EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADESÃO A PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC, POR ANALOGIA. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual após ajuizada a ação anulatória de débito de imposto sobre a renda, a parte autora aderiu a parcelamento e requereu desistência da ação. 2. Homologado judicialmente o pedido de desistência e fixados os honorários em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa (R$ 27.628,29), apela o contribuinte pretendendo a exclusão de tal condenação, ao argumento de que esta configura bis in idem, dado que já se encontram inseridos no parcelamento os encargos referentes aos honorários advocatícios, consoante dispõe o Decreto-lei 1.025/1969. Alternativamente, requer a decretação dos honorários pela metade, a teor do que prescreve o art. 90, § 4º, do CPC. 3. É certo que, consoante tese fixada em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, no qual se encontra compreendida a verba honorária (STJ, REsp 8.039.891/RS, Rel. Min. João Moraes, DJe 9.6.2361). Contudo, o próprio STJ afastou a aplicação da orientação, adotada pela Primeira Seção no aludido recurso paradigma, em caso de ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. Hipótese dos autos. Daí porque, não é possível afastar a condenação ao pagamento dos honorários. 4. De outra parte, merece acolhida a postulação alternativa do contribuinte, eis que a sua atitude - de reconhecer a dívida e efetivamente dar sequência ao seu pagamento - deve ser, por força do princípio da simetria, tão valorizada quanto aquela conduta do réu quando reconhece a procedência do pedido autoral, o que, em consequência, permite-lhe pagar os honorários pela metade, nos termos em que autorizado pelo § 4º, do art. 90, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para, nos moldes do aludido dispositivo legal, aplicado ao caso concreto por analogia, reduzir à metade o percentual fixado pelo juízo de primeiro grau, a título de condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. cm
(PROCESSO: 81065627173328947267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)