Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Santos Nº: 8143705-35.8714.30.4.4874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAIDE BATISTA LINHARES ADVOGADO: Pietro Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL ROCHA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo com resolução do mérito por reconhecer configurada a decadência. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. Também não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 05.489/32. 3. Tendo sido indeferido o benefício em 15/11/2009, e ajuizada a ação somente em 01/05/2016, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 4. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62656138579509041156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)