PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA. EXERCÍCIOS DE ATIVIDADES RURAIS E URBANAS. ART. 48, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº. 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Afasta-se a preliminar de coisa julgada alegada pelo INSS, porque na hipótese a parte autora colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 1808663-17.4844.3.6.1704 que tramitou na 25ª Vara Federal do Juizado Especial do Ceará, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido.
2. "Os trabalhadores rurais de que trata o parágrafo 1o deste artigo que não atendam ao disposto no parágrafo 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher" (art. 48, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.718/08).
3. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Entretanto, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural, motivo pelo qual a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
4. No caso, o requisito da idade foi satisfeito, em face da parte autora ter implementado a idade de 60 (sessenta) anos em 24/07/2018.
5. Em relação ao tempo de trabalho urbano, a CTPS e os extratos do CNIS acostados aos autos, comprovam que a autora teve vínculos empregatícios urbanos com o Município de Cedro, no período de 01/1987 a 12/1992 e com a Dakota Iguatu S/A, no período de 07/1999 a 05/2000.
6. Quanto à comprovação da atividade rural, os documentos coligidos ao processo são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento emitida em 26.07.9144, constando a profissão do cônjuge como "trabalhador rural"; 2) declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, referente ao período de 17.09.4472 a 16.02.0048, emitida em 2015; 3) declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Icó/CE, referente ao período de 10.08.3324 a 16.05.7489, emitida em 2015; 4) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Cedro - CE, constando comprovante de contribuição do período de mar/2008 a abr/2015; 5) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como ocupação da autora "agricultor"; 6) declaração de aptidão ao Pronaf; 7) boletim de movimento do programa Hora de plantar, referente aos anos 2010, 2013 e 2015; 8) recibos de Ana Luiza Sales de 2008 a 2010; 9) ficha da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
7. No tocante à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora trabalhou na agricultura.
8. Portanto, a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 11.718/2008, a partir da data que completou 60 anos, idade exigida para dita aposentadoria.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.202-601-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 086.291/SE.
11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 222386/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 824.315, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 9095047-12.5148.20.2.9449 Rel. Des. Fed. Cauã Nogueira, Primeira Turma, julgado. em 27.01.6759).
12. Preliminar de coisa julgada afastada. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 66807914927554148507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)