PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DA MORBIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, postulando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer, para sustar os efeitos das decisões administrativas exaradas desde 1995 e que suspenderam os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais no Estado do Ceará, bem como para que se restabeleçam os mesmos.
2. Ausência de coisa julgada. O presente pedido tem natureza mais ampla, abarcando a necessidade de que haja, para a suspensão administrativa dos benefícios, reavaliação dos beneficiários por equipe médica multidisciplinar. Na ação paradigma, ação nº 82.9911807-9, o objeto da demanda restringe-se ao reconhecimento da desnecessidade de realização de nova revisão periódica das aposentadorias por invalidez antes de decorrido o prazo especificado no artigo 44 do Decreto nº 357/91, ou seja, dois anos. Afastada, portanto, qualquer hipótese de identidade entre os pedidos.
3. Em decisão da lavra do Ministro Relator Matheus da Mata, exarada no RE 066.133/CE (fls. 917/1000), transitada em julgado em 26/12/2019, restou reconhecida de forma definitiva a legitimidade ativa do Ministério Público Federal "para propor ações na defesa de direitos que, embora individuais, possuem relevante interesse social". Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa.
4. Argumenta o Ministério Público que o exame previsto na Lei nº 8.213/91, "envolvendo apenas uma perícia médica, sem exigir qualificação técnica nenhuma do profissional, é insuficiente para verificar, com o rigor que a medida exige, as reais condições do beneficiário de retornar ou não ao trabalho, perdendo, assim, o direito à percepção do benefício".
5. A Lei nº 10.876/2004 não exige a conclusão de residência médica ou especialização em determinada área da medicina para a posse e o exercício do cargo de Perito Médico do INSS, porquanto, em princípio, o legislador somente exigiu a aprovação em concurso público e a habilitação do candidato na Ciência Médica.
6. No caso do perito médico do INSS, para ser aprovado no concurso público, exige-se conhecimentos específicos na área da medicina do trabalho, e ao ingressar no cargo, o profissional recebe treinamentos internos e capacitações periódicas a fim de adquirir conhecimentos necessários à análise das doenças incapacitantes.
7. Quanto mais extenso for o conhecimento médico geral, tanto melhor será a qualidade da avaliação, o que confere ao clínico bem formado e experiente melhores condições para o exercício da atividade médica pericial, principalmente quando se tratar de múltiplas morbidades ou se referir à capacidade para o desempenho de trabalho.
8. Cumpre ao perito previdenciário valorar a extensão ou o efeito daquela condição sobre a vida do periciando, ou seja, determinar a magnitude da "deficiência" consequente ao diagnóstico, configurando o grau de incapacidade que o problema médico determina nas áreas de relacionamento do indivíduo: autonomia, inserção social e laboral, capacidade civil, reparação de dano corporal, aptidão para trabalho específico.
9. Em respeito ao Princípio da Legalidade, revela-se abusivo e ilegal restringir a atuação profissional do médico, incluindo a elaboração de laudos periciais, àqueles que detenham especialidade em determinada área.
10. Exigir sempre a nomeação de especialista para cada patologia alegada pelo segurado implicaria, na maioria dos casos, na necessidade de realização de várias perícias em um mesmo processo, pois, no mais das vezes, há inúmeras queixas de patologias de diferentes naturezas. Considerando que são 54 as especialidades oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira, salta aos olhos a inviabilidade de compor corpo de peritos com pelo menos um representante de cada uma delas, seja no INSS, nas perícias estaduais e municipais, ou na Justiça.
11. Para a medicina a especialidade é apenas uma presunção de capacitação, pois o mesmo possui em seu diploma a capacidade intrínseca para realização de qualquer ato médico, sendo que os conselhos de medicinas em reiteradas decisões entendem que a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, não atribuindo ao profissional a exclusividade do exercício profissional (CFM 19/1998 E 25/2002).
12. Vislumbra-se também inviável a operacionalização, a esta altura, da sustação dos efeitos das decisões administrativas que suspenderam os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais no Estado do Ceará e seus respectivos restabelecimentos, consoante requerido na inicial da presente Ação Civil Pública, visto que os atos retroagem ao ano de 1995.
13. Apelações do INSS e da União providas.
(PROCESSO: 125506836456739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)