PJE 6191056-39.7406.23.11.6490 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que a União e o Estado de Pernambuco forneça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Erbitux (CETUXIMABE 500mg/m2, 1000mg), em dose de manutenção a cada 14 dias, por tempo indeterminado, na forma e dosagem prescrita, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, em síntese, que: a) não houve incorporação da referida medicação pelo SUS, em decorrência de deliberação da CONITEC; b) a alternativa terapêutica ofertada pelo SUS seria eficaz; c) não há evidências da efetividade do fármaco requerido para o tratamento da enfermidade da parte autora; d) merece atenção a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido. Pugna pela revogação da decisão que determinou o fornecimento do fármaco ERBITUX (CETUXIMABE). 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme observado pelo Juízo a quo, "consta declaração firmada por 3 (três) médicos oncologistas do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital do Câncer de Pernambuco, vinculado ao SUS, datada de 27/03/2019, informando ser o autor portador de adenocarcinoma de reto metastático (pulmão, osso, linfonodo) CID 10 C21, em quimioterapia paliativa no aludido hospital, prescrevendo o CETUXIMABE na dose de 500mg/m2 (1000mg) a cada 14 dias, por tempo indeterminado, podendo ser suspenso por toxicidade limitante ou progressão da doença, destacando, outrossim, ser a melhor opção terapêutica para o paciente e o risco de morte em virtude do atraso no início do tratamento". Destacou-se que "vislumbra-se, ainda, a informação, na referida declaração, que a medicação não é fornecida pelo SUS. Por fim, através de consulta ao sítio da ANVISA, constata-se encontrar-se a medicação devidamente registrada". 6. Quanto à multa, a Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 40867163185955757429, Rel. Des. Federal Samuel Cardoso, julgamento em: 31/03/2018). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Suspensa a exigibilidade da multa imposta.
(PROCESSO: 77702414143258671330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)