PROCESSO Nº: 1108117-31.4357.13.5.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9494986-15.9003.18.11.4302 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO ÓRGÃO CEDENTE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que rejeitou sua preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o chamamento ao processo do Município de Canguaretama/RN, nos autos da ação de procedimento comum (Processo nº 9666176-12.2450.27.10.1827), na qual se pretende a condenação da ora agravante ao pagamento "das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe 'S', Padrão III, e o cargo de Motorista Oficial, mesma classe e padrão, durante o período de trabalho exercido em desvio de função (...)", quando da cessão para o Município de Canguaretama/RN. 2. O Juízo de origem entendeu que i) a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é da União, pois foi mantido o vínculo originário do servidor com o ente federal, que continuou responsável pelo pagamento da remuneração; ii) o pleito formulado pela demandada no sentido de que o Município de Canguaretama/RN fosse chamado para compor o polo passivo merecia indeferimento, nada impedindo o manejo de posterior ação de regresso pelo ente federal contra o referido município, para a cobrança das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, caso fosse confirmado o desvio de função. 3. Embora encontrasse cedida junto ao Município de Canguaretama/RN, verifica-se que a parte agravada afirmou que a responsabilidade da União adviria da manutenção do ônus da remuneração e da necessidade/obrigação de fiscalização do seu exercício profissional junto ao órgão cessionário, além do pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função ter sido deduzido em face da agravante, portanto não há de se falar em ilegitimidade passiva da União. Precedente do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 97072503345244720233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018. 4. Assim, deve-se analisar o mérito da demanda, para saber se a União detém ou não responsabilidade sobre o suposto desvio de função. 5. Por fim, não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 130, do CPC, portanto incabível o chamamento ao processo do Município de Canguaretama/RN na hipótese dos autos. 6. Ademais, embora a União tenha alegado, na contestação, não ser responsável pelo suposto desvio de função, a parte agravada não aceitou a indicação do Município de Canguaretama/RN para compor o polo passivo da demanda, portanto deve ser rejeitada a inclusão de novo sujeito processual, já que incube ao autor escolher contra quem deseja litigar, sofrendo o ônus pelo exercício dessa faculdade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66437791766011717363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)