PROCESSO Nº: 0493262-01.1798.16.2.4439 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E JOÃO MIGUEL SANTOS REG ADVOGADO: Thomas Santos PARTE RÉ: CORURIPE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL. PROFISSÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. 1. Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que, ratificando liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que retifique o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 05/2019 SMASTM, realizado pela Prefeitura de Coruripe, alterando a nomenclatura "Fisioterapeuta Ocupacional" para "Fisioterapeuta" e a exigência de inscrição no Conselho Regional de Psicologia para que haja inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 2. Extrai-se dos autos que o município impetrado promoveu concurso público ofertando vagas para o cargo de "Fisioterapeuta Ocupacional", além de exigir a inscrição no Conselho Regional de Psicologia como requisito de investidura. 3. Entretanto, observa-se que tanto o Decreto-Lei nº 938/1969 quanto à Resolução COFFITO nº 08/1978 dispõem que as atividades de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional consistem em profissões distintas, com graduações em cursos diferentes. Além disso, o art. 1º da Lei nº 6.316/1975 prevê que esses profissionais são fiscalizados perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e não perante o Conselho Regional de Psicologia, como indicado inicialmente no edital impugnado. 4. Verifica-se que as referidas previsões editalícias não poderiam persistir, tanto que a Prefeitura de Coruripe, após a decisão que concedeu a liminar, reconheceu os erros apontados pelo impetrante e retificou o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2019, consoante se vê na ERRATA ao referido Edital. Nele, consta: "a) a correção da nomenclatura do cargo de Fisioterapeuta Ocupacional para Fisioterapeuta, b) a correção quanto à exigência do registro profissional, que passou a ser perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e c) a prorrogação do prazo de inscrição para o cargo de fisioterapeuta". 5. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 28264623683222401629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)