PJE 5485595-52.0377.8.8.7989 - AGRAVO EM EXECUÇÃO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CUSTÓRIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo em execução interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor ANTÔNIO ARAGÃO CANDIDO DE MORAIS, contra decisão proferida pelo juízo de origem, em sede de incidente em execução provisória da pena, que cuidou de renovar sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO por mais 360 dias. O recurso, em resumo, sustenta que: 1) a inclusão do assistido no SPF teria sido determinada em 31/08/2013 pelo próprio juízo a quo, nos autos da ação penal 2960966-42.2334.22.12.9555, em virtude de ter sido condenado a mais 29 anos de reclusão por ter, juntamente com outro três réus, perpetrado homicídio qualificado contra agente penitenciário federal e outros crimes conexos; 2) até a presente data, o assistindo continuaria recolhido, ou seja, há mais de 06 anos, em virtude das sucessivas renovações de sua permanência, todas deferidas com base nos mesmos fundamentos, quais sejam, os de que o assistido seria perigoso e o de que sistema penitenciário estadual seria ineficaz em matéria de estrutura e resguardo; 3) não constaria nos autos manifestação de autoridade administrativa estadual, como determina a lei, mas apenas de representante do DEPEN; 4) não havia qualquer prova de que o assistido faria parte de organização criminosa, tampouco de que causaria risco à sociedade, de modo que a prorrogação da permanência seria ilegal e desprovida de fundamentação. Com tais argumentos, requereu tutela de urgência para ser imediatamente devolvido ao Sistema Penitenciário Estadual de origem (RN) ou, subsidiariamente, ao Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN (ID 9599978.3634994). Cumpre destacar que as questões, objeto do presente agravo em execução, já foram analisadas e decididas no voto atinente ao Habeas Corpus 5793, mediante o qual a defesa sustentou praticamente mesmos pleitos e sob os mesmos pilares de fato e jurídicos. No aludido voto, esta e. Segunda Turma assim decidiu: (Relatório) O desembargador federal Calebe Teixeira: Vitor Gabriel Pires Cândido Morais, através de petição manuscrita, apresenta ordem de habeas corpus em nome próprio, imputando autoridade coatora o juízo federal da 8ª Vara, da Seção Judiciária de Mossoró. Em síntese, ataca a decisão que determinou a manutenção da sua custódia preventiva na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Estado do Paraná, afirmando não ter nenhuma relação com o crime investigado na ação penal (3200397-75.6373.13.6.7254), exatamente o homicídio qualificado que vitimou o agente penitenciário federal Davi da Costa. Assevera, nesse passo, que vem sendo perseguido e sofrendo humilhações no estabelecimento prisional em que se encontra, e que, além disso, não tem como custear visitas da sua família, principalmente, da filha e da esposa. Por fim, pugna pela concessão da ordem, para que seja autorizado a retornar para a Penitenciária Federal de Mossoró. A autoridade impetrada prestou informações, f. 89-49. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, opinando pela denegação da ordem, f. 75-08. É o Relatório. (Voto) O desembargador federal João Felipe Lima: O impetrante e paciente persegue, no presente habeas corpus, autorização para retornar, da Penitenciária Federal de Catanduvas, no Estado do Paraná, onde se encontra em prisão preventiva, para o estabelecimento prisional de segurança máxima de Mossoró, aduzindo, em resumo, que vem sofrendo coações morais e, também, que não tem condições de pagar pela visita da família. Luiz Otávio Moura, entretanto, que seu distanciamento do hipotético local do crime se encontra plenamente justificado, já tendo, inclusive, sido objeto de mais de uma análise, por parte do juízo impetrado. Em verdade, o paciente responde a ação penal (processo 2696457- 32.0546.18.5.6975) em virtude do seu eventual envolvimento no homicídio qualificado do agente penitenciário federal Leandro Araújo, crime bárbaro, ocorrido no ano de 2013, perpetrado, conforme a denúncia (f. 41), mediante o disparo de quatorze tiros contra a cabeça da vítima, não sem antes lhe provocar sofrimento atroz, já que foi encontrada amarrada, sem o globo ocular e com os lábios dilacerados pelo ranger dos dentes. Até o presente momento, já foram colhidos fortes indícios de que o paciente faz parte de um grupo