PROCESSO Nº: 7429132-88.7383.2.1.5962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: Leandro Aragão Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY. RESTRIÇÃO JUNTO AO CAUC. AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Camocim de São Félix contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente pedido que objetivava a liberação do contrato para assinatura, relacionado ao Programa Operação nº 3724729-34. 2. Apesar de a Lei nº 13.602/2018 (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018) ter trazido alterações referentes aos processos de celebração de convênios ou contratos de repasses com municípios de até 50 mil habitantes, no sentido de que a inadimplência desses entes federativos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não mais configura empecilho à assinatura dos instrumentos e emissão dos respectivos empenhos, foi publicada em 28/1/2018 e teve vigência a partir da data de sua publicação. 3. No caso dos autos, no exercício 2017, a última CND liberada pela Receita Federal em favor do Município teve validade até o dia 01/02/2017 e a suposta pendência deixou de existir em 02/08/2018. Por tal motivo, há de se aplicar ao caso o disposto no art. 25, §3º, da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que fixa a possibilidade de suspensão das transferências voluntárias a ente federativo que não esteja em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e, apesar de excetuar os repasses destinados à realização de ações relativas à educação, saúde e assistência social, tais exceções não envolvem a construção de campo society, como é o caso dos autos. 4. Não se desconhece a inquestionável relevância da construção de quadra poliesportiva para a comunidade, entretanto, estas obras não se enquadram nas exceções previstas no art. 25, §3º, da LC nº 101/ 2001, a ensejar a existência de direito à pretendida assinatura do contrato de repasse. Precedentes desta Corte: APELREEX 24830, Desembargador Federal Emanuel Melo, Segunda Turma, DJE - 17/01/2016; AC168434/CE, Relator Desembargador Federal Fernando Rodrigues, Quarta Turma, OTÁVIO AZEVEDO e AC 532834, Relator Desembargador Federal João Pedro Freitas, J. 09/12/2013. 5. Inaplicável ao caso dos autos o disposto no art. 166 da CF, sendo inconteste que aqui não se trata de transferência obrigatória, mas sim de transferência voluntária, uma vez que o objeto desta demanda funda-se na assinatura do contrato relacionado à Proposta SICONV nº 071012/2017, cabendo salientar que o SICONV (Sistema de Convênios) foi criado para administrar as transferências voluntárias de recursos da União nos convênios firmados com estados, municípios, Distrito Federal e também com as entidades privadas sem fins lucrativos. Para mais, a transferência de recursos mediante celebração de convênio encontra-se expressamente enquadrada na categoria de transferência voluntária de verbas pelo próprio Ministério do Esporte, o que suplanta, por completo, a alegação do município. 6. Considerando que até o final do exercício de 2017 havia pendência a impedir a normal celebração de convênio (item "regularidade quanto a tributos, a contribuições previdenciárias e à dívida ativa da União" A COMPROVAR), a CAIXA não incorreu em qualquer ilegalidade, atuando em estrita observância à norma de regência. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60635232406387588167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)