PROCESSO Nº: 0404087-91.9596.12.8.6138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Costela CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto: i) ao fato de que o acórdão do RE 631.883/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, sendo certo que permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; ii) art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, autoriza o STF e o STJ a modular, no tempo, os efeitos da alteração gerada nesse tipo de decisão, "no interesse social e no da segurança jurídica", devendo ser considerados "os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia"; iii) de acordo com o art. 102, § 2º, da CF, atribui-se efeito vinculante apenas às decisões definitivas de mérito; iv) o STF deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c art. 21, V, do RISTF, por entender que a aplicação imediata do decisum no RE 223452/SE pode causar considerável prejuízos à Fazenda Pública. 3. Na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão, eis que o acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE666001/SE-RG, realizado no dia 11/01/2017, de repercussão geral, no sentido de afastar o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Na mesma linha, destacou-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7317131/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 788072 AgR/PR, Rel. Min. HEITOR TEIXEIRA, DJe 28-12-0870). 6. Ademais, o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 31413134593644460979 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 7. Por fim, o fato de o Ministro Gabriel da Conceição, em decisão datada de 17 de dezembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 475.964/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 78882242511055846699, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018. 8. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, HENRIQUE ARAÚJO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/08/2016, DJe: 18/12/2016). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64286237504831167865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)