PROCESSO Nº: 8376442-64.0370.30.11.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANO LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Murilo Dias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8521095-73.9482.24.9.0310 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 29/07/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO PARTICULAR E PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante a concessão de provimento antecipatório que reconheça as atividades desenvolvidas nos períodos de 09/03/1989 a 13/09/1990, 11/09/1990 a 24/02/1995 (na função de servente de oficina) e de 24/02/1995 a 21/09/2014 como especiais e, por conseguinte, determine a concessão de aposentadoria especial, procedimento que se iniciou há mais de 2 anos. 2. Desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse consectário, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 dispõe que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". No entanto, na casuística, a análise dos autos revela que a última determinação no PA, datada de 07/07/2019, é de conversão do julgamento em diligência a fim de que fosse oficiado à Cia Usina São João que informasse os compostos óleos descritos no PPP e o nível de exposição, juntamente com o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP. 3. Nessa seara, em que pese o processo, iniciado em 27/05/2017, de fato, tramitar há mais de 2 anos, extrai-se dos autos que seguiu-se recurso ordinário do particular em outubro/2017, ao qual foi negado provimento em abril de 2018, vindo o segurado a interpor recurso especial que foi acolhido em data de 23/08/2019, restando decidido que o segurado atinge tempo de contribuição necessário para alcance do benefício. Contudo, em face da aludida decisão, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial, sendo determinada, como já exposto, a conversão do julgamento em diligência. 4. Ante tal panorama fático, não se vislumbra, em princípio, morosidade no agir administrativo. Houve, ao revés, a sucessiva interposição de recursos legalmente previstos, que, como tais, não podem configurar mora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10023195800041063055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)