PROCESSO Nº: 5392033-96.3324.19.4.9204 - HABEAS CORPUS c IMPETRANTE: ARTHUR OLIVEIRA MENDONCA PACIENTE: DAVI LUCCA CARDOSO e outro ADVOGADO: Leandro Araújo Mendonca IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Correia - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE INSURGÊNCIAS FORMULADAS EM PROL DE DOIS PACIENTES, QUANTO A DECISÓRIOS DE MANUTENÇÃO, NA ORIGEM, DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMBOS OS PACIENTES, AGORA CODENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE INÚMEROS DELITOS LICITATÓRIOS, COMO TAMBÉM, INERENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM, NOS MOLDES DO ENQUADRAMENTO TÍPICO PERTINENTE, A SABER, POR EXEMPLO, DAS CONDUTAS DISPOSTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 21.661/13. AMPLÍSSIMO LEQUE INVESTIGATIVO DERIVADO DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", QUE APUROU O PROVÁVEL COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS DELITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS SEGREGAÇÕES, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DOS DECRETOS PREVENTIVOS, PARA O FIM DE ESTHER REZENDE A ORDEM PÚBLICA E COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 3393062-25.0699.17.5.8445, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS, PRINCIPALMENTE, NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA", 1ª E 2ª FASES). FUNDAMENTADA DECISÃO MANTENEDORA DA PERMANÊNCIA DAS SEGREGAÇÕES EM CAUSA, ROBUSTECIDA, POR CONSEGUINTE, PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADO EXCESSO DE PRAZO DAS PRISÕES. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS JUDICIAIS (ART. 580 DO CPP) DA SOLTURA DE COINVESTIGADOS, POR INCONTESTE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REJEIÇÃO, NA ORIGEM, DE QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, REFERENTES A AVENTADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE INACESSIBILIDADE A DOCUMENTOS QUE SUBSIDIARAM A PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DO CONHECIMENTO DO CAUSÍDICO, ATEMPADAMENTE, DE TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E DE EVENTUAL TEOR PROBATÓRIO QUE INTEGRARAM AS DENÚNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ATUAL, IMINENTE OU REMOTO PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA PARIDADE DAS ARMAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E JURIDICAMENTE RELEVANTE, CAPAZ DE MODIFICAR OS INÚMEROS ACÓRDÃOS, PROFERIDOS POR ESTA TURMA, EM MANDAMUS DE IDÊNTICA FATTISPECIE. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ESTEIRA DO MAGISTÉRIO DO CUSTOS LEGIS, EM PARECER LANÇADO NESTES AUTOS. 1. Feito distribuído por prevenção. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em prol de dois denunciados nos autos de Ações Penais em trâmite no juízo de origem - 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB -, presos, preventivamente, em face de requerimentos - autos de medidas cautelares nº 5835135-35.3933.11.12.1367 - formulados pelo Ministério Público Federal, tendo por base as investigações policiais encetadas, principalmente, no IPL nº 87/2018 ("Operação Recidiva", 1ª e 2ª Fases). 2. Sustenta a impetração, em essência, o excesso de prazo de ambas as segregações, visto que ocorridas em 07.11.1536, bem como a inidoneidade dos fundamentos dos decretos prisionais, além da desnecessidade de sua manutenção, na medida em que alguns codenunciados obtiveram relaxamento das suas respectivas prisões, pelo que se formulou pedido de extensão dos efeitos dessas decisões de soltura, na forma do art. 580, do Código de Processo Penal. 3. Alega-se, ainda, a ocorrência de violação ao exercício pleno da ampla defesa, porquanto foram recepcionadas, na origem, peças acusatórias em desfavor dos pacientes, nos autos Ações Penais nºs. n° 2139711.52.8932.18.12.9237 e 3044212-60. 1270.7.3.2290, sem que a defesa tivesse acesso, atempadamente, a todos os elementos de prova que supedanearam a confecção das respectivas peças acusatórias, debalde os requerimentos, na origem, para seu conhecimento pleno, inclusive, para subsidiar o manejo das Respostas às Acusações. Após o desenvolvimento de vasta argumentação fático-jurídica, apoiada em apontamentos doutrinários e de ementário jurisprudencial que a defesa entende essenciais à proposição ora posta, pugnou-se, em caráter liminar, pela suspensão de audiência de instrução, aprazada para o dia 9 (nove) do mês de abril do corrente ano, até o julgamento do mérito deste writ, quando espera a parte impetrante seja considerado nulo o iter das persecuções penais deflagradas, desde o recebimento das respectivas denúncias, com todos os consectários legais daí decorrentes, a exemplo, entre outros, da devolução de prazo para Resposta à Acusação, oportunizando-se o conhecimento integral dos autos que contém os elementos de prova que supedanearam as respectivas denúncias. Postulou-se, também, a expedição de Alvarás de Soltura em prol dos denunciados, ora pacientes. Pleito liminar denegado. 4. Com relação à questão suscitada nesta impetração, de ocorrência de prejuízo ao livre exercício do direito de defesa de ambos os denunciados, ora pacientes, nas ações penais antes referenciadas, sem que a defesa tivesse acesso, atempadamente, a todos os elementos de prova que supedanearam a confecção das respectivas peças acusatórias, debalde os requerimentos, na origem, para seu conhecimento pleno, inclusive, para subsidiar o manejo das Respostas às Acusações, é de se constatar não haver sido efetivamente comprovada tal alegação. 