PROCESSO Nº: 6789467-82.3794.27.5.1837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RAMOS e outros ADVOGADO: Erick Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7035937-31.0045.22.4.3343 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicados os agravos retidos e deu parcial provimento às apelações do embargado e da UFPE. A UFPE alega que houve omissões no tocante à prescrição e à correção monetária. Por sua vez, o SINTUFEPE alega que houve contradição e erro material no aresto, porque silenciou quanto ao desprovimento do apelo da UFPE e não reconheceu a sucumbência mínima do embargante. 2. A Turma afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória porque, antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, o embargado propôs uma medida cautelar de protesto, que interrompeu a prescrição em 11/09/2012, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 23.984/32), tendo terminado em 24/01/2014. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição. 3. Quanto à correção monetária, decidiu a Primeira Turma que deve ser feita pelo IPCA-E. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 296.180, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. O mero descontentamento das partes com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração do SINTUFEPE e da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 92062094571816737866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)