PROCESSO Nº: 2503979-49.5508.1.8.4684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO : THOMAS COSTA ADVOGADO: Leandro Freitas Neto RELATOR : Desembargador Federal Heitor da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Henrique Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, para que a Autarquia se abstivesse de descontar dos seus proventos valores recebidos a maior, a título de Vantagem de Incentivo à Qualificação, por erro da Administração. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 46, da Lei nº 8.112/90; e arts. 884 e 885, do Código Civil. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Está constatada a boa-fé do Recorrido no recebimento do importe, como se pode verificar do Memorando nº 17/2018/CAVCT/CODEC/PROGEP/REITORIA (Id. 6677618.5554595), no qual o próprio gestor público afirmou que o percentual de Incentivo à Qualificação, recebido a partir de 2006, corresponde àquele concedido com base em Curso de Especialização ou Residência Médica, bem assim em razão de inclusão da verba no contracheque do autor ter se iniciado após este ter entregado à Administração, em 2005, no bojo do Processo Administrativo nº 23067 - P6883/05-80 (Id. 0262294.2191196), de Enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação, exatamente uma Declaração de Conclusão de Residência Médica, na Especialidade Clinica Médica, cursada no Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará. Tal situação permitiu ao autor a conclusão de que os valores que lhe vinham sendo pagos lhe eram, de fato, devidos." 4. Foi dito que o entendimento deste egrégio Tribunal é no sentido de que "Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90". 5. Registrou-se que, no caso, não se aplica o REsp 7.965.826/SC, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC, que determina a devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista se tratar de valores pagos indevidamente em razão de erro da Administração. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 02594503246084203051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)