PROCESSO Nº: 8209726-19.0575.25.6.9787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Bryan da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE MESTRADO. EXAME DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, aluno de curso de Mestrado da UFPB, e que dele foi desligado dada a reprovação por três vezes na prova de proficiência em língua estrangeira, faz jus a que seja suspensa tal decisão e reativada sua matrícula; 2. As instituições de ensino superior têm competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer os sistemas de seleção para os mesmos, não cabendo ao Judiciário nisso se imiscuir, sob pena de violar preceito constitucional que garante a autonomia didático-científica àquelas instituições; 3. Sem razão o autor quando defende que o exame de proficiência deveria ter sido realizado na fase de classificação para o curso, e não após a matrícula, dado que, de acordo com a Resolução em vigor quando do seu ingresso no Mestrado, os critérios de aplicação das provas passariam a ser estabelecidos por cada programa de pós-graduação; 4. Também não socorre o autor a alegação de que tais provas teriam sido realizadas fora do prazo legal, uma vez que, diferentemente disso, fora respeitado o prazo estabelecido pelo art. 50 da Resolução nº 12/2015 do CONSEPE da UFPB; 5. As normas internas da UFPB contêm previsão expressa determinando o desligamento do estudante de pós-graduação que não obtenha aprovação nos exames de suficiência dentro do prazo estabelecido pelo regulamento, de modo que não há que se cogitar de ilegalidade no ato que desligou o autor do curso em questão; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88746665630337495604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)