PROCESSO Nº: 4027704-17.0081.4.5.0582 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Fabiana Ulisses Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que, "em relação à correção monetária relativa às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE ANOTAÇÕES NA CTPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida a hipótese de apelação da autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido "para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com DIB (data de início do benefício) em 13/04/2015 (DER - data do requerimento administrativo), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". 2. Apelação manifestada pelo INSS. Em suas razões, o apelante aduz que "o direito pleiteado é baseado unicamente na CTPS acostada aos autos, a qual não tem qualquer correspondência no CNIS em relação a alguns dos vínculos anotados. (...) O INSS não poderia tomar por base, unicamente, a CTPS da parte adversa, sem que houvesse no feito qualquer informação de seu ex- empregador, que pudesse ratificar as alegações constantes da exordial". Menciona, ainda, que "o Autor possuía, na DER (08/05/15), apenas 31 anos, 5 meses e 20 dias de tempo de contribuição, insuficientes para aposentadoria integral e também para a proporcional (já que eram necessários 34 anos e 2 meses de tempo de contribuição para a espécie, conforme processo administrativo em anexo), consoante a regra de transição prevista no art.9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 98". Por fim, requer utilização do critério previsto no art. 1º-F, da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros e correção monetária. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que, conforme já bem analisado em sentença, "o vínculo de 16/07/1975 a 09/07/1978 (id. 0505963, fl. 3, documento 11) e o de 24/06/2002 a 01/09/2003 (incluído no período de 24/05/1987 a 16/09/2003) (id. 0594563, fl.2), constam na CTPS do autor, não havendo o INSS apontado qualquer inconsistência ou incompatibilidade específicas. Consoante a previsão do art. 30 da Lei n° 8.212/91, a responsabilidade relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, bastando ao empregado a comprovação do vínculo trabalhista. Esse é o entendimento adotado também pelo TRF5". 4. As anotações feitas pelo empregador na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Apenas devem ser desconsideradas com respectiva prova em contrário; o que não ocorreu. Ademais, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, porquanto é obrigação do empregador. Deve o INSS, pois, fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. 5. Em 13.12.0744, nos autos do RE nº 439290 ED/SE, o Ministro Thiago Moraes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.438.704/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença vergastada ser acrescida de 2% (dois por cento). 8. Apelação não provida. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38650629653476856661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)