PROCESSO Nº: 7776181-27.8893.16.9.1619 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA: PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. POTENCIALIDADE ILUSÓRIA DIANTE DO DESTINATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO ALEATÓRIO POR SERVIDOR DA UNIDADE DO ÓRGÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR RECAIR SOBRE O MESMO SERVIDOR O ATENDIMENTO PARA IDÊNTICA CONDUTA ANTES PRATICADA, DE INSCRIÇÃO NO CPF SOB IDENTIDADE DE TERCEIRO COM O USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INOBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO AGENTE DA ANTERIOR ILICITUDE E DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA À CONFIRMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. MODALIDADE TENTADA. EXECUÇÃO INICIADA E NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE. PENA PECUNIÁRIA. DISSOCIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AFERIR COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU E DA SUA FAMÍLIA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Luiz Henrique Gomes como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 299, caput, ambos do Código Penal, fixando-as em 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e em 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, noticiando a denúncia que o acusado, no dia 08 de novembro de 2017, teria comparecido à unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Aldeota, Fortaleza/CE, e lá, apresentando documentação falsa em nome de Eduarda Azevedo, obteve a inscrição no CPF sob o nº 479.124.113-70, vindo a repetir tal agir no imediatamente posterior dia 9 de setembro, na mesma unidade fiscal, desta feita para obter inscrição no CPF em nome de Davi Lucca Rodrigues, igualmente com o uso de documentação falsa, não conseguindo seu intento, em que pese não aparentarem falsos os documentos, por atendido pelo mesmo servidor do órgão fiscal da oportunidade anterior, que o reconheceu, vindo a ser preso em flagrante. 2. Em suas razões recursais, aduz a defesa não haver a sentença reconhecido a existência de crime impossível a essa segunda conduta imputada, diante da potencialidade ilusória em relação ao seu destinatário; a inexistência de antecedentes e da ausência de fundamentação para justificar uma má conduta social; a desconsideração da atenuante da confissão espontânea, no caso por ter sido preso em flagrante; a desproporcionalidade da pena-base fixada diante do fato concreto; mostrar-se exacerbada a pena substitutiva de prestação pecuniária diante da sua condição financeira; e não ser de prevalecer a condenação em custas processuais. 3. Observa-se dos autos que não se trata de potencialidade ilusória, como pretende a defesa, a conferir a hipótese de crime impossível, mas sim efetiva, eis que apenas veio a ser descoberta a ilicitude por haver sido aleatoriamente atendido, nas duas oportunidades, pelo mesmo servidor, o qual, diante do curto lapso de tempo, recordou-se de o haver atendido em momento anterior e, por tal razão, adotou práticas aptas a verificar eventual fraude, inclusive confirmar tratar-se do mesmo indivíduo que atendera anteriormente. 4. É de se afastar o reclamo no que diz respeito à valoração negativa quanto à conduta social, eis que, mesmo sem maior explicitação, aponta-se não ser o réu tecnicamente primário (antecedentes) e constar indicação de não possuir boa conduta social, situação essa corroborada pelo carreado aos autos, notadamente das declarações prestadas tanto perante a autoridade policial como em juízo, onde noticia o próprio ora apelante, no primeiro, que já foi condenado, pelo crime de sequestro, encontrando-se há 9 (nove) meses no regime aberto e, no segundo momento, além de confirmar tal fato, declarou haver adquirido os documentos falsos na feira de Parangaba, onde se conseguia todo tipo de documento, inclusive título de eleitor, situação essa, em que se aponta não comportar sua conduta social com a de condenado em cumprimento de pena no regime aberto, mediante progressão de regime, a exigir inclusive maior reprovabilidade. 5. Não há de se reconhecer a incidência da atenuante da confissão, não pela prisão em flagrante em si, mas por não retratar a realidade das declarações prestadas em juízo, quando disse desconhecer o idêntico crime praticado anteriormente, no dia 14 de março de 2017, reconhecendo tão somente o praticado quando da prisão em flagrante e, ainda, não haver declinado elementos outros a possibilitar a identificação daquelas pessoas que forneceram toda a documentação inidônea que veio a ser encontrada na sua posse quando da prisão em flagrante, acrescentando que suas declarações em nada se aproveitaram para firmar o convencimento do juízo quanto à materialidade e à autoria delitiva. 6. Consoante sopesamento expendido na sentença, apontou-se em desfavor do ora apelante duas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, no caso os antecedentes e a conduta social, contudo sendo ao tipo penal cominada pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, com a fixação da pena-base em 3 (três) anos, tem-se uma exasperação do mínimo legal em 2 (dois) anos para atingir o patamar médio. 7. Adotando-se critérios objetivos e subjetivos para graduar a pena-base, onde não apenas a quantidade de circunstâncias judiciais, mas suas aferições e, ainda, eventual presença de valoração positiva, tem-se por pertinente uma aferição distinta à quantificada na sentença, que levou a pena-base ao patamar médio tão somente a partir do desvalor dos antecedentes e da conduta social, e assim fixá-la em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, ou seja, dissociando-a do patamar mínimo em 10 (dez) meses. 8. Na terceira fase é de considerar que, na conduta em apreço, do dia 03 de maio de 2017, não restou ela consumada, mas interrompida por motivos alheios à vontade do agente, ainda que já iniciada a execução com o pedido de inscrição no CPF com o uso de documentação falsa, no caso, e de forma aleatória, vir a ser atendido pelo mesmo servidor que o atendera em empreitada anterior e veio a reconhecê-lo e, posteriormente, confirmar ao confrontar o banco de dados da unidade do órgão fiscal, situação essa a configurar tratar-se do crime na sua forma tentada, a permitir a incidência da causa especial de diminuição, para o qual adoto o patamar de 1/3 (um terço), na forma do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal, a atingir, assim, uma pena privativa de liberdade, por concreta e definitiva, fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 9. A pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2017), atualizado quando da efetiva execução, guarda perfeita proporcionalidade à privativa de liberdade. 10. No que se refere à pena de prestação pecuniária e ao pagamento de custas processuais, em que se alega dissociada da situação financeira e, ainda, ao fato de ser assistido pela Defensoria Pública da União, é pacífica a jurisprudência competir ao juízo da execução penal analisar tal pedido, aferindo eventual prejuízo ao seu sustento e da sua família. 11. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 76963090280072434844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)