PROCESSO Nº: 0507428-51.3328.11.5.1470 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR GABRIEL PEREIRA DANTAS DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de procedência da pretensão autoral de regularização dos aditamentos de contrato de financiamento estudantil, desde o semestre 1191.0, com alteração da garantia (FGEDUC) e condenação da ré em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 2. A embargante alegou que houve omissão quanto à impossibilidade de condenação do FNDE em honorários advocatícios, haja vista a Súmula nº 421 do STJ. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. A omissão alegada não ocorreu, por duas razões. Primeiro, a questão foi objeto do recurso aviado pelo FNDE, não se tratando, outrossim, de hipótese de remessa oficial. Segundo, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência, que isentam os entes públicos federais do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PAULO CAMPOS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2017). 5. Por conseguinte, não cabe afastar a condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65068119462740449173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)