PROCESSO Nº: 7409962-58.7799.9.12.7475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: M. L. D. S. M. ADVOGADO: Breno da Cunha Professor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nunes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Otávio da Mata, que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio da executada, apenas quanto ao valor de R$ R$ 9.224,56 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), por corresponder ao valor recebido a título de salário; e indeferiu o pedido da CEF de bloqueio mensal do valor referente à margem consignável da remuneração da então impugnante/executada, entendendo que o pedido, por via oblíqua, importa em penhora de vencimentos. 2. A Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de embargos de divergência, a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, excepcionando apenas as situações em que a penhora dessa parcela seja capaz de prejudicar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. (EREsp 9814402/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/04/2018, REPDJe 10/01/2019, DJe 15/04/2018). 3. No caso, a agravada aufere renda mensal líquida de R$ 9.224,56 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) - valor de abril/2019 -, sendo certo que havia mais de R$ 64.476,00 (dezesseis mil reais) em conta quando houve o bloqueio. Segundo a própria agravante, os valores seriam sobras dos proventos que recebe da CODEVASF. 4. A hipótese comporta a penhorabilidade de parcela dos proventos, considerando-se não serem de pequeno valor, e tendo em vista também que a dívida soma um pouco mais de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). A penhora de 10% (dez por cento) dos proventos perrmite a sobrevivência digna da devedora e de sua familial, ao mesmo tempo em que assegura o direito da credora de reaver valores que emprestara. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a penhora de 10% dos proventos mensais da agravada até o pagamento da dívida.
(PROCESSO: 54726724040594089266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)