PROCESSO Nº: 7907749-68.6585.11.6.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata De Macêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PISLUIZ OTÁVIO ROCHA. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARTHUR NUNES em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PISGUSTAVO LIMA, constatando a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a consequente incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 140.051,10), sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do novo CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a legitimidade da União para integrar a lide, haja vista ser esta responsável pelo Conselho Diretor do PISSAMUEL CORREIA. Pede o retorno dos autos para o regular processamento do feito, e a condenação da recorrida em custas e honorários sucumbenciais no montante de 20% do valor da condenação. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Portanto, o ente federal é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Honorários recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 61995782054739891977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)