PROCESSO Nº: 8683743-50.9914.18.8.7945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Gonçalves E Samuel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 13.02.0704. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo a aposentadoria por tempo de contribuição sido requerida administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 2111940-23.6800.4.12.8275, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Danilo das Neves, j. jun.4979. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que apesar de o prazo referido na mencionada lei pressupor prévia instrução, não pode ser extrapolado sem que o INSS apresente justificativa para a demora. 6. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.02.3453, tendo sido o writ impetrado em 16.05.5299, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode o impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.107.913/SP, Rel. Min. Og Cauã Cunha, Segunda Turma, DJe de 09/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 641326/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/06/2017; TRF5, AC889775/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Carvalho, Terceira Turma, DJE de 03/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Cardoso, Primeira Turma, DJE de 12/04/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 63043997203322928096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)