PROCESSO Nº: 8480811-52.1417.11.5.8494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON FLAVIO DINIZ GOMES FILHO ADVOGADO: Kaique Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CUMPRIDOS. MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO E POSTERIORMENTE REFORMADO. ACIDENTE DE SERVIÇO E INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADOS POR MEIO DE ATESTADO DE ORIGEM E PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR EM SUBMETER MILITAR ADIDO À REALIZAR ATIVIDADES MILITARES. ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR EM RAZÃO NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE ATIVIDADE FÍSICA. ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO TESTE FÍSICO AO MILITAR ADIDO E QUANTO À EXIGÊNCIA DO REFERIDO TESTE SEM O DEVIDO EXAME MÉDICO - PRÉ TAF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.278,00 (VINTE MIL REAIS). REQUISITOS ENSEJADORES DO DANO MORAL PRESENTES EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO ACIDENTE COM SEQUELAS PERMANENTES SOFRIDAS PELO MILITAR ADIDO QUE NÃO DEVERIA CUMPRIR EXPEDIENTE NORMAL NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. O PERÍODO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO AO CARGO SUPERIOR. CONCESSÃO DA AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. JUROS DE MORA ESTIPULADOS COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA A PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 38970856822040841024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)