PROCESSO Nº: 4508740-14.1218.28.10.2407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A G DE OLIVEIRA - EIRELI ADVOGADO: Diego Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 705.401/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 461.460, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 107.152, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração da Fazenda Nacional não socorre à autoridade fazendária, aqui apelada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 277537 AgR, Relator Min. DANILO GOMES, Primeira Turma, julgado em 25/01/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 6. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 710.738/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. 7. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da pessoa jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município. 8. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 97355703327997007004, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2014). Desta feita, a compensação, no caso dos autos, deverá observar a prescrição quinquenal bem como os ditames do art. 170-A, do CTN, com a atualização dos valores pela Taxa SELIC. 9. Por sua vez, a norma processual vigente estabelece que as causas em que a Fazenda Pública for parte - sem distinção se vencida ou vencedora - serão aplicados percentuais sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários devidos, os quais diminuem em proporção inversa à evolução dos valores envolvidos, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. Dessa forma, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se sempre o menor percentual para cada faixa de valor. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 11432005086268490719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)