AC Nº 4462885-72.1161.4.4.9266 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: O AMIGAO AUTO KEVIN REZENDE ADVOGADO: EDUARDO BARROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ VITOR HUGO DIAS STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MICROEMPRESA. GRAU DE POLUIÇÃO ALTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do título que aparelha a execução correlata, por vício procedimental. 2. Nos termos dos artigos 17, II, e 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. 3. No caso em tela, conforme se depreende da Certidão Simplificada da ANA CLARA MOREIRA anexada aos autos (Id. nº 8284714.2728423), verifica-se que a empresa apelada é microempresa que exerce o comércio atacadista de lubrificantes, enquadrando-se no item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, apresentando alto potencial poluente. 4. O anexo II da Lei nº 6.938/81 estabelece os valores em reais devidos a título de TCFA por estabelecimento e por trimestre, fixando o valor de R$ 128,80 (cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) para as Microempresas com alto potencial poluidor. 5. Na hipótese em questão, a TCFA foi fixada no valor trimestral de R$ 579,67 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) prevista para as Empresas de Pequeno Porte de alto potencial poluidor. 6. O IBAMA alega que no Cadastro Técnico Federal a empresa está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, contudo não junta aos autos prova do fato alegado, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. Configurado o vício no processo administrativo e na CDA, uma vez que a empresa foi enquadrada em faixa distinta da que pertence, sendo nula, portanto, a CDA constante dos autos. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 36031678293784720243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)