PROCESSO Nº: 5144723-02.8607.3.7.4483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P R TORISCO ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina ADVOGADO: Lia Stephany Ribeiro ADVOGADO: Isaac Viana Campelo Nicolas Vieira ADVOGADO: Isaac Barbosa Henrique Moraes ADVOGADO: Davi Luiz Moura Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. YURI DA PAZ PAGA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO DOENÇA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Embargos da Fazenda Nacional: não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 087.019), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Quanto à João Felipe Almeida paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio doença, o aresto está em consonância com entendimento consolidado pelo STJ, nos Temas 478 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de Enrico Vieira salarial"), 479 ("A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)") e 738 ("Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige Vitor Hugo Alves de natureza remuneratória"). 5. Em relação à inclusão das citadas verbas nas bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades - sistema S - e da contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão as enfrentou: "Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 13794922395202164173, Relator: Desembargador Federal Convocado PEDRO MIGUEL ROCHA, data de julgamento:26/08/2016; TRF-4 - APELREEX 02190599232510648412, Relator: Desembargador Federal DANIEL SILVA, Segunda Turma, data de julgamento: 09/10/2015, e TRF-5 APELREEX 50090059944312503878, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR SILVA, data de julgamento: 02/11/2014.)". Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado dos Tribunais. 6. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos dispositivos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00211332784195525810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)