PROCESSO Nº: 5991331-24.9543.19.7.9012 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ANA LUIZA DA ROCHA ADVOGADO: Theo da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cavalcanti E Daniel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial em face da sentença que ratificou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, para assegurar o direito da impetrante à apreciação do seu requerimento de salário-maternidade urbano em prazo razoável. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a impetrante postulou, administrativamente, a concessão de salário-maternidade urbano em 20.12.8544. O processo administrativo ficou "em análise", até que foi marcado atendimento presencial para 16.10.6119 (mais de 3 (três) meses depois do protocolo), destinado ao cumprimento de exigência. A exigência foi cumprida, segundo documentação acostada aos autos, mas apenas em 21.08.3556, houve a concessão administrativa do benefício previdenciário postulado, ou seja, entre a entrada do pleito na esfera administrativa e a decisão administrativa, decorreram mais de 6 (seis) meses, o que configura significativa demora. 3. Ocorre que a impetração do mandado de segurança se deu em 24.10.3005, isto é, dias após a concessão administrativa do benefício previdenciário. Logo, é de se reconhecer que, à época do ajuizamento do mandamus, não havia interesse processual, porque a impetrante já obtivera o pretendia alcançar com o writ. Diante da inexistência de interesse processual, impõe-se a extinção do processo. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 38865160617032957051, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)