PROCESSO Nº: 0239670-31.4965.28.2.2138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Heitor Carvalho APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE RECIFE (AUTOR DA AÇÃO DE EXECUÇÃO). CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 153/STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, em razão da homologação do pedido de desistência da parte exequente; condenando a Prefeitura do Recife ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 600, 00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Verifica-se que o Município de Recife promoveu execução fiscal contra a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Posteriormente, o recorrente requereu a desistência da execução, após a interposição de embargos à execução pela autarquia, que foram considerados procedentes, homologando o reconhecimento de procedência do pedido e determinando a extinção da execução fiscal. 3. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 6932516/RJ, Rel. Ministro MURILO FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2014, DJe 26/12/2014). 4. Conforme ressaltado na sentença: "Em relação ao pedido de desistência realizado pelo exequente, após a oposição dos embargos, convém ressaltar que de acordo com o posicionamento firmado na súmula 153/STJ, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Outrossim, o que se observa é que o pedido foi de desistência, porém manejado justamente após a defesa via embargos do executado, quando este trouxe tese jurídica que o exequente tacitamente reconheceu, ao postular de imediato a desistência da execução". Em virtude do princípio da causalidade, o Juízo fixou a condenação em honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), salientando-se que o valor da causa - débito tributário - era de R$ 700,51 (setecentos e cinquenta e um reais). 5. No caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que a Edilidade deu causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhe, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 6. Considerando que o valor da causa é baixo, é plenamente cabível a apreciação equitativa pelo Juízo a quo a fim de fixar o valor dos honorários. 7. Ademais, considerando que o valor da causa é baixo, é plenamente cabível a apreciação equitativa pelo Juízo a quo a fim de fixar o valor dos honorários, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando que o montante estabelecido na sentença se mostra razoável, sendo indigno reduzi-lo em patamares ainda menores. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26728241046441406874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)