PROCESSO Nº: 6541942-83.0196.19.7.7983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Dias AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se o autor/agravante, graduado em Educação Física (licenciatura), faz jus à inscrição no respectivo Conselho Profissional de Classe, o que lhe foi obstado ao argumento de que o seu curso foi realizado de forma diversa daquela autorizada pelo Ministério da Educação. 2. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência consolidada deste Tribunal: APELREEX/PE nº 07765216427416939232, Rel. Des. Fed. André Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 18/09/2018; AGTR/SE nº 32041888645433437693, Rel. Des. Fed. Augusto da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 24/01/2017; AGTR/PE nº 8788032-24.1166.30.6.5347, Rel. Des. Fed. Bryan Porto, Terceira Turma, Julgamento: 29/06/2018; APELREEX/PE nº 74784660718049393627, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 24/09/2018. 5. In casu, a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o autor/agravante concluiu o curso de graduação em Educação Física (licenciatura), e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o registro provisório do autor/agravante no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região.
(PROCESSO: 26041225249086680827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)