PROCESSO Nº: 7085585-72.6001.15.11.2358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO BARBOSA ALICE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 6449934-25.2807.21.3.8073 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. MEDICAMENTO JÁ FORNECIDO PELO PRÓPRIO SUS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO NÃO PORPORCIONAL. PRAZO ÍNFIMO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INGRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso específico, pelo fato de a autora ter recebido o tratamento controvertido através do SUS por mais de dois anos, a interrupção da terapia seria um retrocesso para o seu quadro de saúde. 3. A Turma tem o entendimento de que existe solidariedade entre os entes federativos nas ações relativas à saúde. Nestes casos, o fato de existirem repartições internas de obrigações não pode ser imposto à parte como entrave aos seus direitos constitucionais. Tal fato, portanto, deverá ser tratado quando for prolatada a sentença. 4. Constatada a omissão no acórdão em relação ao valor da multa e o prazo para o cumprimento da obrigação. Deve-se levar em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 5. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS para integrar o acórdão embargado apenas para que seja reduzida a multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários e para que o prazo para o fornecimento do medicamento seja ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. Por conseguinte, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 28397370746536871804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)