PJE 3168859-64.6466.10.2.0882 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da EMANUELLY DIAS (Terceira Interessada) contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, julgando improcedente o pedido de Rafael Martins e Pedro Carvalho, respeitante à manutenção de contrato de financiamento celebrado em 2014 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, considerando a proibição de os mutuário participarem de dois financiamentos destinados à aquisição de casa própria, a teor do art. 6°-A, §8°, da Lei 11.977/2009. 2. PAULO SALES (vendeu o imóvel aos autores) alega, em seu recurso, que o decisum restou omisso quanto à liberação dos valores depositados pela Caixa em juízo a seu favor, como determinado pelo Juízo de origem (valor de R$ 68.416,00). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Deve ser rejeitada a alegação aventada pela Construtora embargante, pois, por óbvio, com a reforma da sentença de procedência do pedido, não houve reconhecimento do direito dos demandantes à manutenção do contrato com a Caixa, não havendo que se falar em recebimento de valores relativos ao financiamento. 5. Embargos de declaração desprovidos. PJE 2665383-49.1588.11.5.3029 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da JCSF CONSTRUTORA LTDA – EPP contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, julgando improcedente o pedido de manutenção de contrato de financiamento celebrado em 2014 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, considerando a proibição de o mutuário participar de dois financiamentos destinados à aquisição de casa própria, a teor do art. 6°-A, §8°, da Lei 11.977/2009. 2. A Construtora alega, em seu recurso, que o decisum restou omisso quanto à liberação dos valores depositados em juízo em seu favor, posto que o juízo a quo determinou que a Caixa Econômica Federal procedesse com o pagamento do valor de R$17.735,00 (noventa mil reais) em virtude de contrato celebrado entre as partes para a venda do imóvel de Nicole Nunes Macedo Callou e Luiz Gustavo Duarte da Silva Nascimento, partes assistidas por este embargante. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Há de ser rejeitada a alegação aventada pela embargante. É que com a reforma da sentença, o trecho da decisão que autoriza o levantamento da verba pleiteada (R$ 75.961,00) perde o completo sentido, posto que não há mais responsabilidade da CEF em face da construtora em virtude do cancelamento do contrato dada a inobservância do art. 6°- A, §8°, da Lei 11.977/2009. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11092724878280656748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)