PJE 8007924-76.9908.25.2.9095 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por OTÁVIO REZENDE em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, descaracterizando a especialidade dos períodos de 15/07/2003 a 12/01/2003 e de 22/09/2012 a 29/09/2016. 2. Sustenta o embargante a contradição do julgado sob os seguintes argumentos: a) mesmo com a presença de outros agentes nocivos como: Eletricidade e agentes químicos, estes considerados cancerígenos como o Monocloreto de Vinila, não seriam possíveis à caracterização e enquadramento do tempo especial; b) foi apresentado PPP que registra a exposição a diversos agentes nocivos para o cargo desempenhado de Eletricista Industrial exercido numa planta Petroquímica; c) é possível concluir que o autor esteve exposto, além do agente físico ruído, a agentes químicos e ao agente físico Eletricidade acima dos limites mínimos permitidos de forma habitual e permanente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, quanto aos agentes químicos e à eletricidade, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Ressalte-se que, em que pese a presença de outros agentes nocivos nos documentos trazidos aos autos, dentre eles, a eletricidade, verifica-se que, durante todo o período de trabalho do autor, em todas as empresas, houve sempre a utilização de EPI eficaz, de forma que não é possível a caracterização de tempo especial com fundamento nos demais agentes nocivos". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82146887249521565330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)