PROCESSO Nº: 6680830-16.0678.8.8.8268 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FLORISBERTA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO: Liege De Vitor Hugo Costa e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula o restabelecimento de benefício de aposentadoria rural por idade cumulada com pensão por morte, tendo a magistrada singular concedida a segurança; Considerando que os benefícios já foram deferidos na seara administrativa e sendo este o único objeto da demanda, há de se considerar a perda de objeto do "writ", posto que confirmada a liminar na sentença e o cumprimento da decisão pela autoridade coatora; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 43495436060797815843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)