PROCESSO Nº: 9364875-20.2864.10.9.9443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: PEDRO JESUS REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS NOVAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Oliveira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa Clarice Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal/RN, objetivando o fornecimento do medicamento INFLIXIMABE, na quantidade de 08 (oito) frascos por dose, a ser ministrada a cada 08 semanas para o tratamento de sua enfermidade. II. Na inicial, alegou a ora apelada, em síntese, ser portadora da Doença de Crohn (CID 10 K.50), necessitando do referido medicamento por apresentar contraindicações ao uso de prednisona (diabetes e hipertensão) e intolerância a azatioprina (primeira linha de tratamento). III. Por ocasião da sentença, o MM. magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando todos os entes públicos demandados ao fornecimento do fármaco especificado na inicial, na dosagem prescrita para o tratamento da doença da ora apelada, responsabilizando cada um deles pelo custeio da aquisição da medicação a maior (que supera a previsão do PCDT do SUS), na proporção de sua capacidade econômica, é dizer, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União; 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal. IV. Em suas razões recursais, o Município de Natal/RN defendeu não lhe poder ser imputada a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento de alto custo. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4354339 / SC, rel. Ministro Francisco Porto, DJe 18/2/2010. VI. Por sua vez, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 925125 / RS, Min. Thomas Castro, Primeira Turma, DJ em 10/12/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado INFLIXIMABE, na quantidade de 08 (oito) frascos por dose, a ser ministrada a cada 08 semanas para o tratamento de sua enfermidade, compete ao Poder Público, por meio do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Kaique Silva do Município de Natal improvida. [4]
(PROCESSO: 18778237033585443789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)