PROCESSO Nº: 1591456-52.8559.5.9.9836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0374229-11.1434.26.8.3392 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu o pedido de habilitação de herdeiros formulado, afastando a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros e a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência tão somente em razão da promoção do cumprimento de sentença. 3. Na hipótese dos autos, tem-se cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação ordinária nº 72.973726-3, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social, na qualidade de substituto processual dos servidores do INAMPS constante de relação acostada à inicial. Referida ação de conhecimento foi ajuizada em abril de 1991. 4. Observando as certidões de óbito acostadas e a própria informação da agravante, depreende-se que o falecimento de todos os sucedidos ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. 5. Com efeito, ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Por tal razão, não há que se falar em ausência de condição da ação. 6. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 7. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 8. Precedentes: REsp 1716029/RS, Rel. Ministro João Guilherme Vieira, Primeira Turma; Processo: 28754785811697786315, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Enzo Gabriel Duarte, 3ª Turma; Processo: 07687127412536352319, Desembargador Federal Daniel Vieira, 1º Turma. 9. Afastada, pois, a tese de prescrição. 10. No tocante à condenação em honorários de sucumbência, assiste razão, em parte à União, no sentido de que a Súmula 345 do STJ não prevê a possibilidade de dupla condenação em honorários. 11. Em outros termos, quer-se dizer que a fixação da verba sucumbencial deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Nesse diapasão, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 12. Na hipótese, a decisão combatida determinou a fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença em 10% do valor devido a cada um dos exequentes, destacando que "independentemente de impugnação, tais honorários serão devidos em se tratando de execução de pequeno valor". Tal entendimento não se coaduna com o posicionamento afirmado pela Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional 13. No entanto, há que destacar que, diferentemente do que restou alegado pela agravante, ainda não foi impugnado o cumprimento de sentença, vez que a mesma ainda dispõe de prazo para tanto, tendo sido resolvida tão somente questão incidental referente à habilitação dos herdeiros. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para afastar a fixação de verba honorária neste momento processual.
(PROCESSO: 44480708601722433686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)