Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barros Nº: 6272815-42.7996.12.8.1838 - ISABELLY REZENDE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO MONTEIRO PRESTES ROCHA ADVOGADO: João Vitor Castro e outro SENTENÇA:Juíza Federal Brenda Vieira - 16ª Vara /PB. MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALEBE FREITAS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90). MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO AO FISCO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO AUTORIZAM A ILAÇÃO INCONTESTE DA RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO-GERENTE (ACUSADO - ORA APELADO). DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA GESTÃO DA EMPRESA NOTICIADA NA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Davi Lucas Silva interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4104774.628680) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (ID nº 8810101.6355489 e 1968408.5599672), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu FERNANDO CAVALCANTI PRESTES ROCHA das imputações previstas nos Artigos 1º, incisos I e II, e artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, com fundamento no Artigo 386, V, do Código de Processo Penal. 2-A materialidade do crime contra a ordem tributária restou demonstrada ante a comprovação de depósitos em conta bancária da Pessoa Jurídica e a ausência de declaração dos rendimentos pelos sócios da empresa ao Fisco. 3-Conquanto evidenciada a materialidade delitiva, o juiz monocrático convenceu-se de que o acusado PEDRO LUCAS MENDES, sócio da empresa CREDIT FACTORING, não foi o autor da sonegação fiscal noticiada na denúncia, ante o óbice preconizado na seara penal quanto à responsabilidade objetiva. 4-Os fundamentos adotados na sentença acerca da ausência da responsabilidade do réu BRUNO FERREIRA pela gestão da empresa são consistentes, pois muito embora conste do contrato social da pessoa jurídica que a gestão dos negócios se daria de forma conjunta ou separada dos sócios, a persecução penal não demonstrou a responsabilidade do réu DAVI LUIZ PORTO pela administração da empresa CREDIT FACTORING. 5-A PRR-5ª Região opinou pela manutenção da sentença com registros de que os autos evidenciaram que: 6.1- De acordo com o contrato social da empresa (fls. 555/556 do download do processo), desde o ano de 1993, o sócio majoritário era o Sr. Enrico da Cruz Prestes Rocha com 65% do capital social. No distrato (fl. 559 do download do processo), firmado em 29/05/2000, restou assentado que a guarda dos documentos e a responsabilidade para resolver eventuais pendência da empresa também recairia sobre o Sr. Nicolas da Costa Prestes Rocha; 6.2- Além disso, foi o Sr. Benjamin Caldeira que representou a empresa em todos os atos do procedimento da Receita Federal, desde o início da fiscalização até o seu termo. 6.3-Destaque-se que as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam responder quem eram os gestores da empresa. 7-O argumento central trazido no recurso de apelação da acusação referente ao fato de o réu, ao ter demonstrado em seu interrogatório conhecimento do funcionamento da empresa CREDIT FACTORING, por se tratar, inclusive, de empreendimento familiar e, com isso, possuir/deter a participação efetiva na sua gestão, não autoriza, por si só, a condenação penal, pois, conquanto ser um indício, não foi corroborada com outros elementos da persecução penal. 7-O direito penal não comporta um decreto condenatório amparado em um juízo de probabilidade, quando os elementos de prova não encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado. 8- Parecer Ministerial acolhido e sentença absolutória mantida. 9-Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 54264737510885215572, LEVI AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)