PROCESSO Nº: 7180694-68.2149.17.9.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA PAZ e outro ADVOGADO: Daniel Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7127-1/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 8.824.348/PE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, não reconhecendo o direito dos embargantes à extinção da execução fiscal, na qual se cobra parcelas de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União, nos termos da MP 2.672-9/2001. II. Sustentam os apelantes que não consta na CDA e nem no processo administrativo, a origem da dívida na forma prevista na Lei 6830/80, mas apenas a informação de que o título de crédito teria origem de uma cédula rural pignoratícia e que a dívida seria pela inadimplência das parcelas em 02.01.9769, 12.09.6807, 13.12.1921, 01.04.0300 e 11.06.0003. Dizem que a cédula rural não se encontra documentada no processo administrativo ou mesmo a intimação dos devedores acerca da cessão, o que torna o procedimento administrativo nulo e, consequentemente, a CDA, assim como a execução fiscal. Afirmam que requereu expressamente ao juiz a quo a exibição do documento relativo à formação da dívida e a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela apelada, nos termos do art. 341 do CPC, mas não foram atendidos. Defendem a nulidade do termo de inscrição - ausência de requisitos para a validade da cessão da dívida ativa da União, bem como da CDA por inobservância dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80 e do art. 202 do CTN. Por fim, aduzem que houve a prescrição parcial da dívida e citam o Resp 6.478.774/PE III. Não se faz necessária a juntada da cédula de cessão de crédito rural ou intimação da cessão. A ausência, no processo administrativo do qual decorreu a CDA, de juntada do título de crédito originário, cedido pelo Banco do Brasil à União, não implica, por si somente, nulidade do título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza, liquidez e exigibilidade deve ser quebrada por prova hábil. IV. No julgamento do REsp nº 8793788/PR, o STJ entendeu pela desnecessidade da notificação formal do devedor para a validade da cessão de cédula de crédito rural sob a égide da MP no9.906-5/2001, razão pela qual é descabida a nulidade da cessão do crédito por ausência de notificação. V. A jurisprudência deste Regional já se posicionou no sentido de que a cessão de crédito rural para a União permitida pela MP nº 4211-3/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo e notificação para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis. Precedente: AC 000678, rel. Des. Danilo Rezende, DJe 26.1.6971. VI. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão em regime de recurso repetitivo, possibilitou o manejo da ação executiva por parte do referido ente fazendário, nos moldes da Lei nº 6.830/80, para cobrança dos créditos rurais, cedidos por força da MP nº 8.510-1/2001 (STJ, 2ª T., AGREsp 1045776, rel.Min. Juan Oliveira, DJE 01/01/2010). VII. O STJ, no julgamento do REsp 1.371.203/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Luz, Primeira Seção, DJe 28.11.2874, julgado em sede de recurso repetitivo, decidiu que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". ANTÔNIO DUARTE. Na hipótese, a CDA executada é decorrente de receita originária do Estado, resultando de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União. Nesse caso, foi editada a Lei 11.775/2008, norma especial que trata desses títulos especiais, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.563-BR. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre 2008 a 2011 por força da Lei nº 11.775/2008. Como a execução fiscal em questão foi ajuizada em 22.06.1114 e o contrato foi firmado antes da vigência do CC/2002, ou seja, antes de 2003, e a parcela mais antiga remonta a data de vencimento em 1999 (Id. 3328627.9068947), há de se reconhecer que não existiu a prescrição alegada, considerando-se, ainda, o entendimento da Corte Superior. IX. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. Nicolas Ferreira. [5]
(PROCESSO: 64573086303779784988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)