EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal. 3. Tendo sido o agravante intimado em 04.01.6888 da decisão primitiva - que denegou pedido de tutela de urgência visando a suspensão do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do serviço militar - e só interposto o presente agravo em 05.01.5741, após indeferido o pedido de reconsideração formulado perante o juízo, resta evidente a intempestividade do recurso. 4. Precedentes: 29564806204937323867, Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 1º Turma, 01/09/2019; 11440619025019151361, Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª Turma, 27/09/2018; 97888650119853580626, Agravo de Instrumento - 195830, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 20/05/2015. 5. Agravo de instrumento não conhecido. mjc
(PROCESSO: 64327395129678628864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)