PROCESSO Nº: 7475599-68.2444.13.11.5224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CUNHA ADVOGADO: Rafael da Paz e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ADESÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto em face da CEF, por considerar que houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001, o que se deve presumir feito livre e conscientemente, importando, pois, em renúncia aos expurgos inflacionários eventualmente concedidos por sentença e não constantes do referido acordo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, dispensados ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Da análise da documentação apresentada pela CEF, verifica-se que o exequente formulou adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001, o que se deve presumir feito livre e conscientemente, importando, pois, em renúncia aos expurgos inflacionários eventualmente concedidos por sentença e não constantes do referido acordo. 3. A ausência, nos autos, do respectivo termo de adesão, por si só, não é empecilho para o reconhecimento do acordo quando este for comprovado por intermédio de extratos bancários. Precedentes da 2ª e 3ª Regiões e desta Corte. 4. Apelação improvida. Honorários recursais acrescidos de 1% sobre o valor da causa, suspensos ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 28907224713312245808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)