PJE 3769329-14.3154.3.2.2835 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS E AGRAVO INTERNO. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 06.111/06 (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES) E ART. 304 DO CP (USO DE DOCUMENTO FALSO). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 2.980 GRAMAS DE COCAÍNA EM AEROPORTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. OBSERVÂNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME (MATERIALIDADE) E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DO HABEAS CORPUS 1) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defesa de NICOLAS DA LUZ contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que decretou a prisão preventiva do paciente fundado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2) O impetrante sustenta, em síntese: a) a inexistência dos requisitos aptos a caracterizar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; b) a ausência de vínculo com o distrito da culpa não obstaria a concessão de liberdade provisória no curso do processo; e c) que o atual quadro dramático do sistema penitenciário nacional autorizaria a que se desse preferência às medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Pugna, por fim, pela concessão da ordem revogando, em definitivo, a decisão que decretou a prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, em substituição à prisão preventiva, pela aplicação de medida cautelar menos gravosa prevista no art. 319 do CPP. DO AGRAVO REGIMENTAL 3) Em face da decisão de indeferimento do pedido liminar, a defesa de SOFIA TEIXEIRA opôs agravo regimental, no qual, após fazer um retrospecto acerca das circunstâncias em que se deu a prisão preventiva, alegou, em síntese: i) A inexistência de um dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva, in casu, o periculum libertatis, máxime diante da improbabilidade de que o agravante, acaso solto, volte a delinquir; ii) A inexistência de indício que demonstre que o paciente tenha uma ligação mais estreita com as pessoas que, de fato, traficam droga; iii) Ainda que o agravante seja condenado, há grande probabilidade de, a ele, ser cominada pena privativa de liberdade inferior a 04 anos, substituída por restritiva de direitos, sendo certo que a manutenção da prisão cautelar ora atacada representaria violação ao princípio da homogeneidade por manter o agravante preso em regime mais gravoso ao que ele efetivamente estaria submetido acaso condenado; iv) A desnecessidade da prisão preventiva, sendo perfeitamente cabível a aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP; e v) A precariedade do sistema penitenciário nacional. Pede, ao final, a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar em Habeas Corpus ou, subsidiariamente, a submissão ao Colegiado deste TRF5. 4) Contrarrazões ao agravo apresentadas pelo MPF, nas quais, por vislumbrar que as razões do agravo são simples reiterações daquelas postas na petição da impetração do Habeas Corpus, ratifica os termos do parecer ministerial, pugnando pelo desprovimento da pretensão recursal. 5) Da leitura dos autos, em especial, dos fundamentos esposados na petição inicial do presente Habeas Corpus e daqueles constantes na exordial do agravo regimental, ambos intentados pela defesa de NATHAN DA COSTA, observa-se que o referido agravo, como bem anotado pelo MPF em suas contrarrazões, constitui reiteração dos argumentos trazidos na petição inicial do HC. DOS FATOS 6) No caso dos autos, depreende-se que o paciente fora preso em flagrante, no dia 24/04/2019, no Aeroporto Internacional Gilberto Freire/Guararapes, pela suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06) e uso de documento falso (art. 304, CP), por levar escondida, em seu corpo, quantidade (2.980 gramas) do entorpecente cocaína, e, quando abordado por policiais federais, apresentou documento de identificação falso em nome de Lucas Fernandes. Depreende-se, ainda, que, perante a autoridade policial, o paciente afirmou que, na madrugada do dia 15/02/2019, saiu de Rio Branco/AC com destino a Recife/PE, com conexão em Guarulhos/SP, e que receberia a quantia de R$ 3.000,00 pela entrega do entorpecente a uma pessoa na cidade de João Pessoa/PB. DA PRISÃO PREVENTIVA 7) A prisão preventiva no ordenamento jurídico pátrio, diante do caráter excepcional para a sua decretação, exige o preenchimento de certos requisitos, elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria, não se exigindo para tanto a sua prova plena. Além disso, o fato concreto deve se amoldar nas hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva, que são: (a) garantia da ordem pública (impedir que o agente volte a delinquir, ou maneira de acautelar a paz no meio social); (b) conveniência da instrução criminal (acaso solto, o réu pode vir a atrapalhar a instrução); (c) garantia de aplicação da lei penal (iminente fuga do agente) e/ou (d) garantia da ordem econômica. 