PROCESSO Nº: 6403313-92.6912.19.12.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDECI ERICK MONTEIRO DE THEO DA LUZ ADVOGADO: João Lucas Araújo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA ADMINISTRATIVA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. CÔNJUGE. VITOR GABRIEL DA CUNHA. PROVA DO PROVEITO DO CASAL A CARGO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 251 DO STJ. 1. Em se tratando de casamento com regime de comunhão universal de bens, tem direito a esposa à meação de imóvel que é bem comum do casal, devendo ser reservada a metade do preço obtido na alienação judicial, ante a natureza indivisível do bem imóvel penhorado, exceto se o credor conseguir demonstrar que os valores cobrados reverteram em benefício do casal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 61222910668209947819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA DE PEDRO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)