PJE 6617816-25.6546.21.6.3194 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). DESTINAÇÃO DAS SUPOSTAS VERBAS APROPRIADAS. RELEVÂNCIA PARA A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL E PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. APROVEITAMENTO DE RELATÓRIO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ACUSAÇÃO COMO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NÃO REPRODUZIDA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença absolutória de ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, prolatada no juízo da 24ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, como ex-prefeito e ordenador de despesa da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - PE, mediante a emissão de cheques nominais à própria Prefeitura endossados e sacados diretamente no caixa, teria: 1) desviado recursos públicos em benefício próprio; 2) descumprido a norma de aplicação mínima de recursos advindos do FUNDEF na remuneração dos profissionais de magistério; 3) utilizado recursos provenientes do FUNDEF no custeio de despesas diversas não relacionadas à Educação; 4) efetuado despesas sem comprovação contábil. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia em tipos penais diversos, já que o recorrido teria infringido dispositivos normativos elencados no Decreto-lei nº 201/67 (artigos 1º, incisos I, V e XIV), na Lei nº 4.320/964 (artigo 62), na Lei nº 9.394/96 (artigo 70), na Lei nº 9.424/96 (artigo 7º), na Lei nº 8.666/93 (artigo 90) e no Código Penal (artigos 29 e 69). 4. O magistrado de 1º grau, após a devida instrução processual penal, considerando não haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 17.04.3269, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, sentença absolutória do réu pelo delito tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, declarando, outrossim, a prescrição da pretensão punitiva no tocante aos demais delitos indicados pelo órgão acusatório, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 5. No apelo, a acusação sustentou, em essência, que o réu deveria ser condenado pelo aludido delito, já que: 1) a emissão de cheque nominal à própria Municipalidade seria artifício comum empregado quando se realizam saques indevidos em contas públicas municipais; 2) a autoria seria patente porque o réu, como ex-prefeito, era o ordenador de despesas do Município e teria emitido, sem amparo legal, diversos cheques nominais à própria PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - PE, os quais teriam sido por ele endossados e sacados por pessoas não identificadas diretamente no caixa; 3) em verdade, a materialidade do crime de apropriação de rendas públicas (artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67), tal qual a autoria, também teria restado inequivocamente demonstrada através dos depoimentos prestados perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, documentos diversos colacionados aos autos (microfilmagens de cheques e reimpressões de notas de empenho) e, em especial, com o Relatório Técnico de nº 72/2006, produzido pela COORDENADORIA MINISTERIAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, de modo que não se apresentaria, em realidade, motivação para absolvição por ausência de prova; 4) consoante informações citadas no Relatório Técnico nº 72/2006, teriam sido feitos saques não comprovados no montante de R$ 305.336,43 (setecentos e oitenta e nove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), tendo havido, também, emissão de cheques em valores superiores aos das respectivas notas de empenho no valor total de R$ 962.497,13 (cento e vinte e três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e treze centavos); 5) a ausência, nos autos, dos elementos em que teria se baseado o referido Relatório Técnico de nº 72/2006 (mídias digitais que conteriam fichas financeiras e contábeis da Administração Municipal em 2004, bem como versões digitais de empenhos) não comprometeria a robustez das provas existentes, as quais seriam plenamente aptas a justificar a condenação do réu; 6) para a ocorrência do delito em debate, não seria necessário indagar sobre a efetiva destinação das verbas indevidamente apropriadas nem sobre a existência de dolo específico ou genérico, não sendo, por conseguinte, necessário demonstrar o enriquecimento ilícito do réu; 7) de fato, para a consumação do crime em discussão, bastaria observar que o réu era o gestor do Município à época dos fatos e que ele teria dado emprego ignorado às verbas indicadas. