PROCESSO Nº: 5211010-85.7926.18.9.8920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Lorenzo da Conceição REPRESENTANTE: MARCELINA ANANIAS DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ramos Davi Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Segundos embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a impugnação apresentada pela União Federal, durante a fase de cumprimento de sentença, e para acolher os cálculos apresentados pelo exequente, no sentido de aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária. Alega a embargante que o recurso de apelação interposto pela parte adversa não pode ser conhecido, visto que interposto de decisão que acolheu a impugnação da União, cuja natureza interlocutória exige a interposição de recurso de agravo e não de apelação. Pede a concessão de efeitos infringentes para que não seja conhecido o recurso de apelação interposto. O STJ já assentou que o recurso cabível da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. Precedente: REsp 1.998.317/MG, Rel. Ministro Pedro Monteiro, Quarta Turma, DJe 28/8/2018. No caso, percebe-se que a decisão objeto da apelação interposta, nomeada de sentença pelo magistrado de base, acolheu integralmente os cálculos da União e determinou a expedição de requisição de pagamento nos valores apontados pelo ente federal. Ademais, a União não manifestou qualquer irresignação nesse sentido na primeira vez que se pronunciou nos autos após a interposição do recurso, pela que a matéria estaria preclusa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 34917268124178573875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)