PROCESSO Nº: 8990379-63.4975.2.2.1660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO LOPES ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DECRETOS 36.335/64, 85.901/79, 2.172/97 E 3.048/99. PPP'S. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, a partir do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora contados da data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para a implantação imediata do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. O INSS foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando que: a) a Medida Provisória 676/2015 manteve o fator previdenciário, mantendo somente a aposentadoria integral, na modalidade 85/95, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91.85/95, incluído pela Lei nº 13.183/15, a partir da soma da idade e do tempo de contribuição; b) o Autor não integralizou o tempo mínimo legal de contribuição exigido, muito menos um período adicional de contribuição que faltava para atingir o tempo mínimo exigível na data do requerimento; c) a fixação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula n°. 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) entre 22/01/1982 a 23/10/1996, na Usina Caeté S/A, visto que a atividade de eletrotécnico pode ser devidamente enquadrada no item 1.1.8, do Decreto nº 80.165/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. No mesmo período, o Autor ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 85,1 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP Id. 5956546.6900745, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação aos agentes agressivos. 5. No que diz respeito ao interregno temporal de 08.05.6654 a 02.05.4922, especificamente junto à Usina Delta S/A, na função de Supervisor de Eletricidade, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu aos agentes agressivos eletricidade e ruído na intensidade de 93 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP Id. 4813231.2213559, acima do permissivo legal, devendo o mesmo ser reconhecido como especial. 6. Na mesma esteira de raciocínio, tem-se que, para a Usina Caeté S/A, nos cargos de Chefe de Divisão elétrica e Supervisor de Divisão Elétrica, entre 02/10/2003 a 23/02/2015, o Demandante esteve exposto ao agente agressivo eletricidade e sob a influência de pressão sonora superior a 85 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP Id. 3918381.3899415. 7. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou o tempo superior a 35 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 639.217/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 3.380.425-MG, Rel. Min. Paulo Novaes, 20/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 022.980/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 25/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Matheus Aragão, Redator para o acórdão. 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 13. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 60281299494036096254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)