PROCESSO Nº: 3643256-76.8659.3.4.9962 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: YAGO CUNHA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, confirmando a liminar concedida, para que fosse realizada a análise do Pedido nº 18/1950380-2, a fim de liberar as mercadorias descritas na Licença de importação nº 4.000 filtros para a coleta de sangue. Condenou a ANVISA ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00. 2. Requer a ANVISA a reforma da sentença, no que tange à sua condenação em honorários sucumbenciais ao argumento de que não deu causa ao ajuizamento da ação. Afirma que a demora na liberação das mercadorias "se deu por conduta imputada a própria empresa autora que não observou todas as formalidades necessárias exigidas na norma da ANVISA. Tanto é verdade este raciocínio, que uma vez atendidas as exigências legais pela autora, sua mercadoria restou liberada pela agência". 3. A informação aposta no processo administrativo, quando da liberação da mercadoria ("ANVISA/GGPAF/PAFPS, em 24/04/2018. Produto sob vigilância sanitária com deferimento de LI após análise documental satisfatória, de acordo com o Capítulo XXXIX, à Procedimento 4 da RDC Nº 81/08 e RDC Nº 208, de 19 de março de 2018 que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens e produtos sujeitos Vigilância Sanitária") não comprova a existência da alegada pendência que ensejou a demora em sua liberação. 4. Não há como se aplicar o princípio da causalidade à hipótese dos autos, eis que a apelante não comprovou quais as pendências documentais que ensejaram o atraso na liberação da mercadoria. Ademais, os pedidos que a recorrente acosta, para comprovar que foi a recorrente quem deu causa ao atraso, em face da existência de pendências documentais, foram aqueles atinentes à LI 17/0593990-2 e à LI nº 17/ 7628968-0, enquanto que a licença de importação objeto destes autos foi a de nº 18/ 8536786-1. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04287154973145449738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)