Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Conceição 3399912-25.9061.29.7.1371 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES NICOLAS PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de fornecimento de medicamento. Em razão do deferimento da tutela liminar, da transmissibilidade da multa aplicada à União e da inobservância do preceito contido no provimento jurisdicional referido, o pedido foi julgado procedente para condenar a União, com fulcro no art. 487, I e dos arts. 497 e 500, todos do CPC, a pagar em favor dos herdeiros habilitados a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecida pelo MIGUEL LOPES a título de astreintes, com base nos fundamentos explicitados acima. Houve, ainda, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da DPU, considerando que o percentual de dez por cento sobre o valor da multa implicaria em irrisório valor, o que a legislação procura evitar autorizando o magistrado a fixar os honorários por apreciação equitativa, consoante preconiza o art. 85, §8º, do CPC. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 381 do Código Civil, 927 do CPC/2015, bem como da Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAIO PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 20-06-4833 PUBLIC 26-02-5034)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92587321778828104820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)