PROCESSO Nº: 7408117-97.7736.9.2.9293 - HABEAS CORPUS CRIMINAL C IMPETRANTE: DANILO MARTINS: MURILO CUNHA ADVOGADO: Joaquim Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE INSURGÊNCIAS FORMULADAS EM OUTROS MANDAMUS, EM PROL DO PACIENTE, OUTRORA DENUNCIADO, ORA SENTENCIADO, QUANTO A DECISÓRIOS DE MANUTENÇÃO, NA ORIGEM, DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. PERSECUÇÕES PENAIS DERIVADAS DE AMPLÍSSIMO LEQUE INVESTIGATIVO ORIUNDO DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", QUE APUROU O COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS DELITOS. PACIENTE CONDENADO EM 1 (UMA) DAS 3 (TRÊS) SENTENÇAS RECENTEMENTE PROFERIDAS. PENAS DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 9 (NOVE) ANOS DE DETENÇÃO. COMETIMENTO, POR VÁRIAS VEZES, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 33.836/2013, COMO TAMBÉM NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, E, AINDA, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DO DECRETO PREVENTIVO, PARA O FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 9639765-29.9562.19.6.7340, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS, PRINCIPALMENTE, NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA", 1ª E 2ª FASES). FUNDAMENTADA DECISÃO MANTENEDORA DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA, ROBUSTECIDA, POR CONSEGUINTE, PELO DECRETO CONDENATÓRIO REFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. SÚMULA Nº 52/STJ. REJEIÇÃO, NA ORIGEM, DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, REFERENTES A AVENTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE INACESSIBILIDADE A DOCUMENTOS QUE SUBSIDIARAM A PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DO CONHECIMENTO DA DEFESA, ATEMPADAMENTE, DE TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E DE EVENTUAL TEOR PROBATÓRIO QUE INTEGRARAM A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA PARIDADE DAS ARMAS. INVIABILIDADE DA SOLTURA. HIGIDEZ JURÍDICA DOS NOVEIS FUNDAMENTOS MANTENEDORES DA PRISÃO DO PACIENTE. REPERCUSSÃO DA CONDENAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO PACIENTE. ENFRAQUECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES, DE ORDEM PESSOAL E FAVORÁVEIS AO PACIENTE, EVIDENCIANDO-SE, DE OUTRA BANDA, O PERICULUM LIBERTATIS. POSITIVAÇÃO, AGORA INCONTESTE, DO FUMUS COMISSI DELICTI. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Feito distribuído por prevenção.Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em prol de empresário, recentemente sentenciado nos autos de Ação Penal em trâmite no juízo de origem - 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB -, de nº 2194209-65.8758.14.10.1114, preso, preventivamente, em face de requerimentos - autos de medidas cautelares nº 2062737-58.2081.21.10.0370 - outrora formulados pelo Ministério Público Federal, tendo por base as investigações policiais encetadas, principalmente, no IPL nº 87/2018 ("Operação Recidiva"). 2. Alega-se a ocorrência de violação ao exercício pleno da ampla defesa, porquanto foi recepcionada, na origem, peça acusatória em desfavor do paciente, que deu origem à Ação Penal antes referenciada, de nº 2953675-79.4407.8.8.5091, sem que a defesa tivesse acesso, atempadamente, a todos os elementos indiciários e ao conteúdo investigatório que supedanearam a confecção da peça acusatória, notadamente as interceptações telefônicas e telemáticas, cuja indicação dos respectivos autos cautelares repousa na inaugural deste Mandamus, debalde os requerimentos, na origem, para seu conhecimento pleno, inclusive, para subsidiar o manejo, pela defesa, da Resposta à Acusação. Sustenta a impetração, também, o excesso de prazo da segregação, visto perdurar desde 11.12.7993, bem como a inidoneidade dos fundamentos do decreto prisional, além da desnecessidade de sua manutenção. 3. Após o desenvolvimento de vasta argumentação fático-jurídica, apoiada em apontamentos doutrinários e de ementário jurisprudencial que a defesa entende essenciais à proposição ora posta, pugnou-se pelo deferimento de medida liminar "para suspender os efeitos do constrangimento ilegal que o Paciente está sofrendo, colocando-o prontamente em liberdade, expedindo, assim, alvará de soltura". Pediu, quando do julgamento do mérito deste writ - confirmando-se a medida liminar -, a decretação de nulidade de todos os atos processuais, com a habilitação da defesa aos procedimentos investigatórios que alicerçaram a formalização da acusação, devolvendo-se o prazo de Resposta à Acusação. 4. Com relação à uma das questões suscitadas nesta impetração, a saber, a de ocorrência de prejuízo ao livre exercício do direito de defesa do então denunciado, ora paciente, na ação penal antes referenciada (nº 5165442-09.8081.16.4.9807), sem que a defesa tivesse acesso, atempadamente, a todos os elementos indiciários que supedanearam a confecção da respectiva peça acusatória, debalde os requerimentos, na origem, para seu conhecimento pleno, inclusive, para subsidiar o manejo da Resposta à Acusação, é de se constatar não haver sido efetivamente comprovada tal alegação. 