PROCESSO Nº: 7278746-26.0927.30.7.1733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA CAROLINE CARDOSO ADVOGADO: Noah Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Lopes Gabriel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e a inexigibilidade do título executivo judicial, extinguindo a execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 8746.75.72.713872-3 - movida pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PAULO COSTELA contra a UNIÃO -, que tramitou perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A apelante está buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 5012.09.25.321469-3/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Joaquim Peixoto. 23.02.8957, publ. 31.10.8117), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 6996672-55.9123.2.8.5723, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6825.81.68.337918-6/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do CAUÃ DA CRUZ. 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto ISAAC FERNANDES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 29/08/2014. Publ. DJe 31/12/2014). 5. "O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 455.946, em 25 de agosto de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória." (PROCESSO: 72888521309864429579, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 80188852785145900167, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019. 6. Não haveria que se falar em prescrição, portanto, já que havia decisão judicial expressa no sentido de suspender os efeitos da coisa julgada que garantira as diferenças salariais. Demais disso, houve acordo com a UNIÃO para que a execução do julgado se desse em etapas anuais, de sorte a se evitar tumulto processual. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 85532172957783182655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)