PROCESSO Nº: 4898177-82.9697.22.8.7878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ LOPES APELADO: SEVERINA DOS RAMOS HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Renan Alves e outros REPRESENTANTE: CREUSA LUCINDO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 943.439/SE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de revisão de pensão civil, para que se promova a revisão, bem como para o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do pedido administrativo, formulado em 11/10/2014, sob o fundamento principal de que houve reconhecimento da União do direito da parte autora, inclusive confecção de cálculos. THALES DUARTE alega que a sentença deve ser reformada no que toca à correção monetária, porquanto o CJF incorreu em erro ao supor que o art. 1º F da Lei 9.494/1997 era inconstitucional. Requer a aplicação da TR em vez do IPCA-E. Esta turma tem posicionamento assentado de que "o STF, no julgamento do RE 660.913/SE, em 14/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (AG 76776751639144473352, Des. Federal Enzo Campos, julg.: 26/09/2019). Improvimento do apelo. [11]
(PROCESSO: 45487534147634147602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)