PJE 2773051-42.3875.19.3.1669 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TETO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). INCIDÊNCIA DO ART. 37, XI, DA CF. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida reclamada pela União (R$ 940.601,81), a título de ABATE-TETO com a devolução dos valores eventualmente descontados a este título, com juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União sustenta, em síntese, que: a) o Estado da Paraíba deve integrar o polo passivo da presente lide, no condição de litisconsorte, uma vez que foi prejudicado financeiramente com o suposto pagamento a maior ao servidor cedido; b) não se aplica ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 798.476, uma vez que não se trata de cumulação de cargo constitucionalmente permitida, mas sim de cessão de servidor; c) a devolução dos valores recebidos acima do teto constitucional é devida independentemente da suposta boa-fé do servidor no recebimento dos valores. 3. No caso concreto o servidor, que exerce o cargo efetivo de Delegado da Polícia Federal, moveu ação judicial contra a cobrança administrativa promovida pela União, onde se busca a reposição ao erário do montante de R$ 273.767,81 a título de abate-teto que deixou de ser observado entre janeiro/2011 e maio/2012, quando o servidor estava cedido ao Estado da Paraíba para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança e Defesa Social. 4. Inicialmente, como consta na sentença, há de ser afastada a necessidade de o Estado da Paraíba integrar a presente lide, uma vez que, além de não existir pedido autoral em face do ente estadual, este não promoveu nenhuma cobrança administrativa relativa aos valores discutidos nos autos, de modo que inexiste interesse do Estado da Paraíba que enseje a sua inclusão na presente demanda. 5. Por não se tratar de cumulação de cargos constitucionalmente permitida, não se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos REs 221.881 e 516.545, no sentido de que, "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Nesse sentido: TRF5, 1ª T., PJE 1077801-11.2482.5.4.0923, rel. Des. Federal João Felipe Campos, João Miguel Castro. em: 07/04/2018; TRF5, 3ª T., PJE 1116704-77.1971.30.6.6914, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Campos. em: 19/02/2018; TRF5, 2ª T., PJE 3481079-32.8277.29.6.0912, rel. Des. Federal Daniel Araújo. em: 27/11/2015. 6. Em que pese não haver precedente do STF especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (mas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei pela administração), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 4.890.544, rel. Min. Kevin Ferreira, Segunda Turma, julgado em 10/07/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 7. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 93953619723950373637, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 08558296493464788007, rel. para acórdão Des. Federal Samuel Moreira. em: 15/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 48204163059767973885, rel. Des. Federal Enzo Sales. em: 04/01/2019. 8. É de se observar que o abate-teto deixou de ser realizado por erro operacional da administração, não havendo indícios de má-fé na conduta do autor, ficando evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pelo demandante. 9. Note-se, ainda, que, conforme fundamentado na sentença, não se vislumbra dano ao erário federal, visto que o Estado da Paraíba (órgão cessionário) reembolsou à União (órgão cedente) a totalidade dos pagamentos que o ente federal realizou em favor do autor, a título de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Federal, no período de 2011 a 2015. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 80713211469250210565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)