E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: O Autor comprovou que já havia cumprido a Carência e atingido a idade mínima exigida para a Aposentadoria por Idade na data do Requerimento Administrativo. Preenchidos os requisitos, é devida a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. III - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93065838336292582267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)