PROCESSO Nº: 8368511-62.0706.26.12.3367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATEM. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. GUSTAVO MELO. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 983. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a matéria já foi discutida em ação anterior. 2. No primeiro feito se reconheceu o direito ao pagamento da GDATEM em pontuação idêntica a dos servidores em exercício, sob o fundamento de que enquanto inexistentes as avaliações desempenho dos ativos, a verba era revestida de natureza genérica, de forma que o seu pagamento diferenciado entre ativos e inativos violaria o princípio da paridade de vencimentos (art. 7º da EC 41/2003). 3. No presente processo se pleiteia, com fundamento no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF), o pagamento de VPNI em valor correspondente à diferença resultante da redução do montante total dos proventos, ocasionada pelo pagamento a menor da GDATEM, que após a perda de sua natureza genérica pelo advento das avaliações de desempenho, passou a ser paga à pensionista na pontuação prevista na legislação de regência. 4. Descaracterizada a tríplice identidade entre as demandas (art. 337, VII, §§ 1º e 2º, do CPC). Diferentes pedidos e causas de pedir. Inexistência de coisa julgada rejeitada. Sentença reformada. Apreciação do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A pretensão autoral é de reconhecimento do direito à manutenção do montante global da pensão que vinha percebendo durante o interregno em que fazia jus a GDATEM, em paridade com os ativos, com vistas a preservar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 6. O Supremo Tribunal Federal já assentou em sede de repercussão geral, nos autos do ARE 3.482.047/PR (Tema 983), que: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos", sendo perfeitamente aplicável essa tese à verba em apreço, desmerecendo, pois, acolhida, a pretensão autoral. 7. Apelação provida, em parte, para reformar a sentença e, adentrando ao mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. jes
(PROCESSO: 78591278788123767010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)