PROCESSO Nº: 3491667-18.8737.25.8.5391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Heitor Freitas Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Breno Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRATAMENTO DE ESGOTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação, com remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da medida de urgência anteriormente deferida. Houve o reconhecimento da especialidade do período de Vitor Moreira a 21/12/2011, convertendo em tempo comum. Condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data da entrada do requerimento administrativo (20/10/2011). Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Aduz que a partir de 2003, o autor esteve exposto a agentes biológicos de modo intermitente, o que afasta a possibilidade de enquadramento do referido período como sendo de atividade especial. Além disso, afirma que, no novo PPP apresentado pela empresa, o período entre 1989 a 2001 não há menção a agentes biológicos, mas apenas ao fator de risco postural. A autarquia também argumenta que o LTCAT acostado aos autos relata a existência de equipamentos de proteção individual. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que seja sobrestado o feito no tocante à correção monetária, tendo em vista o efeito suspensivo conferido pelo STF nos embargos de declaração no RE 025.509/SE. 3. Cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de atividade prestada em condições especiais em tempo comum. O autor pleiteou o benefício junto ao INSS em 16/01/2011, mas foi indeferido sob o fundamento de falta de tempo mínimo de contribuição (Id. 0032284.9103148 - p. 8). 4. Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/09/2016 e os efeitos financeiros foram fixados a partir de 05/10/2011 (data do requerimento administrativo). 5. O período em que houve o reconhecimento da especialidade foi de Lucas Gabriel Monteiro a 29/03/2011, quando o autor trabalhou na Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN) na área de operações de bombas de esgoto. 6. O PPP juntado aos autos pelo autor (Id. 5832410.1024003 - p. 2/3), elaborado em 2011, confirma que de 01/01/1982 a 10/12/1989, o autor era Clarice Cunha e não exercia atividades insalubres. A partir de Alexia das Neves, o autor passou a exercer outro cargo, operador de sistema, o que pode ser confirmado pela CTPS (Id. 6005872.4785684 - p. 15). 7. No entanto, há uma contradição no PPP. Consta que de 22/06/1982 a 23/02/1989 e de Caio da Mata a 07/03/2001, o autor exercia as mesmas atividades relativas à profissão de Bruno Castro. Também atesta que de Agatha Dias a 08/01/2001 o fator de risco é somente a postura inadequada, omitindo a exposição aos agentes biológicos. 8. Ocorre que de 19/07/2001 a 19/07/2009, o autor também era operador de sistema e consta na descrição das atividades, entre outros, o tratamento de esgoto e a exposição aos agentes vírus, bactérias, fungos e parasitas em geral. 9. Um segundo PPP elaborado pela empresa em 2017 (Id. 8239054. 5068727 - p. 3/5), trouxe os mesmos dados do primeiro PPP, não esclarecendo o equívoco. 10. O laudo técnico acostado aos autos pela empresa (Id. 5046883.9989063 - p. 7/9) atesta que o funcionário acumula as atividades relativas à distribuição de água, como também a coleta e o tratamento de esgoto, mantendo contato permanente com agentes nocivos à saúde, desempenhando suas atividades em condições consideradas insalubres de grau máximo. 11. O referido laudo sanou a dúvida. Conclui-se que de Stella Pires a 21/05/2009, o autor, como operador de sistema, fazia tratamento de esgoto e teve contato direto com agentes nocivos, não tendo sido eficaz o equipamento de proteção individual. 12. Os PPP´s trazidos aos autos também confirmam que houve exposição a vírus, bactérias, fungos e parasitas em geral no lapso temporal de 24/07/2009 até 19/07/2011 e o EPI não foi eficaz. O laudo técnico pericial (Id. 4271083.4487784 - p. 4/5) concluiu que houve exposição de forma habitual e permanente aos agentes biológicos e que as atividades desenvolvidas (operações com esgotos) são consideradas insalubres de grau máximo. No mencionado laudo também consta que os EPI´s não chegariam a neutralizar totalmente a ação dos agentes nocivos, confirmando a ausência de eficácia do equipamento de proteção individual. 13. Diante de tais fatos, mantém-se a especialidade do período Thales Nascimento a 31/05/2011 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 14. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 103.594/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 1668778 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL MOREIRA, Segunda Turma, DJe 23-06-5333). 15. O STF, no julgamento do RE 906.033/SE, em 18/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Theo Monteiro. 05/08/2017). 16. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 18. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 42490970669497221381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)