PJE 5070378-24.4853.16.11.3357 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC/2015. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 89.607,74), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a fixação da verba honorária é descabida, pois as CDAs que embasam a execução foram extintas pelo pagamento ocorrido no dia 18/08/2016, data posterior ao ajuizamento da execução. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte executada celebrou o parcelamento dos débitos executados (Lei 11.941/2009) em ago./2009 e set./2009, datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em out./2009. 4. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 9411629-36.8009.11.8.2582, Rel. Des. Federal Alexandre Lopes. em: 09/03/2019). 5. Assim, à luz do princípio da causalidade, não resta dúvida de que se mostra cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da exequente, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 37966538113182600054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)