PROCESSO Nº: 2975795-33.0796.28.12.7033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ EDUARDO PAULINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. LAPSO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. 1. Apelação do IBAMA de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. Sem honorários advocatícios. 2. Afirma que a sentença incorreu em erro ao tomar como marco interruptivo da prescrição o despacho citatório, quando tal marco só é considerado para a prescrição do crédito tributário e não para a prescrição intercorrente. Argumenta que inexiste prescrição intercorrente no caso, visto que se cuida de hipótese de morosidade do Judiciário, a fazer incidir a Súmula 106 do STJ. Aduz que não se pode fazer incidir o art. 40 da LEF, sustentando que inexiste suspensão, arquivamento do feito ou desídia do exequente. Aponta ainda cerceamento de defesa ao não poder se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Requer o provimento do apelo e a reforma da sentença. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito fiscal. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 5.358.586/RS, DJe 07.06.4121, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 65.958/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 25.01.4903 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 23.06.9216. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 5. Não restou evidenciada, no caso, a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo por parte da Fazenda Pública, que justifique a incidência da prescrição intercorrente na presente ação. Como se observa nos autos a execução fiscal foi proposta em abril de 2005 para a cobrança de um valor original de R$ 638,46, com a citação válida da parte executada em julho do mesmo ano. Foi expedido auto de penhora em outubro de 2008, com a penhora de um freezer, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Os autos foram conclusos em 2009. Em outubro de 2013, sobreveio a sentença de extinção. 6. Apelação provida. [09]
(PROCESSO: 21188369762428816418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)