PROCESSO Nº: 5345879-02.9793.6.6.7008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para excluir sócio da empresa devedora originária do polo passivo do feito, bem como condenar o ente exequente em honorários advocatícios. 2. A responsabilização tributária do sócio pressupõe que o mesmo esteja à frente da administração da empresa. 3. No caso, o sócio excipiente, detentor de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas, sendo ele minoritário, demonstrou não ter exercido a administração da empresa conforme documentação anexada aos autos. 4. Por outro lado, reconhece-se a responsabilização do sócio que, sendo possuidor de 75% (setenta e cinco por cento) das cotas, detinha, conforme cláusula contratual, a responsabilidade pela representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele. 5. Acolhida a exceção de pré-executividade e extinto o feito em relação ao sócio excipiente, é devida a condenação em honorários da Fazenda Pública, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo a referida verba ser fixada em R$ 51.339,00. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05709977389530511281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)