Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA LAURA SALES 9707014-78.3824.29.4.8270 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MORAES CHAVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: GUSTAVO FARIAS CHAVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA/RN - FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS RELATOR(A): Desembargador Convocado Isaac Silveira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO AZEVEDO. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. VIABILIDADE. PROVA. VALIDADE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA EQUIPE POLICIAL NA OPORTUNIDADE DA FUGA DOS AGENTES. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DO VOTO VENCIDO. PREJUDICIALIDADE. EXPEDIENTE JÁ CONSTANTE NOS AUTOS DO PJE. PROVA E DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1- Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do acusado contra acórdão (ID nº 5322963.17613528) que, por maioria, vencido o Des. Federal Marcelo Moreira, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para desclassificar a tipificação de roubo majorado (CP, Artigo 157, § 2º, incisos I e II) para o crime de latrocínio na sua forma tentada (CP, Artigo 157, § 3º, c/c 14, II) e condenar o réu DAVI LOPES CHAVES FERREIRA à pena de 15 (quinze) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado (CP, Art. 33, §2º, "a", § 3º c/c 59, III) e multa de 97 dias à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, mantida a sentença apelada quanto à impossibilidade de substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos (CP, Art. 44 e incisos) , tampouco para a suspensão condicional da pena (CP, Art. 77), bem como quanto à manutenção da prisão preventiva ali decretada e nos termos das disposições finais do decreto condenatório singular. 2-Voto vencido da lavra do Desembargador Federal Juan da Paz, que negou provimento ao recurso do MPF, mantendo a sentença apelada, encontra-se juntado aos autos do PJE, conforme ID nº 1984256.90639671. 3-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 4-Omissão por ausência de juntada do voto vencido prejudicada. Expediente já constante dos autos do PJE (ID nº 1507184.75979264). 5-Acórdão que enfrentou as questões deduzidas na apelação, mormente os elementos de prova que autorizaram a condenação do réu, bem como a dosimetria da pena. Debates lançados no voto condutor (embargado), que, inclusive, foram sopesados na conclusão a que chegou o voto vencido, que redundou na manutenção da sentença apelada. 6-Inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 7-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda (dosimetria) rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 9383204/RS, Relator Ministro VITOR HUGO RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, DJe: 23/04/2013). 8- Embargos de Declaração prejudicados quanto à alegada omissão de juntada do voto vencido e, nos demais pontos, improvidos.
(PROCESSO: 38074656965377487761, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)