E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO; I - A Prescrição do Crédito Tributário vem disciplinada no art. 174 do CTN, determinando que: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 260.522. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64413177969574034229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)