E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que declarou a Fraude à Execução e determinou a Penhora sobre Imóvel vendido pelo Executado à Empresa, ora Agravante. Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, a Decisão agravada ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 5.673.910/PR, firmou entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (23.10.4993) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 04.08.1348, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." Sendo que o Crédito de que trata a Certidão de Dívida Ativa nº 34.857.747-8, que instrui a Ação de Execução Fiscal nº 7815113-11.9319.5.2.3911, em curso na 22ª Vara Federal (PE), está inscrito, expressamente, em nome do Executado (João Gabriel Pinto), o qual alienou Imóvel em favor da Empresa, ora Agravante, a ensejar, à primeira vista, a Fraude à Execução (artigo 185 do Código Tributário Nacional[1] e Recurso Especial Repetitivo nº 8.723.284). Desprovimento do Agravo de Instrumento. [1] Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
(PROCESSO: 66337107405548237999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)