PJE Nº 6203014-61.0840.15.12.8371 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE DADOS RELATIVOS A TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Apelação interposta em face da sentença que, em sede de habeas data impetrado em face do INSS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que não se mostra cabível a utilização de tal remédio para obtenção de informações relativas a processo administrativo que culminou no desdobramento do benefício de pensão percebido pela parte impetrante. 2. Nas razões recursais, argumenta a apelante que, ao contrário do entendimento adotado, o habeas data é o instrumento hábil a requerer, junto ao órgão do INSS, cópia de processo administrativo que gerou a perda de verba alimentar da requerente, já que, uma vez solicitado junto à autarquia, não foi entregue. 3. No caso, as informações requeridas pela impetrante dizem respeito à terceira pessoa, a qual ingressou com processo administrativo para concessão de benefício por morte, tendo como instituidor o ex-segurado do INSS, companheiro da ora apelante. 4, O habeas data somente pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações que digam respeito à pessoa do impetrante, não se prestando à obtenção de dados relativos a terceiros. 5. Nesse sentido: "O Habeas Data visa à obtenção de informações da pessoa do impetrante e só a ele, não pode ser estendida e nem ampliada, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto constitucional que visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, inciso LXXII, da CF/88 c/c art. 7, da Lei n.º 9.507/97)." (PJE 14138171350947597218, Rel. Des. Kevin Dias, 4ª Turma, j. em 19/09/2016) 6. Sem reparos a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 7. Vitor Farias.
(PROCESSO: 12389404811056904986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)