PROCESSO Nº: 2324567-25.4787.25.9.4143 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Noah da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, INC. I, DECRETO-LEI 201/67). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE: CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ VALORADAS NA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO (ART. 110, §1º DO CP). OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou o réu à pena de pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de apropriação e desvio de verba publica, tipificado art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Nos termos da denúncia, na gestão do acusado, o município de São José de Caiana/PB celebrou o Convênio nº 566/1997 com o Ministério do Planejamento e Orçamento, objetivando executar a reconstrução de 30 (trinta) moradias localizadas no município, com recursos na ordem de R$ 242.321,00 (cento e vinte e cinto mil reais). 3. Manutenção da dosimetria da pena aplicada na sentença: i) com relação à conduta social, o simples fato do réu estar respondendo a outras ações penais não enseja no descrédito social, pois a conduta social "retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo tal circunstância judicial idônea para supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu" (HC 263.657/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2019, DJe 07/01/2019); ii) consequências do crime já consideradas como desfavoráveis na sentença; iii) a motivação do crime, assim considerando o objetivo de favorecimento financeiro já integra o tipo penal do delito em análise; 4. Para uma pena aplicada de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do art. 109, IV, do CP, tem-se um prazo de 8 (oito) anos de prescrição, e considerando que transcorreu mais de dez anos entre a data do último pagamento efetuado (20/06/1998) e a do recebimento da denúncia (13/04/2010), conclui-se que se aperfeiçoou o prazo de prescrição, extinguindo-se a punibilidade. 5. Não provimento às apelações e declaração de ofício da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 14063502897280892930, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)