PJE 5913140-67.1181.23.4.7196 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual. 2. A UFPE, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão no que se refere à ausência de cerceamento ao direito de defesa, posto que o juízo a quo entendeu que a causa já era madura o suficiente para a prolação da sentença. Sustenta omissão, também, quanto ao pedido de indenização por desvio de função, na medida em que tal pleito não encontra amparo no princípio da legalidade, porquanto a retribuição do cargo público somente pode ser fixada por lei, conforme art. 37, X, da Constituição Federal e o art. 41, da Lei 8.112/1990. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão do mérito da lide, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 72491809438706732878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)