PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM A DATA DA REFERIDA OUTORGA. PRECLUSÃO PARA SANAR O DEFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por DAVI LUCAS MORAES, em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Água Preta - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por ausência de regularidade processual, a saber, procuração sem data da outorga.
2. Como é cediço, o CPC de 1973 já lecionava que o advogado não será admitido a postular em juízo, sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
3. Por sua vez, o art. 1.289, parágrafo 1º, do CC/16 - diploma vigente à época dos fatos - impunha alguns requisitos de forma para o instrumento do mandato. São estes: a designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e, bem assim, o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.
4. Por derradeiro, apesar de tratar-se, em tese, de defeito sanável, consoante determinação do art. 13 do CPC/73, então vigente, para a abertura de prazo com vistas a sanar o vício, caberia à parte embargante, na primeira oportunidade que falou nos autos, supri-la. Assim é que não poderia o magistrado, verificando o vício da representação processual, determinar o regular andamento do feito, como pretende o apelante. Também de se registrar que o presente feito tramitou por mais de vinte anos na Comarca de Água Preta (PE), com sentença prolatada no ano de 1998 e intimação da Fazenda Nacional, para contrarrazões, apenas no ano de 2018, o que reforça a inutilidade de se oportunizar a correção do aludido vício, sob pena de se eternizar uma demanda, se a parte recorrente sequer demonstrou o interesse de impulsiona-la.
5. Apelo improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 83147484391060143168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)