PJE 1180232-24.8799.12.1.8979 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. A matéria aqui devolvida diz respeito à decretação da prescrição ex officio, em ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa de natureza administrativa. 2. Aduz a apelante, em apertada síntese, que restaram desconsiderados critérios normativos específicos em relação ao crédito exequendo, e que foram editadas sucessivas portarias ministeriais fixando valores mínimos da execução que dispensavam o a inscrição na Dívida Ativa, autorizando, inclusive, a sustação da cobrança judicial. 3. O eg. STJ, ao julgamento do Resp 7.268.316/RJ, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos fixou o entendimento de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 80.382/32)." 4. Na hipótese, a inscrição na Dívida Ativa ocorreu em 26/01/2004, enquanto o feito executivo foi ajuizado em 29/07/2004, referente a débitos com vencimento em 12/02/1995. 5. A Administração possui 5 anos para cobrar multa administrativa, contando da data de sua constituição definitiva (TRF5, AG 875557, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Gonçalves, DJE: 28/11/2015). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0303861-99.6335.9.8.2329, Rel. Des. Fed. Luigi Monteiro, Data de Assinatura: 17/07/2019. 6. No caso, ocorreu a prescrição, sendo certo que o fato de existirem comandos administrativos autorizando o não ajuizamento da ação de cobrança (Portarias Ministeriais) não enseja a suspensão do prazo de que dispõe o titular para exercer sua pretensão. 7. Danilo da Paz.
(PROCESSO: 57176591645943702921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)