PROCESSO Nº: 7497591-60.1961.15.10.0872 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CATARINA PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Teixeira e outro PARTE RÉ: ANTHONY DA LUZ E BERNHARDT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RAFAEL ALMEIDA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 61.479/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE EDUARDO DA ROCHA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6329653-60.0353.11.7.3157 e 3855505-34.6635.30.1.1504 - rel. Des. Federal Rafael Mendes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 23.10.8177. III. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. IV. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 9530648/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2016, DJe 06/06/2016; REsp 0773001/RS, Ministra EMANUELLY MARTINS, 20/06/2017 e REsp 3606007/MS, Ministro GUSTAVO PIRES DE FARIA, 15/02/2017). V. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2017 (R$ 1.802,16 com correção monetária, multa e juros) - Ids. 4426252.3911803, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 59984047778809188526, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)