Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cunha Nº: 7560605-13.9013.22.3.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALVES ADVOGADO: MIGUEL MELO E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS A PARENTES ATÉ 2º GRAU E OUTROS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO COMITÊ DE CRÉDITO DA AGÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS NOS SISTEMAS OPERACIONAIS. FALSIDADE DE ASSINATURAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM AVERBAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOSSIÊS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS PELOS PARENTE CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ E POR SEU IRMÃO. GERENTE GERAL. INTENCIONAL DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS INTERNAS INSERIDAS EM SUA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/92. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. MÚLTIPLAS CONDUTAS ILÍCITAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMETRIA. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada por Evelyn da Paz em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando-a pela prática da conduta ímproba tipificada no art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92 com a imposição apenas de multa civil no valor equivalente a 05 (cinco) vezes o salário que auferia à época em que, na condição de Gerente Geral do Ponto de Atendimento da Caixa Econômica Federal no Fórum Presidente Castelo Branco/CE, teria concedido empréstimos bancários a seus parentes, sem autorização do Comitê Formal da Agência e com infringência a diversos atos normativos internos da instituição bancária. 2. No caso concreto, a ré foi condenada apenas ao pagamento de multa civil pela prática do ato ímprobo capitulado no art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, ao passo que a União também requereu sua condenação pelas demais penas cabíveis, e por atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e em lesão ao erário (art. 10). Remessa necessária, tida por interposta, conhecida com fundamento no entendimento do STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 2.683.939/SC, Relator Min. Vitor Correia, Segunda Turma, Julgamento: 28.06.7375, Dje:11/12/2019). 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Alice Fogaça, empregada da Caixa Econômica Federal e, à época dos fatos, Gerente Geral do Ponto de Atendimento Fórum Presidente Castelo Branco, em Fortaleza/CE, imputando-lhe a prática de condutas ímprobas descritas no art. 9º, incisos I, art. 10, caput e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, relacionadas à irregular concessão de empréstimos bancários a seus parentes até o segundo grau sem autorização formal do Comitê de Crédito da Agência. 4. A análise dos documentos produzidos no âmbito do Processo Disciplinar Civil (PDC) nº CE.6414.8483.A.383713 e da prova testemunhal colhida na Reclamação Trabalhista nº 4222068-62.8565.8.6.8056, conduz à conclusão de que a demandada, Enzo Farias, de fato, incidiu na proibição insculpida no item 96.0.9.17 do Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, consistente em "descumprir leis, regulamentos, normas e atos da Administração", porquanto restou comprovado que a ré descumpriu, deliberadamente, diversas disposições dos Manuais Normativos que regem a concessão de empréstimos comerciais. São elas: Manual Normativo CO 261 (itens 3.4.1, 3.5.4 e 3.6.8); 2) Manual Normativo CR 016 (itens 3.2.2, 1.2.0.3, 8.8.2.9, 6.3.4.4.5 e 4.5.1); 3) Manual Normativo CO 055 (item 3.4.3); 4) Manual Normativo CO 041 (item 2.57.3); 5) Manual Normativo CO 020 (item 3.6.2); 6) Manual Normativo CR 060 (item 4.2.1); 7) Manual Normativo CR 300 (item 3.2.1); 8) Manual Normativo RH 200 (item 2.4.86). 5. Embora sua posição de Gerente Geral lhe conferisse uma alçada de até R$567.182,00 (duzentos mil reais) para operações de crédito, as contratações pretendidas por seus parentes próximos deveriam ser autorizadas pelo Comitê de Crédito da Agência ainda que em valores menores, mas não foram. 6. Restou comprovado de forma inequívoca que a ré, sem a necessária autorização do Comitê de Crédito da Agência ou do Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação (CANR), concedeu 12 (doze) operações de crédito nas modalidades Consignação Caixa, CDC e Cheque Azul para familiares com parentesco até o segundo grau (mãe, irmã e irmão) além de sua tia e cunhada, para tanto utilizando-se da condição de Gerente Geral, do amplo conhecimento dos sistemas operacionais da CEF e do acesso que somente se concretiza mediante a utilização de senhas pessoais e intrasferíveis. 7. Para realizar as contratações em questão, a ré chegou a inserir dados incorretos no Sistema de Mensuração de Risco de Crédito (superavaliação de renda comprovada para Ana Lívia da Mata - sua mãe - e Arthur Melo - sua tia -, ambas com mais de 75 anos de idade) e deixou de formar os dossiês contendo toda a documentação exigida dos contratantes em 03 (três) das 12 (doze) operações: Crédito Rotativo, OP 195 das Contas 5797.477.1992-5, 2507.019.2077-6 e 1960.786.4594-0. 