ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A 30 DIAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVONº 1.051.839/RS. INAPLICABILIDADE. LEI 26.815/2015. ELEVAÇÃO DO PERÍODO PARA 6 MESES. APREENSÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DE TAL LEI.
1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Promovida se abstenha de exigir do Autor, como condição para a liberação do veículo de Chassi nº 9BWCF82T35R203644, o pagamento de quantia superior a 30 diárias em razão da permanência desse bem em depósito.
2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual do Autor, uma vez que não há, nos autos, qualquer documento que demonstre que a taxa de estada tenha sido paga e o veículo tenha sido liberado. Ademais, mesmo que tenha acontecido tal fato, não haveria que se falar em falta de interesse processual do Postulante, pela perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão teria ocorrido apenas por força de tutela de urgência deferida no início da demanda, cuja natureza precária demanda a confirmação por sentença.
3. É certo que o e. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (nº 5.343.720/RS), julgado em 2009, firmou entendimento no sentido de inexistir limite para o tempo de permanência do veículo apreendido no depósito, havendo que se limitar, apenas, a cobrança das taxas de estada aos 30 primeiros dias, sob pena de confisco. No entanto, essa decisão é anterior à Lei nº 13.160/2015, que alterou o CTB e fixou a limitação da cobrança da taxa de permanência a 6 meses (art. 328, parágrafo 5º), de forma que, tratando-se de apreensão ocorrida após a entrada em vigor da mencionada lei, deve ser aplicado o novo limite de prazo para cobrança.
4. Considerando que apreensão do veículo ocorreu em 07/04/2016, há que se aplicar ao caso o prazo limite de 6 meses para cobrança da taxa de permanência do veículo no pátio da PRF.
5. Apelação provida.Inversão do ônus da sucumbência, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual, a cargo da parte Autora, até que se comprove que ela perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, parágrafo 3º do CPC).
(PROCESSO: 71489664942291666307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)