PROCESSO Nº: 8754685-80.3024.21.5.0450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DVN VIDROS INDUSTRIA E HEITOR CARVALHO. e outro ADVOGADO: Armindo Calebe Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Jesus EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, Gustavo Barbosa esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 8638229 3223.96.59409-8, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:11/03/2019). 3. No caso, o Juiz indeferiu o pedido de produção de prova pericial, ao argumento de que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio, bem como no novo pedido de prorrogação de prazo para a análise de documentos apresentados pela parte adversa, considerando que já havia sido deferido anteriormente, sem que houvesse manifestação dos Embargantes a respeito de tais documentos. 4. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada, tendo em vista que o Magistrado singular analisou os argumentos invocados pelos Embargantes, os quais foram rejeitados com base em diversos dispositivos legais e precedentes do TRF4 e do STJ, restando atendido o disposto no art. 93, IX, da CF, c/c os arts. 11 e 489, II, parágrafo 1º, do CPC. 5. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "destinatário final", prevista no art. 2º, caput, do referido diploma, deve ser interpretada restritivamente. "Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal" (Terceira Turma, REsp 972.249/SC, Rel. Ministra Maria Luiza Moura, DJ 14/08/2005, p. 390). 6. "O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram." (PROCESSO: 02188553525671035729, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2017). 7. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.001-78/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.008-47/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no §3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 01/12/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 8. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações dispõe na cláusula terceira que "sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma abaixo: pós-fixados, representados pela composição da taxa referencial TR, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,91000% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente.". Dessa forma, tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, verifica-se que, no presente caso, não há cabimento na alegação de que a estipulação dos juros em limite superior a 12% (doze por cento) ao ano é ilegal. 9. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 10. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre valor atribuído à causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 38587926084361191164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)