PROCESSO Nº: 8752099-34.0845.28.1.9932 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: GILMARA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Costela SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ADITAMENTO DO CONTRATO DE FIES. HIPÓTESE TÍPICA DE VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 04.747/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pela parte autora em face da declinação da competência, pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do Proc. nº 9992596-83.4920.18.2.7763, em favor do Juizado Especial Federal, por não superado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos o valor da causa, enquanto que esse último, no caso o Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte (Proc. nº 4052041-74.7138.22.7.6515), ao entender se tratar de anulação de ato administrativo, eis que pretende a autora o aditamento do contrato de FIES e declarar a nulidade de eventuais valores que venham a ser cobrados relativamente aos semestres contratados, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. A autora, ora suscitante, ajuizou ação cível perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, renovando-a perante o Juízo da 3ª vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, com o intuito de ver condenados os demandados (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, Banco do Brasil S/A e Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte - FACEX) a promoverem aditamento do contrato de FIES da autora relativamente ao primeiro semestre de 2013 e os que se seguiram, inclusive os já cursados, se necessário com reabertura do prazo necessário para aditamento do contrato de FIES, assim como para declarar a nulidade de eventuais valores que venham a ser cobrados da autora relativamente aos semestres contratados, devendo os demandados absterem-se de lançar o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. 3. É de se conhecer do conflito, ainda que suscitado pela parte, em homenagem ao direito fundamental do acesso à Justiça, consoante precedentes diversos deste Plenário ao apreciar idênticas situações fáticas. 4. Ainda que reste atendido o requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, tratar-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pl., CC-6624399-12.2321.6.5.6846, rel. Des. Federal Arthur Almeida - convocado, j. 01.08.3881; CC-9332571-17.8632.26.1.7207, rel. Des. Federal Luiz Miguel Lima, j. 08.09.6725. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a vara comum. [15]
(PROCESSO: 21253310564785506614, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2019)