PJE Nº 5140704-53.4107.9.9.9072 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença 1777180-45.4421.20.3.8301, acolheu parcialmente a impugnação da FUNASA, quanto aos índices de juros de mora e o termo final dos cálculos (junho/2013), mantendo, contudo, os índices de correção monetária apresentados pela parte exequente. 2. Alega a recorrente que é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para que na correção monetária dos valores executados seja observada a Taxa Referencial - TR, ou, ao menos, que se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte em que excede o valor apresentado pela agravante, até o julgamento definitivo pelo STF dos embargos de declaração opostos ao RE 647.504. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 877.896/SE (repercussão geral reconhecida), em 16/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 527.227/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 73377999603504573756, Rel. Des. Federal Bernardo Ferreira, 2ª Turma, j. em 29/09/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 46079624910935701411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)