PROCESSO Nº: 7442469-97.1607.15.12.3115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves APELADO: FUNDACAO VITOR HUGO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pietro Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. MATÉRIA INSERIDA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação à necessidade de haver indicação expressa de que a lei estadual e a norma técnica citadas no acórdão embargado tratam das regras básicas e elementares para as ações de prevenção e controle de incêndio, é de ser sanado o vício, para esclarecer que a Lei nº 15.232, de 15/03/2014, do Estado de Pernambuco, bem como a norma técnica NBR 12693 estão, de fato, inseridas no conteúdo programático do edital do concurso público para formação de cadastro reserva de cargos para a sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Ao contrário do alegado pelo embargante, a modificação normativa advinda com a Portaria nº 211/2011 não revogou toda a NR-23 - Proteção Contra Incêndio, mas apenas itens que tratavam de modo específico e detalhado a respeito da necessária estrutura que os estabelecimentos devem dispor para prevenção contra incêndios, matéria cuja competência passou a ser delegada a cada Estado da Federação. 4. A matéria relativa à prevenção e controle contra incêndios, objeto das questões controvertidas, está prevista no conteúdo programático constante no edital em foco, ou seja, nos itens da NR 23 - Proteção Contra Incêndio que não foram revogados; nas normas técnicas aplicáveis e na legislação estadual pertinente. 5. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgamento.
(PROCESSO: 59646123536952844975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)