5. Com efeito, dado que os autos deste writ se encontram, agora, suficientemente instruídos - com o concurso das manifestações do juízo a quo, bem como do Custos Legis -, não se evidencia minimamente patenteada a procedência da arguição de nulidade vertida nesta ação mandamental, sob a alegação de conspurcação ao livre exercício do direito de defesa do então denunciado, aqui paciente, nos autos da Ação Penal de nº 3683659-16.2054.28.3.8421, através da qual resultou na sua condenação pelo cometimento dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, como também no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, ainda, no art. 299 do Código Penal, tendo por base as investigações policiais advindas da "Operação Recidiva". 6. Assim, não resultou satisfatoriamente demonstrada a alegação impetrante de malferimento às prerrogativas processuais que militam em prol da defesa, visto que não se percebe afastada a controvérsia da pretensão posta, em razão da razoável juridicidade dos fundamentos das decisões impugnadas neste feito, que rejeitou as preliminares suscitadas, em sede de Resposta à Acusação, devendo se assinalar a ausência de qualquer evidência de prejuízo, justamente em razão do seu anterior conhecimento - da defesa - dos elementos indiciários que deram azo à deflagração da respectiva persecução em comento. Reproduzem-se, nesta fundamentação, excertos das Informações do juízo processante, no sentido da total ausência de evidências de óbice ao exercício pleno do direito de defesa do então denunciado, nos autos da persecução penal multirreferenciada, comprovando-se, assim, em sentido diametralmente oposto à argumentação impetrante, o total acesso - em momento processual anterior à apresentação da Resposta à Acusação - do causídico constituído pelo paciente aos documentos que subsidiaram a peça acusatória. 7. Fato é que a inaugural impetrante não infirmou, satisfatoriamente, os termos e fundamentos emanados do juízo impetrante, ora combatidos, porquanto não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no peticionamento formulado neste writ, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, a regular sistemática do iter da persecução em causa, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa do então denunciado. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.") e, ainda, ao teor do comando do art. 563 do Código de Processo Penal ("Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."), para confirmar a juridicidade das Decisões do juízo de primeiro grau, quando do não acolhimento das preliminares suscitadas pela defesa do, à época, acusado; sabido, por outro lado, que a hipotética utilização - quaisquer que sejam os momentos, meios e os fins processuais - de elemento de prova porventura inacessível ou desconhecido pela defesa, redundará em sua imprestabilidade, assim considerada na forma da lei, não produzindo, como consequência lógica, quaisquer efeitos legais. 8. Revela-se, ainda, a ausência de configuração da somente suposta pretensão indevidamente resistida, consoante o magistério do Custos Legis, expendido no Parecer nº 10994/2019 (Id. 3813600.40959505), colacionado a estes autos, baseado, inclusive, em julgamentos, proferidos por esta Turma, de Habeas Corpus associados à "Operação Recidiva", doravante parte complementar da presente fundamentação deste Acórdão. Tem-se, assim, como não efetivamente demonstradas quaisquer violações ao exercício regular das prerrogativas processuais da defesa 9. Por outro lado, melhor sorte não milita, também, em prol da pretensão impetrante de necessidade de revogação da prisão preventiva, fundada - a postulação -, essencialmente, nas repetidas - em outros Mandamus - teses de inidoneidade dos fundamentos dos decretos prisionais, bem como na impropriedade da continuidade da respectiva segregação, visto extrapolarem o prazo razoável para tal medida extremada. 10. Com efeito, há de se ter em conta, quanto à insurgência veiculada em torno da aventada ilegalidade da prisão do paciente, que a postulação de sua revogação já compôs o objeto do Habeas Corpus de nº 6550603-78.1849.14.8.6071, sob esta relatoria e igualmente interposto em seu favor, e julgado, por esta Colenda Turma, em sessão de 14.08.2699, ocasião em que foi denegada, por unanimidade, a ordem de soltura colimada pela defesa, consoante se infere da ementa do respectivo Acórdão. 11. Conforme referenciado na transcrição da ementa do Acórdão antes referenciado, da interpretação e conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 4825666-14.6340.25.11.6636), entre outros, é que resulta inatacável a motivação da decretação da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. Também não se poderia desprezar, à época, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). Ausentes, também, nos fundamentos da originária Decisão prisional preventiva, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, impondo-se a manutenção da segregação combatida neste writ. 12. Aliás, ainda quanto ao paciente, consoante lembrado pelo Custos Legis, é de se referenciar, também, para além do presente feito mandamental e do Habeas Corpus anteriormente referenciado, de nº 0319014-15.7315.26.1.0945, os Mandamus - inclusive de outras relatorias - de nº 5289676-12.5363.15.12.2965 (ajuizado em face da prorrogação do prazo da prisão temporária outrora decretada em seu desfavor, o qual não foi conhecido face o exaurimento do objeto); de nº 7007323-07.7682.26.7.2267 (indeferido liminarmente visto que o impetrante deixou de apontar o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, ou mesmo a autoridade coatora); e de nº 4707655-31. 