EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do de cujus, retroativo à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente. 4. A dependência econômica do companheiro é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso dos autos há controvérsia apenas no que pertine à análise da condição de companheira da autora, em relação ao segurado falecido. 6. Para comprovação de início de prova material foram coletados aos autos: a) certidão de nascimento da filha em comum do casal; b) certidão de óbito. 7. A condição de dependente da parte autora em relação ao ex-segurado restou comprovada por meio dos documentos apresentados e pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a união estável do casal. 8. Faz jus a autora à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 760958-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 11. Apelação provida para reconhecer o direito à concessão do benefício requerido.
(PROCESSO: 86264755072431807511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)