PROCESSO Nº: 7858755-38.2830.9.7.1111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PRISCILA BARBOSA DE MELO ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de benefício assistencial protocolado em 01.02.1158. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 31.01.5131, tendo sido o writ impetrado em 13.12.8850, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão da segurança, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi analisado, tendo sido expedida carta de exigência. 6. Não há que se falar em perda do objeto por falta de interesse processual, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 26891447236445561026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)