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à relevância da destinação conferida às verbas hipoteticamente apropriadas pelo réu, cabendo registrar que: a) do exame dos autos, verifica-se que não foram colacionados elementos, nem mesmo indiciários, que demonstrassem que as verbas supostamente apropriadas teriam sido indevidamente revertidas em favor do réu ou de terceiro; b) ao contrário do afirmado pela acusação, o conhecimento de tal destinação, na hipótese em debate, é importantíssimo para a correta tipificação do delito, já que, caso não se tratasse de desvio em benefício próprio ou de terceiro, mas de mera aplicação de recursos diversa da determinada na legislação, seria diferente o crime cometido; c) além de relevante para a tipificação, o conhecimento da destinação das verbas em discussão serviria, também, de suporte à demonstração da materialidade e da autoria delitiva. Em suma, restando dúvida sobre o destino dos valores, imperiosa a absolvição em face do princípio in dubio pro reo. 8. Acerca do questionamento relativo ao exame do corpo de delito, vale registrar, nos termos do artigo 158 do Estatuto Processual Penal, que tal avaliação é indispensável nos crimes que deixam vestígios, não podendo nem mesmo eventual confissão do acusado contribuir, isoladamente, para a formação do convencimento do órgão judicante e a imposição de condenação. 9. Consideradas a referida natureza indispensável do exame do corpo de delito e as disposições do artigo 159 do Código Processual Penal, observa-se que o Relatório Técnico nº 72/2006, produzido pela COORDENADORIA MINISTERIAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, não pode ser aproveitado como exame indireto do corpo de delito, já que: a) esse relatório, em afronta, ao estabelecido no artigo 159 do Código Processual Penal, não foi elaborado por perito oficial nem por 2 (dois) especialistas com nível superior que tivessem prestado o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, já que, em verdade, firmados exclusivamente por uma Técnica Ministerial e por uma Estagiária em Ciências Contábeis da COORDENADORIA MINISTERIAL DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO; b) não se poderia, obviamente, rechaçar a possibilidade de eventual parcialidade na produção de tal Relatório, dado que ele, como já destacado, foi elaborado por servidores vinculados ao original órgão promotor da ação penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE PERNAMBUCO; c) as conclusões oferecidas nesse Relatório não foram corroboradas por outros elementos ao longo da instrução processual penal; d) como consignado pelo magistrado a quo, registraram-se, no bojo do próprio controvertido Relatório, notas quanto a diversas limitações à avaliação efetivada. 10. Ilustrando as limitações do aludido Relatório na ótica dos próprios agentes que o elaboraram, reproduzem-se os seguintes fragmentos dele extraídos: "(...) a contabilização realizada pelo Município de Sanharó em relação aos recursos do FUNDEF não permite o controle e o acompanhamento das despesas.", "Ressaltamos que não foi apresentada a totalidade da documentação necessária à análise da prestação de contas, a exemplo dos empenhos e documentos que lhe dêem suporte (notas fiscais, recibos), o que nos obrigou a tomar por verdade as informações contidas em CD encaminhados pelo contador contratado pelo Município, à época.", "Em relação às receitas o Município de Sanharó recebeu R$ 9.607.016,92 (Hum milhão, novecentos e setenta e nove mil duzentos e três reais e noventa e dois centavos) relativos aos recursos do FUNDEF, no exercício de 2004, creditados na conta 46.041-1 - Ag. 2044-9 - Belo Jardim - Banco do Brasil, aberta para esse fim. Desse total não foi possível identificar pela documentação apresentada tampouco pelos registros contábeis informados através dos CDs "EMPENHOS DA PM DE SANHARÓ - Exercício de 2004 - CD Nº 01" e "FICHA FINANCEIRA PM SANHARÓ - Exercício de 2004 - CD Nº 02", que fazem parte integrante do presente inquérito civil, a destinação de R$ 032.605,43 (Setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), sacados da conta através dos cheques listados no Anexo II - CHEQUES SEM REGISTRO CONTÁBIL, desde relatório, "Não foi apresentada a totalidade da documentação necessária a um exame mais acurado. Apesar disso foi possível detectar as seguintes irregularidades: 1 - APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO INFERIOR A 60% (....) 