PROCESSO Nº: 3079625-50.2002.5.11.3246 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Luigi Costa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A APLICAR O MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/ FUNDEB NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VERBAS DE NATUREZA VINCULADA. ARTS. 164, IV, E 212 DA CF/88 E ART. 60 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A DEFINIÇÃO DE OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TCU. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação civil pública, julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, determinando que "o Município de Igreja Nova/AL aplique integralmente o crédito público oriundo da Ação Ordinária n. 1626553-66.7930.29.11.1128 (PRC 865123-AL) na manutenção e desenvolvimento da educação, bem como na valorização do magistério, devendo ser criada uma conta específica para movimentação financeira dos referidos valores, cuja fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos administrativos competentes e pelo MPF". 2. Andou bem o Juízo a quo, ao analisar as preliminares aventadas pelo Município demandado. De fato, a análise da impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito, pois o argumento se fundamenta na natureza indenizatória da complementação do FUNDEF. Acertado, ainda, o entendimento de que há interesse processual, pois o MPF "visa com ele [o processo] o reconhecimento de uma pretensão jurídica controvertida (natureza da verba e sua vinculação a determinado fim), sendo a tutela jurisdicional adequada e necessária para decisão acerca da possibilidade de seu pleito". Ademais, não há a configuração de coisa julgada, o que impõe o não acolhimento de tal preliminar, como restou decidido pelo Magistrado dirigente. A Ação nº 3612036-87.4588.25.10.8297 trata do cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) e da complementação da verba. A presente ACP visa à vinculação da complementação dos valores relativos ao FUNDEF ao desenvolvimento e à manutenção do ensino. Como se vê, não há a identidade das causas de pedir. 3. As verbas do FUNDEF/FUNDEB, ainda que chegadas ao Município por força de decisão judicial, que tenha compelido a UNIÃO a completá-las, por não as ter repassado integralmente a tempo e modo, não perdem a sua vinculação à educação, constitucionalmente determinada (ex vi dos arts. 167, IV, e 212 da CF/88 e 60 do ADCT), inexistindo espaço de discricionariedade para que o administrador público lhes dê outra destinação. 4. "[...] VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. [...] As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. [...]" (STF, 1ª Turma, ARE 8.528.210 AgR, Relator: Ministro LEVI DA ROSA, julgado em 02/06/2018). "[...] A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino [...] O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas" (STF, Pleno, ACO 648, Relator: Ministro SAMUEL DA CUNHA, Relator p/ Acórdão: Ministro EDUARDO COSTA, julgado em 10/01/2017). 5. "[...] O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais [...]" (STJ, REsp. 2.611.185/PE, Relator: Ministro OG HENRIQUE ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2018, DJe 07/01/2019). 6. Através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU firmou os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "1.9.7. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/ 8.6.9. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/ Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/2.0.3.8. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/ 9.4.4.4. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/8.6.6. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 5.9.6.9 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/0.8.5. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999. 57.30.918004-7 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores [...]". 7. Também não merece reparos a determinação de criação de conta específica para fins de movimentação financeira, vez que se priorizam o acompanhamento e o controle de tais gastos. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 79704669504373332264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)