Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Farias Nº: 4098070-11.4988.11.11.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FOGAÇA E OUTRO ADVOGADO: PIETRO DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PEDRO FERNANDES BODAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. THIAGO MORAES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: (a) reinclusão das autoras no Programa FIES a partir de janeiro de 2016, com a abertura de prazo para justificativa do baixo rendimento acadêmico; (b) declaração de inexigibilidade de dívida referente às mensalidades do primeiro semestre de 2016, com amparo no Programa de Financiamento Estudantil; (c) compensação de danos morais. 2. É fato incontroverso que a Maria Eduarda da Costa de aditamento dos contratos de FIES em questão se deu em razão do baixo rendimento acadêmico das estudantes, que não atingiram aproveitamento superior a 75% das disciplinas cursadas. 3. A Portaria Normativa n° 23 de 2013 do MEC, que alterou a Portaria Normativa nº 15 de 2011, prevê o aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante como requisito à manutenção do financiamento estudantil, ressalvando a possibilidade excepcional de autorização pela CPSA de continuidade por até duas vezes.Trata-se de disposição igualmente constante nos contratos de financiamento estudantil firmados pelas autoras, mais precisamente na cláusula décima oitava, parágrafo segundo, inciso II e parágrafo terceiro. 4. Comprovado, nos autos, que quando do indeferimento de aditamento dos contratos de FIES das autoras referente ao semestre 1074.6, os financiamentos, por mais de duas vezes, já haviam sido prorrogados, a despeito do não aproveitamento acadêmico satisfatório nos semestres anteriores, a saber: nos semestres 2º/2013, 1º/2014, 2º/2014, 1º/2015 e 2º/2015 quanto à estudante/autora Camila; e, nos semestres 1º/2014, 2º/2014, 1º/2015 e 2º/2015, quanto à estudante/autora Regina. 5. Não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não sendo atingido pelas autoras/estudantes o aproveitamento acadêmico mínimo legalmente instituído e ultrapassadas as exceções legais de continuidade do financiamento, mostra-se legítima a Larissa Gomes de aditamento de renovação referente ao segundo semestre de 2016, em observância ao disposto no art. 23, I, da Portaria Normativa n° 23 de 2013. 6. As demandantes sequer alegaram justo motivo para o reiterado baixo desempenho acadêmico, a justificar o pedido de relativização casuística do requisito de aproveitamento mínimo em relação ao qual estão submetidos todos os estudantes beneficiados e que não pode ser afastado em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade. 7. Quanto à alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa, o ato impugnado consiste no cancelamento do financiamento estudantil pelo não cumprimento de disposições contratuais assentadas em normas regulamentadoras do FIES, de modo que não se sustenta a alegação de desconhecimento por parte das recorrentes. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 01302026983334146599, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019). 8. As estudantes deixaram de exercer atribuição que lhes era exclusiva, conforme disposição contratual e normativa, não podendo, agora, escusarem-se da consequência da não contratação do semestre, sendo-lhes devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado. 9. Não configurada conduta ilegal ou arbitrária a ser imputada à parte ré, não se sustenta a pretensão de compensação de danos morais. Ademais, o dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 77955686462697889203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)