PROCESSO Nº: 2588760-51.1089.11.1.0332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MATA ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: JAQUELINE ALVES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. MARCELO RODRIGUES ENFERMAGEM. COBRANÇA DA ANUIDADE 2012 COM BASE NA LEI 93.769/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MIGUEL DA CUNHA ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara/PB, que, reconhecendo a ausência de interesse processual, extinguiu a execução fiscal. 2. O apelante pretende a reforma da sentença por entender que, tendo em vista os parâmetros estabelecidos pelos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal, a Lei nº 12.514/2011 cumpre a regra da anterioridade tributária no dia 16/05/2012, estando apta para ser cobrada dos contribuintes e aplicável a partir do dia 23/08/2012. Desse modo, se o vencimento da anuidade de 2012 era 25/10/2012 e a Lei nº 12.514/2011 já estava em pleno vigor desde 25/03/2012, então se conclui que a citada lei é perfeitamente aplicável à anuidade de 2012 porque a profissional já era inscrita no dia 04/01/2012. 3. O que se discute neste recurso é se a anuidade de 2012 pode ser cobrada com suporte na Lei nº 12.514/2011. 4. Sobre o tema, importa consignar que a incidência do supracitado diploma normativo pressupõe que a ocorrência do fato gerador tenha se dado após o fim do período durante o qual a sua eficácia jurídica se encontrava paralisada. Ou seja, para que seja acolhida a aplicação da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da anuidade deve ocorrer depois do efetivo transcurso do lapso temporal correspondente à anterioridade (exercício financeiro posterior à publicação da lei) e à noventena (transcurso posterior à publicação da lei de noventa dias). 5. É dizer, nada obstante a Lei nº 12.514/2011 tenha entrado em vigor em 02/05/2011, a sua eficácia deve observar o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da CRFB/88 (princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal), de modo que a cobrança das anuidades com base na referida lei somente poderá ocorrer após 90 dias da data da sua publicação, desde que no exercício financeiro seguinte (03/06/2012). 6. Nesse contexto, desponta relevante afirmar que o art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades cobradas pelo conselho profissional é a existência de inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 7. Dessa forma, considerando que a Lei nº 12.514/2011 tornou-se plenamente eficaz em 2012, resta evidente que ela poderia atingir os fatos geradores ocorridos desde então, mormente tendo em vista a existência de inscrição no referido exercício. 8. "Quanto aos exercícios de 2012 a 2015, todavia, deve prosseguir a execução fiscal, uma vez que o mero registro perante o conselho de fiscalização enseja a cobrança da anuidade". (PROCESSO: 35328163278903033053, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. Anote-se, ainda, que a lei exacional já era plenamente eficaz desde 03/10/2012, ou seja, antes da data de vencimento da anuidade, pelo que, considerando que a apelada mantinha a sua inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, afigura-se forçoso reconhecer a incidência da norma impositiva. 10. Assim, a sentença recorrida não observou o necessário rigor na interpretação dos parâmetros constitucionais de tempo fixados para a incidência da norma tributária ao afirmar que a Lei nº 12.514/11 passou a ter eficácia a partir do exercício 2013, afastando a cobrança da anuidade em relação a 2012, pelo que não merece prosperar apenas nesse específico capítulo. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 73485097639923886059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)