8. Foi apurado que Juan Cunha (irmã), chegou a negar a contratação dos empréstimos consignados nºs 02.6531.105.4052912-01, 40.5460.270.3163935-80 e 37.4528.490.8107739-09 à Sra. Calebe Silveira, Gerente de Relacionamento da CEF, o que levou a auditoria interna da CEF a solicitar um Laudo de Exame Documentoscópico Grafotécnico (Laudo nº 118/20015), que confirmou a falsidade das assinaturas desses 03 (três) contratos cujas parcelas eram pagas manualmente, ao passo que, necessariamente, deveria haver averbação em folha de pagamento. 9. Embora sua irmã tenha posteriormente se retratado, afirmando por escrito que firmou os aludidos contratos de empréstimo, essa nova declaração não possui qualquer força probante, pois somente foi produzida quando a demandada estava na iminência de ter seu contrato de trabalho rescindido administrativamente, denotando uma atitude motivada por laços familiares. Ademais, a prova técnica é conclusiva pela falsidade por ela própria inicialmente reconhecida. 10. Como se isso não bastasse, a prova testemunhal produzida na Reclamação Trabalhista nº 0822836-36.3116.8.8.5493 contribuiu decisivamente para a configuração dos demais ilícitos imputados à ré, como a inexistência de dossiês de concessão de créditos, a ausência de garantias pelos parentes contratantes e também a ausência de procurações outorgadas pelos parentes titulares das contas abertas em decorrência das irregulares operações de crédito para que tanto a ré quanto seu irmão Enzo Gabriel Rezende Filho pudessem realizar a movimentação de valores. 11. O depoimento da testemunha Maria Alice Pereira Luiz Henrique Vieira, também prestado na Reclamação Trabalhista, revela a frequente presença do irmão da demandada na agência da CEF, realizando operações não permitidas pelas normas internas do banco. 12. Consta dos autos que Paulo Monteiro ingressou no quadro de empregados da CEF em 1989, passando a ocupar o cargo de Gerente Geral do PA Fórum Presidente Castelo Branco em junho de 2008, ou seja, detinha longa experiência na carreira e posição de destaque na agência onde exercia suas funções. Assim, conforme muito bem pontuado pelo Ministério Público Federal, é possível extrair dos autos que a ré praticou reiteradas e intencionais violações às normas de segurança da CEF para viabilizar que seus parentes próximos (até o 2º grau) e outras pessoas de seu núcleo familiar obtivessem empréstimos sem qualquer burocracia e, em alguns casos, com valores acima do que as respectivas rendas efetivas poderia ensejar. 13. As condutas praticadas pela ré configuram ato de improbidade previsto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92, uma vez o agente público, descumprindo intencionalmente diversas as normas e regulamentos da Caixa Econômica Federal inseridas em seu espectro de competências, realizou operações de crédito em franca violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, denotando deslealdade da demandada pela instituição à qual pertence em razão da substancial desonestidade praticada para atender interesses de familiares próximos em detrimento da lisura formalmente exigida pela instituição à qual pertence. 14. Nos termos da jurisprudência do STJ, a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário (AgInt no AREsp 8000674/MG, Rel. Ministro IGOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2018, DJe 31/12/2018). 15. De outro giro, contrariamente ao alegado pelo Ministério Público Federal, embora esteja evidenciado que os contratos foram celebrados em descompasso com as normas de controle e segurança da CEF, não houve comprovação de que as operações proporcionaram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, o que conduz ao afastamento das imputações realizadas com base nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92. 16. Como parâmetro para a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, ressalta-se que o grau de reprovação da conduta é elevado, pois envolve uma série de operações de crédito envolvendo falsificação de assinaturas, inserção de dados inverídicos nos sistemas operacionais e constante violação de normas internas da CEF. 17. A gravidade dos fatos torna inviável a aplicação do princípio da insignificância ou até mesmo a mitigação da pena de multa civil equivalente a cinco vezes o valor do salário que a ré auferia na época da conduta, cujo montante será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto no art. 13 da Lei n° 7.347/85, penalidade que se mantém incólume. 18. Ausente a má-fé processual do particular demandado, não há que se falar em condenação honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ, cuja Primeira Seção tem jurisprudência firme no sentido de que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública". Neste sentido: AgInt no REsp 8549833/CE, Rel. Ministro OTÁVIO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2016, DJe 07/08/2016. 19. Remessa necessária, tida por interposta, improvida. Apelação parcialmente provida, apenas para decotar da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 11666497096795941244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)