PROCESSO Nº: 1123530-26.9164.7.5.1647 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINSITRATIVA DE NOVO PEDIDO MANEJADO APÓS O PRIMEIRO. AUSÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER A ANÁLISE DO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício de aposentadoria especial; Constatando-se, através de documentação acostadas aos autos, que o postulante realizou novo pedido na via administrativa (desta vez de aposentadoria por tempo de contribuição), o qual restou analisado e indeferido pelo INSS, é impertinente a pretensão de ser apreciado pleito formulado anteriormente, pois o manejo de um segundo requerimento rompe a pretensão quanto ao primeiro; Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 41830162333191452332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)