PROCESSO Nº: 2636984-48.9217.12.12.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA MARIA BARROS DA COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2903628-31.7196.6.2.2202 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 0.433.434/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 411.500/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial a elaboração de cálculos aplicando o IPCA-E. 2. A parte recorrente alega que a decisão agravada viola a coisa julgada, já que a sentença exequenda teria sido expressa quanto à aplicação da correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 12.06.5152, "que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária." 3. Em Na sessão de julgamentos do dia 15/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 127.270/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 95.278/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 17/7/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 273.934/SE, segundo noticiado no site daquela Corte 4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 14.01.5151, em seu item 4.4.7.0 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não há qualquer contrariedade à coisa julgada, portanto. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87401608674125819518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)