PROCESSO Nº: 1031380-92.5197.22.9.4889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro Fornellos AGRAVADO: MARCELO SALES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 0.914.495/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 26/10/1988 e 15/04/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum. Por sua vez, foram opostos, no Plenário deste Regional, Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade do IRDR nº 7171230-04.8720.10.3.7808, cuja tese jurídica a ser fixada envolve definição da natureza da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/02/1988 a 28/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 com a nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.498.875/AL. DJe: 26/01/2012. Rel: Ministra HELOÍSA PINTO. Carlos Eduardo Mendes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96698941391533457253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)