EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE938177 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os proventos de aposentadoria e de pensão por morte, percebidos pela impetrante, para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 429266, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 4. Precedentes deste. eg. Tribunal: 44498809808680659272, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 3ª Turma, 17/06/2019; 19856733303187459416, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 30/09/2019; 39266638537753375961, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO (CONVOCADO), 1º Turma, 07/07/2018. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 18970373414470402123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)