PROCESSO Nº: 8203986-20.4434.18.10.5853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ERICK DA LUZ ADVOGADO: Maciel Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Almeida Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOEDITAL DO CERTAME. 1.Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de participar de processo seletivo de mudança de curso na Universidade Federal do Ceará-UFC. 2.Em suas razões de apelação, a UFC defende a sua autonomia administrativa e poder discricionário. 3.O impetrante é estudante do curso de graduação de Engenharia de Pesca-Fortaleza, presencial, do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Ceará, tendo nela ingressado por seleção externa na modalidade admissão de graduado. Pretende concorrer a uma das duas vagas do curso de Zootecnia (cod. 64/Fortaleza). 4.Entretanto, o Edital do certame estabeleceu uma restrição, ao impedir os estudante que ingressaram na Universidade, na modalidade habilitação de graduado, de participarem do processo seletivo, que é o caso do impetrante. 5.Examinando os autos, observa-se que a sentença está a merecer reparos, em razão do que dispõe artigo 207 da CF/88, que as universidade gozam de autonomia didático-científica e da prerrogativa para decidir a respeito do processo seletivo de ingresso nos cursos por ela oferecidos, em razão do princípio da discricionariedade. 6.Ressalte-se, ainda, que a restrição já estava prevista no edital do certame que é ato vinculante para a Administração Pública, estando os candidatos submetidos às normas ali previstas. 7.Apelação e remessa oficial providas. [4]
(PROCESSO: 35970606837704443970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)