PROCESSO Nº: 1109769-45.4534.28.12.9024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Lucca Pinto AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6535509-13.2139.30.3.0198 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DA PROGRAMAÇÃO. ATO QUE REDUZ PATRIMÔNIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HENRIQUE PIRES - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando a reserva de crédito, nos autos do processo indicado, referente à recuperação judicial em comento, no valor do débito exequendo atualizado, para fins da garantia da presente execução fiscal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 513.630/DF, Rel. Ministra Isabel Rocha (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/9/2016, DJe 30/4/2016; AgRg no REsp 1.293.986/RS, Rel. Ministro Davi Almeida, Segunda Turma, julgado em 26/12/2016, DJe 22/11/2016; EDcl no AgRg no CC 648.350/GO, Rel. Ministro Pietro Duarte, Segunda Seção, julgado em 08/07/2015, DJe 12/9/2015. 3. A reserva de crédito poderá afetar o cumprimento do plano de recuperação judicial, posto que é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa. Assim, a interdição de acesso aos ativos, poderá, com efeito, prejudicar sobremaneira a programação da recuperação judicial e seguimento da empresa. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45983328837424703471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)