EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI N.º 87.267/07. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pela impetrante, conforme discriminados na petição inicial. 2. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como em razão dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 3. Nos processos administrativos tributários, a omissão da Administração Fazendária assume maior relevância, porquanto esta concentra as funções de condutor do feito e parte interessada, de modo que sua inércia pode lhe gerar benefícios diretos. 4. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 306 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (RECURSO ESPECIAL Nº. 8.523.206 - RS, julgado em regime de recursos repetitivos). 5. In casu, a impetrante protocolou, em 23/11/2011 e 17/11/11, Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), referentes às Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do limite máximo. A omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há mais de 06 (seis) anos não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. Manutenção da sentença. 6. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 69112527471731271159, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)