PROCESSO Nº: 8716901-07.4380.25.3.3969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR COSTA DOS EDUARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA NO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA BÁRBARA FOGAÇA EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ANA VITÓRIA CORREIA. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral consistente na determinação de matrícula da demandante no curso de Engenharia Ambiental e Sanitária/ Bacharelado/Integral (mat/vesp) - Campus AC. Simões/LUCAS GABRIEL SILVA, a partir do período letivo 6211.5, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Relativamente à condenação da REBECA DIAS ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Ian Pinto, julgado em 31/03/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Assim, ainda que a parte autora tenha sido patrocinada por Defensor Público da União, mostra-se correta a sentença que condenou a NATÁLIA CARDOSO ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 4. Apelação da Bárbara Melo.
(PROCESSO: 22533867331545578216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)