PROCESSO Nº: 1364640-34.4349.27.2.1278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LL TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 8º DA LEI Nº 34.952/2011. REVOGAÇÃO PELA MP 774/2017. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da promovente de ser tributada pela CPRB durante todo o curso do ano calendário de 2017 (até 15/05/2017), sem que lhe fosse imposta qualquer penalidade pela promovida, uma vez que a opção realizada nos termos do artigo 9º, § 13 da Lei nº 12.546/2011 é irretratável para todo o ano-calendário; oportunidade em que declarou o direito da promovente de restituir/compensar os valores que eventualmente tenham sido recolhidos a maior no ano calendário de 2017, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, IN 1300/2012 e Súmula 213 do STJ, devidamente acrescidos da Taxa Selic. II. Sustenta a recorrente que não há direito adquirido em relação à desoneração e que havia conhecimento de que o benefício tratava-se de situação provisória, de maneira que os contribuintes não poderiam alegar surpresa. Afirma que o Supremo Tribunal Federal fixou que não há direito adquirido a imunidade tributária absoluta (o que é o mais), não se pode cogitar de direito adquirido a desoneração tributária relativa (o que é efetivamente o menos) e que as condições e o contexto macroeconômico de 2011 não se reproduzem no momento presente, pelo que, do ponto de vista da política fiscal, há justificativas orçamentárias e financeiras para a medida. Aduz que a Medida Provisória nº 774/2017 respeitou o princípio da quarentena. III. As contribuições sociais previdenciárias previstas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm como base de cálculo o valor da receita bruta (faturamento) ao invés da folha de salários. A intenção do legislador, no âmbito de uma política de incentivo fiscal voltada à desoneração da folha de salários, é permitir que o contribuinte, caso lhe seja menos oneroso, escolha pagar a aludida contribuição considerando a sua incidência sobre a receita bruta ou faturamento da empresa. IV. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. O art. 8º da citada lei estabeleceu que: "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados no Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 09 de agosto de 2011, nos códigos referidos no Anexo I"," enumerando em seus parágrafos 1º ao 3º quais os ramos de atividades se aplicam o disposto no caput. V. Posteriormente, a Medida Provisória nº 774/2017 (convertida na Lei 13.476/2017) revogou expressamente os § 1º a § 11 do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, excluindo da opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas, dentre elas a da recorrente, impondo-se, assim, o restabelecimento do pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. VI. Não se verifica ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a MP 774/2017 esteve em conformidade com o ordenamento jurídico e respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, e via reflexiva o princípio da segurança, nos termos do art. 195, §6º da Carta Maior de 1988, cujo teor dispõe que "as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"". VII. Atendido o princípio da anterioridade nonagesimal, também são atendidos os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, no tocante à revogação de dispositivos da Lei 12.546/2011 pela MP 774/2017. VIII. A própria MP 774/2017 previu que seus efeitos só começariam a ser produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação: 1º de julho de 2017. Nos termos do art. 62, §4º da Constituição Federal, "o prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional". IX. Não há direito adquirido a regime de tributação, nem a isenção, no sentido de que constituem faculdades do Poder Tributante para bem atuar também como regulador econômico. X. Quanto à alegação de inobservância da restrição imposta no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, a respeito da irretratabilidade da opção pelo regime tributário da contribuição sobre o lucro bruto para todo o ano calendário, ressalte-se que a restrição ali contida se destinava, exclusivamente, ao contribuinte e ao Fisco em sua atribuição administrativa, todavia, no âmbito da competência tributária também para legislar, tem o mesmo a faculdade de modificar regimes de tributação, por meio de lei. XI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 68182489323976727746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)