PROCESSO Nº: 9830587-49.8632.27.3.6455 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Igor da Luz Juan Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 33713926491863781465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)