PROCESSO Nº: 7823705-92.5415.24.6.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGISUCOS - SERGIPE SUCOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luigi Duarte Alcantara Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 313.957/PR). LEI Nº 19.968/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte requerente, ratificando a decisão que deferiu a antecipação de tutela para: a) declarar a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue a parte autora a recolher o PIS e a COFINS sobre a parcela referente ao ICMS incidente nas suas operações mercantis; b) declarar o direito de a parte autora compensar o indébito tributário decorrente da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, efetivamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos unicamente da taxa SELIC, incidente desde a data de cada recolhimento indevido, respeitadas todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à compensação de tributos da União, especialmente aquelas previstas na Lei nº 11.457/2007; facultado à União o direito fiscalizar a compensação efetuada pelo próprio autor, homologando-a, ou não; c) estabelecer que qualquer compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva proferida neste processo, favorável à parte requerente. 2. No RE 281.633/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 115431 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, publ. em 27/01/2017). 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbência, a ser fixada em liquidação, em 20%. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12563095438192773006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)