E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALDOS DE SALÁRIOS. HABILITAÇÃO. DEPENDENTES. SUCESSORES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme disciplina positivada na Lei n. 6.858/80, as importâncias referentes a saldos de salários, FGTS/PIS/PASEP e restituições de tributos, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. Apenas na falta de dependentes habilitados, tais importâncias serão destinadas aos sucessores previstos na lei civil. II - Tratando-se de crédito decorrente de relação de trabalho que o falecido manteve com a União, apenas a Sra. Murilo Gomes, na condição de única dependente previdenciária habilitada, está legitimada ao seu recebimento. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36320049352841580439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)