PROCESSO Nº: 9379884-12.1086.10.12.6565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Matheus Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4948425-84.3355.10.10.8864 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes para que apresentem planilha de cálculos, observando os seguintes critérios: a) reconhecer a existência de coisa julgada material em relação ao exequente JOÃO VITOR MOREIRA; e b) determinar que as diferenças postuladas pela parte exequente sejam limitadas a fevereiro de 2008, atualizadas de acordo com o IPCA-E. Em suas razões recursais, a parte agravante, no ponto que concerne a suposto excesso de execução pela inclusão de parcelas (meses de março a junho de 2008), aduz que, ainda que fosse plausível a sua alegação, encontrar-se-ia naturalmente preclusa a matéria, vez que o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008. Argumenta que, durante todo o tempo de tramitação da ação, deveria ter sido alegada a suposta implantação, afinal, tal fato desconstitutivo teve seu termo inicial antes do seu trânsito em julgado e antes mesmo de prolatada a sentença, sem que se fosse levado a efeito, o que forçosamente induz-se a concluir pela preclusão. Aduz a inexistência de coisa julgada para o exequente DANILO ARAÚJO, haja vista que ele ao ingressar com o pedido no Juizado se limitou a exigir o intervalo de outubro de 2005 a maio/2007. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, visando à integralização dos valores relativos à diferença da "Indenização de Campo" a que a FUNASA foi condenada no processo nº 3682016-18.6222.4.12.6730. A sentença formadora do título executivo condenou a FUNASA ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 01/01/2005 (data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005) até o advento da Lei nº 11.784/2008 (vigência em 28/11/2008), acrescida de juros moratórios legais. No que tange à exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes, tem-se que se os exequentes receberam a GACEN em tal período, não fazem jus ao pagamento da "Indenização de Campo", conforme dicção do art. 55, §7º, da Lei nº 11.784/2008, o qual preceitua que "a Catarina Caldeira e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/1991 (Indenização de Campo)". A decisão deve ser mantida neste ponto. Sobre a ação individual, transitada em julgado no âmbito do Juizado Especial Federal, movida por FERNANDO DAS NEVES, observa-se que tal demanda pleitearam as diferenças referentes ao período de 10/2005 a 05/2007, enquanto a ação movida pelo Sindicato abrange as diferenças das parcelas do período de 10/2005 a 06/2008. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 7491429 2427.77.76694-2, AUGUSTO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE MATHEUS BARBOSA. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 40743051103387696596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)