PROCESSO Nº: 7220162-60.1778.1.5.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSANO DA COSTA NUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Clara Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao apreciar o Recurso Especial nº 0.429.73/SE, o STJ declarou a existência de omissão no acórdão proferido, determinando o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. 2. A teor do art. 1.022, I a III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência vem admitindo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 751.192/PR, Rel. Min. Og Anthony da Paz, Segunda Turma, DJe de 26/01/2017). 3. Alega a embargante omissão no julgado quanto ao disposto no art. 135, III, do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 3.708/19, sustentando que, havendo indícios de dissolução irregular de sociedade empresária, é admissível o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes, não se exigindo a concomitância do exercício da gerência ao tempo da ocorrência dos fatos geradores e da dissolução irregular. 4. Nos termos do voto proferido quando do julgamento do agravo, esta Turma decidiu que "não havendo a comprovação de que o sócio detinha poderes de gerência na empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores da dívida exequenda, ou sequer de que o mesmo era sócio da empresa no referido período, não há como se deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal de origem contra ele". 5. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário", porque "o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado 435 da Súmula do STJ" (REsp nº 8.921.603/RJ, Rel. Min. Heitor Pires, Segunda Turma, DJe de 23/05/2018). 6. Corroborando o entendimento acima esposado, apontam-se alguns julgados desta Corte Regional: AG/ nº 2148880-99.5390.17.11.6740, Rel. des. Fed. Samuel Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 29/06/2018; AG/PE nº 6686457-43.3254.24.12.0395, Rel. Des. Fed. Ian Dias, Primeira Turma, Julgamento: 02/05/2018; AG/PE nº 78812471276532726758, Rel. Des. Fed. Henrique Caldeira Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 15/09/2018. 7. Nesse contexto, afigura-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa devedora, sendo irrelevante a contemporaneidade entre a sua participação societária e os fatos geradores dos débitos executados. 8. Embargos de declaração acolhidos para, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32923249423327524714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)