Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Campos Nº: 7129806-26.3697.17.5.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PILAR ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTIDADE EXTRAÍDA. VALOR DE MERCADO. CFEM. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por ela formulado na presente Ação Civil Pública para condenar o Município de Pilar/PB a pagar, a título de ressarcimento por lavra ilegal de areia, a quantia de R$ 774,80 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 04% (quatro por cento) sobre o valor de R$ 66.234,00 (dezenove mil trezentos e setenta reais), em valores históricos, sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária. 2. A controvérsia recursal consiste exclusivamente em definir se o valor da indenização devida pelo Município de Pilar-PB pela extração ilegal de mineral deve corresponder ao valor de mercado do produto ou ao valor correspondente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em sua alíquota máxima de 04% (quatro por cento), prevista pela Lei 8.001/1990, art. 2º. 3. A Constituição Federal, no seu art. 20, inciso IX, preconiza que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União. Com efeito, para lavra de minerais de propriedade da União, no caso, areia e cascalho, é patente a necessidade de licenciamento, nos termos dos arts. 1º, I, 3º e 6º da Lei nº 6.567/78. 4. No caso concreto, a atividade fiscalizatória desenvolvida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM constatou, in loco, que o Município de Pilar promoveu extração ilegal de areia do leito do Rio Paraíba, em um volume estimado de 1.490 m³ (mil, quatrocentos e noventa metros cúbicos), considerando a movimentação do terreno, a capacidade de carga e transporte dos equipamentos utilizados na área e a espessura média do minério extraído, o que correspondia, à época, ao montante de R$20.845,00 (dezenove mil, trezentos e setenta reais). 5. O Município de Pilar não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada destinação social da areia extraída, permanecendo incólume a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos praticados, notadamente o Parecer SEFAM-PB/SFT nº 463/2015, cujo teor atesta a impossibilidade de aferir o real destino do minério extraído irregularmente. 6. Configurada a exploração ilegal de areia (usurpação do patrimônio mineral da União), e o consequente enriquecimento ilícito do Município de Pilar, a indenização a ser paga deve corresponder ao valor do dano provocado, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil, e não com base no art. 2º da Lei nº 8.001/90. 7. A CFEM consiste em uma contribuição devida à União como compensação financeira pela exploração regular, autorizada e fiscalizada de recursos minerais, o que passa ao largo do caso dos autos. 8. Não se pode admitir que o Município de Pilar receba o mesmo tratamento reservado aos que se submetem à legislação específica para a exploração de recursos minerais, razão pela qual a indenização devida à União em decorrência da lavra ilegal deve ocorrer com base no valor de mercado do volume total de areia extraída do leito do Rio Paraíba. 9. A sentença recorrida deve ser reformada para condenar o município demandado a pagar à União, a título de indenização, o montante de R$ 99.458,00 (dezenove mil trezentos e setenta reais), sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 28557852022307743237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)