PROCESSO Nº: 6118845-44.8467.3.8.1100 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO: André Ramos e outro RÉU: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo Maia Emilly Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de Ação rescisória proposta pelo CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE, com vistas à desconstituição do Acórdão da Eminente Segunda Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo, reconhecendo à advogada LUNA RAMOS, nos autos do Mandado de Segurança nº 8919528-50.4757.9.2.9449, o direito à não cobrança do valor da contribuição/anuidade fixada pelo Conselho Seccional da OAB/SE. - Alega que o julgado violou explicitamente os arts. 46 e 58, inciso IX da Lei Específica nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), uma vez que a entidade possui natureza sui generis e, portanto, não está vinculada à Administração Pública Indireta. - O acórdão guerreado não violou nenhum dispositivo legal, mas apenas aplicou a lei vigente conforme interpretação razoável da norma jurídica, muito embora houvesse decisões em outros feitos em sentido diverso. Nesse contexto, não se pode qualificar qualquer delas, mesmo a que não seja a melhor, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. - Matéria posta em julgamento comportava, a época do julgamento, mais de uma interpretação, perdurando tal controvérsia até o presente momento no JOÃO GABRIEL VIANA. Dada à natureza controvertida, deve ser incidido a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. - Não deve prosperar a tese de que, tratando-se de matéria constitucional, a discussão está a salvo dos limites impostos pela Súmula nº 343 do STF. Foi o próprio STF que apontou para a exata interpretação ao entendimento sumulado referido, nessa hipótese, fazendo-o, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral. Com efeito, no julgamento do RE nº 070.808, o STF firmou a tese de que "inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda". - Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 14123191193689190435, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS MAIA DANILO DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2019)