PROCESSO Nº: 2617585-24.5429.15.12.4503 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: NOAH SANTOS ADVOGADO: Guilherme Pinto e outros EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ANÁLISE PELO INSS DOS TEMPOS ESPECIAIS TRABALHADOS. PEDIDO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE À DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes, mantendo o acórdão que, também por maioria, julgou parcialmente procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente a decisão proferida na Ação originária nº 5957912-78.0219.22.9.2364, retroagindo o benefício da Aposentadoria Especial concedido ao autor desde a data do desligamento do emprego, ou seja, em 28/04/2011. Entendeu-se que se o INSS apreciou a especialidade dos períodos e o pedido administrativo como se cuidasse de uma aposentadoria especial, com a análise dos PPP's e dos laudos técnicos, uma vez reconhecido pelo Judiciário a aposentadoria especial do autor, deve o termo inicial retroagir à data do requerimento administrativo ou, no caso, à data do desligamento do emprego. 2. Participaram do julgamento dos embargos infringentes os Exmos. Des. Federais BRUNO DA PAZ LORENZO NOGUEIRA, HENRIQUE MORAES, LUCAS LIMA, PIETRO DA MATA, ANDRÉ ARAÚJO, PIETRO RODRIGUES, HEITOR CAMPOS, FELIPE SOUZA, YAGO BARBOSA, YURI VIEIRA (relator), JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (Convocado por férias do Desembargador Federal Eduardo Rodrigues) e LORENZO NUNES (Convocado por férias do Desembargador Federal Alexandre Luna Freire). Ficaram vencidos os Des. Federais HEITOR FREITAS e JUAN MOURA. 3. Alega o embargante que não houve violação à literal disposição de lei para possibilitar o ajuizamento da rescisória e que houve um reexame dos fatos em sede de juízo rescisório, o que é vedado pela legislação. Requer a discussão específica do art. 485, V do CPC, desde logo prequestionado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72926686206955911248, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2019)