Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira 7362506-19.5262.28.3.8238 APELANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO JOAQUIM ALVES ADVOGADO: RAFAEL DUARTE E OUTROS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELA ELOAH PORTO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A UFCG E, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE, A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE ALÉM DO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE DOIS ANOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS PREJUDICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E, ANALISANDO O MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 64, §1º e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o feito é da competência do Juizado Especial Federal Cível, em razão do valor atribuído à causa. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". No caso, como registrou a sentença, a parte autora já havia se manifestado expressamente sobre a questão na petição inicial, ocasião em que defendeu a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processamento da causa, não se mostrando necessária a sua intimação para se manifestar acerca deste fundamento. Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3. Rejeitada, igualmente, a preliminar de julgamento extra petita, suscitada sob o argumento de que a incompetência absoluta em função do valor da causa deveria ter sido alegada em preliminar de contestação, uma vez que prevê o CPC que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º). 4. Assiste razão à apelante quanto à alegação de incompetência do JEF para o processamento da causa. Isto porque ela ajuizara a ação buscando a nulidade do seu contrato de trabalho com a UFCG e, em decorrência desta nulidade, o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, segundo o qual "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Conforme se extrai da leitura do referido dispositivo legal, a nulidade do contrato de trabalho é condição determinante para o recebimento do FGTS. Estabelece a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III), de modo, que não tem o Juizado Especial Federal competência para processar e julgar a presente causa. 5. Dispõe o Código de Processo Civil que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito "quando reformar sentença fundada no art. 485" (art. 1.013, § 3º, I). Processo que se encontra apto para julgamento, devendo ser aplicada a teoria da causa madura. 6. Quanto à prejudicial de prescrição bienal ou trienal, suscitada pela apelada, ressalte-se que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, aplicando-se, em regra, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 74.361/30. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em 13/11/14, no julgamento do ARE nº 275.548/DF, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu que é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS e modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." No caso, considerando que o contrato questionado foi firmado em 23/07/14 (tendo sido sucessivamente renovado até 31/12/18) e contando-se o prazo quinquenal a partir da decisão do STF (13/11/14), não há que falar em prescrição de eventuais parcelas devidas a título de FGTS. 7. A autora, ora apelante, mediante aprovação em processo seletivo simplificado regido pela Lei nº 8.745/93, firmou contrato temporário com a UFCG (em 23/07/14), para exercer a função de Fisioterapeuta Neurológica junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande/PB. Argumenta, em síntese, que, diante das renovações contratuais sucessivas até 31/12/18, a contratação "temporária" se estendeu por período muito superior ao limite máximo de dois anos previsto na Lei nº 8.745/93, sendo os contratos eivados de nulidade, nos termos do § 2 º do art. 37 da CF, que dispõe: "a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei ". Busca, portanto, a declaração da nulidade da contratação com a UFCG e, em decorrência desta nulidade, o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, assim como da jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral no RE 494586, julgado em 15/09/16. 8. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público possui autorização constitucional (CF, art. 37, IX) e foi regulamentada pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, que estabeleceu especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação, assim como o seu prazo máximo de vigência, o que, no caso, seria de 2 (dois) anos. 9. Ocorre que o presente processo comporta uma particularidade. É que a contratação, assim como as sucessivas prorrogações, se deu por força de decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 0354686-59.2473.22.12.9401 e da execução provisória 4556237-97.2124.20.12.7593 que determinaram à UFCG que mantivesse o quadro de prestadores de serviço temporário do Hospital Universitário Alcides Carneiro até contratação dos aprovados no concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. Com efeito, prevê a Cláusula Sexta do contrato da apelante (id. 2045673.5979859): "CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato está sendo celebrado em obediência à reforma da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 469626/PB - processo nº 7819048-15.5061.20.1.7105 e vigorará a partir de 02.10.5523 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 1812070-86.2693.1.99;.8201, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 797044-PB, findo o qual estará rescindindo pelo direito, sem qualquer ônus à TOMADORA. O pagamento de Férias e Gratificação Natalina será efetuado a cada 12 (doze) meses de contrato ou proporcionalmente aos meses trabalhados na hipótese de rescisão regular antes dos 12 (doze) meses". 10. Considerando que a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária ocorreu por força de decisão judicial, e não por ato volitivo da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, em consequência, prejudicada a pretensão autoral de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 11. Apelação provida para anular a sentença e, analisando o mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação da autora em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 82550232786420927111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)