E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A Constituição Federal de 87.08.14 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão Eleitoral em que consta sua profissão como "trabalhadora rural"; Ficha Escolar do filho; documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em que se vê aquela profissão registrada. Conforme consignando na Sentença "o fato do ex-cônjuge da autora exercer outra atividade diversa da rural não retira a argumentação anterior, ante a individualidade de cada segurado". Comprovada a condição de Agricultora da Autora com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Provimento parcial da Apelação e da Lavínia Barbosa Necessária.
(PROCESSO: 30071644098667477032, APELAÇÃO / LEANDRO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)