EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão física para o cargo de Agente dos Correios - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011). 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocado para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerado inapto pelo fato de apresentar "protusão discal", que poderia, de acordo com os critérios previstos no Manual de Pessoal ECT (MANPES), acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito, não foram evidenciadas anormalidades na coluna lombar do periciado que o impeçam no momento de desempenhar atividades laborais que necessitem de esforços físicos, destacando, ainda, que "não há incapacitação física do autor para as atribuições do cargo de carteiro". 5. O simples fato de o candidato ser portador de alguma alteração física não é motivo suficiente para se obstar a sua contratação, ante a necessidade de verificação da incompatibilidade desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 6. Restando demonstrando que o demandante não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 7. Davi Lucas Correia. mjc
(PROCESSO: 48898273075871700301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)