TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO.
1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sentença entendeu que restou efetivamente demonstrado que a Embargante não exercia a atividade de enfermagem sujeita à atividade fiscalizadora do Conselho no período de 2002 a 2006.
2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
3. Diante do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de Conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (STJ - AgInt no REsp 3.419.397/CE, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Cruz, Primeira Turma, julgado em 04/11/2018, DJe 14/02/2018 e STJ - AgInt no REsp 9.029.871/SC, Rel. Ministro Og Vinicius Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 23/06/2017).
4. No caso, verifica-se que a Embargante/Apelada não anexou aos autos nenhum documento comprovando que solicitou ao Conselho Regional de Enfermagem o cancelamento de seu registro profissional.
5. Em que pese o fato de a Apelada haver comprovado que é docente, em regime de dedicação exclusiva, de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Escola Técnica de Saúde, do Centro de Ciências de Saúde da Universidade Federal da Paraíba, desde 1991, tal fato não elide a responsabilidade pelo pagamento do crédito regularmente constituído e ajuizado.
6. Impossibilidade de o Conselho distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer ênfase ao imprescindível registro/cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados.
7. Destaque-se ser irrelevante o fato de a Executada estar exercendo ou não a atividade de Enfermeira, visto que requereu sua inscrição e a cobrança das anuidades se refere ao período em que o registro se manteve Rafael Almeida.
8. Apelação provida. Luiz Otávio das Neves o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 88002972831629935805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: 20/12/2019)