PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CARDIOPATIA. ART. 59 DA LEI Nº. 8.213/91. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. Qualidade de segurado especial incontroversa, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder o benefício de auxílio-doença anteriormente.
3. Laudo pericial colacionado aos autos, atestando que a recorrente é portadora de Miocardiopatia (CID: L 42.0) desde o ano de 2010 e está incapacitada parcial e permanentemente para atividade laboral rural, havendo limitação, mas não impossibilidade, para a realização de outra atividade mediante reabilitação.
4. Na espécie, a doença que acomete a parte autora é incompatível com a atividade por ela exercida à época da concessão do auxílio-doença (trabalhadora rural). Nesse passo, a autoridade previdenciária deveria ter submetido a recorrente a processo de reabilitação profissional, cuja atribuição lhe compete, para, assim, dependendo do resultado obtido, declará-la recuperada e apta para o retorno à atividade campesina. Por isso, não é de se admitir a suspensão do benefício da demandante se foi comprovada a persistência da sua condição incapacitante, e não houve processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
5. Termo inicial da condenação corresponde à data da cessação do auxílio-doença (09.12.1099), vez que restou comprovado que a enfermidade que possui a apelante ainda persiste, desde quando o benefício foi cessado.
6. Juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 27480573645947761798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)