PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou seu retorno para esta 3ª Turma se pronunciar sobre as seguintes questões: a) impossibilidade jurídica do pedido porquanto a Lei 5.465/1970, invocada pela autora, não instituiu qualquer Plano de Cargo e Salário; b) julgamento extra petita, pois o pedido se restringiu a implantação no benefício da autora do Plano de Classificação de Cargos (Lei 5.465/1970), não havendo pedido de revisão da pensão nos termos do art. 20 do ADCT e art. 40, parágrafo 5º da CF; c) impossibilidade de retroação da regra contida no dispositivo constitucional supra, uma vez que a concessão do benefício ocorreu de acordo com as regras da Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do servidor.
2. Cumpre esclarecer que o pedido da autora foi de revisão da pensão estatutária por ela recebida "com fundamento na CF/88, art. 58 ADCT, Lei 8.112/90, Lei 5.465/70 e Lei 8.177/91". Ou seja, buscava equiparar sua pensão com as vantagens auferidas pelos servidores da ativa na forma garantida pela Constituição Federal e nesse sentido o acórdão embargado rejeitou "a alegação de falta de interesse processual, pois é evidente a necessidade de autora vir a juízo para reclamar as diferenças que entende devidas".
3. Não há, portanto, julgamento extra petita, tendo em vista que o acórdão asseverou que: "Com o advento da Constituição Federal, por força do parágrafo 5º do art. 40, em sua redação original, o benefício da pensão por morte passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. (...) Infere-se daí que, em virtude do disposto no art. 20 do ADCT, tal direito foi assegurado tanto aos benefícios concedidos na vigência da Carta Magna, como aos concedidos anteriormente a ela. Destaque-se, ainda, que, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o parágrafo 5º do art. 40 era auto-aplicável. Assim, a autora possui direito à revisão de sua pensão para que, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, tenha como base de cálculo a totalidade dos valores que seriam devidos ao seu instituidor, se vivo fosse e em atividade estivesse".
4. O excerto do voto acima transcrito também deixa clara a possibilidade de retroação do art. 40, parágrafo 5º da CF, pelo que também não subsiste omissão quanto a este ponto.
5. Nesse contexto, não se vislumbra a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstrou pela transcrição dos trechos do julgamento da remessa oficial e da apelação pela 3ª Turma.
6. O acórdão dos embargos de declaração também já havia pontuado todas as questões invocadas pela União, nos seguintes termos: Previdenciário. Embargos de declaração opostos pela União Federal, sob a alegação de três omissões do julgado, que dera provimento, em parte, ao recurso interposto pelo INSS e à remessa oficial, confirmando o direito da promovente à revisão da pensão por morte, com recebimento dos atrasados até 06 de outubro de 1990. 1. Inicialmente, aponta o embargante haver omissão, por não haver sido observada a impossibilidade jurídica do pedido, pois a lei de regência (Lei 5.645/70) não prevê qualquer plano de classificação e cargos. 2. Numa segunda vertente de irresignação, o embargante defende tratar-se de julgamento extra petita, ao entender que a inicial dizia respeito, apenas, à aplicação do plano de cargos, e não, à revisão da pensão. 3. Por fim, aponta o embargante a violação ao ato jurídico perfeito, qual seja o deferimento da pensão, pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício (1995), e não, pelo novo regramento trazido pela Carta Magna. 4. Não merecem guarida quaisquer dos argumentos acima elencados, cujos temas já foram fartamente analisados no voto original, proferido pelo des. Cauê Cardoso, f. 130-298, cujas razões foram ratificadas no voto condutor, f. 620-317. Incabível a real pretensão do embargante de provocar o rejulgamento da causa, na via estreita dos presentes declaratórios, sem a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição" (fl. 240).
7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59985761774397550, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)