PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REFORMA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STJ SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 3911139). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, nos temas 566, 567, 568, 560, 570 e 571.
5. No recente julgamento do REsp 9907691, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. Restou assentado, naquela oportunidade, que findo o prazo de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
6. Ora, a execução fiscal foi ajuizada dentro do lustro prescricional, mas o despacho de citação demorou 2 anos para ser exarado. Quando intimada da tentativa frustrada de citação do devedor via mandado, e partir da certidão do meirinho, a Fazenda Pública, no ano de 2001, requereu a citação do representante da empresa por carta precatória, sendo deferida, mas não cumprida pela Secretaria que, por equívoco, publicou edital de citação no ano de 2005 e certificou nos autos dois anos depois (2007).
7. Para corrigir o equívoco da Secretaria, no ano de 2008, o magistrado singular determinou a citação da empresa, via carta precatória, a qual foi devolvida no ano de 2008, com resultado infrutífero, o que motivou o despacho de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF.
8. A Fazenda Nacional foi intimada do despacho de suspensão em 08/04/2009. Destarte, entre o ajuizamento da execução e a intimação do ente credor da tentativa frustrada da citação por mandado, via carta precatória, decorreram 11 anos, não por culpa exclusiva do credor, é evidente.
9. Segundo a orientação do STJ, de efeito vinculante, a partir da ciência da não localização do devedor tem início o prazo prescricional, o qual, no caso em tela, teria seu término no ano de 2014. Ocorre que o ente credor requereu, no ano de 2012, o redirecionamento da execução para os ex-sócios da empresa devedora (teoria da actio nata), o que foi deferido e efetivamente citados os indicados responsáveis tributários, sendo, a partir daí, interrompido o lustro prescricional.
10. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 77140611741102628930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)