PROCESSO Nº: 9921547-16.8576.25.12.7710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 3272700-66.4968.13.10.7790 - 11ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MILENA CASTRO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6284702-81.3387.19.5.1515 (que deferiu em parte a exceção de pré-executividade), pretendendo a sua imediata exclusão da lide e o levantamento da penhora incidente sob seu imóvel, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o redirecionamento da execução fiscal é indevido porque não houve qualquer tipo de ato praticado com excesso ou infração à lei; 2) deve ser excluído do polo passivo da lide; 3) o bem penhorado é bem de família. 2. In casu, o juízo a quo reconheceu a dissolução irregular da sociedade tendo em vista que o oficial de justiça certificou que a empresa não funciona no endereço indicado, o que autoriza o redirecionamento da execução. Ademais, afirmou que os documentos apresentados não comprovam a situação de bem de família do imóvel penhorado, porque não comprova que seria o único bem do excipiente e de seus progenitores. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (PROCESSO: 66337404322234451424, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018). 4. A presunção de dissolução ínsita à certidão do oficial de justiça goza de fé pública (PROCESSO: 7568212238575859782744, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2017 - Página 83). 5. Tendo em vista que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e que a não - localização da empresa, atestada pelo oficial de justiça, gera presunção juris tantum de dissolução irregular, podendo haver a responsabilização do sócio, é possível o redirecionamento da execução fiscal. Além disso, a emissão de diversas notas fiscais não comprova o funcionamento da empresa na sua sede habitual. 6. Em relação à alegação de bem de família, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, a fim de configurar sua impenhorabilidade, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: a) ser único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outro imóvel, o bem constitui a moradia da executada e de sua família (PROCESSO: 88196121747932663510, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018). 7. A impenhorabilidade do bem de família funda-se no princípio de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, como se trata de único imóvel pertencente ao recorrente e utilizado como sua moradia, o imóvel é caracterizado como bem de família, não sendo possível sua penhora. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a desconstituição da penhora realizada no imóvel de matricula nº 73.405.
(PROCESSO: 06655369250188799432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)