E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação do Apelado, portador da neoplasia maligna de LEUCEMIA LINFÓCITA CRÔNICA (CID 10, C 91.1), confirmada por Laudo Médico, pleiteando o medicamento MABTHERA (RITUXUMABE), embora se trate de medicação ainda não integrada ao protocolo do SUS para o tratamento da doença da autora, possui registro na ANVISA (n.º 819042226). Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81164085194216324182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)