PROCESSO Nº: 5404061-03.3767.16.6.8950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Rocha Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. QUÍMICA. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ESPECIALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral. Juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não houve a incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, uma vez que a soma da idade da autora e do tempo de contribuição foi superior a 85 (oitenta e cinco) pontos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o período de 12/08/1986 a 11/07/1995 não merece ser enquadrado por categoria profissional em virtude da ausência de previsão nos Decretos n° 84.281/64 e 10.664/79 da função de auxiliar técnico exercida pela autora. A autarquia também argumenta que é necessário a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Além disso, aduz que os documentos acostados aos autos pela apelada não foram claros quanto à exposição a agentes químicos ao longo da jornada, não sendo cabível o reconhecimento da especialidade com base nos mencionados agentes nocivos. Por fim, pugnou pela redução dos honorários advocatícios e pela aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum. A autora afirma que é química industrial e que trabalhou no laboratório da Universidade Católica de Pernambuco no período de 14/08/1986 a 15/10/2016. 4. Conforme a CTPS (Id. 2458067.0312266), a autora trabalhou na função de auxiliar técnico e como química. O LTCAT acostado aos autos pela apelada atesta que as atividades desenvolvidas pela segurada nas funções de auxiliar e de química são consideradas como capazes de causar danos à saúde (Id. 7181778.8218045). 5. O referido laudo técnico também confirmou que durante todo o período em que a autora trabalhou no laboratório químico da UNICAP houve exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes nocivos (Id. 2077747.5573520 - p.1). Não houve registro de uso de EPI. No LTCAT também consta uma relação de várias substâncias químicas com as quais a parte autora tinha contato durante a jornada de trabalho, entre eles está presente o benzeno (Id. 4016422.0477736 - p. 4). 6. O benzeno está previsto na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - no grupo 1 (agentes confirmados como carcinogênicos para humanos), registrado com o número 927551-72-8. O benzeno é um hidrocarboneto aromático e também está previsto no item 8.0.24 do anexo de Decreto 93.749/64, item 2.0.48 do anexo I do Decreto 95.354/79 e no anexo XIII da NR-15. 7. A TNU firmou a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. Precedente: TNU, PEDILEF, 5710967-04.5351.13.4.8128, Relator Juiz Federal Igor Rocha, julgado em 27/10/2017. 8. Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 87.591/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 55.097/79 para que houvesse o reconhecimento da especialidade. 9. Assim, mantém-se o reconhecimento como atividade especial do período de 08/08/1986 a 23/03/1995, em virtude do enquadramento por categoria profissional no item 2.1.2 do anexo do Decreto 91.918/64 e no item 2.1.2 do anexo I do Decreto 81.221/79. 10. Resta mantida, também, a especialidade dos demais períodos laborados pela autora de 03/02/1995 até 13/02/2016 em razão da comprovação, através do LTCAT, da exposição de forma habitual ao agente nocivo benzeno sem a utilização de equipamento de proteção. 11. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação parcialmente provida apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 89271827390759078612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)