PROCESSO Nº: 9769412-53.2905.23.1.3338 - REVISÃO CRIMINAL . REQUERENTE: OLINA MACHADO CORDEIRO ADVOGADO: Alexandre da Rocha REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Sales - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA INVALIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Revisão criminal proposta em face de acórdão da Quarta Turma desta Corte que deu parcial provimento à Apelação Criminal nº 7690533-06. 9099.10.4.8759, para reduzir a penalidade arbitrada na sentença, mantida a condenação da requerente pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º, e 313-A do CP. 2. O pedido revisional importa em evidente pretensão de reexame de matérias amplamente debatidas, tanto em primeiro como em segundo graus, pretensão que não encontra respaldo nas hipóteses do art. 621 do CPP, já que a ação revisional não se destina a servir como "terceira instância", mas sim a oportunizar o restabelecimento do status dignitatis pelo afastamento de erro do Judiciário, não verificado na espécie. Sem que, nesta ação, tenha havido inovação, quanto ao que já foi devidamente examinado, inclusive em grau recursal, deve ser julgado improcedente o pedido revisional. 3. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 05352508960006097990, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2019)