EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PELA UNIÃO. COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão, proferida nos autos de certa Execução Fiscal, que determinou a imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da executada, bem como a intimação da executada para apresentar o cálculo da multa arbitrada à União pelo descumprimento da referida decisão judicial. 2. Diversamente do que defende a agravante, a decisão que, em 16/07/2017, determinou a expedição, em 15 dias, da certidão positiva com efeitos de negativa em favor do executado não condicionou tal providência à formalização da penhora ou a qualquer outro ato processual. Assim, correto o entendimento do julgador monocrático no decisum agravado quando considera estar evidenciado o descumprimento da ordem judicial. Há de ser mantida, desta feita, a ordem imediata de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Em relação à multa pelo descumprimento, não há perigo de lesão grave a ser causado à agravante, visto que o magistrado singular, no decisum recorrido, apenas determinou a apresentação de cálculos, não havendo, por ora, ordem de pagamento. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 26695226901869751450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)