EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, em que pese o entendimento jurisprudencial de que são indevidos os atos de constrição, em execução fiscal, que possa colocar em risco o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, uma vez ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 2. O sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral ou recurso repetitivo do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade dos recursos excepcionais. (GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, AC 064858378910666, Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJE: 18/01/2016). 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 126741232132, Min. Amanda Ramos (Convocada), DJE: 06/06/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 34551400770255737053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)