EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ARTS. 156, I, DO CTN C/C ART. 924, III, DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta pelo Município de Piaçabuçu, em adversidade à sentença que extinguiu a ação executória em face da quitação da dívida, e condenou a executada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de "8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do NCPC". 2. O INSS propôs ação executória em desfavor do Município recorrente, para satisfação de crédito oriundo de CDA no valor de R$ 836.922,44. Em razão, primeiramente, da adesão do executado a programa de parcelamento, e, posteriormente, ao total adimplemento do crédito, o Instituto requereu a extinção do feito, tendo sido atendido pela juíza com base no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, III, do NCPC. 3. Embora a ação de execução tenha sido extinta por requerimento da parte exequente, verifica-se que tal ocorreu porque houve a satisfação da dívida por meio de parcelamento do débito, ao qual aderiu a executada após o ajuizamento da demanda. Verifica-se, portanto, que foi o Município que deu causa à propositura da ação, sendo responsável pelo pagamento das verbas de sucumbência em face do princípio da causalidade. 4. Sentença reformada, todavia, relativamente ao valor fixado. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 5. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$17.570,00 (trinta mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 25681317514741487688, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2018. 6. Apelação provida em parte. ar
(PROCESSO: 90329406783510175047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)