PJE 3754080.41.7515.15.4.1658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, deferiu o pedido de tutela antecipada do particular, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de determinar a suspensão da decisão do CNMP, de modo que as penas impostas à agravada restassem sobrestadas até ulterior decisão. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de procedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 26854328253018618407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)