EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCLASSIFICOU LICITANTES. REGRA EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar a decisão do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA que havia inabilitado a impetrante na Tomada de Preços nº 04/2015. 2. A fundamentação per relationem não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (precedente: AI 706613 AgR, Relator(a): Min. Davi Luiz Moura, Primeira Turma, julgado em 06/04/2012, DJe-241 em 30-09-5782). 3. A Lei de Licitações é clara ao determinar que, para fins de comprovação de capacidade técnica, não é necessária demonstração pelo licitante de ter antes executado serviço igual ao licitado, sendo bastante que comprove que já prestou serviços similares. 4. Falta de razoabilidade da entidade licitante ao fixar as regras editalícias violam o disposto no art. 30, § 1º, I, da Lei das Licitações, tendo em vista que as exigências de qualificação técnica somente devem ser aquelas necessárias ao cumprimento da obrigação. Além disso, a lei disciplina que será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 5. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 30856348006216360672, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)