PROCESSO Nº: 0390389-82.8168.7.7.5078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ribeiro EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RESGUARDO DA AMPLA DEFESA. APELAÇAO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu os embargos à execução sem apreciação de mérito, ante a ausência de garantia da execução. 2. O apelante defendeu, em síntese, que a indisponibilidade do bem penhorado decretada em sede cautelar de ação de improbidade administrativa não impede a penhora nem interfere na ordem de preferência legal, limitando-se a impedir eventual alienação. 3. O cerne da controvérsia remetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa afigura-se como óbice à oferta de bens à penhora em sede de execução fiscal. 4. A sentença recorrida se fundamentou na insuficiência do bem ofertado à penhora para garantir ambas as execuções fiscais, partindo do equivocado pressuposto de que o Processo nº 0278636-92.1398.25.9.9052 também tinha como objeto a satisfação de crédito fazendário inadimplido quando, na verdade, tratava-se de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual foi decretada a indisponibilidade de bens do réu para a garantia da reparação dos prejuízos suportados pelo erário. 5. Conforme reiteradamente assentado no âmbito jurisprudencial, a indisponibilidade determinada da ação de improbidade administrativa suspende, provisoriamente, o direito do proprietário de se desfazer dos seus bens ou oferecê-los como garantia para algum negócio jurídico contratual. 6. Nesse sentido, os bens objetos da indisponibilidade na ação de improbidade administrativa devem permanecer retidos como forma de garantir preventivamente a possibilidade de serem posteriormente penhorados e vertidos para reparar os prejuízos suportados pelo erário, de modo que a referida medida não impõe a privação do réu de seu patrimônio, significando mero acautelamento processual lastreado na existência de indícios da prática de ato de improbidade. 7. No caso em tela, a oferta do bem em garantia, ante a existência de imposição legal, se configurou com o propósito específico de viabilizar a propositura dos embargos à execução fiscal e, por decorrência, o exercício da ampla defesa na sede executiva. 8. Daí desponta o reconhecimento de que a possível expropriação do bem para saldar o crédito, considerando que se trata de ato executivo de transferência forçada de bens, não tem natureza contratual, mormente tendo em vista que se dá independentemente da vontade do executado. 9. Nesse sentido, afastada a natureza contratual da indicação de bens à penhora, nada obsta que aqueles que foram objeto da decretação de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa sejam utilizados para garantir a execução, de modo a possibilitar a propositura dos embargos à execução fiscal. 10. Registre-se, ademais, que, como a indisponibilidade de bens não impõe a privação do patrimônio daquele contra quem a referida medida foi implementada, não pode se configurar como empecilho para a sua utilização para assegurar o direito do devedor de se contrapor à execução. 11. Em situações desse jaez, afigura-se imprescindível que a rigidez dos termos da LEF seja abrandada por meio da utilização de uma via de interpretação que se oriente a uma construção de sentido voltada a assegurar o exercício do direito de defesa pelo executado. 12. Ademais, reforça esse entendimento a ausência de qualquer notícia pela embargada acerca da existência de outros bens do embargante passíveis de penhora, o que se mostraria necessário ante ao fato de que se sabe que o mesmo está submetido a uma medida preventiva voltada a uma espécie de confisco alargado, não havendo, pois, como considerar que a indicação do imóvel em questão se deu com o intuito oculto de subtrair outros bens livre e desembaraçados da abrangência da responsabilidade patrimonial. 13. Assim, a sentença recorrida não merece prosperar, eis que proferida em arrepio ao necessário resguardo dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a sua anulação e o consequente prosseguimento dos embargos à execução fiscal no Juízo original. 14. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 61029144306058245011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)