PROCESSO Nº: 8540539-94.1883.21.8.2207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AGRAVADO: VIVA PLANOS DE SAÚDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9142677-89.7758.21.9.2029 (execução fiscal), indeferiu pedido de intimação do liquidante para "comprovar a reserva de bens do acervo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito exequendo, sob pena de, em não fazendo, ser considerada irregular a liquidação da sociedade empresária executada", determinando a suspensão do referido executivo fiscal, em razão da instauração do procedimento de liquidação extrajudicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional já sedimentaram o entendimento segundo o qual as execuções fiscais não sofrem alterações em seu curso nos casos de liquidação extrajudicial, uma vez que o art. 29 da Lei nº 6.830/1980 deve prevalecer sobre a Lei nº 6.024/1974, tendo em vista ser norma especial que dispõe que a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita "a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 3. Assim, não se há de falar em habilitação da ANS no procedimento de liquidação extrajudicial, nem em suspensão do executivo fiscal, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. 4. Precedente desta Corte Regional: 17208330953912290861 - AG (Relator: Desembargador Federal Thales Santos). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84771907298099774614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)