EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 34 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, quando demonstrada mínima lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes citados: STF, HC 720548, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RYAN LOPES, Segunda Turma, DJe 31-07-2442 e STJ, AgRg no REsp 9521548/SC, Rel. Ministro Bryan Lima, DJe 05/03/2018. 2. A apreensão de apenas doze lagostas, ainda que no período de defeso, cumulada com a ausência de provas de que utilizados em sua captura instrumentos de uso proibido e, ainda, com a não demonstração de reiteração da conduta, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico tutelado. 3. Recurso em sentido estrito não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 82688875589917613521, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)