EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 966.436/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais devidas a terceiros, sobre o terço constitucional de férias pago pelo empregador a seus empregados. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 335.676/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 82195377022130325268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)