E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para, mantendo a sentença apelada, declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores de terço constitucional de férias (gozado e indenizado), aviso prévio indenizado e da importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença. III - A Fazenda Nacional alega que o Acórdão incidiu em omissão ao não se pronunciar sobre a tese fixada no julgamento do RE 282.430, em regime de repercussão geral, Tema 20. Não há que se falar em omissão, visto que essa questão não foi suscitada pela Fazenda Nacional no seu recurso de apelação. Na verdade, a Fazenda Nacional, nas razões de sua apelação, reconheceu a procedência dos pedidos, limitando-se a atacar o capítulo da sentença que dispôs sobre a condenação em honorários advocatícios. IV - A parte autora alega erro material, aduzindo que a sentença não se sujeita à remessa necessária. Inexiste o alegado erro, visto que a própria sentença, corretamente, consignou que a sentença se sujeitava à remessa oficial, que, por sua vez, foi conhecida e julgada por esta Egrégia Turma. V - Reconhecimento da omissão apontada pela parte autora no que respeita à majoração da sucumbência recursal. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação da parte ré em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2% (dois por cento). VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. Parcial Provimento dos Embargos de Declaração do Município de Capela.
(PROCESSO: 55615191228792693539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)