PROCESSO Nº: 5809324-49.3044.29.3.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONILSON ARTHUR GONCALVES DE MOURA ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor, servidor público federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ele movida com o intuito de ver assegurado o direito de gozar férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal fato implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Referido decisum teve como fundamento a ausência de comprovação de negativa da respectiva chefia; 2. Inexistindo controvérsia quanto aos fatos alegados pelo autor, dado que admitidos pela ré em sua peça contestatória, é desnecessária, sobre eles, a produção de provas; 3. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 4. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75799817159562035867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)