PROCESSO Nº: 0667971-97.9014.12.12.9223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LAYSCE ROCHA DE MOURA ADVOGADO: Theo da Cruz Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 92.965/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o IFRN ao pagamento das parcelas atrasadas de progressão funcional da autora no valor de R$ 207.840,44 (cento e setenta e oito mil e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), reconhecido administrativamente, sobre o qual devem incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando, ainda, que desse montante, sejam abatidos os valores percebidos administrativamente, se for o caso. Honorários advocatícios fixados m 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Em seu apelo, alega a IFRN, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o efetivo pagamento de despesas de exercícios anteriores somente poderá ocorrer quando houver análise técnica quanto à sua legalidade e, bem ainda, disponibilidade orçamentária suficiente para satisfazer às despesas e que o julgado violou os arts. 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput, 167 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988. Pede, ainda, que os cálculos referentes ao valor da correção monetária sejam efetuados nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. A parte autora teve assegurada, pela Portaria nº 1275/2018 - DG/CNAT/IFRN de 14/03/2018 (id nº 7418410.7925410 - p. 06), a Retribuição por Titulação equivalente ao título de Doutor a partir de 31/05/2013. Ajuizada a presente ação em 26/07/2019, não há que se falar em prescrição. 4. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 5. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 6. O STF, no julgamento do RE 972.215/SE, em 05/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz Rocha. 15/11/2017). 7. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 84199442617019880777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)