PJE 1848255-16.1561.12.11.3762 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão do Banco do Brasil (art. 487, I do CPC), formulada em ação anulatória, declarando a nulidade das decisões proferidas nos procedimentos administrativos 37172.164565/1892-43, 67791.855745/0619-46, 78893.251089/5585-52, 63085.123448/1647-44, 52143.139258/7759-54, 50846.443031/2511-83, 66851.598449/0862-24, 01765.075019/1376-20 e 46318.156479/3909-67, pela ocorrência da prescrição dos créditos em cobrança administrativa. Os referidos processos administrativos de cobrança, instaurados pelo INSS, referem-se ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado. Condenação do réu no pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, NCPC). 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da CF/88. Defende a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento, bem como a responsabilidade contratual pelo pagamento indevido. Alega, ainda, que a instituição bancária fez alteração ou renovação de senha, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida, obrigação que lhe é pertinente por força do contrato oneroso que mantém com a autarquia para pagamento de benefícios previdenciários. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 828.836/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 18/06/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 227.085-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 32.115/1932 (EREsp 754.320/SP, Rel. Min. Erick das Neves). 5. In casu, tratando-se de ilícito civil e considerando as datas dos óbitos, dos pagamentos indevidos e da notificação ao Banco do Brasil, em cada um dos Processos Administrativos de Cobrança, ocorreu a prescrição quinquenal. 6. Por outro lado, o art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 7. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 8. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: PJE 5188334-24.0381.17.2.1372, Rel. Des. Fed. João Miguel Farias, Data de Assinatura: 16/02/2019. 9. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a cobrança baseada na decisão administrativa constante dos autos dos Processos Administrativos de Cobrança 18763.313779/1424-61. 10. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 78630212569738534589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)