PJE 2520027-65.7654.20.2.8970 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta não ter havido o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que não se verificaram todos os requisitos estabelecidos pelo art. 40 da Lei 6.830/1980, diante das constantes diligências promovidas e requeridas pelo Exequente. 3. Na hipótese, a ação foi proposta em 30/07/2003, determinando-se a citação da parte executada em 14/08/2003. Frustradas as tentativas de citação, em 19/06/2007, determinou-se a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Com o fim do prazo de um ano, determinou-se, em 30/07/2008, o arquivamento da execução sem baixa na distribuição. 4. Em 31/07/2015, o pedido de redirecionamento da execução restou indeferido por não ter o Exequente apresentado documento que demonstrasse o poder de gestão da pessoa indicada como corresponsável, determinando-se nova suspensão nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trazendo novos documentos, o Exequente requereu novamente o redirecionamento do feito, pleito que restou indeferido por decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionar, tendo em vista que o Exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa desde setembro de 2008, requerendo o redirecionamento da execução para os sócios responsáveis apenas em novembro de 2015. A referida decisão intimou, ainda, o Exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem manifestação do Exequente, sobreveio sentença extintiva, reconhecendo a fluência do prazo prescricional intercorrente. 5. Quanto ao tema da prescrição, o eg. STJ, ao julgamento do Resp 1.003.601, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 5540484-98.6318.26.9.5743, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Silveira. em: 28/07/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. 7. Davi Cavalcanti.
(PROCESSO: 37823298707382160269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)