PROCESSO Nº: 6336489-43.7156.7.10.5285 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA LIMA e outro PACIENTE: PAULO MORAES ADVOGADO: Pietro Viana e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 38ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Barros Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEXANDRE SILVEIRA. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO SISTEMA PJE. INÉRCIA DO DEFENSOR. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 523 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 241-A e 214-B da lei nº 8.069/9, visando a declaração da nulidade do ato proferido pela MM. Juíza Federal da 38ª Vara de Pernambuco, que indeferiu o pedido de intimação pessoal do Réu, ora paciente, da sentença condenatória, sob o fundamento de Cecília Vieira do ato, tendo em vista que o defensor constituído fora intimado eletronicamente via PJE da sentença condenatória em 23/04/2019, e certificou, em seguida, o trânsito em julgado da ação penal para a defesa. 2. "Writ" que se fundamenta na existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, porque não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória. Além disso, ressalta ter havido violação à Sumula nº 523, do STF, segundo a qual a falta de defesa constitui nulidade absoluta, ressaltando que a declaração do trânsito em julgado antes de sua intimação pessoal da sentença condenatória constitui ausência de oportunização da defesa técnica, suscetível de anular o processo. 3. De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF e do STJ, em se tratando de réu solto não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa com a intimação do causídico acerca da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito repressivo (art. 392, II, do CPP). Precedentes. 4. De acordo com os autos, o paciente, por meio do seu defensor constituído, e o Ministério Público Federal foram intimados eletronicamente, via PJe, da sentença condenatória, em 24/05/2019 e 10/11/2019, respectivamente. Apenas o MPF apresentou tempestivamente o recurso cabível, ao passo que a defesa deixou fluir o prazo legal, razão pela qual foi certificado pela Secretaria da Vara o trânsito em julgado da sentença em 25.03.3869. 5. A Súmula 523 do STF deve ser aplicada apenas aos casos em que há falta ou deficiência da defesa técnica, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista que a defesa técnica do réu, ora paciente, foi devidamente intimada de todos os atos processuais. 6. Ausência de nulidade da expedição de certidão de trânsito em julgado para a defesa, considerando que o advogado constituído pelo réu, ora paciente, foi devidamente intimado da sentença condenatória e deixou de interpor o recurso cabível no prazo legal, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser sanada pelo presente "writ". "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 81733632166778403411, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)