PROCESSO Nº: 6197465-82.7555.28.10.4708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELADO: NAICHE RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cunha EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP (APEC). DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À ABREVIAÇÃO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ALUNO A SER ANALISADO POR BANCA EXAMINADORA ESPECIAL DESTINADA A AFERIR SE ELE É DETENTOR OU NÃO DE EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS QUE JUSTIFIQUE A ABREVIAÇÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO DA APEC PROVIDA. 1. A sentença apelada ratificou a decisão liminar e concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA (mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR), por intermédio do seu MAGNÍFICO REITOR e do PRESIDENTE DO CONSELHO DO CURSO DE MEDICINA, cada qual na sua esfera operacional, viabilize a constituição de banca examinadora especial, para que Ryan da Conceição se o IMPETRANTE é detentor de extraordinário aproveitamento nos estudos, de sorte que o faça merecedor da abreviação da sua titulação em Medicina, advindo daí, em caso positivo, a expedição do respectivo certificado, de modo a cumprir a exigência do ITEP/RN para a posse do postulante no cargo de Médico daquela instituição. 2. O impetrante buscava a abreviação do seu curso de Medicina, mediante o reconhecimento de que seria detentor de extraordinário aproveitamento nos estudos, a fim de obter a expedição do respectivo certificado de conclusão e, com isso, cumprir a exigência do ITEP/RN para a sua posse no cargo de médico daquela instituição. 3. O pedido administrativo para realização do exame de proficiência foi indeferido pelos seguintes motivos: a) a carga horária do aluno está longe de ser integralizada, porque o estágio prático do curso é composto de 3260 horas e o aluno apenas cursou 1230 horas; b) a ausência de integralização de todo o currículo do curso impede a antecipação de colação de grau, nos termos da Resolução 010/2018, ConMed, e do Regimento Interno da IES; c) a carga-horária do estágio curricular obrigatório é fundamental para que o aluno vivencie o ambiente hospitalar, preparando-o para situações com as quais possa se deparar em sua vida profissional; d) a realização do exame de proeficiência tem como pré-requisito que o aluno esteja no último período do curso de Medicina e, no caso, o apelado está no 11º período. 4. A despeito da previsão legal contida na Lei de Diretrizes e Bases de Educação a respeito da possibilidade de alunos dotados de "desempenho excepcional" realizarem o aproveitamento de estudos e abreviarem a duração de seus cursos, o fato do impetrante ter sido aprovado em concurso público e possuir 560 horas de estágio extracurricular não é suficiente para atingir a demonstração de excepcionalidade prevista na Lei 9.394/96. 5. Atuação da universidade condizente com o princípio constitucional da autonomia didático-científica. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. 6. Registre-se que, em cumprimento a decisão liminar de Primeira Instância, a instituição de ensino impetrada constituiu banca examinadora para avaliar se o impetrante era detentor de extraordinário aproveitamento nos estudos, de modo a ser merecedor da abreviação da titulação em Medicina, tendo sido o mesmo reprovado na referida avaliação. 7. Apelação da APEC provida. LN
(PROCESSO: 76355271368537409827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)