Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Vieira Nº: 6399454-14.2498.26.5.6242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FERNANDES ISABELLY OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL MOURA DANTAS EDUARDO PINTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR COSTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4044405-48.2074.7.9.0541 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP da parte autora, excluiu a União Federal do feito, em face de sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda remanescente contra o Banco do Brasil e extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em vista da impossibilidade de redistribuição dos autos para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos de origem não se limita à responsabilidade por danos decorrentes de supostos desfalques em razão da má administração de conta vinculada ao PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta do autor no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 16416545992782305561, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/08/2017; PROCESSO: 10979589102790448213, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2015). Legitimidade passiva da União reconhecida. 4. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 05.218/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 72160125160497509292, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017; PROCESSO: 203371800339420, AC285348/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2011). 5. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a demanda somente foi proposta em junho de 2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta do autor encontra-se alcançada pela prescrição. 6. Mantida a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar a demanda remanescente contra o Banco do Brasil S/A, cujo foro competente é a Justiça Estadual, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira (PROCESSO: 68701039808712730395, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017; PROCESSO: 43947037343936443538, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2015). 7. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5124469/PE, rel. Min. Noah Sales - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 52791907461437065194, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, e para afastar a extinção do feito quanto à pretensão deduzida em face do Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União Federal, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 3º do CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30527412794262025637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)