PROCESSO Nº: 3404942-65.9880.17.11.6135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Julio Cesar De Souza Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o Município de Mossoró ter registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, por manter serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal ali fabricados; 2. A obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica em conselhos de classe somente existe quando suas atividades básicas se inserem dentre as por eles fiscalizadas, o que não é a hipótese dos autos; 3. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53159939517666138695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)