E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - II. EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE a proceder à avaliação da titulação e competência do Autor, para fixação do nível do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), implantando de imediato o novo valor e pagando as diferenças devidas. II - Para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Além disso, a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. III - A Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que os Aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. A partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37229563752694729212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)