PROCESSO Nº: 9009044-38.5519.2.9.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: Joaquim Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Diego Caldeira - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. VALOR INCONTROVERSO NÃO DISCRIMINADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA. ART. 330, I, §2º CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da presente ação onde se persegue a revisão contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Por força do disposto no art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de contrato de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, impõe-se ao autor não apenas discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, como quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial. 3. Agiu corretamente o Juízo de origem ao indeferir a petição inicial, por inépcia, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC/2015, uma vez que a parte autora de fato não cumpriu a determinação de emenda à inicial no sentido de quantificar o valor incontroverso do débito, sendo insuficientes para este fim os documentos constantes nos autos, diversamente do que alega em suas razões de recurso. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 02553007389133107117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)