PROCESSO Nº: 8744184-03.1704.10.1.5947 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INTERNITEO - EXPORTACAO E IMPORTACAO DE IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: Claudiane Nascimento De Souza PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. MERCADO DE CÂMBIO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença prolatada nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada no intuito de determinar à autoridade impetrada que libere e deposite, imediatamente, o valor bloqueado, na conta da empresa Interniteo - Exportação e Importação de Isabelly da Conceição. 2.No caso em análise, verifica-se que a impetrante, sociedade empresária exportadora, buscou a mencionada instituição objetivando que, com a abertura da conta, fosse viabilizada a transferência de valores referente a um acordo de exportação pré-agendado. 3.É sabido que o contrato de câmbio, tendo em vista a fundamental importância econômica de seu objeto (divisas), é submetido a um rígido controle por parte das autoridades monetárias, a ponto de ser conceituado como um contrato de adesão "sui generis", na medida em que ambos os contratantes estão submetidos a cláusulas contratuais preestabelecidas e impostas pela norma legal, a exemplo da Resolução Banco Central do Brasil n. 3.568, de 15 de setembro de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências. 4. Segundo a CAIXA a transação internacional decorrente do depósito do sinal do contrato de exportação n. 46466457, INVOICE n. INT600176163, em conta de titularidade da empresa Interniteo - Exportação e Importação de Luiz Otávio Rodrigues., amolda-se ao serviço ofertado pelo banco denominado de câmbio pronto exportação, na modalidade recebimento antecipado, com previsão do embarque da mercadoria para data futura. 5. Consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, tal serviço foi regulamentado internamente, por meio do(a) "CO 308", que, no seu "item 3.5", elenca uma série de exigências à concretização da operação de câmbio. No entanto, tais exigências não foram informadas adequadamente à impetrante, e nem se há de presumir que tivesse ela conhecimento delas, já que se trata de informação interna, a qual, nem mesmo após intensa pesquisa na internet, é possível localizar. 6.Desse modo, contata-se que a exigência, para o contrato de câmbio, do tempo mínimo de 06 (seis) meses de conta, sem o conhecimento do impetrante, feriu não só o art. 6º, inciso III, da Lei 8078/90, que dispõe que os fornecedores estão obrigados a disponibilizar informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a fim de que o consumidor possa fazer suas escolhas de forma consciente, como também o próprio princípio da transparência que deve nortear os negócios jurídicos. 7. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 67081167882631244339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)