PROCESSO Nº: 1029395-03.4524.2.12.7481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5420184-18.1320.4.5.4629 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ACORDO REALIZADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pela parte exequente quanto à penhora dos imóveis registrados sob a Matrícula nº 66.955 e sob a Matrícula nº 84.333, perante o CRI do 5º Ofício de Aracaju/SE, ambos integrantes do empreendimento "Loteamento Jardim Europa" (Id. 9827552). II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que os imóveis de matrícula 84273 e 84277 foram alienados a terceiros depois da inscrição dos créditos aqui executados em Dívida Ativa da União (as inscrições ocorreram no ano de 2015, sendo que as alienações ocorreram no ano de 2017), situação que faz incidir a previsão do art. 185 do CTN, o qual impõe o reconhecimento de presunção absoluta de fraude à execução. Ainda, sustenta que o imóvel de matrícula 84273 foi alienado pela agravada em 06/04/2017 para a pessoa jurídica LOTE7F Empreendimentos Imobiliários EIRELI e que, nesta data, a empresa agravada figurava como sócia da LOTE7F. Diz que a mesma só deixou o quadro societário da "adquirente" no dia 27/11/2017 (documento anexo). Afirma que o Sr. Alexandre Freitas, atual sócio titular da LOTE7F, possui vínculo com a empresa agravada e que se observa na DIRPF do Sr. Lucas Silveira que, no ano de 2017, que a empresa agravada pagou ao mesmo a quantia de vinte mil reais (ver CNPJ 71.631.527/3794-35, o qual identifica a empresa Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A). Defende que, não bastasse a presunção absoluta de fraude mencionada no tópico anterior, resta também comprovado o consilium fraudis, pois a empresa Agravada alienou imóvel para pessoa jurídica da qual ela era sócia, e que atualmente é gerida por pessoa física com quem mantinha vínculo. III. Observa-se nos autos principais, que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lara Martins designou uma audiência de conciliação, ocorrida em 31/08/2017, ao constatar um número considerável de execuções fiscais (34 execuções) contra a empresa Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A. Determinou-se a suspensão de algumas execuções fiscais ajuizadas contra a Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A, bem como o desfazimento da indisponibilidade de bens anteriormente deferida, a desconstituição de constrições judiciais e a realização de uma penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 1318 na execução fiscal nº 9613699-03.2821.15.10.4357, para outros feitos executivos (id. 4848586.1601540 - autos principais), com o fito de garantir diversas execuções ajuizadas contra a Norcon. Em algumas execuções, contudo, entendeu-se que a exigibilidade do crédito estava suspensa por motivo de parcelamento. IV. Em despacho exarado no id. 0087262.6584024 - autos principais -, determinou o juiz monocrático a retomada de alguns feitos executivos, entre eles a presente ação, à míngua de comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento. A Fazenda Nacional, então, requereu a penhora sobre os imóveis registrados sob a matrícula nº 08.631 (Lote 07F) CRI do 5º Ofício de Clarice PintoSE, e de matrícula nº 97.480 (lote 07j), do CRI do 5º Ofício de Aracaju/SE, ambos integrantes do Loteamento Jardim Europa, de propriedade da Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A, defendendo a existência de uma fraude à execução, já que foram alienados em período posterior à inscrição do débito em dívida ativa. V. Entendeu o juiz a quo que o débito da execução fiscal, ora em apreço, está garantido também pelo bem sobre o qual recaiu a constrição objeto do acordo judicial, por efeito indireto, havendo ciência da Fazenda de que não poderia manter qualquer constrição, não subsistindo a afirmação do fisco de que o fez porque a alienação ocorreu após a audiência de conciliação. VI. No caso concreto, o fato a ser respondido é se, rescindido o parcelamento que suspendia o presente feito, bem como configurada a hipótese de constrição de bens suficientes a garantir os créditos em cobrança, ter-se-á por válida e eficaz a penhora realizada sobre os imóveis de matrícula 99.298 e 93.236 - mesmo que pertençam ao loteamento Jardim Europa, o qual fez parte do acordo judicial celebrado para que fossem liberadas as constrições sobre eles impostas?. Poderiam os imóveis de matrícula 82.524 e 16.050 serem penhorados, sob a alegação de não terem sido abrangidos pelo acordo judicial, e alienados após a data da audiência de conciliação, em outubro/2017 e novembro/2017? VII. Constou do item 2 da ata de audiência de conciliação que: "As partes de comum acordo aquiescem quanto ao desfazimento da indisponibilidade de bens nos sistema CNIB nos processos acima relacionados, em face da grande quantidade de terceiros que adquiriram imóveis incorporados pela devedora. Com relação à penhora de imóveis situados no Jardim Europa, em Aracaju/SE, já indicados pela Fazenda