PJE 6953616-20.5915.13.11.8464 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu pedido liminar, formulado no sentido de que seja assegurado a Alana da Cunha, ora agravante, o afastamento do exercício de suas funções na Polícia Federal da cidade de São José dos Campos/SP. Fundamenta seu pleito no art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990, que limita a licença por motivo de saúde a um período de 24 meses, havendo, por esse motivo, risco de ser aposentada por invalidez antes de findar a lide originária, na qual pretende a sua remoção da cidade de São José dos Campos/SP para a Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas. 2. Nos autos, consta a notícia de que houve prolação da sentença nos autos originários, julgando procedente o pedido e deferindo a tutela antecipada, para condenar a União a promover a remoção da autora para Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas, nos termos do art. 36, II, alínea "b", da Lei 8.112/1990. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. Com efeito, com a sentença de procedência do pedido de remoção, com o deferimento da tutela antecipada, ficou prejudicado o exame da matéria deduzida pela agravante no presente agravo de instrumento, respeitante ao pedido de afastamento do exercício de suas funções na Polícia Federal da cidade de São José dos Campos/SP, por conta do risco de ser aposentada por invalidez, proveniente do fato de se encontrar de licença por motivo de saúde por quase 24 meses. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 97040102370126812074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)