PJE Nº 6062539-10.7904.7.2.4771 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS MÉDICOS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, nos autos da execução fiscal 109759-23.1430.13.9.1486, deferiu o pedido da exequente para realização de bloqueio de valores na conta do ora agravante, via Bacenjud, no valor de R$ 94.529,81 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos). 2. Aduz o agravante, em apertada síntese, que: a) é médico e recebe seus honorários profissionais exclusivamente mediante pagamento por depósito bancário em conta vinculada em seu nome, por meio de instituição MEI (Microempreendedor Individual), conforme comprovado pelas notas fiscais de honorários médicos juntadas aos autos e declaração do Hospital que figura como fonte pagadora, restando comprovado que os valores bloqueados têm natureza salarial e não podem ser alvo de penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/15; b) tem 5 (cinco) filhos, sendo responsável pela pensão alimentícia de quatro deles, cujo custeio mensal com o pagamento soma 9,5 salários mínimos (R$ 9.481,00), circunstância que evidencia que a quase totalidade dos valores bloqueados (R$ 51.053,81) se destinam ao pagamento das pensões alimentícias dos seus filhos, afigurando-se, no caso, evidente o prejuízo excessivo que poderá sofrer pelo não cumprimento de suas obrigações, inclusive a determinação de prisão pelo não cumprimento de suas obrigações. 3. Consoante o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando-se os valores destinados ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. 4. Assim, não se deve, a princípio, permitir a constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária oriundos de pagamentos de natureza salarial, inclusive honorários médicos, visto que ostentam nítido caráter alimentar. Precedentes do eg. STJ e deste Regional: AgRg no REsp 0339295/SP, Rel. Ministro Levi Nascimento, j. em 08/09/2013, DJe 26/10/2013; PJE 78579500016610708807 - AG, Rel. Des. Federal Erick Rocha (Convocado), 4ª Turma, j. em 02/01/2018; AGTR 818102/CE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cruz, Primeira Turma, j. em 20/09/2015, DJE 21/02/2015. 5. No caso, os documentos trazidos aos autos, especificamente as notas fiscais de honorários médicos e o extrato da conta bancária (posteriormente juntado), evidenciam que o bloqueio do valor de R$ 56.120,81, realizado em 07/03/2019, corresponde ao saldo que restou do pagamento de honorários médicos de atendimento do SUS, referentes aos meses de jan/2019 (R$ 0.840.76) e mar/2019 (R$ 7.056,00), depositados na conta corrente do agravante pelo Hospital Nossa Senhora do Bom Conselho (Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL) no dia anterior à efetivação da constrição, ou seja em 06/12/2019, restando razoavelmente demonstrado que o montante bloqueado ostenta natureza salarial, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 6. Desse modo, comprovado que o valor bloqueado apresenta natureza salarial, deve ser determinado o desbloqueio desse montante (R$ 69.914,81). 7. Em face do julgamento do presente recurso, resta prejudicada a apreciação dos embargos declaratórios opostos à decisão que havia apreciado a liminar substitutiva. 8. Embargos declaratórios prejudicados. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do valor bloqueado. acm
(PROCESSO: 79299325568332403811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)