Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Ferreira Nº: 4008677-96.5196.25.10.2420 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA PACIENTE: CAIO DA LUZ CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: João Felipe Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES PARA AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ENZO DA MATA HELOÍSA CORREIA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, resultante da decretação de sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Paciente que se encontra preso desde 28/12/2019, em cumprimento a mandado de prisão temporária expedido nos autos do Processo nº 4168974-00.8294.0.17.451, mais adiante convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. O impetrante se insurge contra o decreto de prisão preventiva, alegando, em síntese, que: a) goza de bons antecedentes, possui residência fixa e profissão definida, já tendo prestado depoimento à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal e confessou em juízo ter praticado as condutas que lhe foram imputadas, não havendo, portanto, justificativa para a segregação cautelar para garantia da ordem pública; b) Sua prisão preventiva foi decretada sem que existam elementos concretos a demonstrar o risco de reiteração delitiva, sendo fruto de mera impressão pessoal do magistrado; c) Está em situação semelhante a do corréu DAVI LUCCA DAS NEVES TARRADT MARACAJÁ, que teve a ordem de habeas corpus concedida por esta Terceira Turma, como também de outros corréus que obtiveram o direito à liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual devem ser estendidos os efeitos daquelas decisões ao suplicante, com base no art. 580 do Código de Processo Penal. 4. A liminar foi indeferida sob o fundamento de que o modus operandi utilizado na prática das fraudes licitatórias, qual seja a criação de empresas de fachada por meio de "laranjas" para participação em procedimentos licitatórios e o prévio ajustes de preços, a fim de direcionar a contratação para determinada empresa, poderia, em tese, servir de fundamento para justificar o risco de reiteração criminosa, uma vez que tais condutas poderiam ser facilmente replicadas em relação a outros processos licitatórios, inclusive em municípios circunvizinhos. 5. No entanto, a egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 23/2/2019, concedeu a ordem de habeas corpus em favor do corréu EMANUEL DA MATA TARRADT MARACAJA, que se encontrava em situação semelhante a do ora paciente, na medida em que ambos integrariam o chamado núcleo empresarial e teriam se utilizado de empresa de fachada para a prática de fraudes licitatórias, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, deixando, no entanto, a cargo da autoridade impetrada a fixação dessas medidas. 6. De acordo com o voto condutor, uma vez encerradas as investigações e desarticulada a organização criminosa, não seria lícito partir do pressuposto de que a constituição de empresas de fachada seria motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva de todos aqueles que estejam respondendo a crimes licitatórios nas mesmas condições. 7. Embora este relator tenha ficado vencido naquele habeas corpus, para manter a coerência do entendimento da Turma, concede-se a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente a obtenção de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, cuja fixação ficará a cargo da autoridade impetrada.
(PROCESSO: 23181156692103225931, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)