PROCESSO Nº: 9111542-26.7271.24.5.4893 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI MOREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 337-A, III DO CP). CONSTITUIÇÃO DEFINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP'S. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. DOLO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE GFIP'S RETIFICADORAS E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ABSOLVER OS RÉUS. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelos réus em face de sentença que os condenou à pena de 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, I e III, c/c art. 71, do CP e art. 1º, I e II da Lei 8.137/90, por terem, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008, na condição de sócios da empresa Proservice Terceirização de Serviços Ltda., reduzido as contribuições previdenciárias mediante omissão de informações nas GFIPs de fatos geradores de tributos, relativamente aos valores pagos a segurados empregados, bem como deixado de recolher parte das contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE/SESC/SENAC/INCRA/SEBRAE) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, mediante omissão de informações que deveriam constar na GFIP. 2. Porém, ao analisar-se o conjunto probatório produzido nos autos, não se chega a uma conduta criminosa praticada pelos réus, visto não ter ficado comprovado, fora de qualquer dúvida, o dolo genérico de suas condutas, elemento indispensável à plena configuração dos tipos penais dos crimes de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária imputados na denúncia (art. 1º, I e II da Lei 8.137/90 e art. 337 - A, do Código Penal). 3. De acordo com a peça acusatória, ambos os delitos teriam sido praticados, em tese, mediante omissão de informações não declaradas nas GFIPs, em que não teriam constado informações de parte das remunerações dos empregados dos contribuintes individuais (autônomos e sócios), bem como dos fatos geradores relativos às contribuições sociais devidas a outras entidades (FNDE/SESC/SENAC/INCRA/SEBRAE). 4. Conforme os interrogatórios e depoimentos prestados em juízo, as GFIPs eram inicialmente lançadas por cada órgão de forma individual, o que gerava a anulação da GFIP anterior, e que tal procedimento não era o correto, afirmando ambos os réus que, posteriormente, após a empresa ser alvo de fiscalização e terem os réus recebido orientação quanto ao procedimento adequado a ser adotado, foram realizadas GFIPs retificadoras e encaminhadas à fiscalização. Nesse sentido, além dos interrogatórios, confiram-se os depoimentos da empregada do escritório de contabilidade contratado pela empresa, e do encarregado de fazer as guias dos tributos, transcritos na sentença recorrida, tendo a primeira declarado, quanto às informações sobrepostas nas guias, que todo dia enviava esse tipo de informação. 5. O conteúdo do oficio encaminhado pelo fisco ao juizo harmoniza-se com os depoimentos prestados, no sentido de que foram feitas tentativas de retificação das informações através do envio de GFIPs retificadoras pelos réus, além destes terem afirmado que levaram toda documentação disponível ao órgão fiscal por duas vezes, demonstrando, ambas as circunstâncias, que os acusados se pautaram com boa-fé na tentativa de regularizar a situação fiscal da empresa perante o fisco. 6. Conquanto sob o ponto de vista fiscal o procedimento adotado de retificação das GFIPs, em princípio, não tivesse sido o esperado pela fiscalização, no âmbito penal demonstra que os acusados agiram de boa-fé e sem a finalidade deliberada de omitir as informações necessárias ao recolhimento das contribuições devidas. 7. Apelação provida para absolver os réus, com base no art. 386, III do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 41845863382405845294, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)