PROCESSO Nº: 5974060-17.0962.16.5.4071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CASTRO ADVOGADO: Heitor Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Azevedo Pedro Henrique Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DO EPI QUE NÃO AFASTA O RISCO DA ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 69375282883684321853, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO CAUÃ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)