PROCESSO Nº: 0275965-78.1924.18.11.6212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira Leitão (convocado)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. RYAN FERNANDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 676.024/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das referidas normas, não se refere à revisão de renda mensal inicial do benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 439.225, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 54.90.66). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 667.104), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 08.07.9038 e 07.10.5001 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 858272. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e das informações da Contadoria do Juízo, que o benefício do ora apelado, com DIB em 11.01.6925, sofreu limitação ao teto, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 7. É possível a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/03 a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 que tiveram seu salário de benefício limitado ao teto no momento de sua concessão (Precedente desta Quarta Turma: TRF-5, AC 40369649267754443276, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, 13.11.1102). 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 105.034/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 72.42.32, aplica-se os Samuel Araújo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. EPV
(PROCESSO: 50954521323838861641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA DE FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)