PROCESSO Nº: 6373079-85.0842.14.12.7974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Henrique Rezende Feitosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria NB 42/852.714.608-4. 2. O MM. Juiz Federal da 4ª Vara/RN extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na existência de coisa julgada. 3. Em suas razões recursais, requer a apelante, em síntese, que seja afastada a coisa julgada, pois, malgrado "possuírem a mesma causa de pedir (reconhecimento previdenciário de vínculo já reconhecido na justiça trabalhista), a averbação e computo do tempo de contribuição e dos salários de contribuição traduzem pedidos distintos". 4. De uma análise dos autos, observa-se que, em 2014, a demandante ajuizou a ação previdenciária de nº 7427710-05.8088.29.9.1678, requerendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10.10.6069, data do requerimento administrativo, a qual foi julgada procedente. De outro lado, em 2017, no processo de nº 8099980-98.3623.12.11.2020, o particular formulou novo pedido, solicitando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria NB 42/348.811.217-4. 5. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC). 6. Não merece retoque a sentença ora impugnada. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "na hipótese, entendo caracterizada a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a parte autora ajuizou anteriormente a Ação nº 9991188-40. 2712.24.10.0004, que teve curso perante este Juízo, com sentença de procedência, transitada em julgado, em que se reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30 de dezembro de 2010, data do requerimento administrativo. Quando do cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, o PBC, o salário de benefício, a RMI e os valores atrasados foram objeto de discussão e se chegou à fixação de cada um desses pontos. Pretender reabrir essa discussão, em nova ação, para se estabelecer novos valores representa rediscussão de matéria já decidida e com trânsito em julgado, inclusive com expedição de RPV em favor da autora. As discussões colocadas pela autora na presente demanda importam em matérias de defesa que deveria ter sido apresentada na ação anterior, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento, não cabendo, agora, rediscuti-las, bem como se consideram deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 508 do CPC." 7. Diante disso, resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu, acertadamente, o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33708921484915713831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)