PROCESSO Nº: 5197413-28.2480.5.4.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Heitor da Mata APELADO: RODRIGO CAMPOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9553984-23.7724.23.4.8811 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Conceição Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO QUE ALEGA QUE A AQUISIÇÃO SE DEU BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, QUE SERVIRIA PARA PROVAR O PAGAMENTO, EFETUADA ENTRE TERCEIROS NÃO RELACIONADOS COM O BEM. RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUPOSTO VENDEDOR COM DATA ANTERIOR À PRÓPRIA ASSINATURA. INSUBSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE SERVIRIAM PARA PROVAR O ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(PROCESSO: 31607702462996845730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)