PJE 4293163-53.2886.21.12.1468 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar à autoridade coatora a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante, afastando, no entanto, a necessidade de que a prova de desempenho didático seja realizada por banca composta por novos avaliadores. 2. O particular aduz que o julgado é omisso por violar a Lei 9.784/1999, que determina que o recurso administrativo deverá ser avaliado por autoridade hierarquicamente superior. 3. A UFRPE apresenta embargos alegando obscuridade quanto à desnecessidade de outra revisão administrativa, tendo em vista que a revisão já foi realizada em cumprimento da decisão liminar. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Com efeito, consta do acórdão embargado que, quanto à necessidade de que o recurso seja avaliado por membros diversos daqueles que compuseram a banca original, não merece acolhida o pedido, uma vez que não se mostra razoável e adequada a revisão das notas atribuídas por outra banca examinadora, sendo suficiente para resguardar o direito ao recurso administrativo que seja realizada revisão da prova, fundamentadamente, ainda que pela mesma banca. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 51998186534498262283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)