PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. Na avaliação das provas da alegada condição de Trabalhadora Rural é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo. Os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora, conforme Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, Declaração de Exercício da Atividade Rural, no qual consta como profissão da requerente como Agricultora, Certidão Eleitoral, emitida em 2016, Declaração de Exercício de Atividade Rural, no qual consta que Autora trabalhou no Sítio Faz - Aroeira, de 17.07.0277 a 22.10.5854, dentre outros. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-Maternidade pleiteado, com o pagamento dos atrasados.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 525.048 (STF) e REsp 1917668 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 02.10.9957 (Processos 7194456-19.6190.19.2.5677 e AC 475477-PE).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 09648504311184532036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2019)