PJE 7377118-53.8537.30.6.7112 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. SAQUES APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrar os valores pleiteados pelo INSS, relativos ao ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de de benefício previdenciário, indevidamente sacados após o óbito da beneficiária. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, no importe R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (art. 37, § 5º, da CF/88) e que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU (Defensoria Pública da União). Alternativamente, requer a redução dos honorários. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 444.158/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 22/08/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 04/04/2017), dado que a última prestação considerada indevida refere-se ao ano de 2010, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: 3805331-73.4362.3.1.8725, Rel. Des. Fed. Yuri Souza, Data de Assinatura: 11/03/2019. 5. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. Renan da Rosa, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017). 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 39747684322240921872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)