PROCESSO Nº: 6909336-95.8012.25.1.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUCCA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Adenocarcinoma Gleason 8, com metástases ósseas (CID10 C 61). ZYTIGA (ABIRATERONA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.336.320-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DA UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos por dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.173.171-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor é portador neoplasia de próstata - adenocarcinoma gleason 4+4 (CID C10 - C-60), com metástase óssea, já tendo se submetido a múltiplos tratamentos hormonais, bem como a três cursos de quimioterapia: docetaxel em 2 ocasiões e mitoxantrona, sendo também resistente ao tratamento quimioterápico, o que justifica a percepção de outro medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública, conclusão que ressai do laudo firmado pelo Dr. João Gabriel Costa, Oncologista Clínica, CREMEC 7891. 6. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da parte autora, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 7. Ressalte-se que o medicamento em referência tem registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 8. Apelações e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 73462363950459488785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)