PROCESSO Nº: 9810969-94.4891.24.9.5404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Correia - 3ª Turma E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO. REITERADA NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA OLIVEIRA contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o prosseguimento do feito por ausência de juntada do título judicial que lhe teria conferido direito a obrigação de pagar e de fazer. 2. As decisões juntadas pela agravante, como se título judicial referente à obrigação pleiteada fossem, dizem da obrigação de fazer, não da obrigação de pagar. Ao contrário do que afirma em recurso a agravante, o pedido na liquidação de sentença diz respeito exatamente à obrigação de pagar. 3. A decisão juntada pela agravante certifica apenas o seu direito relativo à obrigação de fazer e deixa de apreciar a obrigação de pagar por aferir pendência de controvérsia na execução. Finda a referida controvérsia, a agravante não juntou o título que a decidiu e que teria indicado que o provimento a respeito da obrigação de pagar fora dado em seu favor. Para aferir o direito referente à obrigação de pagar, é essencial a juntada desse título judicial, exarado na ação originária. Precedente: (PROCESSO: 98845503892448529915, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Tendo sido determinada a juntada do título, a agravante colacionou decisão diversa, que não trata especificamente do seu direito à obrigação de pagar e optou, não obstante a oportunidade que lhe foi dada de trazer a decisão originária a juízo, por não juntá-la, o que revela sua discordância em relação à essencialidade da sentença requerida pela decisão agravada. 5. Assim, diante da ausência de documento essencial à análise do pleito, apesar da oportunidade de juntada que o juízo a quo ensejou à ora agravante, não conheço do presente agravo. 6. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 64077343875644598363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)