PROCESSO Nº: 6491592-39.1474.17.7.2564 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEVI JESUS - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO JOÃO FELIPE DAS NEVES. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que tinha, como objetivo, a condenação da empresa apelada, Benjamin Rezende - EPP, à abstenção de trafegar em qualquer rodovia federal com peso acima do permitido, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. Quanto ao pedido de condenação por danos materiais, entende-se que não restou caracterizado se o suposto prejuízo causado às estradas, pelo excesso de peso/ carga, fora de responsabilidade da empresa ré, pois, como é sabido, esta não é a única a utilizar as rodovias federais. Ao contrário do que alega o apelante, o fato de a demandada possuir um exacerbado número de autuações/multas não é, por si só, suficiente para responsabilizá-la, dada a necessidade de se aferir a realidade fática dos autos. 3. O pedido de indenização por danos morais coletivos não merece acolhimento, pois não houve a demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização dos danos apontados, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito. 4. No que diz respeito à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, compreende-se que não deve prosperar tal tese. O TRF da 5ª Região consolidou entendimento no sentido de que cabe à Polícia Rodoviária Federal fiscalizar o cumprimento das normas legais e administrativas que tratam dos limites de peso no transporte de cargas em rodovias federais, podendo se utilizar dos instrumentos legalmente permitidos, a exemplo da multa, da apreensão do veículo e, mesmo, do transbordo de carga às expensas do transportador. 5. Considerando a existência e a operacionalidade, tanto de legislação, quanto de órgãos e agentes públicos federais predispostos à garantia do cumprimento das normas sobre os limites de peso no tráfego por rodovias federais, torna-se inadmissível deslocar do Poder Executivo para o Poder Judiciário o exercício de tal poder de polícia essencialmente administrativo, consistente na fiscalização das rodovias federais e na punição a infrações por excesso de peso. Caberá às entidades, aos órgãos e aos agentes de fiscalização empregar os meios legais adequados para fazer cumprir o direito objetivo nesses casos, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em tais atividades de regular poder de polícia. 6. Quanto ao pleito de determinação judicial para que a apelada se abstenha de trafegar em qualquer rodovia federal com seus veículos com excesso de peso, é desnecessária, já que a apelada já se encontra impedida de trafegar com excesso de peso em razão do art. 99 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o qual prevê que os veículos cujos peso e dimensões não atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN não podem trafegar pelas vias terrestres. Ademais, a legislação pátria já prevê sanções adequadas para os que cometem a infração de transitar com excesso de peso (art. 231, V, do CTB). 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 67726629985057675600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)