PROCESSO Nº: 2875597-40.4915.24.12.6341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barros PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança nº 94695162079691534, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 07/171.810.168-7, mesmo após o falecimento do titular, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Juízo de origem entendeu que (i) se aplica à hipótese o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 704.770, no qual aquela Corte decidiu, em repercussão geral, que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil; (ii) o suposto ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil, uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 99.517/32, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público; (iii) o INSS, após empreender diversas diligências, concluiu pela existência de irregularidade no recebimento do benefício nº 07/155.669.009-8, o qual permaneceu sendo sacado entre os períodos de 10/2004 a 02/2010, mesmo após o falecimento de seu titular, que se deu em 25/01/2003, atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo prejuízo causado, por força de contrato firmado entre a partes, isto porque houve a renovação da senha do cartão magnético da então titular mesmo após o seu óbito, em 16/11/2004; (iv) somente em 16/03/2018, quando já transcorrido mais de 8 (oito) anos data do último pagamento do benefício (02/2010), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 60528993253190024, ou providenciar o ressarcimento ao erário no valor de R$ 96.153,45, sendo inequívoco caso de prescrição da pretensão de ressarcimento. 3. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 386551/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 14330409136591857697, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2019. 4. No caso, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício nº 067.199.527-8, de Israel Valério da Silva, em 14.10.6558, o que permitiu o saque no período de 05.5728 a 77.1242, mesmo após a morte do titular em 20.02.9726. 5. Conforme a sentença, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 11.02.7061, conforme Ofício nº 352/SOFC/GEXGAR/INSS, quando transcorridos mais de 8 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em fevereiro de 2010. 6. O apelante sustenta a tese de suspensão da prescrição, com a instauração do processo administrativo, em 2013, até a cobrança administrativa, em 16.01.8868, pois, nos termos do art. 4º do Decreto nº 94.456/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 7. Ocorre que, desde 21.03.2999, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme dossiê de apuração de irregularidade nº 8024793, assinado pelo Chefe da APS de Arcoverde, no processo administrativo 08782218899017614, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 10.01.8619. 8. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 24.06.7075. 9. Na verdade, entende-se que o INSS não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que promoveu o andamento do processo administrativo, entre o período de 12.10.1143 e 27.01.9175, quando, respectivamente, verificou a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos e realizou a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco do Brasil, não havendo se falar em suspensão da prescrição nesse período, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 73.948/32 ("não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"), portanto encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08919872695738845926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)