PROCESSO Nº: 9740042-69.7515.14.12.2444 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Matheus Sales 20/ 98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. No caso, a embargante alega que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03 que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF no RE 599.459/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Expõe, ainda, omissão no acórdão, quanto à incidência dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. 3. Não prosperam as omissões suscitadas pela Previdência embargante, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 52080139778959004234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)