PROCESSO Nº: 6580754-17.4235.15.12.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Marcelo Duarte ADVOGADO: Yuri da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: ALEXANDRE CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Luz S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "quanto aos honorários, o embargante requereu provimento jurisdicional a fim de não ser responsabilizado pelas dívidas da empresa. Embora tenha apresentado duas teses recursais, apenas aquela relativa à prescrição do redirecionamento da cobrança foi acolhida, provocando a sua exclusão do polo passivo. Por óbvio, portanto, que houve sucumbência recíproca, sagrando-se vencedora a Fazenda em relação ao pedido de reconhecimento de prescrição do crédito tributário exequendo e o apelante na parte em que foi decretada a prescrição do redirecionamento da cobrança" e que "diante disso, as custas e despesas processuais serão rateadas, respondendo cada parte pelos honorários dos respectivos advogados, nos termos do art. 86 do NCPC", de modo que não resta configurada qualquer omissão. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 9916176-26.0925.14.1.7919-PB, Rel. Des. Ian Duarte, julg 20/06/19, 4ª T). 4. Embargos de Declaração improvidos. V
(PROCESSO: 28725760247874354507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)