PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 321632-MG FORAM ESTABELECIDAS PELO STF REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA PROCESSOS JUDICIAIS SOBRESTADOS QUE ENVOLVESSEM PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO INSS NOS QUAIS NÃO HOUVESSE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. A SEGUNDA REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO PODE SER APLICADA À QUESTÃO DOS AUTOS PORQUE O INSS NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. A APELANTE DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, TENDO SIDO AGENDADO ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA O DIA 25/04/2015, ÀS 07:00. ENTRETANTO, A AUTORA, DEVIDAMENTE INFORMADA, NÃO COMPARECEU À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 21710635147883837153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)