PJE 5012873-69.1462.2.11.0956 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO LEGAL DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada outorgada, determinando que o instituto demandado abstenha-se de abrir Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do autor, pelos motivos discutidos na demanda (acumulação dos vencimentos de ativo com proventos de aposentadoria), reconhecendo que o cargo de professor que o demandante atualmente ocupa no IFRN é compatível com o cargo de professor aposentado da UFRN, observado o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego. Condenação da parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. A vedação à acumulação de cargos é regra constitucional, excetuada apenas nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF/88, havendo compatibilidade de horário, para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. Nos casos excepcionais de acúmulo legal de cargos e emprego públicos, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, seguindo o entendimento do col. STF, nos autos do RE 211.612/MT (Plenário, DJE 06/10/2017, Relator Ministro Luiz Henrique Farias), que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. In casu, o autor é aposentado no cargo de Professor Cauê da Rocha, que ocupava na UFRN, percebendo os respectivos proventos juntamente com os vencimentos do cargo efetivo de Professor do IFRN (em decorrência de aprovação em concurso público), fazendo jus à percepção dos proventos e da remuneração do cargo, com aplicação do "abate-teto" de forma isolada, e não sobre a soma dos vencimentos e proventos, ainda que vinculado em regime de dedicação exclusiva, dado que sua aposentadoria fez cessar o impedimento de assumir novo cargo, também de dedicação exclusiva. 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 5093492-47.6953.14.11.2710, Rel. Des. Fed. Guilherme Peixoto, Data de Assinatura: 07/02/2019; PJE 2189969-11.4829.14.7.1978, Rel. Des. Fed. Convocado Juan Pinto, Data de Assinatura: 15/11/2019. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 89681992027749191720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)