PROCESSO Nº: 2591852-75.9396.1.5.5317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MOURA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. ENZO GABRIEL NOVAES. LEI 85.852/2005. EXTENSÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO AOS PENSIONISTAS. ATRASADOS DEVIDOS ATÉ O CANCELAMENTO DA PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 490.988. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CONDENAÇÃO. 1. A sentença condenou a União a implantar, em favor da autora, pensionista de ex-servidor do PIETRO ALVES, o padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005 para os servidores do DNIT, bem como a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo o pagamento das parcelas vencidas se limitar à competência de fevereiro de 2018, em razão do cancelamento da pensão da autora a partir de março de 2018. A União ainda foi condenada em honorários de três mil reais. Ambas as partes recorreram, a autora apenas quanto aos honorários advocatícios. 2. O Juízo singular confirmou o direito ao reenquadramento pleiteado, mas limitou o pagamento das diferenças a fevereiro de 2018, porque a pensão (fundada na Lei 3.373/58, para filha solteira de ex-servidor falecido) foi cancelada em março de 2018, após constatação em processo administrativo de que a demandante mantém união estável. 3. Em seu apelo, a União não se insurge quanto ao direito à extensão da estrutura remuneratória dos servidores do DNIT para os pensionistas de servidores do VITOR GABRIEL SILVA, limitando-se a arguir não ser correto autorizar, no específico caso dos autos, o recebimento das diferenças do reenquadramento no período anterior ao cancelamento do benefício, tendo em vista a má-fé da autora, que percebia a pensão mesmo vivendo em união estável. 4. A despeito das alegações da ré, a decisão administrativa se limitou a cancelar o benefício, inexistindo qualquer determinação acerca da pensão anteriormente ao seu cancelamento, que, inclusive, ainda pode ser questionado judicialmente. Sendo devido o reenquadramento pleiteado aos pensionistas de ex-servidores do NOAH FERNANDES, e considerando que a autora era pensionista antes do cancelamento do seu benefício, ela faz jus às diferenças decorrentes desse reenquadramento até quando recebeu a pensão. Para que não tivesse esse direito, seria necessário comprovar o início da união estável da autora, o que não é cabível, neste processo. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 483.547/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0107913/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Na sessão do dia 12/04/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 896.101/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Por fim, os honorários foram fixados em três mil reais, com base no parágrafo 8º do art. 85 do CPC. No entanto, o referido dispositivo estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 8. No caso dos autos, contudo, o proveito econômico não é inestimável nem irrisório (o valor dado à causa foi R$465.830,45), não sendo aplicável a fixação de uma quantia por apreciação equitativa. Por outro lado, havendo condenação, os honorários não são fixados sobre o valor da causa, como pretende o autor, em seu apelo, mas sobre a condenação, nos termos do § 2º do mesmo art. 85. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela devem incidir os menores percentuais dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC (10% até duzentos salários-mínimos e 8% de duzentos a dois mil salários-mínimos), nos termos do § 5º e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º daquele artigo, conforme também determinado no seu § 3º. 9. Apelação da União improvida e apelo da autora parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual incidente sobre a condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 24856348704321709357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)