PROCESSO Nº: 4657260-11.6836.2.1.2003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Paulo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. AUGUSTO REZENDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RE 861.557. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência para adequar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma (Id. 1060734.77820290) à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 738.747, de repercussão geral reconhecida. 2. O entendimento do STF foi no sentido de que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. O art. 1.030, II, do CPC dispõe que os autos do processo serão encaminhados ao órgão julgador para realização de juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. O acórdão proferido pela Segunda Turma havia dado provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de readequação do benefício do autor, visto que como a DIB remontava a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela. 5. De fato, o STF, no RE 195.370, não limitou a aplicação dos dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Constituição de 1988. 6. Já houve decisão do Pretório Excelso em que ficou entendido que: "Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador Bruno Moura então vigente". Precedente: STF, ARE 876.341/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/07/2015. 7. A análise sobre a adequação de benefícios aos tetos das referidas emendas será feita caso a caso. O autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 28/07/1984 (Id. 0983723.7248955 - p. 4). 8. Conforme documento acostado aos autos pelo INSS (Id. 1430122.9472342), a renda mensal do autor em abril de 1984 era de Cr$ 757.442,88, valor inferior ao teto na época (Cr$ 7.733.792,00). Como a renda mensal não atingiu o teto na concessão (abril de 1984), descabe a readequação pleiteada pelo apelante. 9. Mantido o provimento à apelação do INSS para julgar o pedido do autor improcedente. [01]
(PROCESSO: 72423552649021859847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)