PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
2. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
3. A situação trazida nos embargos, no que se refere aos argumentos de ausência de materialidade ou do dolo, encontram-se enfrentada no julgado ora embargado, como se observa nos itens 6 e 7 da ementa suso transcrita, enquanto que a indicada ausência de prova quanto à ameaça, ainda que não expressamente enfrentada no julgado, facilmente se colhe dos autos, diante das declarações prestadas pelas empregadas do salão, ainda em sede policial e corroborado em juízo, de que estariam recebendo o seguro-desemprego enquanto ainda permaneceram trabalhando, inclusive com a recontratação após o período de percepção do benefício, acrescentando-se notícia de devolução da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) aos empregadores/réus, ora embargantes.
4. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2534025831526807463587, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/06/2019)