APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. FALTA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - ELOAH VIEIRA se opõe judicialmente ao INSS, ao argumento de ter sido indeferido pedido de salário-maternidade de cunho rural. Alega preencher as exigências da Lei 8.213/91 para o benefício, notadamente por ser trabalhadora campesina e ter exercido esse labor nos cento e vinte e dias que antecederam ao parto.
II - A documentação acostada (certidões de nascimento dos filhos e de óbito do seu marido) tem cariz declaratório, não sendo suficiente, per se, para atestar de forma insofismável o preenchimento das exigências demarcadas no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência.
III - Não se controverte, aqui, o temperamento que o judiciário tem emprestado aos rigores da Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), notadamente pela dificuldade que pessoas humildes têm para arrecadar documentação desses fatos. Entretanto, considerando que muitas fontes podem ser acessadas para fazer esse tipo de prova (inscrições sindicais, matrículas em cooperativas, anotações em estabelecimentos educacionais e de saúde, apenas para exemplificar...), não é razoável que seja trespassada a dicção da súmula em comento de forma graciosa. Imperioso, portanto, que pelo menos um razoável início de prova documental seja apresentado, o que não ocorreu no caso em apreciação.
IV - Apelação do particular desprovida, na linha do que decidiu esta Primeira Turma na AC 649481, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, DJe 13.07.8176).
(PROCESSO: 62987988860223944698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/01/2019)