PJE 9405186-92.2908.17.1.9979 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. REDISCUSSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA EDILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB contra acórdão desta eg. 2ª Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município exequente. 2. Aduz a União, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à fixação da verba honorária em desfavor da Edilidade, tendo em vista o provimento do presente agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade do Município para a propositura do feito executivo. 3. O Município, por sua vez, sustenta que o acórdão deixou de analisar o não cabimento de agravo de instrumento para impugnar a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União, além de ter sido omisso quanto ao exame da sua legitimidade, questão que já foi enfrentada em sede de recurso repetitivo pelo STJ. Aduz, por fim, existência de contradição, pois o acórdão reconhece o seu direito ao recebimento das verbas, mas obsta a sua execução. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto às questões trazidas pelo Município embargante, há de se registrar que, no acórdão embargado, restou consignado que o ajuizamento da Ação Civil Pública 6111033-79.3420.1.10.7882, pelo Ministério Público, deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. 6. Verifica-se que a questão relativa à legitimidade do Município foi suficientemente enfrentada no acórdão combatido, sendo digno de destaque que o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de que, "nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público Federal em nome próprio em que postulou que os valores, a título de valor mínimo anual por aluno (VMAA) fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), embora tais valores venham beneficiar o Município, não sendo ele, nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município está configurada" (TRF5, 2ª T., PJE 3399449-17.9819.20.12.8383, Rel. Des. Federal Renan Moreira. em: 27/06/2018). 7. Quanto aos embargos de declaração da União, verifica-se que assiste razão ao Ente. O provimento do agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município implica a extinção do feito executivo, sendo, portanto, cabível a condenação da Edilidade em honorários advocatícios. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7772845-84.4997.1.1.3875, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Levi da Mota. em: 09/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 7.790.975,36 - cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 9. Embargos de declaração do Município de Bom Jesus/PB desprovidos. Embargos de declaração da União providos, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios em desfavor da Edilidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). bsf
(PROCESSO: 28516271000026269218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)