PROCESSO Nº: 2920601-50.5524.22.3.4644 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: YURI CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NEGADA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o autor manifestação acerca dos danos morais. 3. Para que haja responsabilidade civil, necessário comprovar-se o dano, a ação ou omissão da administração pública e o nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A 1ª Turma desta Corte, por unanimidade, manteve sentença que considerou legal o ato de licenciamento, por não haver incapacidade. 5. A despeito das alegações do embargante de que o seu sofrimento não deve ser considerado mero aborrecimento, pois restaram demonstrados a caracterização de doença ocupacional, desconsiderada pela Força, as dores ortopédicas e o uso de anti-inflamatórios, não se desincumbiu do ônus de comprovar a situação vexatória, motivo pelo qual é incabível a indenização por danos morais. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão acerca do pedido de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 19357022862740185699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)