PROCESSO Nº: 9551413-88.9701.7.7.4214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SILVA ADVOGADO: Nicolas Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO PEDRO BARROS APRESENTADA NO PPP. HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e à apelação da autarquia, mantendo a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença. Não houve a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que reconheceu como tempo especial períodos laborados com exposição ao agente nocivo ruído. O embargante afirma que os PPP´s apresentados pelo autor não estão de acordo com a Brenda Farias da NHO-1 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 e art. 280 da IN/INSS/PRES n° 77/2015. Além disso, a lei estabelece que o reconhecimento da especialidade do tempo de trabalho depende da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. 3. O período laborado pelo autor entre os anos de 1980 até 15/07/1995 tiveram a especialidade mantida no acórdão recorrido em razão do enquadramento da atividade de soldador, profissão do autor/embargado, como atividade especial no item 1.1.4 do Decreto 51.508/64 e no item 2.5.3 do Decreto 94.063/79. Havia uma presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos, perigosos ou insalubres, não sendo necessária a apresentação dos formulários emitidos pelas empresas (DSS - 8030) com base em laudo técnico pericial. 4. O autor pleiteou o reconhecimento dos períodos 08/05/2008 a 13/04/2010 e de 01/09/2012 a 09/01/2013. Ambos os períodos não tiveram a especialidade reconhecida em razão da exposição ao ruído abaixo dos limites de tolerância. 5. Diante de tais fatos, são incabíveis as alegações da autarquia, em sede de embargos, acerca da Joana Lopes utilizada no PPP e também sobre a habitualidade da exposição aos agentes nocivos. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90005723169495167398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)