PJE 9172312-13.8527.6.5.4343 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a reinclusão de Camila Cunha no cadastro de dependentes do ex-militar Kevin Ramos junto ao Comando da Marinha, restabelecendo a assistência médico-hospitalar em favor da demandante, com a continuidade da prestação dos respectivos serviços. 2. A União alega que: a) o direito à inserção no programa assistencial do Comando da Aeronáutica - FUNSA se dá no caso de o interessado ostentar a qualidade de dependente, a teor do art. 50, parágrafo único, da Lei 6.880/1980, e afirma que a agravada se enquadra apenas na condição de pensionista, mas não na de dependente, não tendo direito à assistência médico-hospitalar requerida, nos termos da legislação que rege o tema; b) o recebimento de pensão militar configura percepção de remuneração e, como a agravada passou a ser beneficiária da pensão por morte deixada pelo instituidor, perdeu a qualidade de dependente para fins de contribuição de assistência à saúde. 3. O art. 50, IV, "e", da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Na hipótese, uma vez constatado que a agravada é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 4226842-76.6911.13.10.8020, rel. Des. Federal Ian Pires, julgado em 01/03/2019; PJE 9506393-02.5481.17.10.3675, rel. Des. Federal Marcelo Cardoso, julgado em 12/12/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45688753216367485871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)