PROCESSO Nº: 7760129-63.7373.6.7.5791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONEIDE CORDEIRO FELIX ADVOGADO: Diogo Gomes e outros ADVOGADO: Kevin Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: IVONEIDE CORDEIRO FELIX RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67797914646695094624, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)