PROCESSO Nº: 7350778-81.8820.10.7.2132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE RODRIGUES MORAIS JOÃO CAMPOS - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTAS COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE DAS MULTAS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANTT em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão em relação à aplicação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II; 174; 175; e 178; da CF) e legais (art. 29, I e II, da Lei nº 8.987/95 e arts. 29, 78-A e 78-F, da Lei nº 10.233/01). Afirma que, ao editar a Resolução nº 233/2003, a ANTT nada mais fez do que exercer o seu poder normativo de entidade reguladora do serviço público de transporte terrestre, com base em normas legais e constitucionais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma que: "2. Com o advento da atual Constituição Federal passou a ser vedado ao Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, sendo permitido apenas expedir decretos regulamentares que visam apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei regulamentada. 3. Os autos de infração lavrados em desfavor da empresa apelante são desprovidos de amparo legal, uma vez que embasados, unicamente, na Resolução nº 233/2003 da ANTT, a qual, a pretexto de regulamentar a Lei nº 10.233/01, passou a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal. 4. O art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 cuidou de fixar tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem, contudo, elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem sido pacífica no sentido de que a administração, ao editar a Resolução nº 233/2003, no sentido de descrever infrações administrativas, desbordou do primado constitucional da legalidade. Precedentes desta Corte". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Camila Monteiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 41308880598538621901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)