Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Caldeira PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 8033483-18.5791.23.5.2840 AGRAVANTE : RENAN NOGUEIRA MARIA VITÓRIA ARAGÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL CURADOR : NATHAN MELO ADV : PEDRO MENDES : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. IAN MOURA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a denunciar omissão, traduzida no fato do "v. acórdão [ter sido] foi omisso quanto à Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça". 1. O fato do julgado não ter feito menção a referida Súmula 235, por si só, não se constitui nenhuma omissão, sobretudo porque não consta ter o ora embargante evidenciado onde o seu conteúdo ensejaria a alteração do resultado do mencionado julgado, nem a influência que exerceria no caso em apreço. Depois, a decisão do julgado não se liga diretamente ou indiretamente ao conteúdo da Súmula 235, tendo apenas considerado que qualquer penhora deve passar pelo crivo do juízo do inventário, matéria completamente distante do conteúdo da súmula invocada. 2. Improvimento.
(PROCESSO: 90459964753532851944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)