EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VINCULAÇÃO DA QUANTIA AOS GASTOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF (SL Nº. 1.186/DF). IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a vinculação das verbas do FUNDEF à educação. 2. Decisão agravada que impossibilitou à liberação dos honorários advocatícios contratuais, os quais compõem o precatório expedido. 3. As agravantes pugnam pela reforma da decisão para que seja determinado o desbloqueio da quantia relativa aos honorários contratuais dos requisitórios expedidos, sustentando, em síntese, que o periculum in mora vincula-se ao indevido sobrestamento do pagamento do precatório objurgado, deixando os agravantes de receber verba alimentar, privando-lhes indefinidamente do meio de sustento, com violação à SV 47 e aos precedentes do STF, em repercussão geral, cujas observâncias são obrigatórias (art. 927, II e III, do CPC) e a norma estabelecida no art. 85, §14, do CPC. 4. O STF-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em recente decisão (07.06.2228) na SUSPENSÃO DE LIMINAR n. 7.467-DF, da lavra do Exmº. Sr. Ministro-Presidente DIAS TOFFOLI, deferiu a Medida Cautelar, para determinar "a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB". 5. Reconhecimento da impossibilidade de retificação do precatório, de modo que não seja incluído o destaque de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a vinculação da quantia aos gastos da educação pública. 6. Agravo improvido. Thales Costa
(PROCESSO: 84453095727358780003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE MAIA FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)