PROCESSO Nº: 7694825-18.7874.29.6.1785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Emanuel Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Buíque contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de repetição de valores supostamente retidos indevidamente no Fundo de Participação do Município, em decorrência de débito oriundo da Câmara Municipal de Vereadores de Buíque, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que não houve ilegalidade quanto à possibilidade de retenção de recursos repassados à municipalidade, haja vista que, conforme precedentes do STJ, o sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Buíque, e não a Câmara de Vereadores, bem como que não se pode confundir a possibilidade de emissão de certidões positivas e/ou negativas com efeito de positivas, decorrentes da existência de débitos oriundos das Câmaras Municipais, com a impossibilidade de cobrança do crédito decorrentes do Poder Legislativo Municipal, porquanto, este não possui capacidade jurídica para ser demandado em juízo. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em síntese, apela o Município pela reforma da sentença, aduzindo que as Câmaras Municipais são registradas como órgãos com CNPJ's próprios, devendo assumir com as suas obrigações fiscais, devido a sua autonomia administrativa e financeira, assim, a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias, bem como das obrigações acessórias, deve recair sobre o órgão diretor da Câmara de Vereadores. Afirma, pois, que o Supremo Tribunal Federal vem asseverando o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal por partes dos órgãos do Poder Executivo independentemente das pendências existentes em nome dos poderes legislativos, também que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, iniciou o processo de revisão da sua jurisprudência, passando a entender pela possibilidade do Poder Legislativo responder por seus atos sem que para tal seja responsabilizado o Poder Executivo. Por fim, requer a fixação da verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, § 3.º, I, do CPC. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas. 4. Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 37558346163080911085, rel. Desembargador Federal Augusto Gomes. 20.12.4485; proc. 85626984406344314962, rel. Desembargador Federal Emanuel Barros (Convocado), Kaique Silva. 16.5.1504. Processo: 90521074477644968748, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Pedro Freitas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 01/10/2019. 5. No que tange ao pedido de restituição do valor de R$ 25.319,11 (cinquenta mil novecentos e vinte reais e onze centavos), decorrente da ausência do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário de 2018, pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Buíque, que restou retida das verbas do Fundo de Participação do Município em 27 de julho de 2019, este merece acolhimento, conforme restou demonstrado nos fundamentos acima elencados. 6. Inversão do ônus sucumbencial. Parte apelada condenada em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no mesmo valor fixado pelo Magistrado de base, em desfavor da Fazenda Nacional. 7. Apelação provida para julgar procedente a ação de repetição de indébito em favor da municipalidade. [16.4]
(PROCESSO: 72529538788973628053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)