2658.28.6.8415 (pendente de julgamento, no qual o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem). É, pois, de se constatar inexistente qualquer demonstração de ilegalidade na condução da ação penal referenciada nestes autos e relacionada ao paciente em causa, não se comprovando constrangimento ilegal baseado, sequer, em excesso de prazo atribuído à manutenção da segregação do denunciado, agora sentenciado, nem, tampouco, à somente aventada, porquanto inexistente, negativa de acesso aos elementos indiciários que embasaram a respectiva denúncia. 13. DOS FATOS NOVOS E JURIDICAMENTE RELEVANTES: Há de se considerar, aqui, a mudança fático-processual relacionada ao paciente, operada em face da prolação, recentemente, das respectivas Sentenças lançadas nos autos das 3 (três) Ações Penais que derivaram da "Operação Recidiva", em que o ora paciente figurou em 1 (uma) dessas persecuções, na condição de codenunciado, tratada, igualmente, nos autos deste Habeas Corpus. Assim é que merecem registros os seguintes fatos, juridicamente relevantes, adiante expostos, em resumo, imbricados a cada uma das Sentenças antes referenciadas, conforme a sinopse a seguir, confeccionada, entretanto, apenas em relação ao sentenciado, ora paciente, condenado pelo cometimento, por várias vezes, dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, como também no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, ainda, no art. 299 do Código Penal, tendo por base as investigações policiais advindas da "Operação Recidiva". 14. 1ª SENTENÇA (proferida em 30.01.3845) - AÇÃO PENAL Nº 0671138-59.8377.4. 72.6781: O paciente não integrou o rol de denunciados nesta ação penal, em particular. 15. 2ª SENTENÇA (proferida em 15.01.3230) - AÇÃO PENAL Nº 6833298-40.9144.4. 47.3915S: Neste caso, a pretensão punitiva foi julgada procedente, em parte, restando o paciente, outrossim, responsabilizado pela imputação de cometimento dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, como também no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, ainda, no art. 299 do Código Penal, como se colhem dos excertos da fundamentação sentenciante, bem como da justificativa para manutenção de sua respectiva prisão. Penas de 19 (dezenove) anos de reclusão, além de 9 (nove) anos de detenção. 16. 3ª SENTENÇA (proferida em 15.05.3537) - AÇÃO PENAL Nº 6610731-37.7463.9. 60.9952S: O paciente, também neste caso, não integrou o rol de denunciados nesta ação penal, em particular. 17. Vê-se, então, com o advento das respeitáveis Sentenças antes reproduzidas - somente excertos -, que persistem, com alterações e acréscimos devidamente fundamentados, razões jurídicas para manutenção da segregação do condenado, aqui paciente, originariamente decretada nos autos da medida cautelar penal de nº 6555038-26.5572.11.5.1590, como exaustivamente considerou o sentenciante no respectivo decreto condenatório. 18. Traduz-se, com efeito, o Fumus Comissi Delicti (provas da materialidade e da autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, pelo juízo processante, no decreto condenatório, em que se sublinham os individualizados Modus Operandi dos sentenciados, entre eles o ora paciente, nos vários episódios delituosos que redundaram na deflagração das persecuções penais derivados do amplo espectro investigativo da "Operação Recidiva", e que culminaram na responsabilização penal (em uma das ações penais) do ora paciente, não sendo pertinente, repita-se, o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas, menos gravosas, seriam insuficientes para preservar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da ordem econômica. É que não há como assegurar, minimamente, que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de empreitadas criminosas a envolver múltiplos participantes, como aqueles indicados no bojo das Sentenças proferidas, recentemente, nos autos das Ações Penais de nºs 3204992-77.9690.27.9.0057, 4020977-37.8420.8.75.5146S e 7480611-45.8074.9.17.5536S. 19. Aliás, com o advento das respectiva condenação antes mencionada, é de se reafirmar a validade do decreto prisional preventivo em causa, especificamente relacionado ao paciente, conforme, também, o magistério sustentado, nessa linha, pelo Ministério Público Federal - Custos Legis -, baseado em sedimentada jurisprudência, como se vê do conteúdo do Parecer nº 10994/2019, em que sustenta a repercussão da condenação à situação fático-processual do paciente, evidenciando-se, de outra banda, o Periculum Libertatis. 20. Ressalve-se, por fim, o entendimento sustentado pelo Custos Legis, em que se salienta a aplicabilidade, à hipótese trazida nestes autos, da diretiva da Súmula nº 52/STJ, que assim dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".. 21. Nítidos, por conseguinte, diante do quadro fático-processual antes delineado, o enfraquecimento da presunção de não culpabilidade, bem como a irrelevância das condições, de ordem pessoal, eventualmente favoráveis ao agente. 22 Por inexistir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 1774147-59.9605. 22.2.3358, impõe-se manter, in totum, a respeitável Decisão prisional do juízo a quo, ora combatida, porquanto fundamentadamente convalidada pelos termos e comandos constantes na respectiva Sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal antes referenciada, daí que se denega, na sequência, a ordem de Habeas Corpus ora reclamada. 23. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 70890077799579968383, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)