AC Nº 6111438-44.6518.24.2.6084 APELANTE: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES LONGO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de reforma remunerada no Exército, com efeito retroativo desde 1999, reconhecimento do direito à aposentadoria no posto de segundo-tenente, bem como a possibilidade de cumulação dos proventos da reforma requerida com o atual cargo exercido junto ao Tribunal Regional da 5ª Região. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a prescrição da pretensão de reforma militar. 3. A teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 78.310/32, o direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto". (AgRg no AREsp 08.026/RS, Rel. Ministro CAUÃ LOPES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA , DJe 25/12/2012). 5. Na hipótese dos autos, o Autor, ora Apelante, após tomar posse para o cargo de técnico judiciário da Justiça Federal, foi licenciado de ofício em 20/11/2005, conforme se depreende da folha de alteração do Ministério da Defesa (Id. nº 5103027.2261029). 6. O prazo prescricional teve início na data do licenciamento 15/11/2005. Neste passo, tinha a parte autora até o dia 06/03/2010 para deduzir sua pretensão de reforma em juízo. Como na hipótese dos autos a ação foi ajuizada em 16/10/2018, decorreu o prazo prescricional. 7. Não assiste razão à parte apelante quando alega a suspensão do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação que discutiu a reparação por danos morais sofridos durante a carreira militar, uma vez que não tratou do pedido de reforma militar. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 39155638885229360711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)