PJE 8945087-29.0325.26.10.5137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à remessa oficial, apenas para excluir da condenação o reconhecimento do direito em relação ao ISS. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso quanto à necessidade que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, bem como quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 598.909. 4. Ademais, a Fazenda Nacional aponta omissões e obscuridades no que se refere a questões essenciais ao deslinde da presente lide. Alega omissão do decisium ao desconsiderar que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a receita bruta e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos. Por fim, aduz que o acórdão negligenciou o fato do valor do ICMS/ISS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 5. Quanto à omissão em relação modulação dos efeitos da decisão, observa-se que não houve vício, uma vez que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 0580735, 2ª T., Rel. Min. Henrique da Rosa 01/04/2017. 6. Não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 7. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48980733665596263372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)