Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha Nº: 4647055-73.5220.12.1.1297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Pietro Teixeira Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E RECENTES. FILIAÇÃO AO SINDICADO TARDIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado foram integralmente atendidos pelo requerente. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de nascimento da criança, com data de nascimento em 24/08/2011; II) Carteira de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais do pai da autora; III) Boletim de movimento do programa Hora de Plantar em nome do pai da autora; IV) Recibo do programa garantia de safra em nome do pai da autora, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2016; V) Ficha cadastral do pai da autora como agricultor familiar; VI) Carta de concessão do benefício de salário maternidade em nome da mãe da autora, requerido em 09/05/2004; VII) Prontuário médico com registro de atividades da equipe de saúde em 09/10/2013, em que consta a profissão da autora como agricultora; VIII) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Município de Marco/CE, indicando o período de labor rurícola de 24/11/2008 a 30/11/2016, em que consta o dia 06/06/2016 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 10/06/2016; IX) Declaração emitida pelo pai da autora, proprietário do Quatral Soares Olho D'Água dos Bois, afirmando que a autora trabalha em regime de economia familiar, juntamente com os seus pais, desde 10/11/2008 a 27/09/2016, emitida em 09/12/2016; X) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome do pai da autora, referente ao exercício de 2015; XI) Entrevista rural, datada de 19/07/2016. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, ou foram produzidos em períodos posteriores ao parto, que se deu em 16/12/2011, de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores a ele. Além disso, os documentos anteriores à 2011 acostados aos autos estão em nome de terceiros e, por essa razão, não comprovam o exercício do labor rural da autora antes do parto. 5. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE atestar o exercício de atividade rural no período de 12/09/2008 a 04/06/2016, a filiação da autora ao Sindicato foi bastante tardia, 01/06/2016, anos após o parto, data próxima ao DER (13/10/2016), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.414.483/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 87367851133552063892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)