ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA REDE NACIONAL DE PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS - NÚCLEO JOÃO PESSOA. PRÊMIO BILL GATES. VERBAS RECEBIDAS E DOADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE DOAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, para condenar o réu pela prática dos atos de improbidade descritos nos artigos 10, I, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, às penas de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 94.021,00 (sessenta e cinco mil reais), multa civil, arbitrada no percentual de 20% do valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por cinco anos.
2. Na origem, o MPF imputou ao réu, na qualidade de Presidente da Associação Privada Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - Núcleo João Pessoa, (Organização Não-Governamental - ONG), no período de 2003 a 2004, a prática de atos de improbidade administrativa consistentes, em suma, na malversação de recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
3. No recurso de apelação, sustenta-se que, no único ponto em que a sentença reconheceu a utilização de verbas públicas federais, não havia contrato disciplinando uso específico para a verba doada, de maneira que não seria possível afirmar que os valores deixaram de ser empregados na finalidade específica de aquisição da sede da ONG.
4. A sentença fez adequado corte metodológico, consignando a incompetência da Justiça Federal no que se refere à apuração de irregularidades no emprego das verbas oriundas dos Contratos constantes dos autos, cujas verbas pertencem à UNESCO e ao UNODC - Programa das Nações Unidas contra Drogas e Crime, não envolvendo quaisquer recursos da União ou de entes a ela vinculados.
5. Segundo a sentença, em relação aos recursos provenientes do Prêmio Bill Gates, estaria configurada a competência da Justiça Federal para exame dos supostos atos de improbidade, porquanto esse prêmio teria sido conferido ao "Programa Nacional de combate à AIDS (PN - DST/AIDS)" mantido pelo Ministério da Saúde. Assim, tendo havido a incorporação do prêmio ao Ministério da Saúde e posterior doação à ONG, sob a condição de aplicar-se a verba em finalidade específica, o seu desvio poderia, em tese, configurar ato de improbidade administrativa.
6. Caso em que o Ministério Público, mesmo depois de diversas diligências na fase instrutória, não se desincumbiu de trazer aos autos o contrato por meio do qual se deu o repasse ou doação da verba relativa ao Prêmio Bill Gates. Aliás, nesse aspecto, o Juízo a quo traz aos autos notícias veiculadas no sítio do Ministério da Saúde. Tais notícias estão completamente destituídas das formalidades capazes de conferir alguma robustez à conclusão de que deveriam ser destinadas as verbas doadas à aquisição de uma sede.
7. Não havendo nos autos o respectivo contrato ou termo de repasse das verbas, não é possível afirmar se foram doadas sob condição específica, nem que tais condições, desconhecidas, foram descumpridas.
8. Há indícios, por outro lado, de emprego de verbas em diversas finalidades, como reformas do imóvel, pagamentos de despesas, cursos etc. Houve, portanto, emprego de verbas em finalidade compatível com os fins da ONG, não estando provado, por outro lado, que os valores doados pelo Ministério da Saúde foram desviados para proveito pessoal do réu.
9. Verifica-se, em verdade, que as despesas não estão revestidas de todas as formalidades contábeis, revelando desorganização do gestor, bem assim que compromissos, como o da compra do imóvel, foram acertados e descumpridos pela pessoa jurídica de direito privado com particular, mas não se pode afirmar que houve desvio de valores com propósitos escusos.
10. Conquanto os fatos narrados denotem desorganização administrativa, não demonstram inequivocamente a prática de atos de improbidade, nada impedindo que o Ministério da Saúde, por meios próprios ou através do Tribunal de Contas, apure eventuais créditos decorrentes do emprego dos valores doados. Apelação provida e Remessa Necessária, tida por interposta, desprovida.
(PROCESSO: 45537740099129441309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)