PROCESSO Nº: 8444595-89.3045.20.9.7399 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA NUNES ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Rocha Medeiros de Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social "João Pessoa Digital" - PB aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante JUAN BARBOSA, em 25/11/2018 (Protocolo nº 685779413), referente a benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS - "João Pessoa Digital" - PB, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do citado benefício assistencial. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 25/01/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 21/11/2019 (data da prolação da sentença), não teria sido concluído o processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. 6. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada a ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Nessa linha, como bem destacou o Juízo de origem, "embora o impetrado tenha informado que a demora na apreciação do requerimento administrativo teria como uma das causas o déficit recente no quadro de pessoal do INSS, essa circunstância não configura uma justificativa plausível para a duração desarrazoada do processo administrativo, de modo que se encontra presente o direito líquido e certo alegado na inicial". 8. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 9. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Precedente desta Corte Regional: 48625955288643209110 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 11. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 36356744765366968279, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)