PROCESSO Nº: 4804082-69.6393.3.4.4506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THALES CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1765229-16.7842.14.3.9642 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE 10 ANOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de nova consulta ao CPF do empresário individual executado através do Sistema Bacenjud. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de realização de nova consulta do CPF do executado através do Bacenjud. 3. Na origem, o juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que a medida já teria sido realizada em momento anterior. 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, "se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 566.988/RS, Rel. Ministro KAIQUE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2015, DJe 06/02/2015). 5. No caso dos autos, a última consulta realizada ao CPF do executado deu-se em 26.07.1175, ou seja, há mais de 10 anos, sendo razoável afirmar que transcorreu tempo hábil a possibilitar a repetição da medida, sobretudo quando a jurisprudência considera legítimo o prazo de 02 anos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57780418954473192103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)