EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX LUIZ MIGUEL MELO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. YURI PINTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a reintegração e reforma militar do autor, com o pagamento das parcelas atrasadas, atualizadas com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Consoante a dicção do art. 106, II, c/c os arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a reforma ex Luiz Gustavo Farias será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo a incapacidade sobrevir em consequência de "acidente em serviço" ou "doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço", hipóteses em que o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. 3. Extrai-se da prova documental coligida aos autos que o demandante sofreu um acidente em serviço enquanto participava de treinamento físico-militar (corrida), conforme atesta a sindicância realizada pelo Exército, que lhe ocasionou grave lesão no joelho esquerdo (rotura de ligamento), em razão da qual foi submetido a três procedimentos cirúrgicos, em 2006, 2007 e 2008, com diversos afastamentos do serviço, sem que houvesse o total restabelecimento das sequelas deixadas pelo acidente, tendo sido licenciado ex Joaquim Oliveira em 29.04.6969, por conclusão do tempo de serviço. 4. A perícia judicial, por sua vez, foi conclusiva ao atestar que o autor, ao tempo do licenciamento, encontrava-se incapacitado definitivamente para o serviço das Forças Armadas e para qualquer outro que necessite esforços, deslocamentos a pé ou longa permanência em pé, em razão de sequelas deixadas pelo acidente ocorrido nas dependências do Exército, destacando, ainda, que há nexo causal entre a moléstia incapacitante (instabilidade crônica do joelho / artrose pós traumática - CID 10 M23.5) e as atividades militares. 5. Conforme esclareceu o perito, "o quadro atual incapacita o Periciado em caráter definitivo para a atividade militar, mesmo que venha a ser realizado um novo procedimento cirúrgico, e parcialmente para atividades na vida civil". 6. Tendo sido considerado incapaz definitivamente para a atividade castrense, em decorrência de acidente sofrido ao tempo em que esteve incorporado ao Exército, faz jus o demandante à reintegração e à reforma militar com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, da Lei nº 6.880/80. 7. No que diz respeito à correção monetária, mostra-se descabida a aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, visto que o Supremo, no julgamento do RE 218.985/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 8. Marcos Vinicius Gonçalves. mjc
(PROCESSO: 55134858396406810176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)