PROCESSO Nº: 5778970-92.4544.29.3.2422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: Augusto Melo e outros APELADO: JOÃO GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Lucas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÉPOCA DO ÓBITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito do ex-marido da postulante, ex-servidor da FUNASA, falecido em 13.05.0341, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (outubro/2013). 2. Consoante o art. 217, I, b da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. 3. Na hipótese vertente, o pagamento de pensão alimentícia pelo ex-servidor público à autora está expressamente previsto entre as cláusulas do pedido de separação judicial por eles formulado, o qual foi homologado por sentença judicial. 4. De acordo com as informações colhidas dos autos, é possível concluir que, quando do óbito do instituidor do benefício, sua ex-esposa não era mais sua dependente econômica: os depósitos efetuados na conta da autora de janeiro a agosto de 2013 comportam valores inferiores à pensão acordada; não há declaração de valores percebidos a título de pensão alimentícia na DIRPF por ela apresentada à Receita Federal; ela apresentou vínculo funcional com o Município de Piranhas/PB; montou um consultório odontológico e constituíu nova união estável. 5. As patologias apresentadas pelos filhos do casal (TDAH) não impediram nem impedem a postulante de exercer atividade remunerada, inclusive eles já concluíram o ensino médio e já se encontram matriculados na faculdade. 6. Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 33189130076873751244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)