PROCESSO Nº: 1594674-73.2031.14.6.6633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Melo e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. II. A FUNASA alega, em síntese, que o acórdão restou omisso por não ter apresentado os motivos pelos quais as condutas dos embargados não se enquadram no conceito de litigância de má-fé. III. Analisando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois destacou não haver a configuração, na conduta dos embargados, de qualquer hipótese prevista no art. 80 do CPC/15. IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 62772523167282281836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)