Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Farias NA APELAÇÃO CÍVEL_8017210-81.3801.30.9.4030 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEISE DE MARIA SOPHIA DA CRUZ ADVOGADO: IAN ARAÚJO ALMEIDA RELATOR CONVOCADO : DES. MURILO DA PAZ - 2ª TURMA EMENTA Administrativo. Aclaratórios da União a alegar que o acórdão não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da questão, tendo quedado omisso acerca dos ARTS. 16, 17, 18, 19 e SS. da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do cc; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV E 198 DA cf/88. 1. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do acórdão a seguir transcrito: O ponto central da questão é discernir se a autora, ora recorrida, tem direito à percepção do medicamento RUXOLITINIB, a ser dispensado em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, para tratamento da patologia que a acomete, ou seja, mielofibrose crônica idiopática. Juan Cunha transcrevo excerto: 32. Após a análise de documentos médicos e das demais provas produzidas na instrução, entendo que se faz necessário o uso do citado fármaco pela parte autora. 33. Com efeito, ficou comprovado que o medicamento é necessário para melhorar condição clínica da postulante, permitindo, futuramente, a realização do transplante de medula óssea. 34. Ou seja, não obstante o medicamento possua eficácia meramente paliativa, seu uso é imprescindível para viabilizar o tratamento curativo na paciente, conforme laudo constante do id. 0790912, bem como esclarecido pelo médico em audiência. Ademais, ressaltou o profissional que "no atual estado de debilidade, mesmo que encontremos doador compatível, o transplante não seria indicado porque o risco seria extremamente elevado" (id. 7858317). 35. Outrossim, registro que, embora o SUS disponibilize outras drogas para o tratamento da enfermidade em questão, consta no laudo (id. 6323692) informação de que elas não foram testadas nessa paciente visto que os achados clínicos indicam que "não serão efetivos e, consequentemente, não serão indicados para ela", esclarecendo, ainda, o profissional, na audiência, que elas são adequadas para pessoas que apresentam condições clínicas diferentes da postulante. 36. Como se não bastasse, o médico pontuou na audiência que o uso do Ruxolitinib trará impacto significativo na saúde da autora, melhorando consideravelmente sua condição física e psicológica. 37. Desse modo, concluo que o medicamento objeto dos autos, conquanto não possua eficácia curativa, é imprescindível para o tratamento da postulante, de modo a lhe permitir uma vida digna e chance de futura cura. Da sentença acima, constata-se que a autora comprovou a seriedade da patologia que a acomete e a necessidade de tratamento prescrito. Trago, ainda, Complementação do laudo médico, que salienta a necessidade do medicamento ora pleiteado: Demais medicações disponibilizadas no SUS para mielofibrose não foram testadas nessa paciente vistoue os achados clínicos indicam que não serão efetivos e, consequentemente, não são indicados para ela. Reforço que a medicação solicitada, o ruxolitinibe, apresenta comprovada eficácia, com poucos efeitos adversos. O planejamento atual é que faça uso da medicação com intenção de melhorar a condição clínica de forma a permitir a realização do tratamento curativo, que é o transplante de medula. No atual estado de debilidade, mesmo que encontremos doador compatível, o transplante não seria indicado porque o risco seria extremamente elevado. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da apelante representaria a negativa do texto constitucional. 2. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido levantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61354306237717356405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)