PROCESSO Nº: 1634608-79.7959.20.5.2950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0531461-78.9752.23.7.5649 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DOENÇA RENAL CRÔNICA. PACIENTE TRANSPLANTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.164.339/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se de agravos internos contra decisão que, deferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a parte agravante, obter o medicamento VALGANCICLOVIR (VALCYTE) 450 mg por 6 (seis) meses, conforme prescrição anexa e nos termos de parecer da Defensoria Pública. 2.Aduz a União que é parte ilegítima para figurar na lide. Alega que a Política Pública de Saúde não deve ser desconsiderada, em cada "caso individual", para deferir todo tipo de tratamento, à margem dos protocolos necessários à regular prestação do serviço público. Que não há grande diferença entre o medicamento pleiteado e o fornecido pelo SUS. 3.Afirma o Estado de Pernambuco que o SUS tem padronizado, conforme RENAME 2010, o GANCICLOVIR, da mesma classe terapêutica que o VALGANCICLOVIR. A única diferença entre eles (além do valor) é que o GANCICLOVIR é administrado de forma intravenosa, enquanto o VALGANCICLOVIR (requerido pela autora) é administrado de forma oral. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.239.315/RJ (Tema 106), em 26/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial (Id: 5672161.10920825) em que consta o seguinte: "DECLARO QUE O PACIENTE RAUL PIRES É PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA DE ETIOLOGIA INDETERMINADA E QUE FOI SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL DE DOADOR FALECIDO EM 20/03/2018. RECEBEU INDUÇÃO COM THYMOGLOBULINA, ALÉM DE USO CONTÍNUO DE TACROLIMO E MICOFENOLATO DE SÓDIO, O QUE CONFERE UM ALTO RISCO PARA INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS NO PÓS-TRANSPLANTE, PRINCIPALMENTE APÓS TRATAMENTO DE REJEIÇÃO AGUDA EM JAN/2019. ENFATIZO QUE INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS É FATOR DE RISCO PARA REJEIÇÃO AGUDA DO ENXERTO E AGREGA MORBIDADE AO PACIENTE TRANSPLNATADO RENAL, ESTANDO INDICADA A PROFILAXIA COM VALGANCICLOVIR (VALCYTE) CONFORME PRESCRITO ABAIXO. O GANCICLOVIR POR VIA ORAL SUGERIDO NÃO É A MEDICAÇÃO DE ELEIÇÃO NAS DIRETRIZES DE TRANSPLANTE RENAL." 7.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistido pela Defensoria Pública. 8.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos de comprovação registro do medicamento na Anvisa (Id.: 4469737.8057656). 9.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 10Agravos internos improvidos. [04]
(PROCESSO: 59296509121509794561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)