PROCESSO Nº: 6434587-98.6011.16.12.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ARAGÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE AVÓ. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na qualidade de menor sob guarda, sob o fundamento de que "os pais nunca deixaram de exercer o poder familiar quanto aos Autores; ao contrário. A prova produzida nos autos, sobretudo a de natureza oral, evidencia a presença constante dos pais na criação e educação dos Autores. Nessa circunstância, a prova produzida nos autos não se mostrou sólida a comprovar a existência da guarda informal ou de fato". 2. Nas razões de apelo os autores buscam, em síntese, "a continuidade, pela esfera jurídica, da situação fática familiar pré-estabelecida, observando a dependência econômica que se comprova nos documentos acostados aos autos do processo epigrafado, em homenagem ao princípio da solidariedade familiar, com prioridade à defesa do melhor interesse da criança e do adolescente, principalmente quando esta tem seus direitos básicos atingidos". Aduzem que, "mesmo os Apelantes tendo pais saudáveis e teoricamente aptos para prover a subsistência dos mesmos, há de se levar em consideração a importância da manutenção da qualidade de vida que assegura o melhor interesse dos menores e que se tinha quando a avó dos Apelantes era viva, estabelecendo, o que resta provado, a dependência econômica dos netos em relação à avó". 3. O MPF, devidamente intimado, apresentou parecer, mencionado que a simples juntada de notas fiscais, que demonstrem ajuda financeira da avó não configura direito adquirido ou costume jurígeno, mas tão somente contribuição voluntária na qualidade de parente abastada, não tendo o poder de retirar dos pais a obrigação de sustento e relação de dependência clara e objetiva. Por fim, opina pela manutenção da sentença em todos os seus termos. 4. Esta egrégia Corte Regional tem considerado que o art. 5º, da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios; dessa forma, constando a pensão por morte dos benefícios passíveis de concessão pelo RGPS, não há óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS. 5. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que "o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, parágrafo 3º)" (REsp 9082052/RN, Rel. Ministro ENZO GABRIEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2016, DJe 28/10/2016)." (PROCESSO: 72521549107206417999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. No que tange ao argumento levantado pelos recorrentes, de que houve a comprovação da dependência econômica, não merece prosperar, pelos seguintes fundamentos esposados na sentença: "A prova documental constante dos autos comprova a existência de auxílio material da avó aos netos, o que não é incomum nas relações desta natureza, sobretudo porque habitavam sob o mesmo teto, sem que isso implique equivalência à situação de guarda. As testemunhas (tios dos Autores) ouvidas na audiência de instrução nada precisaram acerca da guarda exercida pela avó, informando apenas que a avó prestava assistência financeira aos netos e à família. Por seu turno, o genitor dos Autores declarou em juízo que existia a dependência econômica, mas quem levava os Autores para a escola, dava-lhes comida e banho eram os pais, pois entendiam que tais atividades não deveriam ser executadas pela avó, haja vista que os pais é que tinham a responsabilidade de cuidar direito dos filhos, da alimentação, dar banho, "estas coisas" (Sic.). Ora, com os depoimentos colhidos em audiência, não há dúvida de que os menores estavam sob os cuidados dos seus genitores, contando tão somente com a ajuda financeira da avó, que já era uma pessoa idosa e, de acordo com tais depoimentos, estava acamada há aproximadamente cinco anos antes do óbito." 7. Existiu, no presente caso, um desvirtuamento do real instituto da guarda judicial, pois os demandantes nunca dependeram economicamente da avó. Não há que se confundir o auxilio financeiro e material, comum nas relações familiares, e a dependência previdenciária, que ocorre de forma excepcional, quando o guardião arca com as despesas necessárias ao desenvolvimento do menor, não configurando, apenas, um auxílio, mas uma relação de dependência e responsabilidade indispensável, imprescindível para com o menor. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 07795836145641212066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)