PROCESSO Nº: 6212576-01.3764.3.9.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7032773-55.2534.11.12.0790 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FUNDEF. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. PREJUÍZO FINANCEIRO. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. No caso concreto, trata-se de cumprimento provisório de sentença em que se reconheceu o direito do Município de Água Preta-PE ao percebimento integral da subtração perpetrada pela União nas respectivas contas do FUNDEF, nos moldes da Portaria 743/2005 do Ministério da Educação, em que ainda resta pendente de julgamento Recurso Extraordinário que se encontra sobrestado, diante da repercussão geral de outro recurso com matéria idêntica. 2. Não cabe mais discussão, na fase de cumprimento de sentença, acerca da existência do prejuízo financeiro e interesse processual da municipalidade, matérias que já foram apreciadas na instância ordinária. 3. Ressalte-se ser possível a execução provisória nesse caso, pois pode prosseguir até o instante anterior à expedição do precatório, que estará submetido ao efetivo trânsito em julgado da decisão, com a conversão em execução definitiva. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16502851243658490135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)