PROCESSO Nº: 8117273-25.1695.3.12.4509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO LIMA EDVANDA REBECA DA PAZ ADVOGADO: Gabriel Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9633607-76.7670.31.10.2246 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 2.475.802. POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DAQUELE QUE RESPONDE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE, DESDE EXISTAM FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL. INDISPONIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de que seja determinada a indisponibilidade de bens da demandada, ora agravada, em relação a quem fora ajuizada ação civil de improbidade administrativa em razão da prática de atos ímprobos relacionados à sua condição de magistrada. Alega o Ministério Público que a agravada teria percebido, indevidamente, R$ 41.017,00 (cinquenta mil reais) e o custeio de despesas, de estada e de um curso de medicina na Bolívia. Teria, também, a demandada agido de modo contrário a seu dever funcional quando prolatou sentença favorável a indivíduo específico, ordenando não apenas a cassação do prefeito e do vice-prefeito eleitos, mas também a diplomação desse mesmo indivíduo no mandato de prefeito do município de Fernando Pedroza-RN. 2. Da leitura do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 3.204.401/BA pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se duas conclusões imediatas: a) é possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro" e b) é necessária a existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Como bem elucida a decisão agravada, não existem, por hora, razões hábeis para determinar a decretação da indisponibilidade de bens, vez que não há, neste juízo de cognição sumária, como comprovar o liame entre a conduta dos outros demandados e a suposta utilização das funções eleitorais exercidas pela agravada, pois existe dúvida razoável acerca da sua adesão a suposta empreitada ilícita. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55250939687324925839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)