PROCESSO Nº: 8946366-85.4909.31.7.9931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA ADVOGADO: Ian da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-FUNERAL E REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO NOS CASOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO-INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APELAÇÕES E REMESSA NÃO PROVIDAS. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela empresa demandante contra a sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade e reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que determine à impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: i) terço constitucional de férias e férias indenizadas; ii) aviso prévio indenizado; iii) auxílio-funeral e iv) remuneração referente aos primeiros 15 dias de afastamento nos casos de auxílio-doença/acidente, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN. Não se submete à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado, nos termos em que restou decidido no REsp 8.674.464/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O entendimento quanto à legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário já se encontra pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do Recurso Repetitivo (REsp 2.3224.423/SP). Vale ressaltar que esse precedente da Corte Infraconstitucional está em sintonia com a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal (Súmula 688). No que concerne às comissões (prêmios e gorjetas), ressai clara a natureza jurídica salarial, eis que os valores recebidos a tal título são acrescidos ao padrão remuneratório regular, afigurando-se, portanto, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Isadora Fogaça. Raciocínio oposto, verifica-se quanto ao auxílio-funeral, cujo pagamento único é feito ao trabalhador decorrente do falecimento de algum dos dependentes arrolados em lei. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 39231403105418535981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)