PJE 3329331-56.8764.21.8.9997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 DECRETADA PELO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que considerou válida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do montante devido pela Executada. 2. Aduz a Universidade, em síntese, que foi conceido efeito suspensivo aos Aclaratórios opostos ao Acórdão que julgou o RE nº 096.280. Assevera que, estando suspensos os efeitos do julgamento do tema 810 da repercussão geral por possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, restam inteiramente aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Argumenta, ainda, que a aplicação imediata das regras vigentes para juros e correção não configura ofensa à coisa julgada. Requer a utilização dos critérios prescritos na referida lei para a atualização do débito ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário supramencionado. 3. Não hão de prosperar os argumentos da Agravante. Primeiramente, ainda que constitucional fosse o critério de correção estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sua aplicação, no caso concreto, importaria violação à coisa julgada. Isto porque a decisão executada, transitada em julgado, consignou expressamente que o índice de correção do débito a ser adotado seria o elencado no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do Cumprimento de Sentença, que atualmente é o IPCA-E. 4. Ademais, cumpre registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 915.549, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Joaquim da Mota, j. 08/03/2017). 5. Nos termos do RE 4.826.656 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 6. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 31840230272791763230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)