criminoso de alta periculosidade, em tese, responsável pela prática, em conjunto ou individualmente, de diversos atos desta natureza, que, inclusive, vêm alterando a ordem social Estado do Rio Grande do Norte. Todas estas circunstâncias reclamaram uma forte ação do Estado para desarticular a organização, daí porque, pelo menos até onde é possível enxergar, nesta seara estreita, a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Catanduvas se revela acertada. Ademais, em conformidade com o artigo 10, da Lei 11.671/2008, esta transferência foi ordenada pelo prazo de trezentos e sessenta dias, e, findo este prazo, as condições que a determinaram, certamente, serão reavaliadas. Atenta a tudo isto, a autoridade impetrada lançou os fundamentos abaixo transcritos (f. 41): (...) No que concerne ao pedido alternativo propugnado pela Defensoria Pública da União para que os detentos sejam transferidos para a unidade prisional de federal de Mossoró, igualmente não merece acolhida. Ora, se com a transferência a finalidade é desarticular a organização, naturalmente que não se mostra razoável a manutenção dos custodiados numa unidade prisional, ainda que de segurança máxima, situada em local vizinho ao território do "escritório do crime". Nesses casos, deve o candidato ao ingresso no sistema penitenciário federal ser direcionado para outro presídio federal com o fito de dificultar a probabilidade de permanecerem agrupados e organizados, ou, se for o caso, mantê-lo o menor tempo possível custodiado no estabelecimento penitenciário fronteiriço ao local em que, costumeiramente, vinha praticando seus crimes, afastando-o do braço livre do crime organizado que se encontra extramuros. Pelo exposto, entendo persistirem os motivos que justificaram a inclusão primitiva dos presos em foco no sistema penitenciário federal, razão pela qual defiro a renovação da permanência da custódia dos detentos Bruno da Mata Cândido de Morais, Expedito Benício Nogueira, Benício Silva e Vitor da Costa pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias no presídio federal em Catanduvas/PR, com base no § 1º do art. 10º da Lei 11.671, de 2008. Vale registrar, por fim, que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 027964, min. Benjamin Viana, julgado em 30 de junho de 2014. Por este entender, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Ora, desde a decisão acima referida, não há notícias de alteração jurídica e/ou factual que justifique o deferimento do pedido, objeto do presente agravo. Em suma, o agravante continua representando perigo à sociedade, sendo apontado como um dos cabeças de facção criminosa responsável por crimes perpetrados com requintes de crueldade. Na cadência, ainda se arremata pela ineficácia da estrutura estadual para manter a organização "desativada" e o agravante, longe das atividades delituosas, o que permite antever a necessidade vigente de continuar custodiado onde se encontra. 8. No mais, quanto às alegações já enfrentadas e, especificamente, no que toca à tese de que "não constaria nos autos manifestação de autoridade administrativa estadual, como determina a lei, mas apenas de representante do DEPEN", trazemos à baila - para compor o presente julgado - as bem tecidas consideração alinhavadas pela PRR em seu parecer: (...) Sendo esse o cenário que se apresenta, passo a OPINAR. Pois bem, restou demonstrado que o agravante é conhecido como criminoso de alta periculosidade no Rio Grande do Norte (mais especificamente no Município de Mossoró/RN), integrante de grupo delituoso, responsável por crimes graves e violentos, como homicídios, latrocínios, roubos, dentre outros, tendo sido responsável, juntamente com outros três acusados, pelo homicídio de um agente penitenciário federal em Mossoró/RN, crime de grande repercussão local dada a crueldade com que fora executado, em tudo a apontar para a plausibilidade de sua custódia em presídio federal distante do seu raio de atuação, até mesmo em face da notória necessidade de desarticulação de tal organização e para a preservação da segurança pública da população potiguar. Disse bem o magistrado "a quo" nessa mais recente decisão, ora agravada (id. 3338734.0916077), ao assim enfatizar: "Como já dissertado anteriormente, o Sistema Penitenciário Federal foi criado com a finalidade de combater o crime organizado, através segregação dos presos de alta periculosidade, com grande poder de