PROCESSO Nº: 0633605-31.1545.17.11.7217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: BAYEUX PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO. ART. 159, I, 'D' E 'E', DA CF/88. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora formulado contra a União objetivando o repasse da parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no montante de 0,25% de 1% da arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), alegadamente devida ao fundo nos exercícios de 2015/2016, no total de R$ 395.697,68. 2. Segundo o apelante, a União repassou apenas 0,75% (de 1%), em dezembro de 2014, em dezembro de 2015 e em julho de 2016, e somente 0,25% (de 0,5%), em julho de 2015, e o repasse a menor, quebrantador do pacto federativo (art. 60, § 4º, I, da CF/88), é explicado pelo fato de a apelada interpretar equivocadamente a legislação e utilizar artifícios contábeis sem respaldo legal, especificamente o de deduzir valores do FUNDEB da correspondente base de cálculo da transferência. De seu lado, a apelada se reporta às informações da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido da correção do procedimento adotado no repasse, atendidos os percentuais constitucionais e inexistindo deduções de FUNDEB. 3. Nos termos da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma": 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; e 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano (art. 159, I, d e e, incluídos pelas ECs nºs 55/2007 e 84/2014, respectivamente). A EC nº 84/2014 fixou, ainda, que, "para os fins do disposto na alínea 'e' do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)" (art. 2º). Ademais, em atenção ao art. 3º da EC nº 84/2014, considerando exercício financeiro o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64), o primeiro exercício da eficácia da aludida medida provisória foi 2015 e o primeiro mês de distribuição sobre essa nova regra foi julho de 2015, de modo que se mostra correta a adoção da arrecadação ocorrida entre 19.01.3291 e 17.10.2648, como base de cálculo desse primeiro repasse. 4. É do apelante o ônus da prova de que a apelada repassou montante menor do que aquele a que estava obrigada, para fins de integralização de sua cota no FPM. No entanto, para essa finalidade, juntou documentos sem robustez suficiente para levar a essa conclusão. Como corretamente observado na sentença: a) a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento denota divergência sobre a forma de calcular, mas não, o repasse a menor; b) os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu; c) o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal, não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, donde não servir, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016; d) a cartilha do Ministério da Fazenda e os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos. 5. De seu lado, a informação emitida pela STN e os documentos que a seguiram, juntados com a contestação, assim esclarecem: "Importa ressaltar que, apenas por motivos operacionais, para fins de previsão do valor da cota individual a ser recebida por cada beneficiário, a STN utiliza o valor líquido (deduzido de FUNDEB) da parcela imediatamente anterior à distribuição como base para o cálculo [...] Este cálculo estimado é realizado pelo próprio ente, utilizando-se o fator de multiplicação fornecido pelo comunicado da STN e o valor de sua terceira cota de novembro (EC 55/2007) e de sua terceira cota de junho (EC 84/2014), líquida do FUNDEB; isso permite que cada beneficiário conheça com antecedência qual o montante aproximado da cota a que terá direito do referido fundo./O valor devido ao autor e efetivamente depositado é o resultante do cálculo realizado com base na arrecadação federal e a incidência dos coeficientes previstos em Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União. Nesse cálculo, não se deduz a cota do FUNDEB porque a norma desse Fundo (art. 3º, inciso VII, da Lei 11.494/2007) realmente não previu na sua composição a consideração do recurso correspondente às Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, até porque é anterior a estas - a citada Lei é de junho de 2007 e as Emendas são de setembro de 2007 e de dezembro de 2014, respectivamente". 6. Nas palavras do MM. Juiz sentenciante, "o cálculo dos valores acima referidos tomou como base a efetiva arrecadação e os coeficientes fixados em decisão normativa do TCU, conforme explicação contida no Ofício nº 606/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF (identificador nº "5788557.3966089"), estando de acordo com as disposições da CF, art. 159, inciso I, alínea "e", c/c a EC nº 84/2014". 7. Não provado o repasse a menor - sequer o autor tendo postulado a produção de qualquer prova, quando intimado a tanto -, impõe-se a improcedência do pedido. 8. Apelação improvida. 9. Deve ser majorada a condenação do autor na verba honorária, em 2% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 16687879169041717824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)