PROCESSO Nº: 9374193-54.2375.24.11.6629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Igor Jesus E Vitor Gabriel Nascimento ADVOGADO: Murilo Nogueira ADVOGADO: Pedro Miguel Farias E Lucas Nogueira ADVOGADO: Noah Farias ADVOGADO: Luigi Lopes APELANTE: SISTEMA EDUCACIONAL LUIGI FERNANDES LTDA ADVOGADO: Raul Souza E Vicente Teixeira ADVOGADO: Leonardo Monteiro ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves E Bryan Jesus ADVOGADO: Ryan Monteiro ADVOGADO: Leandro Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito executado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda recorre defendendo que não ocorreu a prescrição intercorrente e que não houve determinação de arquivamento do feito para a contagem do prazo prescricional. Alega que não foram observados o art. 5º, LV, da CF e o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF. 3. A parte executada apela alegando que a Fazenda deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. Pelo que se observa nos autos, foi interposta execução fiscal em agosto de 1997, com despacho citatório em 1998 (Id. 7802660.4543610). Houve citação em setembro de 1998 por AR e penhora de bem naquele mesmo ano. O imóvel penhorado também garantiu outras execuções. Tiveram várias tentativas infrutíferas de penhora para garantir o valor da dívida. Em 2017 foi proferida sentença extinguindo o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 9333460.1443274). 6. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.763.911/MG, Rel. Ministro THEO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/01/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 643.701/RS, Rel. Ministro BRUNO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2015; AgRg no AREsp 937.401/GO, Rel. Ministro VITOR HUGO MELO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2014; AgRg no AREsp 094.298/GO, Rel. Ministro PEDRO DA CONCEIÇÃO ESTEVES VINICIUS FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013". (Segunda Turma, AEARESP 015138696120, Rel. Min. KAIQUE DUARTE, unânime, DJE: 29/10/2016). 7. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 0.924.972/RS, DJe 23.01.0808, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 10.108/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 07.11.4793 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 24.10.3158. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. 9. Não há dúvida sobre a legalidade da não condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. De fato, a execução fiscal foi proposta quando a dívida era exigível, vindo a ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, como dito acima. A extinção da execução fiscal decorreu, no caso, de ato de ofício do magistrado a quo e não de oposição de pré-executividade. 10. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 56282283974675771529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)