PJE 0878552-33.7211.23.10.6765 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo-se a decisão de concessão de revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, possibilitando-se majorar a renda da pensão por morte recebida pelo demandante. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso em relação à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, não cabendo à autora o direito de pleitear judicialmente o reajuste, uma vez que a ação judicial não foi iniciada pelo falecido de forma que, à autora, só seria possível pleitear os reflexos do reajuste em sua pensão por morte, a partir da data do seu início. A autarquia alega, também, que o acórdão foi omisso no que se refere à decadência no presente caso, já que a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob esse pretexto. Além disso, o embargante defende ter havido omissão acerca da ausência nos autos de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público. Por fim, aduz o embargante que o acórdão foi omisso em relação à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 932.729, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante, uma vez que: a) a questão da legitimidade ativa da autora foi enfrentada no acórdão, explanando-se que o pedido de revisão da aposentadoria repercute na pensão por morte, de modo a configurar o interesse da parte na lide; b) a não ocorrência de decadência foi levantada no acórdão ao se esclarecer que não há de ser aplicado tal instituto, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41, de modo que a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal; c) o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal; d) não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 699.649, pois não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário - isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Assim, verifica-se que o recorrente não busca o suprimento de qualquer vício, pretendendo, na verdade, a rediscussão do julgamento que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90399713531126790196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)