PROCESSO Nº: 4065008-84.0509.29.7.1728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga e Pedra Branca; (ii) o Contrato de Parceria destinado à exploração agrícola na propriedade rural denominada Sítio Varzinha do Olho D'Água, município de Itaporanga, pelo prazo de 20 anos e com vigência de 10/02/1999 a 18.07.1411; (iii) a Ficha de Associação do SINTRAF; e, (iv) o Documento de pagamento do sindicato rural dos anos de 2011/2012. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 662.628/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.05.8459, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser confirmados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 81215757302850936587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)