PROCESSO Nº: 6321721-06.5097.18.1.5586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCMX ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucca Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PAGOS DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência de contribuições previdenciárias (parte patronal) sobre as verbas referentes ao auxílio-doença acidentário (quinze primeiros dias), o aviso prévio indenizado e o abono de férias. 2. A apelante sustenta que o 13º proporcional ao aviso prévio não tem cunho indenizatório, sendo parcela autônoma, razão pela qual deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Defende, também, a legalidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente. Afirma, ademais, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias tem por fundamento o artigo 22, I da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de um ganho que compõe a remuneração do empregado pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, àqueles pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente, bem como no que concerne ao adicional de 1/3 de férias. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. Essa circunstância se evidencia ao considerar que o STJ possui entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, isso em decorrência de a referida corte haver reconhecido o caráter remuneratório de rubrica com natureza similar (décimo terceiro salário) em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 4.998.384/SP (Rel. Ministro THEO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2009, DJe 22/02/2010). 6. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, porquanto tal verba integra o salário de contribuição." (AgInt no REsp 7719215/CE, Rel. Ministra HELOÍSA PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2018, DJe 22/06/2018) 7. Quanto à assertiva de que a rubrica em análise encontra-se atrelada ao pagamento do aviso prévio indenizado, desponta relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 7840129/RS, Rel. Ministro LEONARDO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2018, DJe 23/11/2018) 8. Por sua vez, no julgamento do REsp 9.717.169/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro PAULO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/10/2014). 9. Importa consignar, ainda, que, nada obstante o STF no RE 548.105/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 10. Demais disso, avulta destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 12. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 13. Nessa toada, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que ela destoou do norte interpretativo prevalecente na multicitada corte de superposição apenas em relação contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, sendo de rigor, em vista disso, a sua parcial reforma. 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28077354069273842746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)