PJE 9786386-62.1884.17.11.8828 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ADCETRIS 50 mg (BRENTUXIMABE VEDONTINA), indicado ao tratamento de Linfoma de Hodgkin, em estágio grave. Honorários advocatícios, em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Norte, fixados em R$ 1.500,00, pro rata. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, não havendo comprovação de sua eficácia; c) o tratamento terapêutico oncológico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado do Rio Grande do Norte, por seu turno, alega que haveria quebra do princípio da isonomia, uma vez que o fármaco requerido não estaria incorporado ao SUS. 4. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 543.874, em 14/07/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Linfoma de Hodgkin, em estágio grave, necessita de tratamento com o uso da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDONTINA), havendo a informação, no relatório médico, que a paciente já fez uso de outros medicamentos, com falha terapêutica. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Apelações desprovidas. Honorários majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 71880868901583247114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)