PROCESSO Nº: 4473767-65.9324.10.12.5565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos APELADO: MERCANTIL ACARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença que indeferiu a inicial da presente execução fiscal, à míngua do pagamento das custas. 2. O Leandro Carvalho, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 8.273.739, Rel. Min. DANIEL SANTOS, DJE 19/04/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC/73, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Na hipótese em tela, devidamente intimado para recolher as custas da ação, o ora apelante deixou de cumprir a determinação judicial no prazo estipulado. 4. Nesse passo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Precedente da Quarta Turma em demanda similar: PROCESSO: 56787491232511669296, AC - Apelação Civel - 730628, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 24/11/2018 - Página: 74. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 52941162867985495578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)