PROCESSO Nº: 2890776-06.4576.2.2.9099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Cauê Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DIMINUTA QUANTIDADE (4 UNIDADES). USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Particulares com o fito de obter a liberação das mercadorias trazidas do exterior (quatro equipamentos eletrônicos usados), retidas para averiguação aduaneira. 2. Nas razões recursais, a Apelante aduz que a Portaria Decex nº 8/91, art. 27, bem como a Portaria Interministerial MF/MICT nº 8/95, art. 1ª, veda expressamente a importação de bens usados e que deve ser aplicada, para tal infração, a pena de perdimento. 3. Embora a retenção de mercadoria no curso do procedimento fiscal aduaneiro configure medida inerente às atividades de fiscalização e controle sobre o comércio exterior, pela quantidade de bens apreendidos, a saber, apenas quatro equipamentos usados (duas unidades de Switch usado, Juniper, EX8767-68T e duas unidades de Switch usado, Juniper, EX1198-05F, sendo cada um dos equipamentos discriminados retido em nome de cada um dos autores), torna-se perfeitamente crível e factível a linha de defesa dos Autores de que a aquisição foi realizada para uso próprio e não para fins comerciais (os bens tinham por finalidade estabelecer uma intranet entre a residência dos autores e a do pai). 4. Bens que não se encontram "fora do conceito de bagagem". Operação que não se caracteriza como de importação com finalidade comercial. Apelados que fazem jus à liberação dos equipamentos descritos nos Termos de Retenção de Bens apontados nos autos. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 17821100756760185641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)