PROCESSO Nº: 5820293-98.4703.9.10.6416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013982-72.5409.18.2.7599 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de requisições de pagamento, ante a pendência de julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes. No caso concreto, houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a exclusão de meses de março a junho de 2008, não contemplados no título; a extinção em relação aos exequentes Davi Lucca Barbosa e Levi Teixeira; e a aplicação da TR como índice de correção aplicável aos cálculos, apontando como devida a quantia de R$ 08.897,94(trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), tendo a mesma sido acolhida em parte, sendo determinada a aplicação do índice TR apenas no período entre 25/07/2009 e 16/04/2015, e a exclusão dos meses de março a maio de 2008. Desta decisão ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, os quais ainda não transitaram em julgado. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no presente caso há indicação de valor incontroverso reconhecido pela parte executada. Esclareço que o valor da execução é superior ao limite de valor de RPV, portanto, deve o pagamento do valor incontroverso ocorrer por meio de precatório, observando-se a retenção de honorários contratuais. Agravo de instrumento provido, autorizando a expedição de precatório no valor de R$ 30.477,94 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), indicado na impugnação, devendo ser observada a retenção de honorários contratuais pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 57832697349894459321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)