PJE 0475450-31.5560.28.10.6098 - AGRAVO REGIMENTAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA EM AÇÃO PENAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DO ART. 104 DO CPP. OBSERVÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE WRIT. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. MANUTENÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu, de plano, a inicial do presente mandado de segurança, ante a ocorrência da decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009), o qual foi impetrado por Verlano de Queiroz Medeiros, atacando ato do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou exceção de suspeição (5840590-04.6844.20.12.2325) movida contra Procurador da República. 2. Como é cediço, o mandado de segurança não se mostra cabível para impugnar ato judicial passível de recurso ou que pode ser modificado por via de correição, uma vez que apenas em raríssimas hipóteses se permite que dita ação seja dirigida no afã de modificar o norte consagrado através do exercício da função judicante, o que pode vir a acontecer em se tratando de decisões jurisdicionais caracterizáveis como teratológicas. 3. No caso em análise, onde se busca afastar a atuação de membro do Ministério Público nos autos da ação penal 6264170-50.3869.28.2.2943, em trâmite na 14ª Vara Federal da SJFRN, o procedimento a ser observado é o previsto no art. 104 do CPP ("Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 03 dias"). 4. Extrai-se do procedimento acima citado que, em situações como a presente, da decisão do magistrado que analisa exceção de suspeição de membro do Ministério Público, não caberá recurso e nem qualquer impugnação naquele momento. Contudo, tais questões poderão ser trazidas quando da interposição de apelação, de modo a ser assegurado o devido processo legal. 5. Saliente-se que ato judicial teratológico, que admitiria excepcionalmente a impetração do writ, seria aquele nitidamente ilegal, absurdo, desarrazoado, sem qualquer fundamento no ordenamento pátrio, o que não chegou, nem de longe, a ocorrer no decisum atacado, que observou o procedimento previsto no dispositivo legal acima citado. 6. Assim, há de ser mantido o indeferimento da inicial do mandado de segurança, porém, por outro fundamento (não cabimento da impetração), e não em razão da decadência, cuja análise, a propósito, resta prejudicada. 7. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 86067774690110348933, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)