PROCESSO Nº: 8934311-94.3575.21.12.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: André Carvalho E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Caso em que se constata omissão, pois a Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da União, porém não se manifestou quanto à inversão do ônus sucumbencial. 3. É devida a condenação do autor referente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da União, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos artigos 85, § 8º e 98, do CPC vigente, e considerando o baixo valor da causa. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76866757293944764859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)