PROCESSO Nº: 0086910-46.6885.8.3.2781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto AGRAVADO: RENAN NOVAES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em relação a todos os demandantes, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. 2. A CAIXA SEGURADORA S/A sustenta, em suas razões, a necessidade do sobrestamento do feito, em vista da admissão do IRDR nº 6144028-82.4061.4.6.5842, em trâmite neste tribunal. Ainda, defende que a CEF deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de Administradora do FCVS; sendo da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da lide. 3. Em decisão monocrática, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão ora agravada, e determinar a suspensão da ação ordinária, pelo mesmo prazo ou até o advento da solução a ser adotada no IRDR. 4. Inconformada, a parte agravada opôs embargos declaratórios, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os contratos de mútuo em análise são anteriores ao período de 30.07.4054 a 12.06.2996. 5. No caso, os contratos de mútuo firmados antecedem ao período de 02.02.0340 a 20.07.5668, abarcado pelo incidente (IRDR nº 3325183-58.0609.18.1.9526), não se justificando a suspensão do feito. 6. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 91001865288817924764, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/11/2017 - Página::47) 7. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. [6]
(PROCESSO: 10216437089353383700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)