PROCESSO Nº: 2353588-93.1085.2.5.6271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: CALEBE COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: LORENZO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais Luiz Miguel Rocha de Lara das Neves afirmou, em síntese, que o acórdão embargado incidiu em erro material ao fixar equivocadamente a data (18/10/2016) a partir da qual deve retroagir o pagamento dos valores devidos a título de restituição do imposto de renda, em face da isenção reconhecida, quando deveria fixar tal medida a partir de 27/12/2011, data em que a recorrida ficou acometida de doença. 2. O acórdão atacado incorreu em erro material ao determinar que retroagisse a 05/07/2016 a restituição dos valores devidos ao embargante em face do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ensejado por doença coronariana. 3. Restando demonstrado através do laudo pericial do exame cineangiocoronariografia que o embargante foi diagnosticado com doença coronariana em 18/04/2011, impõe-se a correção do erro material na parte dispositiva do acórdão e no item 10 da ementa, no que se refere à data da retroação da restituição dos valores devidos à embargante a título de imposto de renda (que atualmente consta como sendo 27/03/2016). 4. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material apontado, de modo a retificar a data da constatação da doença e estabelecer que os valores devidos à embargante a título de restituição de imposto de renda retroajam a 28/10/2011. PROCESSO Nº: 5421471-25.5720.25.9.2915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : THIAGO PINTO DE ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: JOAQUIM MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas afirmou, em síntese, que o acórdão embargado incidiu em erro material ao fixar equivocadamente a data (31/07/2016) a partir da qual deve retroagir o pagamento dos valores devidos a título de restituição do imposto de renda, em face da isenção reconhecida, quando deveria fixar tal medida a partir de 22/08/2011, data em que a recorrida ficou acometida de doença. 2. O acórdão atacado incorreu em erro material ao determinar que retroagisse a 20/04/2016 a restituição dos valores devidos ao embargante em face do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria ensejado por doença coronariana. 3. Restando demonstrado através do laudo pericial do exame cineangiocoronariografia que o embargante foi diagnosticado com doença coronariana em 06/06/2011, impõe-se a correção do erro material na parte dispositiva do acórdão e no item 10 da ementa, no que se refere à data da retroação da restituição dos valores devidos à embargante a título de imposto de renda (que atualmente consta como sendo 13/10/2016). 4. Embargos de declaração providos para corrigir o erro material apontado, de modo a retificar a data da constatação da doença e estabelecer que os valores devidos à embargante a titulo de restituição de imposto de renda retroajam a 30/11/2011.
(PROCESSO: 43718664064551419267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)