E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO CONSTITUTCIONAL DA FAMÍLIA. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 6310611-73.3923.17.8.4337, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "assegurar que a parte autora seja removida provisoriamente para a Unidade da Receita Federal em Natal/RN." II - Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, no tocante à premência da Remoção Provisória do Servidor Público a teor da Proteção Constitucional da Família (artigo 226) oriunda de questão relacionada à saúde de filha menor de idade. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 30027906180509635384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)