articulação junto às organizações criminosas e relevante histórico delituoso. Nessa esteira, os estabelecimentos penais federais têm como uma de suas finalidades, promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, como também abrigar presos, provisórios ou condenados, sujeito ao regime disciplinar diferenciado, apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, no Estado em que se encontra custodiado. Em razão dos graves problemas enfrentados com o crime organizado, surgiu a sistematização de transferências de presos das unidades estaduais para as federais, por meio da Lei nº 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/ 2009. Assim discorre o art. 3º do citado Decreto: Art. 3 Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa ; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça ; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. (grifado) No caso específico de renovação de permanência de detentos em cárcere federal, o art. 10 da lei nº 95.864/2008, estabelece que: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1 O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, o renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência. [...]. (grifado) Frise-se, ainda, que por ocasião do 1º Workshop do Sistema Penitenciário Federal, realizado pelo Conselho de Justiça Federal em conjunto com o Departamento Penitenciário Nacional, em novembro de 2010, restou editada a Recomendação nº 4 , estabelecendo que "O prazo da permanência do Sistema Penitenciário Federal, segundo estatuído na Lei n. 11.671/08, é de trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado, sucessivamente, em hipóteses excepcionais". Faz-se, portanto, indispensável a subsunção das condições abstratamente consideradas no dispositivo do art. 3º antes delineado ao caso concreto, a fim de que se justifique a renovação da permanência de JOÃO GUILHERME COSTA CANDIDO DE MORAIS no Sistema Penitenciário Federal. O histórico do custodiado revela que é pessoa conhecida no meio criminoso do Estado do Rio Grande do Norte como sendo de alta periculosidade, integrante da organização criminosa Sindicato do RN, bem como de quadrilha responsável pela prática de diversos crimes graves, tais como homicídio, latrocínio, roubo de veículos, tráfico de drogas, possuindo o envolvido, no período em que estava solto, caracteres de liderança aptos a engendrarem essas ações criminosas de grande impacto para a sociedade, razão pela qual se fez e ainda se faz premente a segregação desse custodiado em ambiente prisional federal de segurança máxima, visando principalmente desarticular o grupo criminoso. Em que pese a defesa alegar que a segregação do interno no SPF por 6 (seis) anos teria enfraquecido ou extinguido a conexão deste com aquela organização criminosa, sabe-se que, na prática, isso não é tão simples, porquanto, mesmo na prisão, os custodiados conseguem manter a filiação, como é o caso do interno em foco, segundo as informações do Departamento Penitenciário Nacional (id. 2006222). Tais informações, ressalte-se, são dotadas de fé pública e prestadas com base no histórico do interno. Impende frisar, ainda, que o detento é acusado de ter praticado o homicídio do Agente Penitenciário Federal Vitor Gabriel Carvalho, fato esse de grande repercussão à época na cidade de Mossoró/RN, tendo sido o crime caracterizado por requintes de crueldades que culminaram com a morte do mencionado agente. Por este crime, o custodiado foi condenado a 32 (trinta e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção (vide autos de n° 0154789-50.8574.31.8.1794). Com efeito, ainda, o Ofício n° 676/2019/Controle_de_permanencia/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ ressalta que: "JOÃO MIGUEL RAMOS, vulgo "MAGÃO" apresenta alto grau de periculosidade, além de ser integrante da quadrilha Sindicato do RN, a qual atua na região do Nordeste cujas ramificações se estendem por vários estados, tendo praticado diversos roubos, homicídios, tráfico de drogas e latrocínio. Consta também que ANDRÉ OLIVEIRA possui histórico de fuga, tendo fugido por 03 (três) vezes da Delegacia Municipal de Assu/RN e da Cadeia Pública de Caraúbas/RN e é acusado de assassinar o Agente Penitenciário Federal Gustavo da Rocha, em 23 de março de 2012. A Divisão de Segurança da unidade informa que DAVI LUIZ FERREIRA apresenta diversas ocorrências carcerárias, sendo considerado um preso