PROCESSO Nº: 4096853-59.2339.14.10.1319 - BIANCA NOVAES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA MATA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Matheus Correia Da Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. ENRICO FREITAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente os réus pelo crime tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98. 2. A conduta dos acusados de fazer funcionar estabelecimentos potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, é de natureza permanente, de modo que, cessando em dezembro de 2011, é a partir desta data que se inicia o prazo de prescrição de 3 (três) anos, previsto no art. 109, V, do CP, tendo em vista que as penas previstas para o crime em tela é de um a seis meses de detenção, ou multa, ou ambas cumulativamente. Sucede que, com o recebimento da denúncia em 01.01.0101, houve a interrupção da contagem do prazo de prescrição, voltando-se novamente a fluir o prazo prescricional até os dias atuais, sendo certo de que a sentença absolutória, a teor do art. 117 do CP, não é causa de interrupção. 3. Declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, extinguindo-se a punibilidade em relação aos acusados Enrico das Neves e Francisco Cunha, em relação ao crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 05746093038858866937, MURILO RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)