PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de trabalho rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. A promovente trouxe ao feito documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, a exemplo da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado (art. 408 do CPC), e da Certidão da Justiça Eleitoral que não serve como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 410933/PB. DJe: 26/11/2017. Pág.: 44).
4. A carteira de sócia de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com controle de pagamento de mensalidades de jan/2009 a abr/2015, comprova somente a filiação, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural pela postulante.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola.
6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do exercício do trabalho rural da postulante, uma vez que, muito embora se reporte a 03/03/1998, tão somente foi formalizado em 20/03/2015, às vésperas do requerimento na via administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
7. O mesmo diga-se da na nota fiscal de compra de fertilizante (fl. 19), emitida em 21/09/2015, após a entrada da postulação administrativa do benefício.
8. Ressalte-se que a requerente possuiu vínculos empregatícios urbanos, como cozinheira, no período de 1977 a 1979, conforme anotações em sua CPTS; casou-se com um pintor, em 02/12/1985, segundo consta da Certidão de Casamento; assim como, na entrevista rural, alegou que, quando de folga, faz faxina em casa de família, lava roupa e passa ferro de ganho, restando evidente que não houve dedicação à atividade rural, de modo a não fazer jus a postulante à aposentadoria rural por idade pleiteada.
9. Diante do contexto probatório carreado ao feito, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a requerente não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 3.406.858/SP), não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25362884965112308348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/07/2019)