PROCESSO Nº: 5856889-90.7922.23.9.7605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE PENNA MAISONNETTE DE ATTAYDE SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Kaique Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Dias Renan Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA PERITA PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTROS LOCAIS EM HORÁRIOS SIMULTÂNEOS AO DA JORNADA QUE DEVERIA CUMPRIR NO INSS. NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA SEMANAL. CUMPRIMENTO DE JORNADA REDUZIDA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral, consubstanciado na condenação da ré nas sanções previstas no art. 12, incisos I, II e II, da Lei n.º 8.429/92, em face da suposta prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9.º, caput e inciso XI; art. 10, caput; e art. 11, caput, todos do mesmo diploma legal. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a ré, médica perita previdenciária, trabalhou em outras localidades em horários simultâneos ao de sua jornada de trabalho no INSS, no período de 13 de junho de 2010 a 20 de outubro de 2012, e se cumpriu jornada de trabalho diária reduzida sem a devida autorização, a partir de janeiro de 2012, o que ensejaria a prática dos atos de improbidade administrativa. 3. No que se refere ao horário reduzido, restou comprovado nos autos que a ré foi beneficiada com horário especial de estudante durante o período em que cursou o Mestrado e o Doutorado em Ciências da Saúde na UFRN (entre agosto de 2009 e março de 2013). Quanto ao Doutorado, apesar de o MPF alegar que não houve ato de autorização da redução, verifica-se que o próprio INSS reconheceu a concessão, tendo informado que a demandada foi beneficiada com o horário especial de estudante durante o curso de Doutorado, após parecer favorável da Chefia da Seção de Saúde do Trabalhador do INSS e concordância do Gerente da APS Natal-Norte (Ofício nº 910/INSS/GEXNAT), tendo sido o fato também corroborado pelos depoimentos prestados em audiência. 4. Além disso, informou o INSS, no mesmo documento, que "após a Portaria nº 119/INSS/SR-IV, a servidora, assim como os demais funcionários da APS Natal Norte, têm uma redução na sua carga horária, passando a exercer suas atividades em turno de 6 (seis) horas diárias, conforme prevê o § 2º do artigo 6º da Resolução nº 177/PRES/INSS". 5. Dessa forma, a ré era beneficiada com o horário especial de estudante, de modo que sua jornada era de 6 horas diárias de trabalho interno, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, sendo as 2 horas restantes complementadas por meio de perícias externas, contestações de nexo técnico-epidemiológico, perícias judiciais, dentre outras atividades, que eram realizadas nos finais de semana, feriados e à noite, após o expediente normal de trabalho, isso com a anuência da Administração. 6. Consta, ainda, dos autos, documento assinado pelo Gerente da APS Natal Norte (Roldão Ferreira da Cruz), que era chefe da ré à época dos fatos narrados na exordial, atestando que não era possível cadastrar a jornada especial no sistema de ponto eletrônico SISREF, devido a inconsistências desse sistema, tendo a Seção de Recursos Humanos o orientado a lançar a jornada diária inteiramente como serviço externo e/ou serviço extraordinário, inclusive com trabalho em finais de semana/feriados, permitindo a compensação das horas não trabalhadas na jornada semanal. 7. Ainda como forma de comprovar o cumprimento da jornada de trabalho, verifica-se que o chefe imediato da demandada à época dos fatos (Roldão Ferreira da Cruz), assim como o chefe do Setor de Perícias Médicas do INSS (Vitor Melo), afirmaram, em depoimento prestado em juízo, que a apelada sempre cumpriu de forma exemplar as suas funções, inclusive as tarefas complementares para a devida compensação da jornada especial de estudante. 8. No que se refere especificamente ao cargo ocupado pela ré no Centro de Saúde Reprodutiva "Prof.ª Leide Morais", consta do Ofício n.