ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA. CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR EM QUÍMICA, COM HABILITAÇÃO EM QUÍMICA INDUSTRIAL E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a nomeação da impetrante no cargo de Técnico em Laboratório - Área Química (para o qual foi aprovada em 2º lugar no concurso público promovido pelo IFCE), afastando o óbice apresentado pela ré, qual seja, não possuir a qualificação exigida no Edital. 2. Hipótese em que o ente público ora recorrente alega que a impetrante não faz jus à nomeação ao pretendido cargo porque não comprovou o preenchimento de requisito de qualificação previsto no Edital, a saber, a habilitação necessária para a respectiva área. 3. O cerne da discussão diz respeito à possibilidade de deferimento da nomeação da impetrante que, a despeito de não possuir certificado de ensino médio profissionalizante na área de Química ou ensino médio completo com curso técnico na área de Química (habilitação exigida pelo edital), possui curso superior em Química com habilitação em Química Industrial, além de ser registrada no Conselho Regional de Química da 10ª região. 4. A impetrante possui a qualificação que autoriza a sua investidura no cargo público, uma vez que é Química, possuindo curso superior (graduação) na área de qualificação exigida para o cargo pretendido, para o qual foi aprovada em 2º lugar no certame. 5. "Deve-se prestigiar, sempre que possível, o mérito do próprio candidato no preenchimento de cargo público por meio de concurso. Assim, se uma das finalidades da exigência de prévio concurso público para o provimento de cargos efetivos é permitir à Administração Pública selecionar de forma impessoal os candidatos mais habilitados ao exercício da função inerente ao cargo almejado, deve prevalecer, sempre que possível, o mérito do candidato que, submetido aos mesmos testes de conhecimento dos demais candidatos, alcançou o melhor resultado"(TRF5, Primeira Turma, AC 093852/CE, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO PEREIRA [conv.], DJe 09/10/2010, p. 789). 6. Reconhecimento do direito líquido e certo de a candidata ser empossada no cargo para o qual logrou ser aprovada em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. 7. A concessão da segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 74521579661242212288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)