PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE DUAS PISTOLAS, SESSENTA E SETE MUNIÇÕES, TRÊS BLUSAS E TRÊS DISTINTIVOS DA POLÍCIA FEDERAL CONTRAFEITOS. AGENTES POLICIAIS QUE DEIXARAM O RÉU SEGUIR VIAGEM PARA EFETUAR A PRISÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. FLAGRANTE ESPERADO. PENAS FIXADAS COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 24242384351772195499, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)