PROCESSO Nº: 0302824-80.1886.24.10.7970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA PAZ e outros ADVOGADO: Diego Sales APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particulares em face da PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, objetivando a decretação de nulidade do auto de infração nº 0010/14-60, de 31.12.7059, lavrado pela demandada, bem como que seja condenada a PREVIC a celebrar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em observância ao artigo 22, § 2º, do Decreto n. 4.492/2003. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que: a) a decisão não é clara, e até mesmo se omite, com relação ao efetivo e real prejuízo causado aos Embargantes em virtude da ausência de observação aos ditames procedimentais e legais previstos no art. 3º, parágrafo único, do Decreto 4.942/2003; b) houve omissão quanto ao julgamento da própria Comissão de Recursos da Previdência Complementar - a CAROLINA DUARTE - uma vez que as condutas tidas por infracionais foram corrigidas pelos Embargantes, conforme fora reconhecido pela própria PREVIC no Processo Administrativo, contrariando o que consta no acórdão; c) o Acórdão confundiu-se ao estabelecer que as infrações não eram passíveis de correção, uma vez que ambos os votos divergentes do Processo Administrativo já haviam confirmado a correção dos vícios; d) Ao afirmar que "não se vislumbra, cabalmente comprovada, a existência de prejuízo real à entidade ou ao plano", o voto vencedor não especifica se o prejuízo é financeiro ou de qualquer outra natureza, ele simplesmente atesta que não há como comprovar nenhum prejuízo efetivo à EFPC; e) mostra-se contraditória a Decisão quando, em um primeiro momento, para evitar o reconhecimento de sentença extra petita, entende que a temática envolvendo a comprovação de prejuízo à defesa não diz respeito ao mérito, porém posteriormente, quando resolve julgar o mérito, trata do mesmo conteúdo como sendo meritório. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão seria obscuro/omisso quanto ao prejuízo dos autores por erro no procedimento fiscalizatório, tendo em vista que houve manifestação de forma clara no sentido de que "os apelantes não demonstraram concretamente nenhum prejuízo à sua defesa pelo fato de não terem sido lavrados autos de infração para cada uma das infrações/irregularidades apontadas pelos fiscais da PREVIC ou de não haver descrição sumária de todas as infrações a eles imputadas. Neste ponto, tenho que não se sustenta a alegação de que não seria possível a lavratura de mais de 60 (sessenta) autos de infração na mesma oportunidade, especialmente quando os fiscais da PREVIC conseguiram contemplar todas as infrações no mesmo auto. Assim, na prática, os recorrentes teriam o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para se defender, seja na hipótese de auto de infração único ou na de lavratura de autos de infração individualizados. Na verdade, neste particular, entendo que deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief, isto é, de que não há nulidade sem prejuízo.". 4. Também não há que se falar em omissão quanto à celebração do TAC frente à ausência de prejuízo e à irregularidade passível de correção, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "não merece prosperar a pretensão de aplicação do benefício previsto no § 2º, do art. 22, do Decreto nº 4.942/2003, bem como à possibilidade de celebração de TAC, nos termos do art. 3º da Instrução nº 03/2010 - MPS/PREVIC, pois a lavratura do auto de infração decorreu, dentre outras coisas, da realização de operações em desconformidade com as diretrizes da Resolução nº 3.792/2009 - CMN, no tocante aos procedimentos de avaliação, monitoramento e controle de riscos, ou seja, diz respeito à situação já consumada, que não pode ser corrigida (requisito para incidência do benefício ou para a celebração de TAC), visto que não é possível retroagir no tempo para fazer as análises e avaliações pertinentes.". 5. De igual modo, inexiste a contradição quanto à caracterização de sentença extra petita. Lembro, por oportuno, que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. Com efeito, o acórdão embargado destacou que "Foi alegado também pelos apelantes que a sentença seria extra petita, na medida em que a exordial discutiu o aspecto formal da autuação, enquanto que a sentença enveredou pelo aspecto material, o que ensejaria a violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Não merece prosperar tal argumento, uma vez que, em que pese o magistrado de origem ter adentrado no mérito da autuação, aquele também não anteviu comprovação de prejuízo à defesa da parte autora, ora recorrente, pela ausência de lavratura de autos de infração individualizados para cada irregularidade constatada pelos fiscais da PREVIC, bem como entendeu justificada a lavratura de um único auto de infração, quando as irregularidades apontadas pelos fiscais guardam relação entre si (hipótese dos autos), ou seja, o juiz a quo não deixou de apreciar causa de pedir assentada em vícios formais do auto de infração, concluindo que a autoridade administrativa agiu em conformidade com a legislação de regência. Tem-se, portanto, que a análise do mérito da autuação feita na sentença se caracteriza como obter dictum, pelo que se conclui que a lide foi decidida dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo respeitado o princípio da congruência.". Após superada tal questão, passou a analisar os demais argumentos deduzidos no apelo, que se referem ao mérito propriamente dito da demanda (e não ao mérito da autução). Percebe-se, claramente, que não há qualquer contradição nesse ponto. 7. Por último, a alegação de que o acórdão confundiu-se ao estabelecer que as infrações não eram passíveis de correção representa uma nítida rediscussão da questão, buscando apontar um erro de julgamento, e não um dos vícios que ensejam a interposição dos aclaratórios. 8. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo os vícios apontados pela Embargante. 9. Na verdade, ao alegar que a existência de omissão, obscuridade e contradição, os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 06895359573716327655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)