PROCESSO Nº: 6853233-88.0609.18.12.1557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES ESTEVES ADVOGADO: João Felipe Freitas Gustavo Carvalho: NATHAN SANTOS ESTEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERESSE DE INCAPAZ. NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Não há que se falar em nulidade do julgado por não ter sido o Ministério Público Federal notificado para apresentar parecer quando da distribuição do feito a esta Corte, uma vez que, além de ter sido intimado para a sessão de julgamento, dela efetivamente participou, momento em que poderia, inclusive, ter se manifestado; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração do Ministério Público Federal e da autora improvidos.
(PROCESSO: 48197093675940241136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)