PROCESSO Nº: 3122207-55.4008.19.9.4897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVAN COSTA COIMBRA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1217432-54.6632.14.7.8190 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS. TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DECORRÊNCIA LÓGICA. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº53.181/2009 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE 344.570/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), EM 20 DE SETEMBRO DE 2017. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do título judicial e ausência de congruência entre o título formado na ação coletiva nº3370858-95.8361.23.5.6828 e os pedidos aduzidos, bem como ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. Quanto à alegação de ausência de congruência entre o título formado na ação coletiva nº3168196-03.0975.8.7.2463 e os pedidos aduzidos, além da inexigibilidade da obrigação, esta Quarta Turma firmou entendimento no sentido de reconhecer a exigibilidade do título executado. 3. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 4. Observância da tese fixada pelo colendo supremo tribunal federal, nos autos do re 408.568/se, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 810), em 13 de novembro de 2017 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79854499012853461751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)