PJE Nº 0255711-38.5754.2.4.1889 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, fixar os honorários advocatícios em R$ 70.188,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à impossibilidade de dupla condenação do ente público no pagamento da verba honorária, sob pena de verdadeiro bis in idem. 3. Ao alegar que o acórdão deixou de se manifestar quanto à impossibilidade de dupla condenação do ente público no pagamento da verba honorária, demonstra a embargante que pretende apenas a rediscussão do julgado, proferido ao entendimento de que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 37788135580611930611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)