PROCESSO Nº: 8943665-14.8198.13.12.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO FEITO EXECUTIVO QUANDO JÁ ARBITRADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito de fixação de honorários sucumbenciais, por entender que se caracterizaria dupla condenação de sucumbência com os honorários fixados nos embargos à execução. 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução, quando já arbitrados nos embargos à execução. 3. "Quanto à fixação de verba honorária nos embargos à execução, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal com aqueles arbitrados nos embargos, por constituir ação autônoma, desde que observados os limites do § 3º do art. 20 do CPC/73, senão vejamos: AgInt no REsp 2568468/SP, Rel. Ministra Laura Barbosa, Primeira Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 11/08/2017 e AgInt no REsp 8332895/SP, Rel. Ministro Henrique da Rosa, Segunda Turma, julgado em 31/5/2017, DJe 18/4/2017)" (AgInt no AREsp 5105232/SP, Rel. Ministro ISAAC MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2018, DJe 21/02/2018). 4. Observância dos parâmetros do art. 20 do CPC/73, considerando que a execução fiscal ajuizada em 2014, pelo Município contra a União, no montante de quase R$7.903.455,00, e que a executada já foi condenada nos embargos à execução em R$1.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios devidos pela UNIÃO, na execução, em R$1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73).
(PROCESSO: 01861177041448724147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)