PROCESSO Nº: 4700096-63.2831.1.6.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 86.53.90 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 07.12.6366, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 01.03.0320. Finalmente, a partir de 11.06.0894, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 23.11.6288; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 5.329-67/98, o prazo decadencial se consumou em 05 de fevereiro de 2003, resta configurada a caducidade do direito do autor de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria em questão (a fim de retroagir a DIB para implantação do melhor benefício a que teria direito o instituidor do benefício (então aposentado), aplicando-se as revisões previstas na legislação de regência, considerando que a DIB originária, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em agosto de 2017; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11700089975890736005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)