Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cunha 5649384-13.5474.11.11.4682 APELANTE: ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN NOVAES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADA: ELOAH MOURA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA CALHEIROS NOBRE REL.: DES. FEDERAL FERNANDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido de registro do autor no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (CREF/PE-AL), que lhe fora negado pela autarquia com base em suposta irregularidade administrativa, uma vez que, no curso de licenciatura plena em Educação Física, as aulas foram ministradas pelo Instituto de Educação Superior (IES) e a diplomação feita pela Faculdade Santo Augusto (FAISA), credenciada pelo MEC. Thales Melo, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). 3. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, o autor foi intimado da sentença na terça-feira 02/10/18, pela consulta eletrônica ao teor da intimação, conforme se vê da certidão de intimação (id. 5726284.7124834). O prazo de 15 dias, que começou a fluir na quarta-feira 03/10/18, primeiro dia útil seguinte à consulta, se encerrou na quarta-feira 24/10/18. A apelação foi interposta em 25/10/18, quando o prazo já havia se consumado. 5. Registre-se que a intimação do autor em 04/10/18 (id. 2145986.5643597) não diz respeito à sentença, como alegado na apelação, mas ao despacho proferido posteriormente. 6. Apelação não conhecida, por intempestividade.
(PROCESSO: 15261141224541957585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)