PROCESSO Nº: 0174695-07.4120.27.9.2436 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Thiago Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas em razão de determinação judicial, após a propositura do feito. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 03/12/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 11/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a decisão que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 70766640714305138802, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)