PJE 4986465-06.5353.24.5.1225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do demandante e deu parcial provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111 do STJ. Manutenção, no mais, da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença a contar do dia seguinte à cessação administrativa (12/05/2017). 2. Aduz o particular, em suma, que o acórdão foi: (i) obscuro/contraditório, pois reconheceu que a perícia judicial estimou a recuperação de 24 meses, mas não fixou DCB; (ii) obscuro, em relação a se o INSS deve respeitar o prazo dado pelo expert ou poderá cessar o benefício a qualquer tempo. Requer, ainda, o deferimento de tutela antecipada, a fim de restabelecer imediatamente o benefício de auxílio-doença, em virtude da probabilidade de seu direito e do perigo da demora. 3. O INSS, por sua vez, argumenta que: (i) o acórdão foi "omisso/contrário ao disposto na nova Lei que trata sobre a possibilidade da alta programada, conforme Lei nº 13.457/17"; (ii) omisso em relação ao efeito suspensivo deferido pelo STF aos Embargos de Declaração opostos ao RE 795.274, de forma que devem os juros de mora e a correção observar os índices da poupança. 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Ambos os Embargos de Declaração, sob o fundamento de omissão/obscuridade/contradição, pretendem a rediscussão da possibilidade de fixação judicial da DCB, matéria expressamente decidida pelo acórdão. 6. Percebe-se que não há qualquer vício a macular o decisum, mas tentativa dos Embargantes de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5125794-55.4257.24.11.3391/02, rel. Des. Federal Joaquim Araújo, j. 16/08/2018. 7. Quanto ao argumento do INSS de omissão em relação ao efeito suspensivo deferido pelo STF aos Embargos de Declaração opostos ao RE 802.235, vale pontuar que, nos termos do RE 7.984.799 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 8. Por fim, impende registrar que o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor não merece acolhimento, pois, com a manutenção do deferimento do restabelecimento do benefício pelo acórdão, resta plenamente viável a execução provisória do julgado. 9. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91128132681008035893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)