AGTR Nº: 8724209-24.5883.13.9.5540 AGRAVANTE: BENÍCIO FERNANDES E DANIEL COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL DENOMINADO DECISÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. 2. A decisão recorrida extinguiu a execução fiscal, caracterizando-se como sentença. Ao nominar de decisão a sentença recorrida, cria-se uma expectativa de cabimento de Agravo de Instrumento que não pode ser ignorada, sob pena de admitir-se comportamento contraditório do próprio Poder Judiciário, que, em certa medida, teria induzido a parte a interpor recurso de Agravo de Instrumento. 3. A solução que se impõe no caso concreto é, portanto, a de aplicar-se o princípio da fungibilidade, passando-se a conhecer do recurso como Apelação. 4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 6. No caso em tela, o juiz a quo julgou os embargos à execução fiscal, extinguiu o executivo fiscal de origem, reconhecendo a nulidade do débito executado, uma vez que a própria Fazenda Nacional teria reconhecido a nulidade do processo administrativo. 7. É entendimento do Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas) e deste Tribunal, que a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que observado o limite estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 8. No entanto, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na sentença dos embargos à execução fiscal que reconheceu a nulidade da CDA, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 9. Dessa forma, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, não há como impor novamente este ônus à Fazenda Nacional. 10. Precedente: PROCESSO: 45680244333199518, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 476991/01, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, Kaique Lima, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/12/2019 - Página::57. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69829242758964871156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)