PROCESSO Nº: 5449694-42.3304.3.4.9825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO BARBOSA MAIA e outros ADVOGADO: Kaique Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0604398-12.5521.18.1.8062 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão (id. 4700042.39294155) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parcela correspondente ao PSS. 2. Em suas razões, os particulares sustentam que o acórdão é obscuro, eis que não há incidência de PSS sobre os juros de mora, o que encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. No presente caso, não há que se falar em obscuridade no acórdão embargado. Com efeito, diferentemente do que alegam os embargantes, a matéria tratada no agravo de instrumento consistiu em analisar a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a parcela devida a título de PSS. 4. Nesse sentido, a Terceira Turma manifestou-se expressamente quanto ao art. 16-A da Lei n° 10.887/04, ao entender que a parcela referente à contribuição do PSS, recolhida a tempo ou a destempo, não fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada (União Federal), de modo que não se mostra devida a incidência de juros de mora, porquanto não há prejuízo a ser remediado em razão da mora do devedor. 5. Com efeito, não há que se falar em afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 6. As alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, JOÃO GUILHERME CARDOSO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/01/2016, DJe: 21/03/2016). 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Moraes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/03/2017). 8. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 52204795361065907301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)