PROCESSO Nº: 4086702-33.7812.27.3.1359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Lucca Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ART. 150, III, 'C', DA CF. LEIS NºS 47.785/2011 E 26.522/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS NºS 8.415/2015, 8.543/2015 E 9.393/2018. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava: a) garantia que o REINTEGRA seja calculado no percentual de 3% desde a data de sua reinstituição pela MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), sem as reduções trazidas pelos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.148/2017; b) restituição/compensação dos valores pagos indevidamente; c) sucessivamente, a aplicação do princípio da anualidade com relação à vigência dos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.148/2017, assegurando a compensação dos valores apurados; d) subsidiariamente, a declaração do direito de a impetrante apurar o crédito relativo ao REINTEGRA mediante a aplicação dos percentuais elencados na petição inicial. 2. Em razão disso, a apelante defende a ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações trazidas pelos Decretos nºs 8.543/2015 e 9.393/2018, sob o argumento de que a redução do percentual do benefício fiscal do REINTEGRA, na forma determinada pelos referidos decretos, teria violado os princípios da legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade anual. 3. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi, inicialmente, instituído pela Lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, mantendo-se sob a égide de tal norma até 08/10/2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da Lei nº 13.043/2014, a benesse fiscal foi novamente instituída, possibilitando à pessoa jurídica exportadora a apuração de crédito mediante a aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação dos bens. Em sequência, o Poder Executivo Federal editou os Decretos nºs 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/2018, que promoveram redução do percentual da subvenção, isto é, do aproveitamento integral dos créditos concedidos no aludido programa. 4. O Decreto nº 8.415/2015 reduziu o percentual do crédito para 1% de 85.74.97 a 22.06.76; 2% de 52.32.57 a 06.92.29; e 3% de 64.73.42 a 08.97.14. Com a edição do Decreto nº 8.543/2015, os percentuais passaram a ser de: 1% de 69.16.33 a 31.27.34; 0,1% de 10.84.33 a 15.07.80; 2% de 73.01.40 a 71.65.38; e 3% entre 75.56.52 a 53.42.94. Na sequência, o Decreto nº 9.148/2017 alterou o percentual para 2% no período de 09.07.1002 a 28.11.8403. O recente Decreto nº 9.393/2018 manteve o percentual de 2% apenas de 05.01.2861 a 27.11.8239, reduzindo-o para 0,1% a partir de 08.05.4832. 5. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida. Primeiro, porque o REINTEGRA é um favor financeiro incondicionado em forma de subvenção, sendo certo que sua redução, por estar associada a uma medida político-econômica de natureza extrafiscal adotada pelo governo federal, não está sujeita ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal. Segundo, porque a própria legislação de regência estabeleceu percentuais mínimo e máximo do crédito concedido no programa, facultando ao Poder Executivo reduzi-lo ou restabelecê-lo, desde que dentro dos parâmetros legalmente fixados (caso dos autos), pelo que se afasta também a alegação de afronta aos princípios da não-surpresa, da confiança e da segurança jurídica. Ademais, a redução do benefício fiscal em análise não implica instituição ou majoração de tributos, tampouco isenção tributária, não havendo porque se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos decretos regulamentares, quanto ao disposto no art. 150, III, alíneas b e c, e no art. 195, § 6º, da CF/88. Precedentes: TRF3, AMS 8029734840837742 SP, Des. Federal Arthur Silveira. DJ 04/06/2017; TRF3, 5176862-23.0727.4.2.1130, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJ 25/06/2017. 6. Como bem anotado na sentença, "o STF já entendia, de longa data, que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. Segundo o posicionamento que havia sido consagrado na Suprema Corte, a supressão ou redução de beneficio fiscal é questão vinculada à política econômica, que pode ser revista a qualquer momento, não estando restrita à observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ainda que reflexamente possa acarretar aumento da carga fiscal. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo STF nos REs nºs 225.544 e 6.243.747, não possuem repercussão geral, não vinculando este juízo. Ademais, tais acórdãos utilizaram como premissa a ADI nº 2.032-1/DF, a qual cuidou de situação bastante diversa da que está em exame. Com efeito, a citada ADI dizia respeito à alteração de elementos nucleares da regra matriz de incidência do ICMS, interferindo na base de cálculo do imposto devido. Já no caso do REINTEGRA, a interferência se deu apenas sobre elemento externo ao cálculo do tributo". 7. