PJE 5615409-00.6205.27.7.6035 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo (18/01/2017), com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 3. Hipótese em que os documentos constantes nos autos não servem como início de prova material, pois alguns foram emitidos às vésperas da formulação do requerimento administrativo (a exemplo da certidão eleitoral), enquanto outros foram emitidos após o período de carência (como a declaração do sindicato rural e o contrato de comodato). Digno de registro que há no feito documentos que se referem a terceiros estranhos à lide (declarações de ITR), além de certidão de nascimento de um dos filhos da requerente, na qual se indica a sua profissão como doméstica e a do seu marido, como porteiro. 4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido (Súmula 149/STJ). 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 96631779852126257237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)