Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Dias Nº: 9267586-53.7049.8.2.2122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Diego da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8040301-19.6439.4.6.6388 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que, após aclaratórios, no Processo nº 1839707-75.7097.24.7.2864, excluiu a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o valor executado não se revestiu de uma nova execução, mas de mero prosseguimento da execução já embargada. 2. As demais divergências em relação aos limites e critérios propostos na inicial dos embargos à execução - no âmbito dos quais foi proferida a sentença que ora se busca dar cumprimento - não têm reflexo na fase atual do processo, posto que esta se refere unicamente ao pedido de cumprimento da parcela residual da execução e dos próprios honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na mesma sentença. 3. A sucumbência do sindicato no cumprimento de sentença - relativamente à parcela residual -, portanto, foi total, razão pela qual, em tese, deveria pagar os honorários advocatícios. No entanto, a decisão agravada foi no sentido de afastar qualquer condenação, exatamente porque entendeu se cuidar de prosseguimento da execução já iniciada e até mesmo julgada, ou seja, o Magistrado de Primeiro Grau considerou não estar diante de uma nova execução. 4. Diante da impossibilidade de se alterar a decisão agravada para piorar a situação do recorrente (non reformatio in pejus), entende-se ser hipótese de manter tal decisão em qualquer alteração. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87889527445640417046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)