Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Novaes Nº: 3847959-73.3707.21.11.8685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Otávio Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA. EX FERROVIÁRIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TABELA SALARIAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, pelo INSS e pela parte autora, em face do acórdão prolatado nos presentes autos em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença em todos os seus termos. 2. A União sustenta omissão em relação à impossibilidade e percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da CBTU e à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais. O INSS alega existir omissão no tocante: à necessidade de limitar a condenação apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, ao termo inicial da condenação, devendo-se observar a data da citação. A parte autora alega existir erro material no tocante ao termo inicial das parcelas retroativas. Por fim, requerem a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.222 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O normativo processual (artigo 240, §1º do CPC) e a jurisprudência dominante é assente quanto à compreensão de que a interrupção da prescrição operada pela citação retroagirá à propositura da demanda. Precedente. Inexistência do erro material apontado. 5. Nas demais hipóteses, não houve a omissão apontada. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto a esses pontos tidos por "omissos" nos presentes embargos. 6. Restou evidente, após afastar a hipótese de prescrição do fundo de direito, que a tabela a ser utilizada para fins de complementação salarial dos ferroviários é a tabela da CBTU, uma vez que o beneficiário sempre foi funcionário da companhia. 7. A limitação da condenação ao cumprimento da obrigação de fazer do INSS restou definida na sentença atacada quando mencionou que "o INSS deve operacionalizar" a complementação. Não houve omissão. 8. Embargos de declaração da União, da parte autora e do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57155420935978642308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)