PROCESSO Nº: 6126723-38.9784.24.7.9991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERICO PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ian Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 4.113.162/BA). Portaria 380/2011. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou procedente o pedido, para determinar à União o pagamento das diferenças relativas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), relativas a repasses a menor pela parte ré, desde o ano de 2007. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à prescrição e, no mérito, defendeu que o VMAA a ser calculado no âmbito do FUNDEB não precisaria, necessariamente, ser fixado da mesma forma que deveria ter sido calculado no âmbito do FUNDEF, isto é, pela média nacional, de forma que não mereceria prosperar o pleito do demandante, falta de interesse em relação à Portaria 380/2011 e no tocante à correção monetária. 3.Verificada a omissão no acórdão em relação à ausência de interesse processual, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, devem ser acolhidos os embargos, para que tal questão seja analisada 4.Nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010 5. No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007) em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 14/04/2010. Tendo sido a ação proposta em 17/10/2015, não há que se falar em prescrição em relação a 2009. 6.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 3.386.463/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 7.Em recente decisão proferida nos autos do AgInt no REsp 9041312 / AL. DJe: 27/06/2019. Rel. : Ministro JOÃO GUILHERME CARVALHO, o eg. STJ, manteve o entendimento:" A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município". 8.. O STF 18/08/2017 julgou o RE N º 931968-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Yago Nunes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Miguel Costela, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Nicolas Duarte e Renan Rodrigues. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Gustavo da Rosa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Juliana Oliveira. Plenário, 24.4.0668." 9. Quanto aos destaques dos honorários advocatícios, sabe-se que a Presidência do STF, ao apreciar a postulação da Procuradoria-Geral da República, resolveu determinar a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB (STF, Presidente Ministro Dias Toffoli, Medida Cautelar na Suspensão de Liminar SL 1186, DJE 17.07.2102). 10.Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, nos Embargos Declaratórios na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar SL 1186 recebidos, em parte, com efeitos modificativos, declarou, expressamente, que seu comando anterior não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram nos feitos. 11.No entanto, a citada decisão monocrática não vincula o entendimento, para a liberação (destaque) das verbas referentes aos honorários contratuais em crédito do FUNDEF/FUNDEB. 12.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 16.03.6536, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 2.884.423/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Nesse sentido, ainda, AgInt no Respe 9278179/PB, rel. Ministro FELIPE RIBEIRO DE FARIA, DJe 06.03.7280; AgInt no Resp 7214899/AL, rel. ministro Anthony Cardoso, DJe 31.05.5713. 13.Este Relator adota o entendimento do STJ no sentido de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 14.Embargos declaratórios parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da União, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, suspendendo-se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. [04]
(PROCESSO: 85832341273157600171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)