PROCESSO Nº: 6551245-70.9549.15.11.5569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA MARIA CECÍLIA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pinto Theo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. É DEVIDA A RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SELETIVIDADE E PRESERVAÇÃO AO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 20948010666873944076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)