PROCESSO Nº: 8043566-23.8137.4.9.3472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRENO VIANA ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR À 13,8 KVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 17081149478942776528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)