EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de ato coator atribuído ao MM Juiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Afirma a impetrante que, no dia 06 de julho de 2018, foi certificado o trânsito em julgado, apenas com a intimação da Defensoria Pública da União - DPU, sendo que o paciente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, a fim de que pudesse se manifestar acerca do seu interesse de recorrer ou não. 3. A autoridade impetrada prestou informações, afirmando que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública da União, referente à intimação pessoal do réu acerca do inteiro teor da sentença, uma vez que a intimação deu-se na forma do art. 392, II do CPP e jurisprudência atual do STJ, não havendo qualquer irregularidade no processamento da ação. 4. O art. 392, II do Código de Processo Penal dispensa a intimação pessoal do réu solto, para dar ciência do teor da sentença, admitindo que seja feita apenas por meio de seu defensor constituído. 5. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que: "Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (AgRg nos EDcl no HC 237.452/PB, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017) 6. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Precedente: PROCESSO: 52784671004287792269, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO. 7.Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 88502941587595153600, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)