PROCESSO Nº: 4378270-72.0611.7.10.6581 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:MUNICIPIO DE IGUARACI ADVOGADO: EDUARDO DA PAZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO:OS MESMOS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ ÓRGÃO:3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 9661172-16.7621.16.3.6772 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 2271768-91.7317.14.1.4991 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 8614770-59.5585.5.3.8555 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para condenar o apelante em honorários recursais.
(PROCESSO: 59481338410013127552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)