PROCESSO Nº: 9997027-31.4559.26.2.0790 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Joaquim Freitas e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que determinou a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 3.024.332/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 3. Com efeito, “os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS” (TRF5, 71371073154198515093, APELREEX, Rel. Des. Samuel Araújo, 4ª Turma, j. 18/02/2019). 4. Quanto à declaração do direito à compensação, a qual só poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve ela observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Verifica-se que a sentença está em consonância com esses parâmetros. 5. Por outro lado, conquanto os honorários sucumbenciais tenham sido arbitrados de forma objetiva, seguindo o disposto no art. 85, § 4º, II, c/c o § 3º, do CPC/2015, a mera incidência dos percentuais previstos no § 3º do referido artigo, mesmo no seu patamar mínimo, além de desproporcional à complexidade da demanda e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 6. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 8296285/PR, Rel. Ministra Alana Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Thales Castro, Segunda Seção, julgado em 17/07/2019) - a qual, como visto, firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 7. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 65.521.001,51), se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 50.005,00 (cinquenta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor da parte autora. 8. Remessa oficial parcialmente provida, fixando-se em R$ 81.459,00 (cinquenta mil reais) os horários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em favor da demandante. EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que determinou a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 2.534.487/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 3. Com efeito, “os créditos presumidos oriundos de incentivos fiscais não se caracterizam como receita, por não haver incorporação dos referidos créditos ao patrimônio da empresa, devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS” (TRF5, 31737612981734124919, APELREEX, Rel. Des. Noah Dias, 4ª Turma, j. 24/01/2019). 4. No mais, a declaração do direito à compensação, a qual só poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença está em consonância com esses parâmetros. 5. Remessa oficial cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60263799912932445360, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)