Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Correia Nº: 5682289-16.9695.13.5.7633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Mucio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB NA DER. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à Data de Início do Benefício (DIB). O MM. Juiz a quo fixou a DIB na data do requerimento administrativo, ao entendimento de que restou comprovada desde aquele momento a atividade laborativa vinculada àquela municipalidade. 2. Contra este entendimento insurge-se o apelante, aduzindo que a data de início do benefício deve retroagir à data da citação válida, uma vez que no momento da DER não se encontravam preenchidos os requisitos autorizadores do direito, vindo a ser apresentados documentos importantes apenas judicialmente. 3. Sobre o tema, cumpre observar que o autor logrou comprovar a apresentação, quando do requerimento administrativo, dos documentos probatórios necessários à resolução da lide, a exemplo de contracheques, atestados, declarações, fichas financeiras, e documento de cessão para o Estado. 4. Impõe-se a manutenção da DIB na DER, momento a partir do qual a autarquia previdenciária foi constituída em mora. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 83982531350325086192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)