PROCESSO Nº: 2687622-47.3505.20.10.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: CAIO DA LUZ e outro ADVOGADO: João Vitor Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0979707-76.8500.28.11.6466 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEDUÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. THALES RAMOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto: a) ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 90.733/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42; b) à interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que este voltou a correr pela metade, a contar de 24.11.4890, quando se iniciou a obrigação de fazer, tendo se consumado em 27.08.8129; c) à prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2013; d) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não tendo sido abatidos de forma gradual e progressiva todos os incrementos vencimentais, de modo que não deve prosperar o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei n. 11.344/06 não foram mencionados na decisão que extinguiu a obrigação de fazer, e, desse modo, não poderiam ser mais questionados ou deduzidos na discussão sobre a obrigação de pagar; e) à constitucionalidade do art. 1º-F com redação conferida pela Lei nº 11.960.09, art. 27 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, §§ 3º e 4º, do CP, tendo em vista que, enquanto não modulados os efeitos do RE 716.794/SE, não é possível conhecer o marco temporal de aplicação do entendimento ali firmado. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, restando aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.645.929-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 19/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19.10.0196. 5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 08.04.8595 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (06.10.8675), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 24.10.2072, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 55.834/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 01.04.9164, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 0.549.711-PE. 8. No tocante à dedução dos incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06 e pelo Decreto nº 2.693/98, da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se que o embargante sequer possui interesse em recorrer. Ocorre que, conforme os trechos a seguir destacados, o entendimento manifestado pela Turma foi pela possibilidade de dedução dos supracitados incrementos, senão vejamos: 9. Todavia, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (PROCESSO: 88471240191229312370, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019). 10. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. 11. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 086.675 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 12. No tocante ao reposicionamento concedido pelo Decreto nº. 2.693/98, por força do que restou decidido nos autos dos embargos à execução nº 5126.28.32.420455-5, é necessária a sua consideração nos cálculos dos exequentes, cabendo a dedução das implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, o que, inclusive, foi reconhecido pelos exequentes conforme inicial do cumprimento de sentença. 9. De ofício, determina-se a correção de erro material constante no ponto 17 da ementa, de modo que onde se lê "Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98", deve passar a constar "Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98 e da Lei nº 11.344/2006". 10. Por outro lado, melhor sorte não tem a parte embargante quanto ao Murilo Almeida utilizado para correção monetária dos valores. Isto porque tal questão restou devidamente apreciada pela Turma, destacando-se que não seria necessário aguardar a modulação dos efeitos do julgamento do RE876443/SE-RG. De mais a mais, recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, concluído no dia 21.12.3287, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 11. Embargos de declaração improvidos. Correção, de ofício, de erro material constante na ementa.
(PROCESSO: 19952517690687135295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)