PROCESSO Nº: 9597903-99.5500.29.7.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SALMEPA S/A ALIMENTOS DO MEDIO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Rezende - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 9.777.789/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "4.1)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (grifos acrescidos). Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." (grifos acrescidos). 3. Os autos noticiam que a Executada, embora regularmente citada, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 27/10/2012, foi proferido despacho determinando que, em caso de restarem infrutíferas as buscas via Bacenjud e Renajud, bem como não localizados bens passíveis de penhora após a quebra do sigilo fiscal e imobiliário da Executada, o feito seria suspenso, o que ocorreu na espécie. No mesmo ato, deixou-se claro que deveriam ser apontados bens passíveis de penhora que justificassem a realização da diligência requerida, devendo a Exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito. 4. A Exequente tomou ciência das diligências infrutíferas nos sistemas de buscas supracitados, como também da não localização de bens passíveis de penhora em 10/12/2012, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Ciente do resultado negativo das buscas requeridas e sem a apresentação do valor atualizado da dívida como fora determinado, a Exequente renovou o pedido um mês depois, mesmo sabendo que a empresa estava inativa, e sem ter comprovado qualquer alteração na situação financeira da mesma. Diante disto, a sentença concluiu que não haveria motivo que justificasse a utilidade da renovação de tal diligência para impulsionar a Execução. 6. Em 25/05/2018, a Exequente foi Intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 7. Do término do prazo de suspensão da Execução (29/06/2013) até a até a primeira oportunidade que teve de falar nos autos (05/01/2018) decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 72356737729858513656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)