PROCESSO Nº: 0287317-81.0744.26.3.6092 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA MOREIRA ADVOGADO: Dhiego Luiz Felipe Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HENRIQUE ARAÚJO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo previsto na legislação de regência. O magistrado determinou que o INSS e a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação solicitada ao segurado, concluíssem o processo administrativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência em 14/01/2019 (Id. 1559600.68649158). No entanto, até a data da impetração da segurança em 31/03/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O magistrado deferiu a liminar em 28/05/2019 (Id. 6449161.71347112), determinando que a autoridade coatora concluísse o julgamento do processo administrativo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. O INSS peticionou em 20/12/2019, informando sobre a conclusão do requerimento administrativo da parte impetrante, tendo sido indeferido o benefício de prestação continuada (Id. 2324680.57659692). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo na decisão liminar. Assim, deve ser analisada a imposição das Levi Fogaça ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Vicente Campos. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Luiz Gustavo Viana em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Remessa necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Heitor Sales. [01]
(PROCESSO: 19082242419373280073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)