PJE 0062711-98.9538.17.2.1386 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do Município de Buíque - PE e remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação por ele ajuizada, em que objetiva a retirada da sua inscrição no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, referente ao Convênio TC/PAC 0434/2007- SIAFI 554.259, firmado com a FUNASA em 19 de abril de 2007. Honorários fixados em 0,5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 934.366,78). 2. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, apesar da instauração de tomada de contas especial e da notificação extrajudicial do ex-prefeito, o Município não logrou demonstrar a efetividade de tais providências, sendo certo que o protocolo, tanto das providências administrativas quanto do ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito visando ao ressarcimento ao erário, deu-se na mesma data do ajuizamento do presente feito (02/03/2017). 3. Em seu apelo, o Município sustenta, em síntese, que foram tomadas as medidas aptas à responsabilização do ex-gestor, notadamente instauração de tomada de contas especial, representação criminal frente ao Ministério Público e ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, de forma que faz jus à retirada do seu nome do sistema SIAFI/CAUC. 4. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 5. Hipótese em que o atual gestor, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas nos convênios mencionados, promoveu o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de notícia crime visando imputar ao ex-gestor a prática de infração penal pela má gestão de recursos públicos, bem como instauração de tomada de contas especial perante o TCU, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-mandatário municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao contrato em exame. Assim, faz jus à retirada do seu nome do sistema SIAFI/CAUC, ainda que as providências tenham sido tomadas na mesma data do ajuizamento desta ação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6837007-73.8606.24.4.7089, rel. Des. Federal Kevin Barros. em 21/03/2019. 6. Apelação e remessa oficial providas, para determinar a retirada da inscrição do Município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, referente ao Convênio TC/PAC 0434/2007- SIAFI 148.554. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. mlc
(PROCESSO: 74626693110470836719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)