PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, julgado procedente pelo juízo de origem, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, a partir da data da cessação do pagamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido.
2. Quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito em favor da autora, observa-se que esta se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar, de modo que não merece ser a apelação acolhida nesse ponto.
3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
4. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
5. O autor comprovou a sua condição de trabalhador rural a partir de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Constam nos autos: (I) Certidão de casamento do autor, ocorrido em 18/07/1991, em que consta ser agricultor; (II) Declaração de exercício da atividade rural, em que consta ter o autor se filiado ao sindicato em 03/07/2001 e ter exercido atividade rural no período de 08/1999 a 2009; (III) Carta de concessão de auxílio-doença, concedido em 03/06/2001; (IV) Contrato de Parceria Agrícola, estabelecido entre o proprietário Otalicio Davi Costa e o autor, em 19 de agosto de 2001; (V) Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Barra de Santa Rosa, em nome do autor, com data de inscrição em 22/09/2001; (VI) Entrevista Rural favorável, realizada em 21/06/2009; (VII) Termo de Homologação da atividade rural, em que consta como período homologado o período de 22/05/2000 a 06/05/2009.
6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado, o autor possui Síndrome de Budd-Chiari (CID I82.0) e outras más formações congênitas específicas do crânio e da face (Q75.8), quadro que, segundo os termos do médico perito, o incapacita de modo parcial e permanente para o exercício de atividades que necessitem da realização de esforços físicos, incluindo sua atividade na agricultura.
7. Apesar de ter o laudo médico apontado para uma incapacidade apenas parcial, ressalta-se que o Juiz não está adstrito às informações proferidas pelo médico perito, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo.
8. Tendo em vista seu contexto social, intelectual e de formação profissional, e pelo fato de ser o autor agricultor e já contar com mais de 50 anos de idade, não se mostra razoável submetê-lo a um processo de reabilitação.
9. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer atividades laborativas que lhe permitam prover seu próprio sustento, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, nos termos fixados na sentença.
10. Restou demonstrado, através dos termos do laudo pericial, realizado em 2015, que o autor encontrava-se afastado da atividade rural há pelo menos quatro anos. Tendo o último benefício de auxílio-doença cessado em 21/01/2010, é possível depreender que se trata da mesma enfermidade que levou ao recebimento do benefício cessado. Por esse motivo, deve o benefício ser estabelecido desde a data da cessação administrativa, conforme restou definido na sentença.
11. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença no tocante à correção monetária, a fim de não se incorrer em "reformatio in pejus".
12. Apelação improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 38408306172326545714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)