Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Ribeiro Nº: 0706233-16.6156.25.9.5913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVI LUIZ RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SENHA - PROVA DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO INSS QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONFERÊNCIA DE ÓBITOS DOS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito referente a valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular. 2. É fato incontroverso que o Banco do Brasil e o INSS celebraram, e ainda mantêm, contrato de prestação de serviço consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, consoante previsto no art. 60 da Lei 8212/91. 3. O contrato, assim como os demais atos normativos de regência (art. 1º, § 1º e 2º da Portaria de nº. 141 de 19/08/2011), preveem a obrigação do Banco promover a prova de vida dos segurados, por meio da revalidação das senhas dos cartões, no período máximo de um ano. Trata-se de procedimento operacional de responsabilidade da instituição bancária contratada, que visa monitorar se os benefícios estão sendo pagos corretamente, resguardando a autarquia previdenciária do cometimento de possíveis fraudes, de modo que qualquer irregularidade no cumprimento desta obrigação gera para o INSS o direito à reparação dos decorrentes prejuízos. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 78965707150088439653, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 4. Depreende-se, dos autos, que, em 14/07/2013 e 17/02/2014, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético referente ao benefício de nº.447.574.821-1, sem que a devida prova de vida fosse realizada ou instrumento procuratório, com esse fim, fosse apresentado, permitindo assim que as parcelas referentes às competências mensais de 04/2013 a 02/2016 fossem sacadas por pessoas estranhas. 5. Evidente a negligência da instituição bancária quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado, descumprindo a obrigação contratual de resultado de pagamento apenas ao titular do benefício, do que resulta a obrigação de restituir os valores referentes aos pagamento indevidos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria MPAS nº. 4.826/2000. 6. À teor do disposto no art. 179, caput e §4º, do Decreto nº. 3.048/99, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, cabendo-lhes realizar o recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios, pelo menos, uma vez a cada quatro anos. 7. Em que pese previsto, no §5º do reportado dispositivo legal, que a coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o recenseamento previdenciário, serão realizados por meio da rede bancária contratada para o pagamento dos benefícios da Seguridade Social, cabe à autarquia previdenciária a iniciativa para tal procedimento, o que não afasta, contudo, a obrigação contratual da instituição bancária de realização anual de prova de vida dos beneficiários. 8. Da análise do dossiê de apuração de irregularidades constante no processo administrativo anexado aos autos, verifica-se a informação de que, diante da inexistência de dados básicos (Livro, folha e termo) relativos à data do óbito do titular do benefício, a apuração foi realizada com base na data que consta no Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM. Por outro lado, depreende-se das telas do Sistema Único de Benefícios, igualmente constantes dos autos, que a última alteração de dados referente ao benefício previdenciário em questão decorrente de "CENSO" realizado pelo INSS se deu em 30/10/2008, o que evidencia a negligência da autarquia previdenciária quanto à obrigação legal de conferência de óbitos dos beneficiários, mormente se considerado que o pagamento indevido do benefício se deu por um período de quase três anos. 9. Considerando os elementos de prova produzidos nos autos, mostra-se evidente que a conduta negligente do INSS concorreu significativamente para o evento lesivo, configurando caso típico de concorrência culposa da vítima, que embora não se apresente como causa excludente da responsabilidade do Banco do Brasil, consiste em fator de redução do valor a ser pago a título de compensação de danos. 10. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação, declarando indevida a cobrança de metade do valor a ser restituído pelo Banco autor/recorrente ao INSS em razão do pagamento indevido do benefício previdenciário de nº. nº.566.634.663-1, no período de 04/2013 a 02/2016. Sucumbência recíproca. Condenação de cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% para 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 52143044973461969195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)