PROCESSO Nº: 0511729-10.1079.2.3.7372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barros Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Prata/PB contra acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA, reformando a sentença no sentido de manter a negativação efetivada nos Convênios SIAFI nº 105145 e 247920. O acórdão embargado fundamentou-se no fato da Administração Municipal não ter tomado todas as medidas exigidas na legislação para que se desse a responsabilização do prefeito anterior. O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa/contraditória/obscura porquanto a edilidade preencheu os três requisitos que autorizam a suspensão da inscrição nos sistemas pertinentes, tendo criado exigências e condições que não existem na legislação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 30925652468445288904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)