EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RMI. LIMITAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO.TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da requerente (DIB 12/05/1990) com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, a contar da citação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, § 5º, III do CPC/15). 2- Caso em que as partes recorrem da sentença. O particular em relação ao termo inicial da condenação, e o INSS quanto aos critérios de atualização e os juros de mora a serem aplicados sobre as diferenças devidas. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE nº 647.097/MG, entendeu ser desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o segurado pretende obter a revisão do benefício. 4- Na hipótese, o termo inicial da condenação no tocante ao pagamento das diferenças devidas deve seja a contar dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Manutenção da sentença que determinou que os juros de mora e a correção monetária das diferenças devidas sejam na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6- Apelação do INSS improvida. 7- Apelação do particular provida.. vmb
(PROCESSO: 65784266411412060156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)