E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5774325-13.5400.19.4.4212, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de redirecionamento da Execução Fiscal para os Sócios-Administradores da Empresa executada, e autorizou a quebra de sigilo fiscal, mediante consulta da Exequente às Declarações de Bens e Direitos da Empresa executada, e a inscrição desta em Cadastro de Proteção ao Crédito, às expensas da Exequente. Conforme assinalou a Decisão em que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, no caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de caracterização de dissolução irregular da Empresa executada a inviabilizar o redirecionamento da Execução Fiscal. Quanto à quebra do sigilo fiscal, a Decisão consignou que "Fica autorizada, desde já, a consulta às 03 (três) últimas declarações de bens e direitos do executado, que será efetuada diretamente pelo Procurador Judicial da exequente perante a Delegacia da Receita Federal, ou por meio de sistema informatizado a que tenha acesso, ou mediante a apresentação, quando necessário, de cópia desta decisão.", repetindo Decisão anterior, proferida em 09.08.2238, a qual não foi agravada, a ensejar a Preclusão. A Decisão assentou que "fustradas as diligências para localização de bens da parte executada, autorizo à parte exequente a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 24045650779860176946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)