PROCESSO Nº: 7060789-03.1324.3.12.9774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLÍCIA FEDERAL-ANPEF e outros ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, não entendendo ser cabível a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto aos limites da coisa julgada. Aduz que os valores devidos são aqueles contidos no laudo da Contadoria, com juros de 33,5% e não de 61% como entendem os exequentes. Com isso, seria evitada a incidência de juros e correção monetária num percentual maior do que o devido. 3. A Fazenda Nacional também alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária. Afirma que a referida lei deve ser aplicada até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 604.004/SE. 4. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. A União repete, em sede de embargos, os mesmos argumentos já enfrentados quando da análise do agravo de instrumento. 5. In casu, o incremento no valor dos juros de mora deve-se ao entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Precedente: STF, RE 968.880/RS, Rel. Min. Vinicius Nunes, DJe 28/04/2017. 6. Com relação ao RE 860.921/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Rodrigo Peixoto, Redator para o acórdão (STF, RE 829.270/SE, Plenário, Rel. Min. Eduardo Rezende, julgamento em 26/08/2019). Diante de tais fatos, resta incabível a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-se a incidência do IPCA-E. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 09078632213888286377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)