EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. MATHEUS DA CRUZ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC/2015 À HIPÓTESE. MAJORAÇÃO. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CRB/1988, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano - e 1% (um por cento) incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano. 2. No entender do Município, ora recorrente, ao montante repassado do FPM, relativamente ao percentual que lhe é devido a título de arrecadação dos tributos IR e IPI, deveriam ser incluídos rendimentos, decorrentes dos depósitos acumulados anualmente na conta única federal, em razão do lapso de tempo entre a arrecadação e a transferência para a edilidade. Argui o demandante que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 3.279-74/2001. 3. Sem razão. É que a medida adotada pela União decorre de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, na qual é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia, não envolvendo aí os demais entes. Demais disso, realizados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação. 4. De outra parte, merece parcial acolhida a apelação da União, dado que ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 20, do CPC/73, distancia a sentença da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015, se sob sua vigência foi publicada a sentença. Caso dos autos. 5. Destarte, impõe-se reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios conforme o prescrito pelo art. 85, § 8º, do vigente CPC, a dispor que nas causas de valor inestimável (no caso R$975.524,00), tal verba deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, observando-se o disposto nos incisos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. 6. Com efeito, a teor do que preconizam os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, a fixação da verba honorária deve atender ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa e trabalho e tempo despendidos pelo causídico. Na hipótese, considerando-se que a questão jurídica trazida à baila é de baixa complexidade, tendo sido poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo procurador ao longo do trâmite processual, deve ser majorada a verba sucumbencial para o importe de R$ 03.215,00 (vinte mil reais), quantia que entendo adequada às peculiaridades do caso concreto, máxime como caso em que se trata de demandas repetidas e, especialmente, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação de regência e a jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública. 6. Apelação do Município desprovida. Apelo da União parcialmente provido. cm
(PROCESSO: 86915420307248295257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)