PROCESSO Nº: 2189252-86.2407.23.1.3386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Sales. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 89.535/2004, ART. 8º, § 21. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA NOVENTENA. GATT. NÃO DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito de não se sujeitar ao pagamento do adicional da COFINS Importação (1%), em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida majoração ou, em caso contrário, que a incidência da contribuição somente ocorresse após decorrido o período da anterioridade nonagesimal, com o reconhecimento do direito creditório a esse título, em face da violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. 2. A jurisprudência desta Turma é desfavorável à tese defendida pela impetrante/apelante."O § 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 dispõe que, sobre as alíquotas da Cofins-Importação já previstas pelos demais parágrafos e incisos do mesmo artigo 8º, deverá ser somada nova alíquota no patamar de um ponto percentual, caso se esteja frente à hipótese de importação de produtos classificados na TIPI, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011. O adicional à COFINS-Importação não afronta o disposto no art. 149 nem viola o § 2º do art. 195 da CF, porque este último dispositivo outorgou ao legislador ordinário a competência para definir os segmentos da atividade econômica aos quais será aplicada a não-cumulatividade. Ademais, o § 1º-A do art. 15 da Lei 10.865/04 proíbe que o adicional de alíquota da COFINS-Importação gere direito a crédito, não ocorrendo violação ao princípio da não-cumulatividade pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. Por fim, o GATT regula o tratamento fiscal a ser emprestado com a internalização de produto estrangeiro em solo pátrio, enquanto a COFINS-importação ocorre em momento anterior ao da nacionalização da mercadoria importada, não existindo violação aos princípios da não discriminação, da isonomia e da livre concorrência." (71498264520437400151, Des. Fed. Vitor Gabriel Novaes (Convocado), 1º Turma, j.26/07/2018). 3. Também não há ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, porque a cobrança do adicional de 1% da COFINS-importação decorre da previsão expressa da Lei nº 12.844/2013 e não da MP nº 794/17, tendo esta última apenas restaurado a instituição do tributo que havia sido revogado pela MP nº 774/17, não se tratando de uma nova cobrança, sendo certo que nenhuma das duas medidas provisórias foi convertida em lei, tendo perdido a eficácia. 4. Não se perca de vista que, no julgamento do Ag. Reg. no RE 606.409/PR, a 2ª Turma do STF decidiu, em 02/07/2017, pela constitucionalidade da cobrança da majoração da alíquota em 1% sobre a COFINS-Importação. 5. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40060325931084473728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)