Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Santos Nº: 2356163-86.1588.26.11.0212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Luiz Gustavo Caldeira ADVOGADO: Augusto Cardoso Guerreiro REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA LIMA DE SOUZA DE MORAIS AGRAVANTE: N. W. S. D. M. ADVOGADO: Guilherme Alves Guerreiro REPRESENTANTE(PAIS): Valeria Lima De Souza De Morais REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida em sede de mandado de segurança, para que o INSS fosse compelido a apreciar, o mais rápido possível, o requerimento administrativo para revisão da renda mensal inicial do benefício de Pensão por Morte, em trâmite na autarquia há mais de 200 (duzentos) dias. 2. Deferido o benefício da gratuidade judiciária requerido. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. A questão posta em sede de agravo de instrumento confunde-se com o pedido de mérito da ação principal, qual seja, a determinação para que o INSS proceda à análise do processo administrativo da parte autora. 5. Não se presta o agravo de instrumento a emitir decisão sobre o próprio mérito da demanda, uma vez que o julgamento do mandamus cabe primeiramente ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13858484489264836821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)