CC 8497605-42.5480.9.3.2999 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO VIRTUAL NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Conflito de competência suscitado por Luiza Freitas em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal) e do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, referente às ações de nºs 1042541-73.8611.17.3.3807 e 8457271-03.1924.28.5.4249, aforadas pela suscitante contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A suscitante ajuizou ação pedindo a concessão de aposentadoria rural por idade, que tramitou perante o Juízo da 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal). Depois de realizada a audiência de instrução, o processo foi extinto com fundamento na incompetência territorial do JEF de Juazeiro do Norte para a causa, considerando-se que a autora teria domicílio em Pernambuco, vez que todos seus documentos foram expedidos naquele Estado. 3. Ajuizada nova ação especial cível perante o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, esta demanda também foi extinta, com fundamento na incompetência absoluta do Juizado Especial Federal adjunto à Vara, porquanto a autora possuiria domicílio no Município de Santana do Cariri/CE, conforme endereço constante no CNIS. 4. Esta Corte Regional tem conhecido de conflitos de competência virtuais, ainda que suscitados pela parte, em homenagem ao direito fundamental do acesso à Justiça, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, sem remeterem os autos para o competente, mas antes extinguindo o processo sem resolução do mérito. 5. Todavia, no caso concreto, verifica-se que transcorreram mais de dois anos entre o trânsito em julgado das sentenças de extinção e a iniciativa da parte em suscitar o conflito virtual de competência. A demora excessiva em arguir o conflito de competência é situação que prepondera no sentido de inviabilizar o conhecimento do incidente, dada a impossibilidade de ressuscitar os processos já extintos por decisões já transitadas em julgado. 6. Conflito de competência não conhecido.
(PROCESSO: 75516654570521774880, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2019)