PROCESSO Nº: 4562660-85.4669.27.10.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3385268-37.9396.6.2.6738 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC. FACULDADE DO JULGADOR. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão proferida que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD e autorizou a parte exequente a negativar o nome do devedor mediante o SERASAJUD. 2. O art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 3. O SERASAJUD concretiza a previsão normativa mencionada, porém se entende que se trata de uma faculdade do Poder Judiciário na busca do cumprimento de suas decisões, e não de uma obrigação legal. 4. E já que o cadastro de inadimplentes pode ser alimentado pelo próprio exequente, não há porque atribuir ao Poder Judiciário tal incumbência. Dessa forma, apenas caberia ao magistrado efetivar tal pleito, caso o próprio exequente não tivesse à sua disposição meios de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 5. Dispondo a parte exequente dos meios necessários para inserção do devedor em cadastro de inadimplentes, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 6. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 7.781.181/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Pietro Lima, DJe de 1º.3.2992). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (AgInt no AREsp 7822226/RJ, Rel. Ministro RAFAEL DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2019, DJe 15/05/2019). Agravo provido, em parte, apenas para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. cbc
(PROCESSO: 04242826925923501060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)