PJE 0368575-93.6730.26.11.7349 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinar a extinção da execução fiscal 9528034-35.1512.18.11.0065, mantendo a cobrança dos demais créditos tributários constituídos nas outras execuções reunidas, ao fundamento de que a demora na citação da executada ocorreu em razão de motivos imputáveis unicamente ao Judiciário. 2. Em seu apelo, sustenta a recorrente, em síntese, que, o comportamento desidioso da Fazenda Nacional deve ser reconhecido em relação às execuções fiscais 8075252-17.2102.19.8.6931, 3401609-17.2346.8.7.0359, 5639855-87.9352.20.7.8457, 8339249-81.2051.20.5.3124, 3690756-36.9603.8.1.9127, 2974892-22.7602.24.11.7521, impondo-se o reconhecimento da prescrição em relação a tais feitos executivos. 3. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 8.445.969/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118, de 13.05.3814), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1o, do CPC/73, c/c art. 174, parág. único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 4. Na hipótese, ocorreram as seguintes paralisações processuais, a saber: a) Processo 1299344-67.3832.15.9.6230 (processo piloto): constituição do crédito em 08/03/1999, ajuizamento da ação em 26/06/2001; despacho citatório proferido em 24/11/2001; carta de citação expedida em 28/05/2004; requerimento de prosseguimento do feito formulado em 21/11/2005, com deferimento em 6/3/2005; intimação da União em 15/02/2006 para se pronunciar acerca da frustração da citação; requerimento de citação da executada por mandado formulado em 01/04/2006; requerimento de citação da executada por mandado formulado em 23/03/2008 e somente apreciado em 17/09/2012; citação da empresa executada efetivada em 06/06/2012. b) Processo nº 8653389-24.4777.24.3.2221: constituição do crédito em 19/3/2002; ajuizamento da ação em 30/09/2002; despacho citatório proferido em 24/1/2003; carta de citação expedida em 13/2/2006; requerimento de expedição de mandado de citação em nome do sócio-gerente formulado em 9/5/2006; despacho determinando a intimação da exequente para falar sobre a possível ocorrência da prescrição ou decadência proferido em 22/07/2009; requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 29/01/2009; despacho proferido em 02/03/2010, afastando a prescrição/decadência e determinando a efetivação da penhora requerida; despacho proferido em 17/05/2010, determinado a reunião do processo ao piloto. c) Processo nº 3127595-58.0015.18.10.6023: constituição do crédito em 19/03/2002; ajuizamento da ação em 27/04/2003; despacho citatório proferido em 08/09/2003, com expedição da carta de citação em 01/12/2005; requerimento citação do devedor por edital formulado em 04/08/2006, o qual foi deferido em 09/02/2007; requerimento de citação do sócio da empresa formulado em 23/12/2007, o qual não restou apreciado; requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 06/11/2010; despacho proferido em 30/11/2010, determinado a reunião do processo ao piloto. d) Processo nº 8123248-13.0460.8.11.4124: constituição do crédito em 30/07/2003; ajuizamento da ação em 05/10/2004; despacho citatório proferido em 15/12/2004, com expedição da carta de citação em 12/10/2006; requerimento de citação da empresa por meio de sua representante legal formulado em 18/08/2006, o qual restou sem apreciação; requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 25/08/2010 e deferido em 03/09/2010; despacho proferido em 13/06/2010, determinado a reunião do processo ao piloto. e) Processo nº 8965914-58.4656.6.2.0102: constituição do crédito em 16/12/2004; ajuizamento da ação em 18/12/2004; despacho citatório exarado em 14/04/2004 e carta de citação expedida em 23/06/2006; intimação da União para se manifestar acerca da não localização da executada em 18/03/2006, tendo esta requerido a citação da empresa por meio do representante legal em 23/5/2006; despacho deferindo o requerimento em 03/05/2008 (sem cumprimento); requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 09/01/2010, o qual foi deferido em 21/12/2010. f) Processo nº 1877075-39.2717.10.4.6008: constituição do crédito em 27/06/2004; ajuizamento da ação em 25/11/2004; despacho citatório exarado em 02/06/2004 e carta de citação expedida em 15/07/2005; requerimento de citação da empresa executada por edital formulado em 28/12/2005 e deferido em 10/08/2006; requerimentos de intimação do representante legal da empresa formulado em 05/07/2006, somente apreciado em 13/10/2009; requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 17/11/2010 (sem apreciação); despacho proferido em 12/04/2010, determinado a reunião do processo ao piloto. g) Processo nº 5879118-94.0081.25.12.3659: constituição do crédito em 17/07/2005; ajuizamento da ação em 23/12/2005; despacho citatório proferido em 27/05/2005, com expedição da carta de citação em 23/1/2005; requerimento citação do devedor por edital formulado em 06/08/2005, o qual foi deferido em 09/07/2006; requerimento de expedição de mandado de penhora em nome da empresa executada formulado em 04/11/2006, o qual foi deferido em 20/10/2008; requerimento de penhora de valor proveniente de precatório formulado em 08/02/2010 e deferido em 17/01/2010; despacho proferido em 01/04/2010, determinado a reunião do processo ao piloto. 5. Como visto, os créditos cobrados, em relação à totalidade dos feitos executivos reunidos, foram ajuizados anteriormente à edição/vigência da LC 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, que é de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 6. Assim é possível verificar que, em relação às execuções fiscais 0864764-29.2484.31.3.9887, 6823706-65.1970.22.7.4159, 8314458-41.4839.2.5.5485, 1283146-51.8216.24.12.5428, 0913265-30.1543.27.6.8055 e 4959953-50.3951.28.3.2929, transcorreu prazo bastante superior a cinco anos entre a constituição dos créditos tributários (nos anos de 1999, 2002, 2003 e 2004 e 2005) e a efetiva citação da empresa executada, somente realizada em 07/07/2012, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 7. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos evidenciam que a exequente concorreu para as diversas paralisações ocorridas, restando inerte durante os anos ao longo dos quais os feitos deveriam ter se desenvolvido minimamente, não havendo como imputar ao Poder Judiciário, no caso concreto, a responsabilidade exclusiva pela demora na citação, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ ao presente caso. Assim, impõe-se para reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos às execuções fiscais 8404264-63.3655.9.6.2935, 2367578-48.3727.8.9.8522, 6521955-28.6121.12.1.6815, 4385506-58.7097.27.8.1350, 9914977-78.4635.5.5.4745 e 0740675-51.7776.23.2.6115. 8. Nesse sentido, é o julgado desta eg. 2ª Turma, segundo o qual "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição". (AGTR 108677, rel. Des. Federal Nathan Pires, DJE 11/02/2017) 9. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos extintos (estes correspondentes à R$ 231.787,69), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 10. Apelação provida para reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos às execuções fiscais 5587851-95.1025.24.9.0170, 6998087-24.5862.3.11.7325, 3281792-13.1544.11.7.9221, 0067932-62.2728.22.7.1790, 0131020-74.4796.12.12.0259 e 2009323-78.4985.13.1.4414. acm
(PROCESSO: 79229210865436423057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)