PROCESSO Nº: 7301994-94.1853.26.1.4921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Porto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. RAUL DA CUNHA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo Do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão do processo administrativo do benefício de concessão de pensão por morte protocolado sob o nº 020884045, em 26/11/2019. Pois até a data do ajuizamento desta demanda, o INSS não havia apresentado resposta administrativa sobre o pedido. 2. A sentença foi prolatada em 23/04/2019 (id. 3856898.58768900), concedendo a segurança, para determinar que a autoridade no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão de pensão por morte (protocolo nº 569525156), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 4. Logo, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 8. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: VITOR FOGAÇA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Lucas das Neves. Julg. 04/07/2015. DJe 04/10/2015). 9. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 69928335049105385988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)