PROCESSO Nº: 3738231-55.6363.27.3.3987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Raul Cunha Lorena Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RET (REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO). ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO EXISTENTE APENAS AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. ART. 14-C DA LEI Nº 49.818/02. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRENO DA COSTA contra acórdão que negou provimento à apelação, vedando o parcelamento de seus débitos oriundo do RET (Regime Especial de Tributação) no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão diante do acatamento da tese do princípio da especialidade, quando, na verdade, essa proibição só foi mantida para o parcelamento ordinário, onde a vedação do parcelamento dos débitos do RET, prevista no art. 6º da Lei 10.931/04 c/c art. 14, X, da Lei 10.522/02, foi afastada pelo parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522/02. 4. Assiste razão à ora embargante, havendo omissão no acórdão neste ponto. A teor do comando normativo do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, não há qualquer óbice para que a ora embargante inclua seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. A vedação existente é de as incorporadoras pretenderem incluir essas dívidas em parcelamento ordinário, não havendo nenhum obstáculo a que incluam esses débitos no Parcelamento Simplificado de que cuida o art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 5. Entendo, agora, ser equivocada a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. 6. Reforço que a demanda não envolve proveito econômico, discutindo-se somente a possibilidade de inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Logo, a ação não visa à extinção do crédito tributário. 7. Precedentes desta Corte Regional: 1ª Turma - Apelações Cíveis nºs 4222848-10.6172.20.7.8590 e 7287993-63.7947.11.10.9520, ambas julgadas, por unanimidade, em 25/10/2018 e 30/09/2018, respectivamente, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique da Mata; 4ª Turma - Apelações Cíveis nºs 4023324-17.8849.4.84 e 2146408-25.8379.10.5.4577, Relator Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, unanimidade, julgadas nas sessões de 13/11/2018 e 10/08/2018, respectivamente, e Apelações Cíveis nºs 6770602-46.1347.9.9.1042 e 1595037-78.6911.15.3.9448, Relator Desembargador Federal Leandro Cunha, ambas julgadas na sessão de 14/06/2018; e 2ª Turma - Apelação Cível nº 7149094-07.3358.15.7.2634, Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho, unanimidade, julgada na sessão de 30/07/2018. 8. Provimento aos embargos de declaração da apelante, com efeitos infringentes, garantindo à embargante o direito de incluir seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. 9. Agravo Interno da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 54939257141025690620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)