Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Pires Nº: 4324639-42.8717.12.8.7644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: THIAGO SILVA ADVOGADO: CAUÃ DA MATA GALINDO E OUTROS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI DAS NEVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2230624-78.4559.4.1.2929 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS REVOGADA. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DISPOSITIVO LEGAL. EXPRESSA MENÇÃO. EMANUEL MOURA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, apenas para revogar a determinação de indisponibilidade de seus bens. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 8283654/BA) é no sentido de que a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. 4. A mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a revogação da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não corresponde a qualquer um dos vícios impugnáveis por embargos de declaração. Os arestos citados nas razões recursais, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 5. A leitura atenta do acórdão faz transparecer ainda que não se pode decretar a medida cautelar de indisponibilidade de bens com base em uma mera presunção de que a ausência de prestação de contas, por si só, seria suficiente para causar dano ao erário em valor equivalente à totalidade do repasse realizado para a execução do objeto do Convênio. 6. Restou decidido que a imposição de ressarcimento ao erário somente ocorre quando há comprovação do dano alegado, conforme se extrai do art. 21, inciso I da Lei nº 8.429/92, o que torna insubsistente a alegação de omissão quanto à possibilidade de aplicação dessa penalidade abstratamente prevista. 7. No caso concreto, não estando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, notadamente diante das fotografias que apontam para a funcionalidade do objeto do Convênio nº 944219/2009, extrai-se que o resultado do julgamento está em consonância com a prova documental produzida e com a tese fixada pelo STJ no REsp 8067283/BA. 8. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso do art. 37, § 4º da CF/88. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas ou insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77326949861587641586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)