PROCESSO Nº: 5101990-53.1235.13.5.6420 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: Lorenzo Moraes Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (apenas em relação aos honorários advocatícios), mantendo, no mais, a sentença, que julgou procedente o pedido da autora, para condenar os réus a lhe fornecerem o medicamento CAUÊ COSTELA (JAKAVI), para o tratamento da doença de que padece (Mieloproliferativa Crônica). 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, no tocante aos dispositivos legais que tratam das responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS (dos quais se extrai que a recorrente não possui legitimidade passiva ad causam), bem como dos que versam sobre a execução da assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (à vista dos quais, havendo política pública definida, o Poder Judiciário não pode interferir, exceto em situações excepcionais, estando os autos devidamente instruídos). 3. O acórdão não padece de qualquer das omissões apontadas pela recorrente. 4. Sobre a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, à luz dos dispositivos legais especificamente citados pela embargante, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 695.131/SE, Rel. Ministro Enrico da Rocha, julgado em 25.10.0760, DJe 19.07.4122). / Recentemente, contudo, o Ministro Presidente do STF suspendeu a participação de MUNICÍPIO na obrigação de fornecimento de medicação de alto custo (cf. decisão monocrática exarada na STP nº 127/SP, em 06.08.4430). Nestes autos, contudo, não é ré entidade municipal./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./ Legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE./Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (TRF5, 4T, Processo nº 80363675612458355273, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, julgado em 18/11/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. [...] Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos [...]". 5. Sobre a insuficiência da política pública pertinente à enfermidade a ser tratada com o fármaco postulado, bem como a eficácia e a necessidade do medicamento, em consonância com os parâmetros de análise definidos pelo STF e pelo STJ, o acórdão igualmente foi detalhado, a teor dos seguintes trechos: "Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde./'TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015' (STJ, REsp 4010496/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2018, DJe 04/05/ 2018)./ No caso, a autora, idosa, hipossuficiente economicamente e não usuária de plano de saúde, é portadora de Doença Mieloproliferativa Crônica e o médico que a acompanha lhe prescreveu tratamento com BERNARDO PORTO (JAKAVI), que tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da moléstia, não se tratando de medicamento experimental, nem de pretensão de uso off label./No caso, além dos relatórios subscritos pelo médico que acompanha a autora (que indicam os tratamentos por ela já realizados - hidroxiureia (Hydrea), eritropoetina (Hemax) e prednisona, que são fornecidos pelo SUS - e a progressão da doença), foi realizada perícia por Daniel Almeida designado pelo Juízo a quo, que confirmou a enfermidade e concluiu: '[...] Considerando o tratamento já empreendido, a resposta terapêutica apresentada, a evolução clínica (com agravamento) e a idade da periciada, o ALEXANDRE MENDES se mostra como única alternativa terapêutica capaz de conduzir o estado de saúde da periciada a uma situação de estabilidade clínica'; "Não há tratamento específico, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a patologia apresentada pela periciada. O tratamento disponibilizado pelo SUS é sintomático e foi implementado conforme relatório médico apresentado, não produzindo bons resultados. A periciada não apresentou boa resposta terapêutica, o que se revelou pela queda do seu estado geral, aumento do volume do baço (esplenomegalia) e alterações nos testes laboratoriais"; há evidências científicas conclusivas acerca da eficácia do fármaco. Diante do quadro probatório, a autora faz jus ao que pede. [...] A imposição judicial do fornecimento do medicamento, porque estão devidamente comprovadas as condições necessárias para tanto, não correspondente, explicita ou implicitamente, à determinação ou autorização para que a compra estatal se faça fora dos comandos legais pertinentes, notadamente os relacionados aos procedimentos licitatórios e à regulação do mercado de medicamentos no Brasil (inclusive no que tange ao preço praticado na venda direta ao Poder Público). Em outros termos, no cumprimento da decisão judicial que julgou procedente o pedido autoral, o Estado deverá adotar os procedimentos cabíveis nos termos da lei, dos quais não foi, nestes autos, em nenhum momento, liberado. [...]". 6. Tratando-se de mera rediscussão do que já foi decidido, não são viáveis os declaratórios, recurso de fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78056114730681131468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)