PROCESSO Nº: 1434023-88.5104.8.1.2683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO MUNDO CAMINHOES E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, reconhecendo, de ofício, a decadência do direito à impetração do "mandamus". 2. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da decadência, ao considerar que o ato normativo em questão (Lei nº 13.670/2018), que alterou a sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL, por consistir em ato único de efeitos concretos, deve ter a data de sua publicação (05/07/2018) como termo inicial para impetração de mandado de segurança. 3. Por sua vez, a impetrante sustenta que não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2019, tendo em vista que impetrou o mandado de segurança de modo preventivo, com o fim de se proteger de uma possível autuação fiscal por conta do pagamento de suas estimativas mensais de IRPJ e CSLL de 2018, mediante compensação com seus créditos fiscais nos termos da legislação anterior à vigência da Lei nº 13.670/2018. 4. No caso em tela, não há falar que a lei em questão configurou-se como ato único de efeito concreto (objeto determinado e destinatários certos), mormente tendo em vista que, ao modificar a sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 13.670/2018 excluiu a possibilidade de as pessoas jurídicas optantes pelo regime de base de cálculo estimada efetuar o pagamento dos débitos porventura apurados ao fim do exercício financeiro por meio de compensação, donde se evidencia que o referido ato normativo é dotado de generalidade, eis que se dirige a pessoas indeterminadas que se encontram na mesma situação, e abstração, pois vindo a lume para reger todas as situações nele abrangidas, não apenas a um determinado caso concreto. 5. A generalidade se evidencia ao considerar que o ato normativo em comento rege a atividade e define o direito e os deveres de um tipo genérico de pessoas, quais sejam os contribuintes que fizeram a opção pelo regime de base de cálculo estimada de recolhimento do IRPJ e do CSLL, aplicando-se a todos aqueles que se enquadrem nessa situação. 6. Por outro lado, o referido ato normativo reveste-se de abstração porque regula uma situação jurídica abstrata, qual seja a subsistência posterior de débito/crédito capaz de ensejar a realização do encontro de contas, sem pretender abarcar todas as suas variações e matizes, de modo que o comando normativo busca regular a prática de conduta futura, aplicando-se a todas as situações concretas que porventura se subsumirem em sua descrição. 7. Pelo exposto, afigura-se evidente que o ato coator apenas se aperfeiçoará por ocasião do hipotético encontro de contas a ser realizado no fim do exercício financeiro, advindo com a edição da lei a razoável expectativa da prática do ato pretensamente abusivo pela autoridade administrativa. 8. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais face à atuação estatal desmedida. 9. Essa proteção pode-se dar de forma repressiva, em face da efetiva prática de ato dito coator pela autoridade pública, ou de forma preventiva, quando presente o justo receio da ocorrência de lesão a direito líquido e certo ameaçado pela existência de elementos idôneos aptos a assegurar que a conduta administrativa abusiva será adotada. 10. Nessa toada, tratando-se, o caso ora em deslinde, de mandado de segurança preventivo, cujo pressuposto se adstringe ao justo receio da prática de ato coator, conformando-se, portanto, com a ameaça de atuação impositiva da administração em desacordo com os termos da lei, não se cogita aplicabilidade ao disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, uma vez que o termo inicial de contagem do prazo extintivo ainda não se havia verificado quando da sua impetração. 11. O STJ consolidou o entendimento de que, "em casos de Mandado de Segurança preventivo, com o objetivo de se discutir a sistemática de recolhimento de tributos, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias (...)". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 4799396 5494.72.51609-7, LUIZ OTÁVIO SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/09/2017 ..DTPB:.) 12. "É inaplicável ao caso dos autos o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eis que se trata de mandado de segurança preventivo; (...)." (PROCESSO: 86990665959484353367, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/04/2014 - Página::286) 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 96818265716389636101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)