PROCESSO Nº: 7880103-48.6171.2.12.1273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: João Lucas da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha Carolina Rocha - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHEU PEDIDO DA UNIÃO PARA REVISAR O VALOR DO PRECATÓRIO. INVALIDEZ DO AGRAVANTE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO EXISTINDO OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS A COTA PARTE DA GENITORA, ENQUANTO EM VIDA, DEVERÁ SER 100% DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE. OS VALORES ATRASADOS DEVIDOS AO AGRAVANTE DEVERÃO SER ABATIDOS DAQUELES RECEBIDOS EM VIDA POR SUA MÃE, EVITANDO-SE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APÓS O ÓBITO DA GENITORA DO AGRAVANTE A SUA COTA-PARTE PASSARÁ A SER 100% DO BENEFÍCIO. DEVERÁ SER AFASTADO DO VALOR DO PRECATÓRIO, O VALOR RECEBIDO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE HABILITAÇÃO DEVIDO A SUA FALECIDA GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 19816073734518201363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS MURILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)