PROCESSO Nº: 7939667-16.0548.6.2.0547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: João Pedro Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI 32.181/09. RE 388.961-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E O RESP 2.432.143-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905). 1. Apelação contra sentença (doc. 4619110) que, inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 5200982), julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos e o parecer apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 262/263, considerando que o embargado concordou com os cálculos apresentados, e aquela Contadoria informou que não procediam as alegações da União; condenando a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 1°, 2º e 3º, CPC. 2. Objetiva a União-apelante que a correção monetária da conta exequenda seja conforme a sua Planilha de Cálculos de f.230/234, atualizados até dezembro de 2013, com a utilização do IPCA-E, de jan/00 a jun/09, e após a TR, com base na Lei 9494/97, alterada pela Lei 11.960/09. 3. Observa-se que a manifestação da União de Clarice Nascimento, ante os Parecer e cálculos da Contadoria, f. 632-722, posteriormente homologados pelo magistrado de primeiro grau, foi contrária exclusivamente ao critério de correção monetária, não reclamou de erro sobre dedução de parcela já paga, questão, aliás, resolvida no parecer da Contadoria do Foro de f. 261, com a dedução de R$ 18.146,24, valor pago em agosto/2011. 4. No tocante à correção monetária, esta Turma adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 638.642-SE (repercussão geral) e o REsp 8.868.070-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 0.870.714-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se, segundo o site do STF, que os ED do RE508141 RG, foram rejeitados e não se modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, em 10 de março de 2019. Destarte, não tem razão a recorrente. 5. Apelação improvida. 6. Majoração em um por cento (1%) da condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85, § 11, da Lei Adjetiva Civil /afl
(PROCESSO: 97323021705844088726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)