PROCESSO Nº: 2632673-64.5073.16.6.7426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ MOURA E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Vitor Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo INCRA, sustentando que o acórdão foi omisso quanto: a) aos arts. 12, da Lei 8.629/93; 26, do Decreto-lei 3.365/41; e 371 e 479, do CPC/15, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa. b) omissão e contradição, no tocante aos arts. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41; 26 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99; 493 e 927, I, do NCPC; MP 700/15; e 15, § 9º, da Lei 8.629/93, no que se refere aos juros compensatórios; c) omissão acerca do artigo 15-B, do Decreto-lei 3.365/41, o qual estipula que os juros de mora, nas ações de desapropriação, devem ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o precatório respectivo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e não do trânsito em julgado. 2. O disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que rege essa espécie de desapropriação, expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia. Ademais, tal critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia judicial -encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 0078432/PR, Relator Ministro Luigi Nogueira, DJE 10-5-8283 e AgRg no REsp 3452495/GO, Relator Ministro Igor Lima, DJE 30-11-3837). 3. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação têm com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns. 4. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 20/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização. 6. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 7. Diversamente do alegado pela ora Embargante, ficou consignado no acórdão que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriação é a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, posto que vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 0.748-14, de 01 de maio de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, e não da condenação. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à Apelação do INCRA (itens 5 e 6). ota
(PROCESSO: 03070427665245828662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)