EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PER/DCOMP VERSÃO 1.4. IN SRF nº 432, DE 13/10/2004. COMPENSAÇÃO FEITA PELO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela NORSA REFRIGERANTES LTDA para reconhecer a extinção do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob os nº 71073.472854-19, 78129.258925-84, 71826.757298-37 e 13017.345581-68 em face da compensação e, por decorrência, extinguir a execução fiscal apensa de nº 0417112-55.8483.30.6.4582.
2. Entendeu o Juízo a quo que, comprovada a impossibilidade da embargante em utilizar o PERDCOMP versão 1.4 no presente caso (fl.143), diante da inconsistência do programa - e não de erro de interpretação do regramento, assistiria razão à embargante na utilização do formulário em papel, mantendo-se hígida a compensação realizada e, por decorrência, a extinção do crédito tributário em questão.
3. Aduz a apelante, em síntese, que: a) pelos termos do despacho decisório acostado às fls. 137 a 140 do presente feito, entendeu o órgão administrativo por considerar as compensações como não declaradas (fl.140), o que foi confirmado quando do julgamento da manifestação de inconformidade, pelo fato da não utilização da versão 1.4 do programa PER/DCOMP, conforme determinação da IN SRF nº 432, de 28/09/2004; b) o órgão administrativo não analisou o mérito da compensação propriamente dita. Em outras palavras, não analisou a higidez e a aptidão dos documentos apresentados para justificar suposto crédito em favor do executado para fins de extinção, por compensação, dos créditos constantes nas CDA's já referidas e, por decorrência lógica, da execução correspondente; c) a lei possibilitou a compensação entre tributos de espécies diferentes, efetivada pelo próprio contribuinte, mas se faz necessária a comunicação do procedimento à Secretaria da Receita Federal, por meio de PER/DCOMP, enviada pela internet; d) para que se pudesse proceder a homologação de tais cálculos mister se faria uma auditoria por parte da SRF, nos mesmos termos em que opera nas compensações por ela apuradas sob o regime da Lei nº 9.430/96. Ocorre que tal auditoria não ocorreu pelo fato de que, não tendo sido utilizado o PER/DCOMP versão 1.4, as compensações foram consideradas não declaradas, e nos termos do parágrafo 2º do art.74 acima transcrito, só a compensação declarada à secretaria da receita federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; e) o Judiciário não poderia considerar extintos os créditos objeto das CDA's e, por via transversa, usurpar a atribuição administrativa legalmente deferida de homologação dos créditos tributários supostamente apurados pelo executado, sem qualquer participação do Fisco sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
4. Compulsando os autos, observa-se através do despacho decisório nº 593-DRF/SDR a seguinte conclusão (fls.137/140):
"Na tentativa de constatar a impossibilidade técnica legada pela interessada, que afirmou não ser possível a inclusão de mais de 9.999 notas fiscais de entrada/aquisição por meio do Programa PER/DCOMP 1.4, foram utilizados dados de teste, via importação de um arquivo com mais de 30.808 dessas notas fiscais. A simulação efetuada com a versão 1.3 do programa Per/DCOMP provocou, de fato, a seguinte mensagem de erro: 'arquivo excedeu a quantidade máxima de 9.999 registros tipo 13". Essa versão foi aprovada pela IN SRF nº 414, de 24/01/2004, revogada pela citada IN SRF nº 432, de 03/02/2004, que produziu efeitos a partir de 19/03/2004. Ao utilizar a versão 1.4 do programa PER/DCOMP, entretanto, não houve qualquer restrição técnica em função da quantidade de notas fiscais de entrada. Todas as notas fiscais foram importadas corretamente, conforme comprova o extrato à fl.63!.
5. A Secretaria da Receita Federal, no dia 14 de setembro de 2004, editou a Instrução Normativa SRF nº 432/04, a qual teve por objeto a aprovação da versão 1.4 do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.4).
6. A IN SRF nº 432/04 revogou a IN SRF nº 414/04, mas manteve basicamente seu conteúdo. Assim, os contribuintes que possuíam créditos a serem ressarcidos, restituídos ou compensados, permaneciam seguindo as mesmas regras anteriores, devendo fazer o download da nova versão do Programa direto do site da Secretaria da Receita Federal.
7. In casu, as tentativas de utilização do sistema se deram muito próximas ao lançamento da nova versão, o que faz crer que as mensagens de erro tenham ocorrido por esse motivo.
8. Assim, no caso dos autos, como também previsto na hipótese de PIS e COFINS decorrente da incidência não-cumulativa, ou de crédito de IPI apurado por estabelecimento que deu saída, a partir de 1º janeiro de 2004, a produtos submetidos a períodos de apuração distintos, existe a possibilidade de se formular Pedido de Ressarcimento ou Restituição ou Declaração de Compensação, utilizando-se dos formulários impressos, os quais são obtidos também no site da Secretaria da Receita Federal, anexando-se a documentação referente ao direito creditório.
9. Importante frisar que as Declarações de Compensação extinguem o crédito tributário sob condição de posterior homologação administrativa. Ou seja, a Secretaria da Receita Federal possui o prazo de 5 (cinco) anos para apreciar a Declaração de Compensação, prazo no qual a exigibilidade do tributo está suspensa.
10. Dessa forma, não seria possível ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes, examinar o mérito administrativo sem decisão administrativa anterior sobre a compensação.
11. As circunstâncias do caso impõem, portanto, a admissão do processamento do PER/DCOMP em meio físico, com a suspensão da execução fiscal até a decisão administrativa.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09776018500980477286, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 06/05/2019)