PROCESSO Nº: 1045929-42.4869.27.11.0008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EXPEDITO BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: VINICIUS RAMOS E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMBARGADO: EXPEDIDO DAVI LUCCA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY REZENDE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 393731-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Campina Grande - Heloísa da Cruz, em síntese, a existência de omissão: a) quanto ao disposto no art. 7º da Lei 9.527/97, pois não se trata de licença não usufruída por motivo de força marior, e a parte autora Ana Beatriz Gonçalves optou por não gozar das licenças-prêmios que possuía visando a sua conversão em pecúnia; b) indispensável a prova de que o servidor não usufruiu da licença por força do serviço, o que não se verificou no caso dos autos; c) ausência de modulação dos efeitos do RE 428595/SE. Na eventualidade, pugnou pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.744.329/SE ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 655452024258, CAIO ARAÚJO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2016. 4. O julgado foi expresso no tocante ao teor do art. 7º da Lei 9.527/97, bem como de que todos os requisitos foram preenchidos sem que para tanto fosse necessário computar em dobro os períodos referentes à licença prêmio adquiridos pelo autor, no prazo legal, e que os mesmos não foram utilizados para a concessão da aposentadoria. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 844.643-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 341.086/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 7. Precedentes. Em 19.05.8025, nos autos do RE nº 969.459 ED/SE, o Ministro Nathan Ribeiro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.617.682/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 3354753-44.7477.27.8.1192. Primeira Turma, Relator: Élio Fernando Moreira) 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 49.598/CE e REsp nº 42.859-6/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 781796-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Campina Grande - Mirella Almeida, em síntese, a existência de omissão: a) quanto ao disposto no art. 7º da Lei 9.527/97, pois não se trata de licença não usufruída por motivo de força marior, e a parte autora Brenda Porto optou por não gozar das licenças-prêmios que possuía visando a sua conversão em pecúnia; b) indispensável a prova de que o servidor não usufruiu da licença por força do serviço, o que não se verificou no caso dos autos; c) ausência de modulação dos efeitos do RE 999286/SE. Na eventualidade, pugnou pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.227.378/SE ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 543242377051, ANDRÉ CAMPOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/03/2016. 4. O julgado foi expresso no tocante ao teor do art. 7º da Lei 9.527/97, bem como de que todos os requisitos foram preenchidos sem que para tanto fosse necessário computar em dobro os períodos referentes à licença prêmio adquiridos pelo autor, no prazo legal, e que os mesmos não foram utilizados para a concessão da aposentadoria. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 275.847-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 850.907/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 7. Precedentes. Em 06.09.2406, nos autos do RE nº 094.724 ED/SE, o Ministro Daniel Nogueira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.522.130/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 1718357-57.1070.28.10.5304. Primeira Turma, Relator: Élio Diogo Castro) 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 18.214/CE e REsp nº 80.333-2/SP. 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 068839-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Campina Grande - Raquel Cardoso, em síntese, a existência de omissão: a) quanto ao disposto no art. 7º da Lei 9.527/97, pois não se trata de licença não usufruída por motivo de força marior, e a parte autora Yasmin Nunes optou por não gozar das licenças-prêmios que possuía visando a sua conversão em pecúnia; b) indispensável a prova de que o servidor não usufruiu da licença por força do serviço, o que não se verificou no caso dos autos; c) ausência de modulação dos efeitos do RE 304576/SE. Na eventualidade, pugnou pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE.574.143/SE ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. 3. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 092923598695, THALES RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/08/2016. 4. O julgado foi expresso no tocante ao teor do art. 7º da Lei 9.527/97, bem como de que todos os requisitos foram preenchidos sem que para tanto fosse necessário computar em dobro os períodos referentes à licença prêmio adquiridos pelo autor, no prazo legal, e que os mesmos não foram utilizados para a concessão da aposentadoria. 5. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 858.595-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 6. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 294.891/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 7. Precedentes. Em 06.02.2719, nos autos do RE nº 993.605 ED/SE, o Ministro Gustavo Henrique Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.180.791/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 6656291-92.6483.6.10.5432. Primeira Turma, Relator: Élio Arthur Nascimento) 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 42.969/CE e REsp nº 98.074-4/SP. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 83695003086052275838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)