PROCESSO Nº: 2650511-52.3160.30.9.5683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. ARE 303237-SC. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a outros embargos de declaração, tão somente para reconhecer como especial o período compreendido entre 09/08/1996 a 23/10/2013, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria por inexistir tempo suficiente para tanto.. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega que o acórdão restou contraditório, uma vez que reconheceu tempo como especial em decorrência de novos fatos e documentos após a sentença. Assiste razão à embargante. A sentença afastou o reconhecimento de exposição a riscos ao agente eletricidade em razão de utilização de E.P.I., dito eficaz em Laudo Pericial. Esta turma entende que, em face do julgamento do ARE 650819-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, tal hipótese afasta o direito à insalubridade reconhecida nos embargos de declaração. (APELREEX 80149559444046122296, Des. Federal Luiz Henrique Cardoso.: 16/06/2015). Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a insalubridade reconhecida no período de 12/02/1996 a 11/06/2013. [11]
(PROCESSO: 77171861148507702396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)