PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito. Entendeu o Juízo originário que a autarquia federal deve ajuizar ação própria para a formação do título executivo a fim de ser ressarcida dos valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente. Considerou que o art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 quando se refere aos débitos não tributários passíveis de inscrição em dívida ativa, excetua os valores decorrentes de indenizações e restituições. Sem condenação em custas.
II - Apela o INSS alegando que a Medida Provisória nº 780/2017 inseriu o parágrafo 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991 autorizando a autarquia a inscrever em Dívida Ativa créditos constituídos em razão de benefício previdenciário pago indevidamente. Pleiteia o retorno dos autos ao Juízo de origem para que este promova o devido seguimento do feito.
III - A execução fiscal está amparada em Certidão de Dívida Ativa (CDA) originada de débito não tributário no montante de R$ 429,47 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos) entre o período de abril de 1986 a março de 1988 (fls. 03).
IV - A autarquia previdenciária pretende a cobrança de débitos relativos a benefício indevidamente concedido, fato que se revela inapropriado, uma vez que é necessária a constituição do débito na via judicial para a devolução de tais valores.
V - Além disso, a inscrição da Dívida Ativa ocorreu em 03/07/1997, quando a autarquia não detinha autorização legal para o ato, o que só ocorreu uma década depois com a Medida Provisória nº 780/2017 que incluiu o parágrafo 3º no art. 115 da Lei 8.213/91.
VI - É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. Conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora.
VII - Com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, apenas podem ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato.
VIII - Ainda que se considere a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim é consequência de um suposto ato ilícito (fraude), o que, por sua vez, exige a propositura de ação própria para a formação do título executivo.
IX - Verificando-se que a execução fiscal foi lastreada em crédito não tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita).
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 69198180689374307031, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/10/2019)