PROCESSO Nº: 9821816-72.6400.29.3.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL PORTO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4517367-42.6521.28.5.7942 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO. DIREITO DE CRÉDITO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, no qual pleiteavam a reforma da decisão que indeferiu pedido de urgência para autorizar o direito a crédito do PIS/COFINS dos valores pagos a título de taxa de cartão de crédito/débito e afins. 2. Em suas razões, as embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão: i) quanto à realidade material da empresa que se coaduna com o conceito de insumo abraçado pelo STJ, no sentido de que esta tem o uso do cartão como conditio sine qua non para continuidade da atividade empresarial, haja vista a dinâmica de mercado que imprimiu esta demanda aos empresários; ii) quanto à inafastabilidade do uso dos cartões como meio da empresa faturar implicar na impossibilidade do estabelecimento comercial funcionar sem o uso desse instrumento operacional; iii) quanto ao fato de a essencialidade do cartão não é descaracterizada pela possibilidade de o pagamento poder ser feito em dinheiro. 3. No caso dos autos, não prospera a tese das embargantes de que o acórdão embargado padece de omissão. Isto porque a Turma expressamente pronunciou-se quanto à questão levantada pela parte agravante, inclusive aplicando entendimento já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "Inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores" (AgInt nos EDcl no AREsp 0280540/SP, Rel. Ministro OG GUILHERME MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 18/05/2019). 4. Destacou-se, ainda, que esta Corte Regional possui precedentes no mesmo sentido, pontuando que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto" (PROCESSO: 20344880246473927923, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2015). 5. Como se vê, as alegações das recorrentes correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37353684842823730648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)