PROCESSO 9906105-30.0307.12.8.3849- ACR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009, 2010 E 2011. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO DA PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. Inicialmente, a redação do voto constava desta maneira: "Trata-se de apelação criminal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou o apelante pela prática do crime de sonegação fiscal, tipificado no Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de imposto de renda de pessoa física, referente aos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 (anos-calendário de 2008, 2009 e 2010), no montante de R$ 6.227.417,46. Apelação que sustenta: (a) ausência de dolo; (b) necessidade de suspender o processo em decorrência do parcelamento do crédito tributário; (c) descabimento da aplicação da causa de aumento prevista no Art. 12, I, da Lei nº 8.137/91; (d) inexistência de continuidade delitiva; (e) descabimento da condenação ao ressarcimento de danos; (f) alternativamente, a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade. O tipo penal do art. 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Caso em que o réu alega que atuava como agente autônomo de empréstimos consignados e, portanto, supunha que os valores movimentados em sua conta não teriam natureza de rendimento. A versão da defesa é incompatível com a prova dos autos, a qual é harmônica em apontar que o réu deliberadamente omitiu do conhecimento do Fisco informações pertinentes à ocorrência de fato gerador de imposto de renda. A regra do Art. 9º, da Lei nº 10.684/2003, foi revogada tacitamente pela Lei nº 12.382/2011, de acordo com a qual o parcelamento só tem o condão de suspender a pretensão punitiva se firmado antes do recebimento da denúncia. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 6/3/2015, na vigência da lei mais gravosa, sendo que o recebimento da denúncia, ocorrido em 14/6/2016, deu-se anteriormente à formalização do parcelamento, em 13/11/2017. Consoante entendimento firmado pelo STJ, cabe a análise do dano à coletividade ao magistrado a quo que, em razão do valor sonegado e das circunstâncias do delito, poderá aplicar a causa de aumento, desde que justificado o cabimento. Os crimes ocorreram, por três anos e mensalmente, entre 2008 a 2010, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo de execução e outras similares. Acontece que, por ficção jurídica, a fim de que não haja demasiada punição em detrimento do réu, pode, o julgador, tomar tais crimes autônomos como delitos continuados, de modo a somente exasperar a pena imputada, em vez de somá-las tantas vezes quantos crimes a que tiver sido condenado o réu. Ausentes circunstâncias judiciais que justifiquem a majoração da pena-base, é descabida sua fixação em patamar superior ao mínimo legal. Provimento parcial do recurso para reduzir a pena-base a 2 (dois) anos de reclusão, aumentada em 4 (quatro) meses em face da reincidência, e exasperada em 1/3, diante da causa de aumento prevista no Art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, resultando na pena provisória de 3 (três) anos e 1 (um) mês. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos e 7 (sete) meses, pelo aumento de 1/6 decorrente da continuidade delitiva. Ressarcimento de danos passível de ser pleiteado na esfera cível, porquanto limitou-se a sentença a aventar sua ocorrência, em consonância ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP. Inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude de crime de mesma natureza ter sido anteriormente, com trânsito em julgado." Todavia, por ocasião de discussão travada ao longo da sessão, decidiu-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional até o integral cumprimento do parcelamento em questão. Processo e prazo prescricional suspensos. JLS
(PROCESSO: 00732107863416480152, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)