EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 280.829-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para assegurar ao contribuinte tão somente o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante aduz, em síntese: a) Erro material quanto aos limites do pedido da parte autora, alegando que a mesma delimitou seu pleito na ilegalidade do recolhimento da contribuição do PIS e COFINS com a inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições e sua respectiva restituição por meio de compensação dos valores pagos a maior até a publicação da Lei 12.973/14; b) Sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 663.932/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos; c) Omissão quanto à análise do RESP 7568376/SP o qual, ao seu entendimento, deveria ter sido o precedente aplicado ao referido caso concreto; d) Omissão do acórdão sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, a seu ver, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Ressalta o Intuito de prequestionamento. 3. Inexistência de erro material. O acórdão em questão consignou expressamente que os limites e critérios a serem utilizados na compensação - incluídos neste âmbito a prescrição - devem ser analisados na seara administrativa ou em ação judicial própria. Portanto, o simples fato de o acórdão ter genericamente julgado procedente a pretensão autoral para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por si só, não configura erro material ou decisão ultra petitia. 4. Inexistência de omissão quanto pleito de sobrestamento. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado tal pleito em virtude de análise de possível efeito modificativo aos embargos de declaração nos autos do RE nº 777.616/PR. 5. Inexistência de omissão quanto à análise do RESP 1037186/SP e sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, ficando evidente a tentativa da embargante de tentar rediscutir o mérito em questão já decidido, ante seu inconformismo com o resultado. 6. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de Declaração Rejeitados. EDUARDO PINTO
(PROCESSO: 28400515266115267712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES MAIA MURILO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)