PJE 8439269-50.8222.18.10.3150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da empresa pública embargante, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 2. A CEF, preliminarmente, pugna pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR 06111256849968724781/SE. No mérito, aponta omissão em relação: à data de celebração do contrato: à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009 para configurar seu interesse, posto que a responsabilidade do FCVS não se aplica somente aos contratos celebrados após 1988, mas, também, a todos que se encontravam ativos naquele momento. 3. Em suas contrarrazões, o particular pugna pela condenação da embargante em litigância de má-fé. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 6. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR, há de se destacar que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 8196858-50.9721.2.11.0284, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 2.2565.884/SC e no REsp 6.996.804/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 14/10/1988 a 12/07/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 7. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 26/06/1988. 8. Registre-se que não há que se falar em condenação da embargante em litigância de má-fé, uma vez não configurados os requisitos dos arts. 79 e 80 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79019305589624320217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)