PROCESSO Nº: 5393341-62.9487.6.3.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6689851-51.6387.18.5.6004 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA (CID 10 M 34.0) E MURILO AZEVEDO (CID 10 I 73.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES DO TRF5. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 0927839.43981914), contra decisão (identificador 9137604.52123171), nos autos da Ação Ordinária nº 4293980.36.1706.11.12.2395, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 10 dias, os medicamentos BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL, na dosagem prescrita e pelo tempo que for indicado o tratamento pelo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 619208, Rel.: Ministra GABRIELLY CALDEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/02/2016, DJe: 28/01/2016); 3. Consta do laudo médico (id. 8278017) presente nos autos originários, que a agravada necessita do uso dos medicamentos supramencionados de forma contínua e regular, a fim de manter em controle os sintomas e evitar que surjam complicações, tornando seu uso indispensável neste caso específico; 4. Conforme NOTA TÉCNICA Nº 61/2019-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde, os medicamentos BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL possuem registro na ANVISA; 5. Como bem destacou o MM. Juiz a quo na decisão recorrida que "há prova documental nos autos que o próprio Estado fornece usualmente o medicamento à autora, bem como não ter havido modificação no quadro clínico da autora que lhe dispense a medicação, sendo ilegal o corte no fornecimento dos fármacos sem sequer uma justificativa"; 6. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da utilização dos medicamentos denominados BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL para o tratamento de Esclerose Sistêmica Progressiva com fenômeno de Raynud (CID 10: M34.0, I73.0) de que é portadora a parte agravada, cuja necessidade da medicação como forma de estabilizar a doença, com impacto positivo no tocante a sua sobrevida restou evidenciada nos autos; 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento CEVTIBIX (PANITUMUMABE) (Remessa Ex Offício - 93995497607448311060, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Emanuel Moraes, Data do Julgamento: 25/12/2015; Apelação / Reexame Necessário - 45649486911137583373, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vicente Rocha, Data do Julgamento: 23/09/2014; (Apelação / Reexame Necessário - 87926940299134519475, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal André Moraes, Data do Julgamento: 20/08/2015); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11062097116112120860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)