E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº. 8.112/90, modificado pela Lei nº. 9.527/97. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional a comprovação da doença por meio de junta médica oficial. II - A Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção de Servidor Público a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário, dente outros requisitos, que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação. III - "O dispositivo impugnado decerto não disciplina a hipótese de remoção a pedido do servidor concedido pela Administração ao seu critério de conveniência, mas sim de hipótese de remoção na qual a Administração, lançado o concurso de remoção, obriga-se a seguir critérios baseados unicamente na objetividade e no interesse primário dos candidatos (interesse público é secundário), e não em buscar atender aos seus interesses, mesmo que "estratégicos". IV - A previsão no Edital de Remoção de que os Procuradores lotados e em efetivo exercício em localidades definidas como de difícil provimento tenham preferência excede os limites legais. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22943648344562878477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)