PROCESSO Nº: 1707189-64.4989.1.11.5847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Benjamin Rezende e outro APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Carvalho EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que, na esteira de precedentes desta Eg. Turma, negou provimento à apelação do SINDICATO. Percentual de 13,23%. Índice que não se trata de reajuste geral. Impossibilidade de concessão. Omissão. Constatação tão somente em relação aos honorários sucumbenciais recursais. Fixação nos termos do §11, do art. 85 do NCPC, em 12% sobre o valor da causa. Erro material. Constatação. Equívoco no voto condutor ao se referir a Lei que instituiu o reajuste de 1% como sendo a Lei 10.698/2003. Erro material apenas na numeração. Correção. Lei 10.697/2003. Demais questões levantadas não passam de mera tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios do IBGE providos, com efeitos infringentes e embargos declaratórios do SINDICATO parcialmente providos, tão somente para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 35075940511612501361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)