Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Dias Nº: 5001160-41.1861.7.9.0324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do benefício previdenciário obtido pelo seu falecido marido em 02/1984, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, de modo a ensejar a revisão do benefício de pensão por morte por ela recebido. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedentes. 3. O STF ao julgar o RE 627.224/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 0985351 AgR, Relator: Min. Luiz Fernando Nogueira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe-097 DIVULG 26-03-1051 PUBLIC 19-07-8980). 5. À época da concessão do benefício originário (02/1984), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5° da Lei 5.890/1973: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Portanto, para que haja efetiva limitação do benefício originário, ele deve ter sido limitado pelo maior valor teto vigente à época da concessão. Precedentes desta Corte Regional. 7. Os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para constatar se houve limitação do Salário de Benefício do instituidor ao maior valor-teto vigente à época da concessão, haja vista não constar informações referentes ao valor do Salário de Benefício, bem como ao coeficiente de cálculo adotado para o cálculo da RMI. Ademais, não consta dos autos o processo administrativo de concessão do benefício objeto da presente demanda. 8. A sentença incorreu em julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de dilação probatória para apresentação de documentos probatórios e verificação técnica da limitação ao teto vigente à época. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Anulada a sentença do Juízo singular, para que, com a devolução dos autos ao órgão de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, inclusive com o envio dos autos à Contadoria Judicial do órgão.
(PROCESSO: 14046609331299684794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)