QUESTÃO DE ORDEM
Na Sessão de Julgamento de 11.01.5858, o Marcos Vinicius Duarte. Desembargador Federal Yago Nogueira levou a julgamento os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal na AC 862463-RN ao Acórdão que atribuiu efeitos infringentes para julgar Improcedente a Ação Civil Pública1.
Contudo, apesar do pedido de Vista dos autos pelo Pedro Miguel Fernandes. Desembargador Federal Marcelo Cavalcanti, conforme Certidão de fl. 644, houve, por equívoco, a publicação do Acórdão, constante na fl. 645.
ISTO POSTO, voto no sentido de tornar sem efeito o Acórdão de fl. 645, devendo o presente processo ser encaminhado ao Gabinete do Augusto Porto. Desembargador Federal Arthur Gonçalves, sucessor do Nicolas Peixoto. Desembargador Federal João Felipe Vieira, para andamento do feito.
(PROCESSO: 52123665310975329817, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)