EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PONTUAIS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravada, declarando a impenhorabilidade da importância bloqueada na conta poupança. 2. Recurso no qual se alega que há movimentações financeiras que descaracterizam a natureza de reserva financeira da conta-poupança, devendo a decisão ser reformada para reconhecer a penhorabilidade dos valores contidos na conta em comento. 3. A Jurisprudência deste Regional vem admitindo a constrição judicial de montante depositado em caderneta de poupança, ainda que observado o limite de 40 salários-mínimos estatuído no art. 833, IV do CPC/2015, quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 4. In casu, apesar do agravado ter realizado algumas movimentações bancárias na conta poupança (de 28/11/2016 a 27/03/2016 e em 02/10/2016), tais operações, por serem isoladas, não descaracterizam a natureza da conta como caderneta de poupança, uma vez que não houve outras movimentações nos três meses subsequentes, consoante extratos bancários acostados aos autos. 5. A Fazenda Nacional não trouxe documentações hábeis a demonstrar que o agravado teria retornado a realizar as movimentações financeiras que poderiam descaracterizar a natureza da conta poupança, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já ventilados e a acostar extratos bancários idênticos que, porventura, já ensejaram no reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança em comento em outras Execuções Fiscais, ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 36958003299395145599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)