PROCESSO Nº: 6523540-93.9880.25.5.2528 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Samuel Martins RECLAMADO: LUIZ FELIPE FREITAS GRAU EM PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO DESTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO, NO PRIMEIRO ACÓRDÃO, APENAS DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO APRECIAÇÃO PRÉVIA DA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pela exequente contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação Cível nº 4018756-39.7049.6.2.0691 (Embargos à Execução), pleiteando sua anulação, ao fundamento de que teria desrespeitado a autoridade do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos mesmos autos, que havia determinado o prosseguimento dos Embargos, para análise das questões de mérito nele suscitadas. 2. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, por ser cabível a Reclamação para preservar a autoridade de decisão judicial, independentemente da sorte dos eventuais recursos interpostos (art. 988, §6º, do CPC). 3. Os Embargos à Execução (autos nº 1501542-28.2379.19.9.9270) foram extintos, em virtude da prévia extinção da execução, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, por força de liminar proferida em agravo regimento ofertado em Ação Rescisória ajuizada contra a sentença coletiva. 4. Foi dado provimento à apelação interposta contra essa sentença, afastando-se a tese da inexigibilidade do título e determinando-se o retorno do feito ao juízo de piso para análise do mérito dos embargos à execução. Em seguida, foi proferida nova sentença, desta feita extinguindo a execução, ante a pronúncia da prescrição da pretensão executória, o que foi mantido em sede de apelação julgada por esta Turma, o que motivou o ajuizamento da presente para anular o acórdão. 5. O Acórdão cuja autoridade se busca preservar sequer apreciou a questão da prescrição da pretensão executória, limitando-se, como dito, a afastar a tese da inexigibilidade do título, com a expressa determinação de retorno dos autos para análise das matérias de mérito suscitadas nos embargos à execução, o que não afasta a apreciação da prescrição, que também é matéria de mérito. 6. Como não houve declaração expressa, no primeiro Acórdão, no sentido de afastar a prescrição, não configura desrespeito à sua autoridade a nova decisão que a pronuncia. 7. A decisão que se pretende anular consiste em Acórdão proferido pelo mesmo órgão jurisdicional prolator da decisão supostamente ofendida. Nesse panorama, seria possível, inclusive, que esta Turma refluísse na conclusão anteriormente adotada, sem que restasse configurada hipótese de procedência da reclamação, visto que este instrumento processual visa garantir a autoridade de decisões judiciais hierarquicamente superiores, o que não se manifesta no vertente caso. 8. Reclamação julgada improcedente. ccms
(PROCESSO: 96350326988091724310, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)