PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA EXAMINADA PELO RE 297.048/RN. AFETAÇÃO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ABRANGÊNCIA DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que sobrestou Recurso Extraordinário, em função do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 817.812/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo).
2. Sustenta a agravante que o paradigma invocado não tem aplicabilidade ao caso dos autos, pois este versa sobre medicamento oncológico. Aduz que a política pública para o tratamento oncológico não ocorre por meio de "programas de dispensação de medicamentos". O serviço público de saúde em oncologia é prestado por meio dos hospitais credenciados (CACON's - Centros de Alta Complexidade em Oncologia e UNACON's - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), com custeio via Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (código APAC), conforme Portaria SAS/MS n. 741, de 09.03.4484 (Assistência de alta complexidade na Rede de Atenção Oncológica), e Portaria GAB/MS n. 874, de 07.09.3742 (Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas). Requesta o afastamento do sobrestamento e o prosseguimento da demanda.
3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Sodalício negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença de primeira instância, a qual condenou a parte ré a fornecer à autora medicamento para tratamento de neoplasia maligna.
4. Na hipótese em liça, verifica-se que a ora agravada foi diagnosticada com Linfoma Não-Hodgkin e Leucemia Linfóide (CID 10 C82.1), necessitando, para o tratamento da enfermidade, do medicamento Rituximabe (Mabthera), fármaco de alto custo.
5. A seu turno, a decisão da Vice-Presidência entendeu pelo sobrestamento do feito, em função do julgamento do RE 978.990/RN (Tema 6), submetido ao regime da Repercussão Geral, no qual se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
6. Constata-se que, ao revés do que afirma a agravante, a discussão travada no Tema 6 do STF engloba a questão debatida nos autos, pois vai além do fornecimento de medicamentos oncológicos, envolvendo a provisão de qualquer remédio de alto custo, independentemente da forma de dispersão e o correlato dever do Estado em fornecê-lo à pessoas destituídas de aporte econômico para adquiri-lo.
7. A obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de medicamentos antineoplásicos também está abrangida pelo Tema 6, sejam eles viabilizados com base em política pública específica ou política nacional de assistência farmacêutica. Dessa sorte, o sobrestamento do processo, em aguardo ao julgamento do RE 156.239/RN, é medida que se impõe. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12830511328758513542, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/11/2019)