PROCESSO Nº: 9361091-13.3350.13.1.8491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS DA ROSA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4732788-54.2061.30.3.0173 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 295.602). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 00.969/2004. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. Não assiste razão à executada-agravante, quando sustenta que o correto é incidirem os juros de mora sobre a diferença líquida (valor atualizado menos PSS). Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. Por fim, o STJ, reformando o acórdão deste Tribunal, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Por sua vez, a GAT compõe o vencimento básico do cargo de auditor fiscal da União. Assim, a referida gratificação deve incidir sobre outras rubricas cuja base de cálculo seja o vencimento básico". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.475.517/AL. DJe: 23/02/2012. Rel: Ministra ANA BEATRIZ DA MOTA. Gustavo Henrique Barros. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14689479912607542474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)