PROCESSO Nº: 8017405-27.5448.23.4.0542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA NUNES ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. TEMPO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5455935/MG. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos para comprovar a exposição a agentes nocivos, nos períodos controvertidos, de 27/12/1997 a 24/09/2000, de 20/04/2000 a 27/11/2006, de 30/05/2006 a 22/05/2007, de 08/04/2007 a 12/05/2015, a CTPS, laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à Companhia energética de Alagoas - CEAL, nas funções de eletricista e auxiliar técnico, exposto, de modo habitual e permanente, a energia elétrica, tensões superiores a 250 volts. 3. Não se sustenta a alegação de que, após 30 de outubro de 1997, a periculosidade não pode ser considerada como agente nocivo, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 4.797.928, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), onde se analisou especificamente o agente eletricidade, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 4. Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 5. Assim, considerando que o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, faz jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.441.763/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No presente caso, não merece reforma a sentença, estando de acordo com o paradigma. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 09364395499421706053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)