PROCESSO Nº: 8648690-10.5724.28.3.6016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAIANA PINTO DE MATOS ARAUJO ADVOGADO: Paulo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECENDO O DIREITO À ACUMULAÇÃO. ILEGALIDADE QUE SE RENOVA TODOS OS MESES. IMPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é beneficiária de duas pensões por morte, na condição de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo na Lei 3.373/58, sendo uma delas oriunda de seu pai, ex-servidor do Ministério da Fazenda, com início em 1979, e a outra de sua mãe, ex-servidora do Ministério do Planejamento, instituída em 1983. O Ministério da Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado no ano de 2017, levando-se em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, decidiu pela supressão do pagamento do benefício previdenciário, por entender que a impetrante recebia mais de uma renda, o que descaracterizaria a dependência econômica. Em razão disso, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 2. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, destaca-se que o STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 3. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. 4. É certo que esta Terceira Turma vem entendendo ser indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58. Por outro lado, mostra-se correto o fundamento adotado pelo juízo de origem no sentido de que "se a impetrante é proibida pelo parágrafo único do art. 5º da Lei nº3373/58 de cumular a pensão por morte estatutária com o exercício de cargo público, também não pode cumular com outra pensão estatutária que detém a mesma natureza de vínculo público". Desse modo, a supressão da pensão é devida em razão do recebimento de nova pensão estatutária ser equiparado o exercício de cargo público. 5. Além disso, não merece prosperar a alegação de que teria ocorrido a decadência (art. 54 da Lei 9.784/99). Isso porque, embora entenda que a acumulação era do conhecimento da apelada, já que se trata de benefícios oriundos de órgãos da União, não houve um ato ou decisão administrativa reconhecendo especificamente o direito à acumulação das pensões, renovando-se todos os meses o ato merecedor de revisão. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais por se tratar de mandado de segurança. drq/fbd
(PROCESSO: 76779958193738426133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)