PROCESSO Nº: 7573145-71.0335.12.4.2890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outros APELADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FERNANDO MELO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 37.217/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 4455868-39.7590.30.1.2400 e 8024421-95.0019.17.10.9385 - rel. Des. Federal Pedro Lucas da Costa - julgamento em sua composição ampliada, julg. 11.01.6195. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 3617595/PE, Rel. Ministro THIAGO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2016, DJe 07/06/2016; REsp 9477911/RS, Ministra ISADORA COSTELA, 18/02/2017 e REsp 1264878/MS, Ministro JOÃO FELIPE SOUZA DE FARIA, 13/01/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. nº 3082311.7896968, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 6.843.099/DF, Rel. Ministro Leonardo da Rocha, julgado em 08/02/2017, DJe de 21/03/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 75687785006173493899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)