Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ED AC 2276232-99.2080.14.7.8206 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: PAULO DIAS APELADO: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: THIAGO DA LUZ ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MATHEUS FERREIRA EMBARGANTE: FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DAVI LUIZ MARTINS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AUGUSTO SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, "confirmando a decisão que deferiu a antecipação de tutela para condenar a FUNASA a conceder o benefício de pensão por morte do ex-servidor Luigi Freitas em favor da autora, incluindo-a como beneficiária em rateio como a ex-esposa do instituidor, pagando-lhe, assim, 50% (cinquenta por cento) da pensão deixada pelo servidor falecido. O pagamento das parcelas atrasadas deve se dar desde a data do requerimento administrativo (julho de 2010), observada a prescrição quinquenal, até a data da implantação do benefício ocorrida com a decisão que deferiu a tutela. Condeno a FUNASA, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3.º). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal". 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) vedação de deferimento da pensão pela ausência de demonstração que a Sra. Leonora Rafaela Cardoso não era mais esposa do falecido servidor quando do seu óbito; b) aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos, caracterizados como Diogo da Luz e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja o impedimento ao casamento de qualquer das partes (PROCESSO: 91127096441268441684, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016)". 5. Quanto à correção monetária, consta no voto que "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 68.254/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 187.398, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 957292 AgR, Relator Min. ANTÔNIO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49831660687036969553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)