Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Melo Nº: 4138959-13.4958.17.9.2267 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR MENDES e outro ADVOGADO: João Vitor Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TELECOMUNICAÇÃO (ARTS. 183 DA LEI 9.472/97 E 70 DA LEI 4.117/62). SERVIÇO DE RTV (DECRETO Nº 5.371/2005). PEDIDO DE RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV PREVIAMENTE AUTORIZADO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. CONCESSÃO POSTERIOR DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os acusados da imputação de terem praticado o crime do art. 183, caput, da Lei 9.427/97, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Caso em que a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda., segundo a denúncia, teria instalado e feito funcionar, clandestinamente, no Sítio Serra da Jurema, s/n, Área Rural, Guarabira´-PB, uma estação de serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), por meio da utilização do canal 9 (186 - 192 MHZ), sem outorga emitida pelo Ministério das Comunicações, bem como sem licença válida ou autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, utilizando-se, para tanto, de equipamento transmissor de radiofrequência vencido desde 07/02/2000, tendo sido lavrado o Auto de Infração n.º 0002PB91745380 (fls. 06 do IPL n. 0175/2015). 3. Alegações do Ministério Público Federal no sentido de que: 1) não é caso de atipicidade da conduta, pois a clandestinidade prevista no tipo penal incriminador do art. 183, caput, da Lei 9.427/97, não é sinônimo de ocultação ou disfarce, mas sim de atividade para a qual não houve autorização; e 2) ainda que não restasse configurada a clandestinidade, o magistrado deveria desqualificar a conduta para o crime previsto no art. 70 da Lei 4.117/62 e, reconhecendo a autoria e materialidade, condenar os recorridos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe realizar a última interpretação em matéria de legislação federal, fazendo expressa referência ao parágrafo único do art. 184 da Lei n.º 9.472/97 (Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite), chegou à conclusão de que, "para que se considere as atividades de telecomunicação clandestinas, é preciso que sejam realizadas às escondidas, fora da legalidade, sem a necessária concessão, permissão ou autorização" (HC 391.701/PA, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2016, DJe 31/12/2016). 5. Ainda que entendesse o contrário, não se poderia deixar de levar em consideração, como bem observou o magistrado de primeiro grau, que a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda. (TV CORREIO) era titular de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, necessitando apenas de autorização para a retransmissão do sinal no Município de Guarabira-PB (canal 09), a qual foi reiteradamente solicitada ao Ministério das Comunicações. 6. Constatação de que a conduta imputada aos réus não se enquadra no tipo penal do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, pois não se cuida de desenvolvimento clandestino de serviços de telecomunicações, uma vez que foram adotadas todas as formalidades e cumpridas todas as exigências para o deferimento do pedido de autorização para execução do Serviço de RTV, imputando-se a demora na edição do ato formal de autorização exclusivamente ao Ministério das Comunicações. 7. Não há que falar em clandestinidade se o agente protocolou requerimento para outorga de permissão de funcionamento junto ao órgão competente, antes de colocar o equipamento em funcionamento (REsp 7368947/PI, Rel. Ministro MIGUEL COSTELA, QUINTA TURMA, julgado em 03/07/2011, DJe 01/09/2011; HC 84.180/AM, Rel. Ministro BENÍCIO NOGUEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2001, DJ 21/04/2001, p. 357; TRF4, HC 7225713-24.0905.29.10.2610, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO LUIZ HENRIQUE CARVALHO, juntado aos autos em 27/07/2013; TRF4, ACR 4523201-04.2437.14.4.8145, OITAVA TURMA, Relator ERICK NOVAES, juntado aos autos em 04/07/2012; TRF4, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL 1981.52.73.480593-0, LUIZ OTÁVIO DA PAZ - OITAVA TURMA, DJ 10/12/2005 PÁGINA: 905. 8. O art. 70 da Lei n.º 4.117/62 apenas tipifica como crime o desempenho da atividade de telecomunicações sem observância do disposto nessa lei e nos regulamentos, ou seja, esse dispositivo legal apenas se aplica aos casos em que, embora haja prévia autorização para o exercício da atividade de telecomunicações, essa atividade é desenvolvida sem a observância dos parâmetros técnicos traçados para cada modalidade de serviço. 9. Não havendo nos autos sequer notícia de que o Serviço de Retransmissão de Televisão tenham sido desenvolvidos contrariando as disposições dos mencionados diplomas legais, daquele regulamento ou das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, não se pode igualmente enquadrar a conduta imputada aos pacientes ao tipo penal do art. 70 da Lei n.º 4.117/62. 10. Em síntese, não se enquadra nos tipos penais do art. 183 da Lei n.º 9.472/97 e do art. 70 da Lei n.º 4.117/62 a conduta dos apelados de colocar em funcionamento Serviço de Retransmissão de Televisão, quando a Empresa de Televisão João Pessoa Ltda. (TV CORREIO) já era titular de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações e já havia reiteradamente solicitado ao Ministério das Comunicações pedido de autorização para simples retransmissão do sinal no Município de Guarabira-PB, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a acusação por atipicidade da conduta. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43501529573990608743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)