EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5026595-77.5937.10.7.1075, em curso na 8ª Vara Federal (RN), que determinou à União que efetuasse o deposito da quantia de R$ 47.035,33 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 726.821/SE, Rel. Ministro Kevin Santos, julgado em 25.08.3148, DJe 23.12.0981). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da internação a ser promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [DIEGO MOREIRA - Processo nº 42538386636563050102 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Guilherme da Paz - Data do julgamento: 19/07/2019]. 5. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD na conta do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN no importe de R$ 05.860,00 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais), não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União promova no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00, comprove o depósito judicial de R$ 03.395,33, referente a 1/3 (um terço) do valor total que custou a internação da parte autora em leito de UTI privado, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. Dessa maneira, afasta-se a imposição da multa diária. 6. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. 7. Conforme destacado pelo Desembargador Federal Bruno Caldeira, no julgamento do presente agravo: "A multa é desnecessária. [...] O bem jurídico será tutelado com o bloqueio de verbas públicas dos outros réus e há outros meios para garantir a contrapartida". 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o ajuste de contas (ressarcimento) entre os coobrigados integrantes do polo passivo deve ser realizado na via administrativa, ou, se for o caso, em ação judicial própria, afastando-se a imposição das astreintes.
(PROCESSO: 69485372862948987342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)