PROCESSO Nº: 3509911-11.2466.23.7.5150 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Igor Alves e outro APELADO: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Maysa Cortez Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. UNIDADE HOSPITALAR COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp 8.081.332/ SP), consagrou a tese de prescindibilidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamento, assim entendido como o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente [de até 50 (cinquenta) leitos]. 2. Outrossim, consoante bem acentuado pelo acórdão paradigmático, os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, porquanto realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias, estão obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 3. No caso concreto, consta do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde que o Hospital Municipal Dr. Argeu Lucas Rocha possui 51 (cinquenta e um) leitos, razão pela qual não se pode falar em simples dispensário de medicamento (art. 4º, XV, da Lei nº 5.991/73). 4. Apelação provida, com inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 64733585830214587286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)