Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Gomes Nº: 1013457-56.0955.28.7.7240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DA MOTA FALCAO ADVOGADO: Kaique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luigi Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 4430404-35.0841.13.4.0619 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NIVOLUMAB (OPDIVO). MELANOMA CUTÂNEO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor o fármaco NIVOLUMAB (OPDIVO), nos termos da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (melanoma CID 10 C 43.5), necessitando fazer uso, urgentemente, sob risco de morte, do medicamento OPDIVO® (NIVOLUMAB) para controle da doença. Demonstrou, além disso, a partir do relatório médico que não existe nenhum tratamento fornecido pelo SUS para tratamento desse tipo de doença. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ 229.713,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais), correspondente a 1 (um) ano de tratamento. O medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravada ao afirmar que o não uso do medicamento implicará progressão da doença com risco de óbito. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 060876654246161, Desembargador Federal João Felipe da Paz, CAUÊ DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::09/02/2015 - Página::325; APELREEX 34288427653519573724, Desembargador Federal André Rodrigues, ANTÔNIO OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::13/05/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 45089110019711901374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)