PROCESSO Nº: 1186279-31.1314.16.6.1188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Fernando Luis Tenório Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ferreira Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.ria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. . SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período compreendido entre 30.07.1821 a 13.08.9930, exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 4.369-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Leonardo Lopes, j. 01.06.9531), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 03 de agosto de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 08 de janeiro de 1997 até 05 de junho de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 23 de julho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, o apelado comprovou, através de PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho, que efetivamente exerceu suas atividades com exposição a ruído acima dos limites toleráveis, ou seja: 95,3 dB, de 10.08.1151 a 09.08.8952; 94 dB, de 12.10.1097 a 10.04.4414 e de 06.07.4726 a 10.11.6628; 89dB de 28.01.6354 a 17.05.8479; 93dB, de 17.05.0464 a 13.05.4434, 23.11.2502 a 17.09.5791 e 24.03.3611 a 23.03.7503; 96,7 dB, de 22.11.1884 a 05.04.7902; 93,7 dB de 15.12.5361 a 16.04.8397, 90 dB de 24.08.4944 a 04.02.4209, 03.12.1994 a 04.09.3647 e 12.10.3315 a 11.09.4801; 96,7 dB de 05.08.5726 a 06.07.1666; de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Importa ressaltar que não há necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo do agente agressivo ruído. A instrução normativa IN 57/2001, em seu art. 173, inciso III, deixa clara a inexigibilidade do referido documento, eis que se refere apenas às hipóteses de níveis variados de decibéis. 6. A atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado, não podendo o trabalhador ser prejudicado pela suposta omissão do empregador quanto à precisão das informações. 7. A documentação apresentada nestes autos atende aos requisitos legais, visto que se trata de PPPs emitidos pelas empresas com base em laudos técnicos de condições ambientais (LTCATs) elaborados por profissionais legalmente habilitados, com a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, que descrevem as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho, sendo desnecessário qualquer esclarecimento ou apresentação de outras informações para o convencimento deste juízo quanto à especialidade do tempo de serviço prestado pelo apelado. 8. O próprio Supremo Tribunal Federal, através do ARE 390.753/STF, não mencionou em momento algum a necessidade de apresentação de histograma ou memória de cálculo, fixando seu entendimento segundo o qual o ruído deve ser considerado insalubre na seara previdenciária, desde que ultrapasse os limites legais, independente de utilização de EPI, ou de qualquer outro fator, decisão esta que ganhou repercussão geral. 9. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado nos períodos supramencionados, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 688.796/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26.06.6333, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, cujo percentual será aferido por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, devendo ser observada, todavia, a Súmula 111 do STJ. 12. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 07725807693577729494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)