EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO DE FÉRIAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. RECURSO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. JOAQUIM FOGAÇA. 1. Embargos declaração opostos por GAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, contra acórdão que rejeitou os aclaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 2. O embargante alega, preliminarmente, que também havia protocolado embargos de declaração, mas que apenas os da Fazenda Nacional foram apreciados. Em seus aclaratórios, sustenta que o acórdão foi omisso ao reconhecer a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pelo empregador aos empregados a título de adicional de 1/3 de férias, haja vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que o adicional de 1/3 de férias possui caráter indenizatório, não integrando o salário de contribuição e não devendo ser incluído, a seu ver, na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Existência de Omissão. Os aclaratórios foram protocolados de forma tempestiva, de modo que resta omisso o acórdão ao não apreciá-los. 4. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba. Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. GUILHERME DA LUZ
(PROCESSO: 89191759153236435408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES MAIA GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)