PROCESSO Nº: 9447254-61.6522.13.6.4184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Diego Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. RE 566.627. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55, DA LEI 8212/91. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. RAFAEL RAMOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado objetivando a reforma da decisão que reconheceu a executada/agravada como entidade beneficiária da imunidade do art. 195, § 7º, CF. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02170281842342684476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)