ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM VIRTUDE DE GREVE. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar, assegurar a matrícula da impetrada no curso de pós-graduação em Letras, independentemente de apresentação de diploma universitário.
2. Como se verifica dos autos, a impetrante foi prejudicada por movimentos grevistas deflagrados por docentes da Universidade, nos anos de 2012 e 2015, ocasionando o atraso da colação de grau prevista para o período de 8542.2. Contudo, mesmo sem a conclusão da graduação, participou de seleção de mestrado do curso de Letras, na qual veio a ser aprovada, pugnando agora preventivamente pelo direito à inscrição na pós-graduação.
3. Constata-se que a greve dos professores ensejou a suspensão do calendário acadêmico e o consequente adiamento do término do curso. Dessa forma, afigura-se escorreito o deferimento do pleito, haja vista que não se justifica obstar o direito do aluno por motivo para o qual não concorreu.
4. Em casos análogos, este Tribunal possui jurisprudência uníssona em reconhecer o direito da concluinte de curso de graduação a inscreverem-se, quando de sua aprovação em programa de pós-graduação, independentemente da apresentação do diploma, desde que comprovado que o atraso na conclusão do curso tenha sido causado por greve na instituição (PROCESSO: 14975442673533306331, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2016; PROCESSO: 92342878286289581797, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/11/2015).
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80099872050214923720, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)