PROCESSO Nº: 7924848-89.8305.23.12.1078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PANIFICADORA A & SELMA LTDA ADVOGADO: Diogo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA E APELO PROVIDOS 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a ordem postulada pela empresa demandante, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das respectivas contribuições, autorizando-se, ainda, a compensação do indébito tributário, respeitadas as normas legais. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.621/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, DJE 04/01/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Hipótese em que deve ser reformada a sentença, em ordem a denegar a ordem, mantendo-se, assim, hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Remessa necessária e apelo provido.
(PROCESSO: 59162492530024436196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)