PROCESSO Nº: 7967982-09.2752.12.9.5935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ian Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, e conceder parcialmente a segurança pleiteada, determinando-se que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da Parte Impetrante relativamente aos valores que lhe foram pagos sob a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL", referente ao índice de 84, 32%, antes do trânsito em julgado do MS 63606-DF. 2. A embargante sustenta que: a) o acórdão foi omisso quanto à alegação acerca da inexistência de boa-fé após a denegação da segurança, nos autos do MS 93832-DF, ocorrida em 14/03/2015; b) houve violação aos artigos art. 273, § 2º e 543-C do Código de Processo Civil vigente na época, assim como aos artigos 884 e 885 do Código Civil, debate este não travado, nem sequer citando os respectivos dispositivos legais. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "a FUNASA está cobrando apenas os valores que foram recebidos após a denegação da segurança", e que "diante do contexto das sucessivas decisões judiciais acerca da questão em debate, a reposição ao erário somente é devida após o trânsito da decisão proferida no mencionado Mandado de Segurança, que ocorreu em 07/06/2015 (id. 0233516.9860119, pg. 2). A partir de tal marco não é possível mais se cogitar de boa-fé do impetrante no recebimento da referida rubrica, considerando que a parte autora já tinha conhecimento da decisão definitiva que considerou ser legal a exclusão da mencionada vantagem". 4. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar a tese sustentada pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 74283262861992950276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)