PROCESSO Nº: 6004289-51.3832.8.4.3198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Emanuel Oliveira APELANTE: TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Caio Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que o Acórdão não teria se pronunciado sobre o pedido contido na Apelação, consistente na impossibilidade da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, face à tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo - REsp 517826/SP (Tema 872). 2. Sobre a distribuição dos encargos de sucumbência, o STJ, no julgamento do REsp 7.874.204/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento segundo o qual "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 3. No caso, muito embora a Embargante não tendo regularizado as pendências relativas ao registro de propriedade dos bens, a parte embargada insistiu na manutenção da penhora, apresentando contestação aos Embargos de Terceiro, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais 4. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação do Particular. Felipe Sales o ônus sucumbêncial. tcv
(PROCESSO: 07102079618413670894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)