PROCESSO Nº: 8256246-49.0233.13.9.7532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Benjamin Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Gomes EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente em 12.05.3217. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 26.06.7582, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88). 3. Precedentes deste TRF5: APELREEX 58621971011112812082, Rel. Des. Federal ISAAC SILVEIRA, 3ª Turma, data de julgamento: 01/10/2019; AG 50683892557165539245, Rel. Des. Federal HENRIQUE CARDOSO, 1º Turma, data de julgamento: 04/08/2019; e, APELREEX 77161148436708805840, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 12/06/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 35594336760371285699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)