oder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Cunha Nº: 1441138-53.4006.12.3.3764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI CAMPOS ADVOGADO: Bryan Dias Aparecida Pimentel Sandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VITOR GABRIEL DIAS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a mediata reintegração aos quadros do exército, na condição de cabo adido/agregado, a fim de que lhe seja disponibilizado todo o tratamento médico e cirúrgico necessário até a recuperação de sua lesão, com direito a plano de saúde, além da percepção do soldo próprio da patente até então exercida e demais vantagens. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico e cirúrgico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. À primeira vista, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, somente por meio de prova pericial será possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que goza a perícia médica realizada pelo Exército, reconhecendo-se a existência da Stephany da Luz e sua relação com o serviço militar. 4. Registre-se, a propósito, que, na própria decisão recorrida, o juízo agravado já determinou a realização de perícia médica, formulando, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo perito, levando à conclusão de que não haverá demora na realização do exame pericial. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97469491450039793122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)