PROCESSO Nº: 3943605-15.0550.27.5.8471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Igor da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Aragão (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Luz Do Rego Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença atacada, para reduzir os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. O embargante aponta obscuridade no seguinte trecho do voto condutor: "Observa-se, ainda, que o autor afirmou em sua inicial que, após ter sido impedido de tomar posse, houve a nomeação de outro candidato. Apesar disso, o suposto candidato que teria sido nomeado para a vaga postulada não foi citado para participar do presente processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Tem-se, portanto, que, caso se cogitasse que a pretensão autoral poderia ser acolhida, seria o caso de reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, para que fosse determinada a citação do litisconsorte passivo necessário, na medida em que poderia ser atingido pela eficácia da sentença. No entanto, diante da conclusão aqui adotada, tem-se que tal providência se mostra desnecessária, dada a ausência de prejuízo.". 3. Apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 4. Com efeito, a fundamentação do julgado é bastante clara no sentido de que não seria o caso de se reconhecer nulidade processual de ofício, tendo em vista a ausência de prejuízo, já que se concluiu que não há ilegalidade no ato administrativo atacado, que impediu a posse do autor, que deixou de comprovar o atendimento aos requisitos previstos no edital. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se de forma clara quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Improvimento. DRQ
(PROCESSO: 76961295084239656971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)