PROCESSO Nº: 9307757-93.6898.28.7.7729 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TALEIRA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Danilo Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4464787-66.4621.3.3.0748 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROPRIETÁRIO DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Analisando o aresto atacado, não há qualquer contradição; ao contrário, há coerência lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva. Na verdade, a embargante pretende fazer prevalecerem seus argumentos, não acolhidos no voto condutor, manejando os embargos com o fito reformador. 3. Ora, o acórdão deixou claro que a substituição da cédula de crédito rural pela CDA não acarreta a extinção da garantia hipotecária; a lei que autorizou a cessão dos créditos rurais não previu a liberação automática da hipoteca. 4. Também foi ressaltado que a alteração do regime legal de cobrança da dívida implica a incidência das normas de direito público, em relação às dívidas da União, de modo que não se pode pretender aplicar regras do direito privado, para reconhecer a prescrição da obrigação acessória. 5. De outra banda, o voto condutor reconheceu que não tem o autor, proprietário do bem dado em garantia, legitimidade para figurar no polo passivo da execução, porque não é o responsável pela dívida fiscal. Por isso, não pode discutir matéria própria de embargos de devedor. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 08856207224670608017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)