PROCESSO Nº: 4408348-63.8221.17.7.6966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Pires ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9670972-89.1964.9.10.5172 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DISTINGUISHING. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO RESP 6.312.793/RS. ANALOGIA COM O RESP 5.999.970/SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a reconsideração de decisão monocrática do relator, em regra, seja igualmente analisado monocraticamente, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, V[1], do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa à modificação de decisão monocrática em agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. Reconsideração da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, em face do entendimento firmado pelo STJ no REsp's 5.901.800/RS, pois o ponto controvertido no instrumental é a possibilidade de dupla condenação da exequente em honorários advocatícios. Distinguishing. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.246.123/RS, 9.418.644/RS e 6.637.497/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Inquestionável, nesta hipótese, o cabimento de honorários pela promoção da execução não impugnada. 3. O ponto controvertido consiste em saber se, em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público será condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: 1) pela promoção da execução e 2) pela rejeição/acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. O STJ, nos autos do REsp 3.369.074 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 5.859.405 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Tendo em vista que o valor executado, na casuística, é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, a cumulação das alíquotas não ultrapassou o percentual máximo de 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação, previsto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 7. Agravo de instrumento não provido. [1] Art. 28. Ao Relator incumbe: (...) V - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
(PROCESSO: 44325112761406729929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)