PROCESSO Nº: 9633742-65.1540.4.10.0980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. e outro ADVOGADO: Arthur Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União e pela parte agravante. Expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo julgado do STF no RE 240.827/RS. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.Ambos embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 27601755825260251779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)