PJE 3078993-28.6058.10.12.3628 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em face da satisfação da obrigação pelo pagamento. 2. A exequente sustenta, em síntese, que não houve a quitação integral do débito, tendo sido desconsideradas a atualização de valores e as taxas de juros legalmente previstas (SELIC). Aduz que a constrição deu-se no valor de R$ 60.022,23 que reflete o saldo da dívida em janeiro/2014, havendo ainda saldo devedor remanescente, razão pela qual o prosseguimento do feito executivo se impõe. 3. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando o valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 1307254-95.8825.16.9.2305, rel. Des. Federal João Felipe Alves. em 26/04/2019). 4. É possível verificar nos autos que houve a disponibilização do crédito, nos exatos termos pugnados pela exequente, de modo que não há que se falar em valor remanescente. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 74945368318491563766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)