EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO ALEGADA QUANTO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (DIÁRIAS EM VALOR INFERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, ABONO FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO-FUNERAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA) COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO PEDRO CARVALHO. 1. Estes autos retornam do Colendo STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial da Fazenda Nacional apenas para excluir da declaração de não incidência a parcela relativa às horas extras; negou provimento a apelação do Município. 2. Alegação de omissão acerca do art. 97 do CTN, da Ana Clara das Neves de lei para a criação de hipóteses de não incidência tributária, dos fundamentos constitucionais aplicáveis à contribuição, às regras aplicáveis à compensação, à possibilidade do reconhecimento da sucumbência recíproca e acerca do questionamento do quantum da condenação em honorários. 3. Não há que se falar em violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88) na atuação turmária, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na lei 8.212/91, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal orientadas pelo Tribunal Superior e pelo Pretório Excelso, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 4. As rubricas relativas às férias indenizadas, diária para viagens (aqui inclusa também às que não excedam 50% da remuneração mensal) e o auxílio educação já estão afastadas pelo art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 do cômputo do salário de contribuição, não havendo como incidir sobre elas a contribuição previdenciária em tela. 5. Verbas pagas a título de auxílio-funeral e auxílio-natalidade têm natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ (AIRESP 476614373341, IGOR MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2016). 6. Às verbas pagas a título de gratificações de incentivo (assiduidade e produtividade), caracterizam-se como verbas indenizatórias, não devendo haver a incidência da contribuição previdenciária. (RESP 554800323840, DAVI RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/07/2016 e TRF 5ª Região APELREEX 68060845339494115210, Desembargador Federal Vitor Oliveira, ERICK DA ROSA - Quarta Turma. 7. O adicional de transferência é verba destinada a complementar o salário do empregado que fora transferido para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho de forma provisória e/ou temporária, têm-se que esta possui natureza também remuneratória, restando assim cabível a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do colendo STJ e desta Corte: (AgRg no REsp 1180512/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2015, DJe 20/05/2015 e APELREEX 0584979516120571, Desembargador Federal Arthur Barros de Faria, BERNARDO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data::22/11/2013). Modificação do acórdão quanto a este aspecto. 8. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada (Proc. 8178879-58.9556.14.5.9068), entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba. Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 9. Ausência de omissão no que respeita à compensação. Isto porque a mesma não se irresignou, por ocasião de seu apelo, quanto à forma de compensação, trazendo esta matéria pela primeira vez em sede de aclaratórios, de modo que tal alegação deve ser rejeitada. 10. Manutenção da fixação de honorários estabelecida em razão da sucumbência mínima da outra parte - 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - nos termos do Código de Processo Civil de 1973 (data de prolação da sentença). 11. Embargos de declaração acolhidos. Efeito infringentes conferidos para sanar as omissões apontadas e reformar parcialmente a apelação da Fazenda Nacional a fim de determinar o reestabelecimento da incidência da contribuição previdenciária patronal relativa ao adicional de transferência. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 03965215612751676509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)