PJE 9364541-40.5798.29.7.6401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA NO BOJO DE EXECUTIVO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará - COOPANEST/CE em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, sob o fundamento de que a Administração Fazendária havia extrapolado o prazo para proferir decisão quanto aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) formulados pela cooperativa. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, diante da ausência de manifestação quanto ao destino do depósito judicial por ela realizado. Assim, requer que este Colegiado apenas decida se o depósito poderá ser levantado ou se permanecerá vinculado à penhora determinada pela Juíza da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos de executivo fiscal movido contra a cooperativa. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embora o acórdão embargado, em seu relatório, faça menção às petições da COOPANEST e da União relativas à superveniente extinção dos débitos tributários objetos dos PER/DCOMP protocolados pela cooperativa (em virtude da compensação realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil), observa-se que a questão atinente ao destino do valor depositado judicialmente não foi apreciada no acórdão anterior. 5. Compulsando os autos, verifica-se que sobre os valores depositados judicialmente, no montante de R$ 292.858,50, recaiu penhora determinada no bojo da Execução Fiscal 4905406-87.1728.28.5.4272, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da SJCE, para fins de garantia do valor ali executado. Logo, em respeito à referida determinação judicial, há de ser mantida a penhora sobre o crédito proveniente do depósito realizado no presente processo. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Calebe Silveira
(PROCESSO: 25303462066423215065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)