CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação, interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de sentença que, homologando o acordo de parcelamento administrativo da dívida, extinguiu o presente cumprimento de sentença, proposto em desfavor da empresa Elevadores Master Ltda. - ME.
2. Em síntese, defende a apelante a necessidade de reforma do julgado, ao argumento de que o parcelamento administrativo do débito não implica a extinção do feito executivo, mas, apenas, a sua suspensão, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN, combinado com arts. 265, inc. II, 791 e 792 do CPC/73.
3. Esta egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 52183061466975668903, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018).
4. Ademais, não se tratando de dívida extinta, é legítimo o interesse da parte exequente no prosseguimento do cumprimento de sentença, de modo que se configura descabida a sua extinção sem julgamento de mérito. Ressalte-se que o Código de Processo Civil permite a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922 do CPC).
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 031233185781271, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)