EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Apelação contra sentença proferida em 26/12/2015 que declarou a prescrição intercorrente, com amparo na Súmula 314 do STJ e no art. 40 da Lei 6.830/1980, para extinguir a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, após a suspensão do feito em 8/5/2007, sem que o exequente, apesar de devidamente intimado, tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição intercorrente porquanto as dívidas em questão, originárias de crédito rural, tiveram seu prazo prescricional suspenso entre 14/01/2008 e 1/9/2011, por força do art. 8º, parágrafo 3º da Lei 11.775/2008, bem como pelo parcelamento pactuado pelo devedor que somente foi rescindindo em 9/11/2013.
3. A presente execução fiscal, ajuizada em 18/4/2006, visa à cobrança de crédito vencido em 27/10/2005 constituído mediante notificação ao contribuinte efetivada em 25/7/2005. Deferido pedido de penhora via BACENJUD, sem sucesso na constrição de ativos financeiros, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito em 25/7/2007, seguindo-se a intimação do exequente para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, em 13/12/2014.
4. Conforme a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.049.519/RS, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 3/1/2006, quando o exequente foi devidamente intimado da inexistência de bens penhoráveis, após a citação do executado.
5. Antes da consumação do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, deflagrado em 6/11/2007, um ano após a suspensão do feito, o contribuinte aderiu, em 10/6/2010, a programa de parcelamento da dívida, na forma da Lei 11.775/2008, tendo inclusive efetuado pagamento de duas parcelas da dívida (fl. 85v).
6. Por força do previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte confessa a dívida para aderir a programa de parcelamento fiscal e volta a fluir na data em que este é excluído do referido programa, conforme a Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos.
7. Apenas com a exclusão do contribuinte do parcelamento, em 17/7/2013, recomeça a fluir o prazo prescricional quinquenal que não se consumou até a data da prolação da sentença em 25/02/2015. Impõe-se, portanto, afastar a prescrição declarada pelo Juízo do primeiro grau.
8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 04623359471086160457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)