PJE 2667386-29.9672.15.5.5344 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PITA BOMBONS COMERCIO DE DOCES E BALAS EIRELI, nos autos de ação declaratória, contra decisão que indeferiu a tutela de evidência, por meio da qual se pretende a exclusão do ICMS, destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O agravante aduz, em apertada síntese, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/10/2017, decidiu, com a sistemática repercussão geral, que o ICMS destacado na nota não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), finalizando o julgamento do Recurso Extraordinário 488.715. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 115.988-PR, Relatora Ministra Nina Santos, Plenário, 25/10/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados e não o "ICMS a recolher". A propósito: TRF5, 1ª T., Processo 54922579475126838098, relator Desembargador Federal Matheus Azevedo, julgamento em 05/09/2019; 4ª T., Processo 33182091903369387400, Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana, julgamento em 06/09/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para assegurar à agravante o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 06028299246350958140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)