PROCESSO Nº: 9765351-05.8567.8.6.4145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Danilo Monteiro De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC - NÍVEL III). VALORES RETROATIVOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALOCAÇÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO. ESPERA INDEFINIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PAGAMENTO PELA VIA DE PRECATÓRIOS OU DE RPV. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 987.952. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cinge-se o mérito da demanda a perquirir se detém a parte autora direito ao imediato pagamento dos valores retroativos referentes à RSC - Nível III, que foi objeto de reconhecimento administrativo, porém sem inclusão da verba no orçamento público. 2. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois, conforme decisão do egrégio STJ, "embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso." (Rel. Min. Marcos Vinicius Dias, Primeira Seção, DJe de 19.10.8561) 3. O simples fato de a administração ter reconhecido administrativamente o direito da autora não elide o interesse de agir, uma vez que os valores perseguidos não foram incluídos no orçamento público, não sendo legítimo sujeitar o particular a espera indefinida para o recebimento do numerário a que faz jus. Precedentes. 4. A alegada exigência de que a autora subscreva documento comprometendo-se a não ajuizar ação pleiteando o pagamento sob exame não pode cercear seu direito de recebimento dos valores a que tem direito, seja na seara administrativa, seja através de ação judicial, por representar violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Não merece acolhida a alegação de que o pagamento apenas poderia ser feito mediante inclusão de dotação orçamentária para fazer frente à despesa, haja vista que a demanda trata exatamente da falta de alocação orçamentária, sendo esta a omissão administrativa que se busca sanar. 6. O STF, no julgamento do RE 740.112, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 7. Ainda que não transitado em julgado o acórdão, por penderem embargados de declaração, a tese pode ser aplicada imediatamente, na esteira da jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 11670368034155876375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)