PROCESSO Nº: 1717743-66.1640.11.8.0549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. SISU. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial de matrícula no curso de Engenharia Metalúrgica na Universidade Federal do Ceará - UFC, para as vagas destinadas às cotas sociais (classe L2). O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada, porquanto o Órgão Julgador não auferiu juízo de valor acerca dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deixando de equiparar a escola filantrópica sem fins lucrativos, de onde o autor era egresso, a uma escola pública. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 40425918644531914410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)