PROCESSO Nº: 8532551-03.8435.31.5.6628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ELEVADORES JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. LEVI MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. P IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no caso, restou devidamente comprovado que tanto a UFC como a empresa contratada contribuíram para o atraso e a inexecução parcial do objeto contratado e, portanto, descaberia aplicar à empresa contratada as penalidades administrativas, ao fundamento de que teria sido a única responsável pelos atrasos na execução e conclusão da obra em foco, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não omissão há ser sanada no tocante à alegação de que não foi abordada a proporcionalidade na aplicação da pena, porquanto tal questão foi devidamente apreciada, firmando-se a convicção de que o impedimento de licitar e de contratar com os entes federativos pelo prazo de 02 (dois) anos configura no presente caso medida irrazoável, principalmente quando se observa que se trata empresa - como tantas outras - que encontra no direito de licitar e contratar com entes públicos o impulso necessário para bom e regular funcionamento da sua atividade empresária. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65262298870528513344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)