PROCESSO Nº: 9694694-58.3070.3.4.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN LOPES ADVOGADO: João Felipe Teixeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente pedido de adicional por tempo de serviço com repercussão em anuênios, sob o fundamento de que o exercício de trabalho celetista não se ampara legalmente para esta finalidade. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a apelante em honorários recursais. Considerando que o feito desenvolveu-se e concluiu-se sob a égide do CPC/1973, que não previa honorários recursais, não há como se condenar a apelante nesta verba. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 12993142182160501585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)