PROCESSO Nº: 8300935-33.8462.13.1.0314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERANICE DE FRANCA ADVOGADO: Pedro Moraes e outros APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE PERNAMBUCO - CAU/PE ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO. AUTARQUIA CORPORATIVA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A presente lide limitou-se ao pedido de anulação do processo de sindicância instaurado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco - CAU e à consequente condenação em danos morais do conselho demandado. No entanto, a sentença recorrida, após analisar a legalidade do procedimento de sindicância em foco, apreciou pretensão que não fora deduzida, ou seja, passou a analisar a obrigação do Conselho réu de instaurar o Processo Administrativo Disciplinar em face do que fora apurado pela sindicância, resolvendo, portanto, o mérito da lide além dos limites determinados no pedido inicial. Dessa maneira, houve julgamento ultra petita, em flagrante ofensa ao disposto no art. 492, do CPC/2015, de sorte que deve ser anulada a parte da sentença recorrida que oficiou o CAU para instaurar o procedimento administrativo disciplinar em face do apurado em sede de sindicância. 2. O simples fato de os conselhos profissionais serem, nos termos de suas leis de regência, conceituados como autarquias tem levado ao entendimento de que a eles deve ser imposto o regime jurídico típico dos entes autárquicos. No entanto, frente à delineação abrigada no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67, os conselhos fiscalizadores do desempenho das profissões liberais portam diferenças, de cunho essencial, quando comparados com as autarquias propriamente ditas. Tanto é assim que o art. 1º, caput, do Decreto-lei nº 968/69, à consideração de que as atribuições de fiscalização de profissões que lhes são impostas são mantidas mediante recursos próprios, sem subvenção do orçamento da União, constituem objeto de disciplina legislativa específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral relativas à administração das autarquias federais. 3. Com base nessa linha de raciocínio, é possível afirmar, dentre outras conclusões, que os empregados dos conselhos profissionais não se acham vinculados ao regime jurídico único previsto na Lei nº 8.112/90 nem ao modelo previdenciário cujos destinatários são os servidores titulares de cargos efetivos, vez tanto o art. 39 (redação original) quanto o art. 40 da Lei Fundamental se reportarem ao pessoal de entidades integrantes da Administração Pública indireta, universo do qual não participa os conselhos profissionais por não integrarem a estrutura orgânica da Administração Pública. 4. A par de que o CAU constitui um exemplo de autarquia corporativa e, como tal, os seus empregados não se submetem ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, entendimento que se alinha ao disposto na sua lei de regência, a Lei nº 12.378/2010; e, ainda, considerando que a natureza do vínculo funcional da postulante - empregada de livre nomeação e exoneração -, não se constata qualquer irregularidade no procedimento de desligamento da autora do quadro do CAU (exonerada ad nutum), independentemente do teor do resultado da sindicância que imputou à autora o cometimento de irregularidades. 5. Muito embora seja certo que no ato de desligamento/exoneração da autora tenha havido referência expressa à decisão proferida na sindicância, diante da natureza da relação funcional estabelecida entre a autora e o referido conselho profissional - empregada nomeada para exercer cargo em comissão - não se vislumbra fundamento jurídico capaz de justificar o acolhimento da pretensão deduzida, voltada à anulação do processo de sindicância em foco, ao argumento de que com tal declaração, estaria reconhecida a ilegalidade da sua dispensa do cargo em comissão junto ao CAU. 6. Dessa maneira, comprovada a licitude da conduta do CAU ao longo do processo de sindicância em questão, bem como no processo de desligamento/exoneração da autora do seu quadro funcional, firma-se a convicção de que, além de inexistir fundamento para se declarar a nulidade de seus atos, não há que se falar indenização por danos morais. 7. Ocorre que, como não houve a interposição de recurso de apelação por parte do CAU, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a parte da sentença que, reconhecendo o direito da autora de desvincular o seu ato de desligamento/exoneração do CAU ao resultado da sindicância em apreço, condenou o conselho profissional demandado a "retificar o ato administrativo relativo à comunicação de desligamento do quadro à parte autora (que deverá estar desvinculado à sindicância)". 8. Apelação parcialmente provida, apenas para, reconhecendo que houve julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, do CPC/2015, excluir a parte da sentença recorrida que oficiou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco - CAU/PE para instaurar o procedimento administrativo disciplinar em face do apurado em sede de sindicância.
(PROCESSO: 53416645903240684226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)