PROCESSO Nº: 7560893-61.2183.20.4.9391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. 4. Hipótese em que, ainda que o título judicial tenha transitado em julgado em 05/12/2013, apenas em 26 de outubro de 2016 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com a definição da efetiva suspensão das cobranças da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devidamente reconhecido pelo juízo de primeiro grau (id. 5049314.6064612-fl.15), razão pela qual, promovido o cumprimento de sentença em 28/06/2019 (obrigação de pagar), não há que se falar em prescrição. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09914340526571295104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)