EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO. PREVISÃO LEGAL. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na exordial para determinar à autoridade impetrada que conheça do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra a decisão do Conselho Operacional do 1º/11º GAV, devendo enfrentar o mérito do referido recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em aferir se o impetrante possui direito a ver analisado o mérito do recurso que interpôs em face de decisão proferida pelo Conselho Operacional de Instrução do 1º/11 GAV. 3. No caso concreto, embora sob denominação própria da esfera castrense (Conselho Operacional de Instrução), vislumbra-se a existência de típico processo administrativo, porquanto observados atos sequenciados em ordem procedimental e direcionados à prática de um ato material final, qual seja, decisão meritória sobre condutas do impetrante. 4. É dizer, a natureza jurídica do procedimento a que submetido o impetrante não se desnuda pelo rótulo concedido pela administração militar, de sorte que ostentando as propriedades inerentes de um processo administrativo, inclusive de ordem disciplinar - haja vista a existência de consequências relacionadas com a restrição de direitos e exercício da função -, é de se aplicar ao caso a disciplina legal dos processos administrativos. 5. Diante da natureza processual do procedimento desempenhado pelo Conselho Operacional de Instrução, assiste ao impetrante o direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, aplicando-se a previsão constitucional do mencionado art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 à situação em apreço. 6. É de se destacar que, seguindo a orientação constitucional, o art. 51 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) realça a vigência do postulado em comento nos processos da Administração Castrense, com a possibilidade de manejar pedido de revisão do ato ao superior hierárquico. 7. Remessa Necessária improvida. alp
(PROCESSO: 95074469348108218073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)