Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Nogueira PJe-EDcl-AC4606355-53.3172.17.1.1101 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL COSTELA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. CALEBE VIEIRA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANC em face da União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito mandado de segurança coletivo visando à declaração judicial do direito dos seus filiados de obterem a compensação de valores anteriormente recolhidos a título de PIS-Importação e COFINS/Importação, em face da exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos ao ICMS sobre o valor aduaneiro, bem como dos valores das próprias contribuições, de modo a ser considerado como base de cálculo apenas o valor aduaneiro. 1. O aresto, ora embargado, manteve a sentença extintiva e reconheceu a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade ativa da recorrente, bem como a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. 2. A parte embargante, em verdadeiro libelo contrário ao aresto desta Segunda Turma, reclama: a) que a lista de filiados juntada com a inicial tinha a finalidade de, apenas, comprovar "a amplitude nacional" da recorrente, "tendo em vista que a juntada da lista de filiados em mandado de segurança coletivo é desnecessário, nos termos da Súmula 629, do Excelso STJ". b) que, "ainda que assim não fosse, o Interesse Processual da Associação Recorrente é comprovado na medida em que, atuando em favor de seus filiados, tem o interesse de protegê-los, nos termos de seu Estatuto". c) que outros julgados, inclusive oriundos do STJ, dariam suporte à sua pretensão, para concluir ser "fácil perceber que há interesse processual na medida em que a Associação Recorrente possui como atribuições defender os interesses de seus filiados na localidade de impetração em matéria tributária, fato incontroverso e notório nos autos". d) que a prova dos autos dá conta de sua condição de substituto processual, até porque decorreria diretamente da norma constitucional do art. 5º, inc. LXX, bem como do dispositivo do art. 21 da Lei n. 12.016/2009. e) que o aresto embargado teria laborado em equívoco, por que Lorenzo da Rocha que se trata de mandado de segurança preventivo, pelo que é desnecessário juntar prova pré-constituída, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. f) que os precedentes invocados como fundamento suficiente no aresto embargado não correspondem ao caso em exame, desde quando existem vários julgados proferidos pelo STJ em sentido contrário, todos no sentido da "desnecessidade de juntar, em mandado de segurança coletivo, lista de associados para demonstrar a legitimidade passiva, ativa e interesse processual". 3. Ora, tais aspectos não se prestam a fundamentar a via dos aclaratórios, desde quando omissão no aresto inexiste, tanto que a parte soube situar, perfeitamente, sua divergência, identificando no mencionado julgado os pontos que dele discorda. Apenas faz uso - indevido - dos embargos de declaração, pretendendo reavivar uma discussão que já foi feita no julgamento do apelo. 4. Como é sabido, descabe utilizar a via dos embargos de declaração para suscitar um alegado error in judicando e, assim, pretender a alteração de resultado de julgamento, em completa inversão da lógica processual. 5. Por fim, a pretensão de obter a manifestação sobre dispositivos constitucionais e legais que invoca (art. 5º, inc. LXX, da CF; e arts. 1º e 21, da Lei n. 12.016/2009) é descabida, porque, efetivado o julgamento com base na fundamentação que foi externada pelo aresto embargado, tais normas já foram consideradas, à luz do caso concreto para não se acolher a pretensão da recorrente. 6. O fato de o julgamento ter concluído em sentido contrário ao entendimento da embargante não autoriza a via dos aclaratórios para, em súbita marcha processual, pretender a modificação do resultado, quando ausente qualquer vício no julgado, a título de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01848601180615420158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)