PROCESSO Nº: 3390404-92.7729.19.9.9131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUBIA ELISA DIAS ADVOGADO: Caio Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão quanto à intempestividade do agravo. Assiste razão à União, ora embargante, ao apontar a intempestividade do recurso. Agravo de instrumento interposto 01 (hum) dia após o prazo final. Intempestividade reconhecida. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para não conhecer o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77864898478257815454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)