Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, nos termos dos arts. 156, inc. V, 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com 924, inc. I, do Código de Processo Civil, f. 69-11.
1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito em decorrência da prescrição, haja vista que se encontra sem movimentação por mais de treze anos tramitando sem a demonstração de ocorrência de qualquer providência para a satisfação do crédito.
2. Alega o apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, f. 47-80.
3. Tramitando o processo executivo desde 04 de agosto de 2004, f. 03, houve a citação do devedor em 04 de março de 2004, f. 06v, tendo este apresentado bem a penhora em 26 de março de 2004, f. 07, ato contínuo, o credor aceitou o bem nomeado em 26 de agosto de 2004, f. 10, sendo este o último ato processual praticado pelo exequente.
4. Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno, nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do § 4º, do retrocitado artigo, ouvido o exequente em 03 de junho de 2017, f. 17v, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
5. Nesse sentido, não assiste razão à apelante quando aponta não terem sido implementados os requisitos elencados no aludido art. 40, da Lei 6.830, no sentido de o curso da execução não ter sido paralisado. No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual da presente execução fiscal ocorrer sem caminhar em direção ao seu ponto final, depois de mais de treze anos de paralisação, uma vez que o credor não traz informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70003536429431053285, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)