ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES E CAPAZES. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 30 DA LEI 4.242/63. RECONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVEREM O PRÓPRIO SUSTENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Não se há de aplicar o conteúdo do enunciado nº 343 do STF se, à época da prolação do acórdão que transitou em julgado (ago/2011), a questão discutida nos presentes autos não era objeto de controvérsia perante os tribunais. Diversamente, mesmo à data do acórdão ora rescindendo, a jurisprudência já se consolidava no sentido da necessidade de estar evidenciada a dependência econômica, para efeito de reconhecimento do direito à percepção do benefício de pensão por morte às dependentes maiores de 21 anos.
2. Inúmeros são os precedentes no âmbito deste Egrégio Tribunal no sentido da rescindibilidade de julgado que aplica o disposto no art. 30, da Lei nº 4.242/63, sem a exigência de prova cumulativa de que o ex-combatente se encontra incapacitado; sem poder prover os próprios meios de subsistência; e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
3. No caso, considerado o caráter assistencial da prestação vindicada na ação originária, bem como a exigência legal de que os dependentes se enquadrem nas mesmas condições do instituidor da pensão, à falta de mínimo indício de que as ora requeridas se tratam de pessoas incapacitadas, impossível o deferimento do benefício.
4. Ao revés, à época do óbito do instituidor (19/jul/1976), as ora requeridas eram maiores de idade (tinham 32, 29 e 28 anos), sendo que, atualmente, duas delas são casadas e não consta dos autos sequer referência que detenha, a terceira, alguma limitação de saúde.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento, em favor das requeridas, do benefício da assistência judiciária gratuita.
6. Ação rescisória julgada procedente.
(PROCESSO: 24730438960935460224, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)