PROCESSO Nº: 3200716-81.5153.18.5.3610 - REBECA LOPES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. V. C. D. S. ADVOGADO: Thiago Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MARCELO MOREIRA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Luigi Costa necessária contra sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade coatora que apreciasse o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Foi impetrado mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de obter a conclusão do processo administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência. 3. A impetrante requereu administrativamente em 25/06/2018 (Id. 6780236.02283140) a concessão do benefício de amparo assistencial. No entanto, até a data da impetração da segurança em 22/09/2019 (Id. 4270279.78763858), o INSS não concluiu a análise do requerimento. 4. A liminar foi deferida, determinado que a autoridade impetrada concluísse a apreciação do requerimento em 10 (dez) dias (Id. 1150360.91355550). 5. O INSS peticionou em 12/07/2019, informando que o processo administrativo da parte impetrante fora concluído (Id. 4924575.58856759). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Além disso, a Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 8. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Assim, mantém-se a sentença que determina que o INSS conclua o processo administrativo. 11. Ian Monteiro necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 14933030201648357859, CALEBE DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)