PROCESSO Nº: 0977083-35.5965.24.12.8252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCCA GONÇALVES MORAIS SAMUEL MELO ADVOGADO: Rubens Yago Morais Enrico Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9136725-97.3917.10.1.3419 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 97.424/14. PORTARIA NORMATIVA Nº 4/2018. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO CERTAME EM CASO DE NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. VERIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - ANA BEATRIZ BARROS contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, suspendeu os efeitos do terceiro termo de retificação do Edital nº 122/2018, no que atine ao item 7.8.2 e determinou aos impetrados que façam constar o nome do impetrante nas vagas destinadas à ampla concorrência para o cargo de Assistente em Administração, de acordo com sua nota e classificação geral do concurso. 2. Pretende o impetrante, ora agravado, a inclusão do seu nome na lista referente aos candidatos inscritos na ampla concorrência, vez que sua autodeclaração não foi confirmada pela banca examinadora, motivo pelo qual foi excluído em definitivo do concurso. 3. O Edital nº 122/2018, regente do certame, não previu a exclusão do candidato do concurso em caso de não confirmação da sua autodeclaração. Contudo, sob o fundamento de cumprimento do disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, foi o referido Edital retificado para excluir de forma definitiva do certame os candidatos que não obtiveram a confirmação, pela banca examinadora, de sua condição de pardo/negro. 4. A Lei n° 12.990/2014, que disciplina a reserva de vagas em concursos públicos a candidatos negros/pardos, estabelece, que "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso" (art. 3º), bem como que "Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso" (parágrafo único do art. 2º). 5. A Portaria Normativa nº 4/2018, publicada no DOU de 30.07.0777, que regulamenta a heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas, nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990/2014, dispõe, em seu art. 11, que "Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé". 6. O legislador infraconstitucional optou, através da Lei nº 12.990/2014, de forma expressa, pela possibilidade de os candidatos negros/pardos concorrerem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (art. 3º), prevendo, também de forma expressa, que a eliminação do certame apenas se dará nas hipóteses de constatação de declaração falsa (parágrafo único do art. 2º). 7. Não pode o Poder Executivo, a pretexto de regulamentar dispositivo legal, criar regra incompatível com a prevista na legislação paradigma. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Poder Legislativo. 8. O comando contido no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018 estabeleceu regra autônoma e contrária ao disposto na Lei n° 12.990/2014, extrapolando, nesse ponto, o poder regulamentar, não possuindo, portanto, eficácia jurídica, de forma que a retificação do Edital nº 122/2018, ainda que fundamentada na mencionada Portaria Normativa, viola lei federal ao ditar a exclusão, do candidato que não obtiver a confirmação de sua autodeclaração, de todo o processo seletivo, não admitindo sua participação na ampla concorrência se sua classificação assim permitir. 9. Reconhecido o abuso do poder regulamentar no que pertine ao comando previsto no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, deve ser assegurada ao impetrante, ora agravado, a inclusão do seu nome na lista referente aos candidatos inscritos na ampla concorrência, nos termos da Lei nº 12.990/2014. 10. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 04035288894450446299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)