EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O caso diz respeito a mandado de segurança no bojo do qual a impetrante fez a opção para recolher a contribuição previdenciária incidente sobre sua receita bruta, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária prevista sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. 2. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 29.08.1585, as empresas prestadoras de transporte rodoviário de cargas, atividades desempenhadas pela empresa impetrante, foram surpreendidas com a revogação do art, 7º, I, da Lei 12.546/2011, dispondo a referida MP que, a partir de julho do ano em que editada, as empresas deveriam passar a contribuir na forma dos incisos I e III do art. 22, da Lei 8.212/1991. No afã de ver preservados os princípios da segurança jurídica e da confiança, a ora apelante ajuizou a referida ação mandamental, a fim de manter o seu direito a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme havia autorizado a Lei nº 12.546/2011. 3. É inconteste a possibilidade de veiculação de aumento ou majoração de tributos através de medidas provisórias, por possuírem força de lei, em plena consonância com o art. 62, da CRFB/1988. No que tange à questão do início da vigência da nova sistemática implementada pela MP em testilha, cumpre destacar que em casos de instituição ou majoração de tributos deve haver a observância ao princípio da anterioridade, cujo objetivo é a proteção ao contribuinte de eventuais surpresas quanto à carga tributária. 4. No trato do tema, o art. 195, § 6º, da Constituição Federal em vigor prevê o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à hipótese de instituição ou majoração de contribuições sociais. Referido preceito legal ordena expressamente, ainda, a não aplicação do art. 150, III, "b", da Carta Magna, quando da instituição ou modificação das contribuições sociais. Tal significa dizer que não é vedada a cobrança de contribuição social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bastando o respeito ao prazo nonagesimal, o que efetivamente ocorreu na hipótese. 5. Destarte, respeitada a anterioridade nonagesimal, não se há falar em violação aos princípios da segurança jurídica, da moralidade dos atos públicos e do direito adquirido, tampouco em desrespeito ao art. 62, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual as medidas provisórias que implicam aumento de tributos somente podem ter efeito no ano calendário subsequente àqueles em que foram publicadas, uma vez que a sua aplicabilidade é mitigada em relação às contribuições sociais. 6. Ademais, não colhe o argumento de que a MP nº 774/17 desconsiderou a irretratabilidade prevista na Lei nº 13.161/2015, que determinava que, uma vez escolhida a sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, manifestada pelo recolhimento da contribuição no mês de janeiro, a opção adotada valeria para todo o ano-calendário, de forma irretratável. 7. Em verdade, a irretratabilidade prevista em lei, em verdade, aplica-se ao contribuinte, e não à Administração. Uma vez escolhida a opção por contribuir sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários, tal manifestação era irretratável para os demais meses daquele ano calendário, o que não significa dizer que à Administração estaria vedada a modificação da sistemática vigente, revogando o regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade mitigada. 8. Apelação e remessa oficial providas. mcp
(PROCESSO: 72561231194950014506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)