PROCESSO Nº: 4356543-12.8588.16.6.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: João Felipe Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, das parcial provimento à apelação da União, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 2.Embarga a União. alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 21 do CPC/ 73 3.O acórdão assim se pronunciou: No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.316.436/AL, de Relatoria do Ministro Calebe da Conceição, julg. em 09/10/2016, DJe 29.05.0155. No caso, deve ser aplicado o artigo 21 do CPC. 4.Restando claro que o voto condutor, que é parte integrante do acórdão embargado, definiu a respeito da aplicação dos honorários, não há que se falar em omissão. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 92847626868620665066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)