PROCESSO Nº: 2312790-54.2537.10.10.8631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5518486-59.1290.30.6.2524 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE HEPATOCARCINOMA (CID 10 C22.0), FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que os entes públicos réus, entre eles, o agravante, "forneçam a ISABELLA ALMEIDA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) 200mg. Deve, contudo, a parte autora apresentar, anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Pedro Lucas da Rosa, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Hepatocarcinoma (CID 10 C22.0), tumor maligno primário causado por câncer de fígado, sendo-lhe prescrito por médico especialista que o acompanha o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 mg. 5. Segundo o relatório médico subscrito pelo Sr. Matheus Caldeira Reis da Rocha Filho, o uso da medicamentação indicada implica redução de 31% do risco de óbito e, por consequência, aumento de sobrevida. Após um ano de tratamento, essa probabilidade de sobrevida aumenta de 33% para 44%. Além disso, extrai-se do referido laudo que o uso de quimioterápico convencional disponibilizado pelo SUS, em especial, com a droga Doxorrubicina, não teria qualquer impacto na sobrevida de pacientes portadores da aludida doença. 6. Por fim, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA sob o n º 493689136 e há a comprovação de que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente. 7. Destarte, constata-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19599874401160255411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)