PROCESSO Nº: 6043505-96.8392.13.7.8287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISADORA VIEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro APELADO: HEITOR VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6321503-05.8875.22.12.0421 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Vieira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Alana Carvalho - OAB/SE, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou expressamente sobre o art. 58, IX, da Lei Nº 8.906/94. 2. A parte embargante defende a tese de que, como o art. 58, IX, da Lei 8.906/94, confere aos Conselhos Seccionais da OAB a competência para fixar valores de contribuições, não é cabível a aplicação do limite previsto pela Lei Nº 12.514/2011. 3. Omissão não reconhecida, porquanto não houve qualquer modificação/violação ao direito de fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas, consoante previsão no art. 58, IX, da Lei 8.906/94. Dessa forma, não apresenta qualquer repercussão jurídica para o deslinde do presente caso a análise do referido dispositivo. 4. Na verdade, a Lei 12.514/2011 inaugurou uma limitação de natureza processual, ao vedar que as entidades de fiscalização do exercício profissional ajuízem execuções para cobrança de valores considerados como irrisórios pelo legislador - dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente -, restando mantida a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional (art. 8º, parágrafo único). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81261679621265526862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)