PROCESSO Nº: 8974779-57.0781.13.7.7261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENILDE DOS SANTOS FLORENCIO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. Na hipótese em questão, o início de prova material consiste em: (i) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da autora como a de trabalhadora rural; (ii) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira; (iii) Contrato de Comodato de imóvel rural; (iv) Comprovante de Contribuição emitido pelo Sindicato dos trabalhadores Rurais de Poço Verde; e, (v) Escritura de pequeno imóvel rural. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ. 4. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 5. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 181.903/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22/12/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. O Plenário do STF, em sessão realizada em 27.07.1713, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no RE 230.153/SE, não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, esclarecendo que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. 7. No tocante à condenação em custas judiciárias, a jurisprudência dos tribunais, considerando que a lei federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a Autarquia Federal perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo. 8. No presente caso, a ação tramitou na Vara Única da Comarca de Carira-SE. A Lei que institui o regime de custas do citado Estado não prevê isenção de custas para a autarquia previdenciária, ainda que o juízo monocrático esteja investido na jurisdição federal. O fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento desta Quarta Turma: Processo: 45627224960629503637, Rel. Des. Kaique Pires e Processo: AC 795.040, Rel. Des. Thales Correia. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 87889740023955544320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)