PROCESSO Nº: 6671967-25.3613.29.6.9874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Nicolas da Rocha AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4898140-39.9950.3.1.4951 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ART. 782 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 6464549-66.1604.25.12.6178 (execução de título extrajudicial), deferiu pedido de inscrição do nome do executado, ora recorrente, em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD. 2. O art. 782 do CPC/2015 está inserido no Capítulo III (DA COMPETÊNCIA), do Título I (DA EXECUÇÃO EM GERAL), do Livro II (DO PROCESSO DE EXECUÇÃO), do CPC/2015. 3. O referido Livro regula "o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva", consoante expressamente estabelece o caput do art. 771, CPC/2015. 4. Assim, não restam dúvidas de que a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes poderá se dar nas execuções de título extrajudicial, hipótese dos presentes autos. Na verdade, ao contrário da tese defendida no presente agravo de instrumento, o § 5º, do art. 782, do CPC/2015, ao afirmar que "o disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial" estende a medida em referência, meio de coerção indireta para que a parte executada pague a dívida inadimplida, também às execuções definitivas de título judicial. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp8634758/SC (Relator: Ministro Felipe Araújo) e 18590686669635966754 - AG (Relator: Desembargador Federal Ryan da Cruz). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67155426349044018991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)