PROCESSO Nº: 1088948-33.8226.10.11.3555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Gonçalves Maia Mariana da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3°, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que nos períodos de 12/10/2004 a 02/10/2009 e de 14/05/2010 a 10/03/2012, reconhecidos na sentença como atividade especial, não houve a comprovação efetiva da exposição a ruído. A autarquia aduz que, nos períodos posteriores a 2003, o PPP não adotou a metodologia definida pela NHO-01 da FUNDACENTRO na medição do ruído. Além disso, argumenta que os equipamentos de proteção individual foram eficazes e afastaram por completo a insalubridade no lapso temporal de 17/03/2004 a 02/03/2012. O INSS também sustenta que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) na aferição do ruído. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugnou pela aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em tempo comum. O requerimento administrativo do benefício junto ao INSS foi na data de 19/01/2018 (Id. 8686866.0890984). 4. O PPP acostado aos autos pelo autor atesta que, no período de 20/09/2004 a 21/04/2009 houve exposição a ruído de 85,3 dB e, de 19/05/2010 a 09/09/2012, a exposição a ruído foi de 98,9 dB, acima dos limites legais. O EPI foi eficaz. Na época, o apelado trabalhava como mecânico na TAM - Linhas Aéreas S/A. O referido documento também traz a informação que o exercício das atividades foi de forma habitual e permanente (Id. 3803879.8688023). 5. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 11/01/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 6. O STF já decidiu na tese 555 que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 213.907, Relator Ministro Vitor Hugo Campos, publicado em 17/11/2015. 7. Além disso, a ausência de laudo técnico não obsta a pretensão do autor, se o PPP comprova a atividade exercida em condições especiais. O STJ já admitiu a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído. Precedente: STJ, REsp 9.390.060, Rel. Min. Og Cauê Martins, julgamento em 10/08/2017. 8. O PPP confirma que, na aferição do ruído, a técnica utilizada foi a dosimetria. Tal aferição do agente nocivo está de acordo com o NHO-1 da FUNDACENTRO que prevê, no item 6.1.7.2, a utilização dos medidores integradores de uso pessoal, ou seja, os dosímetros de ruído. 9. Com relação ao Nível de Exposição Normalizado, o PPP comprovou a exposição do segurado a ruídos de 85,3 dB e de 98,9 dB, com medições de acordo com o anexo II da NR-15 (Norma Regulamentadora de Atividades e Operações Insalubres). Todos os parâmetros legais foram observados, devendo-se manter a especialidade dos períodos de 20/04/2004 a 18/08/2009 e de 18/03/2010 a 10/10/2012. 10. Juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação parcialmente provida para aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, aplicar a Lei 11.960/09 aos juros de mora e o Manual de Cálculos da Justiça Federal à correção monetária. [01]
(PROCESSO: 32389640501283837225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)