PROCESSO Nº: 9079541-40.9279.6.4.8178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FARIAS e outro ADVOGADO: Richardson Costa Da Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Lopes Gabriel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIDO QUE NÃO HÁ SALDO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS HABILITADOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSO. NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(PROCESSO: 36058356853387239121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)