PROCESSO Nº: 2813576-27.9674.20.4.9698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LOAS. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM RAZÃO DE PRISÃO DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: “7 O simples o encaminhamento da assistida a presídio não tem o condão de elidir a esquizofrenia atestada (CID10 F20.9) e, portanto, não é causa de suspensão do benefício de prestação continuada” 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7643317-95.4236.23.2.2956, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/MGM EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LOAS. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM RAZÃO DE PRISÃO DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: “7 O simples o encaminhamento da assistida a presídio não tem o condão de elidir a esquizofrenia atestada (CID10 F20.9) e, portanto, não é causa de suspensão do benefício de prestação continuada” 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5099439-54.0581.25.3.9362, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 24039974012798617187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)