ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. RESP 6.619.092/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp 3.973.960/RS (em sede de repetitivo), no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."
2. Se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.
3. No julgamento anterior, esta egrégia Terceira Turma concluiu por negar provimento à Apelação, mantendo a extinção do feito (art. 267, VI, do CPC/73), pelo reconhecimento do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da citação por edital (setembro/2007) até a data da prolação da sentença (10/11/2013), sem que fossem apontadas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
4. No caso, em 12/01/2008, foi dada vista dos autos ao Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem manifestação da Executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Em 01/08/2008, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF.
5. Intimado o Exequente para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça informando a não localização de bens passíveis de penhora, o mesmo quedou-se silente.
6. Considerando que o término do prazo de suspensão da execução ocorreu em 05/10/2009, e que a sentença extintiva foi prolatada em 31/03/2013, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.
7. Exercido o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da presente Execução.
(PROCESSO: 87546597671390858701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)