PROCESSO Nº: 5401832-39.9307.21.7.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Paulo Farias APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - GABRIELA TEIXEIRA ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMABARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. LUIZ FERNANDO MELO - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS. §3º DO ART. 64 DO CPC. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, excluindo o Fundação Habitacional do Exército da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide. LORENZO CARDOSO alega que o acórdão é omisso e obscuro, tendo em vista que não existem justificativas para que, após ter recebido sua aposentadoria, a embargada não ter cumprido com as obrigações que são consequências de sua aposentadoria, ferindo, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do devido processo legal. Acrescenta que o feito não deveria ter sido extinto, mas enviado à Justiça Estadual. Assiste razão em parte à embargante, o feito deveria haver sido enviado por mídia digital para a Justiça Estadual, competente para a apreciação do feito, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC. (AC 58225874814112493481, Des. Federal Lucas Gabriel Silveira.: 19/08/2019). No mais, os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Parcial provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a remessa dos autos à Justiça Estadual. [11]
(PROCESSO: 19069496689032508051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)