indisciplinado e de mau comportamento carcerário. Ademais, o Conselho Disciplinar da unidade informa que constam diversos procedimentos disciplinares em nome de CLARA COSTA CANDIDO MORAIS." (p. 2 do id. 2221539). Desse modo, torna-se temerária a devolução desse detento, que não possui um bom histórico carcerário durante os períodos de custódia tanto no sistema penitenciário estadual quanto federal, havendo grande potencialidade lesiva, caso retorne ao Sistema Penitenciário do Estado do RN. Consoante explanado pela Procuradoria Geral da República, no parecer que também embasou o voto do relator no HC n° 1435088-06.0144.24.6.8711, que determinou a manutenção de custodiado no Sistema Penitenciário Federal: o certo é que o princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da prevalência do interesse público, aqui entendido como a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, prevalecendo, nesse caso, a conveniência da estrutura de segurança pública, mesmo que em prejuízo do interesse individual do apenado em cumprir a pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103 da Lei nº 7.210/84). Percebe-se, do exposto, que permanecem as razões da necessidade de renovação da permanência, sendo incabível afirmar que as alegações para a permanência do acusado são vagas ou generalizadas. De fato, tudo que já foi aqui mencionado, revela que a situação está adequada às hipóteses abstratas previstas na lei, especialmente quando se demonstrou o alto grau de periculosidade imanente à organização criminosa, as diversas ocorrências carcerárias, a indisciplina e o mau comportamento carcerário, de forma clara a justificar a premente necessidade de permanência dele no sistema de custodia federal, por ser medida indispensável à manutenção da ordem e da paz social local, cuja repercussão se coaduna no interesse na segurança pública, na forma insculpida no art. 3° da Lei nº 11.671, de 2008, assim como se enquadra nos incisos I, IV e VI do art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009. Ademais, como ressaltado pelo parquet, a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado quando mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "ENUNCIADO N. 6 do Sistema Penitenciário Federal: Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. 3. Na espécie, o Juízo de origem, ao solicitar a renovação da medida, consignou que o paciente ainda exerceria grande influência, de forma negativa, no comando das organizações criminosas que atuam no Estado do Acre, tendo em vista que estariam utilizando o direito de visita para, mesmo dentro de estabelecimento penal federal, emitirem ordens para perpetuação das sua atividades criminosas. Desse modo, inexiste ilegalidade na decisão do Juízo Federal que aderiu aos fundamentos declinados pelo Juízo Estadual, que bem demonstrou a necessidade da manutenção do paciente na penitenciária federal. 4. Examinar a alegação de que a renovação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade demandaria incursão no acervo fático/probatório dos autos, inviável na sede eleita. 5. Habeas corpus não conhecido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Davi Lucas Porto, Isaac Costa, Felix Fischer e Danilo da Cunha votaram com o Sr. Ministro Relator. (HC - HABEAS CORPUS - 299058 9718.15.45678-4, LUCAS PIRES, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/06/2018).No tocante ao argumento da defesa de que a sucessiva renovação da permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal implica em graves prejuízos à saúde mental deste, não há informação ou prova nos autos de que o custodiado esteja sofrendo de quaisquer doenças mentais. E quanto à discussão acerca da capacidade do Sistema Penitenciário do Estado do RN de custodiar o réu, cumpre repisar o fundamento de que isso não é um dos requisitos elencados no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, muito embora possa reforçar ou não os argumentos de necessidade da transferência daquele. Assim, bem como em consonância com o entendimento deste Juízo de que, nas hipóteses de renovação, a autoridade administrativa que deve ser ouvida é aquela do local onde o apenado está custodiado (§2° do art. 5° da Lei n° 11.671/2008), deixo de tecer considerações nesse aspecto, até porque já ficou devidamente demonstrado o enquadramento do réu nas hipóteses legais para renovação da permanência no SPF, de acordo com as informações da