PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o postulante busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por reconhecer a decadência;
2. Considerando que o requerimento administrativo de auxílio-doença foi realizado em 21.05.0341 e o ajuizamento do feito em 18.03.4944, não se há falar em decadência;
3. Apresentado pedido de aposentadoria por invalidez, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide;
4. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos;
5. Ainda que o autor não mais tenha exercido atividade laborativa desde da época da cessação do auxílio-doença, ocorrido em 2003, não se há considerar a perda da qualidade de segurado, uma vez que configurada a incapacidade laborativa desde daquela época, decorrente do agravamento da patologia ensejadora do benefício (hanseníase), nos termos do precedente do STJ;
6. Comprovado, através de perícia judicial, que o autor com deformação no pé direito, decorrente de hanseníase (CID 10 A30.9), encontra-se incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, em razão do agravamento da aludida patologia (desde 2000), bem assim considerando a sua idade (58 anos), o que dificulta sobremaneira a possibilidade de reabilitação para qualquer outro tipo de atividade, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento do feito;
7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 01629720977760446072, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/07/2019)