E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VALORES TRANSPORTADOS POR PREPOSTO DE CASA LOTÉRICA. FATO OCORRIDO FORA DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPOSTO QUE NÃO TOMOU MEDIDAS DE SEGURANÇA INDISPENSÁVEIS AO TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA PELO FATO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Roubo praticado em agência da CAIXA (antes do acesso à porta giratória) em momento anterior ao início do horário de expediente, tendo sido vítima Casa Lotérica cujo preposto transportava R$ 504.451,00 (cento e quarenta mil reais) em dois malotes. II - Transporte de valores feito de forma precária e sem cautelas mínimas de segurança: preposto dirigiu-se sozinho, sem escolta armada, para levar os valores até a agência bancária. III - Casa Lotérica que recebe "adicional de segurança" pago pela CAIXA e não toma as medidas necessárias para garantir o transporte seguro dos valores arrecadados. IV - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da CAIXA e o dano suportado pela Casa Lotérica. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 04672473316587963329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)