PROCESSO Nº: 4393980-68.5933.8.12.2940 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Igor Mendes: JOÃO MIGUEL NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Melo EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO. RE 683.988/MG. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender o MM. Juiz a quo que, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal de impugnar ato administrativo denegatório, deve ser formulado novo requerimento administrativo. 2. "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF. RE 347.591, Relator: Min. Davi Luiz Pires, julgado em 27/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 13-07-0192 PUBLIC 21-87- 2014). 3. Alega a apelante, nas razões de recurso, a não aplicação do prazo prescricional, por se tratar de absolutamente incapaz. 4. In casu, uma vez que não se trata de requerimento inicial do benefício, mas de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a apresentação de prévio requerimento administrativo. 5. Consoante a inteligência do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre para os absolutamente incapazes, elencados no art. 3º do referido diploma legal. A Lei nº 13.146/2015 promoveu modificações nesse rol, passando a considerar os deficientes como relativamente incapazes. Com efeito, com a vigência da Lei supracitada, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos foram considerados absolutamente incapazes. 6. No caso, a autora, deficiente mental desde o nascimento, obteve o benefício da prestação continuada em 05/01/1996, o qual foi cessado em 06/08/2008, sob o fundamento de modificação da renda per capita. Assim, tendo em vista que o deferimento do benefício foi realizado em 1996, muito antes do início da vigência da Lei nº 13.146/2015, a condição de deficiente da autora configura incapacidade absoluta e, consequentemente, causa impeditiva da prescrição, conforme o documento Id. nº 9197861.2628377. 7. Em relação ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.742/93, verifica-se, nos autos, que o requisito da incapacidade não constitui ponto de controvérsia no processo. Isso porque o INSS já havia concedido o benefício de prestação continuada à parte autora, tendo sido a incapacidade, inclusive, novamente reconhecida na revisão do benefício, conforme o documento Id. nº 1366441.7972358, sendo suspenso por superação do requisito de miserabilidade. 8. Ressalte-se que o STF, no julgamento do RE 012.200, declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, por considerar que o critério previsto na mencionada lei se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. 9. No que concerne ao requisito de renda, extrai-se da Revisão da Avaliação Social BPC, de 2007, que a moradia da parte autora possui condições precárias ou inadequadas, com inexistência ou insuficiência de infraestrutura local, além de não se tratar de residência adaptada. Ademais, constatou-se a existência de gastos contínuos com medicamentos. Verificou-se que a família era composta por 3 (três) pessoas, sendo a renda familiar formada por um benefício de prestação continuada, uma aposentadoria e uma pensão por morte, todos no valor de 1 (um) salário-mínimo. Dessa forma, naquele momento, a renda familiar per capita era superior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. 10. Contudo, de acordo com a Declaração de Composição e Renda Familiar, de 2017, constatou-se que o núcleo familiar era composto por 8 (oito) pessoas e a renda da família era de R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais), formada por uma aposentadoria por idade, uma pensão por morte de rurícola e um benefício assistencial, todos no valor de 1 (um) salário-mínimo, além do trabalho de 3 (três) pessoas na agricultura. Ademais, foram acostadas aos autos fotografias que demonstram as condições precárias da moradia da parte autora. Assim sendo, atualmente, a renda familiar per capita é inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. 11. Na hipótese, não obstante a renda familiar per capita, na análise realizada em 2007, tenha ultrapassado o parâmetro legal, considerando a composição familiar, sobretudo a presença de 1 (um) idoso e 1 (um) deficiente, os quais requerem cuidados especiais, com o uso de diversos medicamentos, além de 2 (dois) menores de idade, bem como a vida simples relatada, reputa-se satisfeito o requisito da miserabilidade, desde a data de suspensão do benefício, isto é, desde 19/01/2008. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 13. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.654.332/MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 14. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 80135927846443336063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)