PROCESSO Nº: 5151151-62.0870.17.12.2646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a nulidade do auto de infração nº 411824/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da incidência de multa simples sem observância da aplicação de advertência prévia ao infrator, nos termos do art. 72, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/97. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente o entendimento de que a imposição da penalidade de advertência, no particular, possui embasamento nas condições socioeconômicas do autor, que não por outra razão lhe foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça, sem perde de vista que não há provas quanto à existência de infrações ambientais anteriores, tampouco que tivesse praticado maus tratos aos pássaros sob seus cuidados. 4. Ressalvada a convicção pessoal do relator, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 2797388-82.6356.25.12.4796, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35859884766197692836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)