PROCESSO Nº: 3034308-64.4920.10.10.6887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ MIGUEL FARIAS DE PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Erick Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 576479. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da Impetrante para o cargo de Professor Substituto para a Subárea de Fitotecnia do IFCE, Campus Sobral, regido pelo Edital nº 02/2017, para o qual obteve aprovação. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Bianca Castro. Plenário, 6.10.3570."( RE nº 792865 - ATA Nº 17, de 30/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 16/03/2017). III. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 33289861054025787441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)