PROCESSO Nº: 4587045-53.4182.21.5.9903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA CUNHA ADVOGADO: Glauber Lorenzo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Peixoto Maia Lara Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado está claro e motivado quanto à inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6828936/MG. Do mesmo modo, houve pronunciamento expresso na decisão embargada acerca da exclusão do pagamento das parcelas em atraso dos períodos em que o segurado trabalhou, sob pena de ofensa ao art. 59 da Lei 8.213/91. 3. Alegação de contradição do acórdão por divergir da jurisprudência "remansosa e pacífica do STJ". A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 4. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 02609623880027851617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)