PROCESSO Nº: 9769475-45.3697.6.5.2333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RAFAEL CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9730718-73.5345.26.10.1022 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 29.726/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 3. In casu, o embargante defende a incidência da TR, como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste Eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs FRANCISCO BARBOSA e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 01.01.6442, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Por sua vez, em 23.02.7672, nos autos do RE nº 278.880 ED/SE, o Ministro Calebe Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.623.115/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48768321145059737540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)