PROCESSO Nº: 1342362-11.1395.27.12.6950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CASTRO DANTAS MARIZ ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVADO REQUISITO DE MISERABILIDADE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 2000. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A questão aqui controvertida consiste em saber a partir de quando a autora teria direito ao benefício, o qual foi deferido em sentença, a partir da data da citação. A demandante, ora apelante, sustenta que o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, em 02/11/2000, pois, em que pese alteração do grupo familiar, sempre esteve em situação de miserabilidade. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Da análise dos documentos colacionados aos autos, se pode inferir que o benefício, requerido administrativamente em 26/12/2000, foi indeferido, tendo em vista que a renda per capita seria igual ou superior a ¼ de salário mínimo. 4. Não há como se afirmar a situação de vulnerabilidade da demandante à época do requerimento administrativo, no ano 2000, pois, o laudo social realizado neste processo apenas atesta a situação de vulnerabilidade atual da autora, em que o grupo familiar difere daquele apresentado por ocasião do requerimento administrativo, destacando a assistente social que o núcleo familiar atual "persiste há um ano e dois meses". 5. O benefício assistencial deve ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742), devido a possíveis mudanças na composição do grupo familiar, na renda per capita, sendo um benefício que depende da análise circunstancial das condições socioeconômicas, pelo que não há como se aferir o preenchimento destas condições passados mais de 17 anos. 6. Desse modo, não tendo sido comprovada a situação de hipossuficiência do grupo familiar em que inserido a demandante à época do requerimento administrativo, há que ser mantido o marco inicial do benefício como fixado na sentença. Precedente desta Quarta Turma. 7. Não provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 29076290081710393099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)