PROCESSO Nº: 4024203-28.9761.12.12.2880 - MARIA CORREIA CÍVEL APELANTE: BENÍCIO BARBOSA DE FARIAS ADVOGADO: Luigi da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL PORTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 2.324.734/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Lorenzo Nunes interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, porquanto não foi provado o exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. 2. O § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 permite ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária à obtenção de aposentadoria por idade híbrida. 3. Os documentos acostados aos autos (dentre eles: Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento dos filhos; Declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirópolis; Ficha de matricula escolar de filhos) não representam um início de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício (art. 106 da Lei nº 8.213/91). 4. Ademais disso, a prova testemunhal militou contra as alegações autorais ao informar que "o autor tocava roça no inverno, mas no verão não tinha o que fazer, assim ia fazer bico fora, de pedreiro, mas não sabe há quanto tempo ele deixou de trabalhar de pedreiro." 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n° 4.128.899/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Lucas Campos prejudicada. DS
(PROCESSO: 30663397047436294957, ANDRÉ MELO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)