PROCESSO Nº: 3114026-60.3117.15.2.3641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pinto - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE ESQUEMA DE FRAUDES A LICITAÇÕES. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR BENS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ART. 133 DO CPC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para atingir os bens das pessoas CAUÃ SOUZA e LUCCA PORTO, sob o fundamento de que seria medida injusta, uma vez que entendeu que tais pessoas não foram responsáveis pelos fatos que ensejaram a dívida cobrada nesta ação executiva. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a empresa foi reputada como "de fachada", constituída apenas com o fim de fraudar licitações, nos autos da ação penal 7323966-48.2492.2.3.5390, que tramita na 6ª Vara Federal da Paraíba, que as pessoas indicadas figuram como sócio administrador e sócio da empresa executada, com capital financeiro de 95% e 5%, respectivamente, que a empresa foi dissolvida irregularmente e que houve má gestão empresarial, questões nítidas nos autos e que não restaram afastadas pelo juízo de primeiro grau. A União executa nos autos do processo em que foi prolatada a decisão ora agravada título extrajudicial, que é o Acórdão 2696/2011-TCU, que julgou irregulares as contas apresentadas por ALICE DA CONCEIÇÃO, ex-prefeito do Município de Olho D'água/PB, apresentadas em face do Convênio 367/2003, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto era a execução de melhorias habitacionais para o controle de doenças de chagas. O mencionado acórdão do TCU condenou o ex-gestor, solidariamente, com a empresa América Construções e Serviços Ltda. e com os Srs. André das Neves, Lucca Moreira e Gustavo Nunes ao pagamento de várias quantias discriminadas, sendo que aplicou, individualmente, aos responsáveis Marcelo Duarte, Paulo Sales, Bryan Caldeira, Vitor Gabriel da Conceição e à empresa América Construções e Serviços Ltda. a multa ínsita no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 58.480,00. Ainda que os representantes da empresa América Construções e Serviços Ltda.. não tenham sido alvo da ação judicial penal, o título se mostra apto para ser executado, independentemente da desconsideração da pessoa jurídica, porquanto se originou de julgamento do TCU, que só poderia ser desconsiderado mediante ação anulatória, não havendo como reputar o seus administradores como pessoas inocentes em relação aos fatos que ensejaram a dívida cobrada. Resta, portanto, a análise da possibilidade de redirecionamento da execução no que toca à multa imposta à empresa América Construções e Serviços Ltda. aos seus representantes legais. Verifica-se que houve várias diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens de empresa executada, assim como sequer foi encontrada em seu endereço. O juízo da execução determinou a intimação da exequente para fornecer os endereços dos seus representantes, que restou cumprida pela exequente. Entretanto, após tal fato, o juízo entendeu por afastar a requerida desconsideração da pessoa jurídica, sob o fundamento de que os representantes não teriam responsabilidade pelos atos fraudulentos da empresa e que figuraram tão somente como "laranjas". Entretanto, ressalte-se, por fim, que houve pedido de redirecionamento da execução procedido em 29 de fevereiro de 2014, havendo-se indeferido tal pedido, oportunidade em que o feito foi suspenso. Apenas em 11 de agosto de 2016, houve novo requerimento de redirecionamento, quando já vigia o CPC/2015, que, expressamente, em seu art. 133 exige que tal providência seja requerida incidentalmente, salvo quando requerido na petição inicial (§ 2º do art. 134), fato que não se deu nos presentes autos, obstáculo processual que não pode ser desconsiderado. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 93983879672093475794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)