PROCESSO Nº: 2374847-43.5416.6.11.6383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOAQUIM SALES ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença, para reformar a sentença que julgou procedente o pedido, tão somente em relação a desobrigar a parte autora de restituir os valores indevidamente pagos. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado o fato de que as atividades desenvolvidas por servidor ocupante do cargo de operador de máquina de lavra não dão ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. NICOLAS RIBEIRO alega que o acórdão viola diretamente o direito constitucional ao pagamento de insalubridade, assim como a Lei 8.270/91, que estende tal direito aos servidores públicos. O acórdão é claro no sentido de que o posicionamento desta turma é no sentido de que "o desvio de função não enseja ao servidor a remuneração ou as vantagens do cargo para o qual foi desviado, uma vez que violaria o preceito constitucional que só admite a assunção de cargo público mediante concurso publico". E acrescenta que "...consectariamente é descabida a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento indevido. Entretanto, considerando que os valores recebidos foram oriundos de erro administrativo, a sua devolução é igualmente descabida, salvo aqueles valores que já foram descontados, porquanto não seria razoável exigir que a Administração devolva valores que foram indevidamente pagos". Não se apontam omissões, contradições ou obscuridades em ambos os embargos declaratórios opostos pelas partes, que pretendem rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam esta modalidade recursal. Improvimentos dos embargos de declaração da parte apelante e da parte ré. [11]
(PROCESSO: 61897173792705410771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)