PROCESSO Nº: 1386661-42.0436.26.12.1176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AUGUSTO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para que os réus, ora recorrentes, sejam compelidos a lhe fornecerem o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata resistente à castração hormonal com metástase nos ossos). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 287.920/SE, Rel. Ministro Vicente Fogaça, julgado em 13.09.0330, DJe 28.12.6998). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF 5, 4T, Processo nº 7378133-78.4913.12.2.3996, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, julgado em 23/09/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp. 4.485.364/RJ, Relator: Ministro RODRIGO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2018, DJe 19/04/2018). 12. No caso, trata-se de idoso, hipossuficiente economicamente, acometido de adenocarcinoma de próstata resistente à castração hormonal com metástase nos ossos, para o qual foi indicado o tratamento com o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), que tem registro na ANVISA (não se trata de terapia experimental) e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que ele sofre (não se cuida de pretensão de uso off label). 13. Na bula do fármaco, estão especificadas as seguintes indicações: "O medicamento acetato de abiraterona, em combinação com prednisona ou prednisolona, é indicado para: - o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração (mCRPC) que são assintomáticos ou levemente sintomáticos, após falha à terapia de privação androgênica; - o tratamento de pacientes com câncer de próstata avançado metastático resistente à castração (mCRPC) e que receberam quimioterapia prévia com docetaxel./O medicamento acetato de abiraterona, em combinação com prednisona e terapia de privação androgênica (agonista de hormônio liberador de gonadotrofina ou castração cirúrgica), é indicado para: - tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático de alto risco, com diagnóstico recente, não tratados anteriormente com hormônios (mHNPC) ou pacientes que estavam em tratamento hormonal por não mais que três meses e continuam respondendo à terapia hormonal (mHSPC)". Com efeito, a situação médica do autor se enquadra na primeira hipótese de prescrição do fármaco ("o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração (mCRPC) que são assintomáticos ou levemente sintomáticos, após falha à terapia de privação androgênica"). 14. Para embasar a sua pretensão, o autor juntou laudo médico, no qual o profissional que o acompanha, do IMIP, consignou o seguinte: "O paciente acima referido é portador de ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA RESISTENTE À CASTRAÇÃO HORMONAL (CID C61) diagnóstico em 2014 com metástases para ossos./Iniciou tratamento com castração hormonal em agosto de 2014. Devido à progressão bioquímica, iniciou Bicatulamida em junho de 2016. Apesar de castração hormonal, apresentando sucessivas elevações no PSA. Encontra-se oligossintomático e com doença em atividade. Após estudo de comprovação de eficácia, é aprovado para utilização em pacientes semelhantes a este, com adenocarcinoma de próstata, resistente à castração, a medicação ABIRATERONA (ZYTIGA), com benefício tanto em sintomas como em sobrevida global, sendo o tratamento de eleição na literatura nacional e estrangeira./Destacamos que devido seu alto custo e indicação relativamente recente não é possível fornecê-lo via APAC ou hospitalar, motivo deste pedido por estarmos convencidos do benefício clínico para este paciente. Vale a pena destacar que o ministério da Saúde não revê sua política de tratamento de câncer de próstata há mais de uma década apesar de toda revolução terapêutica e científica que vem ocorrendo, tornando o tratamento deste subgrupo de paciente muito inferior quando realizado via sistema único de saúde. Tal medicação ainda não faz parte do rol de medicações excepcionais do ministério da saúde e/ou secretaria estadual [...]". Consta, também, dos autos, formulário de solicitação de medicamento, em que o médico do autor informa já ter ele realizado tratamento com leuprorrelina, bicalutamida e ciproterona. 15. Os réus acentuam que o SUS possui Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o Tratamento do Adenocarcinoma de Próstata e fornece uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) para o enfrentamento da moléstia de que o autor é portador, mas não houve indicação de quais seriam essas drogas. Diante da manifestação do médico do autor, no sentido da desatualização da política pública de saúde referente à enfermidade; da afirmação do perito médico da DPU, no sentido de que inexiste similar no SUS ou medicação genérica que possa obter o mesmo efeito; e da ausência de especificação de outras opções terapêuticas viáveis pela rede pública de saúde, é de se manter a sentença, que determinou o fornecimento. 16. Os autos já se encontram devida e suficientemente instruídos, razão pela qual não há necessidade de realização de prova pericial. 17. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 18. No que tange à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do CARLOS EDUARDO MOREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. ANTÔNIO LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). 19. Ademais, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, deve ser reformada a sentença, na parte em que procedeu à condenação nos menores percentuais de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerado o proveito econômico obtido. Assim, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, fixa-se a condenação na verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 20. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, apenas para reduzir a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 22788326238120085173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)