PROCESSO Nº: 3505191-61.9975.10.7.3027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CAMILA DAS NEVES APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Nilton Cesar Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. YAGO ALVES. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Apelação interposta pelo FRANCISCO COSTA, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Particular, por reconhecer a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da Certidão de Dívida Ativa que Pedro Henrique Teixeira os presentes Embargos. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados no importe mínimo do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, caput, § 3º, I e II do CPC/2015, em ambas as demandas. 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, visto que o Apelante/Embargado possui maior facilidade de obtenção da prova documental em apreço, nos termos do art. 373, do CPC, mormente por ser o responsável pela inscrição em dívida ativa, bem como pela instauração e processamento do correspondente procedimento administrativo, impugnado nos presentes Embargos. 3. Hipótese em que, após a fiscalização realizada não houve qualquer procedimento de intimação do autuado, julgamento da lavratura, prazo para apresentação de defesa administrativa, dentre outros procedimentos previstos na Legislação e regulamentados pelo Decreto 6.514/2008. No diploma regulamentar, dentre algumas das etapas previstas para o procedimento da aplicação da multa administrativa, são previstas a intimação posterior do autuado, o oferecimento de prazo de defesa e julgamento administrativo. 4. Comprovação nos autos de que o procedimento em questão desrespeitou todas as etapas instituídas e essenciais à aplicação da penalidade administrativa. O único ato de ciência exarado pelo administrado foi aquele realizado pelo agente responsável pela autuação e, a partir deste momento, a inscrição em dívida ativa do débito fora efetivada. A simples notificação realizada no ato não deve ser considerada como intimação para a apresentação de defesa, em especial pelo fato de que o auto de infração apenas é elemento desencadeador da instauração do procedimento administrativo, nos termos da legislação. 5. Diante da ausência de regularidade formal do procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de inscrição em dívida ativa, com a sua consequente anulação. 6 Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% (oito) por cento sobre o valor da causa, para 9% (nove por cento) sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 94195141650562334847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)