PROCESSO Nº: 3806289-22.3970.23.6.6279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: OTÁVIO PORTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM:1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU):YURI MOURA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Barbosa ÓRGÃO:THOMAS PINTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição e omissão com relação à compensação dos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, determinada na sentença. Pugna pela fixação dos honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3586285/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. Como a presente ação foi proposta em 09/08/2015, devem ser seguidos os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 1973. 4. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC´s nºs 20/98 e 41/2003 e, considerando a sucumbência recíproca, determinou que os honorários devem ser compensados entre as partes. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. 6. Embargos de declaração providos para, corrigindo a omissão apontada, determinar o pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). PROCESSO Nº: 9970255-87.6971.12.11.2538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): JOÃO FELIPE DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan Peixoto ÓRGÃO: FERNANDO JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição e omissão com relação à compensação dos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, determinada na sentença. Pugna pela fixação dos honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1346714/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. Como a presente ação foi proposta em 01/07/2015, devem ser seguidos os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 1973. 4. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC´s nºs 20/98 e 41/2003 e, considerando a sucumbência recíproca, determinou que os honorários devem ser compensados entre as partes. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. 6. Embargos de declaração providos para, corrigindo a omissão apontada, determinar o pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). PROCESSO Nº: 0286340-94.5846.16.10.0547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO DIAS ADVOGADO: CALEBE REZENDE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): YAGO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz da Mota ÓRGÃO: DAVI LUCAS DIAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de que o acórdão incorreu em contradição e omissão com relação à compensação dos honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, determinada na sentença. Pugna pela fixação dos honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0377480/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. Como a presente ação foi proposta em 26/02/2015, devem ser seguidos os parâmetros fixados pelo Código de Processo Civil de 1973. 4. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC´s nºs 20/98 e 41/2003 e, considerando a sucumbência recíproca, determinou que os honorários devem ser compensados entre as partes. 5. A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, de modo que, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios. 6. Embargos de declaração providos para, corrigindo a omissão apontada, determinar o pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 95041848191716061727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)