PROCESSO Nº: 0942599-72.3701.30.3.5035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO ALVES ADVOGADO: Isaac Aragão Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO IMPROVIDO. RC
(PROCESSO: 30841709233086530576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)