PROCESSO Nº: 6891473-07.9700.28.9.2063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que possibilite ao impetrante, após o trânsito em julgado, permanecer acumulando os cargos de técnico em enfermagem na UFRN e de técnico em enfermagem na EBSERH, sem a imposição da limitação da carga horária prevista no Parecer AUGUSTO CALDEIRA, de 23/09/1998. 2. Em seu recurso, a Pietra Nunes, em síntese, que a pretensão da parte apelada afronta a limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º da CF/88, que remete ao art. 7º, XIII da mesma Constituição, que estipula a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo haver a sua redução, sem qualquer alusão a possibilidade de acréscimo. Aduz, ainda, que o Parecer da Advocacia Geral da União, inclusive, foi mais benéfico do que a previsão constitucional da limitação da jornada semanal em 44 horas (art. 7º, XIII, da CF/88). Essa limitação, como se observa do citado dispositivo, é aplicável aos servidores públicos em virtude do art. 39, § 3º, da CF/88. 3. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 4. O STF tem entendido pela impossibilidade da proibição da acumulação de cargos públicos cumuláveis exclusivamente em razão da carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 116.019/RJ, Rel. : Min. Dias Toffoli, Publicação: 03/01/2015). 5. No caso dos autos, analisando os documentos de id. nº 4333903.4515870 e nº 0967959.5219787, verifica-se que o apelado exerce as funções de técnico em enfermagem na UFRN e técnico em enfermagem na EBSERH, ambos na cidade de Natal - RN, cumprindo duas jornadas de 12/36, ambas do horário diurno, com um intervalo de 12 (doze) horas entre um vínculo e outro. Desse modo, constata-se que o autor possui uma jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais, cumprindo-as diariamente, de 7h às 19h, cada dia em um vínculo diferente, não havendo que se falar em incompatibilidade de horário. 6. Destarte, considerando que não restou demonstrado que a jornada de trabalho exercida pela autora inviabilizaria o desempenho de suas atribuições, não há impedimento a que acumule duas funções, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. 7. Ademais, verifica-se que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2019, revogou o Parecer BERNARDO VIEIRA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 55649192485192050587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)