PROCESSO Nº: 5173638-57.5239.4.12.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNOBIO DE JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Túlio Barbosa De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma desta Corte Regional assentou que, em face do princípio da segurança jurídica, a superveniência de lei não tem o condão de afastar a coisa julgada ou, especificamente, convalidar a irregularidade de certidão de dívida ativa constituída à época, em face da legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais adotados (v.g.: Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9834950/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos) 3. Destacou-se, ademais, que o título judicial que ampara a presente ação executiva - certidão de dívida ativa de nº 52.116.467-0 -, corresponde ao que foi declarado nulo nos autos do Processo nº 0870068-85.6435.17.5.6010, tendo transitado em julgado a sentença extintiva. 4. A pretensão da autarquia previdenciária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de imprescritibilidade de ações que apurem benefícios obtidos mediante fraude, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53728578981074714686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)