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 8. Apelação improvida. EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ART. 150, III, 'C', DA CF. LEIS NºS 86.430/2011 E 03.675/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS NºS 8.415/2015, 8.543/2015 E 9.393/2018. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava: a) garantia que o REINTEGRA seja calculado no percentual de 3% desde a data de sua reinstituição pela MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), sem as reduções trazidas pelos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.148/2017; b) restituição/compensação dos valores pagos indevidamente; c) sucessivamente, a aplicação do princípio da anualidade com relação à vigência dos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.148/2017, assegurando a  compensação dos valores apurados; d) subsidiariamente, a declaração do direito de a impetrante apurar o crédito relativo ao REINTEGRA mediante a aplicação dos percentuais elencados na petição inicial. 2. Em razão disso, a apelante defende a ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações trazidas pelos Decretos nºs 8.543/2015 e 9.393/2018, sob o argumento de que a redução do percentual do benefício fiscal do REINTEGRA, na forma determinada pelos referidos decretos, teria violado os princípios da legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade anual. 3. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi, inicialmente, instituído pela Lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, mantendo-se sob a égide de tal norma até 25/12/2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da Lei nº 13.043/2014, a benesse fiscal foi novamente instituída, possibilitando à pessoa jurídica exportadora a apuração de crédito mediante a aplicação de percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo entre 0,1% e 3% sobre a receita auferida com a exportação dos bens. Em sequência, o Poder Executivo Federal editou os Decretos nºs 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/2018, que promoveram redução do percentual da subvenção, isto é, do aproveitamento integral dos créditos concedidos no aludido programa. 4. O Decreto nº 8.415/2015 reduziu o percentual do crédito para 1% de 41.42.22 a 26.48.27; 2% de 80.69.68 a 55.40.79; e 3% de 41.99.17 a 19.39.47. Com a edição do Decreto nº 8.543/2015, os percentuais passaram a ser de: 1% de 63.14.92 a 54.17.64; 0,1% de 00.25.37 a 34.56.60; 2% de 03.16.01 a 14.79.59; e 3% entre 25.18.89 a 58.02.74. Na sequência, o Decreto nº 9.148/2017 alterou o percentual para 2% no período de 21.11.9326 a 04.08.1189. O recente Decreto nº 9.393/2018 manteve o percentual de 2% apenas de 24.08.6099 a 17.12.8629, reduzindo-o para 0,1% a partir de 30.08.8999. 5. Nesse contexto, em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida. Primeiro, porque o REINTEGRA é um favor financeiro incondicionado em forma de subvenção, sendo certo que sua redução, por estar associada a uma medida político-econômica de natureza extrafiscal adotada pelo governo federal, não está sujeita ao princípio da anterioridade anual ou nonagesimal. Segundo, porque a própria legislação de regência estabeleceu percentuais mínimo e máximo do crédito concedido no programa, facultando ao Poder Executivo reduzi-lo ou restabelecê-lo, desde que dentro dos parâmetros legalmente fixados (caso dos autos), pelo que se afasta também a alegação de afronta aos princípios da não-surpresa, da confiança e da segurança jurídica. Ademais, a redução do benefício fiscal em análise não implica instituição ou majoração de tributos, tampouco isenção tributária, não havendo porque se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos decretos regulamentares, quanto ao disposto no art. 150, III, alíneas b e c, e no art. 195, § 6º, da CF/88. Precedentes: TRF3, AMS 1730143645412725 SP, Des. Federal Pedro Henrique da Rosa. DJ 14/04/2017; TRF3, 3410833-03.8652.11.2.1328, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJ 06/08/2017. 6. Como bem anotado na sentença, "o STF já entendia, de longa data, que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. Segundo o posicionamento que havia sido consagrado na Suprema Corte, a supressão ou redução de beneficio fiscal é questão vinculada à política econômica, que pode ser revista a qualquer momento, não estando restrita à observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ainda que reflexamente possa acarretar aumento da carga fiscal. Ressalte-se que as decisões proferidas pelo STF nos REs nºs 941.192 e 3.515.620, não possuem repercussão geral, não vinculando este juízo. Ademais, tais acórdãos utilizaram como premissa a ADI nº 6.904-6/DF, a qual cuidou de situação bastante diversa da que está em exame. Com efeito, a citada ADI dizia respeito à alteração de elementos nucleares da regra matriz de incidência do ICMS, interferindo na base de cálculo do imposto devido. Já no caso do REINTEGRA, a interferência se deu apenas sobre elemento externo ao cálculo do tributo". 7. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45121020316570203307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)