PROCESSO Nº: 4475963-90.8802.2.1.3415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: Miguel Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que suspendeu o cumprimento definitivo de sentença até a formação de coisa julgada relativa ao AI 3751697-45.1855.28.6.6125 e não autorizou o levantamento dos valores devidos ao município agravante a título de obrigação principal. 2. A decisão agravada suspendeu o cumprimento definitivo de sentença até a formação de coisa julgada relativa ao AI 1682543-78.3952.5.12.6538 e não autorizou o levantamento dos valores devidos ao município agravante a título de obrigação principal. 3. O agravo de instrumento, de fato, não está encerrado, encontrando-se pendente de apreciação pelo STF o agravo que a UNIÃO manejou contra a decisão da douta Vice-Presidência que não admitiu o recurso extraordinário por ela interposto. No entanto, o que ainda se discute é possibilidade de se promover o destaque da verba honorária contratual no precatório. Não há mais discussão acerca do próprio direito às diferenças do FUNDEF ou mesmo quanto a valores, tratando-se de título executivo judicial plenamente exigível. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 137.929/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 26/05/2007. 4. Os valores já foram inclusive depositados em conta do juízo. Manter a suspensão do bloqueio é medida que representa evidente prejuízo à Administração Municipal, que fica privada de importantes valores para o desenvolvimento da educação na cidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70647525618359384037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)