EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. DOUTORAMENTO. CONCESSÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS A DATA DO REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, reconheceu a revalidação do diploma de doutorado da parte autora desde 24/08/2013, data do primeiro requerimento de revalidação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da promoção e progressões da titulação, por entender que o indeferimento inicial apresentou-se desprovido de fundamento, e que posteriormente o diploma restou revalidado pela UFBA, mediante análise da mesma documentação anteriormente apresentada. 2. É fato incontroverso que a parte autora buscou revalidar seu diploma de doutoramento em Ciência da Educação - Área de Inovação Pedagógica, na Universidade de Madeira/PT, no instituto de educação, ora apelante, mas não pode prosseguir com o pleito diante da inexistência do curso de Doutorado em Serviço Social na Universidade Federal de Sergipe, que resultou no seu indeferimento. 3. A revalidação foi deferida em outras duas instituições de ensino UFBA e UFAL, 24/01/17 e 17/12/2017, respectivamente, o que possibilitou em 10/02/17 o deferimento, pela ora recorrente, da retribuição por titulação. 4. Descabida a concessão de efeitos financeiros pretéritos da vantagem por titulação, visto que o fato de outra instituição de ensino ter revalidado o diploma, por si só, não demonstra que houve ilegalidade no ato de indeferimento. A revalidação deve ser processada de acordo com afinidade da área titulada, compatibilidade dos conteúdos e carga horária das disciplinas cursadas dentre outros requisitos essenciais estabelecidos pelos normativos do Conselho Nacional de Educação, que na espécie não restou confirmado pela recorrente. 5. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, para a validade no território nacional dos diplomas conferidos por instituições de ensino estrangeiras, é de rigor o prévio processo de revalidação nas universidades públicas, a teor do art. 48 da Lei n. 9.394/1996. 6. O fato de ter havido o deferimento de averbação do diploma de doutoramento, para fins de percepção de vantagem por titulação, não tem o condão de autorizar o pagamento retroativo ao primeiro requerimento indeferido, vez que somente a partir da revalidação pela Universidade Federal da Bahia passou a produzir os efeitos de diplomas referentes a cursos nacionais correlatos. 7. Apelo provido alp
(PROCESSO: 51997863932325623162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)