PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIOGO DA ROCHA. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE contra sentença que, com base na conjugação interpretativa dos arts. 257, 267, I, 284, § único, 295, VI, e 329, todos do CPC, indeferiu a inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito.
2. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz Federal proferiu despacho em 07/09/2011 determinando a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, anexar aos autos a comprovação de pagamento de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado, o ora apelante deixou transcorrer o prazo, tendo o Juiz proferido sentença extinguindo o feito.
3. Com a edição da Lei 9.289/96 (art. 4º), passou-se a exigir dos conselhos fiscalizadores de atividade profissional o pagamento das custas processuais nas ações ajuizadas no âmbito da Justiça Federal.
4. O STJ, no RESP repetitivo nº 6976765/RS, assentou que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/96, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, cuja ementa se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 5924594/RS, Rel. Ministro EDUARDO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/2012, DJe 15/05/2012)".
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54483106106048094508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/08/2019)