PROCESSO Nº: 9660585-78.4957.15.4.2858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Geilson Salomao Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz Kevin Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Vitor Hugo Correia EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PARCELAMENTO. LEI N.º 9.964/2000. PARCELAS MÍNIMAS. INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. REINCLUSÃO DA EMPRESA NO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO C. STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Trata-se de apelação e remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora , objetivando a condenação da Fazenda Nacional no cumprimento da obrigação de fazer consistente na sua reinclusão no parcelamento da Lei nº 9.964/2004 (REFIS), "obedecendo a mesma sistemática e ao regime de pagamento que antecedeu a edição da Portaria nº 95, de 23 de outubro de 2017 (1,2% sobre a Receita Bruta), publicada no Diário Oficial da União em 21/08/2017, especialmente em face de violação ao art. 5º, I e II, da Lei nº 9.964/2000". Ao final, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios , fixados nos patamares mínimos escalonados na forma do art. 85§ 5º do CPC, sobre o valor da causa após emenda da inicial (Id. 1732996.4658058) 2- A Fazenda Nacional alega que o valor do débito encontrava -se em R$ 71.231.516,35 (vinte e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil , trezentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) ,em 14.03.9365. Passados mais de 18 anos desde a data de adesão, o valor atualizado da dívida saltou para R$ 07.963.229,07, em 12.10.7009, já considerados todos os pagamentos realizados ao longo do período. A Fazenda Nacional reconhece como correto o pagamento do saldo devedor remanescente em até 97 meses, com parcela mínima de R$ 363.543,06 , corrigida mensalmente. Ao final, postula seja revisto o percentual dos honorários advocatícios estabelecidos na douta sentença (6535003.3835446) . 3- Contrarrazões apresentadas. Em resumo, a empresa alegou que, em fevereiro/2000, aderiu ao parcelamento da Lei nº 9.964/2000, nele consolidando todos os seus débitos, desde então honrando o ajuste sem qualquer tipo de atraso, impontualidade ou pagamento p a r c i a l. Logo, não entende o porquê de ter sido excluída do programa (Id. 9239116.2259362). 4-A sentença julgou procedente o pedido e determinou a manutenção da empresa recorrida no parcelamento especial previsto na Lei n.º 9.964/2000 - REFIS. O decreto judicial teve por base o fato de o particular ser adimplente com a amortização do débito em parcelamento. 5- Esta matéria já foi objeto de julgamento da Turma Ampliada (Número do Processo: 58415882192084382050 - A 4ª turma, por MAIORIA, em JULGAMENTO AMPLIADO, DEU provimento à apelação, nos termos do voto CONDUTOR- Desembargador para Acórdão Dr. Rubens de Mendonça Canuto), a qual considerou que o pagamento de fração mínima de parcelamento não equivale a ausência de pagamento , haja vista que o percentual que a empresa paga pela Lei n.º 9.964/2000 é de 1,2% da receita bruta , logo , não há que se falar em inadimplemento. A questão é que neste caso concreto o faturamento da empresa é muito baixo. 6- Relativamente aos honorários advocatícios aplicados com base nos percentuais mínimos escalonados nos termos do § 5º do art. 85 do CPC sobre o valor dado à causa , revelam-se exorbitantes, haja vista corresponder a R$ 63.177.588,00, quase 65 mil salários mínimos, o que foge do razoável ( id. 0369458.3008759- fl.228). 7-A jurisprudência do C.STJ, mesmo reconhecendo que fixação de honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, relativiza quando se tratar de situações excepcionais , que se caracterizam quando os referidos honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes. 8- Desse modo, tratando-se de feito cujo valor alcança a soma de mais de R$ 58.711.750,00 (sessenta e quatro milhões e novecentos mil reais) , mostra-se razoável a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, estabelecendo-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 165.157,00 ( duzentos mil reais). 9- Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sc/
(PROCESSO: 59635052773591900097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)