PROCESSO Nº: 3973082-03.6703.5.3.3005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROCHA ADVOGADO: Raul Correia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Italo Meira Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7663906-13.8636.23.2.5644 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. INCLUSÃO DE CORRENTISTA NO SERASA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. DEMORA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RISCO IMEDIATO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de determinar a exclusão do nome do autor, ora agravado, dos cadastros do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como estipular multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica o perigo do dano, considerando que, além do autor confessar que demorou a noticiar, à Administradora do cartão de crédito e ao Banco, sobre o furto do cartão de seu filho, o que impulsionou toda a situação provocada pelo lançamento de débitos indevidos, ele está ciente da inclusão do seu nome no SERASA desde 26/05/2018 (Id. 8212760), quando recebeu a comunicação do referido órgão, e só veio a juízo quase 06 meses após a inscrição alegadamente indevida. 4.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 92229794838987836194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)