PROCESSO Nº: 0125136-94.8105.28.9.0559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra Acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a consumação da prescrição administrativa, prevista no §1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99. 2. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso "ao ignorar o ato expresso interruptivo da prescrição ex vi legis", afirma, pois, que houve erro material na contagem do prazo prescricional. Por fim, requer o prequestionamento do arts. 1º, § 1º, e 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. Aduz o embargante que "concessa venia, o v. aresto não apreciou a apelação do INMETRO em sua inteireza, tampouco atentou para os dispositivos legais reguladores da prescrição intercorrente no processo administrativo, visto que esta Autarquia apontou expressamente os atos que interromperam a prescrição no período em que pretensamente o processo teria ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. Bem por isto, o v. acórdão foi lacunoso e merece integração (...)". 5. Contudo, acerca da matéria, a discussão foi assentada nos itens 4, 5 e 6 da ementa, in verbis: 4. Por outro lado, constata-se através de relatório emitido pelo INMETRO que os autos de infração acima citados, objetos do processo administrativo que deflagrou a cobrança da multa, foram cadastrados no dia 11/05/2012 (id nº 9216534.0330329, pág. 02), ficando paralisado até o dia 22/04/2015, quando só então foi expedida a notificação de autuação (id nº 4242581.6084735, pág. 01). 5. Também foi identificado um despacho de mero expediente datado de 21/01/2014 contendo o seguinte teor "Por dever de ofício, considerando que consta do S.G.I. o Processo 3864/12 e que o mesmo, após buscas, não foi localizado, restaurem-se os autos" (id nº 6582724.0078329, pág. 01). 6. Dessa forma, depreende-se dos autos que o processo administrativo em questão realmente ficou parado por mais de 3 (três) anos. A simples prolação de despacho de mero expediente, meses antes do término do prazo prescricional não pode ser invocado como obstáculo ao reconhecimento da prescrição, no caso, em 01/02/2014, meses antes de o processo completar 3 (três) anos totalmente parado. A inércia da Administração, assim, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Precedente: Processo: 96249259872961391109, Desembargador Federal Benjamin Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 18/02/2018." 6. Ora, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 7. Ademais, são inservíveis os embargos de declaração conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Corte Regional, as quais, inclusive, ressaltam ser os mesmos imprestáveis quando interpostos também com a finalidade exclusiva de prequestionamento, haja vista que o julgador não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes quando, para tanto, já encontrou fundamentação adequada à solução da lide de acordo com o seu livre convencimento. Precedente: (Processo: 7658607819214218516086, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 531821/01, Desembargador Federal João Melo, Quarta Turma, Julgamento: 14/06/2015, Publicação: DJE - Data::10/11/2015 - Página::186) 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 14741407653355549203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)