PJE 8856776-20.5188.25.2.2583 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte exequente (Rafael Mendes e Pedro Sales), determinando a expedição de precatório do valor incontroverso. 2. A parte exequente alega ter havido omissão, contradição e obscuridade no tocante à determinação de inscrição em precatório da parte incontroversa em relação ao agravante Luiz Miguel Teixeira. 3. Já a União, em seus embargos, aduz omissão no tocante: a) aos limites objetivos traçados no dispositivo da decisão proferida pelo STJ no AgInt no REsp 8.863.960/DF, o que levaria à extinção da presente execução ante o excesso total da conta exequenda; b) à permanência da aplicação da Lei 11.960/2009 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 616.014/SE. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Esta Corte, apesar de dar provimento ao agravo de instrumento, fez referência ao parecer apresentado pela parte executada, num total de R$ 491.781,59, no qual constava tão somente o nome do exequente Davi Lucas da Cunha (inclusive se observa que já foi expedido precatório em seu favor), de modo que, de fato, houve omissão/erro material no acórdão em relação ao exequente André da Costa. Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, com comprovação do trânsito em julgado e existência de parecer contábil da própria parte devedora, a embasar a pretensão de João Pedro Nogueira, há de ser suprida a omissão para esclarecer que deve haver expedição de precatório da quantia incontroversa também no tocante ao referido exequente. 6. Quanto às alegações de omissão trazidas pela União, observo que não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios por ela apontados não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração da parte exequente providos, para autorizar a expedição de precatório da parte incontroversa em favor de Lucca Pinto, e embargos da União desprovidos.
(PROCESSO: 99540142137811594896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)