Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Cunha Nº: 4485152-22.3808.27.2.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VOTO E DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Alegação do INSS de que o acórdão embargado incorreu em erro material quanto à natureza da aposentadoria da parte autora, uma vez que afirmou tratar-se de aposentadoria especial, apesar de a sentença mantida pelo acórdão ter deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer que se corrija o erro material apontado, para que reste claro que o benefício deferido ao autor foi a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.118 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ocorrência de erro material no acórdão embargado. 4. Da leitura integral do voto do acórdão embargado, observa-se que o seu quarto parágrafo - que mencionou o direito à aposentadoria especial - foi inserido por equívoco, já que diverge dos termos da sentença do Juízo de origem, devendo, por isso, ser suprimido. Da mesma forma, deve ser suprimido o item 4. da ementa. Por último deve ser alterado o cabeçalho da ementa, para que, onde consta "CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL" passe a constar "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO". 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer e corrigir o erro material apontado, apenas para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 08163467300056932551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)