E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, em face de parâmetros principiológicos na abordagem da matéria, que a negativa de expedição de Diploma em razão do não reconhecimento do Curso, desde que presentes os demais pressupostos necessários ao seu registro, fere o Princípio da Segurança Jurídica, bem como o da Moralidade e Boa-Fé da Administração Pública, e considerou que, sendo o Curso autorizado pelo Ministério da Educação, não se revela razoável a exigência de reconhecimento como requisito à expedição do Diploma, principalmente quando não há responsabilidade da Aluna quanto ao não cumprimento dessa condição, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24471412414898941417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)