PROCESSO Nº: 4959553-07.6144.9.8.0925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Miguel Souza e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. COBRANÇA ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RESP. N. 3.404.710/RJ. CITAÇÃO VIA PJE NA PESSOA DO ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "É bem verdade que o agravante argumenta que apenas foi cadastrado no sistema de informações do tribunal após o dia 08/11/2018. Todavia, não me parece prosperar essa adução, porquanto a documentação acostada aos autos originários entremostra que o Banco do Brasil, reiteradas vezes - inclusive no ano de 2016 -, manifestou-se no feito principal por advogado habilitado (id. 1200072.2107859, 9166663.6340423 e 5378601.7053824), fato que demonstra que, antes mesmo de 26/06/2018, existia procurador seu devidamente cadastrado na plataforma do PJE." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0736504-06.5323.11.7.4788, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. lrlf/ds
(PROCESSO: 48829789047436823937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)