Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Dias Nº: 2909269-30.5675.15.7.5602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Viana Regis De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1382921-83.0811.17.3.2305 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DA FORÇA AÉREA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que concedo a tutela de urgência para que o autor continue sendo atendido no hospital da Força Aérea até posterior deliberação. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravado, ter mantido o atendimento no hospital da Força Aérea, até posterior deliberação. 3. A própria organização militar reconhece que o agravante sofreu o acidente no exercício da atividade militar, divergindo apenas quanto à sua responsabilidade pela continuidade do tratamento de saúde do agravante sob a alegação de que ele teria recuperado sua capacidade laborativa. 4. A parte agravante deixa a entender que o militar não estava totalmente recuperado quando foi licenciado do serviço militar, de modo que, embora a conclusão definitiva em torno da incapacidade do agravado dependa de prova pericial, já há, a priori, um mínimo de plausibilidade nas alegações do recorrido a ponto de autorizar a concessão do provimento de urgência em seu favor. 5. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 9888615/RS, Rel. Ministro LEVI DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2017, DJe 15/04/2017; AgInt no REsp 7459571/SC, Rel. Ministra ALICE CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 22/02/2017). 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66938828828357702914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)