COMERCIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO DO BANCO CREDOR. SUBROGAÇÃO DO BNDES NO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.365/96. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR E DE FIADORES. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o BNDES maneja ação monitória pretendendo o recebimento de créditos vinculados a cédula de crédito rural hipotecária, adquiridos por sub-rogação do BANORTE, instituição financeira liquidada, nos termos da Lei nº 9.365/96;
2. Improcedente a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré que se diz apenas esposa de fiador, tendo se resumido, segundo assegura, a apor sua assinatura como outorga de autorização uxória, eis que a mesma figura na cédula na condição de garantidora do pagamento. É impertinente saber se a fiadora, no caso, tinha consciência das consequências da fiança que outorgara;
3. Nos termos da Lei 9.365/96, em casos de intervenção do Banco Central em instituições de crédito, os contratos de créditos celebrados com o banco sob intervenção são sub-rogados nas pessoas de outras instituições. Não se cuida de aplicação retroativa da Lei 9.365/96, a cédula contratada antes de sua edição, dado que a norma em regência trata apenas da sub-rogação que se verifica ao ensejo da liquidação do banco credor. Daí que a aplicação da lei em foco somente se deu após a sua vigência;
4. A legitimação ativa do BNDES é manifesta, posto que se sub-rogou nos direitos creditícios do BANORTE, em liquidação;
5. O prazo prescricional para a cobrança da cédula rural não se consumou, dado que o credor teve o cuidado de, através de ação cautelar, interpelar o devedor judicialmente, interrompendo a fluência da prescrição para todos os devedores solidários;
6. Impossível o acolhimento de alegações difusas de excesso de cobrança, sem que tenham os embargantes se preocupado de investir contra algum aspecto particular da exigência e muito menos apresentar planilha explicitando os valores que entendem devidos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92505524141329964051, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)