PROCESSO Nº: 3021174-91.5011.17.1.7766 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PRIME MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: João Felipe Viana Dantas De Medeiros Santos IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mandado de Segurança originário, com pedido de liminar, impetrado por Prime Mineração Ltda contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0253276-64.2817.24.4.2495, promovida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) designou leilão judicial para o dia 01/12/2018 referente a automóveis de propriedade daquela empresa. 2. Nos termos da Súmula 267 do STF, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 3. A decisão que manteve as hastas públicas apesar da irresignação relativa à ausência de efetiva intimação da Empresa dados os problemas de representação deveria ter sido impugnada via agravo de instrumento. 4. Esta Corte possui firme posicionamento no sentido do não cabimento de Mandado de Segurança para enfrentar decisão judicial de conteúdo não teratológico e passível de reforma por recurso. Precedente desta Corte Regional: Processo 6167853-15.6037.12.1.5561 - Mandado de Segurança - , Rel. Desembargador Federal Heitor Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2018. 5. Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. dfp
(PROCESSO: 24363503103364653947, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)