PROCESSO Nº: 3912672-70.9863.21.10.1880 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: ITALO DE MOURA COCENTINO e outro ADVOGADO: Augusto Felipe Araujo Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, § 8º, DO CPC/15. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 05527470730047061847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2019)