PROCESSO Nº: 6417325-12.0787.4.5.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca Pinto Dória Oliveira Fiel APELADO: ESTADO DE DANILO CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REGISTRO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Raquel Costela contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Maria Fernanda Rocha, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, nº 032/2017, oriundo da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a determinação da reabertura de novo edital, para nele fazer constar, no item 34.7.8, a exigência legal de registro das empresas participantes no Conselho Regional de Administração de Pietra Fernandes. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se é possível impor às empresas de locação de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e vans o registro nos Conselhos Regionais de Administração para a participação nas licitações da administração pública federal. 3. De acordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/93 dentre a documentação relativa à habilitação técnica dos licitantes está o "registro ou inscrição na entidade profissional competente". 4. Conforme a jurisprudência do STJ, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 6493797/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Lopes, Segunda Turma, julgado em 28/10/2018, DJe 05/07/2018). 5. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, elencando tais atividades, dentre as quais não se enquadra a de locação de veículo. Precedente deste Tribunal: PJE 5026406-06.6741.1.1.1099, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Lopes, j. 7 ago. 2018. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93459746551675444884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)