PROCESSO Nº: 6003236-53.2510.23.6.9555 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HEITOR DA CUNHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Gustavo Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Raul Pereira Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Teixeira EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à monitória e consequente constituição, de pleno direito, da dívida de R$ 98.652,40 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), oriunda do Contrato nº 0789.540.48096452-1, com condenação da parte ré em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Prescreve o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação. 3. No caso, o réu, embora regularmente intimado para apresentar memória de cálculo do valor incontroverso, não se desincumbiu do seu ônus processual, reafirmando de forma genérica o desacerto da conta apresentada pelo credor. 4. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os Temas Repetitivos 246 e 247, consagrou as teses de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 4.4.9473, data da publicação da Medida Provisória nº 2.589-68/2000 (em vigor como MP 4.480-50/2001), desde que expressamente pactuada", bem como que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 5. Conquanto o contrato sob controvérsia tenha sido subscrito em 23/08/2017, não consta do respectivo instrumento qualquer informação a respeito da periodicidade dos juros remuneratórios ou da taxa anual, o que impede a sua capitalização mensal. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 25485844413195697064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)