PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO A DESAFIAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (GRUPO ECONÔMICO VIA MIX). PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO INTEGRANTE DO GRUPO NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
1. O apelante alega, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal.
2. Os autos demonstram que o apelante foi sócio da empresa Superatacado Supermercado Enzo Lopes., juntamente com seu pai, no período de 1983 a 1989, que, por sua vez, teve sua legitimidade e/ou responsabilidade afastada pelo colendo STJ.
3. O redirecionamento da execução foi postulado pelo suposto vínculo do apelante com o chamado Grupo Econômico "Via Mix".
4. Quanto à Distribuidora Patriota Ltda., sociedade executada originalmente, nenhuma relação o recorrente possui, nem empregatícia nem de prestação de serviço. Nada foi alegado contra o apelante na execução fiscal originária, o que demonstra a ausência de sua responsabilização pelos débitos constituídos.
5. A responsabilização solidária do crédito tributário pressupõe a possibilidade de responsabilidade tributária, em tese, da pessoa física e o interesse com na situação da obrigação tributária, cuja participação irregular se verifique na constituição dos créditos tributários, nos termos do art. 124, I, do CTN.
6. A existência de grupo econômico de fato, por si só, não é causa de responsabilização tributária. Se até mesmo para a responsabilização de empresas que compõem o mesmo grupo econômico é exigida a existência interesse jurídico na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, que as empresas tenham praticado o fato gerador da obrigação tributária em conjunto (AgRg no REsp 7440163/SC, min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16; AgRg no REsp 8015468/PE, min. Marcelo Freitas, DJe 13/03/15; AgRg no REsp 230701/SP, min. Lucas Gabriel Araújo, DJe 16/12/13, AgRg no AREsp 21073/RS, min. Bruno Lima, DJe 26/10/11), para a responsabilização de pessoa física não pode ser diferente, sendo absolutamente necessária a comprovação de sua participação no fato gerador da obrigação tributária.
7. Precedentes desta Corte: AG/SE, PJe 28657100052439593503, 4ª Turma, julgado em 17/10/2018, des. Renan Gonçalves; AG/SE, PJe 70747311425213343508, 2ª Turma, julgado em 30/03/2018, des. Lorenzo da Cunha; AG245994/PE, 4ª Turma, des. Pedro da Conceição, DJe 13/02/2017.
8. Os processos a este preventos (AC 108051/PE e AC 722306/PE, ambos julgados em 21/03/2018, da relatoria do des. convocado Davi Lucca Rocha Dantas) tiveram o mesmo desfecho.
9. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, determinando-se a sua exclusão do polo passivo da execução principal e das demais execuções a ela reunidas.
(PROCESSO: 81943609572304906232, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR BENÍCIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/11/2019)