Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha Nº: 9912963-03.6892.7.4.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BARBOSA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: JULIANA GARCIA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6019808-22.0838.7.7.9942 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que, ao reconhecer a prescrição, a Turma decidiu com base em fundamento a respeito do qual não se conferiu às partes a oportunidade de se manifestar, o que resta defeso, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício. 3. A prescrição da pretensão deduzida contra a União consiste em matéria discutida entre as partes, vez que suscitada pela parte ré na contestação e rebatida na réplica pela parte autora/embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91437887677499616119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)