PROCESSO Nº: 2668668-71.2755.25.3.6517 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Caldeira E Arthur Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GENITOR. FUNSA. EXCLUSÃO APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. Deseja o autor a sua reinclusão no Fundo de Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Constata-se que o autor foi incluso no Sistema de Saúde da Aeronáutica, como dependente de seu filho, militar, em 2006, conforme o documento nº 8335958. 73646000. Por sua vez, o documento nº 1182725.80814764 revela que, em 2018, o Comando da Aeronáutica suprimiu as contribuições para o Fundo e, consequentemente, a cobertura. 3. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito de a Administração anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos. 4. Uma vez que se passaram muito mais de 5 (cinco) anos entre a inscrição e a exclusão do autor no SISAU, já se havia operado a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56318778200620258261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)