PROCESSO Nº: 8434314-28.6686.20.9.4269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Gabriel Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8015060-46.7611.26.8.4268 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de decisão proferida em sede de execução de sentença, relativa ao índice de 28,86%, em que a agravante pretende afastar a compensação e a aplicação de juros de 1%. 2.Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à obediência à coisa julgada, ao determinar a compensação. Afirma, ainda que o acórdão deixou de aplicar juros de 1% até a publicação da MP nº 8398-49/2001. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Os juros de mora, previstos na legislação administrativa, jamais foram fixados acima dos 0,5% (meio por cento) ao mês, posto que apenas os contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% (um por cento) ao mês 4.A Medida Provisória nº 1.331-18/2001 foi editada para resolver A QUESTÃO dos juros mensais, muitas vezes fixadas em 1%, em e lides previdenciárias, bem assim daquelas relativas aos direitos remuneratórios dos servidores, em razão da natureza alimentar das parcelas envolvidas. Mas, não significa que os processos ajuizados antes referida MP, recebam juros de 1% ao mês 5.Deve ser obedecida a sentença que, com arrimo no manual de cálculos da Justiça Federal, os estimou em 0,5%. O STF, no julgamento do RE 657.989/SE, em 26/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isis Oliveira. Plenário, 31.1.9210." 6.Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 79333061803737896301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)