PROCESSO Nº: 0307197-17.5010.25.10.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MARTINS - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Thomas da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8404577-94.9695.29.10.8014 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. LEI N° 9.964/2000. OTÁVIO CASTRO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR FERNANDES - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência por ela pleiteado, consubstanciado na imediata reinclusão da autora no REFIS ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade dos créditos parcelados, até o julgamento definitivo da presente demanda. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. No que tange à probabilidade do direito invocado, não havendo previsão de recurso dotado de efeito suspensivo para a hipótese de exclusão do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, deveria a Fazenda Nacional conceder previamente ao contribuinte a oportunidade de apresentar defesa ou de ajustar-se às exigências do ente público, sob pena de ofensa aos princípios do contrário, da ampla defesa e da não surpresa. 4. A própria Fazenda Nacional, para justificar a ausência de contraditório prévio, deixou a entender que seria possível a exclusão sumária da empresa do regime de parcelamento diante da existência de recurso com efeito suspensivo, situação que não se verifica no caso concreto. 5. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se mostram evidentes, tendo em vista que a exclusão do parcelamento implica imediata cobrança da dívida tributária, com a inclusão da empresa nos cadastros de inadimplência e restrição à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Agravo de instrumento que se dá provimento.
(PROCESSO: 48820764255004062327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)