PROCESSO Nº: 8092226-24.7345.4.5.8419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende ADVOGADO: Vitor Hugo Silva ADVOGADO: Theo Teixeira ADVOGADO: Luiz Felipe Santos ADVOGADO: Arthur Jesus ADVOGADO: Davi Moraes ADVOGADO: Natalia Vitória da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que "o acórdão é claro no sentido de que Equipe de Fiscalização do DNPM atestou que junto à Olaria existe mina de argila, que dista cerca de dois quilômetros da "Planta de Beneficiamento", e que tal material é transportado por intermédio de "Pás Carregadeiras". Informa-se, ainda, que a empresa apresentou planilhas de Custos Agregados desde a etapa de extração da argila da mina até a queima - produção de tijolos. Consignando, assim, que a cobrança não é destituída de causa, assim como entendeu o juízo a quo. Acrescenta-se que a eventual utilização da base de cálculo errada não enseja a nulidade da cobrança. A oportunidade de defesa administrativa e a possibilidade de ajuizamento de ação com fito de regularizar possíveis excessos cobrados são instrumentos que o sistema oferta aos administrados para corrigir os erros naturais advindos da atividade administrativa, que se comporta como todas as outras, sujeita, portanto, a equívocos. Tal múnus, entretanto, não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de perícia técnica apropriada. COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC alega que o acórdão padece de vício, porquanto na apuração do suposto débito de CFEM a fiscalização considerou, para o período analisado, o valor do custo agregado, desde a extração da argila até a secagem e, a partir daí, encontrou o custo agregado em contraposição à legislação que é clara ao determinar qual é a base de cálculo da CFEM. A parte agravante insiste em repetir seus argumentos, que foram apreciados e julgados. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do julgamento, porquanto visam sanar tão somente omissões, contradições ou obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 52007822287541687915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)