PROCESSO Nº: 1973442-53.8302.17.5.7088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO APELADO: DIEGO RYAN RAMOS ADVOGADO: Raul Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA. POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a reforma na graduação em que se encontrava militar temporário na ativa, com remuneração do posto imediatamente superior. Condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa R$ 88.828,00), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, ante o previsto no art. 98 do CPC. AUGUSTO DA CUNHA alega que a parte autora permaneceu na prestação de serviço militar temporário até 25 de outubro de 2016, quando completou seu tempo máximo no serviço ativo da Força Aérea, que sua relação jurídica com o Poder Público era precária, que o licenciamento é ato discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração, que não houve reconhecimento de incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço, que houve reconhecimento pela própria parte autora em depoimento na qualidade de testemunha no Inquérito Policial Militar, uma semana depois do suicídio do colega de trabalho, que sequer o conhecia. O art. 106 da Lei 6.880/80 estabelece que a reforma ex João Felipe Silveira do militar será procedida quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, prevendo em seu art. 108, inciso V, a hipótese de alienação mental. A relação de causa e efeito com o serviço militar não é passível de se demonstrar, com segurança, em algumas das doenças relacionadas no inciso V, tais como neoplasia maligna, mal de Parkinson ou nefropatia grave, malefícios cuja causa é discutível dentro da própria ciência médica. Doutro viés, faz-se necessário a demonstração de que a doença eclodiu ao tempo da prestação do serviço militar, porquanto a depender de opinião médica de que tais doenças se originaram em razão do exercício da atividade castrense, algumas destas doenças não seriam causas de reforma, uma vez que se poderia argumentar de que teriam causas genéticas ou de que seriam congênitas. Neste raciocínio, a Corte Especial do STJ decidiu que a reforma do militar temporário é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. (EREsp 3113254/RS, Ministro Og Arthur Nogueira, Rel. p/ Acórdão Ministro Bernardo da Rosa, Corte Especial, DJe: 10/02/2019). De toda forma, consta dos autos Perícia Médica Judicial, que assevera que a enfermidade - esquizofrenia paranóide - tem relação direta, mas não exclusiva, com o trauma de presenciar o suicídio de colega de trabalho. O fato de a parte autora ter prestado testemunho em inquérito militar de que não conhecia o suicida, não é causa suficiente para afastar o direito à reforma, porquanto subsiste o fato - suicídio -, que foi entendido pelo experto como traumático, sobretudo considerando se tratar de depoimento prestado por pessoa absolutamente incapaz. A alegação de que a parte autora concluiu o tempo de prestação do serviço militar também deve ser afastada, porquanto existe a possibilidade de o militar temporário ser agraciado com a estabilidade, desde que cumpridos os dez anos de serviço efetivo, na forma do art. 50, inciso IV, "a", da Lei 6.880/80. Destarte, o licenciamento do militar não foi regular, porquanto padecia de doença mental incapacitante para todo e qualquer serviço. Condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 97201105197445543004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)