PROCESSO Nº: 3983136-12.0947.19.12.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA QUOTA-PARTE DO SINDICATO PARA A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALÁRIO - CEES. MERA IRREGULARIDADE DO CÓDIGO SINDICAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL FACTORING DOS ESTADOS DO CEARA, PIAUI, MARANHAO E RIO GRANDE DO NORTE, para determinar que ela transfira para a conta corrente do sindicato-agravante junto à CEF, os valores da quota-parte (60%) das contribuições sindicais recolhidas pelas empresas de fomento mercantil dos Estados do Ceará, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte no ano de 2016. A sentença também condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se do julgamento embargado que a Turma foi expressa ao reconhecer que a sentença não pode ser considerada ilíquida, na medida em que a apuração do quantum da condenação depende de meros cálculos aritméticos, consistentes na simples atualização do valor indevidamente recolhido, acrescidos dos juros de mora, não sendo hipótese, portanto, de incidência das regras dos incisos II e III, do § 4º, do art. 85 do CPC. 4. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42772730114479416275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)