PROCESSO Nº: 0123837-09.7096.21.3.6348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA LUZ DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PAULO COSTELA. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por THOMAS RODRIGUES DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava à concessão de tutela antecipada de urgência para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) realizasse a contratação da autora para o emprego público de Técnico Thomas Oliveira - Carreira Administrativa, que não ocorreu em função de preterição. 2. No caso dos autos, Ian Gomes alegou que: 1) participou do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Técnico João Pedro Monteiro - Carreira Administrativa, regido pelo Edital nº 01/2012NM (Id. 4816877.171684), concorrendo para lotação no polo de Natal, sendo aprovada na posição 776; 2) teriam sido contratados 106 candidatos para o polo referido; 3) não obstante a existência de aprovados no certame, em janeiro/2014 foi aberto novo concurso para o emprego supracitado, disponibilizando um total de 171 vagas, no polo de Natal, (Id. 5950457.559931), comprovando a existência de vagas para o emprego em questão, bem como a necessidade da Administração convocar a recorrente, candidata aprovada no concurso de 2012; 4) a parte ré utiliza ilicitamente aprendizes, estagiários e terceirizados em atividades que são exclusivas dos aprovados no certame. 3. O cerne da questão reside em saber se há direito subjetivo à contratação da recorrente. 4. Verifica-se que o concurso realizado foi para formação de cadastro de reserva, impondo-se reconhecer que a contratação dos candidatos aprovados no certame está condicionada à necessidade de provimento, observando-se a ordem de classificação. Dessa forma, a apelante foi aprovada na posição 776, não possuindo direito subjetivo à nomeação, tratando-se de mera expectativa de direito. 5. Ademais, a realização de novo concurso público, que também objetiva a formação de cadastro de reserva, não viola a ordem de classificação do certame anterior, nem demonstra a existência de vagas. Saliente-se que o próprio Edital do concurso público de 2014, no subitem 1.5, assegurou expressamente a contratação de aprovados do concurso anterior (2012) até o final da vigência deste, desde que sinalizada a necessidade de serviço. Por fim, em relação à alegação de existência de 171 vagas para o polo de Natal, não há como prosperar esta alegativa. Este número se refere à Cláusula de Barreira, mecanismo que limita o número de aprovados de um concurso, mesmo que alcancem nota acima da mínima para aprovação, sendo um instituto constitucional já apreciado pelo STF, com repercussão geral (RE 473.422 - Tema 376). 6. Em que pese o Juízo a quo ter constatado que a CEF utilizou força de trabalho a título precário para o cargo de Técnico Paulo Pereira, preterindo a contratação de aprovados no concurso, o direito subjetivo à contratação existe apenas para os candidatos classificados dentro do número de pessoas indevidamente contratadas. 7. Diante do exposto, não se materializa o direito subjetivo da apelante à contratação, tratando-se de mera expectativa de direito, considerando que ela obteve uma classificação muito distante do número de vagas disponibilizadas. 8. Conforme ressaltado na sentença, "a jurisprudência pátria entende que a abertura de novo concurso convola em direito subjetivo à nomeação (aqui, contratação) a mera expectativa de direito do candidato aprovado no certame anterior, desde que ainda em vigência o prazo de validade deste, bem como se o aprovado estiver dentro do número, na lista de remanescentes de seu concurso, das vagas oferecidas com a nova seleção. [...] Nesse contexto, sabendo-se que 110 (cento e dez) aprovados no concurso de 2012 foram convocados, faz-se uma nova lista, que se conta a partir do primeiro candidato remanescente, estando aptos a serem contratados os demandantes que estiverem entre os 208 (duzentos e oito) primeiros colocados. Assim, preceituando o Edital n.º 1/2012/NM que, após a constituição do cadastro de reserva, a cada grupo de 20 (vinte) candidatos admitidos no polo de opção, um será pessoa com deficiência considerada comprovada (item 5.2.1), e, ainda, levando-se em conta o fato de nenhum dos autores ter mencionado a opção pelas vagas para pessoas com necessidades especiais, chega-se ao número de 198 (cento e noventa e oito) aprovados a serem contratados, da lista de pessoas sem deficiência, para suprir a necessidade de pessoal. Logo, terá direito à contratação aquele que estiver, na lista do resultado final, entre a 111ª e 309ª colocações. É o caso de quase todos os demandantes, à exceção de MARCELO BARROS DA COSTA, que foi classificada na 776ª posição." 9. Considerando que o presente apelo foi interposto antes de 14/10/2016, deixa-se de arbitrar os honorários recursais, com base na súmula administrativa nº 7/STJ. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56444391306212326342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)