E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAULO DAS NEVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Desprovimento da Mirella Vieira Necessária.
(PROCESSO: 76523453383841230462, THEO MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)