PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que indeferiu a petição inicial, pelo que o julgou extinto sem resolução de mérito, por inadequação do valor da causa em relação ao valor que instrui as CDAs.
2. Analisando os documentos que lastreiam a execução fiscal, constata-se que, considerando o valor principal, juros e multa, tem-se o valor total do débito, totalizando R$ 60.708,18 em uma CDA e R$ 6.617,22 na outra. Somado a isso, o encargo legal de 20% previsto em lei, resultou no valor de R$ 43.326,68, valor esse descrito na inicial.
3. Não há valor da inicial a se adequar, uma vez que esta já indica o valor total do débito a ser cobrado, na data do ajuizamento, que corresponde à soma dos valores de cada CDA (compostos pelo valor principal, pelos juros e pela multa), acrescido de 20% referente ao encargo legal derivado do ajuizamento.
4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 46831825429423619295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2020)