PROCESSO Nº: 4226935-23.3044.20.9.2705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTRATEGIA CONSULTORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Martins e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LAÍS NUNES ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Estratégia Consultoria Técnica Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Raquel Rocha, que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a empresa ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 10 do CPC. 2. No caso em exame, a sentença, acolhendo a preliminar de ausência de interesse de agir pela perda do objeto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, uma vez que a empresa já havia alterado seu contrato social para retirar dele a prestação de serviços jurídicos. 3. Considerando que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 4. Da análise dos autos, verifica-se que antes da propositura da demanda, que ocorreu em março de 2019, a empresa já tinha realizado a alteração do contrato social (janeiro de 2019). No entanto, a empresa somente modificou o contrato social após o recebimento da notificação extrajudicial, ou seja, da intervenção da OAB, que ocorreu em setembro de 2018. 5. Conforme esclarecido pela OAB, em setembro de 2018, houve a tentativa de contato direto com a empresa, por meio de notificação por AR, mas como foi recebida e não houve qualquer retorno, o processo administrativo nº 65.6523.5504.587347-7 foi colocado em pauta na Sessão do Conselho da Seccional para apreciação e julgamento e, em 19 de julho de 2018, foi aprovada por unanimidade a propositura da presente ação. 6. Como a empresa só realizou a alteração do contrato social, cessando a irregularidade, quatro meses após o recebimento da notificação extrajudicial, não tendo sequer comunicado tal alteração à seccional da OAB, deve ser mantida sua condenação em honorários advocatícios, porque ela deu causa ao ajuizamento da ação. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62252211484382207457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)