PROCESSO Nº: 9602818-97.6974.12.8.7290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Heitor Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. 2. O demandante alega: 1) contradição com relação à data de início do benefício; 2) obscuridade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, porque o aresto não especifica quem é o destinatário da condenação; 3) omissão no tocante às condições especiais dos períodos de 05/05/2005 a 08/12/2006 e de 10/10/2006 a 25/08/2008. 3. O INSS aponta as seguintes omissões no julgado: 1) ausência de interesse processual, porque não houve requerimento administrativo de concessão da aposentadoria especial; 2) o período de 12/12/1978 a 12/03/1983 não pode ser reconhecido como especial, porque o código 2.2.1 do Decreto nº 73.413/64 não se aplica ao segurado especial/trabalhador rural; 3) a correção monetária deve observar o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. Houve erro material no acórdão, porque concedeu a aposentadoria especial desde o dia do ajuizamento da ação, embora o autor faça jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo (DER: 23/03/2013), conforme consta da fundamentação do julgado. 5. Como a apelação foi provida, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte sucumbente (INSS). 6. Quanto aos períodos de 26/07/2005 a 03/01/2006 (União Agrícola Ltda.) e de 30/01/2006 a 17/03/2008 (União Agrícola Ltda.), o PPP anexado comprova a exposição, habitual e permanente, a ruído de 98dB(A). Como foi ultrapassado o limite de 85 dB(A), estabelecido pela legislação de regência (Decreto nº 4.882/2003), devem ser reconhecidas as condições especiais desses vínculos. 7. Consta dos autos o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria (NB 189.574.313-0), formulado em 25/06/2013, o que afasta a alegada ausência de interesse processual, conforme ventilado no acórdão. 8. A Primeira Turma decidiu que "a atividade de trabalhador rural teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 83.577/64 ( item 2.2.1 ). Por tal razão, pode ser considerado especial o período de 10/09/1978 a 09/04/1983 ( Usina Estivas ), registrado na CTPS", inexistindo omissão no tocante a esse ponto. 9. A correção monetária foi fixada no aresto pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.982.103/MG. 10. Os embargos de declaração não devem ser manejados para rediscussão de matéria já decidida. Precedentes. 11. Embargos de declaração do autor providos para: 1) conceder a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (DER: 01/09/2013); 2) esclarecer que os honorários advocatícios serão suportados pela parte sucumbente (INSS); 3) reconhecer as condições especiais dos períodos de 25/11/2005 a 10/05/2006 (União Agrícola Ltda.) e de 07/06/2006 a 09/06/2008 (União Agrícola Ltda.). Embargos declaratórios do INSS improvidos.
(PROCESSO: 57478879881063604012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)