PJE 8956674-83.9312.11.5.2061 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelos particulares contra acórdão que, em juízo de retratação, no tocante à questão devolvida, deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 3065741/RS). 2. Em suas razões, o INSS, ora embargante, argumenta que o acórdão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou a questão da correção monetária em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias, e que o legislador, ao estabelecer, no § 7º do art.85, que não caberiam honorários, pretendeu seguir a mesma orientação da Lei 9.494, em seu art.1º-D. Aduz, ainda, que a decisão proferida no REsp 6.027.533/RS não se aplica ao caso em análise, dado que a hipótese nele tratada incide apenas nas execuções que não tenham tido impugnação - o que não é o caso da presente demanda. 3. Ao seu turno, os particulares aduzem, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de fixação dos honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, respeitando as faixas dos valores executados, nos termos do pedido recursal formulado ("condenar a União em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§, 1º, 2º e 3º, I, do NCPC"). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo INSS. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o julgamento do agravo por este órgão fracionário destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no aludido recurso especial", tendo sido "exercido o juízo de retratação no tocante à questão devolvida para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça." 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o Instituto recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o INSS a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Também não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada pelos particulares. 9. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp's 1.222.098/RS, 8.812.399/RS e 5.676.188/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando da Cunha, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC). 10. Na hipótese, tal entendimento restou albergado pelo acórdão embargado, reconhecendo-se que os honorários advocatícios são devidos. No entanto, a fixação do percentual/montante de tal verba há de ser feita no primeiro grau de jurisdição, para que não haja supressão de instância. 11. Embargos de declaração do INSS e dos particulares desprovidos.
(PROCESSO: 34543045796229759077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)