PROCESSO Nº: 1317542-00.0793.17.1.4291 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Erick da Conceição Martello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 063885-SE, conforme publicado no DJU em 26.09.8026, que teve, como Relatora, a Ministra Olivia Pires, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido se limitava ao teto. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 14335937757789448750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)