EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a permanência da autora no Programa Especial de Regularização Tributária, regido pela Lei 13.496/2017 até que seja realizado o encontro de contas para quantificação de débito ou crédito perante a Fazenda Nacional. 2. Prolação de sentença no rito ordinário, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do demandante não ter emendado a inicial no prazo assinalado pelo Juízo, nos termos do art. 303, I, § 6º, c/c 305, parágrafo único, do CPC/15. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 19911895464724165319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO MAIA LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)