PROCESSO Nº: 2316280-14.0366.6.1.3372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Matheus Rocha e outros ADVOGADO: Emanuel Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74265187835174494369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)