Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Mendes PJE-APELAÇÃO CÍVEL 3394387-63.7943.30.6.6502 APELANTE : PEDRO HENRIQUE COSTELA : HENRIQUE SOUZA APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MARIANA CASTRO ADV : VITOR HUGO RIBEIRO ADV : RAFAEL ARAGÃO : BENÍCIO DA CRUZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN MORAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso do autor, ante sentença que julga improcedente a sua pretensão, no sentido de ser adotada, pela apelada, na segunda fase da prova subjetiva do Exame de Ordem 7102.5, exatamente na prova prático-profissional de Direito do Trabalho, Exame de Ordem 9755.0, a orientação emitida pelo Conselho Federal da referida entidade, no sentido de dar nota máxima, na redação da prova subjetiva, para os candidatos que não consagraram o pedido de indenização por danos morais. No entanto, - e aí reside o nó górdio da questão -, a apelada não acatou a orientação em foco. Daí a presente demanda, perseguindo a declaração do direito do apelante de receber, na referida prova, a nota máxima. O esteio da pretensão, portanto, repousa na aludida orientação, que não teria sido adotada pela apelada. Essa, portanto, a situação em foco. Nesse sentido, o alicerce da pretensão repousa na orientação, que foi seguida por algumas seccionais, não por todas. Enfrenta-se, assim, a problemática, com uma indagação: em se cuidando de orientação, a apelada estava obrigada a adotar a medida ali contida? Penso que não, por pertencer a Comissão de Estágio e Exame da Ordem da apelada a competência para definir os critérios da avaliação dos examinados, e, nesse rol, a correção da prova, de modo que, tanto poderia acatar a orientação, como não acatar. Ademais, em se cuidando de orientação, não havia, como não há, obrigatoriedade da sua aceitação, não havendo espaço para o Judiciário se imiscuir na matéria, da forma como que foi colocada. Sem razão o apelante. Improvimento.
(PROCESSO: 66486976139866677626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)