PROCESSO Nº: 0664791-73.7812.27.3.6955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: Ricardo Lopes Correia Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissão no acórdão quanto à legalidade da intimação por edital para oferecimento das alegações finais no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99. 2 O Acórdão consignou expressamente que: "O Apelado foi notificado da lavratura do auto de infração, pela via postal, apresentando, no prazo legal, defesa administrativa, por meio de advogado regularmente constituído. Contudo, antes do resultado do julgamento da sua impugnação administrativa, deu-se a intimação por edital para apresentação das alegações finais." 3. Foi dito que, "A previsão de intimação por edital para apresentação de razões finais está prevista no art. 122, § único, do Decreto nº 6.514/2008, norma que regulamenta o processo administrativo ambiental." 4. O Acórdão também deixou claro que, "A princípio, não haveria nulidade caso o Ibama tivesse formalmente comunicado ao devedor, desde o início do processo administrativo, que a futura intimação para apresentação de razões finais seria realizada por edital. Caso isso tivesse ocorrido, o autuado poderia acompanhar as intimações por edital de maneira prevenida." 5. Fez-se observar, ainda, que, o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/99, prevê como princípio básico do processo administrativo a "garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, ...", o que poderia restar violado caso o interessado não seja cientificado pessoalmente, por carta ou por meio do advogado constituído no processo administrativo. 6. O acórdão esclareceu, ainda, que, "não se mostraria razoável que a autoridade administrativa, mesmo diante da constituição de advogado e ciente do endereço onde o devedor poderia ser encontrado, tenha realizado a intimação para o oferecimento das alegações finais por meio de edital, em clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 93587224243352017307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)