EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ATINENTE À ESPÉCIE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade. Aduz que se faz necessário o reexame da condenação da União em honorários de sucumbência em favor da DPU, tendo em vista o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil. Sustenta que os honorários não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença, conforme disposição da Súmula 421 do STJ e dos REsps nº 2796920/RJ e 4616867/RJ, julgado sobre a sistemática dos Recursos Repetitivos, com especial eficácia vinculativa. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O decisum embargado assegurou o tratamento pleiteado em leito de UTI, tendo em vista a demonstração da necessidade do postulante, mantendo a condenação da União no pagamento de honorários à DPU com base na decisão do Plenário do STF (Agr na AR nº 1937). 5. Conforme atual entendimento da Turma julgadora, está superada a Súmula 421 do STJ, em razão do julgamento do AR 1937 AgR/DF, de relatoria do min. Cauã Novaes, no dia 28 de fevereiro de 2017, que afirmou que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 6. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 86063749412019834021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES MAIA PAULO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)