PROCESSO Nº: 6079101-33.4912.27.6.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: André Santos Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0191932-73.3183.18.5.0956 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento pela União. Restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor público, por aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. Filha maior, solteira, e não ocupante de cargo público. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Impossibilidade de exigência de comprovação de dependência financeira. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 38130728273525581399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)