Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Campos Nº: 4235352-57.1825.18.6.1012 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ VITOR GABRIEL ALMEIDA JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO COMPARECIMENTO PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 36.787/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para determinar o enquadramento da impetrante, ora Apelada, na listagem de candidatos classificados na ampla concorrência no concurso público para o cargo de Psicólogo, Classe E, referente ao Edital n. º 12/2018 da Universidade Federa Rural de Pernambuco, para fins de direito. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o cargo de psicólogo da UFRPE, no qual se inscreveu para vaga de negros, após o não comparecimento para a verificação perante a comissão de heteroidentificação. 3. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 4. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 5. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 6. Na hipótese dos autos, o Edital (nº 12/2018) do concurso fixou que "a comissão de verificação da veracidade da autodeclaração avaliará a condição de participante às vagas reservadas para pretos e pardos por meio da análise do fenótipo do candidato, através de entrevista presencial que será filmada, podendo, ainda, ser complementada pela apresentação de documentos específicos solicitados em edital." (item 4.5.1) e que "o candidato que não atender à convocação estará eliminado do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." (item 4.5.3). 7. Há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o item 4.5.3 do Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 8. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 9. Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a pontuação obtida pela Agravada corresponde à nota suficiente para habilitação nos candidatos de ampla concorrência. 10. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 09484175272100656454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)