Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Oliveira 8652452-96.7789.24.11.9760 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI ROCHA QUITERIA DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THIAGO NUNES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). CARCINOMA UOTLIAL METASTÁTICO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para, confirmando a liminar concedida, determinar, de forma solidária, que a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS, e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à demandante o medicamento ATEZOLUMABE, 1.200mg/20ml endovenoso, na quantidade prescrita pela sua médica assistente, para a realização de tratamento de CARCINOMA UROTELIAL METASTÁTICO (CID 10 C 66), estágio IV, droga que deverá ser-lhe ministrada na posologia e por período indicados, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada, mediante entrega do medicamento ao CACON da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL ou depósito de valores vinculados aos presentes autos, autorizando-se, desde já, a transferência do numerário depositado para o citado CACON, que deverá demonstrar em juízo a aquisição do fármaco, no prazo de 15 (quinze) dias, após o levantamento do depósito. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 68084734522268606772, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de câncer de rim metastático (carcinoma uotelial metastático), estágio IV, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Atezolizumabe (Tecentriq). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente vem evoluindo no quadro e possui a função renal comprometida, de modo que o medicamento é indicado até a progressão clínica, devendo ser tratada enquanto estiver ocorrendo benefício clínico ou toxidade limitante. De outro lado, a apelante sustenta que é responsável apenas pelo repasse da verba e que a aquisição de medicamentos deve respeitar a reserva do financeiramente possível. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20266910769979265728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)