PROCESSO Nº: 7405663-39.2097.6.7.4378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela taxa SELIC. 2. A Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta, cuja base de cálculo é a receita bruta. 3. A tese encampada pelo STF no julgamento do RE 586091/PR (Tema 69), pode ser aplicada à presente hipótese, em razão da similaridade dos tributos, e levar à conclusão de que o ISS não pode ser enquadrado no conceito de faturamento ou receita para fins de compor a base de cálculo da CPRB, haja vista se tratar de simples ingresso de caixa. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo nº 78423869571726502407, de relatoria do Desembargador Federal Kaique Ribeiro, julgado em 10/09/2017. 4. Deve ser reconhecido o direito da empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 9.600.539/SP, Relator Ministro Enrico Costela, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). Prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, do CTN). Compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). Atualização monetária pela taxa Selic. 5. Falece interesse de agir quanto ao pedido fazendário, de restrição da compensação às contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, haja vista a sentença haver imposto a vedação prevista no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 11.457/07, à compensação, conforme pleiteado pela Apelante. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 76573448114166606521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)