PROCESSO Nº: 3688747-38.0227.23.11.5404 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ENZO SOUZA ADVOGADO: Bernardo Rezende APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. REITERAÇÃO. NOVO ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão autoral, visando ao aditamento do financiamento estudantil, a partir do 1º semestre de 2016, e à indenização por danos morais. 2. Segundo estabelece a Portaria nº 15/2011 do MEC, em seu art. 23, I, a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies constitui impedimento à sua manutenção no programa. 3. Vale salientar que, conforme previsão do § 1º do já citado art. 23, cuja redação foi alterada pela Portaria Normativa nº 23/2013, ao beneficiário do financiamento é admitida, em caráter excepcional, por duas vezes e de forma justificada, a continuidade do contrato. Contudo, nessa situação, o aditamento ficará a crivo da CPSA, a quem incumbe examinar a legitimidade do motivo apresentado pelo discente. 4. Verificando-se o insatisfatório desempenho estudantil nos semestres 8007.8 e 2667.7, 1657.5 e 6043.7, resta evidente que a apelante já se beneficiou da citada continuidade excepcional do contrato em outras oportunidades, não fazendo jus, portanto, a novo aditamento. 5. Dessa forma, como a requerente não preenche os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 15/2011, pois tem rendimento acadêmico insuficiente há pelo menos três semestres ou mais, não há vício ou ilegalidade no ato praticado pela IES. 6. Ademais, o fato da Instituição de Ensino não ter identificado previamente a situação apta a ensejar a exclusão da recorrente do sistema de financiamento não altera a disposição contratual pré-estabelecida. É dizer, eventual desacerto na condução do contrato ora questionado não faz nascer à parte apelante o direito ao descumprimento da norma jurídica acima descrita. 7. Não prospera, ainda, o argumento de abusividade das cobranças, tendo em vista que a recorrente já estava ciente dos reiterados aditamentos apesar de seu rendimento se encontrar abaixo do exigido pelo programa. Afinal, tal informação consta, expressamente, no comprovante de aditamento simplificado de contrato de financiamento. 8. Recurso de Apelação não provido.
(PROCESSO: 75038030264062271476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)