PROCESSO Nº: 7335801-73.5465.24.5.0506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS SOUZA/A ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIOS-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu a prescrição da pretensão acidentária relativa ao auxílio-doença (NB 431.088.243-9, DCB: 10/12/2007) e, no mérito, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário (art. 487, I, do CPC). O INSS alega: 1) a doença ocupacional (tendinopatia de ombro) ocorreu por culpa da apelada, que descumpriu as normas de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; 2) a Justiça do Trabalho condenou a SABRINA DA ROCHA/A a indenizar a reclamante Vinicius Lima pelos danos materiais e morais decorrentes da citada doença (2418836.29.5889.5.9.1914/2ª Vara do Trabalho de Santa Rita/PB); 3) o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não elide a responsabilização da empregadora. 2. A autarquia previdenciária pleiteia o ressarcimento dos valores pagos com os auxílios-doença NB 012.268.226-5 (DIB: 13/06/2007), NB 541.863.916-6 (DIB: 02/08/2008), NB 713.070.748-4 (DIB: 21/03/2008) e NB 986.230.784-7 (05/12/2009), gozados pela Sra. Bernardo Peixoto quando laborou na MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO/A (de 23/09/2006 a 15/08/2010). 3. A pretensão do INSS contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em 05 (cinco) anos. Como a presente ação foi ajuizada em 01/11/2013, a pretensão de restituição dos gastos suportados com o auxílio-doença (NB 441.219.522-3) foi fulminada pela prescrição. 4. O art. 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal dispositivo emana da disposição contida no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 5. O ressarcimento de benefício acidentário ao INSS não pode ser aquele decorrente de circunstância qualquer, normal ao ambiente de trabalho, que tenha gerado direito ao benefício, mas sim se comprovados dolo e/ou culpa grave do empregador do segurado. No caso, embora o laudo pericial afirme que a doença pode estar relacionada às atividades laborativas (auxiliar de produção, fiadora e serviços gerais), não destaca qualquer descuido no ambiente de trabalho ou mesmo desatenção da empregadora para com o quadro de saúde da ex-empregada. 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho (art. 120 da Lei n. 8.213/1991). Entretanto, os auxílio-doença acidentários decorreram de causas ordinárias, típicas das atividades desempenhadas pela empresa, cujos custos estão cobertos pela contribuição recolhida para o pagamento de benefícios dessa natureza. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55693988868041839478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)