EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE DO DNOCS. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO DNOCS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão determinou que os honorários sucumbenciais devidos à autarquia, ora agravante, fossem compensados dos créditos a serem requisitados em favor dos particulares, ora agravados. 2. Ilegitimidade do DNOCS para discutir a forma de adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados públicos federais. 3. De acordo com o disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 13.327/2016, compete ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, a adoção das providências necessárias para que os honorários sucumbenciais da advocacia pública sejam creditados pontualmente. 4. A Portaria AGU n.º 276, de 29/11/2017, define expressamente o CCHA como ente de direito privado sem fins Lucrativos e vinculado à Advocacia-Geral da União, não pertencente à Administração Pública, atuando em regime de cooperação com o Poder Público na execução das atividades de interesse público previstas no Capitulo XV da Lei 13.327, de 2016, relacionadas a operacionalização do crédito e à distribuição dos valores decorrentes dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte União, as autarquias e as fundações públicas federais. 5. Carência de interesse processual, visto que o eventual acolhimento do pedido para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria na majoração da própria condenação do agravante com a requisição de maior quantia em favor dos agravados, revelando-se como pretensão contrária aos próprios interesses da autarquia. 6. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 15260062577795039585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)