PROCESSO Nº: 0049141-49.1867.17.10.7931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Eduardo Costela e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título judicial, nos termos e para os fins do art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, tendo em vista a ocorrência do pagamento dos precatórios e a inexistência de manifestação das partes quando instadas a dizer se ainda tinham algo a requerer. 2. A apelante, entretanto, sem observar a indispensável dialética com a sentença recorrida, defende a reforma da sentença, argumentando que ela teria indevidamente acolhido a manifestação da Contadoria, sem assegurar a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A hipótese é, portanto, de absoluta dissociação entre as alegações do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo, ademais, que a questão relativa à forma de correção dos valores atrasados encontra-se claramente preclusa. 3. "Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência." PROCESSO: 15131524300522101371, AC647893/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2017 - Página 34. No mesmo sentido: PROCESSO: 56204251622399298866, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 29207061948794594719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)