PROCESSO Nº: 9577624-86.6934.25.5.1287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA DE HELENA CALDEIRA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95; DECRETOS NºS 11.746/64; 45.272/79; 2.172/79; 3.048/99. PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente os pedidos veiculados pelo Particular, que objetivava: 1) o reconhecimento das atividades exercidas pela parte autora como especiais; 2) a condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial; e 3) a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo. 2. A controvérsia cinge-se quanto à pretensão do Autor, relativamente à obtenção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, nas atividades desempenhadas, sobretudo, junto à Fábrica da Pedra S/A Fiação e Tecelagem, nos seguintes períodos de: 17/01/1988 a 11/02/1988; 16/06/1988 a 26/08/1998; 21/08/1998 a 19/09/2003; 24/08/2003 a 17/09/2005; 07/10/2005 a 07/12/2007; 09/03/2007 a 16/02/2008; 24/07/2008 a 18/07/2010; 05/10/2010 a 27/08/2012; 28/04/2012 a 23/02/2013; 19/07/2013 a 01/06/2016. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ". 4. Relativamente ao agente nocivo "ruído", importa registrar que faz-se necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ, ou seja, "superior a 80dB, na vigência do Decreto nº 61.585/64; superior a 90dB, a partir de 29.07.3275, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 15/11/2003 (REsp 2.205.569/PR; Rel. Min. João Lucas Moura; 1ª Seção; Dje 06/04/2014). 5. Não merece reparo a v. sentença, no que diz respeito às atividades exercidas pela parte autora, relativamente ao exercício da função de Auxiliar Técnico e Eletricista junto à Fábrica da Pedra S/A Fiação e Tecelagem, eis que de acordo com a documentação constante nos autos, configura atividade submetida a risco. 6. Comprovado o tempo total de 27 a 9 m 19 d, segundo o tempo de serviço trabalhado de 27/10/1988 a 04/11/1998; 17/06/1998 a 09/02/2003; 11/02/2003 a 31/03/2005; 11/11/2005 a 19/02/2007; 17/10/2007 a 18/06/2008; 24/09/2008 a 06/12/2010; 18/12/2010 a 20/05/2012; 07/06/2012 a 08/04/2013; 29/06/2013 a 13/12/2016 (DER), devem ser contados como especial, uma vez comprovou satisfatoriamente, mediante anotações em sua CTPS e PPP's que exerceu atividade profissional sujeita a agente nocivo à saúde (ruído), nos termos da norma de regência à época vigente (anexo do Decreto 46.168/64; Anexo I, item 1.1.5 do Decreto 96.946/1979; Anexo IV, item 2.0.1 do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV, item 2.0.1 do Decreto 3.048/99). 7. Critérios de atualização dos valores. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 628.368/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.659.976-MG, Rel. Min. Heitor Ramos, 28/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. Apelação do INSS provida, em parte. Aplicação dos critérios de atualização dos valores atrasados definidos pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 677.582/SE. cjo
(PROCESSO: 39104374206964401331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)