PROCESSO Nº: 7341136-61.1386.17.7.2017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Eduardo Alves Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Mendes EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança movimentada pela CEF; Os declaratórios (opostos pela CEF) devem ser providos, mormente porque a Corte se omitiu quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau (CPC/15, Art. 85, §11). Considerando, portanto, a sucumbência recursal do litigante vencido na origem, majoram-se os honorários fixados em primeiro grau, aumentando-os em 10% do valor antes estabelecido (exasperação compatível com a baixa complexidade da atuação profissional em sede recursal); Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 52907730288478874123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)