PROCESSO Nº: 5051809-16.0104.7.8.1068 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FELIPE CUNHA PACIENTE: MATHEUS PEREIRA ADVOGADO: Breno da Rosa IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 32ª VARA FEDERAL DA COMARCA DO CEARÁ/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 40, I, DA LEI N° 38.166/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE DOMICILIADA FORA DO DISTRITO DE CULPA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de paciente cuja prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará; A inicial historia que a paciente se encontra custodiada desde 12/04/2019, sob acusação de prática do crime previsto nos arts. 33 e 40, I, da Lei n° 11.343/2006, por ter sido encontrada com 3,2 Kg (três quilos e duzentos gramas) de cocaína em sua mala, ao tentar embarcar, no Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, para Lisboa (Portugal); O writ argumenta, em síntese, que: a) a paciente preenche as condições subjetivas para a concessão de liberdade provisória (primária, com residência fixa, sempre haver estudado e laborado licitamente); b) inexistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da custodiada, notadamente por ausência, in casu, do fumus Danilo Azevedo delicti e do periculum libertatis: c) não há perigo de violação à ordem pública, à ordem econômica e à conveniência da instrução criminal, nem ameaça à garantia da aplicação da lei penal; A ordem, porém, deve ser denegada pois: i) a materialidade delitiva do crime pelo qual a ora paciente está sendo acusada parece estar demonstrada, o mesmo podendo ser dito da autoria; ii) não há segurança relativamente à vinculação da paciente com o distrito da culpa, uma vez que, no presente habeas corpus afirmou-se que ela mora com uma amiga, sem que fosse apresentado qualquer documento em seu nome no endereço indicado, e nas duas ocasiões (auto de prisão em flagrante e audiência de custódia) a paciente declarou endereços diversos do que consta na declaração fornecida pela amiga, dona da casa; iii) também não houve comprovação de vínculo empregatício atual, visto que apresentou certidões referente à formação como técnica em enfermagem e CTPS com anotações relativas ao seu trabalho como atendente de telemarketing constando registro de trabalho por prazo determinado (que só poderia ter-se estendido até março de 2019); Tudo recomenda, assim, a adoção de medidas acauteladoras da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos rigorosos do CPP, Arts. 312 e 313, I; Ordem denegada; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 06435369313194582637, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)