PROCESSO Nº: 1016719-46.9858.16.10.0334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LAECIO DE OLIVINDO ALVES ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7513006-59.0452.25.1.5570 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CAUÊ MORAES. KUVAN. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.227.941-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO A CADA TRÊS MESES. RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação KUVAN (Dicloridrato de Sapropterina) conforme prescrição médica, pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.991.900-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O agravado, a quem foi prescrito o fármaco KUVAN, possui 21 anos de idade e foi diagnosticado com Eduardo Campos detectada precocemente através do teste do pezinho. Aduz que a doença não tratada caracteriza-se por atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, retardo mental e crises convulsivas. 6. Laudo médico destaca não existir nenhum outro tratamento eficaz fornecido pelo SUS para a patologia que acomete o postulante. 7. O alto custo do fármaco bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 8. Medicamento com registro na ANVISA. 9. Reveste-se de razoabilidade o pleito da União para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. LN
(PROCESSO: 47283412824765081813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)