PROCESSO Nº: 5476720-46.0855.17.4.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FOGAÇA ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Nina Campos Lucena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca a anulação do ato administrativo que negou o gozo das férias de servidor antes mesmo do término de novo período aquisitivo e, consequentemente, conceda-lhe a União o direito de usufruí-las, independentemente de implicar no gozo de dois períodos no mesmo ano civil. 2. O art. 77, §1º, traz exigência do exercício de 12 (doze) meses apenas para o primeiro período aquisitivo. 3. A matéria relativa ao gozo de férias por servidor ainda no período aquisitivo foi objeto de análise recente pelo Pleno desta egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL n.º24599009399172662148, tendo como Relator o Desembargador Federal Pedro Henrique da Rosa (Convocado), julgado em 22/05/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 75364204949402921379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)