PROCESSO Nº: 1038339-88.2846.1.1.2368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5971860-36.7172.19.9.1807 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFETAL contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve a correção monetária nos termos da Lei n. 6.899/81 e os juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, observando-se, quanto aos demais pontos, as recomendações contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, uma vez que foram estas as prescrições da sentença executada. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 800.245/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2.017.389/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 723084/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 441.186, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 8387684-23.7140.7.11.5324 Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 20/12/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60777170316345426298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)