PJE 8735722-12.3238.20.10.5169- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, mantendo sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 15/10/205, com juros pela Lei 11.460/2009 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS alega, em seu recurso, que o acórdão restou omisso no que tange à constitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997 e quanto ao artigo 927, §§3° e 4°, do CPC. Murilo Carvalho, ainda, omissão quanto à manifestação acerca da sua isenção ao pagamento das custas processuais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar em configuração de omissão, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado. 5. Portanto, in casu, não se verifica a presença dos vícios, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80577022313293476303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)