PROCESSO Nº: 9559465-21.1489.4.4.6269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS OTÁVIO ALVES ADVOGADO: GABRIEL JESUS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA FARIAS EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 56.081/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 1.35.5 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (YURI NUNES, Segunda Turma, PJE 2984116-85.6458.6.7.4137, Desembargador Federal Paulo da Mata, data do julgamento: 28/04/2018). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6969896-19.0040.13.3.1662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS VITOR HUGO COSTELA ADVOGADO: ENZO SILVA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA MOREIRA EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 70.023/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 6.00.0 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (LUIZ MIGUEL SALES, Segunda Turma, PJE 2409565-42.5075.15.11.1776, Desembargador Federal Enzo Gabriel Sales, data do julgamento: 29/05/2018). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 17 de agosto de 2019. Desembargador Federal VITOR GABRIEL PEIXOTO JÚNIOR Relator Bruno Nunes PROCESSO Nº: 5175749-72.6774.14.5.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS RAFAEL MELO ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO FERREIRA EMENTA: ADMISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI N° 47.821/14. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos para preenchimento dos cargos de Assistente de laboratório e Técnico de laboratório, ambos da área química, com a devida classificação alcançada, no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará regido pelos Editais nºs 11/GR-IFCE/2016 e 12/GR-IFCE/2016. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à admissão da possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo na hipótese de violação a princípios de ordem constitucional, como a legalidade e a razoabilidade. 3. No caso, o candidato autodeclarou-se pardo/negro para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, tendo sido convocado pelo IFCE para confirmação da autodeclaração através da avaliação para atestar sua condição, consoante dispõem a Lei nº 12.990/2014 e o Edital nº 11/GR-IFCE/2016; tendo a comissão especial, após contato presencial com o candidato, emitido parecer desfavorável, considerando os aspectos previstos no item 0.77.4 do Instrumento Convocatório do certame - dentre os quais, a autodeclaração do candidato e realização de registro fotográfico – e concluindo que as características fenotípicas dele (tez/cútis da pele, ângulo facial, espessura dos lábios, nariz, cabelos espessos, escuros e crespos, entre outros) não condizem com a condição autodeclarada. 4. Não há como desprestigiar a conclusão a que chegou a comissão especial do concurso responsável pela avaliação da veracidade da autodeclaração realizada pelo autor, já que foi ela baseada na lei e nos editais, após verificação presencial das características fenotípicas do candidato. 5. Há precedente desta Corte no sentido de considerar que a autodeclaração do candidato como pardo/negro não possui presunção absoluta de veracidade, não havendo qualquer ilegalidade na análise feita pela banca examinadora (quem tem atribuição para aferir a veracidade da informação prestada pelo candidato) que possa ensejar a intervenção do Judiciário, quando verificado o cumprimento das previsões legais e editalícias. (CALEBE PORTO, Segunda Turma, PJE 7571485-30.7408.10.4.6538, Desembargador Federal Daniel Peixoto, data do julgamento: 08/11/2018). 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 15 de abril de 2019. Desembargador Federal NATHAN CAMPOS JÚNIOR Relator Henrique da Cruz
(PROCESSO: 56305208223981144216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)