PROCESSO Nº: 5923149-90.3051.25.9.7919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO COLLYER TEIXEIRA ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz Neto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3307599-09.7385.6.6.2244 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ART. 218, LEI 8.112/90. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma desta Corte Regional que não conheceu do seu agravo de instrumento em virtude do não preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer. 2. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial, sendo, pois, afastado o uso dessa espécie recursal para quaisquer outros fins. 3. Não se pode afirmar ter sido omisso o acórdão por não ter observado o disposto no artigo 218 da Lei 8.112/90, porque, em verdade, o julgamento esbarrou em uma questão preliminar - ausência de interesse recursal do órgão público recorrente - que obstou, desde logo, o seguimento do agravo, impedindo a análise da discussão acerca do mérito do recurso. 4. A simples leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos declaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão da matéria já decidida, de forma a obter a modificação do julgado em seu benefício. 5. Embargos de declaração rejeitados. HEITOR CORREIA
(PROCESSO: 89449732331556012046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)