PENAL. CRIMES AMBIENTAIS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 68, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 68 DA LEI Nº 9.605/1998 (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL) E DO ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (USO DE DOCUMENTO EM QUE SE INSERIU DADOS FALSOS). ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia e, assim, absolver André da Cunha de Morais da imputação nas penas do art. 34, parágrafo único, III, e do art. 68, ambos da Lei nº 9.605/1998, esses a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
2. Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de proprietário de carga de 252kg (duzentos e cinquenta e dois quilogramas) de lagosta e fornecedor da empresa Produmar Exportadora de Produtos do Mar Ltda., deixou de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938/1981 e que, em 29 de dezembro de 2014, foi autuado pelo IBAMA pelo transporte da referida carga de lagostas inteiras, do tipo cabo verde e vermelha, no período do defesa, que vai de 1º de dezembro a 31 de maio e, por fim, que inseriu informação falsa na Nota Fiscal nº 13039, fazendo ali constar data retroativa à autuação do órgão de fiscalização ambiental, com o intuito de acobertar a ilicitude do pescado.
3. Pretende-se, consoante narrativa da peça acusatória, a condenação do acusado pela prática dos crimes do art. 34, parágrafo único, III, e do art. 68, ambos da Lei nº 9.605/1998, e do art. 299 do Código Penal, o primeiro por transporte de carga proibida, no caso de lagostas cuja pesca estaria proibida diante de se encontrar no período do defeso, o segundo por deixar de efetuar inscrição em Cadastro Técnico Federal por desenvolver atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (pescado) e, por fim, por fazer inserir dados falsos em nota fiscal que viria a regularizar a carga, havendo o Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, pedido a absolvição do acusado da prática do crime do art. 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/1998, ou seja, de haver pescado, capturado ou apanhado as lagostas no período do defeso, e, em sede de apelação, pugnando pela condenação pelas demais práticas criminosas, sendo que, em relação ao falso, não mais a falsidade ideológica, mas o crime do uso do documento ideologicamente falso.
4. No que se refere ao apontado crime do uso de documento falso, seria ele, em tese, meio para o crime do transporte das lagostas, tornando lícita a pesca em período de defeso, pelo que a potencialidade lesiva do aludido documento se exauriria com esse último, pelo que é de ser absorvido e, assim, diante da absolvição por não se comprovar, diante da ausência de provas, a prática daquele delito, igualmente é de ser afastado.
5. Em relação ao crime remanescente, do art. 68 da Lei nº 9.605/1998, por deixar de efetuar inscrição no cadastro técnico federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938/1981, aponta o órgão ministerial a necessária inscrição do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ao argumento de ser "indubitável que a atividade de transporte e comercialização de lagosta se enquadra no conceito de atividade potencialmente poluidora, pois, de fato, o controle desse tipo de pescado possui relevância ambiental".
6. O douto juízo sentenciante, ao lançar a não previsão da relevância ambiental para o fato narrado na peça de acusação, equivocadamente busca fundamentação na Lei nº 12.305/2010, tendo em vista que em seu art. 52 se apontaria tal para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605/1998, contudo tal ordenamento normativo se refere, na realidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos, pelo não se aplicaria à atividade de pesca, como no caso concreto.
7. O crime do art. 68 da Lei nº 9.608/1998 é tipo penal aberto, não havendo definição do que seja "obrigação de relevante interesse ambiental" hábil a configurar a conduta típica, não sendo suficiente o descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual ligada à matéria ambiental.
8. Ainda que o aludido cadastro, consoante previsto no art. 17, II, da Lei nº 6.983/1981, se faça obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora, entender pelo relevante interesse ambiental a ponto de, o seu não cumprimento para o caso concreto, unicamente pelo seu transporte, fazer incidir a capitulação do art. 68 da Lei nº 9.605/1998, estaria a extrapolar um ânimo de conceituação, notadamente quando se observa, do ponto de vista da infração ambiental maior imputada pela fiscalização, que seria a violação ao defeso da pesca da lagosta no período de 1º de dezembro a 31 de maio, quando a própria instrução normativa do IBAMA concede um prazo de três dias para o transporte, por terra, das espécies desembarcadas até empresas processadoras, sendo de se relembrar, assim, ter um prazo de até o dia 3 de dezembro e os fatos narrados se desenvolveram no dia 2 de dezembro, além do que não se apercebe tal relevância ambiental na ação de transportar a carga, se esta obedece parâmetros outros, a exemplo da segurança sanitária, pelo que se relativiza a relevância ambiental, no caso concreto, a grau mínimo de sorte a afastar da elementar do tipo penal, pelo que é de se afastar, como bem lançado ao final na sentença, a tipicidade da conduta.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05620429346363729737, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/10/2020)