EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3888258/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 880,00. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (10/03/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. 4- Da análise dos documentos observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação, não serve como início de prova material, porquanto foi emitida após a data do requerimento benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade de prova é o contrato de comodato, vez que celebrado sete dias antes do requerimento do benefício, o ITR do imóvel rural, porquanto em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações do próprio requerente. Por sua vez, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao Sindicato, bem como o recibo do CONTAG, esse pago em 03/15, foram produzidos recentemente, e desta forma, são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria comprovar. 5- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural. 6- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6352441/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 66311289362545436846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES MAIA ANDRÉ COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)