Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Azevedo Nº: 5980946-26.3779.4.4.3047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE RAMOS SARAH MIGUEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7103498-47.5582.6.9.1411 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação da autora em leito de UTI em Hospital Terciário da rede pública de saúde com suporte em Neurologia e Neurocirurgia, providenciando inclusive o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação. 2. A decisão agravada ressalvou expressamente que "compete ao CRIFOR (Central de Regulação de Internação de Fortaleza) ou órgão equivalente analisar a oportunidade de internação da paciente, devidamente cadastrada sob o nº UNISSUS 25043520614, em procedimento administrativo prévio à presente decisão, a fim de evitar que a paciente seja internada antes de pessoas com doenças de maior gravidade", não contrariando, à primeira vista, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 318048, rel. min. Pedro Lucas Rezende, red. p/acórdão min. Bryan Moreira, julgado em 26/3/2018). 3. A implantação de novos leitos de UTI e a manutenção dos existentes se insere na competência comum da União, Estados e Municípios, de modo que, se não há leitos de UTI em número suficiente para atender à população do município de Caucaia, a União se torna responsável juntamente com o Estado de Ceará e o próprio município por disponibilizar esse tipo de internação. Ao que tudo indica, não se trata simplesmente de recusa de internação por parte do município, mas de falta de leitos em número suficiente para garantir a internação de todos aqueles que necessitem desse tipo de internação. Assim, admitir que a responsabilidade pela internação da autora/agravada em leito de UTI recaia totalmente sobre o município de Caucaia seria praticamente isentar a União do dever constitucional de atuar em conjunto com estados e municípios para promover as ações de saúde no âmbito do SUS. 4. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (Resp 4496700/RJ, Rel. Ministro NATHAN FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2017, Dje 22/06/2017; AgRg no AREsp 912.446/PR, Rel. Ministro, LORENZO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2015, Dje 02/12/2016; AgRg no Resp 6302556/SC, Rel. Ministro OG DAVI LUCCA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2015, Dje 16/05/2015; AgRg no AREsp 98.634/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2012, Dje 16/1/2012). 5. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 04352563806211483290, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; PROCESSO: 37262716381162521792, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018; PROCESSO: 41845929065668460209, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO 14/09/2018). 6. O risco de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do autor agravado, tendo em vista que sua internação em leito de UTI é medida urgente e indispensável para garantir sua sobrevivência, conforme parecer médico acostado aos autos originários. 7. No caso dos autos, a prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 837818208975985, Desembargador Federal Yuri Aragão, LUIZ MIGUEL ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::13/12/2015 - Página::325; APELREEX 35308394900625337459, Desembargador Federal Nathan Porto, JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::12/06/2015 - Página::92). 9. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 525457 / PE, Relator: Ministro Lorenzo Sales, Primeira Turma, Julgado em: 24/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 7886239 / MT, Relator: Min. Felipe Lima (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 13/03/2016, Dje 31/07/2016). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 35022172945302436233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)