E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES PERCEBIDOS DE AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO IRREGULARMENTE. BOA-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu a restituir ao INSS o valor de R$ 05.637,70 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) "decorrente da acumulação indevida do benefício de amparo assistencial com remuneração decorrente de vínculo empregatício pelo réu ISRAEL LEVI COSTELA, a partir de 12/abril/2013". II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - Adotam-se as razões recursais no tocante à ausência de má-fé na percepção do Amparo Assistencial, dadas as condições pessoais do Apelante, que é surdo-mudo e possui baixa escolaridade, a excluir a obrigação de ressarcimento à Previdência Social, conforme vasta Jurisprudência sobre a matéria. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 61702865135442545475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)