PROCESSO Nº: 6139981-34.6142.11.6.0351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME OLIVEIRA E DIOGO RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Ferreira Diehl RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os embargos anteriormente opostos, apenas para esclarecer que PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. DANIEL DA ROCHA E ENRICO DA CRUZ. alega que o Matheus Correia permaneceu omisso quanto ao primeiro pedido da embargante, pois nada restou disposto acerca de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer que conste expressamente no acórdão que o valor que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na Nota Fiscal. 3. O acórdão esclareceu que, quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. 4.379.748/BA); quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 4. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada noleading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, não se fazendo necessária a prova pré-constituída (Resp. 2.4123.037/BA - recurso repetitivo), observadas a prescrição quinquenal e a regra dos arts. 170-A do CTN, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic. 5. A impetração se limita à declaração da inconstitucionalidade da cobrança de PIS e de COFINS sobre as parcelas arrecadas pelo impetrante a título de ICMS, com o consequente reconhecimento do direito de compensar sem, contudo, fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação. Assim, o âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Declaração ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 05011888587087123099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)