PROCESSO Nº: 0766397-30.9759.1.8.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FIXA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Benício Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO FISCAL CONFESSADO. DISPENSA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Insurge-se a parte impetrante contra a sentença denegatória da ordem, através da qual a parte impetrante buscava a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND e/ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EM, na pendência de recurso administrativo protocolado em face de débito fiscal. No caso dos autos, inexiste o direito líquido e certo a amparar a pretensão da empresa de expedição de certidão positiva, relativamente a débito objeto de confissão de dívida, em face do qual formulou impugnação administrativa, sendo certo que nessa situação resta não apenas dispensado o contencioso administrativo, como também autorizada a imediata inscrição em Dívida Ativa da União. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00808191097510083439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)