PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 24.10.3663 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Conforme divergência apontada pelo Desembargador Federal Renan Ramos, no voto vista proferido nos autos:
"O juízo a quo apontou impressões importantes sobre as provas, que confirmei com a vista dos autos. As provas foram produzidas durante a gravidez ou em momento posterior a ela. Na declaração do sindicato, expedida em dezembro de 2010, não consta data de filiação, além do que se declara a execução de atividades agrícolas de 11.04.1441 a 28.05.7632, ou seja, exatamente num feriado a momento pós-parto. Além disso, o fato de a autora ter percebido o benefício postulado, em relação ao segundo filho, nascido em 14.06.9003, não faz presumir que ela teria direito no tocante à filha nascida em 2010. Em verdade, a leitura dos documentos que lastreiam os dois períodos administrativos revela outra peculiaridade. Enquanto na declaração do sindicato de 2010, restou consignado que a autora laborou nas terras do Sr. Paulo Sales de 26.11.5187 a 16.11.3005, na declaração do mesmo sindicato de 2013, ficou dito que a autora laborou nas terras daquele mesmo senhor de 09.04.0218 a 13.04.0807."
4. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ.
5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 383008331999728, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)