PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação de Emanuella Carvalho de Oliveira em face de sentença que indeferiu o pedido de expedição de requisitório complementar, extinguindo a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
2. Aduz o Apelante que a obrigação decorrente do título executivo judicial executado só foi cumprida em parte. Argumenta que só fora pago, por meio de precatório, o valor de R$ 092.737,00, embora a contadoria do foro tenha encontrado como correto o valor de R$ 946.150,48, cálculos com os quais a Apelada concordara. Requer, assim, a expedição de requisitório referente ao saldo complementar.
3. Conforme explicitado na sentença, a execução proposta pelo ora Apelante se deu no montante que, atualizado, redundou na quantia de R$ 968.086,00. Em face desta execução, a Fazenda Nacional apresentou Embargos, tendo sido determinada pelo Juízo a quo a conferência dos cálculos do Exequente pela Contadoria do Foro.
4. Contudo, ao se proceder à verificação dos cálculos, atestou-se que o valor correspondente ao título executado era de R$ 672.897,48, tendo a Fazenda Nacional, inclusive, concordado com o resultado obtido. Deste modo, em face da completa ausência de excesso de execução, julgou-se improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução pelo quantum exigido pela parte exequente, de forma que permaneceu hígido o valor exequendo.
5. Em relação à matéria, é de se observar que "a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15)" (TRF5, 2ª T., Rel. Des. Federal André da Cruz, j. 27/06/2019).
6. Alexandre da Conceição.
(PROCESSO: 0859587573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 17/06/2019)