PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. IDOSO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível manejada pelo INSS, em contrariedade à sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marco (CE), a qual julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de amparo assistencial ao idoso, desde a data da entrada do requerimento.
2. Há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC).
3. De fato, o benefício de amparo social já foi debatido em Juízo, em ação aforada na Justiça Federal, em 26/6/2013, na 31ª Vara da SJCE (processo nº 9465920-45.5187.7.6.3731). A referenciada demanda transitou em julgado em 3/5/2014, entendendo o MD. magistrado que não restou evidenciada a situação de vulnerabilidade social. Na ocasião, inclusive, constatou-se que a requerente possuía dois veículos em seu nome.
4. No caso dos autos, por seu turno, não é possível perceber a existência de alteração nas circunstâncias fáticas que fundamentaram a improcedência da demanda ajuizada no Juizado Especial Federal. Logo, materializada afigura-se a coisa julgada, haja vista a ausência de novos documentos a embasar a pretensão autoral. Ressalte-se que, muito provavelmente, a postulante respaldou a demanda interposta perante o JEF no mesmo requerimento administrativo que instruiu a ação em tela, vez que esse remonta a 19/4/2012 (fl. 13).
5. Diante disso, resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado, razão pela qual de rigor o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC.
6. Honorários fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança restará suspensa, eis que a parte autora é beneficiária do sistema da assistência judiciária gratuita.
7. Recurso de apelação do INSS provido.
(PROCESSO: 03833651117891520160, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)