E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 090.615/PR. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido para assegurar à Autora o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.151/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89469947620815669042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)