PJE 9178972-98.8187.9.10.7627 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo do particular, para fixar honorários em 10% sobre o valor da causa. No acórdão, decidiu-se pela não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, sob o fundamento de que tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", utilizando-se como embasamento para tanto a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 6.879.845-RS, rel. Min. Vicente Viana, julgado em 2/9/2014). 2. A embargante sustenta que o acórdão impugnado restou omisso no que se refere ao Tema 482 de Repercussão Geral (Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença), o qual abrange a presente controvérsia, e requer a adequação do julgado ao RE 559137-SC. 3. Conforme inteligência do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração, tendo em vista que este recurso não é meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34256209840678320814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)