PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REESTABELECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I DA LEI Nº 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REEXAME DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1 - Os réus foram condenados pelo Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, a uma pena final de 3 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. Ao apreciar o recurso de apelação interposto pelos recorrentes, esta c. 4ª Turma não reconheceu a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I da Lei nº 8.137/90, à consideração de que o montante sonegado não representava grave dano à coletividade, reduzindo a pena privativa de liberdade e reconhecendo a ocorrência da prescrição. Porém, ao reexaminar a questão, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a causa especial de aumento de pena prevista no referido dispositivo, dando provimento ao recurso especial, e determinando o prosseguimento da análise da apelação dos réus.
2 - A aplicação da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal em análise é impositiva e independe de o réu estar sob os benefícios da gratuidade judiciária. Infundada, também, a alegação de exacerbação da dosimetria, pois na primeira fase, verifica-se que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e que não houve circunstâncias agravantes/atenuantes a serem reconhecidas. Já na terceira fase, mantida a causa especial de aumento de pena em virtude do grave dano à coletividade, com acréscimo de 1/3, incidiu também a continuidade delitiva, no patamar de 1/6.
3 - Apelação não provida.
(PROCESSO: 89172940189817320873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/12/2019)