PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MORTE DEMONSTRADA POR CAIO NUNES NOS AUTOS, QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DA CATARINA CARDOSO DE CASAMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DO ÓBITO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91, VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
(PROCESSO: 89232639499939982206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/01/2019)