PROCESSO Nº: 4937520-66.0634.25.1.5984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA - ME ADVOGADO: Kevin Porto Chede Entres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Dias Isaac Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se incide Imposto de Renda sobre os valores oriundos da rescisão unilateral imotivada de contrato de representação comercial, estabelecida pelo art. 27, j, da Lei n. 4.886/65. 3. O art. 27, j, da Lei n. 4.886/65 é expresso ao consignar a exigência de que conste no contrato de representação comercial a indenização devida no caso de rescisão imotivada. 4. O referido dispositivo definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, abstendo-se de discriminar qual a proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda. 5. Dessa forma, malograda a possibilidade de discernir a natureza da indenização referida na alínea "j" do art. 27 da Lei nº 4.886/1965, deve ser reconhecida a não incidência do imposto de renda, na forma do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, sobre a totalidade da verba recebida, haja vista sua natureza indenizatória "ex lege". 6. Ademais, acerca do § 5º do art. 70 da lei 9.430/96, desponta relevante ressaltar que ele isenta da incidência de imposto de renda as indenizações pagas para reparar danos patrimoniais. 7. Por outro lado, o art. 402 do Código Civil estabelece que no cômputo do dano patrimonial deve-se incluir aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, de modo que a indenização paga a tal título enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 70, § 5º da lei 9.430/96. 8. O tema versado no presente recurso não exige digressões aprofundadas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (REsp 5428117/RS, Rel. Ministra ANA BEATRIZ NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2016, DJe 19/10/2016) 9. Este TRF da 5ª Região não discrepa do aludido entendimento ao afirmar que "(...) o valor pago pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória e serve para reparar dano patrimonial, não se sujeitando à incidência de IR". (PROCESSO: 96335814203310935320, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO:) 10. Apelação provida. 11. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios. Assim, considerando que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta relevante complexidade, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e corrigido pelo manual de cálculos da Justiça Federal (inciso I do § 3º do art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 26534878114264487357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)