PROCESSO Nº: 5071097-51.0572.12.9.0212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Farias E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU FORNECIMENTO DE ENZALUTAMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA HORMONOREFRATÁRIA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE PAULO DAS NEVES NÃO AFASTA DEVER DOS RÉUS SOLIDÁRIOS. NÃO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS NÃO OBSTA SEU FORNECIMENTO. EFICÁCIA ATESTADA POR PARECER DO NATS. CABIMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO LASTREADO EM LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente ação de fornecimento de medicamentos, deferindo que os réus - União, Estado de Pernambuco e Município de Olinda - fornecessem solidariamente, no prazo de 5 dias, o medicamento ENZALUTAMIDA, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, devendo a parte autora, em cada oportunidade de recebimento, apresentar receituário médico válido e emitido há menos de noventa dias, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a comprovação da eficácia e do cabimento do fornecimento do fármaco ENZALUTAMIDA para o caso do apelado. 3. Primeiramente, não prevalece a alegação da União de ausência de citação a motivar a nulidade da sentença, uma vez que consta a sua citação via sistema nos expedientes do processo, além de decisão expressa na determinação do ato citatório (id. 8643373) e mandado de citação (id. 5549305). Ademais, a União interveio no processo, comparecendo espontaneamente, antes da citação e depois dela (id. 7051092, 0717280, 6010936). 4. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9885317, rel. Min. André Viana, Primeira Turma, DJe 78.15.65). Este também é o entendimento do STF: RE 351203 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, julgado em 06/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-08-3568 PUBLIC 22-05-7420. 5. De igual modo, a existência de um ANTHONY SALES - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: APELAÇÃO 37446553640039140973, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/09/2017 PAGINA; APELREEX 79647770734176833023, Desembargador Federal Diego Almeida, CAUÊ DA COSTA - Quarta Turma.)" (APELREEX 83669351329429137223, Desembargador Federal João Pedro Nascimento, PIETRO MONTEIRO - Quarta Turma. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo é portador de neoplasia maligna de próstata hormoniorefratária e que é indicado o tratamento com ENZALUTAMIDA, na dose de 4 comprimidos de 40mg ao dia, por tempo indeterminado. Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 10. O Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde - NATS emitiu laudo que corrobora o aumento da sobrevida com a utilização de ENZALUTAMIDA e a eficácia do medicamento, que restou, portanto, devidamente comprovada. 11. Ainda segundo o NATS, é cabível a sua utilização em pacientes que não obtiveram resultado com Docetaxel ou resistentes à castração - o que se verifica não só com a intervenção cirúrgica ineficaz, mas também com a frustração da terapia de privação de andrógeno, como foi o caso do apelado, segundo extraiu o NATS do próprio laudo médico apresentado. 12. Ocorre que o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à autora, essencial para comprovação da adequação do fármaco e da imprescindibilidade de seu fornecimento, em detrimento dos demais tratamentos oferecidos pelo SUS, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. O parecer do NATS salientou ainda não houve tratamento quimioterápico, nem justificativa para a ausência deste. 13. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. Precedente: PROCESSO Nº 5303356-45.0519.14.3.6101, Desembargador Federal Lucas Fernandes, Terceira Turma, julgado em 05/03/2019. 14. Quanto ao pedido de contracautela, verifica-se já ter restado consignada na sentença a necessidade de apresentação de receituário médico válido e emitido há menos de 90 dias, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade de medicamento. 15. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial por médico especialista na área. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo.
(PROCESSO: 86168197901485796157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)