PROCESSO Nº: 6975090-82.4882.29.7.3090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: Nicolas Jesus e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela parte executada - o IBAMA, no que concerne ao termo final da conta, a base de cálculo e os índices de juros de mora. 2. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 420871/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 3. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Precedentes: TRF5. Enzo Moraes. Processo nº 0984723-71.0935.11.3.3817 - Apelação. Augusto Freitas. 27/02/2017. Rel. Des. Federal NICOLAS DA ROSA (convocado); Processo: 32309136978390306440, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA (convocado), 1º Turma, julgamento: 17/04/2016. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89932809401229876343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)