Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Peixoto Nº: 4897351-14.1006.9.9.7388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Calebe Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. EFEITOS RETROATIVOS À DIB. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento de períodos laborados em condições de especialidade. Pleito deferido pela MM. Juíza sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 31/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 16/01/1997 a 26/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 20/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 07 de fevereiro de 1997, aplica-SE o Decreto 50.193/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 22 de julho de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 09 de julho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Através de informações apresentadas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostado aos autos, elaboradod por Engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no Conselho de Classe, a parte autora logrou comprovar a natureza especial dos períodos laborados, com submissão ao agente nocivo ruído acima dos limites legalmente estabelecidos, nos períodos de: 30/05/1976 a 06/01/1977 (intensidade superior a 90 Db), de 28/10/1977 a 17/07/1977 (intensidade superior a 90 dB), de 09/09/1980 a 28/06/1991 (Intensidade entre 87 e 89 dB). 6. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 491840-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Com relação aos PPPs apresentados, registre-se, por oportuno, que o simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. No julgamento do REsp 1854695/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 797.206/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 84161016175205061201, Des. Federal CAUÊ PEREIRA, 1ª Turma, Gustavo Gonçalves. em 10/02/2018; 45290264425218271805, Des. Federal NOAH ALMEIDA, 3ª Turma, Renan da Cruz. em 21/09/2018; 76052406635566745001, Des. Federal MATHEUS MOURA, 4ª Turma, Thiago Moura. em 14/02/2018; 39582411600008574392, Des. Enzo Gabriel Cardoso, 4ª Turma, Heitor Rocha. em 13/04/2018. 10. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 102.717 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 11. Juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme determinado na sentença que estabeleceu a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Os efeitos patrimoniais da conversão determinada, devem retroagir à data de início do benefício (22/08/2006), haja vista que, nesse momento, o autor logrou apresentar os documentos probatórios da natureza especial das atividades por ele desenvolvidas, conforme Processo Administrativo acostado aos autos. O INSS incorreu em erro ao não conceder o benefício de aposentadoria especial neste momento, de modo que não pode a parte autora ser penalizada pelo equívoco da autarquia previdenciária. 13. Ressalte-se que a própria sentença recorrida reconheceu a interrupção do prazo prescricional a partir de 23/09/2009 (DER do pedido de revisão), pois o autor não foi comunicado acerca de qualquer andamento do processo, nem da decisão administrativa do INSS. 14. Apelação da parte autora provida, para determinar que os efeitos patrimoniais da conversão retroajam à DIB (08/10/2006). Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 81804294249745169644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)