PROCESSO Nº: 8551014-66.9170.12.2.1160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Paulo Barros e outro CURADOR: ROBERTO FERREIRA LUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERCEPÇÃO PELA AUTORA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITO À OPÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretende a autora, na condição de filha maior e inválida de ex-combatente, falecido em 2010, a concessão de pensão especial, atualmente percebida pela então companheira do instituidor, litisconsorte passiva necessária, Miguel Freitas, tendo o juiz monocrático julgado parcialmente procedente o pedido, condenando a ré, a implantar em favor da postulante cota-parte (50%) do valor da pensão; O direito à pensão por morte de ex-combatente, segundo entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor da pensão, no caso, a Lei nº 8.059/90; Segundo o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente, o filho ou a filha, de qualquer condição, solteiro ou solteira, menor de 21 anos de vinte e um ano ou inválido; Comprovada, através de sentença de interdição, transitada em julgado, que a autora é portadora de "transtorno esquizofrêniforme F 20.8 (CID 10), patologia incapacitante, manifestada antes do óbito do instituidor, estando, inclusive, interditada, é de se reconhecer à autora o direito a cota-parte (50%) do valor da pensão, considerando que a dependência econômica é presumida; O fato da autora ser beneficiária de amparo social não é óbice ao recebimento da pensão em questão, posto não se tratar de benefício de caráter contributivo e sim assistencial, não desconfigurando a presunção de dependência econômica, sendo deferido àqueles que não detém renda para se prover e no valor de um salário mínimo; Tendo em vista a natureza assistencial do amparo social, bem como o disposto no art. 4º da Lei nº 8.059/90, tal benefício é inacumulável com a pensão de ex-combatente, ressalvado o direito de optar por um deles, como já consignado pelo juiz singular; Tratando-se de concessão de benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, como consignado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto; Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 28.04.3671; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 43868253335539287397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)