PROCESSO Nº: 7047738-45.7744.21.12.8839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Sosthenes Marinho Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, extinguindo-o nos moldes do art. 924, I, do CPC/15. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da falta de impugnação do executado. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não se trata de execução provisória, mas de execução definitiva de obrigação de pagar quantia certa. Afirma que o INSS apelou apenas dos critérios de correção monetária e dos juros de mora a serem aplicados aos valores retroativos, então os demais itens da sentença transitaram em julgado e podem ser objeto de cumprimento definitivo por ser parte incontroversa. Pugna pelo retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento do cumprimento da sentença. Ao final, requereu o benefício da justiça gratuita. 3. O autor ajuizou ação requerendo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de o INSS pagar as parcelas vencidas do benefício relativas ao período de 08/04/2011 até a data imediatamente anterior à de implantação da aposentadoria especial (Id. 0973980.0193336). 4. Foi juntada aos autos a cópia da sentença a ser cumprida (Id. 9183556.6293277), na qual consta a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição pela aposentadoria especial (obrigação de fazer) e o pagamento das parcelas vencidas a partir de 21/01/2011 (obrigação de pagar). 5. No entanto, o INSS interpôs apelação (Id. 7128264.0616738). O objeto do apelo foi unicamente quanto aos critérios aplicados à correção monetária e aos juros de mora. 6. O Pretório Excelso firmou o seguinte entendimento no RE 180.058/RS: "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 830.857/RS, Rel. Min. Benjamin Pereira, Tribunal Pleno, julgamento: 28/08/2017). 7. A jurisprudência da Segunda Turma sedimentou o entendimento, com base no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios (Precedente: Processo 22862279487152102982, Desembargador Federal Ian Moraes, Segunda Turma, julgamento: 02/08/2018). 8. O exequente requereu, em seu apelo, a gratuidade de justiça. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos e que comprovem não poder arcar com os custos do processo sem o prejuízo do sustento (Precedente: Segunda Turma, AC/PE 13348674845224176204, Rel. Des. Federal Thiago Fogaça, Julgamento: 26/12/2017). 9. O apelante apresentou aos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. 6539109.3625411). Conforme o documento do CNIS (Id. 7944284.2248964 - p.8), o rendimento do mês de maio de 2018 era de R$ 1.669,96 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), ou seja, inferior a cinco salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. 10. Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor/exequente. [01]
(PROCESSO: 77118264317583823493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)