PROCESSO Nº: 5693473-08.2808.13.12.4992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA ROSA e outro ADVOGADO: Paulo Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas ora agravantes, afastando as alegações de prescrição, nulidade da CDA, excesso de execução e necessidade de instauração do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ocorrência da prescrição. Aduz que decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da constituição do crédito, do seu fato gerador, sem a ocorrência da causa interruptiva, não existindo parcelamento das CDA's em tela, como declara a União em sua inicial. Afirma que, no caso, a constituição do crédito se deu por meio de declaração de rendimentos pelo contribuinte, na CDA nº 5421926658026, não havendo necessidade de nenhum ato da Fazenda, sendo a data de vencimento da obrigação o início de fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, em harmonia com o art. 174, CTN. 3. Ainda, sustenta que a CDA é nula, uma vez que não houve o devido processo legal para a constituição da CDA contra as sócias, ENZO BARROS e DAVI VIEIRA, mas apenas contra a empresa inicialmente executada. 4. Assim, entende que deve a fazenda instaurar um novo processo administrativo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, para lançamento e constituição do débito em desfavor da sócia da empresa, ora agravantes, estando, portanto, nula a CDA, cujo redirecionamento para a mesma não respeitou os requisitos obrigatórios, conforme entendimento do STJ. 5. Ademais, afirma que inexiste violação do art. 135 do CTN que autorize o redirecionamento da execução sem considerar a inexistência da sócia como devedora na CDA em tela, ou seja, não há comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso presente, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa independentemente de qualquer procedimento administrativo, nos moldes da Súmula nº 436 do STJ. 7. Assim, em relação à CDA nº 04.5.54.708555-14, o próprio contribuinte, em 20/03/2012, declarou o crédito tributário, para fins de adesão a parcelamento administrativo, oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional. 8. Nesses termos, com efeito do parcelamento, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o término do programa de parcelamento, ou seja, em 09/09/2015, quando o prazo prescricional reiniciou por completo. Portanto, entre a data da rescisão do parcelamento e o ajuizamento do presente feito (21/11/2017) não transcorreu o lustro prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 9. Por outro lado, quanto à CDA nº 13.6.61.751090-01, a mesma foi constituída por lançamento de ofício, quando o contribuinte declarou em atraso seus débitos fato ocorrido em 11/04/2012. Assim, não há que se falar em prescrição quando do ajuizamento da presente execução fiscal, em 19/12/2017. 10. No que concerne à impossibilidade de o sócio figurar no polo passivo da execução, incide no caso em tela o que dispõe a Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Registre-se, por relevante, que o exercício da função de sócio administrador não foi objeto de contraposição do embargante em suas razões de agravo. 11. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Tem-se entendido que, se o sócio-gerente não procede com sua obrigação legal de manter atualizados os dados cadastrais da empresa executada e esta não é encontrada no endereço fornecido, presume-se que a empresa tenha encerrado as suas atividades de forma irregular, gerando a responsabilização do referido sócio pelas dívidas fiscais da empresa (STJ, AGA 265159930327, Rel. Ministro ANTHONY DA PAZ, DJE 22.09.2111; STJ, AGRESP 3273875, Rel. Ministro CAUÊ ARAGÃO, DJE 12.11.3234; e AG 392402, Rel. Des. Federal ENRICO CASTRO, DJE 27.08.1881, p. 86). 12. No caso, o teor da certidão do Oficial de Justiça (ID nº 6043453.2872465) evidencia a dissolução irregular da sociedade executada, tendo em vista que o estabelecimento comercial não foi encontrado no endereço cadastrado junto à JUCEPE e à Receita Federal. 13. Naquela diligência, realizada em 04/03/2018, a Sra. Vitor Gabriel Duarte se apresentou como representante legal da sociedade executada e informou à Oficial de Justiça que a empresa encerrara suas atividades há muito tempo. Ademais, a Sra. João Pedro Lopes figurou como administradora da sociedade à época da dissolução irregular, conforme se vê no ato constitutivo (pág. 03) até a sétima alteração contratual (pág. 46) do documento de ID nº 0157906.1851111, compreendendo o período entre março de 1997 e dezembro de 2012. 15. A Sra. Rodrigo Moura da Rocha Pascoal, por sua vez, integrou o quadro societário a partir da segunda alteração contratual (pág. 14) até a quinta alteração (pág. 33), no período de agosto de 2003 até março de 2008, retornando à sociedade em dezembro de 2012 (pág. 46), conforme documento de ID nº 5173375.6654425, e permanecendo até a nona e última alteração contratual, averbada junto à JUCEPE em maio de 2017 (ID nº 9770063.8439142, pág. 04). 16. Dessa forma, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nesta oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo. 17. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 04785323718216799160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)