PROCESSO Nº: 2141819-26.1907.19.9.1856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Kevin Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4639413-36.0557.6.9.9630 - 1ª VARA FEDERAL - AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 34.059/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANA LUIZA MORAES (identificador 7419892.35996993), contra decisão (identificador 0029129.1028962) que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 3419.62.38.185784-7 (Ação civil Pública), que reconheceu que "nada é devido a parte autora no período de julho/2002 a abril/2004, nos termos do entendimento proferido pelo STF no RE 599.127". Por fim, determinou a remessa dos presentes autos à contadoria, para que calculo o valor efetivamente devido a parte autora, excluindo-se as parcelas do período de julho/2002 a abril/2004, e corrigindo a conta pelo IPCA-E, devidamente acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 2. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata da correção monetária e do benefício da justiça gratuita, com fundamento na ausência de interesse recursal da parte agravante. Analisando a decisão agravada, observa-se que já foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e não a TR. Igualmente, restou concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. O objeto do presente agravo consiste em perquirir se há excesso de execução referente ao período de julho de 2002 a abril de 2004. 4. O juízo a quo entendeu que haveria excesso total de execução no lapso temporal acima indicado, o que fez nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna "pontos Recebidos" indicou o valor de 10 pontos". 5. A parte agravante alega que, no referido período, a pontuação corresponderia a 30 pontos, nos termos da Lei nº 10.404/2002 com redação dada pela Lei nº 10.971/2004. No entanto, não assiste razão a parte recorrente. 6. A redação original da referida norma previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 5. Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 99833133127243873922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)