PROCESSO Nº: 9461959-35.7870.20.3.3128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MOTA S A e outro ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS. Constatando-se que o acórdão vergastado, ao fixar os honorários advocatícios, deixou de se pronunciar a respeito do percentual a ser aplicado, é de se dar provimento aos embargos, nesta parte, para suprir a omissão apontada, fixando o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 79041239839085501565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)