PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E PARA O TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de prestação continuada.
2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95).
3. Na hipótese, o benefício em questão foi indeferido pela justificativa de não haver demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora.
4. No que concerne ao requisito de renda per capita, verifica-se, da análise do ofício emitido pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Forquilha, à fl. 60, que "a requerente não rege sua própria vida, necessitando constantemente da ajuda da mãe para a realização das atividades da vida diária... é cuidada pela mãe... A família é composta por 3 (três) pessoas, a requerente, sua genitora e um estudante de 11 anos. A família não possui renda fixa. As despesas são custeadas por recursos do Programa Bolsa Família que no momento encontra-se bloqueado por infrequência escolar da criança Vitória. Já foram feitos os devidos encaminhamentos à Secretaria de Educação e ao Cadastro Único no intuito de verificar o que pode ser regularizado".
5. Em relação à incapacidade da parte autora, extrai-se do laudo médico, datado de 21/09/2017, que a requerente é portadora de Transtorno de humor (afetivo) não especificado, F39, com perturbação funcional, há aproximadamente 7 (sete) anos. Em seus esclarecimentos, o perito afirmou que "a demandante frequenta a escola, onde mantém convívio social adequado, que sendo portadora de variantes de transtorno de humor não especificado, o que é passível de tratamento, não incapacita a autora para atividades laborais".
6. No tocante ao tratamento da demandante, o perito afirmou que "o tratamento proposto pelo médico assistente não vem sendo feito de maneira adequada, podendo o uso correto da medicação ser capaz de amenizar os sintomas apresentados. Entretanto, afirma o perito que a autora não faz uso da medicação por faltar na rede pública há mais de 6 (seis) meses".
7. Apesar das considerações apresentadas pelo perito judicial, foi acostado o atestado médico, à fl. 86, datado de 30/07/2018, expedido pela Secretaria da Saúde, em que o profissional da área da psiquiatria conclui que a paciente é acompanhada no CAPS por retardo mental grave CID10:F72 e que "apresenta profundos prejuízos cognitivos e funcionais. Totalmente dependente de terceiro. Deve ser considerada completamente incapaz para reger sua vida ou trabalho".
8. Conforme se observa, as provas colhidas nos autos não deixam dúvidas quanto à insuficiência de renda familiar da requerente, além da demonstração da incapacidade para a vida e para o trabalho. É que, não obstante o laudo pericial afirmar que a patologia acometida pela parte autora é passível de tratamento e não a torna incapaz para atividades laborais, o perito não foi capaz de responder o quesito, quanto à possibilidade de a autora reger a sua própria vida, uma vez que se encontrava agressiva, acrescentando, ainda, o perito que o tratamento não é adequado pela falta de medicação na rede pública (fls. 74/78). Ademais, o atestado emitido por médica psiquiatra, aproximadamente 3 (três) meses após a realização da perícia, demonstra o quadro crítico da parte autora, fl. 86.
9. No que concerne ao termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Isso porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão do benefício em questão se encontravam preenchidos.
10. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.590.926/MG), esta turma entende que, na hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 74285041805334420743, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)