PROCESSO Nº: 9319321-34.5681.10.9.3858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA. RSC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 41.786/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. AVALIAÇÃO COM DENEGAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. DIREITO À IMEDIATA CONCESSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da demandante à percepção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC e condenar a Universidade Federal de Sergipe - UFS ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a vigência da lei 97.685/12. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o referido benefício só foi concedido na sentença, razão pela qual é cabível a sua impugnação em sede de apelação. 3. Em suas razões, a União limitou-se a afirmar que "as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam que ela (a parte autora) tem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 4. Segundo o artigo 99, parágrafo 3°, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais quando esta for feita por pessoa natural. Esta Terceira Turma, entretanto, entende que tal gratuidade deve ser afastada quando o autor perceber mais de 10 salários mínimos. (PROCESSO: 19091272294915163798, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017). 5. Da análise dos contracheques juntados pela particular, verifica-se que seu rendimento liquido em dezembro de 2016, último mês disponível nos documentos colacionados, é de R$3.745,72, valor este que autoriza a concessão da gratuidade judiciária. 6. Superada esta questão, se passa à análise do mérito. Nesse sentido, a legislação de regência desta matéria deixa claro que o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que a autora já possui, mas um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. 7. A Lei 12.722/2012, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 80274540316708325987, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 20292975092479206548, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: ). 8. Destaca-se que a sentença combatida não determinou simplesmente a avaliação dos títulos da parte autora, sem que a data da aposentadoria da mesma se constituísse em óbice a este direito, mas sim, a já imediata concessão da gratificação. 9. Segundo consta da Apuração de Resultado da Comissão Especial que analisou o pedido da gratificação, dos 4 professores avaliadores, 2 opinaram pelo deferimento e 2 pelo indeferimento. 10. Entretanto, embora não seja possível aferir, com as informações juntadas aos autos, se tal resultado seria o suficiente para a concessão do benefício pleiteado, verifica-se que, no mesmo documento, a denegação do pleito da servidora é feito com fundamento tão somente no fato de a mesma se encontrar inativa, obstáculo esse que, conforme já exposto, carece de amparo legal. 11. Nesse mesmo sentido, frise-se que é perfeitamente possível que o Poder Judiciário exerça esse controle da legalidade, não havendo que se falar em afronta à autonomia universitária. 12. Apelação improvida. Pedro Costa
(PROCESSO: 45411317053716466184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)