PROCESSO Nº: 4242993-53.0100.29.3.0384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDPGTAS e GDPGPE. EXCESSO TOTAL. COISA JULGADA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada operada por força da ação individual nº 2118573-18.0002.19.12.4053. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 6º do CPC/2015, contudo, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a exequente sustenta não haver litispendência ou coisa julgada porquanto o objeto desta ação é a execução da GDATA referentes ao período de 08/2002 a 08/2004, enquanto a ação nº 4761559-23.1718.9.10.4380 contemplou a GDATA a partir de 09/2004. Ressalta sua legitimidade ativa para pleitear as referidas verbas. Requer que a extinção do feito seja afastada e que seja determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Constatou o magistrado a quo a existência de coisa julgada operada por força da ação individual nº 6389587-35.0391.6.1.6138, cujo objeto era a percepção da GDATA desde sua criação pela Lei nº 10.404/2002, posteriormente desdobrada em GDASST (lei nº 38.382/2002), até o implemento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Aquela demanda individual, proposta em 15/07/2009, julgou procedente o pedido, determinou a incorporação imediata da gratificação em folha de pagamento e condenou a União ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Cumpre observar que as parcelas que a exequente pretende, referentes ao período de 08/2002 a 08/2004, foram abarcadas pela prescrição, conforme consta expressamente do título exequendo (Id.: 0389965.5204667). Essa decisão transitou em julgado e houve a expedição de RPV com o respectivo pagamento (Id.: 3065722.9994987) Assim, resta reconhecida a coisa julgada em decorrência da sentença prolatada em ação individual nº 0726275-78.6796.28.1.2226, que afastou as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu aquela demanda judicial por força da prescrição. Considerando-se trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. (Valor da causa: R$ 38.899,76) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 46671238878213328655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)