PROCESSO Nº: 5989435-55.6274.14.1.6897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RAFAEL DE MEDEIROS MARQUES ADVOGADO: Murilo Gomes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba -ENZO CAVALCANTI em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia se abstivesse de indeferir o pedido de inscrição do Impetrante no PSTV 0717.7, em razão da divergência de informações objeto desta demanda, cabendo-lhe prosseguir na análise dos demais requisitos - inclusive se a carga horária cursada (1.200), em comparação com a carga horária total do curso de origem (3.000 horas), integrando o Impetrante às demais etapas do certame, se fosse o caso. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º,I e 53, da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º, 5º caput, 37, caput, 206 I e 207, da Constituição Federal. 3. O motivo do indeferimento da inscrição do Impetrante/Embargado no PSTV 4108.1 deu-se em razão de erro atribuível a terceiro (histórico escolar divergente da declaração, ambos emitidos pela FPB), sendo corrigido mediante interposição tempestiva de recurso administrativo, em que fora instruído oportunamente com o documento retificado. 4. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que houve mero erro material na informação prestada à CALEBE JESUS, sustentando que o Impetrante/Embargado deveria ter atentado antes de apresentar o documento à THOMAS DA ROSA, mas a consequência desse descuido -impedimento de participar de processo de transferência para universidade pública - é muito gravosa, desproporcional à falha cometida. Por outro lado, a restrição constante do item 1.6.1 do Edital nº 10/2016 não deve ser aplicada ao caso, já que houve apenas a reapresentação de documento emitido inicialmente com informação equivocada pela IES de origem, portanto por ato atribuível a terceiro, de modo que não se trata de inserção de documento novo após a entrega inicial da documentação exigível. E, nesse contexto, admitir a participação do Recorrido no certame não viola a isonomia que deve ser preservada entre todos os candidatos. 5. Esclareceu-se que, no âmbito da regulação do processo administrativo, estabelece a Lei nº 9.784/1999 que a Administração Pública deverá obedecer expressamente, dentre outros princípios, os da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, na espécie, não se mostra razoável e proporcional a decisão administrativa que indeferiu o recurso administrativo do Impetrante/Embargado, e, por conseguinte, não homologou a sua inscrição no PSTV 2100.4. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 15364268156990127895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)