PJE 1051067-39.8262.1.9.2013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, por reconhecer devida a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, por não haver aplicado, por analogia, o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.085.154/RS (Tema 994), segundo o qual "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011". Requer ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração, valendo ressaltar que o precedente mencionado pela parte embargante não diz respeito ao caso discutido nos autos, que envolve a inclusão do PIS e da COFINS (e não do ICMS) na base de cálculo da CPRB. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 71628794373169262166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)