EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. RECEBIMENTO BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para reconhecer a nulidade da cobrança efetuada pelo INSS relativamente ao processo administrativo de cumulação dos benefícios de renda mensal vitalícia por incapacidade e pensão por morte, condenando a Autarquia à restituição dos valores eventualmente descontados do benefício do autor a tal título. 2. Os valores da pensão por morte cumulada com benefício assistencial, recebidos de boa-fé pela autora, por terem caráter alimentar, não serão restituídos ao erário. 3. Tratando-se de desconto de quantias percebidas de boa-fé, este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança, ou o desconto em folha de pagamento, de verbas recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração (PROCESSO: 33138819083259546807, AC902568/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2017 - Página 158). 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado da autora a título de ressarcimento ao erário, por se tratar de demanda de pequena complexidade, conforme a sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26964556312903361205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)