Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Martins PJe- CONFLITO DE COMPETÊNCIA9452539-17.7441.20.2.5544 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em face da remessa dos autos de mandado de segurança, intentado na Subeseção Judiciária do mesmo Estado, em Campina Grande, 6ª Vara, contra dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, com sede em João Pessoa. A matéria, tangida pelo Ministério Público Federal, de incompetência da Justiça Federal, face a Ordem dos Advogados do Brasil não ser uma autarquia federal, nem se sujeitar ao controle do Tribunal de Contas da União, já está ultrapassada, levando em conta as inúmeras decisões, sobretudo da 2ª Turma, no sentido de ser a referida Ordem dos Advogados do Brasil um conselho profissional federal, sujeito à Lei 12.514, de 2011. Nessa condição, as autoridades, apontadas como coatoras, são consideradas autoridades federais, e, nesse caso, o remédio heroico se encontra respaldado pelo inc. VIII, do art. 109, da Constituição Federal, a colocá-lo na alçada da Justiça Federal. Rejeita-se, assim, a proposta do Ministério Público Federal. No caso específico, em se cuidando de mandado de segurança, a competência é regida pelo foro onde se encontra a sede da autoridade tida como coatora. Aqui é em João Pessoa, de modo que a competência se firma pela competência do Juízo Federal suscitante. O julgado, estampado nos fundamentos da decisão do eminente Juízo Federal suscitante, a se sustentar no interesse da União, não é o guia devido, com a devida vênia. Esclarece-se. Dois tipos de mandado de segurança podem tramitar no Juízo Federal. Um, de modo específico, no inc. VIII, idem, a referir-se apenas a autoridade federal como coatora, de modo que, em se tratando, como se trata, aqui, de mandado de segurança contra autoridade federal, o caminho a ser tomado é o que está alojado no aludido inc. VIII. Basta, portanto, a presença da autoridade federal como coatora para sedimentar a competência da Justiça Federal. O outro, repousa no inc. I, idem, quando o ente federal toma a iniciativa de impetrar o remédio heroico contra autoridade estadual ou municipal. Então, nesse específico caso, a regência se faz, então, pelo interesse do ente federal, porque não há autoridade federal como coatora. No caso em apreço, tendo as duas autoridades, apontadas como coatora, sede funcional em João Pessoa, é em João Pessoa que o mandado de segurança deve ter seu processamento e julgamento, de modo que se conhece do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara, o suscitante.
(PROCESSO: 11032578848471995310, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2019)