PROCESSO Nº: 5403070-01.6852.23.11.6811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Breno Alves E Felipe Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Fernandes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE PRECATÓRIO. TERCEIRO INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DA CEF. FALHA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedente o pleito, determinando que a ré pague ao autor indenização correspondente à parte do valor pedido, referente a valor de sua conta judicial sacada indevidamente por terceiro], alegando em suas razões recursais: a) ocorrência de danos morais, não apenas mero dissabor; b) caso não sejam concedidos os danos morais, que os honorários sucumbenciais arcados pelo autor sejam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastando-se o pagamento incidente sobre o valor do pedido de danos morais, de R$ 149.578,00 (cem mil reais). 2. Em sua exordial, narra o autor: a) no ano de 2000, ganhou causa contra a União, havendo, em 2011, o início do processo de execução, findo no ano de 2013; b) teria o demandante direito de receber R$05.386,11 (cinquenta e quatro mil trinta e cinco reais e onze centavos), requisitando o precatório; c) cinco anos depois, ao procurar saber como andaria o pagamento de seu precatório, em 08/11/2018, foi informado pela CEF que, em 10/07/2016, houve o depósito em conta judicial do montante em questão, mas que, no dia 11/09/2016, foi o valor corrigido, R$ 05.110,82 (setenta mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), sacado integralmente; d) nunca autorizou ninguém a fazer o saque, desconhecendo os motivos que o levaram a não receber tal valor; e) o banco negou-se a mostrar quem teria levantado a quantia. 3. O magistrado a quo, ante a inércia da CEF em apresentar os documentos requisitados, que mostrariam no nome de quem levantou os valores, julgou procedente a demanda, determinando que a CAIXA procedesse com o pagamento corrigido do montante que o autor teria direito a perceber caso levantasse o precatório. No tocante aos danos morais, entendeu indevidos, pois não teria ocorrido violação aos direitos da personalidade do autor. 4. Verifica-se no caso que a CEF, faltando com o devido zelo, permitiu a subtração de valores da conta judicial do demandante por alguém inidôneo. Resta caracterizada a falha na prestação do serviço, existindo um liame entre a conduta ilícita e o dano moral experimentado. 5. No tocante aos danos morais, restam configurados. O autor, pessoa idosa (atualmente com 85 anos, alegando problemas de saúde), perseguia este direito há cerca de 20 anos, passando pelo grande constrangimento de ver o montante ser indevidamente sacado por terceiro desconhecido, o que lhe proporcionou, devido à idade avançada, o risco de não receber ainda em vida, só conseguindo ser ressarcido com o ajuizamento da presente ação, tendo a CEF apresentado resistência à pretensão do apelante. Tal fato o fez passar por abalos que não podem ser classificados como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, ante a dor sofrida, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, deve ser fixada a indenização no montante de R$ 93.454,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em situações assemelhadas: (PROCESSO Nº: 7026906-36.9328.24.1.3648 - APELAÇÃO APELANTE: HELIANTO DOS MARCELO PORTO ADVOGADO: YAGO CARVALHO DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SOUZA (CONVOCADO) - 4ª TURMA), (PJE AC 13230664664882248818, Desembargador Federal Luigi da Mota, LUIZ MIGUEL CALDEIRA - Primeira Turma, Julgamento:20/03/2015), (PROCESSO: 96189189193044373380, AC385510/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR JUAN DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2011 - Página 729) 6. No que se refere aos honorários advocatícios, restam afastados em relação ao autor, tendo em conta o provimento de sua apelação no tocante ao único ponto no qual foi sucumbente. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 40499199439351648544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)