PROCESSO Nº: 0009210-32.5743.14.2.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS SILVEIRA e outro ADVOGADO: Daniel Queiroga Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4144895-49.9440.9.1.1552 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, o embargante pugna, em suma, pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1ªF da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.680.537/SE. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir no seguinte sentido: "Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 510624 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Definição dos critérios pela Colenda Corte com aplicação imediata aos casos ora em tramitação (...)". 4. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2946589/AL. DJe: 05/10/2012. Rel: Ministra ANA CUNHA. João Pedro Correia. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71534139920294947589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)