PROCESSO Nº: 4325406-60.2795.10.12.5215 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA ROCHA e outro ADVOGADO: Davi Luiz das Neves PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO PROVISÓRIO. 1.Hipótese em que se discute se os impetrantes fazem jus ao registro provisório no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe, o que lhes teria sido obstado sob a alegação de que a Universidade Federal de Sergipe - UFS possuiria pendências junto ao referido órgão profissional; 2. Do exame dos autos, verifica-se que os impetrantes concluíram o Bacharelado em Farmácia pela UFS, instituição federal de ensino superior, inexistindo razão para que se questione a validade dos cursos por ela oferecidos; 3. Não cabe aos Conselhos Profissionais, mas ao Ministério da Educação, analisar a regularidade dos cursos universitários, sendo reservado ao Conselho Profissional, única e exclusivamente, exigir a documentação que entenda necessária para o registro nos seus quadros; 4. Demais disso, no caso dos autos, o Conselho impetrado não prestou informações nem, tampouco, interpôs apelação, presumindo-se verdadeiros, portanto, os fatos narrados na inicial; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 66824228364530094033, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)