PROCESSO Nº: 7180539-40.9376.9.6.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Porto Stefanie Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CESSADA POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria controvertida devolvida a esta egrégia Corte Regional, cinge-se em verificar a responsabilidade do INSS pelo dano causado ao autor, em decorrência da cessação de sua aposentadoria por idade, devido ao julgamento de uma ação (processo: 594.9000.184.397-7) na qual se discutia questão atinente ao benefício de auxílio-acidente que percebia antes da concessão da referida aposentadoria. 2. Hipótese em que se revela caracterizada a ocorrência de dano moral na conduta do INSS em suspender a aposentadoria por idade (NB 246.873.117-3) do autor, em razão de decisão proferida no processo nº 626.1297.844.357-1, ajuizada em 27/11/2004, na qual se discutia questão referente ao NB 929.949.173-2 (auxílio-acidente), que vinha sendo pago ao autor, desde 15/01/1980, e perdurou até a concessão da aposentadoria por idade. 3. A responsabilização por dano moral está prevista na Carta Federal, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 4. A subtração inesperada dos proventos da aposentadoria, pelo período de nove meses, é capaz de causar dano à personalidade que transborda o mero aborrecimento, considerando que resultou, sem dúvida, em consequente prejuízo à sua subsistência, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, constituindo meio de sobrevivência de pessoa idosa (nascida em 19/07/1944), pelo que justificado está o dever de indenizar por danos morais. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se apresenta razoável, nem exorbitante, nem desproporcional, considerando as circunstâncias fáticas da causa, em razão do que há de ser mantido o valor estipulado no juízo de primeiro grau. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 58662183453967026407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)