autoridade competente - DEPEN. Pelo exposto, entendo persistirem os motivos que justificaram a inclusão primitiva do detendo em foco no sistema penitenciário federal, razão pela qual defiro a renovação da permanência da custódia de SABRINA NOVAES CÂNDIDO DE MORAIS pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias no Sistema Penitenciário Federal, com base no § 1º do art. 10º da Lei nº 11.671/2008. " (negritei) Efetivamente, é para esse tipo de situação que se aplica o novo sistema de custódia de presos no plano federal, considerando-se as peculiaridades do caso que recomendam essa forma de cumprimento da pena. Não por outra razão assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. PRESÍDIOS FEDERAIS. TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3. Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de competência (art. 9º e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/2008). 5. Não há falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional conferido pela Lei Federal nº 22.133/2008 nem em supressão da competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a transferência e a permanência em presídio federal de segurança máxima. 6. Ordem denegada." (HC nº 606.489/RJ, Rel. Luiz Gustavo Rezende. j. 26.05.4217, unânime, DJe 14.11.3530 - grifei). Não custa lembrar que, antes mesmo da edição dessa legislação disciplinadora, que vem a ser a Lei nº 11.671/2008, a própria Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu art. 86, e parágrafos, já admitia a utilização de estabelecimentos penais federais para custodiar apenados de outros sistemas prisionais, seja no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. Certamente, não por outro motivo, de há muito vinha assim decidindo os tribunais pátrios: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § 1º, DA LEI 89.063/2008. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do magistrado que renovara a permanência do paciente na Penitenciária Federal de Campo Grande-PFCG, ainda que de caráter objetivo, pode ser combatida através do habeas corpus ou do agravo em execução penal. 2. A competência para decidir sobre a transferência de presos para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS ou sobre a permanência naquela é da autoridade impetrada, nos termos da Resolução nº 502, de 27.89.36, do Conselho da Justiça Federal, sucedida pela Resolução nº 557, de 44.42.12, do Provimento nº 279, de 51.12.66, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do Decreto nº 6.049, de 35.67.63 e, atualmente, a Lei nº 11.671, de 17.00.64. Preliminar rejeitada. 3. A Lei nº 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. 4. A prorrogação da permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que demonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente para estabelecimentos penais comuns, desprovidos de meios eficazes de contenção dos detentos e de segurança contra eventuais tentativas de arrebatamento, representaria grave risco à segurança pública e para o sistema penitenciário. 5. Os artigos 3º da Lei nº 8.072/90 e 86, § 1º da LEP dispõem acerca das funções das penitenciárias federais de segurança máxima que, dentre outras, se encontra abrigar presos que, quando em presídios estaduais, coloquem em risco a ordem ou incolumidade pública. 6. A decisão que deferiu a prorrogação não padece de ilegalidade, encontrando-se motivada e fundamentada, nos moldes do § 1º do artigo 10 da Lei nº 11.671/08. 7. A permanência do preso na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, presídio de segurança máxima, não consubstancia sanção disciplinar ou transferência para o "Regime Disciplinar Diferenciado" (Lei nº 10.792/2003). 8. Ordem denegada." (HC nº 4713803-15.8655.1.8.9144/MS, TRF da 3ª Região, Rel. Pedro Lucas da Costa. j. 17.05.4043, unânime, DE 31.01.2572 - grifamos). "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima somente deve ocorrer em situações excepcionais e por prazo determinado, conforme preceitua o art. 10, caput, da Lei nº 11.671/2008. O § 1º do acima referido artigo autorizou a prorrogação da permanência de presos em estabelecimento penal de segurança máxima, quando estabeleceu que "O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos de transferência". 