PROCESSO Nº: 4122488-68.3584.8.1.7538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 372.105/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, I, do CPC. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 8918065/RJ, Rel. Ministro YAGO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 08/12/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1587463/RS, Rel. Ministra ISADORA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 04/03/2017; AgRg no REsp 5939875/ES, Rel. Ministro FELIPE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/07/2016, DJe 12/02/2016. 3. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 968.737/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.040.668/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 8. Sobre os honorários, assiste razão à União. De fato, nas execuções, os honorários devem ter por base a diferença entre as contas apresentadas pelas partes, sendo que tal entendimento vem se consolidando na jurisprudência desta Corte, a exemplo de como o STJ também tem decidido. 9. Apelação provida, em parte, para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes. dfp
(PROCESSO: 70440639898583768802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)