PROCESSO Nº: 7196380-72.7047.10.12.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: Paulo Cardoso Dória Oliveira Fiel APELADO: ESTADO DE CLARA MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REGISTRO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Pedro Henrique Monteiro contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Kevin Barros, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, nº 032/2017, oriundo da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a determinação da reabertura de novo edital, para nele fazer constar, no item 56.9.1, a exigência legal de registro das empresas participantes no Conselho Regional de Administração de Bruno da Mota. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se é possível impor às empresas de locação de veículos tipo ônibus, micro-ônibus e vans o registro nos Conselhos Regionais de Administração para a participação nas licitações da administração pública federal. 3. De acordo com o art. 30 da Lei nº 8.666/93 dentre a documentação relativa à habilitação técnica dos licitantes está o "registro ou inscrição na entidade profissional competente". 4. Conforme a jurisprudência do STJ, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 4027656/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Barbosa, Segunda Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 18/06/2018). 5. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, elencando tais atividades, dentre as quais não se enquadra a de locação de veículo. Precedente deste Tribunal: PJE 5386846-37.8645.23.9.0105, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, j. 7 ago. 2018. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86381487448236758520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)