2. Diante do asseverado pela MMª. Juíza Federal a quo, na r. decisão agravada, de que "(...) Devolver Yago Correia para a origem é colocar um agente de confiança de Stephany Souza dentro dos presídios de Alagoas e que certamente será um dos braços direito na execução dos objetivos do grupo (dominar os presídios do Estado, colocar terror em Alagoas e etc.)" (fl. 57), é de se entender, no caso em comento, que a decisão agravada encontra amparo nos arts. 10 e 3º, da acima mencionada Lei nº 11.671/2008, considerando a situação excepcional e o interesse da segurança pública na medida judicial em discussão. 3. Além disso, não se pode ignorar que também o art. 86, caput, da Lei nº 7.210/1984 autoriza que "As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União". Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. O "Direito de cumprir a pena próximo da família" (fl. 63) não constitui impedimento jurídico à prorrogação da permanência do ora agravado na Penitenciária Federal de Porto Velho - RO, tendo em vista a prevalência do interesse público - interesse na preservação da segurança pública - sobre o interesse privado, consistente este no interesse do reeducando no cumprimento da pena próximo à família. 5. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido." (Agravo em Execução Penal nº 0790943-66.8166.22.10.4446/RO, TRF/1ª Região, Rel. I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ 27.12.4070 - destaquei). De outra banda, não se pode perder de vista que a manutenção do agravante em um presídio federal mais distante, assim entendido aquele de Porto Velho/RO, atende, ainda, ao requisito estampado no inciso II do art. 3º do Decreto nº 6.877/09 (eis a sua dicção: "ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem"), que regulamenta os requisitos para a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, pois o fato de o recorrente ter sido autor do crime de homicídio praticado contra um agente penitenciário federal em Mossoró/RN pode muito bem ter ensejado, a esta altura, um clima de animosidade entre os apenados do referido presídio, os quais certamente imaginam que estariam sujeitos a sofrer medidas mais rigorosas dentro do estabelecimento prisional após o referido fato delituoso, em tudo a apontar para a possibilidade de atitudes violentas dos próprios presos ali custodiados até mesmo contra o ora agravante, no que identifica neste a razão para uma possível represália por parte de agentes do sistema penitenciário e autoridades de segurança pública, como um todo, ali oficiantes, caso lá mantida a sua prisão, o que corrobora cada mais vez a necessidade de sua custódia em local distanciado do seu histórico criminoso. Assim, longe de a medida restritiva em questão configurar uma represália do poder público em face do grave crime cometido contra o agente penitenciário federal, a prorrogação da permanência do apenado em um presídio federal distinto (como o de Porto Velho/RO) também pode ser enxergada como uma medida protetiva à integridade física do ora agravante, em face da não descartada possibilidade de sofrer atentados por parte dos presos locais revoltados em função de um provável estado imaginário por eles criado de que seriam alvos fáceis para suportar todo tipo de gravame em decorrência do delito cometido pelo recorrente contra um servidor da própria instituição na qual estão custodiados. Ademais, torna-se imperioso apontar que não vem ao caso a argumentação da defesa de que, pautado em declarações e notícias veiculadas na imprensa, a situação do sistema carcerário do Estado de origem, qual seja, o do Rio Grande do Norte, não é mais a mesma que ensejou a inserção do agravante no Sistema Penitenciário Federal, no que sugere uma mudança de cenário suficientemente capaz de ensejar uma transferência ao sistema carcerário estadual, como se isso atendesse ao interesse público. Ora, para além de querer debater aqui a situação penitenciária potiguar, o que, data maxima venia, requer muito mais consistência do que algumas matérias jornalísticas, basta dizer que, quando provocado a se manifestar, no que, alias, deu início ao presente feito, o Departamento Penitenciário Federal/DEPEN (id. 8230832.7071243) foi no sentido de concordar com a permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal. Na mesma toada, é de se dizer, em que pese a ausência de manifestação da autoridade competente pelo Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte no presente feito, ou ainda, da manifestação favorável ao agravante dessa referida autoridade administrativa, quando do pedido