PROCESSO Nº: 4022318-39.5795.15.10.3348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ RICARDO DE SOFIA NUNES ADVOGADO: Erick Farias APELANTE: ANTONIO AURELIO DE HELENA CARDOSO ADVOGADO: Augusto Lopes APELANTE: ANGELO JOSE RONCALLE DE CLARICE GONÇALVES ADVOGADO: Calebe da Paz APELANTE: PEDRO MARQUES DE IGOR NOVAES ADVOGADO: Joaquim Lopes APELANTE: OTÁVIO FREITAS DE BRUNO SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha APELANTE: WERTHER LUCIANO DE BENÍCIO JESUS ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira APELANTE: MARIA GORETTI DE FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Pedro das Neves APELANTE: JOAQUIM LUIZ DE MARIA JULIA COSTA FILHO ADVOGADO: Nathan Araújo APELANTE: CARLOS CARMELO DE SOFIA FREITAS ADVOGADO: Yuri Pinto APELANTE: DIOGO PIRES ADVOGADO: Renan Silva APELANTE: ESPOLIO DE ALANA MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Porto APELANTE: JOAQUIM LUIZ DE JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo DNIT em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 0,93 ha do imóvel denominado "Sítio Riacho do Meio", fixando o valor da indenização em R$ 39.910,16 (cinquenta e dois mil e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), tendo sido determinado o registro da área em tela em nome do Expropriante junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Caicó/RN. O DNIT foi condenado a pagar: a) indenização pela instalação de área não edificável no remanescente da propriedade dos réus, (Lei nº 6.766/1979, art. 4º, inciso III), em ambos os lados da rodovia, devendo ser aferida a sua dimensão total e correspondente valor, no percentual de 30% daquele que foi pago pelo m² da área desapropriada, após o trânsito em julgado, por meio de liquidação de sentença; b) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, equivalentes aos que incidem sobre a caderneta de poupança; c) juros compensatórios de 0,5% ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel (ADInMC 2.332 e Súmula 69, do STJ); d) correção monetária pelo IPCA-E, a partir do laudo do perito judicial; e) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença atualizada entre o valor da oferta e o preço final da indenização -art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 3. Os valores apurados no laudo judicial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 13.665-4 e 37.010-2, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método comparativo direto de dados do mercado, com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno e junto a empresários, corretores, engenheiros, e ao banco de dados da Consultec Engenharia Ltda. 4. O art. 12, § 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao valor apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 5. O imóvel dos Expropriados e os contíguos a este têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana, existindo a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó/RN. 6. Manutenção dos juros moratórios fixados no percentual equivalente aos que incidem sobre a Caderneta de Poupança, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 1.621-51/01). Assim, uma vez que não há Apelação do Autor, a sentença deve ser mantida nesse ponto em respeito ao Princípio da Proibição da "Reformatio In Pejus". 7. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 16/02/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. (ADI 2332, Rel. Min. Lucca Gomes, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg. 12-03-5959 Public 09-11-6200). Juros compensatórios que foram corretamente fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da imissão de posse. 8. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 9. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ, REsp 3.073.508/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 06/04/2010, DJe 20/07/2010). 10. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E até a data da perícia judicial. 11. Pedido do particular, no sentido de que seja fixado como início da posse o mês de março de 2011, data na qual teria sido iniciada a ocupação do bem expropriado com serviços de engenharia e terraplenagem, que não merece acolhida, em razão da ausência de prova da alegação dos réus, devendo ser mantido o dia 18/05/2012 como data da imissão na posse, quando foi realizado o cumprimento do mandado respectivo pelo oficial de justiça. 12. Manutenção dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 13. Apelação do DNIT e Remessa Necessária providas, em parte (item 10). Apelação do Particular improvida. ota
(PROCESSO: 35099891905938225878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)