E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 2ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para "para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial (protocolo ocorrido em 29/10/2018 - fl. 54; nº 9960355591).". A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/07/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 15/04/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 65135822880677146234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)