PROCESSO Nº: 7464975-31.3192.19.4.9036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACILITA ANALISE DE CREDITO LTDA ME - ME e outros ADVOGADO: Emanuel Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º e § 4º, CPC/15). FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 7ª Vara Federal da SJ/CE que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelos ora apelantes quanto a alegação de inexigibilidade do título executivo, e, na parte relativa ao argumento de excesso de execução, rejeitou liminarmente, extinguindo-os sem resolução de mérito; No presente recurso, os recorrentes reafirmam a ocorrência de excesso na execução promovida pela apelada (CEF), aduzindo a necessidade da produção de prova pericial pela Contadoria do Foro para que se sejam elucidados os efetivos valores devidos; Observa-se, de saída, que, apesar da alegação de excesso de execução, os embargantes - como bem asseverou o magistrado sumariante - não indicam os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15, tornando carentes de procedibilidade os embargos manejados; Importante ressaltar, então, que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias; De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela recorrente; Incabível, portanto, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do valor da dívida em cobrança (CPC/2015, Art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 35059423150835624310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)