PROCESSO Nº: 9068641-54.7651.6.12.7403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Caldeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. A Agravante alegou que realizou todas as diligências em busca de bens do executado, que resultaram negativas, e portanto, não há outra opção para o exequente que não seja buscar informações sobre bens do executado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 6.578.524/SC, 1ª Seção, Rel. Min. João Guilherme Cunha, DJe de 1º.5.7938). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (AgInt no AREsp 9502451/RJ, Rel. Ministro THOMAS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 06/07/2019). Agravo de instrumento provido para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. cbc
(PROCESSO: 80886010532290296074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)