TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 2.169.261/SP.
1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STJ no REsp 6.274.567/SP (Tema 118).
2. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, denegando a segurança, por entender que, na hipótese, seria necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença, férias proporcionais e salário-maternidade.
3. O STJ, no julgamento do REsp 9.733.675/SP (Tema 118), firmou que: a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação de liquidez e certeza do créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.
4. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que a impetrante pretende que lhe seja assegurado o direito de efetuar compensação indevidamente recolhidos da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, a título de férias proporcionais e salário-maternidade.
5. In casu, desnecessária para a compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos, a qual fica postergada para a esfera administrativa.
6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão recorrido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos.
(PROCESSO: 4851349164400757792245, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)