PROCESSO Nº: 5131972-99.8647.11.4.8980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ DE LIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO DETERMINADA PELO STF PARA EXAMINAR SE A REVOGAÇÃO DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS FOI PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de rejulgamento da apelação da autora em razão da determinação do STF, que, dando provimento ao seu recurso extraordinário, determinou o retorno dos autos para que esta Corte Regional enfrentasse o pedido observando-se os parâmetros estabelecidos no RE 066.876, o qual, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. A Primeira Turma negou provimento ao apelo da autora, mantendo sentença denegatória de segurança que pretendia o restabelecimento de valor integral de rubrica. 3. Quanto ao ponto específico objeto da determinação do STF, o ajuste do valor da rubrica em questão foi precedido de regular processo administrativo (86285.221834/4977-27), no qual a interessada foi notificada, sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa, consoante se observa das informações da União (doc. 9375070.571377) e como também destacado no parecer do MPF, ao mencionar que "o processo administrativo que gerou a modificação do ato administrativo em tela não violou os direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa" (doc. 3108992.485689). 4. Acrescentadas as considerações acima, resta mantido o improvimento do apelo.
(PROCESSO: 39096752893316711332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)