8) In casu, é inconteste a prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de sua autoria, máxime a gravidade do delito praticado pelo paciente que foi flagrado quando estava na posse de considerável quantidade de substância entorpecente (2.980 gramas de cocaína) - droga de alto poder viciante e destrutivo -, a qual seria entregue em João Pessoa/PB. De acordo com os autos, a droga foi inicialmente embarcada em Rio Branco/AC, com escala em Guarulhos/SP e com destino a Recife/PE, de onde seguiria para a capital paraibana. Consta, ainda, a informação de que, quando abordado pelos policiais federais no aeroporto, o paciente apresentou documento de identificação falso em nome de Daniel Rodrigues, denotando uma maior gravidade em sua conduta, além de não constar nos autos informações pessoais acerca da profissão exercida pelo paciente, tampouco acerca do local em que residiria de fato, elementos fundamentais à verificação de ter o agente atividade lícita, não se dedicando ao crime; bem como possuir vínculo com o local do delito, o que permite antever, por exemplo, possível fuga do distrito da culpa. 9) Especificamente, no que toca à residência do paciente, a DPU apresentou comprovante de residência em nome de genitora do autor, a despeito de este, num primeiro momento, não ter informado que residiria com sua mãe, o que ainda demanda melhor esclarecimento. 10) A inexistência de relações sociais do paciente na localidade em que efetuada a prisão em flagrante, a quantidade de cocaína apreendida (2.980 gramas) e o modus operandi descrito pelo próprio autuado quando da prisão em flagrante denotam a possibilidade de o paciente participar de esquema de tráfico de drogas como "mula", sendo temerária sua soltura na atual fase processual. Ademais, o flagrante se deu no Estado de Pernambuco, local diverso da residência do autuado (Acre), bem distante, em verdade, denotando uma atuação interestadual no cometimento do delito e advinda de região de fronteira. 11) De outro giro, a falta de conhecimento acerca da efetiva participação (ou não) do paciente no delito de tráfico internacional de entorpecentes - o que será melhor aquilatado no decorrer da instrução - induz ao reconhecimento da potencial evasão com o fito de isentar-se da aplicação da lei penal. Tais circunstâncias justificam a manutenção da custódia preventiva, por proteção à ordem pública e à aplicação da lei penal, autorizando que seja rechaçado o pleito de liberdade provisória, como acertadamente fez o juízo singular. 12) A tese defensiva de ser o paciente mera "mula" e/ou eventuais condições pessoais favoráveis não são capazes de desconstituir a prisão preventiva. 13) Segundo o art. 44 da Lei 11.343/2006, o crime de tráfico internacional de drogas, a rigor, é inafiançável e insuscetível de concessão de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória. 14) As circunstâncias recomendam a manutenção da prisão do paciente, sobretudo pelo fato de se tratar de pessoa supostamente residente em zona de fronteira com grande movimentação de droga, inexistindo meios de se concluir, até o momento se o paciente se trata de "mula do tráfico" ou não. Eventual revogação do decreto prisional colocaria em risco a ordem pública, eis que nada indica que o paciente, acaso solto, não volte a cometer conduta da mesma natureza. Precedentes STF e STJ. 15) Presentes os pressupostos autorizadores da medida, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, a manutenção da custódia preventiva se faz necessária, não sendo o caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). Acrescente-se, ainda, a circunstância de que, uma vez solto, o paciente ter que eventualmente se reportar aos demais integrantes da organização criminosa, tornando inadequada/insuficiente a adoção de quaisquer das medidas elencadas no art. 319 do CPP (v.g., comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, monitoração eletrônica etc). 16) "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus". (STJ, HC 257.487/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, Ryan Cavalcanti, DJe 20/3/2011). 17) No tocante à aventada situação de precariedade do sistema penitenciário nacional, ainda que reconhecendo a gravidade do problema em termos de política criminal, cuida-se, no particular, de questão que em muito se afasta do objeto precípuo do presente Habeas Corpus, máxime quando legítima a prisão preventiva imposta ao paciente. Aliás, acatar tal tese seria abrir a porta para que ninguém mais se submetesse à prisão cautelar, de modo que o Judiciário, em papel que não lhe cabe, extirparia da legislação instituto sacramentado, o que não se admite por afronta à lei, à separação dos Poderes e mesmo à razoabilidade. 18) Denegação da ordem de Habeas Corpus, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30194539947404860673, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)