PROCESSO Nº: 3051166-15.3842.1.6.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE BOA VENTURA Z-76 JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURO DEFESO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral reconhecendo como devido o seguro-defeso no valor de um salário-mínimo, no período de 18/01/2015 a 07/01/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto às normas e princípios constitucionais aplicáveis à matéria, quais sejam a Separação de Poderes, a Legalidade e a Isonomia, requer que seja suprida a falha pela discussão do art. 2º; art.5º, II; e art. 5º, caput, da CF/88. 3. De início, importante pontuar que o particular juntou petição (id nº 6621537.34142124) requerendo julgamento antecipado da lide, sustentando que o INSS vem requerendo nos Juizados Especiais Federais a desistência de todos os recursos que tratam do seguro defeso, fato que ensejaria a incidência do art. 1000 do CPC. 4. Intimado o INSS para se manifestar acerca da questão, informou que a desistência dos recursos que tratam do seguro defeso nos Juizados Especiais Federais não se aplica ao caso dos autos, já que se trata de ação ajuizada na Justiça Federal. 5. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do particular de omissão no acórdão proferido quanto aos princípios constitucionais da Separação de Poderes, da Legalidade e da Isonomia. 6. Observa-se que o embargante não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos a respeito do reconhecimento do direito da parte autora ao seguro-defeso no período de 21/05/2015 a 21/08/2016. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 10. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 73426286106440074768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)