PROCESSO Nº: 7806375-17.9170.11.4.7236 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AFINCO ABILIO FELIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha Camara De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PAGAS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E SAÚDE DO TRABALHADOR. CULPA DA EMPRESA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AFINCO DIEGO ARAÚJO INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a parte ré a ressarcir ao INSS todos os valores por ele despendidos para pagamento do Benefício de Pensão por Morte nº 8968142846 aos dependentes de Maria Julia Almeida, desde a data da concessão, em 31.01.1295, até a data de sua futura cessação, por uma das causas legalmente previstas. 2. Em suas razões recursais, o apelante asseverou que "foi acionado pelo Apelado para ter ressarcido os valores pagos, a título de benefício da pensão por morte assegurada aos dependentes de segurado, em decorrência de suposto acidente de trabalho. A suposta pensão a qual a Apelante foi condenada em primeira instância a ressarcir, cuja decisão é neste momento guerreada, é direito assegurado aos dependentes do funcionário em razão de o mesmo estar filiado ao INSS (RGPS), por força do pagamento mensal do seguro pelo empregador, ora Apelante. A condenação judicial ocorreu em razão de a Juíza monocrática ter entendido que a Apelante tem responsabilidade sobre o acidente que fatalmente atingiu o segurado, devendo por isso ressarcir ao INSS com os valores despendidos para pagamento do benefício de pensão por morte ao dependente do empregado morto". Gustavo Cardoso, ainda, o apelante que o trabalhador, no momento em que sofreu o acidente que o levou ao óbito, não estava no exercício de suas funções, tampouco havia recebido determinação de superior para subir no telhado. Afirmou que o obreiro estava corretamente assegurado pela empresa, com "todos os seus direitos recolhidos, pagos e garantidos pelo cumprimento da Lei por parte do Apelante, portanto, confirmado que o acidente se deu pelo risco assumido pelo obreiro, sem qualquer interferência do Apelante, e mais, que não se deu em decorrência de acidente de trabalho, já que em nada se relaciona com o labor exercido, alternativa não resta senão a modificação da sentença proferida, para julgar improcedente o pedido da Apelada, excluindo a obrigação indevida de ressarcimento". 3. O objeto da presente ação se cinge à possibilidade de o INSS ser ressarcido pelos valores despendidos a título de pensão por morte, concedida em virtude do acidente de trabalho que ocasionou o falecimento do trabalhador. 4. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS em virtude de benefício por acidente de trabalho depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Acrescente-se, ainda, no particular, que a procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário na forma do aludido art. 120, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador. 5. Constata-se do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho que, em 26/07/2011, Yuri Martins foi contratado como trabalhador da empresa apelante, a AFINCO VITOR GABRIEL CAMPOS INCORPORAÇÕES & CONSTRUÇÕES, e, em 29/04/2017, exercendo, à época, a função de montador de estruturas de concreto, sofreu acidente de trabalho, que resultou em sua morte. Consignou-se que, no dia do evento, o trabalhador havia sido escalado para consertar telhas metálicas do galpão que haviam sido arrancadas pelo vento e pela chuva, contudo, ao deslocar-se sobre o telhado, perdeu o equilíbrio, caiu e sofreu traumatismo crânio-encefálico, o que ocasionou a sua morte, dando ensejo à concessão do Benefício de Pensão por Morte nº 7709697432 em favor aos seus dependentes. 6. Da apreciação do mencionado documento depreende-se que, não obstante, no momento do acidente, o autor tenha utilizado cinto de segurança com talabarte, não havia cabos de segurança, nem linha de vida para a conexão do referido equipamento. Ademais, verifica-se que a empresa não realizou a Análise Prévia de Risco - APR. Acrescente-se que o empregado havia realizado treinamento para trabalhos em altura, que deve ser feito a cada 2 (dois) anos, em 2014, não tendo sido renovado em 2016, estando, portanto, em desconformidade com a NR 35. O Auditor Fiscal do Trabalho concluiu que o trabalhador falecido estava com o treinamento de segurança para o trabalho em altura em atraso, o estado de saúde do trabalhador não foi avaliado adequadamente e ocorreram 7 (sete) autos de infração, conforme registra o documento id. nº 4990096.0611770. 7. A partir da análise da documentação acostada, vê-se que a empresa, ora apelante, negligenciou quanto ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho, em especial, a NR-35. 8. Considerando a demonstração do dano, da culpa da empresa e do nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa pelo evento e, consequentemente, pelo pagamento da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido. Por conseguinte, o INSS faz jus ao ressarcimento pelos valores já despendidos para o pagamento do benefício. 9. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37245013107713670855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)