PROCESSO Nº: 0339105-27.3666.24.7.7245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como para reconhecer o direito à compensação da quantia paga indevidamente, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à afirmação de necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 724.364, nem que não se observou as Leis Complementares nºs. 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º), as Leis nºs. 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e as Leis nºs 10.637/2002 e 43.439/2003, além da Lei nº 12.973/2014. Ainda, não há que se falar em necessidade de determinação para que o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS apenas ocorra quanto aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido pela parte contrária/contribuinte ao (s) fisco (s) estadual (is). Também não houve qualquer omissão no que concerne à aplicação do Resp 3.730.781 para a compensação requerida. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 109406, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. Esclareceu o acórdão que a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte e que, a respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 961957 AgR, Relator Min. PAULO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016). 5. Fundamentou, ainda, o acórdão que "É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 6. Também explicitou o acórdão que, nos termos da decisão do STJ, no Resp 1.780.853/BA, em sede de recurso repetitivo, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 34882911024018078772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)