Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Cunha Nº: 6948148-76.5070.3.3.0861 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: GABRIEL MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BRUNO COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de pensão. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à prova produzida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que "Evidências tais como a proximidade da maior parte dos documentos com a data do óbito da instituidora da pensão, bem como a ausência de fotografias juntas e o fato de a apelada não ser dependente no plano de saúde da falecida, mesmo sem exercer qualquer atividade remunerada, todas foram suficientes para suplantar a prova documental robusta que existe, que seria a declaração de união estável". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01245475191811656211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)