PROCESSO Nº: 3794426-78.9035.29.11.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Luigi Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58591761560301707536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)