PJE 0573420-38.5121.13.8.7772 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculos da contadoria, aplicando o índice IPCA-E, a título de correção monetária. 2. Pugna a FUNASA, ora agravante, seja julgada totalmente procedente a impugnação ofertada, com a necessária adequação do julgado ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que, na correção monetária dos valores executados, seja utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, segundo disposição contida na Lei 8.660/1993 (art. 7º), ou, caso assim não entenda esta Corte, que ao menos se determine a suspensão do cumprimento de sentença, na parte em que excede ao valor apresentado pela agravante, até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo STF. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 491.663/SE (repercussão geral reconhecida), em 24/04/2017, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 568.564/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 74283531683894467666, Rel. Des. Federal Francisco Ferreira, 2ª Turma, j. em 30/01/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23645338752708153264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)