PROCESSO Nº: 7010914-47.1390.9.6.7148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CANCELAMENTO DE RPV. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, declarou nulos os atos praticados após a sentença de mérito nos autos referentes à execução do julgado, ressalvando o cumprimento da tutela antecipada, considerando que não foi juntada pelo Judiciário, a apelação interposta pelo INSS ao processo na fase oportuna. Determinou que fosse oficiado o TRF 5ª Região, para cancelar os RPVs e/ou precatórios correspondentes (Id. 2774784.20580757). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz a quo, ao decidir pelo cancelamento dos RPVs e do precatório, superou o trânsito em julgado e levou em consideração apenas a informação constante nos autos de que a autarquia houvera recorrido contra a sentença de procedência que reconheceu o direito à aposentadoria rural em favor da agravante. Aduz que, até o momento sequer constam nos autos a existência da apelação e que o cancelamento deveria preceder da intimação dela, agravante, para se pronunciar, citando o art. 10 do CPC. 3. Requer a concessão da medida de urgência e de evidência, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou o cancelamento do RPV nº 0978689-74.8983.1.1.6756 e RPV nº 0971463-86.6714.2.12.3877, estes em nome do advogado e o Precatório nº 0408145-35.9837.12.8.8483, em nome da agravante, até ulterior deliberação, sob o argumento de que não há uma prova técnica que permita que o juízo extrapole o rito processual e supere o manto da coisa julgada para, além de cancelar os RPVs e o Precatório, restituir o prazo recursal e anular todos os atos posteriores a sentença. 4. A liminar recursal foi indeferida (Id. 0460331.28843048). 5. Consultando o processo n° 9292469-11.6198.375.0923 no sistema do Tribunal de Justiça da Paraíba, verificou-se que o feito ainda não transitou em julgado, tendo sido determinado em 06/02/2019 a digitalização para fins de migração para o PJE. 6. Além disso, na decisão agravada (Id. 7852340.65410631), o magistrado considerou que o recurso de apelação do INSS foi recebido, mas não foi juntado aos autos em fase oportuna em razão de extravio dos Correios. 7. Em virtude da pendência de julgamento do apelo, mantém-se a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 06580458975068099136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)