E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Autor não implementou tempo de atividade com exposição a agente agressivos à saúde suficiente à concessão do Benefício de Aposentadoria Especial, fazendo jus, no entanto, á averbação, como especial, dos períodos de 14.12.5639 a 14.10.1624, de 20.09.3285 a 08.06.4102 e de 14.08.5768 a 15.08.9680. Quanto à Gratuidade Judiciária consignou que foi deferida nos moldes do CPC/2015, não tendo o INSS apresentado elementos documentais, por ocasião da Apelação, que elidam a presunção de hipossuficiência da Parte, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22984185881659298363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)