PROCESSO Nº: 4406931-37.1807.22.10.4207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE ADVOGADO: Levi da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEB. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LACUNA NÃO MATERIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela Edilidade, para que o ente público federal seja condenado a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao FUNDEB, nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 25.903/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2016, DJe 12/10/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 7104197/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 05/04/2016). 4. Sobre a falta de interesse de agir, em relação à parte do pedido, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "Quanto ao exercício de 2010, o recorrente alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados: [...]". 5. Acerca do suposto efeito interruptivo da prescrição decorrente do ajuizamento de ação coletiva pela FAMES, o acórdão igualmente não incorreu em lacuna, de acordo com o que se verifica da sua fundamentação: "No tocante ao exercício de 2009, impõe-se reconhecer a materialização da prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 78.306/32, considerando que a ação foi ajuizada em 05.02.5238, não merecendo prosperar a alegação do MUNICÍPIO de que a prescrição não se aperfeiçoou, porque o curso do prazo prescricional teria sido interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 3468948-53.6468.5.9.9901, pela FAMES./Analisando a aludida ação coletiva, este LUIZ FERNANDO RAMOS reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da FAMES, nos termos da seguinte ementa: [...] No caso, ainda que fosse filiado à FAMES à época do ajuizamento da ação coletiva, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a Federação a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe favoreceu com a eventual interrupção do prazo prescricional. Em verdade, o MUNICÍPIO autor sequer consta no rol de 'Prefeituras filiadas' juntadas com a petição inicial da ação coletiva (fls. 130/132)./Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO: 28289994285795231101, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/01/2018; PROCESSO: 37606902601129011242, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018; PROCESSO: 09695696772228803327, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018./Realce-se que o STF, no RE nº 216.864/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial' [...]". 6. É certo que os precedentes do STJ citados pelo embargante (REsp nº 3.862.928/AP e REsp nº 7.625.314/AP) caminham no sentido de que citação válida no feito coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda quando a comunicação processual ocorra em processo que venha a ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que o efeito interruptivo do ajuizamento da demanda coletiva apenas pode ser reconhecido em favor dos substituídos (na hipótese de ação promovida pelo sindicato, com base no art. 8º, III, da CF/88) ou dos representados (no caso de ação proposta por associação, com lastro no art. 5º, XXI, da CF/88), e, nessa última situação, impõe-se a observância do precedente vinculante do STF (RE nº 219.545/SC), com o qual o acórdão fustigado está em sintonia. Isso porque, no caso da ação coletiva ajuizada pela FAMES, não havia autorização legal para que postulasse em nome próprio direito alheio (substituição processual), nem o MUNICÍPIO logrou demonstrar que tivesse concedido autorização expressa à Associação para representá-lo em juízo. 7. Por conseguinte, a invocação dos precedentes de jurisprudência do STJ se dá como tentativa de ver reexaminado o que já foi decidido, ao que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69726654737231057026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)