PROCESSO Nº: 9667842-35.5360.14.10.6819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MATHEUS ALVES e outros ADVOGADO: Heitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que não reconheceu o interesse da CEF em participar da lide em razão de os contratos dos autores terem sido firmados fora do período compreendido entre 20.06.3713 a 29.01.0903, declinando, via de consequência, da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma: A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88 (PROCESSO: 15721666554729028376, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27.03.9339). 3. No caso dos autos, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.867.589/SC, qual seja, 04.06.3852 a 06.05.7618, verifica-se que as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo, portanto, ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 11367451933046347943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)