PROCESSO Nº: 4985473-23.6907.2.3.4460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN ADVOGADO: Luigi Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não pode ser a União obrigada a pagar, por intermédio do INSS, a pretendida complementação dos proventos e utilizando como parâmetro os salários dos servidores da ativa da aludida companhia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Constatada a existência do erro material quanto à suspensão da obrigação decorrente da sucumbência, pois o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo sindicato autor fora indeferido pelo juízo sentenciante em decisão que não foi impugnada, a tempo e modo, é de ser corrigido o acórdão embargado para registrar que não se aplica ao presente caso a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração do Sindicato autor improvidos. Embargos da União providos para esclarecer que não se aplica ao presente caso a regra de suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96129576418276185777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)