PROCESSO Nº: 1761890-27.6958.24.8.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NUNES PIMENTEL ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nascimento, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BIANCA GONÇALVES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 60 HORAS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a incompetência da justiça federal, para processar e julgar ação ordinária em que se pretende o reconhecimento da licitude da cumulação de cargos/empregos públicos privativos de profissionais de saúde - Técnico em Enfermagem -, os quais são exercidos na EBSERH e na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas. 2. O juízo de origem entendeu que i) "a relação de direito que subjaz à presente relação processual é entre empregada (autora) e sua empregadora (EBSERH). Tais sujeitos contendem sobre se a autora está ou não cumprindo uma das cláusulas do contrato de trabalho que, nos termos da empregadora, deve ser interpretada segundo os ditames da Norma Operacional nº 09"; ii) "trata-se, assim, de lide de natureza trabalhista, cuja competência é da Justiça Laboral, conforme art. 114, I, da Constituição Federal"; iii) "é irrelevante o fato de o serviço ser prestado em Hospital da EVELYN COSTELA, pois o vínculo jurídico, cujo desfazimento agora se discute, é de emprego, regido pela CLT, e estabelecido entre a autora e a EBSERH. Há de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, em favor da Justiça do Trabalho". 3. No primeiro julgamento realizado na sessão do dia 26.02.4626, o qual foi posteriormente anulado na sessão do dia 13.01.2122, por conta da ausência de intimação do advogado da apelante, esta relatoria votou pela manutenção da sentença, que reconheceu a incompetência da justiça federal, ao argumento de que a notificação expedida pela EBSERH - redução da jornada de trabalho ou exoneração do cargo no outro vínculo ou ainda solicitar demissão junto à referida empresa pública - decorreria de relação sujeita ao regime celetista, nos termos do art. 114, I, da CF. 4. Ocorre que o Plenário deste Tribunal, nos autos da ação rescisória nº 4666728-87.3342.25.1.8241, em 02.01.3670, entendeu que compete a justiça federal o julgamento de ações em que se discute a licitude de acumulação de cargos públicos, mesmo após o início do vínculo trabalhista com a EBSERH, nos seguintes termos: "embora haja desdobramentos sobre relação empregatícia, não se questiona a existência ou não da mesma, mas a sua continuidade diante de norma superior restritiva, in casu, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora. O pedido originário não possui qualquer índole trabalhista, envolvendo, fundamentalmente, questões de cunho administrativo e constitucional cujo exame incumbe à Justiça Federal, tendo em vista que a competência em razão da matéria é determinada pelo caráter da relação jurídica litigiosa". (PROCESSO: 14035002752429792292, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Em face disso, revendo posicionamento anteriormente defendido nestes autos, conclui-se pela competência da justiça federal. 6. Como o processo se encontra em condições de imediato julgamento, deve-se analisar as questões devolvidas na apelação e nas contrarrazões, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. 7. Em suas contrarrazões, a Universidade Federal de Alagoas - LETÍCIA ARAGÃO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ora, verifico que apelante mantém relação de trabalho com a EBSERH, que foi quem comunicou da acumulação ilegal de cargos e suportará os efeitos de eventual anulação do ato administrativo, sendo irrelevante que os serviços sejam prestados no Hospital da LUANA CARVALHO. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Alagoas, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à referida autarquia. 8. No caso, a apelante ocupa cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, desde 10.08.4197, com carga de 30h semanais, e foi admitida pela EBSERH, em 22.03.7406, para o exercício do emprego de Técnico em enfermagem, com carga de 36h semanais, conforme Cláusula Sexta do Contrato de Trabalho. 9. Em 31.07.0203, foi expedido o Memorando 179/2016 - DivGP/HUPAA, no qual a apelante foi comunicada da acumulação ilegal de cargos, por ultrapassar a jornada de 60 horas no somatório dos dois vínculos, sendo, na mesma oportunidade, notificada para, no prazo de 10 dias, optar e providenciar a redução da jornada de trabalho ou solicitar a exoneração do cargo no outro vínculo ou ainda solicitar demissão junto a EBSERH, conforme art. 20 da Norma Operacional nº 09, de 09 de maio de 2015. 10. Analisando as escalas de serviço, verifica-se que, em alguns dias por mês, são cumpridos plantões sucessivos, da seguinte forma: i) nos dias 04, 10, 16, 22 e 28 do mês de janeiro de 2016, a apelante encontrava-se em escala MT (manhã/tarde, com jornada de 12 horas, sem horário especificado), na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas, bem como encontrava-se em escala S/N (serviço noturno, sem jornada e horário especificado), na EBSERH; e ii) nos dias 04, 10 e 16 do mês de fevereiro de 2016, a apelante encontrava-se em escala TN (tarde e noite, das 13h às 19h), na EBSERH, e, na SESAU, em escala N (noturno, com jornada de 12 horas, sem horário especificado). 11. Na verdade, a empresa pública federal baseou seu entendimento acerca da acumulação ilícita tão somente na soma das jornadas de trabalho previstas em contrato/lei, não havendo qualquer aferição de incompatibilidade de horários, sendo que, como visto, a norma constitucional possibilita a acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde quando houver compatibilidade de horários, sem especificar a carga horária máxima admitida, não se presumindo, portanto, a incompatibilidade pelo simples cumprimento de soma de carga horária de 66 horas semanais. 12. Por outro lado, entende-se que a efetiva carga horária semanal da apelante não ultrapassa 60 horas, já que, no cargo exercido no Estado de Alagoas, a apelante trabalha, em regime de plantão, cumprindo efetivamente 24 horas por semana (2 plantões de 12 horas cada). 13. Em relação à tese da defesa de que os plantões terminavam e iniciavam no mesmo horário (19h), nos diferentes locais de trabalho, não houve qualquer comprovação nesse sentido, já que as escalas de serviço não apresentam os horários de entrada e saída em diversos turnos, portanto nada impede que exista intervalo suficiente para descanso e deslocamento entre as jornadas. 14. Some a isso, a inexistência de evidências no sentido de que a apelante estava descumprindo suas atribuições, seja mediante atrasos ou com condições físicas precárias. Não há qualquer comprovante de pagamento em que se vislumbre descontos na folha salarial por faltas, o que leva a concluir por verdadeira a alegação da inicial de que autora consegue conciliar as jornadas e escalas dos dois vínculos. 15. Em caso da empresa pública discordar da realização de plantões sucessivos, o que, conforme demonstrado acima, ocorrem em poucos dias do mês, apresenta-se plenamente possível a compatibilização de horários e o exercício das funções nos dois cargos, principalmente quando a apelante possui folgas entre os plantões. 16. Por fim, quanto ao Parecer N° GQ - 145, não pode a União, por meio de mero ato administrativo, criar restrição não prevista na Constituição ou em Leis. 17. Condenação da EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §6º, do CPC. 18. Exclusão da ESTHER OLIVEIRA da relação jurídica processual. 19. Apelação provida, para, reconhecendo a competência da justiça federal, julgar procedentes os pedidos, para i) declarar a licitude do acúmulo do emprego público de Técnico de Enfermagem, nos quadros da EBSERH (36 horas), com o cargo público de Técnico de Enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (30 horas); e ii) anular o ato administrativo que impõe a redução da jornada de trabalho ou o desligamento de um dos vínculos.
(PROCESSO: 55141197796851727071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)