Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Conceição Nº 5699317-81.4136.9.12.3506 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGUES & RODRIGUES - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR ARAÚJO ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA VALENTINA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 212.383 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que se procedesse à exclusão do valor referente ao ICMS devido da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. 2. Ação que visa suspender a exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, argumentando quanto à sua ilegalidade e diante de recente posicionamento do STF no RE 224.497, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 3. O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 434484). 5. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 19.761/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 133.873, em sede de repercussão geral, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE 380195, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7. Não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC. 8. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 716321 AgR, Relator Min. ANTHONY ROCHA, Primeira Turma, julgado em 29/07/2016). 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 75134325452117532619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)