PROCESSO Nº: 6331159-73.1666.29.5.1223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder Aposentadoria Especial ao Autor, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve a concessão da tutela de urgência, para que a Autarquia Previdenciária, no prazo de 15 dias, a partir recebimento da requisição judicial, implante o benefício. Condenou, ainda, o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese: a) que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos; b) que não seria mais possível a conversão em tempo especial, do tempo de serviço prestado após 27/09/1998; c) o uso de EPI eficaz pelo Autor. 3. Impossibilidade de reconhecimento como especial dos períodos de 06/03/1982 a 26/06/1987, de 29/12/1987 a 30/10/1990 e de 09/12/1990 até 16/02/2015, nas funções de servente, Técnico de manutenção de redes I e de encanador I, respectivamente, laborados na Cia de Saneamento de Sergipe - DESO, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico Pericial acostados ao processo (ID 8658035.117122) comprovam que o Autor esteve exposto a ruído entre 64 dB(A) e 80 Db(A) e a agentes biológicos de forma ocasional e intermitente, além da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 4. Particular que não perfaz o tempo de serviço especial de 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial. 5. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. ota
(PROCESSO: 62779413226147339481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)