EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, ao argumento de que este não teria sido totalmente pago. 2. Hipótese na qual restou evidenciado que a dívida não fora totalmente satisfeita, dado que o executado deixou de honrar com algumas parcelas de acordo de parcelamento realizado entre as partes, de modo que, diante da ausência de satisfação integral do débito, a continuidade da execução para cobrança do valor remanescente é medida que se impõe. 3. Com efeito, existindo um saldo devedor remanescente, o feito executório deve prosseguir em relação a este, sem a necessidade de substituição do título executivo, tendo em vista que, mediante a realização de simples cálculos aritméticos, é possível ser excluída a quantia excedente. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 1.362.692/SP. 4. Apelação provida. Leonardo Campos
(PROCESSO: 54220354251917264769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)