PROCESSO Nº: 8302778-90.6949.20.2.1702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA e outros ADVOGADO: Enrico Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ian Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para arbitrar a verba honorária, nos termos do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/73. 2. Alega a embargante omissão quanto à aplicação do Novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 2018. 3. Inexistência de omissão, eis que o item 5 do acórdão ora atacado trata da questão abordada pela embargante no recurso ora interposto, referente à aplicação do Estatuto Processual Civil de 1973, uma vez que a presente ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/15. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 62930980642909687211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)