PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO. APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 400.569. RESP Nº 2.804.179/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 1.889.078/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 316127-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3 A sentença recorrida, mantida por esta egrégia Terceira Turma, fixou os juros moratórios e a correção monetária em 1% (um por cento) ao mês, havendo que se proceder ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para determinar que os juros de mora devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 53986169079258834260, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)