E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Trata-se de Requerimento formulado pela União, de atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação por ela interposta, nos autos da Ação nº 9636786-11.7724.4.4.7709, em curso na 8ª Vara Federal (SE), na qual fora proferida Sentença que julgou Procedente a Pretensão e concedeu a Tutela de Urgência para "determinar que as rés formalizem o contrato de repasse referente ao Convênio nº 028464/2016, no valor de R$ 454.626,00 (quinhentos mil reais), destinado à estruturação, melhoria e pavimentação de diversas vias, a fim de permitir o acesso aos povoados e o escoamento dos produtos produzidos pelo homem do campo, notadamente nos assentamentos "08 de outubro", "27 de outubro", "Carlos Lamarca" e "Maria Bonita", se não subsistir outro impeditivo legal a esta celebração, tendo em vista que o fato de o município de Simão Dias/SE integrar o Programa Territórios da Cidadania dispensa a exigência de regularidade no CAUC. Por oportuno, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada para compelir as rés a firmar, desde já, o contrato de repasse com o município demandante, referente ao Convênio nº 766435/2016, se não existir outro óbice à sua celebração, advertindo-se que, acaso comprovado o descumprimento da presente determinação, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, este Juízo cominará as medidas coercitivas que entender adequadas. Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, no caso em exame, não vislumbro, Plausibilidade Jurídica às alegações expostas pela Requerente, cuja Legitimidade para figurar no Polo Passivo foi reconhecida no Julgado, no alvitre de que a União é responsável pela Gestão do CAUC e do SIAFI, além do que os recursos em discussão são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e estão sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Não verifico, também, "risco de dano grave ou de difícil reparação" em face da destinação prevista para os recursos, consistente na "estruturação, melhoria e pavimentação de diversas vias, a fim de permitir o acesso aos povoados e o escoamento dos produtos produzidos pelo homem do campo." (cf. Dispositivo da Sentença). Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 34796790656166005596, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)