PROCESSO Nº: 6524570-43.6592.24.2.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas em relação aos juros de mora, para que incidam com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e negou provimento à apelação do autor. 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e PEDRO CORREIA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS (id 4790914.2610468 - fl. 05) de que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas.". 5. Quanto à correção monetária, tampouco há omissão no julgado embargado que expressamente afastou o uso da taxa referencial (TR), com base no julgado proferido pelo STF no RE 034.019. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 409.600, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 6. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se esta questão atingida pela preclusão. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73294964050061492870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)