PROCESSO Nº: 1493991-89.6270.5.9.4017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Laís Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3025414-85.9551.25.7.7347 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD EM CONTA DE SÓCIA QUE FOI EXCLUÍDA DA LIDE. INCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o desbloqueio dos valores da parte agravante, realizado por meio de BACENJUD, nos autos da execução fiscal nº 7250429-13.8007.29.11.5981. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação da agravada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC. 3. A possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta (STJ, AgInt no AREsp 3606207 / SP, rel. Ministro CALEBE PINTO, DJE 11.08.5202). 4. Ressalte-se que a condenação em honorários recursais (art.85, §11, CPC) acontece em relação a parte que recorreu quando seu pleito não é provido, não sendo possível condenar aquela que não interpôs qualquer recurso. 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 78593935006371199335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)