PROCESSO Nº: 1075062-06.8983.16.6.2220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Dantas De Luiz Otávio Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Castro Anthony Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5314138-65.5163.10.5.8029 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A GDAMP TEM CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GERAL E TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 43490853339552437249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)