PJE 2329036-82.2997.3.9.8674 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RESP 5.120.768/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. A questão sob análise diz respeito à incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB sobre os valores recolhidos a título de ICMS. 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo sentença que havia denegado a segurança, na ação mandamental em que se pretendia afastar o ICMS da base de cálculo da CPRB. 3. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 3.865.586/RS (Tema 994), firmou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011". 4. O acórdão proferido por esta Segunda Turma, portanto, há de ser ajustado, para alinhar-se ao entendimento do STJ. 5. Juízo de retratação. Apelação provida, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. pmsb
(PROCESSO: 91540747315356179176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)