PROCESSO Nº: 4096211-45.4860.15.4.3808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Nicolas da Conceição Estevão De Benjamin Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão quanto aos arts. 196 e 199 do CC, devendo-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 05 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto nº 86.585/32. 3. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, a tese afirmada pelo agravante foi enfrentada no acórdão recorrido, tendo a Turma refutado, expressamente, a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Afirmou-se que quando requerida a execução de sentença, pelo SINDSEP/PE, na qualidade de substituto processual, o substituído sequer havia falecido. Ademais, o pedido de habilitação dos herdeiros, realizado em 16/02/2010, deu-se pouco mais de um ano depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo DNOCS. 5. Asseverou-se que se trata de pedido para mero fim de recebimento da quantia devida ao substituído falecido e não um pedido autônomo de execução do julgado. Desse modo, não se há de falar, in casu, em prescrição da pretensão habilitatória, especialmente quando esta foi exercida, como dito, um pouco mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo DNOCS. 6. O que pretende o embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 149473/01, Rel.: Desembargador Federal BENÍCIO RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/03/2016, DJe: 03/07/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03630455043797290187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)