PROCESSO Nº: 1642169-60.5876.9.7.9502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - FEDERALCRED LESTE ADVOGADO: Vinicius da Cruz Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Farias - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do réu, ora agravante, para que, no prazo de 20 dias, comprove o cumprimento da sentença tal qual deferida, sob pena de multa diária desde já fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a contar do 21º dia da intimação, por descumprimento de determinação judicial, a ser revertida em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impossibilidade de se fixar multa diária contra a Fazenda Pública, pela própria natureza jurídica da pena pecuniária, que tem por escopo constranger o devedor a cumprir, efetivamente, a obrigação de fazer. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Ressalvada a posição pessoal deste Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Vicente Barbosa. Julg. 21/07/2015. DJe 28/03/2015. Assim, resta excluída a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 22649237035182555863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)