PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DO POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO INSS. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
3. Comprovada a idade mínima exigida para a concessão do benefício.
4. Hipótese em que o autor trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, no período de carência exigido, tais como certidão da Justiça Eleitoral; prontuário de atendimentos médicos; ficha de matricula da filha e declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pela proprietária da terra, na qual informa trabalhar, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma: AC 544612/PB. DJe: 21/05/2017. Pág.: 44.
5. A carteira e ficha de sócio de Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam apenas a sua filiação nada indicando acerca do real exercício de labor campesino pelo autor.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa trabalhar, em nome de terceiro, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstancias não servindo como prova do concreto desempenho de atividade agrícola pelo postulante.
7. O fato de ser o postulante filho de agricultor, como pretende provar através da Certidão de Casamento dos seus genitores e da participação do pai no Programa Hora de Plantar, não é hábil à demonstração de que o requerente realmente se dedicou à lida na roça.
8. A Certidão de Inteiro Teor de Nascimento do filho, ocorrido em 08/05/1989, contendo a qualificação de lavradores dos pais, é muito antiga, referindo-se a período não alcançado pela carência exigida para a concessão do benefício, não tendo se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar, através de início de prova documental adequado, que se manteve nessa condição no decorrer dos anos.
9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.500.428/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido paradigma.
11. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 83100952199516117172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)