PROCESSO Nº: 0740800-65.4114.6.5.5864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: Lucca das Neves INVENTARIANTE: RENAN DUARTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão (id. 13104794) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, em razão da ilegitimidade ativa da União, determinando a intimação da nova SUDENE para que se pronuncie sobre o interesse no prosseguimento do feito. 2. Em suas razões, aduzem os embargantes que o acórdão impugnado incorreu em omissão acerca dos preceitos dos arts. 39, §§1°, 2° e 4°, da Lei n° 4.320/64, 23 da Lei nº 11.457/07, 12, V, da Lei Complementar n° 73/93, e 2°, §§1° e 2° da LEF, os quais preveem a atribuição da PGFN em cobrar os créditos da União inscritos em dívida, do art. 21 da MP nº 6.548-6, de 2001 e do art. 22 da Lei Complementar n° 125/07. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a Lei Complementar nº 125/2007 revogou expressamente o dispositivo da Medida Provisória n° 2.156/2001 que permitia a União representar em juízo a antiga SUDENE, cabendo à nova SUDENE a legitimidade ad causam, determinando-se a anulação dos atos praticados pela União Federal a partir da publicação da Lei Complementar nº 125/2007. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, PAULO NUNES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/08/2016, DJe: 15/05/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 691781/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI DA CONCEIÇÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/02/2016, DJe: 19/08/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94224707353477948160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)