PROCESSO Nº: 0503973-44.4105.28.1.0374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EXPEDITO JOÃO PEDRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALÍGNA DE PRÓSTATA (CID 10 C61). ZYTIGA (ABIRATERONA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.158.021-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento ABIRATERONA ("ZYTIGA"), nos termos da prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.435.050-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor é portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61), tendo o médico que o assiste prescrito a medicação em tela (ABIRATERONA - ZYTIGA ® 250 MG) justamente porque o paciente já se submeteu, sem êxito, a múltiplos tratamentos várias linhas de hormonioterapia e quimioterapia, evoluindo, porém, com progressão oligossintomática da doença. 6. A perícia médica é enfática quanto à necessidade do uso do medicamento pelo autor: "O periciando é portador de neoplasia maligna de próstata com metástases ósseas, já submetido aos tratamentos ofertados pelo SUS: Docetaxel, Leuprorrelina, Bicalutamida sem melhora, cursando com progressão da doença, demandando utilização da próxima linha de tratamento que de acordo com a literatura pode ser Enzalutamida ou Abiraterona, ambas não fornecidas pelo SUS. Conclusão: o periciando tem indicação do uso da medicação pleiteada (abiraterona)." 7. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da parte autora, que se encontra assistida pela Defensoria Pública da União, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 8. O medicamento em referência tem registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9. Mostra-se escorreita a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de verba honorária fixada o percentual de 10% sobre o valor da casa, eis que atendido o disposto no art. 85, § 3º., inciso I do NCPC. 10. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 30513105337439761622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)