Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti Nº: 5098014-85.1693.31.1.9228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Levi Almeida AGRAVADO: CAUÊ RODRIGUES e outro ADVOGADO: Lorenzo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1886181-02.9070.16.5.1835 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A. contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco agravante. 2. Nas razões do agravo interno, o banco recorrente alega, em síntese, que: a) O art. 1.015, Luiz Fernando da Cunha, do CPC admite o cabimento do agravo contra decisões que versarem sobre outros casos expressamente referidos em lei; e b) que a Lei 4.717/65, art. 19, § 1º, admite expressamente a interposição de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em sede de ação popular. 3. O Código de Processo Civil em vigor promoveu profundas mudanças no regime do agravo de instrumento, passando a delimitar, em rol taxativo, as hipóteses de cabimento dessa espécie recursal. 4. Mais recentemente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 5543017/MT, Rel. Ministra RAFAELA OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/2018, DJe 09/04/2018), no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 5. Percebe-se, assim, claramente que o regime atual do agravo de instrumento não admite mais a interposição de agravo (instrumento ou retido) contra qualquer decisão proferida no curso do processo, mas apenas contra decisões que versem sobre situações específicas, nas quais fique desde logo evidenciada a urgência ou inutilidade do provimento final. 6. Desse modo, a nova sistemática de agravo de instrumento pode ser vista como instrumento de concretização dos ideais de celeridade e efetividade ao evitar que ocorram interrupções desnecessárias na marcha processual. 7. Esse novo modelo irradia suas normas também sobre a legislação especial, como, alias, já teve a oportunidade de reconhecer o egrégio Plenário desta Corte ao definir que o julgamento do agravo interno contra as decisões da Presidência em suspensão de liminar (art. 4º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92) demandaria a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões e inclusão do feito em pauta, nos termos previstos no art. 1.021 do CPC, a fim de garantir o respeito ao contraditório e a ampla defesa. 8. Diante da revogação da sistemática do agravo de instrumento que vigia à época da edição da Lei n.º 4.717/65, deve-se adotar como parâmetro para avaliar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação popular a sistemática introduzida pelo CPC/2015. 9. Não merece reparos a decisão agravada ao não conhecer do agravo de instrumento ao constatar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento de que a expressão "versar sobre", prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte, não contemplando a decisão que, explícita ou implicitamente, mantém a parte no polo passivo da demanda (REsp 1002710/SP, Rel. Ministra AGATHA CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/01/2019, DJe 19/01/2019). 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47494648034331182106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)