PROCESSO Nº: 3757524-21.2122.30.4.9925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3540825-05.1542.2.1.6583 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que, em sede de cumprimento de sentença (diferenças do PCCS), rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à base de cálculo da diferença relativa ao PCCS, entendeu o julgado embargado que, não tendo o título judicial executado delimitado expressamente tal aspecto, deve-se aplicar o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que a base de cálculo da diferença relativa ao PCCS, ora executada, deve ser os vencimentos do servidor, a teor do disposto na Portaria Conjunta nº. 006/1989. Não haveria, assim, que se falar em excesso de execução quanto à base de cálculo do PCCS. 4. No tocante à questão da compensação, igualmente não houve omissão no acórdão embargado, que expressamente se manifestou no sentido de que, transitado em julgado o título judicial para reconhecer devidas, sem ressalvas, as parcelas vencidas em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, não cabe à União alegar a compensação com valores supostamente pagos de forma indevida a partir de 1997, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Emanuelly da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 16011912543393368426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)