PROCESSO Nº: 5938855-73.9005.14.5.8514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FERNANDO DA MATA DA COSTA ADVOGADO: Augusto Dias APELADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira Esmeraldo APELADO: RAIMUNDO PAULINO DE HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Vinicius Farias APELADO: LEVI COSTELA ADVOGADO: Kevin Rodrigues Esmeraldo APELADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: João Gomes APELADO: LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas APELADO: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Kevin Azevedo APELADO: CAUÃ MENDES RIVANDA PASSOS JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Francisco Pereira APELADO: LUIZ FELIPE JESUS ESTER DOS SANTOS SA ADVOGADO: Emanuel Costa APELADO: ERICK RIBEIRO DO CARMO CARNEIRO SA ADVOGADO: Pedro Ribeiro APELADO: JOAQUIM ARAÚJO FILHO ADVOGADO: Antônio Pereira Esmeraldo APELADO: MAIZA CUSTODIO ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata APELADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Lopes APELADO: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida Esmeraldo APELADO: ENRICO COSTELA JOÃO GUILHERME SALES ADVOGADO: Caio da Mota APELADO: EXPEDITO VIDAL DE THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Teixeira APELADO: NOAH ALVES FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Heitor Martins APELADO: MARCOS VINICIUS DIAS MARTINS ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES DOTE ADVOGADO: Bruno Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. LORENZO CORREIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, realtivos à diferenças da DGPGTAS, para homologar os cálculos do contador, excluindo os exequentes Noah Pereira e João Gabriel Fernandes. 2.Em sua razões de apelação, o DNOCS requer a reforma da sentença, a fim de que seja aplicada a TR. ao invés do IPCA como forma de correção monetária. Pede, ainda, a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais 3.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 79483581635151060698, rel. Desembargador Federal Thomas Cunha. 2.5.6212.0. 4.No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 719.537/SE, em 21/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Miguel Cavalcanti. 23/11/2017). Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 842.240. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8231167 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO ALVES, Segunda Turma, DJe 07-12-4249. 5.Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre os valores requeridos a título de gratificação e o valor efetivamente devido. Condenando-se, ainda, o DNOCS a pagar verba honorária em 10% sobre a diferença do valor efetivamente devido, considerando a proporcionalidade dos proventos e o excesso defendido. 6.Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. [04]
(PROCESSO: 99993359506714490558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)