5. Com efeito, dado que os autos deste writ se encontram, agora, suficientemente instruídos - com o concurso das manifestações do juízo a quo, bem como do Custos Legis -, não se evidencia minimamente patenteada a arguição de nulidade vertida nesta ação mandamental, sob a alegação de conspurcação ao livre exercício do direito de defesa dos denunciados, nos autos das Ações Penais, respectivamente, de nºs. 3208085.75.9202.16.10.7348 e 4603235-78.1670.22.6.8171, através das quais lhes foram imputadas, respectivamente, a prática, em tese, das figuras delituosas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93, como também, no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2003, no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 e art. 2º, I, da Lei nº 12.850/2013, para um dos acusados, e, para o outro, as imputações com previsão no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; no art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica; no art. 304 do Código Penal, no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, tendo por base as investigações policiais advindas da "Operação Recidiva" 6. Não resultou satisfatoriamente demonstrada a alegação impetrante de malferimento às prerrogativas processuais que militam em prol da defesa, visto que não se percebe afastada a controvérsia da pretensão posta, em razão da razoável juridicidade dos fundamentos das decisões impugnadas neste feito, que rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa, em sede de Resposta à Acusação, igualmente trazidas à baila na presente inaugural, devendo se assinalar a ausência de qualquer evidência de prejuízo à defesa, justamente em razão do seu anterior conhecimento - da defesa - dos elementos de prova que deram azo à deflagração das respectivas persecuções em comento. 7. Reproduzem-se, nesta fundamentação, excertos das Decisões do juízo processante, lançadas em aclaratórios opostos pela defesa em face dos recepcionamentos das peças acusatórias nas Ações Penais de nºs, respectivamente, 5166838.53.1451.12.4.9023 e 1408440-86.1734.23.8.7220, no sentido da total ausência de evidências de óbice ao exercício pleno do direito de defesa de ambos os denunciados, nos autos das persecuções penais multirreferenciadas, comprovando-se, assim, em sentido diametralmente oposto à argumentação impetrante, o total acesso - em momento processual anterior à apresentação da Resposta à Acusação - dos causídicos constituídos pelos pacientes aos documentos que subsidiaram a peça acusatória. 8. Fato é que a inaugural impetrante não infirmou, satisfatoriamente, os termos e fundamentos das Decisões do juízo impetrante, ora combatidas, porquanto não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório nas ações penais respectivas. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, no peticionamento formulado neste writ, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, a regular sistemática do iter das persecuções em causa, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa dos denunciados. 9. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.") e, ainda, ao teor do comando do art. 563 do Código de Processo Penal ("Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."), para confirmar a juridicidade das Decisões do juízo de primeiro grau, quando do não acolhimento das preliminares suscitadas pela defesa dos acusados; sabido, por outro lado, que a hipotética utilização - quaisquer que sejam os momentos, meios e os fins processuais - de elemento de prova porventura inacessível ou desconhecido pela defesa, redundará em sua imprestabilidade, assim considerada na forma da lei, não produzindo, assim, quaisquer efeitos legais. Revela-se, ainda, a ausência de configuração de pretensão indevidamente resistida, consoante o magistério do Custos Legis, expendido no Parecer nº 07167/2019 (Id. 5386020.05918987), colacionado a estes autos, doravante parte complementar da presente fundamentação deste Acórdão. Tem-se, assim, como não efetivamente demonstradas quaisquer violações ao exercício regular das prerrogativas processuais da defesa 10. Melhor sorte não milita em prol da pretensão impetrante de necessidade de revogação das prisões preventivas, fundada, essencialmente, nas teses de inidoneidade dos fundamentos dos decretos prisionais, bem como na impropriedade da continuidade das respectivas segregações, visto extrapolarem prazo razoável para tal medida extremada, além de os pacientes fazerem jus à extensão de ordens de soltura concedidas em prol de codenunciados. Com efeito, há de se ter em conta, quanto à insurgência veiculada em torno da aventada ilegalidade da prisão do paciente D.P.M., que a postulação de sua revogação já compôs o objeto do Habeas Corpus de nº 0707676-77.8216.22.8.0145, igualmente interposto em seu favor, e julgado, por esta Colenda Turma, em sessão de 4 (quatro) de abril do corrente ano, ocasião em que foi denegada, por unanimidade, a ordem de soltura colimada pela defesa, consoante se infere da ementa do respectivo Acórdão transcrita nesta fundamentação. 11. Aliás, ainda quanto ao paciente JMB, é de se referenciar, também, os autos dos Habeas Corpus de nºs 6288027-61.8503.15.1.4370 (Rel. Des. Fed. Kevin Fogaça, por prev.) e 2012801-38.5641.9.6.2601 (Rel. Des. Fed. Danilo Correia, por prev.), em que, com análogas teses às veiculadas no presente Habeas Corpus, tiveram, em sessões de julgamento realizadas perante esta Primeira Turma, ocorridas, respectivamente, em 51.13.91 e 41.42.65, rejeitadas, por unanimidade, as respectivas postulações. É, pois, de se constatar inexistente qualquer demonstração de ilegalidade na condução das ações penais referenciadas nestes autos e relacionadas aos pacientes em causa, não se comprovando constrangimento ilegal baseado, sequer, em excesso de prazo atribuído à manutenção da segregação de ambos os denunciados, nem, tampouco, à somente aventada negativa de acesso aos elementos indiciários que embasaram as respectivas denúncias, conforme entendimento sustentado pelo Ministério Público Federal - Custos Legis - na presente ação mandamental, de nº 07167/2019 (Id. 7672108.35599097), cuja ementa adiante se transcreve e doravante se incorpora à presente fundamentação. 12. Com essas considerações, e por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos das respeitáveis Decisões do juízo a quo, ora combatidas, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter das Ações Penais nº 3176210-68.9682.14.12.8890 e 8721779-29.1930.28.5.7691, porquanto não satisfatoriamente infirmada nestes autos. 13. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 38983219044194549229, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)