PJE 5035087-27.9502.7.1.3277 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, determinando, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda (referente à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP e/ou má gestão dos valores depositados). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. No caso dos autos, restou desnecessária a incursão no mérito da lide (diante da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A), sendo inviável, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que não há que se falar sequer em omissão do julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57495031662773091794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)