PROCESSO Nº: 1162538-80.8086.26.5.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. PATOLOGIA IDENTIFICADA REMONTA À INFÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS SUBSEQUENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINGUINDO-SE PASSADO ESTE PRAZO NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos"; 3. O artigo 42, caput, Lei 8213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumpridos os requisitos, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garanta a subsistência; 4. Quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial, de fls. 37 a 44, aduz que a parte autora, 47 anos à época da perícia, Lorenzo da Mata, é portadora de doença degenerativa dos ossos do carpo, secundária a trauma, provavelmente à fratura antiga, quando criança, há cerca de 33 anos, segundo relato do próprio autor. Ademais, restou salientado que o periciando apresenta incapacidade parcial e definitiva para desempenhar a função de Mariane Moraes, podendo exercer atividades em que não seja necessária perícia fina e delicada com a mão direita, nem carregar peso com o membro superior direito, podendo exercer outro tipo de atividade. 5. Correta, pois, a sentença de improcedência, ainda que o perito judicial tenha afirmado existir incapacidade parcial do promovente para o trabalho, uma vez que, a patologia identificada remonta à sua infância, logo se trata de patologia preexistente ao início das contribuições. 6. Além disso, restou asseverado no laudo pericial a aptidão do apelante a reabilitação em outra atividade laboral, bem como a possibilidade de desempenho de labor durante tratamento contanto que não houvesse o uso da força e da amplitude total do punho direito. 7. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 8. Apelação do Particular improvida.
(PROCESSO: 00340928170467083015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)