PROCESSO Nº: 6809579-45.8467.4.4.5093 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NA CONDIÇÃO DE PROFESSORA. ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como professora. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Japoatã - SE julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para o deferimento da aposentadoria na condição de professora. 3. Apelação manifestada pela particular, para a reforma da sentença. Aduz que "a apelante jamais se afastou das salas de aula no exercício pleno e exclusivo da atividade de professora, embora executasse algumas tarefas burocráticas relacionadas ao seu trabalho, o que levou o administrador municipal em colocar, inadequadamente, em alguns documentos relacionados a fichário o termo ajudante da função de professora, fazendo confundir o julgador". 4. A Constituição Federal assegura o direito à aposentação do professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. A EC nº 20/98 limitou o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes legais, unicamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ademais, exige-se o efetivo exercício em sala de aula (Súmula nº 726 do STF). 5. O órgão julgador monocrático entendeu que não restou comprovada a atividade de magistério, pois, "somando-se os períodos de exercício exclusivo da função de professora nos municípios de Japaratuba e Japoatã, acima descritos, verifica-se que a autora conta com apenas 16 ANOS, 11 MESES e 21 DIAS. Dessa forma, não comprovados os 25 anos de atividade de magistério, a autora não faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição na condição de professora, tendo em vista que não se desincumbiu do seu ônus, conforme art. 333, I, do CPC". 6. No caso, consta, nos autos, informação emitida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Administração de Japoatã, afirmando que "a Sra. Arlete Pedro Henrique Gonçalves, CPF nº 715.752.484/68 e RG nº 887.007 SSP/SE, foi admitida nesta Prefeitura Municipal em 17/08/1991 de acordo com o contrato de nº205/91, na função de professora, passando a exercer a função de Ajudante de Serviço de acordo com a ficha cadastral da servidora a partir do dia 01/12/1997. Tendo sido exonerada em 01 de agosto de 2001 de acordo com o decreto nº023/01, retornando suas atividades no dia 16/07/01 pelo período de 06 (seis) meses de acordo com o contrato de nº 150/ 2001" (id. 2219502.48309063, fl. 188). 7. Assim, ausente a comprovação de que o exercício da atividade de docência ocorreu exclusivamente na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não há que se falar em direito à aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44447182742779630906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)