Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Fogaça Nº: 1913738-00.1597.27.9.6055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: João Guilherme Gomes Da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO DO INSS CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do benefício previdenciário de pensão por morte, obtido em 07/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. O MM. Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do autor, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência de requerimento administrativo da parte autora junto ao INSS. 2. No julgamento do RE n° 631/240/MG, relator Min. João Pedro Souza, julgado em 07/06/2014, o STF entendeu que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No mesmo julgamento, entretanto, a Corte Suprema afastou a exigência do prévio requerimento administrativo nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 3. Aplicando a inteligência do julgado do STF no RE n° 631/240/MG, esta Turma tem entendido que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Afastada a hipótese de ausência de interesse de agir da parte autora. 5. Não estando a causa madura para julgamento de mérito por esta Corte, uma vez que sequer houve a citação do INSS, mostra-se impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença do Juízo de origem, afastando a hipótese de ausência de interesse de agir e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 34412223689037401592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)