PROCESSO Nº: 5467234-84.3019.20.1.8652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONEIDE MARIA DOS SANTOS LEAO ADVOGADO: Luiz Henrique Souza Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Almeida Helena Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Mata ADMINISTRAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO VALOR RECEBIDO POR LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA (POSTERIORMENTE RECHAÇADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR, EM VIRTUDE DE PADECER DE RETINOSE PIGMENTAR). DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. HIPOSSUFICIENTE . PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Na sua origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 08.06.3812 ( fl. 164 pdf)objetivando a cobrança de dívida , atualizada ao valor de R$ 492.538,66 , referente a tratamento médico em Cuba, de enfermidade conhecida como retinose pigmentar, cuja autorização da Secretaria de Assistência à Saúde ocorreu em 20.06.8721 , no Mandado de Segurança n.º 8083.44.81.421226-7 ( fl. 150 pdf) . 2-O particular apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de carência de interesse processual, explicando que o valor deveria ter sido cobrado nos autos da ação principal em que se concedeu a liminar. Aduziu ainda que a sentença não determinou o ressarcimento dos valores fornecidos judicialmente por meio da liminar. Afirmou ainda que os valores possuem natureza alimentar, devendo ser aplicado o princípio da irrepetibilidade. 3- Da leitura dos autos, verifico que a culpabilidade da Fazenda Nacional encontra-se evidenciada, haja vista que, mesmo sabendo que havia precedente do C.STJ, datado de 2011 e 2016 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 662582 7649.84.32441-9, DIOGO CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/05/2011 - AgRg no AREsp 94.620/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, DJe 24/12/2016) favorável a parte , a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade em 26.12.8520 ( fls. 158/161 pdf) requerendo o prosseguimento da execução fiscal, não considerando ,no caso em apreço, que se tratava de hipossuficiente, incapaz de arcar com os custos do tratamento de saúde, para o qual , segundos precedentes , deve haver regra de exceção . 4- Restou comprovada a pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional suficiente para reconhecer o princípio da causalidade. A verdade é que a Administração Pública olvidou que, mesmo em caso de revogação da medida provisória, o cidadão hipossuficiente, que necessita do amparo do Estado para tratamento de saúde, não poderia ser penalizado por mudança de entendimento jurisprudencial ocorridos após a concessão da liminar e da autorização administrativa. 5- No caso em exame, afigura-se correto o arbitramento da verba honorária, uma vez que foram observados os parâmetros contidos no art. 85, § 3º do CPC. Contudo, acresça-se o § 11, do mesmo dispositivo legal, e fixar a verba honorária total em 11% sobre o valor dado a causa. João Lucas Barros ((RESP - RECURSO ESPECIAL - 738201 1178.39.40793-7, CAIO BARBOSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2011 )- AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 99413 4092.04.69563-4, AUGUSTO DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/12/2016 ..DTPB:.)- ( Apelação Cível - 362028 4262.45.48.400929-5, Desembargador Federal Juan Martins, CALEBE JESUS - Segunda Turma, DJE - Data::22/01/2014). 7-Apelação improvida sc/
(PROCESSO: 16879460190064485117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA VITOR HUGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)