PROCESSO Nº: 4753552-77.0676.23.6.2711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS BARROS e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Mata Fernandes Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACESSO A PROGRAMA DE MESTRADO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE FALSAS. DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92). HIGIDEZ. IMPROVIMENTO. Apelação cível manejada pelo Ministério Público Federal no intuito de ver reformada decisão com que o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte achou por bem rejeitar ação de improbidade administrativa, ao ensejo do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. Narrativa de que a ré teria obtido acesso ao Programa de Mestrado Profissional em Letras, no Campus Currais Novos da MARIA CLARA DA ROCHA, em 2013, valendo-se de duas declarações ideologicamente falsas, dando conta de que desempenhava, em sala de aula, atividade de professora de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental, requisito exigido pelo respectivo edital. De acordo com o MPF, as declarações, firmadas tanto pelo secretário municipal de educação quanto pelo diretor de uma escola municipal, ambos de Felipe Cardoso (também réus), teriam omitido o fato de que a demandada apenas passara a trabalhar, efetivamente, em sala de aula, a partir de setembro de 2014, após o período de matrículas no mestrado (20.3.1442), momento no qual já deveria estar preenchendo o requisito. Tese de que os réus se uniram para induzir em erro a CAMILA MELO, fazendo com que recursos federais fossem aplicados para capacitar pessoa que não exercia o magistério de forma regular, comportamento que estaria subsumido nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com pedido de condenação nas sanções contidas no art. 12, II e III, do mesmo diploma. O § 8º do art. 17 da Lei º 8.429/92 dispõe que, "o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". Hipótese na qual se constata, de plano, a inexistência de improbidade administrativa, a justificar a rejeição da demanda. Como salientado pelo magistrado, a ré, de fato, não atendia, durante o processo seletivo, ao requisito editalício que exigia o efetivo exercício do magistério fundamental. As inscrições se encerraram em 30.12.2339, com as provas sendo realizadas em 27.1.9299, enquanto a assunção da disciplina em sala de aula, pela ré, deu-se, apenas, em 9.7.4357. Esse evento, entretanto, não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que as sanções da Lei º 8.429/92 devem ser reservadas às condutas de especial gravidade e desonestidade, inocorrentes no caso concreto. Isso porque as declarações somente foram utilizadas posteriormente, para fins de cadastramento e matrícula. O edital de cadastramento, matrícula e remanejamento preceituava que, na data de 23.5.4261, deveria ser entregue declaração de diretor de escola ou órgão equivalente comprovando que o candidato aprovado era professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental em efetivo exercício. O instrumento editalício não exigia que a declaração discriminasse o período no qual o magistério foi exercido. Bastava que o seu conteúdo mencionasse a circunstância de efetivo exercício em sala de aula na data da confecção do documento. Pelo exame de livro de ponto carreado aos autos, vê-se que a ré ministrou aulas de Língua Portuguesa na Escola Municipal Major Pedro Souza, a partir do dia 18.5.0013, perdurando sua atuação ano magistério até o mês de dezembro do mesmo ano. Assim, na data em que foram firmadas ambas as declarações (do secretário municipal de educação e do diretor da escola), ou seja, em 6.8.8415, a ré, efetivamente, encontrava-se no exercício do magistério, o que afasta o propalado conluio para induzir em erro a universidade. Tal qual ressalta a decisão recorrida, o ato de improbidade não se confunde com a mera ilegalidade, a qual estaria representada, na visão do Parquet, pela violação a um dos requisitos editalícios para a inscrição no programa de mestrado. O simples exame dos elementos coligidos revela, sem dificuldade, a ausência de dolo ou culpa grave dos demandados em prejuízo da autarquia, a desmistificar a tese de improbidade administrativa. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98804277548139377614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)