PROCESSO Nº: 0673459-01.1848.10.5.7598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENIVAN NEVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo sentença que determinou a implantação do benefício previdenciário, por entender pela incapacidade parcial e permanente do particular, ora embargado, para a atividade laborativa. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) aplicação do art. 42 da Lei n° 8.213/91, uma vez que a presente Turma Julgadora concedeu a aposentadoria por invalidez mesmo diante de perícia judicial atestando a inexistência de incapacidade total e definitiva para atividade laborativa; ii) regra prevista no art. 1° - F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/09, relativamente ao critério de cálculo dos juros e da correção monetária; Requer, por fim, o prequestionamento dos arts. 125, I, 145, 422, 436 e 437 do CPC/73 (arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480 do CPC/15); art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM n° 1.851/2008; Recomendação CNJ n°1, de 16/02/2015. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma refutou expressamente a tese do apelante quanto à capacidade laboral do particular, indicando que, embora o respectivo laudo judicial tenha reconhecido a incapacidade parcial, sua condição é permanente, de modo que embargado não poderia ser reintegrada no mercado de trabalho, uma vez que as condições social (agricultor), econômica e educacional do segurado impedem que, ainda com redução parcial, ele possa voltar a exercer algum tipo de trabalho que garanta a sua subsistência. 4. No mais, o acórdão embargado também se pronunciou quanto ao índice de correção monetária, indicando que a Corte Suprema determinou a inconstitucionalidade da fixação da Taxa Referencial (TR) para os débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, MARCOS VINICIUS MOURA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/07/2016, DJe: 14/06/2016). 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Alexandre Costela, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 30/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49815967446819533732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)