Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti Nº: 8427195-92.1449.8.11.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2936586-50.2563.11.2.6901 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS GERADAS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO NO STJ VINCULADA A OUTRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. DANIEL BARROS opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, reconhecendo a impossibilidade de dar extensão à coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre o fato de que, em decisão recentíssima de 13/02/2018, o Ministro Cauê Rocha, na Reclamação nº 73.190 - RN, esclareceu a questão, entendendo que é possível a incorporação da GAT ao vencimento dos servidores e a repercussão nas demais parcelas remuneratórias, condenando a União ao pagamento das referidas diferenças. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que "a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados". 4. A decisão na reclamatória nº 36691/RN, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 5436253-68.3616.21.9.1197 - não reclamando observância obrigatória nesta ação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55846582188598872263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)