PROCESSO Nº: 3024949-25.4624.9.8.0570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ACEANGA DA CRUZ TORRES e outros ADVOGADO: Ian Barros e outro PROCURADOR CIVIL: DAVI LUCAS RIBEIRO DANTAS FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: Cauê da Costa e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6983441-36.6824.17.4.5956 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de ser contraditório e incorrer em erro material o acórdão embargado, o qual deu provimento a agravo de instrumento para afastar os honorários arbitrados contra a União, agravante, no procedimento de cumprimento de sentença. 2. Aduz a embargante que o decisum está fundamentado em premissa equivocada, de que a dívida seria adimplida mediante precatórios, o que afastaria a incidência dos honorários da fase processual, a teor do que dispõe o art. 85, § 7º, do vigente CPC, tendo em vista que, por serem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, os pagamentos aos exequentes ensejam a expedição de RPVs, sendo devidos, portanto, os honorários. 3. De fato, conforme os cálculos juntados, os valores devem ser pagos através de RPVs, nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, não incide, no caso, o art. 85, § 7º, do CPC/2015, de forma que está equivocado o fundamento do acórdão para afastar os honorários estabelecidos pela decisão agravada. 4. Na verdade, os honorários discutidos, não são devidos, por não ter havido resistência da União, executada, ao pedido de cumprimento de sentença, nem aos cálculos apresentados pelos credores, conforme se verifica dos autos. O adimplemento da dívida, no entanto, por força do comando do já citado art. 17 da Lei nº 10.259/2001, deve aguardar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, para que os valores seja depositados em agência bancária. 5. Orientação jurisprudencial do Colendo STJ, no seguinte sentido: "Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes: AgInt. no REsp. 8.519.706/SC, Rel. Min. NATHAN ALVES DE FARIA, DJe 1.10.4047; REsp. 2.883.541/ SC, Rel. Min. JOÃO MIGUEL FERREIRA, DJe 29.7.1553." - STJ, REsp. 2.301.362/SC, DJe 23/01/2019. 6. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 09649219996557041555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)