PROCESSO Nº: 8432874-78.5737.13.7.8356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DO BOM JARDIM ADVOGADO: Augusto Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3916653-72.9179.23.6.3448 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jardim/PE em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade suscitada em Embargos à Execução opostos pela União, por considerar que não há prova de que o Município de Bom Jardim era associado da AMUPE, não se afigurando possível que o Município-Embargado ingresse como litisconsorte ulterior, após a fase de estabilização da demanda, sob pena de se ferir o princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII e ERICK MENDES, ambos da CF/1988 c/c o art. 2.º-A, da Lei n.º 9.494/1997). Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor da causa, a cargo do Município. 2. Alega o Recorrente que a questão da legitimidade foi alcançada pela preclusão, pede pelo julgamento das demais questões suscitadas na Execução por esta Corte, ante a teoria da causa madura, bem como a redução do valor aplicado a título de honorários advocatícios. 3. A legitimidade ativa do Município de Bom Jardim/PE para executar o julgado proferido no processo 7903.52.05661119-6 já foi objeto de análise nos autos do processo de conhecimento, em cuja sentença, transitada em julgado, restou consignado que o Município Recorrente compôs a lista de substituídos apresentada pela AMUPE quando da propositura da ação (fls. 330 e 449). 4. Reconhecida a legitimidade do Município, passa-se ao exame do feito, por força do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC (causa madura). 5. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 6. A existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF, é circunstância que não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 7. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido suscitada, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, também preclusa. 8. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 9. A Primeira Seção do c. STJ, na Sessão de julgamentos do dia 11/07/2018, no bojo do REsp 1.893.683/PE, sob a relatoria do Ministro Og Gustavo Viana, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (STJ - AgInt no REsp 3.093.207/PB, Rel. Ministro Breno Carvalho, Primeira Turma, julgado em 23/07/2019, DJe 31/01/2019). 10. No que se refere ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, voltam a incidir como indexadores de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), uma vez que, em se tratando de verba de natureza ordinária, porquanto seu caráter meramente indenizatório 11. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 828.929/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Parte embargada que decaiu de parte mínima do pedido. Assim, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apenas a União deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, à base de 5% sobre o valor da causa. 13. Apelação provida, em parte, para reconhecer a legitimidade do Município em promover a presente ação executiva e determinar que a execução prossiga no valor devido de R$ 0.348.510,95 (três milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com a vinculação do precatório à educação do Município exequente e creditado em conta do atual FUNDEB, com a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. ota
(PROCESSO: 55638377158567479234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)