PROCESSO Nº: 3020029-15.2257.3.10.0258 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ROSSANA ELISA CARDOSO ADVOGADO: Anthony Mendes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Farias - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66 E NO ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PROPOSTO PELO MPF. RESOLUÇÃO ANTÔNIO LIMA Nº 181/2017. OPÇÃO DO IMPETRANTE. NEGÓCIO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO.SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Criminal impetrado por R.C.B.T.C., apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, objetivando a declaração de nulidade da decisão que, nos autos do Processo nº 0181937-37.1707.5.8.0533, notificou a impetrante para se pronunciar sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo MPF. 2. Com base no Inquérito Policial nº 133/2009, o MPF entendeu que os investigados (entre eles a ora impetrante), espontaneamente, invadiram terras de propriedade da UNIÃO, com intenção de ocupá-las, e, além disso, edificaram construções de muros e aterramento, alterando negativamente a paisagem e impedindo a livre circulação das pessoas às praias, condutas que se amoldam aos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Neste cenário, propôs Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo as seguintes obrigações a serem cumpridas pelos investigados: 1) pagamento de prestação pecuniária de R$ 29.739,00; 2) recuo aos limites originais do loteamento; 3) recuperação da área degradada; 4) comparecimento ao CEJUC/PEDRO SANTOS, acompanhados de advogado, para formalizarem o acordo, ocasião em que deverão confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. 3. O que existe, hoje, é uma proposta de acordo formulada pelo MPF, com base na art. 18 da Resolução LEVI PINTO nº 181/2017. Inexiste uma acusação formal em desfavor do impetrante, porque o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo MPF se dá antes mesmo da apresentação da denúncia. Tanto é assim que a Resolução LEONARDO DIAS nº 181/2017, que regulamenta o instituto, não traz como requisito a demonstração de justa causa para o exercício da ação penal. Logo, as alegações acerca da legalidade da ocupação do imóvel em questão não são, neste momento, debatidas, o que será feito por ocasião de eventual oferecimento da inicial acusatória, com defesa apresentada por R.C.B.T.C.. 4. Não se pode falar que o ato apontado como ilegal afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porque se está diante de um negócio jurídico extrajudicial, como uma fase pré-processual existente antes do exercício da prestação jurisdicional. 5. Não se identifica ilegalidade na decisão que, ao rejeitar a proposta de transação penal (porque, em se tratando de concurso formal de delitos, deve ser considerada a pena máxima cominada ao crime mais grave (3 anos), acrescida de 1/6 (art. 70 do CP), restando superado o limite da pena máxima de dois anos permitida para a transação penal), incluiu o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 no Acordo de Não Persecução Penal previsto na Resolução LUIZ FELIPE SOUZA nº 181/2017, inicialmente proposto apenas em relação ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66. Na verdade, vislumbra-se até mesmo um verdadeiro benefício em favor do ora impetrante, porque, se optar pela realização do acordo (o qual contém as mesmas obrigações daquelas apresentadas pelo MPF quanto à transação penal), será favorecido com a promoção de arquivamento do inquérito policial em relação aos dois crimes. 6. Também não se identifica que o estabelecimento de uma data para a cumprimento das condições do acordo viole o direito líquido e certo da impetrante. Afinal, na proposta formulada pelo MPF, houve pedido para que o Juízo competente realize audiência para transação penal e acordo de não persecução penal, tendo a autoridade coatora, neste contexto, designado datas para o cumprimento de algumas obrigações e outra para a formalização do acordo, ocasião em que os interessados deverão comparecer ao CEJUC/VITOR PEREIRA e confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. 7. Segurança denegada.
(PROCESSO: 87798544044929779281, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)