Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Caldeira Nº: 1253595-34.1194.24.7.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: FELIPE MACIEL PINHEIRO BARROS ADVOGADO: ENZO LOPES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: BRENO ALMEIDA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento às apelações da CEF e da Total Incorporações, para: (a) fixar o termo inicial de inadimplência contratual da construtora ré e da Caixa em 06/10/2013 e 07/03/2014, respectivamente; (b) afastar a condenação à compensação de danos morais. 2. Pretende a parte autora/embargante que seja sanada contradição que alega existente no julgado quanto à inadimplência contratual, no sentido de que seja fixado o marco da mora para responsabilidade solidária das rés em outubro de 2012, bem como que seja suprida omissão decorrente do pronunciamento acerca dos comandos dos artigos 186, 187, 360, 421, 422, 423, 927 e 944 do Código Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de requestionamento. 3. Ao contrário do alegado pelo embargante, mostra-se suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que a responsabilidade da Construtora ré pelos danos alegados decorre do atraso da obra, uma vez ultrapassado o prazo de 24 meses estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CAIXA, sendo este o termo limite previsto no próprio contrato de financiamento firmado entre as partes, do que resulta que a construtora está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento desde 01/08/2013. Mostra-se igualmente claro o pronunciamento no sentido de considerar que a responsabilidade da CEF resulta da obrigação de acionar o seguro para a substituição da construtora mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, o que, no caso, efetivamente ocorreu em 23/12/2014, data definida para aprovação do Parecer de Engenharia pela Matriz da Caixa e para formalização do contrato com a nova construtora. 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 186, 187, 360, 421, 422, 423, 927 e 944 do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento firmado no acórdão embargado de que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa na hipótese dos autos. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91268951552303671782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)