PROCESSO Nº: 3696468-86.3816.13.10.2756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA KEDMA VIEIRA FALCAO ADVOGADO: Levi da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o Acórdão ignorou a movimentação financeira da conta da parte ora embargada, pois é fato incontroverso nos autos que a contribuinte realizava constante movimentação financeira em sua conta denominada "poupança". Assevera ainda que é necessário levar em consideração o valor total da dívida constituída pela própria contribuinte, em sua liberalidade, que não pode simplesmente deixar de adimplir o que é devido à Fazenda Nacional. Isso porque possui patrimônio que foi legalmente penhorado através do sistema BacenJud. Requer a reforma da decisão embargada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que a utilização do sistema de penhora on-line, via Bacen-Jud, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV e X, do CPC. 4. Inicialmente, entendeu-se que a conta alvo do bloqueio possuia movimentações similares a uma conta corrente, tais como saques e compras, descaracterizando, assim, sua natureza de poupança. Entretanto, após o debate realizado na Sessão, levou-se em consideração a proporção dos valores constantes na conta poupança, de R$ 30.359,25 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), e o valor movimentado pela Agravante de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), representando o percentual ínfimo do valor depositado, não podendo ser considerada como uma movimentação intensa e não eventual. 5. Verificou-se que a Recorrente é pessoa idosa e que não utilizou a conta para blindagem patrimonial, constatando-se que a movimentação financeira presente nos autos é compatível com a natureza da poupança. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sophie da Conceição, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 56962566660565771691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)