PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício, determinando o seu início a partir da citação. Recorre o particular adesivamente, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, bem assim o INSS, também quanto ao termo inicial, da correção monetária, dos juros de mora e do honorários advocatícios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (11.07.5771) e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante e nem da citação como deferido na sentença, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto;
3. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo INPC (Manual de Cálculos da Justiça Federal), fixados, porém, os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança;
4. Honorários advocatícios arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas;
5. Apelação do INSS parcialmente provida e recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 90063689429334309877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)