PROCESSO Nº: 7446712-15.8393.2.7.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO MATIAS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Isaac Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Azevedo Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor almeja o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Professor Substituto da UFPB (40h semanais) com o cargo de Técnico Bancário da CEF (30h semanais); 2. Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários; 3. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, cargo técnico referido na Carta Magna é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio; 4. A despeito da nomenclatura, para o cargo de Técnico Bancário da CEF é exigido apenas o nível médio de escolaridade, não sendo possível seu enquadramento como técnico no sentido contido na Constituição, eis que pode ser exercido por pessoa sem nenhuma formação educacional além da elementar; 5. Ainda que assim não fosse, não houve, no caso, demonstração de compatibilidade de horários entre as duas relações de empregos; 6. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62903466366999394953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)