PROCESSO Nº: 8042735-18.9643.25.5.1556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FREITAS DE LAURA FERNANDES ADVOGADO: João Pedro da Mata Dantas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objetivo era suspender os efeitos do ato administrativo, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aplicou as penalidades de suspensão de 30 (trinta) dias de serviço (podendo ser convertida em multa) e a restituição ao erário de toda a quantia recebida. Em suas razões recursais, embora a parte agravante admita ser incontroversa a cumulação dos cargos durante o período de setembro de 1997 a fevereiro de 2009, alega que assumiu atividades laborativas em empresas privadas, para prestação de serviços de consultoria/assessoria remota em tecnologia da informação, por razões de subsistência própria e de familiares. Sustenta que durante o período em que exerceu os cargos em cumulação jamais cometeu qualquer atraso ou falta injustificada, nem mesmo recebeu advertências, de forma que as atividades na iniciativa privada não trouxeram nenhum prejuízo e/ou conflito com a docência em regime exclusivo. Acrescenta que o período em que houve a cumulação dos cargos o docente estava afastado para realização de doutorado. Afirma que nunca foi notificado para fazer a opção entre os cargos, o que reforça sua tese de ausência de má-fé. Suscita o reconhecimento da prescrição e o descabimento da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, pelo que requer a declaração da inexistência do débito para repor ao erário e a inaplicabilidade de qualquer penalidade. Extrai-se dos autos que o agravante é servidor público federal, ocupante do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado ao quadro de pessoal da KAMILLY DIAS, ora agravada. Em 04/03/2017, a LARA PIRES instaurou o PAD nº 381146.55816273/1842-35, no qual foi detectada a violação do regime de dedicação exclusiva durante o período de setembro de 1997 a fevereiro de 2009. O resultado do processo administrativo foi a aplicação de pena de suspensão de 30 (trinta) dias, podendo ser convertida em multa, por infringência do art. 116, III, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 14, I, do Decreto nº 80.724/97 e o art. 20, I, da Lei nº 12.772/2012, assim como a restituição ao erário do valor de R$ 217,671,98 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Sobre a alegação de prescrição, em razão da acumulação ilegal de cargos ter findado em 2009 e o PAD somente ter sido instaurado em 2017, o entendimento desta Segunda Turma Julgadora é de que não é possível se iniciar a contagem do prazo prescricional antes que os fatos sejam do conhecimento do titular do direito. Inexiste nos autos prova de que a GABRIELA DA MOTA tenha tomado conhecimento da cumulação ilícita antes de 2016, quando notificou o professor (Id.: 3467105.39035016, pág. 14). Não se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, visto que no regime de "Dedicação Exclusiva" não se admite a acumulação do cargo de professor com emprego na iniciativa privada, cabendo a devolução da gratificação indevidamente recebida. Na mesma toada, não socorre o autor a alegação de que teria cumprido devidamente suas obrigações no cargo de professor da PIETRA LIMA no período em questão, dado que o direito da autarquia educacional à devolução dos valores pagos indevidamente não se funda em pretenso descumprimento da carga horária, mas sim no descumprimento da exclusividade à qual se obrigara. Precedentes: PROCESSO: 18716235629151559034, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018; PROCESSO: 51943415194275846328, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 53137147980828469871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)