PROCESSO Nº: 2880108-64.4900.6.5.8398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Leandro Cavalcanti APELADO: CURRAIS NOVOS PREFEITURA ADVOGADO: Benjamin da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, objetivando o cumprimento, pelo Município, da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 91.153/86, a fim de reformar o piso salarial da categoria (R$ 2.145,36, incluído o adicional de insalubridade), bem como para reduzir a carga horária dos técnicos em radiologia (24 horas semanais), de modo a também lhes ser garantido férias semestrais de 20 dias. 2. Em seu apelo, o Conselho assevera sua legitimidade para ajuizamento da lide, arguindo que a atribuição principal dos Conselhos Profissionais é a fiscalização do exercício profissional que se manifesta desde a notificação de um profissional irregular até o efetivo cumprimento da legislação. Argumenta que o interesse e a legitimidade da autarquia decorre do efetivo descumprimento à lei, e das disposições da Lei nº 7.347/85 que lhe confere legitimidade para ajuizamento de ACP . Junta arestos. 3. O STF que, nos autos da ADI n. 1.717/DF, decidiu que os Conselhos profissionais ostentam natureza autárquica, e nessa condição, estão legitimados à propositura de ação civil pública. Também o STJ no julgamento dos Resp 4.291.097/CE e Resp 9.178.115/SE, adotou o entendimento de que o art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, na primeira ação citada do STJ se discutiu a exclusão de biólogos e bioquímicos para concurso ao cargo de farmacêutico-bioquímico e, no segundo Resp mencionado (6.748.268/SE), deliberou-se pela legitimidade do Conselho Regional de Enfermagem, no sentido de vedar a prática de atos privativos de enfermeiros, por outros profissionais de enfermagem. 4. "A legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicatos" (TRF5, Processo: 84257654304717939012, Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2018). 5. O artigo 12 da Lei nº 7.394/85 atribui aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia a defesa da classe, o que remete justamente à função precípua do conselho, mas não lhe confere legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos. 6. Embora os Conselhos Profissionais tenham legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, a autarquia não busca por meio desta ação a tutela de um direito coletivo, mas a salvaguarda coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria, em afronta às disposições do art. 1º da Lei 7.347/85. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 69767819176991942022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)