PROCESSO Nº: 7693962-21.3770.18.4.3433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. JOÃO PEDRO TEIXEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Yuri Rezende, contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária por ele pleiteada. 2. Diversamente do que ocorre quando da concessão do benefício, que pode ser realizado de plano, acaso considere não preenchidos os requisitos para a concessão, cabe ao magistrado intimar a parte para que comprove a impossibilidade de arcar com os custos processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. Somente se o requerente, devidamente intimado, permanecer inerte ou não apresentar elementos que demonstrem a hipossuficiência, é que estará o magistrado autorizado a denegar o pedido. 3. No caso concreto, o juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita antes de conceder ao agravante a oportunidade de comprovar que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de sua família, contrariando, assim, à primeira vista, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando a liminar concedida, determinar que o juízo agravado, antes de se manifestar conclusivamente sobre o pedido de justiça gratuita, conceda ao agravante a oportunidade de comprovar que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de sua família.
(PROCESSO: 64983886500915092438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)