PROCESSO Nº: 8927974-19.7818.4.3.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ANTÔNIO NASCIMENTO ADVOGADO: Emanuel Lopes Matheus Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Peixoto Zagallo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme certificado pela Secretaria desta Turma, a parte embargante foi devidamente intimada do acórdão vergastado em 07/04/19. Ocorre que, os presentes embargos de declaração foram apresentados em 10/12/2019, fora, portanto, do prazo legal estabelecido, com término em 23/08/2019; À míngua, então, do requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não merecem conhecimento os embargos declaratórios; Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 55249000121465254178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)