PROCESSO Nº: 2829711-66.5237.12.2.6660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL LUCAS PORTO ADVOGADO: Jose Maria De Morais Borges Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO PERT. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. EMPRESA QUE VEM DEPOSITANDO VALOR SOBRE O FATURAMENTO, PARA GARANTIR A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do Ação Cautelar nº 7057220-32.4317.2.4.4139, deferiu o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) em favor da empresa agravada. 2. Não houve violação ao princípio do contraditório ou da não surpresa, porque o que a decisão agravada fez foi apenas cumprir o que já decidido em outro Agravo de Instrumento (Processo nº 5205702-01.5241.25.4.0859). Afinal, garantida a adesão ao PERT, com a utilização dos depósitos para quitação da parcela inicial, restou assegurado ao contribuinte o exercício dos seus direitos, inclusive a emissão da certidão pretendida. Ademais, trata-se de pedido de urgência, a fim de evitar obstáculos ao exercício da atividade empresarial da agravada. 3. Quanto à existência de créditos não incluídos no parcelamento, não merece retoques a decisão combatida, uma vez que, nos termos da Lei nº 13.496/2017, o PERT abrange todos os "débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até o dia 17 de janeiro de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta lei, por meio de requerimento a ser efetuado até dia 05 de maio de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável". 4. A agravante não demonstrou que emitiu o devido DARF para que a empresa possa efetuar o pagamento da primeira parcela do PERT, de modo que não pode ser penalizada pelo não pagamento. Neste ponto, é digno de nota que a empresa vem depositando o valor determinado judicialmente, cumprindo a decisão que albergou a penhora sobre o seu faturamento. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 01148305244913748559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)