PROCESSO Nº: 4366513-11.0147.10.1.2963 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : BRYAN VIEIRA e outros ADVOGADO: Heitor Costa RELATOR : Desembargador Federal Erick Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 804 DO STJ. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A TESE DEFINIDA NO RESP 4.365.470/PE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno, decorrente de conversão pelo STJ de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAMILA CASTRO contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial manejado em face de acórdão da Segunda Turma desta egrégia Corte Regional, que, exercendo juízo de retratação - em função da decisão do STJ no REsp 3.599.601/PE, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos - negou provimento à apelação da SOPHIE MELO e deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular. 2. A agravante pugna, em suas razões recursais, pela reforma da decisão, sustentando que o decisum da Vice-Presidência teria invadido o mérito do Recurso Especial. Outrossim, afirmou que o julgamento REsp 8.504.041/PE ainda não teria transitado em julgado, razão pela qual seria necessário o sobrestamento do feito. 3. O acórdão da egrégia Segunda Turma apresenta perfeito alinhamento com a tese definida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 4.087.809/PE (Tema 804), julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivo, quando fixou a seguinte tese: "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 6.892-67/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa." 4. Decisão agravada não transborda dos limites próprios do exame da conformidade entre o acórdão recorrido e a tese fixada em sede de recursos especiais repetitivos. Não bastasse, o REsp 1.260.166/PE transitou em julgado em 30/06/2015. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 36280996606219925040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2019)