PROCESSO Nº: 5749498-65.8015.8.10.0931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO: CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas incidem sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. 2. Quanto à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado), a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 27718654328547575311, Relator: Desembargador Federal Convocado RYAN ALVES, data de julgamento: 21/05/2016; TRF-4 - APELREEX 26402507291687107609, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME CALDEIRA, Segunda Turma, data de julgamento: 25/07/2015, e TRF-5 - APELREEX 25296140289771135346, Relator: Desembargador Federal RAFAEL SOUZA, data de julgamento: 07/08/2014). 4. Por Otávio Fernandes, é oportuno esclarecer que o entendimento, aqui esposado, não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 643.191), mais especificamente, do Tema nº 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 6. Quanto à compensação, nada a reparar: aplicação da norma inserta no art. 170-A do CTN; respeito ao prazo prescricional quinquenal e aplicação da Taxa Selic, para atualização monetária do indébito, sendo esses os critérios adotados pela pacífica jurisprudência deste Tribunal. 7. Por fim, considerando o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt. nos EDcl. no REsp. 8.853.395/MG, de que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, quando não provido o recurso, desde que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do aludido art. 85, para cada fase do processo, os honorários devem ser majorados em 2% (dois por cento). 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 91973531056581318000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)