PROCESSO Nº: 2124651-99.5640.12.7.0437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENDO PEDRO HENRIQUE CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1814591-32.8613.2.7.0720 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCELO OLIVEIRA (VIDAZA). LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão em que a ementa indica que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, que objetivava tutela provisória de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento VIDAZA (PEDRO DA MATA). 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material quanto à elaboração da ementa. Ademais, a União Federal também aduz, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em omissão quanto à: i) análise dos preceitos normativos que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do Sistema Único de Saúde; ii) apreciação do Protocolo Clínico da Mielodisplasia, regulamentado pela Portaria SAS/MS n° 212 e alterado pela Portaria n° 113, de 27 de abril de 2016, nas quais estão previstas as diretrizes terapêuticas do tratamento da patologia em questão. Requer ainda o prequestionamento dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198 da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, observa-se que a embargante suscitou corretamente a presença de erro material na ementa e no voto, eis que, conforme as notas taquigráficas, restou vencido parcialmente o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao agravo para que fosse realizada perícia ou outro exame técnico simplificado, com manutenção da liminar por apenas noventa dias, tendo em vista que os outros dois Desembargadores entenderam pela concessão do medicamento. Desse modo, onde se lê na ementa "agravo de instrumento improvido", leia-se "agravo de instrumento provido". 4. Ademais, a decisão recorrida se pronunciou expressamente acerca da responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde, eis que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que qualquer destes entes federativos apresentam legitimidade para integrar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. No mais, tem-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 813809/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/06/2016, DJe: 02/03/2016). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para correção do erro material constante no voto e na ementa do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 09418284478670913335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)