PROCESSO Nº: 2568610-75.5547.18.11.5528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: Diego Fernandes AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Joaquim Rezende Dantas De Souza Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento haja vista o não cabimento do instrumental em face da decisão que prorroga prazo dilatório para digitalização dos autos, com vistas ao prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 2. Em que pese a mitigação do rol do art. 1.015, do CPC, realizada pelo STJ no REsp 9.199.970 - MT, "decisão" que renova prazo dilatório para cumprimento de despacho não possui sequer conteúdo decisório, sendo incabível o manejo do agravo de instrumento. 3. Considerando, ainda, que ultima ratio a pretensão do agravante é a extinção do processo de origem, este não se faria possível, uma vez que a digitalização de processos físicos foi tema disciplinado por esta Eg. Corte, na Resolução n° 13/2017, a qual dispõe em seu art. 3º: A digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. Assim sendo, o eventual descumprimento à determinação não poderia ensejar o arquivamento do processo. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12917774529903137654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)