadoria por idade é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
3. Demonstrada a idade mínima necessária para a aposentadoria pleiteada.
4. Hipótese em que a postulante apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, a exemplo das declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietário da terra, que só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC), assim como requerimentos de matrículas do filho, prontuário de atendimento e Cadastros da Família da Secretariada Municipal de Saúde, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada aos órgãos expedidores dos documentos, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 016502/PB).
5. A carteira e fichas de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e das associações comunitárias de desenvolvimento de Cepilho e da agricultura familiar de Massaranduba comprovam apenas as filiações, nada indicando acerca do real desenvolvimento de labor rural da demandante.
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não se mostra apto à comprovação do exercício de trabalho agrícola da recorrente durante o tempo de carência, mormente se considerando que, embora se reporte a 1993, somente foi lavrado e teve as firmas reconhecidas no final do ano de 2013, quando a postulante já havia implementado a idade exigida para a aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. As certidões fornecidas pela Justiça Eleitoral acerca dos dados cadastrais da postulante não fazem prova da sua alegada condição de rurícola, uma vez que sequer informou a ocupação de trabalhadora rural junto ao Cadastro Nacional de Eleitores (fls. 28/29).
8. A Certidão de Casamento, celebrado em 13/03/1979, contendo a profissão de agricultor do marido, cuja condição se estenderia à esposa (REsp 043.466/MS), não se presta como prova da qualidade de rurícola da requerente, visto que o esposo, posteriormente, passou a desenvolver atividade urbana remunerada, em intervalos compreendidos entre os anos de 1976 a 1994, conforme registro do CNIS.
9. Também não há que se ter em conta a profissão de agricultor informada na Certidão de Óbito do finado marido da promovente, porquanto ele usufruía beneficio de amparo social ao deficiente, à época do falecimento, conforme consta da sentença proferida na ação proposta pela autora perante a 9ª Vara Federal da SJPB (JEF), que se encontra nos autos, restando evidente que a postulante não se caracteriza como segurada especial.
10. Em casos tais, não se pode considerar a prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos vagos que não apresentaram qualquer particularidade acerca do suposta atividade campesina da postulante, não havendo como lhe ser concedida a aposentadoria rural pleiteada.
11. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 51695408661614970101, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)