TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU A COMPENSAÇÃO E MANTEVE PARTE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o título executivo.
2. A apelante requer, em síntese, ,a extinção da presente execução fiscal, haja vista a extinção do crédito exequendo em decorrência da compensação outrora realizada, com base no art. 156, II, CTN.
3. Kaique Lima, ainda, que não há ilegalidade na compensação do PIS e da COFINS unilateralmente, sem prévio requerimento administrativo, bem como não há necessidade da homologação pelo Fisco.
4. Postula, por fim, a extinção do feito executivo fiscal em razão da ausência dos requisitos de validade da cda que embasa a presente ação executiva.
5. Ressalte-se, ainda, que não ocorreu a compensação entre tributos da mesma espécie à RFB, consoante o art. 66 da Lei nº 8.383/91, bem como não há no processo administrativo oferecimento de PER/DCOMP para homologação ou não da compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, logo, não houve pedido administrativo de compensação, apenas, como defesa no processo administrativo fiscal de cobrança da COFINS.
6. Ocorre que, diferentemente do que alega a apelante, no momento da interposição da presente execução, o processo administrativo fiscal já estava definitivo, tendo em vista de que a empresa não opôs recurso à negativa do pedido de compensação, havendo a parte incontroversa da decisão desfavorável ao contribuinte transitada em julgado, sem qualquer recurso interposto.
7. Existem requisitos legais e procedimentos específicos para que haja a homologação da Administração Fazendária quanto à compensação de créditos tributários. In casu, a ora apelante não seguiu os ritos, realizando uma compensação unilateral entre duas regras previstas (PIS e COFINS) para apenas, posteriormente, requerer a homologação.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65211721822725893462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019)