PROCESSO Nº: 2815752-19.7765.21.11.8779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS QUEIROGA e outro ADVOGADO: Thiago Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Campos Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, conquanto os novos advogados constituídos na etapa executiva pudessem, em tese, discutir eventual direito a parte dos honorários sucumbenciais, não se pode olvidar da existência de decisão judicial proferida na fase de execução, no sentido de que, a despeito da constituição de novos advogados pela parte exequente, a verba em questão deverá ser paga aos advogados Joaquim da Mata e Ryan Ribeiro. 4. Demais disso, restou consignado na decisão turmária que não há notícia de qualquer oposição da parte adversa através de recurso pertinente, o que enseja, no particular, a incidência da preclusão consumativa. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54660202947298384445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)