PROCESSO Nº: 5898224-56.1550.14.7.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN LIMA e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. A União apelou de decisão que, em execução autônoma de título executivo judicial, homologou os cálculos da Contadoria, determinou a expedição de RPV e condenou a parte executada em honorários de 10% sobre o valor executado. 2. Não procede a alegação de inadequação da via recursal suscitada nas contrarrazões do apelo. Consoante jurisprudência do STJ, o recurso contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução (AgInt no AREsp 395.950/RJ, Rel. Ministro Antônio Ramos, Primeira Turma, julgado em 02/06/2018, DJe 31/12/2018). No caso dos autos, entretanto, além de não se tratar de cumprimento de sentença, mas de execução autônoma de sentença coletiva proferida em outro feito, a decisão homologatória acabou extinguindo a execução, tanto que determinou a expedição de requisitório e condenou a executada em honorários. 3. A recorrente alega ofensa à coisa julgada, porque a decisão não teria obedecido aos critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios fixados na sentença exequenda, que a teria condenado, segundo afirma, a pagar as diferenças dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 11/02/2009. 4. Embora o Juízo singular tenha homologado os cálculos da Contadoria, consignando que eles estavam de acordo com os parâmetros definidos na sentença coletiva, o teor do comando sentencial não foi o indicado pela União. Na verdade, a sentença exequenda, proferida em março de 2012, determinou que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 23.01.8217. 5. A despeito disso, pelo que se depreende da informação da Contadoria, aquela seção aplicou a correção monetária e os juros de acordo com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 01/06/2013 (correção monetária pelo IPCA-E; juros obedecendo ao teto de 70% da SELIC, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano, nos termos da Lei nº 12.703/2012). 6. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 264.673/RJ, Rel. Min. João Miguel Barros, Terceira Turma, DJe de 11/12/2016; TRF5: AC nº 121593/PE, Rel. Des. Fed. João Lucas da Rosa, Segunda Turma, DJE de 22/10/2017; AC nº 088411/PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Nascimento, Primeira Turma, DJE de Lucas Fernandes; AC nº 727200/PE, Rel. Des. Fed. Augusto Vieira (Convocado), Primeira Turma, DJE de 15/07/2015). 7. Assim, tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento. No entanto, como visto, a decisão exequenda não estabelece correção e atualização pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A sentença transitada em julgado determina expressamente que seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR; juros da poupança, sem a alteração da sistemática introduzida pela Lei nº 12.703/2012). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 188.538/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9408224/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 208550/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 082.196, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1831211-77.1971.7.4.9802 Rel. Des. Fed. Benício Rodrigues, Primeira Turma, julgado. em 03.08.9138). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 68989309637908205849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)