PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento relativo a ato realizado em 10.10.8098, constando a profissão do marido como agricultor, certidão eleitoral, dando conta da profissão da demandante como agricultora, declaração de exercício de atividade rural e ficha de sócio sindical, com data de filiação em 19.12.3173), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade;
3. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas devidas, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 26.12.4590;
4. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do art. 85 do NCPC, observando-se a Súmula nº 111 do STJ, como já consignado na sentença;
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
(PROCESSO: 50843098460822798797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)