PROCESSO Nº: 5246166-58.1979.7.11.0088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDO GALDINO DA COSTA ADVOGADO: Breno Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE PROCESSUAL. 1. O autor alega ser anistiado político, ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor e dispensado em 30/04/1990, após mais de 15 anos de trabalho na Rede Ferroviária Federal, tendo sido readmitido em 05/07/2000 e finalmente se aposentado em 15/09/2002. Pleiteia, nos exatos termos da inicial, que o INSS averbe, dentre o período de 17/05/1974 a 06/01/2000, totalizando 26 anos de tempo de serviço, o tempo que faz jus a ser reconhecido como especial/anistiado, no intuito de ser posteriormente deferida aposentadoria, com pagamento das diferenças até a implantação do benefício ora pleiteado, com reflexos legais, respeitada a prescrição aplicável, acrescidos os valores em atraso de juros e correção monetária na forma da lei. 2. Na sentença de extinção do feito por falta de interesse processual, o Juízo singular inicialmente consignou que, analisando a petição inicial do autor, não haveria como afirmar o que realmente ele almeja com a presente demanda: se o reconhecimento de tempo de serviço especial, ou como anistiado; se a concessão de aposentadoria ou a revisão de eventual benefício já concedido; se aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o Magistrado prosseguiu, considerando que, de toda forma, conforme aduzido pelo INSS, inexiste requerimento administrativo formulado pelo demandante capaz ao menos de esclarecer o que, de fato, o autor persegue por meio da presente demanda. 3. Com efeito, o STF firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (RE 399875, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 18-11-5018 PUBLIC 17-01-5294). Assim, tendo sido a ação ajuizada após 01/11/2014, faz-se necessária a existência de requerimento administrativo prévio, conforme ficou decidido no RE 740.368/MG. 4. No caso, em suas razões recursais, o apelante se limitou a alegar, quanto ao fundamento sentencial de falta de interesse processual, que inexiste previsão legal de exaurimento da via administrativa como condição para aquele que pleiteia o reconhecimento de direito previdenciário ter acesso ao Poder Judiciário. Assim, não comprovado o prévio requerimento administrativo ou a negativa de seu recebimento pelo INSS, é de se manter a sentença. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09074272434736043423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)