PROCESSO Nº: 9708383-38.0167.1.5.9793 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA COSTELA ADVOGADO: Erick da Cruz PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UFC. SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF RE598.035/CE (TEMA 403). 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária com base no disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). A Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento anterior, negou provimento à remessa necessária, entendendo que a vedação de contratação de pessoal antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses, contida no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, feriria os princípios constitucionais da isonomia e da eficiência. 2. O STF, no julgamento do RE544.238/CE (Tema 403), firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Verifica-se que o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional, quando do primeiro julgamento da remessa necessária, diverge da tese acolhida pelo STF, no julgamento do recurso extraordinário em referência, já que manteve a sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito a que a autoridade impetrada proceda à sua contratação para o cargo de Professor Substituto do Departamento de Economia Aplicada - Setor de Estudo Métodos Quantitativos - da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade da Universidade Federal do Ceará (UFC), independentemente do requisito exigido no art. 9º, III da Lei nº 8.745/93, sob o fundamento de que este seria incompatível com a CF/1988. 4. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma ao entendimento do STF, anteriormente mencionado, para reconhecer a compatibilidade da vedação prevista no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, com a CF/1988. 5. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do RE429.539/CE (Tema 403) para dar provimento à remessa necessária para denegar a segurança pleiteada, reformando-se, por consequência, a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE).
(PROCESSO: 76076276700888287300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)