PROCESSO Nº: 4848927-40.4327.27.2.8110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DIAS e outros ADVOGADO: João Felipe Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição total dos valores em cobrança relativos a diferenças de abono de permanência não pagas na via administrativa. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na interrupção dos descontos do Imposto de Renda incidente sobre a parcela do abono de permanência. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 31690927872593035346, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018; PROCESSO: 21296295880516874187, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018. 3 Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. 4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 37682140692373310549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)