PROCESSO Nº: 1483962-70.7436.27.8.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Yuri Melo AGRAVADO: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federal de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à aplicabilidade do art. 966 do NCPC, que dá legitimidade recursal do terceiro prejudicado. Ademais, indicou a ausência de manifestação em relação ao interesse da CEF na demanda, e omissão no tocante à violação da Lei nº 13.000/14 e à Resolução 364 do CCFCVS. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, tendo em vista que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, de modo que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, e, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Nesse diapasão, a Turma não conheceu do agravo de instrumento, sendo esse o motivo pelo qual não se manifestou sobre as razões trazidas no recurso do ora embargante. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, HEITOR MENDES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/04/2016, DJe: 14/11/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 937534/01, Rel.: Desembargador Federal HEITOR BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/05/2016, DJe: 22/03/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11169394737172188207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)