PROCESSO Nº: 7942181-57.1708.28.3.6530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Breno Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO OU NÃO ACÚMULO. LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO CARVALHO contra sentença que denegou segurança, ao reconhecer a legalidade do ato administrativo que obstou a posse do apelante em virtude da não comprovação de compatibilidade de horários ou do não acúmulo de cargos públicos. 2. O mandado de segurança é via processual que não admite dilação probatória, de sorte que constitui ônus do impetrante colacionar todos os elementos probatórios a fim de evidenciar o direito líquido e certo que posse ser reconhecido através de tal remédio. 3. No presente caso, o impetrante não apresentou prova e sequer controverteu especificamente a informação da Comissão Avaliadora de que teria omitido o vínculo com a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe, ausente também a apresentação de documento apto a demonstrar a compatibilidade de horários. 4. Atente-se para o fato de que a exigência do não acúmulo ou da comprovação de compatibilidade de horários não pode ser tomada como surpresa, como intenta o impetrante, uma vez que decorre da própria Lei nº 8.112/1990, em seus arts. 13, § 5º, e 118, § 2º. A referida obrigação não adveio da declaração da autoridade coatora, que apenas concretizou comando legal. 5. Os comprovantes do pedido de licença para fins de interesse particular apresentados nos autos foram protocolados em 14/01/2018, após o ato que indeferiu a posse do impetrante. Tal solicitação, uma vez feita após o esgotamento do prazo para a posse, não se presta a viabilizá-la. 6.Apelação improvida por não ter sido demonstrada a ilegalidade do ato ora impugnado.
(PROCESSO: 89091234868967496254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)