EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE AÇÚCAR EM QUANTITATIVO SUPOSTAMENTE INFERIOR AO INFORMADO NA EMBALAGEM. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do INMETRO ataca sentença que acolheu os pedidos formulados pela embargante, cuja pretensão fora a desconstituição de dívida em razão de nulidade do auto de infração, de lavra da autarquia metrológica, que aplicou penalidade (multa no valor de R$1.563,17) ao embargante em razão de suposta exposição de produto à venda (açúcar) em quantidade supostamente inferior ao informado na embalagem. 2. O juízo de primeiro grau concluiu que o exequente deixou de cumprir norma instituída por si (Norma NIE / DIMEL -025 - 8.1.1), dado que, além de não especificar o instrumento de medição, sequer informa nos autos a existência de Certificado de calibração, seja no laudo pericial ou no auto de infração, ambos de autoria do próprio INMETRO. 3. De outra parte, a apelação se restringe a afirmar que o executado não ilidiu a presunção de certeza e liquidez do título que aparelha a execução, ônus que lhe caberia. 4. Embora as informações a respeito de qual equipamento fora usado para medição e suas condições, tais como calibragem, não sejam imprescindíveis para a validade do auto de infração (artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO), não se pode deslembrar que devem constar do procedimento administrativo em que aplicada a penalidade ao administrado. Contudo, essas informações em momento algum foram trazidas aos autos. 5. Ademais, não é razoável exigir-se tão somente do embargante a obrigação de trazer aos autos informações e conclusões constituídas pelo próprio exequente, formalizadas no âmbito do procedimento administrativo em que se deu a aplicação de penalidade. É dizer, embora seja verdade que o ônus da desconstituição do título executivo seja do embargante, dado que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em seu art. 41, faculta ao executado obter, a qualquer tempo, cópia integral do processo administrativo junto ao exequente, havendo dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do título, caso dos autos, não é possível desincumbir o INMETRO de trazer aos autos as informações que ele próprio detém e que embasaram a formação do título executivo. 6. A bem da verdade, nem mesmo em sua apelação a parte exequente refuta a alegação de ausência de calibragem (ou sua desnecessidade), bem assim cuida de trazer as informações quanto às especificações do instrumento de pesagem, sendo certo que a própria regulamentação interna estabelece que a calibração deva ser feita anualmente. Daí porque, impõe-se manter a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 76573575612968659335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)