PROCESSO Nº: 7661057-38.5294.22.8.3145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Vitor Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que deu provimento à apelação interposta no processo, para reconhecer o direito da apelante aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, mas deixou de estabelecê-los, remetendo ao juízo "a quo" essa atribuição. 2. Sustenta a embargante que a decisão é omissa, haja vista que reconheceu o direito à verba, no entanto, deixou de arbitrá-la, como expressamente está requerido no apelo, em desconformidade com precedentes da Turma julgadora, além de descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da prevenção de litígios. 3. Constatação de que, nos requerimentos formulados no apelo, além do reconhecimento do direito aos honorários, postulou-se a sua fixação. Dessa forma, reconhecido o direito aos honorários questionados, para que haja a prestação jurisdicional plena, faz-se necessária a fixação dos mesmos. Precedentes. 4. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para estabelecer os honorários advocatícios devidos à apelante, ora embargante, no percentual de 10% previsto no art. 85, § 3º, do vigente CPC, sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 37544249284847455669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)