Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto Nº: 0925442-11.4638.2.7.5602 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Erick Novaes - 13ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Sales - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE - CP, ARTIGO 155, § 4º, II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ACUSADA ASSISTIDA EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da acusada contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (Id nº 7031390.0014343) que julgou procedente a denúncia para condená-la à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, por 34 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2- Fatos noticiados na denúncia, devidamente apurados no Inquérito Policial e corroborados na persecução penal no sentido de que no período compreendido entre maio de 2014 e agosto de 2016, a acusada, na condição de funcionária do setor de administração financeira do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - CESAR, mediante fraude e abuso de confiança, subtraiu valores creditados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ - ao projeto de pesquisa INES - Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Desenvolvimento de Software. 3-Agente que confessa o desvio de 34 cheques, de forma voluntária e consciente, mediante fraude e abuso de confiança perante terceiros, comete o delito previsto pelo art. 155, § 4º, II, e art. 71, ambos do CP. Comprovada a materialidade delitiva, consubstanciada com os documentos que atestam os desvios de verbas do Projeto INES que foram direcionados para conta pessoa da acusada Marina Nascimento, que confessou ter preenchido os cheques fraudulentamente, de maneira consciente e voluntária, no período de maio de 2014 a agosto de 2018, por 34 (trinta e quatro) vezes, subtraindo, mediante fraude e com abuso de confiança, valores pagos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ao projeto Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Desenvolvimento de Software, declarando ainda ter percebido a facilidade decorrente da ausência de uma sólida estrutura fiscalizatória em relação às verbas injetadas na conta do projeto, seja pela sobrecarga de atividades dos seus coordenadores, seja pela descentralização da gestão financeira do INES, que contribuiu para que os "saques" passassem despercebidos pelos gestores, sendo inconteste o crime de furto e descabida a desclassificação para o crime de estelionato, como pretende a defesa em sede recursal. 4-Prova testemunhal uníssona a corroborar a narrativa da denúncia. 5-Descabida a desclassificação do crime de furto para o de estelionato, pois: "(...) os atos executórios que constituíram a conduta de VITOR GABRIEL FOGAÇA subsumem-se ao tipo penal do furto mediante fraude, haja vista que a estratégia de duplicar os cheques relativos às despesas solicitadas pelos seus superiores hierárquicos foi o meio encontrado pela agente para fraudar o preenchimento dos documentos, reduzindo a esfera de vigilância da vítima, cuja fiscalização por meio da prestação de contas não foi apta, por si só, a descortinar o evento criminoso. A entrega de cheques pré-assinados não simbolizou o consentimento da vítima nem a "entrega" dos valores à agente em razão de fraude, conforme preconiza o texto legal do crime de estelionato, para o qual pretende a defesa desclassificar em sua tese(...)" 6-Condenada a ré pela prática do crime previsto de furto qualificado - Artigo 155, § 4º, II, do CP, que prevê pena em abstrato de 02 a 08 anos de reclusão e multa, o juízo de primeiro grau dosou a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 7-Quanto à culpabilidade, por ter a ré auferido, em desvalor dos fundos do projeto do INES, financiado com verbas do CNPq, o montante de R$ 232.372,87 entre maio de 2014 a agosto de 2016, assiste razão à apelante acerca da valoração negativa da culpabilidade, em harmonia com o Parecer da PRR-5, com base no montante do valor furtado, posto que "mais se prestaria a ensejar eventual juízo negativo quanto às consequências do crime". 8-De fato, o abuso de confiança se prestaria para valorar negativamente a culpabilidade, enquanto o valor do furto às consequências, pelo que, ante a inexistência de recurso por parte da acusação, deixa-se de valorar negativamente as consequências do crime para aumentar a pena-base e acolhe-se o recurso da defesa, em harmonia com o Parecer da PRR-5ª Região para retirar o desvalor dado à culpabilidade. 9-Mantém-se a valoração negativa quanto às circunstâncias do crime, até mesmo porque não houve dupla punição, uma vez que ante a impossibilidade de concurso de qualificadoras, a sentença levou a fraude utilizada para a condenação da acusada, enquanto que o abuso de confiança foi utilizado para o aumento da pena-base. 10-Mantida tão somente uma circunstância judicial desfavorável - as circunstâncias do crime, a pena-base passa a ser redefinida em 02 anos e 03 meses de reclusão, inexistindo qualquer circunstância agravante a ser reconhecida. Mantida a redução da pena-base pela incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), que não autoriza a redução da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal, sob pena de violação à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Diminui-se a pena-base para 02 anos de reclusão. 11-No que se refere à causa especial de aumento pela continuidade delitiva, o STJ possui o entendimento consolidado de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações - (STJ - HC 007411 SP 2008/8080835-2. Quinta Turma. Data do julgamento: 21/07/2010. Relator: Ministro Pedro Henrique Castro). 12-Mantém-se a fração de aumento em 2/3, em face dos 34 resultados de furtos praticados de forma reiterada pela acusada, devendo a pena ser fixada em 03 anos e 04 meses de reclusão, mantido o regime aberto, e guardada a devida proporcionalidade, em 50 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, nos termos do Artigo 44, § 2º, do CP, nos critérios adotados na sentença apelada. 13-"cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 400.787/RS (2005/2096144-6, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA LAVÍNIA ARAÚJO DE BRENDA CORREIA, DJ 19/03/2009). 14-Acolhe-se o Parecer da PRR-5ª Região no sentido de dispensar a acusada do pagamento de custas processuais, em razão de sua hipossuficência econômica e por ter sido assistida em toda a persecução penal pela Defensoria Pública da União. 15-Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61414836761387627270, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)