PROCESSO Nº: 4493192-20.6402.20.8.2389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRO PECUARIA HELENA CARVALHO A BRISA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PLANILHAS. JUROS. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da CVM, para considerar prescritos os créditos exequendos relativos às Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários nos exercícios de 1992 a 1994 e 1995 a 1997, porque ajuizada a Execução Fiscal em prazo superior aos 5 (cinco) anos estabelecidos em lei. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor das execuções extintas, a cargo da CVM. 2. A Recorrente pretende ver decretada a extinção de todos os créditos debatidos nos autos, especialmente no que se refere às Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários atinentes aos exercícios de 2002 a 2004, eis que, da data da constituição definitiva dos créditos tributários (10/01, 10/04, 10,07, 10/10 de 2002, fls. 209, dos autos; 10/01, 10/04, 10/07, 10/10 de 2003, fls. 210, dos autos; 10/01, 10/04, 10/07, 10/10 de 2004, fls. 211, dos autos), para a inscrição da dívida ativa que ocorreu em 10/01/2009, teriam-se passados 07 (sete), 06 (seis) e 05 (cinco) anos. Insiste na tese de que ocorrera cerceamento de defesa na fase de procedimento fiscal, tendo sido os créditos constituídos sem que se observasse essa fase; alega que juros e multa aplicados extrapolam o limite legal e pede, por fim, a exclusão de planilhas de cálculos apresentadas nos autos pela Apelada, por considerar que "a ré - CVM, está cobrando duas vezes os supostos débitos, pois que aqueles processos ali informados tem seu próprio tramite e correm apartados da presente execução". bem como a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% da base de cálculo fixada na sentença. 3. Quanto à cobrança de Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários relativas aos anos de 2002 a 2004, no procedimento administrativo, foi expedida carta com aviso de recebimento bem como publicação de edital de notificação em Diário Oficial da União, tendo a intimação surtido efeito 15 dias após a publicação, acrescido do trintídio posterior à notificação, conclui-se que o prazo prescricional inicia-se em 10/10/2007. É de se observar, nos autos da execução embargada, que o ajuizamento (2009) se deu dentro do quinquênio legal. Pelo exposto, conclui-se não houve a prescrição dos créditos relativos às referidas taxas. 4. Não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros moratórios ou multa moratória. Isso porque a Lei nº 7.940/89, que instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, dispõe que "a Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da BTN Fiscal" e cobrada com os acréscimos de juros de mora, multa de mora e encargos (art. 5º, § 1º, alíneas a, b e c). Ademais, ainda que assim não fosse, o embargante não demonstrou, através de planilha de cálculo, em que consiste o alegado excesso de execução, de modo a apresentar o cálculo do valor que entende correto. 5. Não merece prosperar, ainda, o pedido de exclusão de peças nos autos da execução embargada, notadamente planilhas de cálculos, por considerar que "a ré - CVM, está cobrando duas vezes os supostos débitos, pois que aqueles processos ali informados tem seu próprio tramite e correm apartados da presente execução".Com efeito, não se ignora que a execução fiscal visava à satisfação de diversos créditos, redistribuídas para este Juízo e apensadas à execução fiscal ora embargada - pelo que é composta, em seu bojo, por diversas planilhas de cálculos. Contudo, conforme restou decidido em sentença proferida nos presentes embargos à execução, a pretensão executória seguirá apenas em relação às cobranças de Taxas de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários relativas aos anos de 2002 a 2004. 6. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que a fixação no patamar de 10% observou os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, especialmente diante do proveito econômico auferido pelo Apelado conjugado com a complexidade da causa, não havendo que se falar em majoração do percentual fixado. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor das execuções extintas. dfp
(PROCESSO: 41856182500632309125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)