PROCESSO Nº: 5659963-26.9852.23.8.5850 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada RAFAELA CARDOSO - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Bryan da Rosa que, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva decretada. 2. O presente recurso volta-se à pretensão de rediscussão da admissibilidade do habeas corpus, ao argumento de que este Tribunal teria incidido em contradição ao conceder o writ com base no art. 654, §2º, do CPP, e, ao mesmo tempo, reconhecer que seria o próprio Tribunal a autoridade coatora e, portanto, incompetente. 3. O argumento do embargante de que não seria viável a concessão da ordem nos autos deste HC, mas apenas na ACR que também tramita neste Tribunal denota formalismo incompatível com a nobreza do remédio heroico. 4. A Terceira Turma revogou a prisão com base em dois fundamentos: i. ausência de motivação idônea da prisão preventiva decretada na sentença (sendo, portanto, o eg. TRF-5 competente para tanto); ii. flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa (concessão de ofício com base no art. 654, §2º, do CPP). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01801652182441390409, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)