PROCESSO Nº: 7234173-33.6609.9.5.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na primeira oportunidade de julgamento do recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, a E. 4ª Turma decidiu pelo seu provimento com base no reconhecimento da ausência de responsabilidade da Empresa Pública para responder pelos débitos de IPTU inadimplidos dos imóveis vinculados ao PAR, por não se enquadrar a instituição financeira em nenhuma das hipóteses de sujeição passiva do referido tributo. 2. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 402.366/SP, submetido ao regime de repercussão geral, a Corte Suprema fixou a tese de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal", devendo o aludido precedente, com força vinculante, ser aplicado aos litígios semelhantes. 3. No caso dos autos, é incontroverso que a cobrança do IPTU recai sobre imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que, por sua vez, é vinculado ao Ministério das Cidades (União). 4. Assim, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe também, e principalmente, pelo fundamento constitucional da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, deve o julgamento originalmente proferido pela E. 4ª Turma ser integrado para adequar o julgado ao que fora decidido no RE nº 421.948/SP, mantendo-se, de toda a forma, o resultado de provimento à apelação proferido originalmente. FP
(PROCESSO: 72944750345196676965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)