Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Nunes Nº: 0510203-70.4636.1.12.2430 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MARTINS APELADO: VITOR GABRIEL COSTELA ADVOGADO: SAMUEL CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO GUILHERME FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA DO MPT PARA O TRT. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE GENITORES NO ROL DE DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ATO DO TRT. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e confirmar o direito da requerente a ter os genitores inscritos como beneficiários do plano de saúde corporativo do TRT da 20ª Região, sem qualquer carência. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Unimed. Apesar de o vínculo da autora ser com a União, o contrato em questão foi firmado com a Unimed Seguros S/A, sendo ela parte legítima, tanto que celebrou, no decorrer da ação, acordo com a autora, a fim de manter os termos da liminar já concedida, favorável à autora. 3. Quanto ao referido acordo celebrado entre a Unimed Seguros Saúde S/A e a autora, o cumprimento da tutela de urgência concedida independe da formalização de qualquer ajuste, sendo de cunho obrigatório, inclusive sob pena de multa em caso de descumprimento. Logo, é descabida a homologação. 4. No mérito, a questão cinge-se em averiguar a possibilidade de manter os genitores da autora, ora apelada, no rol de dependentes econômicos dela, para fins de percepção de coberturas securitárias oferecidas no convênio celebrado entre o TRT da 20ª Região e a Unimed, sem carência. 5. A matéria foi objeto de análise no julgamento do AGTR nº 4965290-69.8198.17.4.0438, interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de urgência para determinar que a União e a Unimed procedam, no prazo 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um dos réus, a inclusão dos genitores da demandante no rol dos dependentes econômicos desta, para fins de percepção de todas as coberturas securitárias previstas no Convênio de Saúde celebrado entre o TRT da 20ª Região e a Unimed, sem carência no momento da adesão. Na oportunidade, esta Terceira Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, concluindo que há dependência econômica dos genitores com relação à autora e não seria razoável a exigência contratual, de modo que deveriam ser incluídos no rol de dependentes para fins de percepção do benefício do plano de saúde. 6. Com efeito, dos elementos constantes nos autos, infere-se que os genitores da autora, apesar de perceberem proventos de aposentadoria, tais valores são pouco maiores que um salário-mínimo, o que, por si só, não é suficiente a descaracterizar a dependência econômica em relação à filha, mesmo porque são pessoas idosas que, se submetidos ao pagamento de um plano de saúde nas vias particulares, não terão condições suficientes de arcar com os custos. 7. Consoante os documentos em anexo, os genitores da apelada constam como dependentes na declaração de Imposto de Renda por ela apresentada, residem em imóvel residencial recebido através de doação da autora, e foram beneficiários, na condição de dependentes, em plano de saúde corporativo mantido pela autora junto ao MPT, por mais de 20 (vinte) anos. Tais fatos, devidamente comprovados, confirmam a tese da existência de dependência econômica. 8. Embora seja verdade que o ato normativo do TRT da 20ª Região contenha regra no sentido de que o recebimento de proventos de aposentadoria exclui a dependência econômica, não é razoável que tal norma seja interpretada de forma restritiva, afastando o direito à saúde de pessoas que possuem um salário-mínimo como renda própria. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "É que a limitação de dependência econômica possui regras próprias, não podendo estar condicionada à regra de salário-mínimo, sob pena de vincular à própria miserabilidade, pois, muito embora a Constituição Federal preveja a possibilidade de um salário mínimo ser suficiente para atender todas as necessidades de uma família, é cediço que tal valor não é suficiente para abarcar todos os gastos que a pessoa possui com alimentação, vestuário, lazer, moradia, medicamentos", principalmente no caso dos genitores da autora, que são idosos e necessitam de cuidados médicos. 9. No que se refere aos honorários advocatícios, também não merece reforma a sentença recorrida, já que o § 8º do art. 85 do CPC prevê que quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 10. Apelações improvidas. Condenação das recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 24079162709937746283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)