PROCESSO Nº: 4140101-26.3668.15.6.7794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUJEITA À FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de suspensão de hasta pública de bem penhorado naquele feito, onde figurava como executada empresa sujeita à falência. 2. Entendeu o magistrado monocrático que “a decretação de falência não tem o condão de sustar o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a não submissão do crédito fiscal a concurso de credores”, salientando ser este o entendimento desta Corte Regional. 3. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ´o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial´. (AgInt no AREsp 955.125/SP, Rel. Ministro Danilo Barbosa, Segunda Turma, DJe 09.07.0768).” 4. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 5. O objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101/2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Tal procedimento não configura impedimento à satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes: AgRg no REsp 6347199/PR, Rel. Ministro Og Paulo Porto, Segunda Turma, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp 3277915/SC, Rel. Ministro Diego Peixoto, Primeira Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no REsp 2980967/SC, Rel. Ministro Calebe Rocha Esteves Thomas Lopes, Primeira Turma, DJe 06/10/2012. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.(5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 0.033.328/PR, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2015, DJe de 12/09/2015).” 6. “A mera decretação de falência não tem o condão, por si só, de caracterizar a massa como hipossuficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita.” (PROCESSO: 08225057309413119661, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/02/2017 - Página:19).” 7. Agravo de instrumento desprovido, determinando-se, entretanto, a remessa do ato de constrição (hasta pública) para o juízo universal de falência. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUJEITA À FALÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de suspensão de hasta pública de bem penhorado naquele feito, onde figurava como executada empresa sujeita à falência. 2. Entendeu o magistrado monocrático que “a decretação de falência não tem o condão de sustar o prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista a não submissão do crédito fiscal a concurso de credores”, salientando ser este o entendimento desta Corte Regional. 3. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ´o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial´. (AgInt no AREsp 480.598/SP, Rel. Ministro Emanuel da Mata, Segunda Turma, DJe 17.04.1223).” 4. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 5. O objetivo da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101/2005. Assim, ao se atribuir exclusividade ao juízo da recuperação para a prática de atos de execução, busca-se evitar medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Tal procedimento não configura impedimento à satisfação do crédito da Fazenda Pública, mas sim a submissão do mesmo à ordem legal. Precedentes: AgRg no REsp 9630724/PR, Rel. Ministro Og Luiz Gustavo Sales, Segunda Turma, DJe 20/04/2014; AgRg no REsp 9559878/SC, Rel. Ministro Leonardo da Rocha, Primeira Turma, DJe 17/04/2014; AgRg no REsp 0225131/SC, Rel. Ministro Davi Lucca Fogaça Esteves Luiz Henrique Duarte, Primeira Turma, DJe 30/12/2012. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ.(5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 4.741.858/PR, Rel. Ministro MATHEUS RIBEIRO,SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2015, DJe de 06/02/2015).” 6. “A mera decretação de falência não tem o condão, por si só, de caracterizar a massa como hipossuficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita.” (PROCESSO: 97203024712792003050, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/07/2017 - Página:19).” 7. Agravo de instrumento desprovido, determinando-se, entretanto, a remessa do ato de constrição (hasta pública) para o juízo universal de falência.
(PROCESSO: 66449557975666351392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)