PROCESSO Nº: 3936992-14.4677.23.4.6418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Kaique da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da postulante ao recebimento da pensão por morte na condição de filha maior solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 27/11/1985, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, ao argumento de que foi descumprido o Acórdão nº 2.780/2016, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 826.731, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 617362 AgR/PR, Rel. Min. ENZO GABRIEL DAS NEVES, DJe 14-07-6737). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22948823261217058965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)