PROCESSO Nº: 5792554-04.5573.8.10.7397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO CPE-VLT FORTALEZA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira Castelo Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rocha CONTRIBUINTE. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença prolatada em ação mandamental determinando a reinclusão dos débitos da impetrante no parcelamento tributário previsto na Lei Federal 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a possibilidade de manutenção do contribuinte no programa de parcelamento de débitos previsto na Lei 13.496/2017, quando este, após a adesão e pagamento da primeira parcela da dívida, cometeu equívoco formal na geração da guia de pagamento das demais parcelas. 3. Destaque-se que não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. 4. Nesse contexto, não se vislumbra configurado o descumprimento das condições exigidas para inclusão no programa de recuperação fiscal de forma deliberada pela impetrante, mas simples equívoco formal escusável, posto que os débitos objeto do parcelamento se referiam ao programa de recuperação fiscal da órbita da PGFN (PERT-PGFN) e não o relativo à RFB (PERT-RFB), tendo a impetrante, não obstante, realizado o depósito das parcelas, ainda que através de guia de pagamento errada. 5. Denota-se da análise do quando fático que enreda a demanda a manifesta intenção da apelada de aderir e cumprir o parcelamento, razão pela qual é razoável autorizar que continue como beneficiário do programa de recuperação fiscal, providenciando-se o indispensável pagamento das parcelas posteriores mediante DARF, tendo em vista a configuração da boa-fé e a ausência de prejuízo para a administração fazendária. 6. Importa consignar que o intuito do parcelamento em questão, para além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 7. Ademais, a postura da Administração Tributária não observou outro propósito do parcelamento em questão, que não é simplesmente arrecadatório, considerando que também busca extinguir ou evitar os litígios relativos aos créditos nele abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das impugnações realizadas. 8. A resistência oposta pela apelante constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei, a autoridade fazendária acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados 9. Nessa ordem de ideia, releva destacar que no exercício da atividade de gestão da regularidade do programa de parcelamento não se cogita a atuação desmedida da Administração Pública, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição. 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco. 12. Assim, não há o que reformar na Mariane da Cruz, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, no sentido de que "excluir a parte impetrante do PERT, que veio para corrigir um problema da crise econômico-financeira que assola o País, em função de erro formal atinente à guia adotada para realizar os respectivos pagamentos (GPS ao invés de DARF), mostra-se uma medida desarrazoada e desproporcional, ainda mais considerando a integralidade dos valores pagos e as consequências que a referida exclusão acarreta". 13. Apelação não provida. Leandro Nascimento
(PROCESSO: 03816652627615753031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)