PROCESSO Nº: 1991331-39.3433.31.8.8637 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PIETRO PIRES SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus e outro APELADO: TOTAL JOÃO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Otávio Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE OBRA. PENALIDADES PELA MORA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "[...] para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 69.193,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária.[...]" 2. O Juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade solidária das demandadas pelo atraso na obra do empreendimento denominado Green Park. 3. Em suas razões recursais, a parte autora pretende a modificação da sentença, para que: a) seja condenada a parte contrária ao pagamento dos lucros cessantes; b) sejam condenadas as rés, solidariamente, ao pagamento das penalidades contratuais da Cláusula 16ª (juros moratórios de 0,033% ao dia e multa contratual de 2%), incidentes sobre o valor contratual do imóvel; b) seja majorada a indenização por danos morais para R$ 88.558,00. 4. No caso, a Caixa não está aqui na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 4218975/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO MARTINS, Rel. para Acórdão Ministra ALANA MELO, julgado em 08/01/2011, DJe 26/11/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento. Legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora. 5. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança de juros de obra, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. Incabível o arbitramento de alugueis/lucros cessantes, porque o imóvel foi financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Não há, nos autos, sequer a notícia de que a parte autora realizou despesas com o pagamento de alugueis, enquanto esperava pela entrega do imóvel financiado. 7. Não há, no contrato firmado entre as partes, qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do CDC. 8. Comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, são devidos multa moratória de 2% e juros de mora correspondentes a 1% ao mês, que devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das demandadas. 9. A espera pela entrega do bem imóvel, por período expressivo, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de o adquirente ficar privada do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados. O valor fixado na sentença a esse título (R$ 64.359,00) está em consonância com os precedentes deste órgão julgador, atendendo aos critérios que regem a ponderação do quantum indenizatório por danos morais. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74242160773783315664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)