PROCESSO Nº: 0996148-65.4207.20.7.0610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO REZENDE ALVES APELADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P e outros ADVOGADO: Enzo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à presença de interesse de agir da parte autora, visto que foi demonstrada a gravidade e extensão da doença que aflige a recorrente, inexistindo tratamento adequado e eficaz na localidade em que reside, ali estando expresso, in verbis: "3. Verifica-se que o recorrente tem plano de saúde da UNIMED Vale do São Francisco. Ressalte-se que extrato acostado aos autos pela operadora UNIMED, incluída nesta lide como amicus curiae, demonstra que desde o ano de 2014 o recorrente vem se submetendo a exames, consultas, procedimentos e internações, não se evidenciando resistência por parte da seguradora em relação ao atendimento/tratamento do autor. Registre-se ainda que a presente demanda foi ajuizada em junho de 2017, permanecendo a prestação de serviços pela operadora ao longo desta demanda. Dessa forma, afasta-se a alegação de que inexiste tratamento no município de Petrolina/PE, sendo desnecessária a transferência do paciente para São Paulo a fim de ser diagnosticado e submetido a tratamento. 4. Observa-se que ao longo da instrução processual, a genitora do recorrente tem mostrado real empecilho ao tratamento. Ela vem colocando dificuldades ao tratamento, pois "não segue as determinações médicas, desqualificando os diagnósticos lançados pelos médicos que atendem seu filho. Chegou a afirmar que não confia em nenhum médico e que, por isso, não ministra a seu filho os remédios receitados: faz isso por "intuição de mãe" e por pesquisas no Google". Este comportamento vem sendo constatado ao longo deste processo, por profissionais que tiveram contato com a genitora. Reproduzo as observações feitas no laudo da perícia judicial realizada pela Dra. Yuri da Luz (CRM 21178), nos autos do processo nº 9337850-720435.16.11.4152: "Informo que a genitora do periciando encontra-se desde o início intensamente ansiosa, Davi Lucca Ferreira e emotiva, com intensa dificuldade de compreender a solicitação para emissão de novo relatório, informa que ninguém nunca resolve nada, durante toda a perícia teve que ser direcionada pois inúmeras vezes tenta informar que os médicos não acreditam nela, dentre outras afirmações. [...] Solicita que acha melhor a perita negar logo o tratamento, do que deixar em aberto, mesmo com inúmeras tentativas de acalmá-la mantém-se muito ansiosa; houve também audiência em que se discutiu acerca do objeto do litígio e como seria realizado o transporte do menor para São Paulo, a fim de ser diagnosticado/tratado, em que várias vezes se menciona o comportamento da genitora; por fim, o relatório de consulta no Ambulatório de Alergia Alimentar do Hospital das clínicas da Universidade Federal -HC/UFPE, que traz a seguinte análise: "observamos que a genitora Sra. João Felipe Silveira não apresenta condições psicológicas para que possamos submeter o menor ao referido tratamento..." Ademais, é necessário ressaltar que a UNIMED fez uma representação contra a genitora do autor no Ministério Público Estadual porque ela não segue o tratamento de saúde determinado. 5. Na perícia judicial realizada nestes autos, a Dra. Davi Lucas da Cruz concluiu que o "periciando apresenta história clínica compatível com alergia a proteína do leite de vaca", ressaltando que a confirmação do diagnóstico pode ser realizada através de teste de provocação oral, o qual possibilitará determinar a terapêutica mais adequada e segura. Transcrevo ainda as observações da perita no que tange à questão de contato do menor com outras pessoas: "a despeito de na perícia anterior a genitora ter informado que ninguém podia tocar no menor pelo potencial de desencadear alergia, o genitor informa que sempre que leva a criança ao médico é permitido o exame físico, durante a perícia permitiu e até mesmo estimulou o exame físico, assim como pediu a criança que desse abraço na perita antes de ir embora, assim sendo feito, sem que fosse desencadeada reação alérgica". 6. Diante do exposto, não se materializa o pleito do apelante, em virtude da inexistência de interesse recursal. Ele é um dos pressupostos intrínsecos do recurso, caracterizando-se como um binômio composto de dois requisitos: necessidade e a adequação. In casu, inexiste a necessidade na utilização do presente recurso, uma vez que o apelante já tem disponibilizado tratamento médico para patologia em questão, que apenas não está sendo devidamente cumprido em função do comportamento de sua genitora. Reitere-se que o recorrente já tem assistência médica na localidade em que reside, por ser beneficiário de plano de saúde privado, o qual detém profissionais para assistir a parte autora em seu tratamento, não existindo elementos que indiquem resistências/dificuldades ao tratamento do menor por parte da seguradora. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Na espécie, às escâncaras, tem-se que toda a assistência médica aqui pleiteada é fornecida pela UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO (inclusive arcando com o custeio de viagem para outras cidades a fim de realizar exames médicos), à qual o autor está vinculado enquanto beneficiário de plano de saúde, não se justificando o acionamento do Poder Público. Havendo algum óbice levantado pela Cooperativa Médica, esta deve ser demandada, pois em riste a relação contratual que a vincula ao autor, igualmente não ensejando a busca de responsabilização pelo Poder Público. [...]Na audiência do dia 19/09/2018, a mãe do autor confirmou que a UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO está fornecendo o tratamento médico ao filho, dizendo que este, dias antes, foi fazer um exame clínico, não o realizando porque sua genitora não sabia se seria ministrado a seu filho um placebo e porque na guia do exame não constava o nome do alergologista [...]A perita Dra. MATHEUS RAMOS (Id. 3554807.5821170 e 9879791.8468728) e a Dra. BENÍCIO RAMOS (Id. 0176950.7118034) expressamente se manifestaram pela impossibilidade e/ou prejuízo ao tratamento médico ao menor enquanto perdurar esse comportamento aqui narrado.No mais, sem adentrar ao mérito da demanda, vislumbra-se que a mãe do menor confere à suposta alergia à proteína do leite uma imensa extensão, não compatível com o que se viu nesta ação. O menor veio para as audiências em horário de grande público neste Fórum (aparentava ser muito saudável) e seu pai nem de longe indica conferir a mesma extensão dada por sua mãe à suposta alergia em questão. Ainda, o autor quebrou uma perna quando brincava na calçada da casa e vai a shopping centers, ou seja, pode frequentar lugares públicos. [...]. Em suma: tem-se nítido que este comportamento anômalo da mãe do autor, a opor-se às prescrições médicas e a afastar seu filho do convívio social, merece ser averiguado pelos órgãos estatais competentes, na salvaguarda da integridade física e psicológica do menor." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96611467002523132472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)