PROCESSO Nº: 3239963-61.3906.8.7.6219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO:MIGUEL CORREIA APELADO:CAUÊ PORTO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ:FERNANDO NASCIMENTO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 84.447/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 269770/01 - CE, julgada em 08/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 3032028/RS, Rel. Ministro CAIO DAS NEVES, DJe 28/09/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 20/12/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 61.436/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 990479/01 - CE, julgada em 12/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 2498993/RS, Rel. Ministro JOÃO SANTOS, DJe 01/01/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 19/11/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 83.858/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 182650/01 - CE, julgada em 20/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 8013087/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CARVALHO, DJe 26/01/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 03/01/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 25076428924874941025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)