PROCESSO Nº: 4417510-33.2885.9.8.3897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA VERONICA PAULINO PACIFICO ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Lima: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os réus a lhe fornecerem o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), para o tratamento da doença de que padece (adenocarcinoma de cólon). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 185.155/SE, Rel. Ministro Calebe Melo, julgado em 27.06.7949, DJe 03.11.2266). 4. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 5. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 61849222464774914889, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, julgado em 21/02/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 6. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 7. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 2.875.360/RJ, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2018, DJe 29/12/2018). 11. No caso, segundo o laudo médico juntado aos autos, a autora, com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, paciente do SUS, foi diagnosticada com adenocarcinoma de cólon, sendo submetida "a hemicolectomia em 26/11/15 evidenciando adenocarcinoma de cólon com estadiamento pT3N0M0 - Estadio II. Realizou tratamento adjuvante com esquema 5-fluorouracil e leucovorin com término em 06/07/ 16, porém em novembro /2016 nos exames de estadiamento foi evidenciado recidiva pulmonar. Iniciado quimioterapia paliativa com FOLFOX e solicitado pesquisa do Kras/Nras com resultado evidenciando mutação em 27/12/17. Paciente realizou FOLFOX paliativo até abril/2018 quando apresentou nova progressão de doença pulmonar, realizou metastasectomia pulmonar E em 29/05/18, e em 20/07/18 surgiu novo nódulo pulmonar, sendo re-iniciado QT paliativa com JOÃO PEDRO VIANA. No momento com performance status bom (ECOG 1, KPS 90%)". A médica solicitou o fármaco, afirmando ter ficado comprovado o seu benefício, "com aumento de taxa de resposta e ganho de sobrevida conforme publicações em estudos randomizados". 12. Cumpre destacar a insuficiência desse relatório médico (os demais documentos juntados igualmente não trazem respostas para questões importantes), haja vista que não consignou se a autora já se submeteu a todas as opções terapêuticas disponíveis no SUS ou se as que estão acessíveis pela rede pública não se ajustam à sua situação médica ou não são eficazes, bem como não está dito que o aludido medicamento é o único eficiente para o seu quadro de saúde. 13. Se, de um laudo, a documentação médica não se revela suficiente, de outro, foi juntado aos autos o Parecer nº 17/2016 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG, no qual lançada a seguinte conclusão: "Não foi demonstrado em estudo clínico que a associação do bevacizumabe ao FOLFORI aumenta a sobrevida global dos pacientes com câncer de cólon metastático/avançado. O bevacizumabe é uma droga com alta toxidade, inclusive, potencialmente fatal. Assim, diante da ausência de benefício e do risco aumentado de eventos adversos graves, que podem prejudicar ainda mais o paciente com doença grave e terminal, o NATS não recomenda esta medicação". 14. A despeito desses fatos, a sentença foi prolatada sem que tivesse sido realizada a indispensável perícia médica. Na hipótese, a realização dessa modalidade de prova se revela imprescindível. 15. Conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a necessária prova pericial.
(PROCESSO: 33301007641039857597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)