PROCESSO Nº: 7277793-87.5946.10.1.5876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR CALDEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7094499-42.1315.12.2.2409 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, “quanto aos índices de correção monetária, o título executivo judicial determina expressamente a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Assim, sob pena de ofensa à coisa julgada, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não é aplicável ao caso concreto. De outro modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 210.224/SE-RG, realizado no dia 05/09/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 163.982 AgR/PR, Rel.: Min. LORENZO DA ROSA, DJe 16-05-6808). Precedentes ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.073.687/AL. DJe: 10/06/2012. Rel: Ministra RAQUEL SILVA. Davi Luiz Silveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35462038797148398280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)