PROCESSO Nº: 3222513-58.4695.20.6.6652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cavalcanti Maia Luna Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ante o pedido de desistência ou reconhecimento do pedido. Fixou em 5% do valor da causa a serem pagos pelo Município de Pilar à ANP, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões de embargos, sustenta a ANP omissão quanto à aplicação do art, 85,§3º, CPC/15 tendo em vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, que o valor fixado é razoável, considerando o valor da causa e o pedido de desistência, nos termos do art. 20 do CPC/73. Em face do princípio da não surpresa, não seria possível a aplicação do CPC/15 para fixação da verba honorária, já que a ação foi ajuizada em 2013. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89392281165766572066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)