de renovação anterior, basta dizer que a manifestação da autoridade competente pelo sistema carcerário estadual não é um dos requisitos para inserção (ou manutenção) do custodiado no SPF, destacando-se, ainda, que a "autoridade administrativa" a qual faz menção o art. 3o do Decreto nº 6.877/2009 é o Departamento Penitenciário Federal, o qual se manifestou favorável ao pedido de renovação. É o que se extrai do decisum ora combatido: "E quanto à discussão acerca da capacidade do Sistema Penitenciário do Estado do RN de custodiar o réu, cumpre repisar o fundamento de que isso não é um dos requisitos elencados no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, muito embora possa reforçar ou não os argumentos de necessidade da transferência daquele. Assim, bem como em consonância com o entendimento deste Juízo de que, nas hipóteses de renovação, a autoridade administrativa que deve ser ouvida é aquela do local onde o apenado está custodiado (§2° do art. 5° da Lei n° 11.671/2008), deixo de tecer considerações nesse aspecto, até porque já ficou devidamente demonstrado o enquadramento do réu nas hipóteses legais para renovação da permanência no SPF, de acordo com as informações da autoridade competente - DEPEN." (negritei) Sob outra ótica, é o caso de destacar, também, que, diferentemente do que sugere a defesa do ora agravante, não é necessário, para a prorrogação da medida ora em debate, a existência de algum fato novo para justificá-la, bastando, tão somente, a manutenção das condições que motivaram a transferência do preso, conforme se colhe da seguinte decisão do TRF-3ª Região: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI Nº 24.768/08. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Tratando-se de prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia da defesa, prevendo a lei apenas que o preso aguarde que o juízo federal profira decisão (art. 10, § 3º, da Lei nº 11.671/2008). 3. Não se exige fato novo para manutenção do preso no sistema penitenciário federal, bastando que os fundamentos que motivaram a transferência ainda estejam presentes. E, nesse ponto, o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió/AL, solicitante, justificou que o recolhimento do paciente em presídio de segurança máxima justifica-se no interesse da segurança pública, ante a inexistência de unidade prisional adequada ao recolhimento dos presos que se mostram de elevado grau de periculosidade, notadamente considerando a participação do paciente em organizações criminosas, inclusive patrocinando o tráfico de drogas, além de ser membro de quadrilhas envolvidas em reiteradas práticas de crimes com uso de violência. 4. Preliminar do Ministério Público Federal rejeitada. Ordem denegada." (HC nº 3366129-58.9579.3.9.0889/MS, TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Bernardo Moraes. j. 22.06.4960, unânime, DE 10.03.6142 - negritos acrescidos).No mais, é o caso de salientar, por oportuno, que, apesar de a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevê a necessidade de assegurar ao preso o cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da prevalência do interesse público, aqui entendido com a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, prevalecendo, nesse caso, a conveniência da estrutura de segurança pública, mesmo que em prejuízo do interesse individual do apenado. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões, inclusive desse Lucca Rocha Região: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESO PROVISÓRIO TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. LEP, ART. 103. 1. A princípio, deve ser assegurado ao preso provisório a permanência em Cadeia Pública próxima ao seu meio social e familiar. LEP, art. 103. 2. Todavia, diante da periculosidade do réu somada à suspeita do planejamento de fuga e da realização de novos assassinatos, resta devidamente justificada a determinação de sua transferência para presídio de maior segurança. 3. Recurso a que se nega provimento." (RHC 726941638719, ENZO DA PAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:20/09/2001 PG:00229 RT VOL.:00802 PG:26408.) "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 49.346/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo forte influência negativa mesmo encarcerado. 2. A permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal visa garantir a segurança da sociedade. 