PROCESSO Nº: 2055770-79.9603.3.11.8750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Duarte Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÃO DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, "a" do Novo Código de Processo Civil, para o fim de homologar o reconhecimento da procedência do pedido. 2. Registre-se, por complemento, que o pedido de inclusão do atual proprietário do bem imóvel foi indeferido, tendo em vista que o juiz sentenciante considerou que tal medida era incabível nos presentes autos, ou seja, não foi feita qualquer referência à Súmula nº 392 do STJ como razão de decidir. 3. O apelante, por sua vez, afirmou que o magistrado de piso extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito ao fundamento de que, tendo havido a transferência da propriedade do bem imóvel sujeito à tributação, a inclusão dos novos titulares importaria modificação do polo passivo, vedada pela Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça, sem observar, no entanto, que a súmula referida não se aplica à situação tratada, que é regulamentada diretamente pelo CTN, cabendo realizar o "distinguishing". Defendeu, ainda, que, a rigor, a súmula em referência visa proteger àquele que, sem relação com a cobrança administrativa, e que por isso não teve direito ao prévio contraditório em âmbito administrativo, seja surpreendido com o redirecionamento de uma execução fiscal, o que não é o caso dos sucessores adquirentes de imóveis, para quem o débito é transmitido automática e objetivamente, por força do caráter ambulatório da obrigação respectiva, pelo que se afigura necessária a inclusão, no polo passivo, dos sucessores, como responsáveis tributários. 4. O apelante não atacou o fundamento que conduziu ao indeferimento do pedido de redirecionamento da execução, qual seja a inadequação da medida nos autos dos embargos à execução fiscal, haja vista que nas suas razões se limitou a afirmar que a Súmula nº 392 do STJ não se aplica à situação tratada, sem observar que em nenhum momento foi feita referência aos seus termos. 5. Disso resulta a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 6. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar entendimento acolhido. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 00331800988108033645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)