PROCESSO Nº: 3888681-18.0098.24.7.6510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, na forma do art. 487, II, combinado com o art. 925 do NCPC. 2. Entendeu o magistrado que, embora tivesse o juízo acolhido o pedido de habilitação da apelante como sucessora do autor falecido, foi proferido acórdão pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento (9427317-46.8006.24.6.2906), na qual ficou reconhecida e declarada a prescrição quinquenal da pretensão executória em face dos habilitandos. 3. Alega a apelante, que o evento morte suspende o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC/73, reproduzido no art. 313, I, do NCPC, portanto não correndo a prescrição. 4. Ocorrendo o óbito do autor no curso da ação, remanesce o direito dos seus herdeiros e/ou beneficiários previdenciários, na qualidade de sucessores legais, à percepção das parcelas devidas. 5. No entanto, tendo em vista que contra o acórdão do agravo de instrumento (7342973-05.2007.29.9.7911), que reconheceu a prescrição, foi interposto recurso especial, pendente de julgamento, impõe-se a anulação da sentença. 6. Trata-se de questão prejudicial à submetida a julgamento nos presentes autos, que deve ser apreciada perante o STJ, antes que possa ser o processo extinto sem resolução do mérito, sob pena de potencial violação antecipada ao resultado final daquele recurso. 7. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para aguardar o julgamento definitivo do recurso especial. Apelação prejudicada. V
(PROCESSO: 35763385218055988874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES DE NATHAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)