PJE Nº 0236109-24.5666.27.12.3184 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADOÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de obrigação de pagar referente ao reenquadramento de ex-servidor do extinto DANIEL DUARTE para o quadro de carreira do DNIT, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 546.551,39, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a embargante, em apertada síntese, que: a) restou caracterizado o excesso de execução, sendo devido apenas o valor de R$ 66.497,02, conforme apurado pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Seccional da União; b) em relação ao cálculo da correção monetária, não foi observado o disposto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, inexistente na espécie. 4. No caso, a recorrente limitou-se a transcrever os argumentos trazidos pelo setor de cálculos da AGU, não se insurgindo, especificamente, quanto à correção dos critérios de cálculo ou ao desacerto dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 079.516/SE (repercussão geral reconhecida), em 21/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 195.765/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 47211965182433264206, Rel. Des. Federal Samuel Fogaça, 2ª Turma, j. em 12/08/2019) 7. Honorários recursais acrescidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Benício Pereira.
(PROCESSO: 47912149766707567200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)