PROCESSO Nº: 0495669-63.3761.24.4.5214 - JÚLIA DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA SILVEIRA ADVOGADOS: João Miguel Peixoto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ERICK MONTEIRO NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EVIDENTEMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. 1. Trata-se de Caio Santos necessária decorrente de sentença que, julgando procedente, em parte, o pedido da inicial, condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a restabelecer "o benefício de auxílio-doença acidentário em favor de GABRIEL ROCHA, a partir do dia seguinte à sua cessação, em 20/10/2017, com DIB na data do requerimento administrativo, só devendo cessá-lo nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, ou seja, até que aparte requerente seja considerada como habilitada para o desempenho de atividade profissional que lhe garanta a subsistência, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data em que cada obrigação restou vencida, e com aplicação de juros de mora, contados da citação até o efetivo pagamento, este aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º, F da Lei nº 9.494/97, considerando os termos da modulação do julgamento das ADI's 4357/DF e 4425/DF" (sic); a pagar honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), respeitada a determinação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e a pagar as custas processuais (Súmula nº 178/STJ). O juiz de origem, na sentença, concedeu tutela provisória de urgência antecipada incidental, determinando o pagamento (restabelecimento) do auxílio-doença acidentário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). 2. É cediço que, em regra, a sentença prolatada contra as autarquias da UNIÃO se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Entretanto, o disposto no referido artigo não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante prevê seu § 3º, I. 3. In casu, embora a sentença seja, a princípio, ilíquida, é evidente que a alçada nem de longe alcança o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, visto que a demanda envolve restabelecimento de auxílio-doença acidentário, no valor mensal de R$1.228,27 (um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partir do dia seguinte à sua cessação, em 11/07/2017, ou seja, há pouco mais de dois anos e meio apenas. Tal situação afasta a aplicação da Súmula nº 490 do STJ. 4. Ademais, saliente-se que o requisito da liquidez é instrumental ao da alçada e não o contrário, motivo pelo qual, no vertente feito, se mostra prescindível a Carolina Araújo necessária. 5. Em outras palavras, a condenação imposta à Fazenda Pública, nos presentes autos, mesmo se considerando eventual astreintes aplicada [limitada a R$4.000,00 (quatro mil reais)], os juros de mora, a correção monetária, as custas e demais despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados [R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)], não ultrapassa o limite estabelecido para o cabimento da Mariana da Cunha necessária. Na verdade, a dispensa da Ana Laura Sales necessária pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao parâmetro legal fixado, qual seja, 1.000 (mil) salários mínimos, o que, como visto, restou configurado nos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 02358587902816510349 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Murilo Ramos). 7. João Gabriel Silva necessária não conhecida.
(PROCESSO: 50675534133678993436, LUIZ OTÁVIO COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)