EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP Nº 2810220/PR. PECULIARIDADES DOS AUTOS. USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL. LEI Nº 6.969/81. DOMÍNIO DO BEM. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, para declarar a inocorrência de fraude à execução quanto à alienação do imóvel rural, e, consequentemente, promover a exclusão da constrição judicial incidente sobre o referido bem, determinada nos autos da execução fiscal nº 7951688-30.2831.11.2.7307, tendo em vista a legitimidade da aquisição do imóvel pelo embargante. 2. Gravita toda a controvérsia devolvida a esta Corte em torno do acerto ou não da sentença recorrida, que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada sobre o imóvel do embargante. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1902282/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ MARTINS, julgado segundo a sistemática do art. 543-c, do CPC, consolidou o entendimento de que (a) "[...] a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 26.04.5607 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 20.07.8261, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude [...]". 4. Na hipótese, todavia, há que se ter em mente as peculiares do caso em concreto. Da análise do contrato de compra e venda, verifica-se que o embargante é pequeno agricultor, tendo adquirido a pequena propriedade rural da empresa devedora em 2006, ou seja, muitos anos após o ajuizamento da demanda executiva (1997), e 8 anos antes de a Fazenda requerer naqueles autos a respectiva penhora. 5. Consta dos autos que o referido bem faz parte de um grupo de diversos loteamentos na região do Amaraji/PE, onde se encontrava a empresa executada, a qual loteou e vendeu parte de seus engenhos para pequenos agricultores, bem como promoveu dação em pagamento para quitação de direitos trabalhistas. Tais circunstâncias foram detalhadamente relatadas pelo Oficial de Justiça por ocasião de diligência realizada naquela área rural. 6. Também há informações de que o recorrido, além de residir na pequena propriedade citada, de apenas 4 hectares, desde que celebrou o contrato de compra e venda (2006), produz nela chuchu, banana, graviola, maracujá e macaxeira, em grande parte para sua própria subsistência e de sua família. 7. Permitir que tal bem seja agora, passados mais de 15 anos do ajuizamento da execução, penhorado para pagamento de dívidas contraídas pela executada, além de atentar contra o princípio da segurança jurídica, se estaria na verdade negando ao terceiro embargante o domínio do imóvel. 8. Ainda que pela interpretação do art. 185 do CTN se considere que a alienação do imóvel em discussão ocorreu em fraude à execução, pois realizada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa (1997), tendo em vista que o embargante se encontra na posse mansa e pacífica do pequeno imóvel rural desde 2006 e nele produzindo, ele estaria, em princípio, amparado pelas regras que regulam o usucapião especial do imóvel rural (Lei nº 6.969/81). 9. Apesar da ausência de justo título, se as circunstâncias dos autos permitem o reconhecimento de que o terceiro embargante teria na verdade o domínio do imóvel ora constrito em face das disposições da Lei nº 6.969/81, correta a sentença que determinou a desconstituição da penhora efetivada na execução fiscal conexa. 10. Vale ressaltar a informação constante na sentença de que a Fazenda, em demanda executória em trâmite na 6ª Vara Federal de Brasília-DF, indicou à penhora um crédito da devedora de mais de 300 milhões de reais, o qual seria mais que suficiente para quitar os créditos que embasam as execuções reunidas, as quais totalizam aproximadamente 26 milhões. 11. Tais informações demonstram que a manutenção da penhora discutida nestes autos também é desnecessária para satisfação do crédito, atentando contra o princípio da utilidade do feito executivo. 12. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 35497638276088410399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO MAIA LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)