TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia acerca de sentença em que, declarando-se a prescrição, foi extinta ação executiva voltada à cobrança original de R$53.738,02 (dezesseis mil e novecentos e trinta reais e dois centavos).
2. Hipótese em que não deve ser reformada a sentença, prosseguindo a execução em todos os seus termos, já que se consumou o fenômeno prescricional, pois: a) interposta a lide, a empresa executada, em 16.01.0949, não foi encontrada em seu endereço registrado junto ao órgão fazendário; b) ainda que não encontrada, a empresa devedora, no mesmo ano de 1998, ofereceu bens à penhora, não tendo tais bens sido aceitos pela credora; c) rejeitados os bens em 2002, foi requerido o redirecionamento da execução em 09.03.2912; d) deferido o redirecionamento, o sócio indicado não foi localizado; e) infrutífero pleito de citação de sócio em 29.08.8544, foi aduzido, em 31.05.2617, pedido de repetição da diligência em novo endereço; f) a Fazenda Pública, após a adução do pleito de renovação da citação em novo endereço, quedou inerte, a despeito de o magistrado a quo não apreciar tal pedido até 09.11.3355; g) consideradas as movimentações processuais supra, evidencia-se a prescrição intercorrente a ensejar a extinção da demanda executiva porquanto decorrido um lustro de inércia fazendária sobretudo no período compreendido entre maio de 2005 e junho de 2011.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 79063927091390949939, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)