PJE 8115298-90.4957.25.3.1334 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, atualizando-se o indébito tributário desde a data do pagamento indevido dos tributos, mediante a aplicação da taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 4º, inciso III, do NCPC). 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE 598.130-PR, Relatora Ministra Luiza Silveira, Plenário, 07/10/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 3. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 728.574/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 5493409/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4660075-42.3489.24.2.5831, rel. Des. Federal Isaac da Paz, Data de julgamento: 03/08/2019; PJE 74112733529396895095, rel. Des. Federal Davi Lucca Ferreira, Data de Julgamento: 08/07/2019. 5. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00 em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, vigente ao tempo da sentença.
(PROCESSO: 43081355817754051410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)