PROCESSO Nº: 4109449-02.5121.12.8.3692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Raul Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5721800-73.7298.15.10.6379 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ALTERAÇÃO DOS LIMITES COM A MP 831/95. RETROATIVOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERSUS COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da União nos seguintes pontos, objeto do presente recurso: (a) nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia, tendo em vista que sentença teria determinado a liquidação por arbitramento; (b) inexistência de valores a receber eis que não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional; (c) o índice de correção monetária deveria ter sido a TR, e não o IPCA-E; (d) cômputo do 13º salário de forma integral quando o correto seria aplicar o proporcional de 11/12, já que a conta começaria em fevereiro de 1996. 2. O título executivo reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável decorrente da alteração do limite do teto pago em razão da produtividade máxima, trazida pelo art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 3. Sabe-se que a execução é conduzida pelos termos do título executivo transitado em julgado. No caso em análise, o comando do direito reconhecido pela sentença assim expôs: "condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a Luna Correia". 4. Incabível a alegação de prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título executivo indicou expressamente o lapso de tempo que delimita os valores a serem pagos pela executada, de modo que a supressão de qualquer dos meses indicados no período expresso implicaria violação da coisa julgada. 5. No tocante ao comando sentencial determinando a liquidação por arbitramento, verifica-se que os sucessivos recursos interpostos alteraram o referido comando, por força do efeito substitutivo operado pelos recursos, de modo a conferir parâmetros que possibilitam que a liquidação do julgado seja viável por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. 6. "Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998"(AgRg no REsp 9222619/DF). 7. A determinação de que o limite do teto seria o correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%. 8. Depreende-se dos autos elementos suficientes para embasar o presente cumprimento de sentença, eis que a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional (TTN), mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 9. Aplica-se, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária, visto que a questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 628.768, em sede de repercussão geral, através do qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Desse modo, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, passou a retroagir à origem da vigência da Lei 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária, considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 10. No tocante à proporcionalidade do 13º salário computado, nos termos da lei que rege o regime jurídico dos servidores públicos federal (Lei 8.112/90), o cálculo do 13º salário deve ser realizado com base na remuneração percebida em dezembro, na proporção de 1/12. 11. Não há irregularidade nos cálculos apresentados, visto que irrelevante para o cálculo o número de meses em que a gratificação fora implementada, mas sim o fato de estar implementada no mês de dezembro, mês de referência para o cálculo do 13º. Desse modo, ao considerar que a RAV integrava a remuneração no mês de dezembro de 1996, deve esta ser computada de forma integral no cálculo das diferenças em questão. 12. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 27739762713893355928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)