PROCESSO Nº: 5550631-33.8340.14.11.3447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que condenara a autarquia previdenciária à revisar o benefício do demandante, devendo passar a aplicar o limitar das EC 20/98 e 41/03, e a pagar as diferenças com acréscimo de juros e correção monetária nos seguintes termos: a) até junho de 2009 de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) entre julho de 2009 e junho de 2012, TR e 0,5% ao mês de juros de mora (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09); c) a partir de julho de 2012, TR e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e ARTHUR DA CUNHA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema BIANCA RIBEIRO e juntadas pelo demandante com a inicial (página 10 do INFBEN - Identificador: 5804234.4948515) o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto.". 5. Quanto ao prazo prescricional, o julgado embargado expressamente afastou o requerimento da parte autora de interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ACP nº 6294135-55.4600.24.3.8914/SP, mantendo a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da ação. 6. Quanto à correção monetária, tampouco há omissão no julgado embargado que expressamente afastou o uso da taxa referencial (TR), com base no julgado proferido pelo STF no RE 372.519. 7. Obscuridade em relação à correção monetária reconhecida de ofício. 8. A sentença determinara a aplicação da TR a partir de julho de 2009 e não houve recurso da parte autora, motivo pelo qual, mesmo tendo negado provimento à apelação do INSS, o julgado deveria ter ressalvado que, a despeito do atual entendimento do STF, a decisão do juízo de primeira instância seria mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Por conseguinte, há que se esclarecer que será mantido o entendimento constante na sentença em relação à correção monetária, por ausência de recurso da parte autora. Assim, o acórdão embargado sequer deveria ter conhecido desta parte da apelação do INSS, por ausência de interesse processual. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41711249048357283936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)