PROCESSO Nº: 7497259-21.1444.23.7.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VIANA e outro ADVOGADO: João Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM A CEF. EMBARGOS MONITÓRIOS. FELIPE MOREIRA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, para reconhecer o título executivo judicial em favor da instituição financeira, referente à cobrança de débito, em virtude de inadimplemento dos contratos "Girocaixa Fácil e Cheque azul empresarial)", nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, condenando a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 362.245,91, consolidada até outubro de 2016, no prazo de 15 dias, e, caso não seja realizado o pagamento da dívida, que seja acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como o valor atinente a custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a execução, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Nas razões recursais, arguiu-se a preliminar de carência da Ação Monitória, visto a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia. No mérito, afirmam que "os documentos apresentados encontram-se sem seu devido detalhamento evolutivo da divida e não consubstanciam a presente ação, tais como juros exorbitantes e correção monetária aplicadas unilateralmente e cumulativamente pelos Apelantes." Dizem que os documentos foram impugnados as suas autenticidades, com base no art. 225, do CCB. 3. A parte recorrente foi intimada da sentença em 27/05/2017, consoante se infere das Certidões de ID. 1446250.2126836 e ID. 6480401.7572826, sendo o recurso interposto em 03/07/2017, extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias, ou seja, fora do prazo recursal previsto no art. 1003, § 5º, do CPC/15. 4. Apelação não conhecida. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. ota
(PROCESSO: 62293324306926785641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)