PROCESSO Nº: 1794249-49.5181.15.3.1242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL FARIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação da exequente contra sentença que declarou a prescrição para o redirecionamento e extinguiu esta execução fiscal. 2. Os argumentos apresentados pela apelante dizem respeito à prescrição intercorrente na hipótese em que não for localizada a parte executada, quando, na verdade, a sentença declarou a prescrição da pretensão de redirecionamento da dívida para a pessoa do(s) sócio(s) da empresa devedora, tendo em vista a dissolução irregular desta constatada pelo oficial de justiça. 3. A sentença, proferida em 27/04/2016, ressaltou que "desde abril de 1997 restou constatada, em diligência por oficial de justiça, a dissolução irregular da contribuinte (fl. 58-verso), sem que igualmente tenha a exequente diligenciado em promover qualquer redirecionamento". No processo digitalizado (fls. 119/120), vê-se que somente em 06/03/2013 é que a credora requereu o redirecionamento da dívida para a pessoa dos representantes da empresa, quanto já ultrapassado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 4. Tratando-se, pois, de prescrição da pretensão executória contra a pessoa do(s) sócio(s) da pessoa jurídica, não se aplica o procedimento previsto no art. 40 da LEF. 5. Cuidando-se de prescrição direta (da pretensão executória), e não de prescrição intercorrente, a sua declaração pode ocorrer inclusive de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de prévia oitiva da parte credora. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 0626741/SP, Rel. Ministro EMANUEL AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2011, DJe 01/05/2011; STJ, AgRg no AREsp 039.360/BA, Rel. Ministro Diego Costela, Segunda Turma, DJe 27/06/014; STJ, REsp 7991853/PR, Rel. Ministro DIOGO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 05/12/2018. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 83213590562699933128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)