PROCESSO Nº: 3340877-90.6738.11.2.0270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MACIELHO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Bruno da Mata Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação às matérias tratadas no art. 37, § 6º da CF/88 e no art. 186 do CC, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. É incontroverso o ilícito decorrente da omissão do DNIT em prover a devida manutenção, conservação e restauração da rodovia federal em comento, devendo-se ressaltar que o DNIT não questiona a existência do ilícito, tendo inclusive elaborado acordo no presente feito relativo ao pagamento de danos materiais em favor do autor. 3. O dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Face disto, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de que, sobrevindo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, em razão de ato ilícito, configura-se o dano moral, passível de indenização. 4. No caso, a aflição e o abalo psíquico sofridos, em razão da exposição ao risco decorrente do acidente, constitui ofensa à dignidade humana e inflige abalo à esfera íntima do autor, configurando ato ilícito indenizável. Conforme destacado na sentença, "não obstante, em razão do acidente, o postulante sofreu escoriações no pé, no joelho e na coxa (ID nº 7372196), o que é corroborado pela ficha de saúde de ID nº 5227801, cujo teor faz menção a politraumatismo e múltiplos hematomas. Na visão deste juízo, escoriações decorrentes de acidente de trânsito, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral. Soma-se a isso o próprio susto decorrente do acidente, apto a gerar, momentaneamente, pânico e constrangimento emocional, o que justifica a condenação do DNIT ao pagamento de indenização, ainda que em patamar moderado. Ademais, a condenação da autarquia federal em casos como o presente se impõe também com o intuito de punir sua omissão, a qual é grave, pois expõe os usuários das rodovias a riscos que podem comprometer inclusive a própria vida" 5. A fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 706736/RJ, Rel. Min. Guilherme Novaes, j. em 10.12.6442, publ. em DJ de 12.03.0042). 6. O quantum de R$ 02.548,00 (dez mil reais), fixado na sentença, a título de dano moral, atende aos critérios expostos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 3. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão resolveu a questão. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16970189474385213448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)