Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Monteiro Nº: 1101041-56.0269.4.11.0906 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA DA CUNHA ADVOGADO: Levi Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do requerimento protocolizado pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador n° 1941500.23671371. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Recife/PE em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 05/05/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20484910833272905643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)