Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Conceição Nº: 0054923-78.1201.25.3.5144 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Raul Santos SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO DIAS - 6ª VARA/SE (ITABAIANA) RELATOR: DES. FEDERAL convocado RYAN PINTO (convocado) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI N. 9.472/97, ART. 183. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ERRO DE PROIBIÇÃO. RÁDIO COMUNICADOR INSTALADO EM CAMINHÃO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO VERIFICAÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE, POSSUINDO OUTROS TRÊS VEÍCULOS DOTADOS DO MESMO EQUIPAMENTO, CONDUZIDO POR PESSOAS COM AUTORIZAÇÃO, PODERIA CONHECER A ILICITUDE. FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR. 1. Trata-se de apelação criminal manejada pelo MPF contra sentença que reconheceu a ocorrência de erro invencível sobre a ilicitude do fato (erro de proibição escusável) e absolveu os acusados da imputação, formulada na denúncia, da prática do delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97 (desenvolver, clandestinamente, atividades de telecomunicações). 2. Consta da denúncia que, em 17 maio 2015, por volta das 17h00, no KM 50 da BR-325 (município de Itabaiana/SE), agentes de polícia rodoviária federal apreenderam um rádio de comunicação (VOYAGER VR95M PLUS) sem certificação, homologação ou autorização da ANATEL, instalado em veículo caminhão de propriedade de Isis Vieira, conduzido por Enrico Peixoto. 3. Consta da sentença que os acusados, em momento algum, dissimularam a existência ou instalação do equipamento, apresentando-o instalado e visível assim que demandado. Eles ainda afirmaram desconhecer a necessidade de autorização para uso, dizendo o proprietário do veículo que já o adquirira com o equipamento instalado. Apresentaram-se como pessoas de baixa instrução. O juízo considerou-lhes verossímil a versão apresentada, baseando-se nos interrogatórios, nos depoimentos do APRF como também em exame da legislação e jurisprudência sobre o tema. Salientou ainda que o proprietário do caminhão tinha equipamentos similares em dois outros veículos congêneres para que pudessem se comunicar em viagem. Reconhecendo o erro sobre a ilicitude do fato (CPP, art. 386, VI), o juiz julgou improcedente a pretensão punitiva. 4. O MPF recorre, alegando ausência de provas da alegação dos acusados sobre o desconhecimento da ilicitude do fato. Afirma que, mesmo assim, o desconhecimento não os eximiria do cumprimento da lei. Salienta que, tratando-se os acusados de motorista profissional e proprietário de caminhão, havia, pelo menos, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato. 5. A sentença merece parcial reforma. 6. De acordo com os interrogatórios e depoimentos, vê-se que, na época dos fatos, ISAAC BARBOSA era proprietário de quatro caminhões dotados de rádios comunicadores instalados, sabendo que todos os respectivos condutores, exceto BRENO MORAES (que teria chamado para conduzir apenas uma vez), eram autorizados ao uso daquele equipamento. Sua afirmação de que até aquele momento não conhecia a necessidade de autorização, vindo a buscá-la depois, conflita com o conhecimento de os condutores dos outros caminhões possuíam dita autorização. Com relação a ANA LÍVIA ARAÚJO, portanto, não é possível concluir pela ausência da potencial consciência sobre a ilicitude do fato, pois, no mínimo, era-lhe possível chegar a esse conhecimento. 7. Com relação a LARISSA VIANA, tem-se que conduzia o veículo de propriedade de BIANCA DA ROCHA, o qual registrou que chamara o primeiro para conduzir apenas uma vez. Declarou, mais de uma vez, que não conhecia a necessidade de autorização para o uso do equipamento. A sentença o caracteriza como pessoa simples, de baixa instrução. A isso juntando o fato de que o veículo não lhe pertencia e que não há provas que infirmem a declaração do proprietário de que conduzira o veículo (até o momento do interrogatório) apenas uma vez, tem-se como realmente verossímil a alegação de erro de proibição, não lhe sendo possível, por suas circunstâncias socioculturais pessoais e pela reconhecida tecnicidade da legislação sobre telecomunicações, conhecer o caráter ilícito do fato. Assim, deve ser mantida a sentença absolutória em relação a DANIELA VIANA. 8. Quanto a SOPHIA MARTINS, deve ser provido o recurso para afastar-se o erro de proibição, o que implica o exame dos demais requisitos do crime. Nesse ponto, a própria sentença merece ser confirmada, pois registrou que os fatos foram devidamente comprovados, seja no que diz respeito à materialidade (equipamento de rádio comunicação em situação irregular instalado no veículo e ausência de autorização para a utilização), seja quanto à autoria (propriedade do caminhão), sobretudo quanto ao dolo (limitado aos elementos objetivos do tipo), que independe de qualquer especial fim de agir (dolo específico). Considerando que não se tratava de uso eventual, mas habitual (o equipamento estava permanentemente instalado no veículo), o fato se enquadra no art. 183 da Lei n. 9.472/97 (desenvolver, clandestinamente, atividades de telecomunicações). Assim, julga-se procedente a denúncia em face do réu. 9. Na fixação da pena, examinando-se os fatos e as provas, observa-se que a culpabilidade do réu é normal ao tipo. O acusado não possui antecedentes criminais certificados, nem há provas de personalidade ou conduta social negativas. O fato não foi praticado em circunstâncias especiais, nem há prova de motivos abjetos ou de consequências lesivas. O comportamento da vítima não se aplica ao caso. Fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou mesmo causas de aumento ou redução, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de detenção. Fixa-se a multa em R$ 00.186,00 (dez mil reais) (Lei n. 9.472/97, art. 183). 10. Preenchidos os requisitos do CP, arts. 44 e ss., deve a pena privativa de liberdade ser substituída por pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e pena pecuniária a serem definidas pelo juízo das execuções penais, sem prejuízo da multa cumulativa da Lei n. 9.472/97, art. 183. Com o trânsito em julgado, providências de execução penal e registro a cargo do juízo das execuções penais. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(PROCESSO: 45557974636661234403, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)