Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves 5403675-03.1111.8.12.6471 PARTE AUTORA: WELLINGTON MORAIS PONTES ADVOGADO: GUSTAVO NOVAES ARAUJO FARIAS FILHO PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA: ELOAH NOGUEIRA SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUNTE QUE FALTOU À SEGUNDA AVALIAÇÃO PARCIAL POR ESTAR CUMPRINDO PENA DE PRISÃO. LIMINAR QUE AUTORIZOU A CORREÇÃO DE TRABALHOS REALIZADOS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO PARCIAL E A INSERÇÃO DAS NOTAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA FACULDADE APÓS A CONCLUSÃO DO SEMESTRE LETIVO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Diretora Geral da Faculdade Marcelo Almeida (FLF), que tem como mantenedor o Centro Social Clodoveu Arruda, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada promova a inserção, no sistema informatizado da IES, das notas atribuídas pelos professores das disciplinas Direito das Cidades, Direito da Seguridade Social, Direito Tributário II e Direito Empresarial III aos trabalhos realizados pelo impetrante a título de avaliação parcial, ou, caso ainda não corrigidos, forneça aos respectivos professores os trabalhos elaborados por ele para que cada docente proceda à avaliação, assegurando-lhe, assim, a conclusão do curso de Direito, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a medida. 2. O impetrante, aluno concluinte do Curso de Direito da Faculdade Rafael Gonçalves, foi reprovado por nota em quatro disciplinas por ter faltado à segunda avaliação parcial que, conforme o calendário acadêmico ocorreu entre os dias 11 e 20/06/18, período em que não pode comparecer por ter cumprindo pena de prisão no período de 07/06/18 a 27/11/18. Após ter sido liberado da prisão, requereu administrativamente a regularização da sua situação, com a definição de um critério que se afigurasse razoável a garantir a obtenção da nota da segunda avaliação parcial nas quatro disciplinas, alegando que faltara apenas à última semana do semestre e que já tinha sido aprovado no Exame da OAB, porém o pedido não foi acolhido pela Instituição de Ensino, que afirmou ser necessário cursar novo semestre com as quatro disciplinas faltantes. 3. Por decisão liminar, deferida em 01/02/19, foi determinado à autoridade impetrada que inserisse, no prazo de 03 (três) dias, no sistema informatizado da IES, as notas atribuídas pelos professores das disciplinas Direito das Cidades, Direito da Seguridade Social, Direito Tributário II e Direito Empresarial III aos trabalhos realizados pelo impetrante a título de avaliação parcial, ou, caso ainda não corrigidos, fornecesse aos respectivos professores os trabalhos elaborados pelo impetrante para que cada docente procedesse à avaliação, assegurando ao impetrante, assim, a conclusão do curso de Direito, salvo se por motivo diverso não fosse possível a medida. 4. A liminar, não impugnada por agravo de instrumento e cumprida dentro do prazo determinado, com a inserção das notas no sistema informatizado da instituição e a aprovação do impetrante em todas as disciplinas (id. 8188170.55811758) esgotou inteiramente o objeto da ação mandamental, não sendo razoável, nem proporcional desconstituir a situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58074913702819131474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)