E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em virtude de Sentença que concedeu a Segurança "para, ratificando a liminar concedida, determinar à Impetrada que se abstenha de negar ao Impetrante a certidão negativa de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa, desde que inexista outra causa impeditiva que não à restrição referente ao DECAB 47.555.715-8 (COMPROT 81.400.042.946/4392-50); bem como se abstenha de adotar quaisquer outras medidas que tenham como pressuposto a exigibilidade do "crédito tributário" referente ao DECAB 66.512.767-6 (COMPROT 57.381.664.995/2725-78), sem impedimento para que efetive o regular lançamento tributário". II - O Lançamento do Tributo exige Prévia Notificação do Devedor para possibilitar o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa. Na hipótese, o Lançamento foi direcionado à Câmara Municipal, órgão que não possui legitimidade passiva para representar o Município/Impetrante nas relações jurídicas. Assim, a Ampla Defesa e Contraditório somente podem ser exercidos pelo Sujeito Passivo legítimo, no caso, o Município do Recife. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 61458309051232867799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)