PROCESSO Nº: 7937416-00.9051.11.2.0185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO COSTELA e outros ADVOGADO: Antônio da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rezende EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIAL PELO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, EM DECORRÊNCIA DE ARROLAMENTO IRREGULAR SOLICITADO PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE DE AMBAS AUTORIDADES PARA COMPOR O POLO PASSIVO DO WRIT. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando que o arrolamento apontado nos autos não impeça o registro da alteração social apresentada, nem das seguintes que lhe sobrevierem, salvo se, por motivo diverso do aqui tratado não for possível o cumprimento do presente decisum), na qual a apelante alega, em síntese, que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente writ, sob o argumento de que o suposto ato coator, se efetivamente existente, teria sido praticado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, e não pela União. 2. Extrai-se dos autos que ABIM ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES DE BENS IMÓVEIS LTDA, NOAH DA ROSA e DAVI CORREIA impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta Comercial do Ceará, objetivando fosse reconhecida a ilegalidade do impedimento de registrar a alteração social perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, em razão da existência de averbação de arrolamento em favor da Fazenda Nacional, ocorrida em 2012, dos bens/direitos de propriedade de Luiz Henrique Freitas, ex-sócio da empresa impetrante, que dela se retirou em 2010, quando transferiu a totalidade das 386.485 cotas sociais que detinha, na época, exatamente o quantitativo amealhado pelo arrolamento referido. 3. Na sentença, o juízo a quo entendeu pela inclusão do Delegado da RFB em Fortaleza/CE no polo passivo da ação, sob o fundamento de que "eventual concessão da segurança aqui pleiteada possibilita, em tese, inclusive a transferência das cotas objeto da averbação de arrolamento solicitada pelo Delegado da RFB, acarretando reflexos para o Fisco". 4. No mérito, o Juízo de 1º Grau consignou com acerto que a efetivação do arrolamento ocorreu de forma irregular, pois as cotas não eram mais do ex-sócio Rafael Vieira, não merecendo prosperar o impedimento de se registrar a alteração social pretendida, tendo por fundamento a existência do referido arrolamento. 5. A insurgência recursal fazendária, que versa exclusivamente sobre a ilegitimidade passiva do Delegado da RFB em Fortaleza/CE, não deve acolhida pelas razões já expostas na sentença. De fato, a negativa do assentamento registral da alteração social pelo Presidente da Junta Comercial/CE decorre diretamente da existência de ato irregular perpetrado pela Receita Federal consistente na averbação de arrolamento de cotas de terceiro (Leonardo da Rocha), ex-sócio ao tempo da medida em questão. Dessa forma, o Delegado da RFB, autoridade responsável pelo arrolamento em questão, ato que impede a averbação da alteração social pretendida, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 6. Frise-se, inclusive, que a própria União Federal, quando instada, manifestou-se, através da PFN/CE, da seguinte forma: "A União, por intermédio da PFN-CE, vem confirmar o seu interesse em participar do feito. No entanto, em face da natureza do ato tido como coator, deverá ser incluído no polo passivo o Delegado da Receita Federal em Fortaleza, autoridade responsável pelo arrolamento discutido nos presentes autos." 7. Remessa oficial e à apelação improvidas.
(PROCESSO: 65589667853738969825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)