PROCESSO Nº: 6531031-97.9178.29.1.7190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Thales Carvalho Filha e outros APELADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Dagoberto Pamponet Sampaio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração/AL aduzindo omissão no acórdão quanto à obstrução de fiscalização sobre empresa sujeita ao registro perante Conselho de Classe. 2. O acórdão consignou expressamente que, "No que toca às atividades desenvolvidas por empresas, o poder de polícia exercido pelos Conselhos de classe é limitado ao âmbito das empresas que, segundo a definição do art. 1º, da Lei 6.839/80, estão sujeitas ao registro perante o respectivo Conselho." 3. Registrou-se que, "No caso da embargante, tal sujeição se dará em relação ao Conselho Regional de Química, sendo impertinente, para tal fim, se a embargante possui em seus quadros funcionais profissionais que atuam em área sujeita à fiscalização de Conselho profissional diverso. " 4. Fez-se observar que: "No caso dos autos, como restou bem explicitado, a embargada empreendeu tentativa de fiscalização sobre empresa sujeita ao registro perante Conselho de Classe diverso, qual seja o de Química, de modo que, ainda que tal fiscalização tenha sido obstruída pela embargante, se configura como ilegítima, implicando na nulidade da autuação." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 95170741855494490200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)