PROCESSO Nº: 0032248-97.9684.26.11.0706 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA ARAÚJO ADVOGADO: Djan Samuel da Cunha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 496, §3º, CPC/15. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela anteriormente concedida, para determinar à UFPB que reative a matrícula do autor junto ao DCJDavi Luiz Souza, devendo permanecer ativa até a conclusão do semestre 8667.1 na Faculdade do Campus Santa Rita/ UFPB. 2. De pronto, observo o juiz sujeitou à remessa necessária, contudo não se considerou a exceção do art. 496, §3º, CPC/15, que excepciona a remessa a causas de proveito econômico inferior a 1.000 salários mínimos: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (....) 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 98554612233887479877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)