PROCESSO Nº: 5642421-17.5372.26.12.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR SOUZA ADVOGADO: Bryan Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos aqui discutidos e a habitualidade e permanência na submissão aos agentes nocivos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão quanto às alegações de prescrição relativa ao ato de indeferimento, termo inicial da condenação na data da citação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no tocante à correção monetária, uma vez que o embargante, ao articular o seu recurso de apelação, não suscitou tais questões, não podendo, portanto, cogitar de omissão. 4. Registre-se que, embora as questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não existe omissão a ser sanada por embargos se assim não procede o tribunal, por se tratar de mera faculdade, ainda mais quando não se vislumbra qualquer irregularidade, ficando mantida a prescrição quinquenal, conforme definido na sentença. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 32191203916570929705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)