PROCESSO Nº: 9352867-01.8120.21.7.4837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI REZENDE ADVOGADO: Ana Cecilia Da Silveira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR FALECIDO. FILHA PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA. ESTADO CIVIL DE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. RENAN CUNHA. 1.Trata-se apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária da sentença que, ao confirmar a liminar anteriormente deferida, determinou a reinclusão da Impetrante no rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica - SISAU, assegurando-lhe todos os serviços de saúde nos mesmos moldes anteriores ao ato de exclusão, mediante pagamento de contribuições 2.Na hipótese vertente, a exclusão da autora, em relação ao benefício requerido, ocorreu depois da edição da Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 3.No caso concreto, a autora não deixou de ser dependente do militar pelo seu falecimento, vez que gerou o benefício de pensão, cujo requisito é justamente a dependência do militar. 4.Entretanto, verifica-se da qualificação da impetrante na Procuração outorgada ao Advogado, assim como na petição inicial, que a mesma é casada, sendo tal fato determinante para sua exclusão do benefício de assistência médico-hospitalar. 5.Destarte, considerando que não restou afastada a informação que consta nos autos de que a pensionista é casada, circunstância que leva à sua exclusão do rol de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, levando em consequência à perda do benefício de assistência à saúde, conforme se depreende da Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, e, combinado com o disposto no parágrafo 2°, III. 6.Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas para denegar a segurança concedida. ats
(PROCESSO: 89299862070028519748, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)