PROCESSO Nº: 1814053-09.8272.7.7.6040 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA DA CRUZ ADVOGADO: Anthony da Mata e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o juiz singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária; Dado que a condição de segurada da demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que a autora é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) e de transtorno de adaptação (F43.2), que enseja incapacidade total para o exercício de sua atividade laborativa (representante de atendimento), necessitando de tratamento e de readaptação funcional, é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença até que se dê a eventual reabilitação profissional; Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Remessa oficial parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e excluir da condenação as "astreintes".
(PROCESSO: 23670959361246096859, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)