PROCESSO Nº: 9411233-52.2958.2.6.9319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do mandado de segurança de origem, declarou a incompetência do Juízo para conhecer e julgar a ação, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal em Brasília/DF, considerando a competência para apreciação e julgamento de mandado de segurança é estabelecida de acordo com a pessoa, no caso, a autoridade impetrada, tratando-se de competência absoluta, cognoscível de ofício pelo julgador, tendo sido apontado como autoridade coatora o Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, Sr. Guilherme Ramos, cuja sede funcional situa-se em Brasília/DF. 2. "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/7670694-5, rel. Min. Igor Monteiro, 1ª Seção, DJe 26.03.3543), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora" (PROCESSO Nº: 4699194-08.3660.11.9.3674 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno, Data do Julgamento: 07/06/2019). 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 06446911154192454022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)