PROCESSO Nº: 8104059-16.7250.21.6.7360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe Rezende e outro CURADOR: MARCILIO GOMES DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR/PENSIONISTA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEPCIONALMENTE NÃO RECOMENDAM A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, anulando o ato administrativo proferido no Processo Administrativo nº 76554.761241/0704-25, que determinou ao impetrante a devolução de R$ 11.405,962. 2. No caso, o pensionista teria recebido o pagamento de forma equivocada em decorrência do registro de carga horária superior àquela própria do cargo do seu falecido genitor, que era radiologista e, portanto, possuía regime horário distinto dos demais servidores. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp nº 8.978.621/PB). 4. Por outro lado, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor/pensionista efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo justificariam afastar o ressarcimento. 7. Assim, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05160815884930443060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)