Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costa Nº: 5577971-60.3997.1.4.3932 AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA MARCELA DIAS ADVOGADO: ERICK JESUS CÉZAR ERICK DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL/PE - KAMILLY PORTO PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. O artigo 20 da Portaria PGFN 396/2016 estabelece que "serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". 3. O referido dispositivo não prevê direito subjetivo do executado ou fundamento obrigatório de suspensão processual, mas sim orientação administrativa dirigida aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Não merece reforma a decisão agravada que entendeu que "cabe à exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse ponto, invocando o princípio da utilidade (...)". 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 77320729525869279129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)