Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Campos PJe- EDECLS NA APELREEX 7338940-59.4388.25.1.3926 EMBGTE : GSM COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS LTDA ADV : Guilherme Fernandes : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RENAN VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOAQUIM FERREIRA EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão e obscuridade no julgado. Ocorrência de omissão. Não apreciação da apelação do particular. Omissão sanada com parcial provimento do apelo. 1. O acórdão embargado, considerando o entendimento adotado em repercussão geral (RE 535.894-PR), fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação/repetição. 2. No que diz respeito à alegação de obscuridade sobre o que foi alterado na sentença e quanto à ausência de destaque sobre quais seriam os "critérios de compensação/repetição" referidos no acórdão, conforme item 6 da decisão embargada, inexistindo, no caso dos autos, a prova pré-constituída específica quanto aos valores efetivamente recolhidos, não cabe qualquer juízo específico sobre os critérios de compensação (v.g. prescrição, correção monetária). 3. Resta claro que foram afastados todos os critérios/elementos que interfiram na própria compensação, que será aferida pela Administração, utilizando os parâmetros legais a que está vinculada. 4. Quanto à alegação de omissão, de fato, a apelação da empresa não foi apreciada, merecendo acolhimento a alegação da embargante. 5. Parcial provimento dos declaratórios da empresa para acolher a alegação de omissão quanto à apreciação da sua apelação, que passa a ser apreciada. 6. A empresa, em seu apelo, requer a reforma da sentença no que diz respeito ao não reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos que antecedem a impetração. 7. Conforme já consignado no acórdão embargado, "reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 9.335.803/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança". 8. Portanto, deve ser reconhecido o direito da empresa a compensar não apenas os valores recolhidos indevidamente no curso da ação, mas também os valores anteriores ao ajuizamento. 9. Contudo, a prescrição aplicável, bem como demais critérios para compensação, conforme já decidido, serão aferidos pela Administração, observando a legislação de regência, devendo ser parcialmente provida a apelação da empresa. 10. Embargos de declaração da empresa parcialmente providos para sanar omissão total na apreciação de seu apelo, ora apreciado e parcialmente provido.
(PROCESSO: 07890842630190161413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)