PROCESSO Nº: 0704260-29.9729.30.5.8181 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA ALVES DE LORENA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO CARDOSO DE LUIZ FELIPE CALDEIRA em face de ato omissivo imputável ao CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em sede de medida liminar, que fosse determinado à Autoridade Coatora para que tomasse as medidas administrativas de sua competência, para apreciação do requerimento administrativo - Protocolo nº 7022818383 - Data de Entrada do Requerimento: 14/02/2019, sob a motivação de que já ultrapassado os 30 (trinta) dias para que a Administração Previdenciária apreciasse o pedido, conforme prevê o artigo 49 da Lei nº. 9.784/99. No mérito pugnou pela concessão da medida liminar em caráter definitivo. 2. No caso concreto, conforme se infere da documentação colacionada ao processo eletrônico pelo impetrante, restou evidenciado que foi protocolado pedido administrativo eletrônico junto à Gerência Executiva do INSS em 05/07/2019, objetivando o reajuste do seu benefício a partir de janeiro/2019, segundo a Lei 13.638/18 (Protocolo nº 3927497387), porém, até a data da prolação da decisão liminar, já tinha transcorrido mais de 60 (sessenta) dias, sem que a Administração Pública tivesse se pronunciado sobre o mérito administrativo do pedido. A liminar foi deferida em 29/03/2019 (Identificador: 3495458.73988684), na forma requerida. 3. Na data da prolação da sentença (22/07/2019 - id. 5170602.56710019), o INSS, ainda, não tinha apreciado o pleito administrativo do impetrante. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 32583300130491120849, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)