PROCESSO Nº: 3621521-33.0678.14.8.9391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE e outros ADVOGADO: Thiara De Vasconcellos Costa Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costela Maia Emilly Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade". 3. Sendo o objeto da demanda a declaração de nulidade da totalidade da avença, decerto que se mostra possível a limitação da legitimidade da União à discussão de apenas um capítulo do contrato, justamente aquele referente à retenção da verba honorária. Não se trata, pois, de erro de premissa, mas de decorrência lógica da limitação da legitimidade do ente federal para discutir a validade da avença. 4. Não merece prosperar, ademais, a alegação de que a nulificação da cláusula contratual em questão resultaria em enriquecimento ilícito da municipalidade, haja vista que o crédito poderá ser adimplido por outras formas, seja na via administrativa, seja através da competente ação judicial. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 44140203835404570475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)