PROCESSO Nº: 5842567-03.4336.24.6.9732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Moreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NOME CONSTANDO NA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, com o vencimento da dívida em 09/01/2009 e a sua inscrição em 29/08/2011, ocorrendo, logo em seguida, o ajuizamento da execução (30/01/2011), não há, neste interregno, incidência do fenômeno prescricional. Demais disso, verifica-se que a citação ocorreu em 16/08/2011 e o suscitado redirecionamento na data de Alice Fogaça, observando-se, portanto, os prazos legais para tanto. 2. Quanto à higidez da CDA que aparelha a execução, cumpre advertir que o referido título executivo encontra-se revestido dos requisitos determinados pelo § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, sendo possível, no particular, identificar cada item da exigência legal, vale dizer, o devedor, a origem do débito, o valor da multa, o respaldo legal e os encargos. Com efeito, a simples alegação genérica de nulidade do título não é capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez que reveste a CDA em questão, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Hipótese em que não há que se falar propriamente em redirecionamento da execução em nome da sócia da empresa executada, tendo em vista que seu nome consta na CDA que aparelha o executivo fiscal, ensejando ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária (REsp 7.301.671, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Ademais, consoante muito bem pontuado pelo magistrado singular, "também há que ser considerado que o instrumento particular de promessa de compra e venda de fundo de comércio somente obriga as partes que o celebram e não tem validade entre terceiros". Continua, ainda, o magistrado de primeiro grau advertindo que "Se a embargante quisesse se livrar das obrigações advindas da sociedade empresária, deveria tê-lo feito mediante o arquivamento de alteração de contrato social perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco". 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69538343346693758941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)