PROCESSO Nº: 2447541-70.7818.6.7.5802 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DIOGO FERREIRA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Joaquim Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DAVI LUIZ TEIXEIRA NÃO VERIFICADAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES E DO MPF PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LOTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PENHORAS EM FAVOR DA UNIÃO REALIZADAS EM DATAS BEM ANTERIORES À CESSÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação dos autores em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido autoral, por serem os imóveis que pretendem usucapir compostos de vários lotes pertencentes à União. Houve a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O imóvel usucapiendo, que foi objeto de cessão de posse, mediante contrato assinado em 97.36.17 (id nº 09629164, fl. 16), é constituído por três porções de terra (id nº 66303275, fls. 38/39). A primeira porção está situada no loteamento Jardim Riviera e é constituída pelos lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra BB. A segunda porção de terra, por sua vez, é composta pelos lotes 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra BA, também localizada no loteamento Jardim Riviera. Por fim, a terceira porção é formada por um terreno de 1.666,000 m2, no mesmo loteamento das demais porções. 3. Preliminarmente, aduzem os apelantes a necessidade de apreciação da exceção da incompetência absoluta. A matéria, todavia, já foi objeto de análise por parte do Juízo dirigente, que, apontando a repercussão no patrimônio da União, reconheceu, acertadamente, a competência da Justiça Federal (id nº 08988188, fls. 16/17). 4. Quanto à ausência de intimação para que os autores participassem da audiência de instrução, verifica-se a inexistência de qualquer nulidade. Esclarece-se, de imediato, que a referida audiência apenas foi designada para compelir a SPU, na pessoa do então superintendente, a se manifestar acerca da existência, ou não, de interesse da União na respectiva ação. Ocorre, contudo, que a autoridade não compareceu ao ato, conforme consta no termo de audiência (id nº 44280742, fl. 75), inexistindo produção de provas. Ausente o prejuízo, o não acolhimento da preliminar é medida que se impõe. 5. O MPF também não foi intimando para participar da audiência de instrução. Contudo, como já pontuado, não houve produção de provas. Ademais, o Parquet foi intimado e teve oportunidade para se manifestar em outras diversas ocasiões. O próprio MPF não vislumbrou necessidade de anulação da sentença com base em tal fundamento. Assim, afasta-se, também, a preliminar de nulidade por ausência de intervenção obrigatória do MPF em todos os atos do processo. 6. Apontou-se a nulidade na sentença pelo fato de inexistir intimação para que os autores apresentassem alegações finais. Contudo, analisando os autos, verifica-se que houve a intimação para que os demandantes se manifestassem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de petição e documentos colacionados pela União (id nº 12272280, fls. 32/71). Os apelantes, todavia, mantiveram-se silentes. 7. Os demandantes aduzem, ainda, cerceamento de defesa e melhor sorte não os alcança. Exceto quanto ao requerimento para que a Fazenda Nacional juntasse aos autos cópia dos processos de execução fiscal, que foi deferida pelo Juízo a quo, os recorrentes não especificaram quaisquer outras provas adicionais que desejavam produzir, para além das que já haviam anexado ao processo. Na petição de id nº 43397258, fl. 48, os apelantes pediram, inclusive, o julgamento do feito, o que se repetiu na petição de id nº 96729700, fl. 5. 8. Conforme consta na certidão cartorária (id nº 64331177, fl. 40), os lotes 06, 08, 10, 12 da quadra BB se encontram adjudicados à União, conforme R-3, na Matrícula nº 3.924, Livro nº 2; e os lotes 07, 09, 11 e 13 se encontram adjudicados em nome da Fazenda Nacional, conforme R-5, na Matrícula nº 9.008, Livro nº 02. Quanto à segunda porção de terra, a certidão cartorária (id nº76142449, fl. 41) informa que os lotes 06, 07,08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra BA foram adjudicados à União Federal, conforme R-3, na Matrícula nº 3.921, Livro nº 02. 9. Não restam dúvidas acerca da natureza pública que paira sobre tais lotes, impedindo a ocorrência da usucapião. Partindo-se de tal constatação, fundada em prova documental, revela-se inútil a citação pessoal dos confinantes, bem como a citação do Município de Aquiraz/CE e do Estado do Ceará, à luz da instrumentalidade das formas. 10. No que concerne à invalidade da penhora e da adjudicação, com base na alegação de ausência de intimação acerca de tais atos, cumpre pontuar que a cessão de posse é do ano de 1999 e as penhoras datam de muito antes. Segundo os registros cartorários (id nº 24008858, fls. 65/71), a penhora na Matrícula nº 3.924 ocorreu em 92.39.71, na Matrícula nº 3.921 em 86.84.92 e na matrícula nº 9.008 em 05.84.58. 11. Não pode ser imputado à União o ônus da desídia dos apelantes, que adquiram o imóvel sem a devida análise do registro, documento que tem como função, justamente, permitir a terceiros o conhecimento acerca dos ajustes envolvendo o bem, possuindo eficácia erga omnes. Ademais, a ação de usucapião objetiva elevar a posse à propriedade quando cumpridos os requisitos legais, não devendo se prestar a conjecturas alheias. 12. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87985367323443214508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)