PROCESSO Nº: 7251245-66.4004.26.9.7830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: João Pedro Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cunha E Vitor Gabriel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a sentença que em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, bem assim a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos 5 anos que antecedem a presente impetração, devidamente atualizados. 2. ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros sustentam que houve omissão no acórdão embargado, porquanto o pedido de aplicação do precedente do RE 024.259/PR, julgado em sede de repercussão geral, deu-se porque naquele precedente o STF definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento. Aduz, assim, que os tributos, seja o ICMS ou o ISS, por serem receitas da Fazenda Pública, não podem compor a base de cálculo daqueles tributos (previstos nas Leis nºs. 10.637/02 e 77.788/03). 3. Não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que o STF, ao julgar o RE 504.327, em repercussão geral, no dia 09 de novembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tais impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 182.382, reconhecido como de repercussão geral. Em sendo assim, há de se manter o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. TRF 5ª Região, proc. 99508979762379012861, rel. Desembargador Federal Benício Fernandes. 30.5.9551. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 51923433425575058734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)