Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Santos 5864267-68.9886.21.8.2308 AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: DAVI LUIZ CALDEIRA AGRAVADA: LUNA TEIXEIRA ADVOGADO: RENAN DA CONCEIÇÃO MOTA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ISAAC CARVALHO.: DES. FEDERAL GUSTAVO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DO CAMPUS DE SOBRAL PARA O CAMPUS DE FORTALEZA SEM PROCESSO SELETIVO PARA ACOMPANHAMENTO DA GENITORA QUE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que as autoridades impetradas defiram a matrícula da impetrante no curso de medicina da UNICHRISTUS para o semestre 8556.4. 2. A agravada, aluna do curso de medicina do INTA - Instituto Superior de Teologia Aplicada, instituição de ensino superior particular localizada em Sobral/CE, impetrou mandado de segurança objetivando que lhe fosse deferido o pedido de matrícula no curso de Medicina da UNICHRISTUS, em Fortaleza/CE, para o semestre de 6526.9, sem que fosse submetida a processo seletivo de transferência, ao argumento de que, desde o falecimento de seu pai em outubro/2018, a sua genitora sofre de depressão grave e necessita de cuidados diários. 3. De acordo com o art. 49 da a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) a transferência de alunos regulares depende da existência de vagas e de processo seletivo. A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que a agravada não se encaixa. 4. Conforme restou consignado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, embora esta 3ª Turma (ressalvado o posicionamento desta relatoria em sentido contrário) já tenha admitido a possibilidade de transferência quando ficar demonstrada a ocorrência de situação extraordinária e imprevisível após a matrícula do aluno, no caso concreto, a agravada não apresentou provas suficientes de que o problema de saúde de sua genitora seja de tal gravidade que exija a sua presença constante, de que esse problema de saúde a impeça de mudar de cidade e ainda de que a depressão severa só tenha surgido após o momento em que ingressou na universidade, havendo apenas um atestado subscrito por médico particular. Referida prova exigiria exame médico pericial, o que, por si só, já inviabilizaria o uso do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados. 5. Não há que falar, na espécie, em ofensa aos princípios da unidade familiar, do direito à saúde ou do direito de acesso à educação, quando foi a própria agravada quem decidiu cursar medicina em Sobral/CE. Ao revés, eventual deferimento de matrícula representaria ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia universitária. 6. Agravo interno, interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo, improvido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71522764922090469043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)