PROCESSO Nº: 5812542-45.8210.13.6.9964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Bernardo Nunes Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0315301-14.6908.28.7.3698 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3649574-86.4285.6.5.7232, determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária do quantum executado, e autorizou a incidência de juros de mora sobre o valor total da execução, sem o destaque do montante correspondente ao PSS. 2. Quanto ao critério de correção monetária, é cediço que, em 19.07.8420, nos autos do RE nº 708484 ED/SE, o Ministro Heitor Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.041.323/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 5. Em relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, prevê o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004: "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago". 6. Da leitura do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, deflui-se que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível deduzir-se o PSS antes do cômputo dos juros de mora. 7. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 10286544057856384671, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, JULGAMENTO: 31/01/2017; PROCESSO: 01038584988910583747, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87824353677459460537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)