PROCESSO Nº: 8766833-52.7259.2.5.6515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO JESUS - ME ADVOGADO: Ian Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6089289-87.9971.4.1.1001 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 174, I, DO, CTN. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, opostos por LUIGI DA PAZ - ME, para declarar prescritos os créditos tributários referentes às CDAs 41 7 06 726349, 41 6 06 243054, 41 6 14 354959-62, 41 2 14 964078-97 e 41 7 02 533838-57. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão foi omisso quanto à sua alegação de que todos os créditos ditos prescritos tiveram o prazo prescricional suspenso no ano de 2000, com o restabelecimento de sua exigibilidade apenas no ano de 2014, após a rescisão do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sua reinclusão e nova exclusão, como se afere no extrato da inscrição, conforme comprovam os documentos de ID 9588472.4307285, 3448945.9536154, 1458637.5584951, 6958345.0502572, 7606554.1273942, 2692683.5963520 e 3140741.7962978. 3. O acórdão esclareceu que a dívida tributária, referente às CDA´s 41 6 14 172293-98, 41 2 14 747807-78 e 41 7 02 457330-95, é alusiva à competência de 1997, ao passo que a execução fiscal foi proposta em 26/11/2012, de modo que resta inconteste a ocorrência da prescrição quinquenal. 4. No tocante às CDAs 41 6 15 679474-01, 41 6 15 068048-32, 41 2 15 593545-19 e 41 7 15 346459-18, o vencimento mais antigo data de 2012, não estando, pois, prescrito nenhum crédito relativo a tais débitos. 5. Com relação aos débitos lançados por auto de infração, constantes do Processo Administrativo nº 13433 644345/99-34, CDA´s 41 7 06 093329-13 e 41 6 06 900909-97, a inscrição da dívida ativa ocorreu em 02/12/2006, e o ajuizamento da execução fiscal em 20/04/2016. 6. Em sede de apelação, o Fisco juntou comprovação de que o contribuinte aderiu a parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 15/05/2011, tendo sido este rescindido em 14/01/2014. Ocorre que a adesão ao parcelamento se deu após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo. 7. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 87657012629575826162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)