2 - IRREGULARIDADES APONTADAS MEDIANTE ANÁLISE DOS CHEQUES MICROFILMADOS Analisamos uma amostra dos cheques microfilmados e constatamos que, em todos, o valor registrado na contabilidade é bem inferior ao valor debitado na conta única e específica do FUNDEF (...) 3 - DESPESAS PAGAS INDEVIDAMENTE COM RECURSOS DO FUNDEF (...)". 12. Diante das limitações reconhecidas pelos próprios produtores do citado Relatório (incompletude dos documentos indispensáveis à integral análise das contas municipais em 2004 e incondicionada irrestrita adoção, como verdadeiras, das informações constantes de mídias extravidas não submetidas a exame judicial e entregues à acusação por escritório de contabilidade), é evidente, também por sua debilidade, que o Relatório em comento não demonstrou, de modo inequívoco, a materialidade delitiva, já que: a) não se poderia, de plano, afastar a hipótese de que outros documentos pelos especialistas não examinados revelassem não ter havido apropriação indébita, mas, talvez, simples aplicação de recursos em finalidade diversa da originalmente estabelecida na legislação e até mesmo, a inocorrência de qualquer delito; b) é desprovida de fundamentos a tese da PRR de que o Relatório em discussão goze da mesma presunção de veracidade que o acervo documental da Municipalidade e de que, em virtude da possibilidade de o réu, intencionalmente, ter dado causa ao extravio das notas de empenho e das fichas financeiras, a prova do delito não estaria em tais documentos, mas, sim, no limitado e falho citado Relatório Técnico. 13. No tocante à essencialidade da documentação contábil e financeira do MUNICÍPIO DE SANHARÓ - PE para a perfeita compreensão do caso e consequente condenação do réu, é de se ver que: a) a condenação do réu, no hipótese em análise, a despeito de sua prévia responsabilização penal por outros crimes e de sua evasão do sistema prisional, é dependente, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, da efetiva avaliação da documentação contábil e financeira do Município do qual o réu foi prefeito e ordenador de despesa (MUNICÍPIO DE SANHARÓ - PE), já que somente com o exame das fichas financeiras e empenhos desse Município é que se poderia verificar a ocorrência, ou não, do crime de apropriação de rendas públicas em benefício próprio ou de terceiros; b) em verdade, não constam, dos autos, as aludidas fichas financeiras e empenhos e nem mesmo as mídias que conteriam versões digitalizadas de tais documentos (mídias referidas como "CD1" e "CD2"), mas meras supostas "reimpressões" de fichas financeiras e empenhos desprovidos de validade legal, já que não autenticadas digitalmente e nem firmadas pelo réu, seu suposto ordenador de despesas; c) por si mesmas, as microfilmagens de cheques emitidos pelo réu reproduzidas nos autos não se prestam à demonstração da consumação do ilícito de apropriação de verbas públicas, já que a simples emissão de cheques não se insere no tipo penal e que, na interpretação e na aplicação da norma penal, incide o princípio da estrita legalidade, não havendo, pois, que se cogitar, com tal conduta, do emprego de ardil para a realização de saque indevido em conta pública; d) igualmente não servem à demonstração da ocorrência do ilícito os extratos de movimentação de contas bancárias do MUNICÍPIO DE SANHARÓ - PE (contas correntes nº 58828-8 e nº 66.018-2, em particular, já que, consoante informações do BANCO DO BRASIL prestadas em 17.06.2836, vinculadas ao FUNDEF), dado que não evidenciadas, nesses extratos, transferências indevidas em favor do réu ou de terceiros; e) ao contrário do que pretende a PRR com a invocação do artigo 156 do Código Processual Penal, não é admitida, na hipótese em apreciação, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, já que, ausente prova concreta da acusação, o réu não tem o dever de produzir contraprova por ter simplesmente afirmado que os saques foram efetivados para pagamentos da Municipalidade, não podendo, também, eventual silêncio dele ser compreendido como confissão, dada a inexistência de elementos que revelassem a autoria, bem como diante do imperativo constitucional que assegura o direito ao silêncio sem prejuízo ao réu de forma geral; f) ausente, pelo exposto, demonstração satisfatória da materialidade delitiva, o delito em comento não se mostra devidamente comprovado, de modo que a sentença impugnada há de ser mantida. 14. Apelação criminal da acusação desprovida.
(PROCESSO: 02727163144386599023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)