PROCESSO Nº: 6612946-17.9800.29.3.4734 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Thiago Correia e outro APELADO: LUIZ FELIPE ALVES e outros ADVOGADO: João Vitor Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, e reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, quanto ao Banco do Brasil, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. 2. Apelação da parte autora, defendendo que a União possui legitimidade passiva ad causam para figurar na demanda, em ações cujo objeto principal se refere ao PASEP, eis que, além de possuir a sua gerência contábil e financeira, através de Conselho Diretor, possui competência para proceder a arrecadação e o repasse dos valores em questão; que a administração do PASEP cabe à União e ao Banco do Brasil; e que houve má gestão/fiscalização do Fundo no que tange ao depósito dos valores, fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização. 3. Apelação do Banco do Brasil, sustentando que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União, para figurar na demanda, haja vista que era a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP; e que não deve ser responsabilizado pelos depósitos, considerando ser apenas o administrador dos referidos valores, de modo que o feito deve permanecer tramitando na Justiça Federal. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (Processo nº 8007022-45.5190.20.10.0776, AC/PE, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO PORTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 04/07/2017; e Processo nº 0462046-29.0146.27.5.8418, AG/SE, Relator: Desembargador Federal BRUNO SILVA (Convocado), 1ª Turma, Data de Julgamento: 22/04/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, motivo pelo qual, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Mantida a sentença, no que tange à remessa do feito à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 3.297.894/PE, Relatora: Ministra STELLA REZENDE (Desembargadora Convocada), DJ 18/05/2016). 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 12640301665389869908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)