PROCESSO Nº: 3464436-95.3693.15.11.8008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GABRIEL NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: Caio Thales da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Costa EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Fernando Azevedo. Termo inicial. Citação. Correção Monetária. Forma de atualização. Tema 810 RE 971.652/SE (REPERCUSSÃO GERAL). Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. Apelo parcialmente provido. - Recurso da instituição de ensino, alegando que os Pedro Lucas Viana devem incidir apenas a partir da citação, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, permanecendo válida a aplicação da TR, bem como que o precedente do STF, RE 276.479, não deve ser aplicado porque não transitou em julgado. - Quanto ao termo inicial dos Caio Gonçalves, o MM. Juiz determinou que a sua fluência inicia-se a partir da publicação da Portaria nº 140/PROGEP, de 26/01/2015, por intermédio da qual restou concedida aos autores a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), todavia, os precedentes desta Corte Regional são no sentido de que os juros devem ser calculados a partir da citação, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil, art. 397, parágrafo único, do Código Civil. - Quanto à correção monetária, é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 410694, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO: 41114099368067542860, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO). - Esta Turma tem se posicionado no sentido de que não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 693.970, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. - Apelo parcialmente provido, tão somente para que os Miguel Nogueira sejam calculados a partir da citação.
(PROCESSO: 44892609692440101763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)