PROCESSO Nº: 3383021-11.9792.15.10.8916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO: Pedro Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6039329-65.5203.31.10.2911 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual a União foi condenada ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30(trinta) pontos relativos à GDATA, em respeito à coisa julgada. 3. Por conseguinte, tendo sido adimplido apenas 10(dez) pontos no referido lapso temporal, deve ser dado prosseguimento à execução, para pagamento da diferença restante de 20(vinte) pontos de GDATA. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 56475544500422490970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)