PROCESSO Nº: 9021767-62.4241.15.8.8960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luigi Fogaça APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Henrique Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR CONSTATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela empresa RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, em Ação Regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a qual julgou procedente a pretensão autoral para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS os gastos relativos à concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença acidentário - NB 91/494.412.777-9 e auxílio-acidente - NB 94/074.424.037-8, observada a prescrição trienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das parcelas vincendas até a data da cessação do benefício por uma das causas legais. 2. Preliminar pugnando suspensão do julgamento até que haja uma sentença transitada em julgado da Ação Trabalhista, ainda pendente, em que se discute a origem e responsabilidade pelo dano sofrido pela Parte apelante, para depois proceder à análise do reflexo da ocorrente responsabilidade. No mérito, afirma que o acidente decorreu da ausência de culpa da Apelante e, portanto, resta clara a inexistência de obrigação de indenizar. 3. Arguição de prejudicial de mérito, pela suspensão do julgamento não acolhida. Independentemente da decisão prolatada na referida Reclamação, não haverá vinculação ao deslinde da relação processual ora estabelecida (diversidade de partes e independência entre a Justiça Federal e da Justiça do Trabalho). 4. O legislador pátrio, ao instituir o disposto nos arts. 120 e 121, da Lei no 8.213/91, consagrou uma forma de 'ressarcimento híbrido' do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente. 5. A obrigação de ressarcimento prescinde da análise do contexto fático ao redor do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. São elementos caracterizadores da responsabilidade da empresa: (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 6. Negligência da Empresa Apelante pautada na existência de elementos juntados aos autos os quais aduzem pela possibilidade ressarcimento. 7. Constatação, por parte do Auditor Fiscal do Trabalho designado (servidor dotado de fé pública), a respeito da existência de várias violações ao uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho. 8. Existência do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho, que redundou no grave acidente do empregado, e a ausência de diligências necessárias por parte da Empresa Ré, a fim de que se evitassem acidentes de trabalho à semelhança com o qual se cuida. 9. Afastada culpa concorrente. Não se sustenta as alegações da Empresa Ré, as quais objetivam imputar ao próprio empregado a ação que lhe vitimou, não sendo reconhecida, portanto, nem mesmo se pode cogitar a culpa concorrente deste. É que, não houve demonstração nos autos que o empregado tivesse obtido treinamento específico das atividades laborais as quais estaria vinculado. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) (art. 85, § 11, CPC). cjo
(PROCESSO: 53942453039980411647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)