PROCESSO Nº: 9222417-25.0028.11.3.7944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 5635032/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Lara Aragão o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 884857/SP,, Rel. Ministro OG BENÍCIO CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2019, DJe 12/11/2019;AgInt no AREsp 2683596/SP, Rel. Ministro CAUÃ ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2019, DJe 08/04/2019; REsp 1601582/RS, Rel. Ministro VINICIUS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2018, DJe 07/03/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23996144407177748345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)