PROCESSO Nº: 7506489-80.7920.11.10.5047 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR RIBEIRO e outros ADVOGADO: Nicolas da Conceição Kevin Fogaça e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ROUBO DA ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º EM GRAU MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão e obscuridade quanto ao pedido de absorção do crime de furto da espingarda pelo crime de roubo da viatura policial (princípio da consunção), bem como quanto à alegada aplicação de majorante em grau máximo sem a devida justificação, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21680591661225437636, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)