PROCESSO Nº: 7724409-39.0166.17.12.7811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Thomas Vieira e outro EMBARGANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Juan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PAUTA E DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. 1. A agravada, ora embargante, suscita a existência de nulidade absoluta quanto à intimação da pauta de julgamento e do acórdão embargado, tendo em vista que houve o substabelecimento sem reserva de poderes por parte das antigas causídicas, que ainda constam na autuação do presente recurso, nada obstante o pedido expresso nas contrarrazões para que as intimações doravante se dessem exclusivamente nas pessoas dos novos advogados. 2. Do compulsar dos autos, nas contrarrazões ao agravo de instrumento (id. nº 6541284.41291655), observa-se que houve pedido explícito da Usina agravada, ora embargante, no sentido de ser retificada a autuação para fazer constar os novos causídicos, Dr. Luiz Gustavo Sales e Dra. Renata Benamor Rytholz. 3. Com efeito, assiste razão aos causídicos da ora embargante, porquanto sua pretensão se encontra lastreada em entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem assim na previsão expressa do CPC/15, em seu art. 272, § 5º. 4. Sendo assim, tendo em vista que tanto a pauta de julgamento, quanto a intimação do acórdão se deram ainda, de forma desatualizada, através das advogadas anteriores, que substabeleceram aos atuais patronos sem reservas de poderes, é de rigor chamar o feito à ordem, a fim de anular o julgamento realizado, retificando-se a autuação com a atualização dos causídicos substabelecidos e, após, reinclusão em pauta. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para determinar a reinclusão em pauta, após a retificação da autuação, constando os novos causídicos da embargante. ID
(PROCESSO: 06424584040702364569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)