PROCESSO Nº: 2033630-73.0425.2.9.5140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: Calebe Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Farias EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 9297212/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal que esta seja condenada a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração, julgou improcedente a ação. Sem condenação ao pagamento de honorários, por ainda não ter havido citação naquele momento, nem custas, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 67982000011278721497, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 0926794/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro ANDRÉ LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2018, DJe 06/08/2018) 6. Angularizada a relação processual, visto que a parte ré foi citada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, cabível a condenação em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 89821914009788015340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)