PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS COMPLEMENTARES. PERÍODO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO RPV. RE 166.188/RS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face da decisão que, nos autos da execução de sentença de nº 5885682.15.4921.26.4.3701, indeferiu o pedido de execução dos juros complementares relativos ao período que compreende a data da propositura da execução e a expedição da RPV, sob o fundamento de que tal matéria restaria preclusa, em razão do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução complementar.
2. No caso em epígrafe, as partes exequentes, ora agravantes, buscam adequar o pleito executório ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 813.645/RS, sob o rito de repercussão geral, sustentando que o STJ já tem entendimento consolidado de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado no cálculo anterior.
3. Nesse contexto, saliente-se que é ônus dos exequentes diligenciar e pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, sob pena de se caracterizar a preclusão (art. 223/CPC).
4. Ocorre que, no caso em epígrafe, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do estado de Alagoas, observa-se que a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo e a posterior expedição do requisitório ocorreram ambas em 2013, tendo os exequentes, oportunamente, pugnado pela inclusão dos juros complementares, o que veio a ser indeferido pelo Juízo a quo em sentença extintiva da execução complementar prolatada em 26.05.2438. Posteriormente, em 07.11.9338, o acórdão julgado pela Joana Rodrigues desta Corte Regional negou provimento à apelação interposta pelos exequentes, mantendo a decisão do Juízo de origem. Demais disso, verifica-se, a partir de consulta processual via Sistema Esparta, que o processo veio a transitar em julgado na data de 02.04.1460, não tendo as partes se insurgido contra o acórdão julgado no momento oportuno.
5. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que a matéria de ordem pública encontra-se acobertada pela preclusão consumativa e coisa julgada, já tendo sido decidida em definitivo nos autos em questão.
6. Precedentes: 09413196059035070175, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018; 1281398163886341222804, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, Rafael Martins, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/08/2018 - Página::101.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02111020583504600509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)