PROCESSO Nº: 1225441-69.0514.17.9.5165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Rosanna Policarpo Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO GUILHERME CUNHAINSPETOR DE GUARDA PORTUÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 4.421.654/SC). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 75.065/64 e 21.946/79. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos CTPS, laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que comprovam seu trabalho em condições perigosas, nos períodos controvertidos, de 07/07/1997 a 04/02/2008 e de 21/01/2011 a 21/10/2012, na função de Augusto Alvesinspetor de guarda portuária, portando arma de fogo, estando exposto à periculosidade, cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 16.090/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nestes períodos. Precedente desta Quarta Turma. 4. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 3.286.888, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 5. Assim, merece ser mantida a sentença que reconheceu os períodos trabalhados pelo postulante em condições especiais e condenou o INSS à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 7.835.212/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. No presente caso, No caso, não merece reforma a sentença, estando de acordo com o paradigma. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 18270114459278458875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)