PROCESSO Nº: 3942202-94.6088.26.5.2122 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: P. H. A. F. ADVOGADO: Erick Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar. 2. A discussão dos autos gira em torno da demonstração da qualidade de segurado especial do recluso, no período imediatamente anterior à reclusão. 3. Extrai-se dos autos que o segurado foi recolhido à prisão em 22.08.4175, fl. 168. 4. A fim de demonstrar a qualidade de rurícola do apenado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Entrevista Rural; Recibo de Entrega de Declaração do ITR; Ficha Individual da EMATER/PB; Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, em que consta inscrição em 2012; Contrato Particular de Parceria Agrícola de 2013, com reconhecimento de firma em 2012; e Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2012. 5. As provas apresentadas pela parte autora não são aptas a demonstrar a qualidade de segurado especial do recluso. Isso porque esses documentos são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, além de que foram produzidos em período posterior ao recolhimento do suposto segurado à prisão. 6. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46586114755021265660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)