E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que Extinguiu o Processo sem Resolução de Mérito, sob o fundamento de Ilegitimidade Ativa, tendo em vista que a senhora VANDILEUSA MORAIS DA SILVA não comprovou ser a curadora de sua irmã PEDRO LUCAS SALES FRANÇA. II - Conforme dispõe o art. 71, do Código de Processo Civil, o incapaz deve ser representado ou assistido em juízo por seus pais, por Tutor ou por Curador, na forma da lei, e, em caso de colisão de interesses ou de inexistência de representante legal, cabe ao MM. Juiz a nomeação de curador especial à lide, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil. III - O vício não foi sanável, pois só o Termo de Curatela é capaz de demonstrar a incapacidade absoluta do autor e a qualidade de seu representante legal, não há, no caso, que se falar em nulidade da sentença, uma vez que ainda não houve o julgamento da Ação de Interdição e o simples ajuizamento da ação não é apto para tal fim. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50161519267399807355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)