PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE URBANA. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Capela/SE, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de pensão urbana por morte de filho.
2. O benefício previdenciário pleiteado encontra amparo no art. 201, V, da CF/88, bem como nos arts. 18, II, 74 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo a autora, para a ele fazer jus, comprovar: a) a ocorrência do óbito; b) a condição de segurado do filho falecido; c) a sua dependência econômica, em relação ao de cujus, haja vista, quanto a esse último requisito, que apenas a dependência econômica das categorias de beneficiários inscritas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91 ("o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave") é presumida, as demais não podendo prescindir de prova (parágrafo 4º do aludido art. 16).
3. O falecimento está comprovado pela certidão de óbito correspondente. A condição de segurado do falecido é incontroversa. Na hipótese, o INSS não concedeu o benefício, por entender que não restou devidamente demonstrada a dependência econômica da autora, em relação ao de cujus.
4. Ao julgar o presente feito, o Magistrado a quo sublinhou que "as testemunhas arroladas pela própria autora afirmavam em seus depoimentos que esta exercia atividade laboral. Ademais, não uma prova sequer a demonstrar o desnível acentuado entre a renda da autora e de seu filho nem o decesso econômico-social proveniente da morte dele".
5. Examinadas as provas reunidas nos autos, conclui-se que não merece reforma o entendimento esposado na sentença vergastada.
6. Para fins de recebimento de pensão por morte de filho, a mãe postulante deve trazer aos autos provas que demonstrem ser o auxílio prestado pelo de cujus indispensável à sua sobrevivência, não sendo suficiente a simples ajuda financeira não essencial à manutenção. Nesse contexto, a mera coabitação não pode conduzir à presunção absoluta de dependência econômica nos moldes exigidos na legislação. Igualmente não se presta a demonstrar a dependência econômica o fato de a autora e o seu filho terem uma conta bancária conjunta, muito menos a contratação pelo filho de seguro de vida em grupo, tendo por beneficiários os seus pais.
7. As provas juntadas demonstram que a autora trabalha, ela e as testemunhas, afirmando o seu vínculo laboral como "merendeira" e constando, em formulário de proposta de abertura de conta bancária, a sua qualificação como servidora pública municipal, admitida em 1990.
8. Não há, nos autos, qualquer documento do qual se possa extrair em que consistia e qual a expressividade da suposta ajuda financeira concedida aos pais pelo filho. Não há, por exemplo, recibos relacionados à aquisição de itens de mantença para o lar, a partir dos quais se pudesse mensurar, com mínima segurança, o impacto ocasionado pelo falecimento do filho na garantia de subsistência da postulante.
9. De mais a mais, ainda que, por morar na mesma casa, o de cujus ajudasse de algum modo das despesas domésticas, essas foram, inequivocamente, reduzidas com o seu óbito.
10. Apelação não provida.
11. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da autora, vencida, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 80326863528588328308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)