PROCESSO Nº: 0471054-86.8381.6.1.6828 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Cauê Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira de ex- servidor da Universidade Federal da Paraíba, quando a União Estável restar demonstrada por meio de início de prova documental, associada à testemunhal. 2. Constam, nos autos, diversas fotos do casal, documentos nºs 4712927.5138579 e 4421637.4335309, entre outros, Escritura Pública de União Estável entre o instituidor do benefício e a demandante, documento nº 9537578.1763273, e Alvará deferido em favor da autora, referente a valores pertencentes ao falecido, documento nº 1339176. 8637683. 3. A designação de companheiro pelo servidor público em vida para gerar o direito à pensão por morte não se revela imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 4. Parcelas devidas a partir do óbito. Art. 219, I, da Lei nº 8.112/90. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71064264642768959099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)