PJE 6798715-96.3228.27.5.9483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à Apelação da Vitanium Comércio e Importação LTDA - ME, no sentido de reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos às Execuções Fiscais 6988315-25.3402.8.6.5878, 7920244-23.6030.23.10.8869, 3505609-57.1164.6.2.7779, 5867631-65.0174.19.7.8923, 3720313-60.4066.21.2.4651 e 8333027-22.1315.2.5.9922. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão se encontra eivado de erro material/omissão quanto: (i) ao fato de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/1973; (ii) à constatação de que a demora não pode ser imputada à Exequente, pois foram tomados todos os esforços para que fosse promovida a citação da parte executada; (iii) à aplicação do enunciado 106 da Súmula do STJ. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O cerne da matéria discutida no recurso se tratava da ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva nas Execuções em análise, tendo em vista a demora na citação. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria, tendo entendido, contudo, pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que, tendo todos os feitos executivos sido ajuizados anteriormente à edição/vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, que é de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 5. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49962895933536465794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)