PJE 9943621-47.3495.4.2.9571 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO : CAUÃ BARBOSA ORIGEM : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CARVALHO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. ART. 10 DA LEI 7.347/85. ÓBITO DO RÉU DEMONSTRADO POR MEIO DE CERTIDÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO FALECIMENTO DO ACUSADO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe. Em sede de recurso, o MPF pugnou, resumidamente, pela reforma do julgado para que o réu fosse condenado ao tipo penal descrito no art. 10 da Lei nº 7.347/85. Intimada para contrarrazões, a defesa informou o falecimento do apelado por meio de certidão de óbito, a partir da qual, verifica-se que, de fato, ANTÔNIO BARBOSA faleceu em 13/05/2019. Ante a necessária ouvida do Ministério Público, a teor do contido no art. 62 do Código de Processo Penal, abriu-se vista ao órgão ministerial para pronunciamento, o qual requereu a declaração da extinção da punibilidade do mencionado acusado. Assim, considerando estar devidamente demonstrado o óbito do réu CARLOS EDUARDO SANTOS e que o art. 107, I, do Código Penal prescreve como causa de extinção da punibilidade do agente o seu falecimento, impõe-se reconhecer esse fato e declarar extinta a punibilidade do referido acusado. Declaração de extinção da punibilidade em face do falecimento do réu.
(PROCESSO: 66521215736185099680, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)