Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Pereira Nº: 8284973-81.9775.8.12.9272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO REZENDE AGRICOLA RN SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fabiano Carvalho De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 73 DA LEI 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 92.281/2013. 1. Apelação que visa a reforma da sentença quanto à legalidade da compensação de ofício "com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia", na forma preconizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.430/1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844, de 19 de julho 2013. 2. Em sede de Recurso Repetitivo (Resp 7.473.093/PR), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolam o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeiro passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 161, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, CAUÃ NUNES, etc.)". 3. Todavia, com a edição da Lei nº 12.844, de 18/03/2013, que alterou o art. 73 da Lei nº 9.430/1996, está autorizada a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Esta hipótese é aplicável tão somente aos casos ocorridos a partir da sua vigência, o que é a situação dos autos, em homenagem ao princípio da irretroatividade gravosa. Precedentes: PROCESSO: 26740280456945561931, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019; PROCESSO: 70220690881123952098, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 04062913513520917066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)