PROCESSO Nº: 1965319-89.0328.12.7.4620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAQUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & SERVICOS EIRELI e outros ADVOGADO: Yago Martins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO FINAL DO MANDATO DO AGENTE PÚBLICO. RENÚNCIA RECEBIDA PELA CÂMARA DOS VEREADORES. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL QUANDO DO AJUIZAMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, sob a acusação de que houve irregularidades em procedimentos licitatórios no Município de Santana do Acaraú/CE, referentes à Tomada de Preços nº 2773.78.21.23. Aduzem os agravantes, em preliminar, a ocorrência da prescrição do direito de ação, por transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o término do exercício do cargo de prefeito do Município de Santana do Acaraú/CE, ocupado por Esther Vieira, quando da autorização por Decreto Legislativo datado de 08 de outubro de 2011, que veio a ser renovado em outras 4 (quatro) ocasiões sucessivas, até que finalmente veio a comunicar sua renúncia, isto é, sem retornar ao cargo desde aquela data, e o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em 17 de setembro de 2016. Ainda que entendam os agravantes, tendo em vista que o então prefeito municipal deixou de exercer seu cargo desde o primeiro pedido de licença para tratamento de saúde, ser essa a data do término do seu mandato, ao argumento de que, a prevalecer a decisão agravada, firmar-se-ia a "esdrúxula hipótese de se admitir, em caso único do Brasil, que tanto o ex-Prefeito quanto o Vice-Prefeito, exerciam concomitantemente o cargo", é de se observar que, nos impedimentos do titular do cargo (de Prefeito), no caso concreto por motivo de licença para tratamento de saúde, o Vice-Prefeito o substituía, situação essa de plena normalidade em um Estado Democrático de Direito, e que em nenhuma hipótese converge para o término do mandato do titular, que se daria unicamente, como remete o caso concreto com a renúncia (ou em uma hipotética situação de seu falecimento ou afastamento em definitivo do cargo), quando seria, assim, sucedido, de sorte que o mandato do então prefeito (Rodrigo Nunes) apenas veio a ter seu término quando da renúncia, em 09 de fevereiro de 2012, eis que, até aquela data, poderia ele retornar ao cargo. Desta forma, por não transcorrido o quinquênio necessário, que apenas se oportunizaria em julho de 2017, quando já ajuizada a ação, não há de se falar em prescrição do direito de ação, pelo que é de se rejeitar a preliminar suscitada. Precedente desta col. 2ª Turma: AG-6451337-82.2337.11.1.8239, julgado em 1º de outubro de 2019, em que figuravam os mesmos agravantes, contudo em face de irregularidades em outro procedimento licitatório, no caso referentes à Tomada de Preços nº 8713.17.94.37. No mérito, tem-se da ação de origem pretender-se a condenação dos demandados em virtude de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios no Município de Acaraú/CE. Para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem-se por suficiente a presença de meros indícios da prática do ato apontado ímprobo, sendo permitido seu indeferimento, a teor do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, tão somente em caso de patente improcedência do pedido por evidente ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir e dos elementos probatórios carreados aos autos. Saliente-se ser posição pacífica do STJ e também do Pleno deste eg. Regional, de que nos casos de fraude à licitação deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 35321347958881657382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)