PROCESSO Nº: 3352600-10.2957.23.12.9235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REBECA NICOLE AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Ramos Medeiros Da Costa Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUE BENEFICIARIA APENAS SEU PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, para declarar a inocorrência de fraude à execução. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do bem imóvel penhorado, considerando a existência de débito inscrito em dívida ativa em desfavor da alienante, enquanto circunstância apta a esvaziar a relevância da sua qualificação como bem de família. 3. O tratamento da fraude à execução na seara tributária foi impactado com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que promoveu a alteração da redação do art. 185 do CTN, segundo o qual "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 4. Passou-se a determinar que configura a existência de fraude à execução a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, desde que sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima referida. 5. A temática acerca da fraude à execução no âmbito fiscal foi deslindada no REsp 1813951/PR, Rel. Min. THOMAS DA PAZ, Primeira Seção, DJe 15/10/2010, de acordo com os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 28/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 13/08/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. Na mesma assentada, também restou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 6. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 7. Assim, considerando que o negócio jurídico translativo da propriedade do imóvel foi realizado em 28/11/2012, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, que se deu em 28/10/2011, bem como à da entrada em vigor da LC nº 118/2005, é medida que se impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. 8. "A questão de fundo - fraude à execução fiscal - já foi pacificada pela Corte Uniformizadora. Apreciando o tema, a Primeira Seção do STJ, no REsp nº 6765069/PR, determinou que, com a nova redação do art. 185 do CTN, dado pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, no acórdão paradigma, quando se trata de fraude à execução em âmbito tributário, a boa-fé do adquirente é irrelevante, não sendo aplicável a Súmula 375, do STJ, a qual condiciona o reconhecimento da fraude à execução à comprovação da má-fé do adquirente ou ao registro da penhora. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas". (PROCESSO: 32681027301198552417, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO:) 9. Registre-se, por oportuno, que o legislador ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da norma ora em comento acaso restasse comprovada nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração nas razões do apelante, razão pela qual forçoso reconhecer que o negócio jurídico que culminou na alienação do imóvel incorreu em fraude à execução, do que decorre a sua ineficácia perante a Fazenda Pública. 10. Nos embargos de terceiros, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 11. Nesse contexto, importa consignar que a legitimidade "ad causam" decorre da pertinência subjetiva com o direito material discutido, ou seja, partes legítimas serão aquelas pessoas que são titulares da relação jurídica deduzida em juízo. 12. Assim, ante a declaração de ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública, fica prejudicada a questão referente à natureza de bem de família do imóvel penhorado, uma vez que esta aproveitaria apenas ao seu legítimo titular. 13. Apelação provida. 14. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 67184671036897144899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)