PROCESSO Nº: 5723014-47.3907.6.4.3889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7445309-50.4543.4.3.2935 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. O acórdão concedeu a segurança para determinar à União que reconheça ao autor o direito ao afastamento remunerado, no período de 15 de janeiro a 08 de fevereiro de 2018, para participar do curso de formação para provimento do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Governo do Estado de Rondônia. A decisão assentou que a Segunda Turma vem entendendo pela possibilidade de estender a aplicação dos dispositivos supramencionados para casos em que o cargo perseguido pelo servidor público federal é de âmbito estadual, em observância ao princípio da isonomia. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma incorreu em omissão quanto à alegação de que o Estatuto Federal dos Servidores só permite o afastamento do servidor para frequentar o curso de formação de cargos federais e, que pela interpretação teleológica do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 é possível concluir que é vedado admitir a participação de servidor federal em curso de formação de outro ente federativo quando isto implique oneração do orçamento da União. Requer a discussão específica do art. 24, §4º, art. 36, III, "b", art. 84, § 2º e art. 93 da Lei 8.112/90, art. 14, § 1º, da lei 9.624/98, art. 21. XIV e art. 61, § 1°, II, "a", da Carta de 1988 e da súmula vinculante 37, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 54288750958916235303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)