PJE 0000804-35.6378.31.7.1498 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA BOLSA CAPES. MESTRADO PROFISSIONAL. REPROVAÇÃO EM UMA DISCIPLINA. VINCULAÇÃO AO COMPROMISSO FIRMADO PARA RECEBIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando à demandada que regularize, na totalidade, o pagamento da bolsa de estudos concedida em favor do autor, pagando, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde o injusto cancelamento, em dezembro de 2016, acrescidos de juros de mora na forma art. 1º-F, Lei 9.494/97, a partir da citação, e corrigidos pelo IPCA-E. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a CAPES argumenta, em síntese, que havia previsão normativa anterior para cancelamento da bolsa de estudos, em caso de reprovação do discente em alguma disciplina do curso, tendo o autor, ao matricular-se no curso, acesso ao Regimento e demais regras do Curso de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional (PROFMAT). Rodrigo Pinto, ainda, que as cláusulas constantes no Termo de Compromisso do Bolsista, assinado por ele no ato da solicitação da bolsa referem-se às "obrigações inerentes à qualidade de bolsista CAPES, tratando-se de requisitos para recebê-la" e que no Edital do Exame Nacional de Acesso 2016 (Edital 07/2015), prestado pelo aluno, está escrito que o preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno enseja seu compromisso em cumprir todas as exigências da CAPES. 3. No caso, após obter êxito no Processo Seletivo (Edital 07/2015), o autor ingressou no Programa de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional - PROFMAT (a partir de 04/2016), e a partir de julho de 2016 passou a receber bolsa CAPES. Em dezembro de 2016, o demandante foi informado pelo coordenador do mestrado que houve alteração no regimento do PROFMAT, no sentido de incluir, dentre as exigências para manutenção da bolsa de estudos, a ausência de reprovação em qualquer disciplina do mestrado. Por ter sido reprovado em uma matéria ("Números e Funções Reais") teve sua bolsa cancelada no mês de dezembro de 2016. 4. Em que pese inexistir previsão expressa no referido Edital 07/2015, verifica-se que, desde o seu ingresso no PROFMAT (a partir de 04/2016), o bolsista submeteu-se à observância do Regimento e demais regras do referido Programa. Da mesma forma, ao assinar o "Termo de Compromisso do Bolsista", no ato da solicitação de recebimento da aludida bolsa CAPES, assumiu as "obrigações inerentes à qualidade de bolsista CAPES, submissão essa constante, inclusive, do Edital do Exame Nacional de Acesso 2016 (Edital 07/2015, item 12 - Discentes bolsistas, "a decisão sobre a concessão da bolsa é da exclusiva competência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, como agência financiadora, em consonância com normas contidas nos Artigos 16 e 17 do Regimento do PROFMAT e neste Edital"). 5. Em sendo a reprovação em qualquer das disciplinas do mestrado motivo ensejador do cancelamento da bolsa CAPES para todos os beneficiados, não há que se falar em ilegalidade no ato da administração que cancelou a referida bolsa do autor, quando restou incontroversa a sua reprovação em uma das disciplinas do referido Programa. 6. Arthur Rodrigues. Pedido improcedente. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (valor da causa R$ 88.796,00), a cargo do autor, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida.
(PROCESSO: 02243100210973188153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)