PROCESSO Nº: 9907162-37.3707.6.12.0866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTHONY VIEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) PRAÇAS SEM SUCESSO. UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADES. 1. Agravo de instrumento por meio do qual a Fazenda Nacional busca reformar decisão que indeferiu a realização de hasta pública. 2. Realizadas 04 (quatro) praças, sem sucesso, inclusive sem a presença de licitantes, presume-se que o instrumento utilizado (leilão) não se mostra o mais adequado para fins de alienação. Precedente. 3. Possibilidade de o magistrado fazer uso de outros meios, inclusive para que o exequente manifeste interesse na adjudicação do bem levado a leilão ou indicação de outros bens passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27784953867068033154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)