PROCESSO Nº: 6894797-42.8768.16.1.2026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE NOVAES e outros ADVOGADO: Francisco Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICA REFERENTE A DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da UNIÃO para excluir, da base de cálculo, a verba percebida a título de Decisões não Transitadas em Julgado, por considerar que essa rubrica não deve sofrer os reflexos financeiros da GAT. 2. A despeito de reconhecer a natureza jurídica de vencimento básico à Gratificação de Atividade Tributária (GAT) durante o período de vigência da Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, com todos os consectários decorrentes desta composição vencimental, esta Primeira Turma, relativamente à verba objeto da insurgência recursal, vem decidindo que "não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos" (AG/PE nº 2366779-78.7156.19.2.2293, Rel. Des. Fed. Danilo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2019; AG/PE nº 1447728-37.2968.7.1.9968, Rel. Des. Fed. Conv. Diogo da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 24/04/2019). 3. Por fim, cumpre destacar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Raul da Luz, Data da Publicação: 03/07/2019). 4. Sendo assim, inexiste reparo a fazer na decisão ora agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Turma sobre o tema. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77744503989269309652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)