PROCESSO Nº: 4677707-26.7019.18.7.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MOURA ADVOGADOS ADVOGADO: Diogo da Rosa De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha Bruna Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5952196-72.5841.13.5.8537 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Destacamento de honorários advocatícios. Precatório já expedido e bloqueado. A Primeira Seção do Thomas Almeida, ao julgar o Resp nº 2.623.905/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada. Precedentes. Observância da decisão da lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, nos autos do SL/8.927. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 22319297270903422997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)