PROCESSO Nº: 5423704-55.3369.29.5.9989 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS PACIENTE: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: Leonidas Dias De Medeiros IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 1ª Turma PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO EFETIVADA E DEPOIMENTO PRESTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM MARÇO DO ANO CORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Insurge-se, em essência, a impetração contra ato judicial emanado do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu pedido de intimação pessoal de testemunha arrolada pela defesa para a audiência de instrução e julgamento designada para os dias 26 e 27 do mês de março passado, nos autos da Ação Penal nº 7634023-37. 8252.28.8.8377, por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade do ato. 2. Acerca da matéria, a regra é o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. No entanto, a legislação processual penal possibilita às partes que requeiram a intimação das testemunhas, quando justificada tal diligência, consoante demonstrado nesta hipótese. 3. Considerando que o principio da ampla defesa assegura ao réu as condições de trazer ao processo os elementos que vislumbrar apropriados ao esclarecimento dos fatos, entre os quais, a prova testemunhal, e tendo em vista o fato que a testemunha em evidência reside e trabalha no mesmo Município do Juízo processante, sem que a sua intimação pessoal importe em maiores recursos logísticos da parte do juízo impetrado, fora concedida a liminar requerida no writ. 4. O objetivo do writ fora alcançado, diante da efetiva intimação e do comparecimento da testemunha, para a audiência de instrução e julgamento, garantindo-se o exercício pleno da defesa por meio da produção da prova requerida. 5. Concessão da ordem, para confirmar a liminar deferida.
(PROCESSO: 90287574825403010539, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)