PROCESSO Nº: 1591810-68.7577.23.3.9519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS DO RECIFE e outros ADVOGADO: Diogo Porto Matias De Araujo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4473934-03.1373.6.3.6169 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO ANTERIOR AO ÓBITO. RELATIVIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5743615-42.6328.27.2.7698, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do ex-sócio falecido da executada, determinando a liberação da penhora de imóvel sobre a cota-parte do referido sócio. 2. Em suas razões, sustenta que: i) na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento em face dos sócios ocorreu em 28/01/2016, mas só foi apreciado em 01/11/2016, ou seja, mais de quatro meses após o pedido; ii) o falecimento do sócio ocorreu apenas em 29/05/2016, de modo que claramente em data posterior à dissolução irregular constatada. Ao final, requer o provimento do agravo para determinar o redirecionamento em face do espólio com a citação do inventariante e posterior restabelecimento da penhora. 3. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio do sócio responsável na hipótese de falecimento do executado ter ocorrido antes de sua efetiva citação. 4. O juízo a quo entendeu pela ilegitimidade passiva do sócio falecido, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 5. Compulsando o feito originário, tem-se que: a) trata-se de execução fiscal movida em face da Companhia Distribuidora de Automóveis do Recife; b) o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, com esteio na dissolução irregular da empresa executada, ocorreu em 18.04.0335; c) a decisão que deferiu o pleito, determinando a inclusão dos sócios responsáveis, ocorreu em 20.08.6783; d) o óbito deu-se em 24.04.4695. 6. No presente caso, pode-se concluir que o sócio responsável não foi citado no feito antes do seu falecimento. Contudo, o entendimento firmado pelo STJ deve ser relativizado na hipótese, tendo em vista que o pleito fazendário de redirecionamento e citação dos codevedores foi realizado antes do óbito, sendo que sua apreciação ocorreu tão somente depois em virtude de mora atribuível apenas ao Poder Judiciário. 7. Portanto, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado na Súmula 106 do STJ, imperioso reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio do codevedor falecido. 8. Precedente desta Corte: Processo nº 08636518478643763426, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Theo Silva (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 12/10/2018. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05740908076281894390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)