PROCESSO Nº: 9316488-78.7521.16.12.0992 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: SAMUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Enzo Fernandes, representado pela DPU, formulou pedido de atribuição de tutela recursal ao recurso de apelação manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que pleiteava o fornecimento do medicamento SUTENT (SUNITINIBE), na dosagem de 50mg/dia, por 4 semanas, com pausa de 6 semanas, por tempo indeterminado. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso de apelação, porque esta Primeira Turma tem determinado o fornecimento do medicamento nos casos que o requerente não obteve resultado satisfatório com os tratamentos fornecidos pelo SUS (AG 3971754-65.6336.10.4.5291, Desembargador Federal João Gabriel Rodrigues, THALES MOURA - Primeira Turma, Nathan Vieira. em 13/08/2017; AG 1215640-50.5873.7.11.0363; Desembargador Federal Cauê Novaes, MURILO VIEIRA - Primeira Turma, Isaac Nascimento. em 16/04/2017; AC 48171709479887418357, Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, FELIPE NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE 09/04/2016; AG 89125830011306108296, Desembargador Federal Nathan Pereira, EMANUEL FREITAS - Primeira Turma, DJE 07/10/2015). 5. No caso dos autos, o requerente, hoje com 23 anos, é portador de Meningioma Menigomielomatoso (CID 71), tumor raro e de longa progressão. De acordo com os laudos médicos acostado aos autos, está em tratamento há 17 anos, tendo se submetido aos tratamentos disponibilizados pelo SUS como cirurgia, radioterapia e Everolimus, sem obter sucesso. A Dra. Alexandre Silva - CRM 8797, oncologista do requerente, afirma que é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento SUNITINIBE, na dose de 50 mg ao dia por 4 semanas com descanso de 6 semanas, visto que "trata-se de uma doença rara no mundo c/ estudos já mostrando sua eficácia". O custo do fármaco totaliza R$ 668.424,22 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), não tendo o particular condições de financiar o tratamento. 6. Também restou configurado o perigo de dano, ante a gravidade do estado de saúde do autor, atestada por laudo médico. 7. Ressalte-se que o julgamento da apelação foi suspenso pela Primeira Turma, tendo sido o feito convertido em diligência para que o requerente seja submetido à perícia médica judicial. 8. Pedido de efeito suspensivo deferido, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam ao autor o fármaco SUTENT (SUNITINIBE), na dosagem de 50mg/dia, por 4 semanas, com pausa de 6 semanas, nos termos da prescrição médica, até o julgamento da apelação.
(PROCESSO: 89484423438168058554, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)