PROCESSO Nº: 5774907-69.5012.5.3.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: COSMO HENRIQUE SOUZA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3917295-60.1095.26.1.9476 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 38.400/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA, determinou a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária dos valores em execução. 2. Em 16.02.2518, nos autos do RE nº 734.213 ED/SE, o Ministro Augusto Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Este órgão julgador vem entendendo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40924764022178080397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)