EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE ACOLHE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA EM OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS DA COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 6ª VARA FEDERAL - PE que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União (Fazenda Nacional), homologando os valores indicados pela Contadoria do Juízo. 2. Autos que versam acerca de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela União, nos quais se tem o seguinte: (I) o impugnado requereu a execução dos de seus créditos no importe de R$ 10.177,91, atualizados até junho/16; b) os cálculos do impugnado apresentam um excesso no valor de R$ 07.000,14, atualizados até junho/16; c) a Fazenda reconhece como devida a quantia de R$ 9.313,77, atualizados até junho/16. 3. Remetidos os autos à Contadoria, esta apresentou Parecer (ratificado por outro posteriormente), confirmando os cálculos apresentados pela parte executada, no importe de R$ 9.689, 31, atualizados até março/17. A diferença se deu porque a exequente não teria aplicado a legislação do IRPF corretamente, quando da elaboração da sua conta de repetição de indébito. Tais cálculos restaram homologados pela sentença. 4. Sustenta o Apelante que a informação proferida pela contadoria e acatada pelo Juízo a quo fere o disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não observou a decisão transitada em julgado que determinou a utilização da tabela progressiva mês a mês, de acordo com o artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88. 5. Como se sabe é a contadoria judicial órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar a existência de excesso. Todavia, os valores apresentados pela Contadoria gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, devem ceder passo mediante prova de contrariedade à coisa julgada. 6. A sentença exequenda determinou a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, com a observância do regime de competência, de acordo com a faixa de tributação aplicável, em observância à Tabela do Imposto de Renda expedida pelo Governo Federal. 7. A contadoria judicial, em seu Parecer, atestou a correção dos cálculos apresentados pela Fazenda afirmando expressamente que "foi realizado o recálculo do imposto pelo regime de competência, considerando corretamente as tabelas e alíquotas históricas, época em que o exequente deveria ter recebidos os créditos". 8. Ressalta-se, apenas, que a diferença de R$ 325,54 entre a quantia encontrada pela contadoria e a da Fazenda se refere à atualização monetária. Enquanto o valor do contador judicial está atualizado até março/17, o da executada sofreu atualização somente até junho/16. 9. Verificando-se que o expert realizou os cálculos de forma convergente com o comando judicial, deve ser mantida a sentença que, com fulcro nessa informação, julgou procedentes os embargos, considerando excesso de execução em relação ao valor requerido pelo exequente. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 12902838248173448059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)