PROCESSO Nº: 5696937-00.0578.7.9.8917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA LARISSA FOGAÇA ADVOGADO: Lorenzo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a alegação da União de excesso total de execução e declarou extinto o processo. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 7647325-68.7923.12.12.6413, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN) contra a União, que tramitou na 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, GDPST, GDPGTAS, GDASST, GDATEM, GDAEM, GEDR, GDAA, GEDR, GDAMB, GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDAPIB, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 31.011,46 (trinta e três mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no reconhecimento da coisa julgada, ensejando a prescrição da pretensão executória. 4. Observa-se que a apelante aduz que, no processo nº 6566845-26.0627.29.10.6701, que tramitou na 7º Vara Federal, recebeu a GDPGTAS no período de ago/2008 a dez/2008. Nestes autos, requer o recebimento dos valores da GDATA/ GDPGTAS referentes ao período de 05/2006 a 07/2008, ressaltando que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, uma vez que os períodos almejados são distintos. 5. Verifica-se que a sentença proferida no processo nº 8422798-35.2777.14.10.8827 determinou no dispositivo, literris: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), para condenar a UNIÃO a pagar as quantias em atraso até 14/11/2008 relativas à gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória, para os autores que já eram aposentados e pensionistas nessa data, ou que, mesmo ainda não sendo pensionistas, tiveram o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, nos termos da fundamentação supra. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, haja vista o que foi decidido nas ADINs 4357/DF e 4425/DF, Relator originário Ministro Benício Ferreira, relator para acórdão Ministro Luiz Henrique das Neves, em 13 e 6.5.1775, no qual se declarou, entre outros, a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CRFB, introduzido pela EC nº 62/2009, que resultou na inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pelo setor competente do Juízo. Os valores atrasados serão pagos através de RPV, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono / sociedade no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição e, caso não seja juntado contrato, fica arbitrada a quantia no percentual de 20% do valor da condenação nos termos do § 2° do art. 22 da Lei 8.906/1994". Ademais, registre-se que os valores já foram calculados nos termos da supracitada sentença e aceitos pela parte autora, segundo planilha acostada aos autos. 6. Outrossim, não há como prosperar à alegação de que inexiste óbice a percepção de valores oriundos da ação coletiva, após o recebimento de valores em ação individual, já que "Considerando-se que o decisório na ação 0317235-59.2577.4.88.6588S, que declarou a prescrição das parcelas anteriores a 10 de dezembro de 2007, transitou em julgado (em 08 de junho de 2013) antes do título judicial coletivo ora exequendo (em 31 de maio de 2014), e ambos tratam da mesma gratificação GDASST, forçoso reconhecer a ocorrência de coisa julgada anterior, a impedir a execução de verbas consideradas prescritas por sentença judicial irrecorrível; inexistindo, por outro lado, qualquer contrariedade nos arts. 103 e 104, do CDC, a que se reconheça a coisa julgada da ação individual" [TRF5 - Processo nº 86431638008968484520 - AC - Terceiraa Turma - - Relator: Desembargador Federal Calebe Ramos - Data do Julgamento: 17/03/2019]. 7. Diante do exposto, não há como prosperar o argumento da requerente, já que a prescrição reconhecida no processo nº 9207582-17.1345.26.10.3513 atinge o período pleiteado nesta execução. Assim, "com efeito, embora, no processo que tramitou no JEF, tenha sido julgado procedente o pleito relativo à GDPGTAS, a sentença expressamente declarou a prescrição da pretensão formulada pela parte autora em relação à GDATA, reconhecendo prescritas as parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto nº 99.269/32" [TRF5 - Processo nº 47424030541626547787 - AC - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Guilherme Fernandes - Data do Julgamento: 27/03/2019]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "No presente caso, verifica-se que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº 5956373-11.1370.26.5.7596 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, não sendo possível o exequente querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 61923009395726404452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)