PROCESSO Nº: 9377954-06.2925.28.12.1144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO NUNES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7480095-92.6743.19.2.7132 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada e determinou a remessa do requisitório de pagamento a este Tribunal para regular processamento quando a decisão não comportar mais recurso. 2. O fumus Bernardo Cardoso e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, não se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta 3ª Turma vem entendendo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 53251313436652448926, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 13065580774065630927, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018; PROCESSO: 88491485441957743477, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2018). 4. Considerando que a RPVs foi cancelada em 22/3/2017, não se tem por operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06965299841234757493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)