PROCESSO Nº: 4376550-57.6595.7.4.4556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO ANTERIOR COMO ÓBICE À NOVA ADESÃO. REQUERIMENTO IMPLICITAMENTE AVALIZADO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal /CE que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a reinclusão da impetrante no Programa de Recuperação de que trata a Lei nº 12.865/2013, bem como autorizando-a a regularizar os pagamentos pendentes após sua exclusão do parcelamento. 2. A impetrante aderiu ao acordo previsto na Lei nº 12.865/2013 e pagou as parcelas regularmente, durante quatro anos, sendo, após esse período, excluída do parcelamento em questão, com o restabelecimento da exigibilidade do débito em sua integralidade, com todas as cominações e acréscimos legais, sob o fundamento de ausência de autorização para adesão daquele contribuinte que já tenha aderido ao parcelamento criado pela Lei nº 11.941/2009. 3. Nos 4 anos de incontroversa adimplência da empresa, não houve qualquer notícia de oposição do Fisco Federal ao pedido de adesão formulado, havendo o Estado implicitamente avalizado o parcelamento pretendido, deixando que a fase de possível indeferimento do programa fosse desarrazoadamente ultrapassada e criando para a contribuinte uma natural expectativa positiva em relação à sua manutenção no programa. 4. O C. STJ, para casos como o presente, reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como revela ser o caso concreto. Precedentes: AgInt no REsp 6.944.012/RS, Rel. Min. Lucas Jesus, Primeira Turma, DJe 03/12/2017; REsp 0.117.317/RS, Rel. Min. Og Juan Barros, Segunda Turma, DJe 23/03/2017. 5. Considerando que 1) a reversibilidade da medida é facilmente possível em favor da Fazenda Pública, que poderá se apropriar dos pagamentos realizados sob o manto da medida liminar e que 2) se revela potencialmente grave o prejuízo à contribuinte, enquanto aguarda o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário acerca de sua plausível tese, faz-se necessária a manutenção da decisão liminar recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 14928772613788349759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)