AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DIVIDIDA EM DOIS CAPÍTULOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 889.088/RS. AGRAVO IMPROCEDENTE.
1. Agravo Interno interposto pelo particular, resultante de determinação do col. STJ de conversão do Agravo do art. 544 do CPC/73, em face da decisão que negou seguimento ao recurso interposto, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, do CPC de 1973, c/c o art. 220, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta egrégia Corte Regional, bem como inadmitiu o Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC/73.
2. Busca o particular executar honorários advocatícios de sucumbência, supostamente estabelecidos em decisão que julgou definitivamente Embargos à Execução propostos pela União contra execução, manejada pela ANSEF, objetivando o pagamento da GOE aos seus substituídos.
3. A causa que motivou a formação do suposto título executivo - embargado pela União - foi levada ao STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do ente federativo, rejeitando o primeiro pedido contido nos embargos, todavia, acolhendo pleito sucessivo da recorrente, de modo que a execução foi limitada até o restabelecimento da GOE pela Lei nº 8.162/91 e com a base de cálculo prevista no Decreto-lei nº 1.714/79.
4. Entendeu a egrégia Primeira Turma que o col. STJ - quando do enfrentamento do REsp - reformou parcialmente o acórdão prolatado por este Tribunal, não se pronunciando sobre os honorários advocatícios. Dessa sorte, sustentou a Turma Julgadora que inexiste título judicial a amparar a execução das verbas sucumbenciais (TRF5, Primeira Turma, ED em AC 142145/AL, Rel. Desembargador Federal Ryan Vieira, DJe 08/12/2013).
5. Observa-se que o recurso de Agravo interposto pelo particular trata tanto do capítulo da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial (violação ao art. 535, II, do CPC/73), quanto do que negou seguimento ao referido apelo (omissão na condenação dos honorários sucumbenciais). Dada a conversão do agravo dirigido ao STJ em agravo interno, resta a esta egrégia Corte examinar, apenas, a questão da aplicabilidade do Tema/Repetitivo nº 222 do STJ ao caso.
6. Na hipótese dos autos, há perfeito alinhamento entre a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e o representativo de controvérsia contido no REsp 966.378/RS (Tema 222 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria).
7. "A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 462.868/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução." (AgRg no REsp 1.551.196/AL, Rel. Ministro DANILO ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2015, DJe 14/05/2015).
8. Esclareça-se, por oportuno, que o advento do art. 85, parágrafo 18, do CPC, não tornou inaplicável, in totum, a orientação firmada no REsp 441.000/RS, isso porque o referido dispositivo autorizou a cobrança de honorários, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a esses, tão somente, mediante ação autônoma, mantendo-se, portanto, incólume a vedação da cobrança das verbas advocatícias em sede de execução. Agravo Interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 32179203508358536120, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/09/2019)