PJE 4598880-91.1125.25.5.1757 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal promovida em 04/08/2009 pela contra INPASA referente às taxas de fiscalização devidas nos exercícios de 2002 a 2004 (R$ 21.305,12 - notificação por edital do lançamento em 06/01/2006), por reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. O Juízo de origem reconheceu a prescrição do redirecionamento da execução, por entender que a exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica desde março de 2011, quando deveria ter providenciado o pedido de inclusão do corresponsável no polo passivo da lide. 3. A apelante alega que: a) não houve oportunidade prévia de pronunciar-se a respeito da prescrição; b) a situação atrai a incidência da Súmula 106 - STJ; c) não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. 4. Depreende-se dos autos que: a) em maio de 2010, foi lavrada certidão pelo oficial de justiça acerca da desativação da empresa executada e do falecimento de seu representante legal em 05/11/2009; b) a CVM desde março de 2011 tinha ciência formal acerca da dissolução irregular da executada e do falecimento de seu representante legal. 5. Pretendendo delegar ao Juízo dever de diligência que lhe competia, deixou a exequente de pesquisar acerca de possíveis responsáveis/sucessores tributários, tendo ocorrido a prescrição de sua pretensão executiva, considerando o tempo transcorrido desde março de 2011, quando teve ciência da dissolução irregular da empresa, até a data da sentença proferida em 17/03/2018. 6. Registre-se que não se aplica ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, pois não se pode atribuir uma culpa dos serviços judiciais quanto à localização de possíveis responsáveis/sucessores tributários, pois o que houve foi omissão substancial do credor. 7. Por fim, também não incide a norma do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, na parte em que determina a oitiva da Fazenda Púlblica antes da decretação da prescrição, pois não se trata a presente hipótese de prescrição intercorrente surgida após a citação e o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 85115378155984835791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)