PROCESSO Nº: 5385814-87.1518.5.3.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA E VITOR GABRIEL DA COSTA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Azevedo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 91899816975607262870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)