PROCESSO Nº: 4126043-72.6536.26.7.9737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Ana Luiza Viana ADVOGADO: Calebe Ribeiro ADVOGADO: Renan da Cruz APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE APREENSÃO DO IBAMA. MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE RECONHECIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APÓS A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. DIREITO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Hipótese em que empresa autora pretende obter a declaração de nulidade dos Termos de Apreensão nº 687465-C e nº 541899- C, lavrados pelo IBAMA, bem como a liberação das mercadorias apreendidas, descritas nas referidas apreensões (mais de 8.000Kg de lagosta). 2. É certo que os autos de apreensão, objeto do presente processo, não apontam quais foram os dispositivos legais e regulamentares supostamente infringidos pela empresa autora, havendo apenas menção expressa às notas fiscais das mercadorias, em clara alusão a que o fundamento da apreensão seria a ilegalidade das notas fiscais. 3. No entanto, tal constatação não é suficiente para se declarar a nulidade dessas apreensões por ilegalidade. Isso porque, diante das circunstâncias fáticas em que ocorrem as apreensões, firma-se a convicção de que a conduta do IBAMA se revestiu de natureza tipicamente cautelar, nos termos do art. 101, do Decreto 6.514/2008, tendo em vista que as notas fiscais apresentadas não justificavam a grande quantidade de lagosta adquirida, considerando o número de embarcações declaradas nas notas (apenas duas) e o pouco tempo para a pesca (apenas três dias após o término do período do defeso). 4. Tal fato (apresentação de notas fiscais equivocadas no momento da vistoria dos agentes ambientais) foi devidamente comprovado ao longo da instrução processual, mediante a constatação de que as notas fiscais apresentadas que fundamentaram a apreensão ora combatidas estavam erradas, pois nelas constavam apenas dois barcos pesqueiros, quando, na verdade, a pesca da lagosta realizada em 26/03/2014, data em que já estava extinto o período de defeso, foi realizada por dez embarcações. 5. Diante disso, conclui-se que o IBAMA agiu dentro da legalidade ao apreender cautelarmente mercadoria cuja origem lícita não estava, até então, devidamente comprovada, razão pela qual a pretensão da empresa autora de declarar a nulidade dos Autos de Apreensão 699983-C e nº 171976- C não merece acolhimento, devendo ser reformada a sentença recorrida nesse ponto, pois, ao contrário do alegado pelo douto juiz sentenciante, a idoneidade da atividade administrativa cautelar desenvolvida pelo IBAMA se revela no presente caso. 6. Por outro lado, a manutenção da apreensão da mercadoria não mais se justifica, diante da comprovação de que a lagosta apreendida fora adquirida regularmente pela empresa autora, afastando a alegação de que ela teria incorrido em infração ambiental. Deve ser acolhida, portanto, a pretensão da empresa autora de obter a liberação da mercadoria apreendida, à vista da comprovação de ter adquirido de forma lícita e de boa fé. 7. No que diz respeito ao recurso de apelação da parte empresa autora, circunscrito à majoração do percentual dos honorários advocatícios, verifico que não merece acolhimento tal insurgência recursal. Isso porque com a acolhimento parcial do recurso do IBAMA e o reconhecimento da sucumbência recíproca, não mais se justifica a pretensão da empresa autora, agora parcialmente sucumbente, em majorar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada em desfavor do ente público demandado, também em parte vencedor na presente demanda. 8. Apelação do IBAMA parcialmente provida, apenas para declarar a legalidade dos Termos de Apreensão nº 739379-C e nº 165937- C. Apelação da empresa autora improvida. Sucumbência recíproca reconhecida, nos termos do art. 86 do CPC/2015 e, levando em consideração as peculiaridades do caso, aplico o art. §8º do art. 85 do CPC/2015, para condenar o IBAMA a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 e a empresa autora a pagar o valor de R$2.000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 98974854000803056763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)