PROCESSO Nº: 8694002-00.8356.27.3.5202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARBOSA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROFESSOR APOSENTADO DA LUIZA SANTOS. PERÍODO LABORADO COMO MÉDICO AUTÔNOMO. CÔMPUTO PARA O RGPS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (07/07/2016). Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Em sede de embargos de declaração, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência para que o INSS, no prazo de quinze dias, concedesse o benefício em favor do autor. 2. Em seu apelo, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, sustenta que os seguintes períodos em que o autor laborou como contribuinte individual/autônomo não podem ser computados para fins de aposentadoria no RGPS: de março de 1975 a maio de 1975; julho de 1975 a dezembro de 1978; janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1985; janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1986 e janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1987. A autarquia afirma que o apelado foi contratado para exercer o cargo de professor adjunto com dedicação exclusiva na SOPHIA CARDOSO, fato que impediria o exercício de outras atividades remuneradas. Além disso, não deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS os períodos trabalhados pelo autor como contribuinte individual concomitantemente com o vínculo mantido por ele com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 3. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer o INSS que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o apelado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar seu tempo de serviço (março de 1975 a maio de 1975 e julho de 1975 a dezembro de 1978) no bojo do processo administrativo. 4. Rejeita-se a preliminar arguida pelo INSS, visto que a sentença (Id. 9071226.4849038) antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15. 5. O autor requereu junto ao INSS em 31/07/2016 o benefício de aposentadoria por idade, porém foi indeferido sob o fundamento de falta de período mínimo de contribuições exigidas para a concessão (Id. 1255393.2007273). A autarquia somente reconheceu 139 (cento e trinta e nove) meses de contribuição. 6. O apelado é professor aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (YAGO SILVA), pelo regime próprio, com período de contribuição de 09/09/1975 a 12/05/2008 (Id. 9196139.9602427). 7. O INSS impugnou o cômputo dos períodos de março de 1975 a maio de 1975; julho de 1975 a dezembro de 1978; janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1985; janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1986 e janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1987. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado comprovou as contribuições como trabalhador autônomo (Id. 4145780.7071756 - p. 1/3) de março de 1975 a maio de 1975. Também ficou constatado o período laborado como autônomo de julho de 1975 a dezembro de 1978, mediante a apresentação das guias de recolhimento (Id. 9737151.7660991 - p. 4/51). 9. Conforme o extrato previdenciário acostado aos autos, o autor contribuiu na categoria de trabalhador autônomo em janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1985; janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1986 e janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 1987 (Id. 8993714.4175558 - p. 7/8). 10. Em todos os períodos analisados em que o apelado contribui para o RGPS como médico autônomo, não houve a duplicidade de contagem com o período laborado na GABRIELLY PINTO sob outro regime jurídico. 11. O art. 96, II, da Lei 8.213/91 não proíbe toda contagem de tempo de serviço concomitantes, como os vínculos celetistas e estatutários. A vedação é que os dois períodos trabalhados de forma concomitante sejam contabilizados em um mesmo regime de previdência. 12. O STJ entende que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral de previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedente: STJ, AgInt no REsp. 8.160.137/SP, Rel. Min. CAUÃ LIMA, DJe 24/01/2016. 13. Diante de tais fatos, mantém-se a contagem dos períodos já referidos para fins de aposentadoria pelo RGPS. 14. Com relação à mudança do termo inicial do benefício, é necessário tecer algumas considerações. Compulsando os autos, verifica-se que no processo administrativo do benefício acostado aos autos pelo INSS, não consta as guias de recolhimento das contribuições de março de 1975 a maio de 1975 e de julho de 1975 a dezembro de 1978 (Id. 2095393.8017782). 15. Assim, assiste razão ao INSS nesse ponto, devendo ser alterada a DIB da data do requerimento administrativo (29/04/2016) para a data do ajuizamento da ação (20/10/2018). 16. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data do ajuizamento da ação (24/04/2018). [01]
(PROCESSO: 47246568080007004534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)