PROCESSO Nº: 8899563-61.1900.9.9.6485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CAMPOS ADVOGADO: Rhayane Henrique Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Porto Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÕES ACERCA DA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. QUESTÕES TRATADAS. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRADA CONSOANTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no aresto embargado acerca da data de início do benefício e da renda mensal inicial do benefício; não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 062.688/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 045414/PR. DJe: 24/05/2016. Rel: Ministro JOÃO GABRIEL ARAÚJO. Enzo Pires. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36475088916069390113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)