PROCESSO Nº: 7164103-18.8232.12.11.9753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: Natalia Mariana da Rosa ADVOGADO: Enzo Pires ADVOGADO: Davi Lucca Souza ADVOGADO: Nicolas Gomes ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha ADVOGADO: Lucca Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação do DNPM e ao reexame necessário, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia judicial, julgando prejudicada a apelação da parte autora. COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC alega que o acórdão embasou-se em premissa equivocada, uma vez que a sentença reformada entendeu haver documentos suficientes nos autos para o deslinde da causa, fazendo com que a perícia judicial se faça desnecessária no caso concreto. O juízo sentenciante entendeu haver documentos suficientes ao julgamento da lide, mas este acórdão entendeu, para a hipótese de haver excesso na cobrança, de perícia judicial. Não há contradição. O acórdão é claro no sentido de que Equipe de Fiscalização do DNPM atestou que junto à Olaria existe mina de argila, que dista cerca de dois quilômetros da "Planta de Beneficiamento", e que tal material é transportado por intermédio de "Pás Carregadeiras". Informa-se, ainda, que a empresa apresentou planilhas de Custos Agregados desde a etapa de extração da argila da mina até a queima - produção de tijolos. Consignando, assim, que a cobrança não é destituída de causa, assim como entendeu o juízo a quo. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 38869367599449292844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)