PROCESSO Nº: 3911699-00.8019.17.11.5596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIANA ADVOGADO: Felipe Rezende APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 85 E PARÁGRAFOS DO CPC/15. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE. VERBA DEVIDA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito integrativo, opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo manejado por EMANUEL CUNHA e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse do exequente. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao arbitramento dos honorários, nos termos do art. 85, e parágrafos, do CPC/15. 3. De fato, deve ser sanada a omissão por ausência de fixação de honorários advocatícios. Isso porque, se por um lado mostra-se descabida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios quando a petição inicial é liminarmente indeferida, o mesmo não se pode dizer quando a relação processual é perfectibilizada em grau recursal, com a citação e efetiva apresentação de contrarrazões pela parte contrária. 4. Ocorre que, as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 6. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 6. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 7. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 8. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, fundamento pelo qual se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários sucumbenciais. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 91086784877074712519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)