PROCESSO Nº: 8430476-81.3682.30.12.3404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.453.243/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ABIRATERONA 250 mg nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 01.367,36), observada a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, §3º, do CPC. 2 Em seu apelo, o demandante alega que é portador de Neoplasia Maligna Prostática (CID 10: C 61) e que, apesar da conclusão da perita, há nos autos uma profusão de laudos médicos atestando que o medicamento pleiteado é o mais indicado para o estágio atual da doença, bem como que o tratamento disponibilizado pelo SUS não tem sido eficaz para evitar a progressão da enfermidade, visto que o apelante já se submeteu à hormonioterapia com Ciproterona, Gustavo Henrique da Mota e Bicalutamida, porém evoluiu com progressão da doença. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.206.285/RJ (Tema 106), em 22/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 4. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 6. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica do Centro de Oncologia Dr. Muccino - APAMI, que acompanha o demandante, o fornecimento do medicamento é urgente, ante a existência de risco de agravamento da doença e de morte. Informou-se também que o paciente já fez tratamento de hormonioterapia sem sucesso, havendo a elevação do antígeno prostático específico (PSA). (id. 5696771.1759041). Ademais, a perita judicial declarou que a medicação pleiteada é comprovadamente eficaz para combater a patologia do autor, destacando que "conforme preconizado no Código de Ética Médica, informo que não compete à perita a prescrição médica, que é atividade do médico assistente, a quem compete escolher o tratamento, esta perita no laudo pericial, somente atende à solicitação judicial, de acordo com a literatura a possibilidades terapêuticas para o caso em questão" (id. 3736004.1991812). 7. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 8. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ABIRATERONA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 10. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 372.867-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 64.505,36), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 12. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado pelos réus. 13. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 67655829376727272732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)