PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial), condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 c/c o art. 98, parágrafo 2º e 3º, do CPC/2015.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício.
3. Em vista da peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo, os quais, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contratos solenes que comprovem sua situação, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação, quando há, nos autos, início de prova material, pode ser corroborada por depoimentos testemunhais.
4. Na espécie, foram colacionados aos autos pela apelante a Certidão de Casamento, datada de 09.12.3505, onde consta o nome do esposo da recorrente como agricultor; a Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome de seu esposo; o Recibo Compra de instrumentos agrícolas em nome da apelante; a Declaração de Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais; os Recibos do Hora de Plantar em nome do esposo da recorrente e a Lista de Agricultores do Garantia-Safra, onde consta o nome da apelante e do seu esposo.
5. Documentos apresentados que poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Todavia, isso não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso dos autos.
6. De fato, apesar de requerida oportunamente a produção de prova testemunhal, não foi dada oportunidade à autora para produzi-la em audiência, ante a ausência de apresentação antecipada do rol de testemunhas, restando configurado o alegado cerceamento de defesa.
7. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
8. Precedente desta egrégia Corte.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 30095238589072581344, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)