Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Monteiro Nº: 2314981-35.0272.7.9.7544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONELIA ALEXIA ALVES ADVOGADO: Bernardo Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 013.963/SE, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.025 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No julgamento do REsp 8159612/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4318400/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2018, DJe 04/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 682.160 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54864151088393477282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)