PROCESSO Nº: 3847256-88.7258.11.5.1870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE VIEIRA ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que anulou a sentença e julgou prejudicado o recurso interposto pela parte ré, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial, e frisando que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deverá ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação às petições que noticiaram o reiterado descumprimento da obrigação imposta aos réus de fornecerem à parte autora o medicamento necessário ao seu tratamento de saúde e pugnaram pela adoção das providências cabíveis para que seja assegurado o imediato acesso ao fármaco. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, analisando o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. De acordo com os termos do art. 516, II, do CPC, "o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de Jurisdição". 5. Assim, diante do alegado descumprimento dos réus em relação ao que foi determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, caberia à parte autora interpor eventual execução autônoma perante o Magistrado a quo. 6. Embargos Declaratórios improvidos. Murilo Novaes
(PROCESSO: 21117032791936136630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)