PROCESSO Nº: 6787553-50.7167.1.5.7584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO RIBEIRO DE RAQUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Benício Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A UMIDADE, ESGOTO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. EPI EFICAZ. NÃO CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 76.731/64 e 36.852/79. 3. Sem censura a sentença ao não considerar como especial o período laborado, entre 16/09/1986 e 10/11/2017, em que o demandante estava sujeito a agentes agressivos umidade, esgoto e radiações não ionizantes, tendo em vista que o PPP atesta o uso de EPI eficaz. Comprovado o uso de EPI eficaz, consoante entendimento do STF no ARE 717874-SC, fica descaracterizado o tempo de serviço como especial. 4. IMPROVIMENTO à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 87826160822917998903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)