PROCESSO Nº: 0338324-51.4000.25.7.5183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa: JUAN DA ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é omisso o acórdão que não se reporta à matéria que não frequentou o recurso de apelação do particular e que não configura questão de ordem pública; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 60204438966441692583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)