TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A citação da executada não foi promovida no quinquênio legal devido a equívocos da Secretaria da Vara e paralisações de expressivo lapso temporal, que não podem ser atribuídas à inércia da exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ.
2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional para pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada é a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular da sociedade, aplicando à espécie a teoria da actio nata.
3. No caso concreto, também não há que se falar em prescrição do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, se não houve o decurso do prazo de cinco anos entre o conhecimento do encerramento das atividades comerciais da executada e o requerimento do redirecionamento.
4. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal.
(PROCESSO: 86185312636557506825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)