EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, DE 30% PARA 20%. CABIMENTO. LEI Nº 9.430/1996. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO APELO. 1. A teor do que preconiza o § 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/1996, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, serão acrescidos de multa de mora, devendo o percentual, no entanto, limitar-se a 20% (vinte por cento). 2. Demais disso, é vasta a jurisprudência do colendo STJ e desta e. Corte Regional no sentido de que com a vigência da Lei nº 9.430/1996, alcançando fatos pretéritos por ser mais benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, "c", do CTN, há de se reduzir o percentual da multa aplicada, no caso concreto, de 30% para 20%, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. 3. Incidência do CPC/73 no que pertine à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a sentença de primeiro grau foi proferida e publicada ainda durante a sua vigência, de maneira que, configurada a sucumbência recíproca, os honorários serão compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21, do referenciado diploma legal, devendo cada qual suportar reciprocamente os honorários de seus próprios advogados. 4. Apelação a que se dá provimento. cm
(PROCESSO: 06595216757779331506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)