PROCESSO Nº: 0796157-16.8765.29.4.8432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO NOVAES ADVOGADO: Arthur Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SOFIA MOREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. em face que, nos autos da Execução Fiscal nº 9920192-99.1588.16.5.7053, que, conheceu parcialmente da exceção de pré-executividade, para rejeitá-la, sob o fundamento de que a verificação da ilegitimidade passiva demanda dilação probatória. 2. Inicialmente, não conheço do pedido da agravante de extinção do feito em relação administradora da executada originária no polo passivo da demanda, tendo em vista que a pessoa jurídica não possui legitimidade para demandar em favor dos seus sócios, tampouco em favor dos sócios de pessoa jurídica diversa. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a (in)adequação da exceção de pré-executividade para análise da alegação de ilegitimidade passiva da excipiente. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que a LAÍS CARVALHO CONSTRUÇÕES LTDA. foi incluída no polo passivo em virtude do reconhecimento de sucessão empresarial. Observa-se que a Fazenda Nacional colacionou elementos que demonstram que a agravante e a executada originária exercem atividade econômica idêntica, isto é, instalação e manutenção elétrica. Ademais, o endereço da agravante é o mesmo que consta como domicílio fiscal de MATEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e a empresa sucessora possui como sócias Davi Fernandes Luiz Fernando Teixeira e Márcia Albatina de Pedro Lucas Moraes, filhas da Ana Sophia Santos de Henrique Araújo (responsável pela executada originária) e que já integraram o quadro societário da MATEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. 6. Registre-se que a executada originária não foi encontrada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação pelo oficial de justiça (fls. 790-241). Restou certificado que a mesma estava encerrando suas atividades e que no local funcionava a CLARA GOMES CONSTRUÇÕES LTDA. 7. In casu, a agravante não colacionou elementos aptos a infirmarem de plano a tese de aquisição de fundo de comércio. Logo, diante dos fortes indícios de sucessão presentes nos autos, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para afastar essa presunção, diante da necessidade de se realizar uma instrução probatória aprofundada, pois, a questão tornou-se no mínimo controversa. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 65020759721827052630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)