PROCESSO Nº: 8286174-85.7018.14.10.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito de o Autor usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano, desde que o segundo trintídio somente comece após o início do respectivo período aquisitivo, ou seja 25/10 do respectivo ano, observado também o equilíbrio entre os interesses da Administração e do Servidor. 2. A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, o servidor venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso. 3. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 96778686382327160221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)