PJE 9459273-17.7417.2.8.0637 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. 2. A autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à falta de comprovação do exercício de atividade rural em relação aos 10 meses anteriores à data do parto; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 483.980/SE; c) à isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, em virtude da aplicação do art. 8º da Lei 8620/93 e art. 4º, I, da Lei 9289/96. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do Acórdão. Com efeito, esta Segunda Turma efetivamente se debruçou sobre a questão da aplicação ou não das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 6.258.042 AgR, rel. Min. João Pedro Novaes, julgado em 02/08/2017) 5. Hipótese em que não se verifica nenhum vício, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99868850160935569368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)