PROCESSO Nº: 2671501-23.7932.11.4.8600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Kevin da Cunha Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RE Nº 700.504 REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS APRESENTADOS PELA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ela manejado e manteve a sentença que denegou o pedido de suspensão da exigibilidade do FUNRURAL. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20738279249659690625, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)