PROCESSO Nº: 9743709-01.1006.24.1.0099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. K. F. V. L. ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves: OTÁVIO CASTRO DE FREITAS BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 4127909-68.9101.10.4.3896 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA PARTE SEM VINCULAÇÃO A UMA CLÍNICA PRÉ-DETERMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de que a União Federal forneça imediatamente ao agravado, o tratamento com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, médico psiquiatra ou neuropediatra a ser realizado na Fundação Casa da Esperança. Não se pode garantir à parte a prestação do serviço de saúde por uma instituição específica, pois, muito embora o art. 196 da CF estabeleça ser obrigação do Estado proporcionar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos de saúde de que necessitam, não há nenhum dispositivo legal que assegure à assistência à saúde em uma clínica pré-determinada, principalmente quando esta se encontra inadimplente com suas obrigações fiscais e trabalhistas. O tratamento fornecido à parte agravada deve possuir a mesma qualidade e especialidade que lhe vinha sendo oferecida até então, observando-se todas as necessidades indicadas pelo paciente e fundamentadas por laudo médico, quais sejam: terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, em clínica especializada, mas sem vinculação necessária à Fundação Casa da Esperança. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94421647001657967167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)