PROCESSO Nº: 5917692-06.4078.2.9.3491 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: Marcelo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) NÃO ENCAMINHADO. PENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo MUNICÍPIO DE JUCATI-PE, em desfavor da UNIÃO, cujo pedido foi julgado procedente, "determinando à União que se abstenha de realizar a inscrição do Município autor no CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios) em relação à pendência consubstanciada no item 3.1 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF) em razão da não entrega do referido relatório por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Jucati relativamente ao primeiro quadrimestre de 2018". Foi condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Segundo o Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não podem ser impostas penalidades e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. 3. O STF aplica tal princípio nas hipóteses em que a irregularidade do convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas, bem como nos casos em que o ato foi praticado sem a ingerência do Poder Executivo. Portanto, a intranscendência subjetiva proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. 4. No caso concreto, houve a inclusão do Município de Jucati/PE no cadastro restritivo SIAF/CAUC, tendo em vista o não envio pela Câmara de Vereadores do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF). 5. Irregularidade praticada especificamente pelo Poder Legislativo não pode gerar sanções contra o Município, porquanto não lhe deu causa. 6. Dada a simplicidade da demanda, condenar a União ao pagamento de verba honorária nos moldes requeridos pelo particular não condiz com o trabalho desempenhado. 7. Utilizar os parâmetros do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, em se tratando de ação, em que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 703.370,00 (cem mil reais) é sobremaneira excessivo, dada a simplicidade da causa, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal é sobremaneira excessivo, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal. 8. O raciocínio utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, a contrario sensu, nas hipóteses em que os honorários venham a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. 9. Apelação da União e do particular não providas.
(PROCESSO: 77567230599630570431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)