PROCESSO Nº: 0457801-37.9124.5.8.7778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GONÇALVES ROMAO ADVOGADO: Bernardo Gonçalves APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 624/2016. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral, cosubstanciado na anulação da Resolução CONTRAN nº 614/2016, declarando inadequado o manejo de Ação Popular para os fins propostos pelo autor, o qual pretendia, em verdade, tutelar interesse particular e realizar um controle abstrato de constitucionalidade sobre a norma editada pelo CONTRAN. 2. No caso dos autos, a Ação Popular foi ajuizada com o fim de declarar a nulidade da Resolução CONTRAN nº 624/2016, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos a que se refere o art. 228 do CTB. Defende o autor que referida norma padece de vícios de legalidade e constitucionalidade, porque não tem critérios objetivos para aferição do volume ou frequência de som emitido pelos equipamentos utilizados em veículos, deixando os motoristas suscetíveis a arbitrariedades por parte dos agentes de trânsito, violando aqueles princípios constitucionais. 3. Analisando o caso em cotejo, entendo que não merece reparo a sentença apelada , que reputou inadequada a via eleita pelo autor para persecução do interesse aqui apresentado, isto porque, da leitura conjunta do art. 5º, LXXIII, da CF/88 e da Lei 4.717/65, depreende-se, como condição necessária à propositura da Ação Popular, a lesão: a) ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe; b) à moralidade administrativa; c) ao meio ambiente; e/ou d) ao patrimônio histórico e cultural. 4. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público. Entretanto, conforme resta claro dos pedidos feitos pela parte autora, o que se busca, na verdade, é a declaração de nulidade da Resolução CONTRAN nº 624/2016, para benefício próprio e dos demais usuários de equipamentos de som, ou seja, pretende valer-se da ação popular para proteção de interesses particulares, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 5. Considerando que o objetivo final da demanda é reconhecer a inconstitucionalidade da mencionada resolução, a fim de evitar que ela produza os seus efeitos, as repercussões desse provimento jurisdicional equivaleriam ao das ações típicas de controle abstrato de constitucionalidade, o que é inadmissível, visto que a ação popular não é instrumento processual para atacar norma em tese, configurando burla ao sistema constitucional, que prevê hipóteses restritas de legitimação e controle de normas. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67869003684305574546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)