PJE Nº: PROCESSO Nº: 8610155-08.2467.26.12.2700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DE CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Ulysses Pedro Miguel das Neves: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO. PRETENSÃO DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Ação de repetição de indébito manejada por particular em face da União, objetivando a devolução de valor supostamente pago a maior a título de laudêmio; 2. A despeito do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a pretensão autoral envolve possível desconstituição de ato administrativo relativo ao lançamento do laudêmio, afastando, assim, a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa; 3. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 64731010298196559417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)