PROCESSO Nº: 9000102-21.3680.28.4.7669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MOURA ADVOGADO: Igor da Cunha Rabelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786487-83.5710.20.6.8584 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. SAMUEL CAMPOS. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata internação do Agravado em leito de Unidade de Terapia intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Restou provado, também, por meio de relatório médico, que a Parte Agravada apresenta necessidade de internação "unidade de terapia intensiva para vigilância respiratória e hemodinâmica". 4. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. 5. Verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de Instrumento provido em parte. lcp
(PROCESSO: 90262146029947792742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)