PJE 2071643-41.6347.15.8.8469 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTS. 40 E 40-A, §1º, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE AO RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com efeitos pré-questionatórios e modificativos, em face de acórdão proferido, à unanimidade, pela Segunda Turma deste JOÃO FELIPE CARVALHO (sessão do dia 16/10/2019), que, concedendo a ordem de Habeas corpus, determinou o trancamento da ação penal 9268292-27.0428.5.2.1578 em razão do reconhecimento da ocorrência de abolitio criminis. 2. Em seus aclaratórios, sustenta, o embargante, em suma, ter o acórdão embargado incorrido em omissão, a qual consistiria no fato de tal decisum não ter observado que aos embargados estaria sendo imputada a conduta descrita no art. 40 da Lei 9.605/98 e não aquela descrita no art. 40-A do aludido diploma legal. Pede, ao final, o provimento dos embargos, com a reforma do acordão embargado e o prosseguimento da ação penal. 3. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 4. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado na medida em que o aludido decisum, seguindo precedentes deste PAULO SILVEIRA, fez consignar, expressamente, que "Com a alteração trazida pela Lei 9.985/2000, o legislador, ao passo em que alterou a redação do art. 40, criou o art. 40-A. Quanto ao art. 40, especificamente ao alterar a redação do § 1º, cuidou de manter como delito a conduta de causar dano direto ou indireto às chamadas UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, que seriam as áreas chamadas Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. Vê-se, de pronto, que não mais houve menção às Áreas de Proteção Ambiental (APA). Já o art. 40-A, apesar de conter o § 1º onde há menção à APA - dentre outros tipos de áreas de conservação -, o fato é que, em razão de veto presidencial, foi extirpado o caput do mencionado dispositivo. Ora, sem o caput, o fato é que o § 1º ficou, em dizeres coloquiais, "solto", desmembrado, sem raiz". 5. No que concerne ao interesse de prequestionamento, a jurisprudência tem compreendido que, ainda que opostos com tal intento, objetivando a interposição de recurso especial ou extraordinário, os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já decididas, no julgamento hostilizado no qual, de pronto, não se antevê qualquer vício processual. Precedentes JOÃO MIGUEL DA CUNHA. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65391577743626600263, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)