PROCESSO Nº: 5709229-58.7576.10.8.6893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: João Lucas Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Leonardo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 496.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Os Tribunais Pátrios têm entendido pelo direito à aposentadoria especial nos casos em que a intermitência à exposição aos agentes nocivos não reduzem os danos. É o caso da eletricidade (caso da presente demanda) e dos agentes biológicos, já que, em ambos, a exposição a um choque elétrico ou a uma bactéria, independentemente do tempo que perdure, é capaz de produzir danos parciais ou até letais ao segurado. Assim, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente." E que "Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que a Nota Técnica Complementar do LTCAT informa que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não se elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto o trabalhador, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico." 3. Já no tocante a correção monetária ficou consignado que "Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 897.422/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30/10/2017, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0967417-33.3467.25.7.9601, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 62698655347681529299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)