EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma, sob o argumento de que o referido acórdão foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais recursais. 2. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que, ao contrário do que defende a parte embargante, os honorários de sucumbência foram majorados em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Na decisão impugnada, determinou-se, justamente em razão da sucumbência recursal, a majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento). Porcentagem essa que deve incidir sobre o valor atribuído à causa. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79650841834085126610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)