PROCESSO Nº: 4281684-20.7834.28.10.1644 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PELO RGPS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução de multa diária pela não implantação de benefício previdenciário, no prazo determinado no título judicial, movida contra o INSS, extinguindo o feito em face da prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta o recorrente que não poderiam os embargos à execução, ajuizados na vigência do CPC/73, ser convertidos em "impugnação ao cumprimento de sentença", previsto, alega, somente no CPC/2015. Dessa forma, não estando os embargos devidamente instruídos, de acordo com a lei processual então vigente, deveriam ser liminarmente rejeitados, sendo descabido o exame de peças em processo distinto para se decretar a prescrição da execução manejada. 3. No caso, a execução foi iniciada em 2014, quando, há muito, vigia a Lei nº 11.232/ 2005, que introduziu os arts. EDUARDO COSTELA e 475-J no CPC/73, instituindo o procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos em que prolatada, facultando ao executado oferecer impugnação. Não procede, portanto, o argumento de que o procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos, com possibilidade de impugnação, somente adveio com o CPC/2015. 4. O recorrente não demonstra, por sua vez, que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a partir de quando a multa que pretende executar deixou de incidir, tenha ocorrido em momento que justificasse o afastamento da prescrição da pretensão executória reconhecida pelo juízo a quo. 5. Incensurável, portanto, a sentença, quando, constatando que o acórdão que concedeu o benefício pleiteado transitou em julgado no dia 15/07/2007 e que a execução fora proposta em agosto de 2014, decretou a prescrição da pretensão executória, haja vista não ter sido observado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 62.896/32, combinado com o teor da Súmula nº 150 do STF. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75765593705843499320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)