PJE 0955065-41.8606.19.5.9888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO LUCAS ARAÚJO E DANTAS ADVOGADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que deferiu o requerimento de liberação, em favor da Municipalidade (Município de Barra de Santo Antônio), do valor integral do Precatório n. 976735-AL, sem determinar o destaque da verba honorária contratual, com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) em 07/03/2019, houve nova decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório em execuções individuais cuja ação de conhecimento foi manejada por advogado particular em demandas referentes ao FUNDEF; b) a retenção honorária está garantida em sede de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução da União; c) o perigo de dano decorre do fato de que a qualquer momento a Edilidade poderá levantar o valor integral do precatório, esvaziando por completo a utilidade do presente recurso e eliminando o direito à retenção contratual. 3. A questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.335.405/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/2007, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 3142744-01.3325.11.1.4031, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Ferreira. em 16/04/2019; PJE 7143775-46.4784.17.10.9384, Rel. Des. Federal Calebe da Conceição. em: 27/12/2019). 5. Digno de registro que, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas na decisão proferida em 25/05/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 6. Considerando que a impossibilidade de retenção da verba honorária sobre verbas do FUNDEF está em consonância com a jurisprudência desta Turma Julgadora, não há razão para se reformar o decisum vergastado. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. BSF
(PROCESSO: 32558870369866681628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)