PROCESSO Nº: 8980771-48.2398.12.11.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Theo Araújo: DAVI VIEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CONTRA EX-PREFEITO. VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO FNDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, sob o reconhecimento de incompetência da Justiça Federal em face da inércia do FNDE em dizer sobre seu interesse processual e da alegação da União de que não tem interesse de integrar a lide. O MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE alega que a ação versa sobre a malversação de valores recebidos da União, especificamente do FNDE, que em razão de estar reputado como inadimplente deixou de receber verbas federais, que o interesse processual da União e do FNDE é indiscutível, uma vez que as irregularidades se deram na aplicação de verba federal. O MPF requer a anulação da sentença, uma vez que sustenta não haver sido intimado, para compor a lide na qualidade de custos legis. Observa-se que a presente ação foi ajuizada contra o Sr. Raul Lopes, ex-prefeito do Município de Maraial/PE no período de 2005/2008, objetivando o ressarcimento de valores recebidos do FNDE, para o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -PEJA 2005 e 2006 e, Programa Brasil Alfabetizado - PBA 2007. Também se requereu a citação do FNDE e da União como litisconsortes ativos necessários. Impossibilidade de acolhimento da pretensão do apelante de incluir o FNDE e a UNIÃO no polo ativo da lide, dada a natureza da relação jurídica, sob a alegação de que houve repasse de verbas federais pelo referido fundo, o que demonstraria o interesse federal na demanda. Tal entendimento, uma vez prestigiado, traduziria manifesta violação ao direito constitucional de ação, que assegura o acesso ao Judiciário, na conformidade da conveniência do interessado e, no caso, a União já informou que não tem interesse na lide. Não integrando o feito a União e o FNDE, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, uma vez que se está diante de competência ratione personae (art. 109, I, CF/88). Em caso semelhante já se pronunciou a Segunda Turma do TRF 5ª Região: PROCESSO: 97061761339727114082, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019. Não há que se falar em necessidade de intimação do MPF para se manifestar nos autos na primeira instância, uma vez que não houve qualquer prejuízo o fato, considerando-se sua manifestação após a apelação, defendendo a incompetência do Juízo. Apelações improvidas. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao foro competente da Justiça Estadual de Pernambuco. [11]
(PROCESSO: 70175432778147647103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)