PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º DO CPC.
1. Caso em que se discute concessão de aposentadoria rural por idade, a qual restou julgada procedente, inexistindo manejo de recurso voluntário. Subiram os autos por força da remessa necessária consignada na sentença;
2. Considerando a data da fixação do termo inicial do benefício, seu valor mensal (salário mínimo) e o valor dado à causa (R$ 92.025,00 - dez mil, quinhentos e sessenta reais), muito inferior ao previsto no art. 496, parágrafo 3º do CPC (1.000 salários mínimos), não resta configurada a hipótese de duplo grau obrigatório, ainda que não haja definição do conteúdo econômico da demanda;
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 13099429711008342516, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/10/2019)