PJE 0360280-36.4016.9.2.7495 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder ao autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26/01/2011), respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85, do CPC/2015 (ação ajuizada na vigência do CPC/1973), tendo sido condenada, a autarquia, no pagamento das custas judiciais. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) não restaria configurada a incapacidade laboral; b) estaria isento do pagamento das custas judiciais; c) os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei 11.460/2009. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que o autor (com 15 anos de idade em 2015) é portador de problema ortopédico no membro inferior esquerdo, possuindo encurtamento de 4 cm do membro, atrofia na coxa e panturrilha e limitação severa no movimento do pé esquerdo, não sendo capaz de desenvolver atividades que exijam esforço físico, o que o torna apenas parcialmente incapaz de exercer atividade laboral. 5. Assim, não resta configurada a incapacidade laboral, até mesmo porque, se o autor é menor de idade, o direito ao amparo social não depende da incapacidade laborativa, mas sim para as atividades próprias da idade: estudar etc. 6. Diante do exposto acima, dispensa-se a análise do requisito da miserabilidade. 7. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados em desfavor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento da ação), ficando suspensa sua execução em face de ser o demandante beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 52110714551248939974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)