Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Correia Nº: 5534545-60.0530.2.10.4344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO RODRIGUES PASSOS ADVOGADO: Nathan da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): João Lucas Rodrigues Alcantara de Oliveira Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZOU ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 17.98.33, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (i) Declaração de aptidão ao PRONAF, referente ao ano de 2013, (ii) Recibo de Entrega da Declaração do ITR, em nome da autora, entre os anos de 2002 a 2017; (iii) Certidão Negativa de Débito relativa ao ITR; (iv) Carta de Concessão de Auxílio-Doença Rural, em nome da autora. Ano: 2007. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, corroborando o início de prova material apresentado, ao afirmarem que a autora sempre exerceu trabalho rural nas terras de sua propriedade, as quais anteriormente pertenciam aos seus genitores. 5. O próprio INSS já reconheceu a qualidade de trabalhadora rural da requerente, quando da concessão de auxílio-doença a trabalhador rural, conforme conclusão da entrevista rural realizada em 26/03/2007: "A requerente passou convicção de exercer a atividade rural, considerando a documentação apresentada corroborada pela declaração do STR de Itabaianinha, podemos enquadra-la como segurada especial". 6. Quanto à atividade urbana exercida pelo esposo da suplicante, ressalte-se que foram realizadas fora do período de carência do benefício, pois o mesmo aposentou-se em 1992, e a atividade rural da autora remonta ao ano de 1995. O trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, portanto, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar. 7. Conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RESP 7.745.893/MG, a correção monetária deve observar como índice o INPC. Uma vez que a demanda do INSS pela aplicação da TR se mostra contrária a esse entendimento, mantenho os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 308.190 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 545.386/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 03636629438783862950, Des. Federal LUCCA AZEVEDO, 1ª Turma, Vinicius Cunha. em 11/09/2018; 00223092814502618201, Des. Federal ENZO GONÇALVES, 3ª Turma, Pedro Lucas Barbosa. em 13/05/2018; 23592567616679605588, Des. Federal BERNARDO SALES, 4ª Turma, Enrico Freitas. em 31/03/2018; 20044439340913313773, Des. Caio Costela, 4ª Turma, Yuri da Conceição. em 24/11/2018. 10. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na presente demanda a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Itabaianinha, em Sergipe, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. A Lei nº 5.371/04 não prevê isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a sua condenação no pagamento das custas. 11.Com relação à condenação em honorários de sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa devem os honorários de sucumbência serem fixados no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. Impõe-se, ademais, a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios ao montante de 10% sobre o proveito econômico da causa e para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 03473368240326225687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)