PROCESSO Nº: 9485669-84.7929.2.12.0236 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Porto Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. REPERCUSSÃO GERAL (RE 494.192) - TEMA 20. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento ou não do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 979.733), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 287.933 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta do art. 201, caput e § 11, com o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. A própria Corte destacou, na ocasião, que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 7. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, da CF, antes e depois de sua alteração pela EC nº 20/98. 8. Por sua vez, o acórdão do Colegiado reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de auxílio educação, tema pacífico no STJ, conforme julgado de que se transcreve o seguinte trecho: "(...) embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado" (2ª Turma, AGARESP nº 078069529239, DJE 16/12/2013). 9. Juízo de adequação não exercido. Retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal.
(PROCESSO: 82311384064997697760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)