EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. TAXA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. AUSÊNCIA DE PRAZO EXCESSIVO PARA O DESEMBARAÇO DO EQUIPAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, autorizando a retirada de carga importada de recinto alfandegado (aeroporto) sem o correspondente pagamento das tarifas aeroportuárias devidas à concessionária ora agravante. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 06.04.0369, que julgou procedente, em parte, os pedidos contidos na vestibular da ação principal, reconhecendo a não obrigatoriedade de a parte autora possuir Autorização de Funcionamento (AFE) para importação do produto objeto dos autos, não reconhecendo, contudo, a responsabilidade da ANVISA no que tange ao pagamento da taxa de armazenagem e capatazia referente ao período que ultrapassou os 26 (vinte e seis) dias úteis, por entender que a demora para o regular desembaraço do equipamento, no caso concreto, não foi excessiva. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 94288631536872718773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA MAIA ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)