Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cavalcanti PJe-AC 0948316-22.5888.27.4.4533 APTE : GUILHERME DA MATA : MARCELO DIAS : OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S.A. NOAH RIBEIRO : MAGAZINES BRASILEIROS - ME YAGO JESUS : NICOLAS BARBOSA GESTÃO DE ATIVOS S.A. ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PIETRO REZENDE EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, combinado com o inc. VIII, do Código de Processo Civil (1973). 1. Entendendo a peça exordial como ilegível, a juíza instou a parte autora a anexar petição legível, id. 438808, determinação não cumprida no prazo estabelecido, id. 584956, sobrevindo, em sequência, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, combinado com o inc. VIII, do Código de Processo Civil (1973). 2. O recorrente deduziu sua pretensão recursal no pedido de concessão de justiça gratuita, requerendo o provimento do recurso para que seja reconhecido o interesse processual, afirmando da não razoabilidade da extinção do processo, sem entretanto deduzir o mínimo argumento para confrontar as razões de decidir do édito recorrido. 3. No caso, as razões recursais estão dissociadas das razões de decidir da sentença adversa, fulcradas na ausência de uma das condições da ação, particularmente, interesse processual. 4. O recurso interposto, assim como o ocorrido com a petição inicial, e nos seus mesmos moldes, não cuida de esclarecer o fato, sequer comentando a decisão recorrida, não comportando, igualmente, fundamentação idônea que a torne apta a ser apreciada, atraindo a aplicação o princípio da congruência recursal. Precedente: PJe-AC58377491990937453640, des. Davi Luiz Teixeira. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 44049023396724911444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRYAN PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)