PROCESSO Nº: 7483127-55.9379.7.4.0806 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Samuel da Luz IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Mota Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MINOTAURO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. IDONEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que decretou a prisão preventiva do Paciente (em agosto de 2016) e, posteriormente, negou o pedido de liberdade provisória, nos autos da Operação Minotauro. 2. Quanto à higidez da fundamentação do decreto preventivo e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, o Impetrante não trouxe aos autos argumento ou fato novo capaz de afastar a conclusão desta eg. Terceira Turma, quando da denegação da ordem no HC 9174665-91.3564.21.12.6535, JULGAMENTO: 24/04/2017. 3. Quanto ao excesso de prazo (mais de 03 anos de prisão preventiva e anulação do processo, com determinação de oitiva das testemunhas de acusação e novo interrogatório do réu, conforme determinado por esta eg. Turma no PROCESSO: 71848567436786126707, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019), não há excesso de prazo, porquanto os atos processuais, diante da complexidade do feito, têm transcorrido com rapidez (já foi realizada, no dia 03.12.2662, a nova audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas de acusação e o novo interrogatório do réu, bem como se lançou a intimação do MPF para apresentar alegações finais no prazo de 5 dias). 4. Incidência da Súmula 52 do STJ ("encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo"), uma vez que a ação penal já está na sua fase de alegações finais. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 85865325131564112188, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)