PROCESSO Nº: 2681522-34.8703.30.5.8916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Calebe Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA SÁUDE E HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o direito de desconstituição do débito objeto da demanda executiva nº 0607367-37.8306.19.2.3247, extinguindo a execução referente à cobrança de multa ao Município do Brejo da Madre de Deus/PE pela ausência de farmacêutico em unidades hospitalares. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 5.745,68). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que, não obstante o estabelecimento autuado integrar a estrutura de atendimento da Secretaria de Saúde Municipal, conforme se constatou por ocasião fiscalização que originou o auto de infração cuja multa é objeto da execução embargada, no local é mantido setor anexo que desenvolve atividade própria e independente de farmácia pública/básica/da família, atuando na distribuição direta de medicamentos e correlatos à população de forma geral, atendendo aqueles usuários crônicos e necessitados inseridos nos programas de assistência à saúde, todavia, conforme consignado no Auto de Infração, sem possuir assistência de profissional farmacêutico durante todo o expediente. Afirma que a sentença a quo se apresenta desvinculada do conjunto probatório existente neste processo e, propriamente, se dissocia da controvérsia jurídica e legal estabelecida, porquanto, subjetivamente, interpreta equivocadamente que o local autuado se trata do dispensário de medicamentos da unidade de saúde de pequeno porte, que, evidentemente, não estaria obrigado à presença e responsabilidade técnica de farmacêutico. Diz que o apelado procura dissimular a situação fática e o contexto da legislação de regência atualmente vigente, procurando derrogar as alterações promovidas pela Lei 13.021/2014 às das Leis nºs 3.820/60 e 5.991/73. 3. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp 3.819.153/SP, rel. Min. Luiz Fernando Mendes, DJe 16.9.6684, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 4. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. 5. No caso, o Município acostou aos autos ofício, emitido pelo Secretário de Saúde, informando que as unidades de saúde de Brejo da Madre de Deus são dispensários de medicamentos. O Secretário informou que no prédio onde funciona a sede da secretaria não são realizados atendimentos ou acontece distribuição de medicamentos. Trata-se da sede da Secretaria de Saúde do Município, onde acontecem apenas serviços administrativos da Secretaria, não ocorrendo distribuição de medicamentos no local, conforme ofício emitido pelo Secretário de Saúde (Id 3785318.28976924). 6. Esclareça-se que, caso na farmácia básica municipal ocorra distribuição de medicamentos, tal atribuição não a descaracteriza como dispensário de medicamento. Isso porque os usuários que ali se dirigem são previamente atendidos e encaminhados por médicos, portando receita das drogas que irão adquirir, conforme fundamentado na sentença. 7. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Danilo Pereira." (AC 88840566967588685081, Desembargador Federal Enzo Monteiro, ARTHUR MOREIRA - Primeira Turma, DJE - Data::20/09/2017 - Página::45.). 8. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 50798608146590589121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)