PROCESSO Nº: 5131633-04.9333.17.4.5176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRYAN PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Darlan Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9709705-90.7090.14.7.8722 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA. NÃO CONCESSÃO. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO É ABSOLUTO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A FILA ÚNICA DE ESPERA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE OS PACIENTES À FRENTE DO AUTOR POSSUEM O MESMO CASO GRAVE E INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA", QUE AUTORIZE O PACIENTE A VIOLAR A FILA DE ESPERA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA O ESTADO DE SAÚDE DO PARTICULAR E A NECESSIDADE DA CIRURGIA NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, A NÃO SER EM EXTREMA URGÊNCIA, DE PRIORIZAR UM PACIENTE EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o direito à saúde constitucionalmente assegurado à autora, ainda que fundamental, não é absoluto, mormente quando em situação de confronto com o mesmo direito fundamental que, da mesma forma e em igual proporção, também é garantido a todos aqueles 90 (noventa) pacientes que já se encontravam aguardando do mesmo procedimento cirúrgico vindicado nestes autos, de modo que a ordem de preferência já estabelecida para a sua realização, quando da propositura da ação, deve ser observada. O fato de a perícia judicial ter confirmado o estado de saúde da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico não autoriza, por si só, a não ser em casos de extrema urgência, priorizar um paciente em detrimento dos demais que se encontram em situação análoga e na fila de espera. Ausência de preenchimento de um dos requisitos legais ("periculum in mora") capaz de autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida pelo particular ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg. no REsp. 9.963.784/AL. DJe: 27/12/2012. Relatora: Ministra MARIA ALICE PIRES. Benício Campos. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07646004072390299375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)