PROCESSO Nº: 2396292-21.5500.20.2.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI LUCAS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Porto EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de Retocolite ulcerativa K51.0. ADALIMUMABE 40 MG. Medicamento com indicação para o tratamento da referida moléstia, com autorização da ANVISA. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa. Acórdão que acordou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ambos embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 93982603664962804513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)