PROCESSO Nº: 1582984-77.5718.15.7.7172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTÔNIO COSTA SPENCER BATISTA e outro RELATOR : Desembargador Federal Heitor Gomes (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ausência de citação do Executado por morosidade da Justiça, considerando que a Execução Fiscal foi proposta no quinquídio legal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica no caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação antes de sua vigência (11/05/2002), bem como que somente a efetiva citação do executado interrompe a prescrição, nos termos da redação original do art.174, parágrafo único, I do CTN. 3. Deixou-se claro que, após outras diligências e tentativas de citação, não se obteve êxito na citação do executado, do síndico ou do representante legal. Apenas em 20/12/2012, após mais de 10 (dez) anos da constituição do crédito e do ajuizamento da ação, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital do corresponsável. Dessa forma, tratando-se de tributo constituído por meio de Auto de Infração (notificação em 13/12/2000), com a ação ajuizada em 24/10/2002, sem que tenha havido a efetiva citação, deve-se reconhecer a prescrição. 4. Registrou-se, ainda, que não se aplica a hipótese da Súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.") ao presente caso, porque em que pese se reconhecer a mora do judiciário em determinados lapsos temporais, eles deram-se após a consumação da prescrição. 5. Por fim, não há que se falar em aplicação do entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3.580.041/SP, na parte em que consagra que a propositura da ação constitui o "dies ad quem" do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN, pois, em não tendo se realizado a citação válida, conforme exposto supra, não há que se falar em interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66314286102632959773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)