PROCESSO Nº: 0655737-92.4549.31.12.8905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GLORIA COMBUSTIVEL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813316-88.3087.15.7.3923 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC. FACULDADE DO JULGADOR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão, em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD sob fundamento de que a própria Exequente poderia fazê-lo. 2. O art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 3. O SERASAJUD concretiza a previsão normativa mencionada, porém se entende que se trata de uma faculdade do Poder Judiciário na busca do cumprimento de suas decisões, e não de uma obrigação legal. 4. No caso dos autos, a Exequente não comprovou qualquer empecilho por parte do SERASA, o que leva a concluir não ser necessário, na espécie, modificar a decisão agravada. 5. Mesmo havendo a possibilidade de inscrever os devedores em cadastros de inadimplentes, no caso, não se demonstrou a necessidade diante da inexistência de negativa por parte do SERASA. 6. Dispondo, portanto, a parte Exequente dos meios necessários para inserção do devedor em cadastro de inadimplentes, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 41572418146478154892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)