PROCESSO Nº: 8523812-03.8629.2.7.9850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E RENAN ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Mendes - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E YAGO DA CRUZ contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6789933-33.1789.22.1.3062 (que indeferiu a tutela de urgência) alegando, em resumo, o seguinte: 1) o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a NDFC nº 035.413.251 para proceder ao recolhimento de R$ 1.628,59; 2) o fundamento da NDFC foi o de que incorreu em irregularidades no tocante aos descontos efetuados nos salários dos empregados a título de reposição de EPIs e concessão de vale transporte; 3) em face da referida autuação, apresentou defesa por escrito na esfera administrativa, suscitando a inexistência de afronta aos dispositivos citados; 4) a defesa apresentada resta pendente de apreciação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que, uma vez finalizada a fase administrativa e não comprovado o recolhimento dos valores, o processo será encaminhado à CEF/PFN para execução; 5) o Auto de Infração nº 89.711.743-3 citado da NDFC é nulo porque, além de carecer de fundamentos legais, não preenche os requisitos formais da Portaria 148/1996 do Ministério do Trabalho. 2. Segundo o entendimento desta Corte Regional, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, possuindo presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação (PROCESSO: 45527371688589581109, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019). 3. In casu, a agravante alega que estariam incorretos os lançamentos dos descontos salariais, afirmando que não ocorreu o atraso do pagamento do salário. Contudo, as alegações estão desacompanhadas de provas, presumindo-se a legitimidade do auto de infração. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14095866153634292901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)