PROCESSO Nº: 6928200-11.9578.26.6.0164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORCINO VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Daniel Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1401549-43.5706.24.1.2448 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em face do acórdão que NEGOU provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o acórdão embargado manteve incólume a decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução sob o fundamento de que não ficou demonstrada a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso haja o prosseguimento regular da execução, requisito imprescindível à concessão requerida. 3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no art. 919, § 1º, DO CPC/15. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, muito embora tenha havido garantia, esta não tem o condão de suspender a execução, posto que tal fato deve ser analisando cumulativamente com a possibilidade de que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 92202123965935061873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)