PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV DO CPC. ARTIGO 8º DA LEI 72.292/2011. CONSTITUCIONALIDADE. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Sustenta o apelante que para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório das quatro anuidades. Afirma que, na hipótese dos autos, relativa à cobrança da anuidade de 2006 de pessoa jurídica, foi cumprida a condição de procedibilidade, porque o valor total da execução é de R$ 3.493,80, o qual é superior ao montante de quatro anuidades de R$ 500,00.
2. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Na hipótese dos autos, trata-se de pessoa jurídica, em que o valor da anuidade é calculado com base no capital da empresa, por isto, em 2006, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa, fl. 12, o valor era de R$1.493,64 , o qual vai de encontro à afirmação do recorrente, desprovida de comprovação, de que a anuidade, na data da interposição da ação (fevereiro/2012), era de R$ 500,00.
4. O valor em disputa na presente execução fiscal (R$ 3.493,80) é inferior ao valor preceituado na legislação pertinente (R$ 5.986,56 - quatro anuidades), o que permite que se conclua estar caracterizada a ausência do interesse processual do exequente, devendo-se manter a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33200827679908768797, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)