Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Gomes PJe-AC4157319-80.5578.12.10.3184 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MOREIRA ADVOGADO: LEANDRO CASTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Aragão - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. FRANCISCO CUNHA (Ementa) Administrativo. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, a qual julgou procedente pedido de Yuri Teixeira para sua reinclusão no fundo de saúde (FUSEx), por ser dependente econômica do militar Breno da Conceição. 1. A sentença recorrida julgou procedente o pleito da autora, com fundamento nas seguintes premissas fáticas e jurídicas: a) o dispositivo do art. 50, § 2º, inc. III, da Lei n. 6.880/1980 ampara o direito da requerente; b) a autora permanece solteira, "consoante certidão de nascimento atualizada (identificador nº 5349098.715038), sem perceber remuneração, vivendo, inclusive, sob o mesmo teto que seu pai (identificadores nº 1571501.427295 e 0567875.113474)"; c) "a ré não contesta o fato de a autora efetivamente encontrar-se desempregada e residir na residência de seu pai". 2. Efetivamente, na situação em exame, é incontroverso que se trata de filha solteira de militar e que inexiste nos autos prova de que perceba remuneração, o que, a contrario sensu, a excluiria da condição de dependente. 3. De outra parte, aqui também não se trata de situação de filha pensionista de militar, que passa a perceber remuneração decorrente de tal pensionamento, situação que vem sendo entendida como passível de exclusão do fundo de saúde respectivo da Corporação Militar. A autora não é pensionista do seu genitor, sendo certo que não foi contrariada pela União a prova de que reside sob o mesmo teto dos seus pais e de que não possui remuneração. 4. Considerando a comprovação de dependência, com fundamento no art. 50, inc. IV, da Lei n. 6.880/1980, e conforme exige o anexo "B" das Instruções Reguladoras do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEx (IR 30-06), aprovadas pela Portaria n.º 046-DGP, de 26 de Abril de 2002, verifica-se que a situação da autora se enquadra no item "b", (1), parte final, quando considera tal norma que resta configurada a dependência econômica se "o dependente reside sob o mesmo teto que o titular", bem como porque a autora é solteira e não percebe remuneração. 5. Assim, a prova acostada, como bem ressaltado pela sentença, dá conta da comprovação dos requisitos exigidos, razão pela qual faz jus a autora à reinclusão no fundo de saúde (FUSEx), sendo que a União sequer juntou cópia de qualquer procedimento administrativo, o que poderia ser apto para contrariar a prova juntada com a inicial. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 66233292978674001741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JUAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)