Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Duarte PJE-EDEC NA APELAÇÃO 0692744-91.5152.21.12.0683 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NATHAN DA CONCEIÇÃO: MARCELO MARCOS LACERDA MOREIRA PROCURADOR: EDINA MARIA ARAUJO DE SOUZA EMBTE: UNIÃO FEDERAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: DES. THEO FREITAS DE ARAGÃO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que condenou a ré a pagar à autora, ora embargada, as parcelas iniciais da pensão, desde a época do óbito do instituidor do benefício, 28 de dezembro de 2011, até a concessão à demandante, em dezembro de 2011, com juros moratórios de meio por cento ao mês, desde a citação, e a correção do débito pelos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada quando do julgamento da ALANA VIANA, em 28 de outubro de 2013. 1. A omissão levantada pela União consiste em asseverar que o aresto afastou a observância do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, considerando aplicável o índice IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), no que alude à correção monetária incidente sobre os valores executados. 2. No cotejo do recurso extraordinário 799300-SE ao caso concreto, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal, devendo submeter-se ao do mesmo (nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado). 3. Assim, presente a omissão apontada, cabível a correção do aresto para que se aplique o RE 237225-SE nos exatos termos transcritos. 4. Provimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 29920614540322625004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)