Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Conceição Nº: 3455268-01.6404.24.4.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CALDEIRA E LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: VITOR HUGO NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ ROCHA EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, para determinar a exclusão da incidência da comissão de permanência a partir do registro de impontualidade, mantendo-se o contrato em todos os seus termos. 2. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da legalidade das taxas e da capitalização de juros e da cobrança de taxa de administração, previstas no Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia pelo SFH, firmado entre as partes. 3. A parte autora não questiona a observância pela CEF dos termos do contrato, consistindo a pretensão revisional no expurgo de encargos considerados abusivos. Por essa razão, não há que falar em nulidade da sentença em face do julgamento antecipado da lide sem a devida instrução com a produção de prova pericial, mormente se considerado se encontrar anexado aos autos o contrato. 4. Nos termos do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." 5. Ao dispor que "Sobre o valor atualizado incidirão: 1) juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra "Bl0.1"; lI) juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso; IlI) multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação vigente", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. Sendo assim, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de abusividade, com consequente declaração de nulidade, das cláusulas contratuais que estabelecem juros capitalizados. 6. Diversamente do que alega a parte apelante, o sistema de amortização previsto no contrato é o de amortização constante (SAC) e não a Tabela Price. À teor da jurisprudência desta Corte, não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado (PROCESSO: 73031065541690710610, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018). 7. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,7873% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 9,1500% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 0101081/RS, REL. MINISTRA ISIS MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 06/03/2008, DJE 11/09/2009). 8. Não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência da taxa de administração, por expressamente prevista no contrato, estipulada, como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante, não havendo, assim, que falar em ilegalidade (PROCESSO: 82306048200906981678, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019; PROCESSO: 82665459032175931893, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018). 9. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 44778843869454160720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)