PJE 2421557-63.8238.14.6.8310 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme os índices da Caderneta de Poupança. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. Em seu apelo, o INSS pugna pela improcedência do pedido, eis que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência, bem como pela aplicação da correção monetária e juros de mora, mediante aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Aduz, ao final, que descabe a sua condenação em custas, por possuir isenção legal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei nº 8.213/91 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 24/10/2017, os documentos juntados aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora no período da carência acima referida não se prestam a tanto, a exemplo do comprovante de pagamento da Contribuição Sindical do Agricultor Familiar - CONTAG, bem como a ficha da Secretaria Municipal de Saúde, os quais, apesar de a demandante estar qualificada como lavradora, são autodeclaratórios. 5. No que concerne à prova testemunhal, vê-se pela sentença que as testemunhas ouvidas em juízo, em nada contribuíram para esclarecer a questão. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 64094446941780092107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)