PROCESSO Nº: 9552190-00.7316.5.8.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MORAES DANTAS CALHEIROS DE GIOVANNA FARIAS e outro ADVOGADO: Lucca Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MULTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. CÁLCULO DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO E INTIMAÇÃO OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que NÃO ocorreu na hipótese, tendo em vista que o fato de que a sentença apelada foi prolatada em 18/10/2007 e apelação interposta em agosto do mesmo ano. 3. Dessa forma, não comporta o caso a majoração dos honorários advocatícios, como defendido pela embargante. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 12193308038119807555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)