PROCESSO Nº: 5168155-89.5277.26.8.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: J. D. A. R. ADVOGADO: Gustavo Castro Pacífico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0081047-83.5425.10.1.9626 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RESULTADO SATISFATÓRIO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR EXAME SUPLETIVO. ALUNO LEGALMENTE EMANCIPADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CURSAR GRADUAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 208, V, DA CF/1988. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento comum originário, antecipou os efeitos da tutela jurisdicional no sentido de determinar que o INEP promova a alteração do cadastro da inscrição da autora/agravada no ENEM, a fim de que não figure como "treineira" nos sistemas informatizados, adotando a União (MEC) as providências necessárias à realização de sua inscrição no SISU/2019. 2. O Edital INEP nº 16/2018, referente ao ENEM/2018, em seu item 2.4, dispõe que "de acordo com o art. 38, II, e o art. 44, II, ambos da Lei nº 9.394/1996, é considerado "treineiro" o participante que tenha menos de 18 anos no primeiro dia de aplicação do Exame e que concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2018". O mesmo edital prevê, em seu item 18.3, que "os resultados do Enem, para fins exclusivos de autoavaliação de conhecimentos do participante "treineiro", serão divulgados 60 dias após a disponibilização dos resultados do Exame, nos termos previstos no item acima". 3. O artigo 44, II, da Lei nº 9.394/1996, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. 4. Ainda de acordo com a citada Lei, a realização do supletivo referente ao ensino médio tem como requisito a idade mínima de 18 anos. A Resolução n.º 3/2010 do Conselho Nacional de Educação veda expressamente a equiparação do menor antecipado ao jovem de 18 anos a fim de permitir a participação em exame supletivo. 5. Consta dos autos que: 1) a autora/agravada se inscreveu no ENEM/2018 como "testeira" porque, na época, era aluna do segundo ano do ensino médio; 2) após sua emancipação civil e aprovação para o curso de Jornalismo da UNINASSAU, obteve liminar junto à 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB autorizando-lhe a realização do exame supletivo, no qual foi aprovada e o respectivo certificado de conclusão do ensino médio emitido em 29/10/2018; 3) não obstante isso, suas notas do ENEM somente seriam divulgadas em março/2019, o que lhe impossibilitaria de participar do SISU/2019, cujo início das inscrições estava previsto para 11/01/2019. 6. Como bem pontuou o Juízo a quo, "tendo a autora concluído o ensino médio em 2018, não se afigura razoável que se aplique a ela a norma contida nos itens 2.4 e 18.3 do Edital INEP nº 16/2018, cuja finalidade é evitar que o aluno que se encontra cursando regularmente o ensino médio, na idade própria, avance etapas, antecipando indevidamente sua conclusão, finalidade que não pode mais ser alcançada no presente caso, na medida em que a autora já concluiu o ensino médio". 7. Ademais, impedir a participação da autora/agravada no SISU/2019, unicamente pelo critério etário, estar-se-ia, pois, restringindo um direito constitucional por meio de norma infralegal (a Resolução n.º 3/2010 do Conselho Nacional de Educação), na medida em que a Constituição Federal reconhece o direito de acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade individual do candidato (art. 208, V). A própria Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) consagra como critério de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente, além de classificação em processo seletivo (art. 44, I e II). 8. No mesmo sentido, recentemente decidiu esta Primeira Turma ao analisar situação fática análoga: APELREEX/PB nº 23381668452291981122, Rel. Des. Fed. Pedro Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019. 9. Agravo de instrumento improvido para, ponderando as especificidades do caso concreto, manter a decisão que determinou que o INEP e a União (MEC) adotassem as providências necessárias à viabilização da inscrição da autora/agravada no SISU 2019. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 95283391378835137609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)