PROCESSO Nº: 8647110-45.7677.12.2.9847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural. O apelante alega: 1) ausência de prova material do exercício de atividade rural para todo o período alegado; 2) o autor é possuidor de vínculos urbanos, o que afasta a possibilidade de labor agrícola em regime de economia familiar; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ; 5) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, porque goza de isenção. 2. A concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. In casu, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Declaração de Exercício de Atividade Rural nº 297/2018, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, atestando o labor em regime de comodato nos períodos de 29/12/2000 a 12/7/2004, de 11/04/2004 a 1/5/2006, de 20/11/2006 a 21/8/2006 e de 30/12/2007 a 13/4/2018; 2) contrato particular de comodato de imóvel rural, firmado entre o autor e o Sr. Calebe Silva, proprietário do imóvel rural denominado "Povoado Três Tanques" . 4. Quanto aos vínculos urbanos (de 18/11/1977 a 14/11/1978, de 08/02/1980 a 05/02/1981, de 10/7/1988 a 27/12/1988, de Manuela Alves a 20/2/2001, de 30/11/2002 a 23/09/2002, de 12/3/2003 a 31/12/2004, de 16/9/2000 a 6/11/2000 e de 22/5/2000 a 30/1/2007), em sua maioria curtos, não descaracterizam a condição de segurado especial. É pacífico o entendimento no sentido de que não se pode penalizar o trabalhador rural quando, nos períodos de entressafra, busca uma fonte de renda alternativa para sobreviver. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que é uníssona em afirmar que o autor é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 355.842/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 9. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.162.819/MG. 10. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 78543255555189137514, Desembargador Federal João Gabriel da Mota, Primeira Turma, julgamento: 28/02/2019). 11. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais (Lei nº 5.371/2004), não contém previsão de isenção em favor de autarquia federal, devendo ser mantida a condenação em custas processuais. (Processo nº 40450105538822294318, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Henrique Freitas, 3ª Turma, julgamento: 30/04/2019). 12. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 58645054360987726143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)