PROCESSO Nº: 8989164-50.3590.17.5.5541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM RAZÃO DE PRISÃO DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado anulou a sentença de procedência em favor do particular, por entender que pairam dúvidas acerca da enfermidade da assistida, tendo em vista a existência de uma sentença penal condenando a requerente a cumprir pena, em regime fechado, pela prática de um crime. 3. Compulsando os autos, observa-se que não houve questionamento das partes acerca da sanidade mental da embargada. A questão aduzida na apelação foi a suspensão do benefício, por considerar que o Estado passaria a ser o responsável pela manutenção da assistida a partir do seu recolhimento ao presídio. 4. Conquanto a intenção do acórdão tenha sido de cautela com a realidade dos fatos, terminou extrapolando os limites impostos ao órgão julgador. 5. Resta configurado erro material, que deve ser corrigido para restringir o escopo do acórdão à questão acerca da possibilidade de suspensão do benefício de prestação continuada em razão da prisão da assistida. 6. Ao entender que "... ao ser condenada penalmente a cumprir pena em estabelecimento prisional (art. 157, §3º e 29 do CPC), evidencia-se que a autora foi considerada uma pessoa normal (imputável), e assim, tinha discernimento quando praticou o crime, pois, caso contrário, se inimputável fosse, teria sido submetida a medida de segurança", o acórdão impugnado deixou de considerar a precariedade dos órgãos estatais, tanto para apurar, como para dispor de vagas em centros aptos a receber doentes psiquiátricos, como é o caso da embargada, a fim de oferecer-lhes tratamento adequado. 7. O simples o encaminhamento da assistida a presídio não tem o condão de elidir a esquizofrenia atestada (CID10 F20.9) e, portanto, não é causa de suspensão do benefício de prestação continuada. 8. Inexistindo previsão legal acerca da possibilidade de suspensão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, constata-se a ilegalidade do ato administrativo que determinou a interrupção do pagamento do benefício. 9. A sentença deve ser mantida, o pagamento do benefício restaurado, devendo a autarquia pagar as parcelas vencidas desde a sua indevida cessação. 10. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material relativo ao julgamento além dos limites da demanda, reformando o acórdão para confirmar a sentença em seu inteiro Lucas Gabriel Jesus. MG
(PROCESSO: 98318618950251025341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)