PROCESSO Nº: 6673609-03.6830.22.5.4612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: POLIGONO-PRODUTOS E LIGAS PLASTICAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Noah Pereira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9762954-07.9445.27.10.7664 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BRENO DA MOTA. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor pelo BENJAMIN DIAS e de utilização do INFOJUD para buscar bens de sua titularidade. 2. O recorrente aduz que poderá perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável, que a execução fiscal deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que já promoveu o BACENJUD e o RENAJUD, restando todas as diligências infrutíferas. 3. Ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a aplicação do art. 185-A do CTN, por meio do JOÃO MIGUEL CORREIA, não pode ser efetivada automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos. 4. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD. 5. Este é o entendimento que prevalece na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode inferir do recurso repetitivo REsp nº 4.113.000-SP (Rel. Min. Og Danilo Rodrigues. 26/11/14) e dos precedentes desta Quarta Turma (AG nº 4330927-62.6792.11.12.6877-AL, Rel. Des. Antônio da Rocha. 17/09/19 e AG nº 3072271-02.6920.7.10.7609-PE, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19). 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 96990326341906103269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)