Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Mota Nº: 2421602-60.9346.8.9.2769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETEVALDO NOAH BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ DANTAS GUSTAVO TEIXEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de saques indevidos e da não aplicação dos índices devidos na atualização monetária de saldo de conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJE) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 54406798780354976320, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/06/2017; PROCESSO: 07999493447711655866, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/07/2015). 3. Verifica-se, da análise dos autos, que a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5643226/PE, rel. Min. Danilo Nogueira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 01270607050713212689, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 27143169580462025040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)