PROCESSO Nº: 7324005-98.8948.12.2.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA CORPORIS LTDA - EPP ADVOGADO: Maria Elza Bezerra Cirne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANULATÓRIA. FRANCISCO FREITAS REFORMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Cuida-se de autos que retornam a este órgão fracionário, por força de decisão no EDcl no AREsp 980122, da lavra do eminente Ministro Leandro Cardoso (datada de 10 de março de 2017 e pulicada em 28 de dezembro de 2018), que deu provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) para o fim de anular o acórdão anteriormente prolatado, com determinação de baixa dos autos a esta Corte Regional para nova análise. 2. Na origem, a demanda está relacionada a ação anulatória ajuizada com a pretensão de se afastar a exigibilidade da COFINS sobre as atividades exercidas pela pessoa jurídica contribuinte, sociedade civil de profissão regulamentada, de modo que, transitada em julgado a ação anulatória após julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (em 26 de outubro de 2009), iniciou-se a execução dos honorários de sucumbência pela Fazenda Nacional, oportunidade em que, o MM. Juízo da Primeira Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acolheu a impugnação da executada, admitindo como válida a tese de que, por ter aderido ao parcelamento tributário da Lei 11.941/09, o art. 6º, § 1º, do referido diploma, o contribuinte estaria isento do pagamento de verba honorária. 3. Em seus embargos de declaração, com fundamento no art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, a União alega: a) erro e omissão quanto à existência de sucumbência recíproca, considerando que a ora embargante sagrou-se plenamente vitoriosa na lide, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter dado provimento ao recurso extraordinário interposto, não havendo azo para distribuição do ônus da sucumbência; b) omissão quanto à possibilidade de modificação da coisa julgada, não se admitindo levar em consideração o parcelamento firmado após o trânsito em julgado do feito; 3) inaplicabilidade da Lei 11.941/09, eis que, antes do trânsito em julgado, a ora embargada jamais renunciou ao direito em que se funda a ação, a qual versou sobre a constitucionalidade do art. 56, da Lei 9,430/96, nunca se referindo a restabelecimento de parcelamento ou reinclusão em outros parcelamentos. 4. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a decisão colegiada não enfrentou questões cruciais para o deslinde da demanda, incorrendo em omissões. É que, deflagrando um processo judicial em face da União (Fazenda Nacional), com o fim de ser o contribuinte reconhecido como isento da contribuição social COFINS, este não logrou sucesso no seu intento, tendo o Supremo Tribunal Federal rechaçado sua tese de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96 (em face da Constituição/88). Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. 5. Portando, mostra-se correta a tese da ora embargante, no sentido de que não se há de falar em sucumbência recíproca, muito menos de qualquer possibilidade de distribuição proporcional dos seus ônus, não se tendo por aplicável, o caso, o comando constante da parte final da decisão do eminente ministro relator: "Determino sejam proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência" (id. 27925933, p. 42), isto porque, conforme salientado, não houve sucumbência recíproca. 6. João Gabriel Cunha foi o acórdão ora recorrido ao concluir pela aplicabilidade da Lei 11.941/09 à espécie. Isto porque, a referida ação anulatória, foi julgada improcedente com o provimento do recurso extraordinário da União (Fazenda Nacional), em 29 de maio de 2008, havendo sido rechaçados os recursos posteriores apresentados ainda no Supremo Tribunal Federal (a exemplo do agravo regimental e dos embargos de declaração), de modo que o feito transitou em jugado em 10 de maio de 2009. 7. Assim é que, diante do trânsito em julgado em 16 de outubro de 2009 e da protocolização do pedido de parcelamento em 21 de abril de 2009 (id. 24224598 - um mês e vinte dias depois), tem-se por evidente a dissintonia entre tal parcelamento requerido e qualquer efeito na decisão transitada em julgado. 8. Por fim, também merece ser suprida a omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 11.941/09 à espécie, eis que, antes do trânsito em julgado, a ora embargada jamais requereu renúncia ao direito que se funda a causa, sendo que a ação versou sobre a constitucionalidade do art. 56, da Lei 9.430/96, e não acerca de restabelecimento de parcelamento ou reinclusão do débito em outros parcelamentos. Portanto, não restam dúvidas de que são devidos os honorários cobrados. 9. Provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover a apelação da Fazenda Nacional, de modo a julgar improcedente a impugnação de sentença.
(PROCESSO: 64547107743763295402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)