PROCESSO Nº: 7307014-72.9822.26.4.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROCAR COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 240.984/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA TESE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados e reconheceu: a) a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as autoras ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores relativos ao ICMS; b) reconheceu o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título a contar dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser averiguado na seara administrativa. Concedeu, ainda, tutela de evidência para determinar a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário considerado indevido, inclusive a sua cobrança, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades, ou inscrições em órgãos de controle, a exemplo do CADIN. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 804017/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 011616 AgR, Relator Min. VITOR GABRIEL MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016. 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 41.094/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 411.312. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 63.859/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 79651845246531442, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/12/2018 - Página::60; (PROCESSO: 05153074453533883, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/05/2018 - Página::244). 6. Apelação que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1 (um) ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 81281951367653921426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)