PROCESSO Nº: 9294890-56.0627.3.5.5171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MILENA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LORENZO DIAS e outro ADVOGADO: Isaac Souza: THIAGO DA FRAGA PIMENTEL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6750442-14.0316.13.2.7797 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR COMPLEMENTAR DAS TDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. ERICK ALMEIDA. ADI 2.332/DF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença referente a ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, promovida pelo INCRA, para pagamento aos exequentes do valor complementar das TDA's e do saldo remanescente das benfeitorias. 2. Conforme concluiu a Contadoria do Juízo, é descabida a aplicação do IPCA-E em relação ao valor inicialmente depositado pelo INCRA, uma vez que a correção monetária foi aplicada pelo Banco, pelo índice da poupança, de modo que a aplicação de índice diverso para fins de apuração de saldo remanescente não refletiria o fato real, causando distorção na conta e prejuízo ao autor, pois haveria redução indevida da quantia a receber. 3. A controvérsia atinente à aplicabilidade do entendimento firmado na ADI nº2.332/DF e sua repercussão ao caso não foi suscitada na origem, de modo sua análise por este Tribunal implicaria em supressão de instância. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 65164937332399917495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)