PJE 9456350-82.8298.4.7.9078 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFERSA em face de acórdão que indeferiu seu pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação, por meio do qual pretende ver concedida a antecipação dos efeitos da sentença que julgou procedente o seu pedido, determinando a suspensão do pagamento das rubricas atinentes aos percentuais de 26,06%, 16,09%, e 84,32% que havia sido reconhecido como devido em favor da parte ré. 2. No acórdão, consignou-se que não há perigo da demora em face do ente público, visto que este dispõe dos meios próprios para a cobrança de valores que venham a ser considerados indevidamente pagos. 3. Aduz a Embargante, em síntese, a omissão do julgado sob a alegação de que o risco de dano grave encontra-se consubstanciado no fato de que os réus requereram o beneficio da gratuidade judiciária, demonstrando a incapacidade, ou ao menos dificuldade, de ressarcimento das importâncias que venham a ser confirmadas como devidas. 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Argumentar a existência do periculum in mora pelo simples requerimento da Gratuidade Judiciária é, em verdade, tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Processo 9361799-42.8717.5.7.4819/02, rel. Des. Federal Cauê Campos, j. 22/01/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11980014833204638295, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)