EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE RECEITAS BÔNUS. MP 2198/01. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao recurso da embargada e deu provimento ao recurso da União e parcial provimento à remessa necessária apenas para considerar devida a incidência de taxa SELIC nos valores objeto dos autos que são devidos ao Fisco pela embargada. 2 - Alega que o acórdão seria omisso, eis que a embargada, uma fornecedora de energia elétrica, não teria comprovado que consumiu energia elétrica, consumo esse que não foi objeto de tributação. 3 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. A embargante discorda do resultado do julgamento onde se entendeu que a energia elétrica que foi consumida pela própria embargada não poderia sofrer incidência de IRPJ. O recurso ora interposto não é hábil a realizar alteração de entendimento e nem reanálise de provas. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 77043317314555644479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)