PROCESSO Nº: 2274763-45.1076.23.4.0687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Gabriel Campos APELADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Moraes CURADOR: FERNANDO PEREIRA APELADO: VITOR SANTOS ADVOGADO: Thales Azevedo: João Lucas Alves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SADI DE FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Benjamin Moura APELADO: YAGO CARVALHO BASTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELADO: LUCAS SOUZA ADVOGADO: João Vitor Gomes APELADO: ENRICO LIMA ADVOGADO: Vinicius Lima APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Caio da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN SOUZA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apreciando as razões dos embargos opostos pela Universidade Federal de Alagoas, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 827387/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Demais disso, conforme se depreende do julgamento proferido no RE nº 165.309/RS, de relatoria do Ministro Marcos Vinicius Ferreira, julgado em 09/01/2017, sobmetido ao regime da repercussão geral, o STF assentou entendimento no sentido de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Os embargos do particular merecem acolhida para que seja suprida a omissão, aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 280310 e ARE 629861, Rel. p/ acórdão Min. Davi Lucas Ribeiro, j. 23.09.8990), para condenar a ANA JULIA NUNES, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração da BEATRIZ ARAÚJO improvidos. Aclaratórios do particular providos para integrar o acórdão com a condenação da MANUELA PEIXOTO em honorários advocatícios recursais, fixados em 10% do montante que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada no acórdão embargado.
(PROCESSO: 70230195197343843579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)