PROCESSO Nº: 8296545-45.2948.5.8.5118 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Arthur Cunha AGRAVADO: OTONIEL CARLOS EDUARDO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JOÃO LUCAS MENDES GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ao fundamento de que "Por outro lado, o exame do tema suscitado na peça recursal (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implica reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por meio da Súmula nº 07/STJ. A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, não demonstrou, de forma analítica, eventual dissenso jurisprudencial quanto à matéria discutida nos autos, limitando-se à transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tal como disposto no art. 1029, § 1º, do CPC, de sorte que não restou configurada a hipótese do art. 105, III, "c", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso". 2. O recorrente sustenta que haveria nos autos elementos suficientes para a aferição do interesse jurídico da CEF na lide, na condição de gestora do FCVS. No mais, aduz que o recurso repetitivo 5.874.050/SC não abordou a questão da Lei n. 13.000/14. Por fim, transcreve precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Luiz Fernando Fogaça grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NATHAN MOURA GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Heitor Lopes grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1205967, Rel. Ministro Pedro Lucas Alves, Decisão de 11/03/2018, DJe 24/09/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 96567740366872712081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2019)