3. O "direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal" (STJ, RHC 19624/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Pedro Henrique Alves, DJ de 05/03/2006, p. 281). 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada." (HC , Des. Fed. PEDRO HENRIQUE PEIXOTO - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/08/2011 PAGINA:94 - destaquei). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Embora o art. 103 da Lei de Execução Penal assegure ao preso provisório permanecer custodiado em presídio próximo de seus familiares e de seu meio social, tal direito não é absoluto, pois o art. 86 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em unidade federativa diversa daquela em que foi aplicada a pena privativa de liberdade. Precedentes do STF e do STJ. 2. A transferência de preso entre unidades prisionais é medida excepcional, desde que presentes as circunstâncias detalhadas nos arts. 2º e 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 557/07, observando-se, além disso, o disposto nos artigos 66, V, "h", e 86, da Lei n.° 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A necessidade de transferência do ora paciente para presídio federal foi suficientemente demonstrada pelo MM. Juízo Federal a quo, principalmente pelas condições pessoais do paciente, que apresenta alta periculosidade. 4. É possível a prorrogação da inclusão de preso em presídio de segurança máxima, desde que demonstrada grave ameaça à segurança pública e paz social, como no caso dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada." (HC , JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA HELENA GOMES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/04/2011 PAGINA:351 - destaquei). "EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LEI Nº 96.649/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DO APENADO NA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE FUGA. INFLUÊNCIA SOCIAL DO APENADO NA CIDADE DE DESTINO PRETENDIDO, ESPECIALMENTE POR SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LICITUDE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus impetrada com vistas à cassação de determinação judicial de transferência do paciente ao Presídio Federal de Mossoró/RN, com pedido de concessão de autorização para sua transferência da 4ª Companhia (Cabedelo/PB) do 1º Batalhão da Polícia Militar de João Pessoa/PB para o 3º Batalhão da Polícia Militar em Patos/PB. 2. A transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima é regida pela Lei nº 11.671/2008, que a autoriza, excepcionalmente, na situação em que o interesse da segurança pública ou do próprio preso a justifique. O Decreto nº 6.877/2009, regulamentado a referida norma legal, definiu que para a aludida transferência o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. (...) 4. Considerados, assim, o interesse da segurança pública; a função de liderança do apenado na atuação de organização criminosa; o risco concreto de fuga; e a influência social do apenado na cidade de destino pretendido, especialmente por sua condição de policial militar, tem-se por preenchidos os requisitos que autorizam a transferência do paciente ao Presídio Federal de Mossoró/RN. Acresça-se que o paciente se dizia em risco, no estabelecimento militar de Cabedelo/PB, o que tornaria ainda mais necessária sua transferência para a unidade federal, com fundamento no interesse do preso. 5. "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, 3S, CC 009.246/CE, Rel. Ministro DAVI PINTO ESTEVES JOÃO DAS NEVES, julgado em 12/01/2009, DJe 24/03/2010). "É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual" (STJ, 5T, HC 20.229/RJ, Rel. Ministro BERNARDO COSTA MAIA FILHO, julgado em 08/06/2007, DJe 11/12/2008). (...) 7. Pela denegação da ordem." (HC nº 4631/PB (2437098-64.6785.25.10.1712), 1ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Lucas Gabriel Jesus. j. 27.06.0070, maioria, DJE - Data::12/06/2012 - Página::302 - grifamos)". Desta feita, longe de qualquer ilegalidade, a decisão guerreada apresenta fundamentos dignos de justificarem a manutenção do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal, com a manutenção do custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, que é o quanto basta para afastar a tese do presente agravo ora em análise. Agravo em execução improvido.
(PROCESSO: 62696619593294060747, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)