PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO NEM EM MOMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS ATESTANDO A FALSIDADE DA AVALIAÇÃO DAS JOIAS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DECLARAÇÕES DO RÉU COMO SUBSIDIADORAS DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONFISSÃO. APLICAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. DESCABIMENTO. APELO DO MPF IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de MARIA CECÍLIA MENDES tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar AUGUSTO CARDOSO pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A, c/c art. 71, todos do André Santos a denúncia, João Lucas Viana, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, em conluio com seu irmão DANILO CARDOSO, teria inserido dados falsos - valor de joias incondizentes com a verdade - no sistema informatizado da referida instituição financeira com o intuito de obter - como, de fato, ocorreu - empréstimos em contratos de penhor, nos termos do art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPBAo logo da instrução processual penal, Arthur Santos veio a óbito, sendo declarada extinta a punibilidade em relação a ele.Concluída a etapa instrutória, o magistrado julgou de procedente a acusação, condenando VITOR DA ROSA pelo cometimento do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A do CPB), por 29 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), com a fixação de pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão (materialmente corrigida em sede de embargos declaratórios), além de multa.Inconformado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) ascircunstânciasde cometimento do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, na medida em que LUIZ GUSTAVO NOVAES havia utilizado parentes como "laranjas" nos contratos forjados; 2) em virtude da quantidade de delitos perpetrados em cadeia - ao todo, 29 -, 07 deveriam ser considerados para aplicar a fração atinente à continuidade no patamar máximo de 2/3 e o restante, para valorar negativamente João Pedro Costa. Com tais alterações (consideração das circunstâncias e consequências do crime como negativas), portanto, requereu que as penas fossem aumentadas.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelação. Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que seria arroladas por Erick Mendes (desconhecidas de IGOR CALDEIRA), cuja oitiva mostrar-se-ia imprescindível ao deslinde do feito, pois demonstrariam que as joias não haviam sido superestimadas; 2) também teria ocorrido nulidade do feito em virtude de não ter sido realizado exame com a finalidade de atestar a falsidade dos contratos; 3) no caso, Ian da Conceição teria sofrido perseguições dentro da CAIXA, de modo que estas terminaram por redundar no apontamento de avaliações "superestimadas" que, em verdade, não ocorreram, tampouco tendo por participante a pessoa de NICOLAS LIMA; 4) caso mantida a condenação, imperioso seria reduzir a fração relativa à continuidade delitiva já que, em apenas 11 empréstimos, constaria o nome de ANTÔNIO GONÇALVES, não podendo, pois, responder por 29 crimes; 5) VINICIUS ALMEIDA não teria praticado nenhum elemento do tipo penal que lhe fora imputado, motivo pelo qual deveria ser absolvido; 6) Leonardo Nunes, por seu turno, teria agido em "exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta; 7) o delito previsto no art. 313-A do CPB seria crime "próprio", ou seja, somente poderia ser perpetrado por funcionário público, qualidade esta não ostentada por JOANA ALVES; 8) nos autos, não haveria prova suficiente para a condenação de JÚLIA RODRIGUES, motivo pelo qual deveria ser absolvido com base no princípioin dubio pro reo; 9) o juízo teria deixado de aplicar a atenuante genérica da confissão, apesar de ter considerado declarações de GUILHERME DA MOTA para proferir a sentença condenatória, o que contrariaria os dizeres estampados na Súmula 545 do STJ; 10) o juízo teria deixado de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, apesar de isto ser possível em face de PEDRO LUCAS DA PAZ preencher os requisitos legais para tal benesse. APELAÇÃO DA Caroline Barbosa de que as circunstâncias de cometimento do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, na medida em que OTÁVIO DIAS havia utilizado parentes como "laranjas" nos contratos forjados. As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CPP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. Com esse destaque, voltando os olhos ao argumento do MPF, não entendemos que a utilização do nome de parentes seja peculiaridade, particularidade, detalhe e/ou nuança observadaao derredor da condutaque pudesse ser abarcado no esteio das circunstâncias, senão escolha - de índole, no mínimo, duvidosa - feita pelos agentes com a finalidade, talvez, de facilitar o delito, o que poderia ser sopesado no tocante à personalidade. Todavia, não tendo sido este o fundamento do MPF, não é possível adotar tal raciocínio para aumentar a penalidade. Assim sendo, é de se manter o juízo quanto às circunstâncias como neutro. Do argumento de que, em virtude da quantidade de delitos perpetrados em cadeia - ao todo, 29 -, 07 deveriam ser considerados para aplicar a fração atinente à continuidade no patamar máximo de 2/3 e o restante, para valorar negativamente as consequências do crime. Como claramente se infere da atual e vasta jurisprudência sobre o tema, aquantidadede crimes, no que toca à continuidade delitiva, é evento a ser considerado para fixar Diego Farias à causa de aumento de pena, não sendo razoável utilizá-la para aumentar ainda mais a penalidade, nem mesmo em outra fase. Verifica-se que a fração já fora fixada no patamar máximo de 2/3 e não seria nem legal, nem legítimo, tampouco proporcional considerar a quantidade de crimes para aumentar ainda mais a penalidade. Aliás, como se verifica das jurisprudências acima colacionadas, o aludido patamar é aplicado a 07 infraçõesou mais, o que só vem a reforçar a improcedência da tese da acusação no sentido de que os delitos que superassem 07 deveriam ser utilizados para agravar a pena em outras fases. DO RECURSO DA DEFESAO processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que seria arroladas por Valentina Mendes (desconhecidas de ISIS SILVEIRA), cuja oitiva mostrar-se-ia imprescindível ao deslinde do feito, pois demonstrariam que as joias não haviam sido superestimadas. Como preliminar, a defesa assim fundamentou:Inicialmente, é importante frisar que, a decisão do Juízo que indeferiu a oitiva de testemunhas que seriam arroladas pela defesa (cuja existência não era conhecida pelo apelante NOAH OLIVEIRA), constitui inequívoco cerceamento de defesa, direito reconhecidamente constitucional. É imperioso ressaltar que, as referidas testemunhas não foram arroladas junto com a defesa por motivos justificáveis de doença grave (câncer) que acometia o primeiro e principal denunciado, Sr. LEONARDO CALDEIRA, falecido aos 25/08/2017, conforme cópia da certidão de óbito anexa aos autos, APESAR DO PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO OPORTUNO, qual seja,antes da instrução criminal.A oitiva das testemunhas era essencial ao deslinda da causa,uma vez que tratariam da inexistência da suposta superavaliação,influenciando demasiadamente no julgamento da lide. Dentre elas, citam-se as testemunhas e peritos (avaliadores) de São Paulo Vieira/SP, que trabalharam e conheciam o profissional, ENRICO DA CONCEIÇÃO, indicando, de forma cabal, que tais avaliações foram realizadas dentro do parâmetro normativo,sem resquícios de ilícito. Destarte, merece ser reconhecido o cerceamento de defesa no presente caso, que demanda o reexame de outros depoimentos, refletindo no conjunto probatório e na decisão final da lide, essencial ao julgamento da ação penal e, por consequência,pela inocência do apelante em virtude de exercício regular da profissão do seu irmão falecido, consideradas para fundamentar a condenação, ora recorrida. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu artigo 5º, inciso LV, é cristalina quando assegura a todo acusado o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA,co
(PROCESSO: 23383131422361446932, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)