PROCESSO Nº: 5998959-28.1438.2.11.7291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Raul Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de ação de revisão de teto de benefício previdenciário conforme as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 ajuizada por Emanuella Sales contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau, primeiramente, afastou a ocorrência de decadência com arrimo no art. 103 da Lei 8.213/91, pois não se trata de revisão de benefício. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003 e pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda, aplicando-se correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas (súmula 43/STJ), bem como juros de mora desde a citação da ré (art. 405, CC/2002), ambos com as taxas disciplinadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas a serem divididas igualmente pelas partes. Honorários que se compensam, em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do CPC/73. III - O autor interpôs apelação, requerendo que o marco inicial da prescrição não seja a partir dos cinco anos que antecederam a ação, mas sim a partir da data do ajuizamento da Ação Civil Pública 8508946-12.9455.16.9.3277, tornando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a referida ACP (19/04/2006). Também requereu que fosse afastada a condenação do autor nas custas processuais e que apenas o INSS fosse condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV - O INSS apelou, alegando que para se beneficiar da majoração dos tetos fixados na EC 20/1998 e 41/2003 o benefício do apelado tinha que, necessariamente, ter sofrido limitação pelo teto do RGPS, o que não ocorreu na hipótese vertente. Dito isto, tem-se que o apelado não se beneficia do entendimento firmado pelo STF no RE 913.242/SE. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu a aplicação do critério de juros e correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e que o termo inicial do reajuste do benefício seja a citação válida. V - O requerente tem por objetivo rever os valores da aposentadoria especial que recebe desde 17/03/1988. Requer a readequação do beneficio previdenciário mediante incorporação das diferenças desconsideradas nos reajustamentos posteriores, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003. VI - Quando da revisão referente ao período denominado "buraco negro", especificamente na competência de 33-5720 o beneficio em debate sofreu limitação pelo teto previdenciário então vigente. VII - O autor apresentou uma planilha onde constam detalhadamente os reajustes aplicados pelo INSS na RMI do benefício (Id. 6385503.360577 - p.13/15). VIII - O parecer da contadoria (Id. 1791704.0114746) constatou que a RMI foi limitada ao teto e que a planilha de reajuste do benefício trazida pelo autor está correta. IX - O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional (Precedente: RE 093.608, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). X - Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 1405842-56.7900.17.10.3551. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3814088-62.9448.19.12.0510, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 31.08.4028). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. XI - Mantém -se a sentença no tocante à obrigação de o INSS pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda. XII - Juros de mora a partir da citação e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIII - A parte autora decaiu de parte mínima do pedido (termo inicial), não havendo razão para a aplicação de sucumbência recíproca. Então, serão fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/15. XIV - Apelação do autor parcialmente provida para condenar a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação do INSS improvida. [01]
(PROCESSO: 83215722506330556221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)