º 5/2015 (id. 6289691.4863107), que a demandada, ocupante do cargo de médica toco-ginecologista, esteve lotada naquela unidade de saúde no período de 05.08.2179 até 15.01.6285 e que trabalhou no regime de 20 horas semanais em horário flexível, em quase sua totalidade no turno vespertino, mas sem controle de ponto pormenorizado. Dessa forma, diante dessa informação, não há qualquer elemento nos autos que indique o choque dos horários cumpridos com a jornada no INSS, devendo-se ressaltar, inclusive, que esse vínculo foi devidamente informado ao INSS, desde a entrada em exercício, em 2010. 9. Por fim, quanto ao Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), verifica-se, pela escala de trabalho constante do Ofício nº 23/2015 - SUPER/HUAB/EBSERH (id. 3404608.8159077) que a demandada realizava plantões de 24 horas apenas aos sábados, não havendo, por isso, incompatibilidade com a jornada prestada no INSS. O único dia mencionado na inicial como tendo constado o comparecimento da ré ao INSS e ao plantão na escala do HUAB foi em 03/06/2011, mas restou esclarecido nos autos que esse foi um episódio isolado, tendo a testemunha Sophie Mendes, responsável pelos plantões no HUAB, esclarecido em audiência que a demandada sempre realizou seus plantões aos sábados exatamente por trabalhar no INSS de segunda à sexta-feira, mas que na terça-feira 17 de dezembro de 2011, excepcionalmente, não havia qualquer médico para cobrir o plantão, de forma que não viu outra opção senão rogar pelo auxílio da demandada, que se prontificou a realizar o plantão no HUAB naquele dia para estabilizar a situação atípica. Ainda quanto a esse plantão, é possível concluir que não houve dolo ou má-fé na conduta da apelada, para que reste caracterizado ato de improbidade administrativa, considerando, inclusive, que houve compensação da ausência no INSS por meio da realização de perícias externas, o que restou confirmado pelos depoimentos prestados em audiência. 10. Dessa forma, conforme ressaltado na sentença, "o conjunto probatório não denota que a ré tenha agido com dolo ou má-fé, não tendo ela praticado qualquer conduta contra a Administração Pública, com ânimo de vilipendiá-la em benefício próprio, auferindo rendimentos incompatíveis com sua carga horária laboral e em prejuízo à prestação do serviço do INSS à população. Ao reverso, as provas produzidas revelaram que sua carga horária reduzida perante a autarquia previdenciária foi autorizada e compensada através da realização de perícias externas, apresentando-se a demandada perante seus pares e a população como profissional dedicada a seu labor, ressaltando-se a boa prestação do serviço público que desempenhou em todos as unidades de saúde em que atuou. Nesse sentido, no atinente ao trabalho no INSS, as testemunhas Roldão Ferreira da Cruz e Isaac Rodrigues destacaram que a demandada jamais deixou de realizar suas perícias ou atrasou seus laudos, os quais estiveram sempre muito bem classificados em pesquisas de qualidade do INSS, além de exercer suas funções com excelência, não chegando atrasada, não faltando ao trabalho ou sequer trocando escalas com os colegas". 11. Embora se possa verificar a ocorrência de irregularidades administrativas, consistentes no preenchimento do ponto eletrônico ou ainda no fato de que a ré, autorizada a cumprir jornada especial de estudante para conclusão do mestrado, prestou serviço em outro local (ainda que sob a justificativa de que o trabalho realizado permitia a coleta de dados, a realização de pesquisa em campo, ou seja, a realização da parte prática do seu mestrado), tal não se pode confundir com improbidade administrativa 12. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (AgRg no REsp 1084050/RS, Rel. Ministro Marcelo da Rosa, Segunda Turma, julgado em 04/02/2011, DJe 27/02/2011; REsp 5.952.199/PE, Rel. Min. Breno Silva, Segunda Turma, julgado em 13.10.4442, DJe 01.02.1935). 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05508486565528321723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)