Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Freitas Nº: 2459173-04.6268.12.2.3471 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAQUIM RAMOS: LORENZO PORTO ADVOGADO: Yuri Viana IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO Á ORDEM PÚBLICA. BAIXO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BÁRBARA CORREIA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, resultante da decretação da prisão preventiva do paciente sem o preenchimento dos pressupostos legais e do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. 2. Paciente que se encontra preso desde 7/11/2019 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, com fundamento na garantia da ordem pública, sob a acusação de controlar, juntamente com LUIZ FERNANDO DA COSTA e LUCAS GABRIEL AZEVEDO, as empresas CEREALISTA ALEFF, UNIÃO COMERCIAL (ROSILDO DE ANA JÚLIA MARTINS) e a COMERCIAL CRYSTALL (RENATO FAUSTINO), que teriam sido usadas para fraudar licitações realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Campina Grande-PB visando à aquisição de merenda escolar para as escolas públicas municipais com verbas federais vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. A defesa alega, em síntese, que o paciente é homem de bem, trabalhador e arrimo de família, seus antecedentes criminais atestam total idoneidade em sua vida pregressa, não havendo indícios de autoria suficientes para justificar sua prisão preventiva. Cauê Nascimento, ainda, que não há indícios de que o paciente, estando livre, ponha em risco a instrução criminal. 4. Da análise do decreto de prisão preventiva, constata-se que o fundamento adotado para segregação cautelar do paciente foi a garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa por meio de novas pessoas jurídicas. Na decisão, o magistrado de primeiro grau destacou que o paciente, mesmo impedido de contratar com a Administração Pública desde 2016, em virtude de condenação na Ação Civil de Improbidade Administrativa n°. 8390647-75.3739.4.6.3718, continuou a praticar atos de igual natureza. O magistrado ressaltou ainda que não se trata de conduta isolada, na medida em que as investigações identificaram dezenas de procedimentos licitatórios possivelmente fraudados em outros municípios paraibanos sob o mesmo modus operandi (utilização de empresas de fachada). Isso reforçaria a conclusão de que o paciente, caso fosse posto em liberdade, voltaria a praticar os mesmos delitos. 5. Da análise detida do caso, conclui-se que, apesar de existirem alguns indícios de que o paciente esteja envolvido nos negócios ilícitos atribuídos ao JOÃO GABRIEL DIAS, prestando auxílio a seu pai na administração das empresas de fachada e logrando algum proveito dos crimes supostamente praticados por seu genitor, como o uso do veículo AMAROK registrado em nome do titular de uma das empresas de fachada, a transferência da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da conta bancária de empresa de fachada para a conta bancária de sua esposa e a utilização do nome de empresa fachada para a aquisição produtos de limpeza para o hotel administrado pelo paciente, a prisão preventiva do paciente não se mostra necessária para garantia da ordem pública, diante do risco mínimo de reiteração criminosa. 7. Uma vez desbaratada a suposta organização criminosa e limitando-se a atuação do paciente a prestar auxílio a SOPHIA CORREIA, que permanece preso justamente para afastar o risco da prática de novas fraudes, dificilmente o paciente teria como concorrer para a prática de novos delitos. ainda que se reconheça a existência de indícios de autoria em relação ao paciente, isto é, ainda que se admita que Calebe Azevedo concorreu com Antônio Barbosa para a prática de vários crimes no contexto das licitações realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Campina Grande, objeto do Inquérito Policial nº 119/2019, não se evidencia grave risco à ordem pública caso o paciente aguarde o julgamento em liberdade. Ademais, não há informações de que o paciente esteja destruindo provas, intimidando testemunhas ou atualmente dissimulando eventual proveito dos crimes, tampouco de que esteja tentando se furtar à aplicação da lei penal. 7. A apontada ocultação da propriedade do imóvel matrícula n° 53.168 (prédio industrial localizado na Rua Pedro I, n° 492, Bairro São José), proveniente de infrações penais praticadas pelos denunciados por intermédio das pessoas jurídicas Roma Comercial de Cereais Ltda. e Nutri Comercial Ltda não constitui fundamento válido para reconhecer que o paciente venha auxiliando LUCAS GABRIEL ALMEIDA na dissimulação de bens que seriam proveito do crime, uma vez que essa conduta teria sido praticada em 2014 e 2016. 8. O simples fato de o paciente utilizar o veículo AMAROK cedido por LAVÍNIA CALDEIRA, por si só, não parece configurar o crime de lavagem de capitais, já que essa conduta não representa, à primeira vista, ocultação da propriedade do bem, assim como o pedido de transferência de pequena quantia para a conta da esposa do paciente, com o posterior consentimento do pai deste, pode revelar apenas que o paciente e sua esposa recebiam uma espécie de auxílio financeiro do pai. 10. Cenário a revelar que a prisão preventiva do paciente não se faz necessária para garantia da ordem pública, sendo perfeitamente cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas a cargo do juízo de primeiro grau. 11. Ordem concedida para, ratificando os termos da liminar, conceder a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando a cargo da autoridade impetrada decidir quais se mostram adequadas ao caso concreto.
(PROCESSO: 17902978529856999460, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)