PROCESSO Nº: 2398243-28.6148.4.9.2134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Monalisa Bruna Castro e outro APELADO: BENÍCIO REZENDE e outro ADVOGADO: Antonio Nunes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO NO PJE. DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Maria Alice Pinto contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, por entender que efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear a revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte de que é titular. 2. O embargante sustenta a presença de obscuridade no acórdão proferido pela Segunda Turma em razão da ausência de publicação da data do julgamento da apelação no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, por onde o Tribunal Regional Federal da 5ª Região promove a publicidade regular de pautas, o que viola a Lei nº 11.419/06. Alega, em síntese, que o julgamento da apelação foi divulgado meramente no Processo Judicial Eletrônico - PJE, de modo que o autor não tivera oportunidade de buscar reforma do julgado através da sustentação oral. Requer, por fim, que seja reconhecida a nulidade do referido acórdão em razão da violação ao devido processo legal e ao princípio da isonomia. 3. Ao analisar os aclaratórios do particular, verifica-se que não deve prosperar a alegação de obscuridade no acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma. 4. Na hipótese, verifica-se que consta dos autos expediente registrado em 03/03/2019 às 02:42 (id nº 9320086.64064634) com a seguinte informação: "Intime-se para a sessão de julgamento do (a) 2ª Turma a ser realizada em 05/04/2019 às 13:00:00 no (a) Sala das Turmas - Pavimento Sul". 5. Observa-se, também, que em 04/09/2019 às 00:06 foi emitida gratuitamente certidão (id nº 4916231.92420342) na qual está presente a informação: "CERTIFICO que, em 30/01/2019 23:59, o(a) Sr(a) MAYSA NOGUEIRA foi intimado(a) do expediente registrado em 31/12/2019 02:42". 6. A referida certidão, expedida através do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, é válida para todos os efeitos legais, podendo a sua autenticidade ser confirmada no endereço https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam através do código de autenticação nº 03277150750825026213735632909. 7. O exposto acima está em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.419/06 que prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 8. Assim, resta claro que foi possibilitada a manifestação, bem como a sustentação oral do advogado da parte embargante, de modo que entender pela não validade da certidão expedida seria desconsiderar a própria função do Processo Judicial Eletrônico. 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 11. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 12. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 28452364652629338675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)