PROCESSO Nº: 7799300-26.5915.15.3.9977 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À RAZÃO DE DECIDIR SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos de terceiro, fundada no art. 330, II, e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a sentença extintiva opõe dois óbices ao processamento da ação de embargos de terceiro: a ilegitimidade ad causam da autora e a inexistência de ato de constrição judicial sobre o bem litigioso. 3. O art. 674 do CPC dispõe que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". 4. Da narrativa constante da petição inicial, extrai-se que a parte autora objetiva a obtenção de provimento judicial de anulação do leilão extrajudicial do imóvel litigioso. Com efeito, em que pese a indicação, na inicial, da Execução Provisória nº 7277250- 92.6641.7.5.0721, originada da Ação Civil Pública nº 2125524-48.8621.9.11.4440, não há, no pedido ou na causa de pedir, qualquer alusão a ato judicial praticado em tal feito. 5. Consta da sentença, inclusive, que o objeto da ação civil pública é inteiramente distinto dos fatos que fundamentam a pretensão autoral, inexistindo, naquela, qualquer ameaça ou ordem de constrição sobre o imóvel litigioso. 6. O recurso de apelação, nada obstante, impugna exclusivamente o fundamento da ausência de ilegitimidade da parte. 7. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da sentença recorrida, enquanto suficiente para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso, por falta de interesse (utilidade). 8. "A não contraposição, nas razões do recurso de apelação, a fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume a sentença recorrida atrai, por analogia, o óbice referido na Súmula 283 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". (ENZO NOGUEIRA, 3ª Turma, PROCESSO: 9949014-67.7828.30.1.0599, Desembargador Federal Benjamin Teixeira, Julgamento: 03/05/2017). 9. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 59534062324900282001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)