PROCESSO Nº: 0539627-41.4011.29.9.0706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA:ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA INCORPORADA ANTES DA INATIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I.Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a UFC promova o restabelecimento da parcela referente à "opção de função", irregularmente suprimida dos proventos de aposentadoria do autor desde dezembro de 2016, até que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinou, ainda, que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato tendente a descontar dos proventos do autor verba destinada ao ressarcimento ao Erário. II. Apela a parte autora requerendo o reconhecimento da decadência de a Administração revisar ato administrativo que assegurou incorporação de vantagem, decorrente de execício de função gratificada. III. Apelou, também a Universidade Federal do Ceará - UFC pleiteando a utilização da TR nos termos do art. 1º, F, da Lei 9.494/2007, com redação da Lei 11.960/2009. IV.Examinando os autos, observa-se que a sentença afastou a decadência, sob o fundamento de que a aposentadoria é um ato complexo, que só se torna perfeito com a homologação do Tribunal de Contas, quando começa a contagem do prazo decadencial do artigo 54, da Lei nº 9784/99. Lorenzo Nunes, verifica-se que houve a supressão de vantagem incorporada pelo servidor, quando ainda em atividade. Não se trata de incorporação que se deu no ato da aposentadoria, mas sim, antes da inatividade. VI.O prazo de decadência de atos administrativos que asseguraram algum direito ao servidor na atividade não fica suspenso aguardando o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Tal fato acontece quanto ao ato de concessão da aposentadoria, o que não ocorreu no caso concreto. VII.Na hipótese em questão o autor incorporou a vantagem do artigo 3º da Medida Provisória nº 993/95 que dizia: é assegurado o direito à incorporação da vantagem de que trata o inciso I do artigo 1º aos servidores que, até 13 de maio de 1995, tiverem concluído interstício necessário para a concessão, na forma do disposto no artigo 3º da Lei 8911/94. VIII.Desse modo, tendo a incorporação da gratificação ocorrido antes da inativação, aplica-se o artigo 54, da Lei 9784/99, donde se conclui que a supressão da referida vantagem em 2016 se encontra fulminada pela decadência. IX.Ressalte-se, também, que não se tratou de ordem emanada do TCU, mas sim de ato da própria Administração, específicamente do Ministério do Planejamento, conforme se vê do Id: 5243841.3502625, tentando revisar um ato praticado há mais de 20 anos. X " A incorporação de quintos do servidor efetivou-se antes de sua aposentadoria, datada de julho de 1996. O termo inicial do prazo decadencial do art. 54, da Lei n. 9.784/1999 inicia-se em 02.02.3670. 7. O termo final para revisão pela Administração do ato aposentadoria com a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e da Gratificação de Estímulo à Docência - GED do cálculo de quintos, com base nas antiga funções comissionadas, ocorreu em 10.09.3895, mas somente em outubro de 2005, a Universidade Federal de Pernambuco procedeu a revisão, ou seja, depois de transcorrido o aludido prazo decadencial de cinco anos. 8. Agravo regimental provido e recurso especial improvido".(Precedente: AgRg no Resp 0109035/PE. Relatora: Ministra Emanuella das Neves. DJe 10/02/2014)" X.Ademais, saliente-se que, também não poderia haver supressão da vantagem incorporada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido na sentença. XI. Desse modo, determina-se o restabelecimento da rubrica referente à opção de função suprimida dos proventos do autor desde dezembro 2016, assim como restituir o valor descontado em dezembro de 2016 sob a rubrica "00181/0", no valor de R$ 4.231,29, bem como as diferenças que deixaram de ser pagas em função da supressão da parcela "opção de função" nos proventos da aposentadoria, após sua revisão/modificação. XII.No tocante à apelação da UFC, requerendo a aplicação da TR, deve ser aplicado o decidido pelo STF, em 15/10/2017, no RE N º 494239-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Vitor Almeida, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Yago Barbosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Daniel Azevedo e Marcos Vinicius Dias. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Isaac Ferreira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Yasmin Rezende. Plenário, 11.5.3407." XIII.Apelação do autor provida. XIV. Apelação da UFC improvida. [04]
(PROCESSO: 59448217193133436501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)