PROCESSO Nº: 9303107-30.7581.28.12.9214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINEIDE MARINHO LEAL ADVOGADO: Pedro da Paz APELANTE: OTÁVIO CAVALCANTI E SENA ADVOGADO: Benjamin Martins APELANTE: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Ian Freitas APELANTE: EMANUEL PEREIRA APARECIDA MARINHO FREIRE ADVOGADO: Breno Castro APELANTE: DAVI ROCHA BALBOA ADVOGADO: Davi Freitas APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Jesus APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues APELANTE: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Costela APELANTE: MATHEUS SILVEIRA ADVOGADO: Murilo da Cruz APELANTE: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERICK NASCIMENTO. AÇÕES CIVIS FAZENDÁRIAS. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. THEO MONTEIRO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 418 DO STJ. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFPE, na qualidade de substituto processual dos particulares, e pela UFPE, com o intuito de reformarem a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade. Considerou-se que os cálculos elaborados pela Contadoria estavam corretos, tendo sido homologados. 2. Antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou Medida Cautelar de Protesto, tendo a prazo prescricional sido interrompido em 06/04/2013, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição. Precedente: RAUL RIBEIRO - Processo 5810787-02.6682.20.8.5323, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 24/07/2018. 3. Quanto à alegada nulidade da sentença, tem-se que as conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. 4. No que tange à compensação, tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 5. A compensação deve se ater aos reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, que previram revisão geral, não devendo ser compensados os percentuais concedidos pela Portaria MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) nº 2.179/98, que previu progressões funcionais de caráter individual. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 830.632/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da Caderneta de Poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Quanto aos juros de mora, não assiste razão ao Sindicato, pois, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 1999, com parcelas de alguns Exequentes referentes ao intervalo de 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 1.188-70, deve ser aplicado a elas o art.3.350 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. 8. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício. Incidência da Súmula 418 do STJ. 9. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação em desfavor do Sindicato, pois o acatamento da irresignação parcial do seu apelo não terá o condão de provocar grandes modificações na distribuição do decaimento dos pedidos. 10. Apelação da UFPE improvida. Apelação do Sindicato provida, em parte, somente para determinar o afastamento da aplicação da Portaria MARE 2.179/98. Honorários recursais a cargo da UFPE no valor de 1% sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. dfp
(PROCESSO: 74251693338460908263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)