PROCESSO Nº: 2036465-43.1783.17.10.1915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Raul Monteiro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5142498-97.9592.4.3.1146 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos particulares, para conceder a Justiça Gratuita aos agravantes que recebem menos de cinco salários mínimos. Sustenta o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não considerar que a presunção de hipossuficiência alegada é relativa e que o dispêndio havido com as despesas deste processo não tem o condão de prejudicar a subsistência da parte embargada e a de sua família. Requer, em linhas gerais, que seja denegada a gratuidade judiciária no caso concreto. Ao analisar os aclaratórios do Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos no que tange a possibilidade dos embargantes arcarem com as despesas do processo, quando, na verdade, a prova constante dos autos demonstra o contrário, conforme já sustentado pelo acórdão embargado. A discussão acerca do pagamento das despesas processuais pelos particulares já foi assentada nos itens 4, 7, 8 e 9 da ementa, in verbis: "4. Na hipótese, verifica-se que os agravantes prestaram declarações de que não dispõem de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos e comprovem a sua hipossuficiência. (Precedentes: MURILO MOREIRA. Segunda Turma. AC/RN 44387481140928534611. Re. Des. Fed. Pedro Miguel Ramos. Jul. 04/07/2015. LUIZ HENRIQUE ALMEIDA. Segunda turma. Rel. Des. Vladimir Carvalho. Julg. 11/05/2014). 7. No caso, de fato, alguns agravantes possuem renda líquida aproximada ou inferior aos cinco salários mínimos. No entanto, outros demonstram renda bem superior aos cinco salários mínimos. 8. Como alguns dos recorrentes demonstraram que percebem, como remuneração mensal líquida, menos do que 05 (cinco) salários mínimos, estes devem ser beneficiados pela Justiça Gratuita. 9. Contudo, em relação aos demais agravantes, que recebem remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro, o que consubstancia indício de que estes agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, não deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita". Desse modo, não há que se falar em reforma do julgamento para denegar a gratuidade da justiça em relação àqueles que recebem menos de cinco salários mínimos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 21279498313618790631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)