PROCESSO Nº: 9695415-72.9636.13.11.9670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURILO IGOR CARVALHO e outro ADVOGADO: Henrique da Paz De Alcantara APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2475874-33.6517.17.8.3026 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues Luiz Felipe Pereira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESTADO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por STELLA DA COSTA - ME e outro contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) inconstitucionalidade da MP 2.953-35/01; b) taxas e juros exorbitantes; c) anatocismo; d) adimplemento substancial do contrato, que teria sido pago em 71,48% (setenta e um inteiros, e quarenta e oito décimos percentuais); e) descaracterização da mora; f) ausência de previsão contratual da comissão de permanência; g) gratuidade judiciária. Requer o provimento do recurso, a concessão da gratuidade judiciária e a reversão da sentença. 2. O magistrado a quo entendeu não comprovadas as alegações de cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos, ante a ausência de apresentação de planilhas de cálculos. Julgou legal a capitalização de juros, pois pactuada, na forma da Medida Provisória nº 6.440-43/2000. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. O CPC dispõe em seu art. 98, caput, que: "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei", presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Nessa esteira, o embargante comprova, por meio dos documentos acostados, o estado de insuficiência financeira da empresa, cadastrada no SERASA e com vários débitos em aberto na Receita Federal, com pedidos de parcelamento. Assim, resta concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/1950. 4. Verifica-se não ser o caso de aplicação da tese do adimplemento substancial. Perlustrando os autos, depreende-se que o autor pagou apenas 21 (vinte e uma) parcelas de um total de 48 (quarenta e oito), menos de 50% (cinquenta por cento) do débito, e não 71,48% (setenta e um inteiros e quarenta e oito décimos percentuais), como alegado. A referida teoria afirma que a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento de parcelas mínimas por parte do devedor não deve ser acolhida, porém, neste caso, não se observa a quitação de valor expressivo por parte do devedor. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (1300804-11.1201.30.10.0526 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL SANTOS (e outros) ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA ROSA - 1ª TURMA RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO - 20/10/2017) 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6293622, de relatoria da Ministra Pietra Costela, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.595-74/00 (reeditada sob o nº 3.273-41/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 8.973-38/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio ANTHONY RIBEIRO tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 02.333/33, de 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 600.893/RS, Rel. Ministro FELIPE MELO, julgado em 25.11.3922, DJ 31.05.3522 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, em nenhum momento foi demonstrada a cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 8. Assim, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70917865439375984038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)