PJE 4341853-46.7313.2.11.2065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ GUSTAVO DA COSTA. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ OTÁVIO REZENDE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação mandamental em que contende com a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, no sentido de que seja determinado o aproveitamento do resultado de concurso no qual foi aprovada em 2º lugar, para sua imediata nomeação e posse em cargo de Professor do Magistério Superior do Departamento de Ciências Farmacêuticas objeto de novo certame aberto em virtude de vacância em cargo similar no mesmo eixo de conhecimento, bem como a suspensão do novo concurso referido. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) em descompasso com a legislação (artigo 12, §2º, da Lei 8.112/1990, em especial), durante a validade de certame em que foi aprovada em 2º lugar (Professor das áreas de Gestão Farmacêutica, Saúde Coletiva, Políticas Públicas, Estágio em Vivência IV, Atenção à Saúde, Estágio Supervisionado I em Farmácia Pública e Hospitalar), foi aberto novo concurso para o preenchimento de vaga de Professor do Magistério Superior do Departamento de Ciências Farmacêuticas da Universidade recorrida (Professor das áreas de Farmácia Clínica, Ética e Legislação Farmacêutica, Estágio em Vivência IV, Atenção à Saúde, Estágio Supervisionado I em Farmácia Pública e Hospitalar e Estágio em Farmácia Comunitária); b) ciente da abertura do novo concurso, solicitou o aproveitamento da seleção que realizou, tendo este pleito sido indeferido, sob a argumentação de que, considerados os dois concursos, não haveria absoluta identidade entre as áreas das vagas e as áreas dos Doutorados, bem como em função da não qualificação de seu Doutorado na área de Saúde Coletiva/ Saúde Pública; c) em verdade, a negativa de aproveitamento carece de amparo, pois, acatando recomendação da Procuradoria Jurídica da recorrida, não constou do novo edital exigência atinente à área do Doutorado; d) se os requisitos do novo certame restam atendidos pelos aprovados no concurso anterior, deve ser feito o aproveitamento mencionado, efetivando-se sua imediata nomeação e posse; e) ao contrário do afirmado no juízo singular, há, sim, perigo da demora, dada a possibilidade de a vaga em discussão vir a ser preenchida por aprovado no novo concurso, com sua preterição. 3. Há de registrar, ab initio, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. No caso dos autos, a decisão atacada afastou a existência de risco concreto, atual e iminente capaz de prejudicar ou fazer perecer o eventual direito da impetrante enquanto aguarda a tramitação processual, ressaltando que "o caráter sumaríssimo e célere do writ também descaracteriza a configuração do perigo, uma vez que, apreciada a matéria e concedida a segurança, a ordem mandamental é cumprida imediatamente, por simples ofício, e a apelação, em sendo interposta, não tem efeito suspensivo". 5. Além de não se vislumbrar o perigo alegado pela Recorrente, melhor sorte não lhe assiste no tocante ao direito alegado. Conforme parecer da Junta de Professores e da Comissão de Vagas e Concursos, a Agravante não possui a qualificação exigida no Edital 55/2018, nos termos do qual, para o cargo a que pretende ser reaproveitada, exige-se "Doutorado em Saúde Coletiva ou Saúde Pública ou Ciência Farmacêuticas com tese defendida na área de conhecimento em Saúde Coletiva ou Saúde Pública". Verifica-se, tal como indicado no parecer ofertado pelo MPF nos autos originários, que a Recorrente "é doutora em Ciências Farmacêuticas e sua tese está catalogada como sendo da área de concentração em Fármacos e Medicamentos, na linha de pesquisa em produção e controle de medicamentos", não preenchendo, portanto, os requisitos mínimos exigidos. 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 33706208969590069598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)