PROCESSO Nº: 5273271-14.1595.7.11.4103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Isaac Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para majorar, por entender ínfimos, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), no procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%, adequando-os aos ditames do § 3º do art. 85 do vigente CPC. 2. Argumenta a embargantes que o acórdão é omisso, porque não atentou para o fato de que a execução teve início ainda na vigência do CPC de 1973, razão pela qual a verba questionada não pode ser arbitrada com base no NCPC. Ademais, desconsiderou que, havendo inúmeras execuções sendo ajuizadas com base no mesmo título judicial coletivo, deve ser mantido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) estabelecido no Juízo "a quo", pois a sua majoração ocasionará uma remuneração excessiva do trabalho desenvolvido pelos causídicos na fase cognitiva da ação. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento à orientação jurisprudencial consolidado, no sentido de que "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Súmula nº 345/STJ), assim como, curvando-se à orientação, também da Corte Uniformizadora, de que "a sentença é o marco para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios" (REsp nº 2.301.807/PE, entre tantos), decidiu prover o agravo de instrumento para, acolhendo o pedido do agravante, majorar a verba honorária discutida para o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, como previsto objetivamente no art. 85, § 3º, do CPC/2015, que incide na espécie. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73946124439329067555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)