PROCESSO Nº: 3242350-59.7890.4.6.1196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS REUNIDAS HELIO ARRUDA COELHO LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS. LORENZO DA MATA ENFRENTADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 31.045/2018. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 841368 AgR, Relator Min. GUILHERME DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 24/03/2016). 4. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em Vitor Aragão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 5. No que diz respeito à necessidade de prova pré-constituída, o aresto destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado por ocasião do julgamento do REsp 9.352.031/BA, representativo de controvérsia. Dessa forma, o pleito da contribuinte amolda-se à primeira das hipóteses estabelecidas no julgamento do referido REsp, qual seja: a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados. 6. Quanto à compensação, vislumbro a omissão alegada. É que a Lei 13.670/2018, recentemente editada, revogou o art. 26 e 26-A, da Lei 11.457/07, que servira de fundamento para afastar o direito à compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS com a inclusão nas suas bases de cálculo do ICMS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Assim, a compensação dos valores indevidamente recolhidos poderá ser realizada com quaisquer tributos federais, ressalvando-se posterior análise pela autoridade fazendária. 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, mas sem atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06460214673059462140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)