PROCESSO Nº: 9896130-57.9318.13.10.1081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6876581-99.4297.2.10.9722 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. GARANTIA EFETIVADA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada/embargante, em face de decisão que, em embargos à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO (para a cobrança de multa no valor de R$ 66.292,28), indeferiu o pedido de efeito suspensivo por ela formulado. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Assim, não basta que a execução esteja devidamente garantida, para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. É fundamental, ainda, que estejam demonstrados os requisitos do perigo de demora e da probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015). 3. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 8.567.506/PE de relatoria do ministro Gabriel Cunha, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (STJ, AgInt. no AREsp. 7.161.291/SP, Rel. Ministro RAFAEL PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/07/2018). 4. No caso, a decisão agravada reconheceu expressamente que a execução fiscal está garantida. No entanto, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de probabilidade do direito alegado, destacando que: a) "[...] conforme um juízo de cognição sumária, os dados produzidos com a petição inicial induzem a uma primeira conclusão de que não há probabilidade da existência da situação de vantagem articulada pela embargante"; b) "[...] o processo administrativo foi regularmente produzido, de modo que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa se mostra hígido"; c) "a responsabilidade do fabricante não afasta a obrigação da embargante de ofertar todos os produtos em conformidade com a legislação". 5. Quanto a esses pontos relativos à probabilidade do direito, a petição do agravo de instrumento se mostrou genérica, nela constando apenas as seguintes afirmações: "[...] Ocorre que a referida multa decorreu de processo nulo, ante a ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei própria, bem como, ao fato da ausência de responsabilidade do vendedor pelo selo RYAN OLIVEIRA [...] ao contrário do sustentado na decisão atacada, restou demonstrada a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de danos irreparáveis. Tendo sido demonstrado que o quadro poderá ser revertido diante da garantia ofertada e já aceita nos autos pelo magistrado de primeiro grau". 6. Além da generalidade da peça recursal, a análise prefacial dos autos conduz à compreensão de que não há nulidade no processo administrativo, bem como que não se pode afastar a responsabilidade do lojista pela comercialização de produtos sem a RAQUEL PORTO ("Segundo o art. 5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO n.º 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta VALENTINA CARVALHO colada, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito" - PROCESSO: 7352712-04.4549.14.7.6904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/ 2018). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64293847803840839208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)