PROCESSO Nº: 0245141-51.0048.14.4.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCOMPLETO. 1. Deseja a autora a anulação de auto de infração de trânsito, cumulada com reparação por danos morais. 2. Dispõe o art. 282 e seu § 1º do CBT o seguinte: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". 3. O conjunto probatório, sobretudo os documentos nºs 0333224.6269249 e 7652502. 5979355, revela que o endereço constante no auto de infração se encontra apenas incompleto. Destarte, não se aplica o § 1º do art. 282 do CTB. A simples verificação do CEP pelo nome da rua seria suficiente para viabilizar a notificação da parte autuada, conforme o CTB determina. 4. (...) "do confronto dos endereços constantes do histórico de infração Id. 3713965. 4017122 (Rua José Carlos Cavalcante de 71 - Ana Beatriz da Mata - CEP 09.169-379) e do comprovante de residência Id. 2599097.2986239 (Rua Carlos Cavalcante de Arruda, Gustavo Henrique Souza, Bryan Silva - CEP - 88.264-090), observa-se que a diferença (de fato, 'pequena') entre aqueles se restringe ao nome da rua (ainda bem parecidos, frise-se), o que torna crível, a meu sentir, o fato de que houve na verdade um equívoco, por parte da ré e não da autora, em relação ao domicílio desta, mormente quando o próprio histórico de infração Id. 5022026.1554819 acostado pela ré faz menção ao status 'Retorno NA com erro' (NA - leia-se Notificação de Autuação) e 'Retorno NP com erro' (leia-se Notificação de Penalidade). Ora, é público e notório o fato de que uma simples diligência de correta consulta ao CEP (idêntico, nos dois endereços, frise-se) já seria suficiente para identificar o correto nome da rua, o que, no caso, solucionaria o imbróglio decorrente de tal 'equívoco'." - trecho da sentença 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01182355532130936788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)