Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata Nº: 4454991-92.2014.12.11.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PIONEIRO LTDA ADVOGADO: Vicente Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Fogaça Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 67.125/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO JOÃO VITOR VIANA E DO STJ. 1. Apelação que objetiva modificar a sentença para assegurar a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como a declaração do direito de compensar. 2. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 02644498767861192583, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018; PROCESSO: 29505819868757146642, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1053229/BA, Rel. Ministra MARIA JULIA ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2018; STJ, AgRg no REsp 6.407.709/RS, Rel. Ministro Leandro Farias, Segunda Turma, DJe Yuri Sales; STJ, AgRg no REsp 3.020.172/RS, Rel. Ministra MARINA DA CRUZ (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; AgRg no REsp 3.519.536/PR, Rel. Ministro Samuel Moura, Primeira Turma, DJe 09/06/2013; AgRg no REsp 3.495.288/PR, Rel. Ministro Pedro Aragão, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 9.311.837/PR, Rel. Ministro Daniel Castro Esteves Danilo Araújo, Primeira Turma, DJe 09/01/2012; AgRg no REsp 7.756.418/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Campos, Segunda Turma, DJe 27/04/2012; STJ, AgInt no AREsp 6.999.533/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2017. 3. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41481983211765978552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)