PROCESSO Nº: 2434150-56.6384.29.8.1831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN COSTA ADVOGADO: Yago Alves Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 986.351. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 066.314/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere à revisão da renda mensal inicial do benefício." 3. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 271.782/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2222544-63.8869.20.11.9005, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AA
(PROCESSO: 87150478424253063848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)