EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. EFEITO GENÉRICO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, I, DO CP C/C ART. 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da ré contra sentença que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 171, caput e §3º, c/c art. 71, caput, todos do CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos, 2(dois) meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, na fração diária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da infração, bem como às custas processuais e ao pagamento de indenização correspondente às parcelas recebidas indevidamente do benefício previdenciário, devidamente corrigidas. 2. Alegando a sua hipossuficiência, busca a apelante a reforma da sentença quanto à sua condenação a reparar o dano em valor equivalente ao prejuízo sofrido pela vítima - que, no caso, seria de R$ 165.590,22 ( atualizado em 2013), consoante indicado na sentença. 3. A obrigação de reparar o dano é efeito genérico da condenação, conforme previsto no art. 91 do Código Penal, devendo ser fixado o seu valor mínimo, nos termos no art. 387, IV, CPP, introduzido pela Lei nº 11.719/2008 4. No caso em tela, uma vez identificado o prejuízo causado e tendo havido o pedido de reparação na própria denúncia - possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré -, não há que se pretender a exclusão de dita condenação. 5. Conquanto os fatos descritos na exordial remontem, também, a período anterior à alteração legislativa (Lei nº 11.719/2008) do art. 387 do CPP, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime já existia, desde muito, no texto do Código Penal (art. 91, I). O art. 387, IV, do CPP somente tornou mais explícita (e efetiva) tal previsão. Precedente da Quarta Turma (Processo: 54825367727980517175, ACR - Apelação Criminal - 13998, Des. Federal João Moraes, Julgamento: 07/02/2017). 6. Os fatos que ensejaram a condenação da apelante ocorreram entre os anos de 2005 e 2011, antes e depois da vigência da mencionada norma. Agiu a ré em continuidade delitiva, reconhecida na sentença. Sua atuação não cessou antes do advento da norma em debate, pelo que a obrigação de indenizar o dano causado há que ser mantida, nos termos da Súmula nº 711 do eg. STF. 7. Por ser efeito da condenação, não pode a obrigação de reparar o dano ser excluída por alegada situação de hipossuficiência da ré. 8. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 61107547638843278743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)