PJE 1305448-90.7350.9.8.8426 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento às Apelações manejadas por ela e pelo Município de Mossoró, confirmando sentença que condenara, em caráter solidário, o Estado do Rio Grande do Norte e os entes federativos citados ao fornecimento dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg e DACLASTAVIR 60mg via oral, na quantidade necessária à cobertura do tratamento por 12 semanas. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: (i) ao fato de que o art. 198 da CF institui uma rede regionalizada e hierarquizada para os serviços públicos de saúde; (ii) à divisão de responsabilidades de cada ente público instituída pelos arts. 16, 17, 18 da Lei 8.080/1990; (iii) à impossibilidade de presunção da solidariedade, conforme art. 265 do CC. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Ao argumento de omissões, pretende a União ver rediscutida a sua legitimidade e a possibilidade para lhe ser imputada a obrigação. A matéria, contudo, foi devidamente decidida, tendo o acórdão se calcado em tese fixada do Supremo Tribunal Federal (RE 142.692, com repercussão geral). 5. Desse modo, tendo em vista a finalidade de ver a matéria revisitada, é de se ter em vista que não são os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 8476534-22.4142.13.10.1369/02, rel. Des. Federal Vitor Correia, j. 12/03/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48530898539996888565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)