EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do NCPC. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 3.994.948 - PE, Relator Ministro BRYAN SANTOS, que deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO determinando o retorno dos autos, a fim de que esta Corte "aprecie o mérito do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud)", à luz da jurisprudência do Corte Superior sobre a matéria. 2. Nos autos da execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face da empresa devedora, requereu-se a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, pedido que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Interposto agravo de instrumento, este Tribunal negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, ao fundamento de que incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 3. Nos termos em que decidiu o STJ, o "acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor, mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.), medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (Serasajud), sendo desnecessário para tanto o prévio esgotamento de todas as diligências na busca de bens". Precedentes do Superior Tribunal. 4. Considerando que este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 5.964.638/MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio Serasajud, a teor do art. 782, § 3º, do NCPC. 5. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de se deferir o pedido formulado pelo exequente. ARC
(PROCESSO: 62014723031204043166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)