PROCESSO Nº: 9860683-44.0305.19.1.3729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa Isis Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cunha TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ( ART. 150, VI,C, CF/88). SUSPENSA. REENQUADRAMENTO DA APELANTE COMO CONTRIBUINTE DO PIS NORMAL. PERDENDO A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PIS DIFERENCIADO. POSTULOU PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM.APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário constituído a partir da suspensão da imunidade tributária conferida à apelante , referente aos anos de 2002 e 2003 (0742081.4051600 ) . 2- Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando:1) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS faturamento, nos termos do art. 150, VI, 'c', da CF/88 c/c art. 14 do CTN; 2) extinguir o crédito tributário lançado através do P.A 89819.601659/4299-22, nos termos do art. 156, X , do CTN e, por fim, 3) a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. 3-O douto Magistrado ao sentenciar (1501461.0772516), entendendo tratar-se apenas de matéria de direito e não de fato, julgou antecipadamente a lide, para manter o entendimento exarado quando do indeferimento da tutela de urgência(2020814.3094268) . 4-Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a matéria envolve questões fáticas que merecem ser analisadas em fase cognição ampla, onde se esgotem todos os meios probatórios , a exemplo da prova pericial contábil , haja vista o autor sustentar a invalidade da suspensão de sua imunidade, a qual encontra-se alicerçada no art. 150, VI, 'c" da CF/88. 5-Observa-se que o autor, em sua peça inicial , argumenta que a Administração Fazendária não lhe permitiu a produção de provas, o mesmo ocorrendo por ocasião da sentença apelada. 6-Com efeito, à fl. 558 pdf, em relação ao P.A 12111.610479/4194-51, verifica-se que a Administração Pública ao apresentar decisão no Recurso interposto pela autora ora apelante , indeferiu o pedido de produção de provas, sob a alegação de que a entidade educacional já tinha conhecimento do indeferimento das provas a partir de outro processo administrativo , ou seja, a Administração Fazendária já tinha cerceado a defesa da apelante. 7-Ora, se houve insuficiência de documentos acostados aos autos, conforme fundamenta a sentença , deveu-se ao indeferimento da produção probatória , porquanto avançando no rito processual , para culminar com a sentença de mérito, declarou que a lide envolvia matéria apenas de direito. 8-Competiria ao Magistrado autorizar a perícia contábil com o intuito de subsidiar os autos com documentação hígida para através desta, realizar um exame mais técnico das alegações deduzidas na postulação. 9-Portanto, ante os fundamentos acima apresentados, entendo que a sentença deva ser anulada, para que os autos retornem à Vara de Origem , em que se oportunize à autora o direito a realização de provas. 10- Apelação provida. Sc/
(PROCESSO: 55555664793067871278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES RAUL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)