PROCESSO Nº: 2962217-88.9280.22.9.9906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Thiago Martins: FRANCISCO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4236530-61.3375.18.4.4300 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PIETRO CARVALHO. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETROS ADOTADOS NO CPC DE 2015. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese em tela, a agravante pugna pela aplicação dos parâmetros estabelecidos no Novo CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre a possibilidade de utilização das normas do Novo CPC para o arbitramento dos honorários advocatícios pendentes de execução. 3. A decisão impugnada considerou que, "tratando-se de título executivo formado antes da entrada em vigor do novo CPC, e considerando o caráter manifestamente repetitivo da causa, o percentual fixado atende perfeitamente o trabalho realizado e o tempo exigido pelo serviço do advogado, nos ritos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 4. No tocante ao arbitramento dos honorários, o STJ definiu como marco inicial, para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, a data da prolação da sentença (Enunciado Administrativo nº 7/STJ), tendo em vista que o direito à percepção de honorários sucumbenciais nasce a partir da sentença. 5. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o Marcos Vinicius Cardoso para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 17.4.8340, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas."(EAREsp nº 8596844/PR. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. João Pedro Ribeiro. DJe: 20/07/2019). 6. Decisão impugnada em plena consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete definir os parâmetros interpretativos do Código de Processo Civil, em que se insere a questão ora analisada. 7. Tendo sido o título executivo proferido na vigência do CPC de 1973, o arbitramento de honorários advocatícios deve seguir os parâmetros previstos naquele diploma processual. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 03530522753322542515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)