PROCESSO Nº: 2109721-13.8058.22.10.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do precatório. Alega que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 teve seu alcance limitado à parte em que trata das atualizações de valores de requisitórios. Por fim, afirma que deve ser aguardada a modulação dos efeitos do RE nº 620243/SE. 3. Não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. Afirmou-se, ademais, que tal entendimento foi ratificado pelo STF, no julgamento do RE 142894/SE, ocorrido em 13/07/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 575174 AgR/PR, Rel. Min. ANDRÉ JESUS, DJe 18-11-9710). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, RODRIGO TEIXEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/03/2016, DJe: 13/11/2016). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46253174300297492681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)