PROCESSO Nº: 5806355-25.2729.26.3.3536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS LOPES ADVOGADO: Emanuel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ora embargante, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a decisão de piso que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença, cujo objetivo era o restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada, porquanto a parte ré deixou de cumprir um dos mandamentos sentencial, já que não reabilitou a autora e nem lhe concedeu a aposentadoria por invalidez. Sustenta que na sentença da ação ordinária não há o mandamento de uma nova perícia. Observa-se que a decisão atacada já abarcou todos os pontos controvertidos, ficando clara a pretensão de rediscussão do mérito, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. Sobre o assunto, o entendimento sufragado no acórdão foi exposto no item V da ementa: "o comando sentencial da ação de conhecimento foi devidamente cumprido pelo apelado, não cabendo, em sede de cumprimento de sentença, questionar a perícia realizada e, muito menos, presumi-la inverossímil. Caso persista qualquer discordância, deve ser ajuizada ação autônoma de conhecimento, com a devida dilação probatória, a fim de verificar se restou impossível a reabilitação, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Portanto, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios termos.". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 18414657538903960107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)