PROCESSO Nº: 2740565-93.8561.11.2.8849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: FRANCISCO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE NÃO ANALISADA. VALOR REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a execução pela satisfação da dívida. 2. A apelante defendeu a impossibilidade de extinção da execução ante a subsistência de valores a serem cobrados, mormente tendo em vista o decurso do tempo entre o ajuizamento e o depósito realizado nos autos, ressaltando, ainda, que a aplicação de correção monetária e de juros moratórios decorrem de lei e que a não incidência de tais fatores de atualização da dívida explicam a existência de saldo devedor. 3. Conforme se observa no teor da sentença recorrida, a execução fiscal foi extinta pela satisfação da dívida, com fundamento na circunstância de que a exequente manteve-se em silêncio, nada obstante tenha sido regularmente intimada para promover a imputação do pagamento e informar eventual existência de valor remanescente. 4. No entanto, a análise detida da cota colacionada aos autos em 11/07/2018 denota que a entidade credora requereu a concessão de prazo para se manifestar acerca da subsistência de valor remanescente, pleito esse que não restou analisado pelo juiz sentenciante. 5. Nesses termos, importa consignar que no processo de execução não existe um julgamento de mérito propriamente dito, ainda que se possa reconhecer a existência de objeto de mérito, cujo teor radica na prática de atos que ultimem a satisfação da obrigação inadimplida. 6. A esse respeito, afigura-se relevante consignar que o juiz da execução deve atuar de modo a adotar as medidas necessárias à satisfação integral da dívida instrumentalizada no título executivo, que lhe dá certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Por conseguinte, ainda que a manifestação da entidade credora acima aludida tenha se dado logo após o transcurso do prazo ofertado para informar a existência de valores remanescentes da dívida, o resguardo do devido processo legal na execução impunha o deferimento do pleito por ela aviado, de modo a evitar a extinção da execução sem que o seu objeto tenha sido integralmente satisfeito. 8. Assim, considerando que a atividade jurisdicional desempenhada não foi bastante para a formação de um juízo de certeza apto a afirmar a satisfação integral da dívida executada, mormente quando consta nos autos manifestação da exequente em que se cogita a existência de valor remanescente, não se justifica a imediata extinção do processo de execução com base no art. 924, inciso II, do CPC, impondo-se, em vista disso, a anulação da sentença. 9. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 64611533471494984774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)