Nacional em alguns processos, as partes concordam quanto ao desfazimento da constrição e a imposição do gravame sobre o imóvel situado no Município de Estância/SE, na região do Abais, já ofertado pela devedora, sem prejuízo de posterior modificação ou reforço, a depender de sua avaliação e aferição de liquidez/suficiência/inadimplemento de futuro parcelamento para satisfação dos créditos tributários." (id. 1882017.1322641 - autos principais). Assim, entendeu-se que deveriam ser liberadas as restrições promovidas nas 34 execuções fiscais sobre imóveis que, mesmo registrados em nome da agravada, já haviam sido alienados a terceiros, ou seja, já tinham sido vendidos por meio de escrituras públicas ou contratos de compra e venda não registrados, razão pela qual, a fim de evitar ajuizamento maciço de embargos de terceiros, optou-se pela concentração das restrições em um único imóvel que cobririam os débitos. Todas as penhoras foram substituídas por uma única penhora (valor do bem penhorado informado pelo juiz monocrático - R$ 71.782.119,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). PEDRO BARROS. Analisando a situação de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 03.383/CR-5º, segundo informado pelo juiz a quo na decisão agravada, tal bem sofreu a incidência, em 22.10.8208 e em 24.06.4908, de sucessivas penhoras originadas das execuções fiscais nº 0930043-69.2778.3.435.6744 e nº 7132874-26.0762.8.11.3892, as quais fizeram parte do acordo celebrado entre a Fazenda e a empresa executada, e foram canceladas em 03.03.3787. Ou seja, o citado bem foi abrangido pelo acordo, não cabendo haver a penhora sobre ele em outra execução. Já o imóvel de matrícula nº 44.614/CR-5º Ofício foi alienado em 30.01.8706 a terceiros e não se verifica a existência de outra penhora na época do acordo, já tendo sido desmembrado em outros dois imóveis, que passaram a ter as seguintes matrículas: nºs 40.280 e 57.031. IX. De fato ficou previsto na audiência de conciliação, que o imóvel situado no Município de Estância/SE, na região do Abaias, que substituiu as outras constrições realizadas, seria aceito, no entanto "sem prejuízo de posterior modificação ou reforço, a depender de sua avaliação e aferição de liquidez/suficiência/inadimplemento de futuro parcelamento para satisfação dos créditos tributários." Contudo, pelo que se constata em informação prestada pelo juiz monocrático, os valores dos créditos das execuções fiscais que integraram o acordo judicial e que não estão em parcelamento, não ultrapassa o valor atribuído ao imóvel que foi penhorado para substituir as demais constrições. Veja-se a decisão (ids. 8989446.7337017): "Por outro lado, somados o valor dos créditos não parcelados nas execuções fiscais 3487680-83.0771.1.10.9723, 7613031-56.2528.27.9.3338, 5640887-82.6679.14.4.9146, 0058119-62.6787.4.7.2413, 0151183-86.6203.15.4.5064, 5367814-85.4379.8.6.8641 e 3943910-95.0953.16.6.3181 (algo em torno de R$ 1.698.701,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) sem considerar atualizações e aqui esclareço que fiz apenas operação aritmética dos valores informados pela credora nos respectivos processos), tem-se que o total da dívida em cobrança naqueles feitos não ultrapassa o valor equivalente ao preço de avaliação do bem constrito (matrícula 1318), ou seja, R$ 98.982.446,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais)". X. A existência de possíveis outras execuções fiscais que não tenham feito parte do acordo judicial, não podem influenciar na decisão posta no presente processo, considerando que este fez parte da audiência de conciliação e o bem penhorado abrange a totalidade da dívida aqui discutida. XI. Como fundamentado na decisão agravada "não pode a União, agora, em ofensa ao princípio da boa-fé e adequando ao seu interesse (interesse público secundário) e conveniência os efeitos de atos por ela praticados, aí inseridos desde a opção legislativa de criar um parcelamento tributário, a não exigência de garantias para os créditos em cobrança e, mais especificamente, as consequência por aceitar um acordo (negócio processual), em que, se é certo ter anuído com a liberação de penhoras/restrições no CNIB de imóveis pertencentes à parte devedora, também é verdadeiro haver aceitado um outro bem, cuja avaliação prévia suportaria com folga as dívidas em cobrança". XII. Considerando o acordo judicial realizado entre o fisco e a empresa executada, bem como o fato de estar o débito reivindicado pela agravante nos autos da presente execução fiscal, no valor de R$ 461.782,77 (novecentos e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) devidamente garantido pela penhora de um imóvel avaliado em R$ 22.627.805,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), o juiz monocrático indeferiu o pedido de penhora dos imóveis discutido nos presentes autos. PEDRO PIRES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 70615208368603634397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)