PROCESSO Nº: 1640254-52.2810.12.5.3857 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ERICK DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Jesus EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR OPERAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA MÍNIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. RECUSA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A UMA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Revisão Criminal interposta com o objetivo de desconstituir acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por unanimidade, negou provimento às apelações e manteve a condenação imposta em primeiro grau ao acusado, ora autor, pela prática de delito de fazer operar instituição financeira equiparada (seguradora) sem autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tipificado no art. 16, c/c art. 1º, parágrafo único, I, da lei nº 7.492/86, fixando uma pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e multa de 60 (sessenta salários-mínimos), convertida em prestação de serviços a entidade pública. 2. O pedido formulado está abrangido pela hipótese do inciso I do art. 621 do CPP, porquanto alega-se, na inicial, ofensa ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal. 3. Via de regra, a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita quando do oferecimento da denúncia. Todavia, não há óbice para que possa ser formulada em outro momento, até antes da prolação da sentença, em atendimento, inclusive, ao disposto na Súmula 337 do STJ (AP - AÇÃO PENAL, SAMUEL ARAÚJO, 1/2/2018, STF, 2ª Turma; HC 6083433-79.7423.17.9.1389, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA PIRES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU DATA:12/12/2005 PÁGINA: 617). 4. No caso dos autos, no momento da propositura da ação, o parquet não poderia oferecer qualquer proposta porque os crimes imputados ao réu somavam pena mínima maior que 1 (um) ano de reclusão. Somente após a desclassificação realizada logo antes da sentença, que afastou o crime previsto no art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90, foi que o representante do Ministério Público Federal apresentou as razões de recusa de proposta de suspensão condicional. 5. Remetidos os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o não oferecimento da proposta foi mantido, restando ao juízo processante o regular processamento do feito (Súmula 696 do STF), com a consequente condenação do réu a uma pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão e multa de 60 (sessenta salários-mínimos), convertida em prestação de serviços a entidade pública, resultado que foi mantido pela 4ª Turma do TRF da 5ª Região. 6. A suspensão condicional do processo, em que pese não ser direito subjetivo do réu, exige uma fundamentação adequada na hipótese de negativa de proposta pelo Ministério Público. Precedentes do STF, STJ e TRFs. 7. No caso dos autos, contudo, tanto o Procurador da República como a Câmara Revisora fundamentaram a recursa exclusivamente no inconformismo quanto à desclassificação promovida pelo juízo de primeiro grau, quando, na verdade, deveriam haver se pronunciado sobre o preenchimento ou não das condições para a suspensão processual, quais sejam, "(I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no art. 77 do Código Penal: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício" (RHC 35.458/MG, Rel. Ministra EMANUELLY MELO DE JULIANA FERREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2018, DJe 05/05/2018). 8. O inconformismo quanto à desclassificação, a partir da tese de ocorrência do crime do art. art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, deveria ser objeto de recurso próprio, mas não fundamento para negativa da proposta. 9. Pelo que consta dos autos, portanto, houve afronta ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, ainda que por fundamentação diversa daquela apresentada na inicial, uma vez que o Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, após a desclassificação do crime, não fundamentou suficientemente a recusa para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, havendo a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, também de forma desfundamentada, ratificado esse entendimento. 10. Configurada ofensa à texto expresso de lei (no caso, art. 89 da lei nº 9.099/95), deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação de revisão criminal para, em juízo rescindendo, anular-se a sentença proferida na ação penal nº 7865811-13.0274.11.4.7851, nos termos do art. 626 do CPP, com a imediata remessa daqueles autos ao juízo de origem para que intime o parquet federal para que se pronuncie quanto ao oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo, fundamentando, na hipótese de recusa, de forma adequada aos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, cabendo ao juízo processante, no caso de dissentimento, a aplicação da Súmula 696 do STF. FP
(PROCESSO: 03227839722229765795, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2019)