PROCESSO Nº: 6825147-80.1016.25.7.5070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Juan Mendes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, NCPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, assistido pela Defensoria Pública da União, o reconhecimento da omissão quanto ao art. 16, § 1º, LEF, não foi recepcionado pela Constituição Federal porquanto viola a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 34577499048807195068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)