PROCESSO Nº: 8962051-48.3333.28.6.1668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIO CEARENSE DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 sobre férias, auxílio doença e auxílio acidente de trabalho (15 primeiros dias). Declarou a possibilidade de compensação dos referidos créditos previdenciários, a ser processada na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. V. Explicitou o acórdão que no julgamento do Resp 6.859.467 - RS julgado em sede de recurso repetitivo, restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. VI. Esclareceu o acórdão que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 324.528/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VII. Assiste razão, contudo, a embargante, quando afirma que o acórdão incorreu em erro material ao fundamentar que "Com base nos dispositivos destacados, cumpre esclarecer que, com relação a seus créditos, a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei n.º 11.457/2007", mas negou provimento à remessa oficial e à apelação, quando deveria ter dado parcial provimento. VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir o erro material, e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007, quando da compensação. [5]
(PROCESSO: 56572385850792469415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)