PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. O autor ingressou com ação ordinária pleiteando repetição de indébito em virtude ter realizado depósitos em contas judiciais vinculadas ao Mandado de Segurança nº 83.0730122-8, no qual a apelante discutia o não recolhimento do IR retido na fonte e do IOF sobre os juros incidentes nas aplicações financeiras de renda fixa e variável, bem como do resgate do capital. Uma liminar garantia que os valores relativos aos tributos discutidos fossem depositados em juízo.
II - Enquanto a ação seguia seu iter processual, uma liminar garantia que os valores relativos aos tributos discutidos fossem depositados em juízo. Alega a apelante que, após a sentença, e tendo pedido desistência de seu apelo, em virtude de ter adimplido os tributos discutidos na causa com base em novo regime de tributação que a beneficiara, a Fazenda Nacional requereu a conversão em renda dos valores depositados em juízo, o que foi deferido e concretizado, ocasionando, assim a duplicidade do pagamento dos tributos.
III - Adequação da via processual eleita e necessidade de instrução processual.
IV - Inocorrência de causa madura para julgamento, a ensejar a anulação da sentença e a devolução do processo para ser julgado pelo juízo de 1º Grau.
V - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juiz de 1º grau para novo julgamento.
(PROCESSO: 730717959579331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2019)