E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 37.732/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 01.09.2118, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 710449 e 581933 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade laborativa do Autor restou comprovada, conforme Laudo Pericial apontando ser "portador de Esquizofrenia Paranóide (CID-10: F20.0) e "não apresenta capacidade adequada para interação social, nem tomada de decisões", estando "impossibilitado de exercer qualquer trabalho ou atividade laborativa que lhe possa garantir sustento", sendo incapaz inclusive para o desempenho de atividades cotidianas, necessitando de auxílio de terceiros". Quanto à incapacidade para manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, o Laudo Social informa que não há renda fixa no grupo familara, estando todos desempregados, sendo que o irmão do Apelado realizado "bicos", a evidenciar a hipossuficiencia financeira do Autor e do grupo familiar. V - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 18499642518564028712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)