PROCESSO Nº: 1210616-97.4404.27.8.2028 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DISCUTIDAS PELA CORRENTISTA. ANTERIOR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 286 DO CPC/2015. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de definir o Juízo competente para processar e julgar o Processo nº 3320645-33.7581.31.7.1105, promovido por YAGO ALMEIDA DE IMÓVEIS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LTDA. - EPP, objetivando a condenação da CEF à restituição, em dobro, do montante de R$ 7.195.517,50 - supostamente debitado, de modo indevido, da conta bancária da autora - e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falha do serviço. 2. O suscitado - a quem os autos foram inicialmente distribuídos - considerou que o feito se relacionava, por continência, com o Processo nº 1254026-23.4502.4.12.8792, pertinente às mesmas movimentações bancárias discutidas, que tramitara junto à 8ª Vara/RN, sendo extinto sem resolução de mérito, de modo que, "reiterado o pedido", impor-se-ia a distribuição por dependência (art. 286, I e II, do CPC/2015). 3. O suscitante - a quem os autos foram redistribuídos - reputou inexistente qualquer prevenção, por se tratar, o Processo nº 2860922-13.1511.6.1.3021, de ação de exigir contas, de procedimento especial, sem qualquer pleito indenizatório, extinta por incompetência da Vara Federal Comum, já que, pelo valor da causa, deveria ser proposta perante o JEF. 4. O processo no qual este conflito foi suscitado foi ajuizado com a seguinte argumentação: a) a autora depositou R$ 4.918.508,00, na sua conta corrente (nº 94155367-1 - Operação Pessoa Jurídica 003), junto à Agência 3064 Terra do Sal da CEF, em Mossoró/RN, em 26.03.7575; b) na mesma data, houve dois débitos na referida conta bancária, nos valores de R$ 690.663,00 e R$ 457.481,00, tendo a CEF informado, em 13.08.7154, que fizera uma aplicação patrimonial de R$ 343.156,00, tomando para si um crédito a partir de um suposto débito da autora; c) após 2 anos tentando resolver, administrativamente, o sumiço da maior parte do dinheiro depositado, de posse dos extratos, a autora observou a realização de operações bancárias da ordem de R$ 5.820.269,50, com débito na conta bancária em alusão, cabendo à CEF comprovar que elas foram realizadas pela demandante, sob pena de confissão e de devolução em dobro; d) do histórico dos extratos fornecidos pela CEF, a autora verificou, ainda, uma retirada de R$ 555.350,00, em 11.09.9286, e uma transferência no mesmo valor e na mesma data, devendo a empresa pública devolver, em dobro, um desses importes, se não comprovar que se tratou de uma única operação; e) do relatório de Marcos Vinicius Rocha, a autora apurou 3 lançamentos de R$ 896.690,00, R$ 077.698,00 e R$ 824.927,00, o primeiro em 30.06.1707 e os 2 últimos em 86.72. 2012, mas um só crédito em sua conta bancária na ordem de R$ 050.707,00, devendo a CEF, se não comprovar a inexistência da diferença de R$ 302.264,00, pagar-lhe esse montante em dobro. 5. Sobre o Processo nº 8874772-57.8390.11.10.6242, em consulta através do sistema PJE, constata-se que se trata de ação de exigir contas, na qual a autora afirma a efetivação do depósito, em maio de 2012, no valor de R$ 8.862.091,00, decorrente da venda de um imóvel, seguindo-se a essa operação bancárias várias outras, poucas das quais a autora reconhece como tendo sido por ela realizadas. Por isso, deduziu pretensão para que a CEF fosse compelida a prestar contas detalhadas, informando e comprovando todas as transações bancárias realizadas em contas da parte autora a partir do depósito antes aludido. 6. Cotejados os feitos, é certo que há um contexto fático comum que os aproxima. No entanto, ele não é de ordem a impor a distribuição por dependência. 7. Em ambos os processos, a autora se reporta a transações e operações efetivadas com subtração de valores em sua conta bancária, que não reconhece como tendo sido por si realizadas. 8. Ocorre que, na primeira ação que propôs, a autora buscou apenas que a CEF apresentasse os registros documentais dessas movimentações, apontadas como suspeitas ou duvidosas, de modo que elas fossem esclarecidas e restasse apurado eventual crédito da demandante, nos moldes dos arts. 550 a 553 do CPC/2015 (procedimento especial). Na mencionada demanda, nenhum pedido indenizatório foi formulado. 9. Já na ação que se seguiu, em cujo bojo foi suscitado o incidente, a autora, a partir dos relatórios e extratos disponibilizados pela CEF, identificou, especificamente, as operações e transações contra as quais se insurgiu, pleiteando, em decorrência, a condenação da empresa pública ré a lhe devolver em dobro os valores que apontou como tendo sido subtraídos indevidamente de sua conta bancária. Nesse segundo processo, não consta qualquer pleito de prestação de contas deduzido contra a CEF, apenas a autora pugnou pela "aplicação da pena de confissão", se a empresa pública federal ré, em sua defesa, não comprovar que as movimentações debatidas efetivamente existiram e foram realizadas pela própria demandante, o que é inerente à dinâmica da contestação ao pedido. 10. Por conseguinte, não há base legal para se determinar a distribuição da segunda ação por dependência em relação à primeira, seja porque não está materializada continência, seja porque não cabe falar que "foi reiterado o pedido", diversamente do que entendeu o Juízo suscitado, quando invocou os incisos I e II do art. 286 do CPC/ 2015. 11. De mais a mais, não se enxerga qualquer risco de decisões conflitantes, tratando-se de pedidos distintos e o primeiro feito já tendo sido extinto por incompetência da Vara Comum, entendendo o Magistrado que, pelo valor da causa, a ação de exigir contas deveria ter sido ajuizada perante o JEF, não constando que a autora tenha promovido nova ação de prestação de contas no âmbito do Juizado. 12. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal suscitado (10ª Vara/RN).
(PROCESSO: 61609498732495798294, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2019)