PROCESSO Nº: 4367241-57.1917.23.8.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Antonio Alves Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6847366-07.0264.13.12.4367 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANILO CASTRO. PENSIONISTA DE FALECIDO EX-MARIDO MILITAR. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. CONCEITO DEFINIDO EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha - ALEXIA SOUZA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de dependente de seu ex-marido. No caso dos autos, a ora agravada foi excluída do Sistema de Saúde da Marinha quando, em agosto de 2017, foi-lhe concedido um prazo de apenas mais seis meses para a realização da suspensão, com a justificativa de que não teria sido realizado recenseamento no ano de 2011. A agravada se enquadra na qualidade de dependente de militar, inexistindo evidência, a princípio, de que receba remuneração, mesmo sendo pensionista, já que, nos termos da legislação vigente, não pode a pensão por morte ser entendida como remuneração. É irrazoável a conduta da Administração que, reconhece a agravada como dependente, para fins de percepção da pensão por morte de seu ex-marido militar, mas não a considera como dependente para usufruir da assistência à saúde. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70696903351523992769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)