PROCESSO Nº: 1329153-79.5835.30.12.7522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento à apelação da União, assentando - expressamente - assistir direito subjetivo na hipótese dos autos de continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 18/2365983-6, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal de sua reclassificação tarifária e de seus consectários, por já ter o particular apresentado Manifestação de Inconformismo. 3. Registrou-se, ademais, não aproveitar à Administração fazendária a norma do § 4º do art. 570 do multicitado Regulamento Aduaneiro, tendo em vista não se controverter nos autos acerca da efetivação do recolhimento pelo contribuinte dos tributos de importação segundo a regra matriz que encerra a DI 18/4787551-7, não havendo previsão legal que imponha o cumprimento anterior da exigência fiscal (crédito tributário), para fins de continuidade do desembaraço da mercadoria. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70136805663234852599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)