PROCESSO Nº: 5486607-22.8795.22.2.6915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Lucas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória de título judicial que reconheceu direito ao percentual de 28,86%. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 1.585.729/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PEIXOTO, julgado em 17/07/2019, DJe 19/10/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt. no AREsp. 3.624.701/PR, Rel. Ministro CALEBE BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2019, DJe 05/09/2019). 4. No caso não se divisa qualquer omissão. O acórdão tratou expressamente da questão da prescrição à luz do Decreto nº 96.379/32, da Súmula nº 150 do STF e do entendimento assentado pelo STJ no REsp nº 5.606.418/PE, consoante se infere dos seguintes trechos: "Nos termos da Súmula nº 150 do STF, o prazo para a promoção da execução é o mesmo previsto para a ação de conhecimento, aplicando-se, assim, no caso, a regra do art. 1º do Decreto nº 23.474/32./Quanto ao trânsito em julgado da ação coletiva, o Juízo de Primeiro Grau já havia definido, como marco temporal desse evento, a data de 03.11.9442, consoante se lê em decisão lavrada nos idos de 2012, já transitada em julgado: 'Também não prospera o argumento relativo à prescrição, porque ajuizada medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em 21/01/ 2009, distribuído para a 9ª Vara desta Seção Judiciária (nº 9946.28.76.570960-8), da qual a embargante restou devidamente intimada em 14/11/2009, de modo que não transcorridos os cinco anos necessários do trânsito em julgado da decisão prolatada pela Corte Regional (fl. 65 do processo executório de nº 0136257-76.6868.23.5.5086), que reformou a sentença de fls. 2534/2536 dos autos principais (nº 32.9057697-4), ocorrido em 1º/03/2004, data em que se tornou ela apta à liquidação, de modo que apenas após o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região ter delimitado o alcance daquela sentença (de fls. 2534/2536 dos autos principais [nº 849797546-8]), no sentido de que a extinção do feito referia- se tão-somente aos substituídos que transacionaram com a UFPE, tornou-se pronta para liquidação, que é parte do processo de conhecimento'./Conquanto promovida a execução em 25.12.4757, a prescrição não se materializou, porque, em 05.07.1722, a parte exequente ajuizou ação de protesto (3286.24.31.2303873-4), que interrompeu o lustro prescricional, voltando o prazo a correr pela metade, segundo a regra do art. 9º do Decreto nº 00.610/32 (cf. STJ, AgInt. no REsp. 5.523.296/PR, Rel. Ministra MARIA EDUARDA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2018, DJe 06/08/2018)./No julgamento do REsp. nº 7.155.077/PE, submetido à sistemática dos repetitivos, o STJ firmou tese jurídica, nos seguintes termos: 'A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF' (negritos nossos)./Contudo, os efeitos desse entendimento foram modulados pelo Tribunal da Cidadania: 'Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 22/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 7/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/ 2017'./Logo, considerando que a decisão exequenda transitou em julgado em 2004, não cabe falar em prescrição da pretensão executória". 5. A compreensão esposada no acórdão recorrido se alinha com o entendimento deste JOAQUIM DIAS (cf. o Processo nº 2542487-65.7233.10.8.6612, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, Pleno, julgado em 27/07/2019). 6. Se o intuito da embargante é promover o revolvimento da discussão, os declaratórios não são a via cabível. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49777653633860809779, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)