PROCESSO Nº: 5507759-82.0250.18.5.1405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Kevin Rezende e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO. ART. 90 C/C ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DATA DO FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 49.077/2010. IRRETROATIVIDADE DA LEI POR PREJUDICIAL À PARTE RÉ. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARRT. 107, IV, C/C ART. 109, IV, E ART, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES PREJUDICADAS (SÚMULA Nº 241/TFR). 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Erivânia Pereira da Silva Rocha e João Guilherme Fernandes, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenar Joaquim Gonçalves, pelo capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 71 do Código Penal, às penas de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte ) dias de detenção e de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e Vicente Cavalcanti, pelo capitulado no art. 90 c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666/1993, às penas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, cada qual valorado em 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o Município de Tavares/PB, quando era prefeito o acusado Luiz Fernando Porto, firmou contratos de repasse com o Ministério do Turismo e o Ministério das Cidades, todos intermediados pela Caixa Econômica Federal, sendo que em relação aos recursos repassados com o primeiro, apurou-se um atuar objetivando frustrar o caráter competitivo da licitação, com "concorrentes de fachada", de forma a, no final do certame, sagrar-se vencedora a Construtora Constrular Ltda., enquanto que os firmados com o último, constatou-se o indevido fracionamento, ao se realizar licitações por meio de várias cartas convite quando, pelo valor dos recursos transferidos, impunha-se a realização de procedimento único, na modalidade tomada de preços, além do que as licitações, na verdade, não passaram de mera simulação, já que direcionados os certames para a empresa que veio a se sagrar vencedora, igualmente a Construtora Constrular Ltda. 3. Impostas penas privativas de liberdade, respectivamente, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, para Bruna Aragão, e em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de detenção, para Maitê Rodrigues, sendo de se considerar, ainda, no caso do primeiro, a teor da Súmula nº 497/STF, de se desconsiderar o aumento da pena pela continuidade delitiva, e assim observar-se, para efeito da ocorrência da prescrição, a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, a ambos incide a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, sendo de se observar o lapso de 8 (oito) anos entre os marcos indicados no art. 117 do mesmo diploma legal, o qual se mostrou superado entre os fatos, que remontam ao ano de 2006, quando da assinatura do contrato, e o recebimento da denúncia, em 11 de agosto de 2016, ainda que se considere a primeira decisão, com posterior correção do erro material, para constar a totalidade dos denunciados, em 24 de junho de 2017. 4. No caso concreto, resta inaplicável a redação trazida pela Lei nº 12.234/2010 ao art. 110, §1º, do Código Penal, dada a sua vigência após os fatos apontados na denúncia e em prejuízo da parte ré. 5. Extinção da punibilidade (art. 107, IV, c/c art. 109, IV, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 6. Apelações prejudicadas (Súmula nº 241/TFR). [15]
(PROCESSO: 12902738087533097867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)