Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Jesus Nº: 5120462-63.3111.12.11.6363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Dutra De Macedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos ofertados pela Contadoria e condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, devendo tal montante ser abatido do valor devido pelo INSS. 2. No julgamento do REsp 6074043/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8285997/MG, Rel. Ministro RYAN CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2018, DJe 10/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. No que tange à insurgência quanto à possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência, tem-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos embargos à execução, com o crédito principal, objeto da execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas (AgRg no REsp 1583229/RS, Segunda Turma, DJe 15/06/2015). 5. No caso dos autos, enquanto o débito principal da execução tem como devedor o INSS, os honorários advocatícios têm como credores os advogados públicos federais. Isto é, não há uma coincidência entre o devedor do principal e o credor dos honorários. Precedentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que a condenação em honorários advocatícios não se dê na forma de compensação ou abatimento, consoante determinado na decisão embargada.
(PROCESSO: 03338080218106272071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)