Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Almeida Nº: 2560457-35.0918.5.6.6194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SOUZA DE ISADORA DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS NÃO INEQUÍVOCOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENDA AZEVEDO DE GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, contra decisão do Juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela formulado, ao entendimento de que a apuração do tempo de serviço da autora demanda dilação probatória, bem como que resta afastada a urgência do pedido, uma vez que a autora mantém o seu vínculo empregatício com o Município do Recife, restando, a priori, afastado o comprometimento de sua subsistência. 2. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não é possível o deferimento do pedido liminar, haja vista que os documentos apresentados não servem à comprovação inequívoca dos períodos contributivos, especialmente considerando-se que o INSS apontou, quando do indeferimento do requerimento administrativo, inconsistências na documentação apresentada, quais sejam: (i) períodos de trabalho extemporâneos; (ii) períodos nos quais a data de admissão do empregado é anterior ao início da atividade do empregador; (iii) períodos nos quais a data de rescisão contratual do empregado é anterior ao início de atividade do empregador. 4. O INSS reconheceu administrativamente apenas 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias, conforme restou consignado na Decisão de Indeferimento do Pedido acostada aos autos. 5. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da oitiva das partes, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a titularidade do direito à aposentadoria por idade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97290852587622634682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)