PROCESSO Nº: 1288848-97.7323.30.4.5980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Ryan Barros e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação contra sentença (doc. 60047068), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 48027484), que extinguiu a execução, considerando que o julgamento procedente da ação rescisória, ajuizada pela UFC, implica inexigibilidade do título judicial. 2. Objetiva a parte apelante que seja afastada a extinção da execução, argumentando que o julgamento da ação rescisória, que desconstituiu o título exequendo, não transitou em julgado, devendo, por isso, ser mantido suspenso o feito executório. 3. Segundo a movimentação do sistema PJe, embora julgada procedente (doc. 8068697.08105612, 89/148), não ocorreu o trânsito em julgado na ação rescisória 2172464-59.9800.26.2.0155, portanto, ainda não se pode falar em inexistência do título judicial exequendo (doc. 90814588), formado na ação ordinária n. 63.0381245-8. No entanto, a execução desse título judicial está suspensa, por força do decisório, em sede de liminar, naquela ação rescisória (doc. 1394461.89754685, 39/148), motivo pelo qual deve continuar sobrestado o andamento do feito executivo, até a decisão definitiva e irrecorrível na ação rescisória. 4. Apelação provida, apenas para manter a execução suspensa, até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 6083272-15.1607.7.11.0285. /afl
(PROCESSO: 33532781686961840254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)