PROCESSO Nº: 3170837-95.3633.23.12.4013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Matheus Peixoto APELADO: NUTRIMENTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL. PRERROGATIVA PROCESSUAL DE PRAZOS EM DOBRO. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELO PROVIDO. 1 Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, art. 485, IV, do CPC/2015, por considerar que não houve o devido recolhimento das custas iniciais (art. 290 CPC/2015). 2. Os conselhos Federais são considerados autarquias federais, conferindo-se, desse modo, as prerrogativas processuais previstas à Fazenda Pública, dentre as quais, tem-se o prazo em dobro para todas as manifestações nos autos, consoante preconiza o art. 183 do CPC/2015. 3. Na hipótese, o conselho exequente foi intimado em 08/06/19 para fazer o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do feito. Contando-se o prazo de 15 dias úteis e em dobro, teria até o dia 19/07/19 para fazer a juntada das referidas custas. 4. Assim, tendo havido o pagamento das custas no dia 09/07/19, revela-se equivocada a certidão emitida em 03/07/19 de decurso de prazo. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento da demanda;
(PROCESSO: 83473306874618681833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)