PJE 9329414-63.8331.2.10.1346 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA CRIMINAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FALSO ATESTADO MÉDICO. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de ALECXIANA em face de sentença condenatória, prolatada no juízo da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, a ré, em 24.07.8149, de modo consciente e voluntário, apresentou atestado médico falso com o propósito de justificar sua ausência em audiência de feito penal no qual lhe era imputada a prática de delitos tipificados na Lei nº 8.666/93 e no Decreto-lei nº 201/67 (ação penal de nº 2898679-74.5895.29.6.7803). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado nos artigos 304 e 297 do Código Penal (uso de documento falso) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, após a devida instrução processual penal, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 05.01.9103, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, a ré foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária de valor total equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, a ser depositada em conta judicial para ulterior destinação em favor de entidades públicas. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que deveria ser declarada a absolvição da ré, uma vez que: a) com o exame dos autos, restaria patente que, em realidade, não teriam sido inequivocamente demonstradas, pela acusação, a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando observada incongruência/contradição nas declarações do médico que atendeu a ré em 07.03.3811 (ALEXANDRE DAS NEVES), o qual não poderia, sem margem de erro, afirmar que não teria atendido a apelante, já que asseverou que não a conhecia pessoalmente; b) a incongruência/contradição referida também se evidenciaria no depoimento do citado médico como testemunha em juízo, ocasião em que ele teria afirmado, categoricamente, que não tinha certeza se havia atendido a ré em 31.10.2582, que não a conhecia pessoalmente, que atendia muitas pessoas nos plantões e que não poderia, com segurança, asseverar se havia lhe atendido; c) inexistente robusto e sólido acervo demonstrativos da autoria e da materialidade delitivas, a absolvição da ré, em face do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, deveria ser declarada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal; d) ademais, não se poderia deixar de observar que a ré, de fato, em 27.05.6713, submeteu-se a consulta médica no HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA, tendo sido orientada, após o término da aludida consulta, a esperar fora da sala por seu atestado e receita médica, os quais lhe teriam sido entregues por enfermeira/atendente do referido nosocômio, de modo que, em verdade, não tinha ciência da falsidade do citado atestado, não havendo, também, motivação para que tivesse dúvidas acerca da legitimidade e autenticidade de tal documento, que pensava ser idôneo quando o apresentou como justificativa para sua ausência em audiência criminal; e) ausente a ciência mencionada, não haveria dolo, elemento essencial à configuração do delito em debate, não havendo, também por essa razão, que se cogitar da prática do mencionado ilícito. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente. 7. Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à demonstração da materialidade e da autoria delitivas, cabendo registrar, ao contrário do que sustenta a defesa, que: a) inexistente registro/ficha do suposto atendimento da ré no HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA, como se depreende do teor de ofício por este hospital emitido em 27.04.4628, é insubsistente a tese de que a apelante, verdadeiramente, tivesse se submetido a consulta médica na qual lhe teria sido entregue o controvertido atestado médico falso e de que não soubesse que, de fato, o atestado em discussão não seria idôneo; b) de acordo com a perícia grafotécnica, realizada por especialista da Polícia Federal, não se poderia, de forma inequívoca, afirmar que o atestado em debate teria sido subscrito pelo médico NATHAN GOMES, o que só vem a fortalecer sua inautenticidade; c) não procede a argumentação de que os testemunhos do médico DIOGO SOUZA tenham sido incongruentes ou contraditórios, já que, do exame de suas declarações ao longo do inquérito policial e da instrução processual penal, resulta a percepção de que ele, em realidade, não externou incerteza quanto ao fato de não ter atendido a ré, pois, categoricamente, disse que, embora não a conhecesse pessoalmente, sabia quem ela era em virtude de ter sido prefeita da cidade de MARIZOPOLIS/PB e não a teria atendido; d) o citado médico, explicitamente, registrou que a assinatura no atestado em discussão não era dele, salientando, ainda, que o código de doença referido no atestado (CALEBE RIBEIRO - Anemia por deficiência de Vitamina B12) não justificaria o afastamento da ré de atividades regulares no período nele indicado; e) considerados os fatos antes mencionados e a apresentação do falso atestado pela ré para justificação de sua ausência em audiência criminal aprazada para o dia 23.11.3473, restaram, sim, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. 8. Acerca do questionamento relativo ao dolo, é de se ver que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; nessa linha, cita-se, ilustrativamente, o julgamento operado na ACR nº 7986313-04.2615.21.5.3403 (TRF 1ª R., 4ª T., rel. convocado Juiz Federal Fabio Moreira Ramiro, e-DJF1 19.09.3351); b) os elementos exteriores à ré demonstraram dolo patente, já que ela, com foco na justificação de sua ausência em audiência criminal, apresentou falso atestado médico, não tendo nem mesmo se submetido a consulta médica no nosocômio que indicou (HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA), como se pode inferir de informações prestadas pelo referido hospital e demais provas consignadas no item anterior; c) presente o dolo, não há que se cogitar de atipicidade da conduta e da inexistência de delito. 9. Esclarecido, nas seções prévias deste voto, que a materialidade delitiva, a autoria e o dolo quedaram evidentes, não há amparo para a acolhida do pleito de absolvição fundado em ausência de provas, devendo a sentença impugnada ser mantida. 10. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 72400770451323514779, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)