PROCESSO Nº: 9157874-24.4406.25.7.9246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Diego da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEXANDRE MELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCCA FARIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por PLÁSTICOS ARACAJU S/A em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal (Art. 487, III, alínea "a", do novo Código de Processo Civil), deixando, porém, de condenar a Fazenda Nacional no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que reconheceu integralmente o pedido da embargante, e providenciou a imediata substituição do título executivo, adequando-o aos termos lançados na peça exordial do feito. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios, alegando que a substituição da CDA somente ocorreu após a apresentação da defesa pela apelante, sendo que os pedidos dos embargos à execução fiscal foram integralmente acolhidos na referida substituição, pelo que o Código de Processo Civil assegura a condenação da apelada ao pagamento de despesas processuais como honorários de sucumbência, ainda que reduzidos pela metade, conforme dispõe o §4º do art. 90 do CPC. 3. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.802.374/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. In casu, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal com base em título inexigível, uma vez que restou devidamente demonstrado que o suposto débito executado estava aguardando julgamento de defesa administrativa junta ao CARF. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 7. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso dos autos, por ajuizar execução fiscal com título executivo inexigível, obrigar o executado a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 8. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , § 1º,da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.844/SC, Rel. Min. João Vitor Farias, Primeira Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 0.662.617/PR, Rel. Min. Rafael Viana, Segunda Turma, DJe 18/4/2016. 9. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art.90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 10. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 55195138156347857829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)