PJE 3699096-37.6417.1.10.5788 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, nos autos do cumprimento de sentença (Ação Coletiva 371-02.9258, que reconheceu o direito ao pagamento da GACEN na quantia de R$ 90.569,86), acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em face do deferimento de justiça gratuita. 2. Em seu recurso, o particular alega que o decisum foi omisso no que se refere à desnecessidade de requerer o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo que se falar em prescrição da obrigação de pagar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44531421306973357568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)