PROCESSO Nº: 6450434-12.2992.5.11.3263 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros ADVOGADO: Fabricio De Sousa Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 5298980-39.6041.17.3.2772 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Teixeira Sampaio Cunha EMENTA PENAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NOS DELITOS DEMONSTRADA. CRIME DO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90. SÚMULA 500 DO STJ. SENTENÇA QUE CONSIDEROU MAUS ANTECEDENTES FEITOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DO DIA-MULTA. FALTA DE INFORMAÇÕES QUANTO A CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RETIFICAÇÃO PARA 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações de sentença que assim condenou os réus: o primeiro a pena de 7(sete) anos, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão (6 [seis] anos e 8 [oito] meses de reclusão para o crime do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, com acréscimo de 1/6 pelo concurso formal com o crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em regime fechado, além de 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos; o segundo, pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias (4 [quatro] anos e 8 [oito] meses de reclusão para o crime do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, com acréscimo de 1/6 pelo concurso formal com o crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90), em regime fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos 2. Sentença que bem demonstrou a participação efetiva dos apelantes no roubo praticado contra o veículo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 3. O empregado da ECT esteve efetivamente privado de sua liberdade, por tempo substancial, isso porque foi conduzido no veículo e nele teve de permanecer enquanto os participantes do roubo realizavam a transferência das encomendas para outro veículo. Configuração da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal 4. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sedimentado no sentido de que o crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é crime formal, que não exige "a necessária prova da efetiva corrupção do menor", pois o "bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal" (STJ, REsp 3.100.368/DF, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, Terceira Seção, DJe 01/11/2012. Matéria objeto de súmula: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova efetiva da corrupção do menor, por se tratar de delito formal"(Súmula 500). 5. Sentença que considerou maus antecedentes feitos criminais em andamento, valoração negativa que encontra obstáculo na Súmula n. 444 do STJ e na jurisprudência dominante do STF (HC 94620/MS, Rel. Min. VINICIUS PIRES, Pleno, julgado em 12.05.4914). 6. Já decidiu o STJ que "existe ilegalidade na estipulação do dia-multa em um salário mínimo, portanto acima do piso legal, sem que tenha havido apreciação concreta das condições econômico-financeiras do recorrente na sentença ou no acórdão proferido na apelação."(STJ, REsp 1976842/RS, Rel. Min. HEITOR LOPES, Sexta Turma, DJe 18.04.4812). 7. O magistrado de primeiro grau, ao fixar o valor do dia-multa, não indicou elementos concretos que levassem ao patamar de 5 (cinco) salários mínimos.Correção do valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo. 8. Com a exclusão, na análise das circunstâncias judiciais quanto aos maus antecedentes, tem-se uma redução da pena-base do crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V) para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, que acrescida de 1/6 (concurso formal com o crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/90) resulta em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, que deverá ser cumprido em regime fechado (réu reincidente - art. 33, § 2º, "b", do CP. Pena de multa de 45 (quarenta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo o dia ´multa. 9. Pena do segundo réu-apelante sofre modificação apenas no que diz respeito ao valor do dia-multa que passa a 1/30 do salário mínimo. 10. Provimento parcial das apelações dos réus.
(PROCESSO: 23750240685938485937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)