PROCESSO Nº: 5028411-23.3361.3.9.8692 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA BESSA ADVOGADO: Lorenzo Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO GRATUITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da inicial dos embargos de terceiro, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e condenação da embargante em verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Hipótese em que a extinção prematura da ação, fundamentada na ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, resultou da inércia da autora em promover a citação do seu ex-cônjuge, executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8606120-53.7100.29.3.3526. 3. A jurisprudência do STJ vem se posicionando pela prescindibilidade da inclusão do executado no polo passivo da ação de embargos de terceiro, na hipótese de o bem controvertido não ter sido por ele indicado. 4. No caso, a constrição judicial que se pretende desconstituir é decorrente do reconhecimento de fraude à execução, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Reforma da sentença que se impõe. 5. Consoante a dicção do § 3º, I, do art. 1013 do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir, desde logo, o mérito, quando reformar sentença fundada no art.485. 6. O exame do acervo documental constante dos autos evidencia que a execução de título extrajudicial (Acórdão nº 1097/2007) foi proposta pela União Federal em 16/07/ 2008, com a citação do devedor em 03/06/2008. 7. Nada obstante, o ato de cessão gratuita incidente sobre o imóvel residencial do casal se aperfeiçoou em 14/01/2006, com a homologação judicial do acordo de partilha de bens, nos autos da Ação de Separação Consensual nº 0829.1801.2726-8. 8. Ora, a caracterização da fraude à execução exige prévia citação do executado, inocorrente no caso concreto, haja vista que, quando da cessão gratuita, sequer havia se aperfeiçoado o título condenatório, a tornar inviável a desconstituição incidental do ato. 9. Decerto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico formalizado em momento anterior à própria execução consubstancia hipótese de fraude contra credores, exigindo, portanto, demanda própria, com instrução e procedimento aptos a desconstituir ato praticado com fraude ou abuso de direito. 10. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 54692827219174280935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)