PROCESSO Nº: 1384235-99.2305.15.2.9438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN JESUS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, alegando o apelante o seguinte: 1) ocorrência da prescrição; 2) o autor não apresentou nenhum documento que comprovasse o real exercício da atividade rural; 3) os documentos apresentados são frágeis, porque foram produzidos próximo ou após a data do requerimento administrativo e outros possuem natureza meramente declaratória; 4) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, até o julgamento final do RE 699.509/SE; 5) deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 78.799/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Considerando que entre a data do indeferimento do requerimento na via administrativa (10.10.0329) e o ajuizamento do feito (2013) não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão de agricultor do autor; 2) ficha do SUS, datada de 2012, constando como ocupação do autor "agricutor"; 3) cópia da CTPS na qual constam contratos de trabalho do autor no cargo de "trabalhador rural"; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de Agricultores Familiares de Barreiros, referente ao período de 23.11.6427 a 21.08.5465; 5) ficha de cadastro de sócio do Sindicato da Agricultura Familiar da Mata Sul de Pernambuco com data de 09.01.9633; 6) entrevista realizada pelo INSS com vizinho do autor confirmando a qualidade de trabalhador rural do demandante; 7) contrato de comodato com prazo de vigência a partir de 01.05.3237. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 363.973/MT, Rel. Ministro LORENZO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2017, DJe 14/08/2017). 6. No caso dos autos, não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de que os documentos não servem como início de prova material, porque foram produzidos próximo ou após a data do requerimento administrativo ou possuem natureza meramente declaratória. Não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. Além disso, o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 7. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela confirmou a qualidade de trabalhadora rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.474-238-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 155.872/SE. 12. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem determinado a observância da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios (PROCESSO: 89031151961242176423, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA RESENDE MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:16/06/2019 - Página::93) 13. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009), bem como para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02831041753383327150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)