Ac Nº 6858386-55.8450.22.12.2568 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATAN LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - BRUNA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. CUMPRIMENTO SANÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à nomeação do Autor para emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro Eletrônico). 2. A Lei nº 9.266/96, ao reorganizar a Carreira Policial Federal, fixou, no art. 2º, § 1º, que "o Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal". 3. O Decreto Regulamentar nº 7.014/2009 regulamenta a progressão assegurando o direito à progressão funcional do servidor da Carreira Policial Federal com o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: exercício ininterrupto do cargo; avaliação de desempenho satisfatória e a conclusão do curso de aperfeiçoamento. 4. No caso em tela, a questão controvertida é o recomeço da contagem do interstício quando houver interrupção do exercício do cargo, por exemplo, quando da aplicação de sanção administrativa, que resulte em afastamento disciplinar ou preventivo. 5. Havendo interrupção do exercício, a contagem do interstício retoma a partir do retorno ao trabalho. Não seria razoável que o servidor suportasse o recomeço do prazo para fins de progressão na carreira sem que fosse aproveitado o período anterior à sanção. 6. A Portaria Interministerial nº23/98 que prevê como hipótese de interrupção do interstício o afastamento disciplinar ou preventivo disciplina matéria afeta à lei, sendo, portanto, ilegal. Precedentes: 60578825104388763251, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2013, PROCESSO: 11248695067956604157, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/01/2014. 7. A sentença recorrida estabeleceu que eventuais parcelas atrasadas a pagar, correspondentes à diferença entre a remuneração percebida e a devida em virtude da progressão, deverão ser liquidadas na fase de cumprimento de sentença. Não tendo a sentença fixado índice de correção monetária, deixando para ser abordado em cumprimento de sentença, a argumento de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.4/97 para fins de atualização se mostra dissociado da matéria discutida na sentença recorrida, de modo, nesse ponto, não dever ser conhecida a Apelação. 8. Apelação parcialmente conhecida e nesta parte improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 47469909099541729932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)