Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moura PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1884189-57.5302.18.9.4598 AGRVTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADV : CAUÊ MELO (e outro) AGRVDO : UNIÃO FEDERAL RELATOR :DES. FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. THIAGO MOREIRA EMENTA Processual Civil Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. O recurso especial, REsp 0444975/RS, consolidou entendimento no Superior Tribunal de Justiça, consagrando a tese de que: para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 2. O presente recurso foi julgado pela Segunda Turma, devolvendo a pretensão do agravante de que o dispositivo citado garante o direito do patrono aos honorários advocatícios, e que, no caso, não é possível aplicar o § 7º, do aludido artigo, porque não se trata de expedição de precatório, mas de requisição de pequeno valor. No julgamento, este órgão colegiado decidiu que para fins de cálculo dos juros de mora não deve incidir sobre a parcela do PSS, porque pertence à União. 3. Portanto, o julgamento do agravo por este órgão fracionário destoa do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no aludido recurso especial. 4. Exercido o juízo de retratação no tocante à questão devolvida para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 11742964735507500491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DIEGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)