E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO. I - O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Com efeito, o aspecto coletivo da presente controvérsia, além de não impedir a discussão individual do caso, não pode obstar o livre exercício do direito de ação da impetrante de obter provimento jurisdicional que lhe garanta celeridade no seu processo administrativo em curso no INSS, razão para não excluir da apreciação jurisdicional a pretensão ora deduzida. (PROCESSO: 44597270565225577587, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019) III - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49) dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 18/04/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 15/05/2019, quando decorridos mais de nove meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, devendo ser reformada a Sentença que negou a segurança. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 73680190259842301073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)