E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança confirmando a Liminar para "que a DD Autoridade apontada coatora proceda à análise do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolizado pelo Impetrante (protocolo nº 150540718), e o faça no prazo máximo de 40(quarenta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "Esta preliminar não merece ser acolhida porque o (a) Impetrante quer apenas que seu processo administrativo seja apreciado e julgado, uma vez que há muito passou o prazo legal. Se o INSS está com problemas de falta de servidores tal realidade não afasta a liquidez e certeza do direito do (a) Impetrante." V - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 27/11/2019, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 14/01/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 28459689946782946180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)