PROCESSO Nº: 9676287-28.0528.5.9.2174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3871241-98.1090.22.4.8244 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata internação da Autora em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em hospital privado, às expensas do Poder Público. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele a internação recomendada pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que foi indicada a internação em Unidade de Terapia Intensiva, em razão de ser tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 21429435111134002713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)