PROCESSO Nº: 6887430-63.1448.11.12.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Calebe da Conceição De Morais Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Sales E Daniel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVENTOS DE REFORMA MILITAR. FAB. REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EC Nº 101. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Defende o autor haver omissão, quanto à acumulação da aposentadoria com proventos da atividade de professor, permitida pelo art. 37, § 10, da CF. Sustenta ser o caso de aposentadoria em cargo técnico perante a Força Aérea Brasileira, cumulável, portanto, com o cargo público de professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Argumenta o desrespeito ao devido processo legal, pois a sindicância apenas serviu para obrigar o impetrante a escolher o cargo, não para se defender. Por outro lado, defende ser a decisão contraditória, quando fala em cumulação de aposentadorias, que deve ser estendida aos beneficiários de pensão por morte, não sendo este o caso dos autos. 3. Petição acostada aos autos pelo particular, arguindo questão de ordem, tendo em conta a EC nº 101 que acrescentou ao art. 42 da CF o § 3º, estendendo aos militares o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF. 4. O acórdão fustigado foi claro ao assim expor: (...) "O próprio impetrante, ao ser inquirido na Sindicância instaurada perante a Força Aérea Brasileira, informou seu ingresso na Aeronáutica, em 21.08.1585, passando à reserva remunerada em 93.48. 2011, conforme o documento id. nº 5893266.9049933. Por sua vez, no documento id. nº 8532933.4422757, foi acostada a Notificação da Instauração de Sindicância, para apuração de supostas irregularidades na cumulação de cargos, por falta de amparo legal. Assim, entendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme se observa no documento acima mencionado. (...) 1. Deseja o autor a manutenção da condição de militar reformado da Aeronáutica simultaneamente ao exercício de cargo público de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. 2. Dispõe o § 10 do art. 37 da CF o seguinte: "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)." 3. Considerando que não se caracterizou, no caso concreto, qualquer das exceções constitucionais em que se permite a cumulação, cabe ao postulante, tão somente, o direito de optar pelo vínculo que entender mais vantajoso." (...) 5. A EC nº 101 de 28.12.5479 acrescentou ao art. 42 da CF o § 3º, que tem a seguinte redação: "§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." Disciplina, portanto, restritamente, os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não se aplicando aos membros das Forças Aramadas. 6. Considerando se tratar o impetrante de militar reformado da Força Aérea Brasileira, não lhe é permitida a acumulação dos proventos de reforma, com a remuneração de cargo público de professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75091967848983463639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)