PROCESSO Nº: 8508945-99.8370.5.7.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Pedro Rodrigues Ponciano Cruz REPRESENTANTE: YOLANDA PINHEIRO CAMPOS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. ADEQUAÇÃO. LIMITE MENOR TETO. DEFEITOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, que objetivava o pedido de adequação a benefício limitado pelo menor teto. 2. Petição inicial havida com defeitos. Parte autora, mesmo com a devida intimação determinando que fossem supridas as faltas reclamadas, não houve o atendimento a contento com o comando judicial. 3. Razões de apelo aduziram que os documentos carreados em conjunto com a exordial são satisfatórios. 4. Parte Autora que não atendeu à determinação contida no comando judicial exarado pelo despacho para o devido saneamento dos defeitos apontados pelo magistrado 'a quo'. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 02180707099595024346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)