EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. MIGUEL BARBOSA. ART. 53, INCISO IV, DO ADCT CF/88. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar à recorrente, pensionista filha de ex-combatente, a assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA. 2. Por força do que preceitua a norma inserta no art. 53, IV, do ADCT, o ex-combatente e seus dependentes fazem jus à assistência médico-hospitalar gratuita nos hospitais militares pertencentes às Forças Armadas a que era vinculado o ex-combatente, equiparando-se, nesse caso, ao militar de carreira. 3. Comprovada a condição de dependente - filha solteira, maior de 21 anos, habilitada à percepção da respectiva pensão de ex-combatente, nos termos da Lei 4.242/64 -, é dever das organizações militares de saúde prestar a devida assistência médico-hospitalar, mormente quando se verifica cuidar-se de pessoa idosa, maior de 60 anos. 4. Revela-se descabida a negativa da Administração fundamentada na Lei nº 8.059/1990, que não relaciona a filha maior de 21 (vinte e um) anos como dependente do ex-combatente, pois tal legislação não vigia na data do óbito do instituidor, que faleceu em 1973. 5. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 71771741083887152695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)