PROCESSO Nº: 5594715-32.2718.20.11.6536 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Pedro Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP'S 2.731.716/SP, 5.743.881/SP e 6.231.190/SP. AFETAÇÃO DOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão do acórdão no que diz respeito à apreciação, pelo Egrégio STJ, da matéria afetada conjuntamente aos REsp's Representativos da Controvérsia nº 5.700.945/SP, 7.393.566/SP e 7.191.376/SP, dentro da sistemática de Recursos Repetitivos, questão essa que gira em torno da possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, e que daí adviria a necessidade de sobrestamento dos processos múltiplos relacionados à matéria. 2. Em verdade, note-se que o presente agravo de instrumento já fora julgado, razão pela qual descabe o sobrestamento pleiteado. Na hipótese, deve a embargante, se o caso, direcionar sua pretensão de sobrestar o feito executivo ao Juízo de primeiro grau, tendo em vista, como dito, já ter ocorrido o julgamento do recurso por esta Corte. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 52859665123404217374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)