PROCESSO Nº: 4776268-18.4397.5.1.9524 - CAROLINA PEIXOTO APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Erick Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Sales - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IGOR PEREIRA. ESTELIONATO MAJORADO (DEPÓSITO DE CHEQUE FRAUDADO EM CONTA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO DA DEFESA. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO QUE SE CONFUNDEM COM A PRÓPRIA CAUSA DE AUMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Devidamente provado que o apelante fez uso de meio fraudulento (depósito de cheque fraudado em conta de agência da CEF, com posterior saque), por intermédio de Maitê Novaes, sua namorada à época dos fatos, o que resultou na obtenção de vantagem indevida, isso tendo em conta o conjunto probatório produzido, suficiente à manutenção de sua condenação pelo cometimento do delito do art. 171, parág. 3º, do CPB. 2. O que se percebe da análise da instrução criminal, ocorrida em 04 de setembro de 2017, é que a testemunha de acusação, Pedro Lucas da Rocha, relatou a situação de forma idêntica ao apresentado quando do inquisitivo, em 2015, trazendo a mesma sequência de fatos anteriormente aduzida, no sentido de que o acusado solicitou que a mesma realizasse o depósito do cheque nº 034168 (título de crédito fraudado), no valor de R$ 1.350,00, em sua conta corrente, bem assim o saque dos valores realizado em companhia de um amigo do apelante, identificado por Lara Fernandes. 3. Inexistência de dúvida por parte da testemunha Ana Lívia da Mata (cujo relacionamento amoroso existente à época do crime com o acusado foi confirmado pelo mesmo), quanto aos fatos que trouxe a conhecimento, acerca dos quais indicou datas, valores e a presença de um amigo do acusado quando do momento do saque da quantia indevidamente obtida. 4. O argumento da defesa de que Vitor Moura se mostrou muito magoada com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com o réu, e após esse rompimento envidou esforços no sentido de incriminar o ex-namorado, não restou evidenciado por qualquer elemento de prova no feito, não tendo se desincumbido a defesa do seu ônus probatório (art. 156 do CPP). 5. Apelação da defesa que não se insurgiu frente à dosimetria da pena realizada no Juízo a quo, que, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a apreciar em atenção à ampla devolutividade do recurso exclusivo da defesa. Precedente: AgRg no HC 754.199/SC, Rel. Ministra ANA SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/10/2018. 6. Magistrado de Primeira Instância que considerou como negativa a circunstância consequências do delito, consignando que o crime resultou em prejuízo à Caixa Econômica Federal, empresa pública responsável pela gestão de recursos federais voltados essencialmente ao custeio e financiamento de políticas públicas de índole social e de grande alcance coletivo. Estabeleceu a penalidade inicial, então, em 1 ano e 8 meses de reclusão. 7. No que pertine à causa de aumento prevista no parág. 3º, do art. 171, do CPB, entendeu por sua aplicação no percentual de 1/3, ficando a pena privativa de liberdade definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias. 8. Circunstância consequências do delito que se confunde com a própria causa de aumento de pena prevista no parág. 3º, do art. 171, do CPB (A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência). O reconhecimento de tal elemento (delito perpetrado em detrimento de entidade de direito público) em dois momentos da dosimetria da pena caracteriza a ocorrência de bis in idem, devendo ser mantido somente o aumento realizado na terceira fase de dosagem. 9. Exclui-se da aplicação da pena inicial a consideração de consequências negativas, ficando a pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Inexistem, na situação, circunstâncias atenuantes e agravantes. 10. Realizado o aumento na terceira fase da dosagem em 1/3, referente ao parág. 3º, do art. 171, do CPB, termina a pena privativa de liberdade definitiva do apelante em 1 ano e 4 meses de reclusão. 11. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (art. 44, parág., do CPB) consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo a indicação da entidade em que se dará o cumprimento da pena substituta (art. 43, inciso IV, do CP) ocorrer quando da execução penal; b) prestação pecuniária à CEF, vítima do crime, em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). 12. Em atenção ao princípio da simetria, reduzo a pena de multa, considerando os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, para a fixação da quantidade de dias-multa, para o quantum de 50 dias-multa. 13. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade definitiva imposta para o montante de 1 ano e 4 meses de reclusão e a pena de multa para 50 dias- multa, mantendo-se a decisão condenatória em todos os seus demais termos.
(PROCESSO: 69144106023060263020, ENZO FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)