PROCESSO Nº: 8112616-52.7124.6.10.7834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DAS NEVES BARBOZA DE DE PIETRA CARVALHO ADVOGADO: Liane Lorenzo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Costela EMENTA HABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LORENZO CARVALHO BARBOZA DE DE GUILHERME VIEIRA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir GASTÃO TAURINO DE LUANA DA MATA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, apesar de titular de 50% da pensão do servidor falecido, não se encontra na sua linha de sucessão, não fazendo jus, assim, aos valores objetos da execução da sentença coletiva. 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 63.973/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 6206891468205139203636, AGA604563/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/07/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 02017442751492867809, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/11/2015; PROCESSO: 86999207215529919193, AG217216/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Novaes, JULGAMENTO: 08/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2015 - Página 431. 3. A apelante é uma das beneficiárias da pensão do falecido servidor GASTÃO TAURINO DE FRANCISCO NUNES - que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, também deixou 2 (filhos adultos) e uma viúva -, o que a habilita a receber parte das diferenças remuneratórias em questão. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 20862197025475314586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)