EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM EM DESACORDO COM A ORDEM LEGAL. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 1. O § 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/1980, estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. Caso em que a embargante pretende garantir o juízo com o oferecimento de Títulos da Dívida Agrária. No entanto, intimada, a exequente posicionou-se contrária à nomeação do bem, ao argumento de que não houve observância da ordem legal e porque a aceitação dos Títulos em comento implicaria em indevido resgate antecipado dos créditos. 3. É certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, isso não significa preterir o direito da exequente de discordar da nomeação de bem, feita em desacordo com a ordem estabelecida pela Lei de Execução Fiscal. Em verdade, sobre a matéria, o entendimento firmado pelo e. STJ é no sentido de que não há direito subjetivo do executado a que a Fazenda Pública aceite o bem por ele nomeado à penhora em execução fiscal, estando aquele em desacordo com a ordem estabelecida no artigo 11, da Lei nº 6.830/1980. Neste sentido, é ônus do executado comprovar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Daí porque, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição ao extinguir os presentes embargos, eis que inadmissíveis sem a adequada garantia do juízo. 4. De outra parte, sequer deve ser conhecida a matéria, suscitada somente agora em grau de recurso, atinente à suposta configuração da prescrição intercorrente. É que, embora seja correto que a prescrição possa ser arguida em qualquer fase do processo, também é verdade que, não tendo esse assunto frequentado a decisão ora hostilizada, a sua apreciação direta por esta Corte Regional configuraria, indubitavelmente, a vedada supressão de instância. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. cm
(PROCESSO: 81127733545943295193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)