PROCESSO Nº: 0498440-96.7700.10.9.8056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - AFABEC ADVOGADO: Wander João Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. FORMA DE CÁLCULO. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. TAXA SELIC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE, que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: 1) determinar à União (Fazenda Nacional)que se abstenha de descontar o imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de proventos de inatividade dos substituídos processuais relacionados às fls. 156/183, pagos pela CABEC, referentes às importâncias indevidamente recolhidas a partir da vigência da Lei 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei 9.250/95; 2) condenar a União a restituir aos promoventes as quantias indevidamente recolhidas a título de imposto de renda pessoa física sobre os mencionados proventos de inatividade, recolhidos a partir da vigência da lei 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei 9.250/95, respeitada a prescrição quinquenal, a serem acrescidos de atualização monetária e de juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado desta sentença; 3)condenar ainda o ente público no pagamento de honorários advocatícios progressivos, nos termos do art. 85, § 3.° do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, que, embora reconheça o direito dos promoventes, no sentido de que o benefício complementar não será tributável até o limite das contribuições prestadas exclusivamente pelo beneficiário na vigência da Lei nº 7.713/88, conforme Ato Declaratório PGFN nº 4/2006, há que se observar o critério de cálculo denominado "esgotamento", para fins de repetição de indébito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso no ponto. 2. A jurisprudência desta Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a poupança realizada pelos autores entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção tributação sem limite. Precedentes: JOÃO VITOR DA MATA, AC 728637539049759, Des. Federal Antônio Peixoto, 2ª T., DJE 01/02/2016; JOÃO LUCAS RAMOS, AR 46099560064588262310, Des. Federal Pedro Viana, Pleno, João Guilherme Barbosa; GUSTAVO HENRIQUE MELO, AR 43998899658744828548, Des. Federal Convocado Lucca Rezende, Pleno, Murilo Barros; LEVI RIBEIRO, AR 39950616061524062768, Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, j. 29/10/2017. 3. De outra parte, "a metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88, ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 01/02/1995, e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedente: STJ, REsp 7605048/PE, Rel. Ministro Og Lucas Moura, 2ª T., DJe 03/04/2016. 4. No mesmo julgamento, o STJ assentou que a metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 11/10/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos índices de correção monetária, em detrimento da Taxa SELIC, mesmo após 1º/1/1995, porque, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária. 5. Considerando que, somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, a taxa SELIC deve incidir a partir de 08/03/1996 (recolhimento indevido). 6. Remessa necessária e apelação providas, determinando-se a observância do critério de cálculo denominado esgotamento, para fins de repetição de indébito. EMENTA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. FORMA DE CÁLCULO. METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO. TAXA SELIC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE, que, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: 1) determinar à União (Fazenda Nacional)que se abstenha de descontar o imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos a título de complementação de proventos de inatividade dos substituídos processuais relacionados às fls. 156/183, pagos pela CABEC, referentes às importâncias indevidamente recolhidas a partir da vigência da Lei 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei 9.250/95; 2) condenar a União a restituir aos promoventes as quantias indevidamente recolhidas a título de imposto de renda pessoa física sobre os mencionados proventos de inatividade, recolhidos a partir da vigência da lei 7.713/88 até a entrada em vigor da Lei 9.250/95, respeitada a prescrição quinquenal, a serem acrescidos de atualização monetária e de juros de mora, estes a partir do trânsito em julgado desta sentença; 3)condenar ainda o ente público no pagamento de honorários advocatícios progressivos, nos termos do art. 85, § 3.° do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, que, embora reconheça o direito dos promoventes, no sentido de que o benefício complementar não será tributável até o limite das contribuições prestadas exclusivamente pelo beneficiário na vigência  da Lei nº 7.713/88, conforme Ato Declaratório PGFN nº 4/2006, há que se observar o critério de cálculo denominado "esgotamento", para fins de repetição de indébito, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso no ponto.  2. A jurisprudência desta Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a poupança realizada pelos autores entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção tributação sem limite. Precedentes: PAULO CASTRO, AC 766772250771734, Des. Federal Augusto Fogaça, 2ª T., DJE 23/03/2016; ANTHONY FOGAÇA, AR 84478838769605134812, Des. Federal Davi Nogueira, Pleno, Gustavo da Mata; LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, AR 60151164438425543273, Des. Federal Convocado Luiz Otávio Rodrigues, Pleno, Augusto da Mata; RYAN CAVALCANTI, AR 18144013924879479928, Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, j.  20/05/2017. 3. De outra parte, "a  metodologia  do  esgotamento  corresponde  àquela  em  que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88, ou  seja,  na  proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período  de  1º/1/1989  a  14/06/1995, e,  em seguida, abate-se o montante  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda incidente  sobre  os  proventos  complementares  no  ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". Precedente: STJ, REsp 9086605/PE, Rel. Ministro Og Luiz Henrique Almeida, 2ª T., DJe 20/08/2016. 4. No mesmo julgamento, o STJ assentou que a metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições  realizadas  no período de 1º/1/1989 a 12/12/1995 deve obedecer  ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos  índices  de  correção  monetária, em detrimento da Taxa SELIC,  mesmo  após  1º/1/1995, porque, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária. 5. Considerando que, somente a  partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão  do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de  imposto  de  renda  sobre  as prestações mensais do benefício de complementação  de aposentadoria, a taxa SELIC deve incidir a partir de 28/11/1996 (recolhimento indevido). 6. Remessa necessária e apelação providas, determinando-se a observância do critério de cálculo denominado esgotamento, para fins de repetição de indébito.
(PROCESSO: 54162813812040759127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)