PROCESSO Nº: 4424677-48.6811.4.12.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC VIANA DANTAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4982116-57.0329.3.7.9406 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Pretende a agravante seja determinado a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 12/07/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Verifica-se que a sentença exequenda, proferida em 02/02/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 19/09/2010". 4. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 156.875/RJ, Rel. Min. Leonardo Gomes, Terceira Turma, DJe de 18/09/2016; TRF5: AC nº 525182/PE, Rel. Des. Fed. João Novaes, Segunda Turma, DJE de 02/06/2017; AC nº 803413/PE, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Mota, Primeira Turma, DJE de Pedro Miguel Ramos; AC nº 808751/PE, Rel. Des. Fed. Convocado Danilo Carvalho, Primeira Turma, DJE de 19/08/2015). 5. Assim, tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento, que expressamente determina seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34156738181914461034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)