PROCESSO Nº: 6040068-75.1218.7.3.2139 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E CALEBE PORTO REG ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OLIVENCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPIA. EXERCÍCIO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESRESPEITO À LEI. NULA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular em desfavor do MUNICÍPIO DE OLIVENÇA e outro, visando à anulação de previsão do Edital nº 01/ 2018. 2. O edital traz a seguinte atribuição do fisioterapeuta: "(...) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;" (...). 3. O exercício profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional, no entanto, é privativo de profissionais de nível superior. Art. 2º do Decreto-Lei n° 938/69. 4. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, a fim de anular a previsão do Edital nº 01/2018, porquanto se revela ilegal conferir ao profissional da Fisioterapia a obrigação de se responsabilizar por técnicos e auxiliares, quando, na verdade, tal profissão apenas pode ser desempenhada por quem possuir diploma de nível superior. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 93998235530491810583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)