PROCESSO Nº: 2956747-15.8641.23.3.1918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SILVA ADVOGADO: Rauny João Vitor Lopes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA : CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA CEF COM POSTERIOR PERDA EM RAZÃO DE EVICÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, que objetivavam indenização moral e material pelos prejuízos decorrentes da anulação do contrato de alienação celebrado com a CEF, advindos da perda do domínio do bem, decretada nos autos da Ação Anulatória. 2. O autor faz jus à restituição das despesas alusivas ao contrato e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, nos termos do art. 450, II do CC/02. Entretanto, os custos suportados pelo autor com o ajuizamento da ação possessória não decorreram diretamente da perda do domínio do bem que resultou na evicção.Tais despesas surgiram em razão da ocupação do imóvel pelo ex mutuário, sendo importante ressaltar que essa circunstância já era conhecida pelo demandante que, ao arrematar o bem em haste pública, deveria ter conhecimento do item 12.4 do Edital que regulamentou o certame, cujo teor dispõe que os imóveis são ofertados no estado de ocupação em que se encontram. 3. Quanto aos lucros cessantes, o artigo 403 do Código Civil ensina que "Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". Assim, a postulação de lucros cessantes não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, conforme remansosa jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. Em relação aos danos morais sustentados pelo autor, vislumbro que se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria gravidade do evento danoso, de modo que, provado o fato, provado está o dano. Desse modo, aplicando o princípio da razoabilidade e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, tenho como razoável e suficiente a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 51.672,00 (dez mil reais) a título de compensação dos danos morais, na medida em que é incontestável o sofrimento e a angústia do autor, adquirente de boa-fé, pela perda judicial de seu imóvel residencial em face dos efeitos da evicção. 5. No que se refere à apelação da Caixa Econômica Federal, a irresignação acerca dos honorários advocatícios, não merece acolhimento. A sentença mostra-se irretocável, tendo em vista a sucumbência parcial da demanda. 6. Demonstrado que a CEF efetuou a venda do bem sem atentar para a existência de gravame anterior à alienação, deve a instituição financeira alienante ser condenada a pagar ao autor adquirente, o valor de mercado do imóvel no momento em que se deu a evicção, acrescidos de juros legais e de correção monetária, nos moldes do art. 450 do CC de 2002, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Apelação do autor parcialmente provida, para determinar a condenação da CEF ao pagamento da importância de R$ 59.240,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 36736376730107324864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)