PJE 5110612-28.8184.11.9.3948 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para condenar a embargante em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, do CPC/2015, mantendo, no mais, sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS - importação. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão restou omisso, pois descabe a condenação da União em honorários advocatícios pelo fato de que o ponto em que a União se insurgiu em sua contestação foi acolhido pelo Juízo na sentença, portanto, não há que se falar em sucumbência do ente público, mas sim da autora. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela embargante são, a bem da verdade, uma tentativa de alterar o julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62230612789970580315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)