PROCESSO Nº: 2201572-33.6426.26.7.7105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO MELO ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4695633-61.6528.2.1.1005 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE MARIA EDUARDA ARAÚJO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interpostopela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça à promovente a medicação requestada REPLAGAL - Alfagalsidade, devendo a União promover o seu ressarcimento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 399.738/SE, Rel. Ministro Gabriel Caldeira, julgado em 29.08.7988, DJe 06.04.9105). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No caso dos autos, Carlos Eduardo Cardoso, 61 anos, é portadora de Doença de Marcelo Alves (CID10: E75.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. João da Conceição (CRM 12249), nefrologista, informa que a paciente apresenta fadiga, dor no peito, intolerância a atividade física e Miguel da Costa aos mínimos esforços, bem como já se submeteu a transplante renal. Recomenda o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), de uso contínuo, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Assim, as únicas alternativas oferecidas pela rede pública são tratamento de caráter paliativo e de suporte, esclarecendo que o fármaco escolhido oferece maior comodidade e maiores chances de adesão, visto que tem menores índices de reações adversas. Registre-se que o custo de um único frasco da medicação é de R$ 4.661,27 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 5. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a parte é hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com o custo do tratamento prescrito; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental; 3) a Nota Técnica nº 3658/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada pela União, informa expressamente que o PCDT para Doença de Diego Alves está em processo de elaboração pela CONITEC, sem previsão de publicação do documento. Logo, uma vez que a reder pública não oferece terapias eficazes para a condição clínica da recorrida, ela faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 6. Todavia, considerando a necessidade de se adotarem as cautelas necessárias para evitar o gasto de dinheiro público com a compra de remédio sem a devida comprovação de sua eficácia para o paciente, mantém-se a determinação para que a agravada apresente a cada 03 (três) meses relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga em questão, a fim de aferir os resultados concretos do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a autora fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AC nº 81648924155079689189, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Gonçalves, Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2019. 8. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "De acordo com laudo médico anexo, foi recomendado o início do tratamento com reposição enzimática (TRE), Alfa Galactosidade (Replagal), aprovado pela ANVISA, pois a despeito da idade da paciente, o tratamento contribuirá para que a autora não desenvolva complicações potencialmente graves à saúde que provavelmente serão irreversíveis". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90266160127523995305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)