EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada requestada que objetivava a reversão de sua aposentadoria e, por consequência, o seu retorno ao quadro ativo no cargo de Agente de Polícia Federal que antes exercia. 2. É possível o retorno à atividade do servidor aposentado voluntariamente, desde que haja interesse da Administração (art. 25, II, da Lei nº 8.112/90). 3. A política de Gestão de Pessoas no âmbito da Polícia Federal prioriza o provimento de cargos por meio de concurso público. Tal postura passou a ser adotada com a edição da Portaria nº 969/2008, e vem se repetindo com as Portarias 307/2009, 220/2010, 90/2011, 104/2012, 887/2013, 433/2014, 357/2015, 6010/2016, 7171/2017, 8204/2018 e 9972/2019, todas do DGP/DPF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera do poder discricionário da Administração Pública, quanto às razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo. 4. Diante da inexistência de vaga e não tendo havido arbitrariedade apta a ensejar a nulidade do ato, impõe-se a improcedência do pedido de reversão. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 924222, Rel. Des. Fed. Fernando da Mota - Convocado - 1ª Turma, j. 28.07.9881, DJE - 09.05.8233, pág. 142). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 08688841227434329077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)