PROCESSO Nº: 8922019-72.1245.19.9.1441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIZ FELIPE FARIAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. DACOGEN (DECITABINA). BRUNO MORAES (CID D-46). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. ÚNICO MEDICAMENTO EFICAZ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE SAÚDE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.428.392/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito paciente, de 55 anos, portador de Maria Luiza Jesus (CID D-46), a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento Dacogen (Decitabina), por tempo indeterminado. 3. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista os documentos médicos acostados aos autos, ao informarem que "os medicamentos disponíveis pelo SUS são destinados ao tratamento das formas iniciais da SMD, porém o paciente se encontra no grupo de pacientes de alto risco", bem assim que já foram ministradas, sem sucesso, as alternativas disponíveis, concluindo que inexistem opções no SUS, atestam a ineficácia das terapêuticas existentes na rede pública. Por outro lado, também restou demonstrado que o tratamento prescrito "não pode ser substituído por outro medicamento, tendo em vista que somente esse medicamento poderá solucionar o problema de saúde da paciente" e que a medicamento é imprescindível para o tratamento do seu paciente. 4. Considerando ainda que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito" e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 5. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 8513206-97.2019.15.10.2867, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 7. Remessa oficial e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 91202247824060709415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)