PROCESSO Nº: 4002110-24.2908.11.2.5830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Nathan Fogaça Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. REVISÃO DA PENSÃO DECORRENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A apelante se insurge contra sentença extintiva de obrigação de fazer, alegando que a União, na verdade, não procedeu à revisão de sua pensão, uma vez que, apesar de a ré alegar que foi corrigida a aposentadoria do instituidor (de voluntária com proventos proporcionais - 34/35 para voluntária com proventos integrais - 35/35), o valor a mais constante nos contracheques diz respeito aos reajustes legais concedidos à categoria, e não à revisão dos proventos determinada no título executivo. 2. No caso, originalmente proposta a ação pelo marido da apelante, tendo este falecido ainda na fase de instrução, sua mulher foi habilitada nos autos. A sentença transitada em julgado determinou: 1) que o INSS expedisse certidão de tempo de serviço prestado sob o regime celetista pelo ex-marido da autora, no período de 09/70 a 12/90, com os acréscimos dos Decretos 77.286/64 e 91.062/79; 2) que a União averbasse a certidão, com os acréscimos referidos nas suas fichas funcionais, para fins de revisão de aposentadoria. 3. Embora o Juízo singular tenha sentenciado o feito sem recorrer à assessoria contábil da Seção Judiciária, o Núcleo de Contadoria deste JOÃO GUILHERME NOGUEIRA corroborou a sua decisão, concluindo ter sido retificada a aposentadoria do instituidor da pensão (de voluntária com proventos proporcionais - 34/35 para voluntária com proventos integrais - 35/35) e que, desde maio de 2015, o valor do benefício instituidor corresponde à referida integralidade. 4. Por outro lado, não procede a alegação da apelante, ao se manifestar sobre a informação da Contadoria, de que esta levou em consideração, para elaboração do seu parecer, as fichas financeiras do instituidor, e não as da pensionista. Diferentemente do alegado, consta expressamente no parecer que, através da comparação dos dados financeiros deste com os dados financeiros da pensionista (fls. 636/646; Id. 3630211.6214408), percebe-se que, da data inicial da pensão até fevereiro de 2012, o valor da pensão civil equivale a 100% do valor líquido constado na ficha financeira do seu instituidor. Considerando que, no referido documento (5249919), de fato, estão as fichas financeiras da pensionista de 2007 até 2016, resta patente que estas foram efetivamente analisadas. 5. Além disso, também não invalida a conclusão do parecer a divergência verificada, a partir de março de 2012, entre os valores da pensão e os da remuneração do instituidor, se vivo estivesse. Com efeito, a despeito de a Contadoria não ter conseguido identificar qual a rubrica causadora da diferença encontrada, esta foi favorável à pensão, que passou a ser superior aos proventos originários, em maio de 2015, quando a União, em cumprimento à obrigação de fazer, retificou, de proporcionais para integrais, os proventos do instituidor. 6. Por fim, em suas razões recursais, a apelante ainda alega que, no período de jun/2007 a jan/2012, recebeu sua pensão com valores vinculados ao cargo do PCC/PGPE, enquanto que a remuneração do cargo ocupado pelo instituidor junto ao DNIT era significativamente maior, e que, a partir de fev/2012, a pensão passou a ser paga em inobservância à regra da paridade. No entanto, consoante se depreende do título executivo, a revisão da pensão é a decorrente da obrigação de fazer consistente na retificação da aposentadoria do instituidor, de proporcional para integral, e não do enquadramento em plano específico e da paridade, que deve ser objeto de outra ação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00422999419796214422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)