PROCESSO Nº: 9602956-83.0668.13.11.6706 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 c/c art. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 85.007/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação Criminal manejada pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que, pela prática dos crimes previstos no art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal, o condenou à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a pena privativa de liberdade dividida em 02 (dois) anos de reclusão para cada delito (referentes à falsificação da assinatura do advogado G. M. M. em duas petições: uma utilizada no Processo nº 15.5396906-1/2ª Vara Federal e outra usada no Processo 00344/2003, da Junta de Conciliação e Julgamento de Cauã Lima/CE, para a obtenção de liberação indevida de valores). 2. De acordo com o art. 119, do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Destarte, o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 02 (dois) de reclusão. 3. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 09/06/2010, que entrou em vigor no dia 07/02/2010. 4. Entre a data dos fatos delituosos (20/04/2006 e 10/02/2009) e a data do recebimento da denúncia (27/01/2017), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 07 (sete) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 5. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. nge
(PROCESSO: 33128787457452995873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)