PJE 3839383-62.5441.9.6.6982 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando às rés à continuidade do fornecimento à parte autora do medicamento Rituximabe (Mabthera), na forma requerida pelo médico que a assiste, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A União alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à responsabilidade de cada ente público, violando os arts. 16,17,18,19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como os artigos 2° e 198 da Constituição Federal. Sustenta omissão, também, no que se refere à impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Por fim, sustenta que, seja qual for a parte sucumbente, a fixação dos honorários há de ser por apreciação equitativa. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. 5. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89115639465133265146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)