Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Peixoto Nº: 6776885-14.5212.23.11.7747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por CALEBE COSTA para determinar à autoridade coatora que decida, no prazo de 20 (vinte) dias, o processo administrativo de nº 4692385890, protocolado em 29/03/2018, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. O Juiz de primeiro grau, em sede de liminar, entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. 3. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada, especialmente considerando que o INSS já deu impulso ao processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar. 4. Remessa oficial e apelação do INSS providas para afastar a aplicação da multa.
(PROCESSO: 51499254954226301279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)