PROCESSO Nº: 7763441-71.9001.25.4.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: Levi Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nunes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a anulação do ato administrativo da Vice-Presidência do TRT da 6ª Região, que excluiu a autora dos concursos para os cargos de Técnico e Analista Judiciários como cotista negra, além da condenação a reserva de vagas para a mesma. 2. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa. 3. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender. 4. Assim, não há impedimento a que a Administração afira se o candidato, de fato, pertence ou não àquela categoria. 5. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, no caso em tela, a autora, a quem caberia provar os fatos constitutivos do seu direito, limitou-se à tese da autodeclaração, o que não se mostra suficiente para classificá-la como possuidora de características fenotípicas compatíveis. 6. Destarte, à míngua de demonstração, pela agravante, dos fatos em que escorava seu pretenso direito e, prestigiando a presunção de validade dos atos administrativos, não se vislumbra, por ora, mácula no ato que não a considerou como cotista, o que pode ser provado, oportunamente, com a apropriada dilação probatória que o caso exige. 7. De resto, a candidata sequer aponta o quantitativo de cargos vagos a que estaria concorrendo e a eventual iminência de nomeação, o que fragiliza qualquer alegação de suposta urgência a caracterizar o perigo de dano. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 60189011887735799556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)