PROCESSO Nº: 3749965-89.4213.8.2.2464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE CATARINA CORREIA DE FIGUEIROA CORTEZ ADVOGADO: Igor Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICA PERITA. NOMEAÇÃO TARDIA. RECLASSIFICAÇÃO NA MESMA CLASSE E PADRÃO DE SERVIDORA NOMEADA INDEVIDAMENTE EM SEU LUGAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. 1. A autora, médica perita do INSS, nomeada em 2012 por força de decisão judicial proferida no processo 7787446-07.2774.26.6.8369, a qual também anulou portaria de nomeação da corré, pleiteia neste feito sua reclassificação profissional para Classe C/Padrão III do referido cargo (ou outra superior, caso já tenha adquirido tal direito), com todas as progressões, promoções e demais garantias, prerrogativas e direitos inerentes a tal classificação, computados todos os efeitos desde julho de 2008, uma vez que seria esta a sua situação, caso tivesse sido nomeada em dezembro de 2006, como a corré. 2. A sentença de improcedência considerou que a pretensão relativa aos efeitos do ato de nomeação só ocorrido em 2012 deveria ter sido formulada em sede de cumprimento de sentença, no processo 8302679-15.0453.11.2.6321, por se tratar de alegação de afronta à coisa julgada formada naquele feito, bem como que a progressão/promoção funcional só se dá a partir do efetivo exercício no cargo. 3. Inicialmente, quanto à revogação do benefício da justiça gratuita, a apelante anexou ao recurso documentos que comprovam suas viagens para São Paulo para acompanhar tratamento neurológico da filha. Além disso, a remuneração líquida da autora considerada na sentença era, à época, inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (52007608634873262638, Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira, Pleno, julgamento: 21/01/2015). Em face disso, merece reforma a sentença, nesse ponto, devendo ser mantida a gratuidade judiciária. 4. No mérito, porém, não assiste razão à recorrente. Ainda que sua posse no cargo devesse ter ocorrido antes, a progressão funcional e a promoção pleiteadas devem observar, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei 11.907/2009, os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. Nesse contexto, a reclassificação pretendida não é automática, mas depende, por expressa previsão legal, da avaliação de desempenho, o que só é possível com o efetivo trabalho no cargo. Não se tratando, pois, de ação indenizatória em razão do prejuízo decorrente do atraso na nomeação, a pretensão de reclassificação funcional em nova classe e padrão não pode ser deferida. 5. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 56704303962775465673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)