PROCESSO Nº: 1380645-95.2328.2.9.1218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL CARDOSO DE MEDEIROS ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 392.177/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em que suscita preliminar de suspensão do processo em razão da instauração do IRDR n. 53967419622498982119/SE e sobrestamento em face da repercussão geral dada pelo STF ao tema. Aponta omissão em relação aos arts. 109, I e 5º, XXXV, da CF que cuidam da obrigatoriedade do Poder Judiciário de apreciar a prestação jurisdicional a ele proposta. Assevera omissão quanto ao art. 5º da Lei 13.000/2014 que altera a lei 44.084/2011, ao fundamento de que o novo dispositivo estabeleceu que deve ser considerada para a suspensão a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. Conclui pela desnecessidade de analisar o período em que o contrato foi celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 10/12/2009 o Recurso Especial 9348289/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". Entretanto, após o referido julgamento, a Lei nº 13.000/14 alterou a Lei nº. 12.409/2001 - que dentre outras providências, trata da assunção pelo FCVS de direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -, autorizando a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 3. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 5722673-37.8105.10.9.0804, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB, que tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 4. Ademais, embora os precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 05/04/1988 a 26/08/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse mais amplo, englobando demandas que envolvam o SFH de modo geral, conforme se infere do item 7 (sete) da respectiva ementa. 5. Ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito, pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 30/03/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. Em decisões posteriores, o eminente Relator decidiu prorrogar o prazo de suspensão. 6. Paralelamente, o STF, apreciando o RE 122.685/PR, reconheceu, em 20/7/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 7. Atendo à referida decisão do STF, o eminente Relator do IRDR nº 6797633-42.3799.11.11.2537, por meio da decisão de Id. 7121197.14904587, proferida em 02/11/2018, determinou a retirada de pauta do incidente e a sua suspensão, "até o julgamento de mérito do RE 484.144/PR (Tema 1.011), pelo STF". 8. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao escopo do regramento processual mencionado, a e. Terceira Turma tem acolhido em parte a pretensão da Caixa - eis que não fixa de logo a presença ou não do interesse jurídico declamado - para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR ou do RE 906.325/PR, para aplicação. 9. Assim, acolhe-se a preliminar, para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do RE 892.052/PR e do IRDR nº. 0300398-33.7309.28.9.2224, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. Prejudicados os Embargos de Declaração. pmm
(PROCESSO: 27243480681768631463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)