Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso Nº: 4125818-79.8695.6.11.2388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ MIGUEL LOPES PEQUENO ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embargos Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 8.882.883/SC, a competência da Justiça Federal só se firmaria firma quando houver prévia manifestação da empresa pública declarando possuir interesse em integrar a lide na condição de assistente e quando houver prova de que o contrato de financiamento está vinculado ao FCVS. 2. De acordo com as razões recursais: a) o julgamento ocorrido nos autos REsp repetitivo 6.878.037, reconheceu o interesse da CAIXA nos casos de APÓLICE DE SEGURO PÚBLICA, apenas modificando a decisão anterior para determinar que a CAIXA só poderá ingressar nas ações se comprovar que se trata de contrato Apólice 66 e que estaria esgotada a reserva técnica do FESA, havendo, portanto, impacto no FCVS; e b) na qualidade de representante e administradora do fundo, a CAIXA já indicou quais os contratos são apólice pública e já comprovou o déficit da reserva técnica, de acordo com a documentação acostada aos autos. 3. Pelo teor da decisão agravada, observa-se que o fundamento pelo qual o juízo de primeiro grau determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual teria sido a remessa prematura dos autos à Justiça Federal, diante da inobservância das determinações contidas na Instrução de Serviço nº 4/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, segundo a qual "a remessa dos autos ao juízo competente deve aguardar a publicação da decisão declinatória da competência e o transcurso do prazo de 15 dias", e em face da ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal acerca de interesse na lide. 4. Constatação de que a Caixa Econômica Federal, após a chegada do feito na Justiça Federal, foi intimada para manifestar seu interesse na lide, requerendo prorrogação do prazo para essa manifestação e, em seguida, mais uma vez intimada, deixou escoar prazo sem apresentar qualquer resposta (id. 82906337, fls 536/547). 5. Decisão de primeiro grau que não merece reparos, uma vez que a determinação de retorno dos autos à Justiça Estadual decorreu da inércia da própria empresa pública ao deixar de juntar aos autos elementos que pudessem caracterizar a competência da Justiça Federal e que a eventual apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal diretamente pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 6. Ressalva de que não havará impedimento a posterior comprovação do interesse jurídico da Caixa na lide, mediante a juntada da documentação pertinente, independentemente do local e da fase em que o processo se encontre. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07729160334463432886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)