PROCESSO Nº: 9149217-26.3420.18.1.5801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Heitor Barbosa e outros APELADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Alexandre da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Deseja a autora o imediato registro do título de pós-graduação - especialização em enfermagem obstétrica. 2. Hipótese em que a autora, não obstante tenha apresentado certificado válido de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu (Especialização em Enfermagem Obstetrícia), teve o pedido de registro da sua titulação indeferido pelo COREN/CE, em razão de ter iniciado o Curso de Pós Graduação, sem antes concluir a Graduação de Enfermagem. 3. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Nathan da Cunha - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 4. Consoante dicção do art. 48 da LDB, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 7.186.872-RS, Relator: Ministro Ryan Azevedo Maia Filho, DJe 27/04/2014). 6. Dessa forma, ainda que a autora tenha cursado, concomitantemente, por 3 (três) meses, os cursos de graduação e de pós-graduação, é fato que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 61225927533792895738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)