PROCESSO Nº: 1638842-40.4502.18.7.6420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer não haver ilegalidade quanto à incidência da comissão de permanência, composta pela taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade, inexistindo, no particular, prova quanto à referida exigência cumulativa. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50140467995083489842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)