PROCESSO Nº: 8346597-28.4758.6.11.2973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MENOR E AO MAIOR VALOR TETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que não houve limitação quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, motivo pelo qual não teria direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular que teve o benefício limitado ao menor valor teto tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.435 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 295.240 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 6. O Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu (ID 3290868.47781266) que "que a aposentadoria, originária da pensão, foi calculada considerando 95% do Salário de Benefício, o qual não foi limitado ao teto para pagamento dos benefícios do regime geral, nem ao menor valor, como estabelecia a legislação vigente à época da concessão, por ser inferior." 7. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não faz jus a qualquer revisão em seu benefício. 8. Apelação improvida. 9. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 99542584554933233239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)