E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO. LICENÇA. PÓS GRADUAÇÃO. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária interposta por Luiz Miguel Nogueira com o escopo de anular o ato ilegal que negou o seu direito à avaliação funcional e, por conseguinte, sua progressão funcional durante o período de licença (03/12/2012 a 02/10/2015), devendo o tempo de afastamento ser considerado como de efetivo exercício, recebendo todas as vantagens pecuniárias atinentes à referida progressão. II - O Superior Tribunal de Justiça possui várias decisões, que podem ser analogicamente aplicadas ao presente caso, no sentido de assegurar ao Professor afastado para realização de doutorado todos os direitos e vantagens como se em atividade estivesse permitindo a Progressão na carreira. Possui, também, entendimento de que há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País. III - Com relação aos critérios para a Avaliação de Desempenho, é possível considerar como parâmetro a última avaliação do servidor, do ano de 2012. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 25386958796385219444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)