PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LEI 8742/93. REQUISITOS DE INVALIDEZ E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de amparo social de Francinaldo Alexandre Oliveira contra o Instituto nacional de Seguro Social - INSS, em virtude de invalidez.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, tendo reconhecido os requisitos de invalidez e miserabilidade, apesar de a renda familiar do enfermo ser superior a 1/4 do salário mínimo.
III - A autarquia federal interpôs apelação e atacou o requisito de miserabilidade da parte, pois a renda familiar é superior a 1/4 do SM. Pediu o prequestionamento da cumulação do BPC com outros benefícios, por ofender o art. 20, parágrafo 4º, da lei 8742/93. Também pediu honorários advocatícios de 5% e não de 10%, além da correção monetária conforme o art. 1º - F da lei 9494/97, com redação dada pela lei 11960/09.
IV - O benefício da prestação continuada de amparo social foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 203 e tem seus requisitos previstos no art. 20, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 6° da lei 8742/93.
V - O apelado cumpriu o requisito da deficiência física, pois a perícia médica constatou a presença de epilepsia e retardo mental que incapacita para o trabalho e para a vida independente. Ficou comprovada a sua invalidez total e permanente.
VI- O benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige que o portador de deficiência ou idoso cumpra um requisito de miserabilidade, que é a renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo.
VII - O relatório de estudo social constatou que a renda familiar é de 1 (um) salário mínimo, proveniente da aposentadoria especial da mãe do apelado. A cunhada do apelado recebe bolsa-família. Apesar de a renda ser superior a 1/4 do salário mínimo, o assistente social entendeu que o benefício deve ser deferido e que está presente a miserabilidade.
VIII - No que se refere à condição de miserabilidade, o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, conforme assinalado pelo STF, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Então, a miserabilidade pode ser aferida com base em outros critérios. No caso em questão, esse requisito foi preenchido.
IX - O art. 20, parágrafo 4° da lei 8742/93 dispõe que o benefício de prestação continuada não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Há precedente do TRF da 5ª região de que os programas de transferência de renda (bolsa - família) não entram no cálculo da renda mensal familiar. A matéria está prequestionada.
X - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e não da juntada do laudo pericial, como requereu a autarquia federal.
XI - Fixados os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios já fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC/15.
XII - Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei 9494/97, com redação dada pela MP 9212-32/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei 119690/09, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
XIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 08603742794810469670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)