PROCESSO Nº: 3035973-54.8297.24.10.1585 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Melo - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8585074-75.6177.25.5.7174 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.Embargos de declaração propostos pelo particular em face do acórdão do prolatado pelo Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o seu Recurso Extraordinário sob o fundamento de que o dispositivo legal tido por violado (art. 5º, XXXVI da Constituição) não foi sequer debatido no acórdão recorrido, tampouco foi interposto embargos de declaração para suprir tal omissão. 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, aventando que a matéria suscitada no recurso foi prequestionada, bem como reafirmando o cabimento do agravo interno para impugnar decisão denegatória do recurso extraordinário. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que a previsão do art. 1.021 do CPC aplica-se apenas às hipóteses de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestamento do Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O acórdão registrou, ainda, que a irresignação, em questão, teria de ser impugnada mediante o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, afigurando-se inviável a incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 5. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 031.048/PB, Rel. Ministro Levi Teixeira, julgado em 21/7/2015, DJe 6/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3518872/RJ, Rel. Ministro Vitor Fogaça, Segunda Turma, julgado em 14/07/2017, DJe 02/04/2017; REsp 7590386/SC, Rel. Ministra Stephany Sales, Segunda Turma, julgado em 21/10/2017, DJe 05/06/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72829307676841986404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2019)