PROCESSO Nº: 8077161-33.6633.27.6.3603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO PIRES SEGUNDO ADVOGADO: José César Cavalcanti Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa Letícia Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572758-90.8189.6.9.3818 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU O PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO PRECATÓRIO ALEGADA PELO INSS. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 15.487/2017. O TRIBUNAL ENTENDE, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ, DE QUE HAVENDO A EXPEDIÇÃO DO RPV/PRECATÓRIO, DEVE SER AFASTADA A TESE DA PRESCRIÇÃO. ISSO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 65201038061208898976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)