E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "1. Liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE da obrigação de fazer, consistente na imposição da REQUERIDA para que o DAVI LUIZ SANTOS da 7ª Região Militar - RM cumpra o prazo previsto no artigo 269 do Decreto nº 3.665/2000, devendo os processos protocolados serem solucionados no prazo máximo de 30 (trinta) dias em cada Organização Militar - OM, sob pena de multa por descumprimento ao Chefe da EMANUELLA DA ROSA da 7ª RM; 2. Ainda em sede de liminar, que seja determinado ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 11ª RM que realize a vistoria necessária ao processo foi protocolado em dezembro de 2018, no equipamento de recarga de munição do atirador Vinicius Fernandes Casado de Ana Júlia Fogaça que se encontra na Receita Federal do Aeroporto Internacional de Brasília, com o intuito de que o equipamento mencionado possa ser liberado após a vistoria, em face do risco de decretação de perdimento do equipamento ante a morosidade do DAVI LUCAS VIANA da 11ª RM e seu lapso temporal, sob pena de multa por descumprimento; 3. Também em medida liminar, que seja determinado a o MIGUEL FARIAS da 7ª RM que afaste imediatamente a exigência de comprovação de atividade lícita nos processos relativos à concessão e renovação de Certificado de Registro - CR de atirador, colecionador ou caçador, bem como nos processos de apostilamento ou aquisição de armas nos retromencionado Certificados de Registro - CR, em face de conforme exaustivamente exposto, não haver previsão legal para tal cobrança, com amparo no contido no Anexo A da Portaria 51-COLOG de 09 de setembro de 2015, sob pena de multa por descumprimento; 4. Em sede de liminar, que ao GUILHERME CARDOSO da 7ª RM seja determinado a se abster de indeferir processos de concessão ou renovação de Certificado de Registro de Atirador, Caçador ou Colecionador por ausência de carteira de identidade quando constar no processo a Carteira Nacional de Habilitação ou qualquer outro documento previsto no artigo 2º da Lei nº 12.037/2009, consoante o disposto no Anexo A da Portaria 51- COLOG de 25 de dezembro de 2015, sob pena de multa por descumprimento; 5. Em sede de liminar, que o THEO PEIXOTO da 7ª RM seja determinado a se abster de indeferir processos de apostilamento ou aquisição de arma por ausência dos documentos previstos no artigo 12 do Decreto 5.123/04, devendo a documentação ser a exigida na Portaria 51-COLOG de 15 de fevereiro de 2015 e/ou check list disponibilizado pela DFPC, conforme exposto anteriormente, sob pena de multa por descumprimento; 6. Em sede de liminar, que a VITÓRIA CASTRO da 11ª RM não limite o protocolamento dos processos, consoante vem acontecendo na forma onde cercearam o direito à protocolo garantido constitucionalmente, com fulcro no artigo 5ª, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que o atirador João Vitor Moraes Casado de Vicente Gomes foi vítima desta arbitrariedade por não conseguir protocolar seu requerimento de vistoria por algumas semanas, em face do FELIPE JESUS negar o recebimento do processo por já ter atingido a cota semana de processos protocolados, sob pena de multa por descumprimento; 7. Que seja determinada a apuração, pela autoridade competente, das arbitrariedades praticadas na análise de processos na MAITÊ DA CONCEIÇÃO da 7ª Região Militar, seja por exigências descabidas, indeferimentos ilegais, cerceamento de defesa, não fornecimento de vias de autorização de compra de arma ou munição na indústria ao atirador e a não obediência ao princípio da legalidade (...)". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, no caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, sobretudo quanto à ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, concernentes à plausibilidade jurídica e perigo da demora, porquanto "os documentos juntados aos autos não deixam claro, a toda evidência, que os requerentes de fato atenderam ao quanto requerido pela autoridade militar para uma regular continuidade e célere apreciação dos pedidos formulados no âmbito militar. Assim, a partir da análise dos documentos anexados aos autos não se pode chegar à conclusão imediata a garantir aos autores a antecipação dos pedidos formulados", e "Indefiro, por oportuno, o pedido de trâmite destes autos em segredo de justiça, pois não vislumbro razões que justifiquem a necessidade de se determinar que o feito seja mantido com esta designação." (excertos da Decisão agravada). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58457172969671384033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)